Câmara aprova projeto que beneficia estudantes carentes de Jacareí – Nossa Jacareí
Os vereadores da Câmara de Jacareí aprovaram, por unanimidade um projeto de lei do prefeito Hamilton Ribeiro Mota (PT) inserido na Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta quarta-feira (10), que trata sobre as normas de concessão de passes gratuitos aos estudantes carentes do Ensino Público, Infantil e Fundamental do município.
O projeto – originado mediante uma Indicação da vereadora Rose Gaspar (PT) ao Chefe do Executivo em 2013 – alterou a Lei Municipal nº 4.832, de 7 de janeiro de 2005, e, a partir de sua aprovação, os pais ou responsáveis de alunos matriculados em estabelecimentos públicos de Educação Infantil e do Ensino Fundamental, quando não houver disponibilidade de vagas nas escolas próximas da residência do aluno, também terão direito ao benefício do passe integral.
A medida, segundo Gaspar, tem como objetivo adequar a legislação municipal à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a partir das alterações propostas pela Lei Federal nº 11.274, de 2006. "A legislação federal vai mudando e o município precisa adequar e atualizar suas leis de acordo com as novas diretrizes", afirma a vereadora.
INDICAÇÃO – De acordo com Gaspar, a Indicação do projeto aconteceu em 2013, durante a entrega de uniformes escolares em Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) que funcionava em espaço do EducaMais Lamartine (região central). Na oportunidade, Rose recebeu um grupo de mães que reivindicava tais melhorias para o transporte dos alunos e de seus acompanhantes. "Rebebi esse grupo de mães, e agora com a ajuda de todos os vereadores da bancada de sustentação conseguimos essa vitória que é da comunidade", ressalta.
Terão o direito ao benefício, os pais ou responsáveis de alunos matriculados até o 3º ano do Ensino Fundamental. No caso de pais ou responsáveis que têm mais de um filho ou dependente matriculado em escolas diferentes ou que estudam na mesma instituição de ensino, mas em horários diferentes, o benefício será múltiplo.
Para o autor do projeto de lei, as alterações visam adequar à legislação municipal a nova realidade do Ensino Fundamental, que demanda a ampliação do atendimento, especialmente na questão de segurança dos alunos do 1º ao 3º ano que utilizam o passe escolar gratuito.
"Com base nas regras atuais, o benefício do acompanhante a Educação Infantil, entretanto, com a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Ensino Fundamental passou a ter duração de nove anos, com matrícula obrigatória a partir dos seis anos de idade", explica o prefeito Hamilton em sua 'Mensagem' aos vereadores anexa ao documento.
Ainda segundo o projeto, o passe gratuito poderá ser utilizado exclusivamente em dias letivos, para reposição de aulas e frequência nos programas ofertados pela Secretaria Municipal de Educação, assim como em festividades cívicas.
Para pleitear o benefício, o requerente deverá comprovar residência em distância superior a dois quilômetros da escola pública em que o aluno estiver matriculado, comprovar insuficiência de vagas no estabelecimento público mais próximo de sua casa e demonstrar renda familiar mensal de, no máximo, três salários mínimos.