DECRETO NUMERADO Nº 2.839
DECRETO Nº 2.839, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987.
- Vide Decreto nº 3.810, de 24-06-1992.
Aprova o regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.
Art. 1º - Fica aprovado o anexo regimento interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 08 de outubro de 1987, 99º da República.
Tobias Alves Rodrigues
João Juarez Bernardes
(D.O. de 16-10-1987)
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - CEMAm
Art. 1º - O Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, criado pelo Decreto 2.730, de 5 de junho de 1987, e alterado pelo Decreto nº 2.815, de 10 de setembro de 1987, tem por finalidade assessorar o Governador do Estado na formulação e normatização da política estadual do meio ambiente.
Parágrafo único - O exercício das atribuições de que trata este artigo inclui a adoção de medidas preventivas e corretivas com base em pareceres técnicos emitidos pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMAGO, que funcionará, para qualquer efeito, como órgão técnico do CEMAm, acumulado as atribuições de Secretaria Executiva desse Colegiado.
Art. 2º - Integram o plenário do CEMAm:
I - como membros natos:
a) o Governador do Estado, que o presidirá;
b) o Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, como Vice-Presidente;
c) o Superintendente Estadual do Meio Ambiente, que atuará como Secretário Executivo e substituto do Presidente e do Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos;
d) os Secretários de Indústria e Comércio, da Educação, da Cultura, de Saúde, de Planejamento e Coordenação, de Agricultura e Abastecimento e de Minas, Energia e Telecomunicações;
e) o Procurador-Geral de Justiça;
f) os Presidentes da Metais de Goiás S/A, da Saneamento de Goiás S/A e da Goiastur;
II - como membros designados:
a) os Conselheiros representantes de 3 (três) Associações de Classe e de Defesa do Meio Ambiente, legalmente Constituídas e de livre escolha do Governador;
b) os Conselheiros representantes das seguintes federações:
1 - Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
2 - Federação da Agricultura do Estado de Goiás;
3 - Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás e Distrito Federal;
4 - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás;
c) os Conselheiros representantes das Universidades Federal e Católica de Goiás;
d) os Representantes da União dos Vereadores de Goiás e da Associação Goiana dos Municípios - AGM.
§ 1º - Cada membro do CEMAm terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento.
§ 2º - Os Conselheiros a que se refere o item II deste artigo serão designados, com os respectivos suplentes, pelo Governador do Estado e tomarão posse na reunião do Conselho subseqüente à sua designação.
§ 3º - O tempo do mandato dos Conselheiros natos será o da duração do mandato do Governador e o dos Conselheiros designados, de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 4º - Os serviços prestados pelos Conselheiros serão considerados relevantes e de interesse do Estado.
Art. 3º - Compete ao CEMAm:
I - assessorar o Governador do Estado, na formulação da política estadual do meio ambiente;
II - baixar as normas de sua competência, necessárias à regulamentação, a nível estadual, das resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA;
III - estabelecer, mediante proposta da SEMAGO, normas, critérios e padrões relativos à manutenção da qualidade ambiental e ao uso de recursos ambientais;
IV - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e dos possíveis impactos ambientais, causados por projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria;
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pela SEMAGO, segundo a legislação em ambiental em vigor;
VI - determinar, mediante representação da SEMAGO, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público Estadual, em caráter geral ou condicional, e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamentos em estabelecimentos de crédito mantidos ou controlados pelo Estado;
VII - aprovar planos de trabalho, programas especiais e relatórios de atividades da SEMAGO;
VIII - acompanhar, avaliar e pronunciar-se, periodicamente, sobre a eficácia da política estadual do meio ambiente, promovendo as medidas necessárias à sua atualização ou correção de eventuais desvios;
IX - estabelecer as demais normas operacionais necessárias á aplicação das políticas e diretrizes governamentais relativas ao meio ambiente, ou recomendar o seu estabelecimento nos casos em que a competência, para tanto, pertencer a outros órgãos.
Parágrafo único - A critério do seu Presidente, ou por solicitação do Plenário, o CEMAm poderá convocar, eventualmente, instituição pública ou privada, ou especialista, cuja audiência seja considerada de interesse à discussão da matéria em pauta, sendo-lhe, todavia, vedada a participação na votação.
Art. 4º - O CEMAm tem a seguinte estrutura básica:
Art. 5º - O plenário é o órgão superior de deliberação do CEMAm, constituído na forma do art. 2º deste regulamento.
§ 1º - O Plenário do CEMAm reunir-se-á, em caráter ordinário, de cada 3 (três) meses, em sua sede, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, em sua sede, ou fora dela, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2º - O Plenário do CEMAm reunir-se-á com a presença mínima da metade e mais um dos seus integrantes, deliberando por maioria simples.
§ 3º - A pauta das reuniões será organizada e distribuída pela Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 4º - As reuniões do CEMAm serão públicas.
§ 5º - A matéria sujeita à votação enquadrar-se-á como:
I - Resolução, quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal CEMAm;
II - Moção, manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.
§ 6º - As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordens distintas, cabendo à Secretaria Executiva coligi-las, ordená-las e indexá-las.
§ 7º - As decisões ou resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm, serão submetidas à homologação do Governador e só produzirão efeitos após publicados no Diário Oficial do Estado.
§ 8º - As moções serão referendadas pelo Secretário Executivo, que as divulgará.
