Desafios de uma agenda política para a inclusão dos portugueses ciganos - Le Monde Diplomatique - Edição Portuguesa
Desde Abril de 2013, com a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC), Portugal tem pela primeira vez um instrumento para planear acções específicas de inclusão da população cigana. Mas importa analisar os seus desafios específicos, dos perfis dos actores locais à persistência da pobreza ou das dificuldades com a habitação.
Nos últimos anos assistiu-se, a nível internacional e europeu, a um envolvimento institucional e político, sem precedentes, em torno da temática da população cigana, a que não será alheio o crescimento das desigualdades e da fragmentação social e o aumento dos fluxos migratórios numa Europa que se queria sem fronteiras. Um destes marcos dá-se em 2011, quando a Comissão Europeia apresenta o «Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020» e introduz normas vinculativas a todos os Estados-membros para garantir que a população cigana tenha um verdadeiro acesso à educação, ao emprego, à habitação e aos cuidados de saúde.
Portugal aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) em Abril de 2013 e pela primeira vez passa a ter um instrumento de planeamento com acções específicas para a inclusão da população cigana. Duas questões emergem:
1) colocar na agenda política esta temática corresponderá a uma melhoria efectiva das condições de vida da população cigana que hoje ainda reside em barracas, tendas ou não encontra um lugar para se poder fixar de forma duradoura?
2) evocar a «inclusão» será a acção mais correcta quando parece ser a forma como o sistema funciona que produz os seus excluídos e etniciza a pobreza?
Vários obstáculos emergem para que este marco político assuma todas as suas virtualidades: i) de natureza económica, colocando a concretização de grande parte da ENICC na dependência dos fundos estruturais; ii) de cariz político-institucional, pela dificuldade de se encontrarem mecanismos de orientação política clara e de coordenação eficazes entre o nível central e o local; iii) de posicionamento político para a resolução dos problemas associados à diversidade sociocultural dos territórios.
O nível local para a implementação da ENICC assume toda a sua relevância por ser o palco onde se cristalizam as tensões e manifestam os conflitos, mas onde também, de forma diferenciada, se formulam os problemas e encontram soluções. A experiência revela que dar visibilidade a esta temática a nível local não decorre das características dos problemas, nem da sua extensão e intensidade, mas sim das formas como se mobilizam e interagem entre si os actores interessados em dar crédito público ao problema. E aqui deparamo-nos com diferentes perfis de actores locais que exigem a mobilização de diferentes formas de actuação: i) os que querem fazer alguma coisa e fazem-no bem; ii) os que querem fazer alguma coisa, mas não sabem como fazer; iii) os que se escudam em supostos traços étnicos para justificar a sua inacção ou privilegiar certas formas de intervenção; iv) os que estão contra a população cigana e desenvolvem atitudes discriminatórias.
Estes dois últimos perfis remetem para o conjunto de condicionamentos sociais e contextuais que acabam por ditar a condição periférica da localização no espaço da população cigana portuguesa e as suas dificuldades em serem actores da sua própria vida. Mesmo sem sabermos qual a dimensão que estes perfis representam, é aqui que se encontram os maiores desafios da ENICC: sensibilizar, convencer e fazer cumprir a normativa anti-discriminatória para que os objectivos da estratégia possam efectivamente ser assimilados e concretizados.