SC001299/2012
MR027972/2012
46220.002937/2012-78
SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONST CIVIL DA GRANDE FPOLIS, CNPJ n. 83.843.904/0001-06, neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). ROBSON DESCHAMPS e por seu Presidente, Sr(a). HELIO CESAR BAIRROS;
Ficam estabelecidos os seguintes pisos salariais da categoria nas funções abaixo indicadas, para efeitos de admissão, a partir de 01 de maio de 2012:
790,00 + o adicional noturno 35%
Parágrafo primeiro: O piso do digitador corresponde à jornada de trabalho de 06 (seis) horas diárias.
Será concedido reajuste salarial para a categoria de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre os salários reajustados em maio de 2011.
Parágrafo único: Fica assegurado a livre negociação entre empresa(s) e empregado(s), independentemente do previsto nesta cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - SEGURO DE VIDA/ACIDENTES
I - R$ 11.695,00 (onze mil e seiscentos e noventa e cinco reais) em caso de morte do empregado (a) por qualquer causa, independentemente de carência, idade e local da ocorrência.
II - R$ 11.695,00 (onze mil e seiscentos e noventa e cinco reais) em caso de invalidez permanente do empregado (a), causado por acidente ou doença (profissional ou não), independente de idade e local da ocorrência. Somente fará jus a indenização por invalidez parcial se esta for causada por acidente de trabalho, e seu valor será calculado proporcionalmente ao grau de invalidez.
III - R$ 5.847,00 (cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais) em caso de morte do cônjuge do empregado (a), por qualquer causa, independentemente de carência, idade ou local da ocorrência.
IV - R$ 2.923,75 (dois mil e novecentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos) em caso de morte por qualquer causa de filho com idade entre 14 e 21 anos, sem limite de descendentes.
V - R$ 812,70 (oitocentos e doze reais e setenta centavos) a título de Auxílio Funeral que será devido em caso de falecimento do empregado (a).
Parágrafo primeiro: Em caso de morte por qualquer causa, de filho de empregado(a), com idade menor de 14 anos, será devido Auxílio Funeral, incluindo o traslado, sem limite de descendente. O seguro não cobre despesas para aquisição de terrenos, jazigos ou carneiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - APOSENTADORIA
Não poderá ser dispensado o empregado que possuir 04 (quatro) ou mais anos de serviço na mesma empresa se, na data da dispensa, estiver a 02 (dois) anos de completar tempo de aposentadoria, quer especial, quer por tempo de serviço, ressalvados os casos de dispensa por justa causa, pedido de demissão do empregado, acordo entre as partes, homologado pela Federação Profissional, encerramento das atividades da empresa ou transferência da empresa para outro Estado da Federação.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - RECEBIMENTO E RESTITUIÇÃO DA CTPS
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - VERBAS RESCISÓRIAS
Parágrafo primeiro: Na hipótese do item "b", se o dia do vencimento recair em sábado, domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior, conforme IN 04 de 29/11/02.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL
Os empregados que tenham mais de 05 (cinco) anos de serviço ininterruptos na mesma empresa, e que venham a ser demitidos sem justa causa terão direito a um aviso prévio de 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO DE GESTANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - COMPENSAÇÃO DE FERIADOS
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ABONO DE FALTA DE ESTUDANTE
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
Parágrafo quinto: Todos os equipamentos de movimentação e transporte de materiais e pessoas só devem ser operados por trabalhador qualificado, o qual terá sua função anotada em carteira de trabalho (NR –18).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ASSISTÊNCIA A SAÚDE E SEGURANÇA DOS TRABALHADORES
Parágrafo terceiro: A importância deve ser recolhida junto à rede bancária ou sede do SECONCI/FPOLIS até o dia 07 do mês seguinte àquele a que se referirem às folhas de pagamento ou rescisões, em guias próprias fornecidas pelo beneficiário, devendo constar em separado as quantias que se referem à folha mensal de salário/rescisões e ao 13º salário.
As empresas associadas, nos termos do "caput" deste artigo terão como contrapartida os seguintes serviços executados pelo SECONCI-FPOLIS:
d) Curso básico de primeiros socorros;
e) Curso básico de prevenção de incêndios;
f) Treinamento admissional;
g) Curso de CIPA;
h) Curso de operador de guincho.
Parágrafo sexto: As empresas que possuam em seu quadro funcional profissionais de medicina ocupacional e engenharia de segurança próprios, estarão dispensadas do pagamento da contribuição de que trata o "caput" deste artigo, desde que comprovem sua existência junto ao SECONCI.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - COMISSÃO TEMÁTICA
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA DE DIRIGENTES SINDICAIS
Os empregadores descontarão do salário da folha de pagamento do mês de março de 2013, e recolherão até o dia 30 de abril de 2013 a importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho de seus empregados abrangidos por esta convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, a título de CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, sendo que a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL será recolhida com base em tabela específica, no mês de janeiro de 2013.
Parágrafo único: As empresas recolherão a contribuição referida nesta cláusula junto à Caixa Econômica Federal, através de guia de recolhimento fornecida pelos Sindicatos Profissional e Patronal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - REVERSÃO PATRONAL
Todas as empresas abrangidas por esta Convenção, associadas ou não, deverão recolher ao Sindicato Patronal, através de guia que será fornecida pelo Sindicato mesmo, a título de REVERSÃO PATRONAL, as seguintes quantias nas seguintes datas, de acordo com o seguinte número de empregados constante da GFIP de maio de 2012 ou RAIS negativa para o caso da empresa que não possuir empregados:
1x 250,50
2x 250,50
2x 250,50e1x174,00
3x 250,50e1x 81,50
4x 250,50
4x 250,50e1x161,00
Parágrafo primeiro: Os vencimentos das parcelas serão os seguintes: a parcela única da faixa "A" e a primeira parcela das demais faixas vencerão no dia 30 de junho de 2012. As demais parcelas sempre no dia 30 de cada mês subseqüente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TAXA ASSISTENCIAL/REVERSÃO SALARIAL
Será descontado de cada empregado, em favor do órgão de classe, a importância de 3% (três por cento) do salário do mês de junho de 2012 e mais 3% (três por cento) do salário do mês de outubro de 2012 a título de taxa assistencial, cujo recolhimento será feito através de guia especial fornecida pelo SINDICATO dos TRABALHADORES, para que seja repassado o desconto efetuado até 02 (dois) dias úteis após o pagamento do salário.
A Federação dos Trabalhadores poderá propor ação de cumprimento para os fins do art. 872, § único, da CLT, bem como da Lei n. º 7.238/84, e ainda, pelo não cumprimento de disposições desta Convenção, ficando reconhecida dita Federação como legítima substituta processual.