Art. 6º - A função executiva, complementar à função deliberativa e normativa do Conselho Estadual do Meio Ambiente, será exercida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente de Goiás - SEMAGO, sob a coordenação da secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
§ 1º - A SEMAGO exercerá a Secretaria Executiva, funcionando como órgão auxiliar e técnico da Presidência e do Plenário, desempenhando atividades de apoio técnico, jurídico administrativo e de execução das normas referentes á proteção do meio ambiente.
§ 2º - No cumprimento das funções de órgão técnico do CEMAm, a SEMAGO poderá utilizar-se de técnicos especialistas fora dos seus quadros, de empresas especializadas, criar comissão técnica, desde que os assuntos submetidos à sua apreciação assim o exigirem.
Art. 7º - À Secretaria Executiva compete:
I - fornecer suporte e assessoramento à Presidência a ao Plenário;
II - elaborar e encaminhar à apreciação do Plenário normas para a proteção ambiental, observada a legislação pertinente;
III - relatar o desempenho da fiscalização das normas técnicas de proteção ambiental aprovadas pelo Plenário;
IV - elaborar o relatório de atividades, submetendo-o ao CEMAm;
V - emitir parecer técnico sobre matérias solicitadas pelo Plenário;
VI - prestar esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;
VII - encaminhar e/ou fazer publicar as resoluções e moções emanadas do Plenário;
VIII - preparar a pauta das reuniões do CEMAm e encaminhá-las aos Conselheiros com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias;
IX - secretariar as reuniões do Conselho, lavrando as atas e prestando informações e esclarecimentos sobre os processos e as matérias em pauta;
X - encaminhar ao CEMAm modificações ou introduções de novos padrões ambientais e novos objetivos na política de meio ambiente;
XI - relatar ao Plenário os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas;
XII - executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente do CEMAm ou previstas neste regimento interno.
Art. 8º - Ao Presidente do CEMAm compete:
I - convocar as reuniões, presidi-las apresentar proposições e apurar a votação;
II - resolver questões de ordem ou submetê-las ao Plenário;
III - intervir nos julgamentos com direito a voto, inclusive o de qualidade, no caso de empate;
IV - conceder vista de processos e adiamento de discussão e/ou votação, ou ainda, neste último caso, determiná-lo por sua iniciativa;
V - aprovar a agenda das reuniões;
VI - conceder urgência para a discussão e/ou votação de matérias de competência do CEMAm;
VII - representar o CEMAm;
VIII - designar e dar posse aos membros do Plenário;
IX - assinar os termos de posse dos membros do Conselho;
X - delegar competência;
XI - exercer as demais atribuições constantes deste regimento.
Art. 9º - Compete ao Vice-Presidente exercer as atribuições do Presidente, nas suas ausências e impedimentos.
Art. 10 - Compete aos Conselheiros:
I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando as faltas e/ou impedimentos ocorridos;
II - relatar os processos que lhes forem distribuídos, observando o disposto no art. 13;
III - discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
IV - pedir vista de qualquer processo que não estiver suficientemente instruído para ser votado;
V - requerer,quando necessário, que constem da pauta da reunião, assuntos que devam ser objeto de discussão e deliberação, bem como precedência para relatar processos urgentes.
Art. 11 - Compete ao Secretário Executivo:
I - promover a coordenação, supervisão e direção dos serviços relativos à Secretaria Executiva do CEMAm;
II - dar vista dos autos processados às partes interessadas, quando tenham que cumprir diligências determinadas pelos membros do CEMAm;
III - cumprir os demais encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente do CEMAm;
IV - substituir o Presidente e/ou Vice-Presidente, em suas ausências e impedimentos.
Art. 12 - As reuniões do CEMAm serão públicas.
Art. 13 - Os processos recebidos pela Secretaria Executiva do CEMAm serão distribuídos, após devidamente analisados e instruídos, observando-se o sistema de rodízio, para um dos membros do CEMAm, que será relator.
Parágrafo único - A distribuição será feita com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da data da reunião em que os processos serão apreciados.
Art. 14 - Os relatores deverão apresentar os seus relatórios, com pareceres conclusivos, na primeira reunião a se realizar após o recebimento da matéria.
Parágrafo único - Os pareceres e os relatórios deverão ser entregues à Secretaria Executiva do CEMAm, com um mínimo de cinco dias úteis de antecedência da data da reunião em que os respectivos processos deverão ser apreciados, para serem datilografados e distribuídos entre os demais membros.
Art. 15 - As reuniões do CEMAm obedecerão à seguinte ordem:
II - verificação do número de membros presentes;
III - leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
IV - discussão e votação da matéria e dos processos em pauta;
V - apreciação de outros assuntos de interesse do colegiado.
Art. 16 - As votações serão sempre nominais, registrando-se nas atas os nomes dos membros que votarem com maioria, quando por eles solicitado;
Parágrafo único - Vencido o parecer do relator, o Presidente designará outro membro do Conselho, dentre os que deram o voto vencedor, para lavrar o voto majoritário.
Art. 17 - Os membros do Conselho terão direito de requerer, pelo prazo máximo de uma sessão ordinária, vista de qualquer processo relatado, antes que seja iniciada a votação.
Art. 18 - De cada reunião será lavrada uma ata pelo Secretário Executivo, ou por quem por ele designado, a qual será lida e submetida à aprovação do Conselho na reunião subseqüente.
Art. 19 - Nas ausências e impedimentos dos membros do Conselho, o Presidente convocará os respectivos suplentes para substituí-los.