Adjudicação - Renan Apolônio De Sá Silva - JurisWay
A adjudicação é uma espécie de ato expropriatório de bens, "técnica expropriatória"[1], que possui a natureza de negócio jurídico[2], prevista do Código de Processo Civil, para a execução de quantia certa, contra devedor solvente[3]. Por meio da adjudicação se transfere a propriedade do bem do executado ao exequente. No processamento da execução, a adjudicação encontra-se na fase final da expropriação, ou seja, aquela em que ocorre o pagamento.
Somente se realiza a adjudicação de bens já penhorados, antes, porém, de leva-los à hasta pública para leilão. São bens adjudicáveis todos os penhoráveis já avaliados, qualquer que seja sua natureza.[4]
Segundo Araken de Assis, isso faz com que a adjudicação seja bastante benéfica tanto para o exequente quanto para o executado. Para o exequente a vantagem está em ter seu crédito satisfeito mais rapidamente, e para o executado, reside na economia de se evitar as despesas da publicidade. Ainda segundo o jurista porto-alegrense, a intenção do legislador foi evitar a alienação forçada.[5]
Opera-se a adjudicação por meio de ato judicial, que tem natureza de decisão judicial condenatória, a requerimento do exequente, ou de outros legitimados. O instrumento competente para concretizar a transferência da propriedade é o Auto de Adjudicação[6].
No caso específico de bens imóveis, porém, se faz necessária ainda, para fins de registro, a Carta de Adjudicação[7]. Enquanto o Auto de Adjudicação é lavrado pelo escrivão ou chefe de secretaria[8], escrever a Carta é de competência do escrivão apenas[9].
Para praticar-se a adjudicação não se faz necessária a participação do executado[10]. No entanto, é obrigatória sua cientificação, para satisfazer o princípio do contraditório[11]. É facultado ao executado, contudo, impugnar o requerimento do exequente, remir a execução, propor embargos e agravos de instrumento, resgatar o bem adjudicado, etc.
Trata-se a adjudicação de um direito-faculdade do exequente, como observa pela redação do caput do art. 876 – "É lícito ao exequente..." – e no § 5º - "Idêntico direito poder ser exercido por aqueles...". Isso se explica no fato de ser a adjudicação uma forma direta de satisfação do credor (exequente), ainda que de forma genérica e inespecífica.
Há dois pressupostos[12] básicos e essenciais para a realização da adjudicação, que devem ser observados quando da sua propositura: o oferecimento de preço não inferior ao da avaliação constante no edital, e a legitimidade do requerente.
A legitimidade para requerer a adjudicação é taxativa, e está prevista no rol do art. 876, § 5º (que remete ao art. 889, incisos II a VIII). Inicialmente, apenas o exequente poderia requerer a adjudicação dos bens penhorados. No entanto, quis o legislador abrir a possibilidade de alguns terceiros interessados estarem aptos a requerer também. Ainda assim, o rol de terceiros legitimados é taxativo, de modo a não banalizar e desvirtuar o instituto da adjudicação.
Já no que se refere ao oferecimento do preço, faz-se necessário comentar a respeito da diferença entre o valor do bem e o crédito.
Para requerer a adjudicação, o exequente (ou outro legitimado), deve oferecer preço, isto é, deverá depositar certa quantia, como se houvesse ganho o leilão. Afirmar que o exequente não pode requerer a adjudicação oferecendo preço inferior ao da avaliação, equivale a dizer que, o preço depositado não pode ser inferior ao valor do bem, conforme avaliado e constante no edital.
No entanto, o valor do bem nem sempre corresponderá integralmente ao crédito do exequente. Na remota hipótese de haver identidade, extingue-se a execução. Se o valor do bem adquirido foi superior ao do crédito, o adjudicante deverá depositar a diferença. Por outro lado, no caso de o valor do bem adjudicado foi inferior ao crédito do exequente, deverá ser feita nova penhora, referente ao saldo remanescente[13].
[1] ASSIS, Araken de. Manual de Execução. São Paulo: RT, 2016. pág. 1088. Segundo o mestre gaúcho, é a primeira técnica a ser utilizada, a preferencial.
[2] ASSIS, op. cit. pág. 1089.
[3] De acordo com o NCPC, as execuções contra devedor insolvente regem-se pelas regras do CPC/73, até que se edite lei específica (art. 1.052).