Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro - PDF
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Izabel Canedo Prado
1 Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro
2 Preâmbulo A Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, estabelece, no artigo 27º. a obrigatoriedade de adaptação das regras de funcionamento dos conselhos municipais de juventude existentes, às novas regras de funcionamento previstas neste novo Diploma legal. Por sua vez o artigo 25º, do mesmo diploma, habilita os Municípios e neste caso, objetivamente, o Município de Miranda do Douro a recriar o Conselho Municipal de Juventude. Pretende o Município de Miranda do Douro, que as políticas de juventude se processem e revelem cada vez mais eficazes e por forma a que os jovens possam participar mais ativamente nas politicas do município que lhe dizem respeito, indo de encontro aos seus problemas e aspirações. Neste sentido, urge reimplementar o Conselho Municipal da Juventude de Miranda do Douro, que é um órgão consultivo do Município, sobre matérias relacionadas com a politica de Juventude, no sentido de que este órgão poderá melhor identificar as aspirações, problemas e anseios dos jovens, e assim contribua para encontrar soluções otimizadas à resolução de alguns dos seus problemas, promovendo a participação cívica. Neste contexto, o Município de Miranda do Douro estimula a cidadania ativa dos jovens, em relação às politicas que lhe dizem respeito, e promove a democracia participativa e aberta a todos(as). Assim, importa regulamentar o Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro, sobretudo no que respeita à sua composição, instalação, competências e regras de funcionamento, em conformidade com o estabelecido nos artigos 25 e 27 da Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6/2012, de 10 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições conjugadas previstas no artigo 112º, nº 8 e do art. 241º, ambos da Constituição da Republica Portuguesa, do estipulado na al.g) do nº 1, do artigo 25 e da al. k, nº 1, do artigo 33 da Lei 75/2013, de 12 de Setembro, e dos artigos 114 e 116º do Código do Procedimento Administrativo, submete a Câmara Municipal ao órgão deliberativo do município a presente,
3 PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE MIRANDA DO DOURO CAPÍTULO I Parte Geral Artigo 1º Lei habilitante e objeto O presente Regulamento tem por Lei habilitante a Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 6/2012, de 10 de Fevereiro, e recria o Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro (adiante designado CMJMD), estabelecendo a sua composição, competências e regras de funcionamento. Artigo 2º Conselho Municipal de Juventude O Conselho Municipal de juventude é o órgão consultivo do Município sobre matérias relacionadas com as políticas de juventude. Artigo 3º Fins O Conselho Municipal de Juventude prossegue os seguintes fins: a) Colaborar na definição e execução das politicas municipais de juventude, assegurando a sua articulação e coordenação com outras politicas setoriais, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto saúde e ação social; b) Assegurar a audição e representação das entidades públicas e privadas que, no âmbito municipal, prosseguem atribuições relativas à juventude; c) Contribuir para o aprofundamento do conhecimento dos indicadores económicos, sociais e culturais relativos à juventude; d) Promover a discussão das matérias relativas às aspirações e necessidades da população jovem residente no respetivo município;
4 e) Promover a divulgação de trabalhos de investigação relativos à juventude; f) Promover iniciativas sobre a juventude a nível local; g) Colaborar com os órgãos do município no exercício das competências destes, relacionadas com a juventude; h) Incentivar e apoiar a atividade associativa juvenil, assegurando a sua representação junto dos órgãos autárquicos, bem como junto de outras entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; i) Promover a colaboração entre as associações juvenis no seu âmbito de atuação. CAPÍTULO II Composição Artigo 4º Composição do Conselho Municipal de Juventude 1 - A composição do CMJMD é a seguinte: