Greve política e sua abusividade - Decisão do TST quentíssima!!
Portuários. Greve. Abusividade. Paralisação por motivação política.
A greve realizada por explícita motivação política, mesmo que por curto período de tempo, é abusiva, visto que o empregador não dispõe de poder de negociação para pacificar o conflito.
Sob esse fundamento, a SDC, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso ordinário do Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo, e, no mérito, por maioria, deu-lhes parcial provimento para declarar abusivo o movimento de paralisação das atividades dos portuários, que teve como propósito abrir espaço para a negociação do novo marco regulatório implantado pela MP no 595/2012, a qual passou a dispor acerca da exploração direta e indireta, pela União, dos portos e instalações portuárias e sobre as atividades dos operadores portuários, entre outras providências.
Vencidos os Ministros Maurício Godinho Delgado e Kátia Magalhães Arruda. TST-RO-1393- 27.2013.5.02.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 24.4.2017.
Seminário Luso-Brasileiro de Constituição e Governança - Direitos Sociais
Ontem, numa palestra do ministro Osmar Terra, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário, foram prestadas informações interessantes sobre a magnitude dos programas sociais brasileiros.
Mais detalhes: https://m.facebook.com/mindesenvolvimentosocial.
Por outro lado, ficou clara a opção dos últimos governos (PT, PSDB, PMDB...) pelas políticas de distribuição da pobreza ao invés de se pensar em soluções que distribuam riquezas.
As estratégias de saída dos programas sociais, o que antes era inexistente, ao menos agora foram formuladas.
Gestão e auditoria nos programas também foram aperfeiçoados.
Programas de microcrédito e de atendimento à primeira infância (que visam ao aumento da escolaridade por meio de atendimento da criança nos 1000 dias de vida) são bons exemplos de "portas de saída".
Percebi, por fim, que há espaço para o aumento da qualidade na interlocução entre o governo e a sociedade. O lava-jato tem ocupado o cenário politico mas há muitas questões que precisam ser debatidas em profundidade, reconhecendo-se os seus erros e acertos.
A população precisa se habilitar para uma discussão mais elevada e desintermediada das questões publicas que afetam o país.
Vejo que no papel de professor de direito publico tenho um interessante e vultoso desafio.
Reforma Previdenciária - cuidado com o truque...
Os contrários à reforma previdenciária estão sendo muito eficientes em vender seu peixe.
Provam por números, e muito sofisma, que a reforma não é necessária porque a Previdência seria superavitária.
O problema é que o governo não tem conseguido dar uma reposta boa e convincente para os números dos antirreforma.
O truque dos que são contra é simples.
Aproveitam do fato de que Previdência está junto com outros programas de assistência na Seguridade Social para incluir na contabilidade o que lhes convém.
A Contribuição Social sobre Lucro Líquido, o PIS, o Pasep e a Cofins não são arrecadadas para pagar a Previdência.
Ela tem que se equilibrar com suas contribuições patronais e dos trabalhadores.
Os impostos gerais pagam os benefícios sociais aos mais pobres. Assim é que tem que ser, principalmente num país tão jovem e tão desigual.
Mas como todos esses impostos são para financiar a Seguridade, a conta é feita com a soma das contribuições e a receita de todos esses impostos para concluir que a Previdência não tem déficit.
Por mais sedutor que seja esse argumento, ele é insensato.
O futuro exigirá cada vez mais gastos com aposentados por razões demográficas e temos que nos preparar para ele.