FETAG-PB - Fetag apresenta estudo que comprova que não há déficit na Previdência
21.09.2016 - 11:52:27
Fetag apresenta estudo que comprova que não há déficit na Previdência
Com o auditório repleto de lideranças sindicais de várias regiões do Estado e apenas o deputado federal Luiz Couto e um representante do senador Deca do Atacadão, a Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado da Paraíba (Fetag-PB) apresentou, na última sexta-feira (16), estudo realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), cujo título é "Previdência Social Rural: Potencialidades e Desafios", que apontam que não há déficit na Previdência Social, integrada ao sistema de Seguridade Social.
Além de apresentar o estudo, o encontro tinha como objetivo cobrar de toda a bancada paraibana, convocada para o evento, que se posicionasse acerca das anunciadas Reformas da Previdência Social e Trabalhista, sobretudo sobre a proposta de estabelecer uma idade mínima única de 65 anos para a aposentadoria para homens e mulheres, trabalhadores rurais e urbanos, quando hoje, a mulher do campo se aposenta com 55 anos e o homem, com 60.
Para o presidente da Fetag-PB, Liberalino Lucena, é lamentável a ausência de um número tão grande de parlamentares, que na época das eleições vão a casa dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais pedir votos, se comprometendo a representar seus interesses. "É no mínimo, uma falta de respeito, diante de uma discussão importante como esta, que seria um sepultamento, ou melhor dizendo, um crime contra os direitos dos Trabalhadores que produzem os alimentos para a nação inteira, que esses deputados e senadores sequer apareçam ou dêem satisfação".
Liberalino complementou: "Não vamos parar por aí. Esse foi o segundo evento que organizamos com essa finalidade e muitos ainda virão. Sabemos que a luta será grande. Mas não vamos desistir, pois os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais têm representatividade e não aceitarão calados, a usurpação dos seus direitos".
Único parlamentar presente ao evento, o deputado federal Luiz Couto, avaliou a iniciativa da Fetag-PB como muito oportuna, neste momento de instabilidade e risco de perda de direitos. "Esse é um dos objetivos do golpe, que tirou da presidência uma mulher honesta e comprometida com as conquistas dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil. O governo golpista, ao contrário, serve à batuta dos empresários. Entendo como indispensável a conscientização da classe trabalhadora sobre os riscos que corremos na possibilidade de perda de direitos. Precisamos de união para manter o que temos e me comprometo não apenas com essa luta, mas também de buscar avanços. Parabéns à Fetag-PB por fomentar a discussão, infelizmente não compreendida pelos demais membros da bancada federal".
Não há déficit na Previdência Social - Os dados do estudo vêm de pesquisas realizadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal (Anfip), pela própria Receita Federal, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de estudos acadêmicos, e diversas outras fontes de pesquisa, que trouxeram questões técnicas e números atualizados sobre a Seguridade Social do Brasil.
Segundo o coordenador da pesquisa e o assessor Jurídico da Contag, Evandro Morello, setores do governo que alegam a necessidade de ajustes que prejudicam os trabalhadores e trabalhadoras, especialmente os rurais, trabalham apenas com a conta simplificada de receitas previdenciárias menos custos com benefícios.
"Um dos dados mais divulgados é que em 2015 a receita da Previdência Social foi de R$ 350 bilhões, enquanto foram pagos R$ 436 bilhões, resultando em um suposto déficit de quase R$ 86 bilhões. Mas é preciso saber que a Seguridade Social é custeada por recursos dos orçamentos da União, de estados e municípios, e das contribuições sociais – a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e também de receita de concursos e prognósticos (jogos de loteria). No entanto, a renda total da Seguridade Social é drenada pelo desvio (previsto na Constituição) de 20% da Desvinculação de Recursos da União (DRU), das desonerações da folha de pagamentos de vários setores da economia, e da sonegação de impostos. Se contarmos com todas as fontes de recursos que devem ser destinados para garantir a execução dos direitos dos cidadãos brasileiros previstos na Constituição Federal de 1988, a Seguridade Social é superavitária", afirma Evandro.
Para coordenador do Estudo, é preciso chamar a atenção também para a imunidade concedida ao agronegócio exportador. Entre 2009 e 2014, a Seguridade Social deixou de arrecadar R$ 19,9 bilhões devido à desoneração de exportação da produção rural feitas por pessoas jurídicas. As estimativas para 2015 e para 2016 apontam para a cifra de R$ 11,8 bilhões.
"Essa informação é importante quando aliada ao fato de que os produtores rurais pessoas físicas – o segurado especial – estes sim contribuem para a Previdência Social com 2,1% do valor de cada venda de sua produção. No entanto, o repasse dessa arrecadação deve ser feito pela empresa que comprou os produtos, e, devido à falta de controle não é possível acompanhar a real destinação desses recursos. A Contag luta há pelo menos uma década pela efetivação do Cadastro do Segurado Especial junto ao INSS, que dará a possibilidade do Governo rastrear o quanto os trabalhadores rurais pagam e quanto é efetivamente repassado para o Estado. Afirmar que os trabalhadores e trabalhadoras rurais não contribuem para a Previdência Social é uma distorção das informações".
