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publicado 13/09/2016 15h00, última modificação 05/10/2016 11h15
· Proteção aos Conhecimentos das Sociedades Tradicionais
· Seminário Propriedade Intelectual e Patrimônio Cultural
· Seminário Saber Local e Interesse Global
· Cartilha de Proteção aos Conhecimentos
· Manual de Fiscalização do IBAMA
· Cartilha de Acesso ao Patrimônio Genético
· Guia de Inovação e Propriedade Intelectual da REDENAMOR
· PORTFOLIO DO MUSEU PARAENSE
Decreto no 3.551, de 04.08.2000 – Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
Convenções, Tratados e Acordos Internacionais
Acordo TRIPS – Acordo sobre aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comércio. Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Regulamentado no Brasil por meio do decreto n. 1355, de 30.12.94.
Convenção da Diversidade Biológica (CDB) – Elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (CNUMAD), que aconteceu na cidade do Rio de Janeiro de 5 a 14 de junho de 1992, tem como grande avanço a inclusão de temas como acesso e repartição do uso de recursos genéticos, biossegurança e acesso e transferência de tecnologia e biotecnologia. O Artigo 8º da Convenção trata especificamente da proteção dos conhecimentos tradicionais, conclamando os países signatários a respeitar, preservar e manter os conhecimentos, inovações e práticas das comunidades locais e populações indígenas, incentivando a aplicação mediante a aprovação e a participação dos detentores desses conhecimentos e a repartição equitativa dos benefícios oriundos da utilização. Com mais de 180 países signatários, está em vigor no Brasil desde 1994, sendo promulgada pelo decreto n. 2519, de 16 de março de 1998.
Carta da Terra dos Povos Indígenas, de 30.05.92 – Resultado da Conferência Mundial dos Povos Indígenas sobre Território, Meio Ambiente e Desenvolvimento, ocorrida durante a ECO-92. Expõe o ponto de vista dos povos indígenas no que se refere, dentre outros assuntos, à Cultura, Ciência e Propriedade Intelectual.