No entanto, por definição expressa no artigo 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Assim, embora vítimas da mesma ação, cada usuário atingido é consumidor de sua respectiva operadora, de modo que somente o usuário titular da linha clonada possui legitimidade para reclamar contra eventual falha dos prestadores de serviços que permitiu a clonagem e aplicação do golpe.
Dessa forma, mostra-se totalmente acertada a decisão do TJ-DFT que reformou a sentença de piso para julgar a ação totalmente improcedente, vez que a vítima que atende ao comando dos golpistas acreditando estar falando com o verdadeiro titular da linha: 1) não se enquadra no conceito de consumidor perante a operadora de telefonia "atacada"; e 2) movida pela emoção, nem sempre consegue se lembrar de tomar as providências mínimas necessárias para validação do pedido.
E foi exatamente a segunda situação considerada no fundamento da decisão, a qual dispôs: "Os denominados 'golpes do WhatsApp' já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. A atitude do apelado de transferir numerário e em valor significativo (R$ 1.100,00) para a conta bancária de um completo desconhecido, sem checar, por outros meios, a veracidade da solicitação, revela uma falta de cautela mínima, esperada do homem médio diante das circunstâncias. De todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução. O Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados".
Por outro lado, na decisão proferida pelo TJ-SP vemos: 1) inegável assertividade no enquadramento e classificação da demanda como consumerista, vez que o requerente da ação é o próprio titular da linha clonada; 2) questionável acerto na responsabilização de Facebook/Whatsapp por permitir a utilização do aplicativo pelo usuário sem a ativação dos dispositivos de segurança disponíveis, como a "verificação em duas etapas"; e 3) como equivocada a condenação solidária da empresa de telefonia pelo golpe cometido através de aplicativo totalmente independente.
Isso porque, em que pese o aplicativo esteja vinculado a linha telefônica, não consta nos autos indícios de que o evento danoso tenha ocorrido por conta de desvio no uso da linha do autor, ao contrário, na descrição de fatos o próprio autor relatou que durante o tempo em que o aplicativo permaneceu no comando dos golpistas todos os outros serviços e aplicativos continuavam a funcionar normalmente em seu dispositivo.