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Petição - Trabalhista - Recurso ordinário de legitimidade do sindicato para representar a categoria
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE .... - ESTADO DO ....
...., já qualificada nos autos em epígrafe, de reclamação trabalhista ajuizada por ...., vêm, por sua advogada, respeitosamente, à presença de V. Exa., não se conformando, "data venia", com a r. sentença de fls., que acolheu em parte a pretensão do Reclamante, da mesma recorrer através de
requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.
Requer, ainda, a juntada dos comprovantes do depósito recursal e recolhimento das custas processuais.
AUTOS: .... - JCJ DE ....
Em que pese o notável saber jurídico dos Doutos Componentes da r. Junta de origem, imperativa a reforma do julgado em alguns tópicos, como passaremos a demonstrar.
Inobstante existir sentença da .... Vara Cível da Comarca de ...., Juízo competente para apreciar pleitos desta natureza, sobre a preliminar de enquadramento sindical, o r. Juízo "a quo" decidiu, contrariando aquela decisão, pela legitimidade do sindicato dos empregados no comércio de ...., para representar os trabalhadores da Ré.
Entretanto, temos que inexiste competência incidental desta Justiça Especializada para apreciar novamente a matéria, pois esta é restrita às questões prejudiciais de mérito ainda não resolvidas nos Foros competentes, conforme decidiu a 1ª Turma do E. TRT da 9ª Região, em acórdão de lavra do Exmo. Dr. Nacif Alcure Neto, de 26/11/96, o qual transcrevemos parcialmente:
"Entretanto, conforme bem salientado pela defesa, a Justiça Comum dirimiu a matéria, conforme alentada sentença de lavra do ilustre Juiz Antenor Demeterco Junior, de sorte que não cabe mais a análise incidental por esta Justiça do Trabalho.
Inegável, portanto, a legitimidade do SINTRACCOP para representar os empregados da Reclamada."
Temos, pois, que após o pronunciamento daqueles Órgãos Jurisdicionais, esgotou-se a competência incidental desta Justiça Especializada.
Quanto a abrangência daquela decisão, não há dúvidas que o .... representa todos os trabalhadores em cooperativas do Estado do ...., conforme está implícito na parte dispositiva da sentença.
Em dispositivo, pronunciou:
"JULGO IMPROCEDENTE A MEDIDA CAUTELAR Nº 270/93, INTENTADA POR FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS, CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES EM COOPERATIVAS EM GERAL, EMPREITEIRAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS COOPERATIVAS DO ESTADO DO PARANÁ. - "SINTRACOOP", PELAS RAZÕES SUPRAMENCIONADAS, E CONSEQUENTEMENTE, NÃO SUSPENDO AS ATIVIDADES DESTE ÚLTIMO AGORA COM NOVA DENOMINAÇÃO, SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDÚSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ."
"JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA INTENTADA POR "SINTRACOOP", SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS EM GERAL, EMPREITEIRAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS COOPERATIVAS DO PARANÁ, AGORA COM NOVA DENOMINAÇÃO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS NO ESTADO DO PARANÁ, CONTRA FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DO ESTADO DO PARANÁ E OUTROS, E CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO QUE OS ORA RÉUS NÃO REPRESENTAM MAIS OS TRABALHADORES DE COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, E DECLARO QUE ESTES SÃO REPRESENTADOS PELO ORA AUTOR.
CONDENO OS ORA REQUERIDOS A ABSTEREM-SE DE PRATICAR ATOS EM NOME DOS TRABALHADORES EM COOPERATIVAS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIAS E AGROINDUSTRIAIS DO ESTADO DO PARANÁ SOB PENA DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS AO DIA, A SER PAGO PELO VIOLADOR"
Portanto, a sentença é de clareza ímpar, o SINTRACOOP representa todos os trabalhadores em cooperativas do Estado do Paraná e não somente os representados pelas entidades sindicais litigantes.
Por outro lado, a sentença declaratória, por sua própria natureza jurídica, declarou a certeza e a regularidade de uma relação jurídica e, como tal, retroage à data da constituição desta relação e, neste sentido, irrefutavelmente, atinge interesses jurídicos de terceiros interessados, "in casu", o Sindicato dos Empregados no Comércio de .... Não teria lógica entendimento contrário, pois a relação jurídica é a mesma preexistente desde a fundação do .... E, ainda, o Sindicato dos Empregados no Comércio de .... estava representado na lide pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado do ....
Assim, imperativo reconhecer que o .... é uma organização sindical legalmente constituída, legítima representante dos interesses dos trabalhadores em cooperativas, devendo ser reconhecido como válido o acordo coletivo firmado com o mesmo; desta forma, passando a data-base do Autor para ...., conforme o ACT.
A Ré cumpriu integralmente o Acordo Coletivo .../..., que durante sua vigência, regulou a relação de trabalho entre a Reclamada e o Reclamante. É inconcebível, que após cumprir com afinco as normas coletivas soberanamente firmadas entre as partes e cuja validade é reconhecida constitucionalmente - art. 7º, XXVI - seja compelida a obedecer uma segunda norma coletiva, pois incidiria em "bis in idem".
Ademais, o E. Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, através do Acórdão 25.409/95, proferido pela 1ª Turma, em 19 de setembro de 1.995, de lavra do Dr. Juiz Rel. Nacif Alcure Neto, em contenda entre a Reclamada e Edgar Kestring Antonello, decidiu:
" ... O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO RECONHECE A LEGITIMIDADE DO SINTRACOOP PARA REPRESENTAR OS EMPREGADOS DA RÉ, O QUE FICOU ATESTADO NOS AUTOS ATRAVÉS DO DOCUMENTO DE FLS. 186/194.
CONSIDERANDO QUE A DATA-BASE DA CATEGORIA REPRESENTADA PELO SINTRACOOP OCORRE EM ABRIL, E QUE A RESCISÃO CONTRATUAL SE DEU EM 11.04.94, RESTA INDEVIDA A INDENIZAÇÃO ADICIONAL DEFERIDA".
Pelo que, deve ser reconhecida a legitimidade do Sintracoop para representar a categoria do Autor, indeferindo as diferenças salariais, o adicional de horas extras, o adicional por tempo de serviço e a multa convencional, decorrentes da observação dos Dissídios Coletivos do Sindicato dos Empregados no Comércio de ....
Observa-se, que até mesmo a assistência judiciária deve ser afastada, uma vez que o Autor não está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional.
HORAS EXTRAS - MINUTOS
Exigir que os jurisdicionados-empregadores alcancem uma situação fática inatingível é dissociar-se da realidade e macular, definitivamente, a prestação jurisidicional.
Repercussão do adicional de insalubridade no cálculo das horas extras. Sendo o adicional de insalubridade de natureza salarial que pressupõe a possibilidade de alteração, em face da realidade do trabalho, não integra a base de cálculo das horas extras. Decisão adotada pelo voto prevalente do Exmo. Ministro Presidente no julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, razão pela qual não resultou em Enunciado de Súmula." (Tribunal Superior do Trabalho. - SDI., E. R R. nº 22.253/91. - Acórdão nº D.O.J.U. de 17.01.95.- pág. 2.916).
"DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A Justiça do Trabalho é compentente para autorizar descontos previdenciários e fiscais." (TRT/PR/RO 13.850/94, Ac. 5ª T - 2098/96, Rel. Juiz Luiz Felipe Haj Mussi) in DJ/PR de 19.01.96.