Comprador não é responsável por débito de ICMS gerado por vendedor que simulou enquadramento no Simples - LHB
"Pensar diferentemente levaria à insólita situação de permitir ao fisco que, a pretexto de existir o citado 'interesse comum', pudesse exigir de qualquer comprador, inclusive de consumidor final, o tributo não recolhido na cadeia comercial pelo contribuinte de direito", concluiu o ministro ao afastar a responsabilidade da empresa varejista. AREsp 1198146