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Fim do foro privilegiado e aprovação da PEC das Diretas são destaques da semana
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Da Redação | 02/06/2017, 16h27
Fim do foro privilegiado
O Senado aprovou, nesta semana, a PEC 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A proposta acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República. As autoridades manterão o foro por prerrogativa de função nos crimes de responsabilidade, aqueles cometidos em decorrência do exercício do cargo público, como os contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais, entre outros. O texto segue para a Câmara.
Reforma trabalhista
Um acordo firmado entre governo e oposição que ainda está em discussão pode viabilizar a votação da reforma trabalhista (PLC 38/2017) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) já na semana que vem. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), apresentou relatório favorável, rejeitando as emendas que foram apresentadas e mantendo o texto aprovado pelos deputados federais. Porém, Ferraço recomenda que seis pontos da reforma sejam vetados pelo presidente Michel Temer. Esta semana também foi aprovado requerimento alterando a tramitação da matéria depois da CAE, passando primeiro pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Diretas para a Presidência
Depois de um embate sobre constitucionalidade, a CCJ aprovou a PEC 67/2016, que determina a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância desses cargos nos três primeiros anos do mandato. Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para suprir a vacância desses dois cargos se essa ocorrer nos dois primeiros anos de mandato. Se eles ficarem vagos nos dois últimos anos, é convocada eleição indireta, em 30 dias. A proposta segue para o Plenário, onde deve ser votada em dois turnos.
CPMI para BNDES e JBS
Foi lido no Congresso o requerimento de criação de uma CPI mista para investigar supostas irregularidades envolvendo as empresas JBS e J&F em operações realizadas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a BNDES Participações S.A. (BNDES-PAR), entre os anos 2007 a 2016. A CPMI foi requerida pelo senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) e pelo deputado Alexandre Baldy (PODE-GO). O objeto da comissão é a verificação de fraudes e irregularidades em aportes concedidos pelo BNDES e por sua subsidiária, a BNDES-PAR, à JBS a partir de 2007. Os aportes estão sob investigação da Polícia Federal, que deflagrou, em maio de 2017, a Operação Bullish. A CPMI deve apurar também a compra e venda de participação na empresa pela BNDES-PAR, que detém relevante parte do capital social da JBS, e os termos e condições e a fiscalização das delações e colaborações premiadas firmadas com o Ministério Público e homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
Débito, crédito ou dinheiro
O Senado aprovou na quarta-feira (31) a permissão para que comerciantes façam um preço diferente para pagamentos em dinheiro ou cartão de crédito ou débito. O projeto, oriundo da MP 764/2016, também obriga o fornecedor a informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Apesar de proibida em lei, a prática já era adotada por muitos comerciantes, que ofereciam descontos para quem pagasse com dinheiro. Com a diferenciação na cobrança, eles buscavam evitar as taxas cobradas pelos cartões e a demora para receber o dinheiro. A proposta não obriga a diferenciação de preços, somente oferece essa possibilidade ao comércio. O texto foi a sanção.
ISS para municípios
O Congresso Nacional derrubou o veto parcial à Lei 157/2016-Complementar, que reformulou o chamado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Com a derrubada do Veto 52/2016, a cobrança do ISS será feita no município do domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing e de planos de saúde e não mais no município do estabelecimento que presta esses serviços. Diversos senadores e deputados afirmaram que a mudança vai aumentar a arrecadação da grande maioria dos municípios. Na mesma sessão do Congresso, foram mantidos, integralmente, quatro vetos presidenciais. Outros cinco vetos (47 e 49 de 2016 e 6, 7 e 11 de 2017) também foram mantidos, ressalvados alguns destaques a dispositivos apresentados pelos parlamentares. Eles tratam de mudanças no setor elétrico, do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes, do controle da natalidade de cães e gatos, da terceirização e da Identificação Civil Nacional.
Regularização fundiária
Outra matéria aprovada foi a MP que estabelece regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana, revogando regras atuais da Lei 11.977/2009. A MP 759/2016, que foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão do relator (PLV 12/2017), torna possível regularizar áreas contínuas maiores que um módulo fiscal e até 2,5 mil hectares. A medida permite que ocupantes anteriores a julho de 2008 participem do processo. A matéria segue para sanção.
Seguro-desemprego
Na quarta-feira também o Senado aprovou a MP 761/201, que prorrogou o prazo de adesão ao Programa Seguro-Emprego e permitiu a redução em até 30% de salários e da jornada de trabalho e ainda a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários. O Programa Seguro-Emprego é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários. A MP estabelece que, se essas pessoas forem contratadas durante a vigência da adesão da empresa ao programa, seu salário e jornada devem seguir a redução prevista no acordo coletivo dos trabalhadores. A MP prorroga o prazo de adesão ao programa de dezembro de 2016 para dezembro de 2017. A previsão de sua extinção é prorrogada de 2017 para dezembro de 2018.
Benefícios do INSS
Receber auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade vai ficar mais difícil para quem deixou de ser segurado do INSS e pretende voltar. O Senado também aprovou a MP 767/2017, que aumenta as carências para concessão desses benefícios no caso de a pessoa perder a condição de segurado junto ao Regime Geral da Previdência Social e retomá-la posteriormente. A MP, aprovada na forma do PLV 8/2017, também cria um bônus para os médicos peritos do INSS. A matéria vai a sanção.
Aposentadoria
Outro projeto aprovado na CAS explicita que a concessão da aposentadoria a pedido do trabalhador não rescinde o contrato de trabalho a qual ele estiver submetido no momento (PLC 137/2015). O projeto segue para o Plenário.
