Art. 157 - Seção II. Pagamento - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020
Art. 157 - Seção II. Pagamento
A penalidade tributária ou é de caráter moratório, ou estritamente punitivo, não possuindo natureza compensatória, nem se constituindo em obrigação alternativa. Diante disso, a penalidade tributária não substitui o crédito referente ao tributo, razão por que a sua imposição ou o seu pagamento não afastam o pagamento integral daquele.
Segundo o art. 322 do Código Civil, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as antecedentes. Para afastar a possibilidade de vir esse dispositivo a ter aplicação no direito tributário, o CTN dispõe expressamente que nenhum pagamento de crédito tributário cria a presunção do pagamento de outro crédito tributário, ainda que se refira às prestações em que se decomponha.
A regra não difere daquela estabelecida pelo Código Civil, que fixa, como regra geral, o domicílio do devedor como o lugar onde deve ser feito o pagamento. A diferença é que as disposições em contrário não serão estabelecidas pela convenção das partes, mas pela legislação tributária, como não poderia deixar de ser.
As normas gerais de direito tributário editadas pela União, mediante lei complementar, têm entre suas funções também a de estabelecer um tratamento uniforme que garanta a proteção dos contribuintes contra as investidas da Fazenda Pública sobre o patrimônio privado, num reconhecimento da supremacia do interesse público em preservar a dignidade da pessoa humana, a livre iniciativa, a propriedade privada e outros valores individuais assegurados pela Constituição. Diante disso, é de se entender que o prazo de 30 dias previsto neste artigo haverá de prevalecer não só quando a lei ordinária nada dispuser a respeito, mas também como dispositivo de …
17 de Maio de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147608961/art-157-secao-ii-pagamento-codigo-tributario-nacional-comentado-ed-2020