Entenda o que diz e o que pode ser alterado na legislação que regula o uso de arma de fogo
- Comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
- Comprovar capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo. Laudos precisam ser emitidos por profissionais credenciados pela Polícia Federal.
- Apresentar declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido.
- Não possuir antecedentes criminais pela prática de infração penal dolosa. O cometimento de crime culposo não será considerado para descredenciamento.
- Não estar sendo investigado em inquérito policial por crime doloso contra a vida ou mediante coação, ameaça ou qualquer forma de violência.
- Continua sendo necessária ter ocupação lícita e de residência fixa.
- Ter participado com êxito de curso básico de manuseio de arma de fogo e iniciação ao tiro.
- É preciso estar em gozo das faculdades mentais, comprovável mediante atestado expedido por profissional habilitado.
- Deixa de ser necessário apresentar efetiva necessidade.
- Apresentar declaração escrita da efetiva necessidade, com comprovação do exercício da atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido.
- Comprovante de ocupação lícita e laudo de capacidade técnica e de aptidão psicológica emitidos por profissional credenciado junto à PF.
- Não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
- Deixa de ser obrigatório comprovar efetiva necessidade.
- Comprovante de ocupação lícita e laudo de capacidade técnica e de aptidão psicológica atestada por instrutor credenciado pelas polícias Civil e Federal.
- Segue sendo necessário comprovar idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.
- Continua sendo obrigatório não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Em enquete no portal e-Cidadania do Senado, é possível responder se você apoia a proposta de plebiscito sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. Até sexta-feira (2) 917.766 disseram não, enquanto 686.064 tinham votado sim. Em 2005, houve um referendo – que se diferencia do plebiscito por ser realizado após a aprovação de uma regra legislativa – sobre o tema. A pergunta era específica sobre o artigo 35 do estatuto: "O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?". O resultado final foi 63,94%, para o "não" e 36,06% para o "sim".