Proj. 11-2016- INSTALAÇÃO DE CADEIRAS EM LOTÉRICAS | Rodrigo da Zaeli
Proj. 11-2016- INSTALAÇÃO DE CADEIRAS EM LOTÉRICAS
PROJETO DE LEI Nº. 11, DE 06 DE MAIO DE 2016.
EMENTA: Institui a obrigatoriedade da instalação de cadeiras nos caixas preferenciais, destinados a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo, nos estabelecimentos de casas lotéricas e dá outras providências.
Art. 1º Ficam as casas lotéricas situadas no Município de Rondonópolis, obrigadas a proceder com a instalação de cadeiras, nos caixas de atendimento preferencial, destinadas a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.
Parágrafo único. As cadeiras deveram estar situadas próximas aos caixas preferenciais e devem indicar sua destinação através de placas, cartazes e quaisquer meios de divulgação que possam informar a população em geral de sua reserva para idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.
Art. 2º As cadeiras de espera devem ser situadas em local que não atrapalhe a celeridade do atendimento.
Parágrafo único. Nos casos em que a instalação de cadeiras de espera prejudicar o atendimento, orienta-se que seja instalado nos caixas preferenciais, atendimento por senhas, a fim de oferecer conforto para os cidadãos que possuem capacidade de mobilidade reduzida, temporária ou permanente.
Art. 3º As sansões a serem aplicadas pelo não cumprimento dessa Lei deverão ser regulamentada pelo poder executivo mediante a expedição de ato normativo.
O projeto de lei em epígrafe visa tornar obrigatória a instalação de cadeiras de espera próximas aos caixas preferenciais, destinadas a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo.
Verifica-se em nosso Município que muitos estabelecimentos desrespeitam a lei federal que garante atendimento prioritário a idosos, portadores de necessidades especiais, gestantes e adultos com crianças de colo, sendo a destinação de caixa preferencial medida ineficiente para garantir a celeridade do atendimento de pessoas com mobilidade reduzida, temporária ou permanente.
Sabendo da realidade vivida em nosso Município, o poder legislativo não deve se calar e precisa buscar meios de garantir o conforto e o bem estar dos cidadãos que necessitam de atendimento prioritário.