ConJur - A base de cálculo da substituição tributária do ICMS (página 1 de 13)
A base de cálculo da substituição tributária progressiva do ICMS
10 de agosto de 2006, 17h02
Por Antônio Amorim Filho
O ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo de fundamental importância para os Estados e o Distrito Federal, sendo o regime da substituição tributária largamente utilizado para facilitar a sua arrecadação. Tal regime previsto em lei comina a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido por outro contribuinte. Propõe-se aqui um processo democrático do recolhimento do imposto através desse instituto, a ser alcançado pela participação paritária entre o fisco e os representantes dos contribuintes, coroando com legitimidade o ato administrativo que fixe a base de cálculo do fato gerador presumido.
é admissível a exigência do recolhimento antecipado do ICMS pelo regime de substituição tributária. Inteligência do art. 155, § 2º, XII, 'b' da CF/88, do art. 34, §§ 3º e 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dos arts. 121 e 128 do CTN, do Decreto-lei nº 406/68, da Lei Complementar nº 44/83, dos Convênios nº 66/88 e 107/89 (R.Esp. N.50.504)...[1]
Mesmo após o advento da EC nº 3/93, que acrescentou o § 7º ao art. 150 da Constituição Federal, permitindo à lei instituir o regime de substituição tributária 'para frente' (progressiva), continua entendendo a maioria da doutrina (Geraldo Ataliba, Alcides Jorge Costa, Ives Gandra Silva Martins, Hamilton Dias de Souza, Roberto de Siqueira Campos, José Eduardo Soares de Mello, entre outros), que tal regime é inconstitucional, ao contrário da substituição tributária 'para trás' (regressiva), que sempre teve conhecida sua constitucionalidade (CTN, arts. 121 e 128).[2]
Antônio Amorim Filho é auditor fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais, bacharel em Direito pela Fumec e pós-graduando em Direito Público pelo Centro de Atualização em Direito, Belo Horizonte.
Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2006, 17h02
Lamentavelmente não podemos concordar com o nob...
Cabral (Advogado Autônomo - Tributária) 16 de setembro de 2006, 9h20
Lamentavelmente não podemos concordar com o nobre Articulista, posto que entendemos que a EC. 03/93 contém um tremendo equívoco de técnica legislativa, com referência ao art. 150 da CF, confunde BASE DE CÁLCULO com FATO GERADOR eo legislador não teve como os dois institutos, sem ferir os aspectos temporal do FATO GERADOR, com o aspecto contratual dA BASE DE CALCULO, como se pode ver na interpretação dos arts. 12 e 13, da LC 87/96, quando o primeiro (art. 12)se refere ao tempo e o segundo (art. 13)à convenção do preço, como valor da operação. Na votação da ADIN 1851-4, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio, mesmo sendo vencidos (problema dos demais Ministros votantes)foram os únicos que depararam com a confusão, tendo o Ministro Marco Aurélio, inclusive, com toda sua "verve" se manifestado, em trechos que destacamos, da seguinte forma:"Colocaram aqui algo que reputo um verdadeiro engodo, já que o Estado também não terá direito a cobrar a diferença. É um engodo. Não sou ingênuo. E agora, com a idade que já tenho, não posso mesmo ser, a ponto de imaginar o Estado fixando valor aquém do normalmente praticado pelo mercado. ...................................... O que não posso é olvidar a realidade. Interpretação que leve a enriquecimento sem causa conflita frontalmente, maltrata a Carta da República. Não posso simplesmente sair batendo carimbo. Não posso interpretar, de forma isolada, a parte final do § 7º., olvidando até mesmo a natureza, os parâmetros do tributo, distanciando a interpretação desse parágrafo das balizas do próprio tributo. Sob o ângulo do conteúdo econômico, as balizas decorrem da operação realmente realizada, do. valor constante do documento respectivo, a não ser que admitamos que sirva o § 7º., do artigo 150 para majorar tributo de acordo com a deficiência de caixa do próprio Estado e que também sirva ao enriquecimento sem causa. A Carta não o admite, nem mesmo no tocante às relações que envolvam apenas pessoas naturais e jurídicas de direito privado, o que se dirá. quanto ao próprio Estado.". Seria de bom alvitre que os nobres Tributaristas examinassem com carinho os votos proferidos na ADIN 1851-4 e os já proferidos na ADIN 2777/SP, para ver a enrascada em que se meteu o Governo que forçou o resultado da votação da primeira.