Comando da GCM de Araçariguama divulga Nota Oficial sobre Processo Administrativo - Mundo N
Comando da GCM de Araçariguama divulga Nota Oficial sobre Processo Administrativo
Publicado em: 17 de julho de 2021 - 14:07:34
Na manhã deste sábado, 17, o Comando da Guarda Municipal de Araçariguama enviou Nota Oficial à redação do portal MUNDO N, onde abordou sobre o andamento de processos administrativos relativos a contratação – com suspeita de irregularidades – de agentes no ano de 2004. Segue o texto:
"A Prefeitura Municipal de Araçariguama e a Administração da Guarda Civil Municipal informa que a Corregedoria está dando andamento em Processos Administrativos Disciplinares (PADs) relativos aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, pois, somos contra atitudes e comportamentos em conflito com as normas legais e administrativas vigentes.
Quanto ao inquérito Civil n° 14.0439.0000100/2018-5 do Ministério Público, por suspeita de irregularidades no Cargo de Guarda Civil Municipal do Concurso Público do ano de 2004, com indícios, segundo investigação do Ministério Público, de vários candidatos a este cargo, terem tomado posse sem preencher os requisitos necessários a investidura do cargo, informamos que a atual Administração Pública ao tomar conhecimento do andamento desses processos adotou medidas, seguindo recomendação do próprio Ministério Público, de remanejar os investigados para atuar em defesa dos próprios públicos municipais exercendo suas funções internamente, até que se finalize os processos administrativos disciplinares, conforme previsto na Lei 13.022 de 08 de agosto de 2014 que regulamenta as Guardas Civis Municipais do Brasil, onde além dos princípios mínimos de patrulhamento preventivo, preservação da vida e proteção dos direitos humanos fundamentais, também prevê zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais conforme, Artigo 5º dessa mesma legislação:
Art. 5. São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I – Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos. (Grifo nosso)
A Prefeitura Municipal de Araçariguama emitirá em breve nova Nota Oficial comunicando providências cabíveis nos processos administrativos supramencionados, pois não compactuamos com qualquer tipo de irregularidades. Ressaltamos que a atual administração está comprometida com a segurança pública e que esses afastamentos não interferem no Policiamento do Município pois a Guarda Civil Municipal continua reduzindo os índices de criminalidade dentro das suas competências.