a) O Presidente da Câmara Municipal, que preside; b) Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na assembleia municipal; c) O representante do município no Conselho Regional de Juventude; d) Um representante de cada associação juvenil com sede no Município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens ( RNAJ ); e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) Um representante de cada federação de estudantes inscrita na RNAJ cujo âmbito geográfico de atuação se circunscreva à área de concelho ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50% dos associados; h) Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município
5 i) Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do disposto no nº 3, do artigo 3º, da Lei nº 23/2006, de 23 de Junho, no âmbito nacional. 2 - O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado; 3 - Em caso de empate nas deliberações, o Presidente do CMJMD tem voto de qualidade. Artigo 5º Duração do mandato 1 - Os membros do CMJMD são designados pelo período de um ano, renovável. 2 - Os membros terão um mandato temporalmente coincidente com os dos órgãos que representam, quando for essa a situação, exceto se entretanto perderem a qualidade que determinou a sua designação. 3 - O mandato considera-se prorrogado até que seja comunicado, por escrito e no prazo de 60 dias, a designação dos respetivos substitutos. Artigo 6º Observadores 1- Têm ainda assento no CMJMD, ao abrigo do artigo 5º da Lei 8/2009, de 18 de Fevereiro, com as ulteriores alterações, nos termos do presente regulamento, sem direito a voto, com o estatuto de observador permanente: a) O vereador da Câmara Municipal de Miranda do Douro, responsável pela área da juventude; b) Um representante de cada grupo ou agrupamento do Escuteiros ou equivalente, com sede no Município; c) Um representante dos grupos de jovens das paróquias do Município; d) Um representante de cada grupo de jovens de outras confissões religiosas como tal reconhecidas, nos termos da Lei da liberdade religiosa, que tenham lugar ou lugares de culto no Município; e) Outras entidades ou órgãos públicos ou privados locais, sem direito a voto, nomeadamente, instituições particulares de solidariedade social sedeadas no concelho e que desenvolvam a título principal atividades relacionadas com a juventude, bem como associações juvenis ou grupos informais de jovens.
6 2 - A atribuição do Estatuto de observador permanente nos termos da al. h), deve ser proposta e aprovada por maioria de 2/3 pelo CMJMD.. Artigo 7º Participantes externos 1- Por deliberação do CMJMD podem ser convidados a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, pessoas de reconhecido mérito, outros titulares de órgãos da autarquia, ou dirigentes ou funcionários, representantes das entidades referidas no artigo anterior que não disponham do estatuto de observador permanente, ou representantes de outras entidades públicas ou privadas cuja presença seja considerada útil para os trabalhos. 2- A participação restringe-se à reunião para a qual o participante seja convidado, devendo ser claro e inequívoco sobre o ponto da ordem de trabalhos do CMJMD que integra o convite, bem como a sua fundamentação. CAPÍTULO III Competências Artigo 8º Competências consultivas 1- Compete ao CMJMD pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias: a) Linhas de orientação geral da política municipal para a juventude, constantes do plano anual de atividades; b) Orçamento municipal, no que respeita às dotações afetas às politicas de juventude e às politicas setoriais com aquela conexas; 2- Compete ao CMJMD emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre Projetos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a politicas municipais de juventude. 3- O Conselho Municipal de Juventude deve ainda ser auscultado pela Câmara Municipal durante a elaboração dos projetos de atos previstos no número anterior. 4- Compete ainda ao CMJMD emitir parecer facultativo sobre iniciativas da Câmara Municipal com incidência nas politicas de juventude, mediante solicitação da câmara municipal, do presidente da Câmara ou dos vereadores, no âmbito das competências próprias ou delegadas.
