Isso é importante para que compreendamos que a função da nulidade consiste em “tornar sem efeito o ato”, de tal modo que “este desaparece, como se nunca houvesse existido”[13] Insistimos, tenhamos atenção, pois casos há em que a nulidade é tão absurda e contrária à ordem vigente que o que se tem é um efeito maior, o de inexistência jurídica do ato.
Falamos nisso aqui para termos a clara ideia de que uma coisa é a ocupação pura e simples, com absoluta boa fé etc ao passo que outra circunstância diz respeito à ocupação negativamente qualificada por outras características, como a tentativa de falsificação de documentos para mascarar a aquisição ou ocupação da área, a ocupação decorrente de compras ou aquisições outras, quando na origem haveria título precário de ocupação mesmo da área em programas governamentais outros, quando houver questionamentos (desmatamentos e crime ambiental etc) e sobreposições de “aquisições” ou a área envolvida estiver destinada a outro fim público (preservação etc).
O registro imobiliário decorre de atuação delegada, naturalmente revelando um traço de Direito Administrativo, o mesmo ocorrendo com toda e qualquer ação humana envolvendo terra pública, daí sendo perfeitamente invocável a teoria da autotutela dos atos administrativos.
Sabemos de quantas ocorrências de casos de Grilagem com qualificada falsidade documental de escrituras, processos e documentos vários, incluindo Inventários judiciais feitos nos anos 1960 em apenas 48 (quarenta e oito) horas[14] e com ofensa a todas as regras então vigentes – de gente que, aliás, nunca viveu e que, portanto, nunca possuiu terras – com casos de áreas com cerca de 200 (duzentos) mil hectares e que foram objeto de registro imobiliário e até de registro Torrens – este depois anulado pelo Tribunal de Justiça da Bahia, em 1969[15]. Pedimos licença para transcrever trecho sobre esse caso tão peculiar:
…“abrangendo um total de aproximadamente 6.065.879 hectares”, em contexto que se chamou de “o conto das terras da Bahia”[16] e que em parte consta no Provimento 04/81, do Corregedor Geral do Estado da Bahia, que cancelou os tais registros: “fraudulentamente […] inventários, concluídos naquele Juízo do Estado de Goiás, no mínimo espaço de 48 horas, com o sacrifício de todos os prazos legais, sem provas dos óbitos […] com as mais grosseiras violações […] inclusive e, quiçá, propositadamente, as áreas das propriedades inventariadas que não foram, sequer, avaliadas […] assentamentos nos livros paroquiais, cuja falsidade material, no entanto, foi proclamada e evidenciada no acórdão […] a sobredita decisão condenou, nas penas dos crimes de falsidade ideológica, estelionato e de uso de documento falso […] consubstanciando-se, assim, a fortiori, a nulidade absoluta de tais registros […] declarar inexistentes e cancelados, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.739/79, as matrículas e os registros dos imóveis rurais supra-elencados” (nossos os grifos).