TRF discute em sessão extraordinária novos mandados de prisão contra deputados | | O Dia
TRF discute em sessão extraordinária novos mandados de prisão contra deputados
Corte pediu as prisões de Paulo Melo, Edson Albertassi e Jorge Picciani na quinta-feira, mas soltura foi aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj). Juiz federal Wilson Witzel critica decisão: "Casa legislativa não expede alvará de soltura, isso é competência do juiz"
Publicado 21/11/2017 12:47 | Atualizado 21/11/2017 13:49
Rio - A expedição de novos mandados de prisão contra os deputados Paulo Melo, Edson Albertassi e Jorge Picciani, todos dos PMDB, será um dos principais debates da sessão extraordinária e permanente convocada pela 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), às 13h desta terça-feira. Os parlamentares são acusados de receber propina da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) e transformar a Casa em um balcão de venda de leis para favorecer empresários. Melo, Albertassi e Picciani foram presos semana passada, mas soltos em menos de 24 horas por votação da maioria de seus pares após a comunicação da Corte que ainda determinou o afastamento dos cargos.
"Os deputados interpretaram a lei segundo seus interesses", avalia Wilson Witzel, juiz federal e diretor da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes). Segundo ele, os parlamentares não poderiam atuar como juízes. Ou seja, deliberar pela liberdade e ainda expedir os alvarás de soltura. "A Constituição Estadual que prevê a revisão da prisão preventiva não se aplica a decisões de juízes federais. Essa leitura está equivocada. E mais: casa legislativa não expede alvará de soltura, isso é competência do juiz", explica.
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Um dos escudos para os deputados derrubarem a decisão judicial é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que no caso do senador Aécio Neves, do PSDB, acusado de corrupção, o Senado deveria dar a palavra final sobre o afastamento do político do cargo. "Tanto o ministro Luiz Fux quanto o Marco Aurélio de Mello já afirmaram que essa interpretação não se aplica as assembleias legislativas", analisa Witzel.