7 5- A Assembleia Municipal pode também solicitar a emissão de pareceres facultativos ao CMJMD sobre matérias da sua competência com incidência nas politicas de juventude. Artigo 9º. Emissão de pareceres obrigatórios 1- Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às als. a e b), do nº 1 do artigo anterior, a Câmara Municipal reúne com o CMJMD para apresentar e discutir as linhas gerais das politicas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias. 2- Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as als a) e b), do nº 1 do artigo anterior, é da competência da Câmara Municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao CMJMD, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº 1 do artigo anterior. 3- Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no nº 2 do artigo anterior a Câmara Municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao CMJMD toda a documentação relevante. 4- O parecer do CMJMD solicitado no nº 2 do artigo anterior deve ser remetido ao órgão competente para deliberação final, no prazo máximo de 15 dias, contados a partir da solicitação referida no número anterior. 5- A não emissão do parecer obrigatório, no prazo previsto no nº 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes. Artigo 10º Competências de acompanhamento, eleitorais e em matéria educativa Compete ao CMJMD acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias: a) Execução da politica municipal de juventude; b) Execução da politica orçamental do município e respetivo setor empresarial relativa às politicas de juventude; c) Incidência da evolução da situação socio económica do município entre a população jovem do mesmo;
8 e) Participação cívica da população jovem do município, nomeadamente no que respeita ao associativismo juvenil; e) Evolução das politicas publicas com impacte na juventude do município, nomeadamente nas áreas do emprego e formação profissional, habitação, educação e ensino superior, cultura, desporto, saúde e ação social; 2- Compete ainda ao CMJMD eleger um representante do conselho municipal de juventude no Conselho municipal de educação. 3- Compete ainda ao CMJMD acompanhar a evolução da politica de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 11 Divulgação e informação Compete à CMJMD, no âmbito da sua atividade de informação e divulgação: a) Promover o debate e a discussão de matérias relativas à politica municipal de juventude assegurando a ligação entre os jovens residentes no Município e os titulares dos órgãos da autarquia; b) Divulgar junto da população jovem residente no município as suas iniciativas e deliberações; c) Promover a realização e divulgação de estudos sobre a situação dos jovens residentes no Município. Artigo 12 Organização interna No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJMD: a) Aprovar o plano e o relatório de atividades; b) Aprovar o seu regimento interno; c) Constituir comissões eventuais para missões temporárias.
9 Artigo 13º Competências em Matéria Educativa Compete ainda aos Conselhos Municipais de Juventude acompanhar a evolução da política de educação através do seu representante no Conselho Municipal de Educação. Artigo 14º Comissões intermunicipais de juventude Para o exercício das suas competências no que respeita a politicas de juventude comuns a diversos municípios, o CMJMD pode estabelecer formas permanentes de cooperação, através da constituição de comissões intermunicipais de juventude ou integração em comissões da mesma índole já existentes. CAPÍTULO IV Direitos e deveres dos membros do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro Artigo 15º Direitos dos membros do CMJMD 1- Os membros do CMJ identificados nas alíneas d) a i) do nº 1 do artigo 4º., têm direito de: a) Intervir nas reuniões do Plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJMD.; c) Eleger um representante do CMJMD no Conselho Municipal de Educação; d) Propor a adoção de recomendações pelo CMJMD; e) Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessárias ao exercício do seu mandato, junto dos órgãos e serviços das autarquias locais, bem como das respetivas entidades empresariais municipais. 2- Os restantes membros do CMJMD apenas gozam dos direitos enumerados nas alíneas a), d) e e), do número anterior. Artigo 16º
10 Deveres dos membros do CMJMD Os membros do Conselho Municipal de Juventude têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do Conselho ou fazer se substituir, quando legalmente possível; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CMJMD; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CMJMD, através da transmissão de informação sobre os trabalhos deste. CAPÍTULO V Organização e funcionamento Artigo 17º Funcionamento 1- O Conselho Municipal de Juventude pode reunir em Plenário e em sessões especializadas permanentes. 2- O CMJMD pode consagrar no seu regimento interno a constituição de uma comissão permanente que assegure o seu funcionamento entre reuniões do plenário. 3- O CMJMD pode ainda deliberar a constituição de comissões eventuais de duração temporária, para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário e para a apreciação de questões pontuais. Artigo 18º Plenário 1- O Plenário do CMJMD reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de atividades e ao orçamento do município de Miranda do Douro e outra destinada à apreciação do relatório de atividades e contas do município. 2- O Plenário do CMJMD reúne ainda extraordinariamente por iniciativa do seu presidente ou mediante requerimento de pelo menos um terço dos seus membros com direito a voto, caso em que a convocatória terá de ser efetuada no prazo máximo de cinco dias seguidos, contados da receção do pedido e ser convocada para um dos 15 dias seguidos posteriores à apresentação dos mesmos pedidos.
