Governo edita medida provisória que muda Código Florestal - CORREIO DE MATO GROSSO
1 de julho de 2022, 04:48
15 de junho de 2019, 15:18
Passados 16 dias que o Senado fez um acordo para não votar uma medida provisória (MP) que alterava o Código Florestal, o presidente Jair Bolsonaro editou na sexta-feira (14), uma MP alterando a lei ambiental de 2012. Pelo texto proposto agora pelo governo, deixa de existir um prazo para os proprietários de terra fazerem o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
A MP 884, publicada em edição extraordinária no Diário Oficial da União de ontem, altera só o parágrafo 3 do artigo 29 do Código Florestal (Lei 12.651), que estabelecia o prazo de 31 de dezembro de 2017, prorrogável por mais um ano, para todos os donos de terra fazerem o CAR.
No novo texto, desaparece qualquer menção a prazo e fica escrito somente que o cadastro é obrigatório para todas as propriedades e posses rurais.
As demais alterações previstas em emendas não foram apresentadas mas ontem o senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) apresentou projeto de lei com o mesmo teor da MP que tinha sido aprovada na Câmara – com os "jabutis".
Houve, porém, uma nova alteração: pantanal e pampa passariam a ser consideradas áreas consolidadas ou seja, o desmatamento ocorrido nesses locais não mais precisaria ser regularizado.
Para o pesquisador Raoni Rajão, da Universidade Federal de Minas que trabalha com a ocupação do território, a mudança pode ser pior que a prevista antes.
"Se não tem prazo para exigir a obrigatoriedade, é como se o CAR não fosse obrigatório."
O diretor do Serviço Florestal Brasileiro, Valdir Colatto, manifestou em sites ligados ao agronegócio que tirar o prazo do CAR é positivo justamente pelo contrário. Segundo ele, "aberto o prazo do CAR está aberto também o do PRA", o que daria mais tempo para os Estados se adequarem.