Vereadores de Arapoema vão à justiça para garantir aprovação de Lei contra o Nepotismo - Diário Tocantinense
Vereadores de Arapoema vão à justiça para garantir aprovação de Lei contra o Nepotismo
O que eles querem é que seja proibido a contratação de parentes tanto no executivo como no legislativo da cidade.
14 de março de 2019	(Atualizada em 15/03/2019 13:33:48)
Em Arapoema, um projeto de lei quer proibir o nepotismo, ou seja, a contratação de parentes na administração pública. O projeto é de autoria do Vereador José Carlos Filho e tanto ele, como os vereadores, Divino Rodrigues de Oliveira, Reinaldo Ribeiro da Cruz, Diomair Bueno Camargo e Polliana de Sousa Laudin afirmaram que irão protocolar ação na justiça para garantir a aprovação de Projeto de Lei.
O que eles querem é que seja proibido a contratação de parentes na administração pública municipal tanto no executivo como no legislativo. Segundo os vereadores, a matéria obteve cinco votos pela aprovação e ainda assim foi declarado rejeitado sob a alegação de que dependeria do voto de 2/3 dos membros do poder legislativo, no caso seis votos.
De acordo com o advogado dos vereadores, Jean Carlos Paz de Araújo, a celeuma foi causada em razão de artigo na lei orgânica do município prevendo que a aprovação dependeria de seis votos, mas que tal dispositivo é manifestamente inconstitucional. "Pois tanto a constituição federal quanto a Estadual determinam que para a aprovação da matéria depende do voto de apenas cinco vereadores (maioria absoluta)". Desta forma informa que será ajuizada ação própria para declarar a inconstitucionalidade do artigo da Lei orgânica e a Declaração de Aprovação do mencionado projeto de lei.