Presidente do TCE convoca sessão extraordinária para as 15h de quarta-feira (14) - O Documento
Presidente do TCE convoca sessão extraordinária para as 15h de quarta-feira (14)
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, convocou para as 15 horas desta quarta-feira (14/08) uma sessão extraordinária do Tribunal Pleno. O objetivo é julgar os processos remanescentes da sessão ordinária do Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (13/08), e que foi encerrada às 12h30 em razão da alta demanda de trabalho nos gabinetes.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira foi garantida prioridade à análise e julgamento dos pedidos de homologação das medidas cautelares concedidas pelos conselheiros em Representações de Natureza Externa (RNE) e Interna (RNI). Na sequência, foram julgados os processos administrativos nos quais havia pedido de sustentação oral pela defesa.
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A sessão extraordinária do Tribunal Pleno poderá ser acompanhada presencialmente, no auditório Benedicto Vaz Figueiredo, localizado no prédio do TCE-MT, no Centro Político Administrativo. Também pela internet, por meio do Portal do Tribunal de Contas (www.tce.mt.gov.br) ou pelo You Tube.
Secretário é multado e concorrência pública da SMSU é anulada
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TCE identifica superfaturamento em obra, determina restituição e multa
Interessado principal:SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS DE CUIABA
Devido à constatação de superfaturamento em obra, o Tribunal de Contas de Mato Grosso julgou irregular a Tomada de Contas Ordinária, relativa ao Contrato nº 4373/2012, de responsabilidade do ex-secretário de Infraestrutura de Cuiabá, Quidauguro Marino Santos da Fonseca (falecido em 2013), cujo espólio deve restituir a quantia de R$ 164.462,72, com correções. O processo nº 14.763-0/2016 buscava apurar atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos que resultaram em dano ao erário em contrato celebrado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura com a empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., tendo como objeto serviço de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Jardim Vitória.
A empresa foi multada em 10% do valor do dano e a decisão, da relatoria do conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 10/12. À Prefeitura Municipal de Cuiabá foi determinado que, em eventual pagamento que seja realizado à empresa Topázio Construções e Saneamento Ltda., referente a saldo financeiro decorrente da execução do Contrato nº 4373/2012, efetive o desconto do valor a ser restituído, devidamente atualizado, e informe ao TCE para que registre a baixa do débito.