A Procuradoria Geral do Município, na defesa do interesse da população, recorreu a diversas instâncias judiciais pelo não acolhimento desta decisão, uma vez que se entendeu configurada a violação dos direitos fundamentais da pessoa humana prevista na Constituição Federal.
A decisão proferida hoje (07/07), informa que está suspensa a determinação de fechamento dos serviços de atenção primária à saúde, que se mantém à integral disposição da sociedade duquecaxiense.