Agência UFRJ de Inovação lança cartilha sobre acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado - Agência UFRJ de Inovação
Os primeiros esforços do Brasil no sentido da consolidação de uma política de conservação da biodiversidade nacional remetem à Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Eco-92. Esta convenção teve como pilares, além da conservação de nossa biodiversidade, a promoção da justa repartição de benefícios provenientes do uso econômico de nossos recursos genéticos, respeitando assim a soberania de cada país.
Oito anos mais tarde, ocorreria um caso emblemático relacionado a este tema. Em 2000, a Bioamazônia (Associação Brasileira para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Amazônia) tentou firmar um polêmico contrato de exploração de recursos genéticos da Amazônia com a empresa farmacêutica internacional Novartis Pharma AG. O referido acordo estipulava que durante um período de três anos a Bioamazônia deveria fornecer à empresa suíça amostras de microorganismos, preparando extratos a partir delas. Tais amostras, bem como todos os direitos de patentes relacionadas, seriam propriedade da Bioamazônia. Em contrapartida, a Novartis escolheria as amostras (cepas e extratos) para análise e seria proprietária de todas as invenções que resultassem do trabalho com as amostras, inclusive compostos diretos e derivados. Lançados os produtos, a Bioamazônia receberia a bagatela de 1% dos royalties sob a venda líquida dos produtos.
À época, o Ministério do Meio Ambiente chegou a considerar o contrato de bioprospecção ilegal e, felizmente, em prol da soberania nacional, ele acabou sendo anulado em 2001. Ficava evidenciada então a inexistência de uma legislação que protegesse adequadamente os recursos genéticos brasileiros.
Pouco tempo depois, em 2001, o governo instituiu a medida provisória 2186-16, que, basicamente, dispunha sobre as obrigações e direitos relativos ao acesso a componentes do patrimônio genético nacional. Mas a medida falhou em atingir os fins propostos, pois, segundo especialistas, apresentava uma série de impasses burocráticos.
Apenas em 2015, fruto de uma extensa discussão envolvendo o setor acadêmico, empresarial e povos indígenas e comunidades tradicionais, viria a ser sancionada a Lei 13123, que ficou conhecida como o Marco Legal da Biodiversidade, revogando a antiga medida provisória. A partir dessa lei, foram incorporados ao ordenamento jurídico nacional diversos compromissos assumidos pelo governo brasileiro perante a Convenção sobre Diversidade Biológica, tratado da Organização das Nações Unidas que regula o tema. A lei estipulou novas regras para o acesso de pesquisadores e empresas ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado, além de ter normatizado os direitos dos povos tradicionais à repartição dos benefícios oriundos da utilização de seus conhecimentos.
Posteriormente, em 2016, através do Decreto nº 8.772, foi criado o SisGen, um sistema mantido e operacionalizado pela Secretaria Executiva do CGen (Conselho de Gestão do Patrimônio Genético). Contudo, ainda hoje, muitos pesquisadores possuem dúvidas em relação ao cadastramento e à correta utilização deste sistema.
Pensando nisso, a farmacêutica Marcela Mariana de Almeida Ribeiro, servidora da Agência UFRJ de Inovação, desenvolveu em seu mestrado no Profnit (Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia), sob a orientação da Profa. Flávia Lima do Carmo, uma cartilha que tem por objetivo justamente o esclarecimento de nosso corpo acadêmico acerca de questões relativas ao tema. O material pode ser acessado através deste link.