No STF, procurador-geral discute decisão que afeta combate à corrupção
Autor da decisão liminar que suspendeu as investigações e ações penais, o ministro Dias Tóffoli disse durante o encontro que conhece bem o assunto, especialmente quanto aos compromissos assumido
28/10/2019 06h09 | Atualizada em 28/10/2019 07h09
Em cumprimento a agenda institucional realizada nesta semana em Brasília, o procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, reuniu, na tarde desta quinta-feira (24), com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Tóffoli, para tratar sobre a decisão liminar que suspendeu, desde julho deste ano, todas as investigações e ações penais em andamento no país que usam relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) obtidos sem ordem judicial e que incluam algo além de dados genéricos sobre os correntistas.
A audiência ocorreu na sede do STF. Na condição de representante do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Gilberto Martins esteve acompanhado pelo conselheiro Oswaldo D'Albuquerque, do Conselho Nacional do Ministério Público, e pela procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Fabiana Costa Barreto.
Durante a reunião, os representantes do Ministério Público entregaram ao ministro Dias Tóffoli uma nota técnica, produzida por Gilberto Martins e Fabiana Barreto em nome do CNPG, que faz considerações sobre os efeitos da decisão liminar proferida pelo presidente do STF e da importância dos trabalhos do Coaf, que é Unidade de Inteligência Financeira (UIF) do Brasil, para subsidiar ações de combate à lavagem de dinheiro e corrupção.
"Deixamos evidenciado a preocupação dos membros do Ministério Público brasileiro, com o embaraço criado por força da liminar e as dificuldades que enfrentaremos para identificar muitos crimes e seus autores nos casos de lavagem de dinheiro, delitos econômicos, tráfico, corrupção e outros praticados por facções e organizações criminosas", comentou Gilberto Martins ao final da audiência.
Autor da decisão liminar que suspendeu as investigações e ações penais, o ministro Dias Tóffoli disse durante o encontro que conhece bem o assunto, especialmente quanto aos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro por força de convenções internacionais e que tem acompanhado as reações dos organismos como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o Grupo de Ação Financeira (Gafi), principal órgão mundial de combate à lavagem de dinheiro. O presidente do STF esclareceu que tem mantido diálogo com o presidente do Banco Central e que em breve o assunto será submetido ao plenário do Supremo.
Dias Tóffoli afirmou que não pretende impedir que órgãos de inteligência enviem os relatórios de inteligência financeira (RIFs) como tem sido feito, mas sim evitar quebra de dados sigilosos sem ordem judicial. Nas palavras do presidente do STF, "evitar abusos" quando requisitado a esses órgãos informações detalhadas sem a ordem judicial. Afirmou, ainda, que investigações iniciadas com base nos RIFs não precisam ser interrompidas se posteriormente ao envio a autoridade que investiga solicitou e obteve ordem judicial para acessar mais informações protegidas pelo sigilo.
"Vamos continuar com esses diálogos e acompanhar os próximos encaminhamentos na expectativa de não termos retrocessos que possam dificultar nossas investigações ou favorecer a criminalidade", disse Gilberto Martins.
Este não foi o único compromisso de Gilberto Martins no STF nesta semana. Na terça-feira (22) passada, juntamente com o presidente do CNPG, procurador de Justiça Paulo Passos, e da procuradora-geral de Justiça do Amapá, Ivana Cei, o procurador-geral de Justiça do Pará esteve em reunião com o ministro Luiz Fux, tratando do mesmo assunto.
O ministro Luiz Fux demonstrou preocupação com o tema e afirmou que em 2016 firmou seu entendimento sobre a legalidade dos envios dos relatórios de inteligência financeira aos órgãos de repressão da criminalidade, destacando o placar de 9 a 2 favorável.