Deputados não recebem texto do novo CPC; votação é adiada para terça-feira <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
A última versão do projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao 6025/05) não chegou às mãos dos deputados a tempo de votação nesta quarta-feira (30). Por esse motivo, a discussão do texto foi adiada para próxima terça-feira (5). O adiamento da votação foi decidido depois que o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), anunciou em Plenário uma alteração de última hora a pedido da bancada feminina para restaurar a prisão em regime fechado como regra nos casos de dívida de pensão alimentícia. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara, de 31/10/2013
Vitória da Advocacia Pública: instalada Comissão Especial da PEC 82/2007
Colegiado foi instalado na tarde desta quarta-feira, 30/10, com a presença do presidente do SINPROFAZ e outras lideranças sindicais e associativas da Advocacia Pública. O Movimento Nacional pela Advocacia Pública, após quase dois meses de seu lançamento oficial, tem muito a comemorar com a instalação da Comissão Especial da PEC 82/2007, que assegura autonomia e prerrogativas às Carreiras da Advocacia Pública nas três esferas – federal, estadual e municipal. Clique aqui
Fonte: site do SINPROFAZ, de 31/10/2013
Novos senhores feudais e pressões fantasiosas
Sob o título "O Neocorporativismo e as mentiras em torno da Nova Lei Orgânica da PGE/SP", o artigo a seguir é de autoria de Elival da Silva Ramos, Procurador Geral do Estado de São Paulo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 31/10/2013
Estado deve permitir procuradores a exercerem a advocacia
A função de Procurador do Estado é exercida no Estado de São Paulo com "dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta Lei Complementar" – artigo 74, da Lei Complementar Paulista n. 478, de 18 de julho de 1986. O tema a respeito da dedicação exclusiva do procurador do Estado, em detrimento do exercício concomitante da advocacia privada, voltou a surgir no âmbito da PGE-SP, por ocasião do polêmico projeto de Lei Complementar n. 25/2013 (projeto de Lei Orgânica da PGE/SP). Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/10/2013
O processo eletrônico está na iminência de ser "resetado" no país. Deve entrar na pauta das próximas sessões do Conselho Nacional de Justiça a votação de uma proposta de resolução que pretende obrigar os tribunais a instalar o sistema ainda em desenvolvimento do órgão, o Processo Judicial Eletrônico, ou PJe. Nos dias 5 ou 19 de novembro, os conselheiros decidirão se os tribunais que já têm sistemas funcionando — mediante contratos firmados com empresas de software por licitação — serão obrigados a removê-los e migrar para o PJe, e se haverá um prazo para isso. Segundo a Ordem dos Advogado do Brasil, há mais de 20 sistemas independentes usados em todo o país. Clique aqui