Protocolo judicial
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou o PLC 56/2015, que cria sistema de protocolo integrado válido em todo o território nacional, como forma de facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira. O objetivo do projeto é tornar mais fácil e rápido o acesso de advogados e cidadãos ao Judiciário, viabilizando o cumprimento de prazos processuais em todo o território nacional, seja por meio eletrônico, seja por meio físico. A proposta segue para a CCJ.
Progressão de pena
A CCJ aprovou também o PLS 499/2015, que restabelece a exigência de parecer da Comissão Técnica de Classificação e do exame criminológico para a progressão do regime de pena. O projeto ainda aumenta os prazos para a progressão de regime: mínimo dois terços da pena para crimes comuns e quatro quintos para crimes hediondos e reincidentes. Se não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para a Câmara.
Polícias penais
A CCJ também aprovou a PEC 14/2016 que cria as polícias penais federal, estaduais e distrital, atribuindo aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial. Essas polícias teriam como atribuição a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. A matéria segue para o Plenário.
Servidores públicos
O Senado aprovou ainda benefícios a carreiras de servidores. O PLV 15/2017, proveniente da MP 760/2016, inclui a antiguidade entre os critérios de seleção de praças que concorrerão a vagas nos quadros de oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. A medida muda as regras para a promoção de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal ao quadro de oficiais das mesmas corporações. E a MP 765/2016 concede reajuste a diferentes carreiras da administração federal: auditor-fiscal da Receita, auditor-fiscal do Trabalho, perito médico previdenciário, supervisor médico-pericial da Previdência, analista e especialista de infraestrutura, diplomata, oficial de chancelaria, assistente de chancelaria, analista da Receita e policial civil dos ex-territórios (Acre, Amapá, Rondônia e Roraima).
Pantanal
Foi aprovado ainda pela CCJ substitutivo ao PLS 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta segue para a CAE.
Licença ambiental
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PLS 217/2012, que determina que, para a realização de obra potencialmente causadora de degradação ambiental, a avaliação dos impactos visando à concessão da licença deverá tratar também da saúde, da segurança e do bem-estar da população afetada, assim como sobre a economia e a vida social da região. O projeto segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
Adicional de Marinha Mercante
O Senado aprovou a MP 762/2016, que prorrogou a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. A isenção beneficia o transporte de mercadorias cuja origem ou cujo destino final sejam portos localizados nas Regiões Norte ou Nordeste. A matéria vai a sanção.
Tribunais de Contas
O Senado também aprovou, em primeiro turno, a PEC 2/2017, que estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. A proposição tem o objetivo de proibir a extinção dos tribunais de contas já existentes, como a tentativa ocorrida no Ceará. A PEC 2/2017 impede a extinção dos tribunais de contas dos estados (TCEs) e dos Municípios, além dos municipais. A matéria ainda precisa ser votada em segundo turno no Senado.
Comitê de transição
Na terça-feira (30) foi aprovada proposta que cria um comitê de transição de governo a cada troca de chefe do Poder Executivo, em níveis federal, estadual e municipal. O PLS 55/2017 (Complementar) tem como principal objetivo evitar a manipulação de dados e a omissão de informações por parte do governante que sai. O projeto segue para a Câmara.
Empréstimo para Manaus
Também foi aprovado em Plenário esta semana o PRS 19/2017, que permite a flexibilização do cronograma de liberações e a contrapartidas dos recursos de operação de crédito externo em favor da Prefeitura de Manaus (AM). No valor de até US$ 52 milhões, o empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) já foi autorizado pelo Senado no dia 17 de maio.
Sacrifício de cães e gatos
A CAS também aprovou o PLC 17/2017, que proíbe o sacrifício de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis e estabelecimentos similares. Pelo texto, fica expressamente proibida a eliminação desses animais, salvo as disposições específicas que tratam sobre a eutanásia. A proposta segue para o Plenário.
Indicações
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou a indicação do diplomata João Tabajara de Oliveira para a chefia da embaixada brasileira em Bangladesh. E a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o nome de Rodrigo Octávio Orair para o cargo de diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Conselho de ética
O Senado já recebeu as indicações dos nomes que comporão o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos próximos dois anos. O Conselho de Ética tem como funções zelar pelo cumprimento do Código de Ética e Decoro Parlamentar e do Regimento Interno do Senado e atuar para preservar a dignidade do mandato parlamentar dos senadores. A instalação está marcada para terça-feira (6), quando haverá a eleição do presidente e vice-presidente do Conselho.
Guia sobre CPIs
O Senado acaba de atualizar o guia on-line de referência sobre todas as CPIs do Senado e CPIs Mistas (do Congresso) de 1946 até o fim de 2016. O documento contém informações, com links, sobre requerimentos, autorias, presidentes, relatores e relatórios finais dos colegiados e pode ser acessado aqui.
Visitação ao Congresso
O programa de visitação ao Congresso Nacional foi retomado e funcionará de quinta a segunda-feira. Às terças e quartas, as visitas continuam suspensas, inclusive para grupos agendados. Qualquer pessoa pode participar da programação, que é gratuita e vai das 8h30 às 17h30, com início a cada meia hora. Mais informações aqui.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Saiba mais
Destaques da semana: fim do foro privilegiado, eleição direta e reforma trabalhista
Proposições legislativas
MPV 759/2016
MPV 760/2016
MPV 761/2016
MPV 762/2016
MPV 764/2016
MPV 765/2016
MPV 767/2017
PEC 10/2013
PEC 14/2016
PEC 2/2017
PEC 67/2016
PLC 137/2015
PLC 17/2017
PLC 38/2017
PLC 56/2015
PLS 217/2012
PLS 499/2015
PLS 55/2017
PLS 750/2011
PRS 19/2017
VET 11/2017
VET 47/2016
VET 49/2016
VET 52/2016
VET 6/2017
VET 7/2017
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