Mil entidades se declaram contra redução da idade penal – Sintrajusc
Mil entidades se declaram contra redução da idade penal
O Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, instância que representa cerca de mil organizações não governamentais de todo o país, divulgou nesta quarta-feira (28) um manifesto cobrando do governo federal a implementação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) ainda este ano. Por meio do documento, as entidades que fazem parte do fórum se posicionam contrárias a qualquer proposta de redução da maioridade penal e ao aumento do tempo da privação de liberdade.
Custo para manter jovem preso pode chegar a 7 mil reais O fórum exige também que se invista R$ 300 milhões no sistema, criando parâmetros para a articulação e integração nacional das políticas públicas de atendimento aos adolescentes que cometem atos infracionais.
De acordo com a entidade, os direitos humanos de crianças e adolescentes estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não foram integralmente efetivados, principalmente no que se refere às medidas socioeducativas.
Após lembrar que a maioridade penal e o tempo de privação de liberdade são cláusulas pétreas da Constituição Federal, ou seja, que só podem ser modificadas mediante sua revisão, o fórum ressalta que apenas 0,2% dos adolescentes brasileiros está envolvida com atos infracionais.
Segundo os signatários do manifesto, 71% das unidades de privação de liberdade para os adolescentes autores de atos infracionais estão em desacordo com o ECA. Além disso, o custo para manter um jovem nestas unidades varia entre R$ 1.898,00 e R$ 7.426,00, sem os resultados esperados.
Além da implementação do Sinase, as entidades cobram que os recursos públicos destinados às políticas públicas voltadas para a criança e o adolescente não sejam bloqueados.
Pede também que a Desvinculação da Receita da União (DRU) não seja prorrogada; que o governo federal encaminhe e aprove o projeto de lei sobre a execução das medidas socioeducativas, regulamentando a aplicação das medidas pelo Poder Judiciário.
O manifesto ainda exige a implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar irregularidade na aplicação das medidas socioeducativas e a realização de campanhas para divulgação do ECA, especialmente esclarecendo a sociedade sobre a responsabilização do adolescente que pratica ato infracional.
O Fórum também pede que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) estabeleça parâmetros mínimos, por estados, para a criação de delegacias especializadas, defensorias públicas e varas específicas para a infância e adolescência.