11 3- No inicio de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do CMJMD e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos. 4- As reuniões do CMJMD devem ser convocadas em horário compatível com as atividades escolares, académicas e profissionais dos seus membros. 5- O Plenário da CMJMD reúne em Edifício pertencente á Camara Municipal, mas poderá, sempre que for entendido por conveniente, por decisão do seu presidente reunir em local diverso. Artigo 19º Convocação das reuniões ordinárias do plenário O plenário reúne ordinariamente para efeitos do disposto no nº 1 do artigo anterior, sendo convocado pelo respetivo presidente de acordo com a calendarização prevista para a apresentação dos pertinentes documentos dos órgãos do município. Artigo 20º Instalações e Apoio Logístico 1- O CMJMD tem a sua sede no Edifício antigo polo da UTAD, sito à Avenida D. Dinis, em Miranda do Douro, instalações estas que pertencem á Camara Municipal. 2- O CMJMD é apoiado em termos logísticos e administrativos pela Câmara Municipal de Miranda do Douro. Artigo 21º Comissão permanente e Comissões eventuais 1- Compete à Comissão permanente do CMJMD: a) Coordenar as iniciativas do Conselho e organizar as suas atividades externas; b) Assegurar o funcionamento e a representação do conselho entre as reuniões do plenário; c) Exercer as competências previstas no artigo 11º. que lhe sejam eventualmente delegadas pelo plenário, desde que previsto no respetivo regimento.
12 2- O número de membros da Comissão permanente é fixado no regimento do CMJMD e deverá ter em conta a representação adequada das diferentes categorias de membros identificados no artigo 4º. 3- O presidente da comissão permanente e os demais membros são eleitos pelo plenário do CMJMD.. 4- Os membros do CMJMD Indicados na qualidade de autarcas não podem pertencer à comissão permanente. 5- As regras de funcionamento da comissão permanente são definidas no regimento do CMJMD.. 6- Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJMD e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJ deliberar a constituição de comissões eventuais de duração limitada. Artigo 22º Deliberações 1- As deliberações são tomadas por maioria. 2- As declarações de voto são necessária o obrigatoriamente escritas e anexadas à respetiva ata. Artigo 23º Publicidade e atas da reuniões 1- De cada reunião do CMJMD é elaborada a ata, na qual se registará o que de essencial se passou na reunião, bem como a data, hora e local da reunião, as presenças e faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as eventuais declarações de voto produzidas. 2- As atas do CMJMD são objeto de disponibilização regular na página eletrónica da Câmara Municipal de Miranda do Douro em CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 24 º Avaliação do Regulamento
13 1- A Câmara Municipal apresenta, de quatro em quatro anos, à Assembleia Municipal um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. 2- Sem prejuízo do que decorrer das opções tomadas pelo legislador, o presente regulamento é obrigatoriamente revisto no prazo máximo de 10 anos. Artigo 25º Revogação Fica revogado o anterior Projeto de Regulamento do Conselho Municipal de Juventude de Miranda do Douro, aprovado na reunião da Câmara Municipal de Miranda do Douro de 22 de Novembro de 2010 e pela Assembleia Municipal de Miranda do Douro na reunião de 30 de Dezembro de 2010, ficando também revogadas todas as eventuais normas de caráter intraorgânico que contrariem o disposto no presente regulamento. Artigo 26º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 ( quinze ) dias úteis após a sua publicação nos termos gerais. Aprovado em reunião de Camara Municipal de Miranda do Douro em oito de Agosto de Aprovado em reunião de Assembleia Municipal de Miranda do Douro em vinte e nove de Setembro de 2014.