MANUAL: Transportes escolares - PDF Free Download
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Rodrigo Carmona Cabreira
1 MUNICÍPIO DE OEIRAS DECPC Divisão de Educação MANUAL: Transportes escolares Conforme o Plano de Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de maio de 2015 Ano letivo
2 Índice 1. Enquadramento Legal 2 2. Objetivo 2 3. Serviço de Transporte Escolar A quem se destina? Qual o período de vigência? 2 4. Forma e prazo das candidaturas Qual o prazo de candidaturas? Como efetuar as candidaturas? Qual a documentação necessária? 3 5. Situações de exclusão 4 6. Contactos da Divisão de Educação 4 7. Horário de Funcionamento da Divisão de Educação 4 1
3 1. ENQUADRAMENTO LEGAL Decreto-lei nº 299/84, de 5 de setembro Regulamenta a responsabilização da administração local por todo o processo de organização, funcionamento e financiamento dos transportes escolares; 2. OBJETIVO Oferta de serviço de transporte escolar entre o local da residência e o local do estabelecimento de ensino que o(a) aluno(a) frequenta. 3. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR 3.1 A QUEM SE DESTINA? Crianças e jovens em idade escolar com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos de idade, residentes no concelho de Oeiras que frequentem o ensino básico, secundário e ensino profissional e que cumpram as normas emanadas pelo Ministério da Educação e Ciência respeitantes ao processo de matrícula e seu encaminhamento. A idade considerada para efeitos de atribuição do subsídio de transporte escolar é a que o(a) aluno(a) tem à data da formalização da candidatura nos serviços de ação social escolar da escola que frequenta QUAL O PERÍODO DE VIGÊNCIA? O serviço de transporte escolar abrange o ano letivo 2015/2016 (1/2 de Setembro até Junho inclusive), sendo a comparticipação variável de acordo com os critérios em vigor para atribuição do subsídio de transporte escolar (Artigo 6º do Capítulo II do Plano Municipal para Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar). Não haverá lugar a qualquer pagamento direto aos alunos ou encarregados de educação, sendo facultado o direito ao transporte escolar através do passe escolar mediante requisição nos termos do Plano Municipal para Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar.
4 4. FORMA E PRAZO DE CANDIDATURAS 4.1. QUAL O PRAZO DE CANDIDATURAS? A entrega de candidaturas para o subsídio de transporte escolar decorre no prazo definido pela direção do Agrupamento ou Escola não Agrupada que o(a) aluno(a) frequenta. Só serão analisados os processos remetidos pela direção dos Agrupamentos de Escolas ou Escolas não Agrupadas, devendo os mesmos ser enviados para a Divisão de Educação até ao dia 31 de julho de Excecionalmente poderão ainda ser enviadas candidaturas até ao dia 30 de setembro, sendo o transporte e/ou o respetivo custo relativo ao período que intercala o início do ano letivo e o momento do deferimento do pedido suportados pelos respetivos encarregados de educação. 4.2 COMO EFETUAR AS CANDIDATURAS? Presencialmente, no Serviço de Ação Social Escolar do Agrupamento ou Escola não Agrupada que o(a) aluno(a) frequenta. Não serão considerados processos de candidatura remetidos pelos alunos ou encarregados de educação para a Divisão de Educação QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA? Para a formalização da candidatura ao subsídio de transporte escolar é necessária a entrega dos seguintes documentos: Ficha de candidatura ao subsídio de transporte escolar (Anexo I - Mod 1 para ensino básico e Anexo II - Mod 2 para ensino secundário), que deverá ser completamente preenchida e assinada, e que se encontra disponível no site da Câmara Municipal de Oeiras; Prova de residência do(a) aluno(a), que deverá ser efetuada através da entrega de fotocópia do recibo da renda atualizado, fotocópia do recibo da água ou da luz atualizado, confirmação da residência pela Junta de Freguesia (na ficha de candidatura) ou apresentação de declaração comprovativa passada pela Junta de Freguesia; Comprovativo(s) atualizado(s) da(s) informação(ões) prestada(s) ex: falta de vaga na escola da área de residência, mudança de residência, etc.;
5 5. SITUAÇÕES DE EXCLUSÃO Serão excluídas as candidaturas sempre que se verificar o seguinte: Omissão de informação relativa a um(a) aluno(a) no mapa geral (Anexo II) enviado pelo estabelecimento de ensino. Residência fora do concelho de Oeiras. Pedido de subsídio formalizado fora do prazo para o efeito. Frequência de pré-escolar; Frequência de ensino noturno, salvo se o aluno(a) tenha sido obrigatoriamente deslocado(a) do ensino diurno para o noturno O estabelecimento de ensino escolhido pelo encarregado de educação, ou pelo aluno, não for aquele que serve a respetiva área de residência e dentro desta também exista o percurso formativo pretendido, ou que contenha as mesmas opções e/ou especificações escolhidas, o encarregado de educação ou o aluno, suportarão a expensas próprias os encargos que dessa opção resultar CONTACTOS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 4 Telefone Fax Morada Edifício Atrium, Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, 4A (Parque dos Poetas), Oeiras Página HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Entre as 09h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30 1 Critério definido pelo n.º 13 do artigo 6.º Despacho 5048-B/2013, de 12 de abril de 2013.