Felipe Iglesias | Jusbrasil
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advogado inscrito na OAB/SP 358.710
Advogado integrante do escritório DCSS Advogados
Militante em Direito Civil, Comercial e Administrativo. Pós graduado em Direito Civil.
e-mail: felipe.sampieri@dcssadvogados.com
OAB 358.710/SP VERIFICADO
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Felipe Iglesias · há 3 anos
Caro, estou tratando da estrita legalidade. A propósito, não tratei do crime de homicídio na condução de veículo automotor. Tão somente do dispositivo do artigo 306 do CTB, dos procedimento administrativos eventualmente deflagrados e das ilegalidades perpetradas pelos agentes. Puxa, que dificuldade de limitar a questão em debate (só minha opinião).
Caro Diogo, isso não põe a pique o que aqui se defende a nível de controle difuso de constitucionalidade.
Veja que os princípios adotados na matéria estão sobre a alteração legislativa citada por você. Abraços.
Andamento do Processo n. 0121416-48.2008.8.26.0100 - 18/07/2016 do TJSP
Processo 0121416-48.2008.8.26.0100 (583.00.2008.121416) - Procedimento Sumário - Ineficácia de atos em relação à massa - Petroforte Brasileiro de Petroleo Ltda - Herick da Silva - - Aparecida Maria...
Pois se cada cidadão tiver que discutir seu direito após o vigor da lei, certamente teremos muitos danos aos bolsos. Seja por perder a causa, seja pelos custos envolvidos na defesa dos direitos.
Incrível a sociedade fundamentalista em que estamos nos transformando.
Pune-se o procedimento supostamente inviabilizante.
Liberta-se o criminoso comprovadamente delinquente.
Istitucionaliza-se uma "causa de acidente" cientificamente não comprovada.
Na prática, inócua, salvo para engordar as "gorjetas" e cofres públicos.
Não estamos sendo governados pelo Estado de Direito.
Mas pelas crenças religiosas ou filosóficas que pretendem punir tudo quanto se afasta de seu suposto padrão ISO de comportamento não científico.
Beber jamais foi crime. Nem na Bíblia, Tora ou Corão.
Dirigir após ingestão de bebida jamais é fator causal comprovado de crime de trânsito.
Enquanto dirigir, são ou bêbado, de forma criminosa, matando outros e ter um bom advogado, é quase sempre fator de impunidade.
Se o "cara" fosse "encanado" após qualquer morte ao volante, com suspensão do tempo de cessação do flagrante para a prisão, por certo os crimes de trânsito cairiam dez vezes mais.
Espero que esta famigerada e irresponsável lei da bebida seja banida da esfera social, junto com outros preconceitos medievais.