Aprovada PEC que põe fim à aposentadoria compulsória de juízes com faltas graves | Arruda Dias Lemos Advogados
08/07 | O Plenário aprovou nesta quarta-feira, 7/7, a PEC 89/2003...
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, 7/7, a PEC 89/2003, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que exclui da relação de punições aplicáveis a magistrados a chamada "aposentadoria por interesse público". A PEC, que na votação em segundo turno recebeu 52 votos favoráveis e nenhum contrário, também permite a perda de cargo do juiz ou membro do MP por decisão de dois terços dos membros do Tribunal ou Conselho ao qual estiver vinculado. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Magno Malta (PR-ES) atentou para o possível efeito benéfico que a nova lei poderá ter ao permitir que "magistrados de má índole" reflitam mais antes de praticarem delitos. Na avaliação de Pedro Simon (PMDB-RS) a aprovação da PEC é marco de uma nova época no Brasil."