ConJur - Não cabe rever pensão em homologação de decisão estrangeira
10 de setembro de 2021, 8h44 Imprimir Enviar
Pai se opôs à homologação da sentença de pensão porque ela foi fixada em valor desproporcional com a realidade brasileira
"A homologação da decisão estrangeira de alimentos, portanto, não significa o reconhecimento, por esta Corte Superior, da capacidade do alimentante, como simples pedreiro, de arcar com o elevado custo da pensão fixada pela Justiça Austríaca", pontuou o ministro Raul
"Por isso mesmo, a homologação não subtrai do devedor a possibilidade de ajuizar ação revisional do valor da pensão de alimentos, tendo em vista a notória disparidade entre as realidades econômicas brasileira e do país em que fixado o pensionamento", afirmou.