Supremo Tribunal Federal entende que os contribuintes do Simples têm direito às imunidades tributárias.
O Supremo Tribunal Federal entendeu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às
Supremo Tribunal Federal suspende decisão que afasta os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020 que reduzia pela metade as alíquotas das contribuições ao Sistema S até 30 de
COVID-19 acelera a tramitação do novo marco do saneamento no Senado.
Se a crise pandêmica, desde o seu início em março, já havia despertado a urgência na aprovação do novo marco regulatório de saneamento, em trâmite no senado sob o PL
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Grupo Ibmec Educacional S.A. a pagar diferenças salariais decorrentes da redução indevida das horas-aula de uma professora de graduação da