A sonegação de impostos e a inadimplência são responsáveis ainda pelo déficit de R$ 35 bilhões somente em 2016. Se somarmos aos quase R$ 375 bilhões inscritos na dívida ativa da União, chegamos a uma perda de arrecadação enorme, quatro vezes maior que o suposto "déficit" registrado pelo (Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 2015.
A questão da idade mínima - Os impactos de uma Reforma da Previdência que modifique a idade mínima para os Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais serão muito graves. Historicamente sabemos que, no campo brasileiro, o trabalho começa muito cedo. Estudos do IPEA apontam que, ainda em 2014, 70% das mulheres e 78% dos homens começaram a trabalhar antes dos 14 anos de idade. Atualmente, a idade mínima para a aposentadoria de mulheres rurais é de 55 anos e a de homens é de 60 anos.
"São, em média, mais de 40 anos trabalhando para, na fase final da vida, ganhar um salário mínimo. É preciso levar em consideração ainda as condições duras, e muitas vezes degradantes do trabalho rural, muito diferentes da maior parte das profissões urbanas", destaca Evandro Morello.
É preciso considerar ainda a questão cultural de gênero, que aponta que a mulher rural tem muitas vezes três turnos de trabalho: na produção agrícola, o trabalho doméstico e o cuidado dos filhos ou de pais e parentes idosos(as). Baseados nos números na Previdência Social do término de recebimento dos benefícios, o IPEA apurou que as mulheres rurais vivem, em média, seis anos a menos que as mulheres urbanas e cinco anos a menos que o homem urbano e o próprio homem rural.
Para Evandro, a ideia de igualar a idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres rurais e urbanos para 65 anos, como se aponta nas discussões governamentais sobre o tema, é desconsiderar questões sociais básicas e diferenças entre as condições de trabalho das diferentes categorias profissionais. "Os dados do IBGE apontam para o envelhecimento da população e o aumento na expectativa de vida da população, o que efetivamente demandará mudanças no sistema de distribuição de benefícios. Mas é preciso considerar também a existência de categorias profissionais que recebem benefícios muito maiores que o salário mínimo e que se aposentam com valores integrais, além de outros benefícios vitalícios que podem ser reavaliados, mas não são postos em discussão. É preciso rever a política que vê o dinheiro utilizado com a parte mais pobre da população apenas como custo, e não como investimento no desenvolvimento do Brasil".
Uma das consequências da reforma da Previdência tal como delineada pelos atuais interesses econômicos desestimula a permanência dos jovens no campo, um desafio para a sucessão rural, determinante para o fortalecimento da agricultura familiar no Brasil hoje e no futuro, segundo Evandro.
"A agricultura familiar tem papel fundamental na segurança e soberania alimentar na sociedade, e a garantia da Previdência Social é um fator importante para que o êxodo de jovens para as cidades não se intensifique ainda mais", afirmou Morello.
Importância para a economia nacional - Em cerca de 71% dos municípios brasileiros os valores transferidos pelos benefícios da Previdência Social são maiores que aqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. As aposentadorias e benefícios são fundamentais para movimentar a economia do País e também significam uma poderosa política de redistribuição de renda – 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes.
A desvinculação dos benefícios da Previdência Social ao salário mínimo também tem grande impacto na economia dos munícipios, mas, principalmente na redução da pobreza e da desigualdade de renda. A vinculação foi realizada em 1998, e, juntamente com as políticas de valorização do salário mínimo realizadas a partir de 2003, tiveram como consequência a redução do percentual de pobreza de 52,9% da população em 2003 para 24,2% em 2014. A desvinculação do valor dos benefícios previdenciários em relação à valorização real do salário Mínimo tronará o sistema previdenciário muito menos eficiente na função de combate à pobreza e a desigualdade de renda, aumentando o contingente da população pobre na área rural.
O especialista apontou que as propostas de Reforma da Previdência que já são discutidas desde o governo de Dilma Rousseff não consideram a questão da luta contra a sonegação fiscal e as legislações que tramitam no Congresso Nacional para beneficiar os sonegadores. "Além disso, quando foram aprovadas as propostas de desoneração de empresas, não foram criadas contrapartidas, como a manutenção de empregos. A desvinculação de receitas da DRU é de 20%, mas a PEC 004/2015 quer aumentar esse percentual para 30%. Uma maior desvinculação será justificativa para mais cortes, que não seriam necessários", afirma Evandro Morello.
Garantia de saúde – Evandro lembra ainda a importância de se investir em políticas preventivas de saúde. "Hoje 18% das aposentadorias são por invalidez. São mais de R$ 40 bilhões gastos com esse tipo de aposentadoria. Isso significa que não há investimento em saúde preventiva nem em segurança do trabalho. Além disso, mais de 50% dos pedidos de benefícios do INSS são de auxilio doença, que representam também um gasto enorme com o sistema de Previdência Social. Empresas e governos municipais, estaduais e federal precisam investir em prevenção, que sai muito mais barato do que gastar com trabalhadores que perdem sua capacidade de trabalho devido a péssimas condições de trabalho e de vida", argumenta.
Morello destaca que são necessárias políticas de reabilitação profissional para reintegrar ao mercado de trabalho as pessoas afastadas por incapacidade, medida importante em um contexto de reavaliação das contas da Previdência Social.