Votação da PEC do pacto federativo é adiada para terça-feira | Valor Econômico
27/08/2015 às 16h43
Votação da PEC do pacto federativo é adiada para terça-feira
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados adiou para terça-feira (1º) a decisão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a criação de encargos para Estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União. O texto foi incluído na pauta após acordo na comissão especial, onde oposição e governo criaram uma salvaguarda, por meio da qual a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento.
A base governista queria evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras sempre que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de pisos salariais de professores e profissionais de saúde.
Como foi aprovada, a PEC limita os poderes a aprovar esses aumentos sem previsão na peça orçamentária anual, impedindo a aprovação, em segundo turno, da PEC 443/09. A matéria vincula os salários de advogados públicos e delegados de polícia à remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, criando gastos para estados e municípios no pagamento de procuradores estaduais e municipais. A proporta foi aprovada, em primeiro turno, no último dia 6.
VGBL-Saúde
No fim da manhã, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL10/2015), batizado de VGBL-Saúde. A proposta cria benefícios que incidem sobre planos de previdência complementar, de modo a incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados.
O projeto, que seguirá para análise do Senado, funciona como complemento do valor da aposentadoria dos segurados, a fim de contribuir com custos de planos de saúde quando desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria. Uma emenda aprovada estabeleceu que, se aprovado pelos senadores, a regra passará a valer 180 dias após ser publicada.