ConJur - Recolhimento de custas pode ser complementado em até cinco dias
18 de maio de 2015, 13h46 Imprimir Enviar
Quem paga apenas parte das custas do processo tem até cinco dias para complementar o valor. Segundo a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o recolhimento parcial de alguma taxa representa preparo insuficiente e permite a complementação, conforme prevê o parágrafo II do artigo 511 do Código de Processo Civil.
Com a edição da lei, o CPC passou a permitir a complementação no prazo de cinco dias, desde que recolhida uma das verbas e não recolhidas as demais. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.