Grupo visita gabinetes de deputados em favor da PEC 186/07 - Sindifisco Nacional
Grupo visita gabinetes de deputados em favor da PEC 186/07
A Diretoria de Assuntos Parlamentares, com o apoio de Auditores convidados de diversas partes do Brasil, concluiu o trabalho parlamentar referente a primeira semana de maio. O grupo visitou todos os 513 gabinetes dos deputados. Em cada um, o grupo entregou uma carta na qual é solicitada apresentação de requerimento para a inclusão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 186/07 na pauta do Plenário da Câmara. A PEC determina a autonomia administrativa, financeira e funcional dos órgãos responsáveis pelas Administrações Tributárias e de fiscalização do Trabalho em todas as esferas, e a edição de leis complementares para regular esses órgãos, prevendo prerrogativas, direitos, deveres e garantias das carreiras específicas.
"Essa alteração constitucional e sua posterior implementação revestem-se de grande importância para a administração pública, para a sociedade e para o contribuinte, pois, organiza o fisco nos três níveis de Governo; aperfeiçoa o regramento de sua atuação e de seus agentes, para maior eficiência e transparência; propicia maior segurança jurídica ao contribuinte, ao delimitar o escopo de atuação das Administrações Tributárias; permite, pela integração de suas ações, o melhor desempenho da arrecadação de tributos e contribuições sociais, o combate à sonegação, à concorrência desleal, à corrupção e ao trabalho escravo", relata um dos trechos da carta distribuída aos parlamentares.
Para a Diretoria de Assuntos Parlamentares, o trabalho tem surtido o efeito desejado, pois vários deputados apresentaram requerimentos para inclusão em pauta da matéria, que está pronta para ir ao plenário desde 19 de novembro de 2013, quando foi aprovado o relatório final.
Clique aqui para acompanhar a tramitação da matéria.
Tendo em vista a realização de Comissão Geral no Plenário da Câmara, para ouvir o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, os Auditores Fiscais também solicitaram a diversos parlamentares que questionassem o ministro a respeito da demora do Governo Federal em regulamentar a Lei 12.855/13, que instituiu o Adicional de Fronteira. O questionamento foi feito pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Cardozo respondeu que a demora se deve às alterações que foram feitas ao projeto durante sua tramitação no Congresso Nacional, com a inclusão de carreiras. A resposta do ministro destoa do discurso que o Governo Federal tem feito nos últimos meses, segundo o qual a demora se deve à não conclusão do estudo que definirá quais as localidades serão abrangidas pelo benefício.
Ainda sobre este assunto, os Auditores Fiscais tentaram contato com o senador João Alberto Souza (PMDB-MA), relator da MP (Medida Provisória) 672/15, que trata da política de valorização do salário mínimo, na qual, a pedido do Sindifisco Nacional, foi apresentada emenda para tornar efetiva a Lei 12.855/13 a partir de 1° de janeiro de 2014. O senador não foi encontrado, pois estava em viagem, mas os Auditores Fiscais conversaram com o assessor do parlamentar de plenário, discorrendo sobre a relevância da discussão do tema, ainda que a emenda não seja porventura acatada, caso se considere que contém matéria estranha ao objeto original da MP. O assessor ficou de relatar ao senador a argumentação dos Auditores Fiscais. Nova tentativa de contato com o senador será feita oportunamente.
O diretor de Assuntos Parlamentares, Celio Diniz Rocha, entregou ao relator do PL (Projeto de Lei 3722/12), deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), uma cópia da proposta de emenda defendida pelo Sindifisco Nacional. O PL propõe um novo marco legal para a questão do porte, aquisição e controle de armas de fogo, em substituição ao atual Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo Sindifisco garante o porte de arma, institucional ou particular, de abrangência nacional aos membros da Carreira Auditoria da Receita Federal.
O encontro complementa a reunião ocorrida dia 22 de abril entre representantes do Sindifisco Nacional e o deputado Carvalho, quando foi feita entrega de estudo técnico sobre a matéria. Clique aqui acessar o material.