Plataforma em defesa da coleta seletiva com inclusão e remuneração dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis - PDF
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Sonia Penha Oliveira
1 Plataforma em defesa da coleta seletiva com inclusão e remuneração dos catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis Caro, candidato (a) a prefeito (a), após mais de 20 anos de tramitação no Congresso Federal, o Brasil definiu em 2010, uma nova Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei Federal , aprovada, sancionada e regulamentada em Um ano antes, Minas Gerais aprovou também a sua Política Estadual de Resíduos Sólidos, Lei Estadual /2009. Estas leis determinam a reorganização dos sistemas de gestão e manejo de resíduos nos municípios, tendo como base o reconhecimento do valor econômico e social dos resíduos. E por isso, determinam que a gestão municipal de resíduos deve, primeiramente, se basear numa hierarquia que parte de ações visando reduzir a quantidade de resíduos gerada em cada cidade e segue com procedimentos que garantam, o máximo possível, a reutilização e a reciclagem dos resíduos.desta forma somente podem passar por tratamento ou ser destinados ao aterro sanitário os rejeitos, ou seja, aquilo que não pode ser recuperado por um destes processos anteriores. Esta determinação muda, sobremaneira, a forma como tradicionalmente as cidades brasileiras gerenciam a coleta de lixo. Para evitar, o aterramento de resíduos recicláveis e orgânicos as cidades precisam implantar sistemas de coleta seletiva, além de coletas diferenciadas para resíduos da construção civil, de saúde e de outros resíduos especiais tais como lâmpadas, resíduos eletroeletrônicos, pneus, dentre outros. Á primeira vista tudo isso parece onerar ainda mais os já combalidos cofres públicos municipais. Mas, quando se analisa melhor a questão se vê que essa é uma leitura apressada. Primeiramente por que considerando-se que cerca de 80% do lixo urbano é constituído de resíduos secos recicláveis e orgânicos, a primeira economia que se faz é com o aterramento. Reciclando e reutilizando-se os resíduos, a quantidade a ser aterrada diminui 80%, o que significará uma economia direta no custo de aterramento na mesma proporção. Além disso, para dar conta desta tarefa, a PNRS indica a responsabilidade de todos os geradores de resíduos em sua gestão. A partir do princípio do poluidorpagador e da gestão compartilhada de resíduos, todos, pequenos e grandes geradores de resíduos se tornam co-responsáveis com o funcionamento e o financiamento do sistema. O cidadão, as repartições públicas, o comércio e a indústria - os chamados grandes geradores estão obrigados a dar destinação ambientalmente correta aos seus resíduos, praticando a segregação dos resíduos na fonte, condição primeira da realização da coleta seletiva, e a pagar pelo serviço público de coleta de resíduos, por meio de taxas ou impostos. A indústria e o comércio relacionado a determinadas mercadorias que produzem os chamados resíduos especiais e as embalagens estão obrigados pela Lei a providenciar a Logística Reversa das mercadorias que distribuem. Organizando estes deveres por meio de Planos de Gestão Municipal de Resíduos, que devem ser construídos com ampla participação popular, as Prefeituras determinam o papel de cada um destes atores e as fontes de financiamento para o serviço.
2 A PNRS recomenda ainda que o trabalho de destinação correta dos resíduos para a reciclagem seja feito prioritariamente por Associações e Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis. Os catadores, por meio de seus empreendimentos, podem também ser contratados para realizar o serviço de coleta seletiva porta a porta. E num processo simplificado, com dispensa de licitação, pois há artigo específico na Lei 8666 que permite essa forma de contratação. Estudos técnicos realizados demonstram que a gestão de resíduos, na imensa maioria dos municípios, é aquém do necessário, com histórico recorrente de ineficiência dos investimentos, implicando na continuidade da existência dos lixões ou de baixíssimos índices de recuperação dos materiais. Por outro lado, outros estudos demonstram que o serviço de coleta seletiva realizado pelos catadores, modelo conhecido como de Coleta Seletiva Solidária só traz vantagens: reduz muito os custos do serviço e aumenta enormemente a quantidade dos resíduos recicláveis coletados. Também melhora a qualidade dos resíduos recicláveis coletados por que sensibiliza e mobiliza mais facilmente a população para a separação na fonte. E promove a geração de trabalho e renda para uma população os catadores de materiais recicláveis que dificilmente estaria empregada no mercado formal de trabalho e que, provavelmente teria que ser atendida pelas políticas municipais de assistência social e de saúde, trazendo outro impacto positivo no orçamento municipal. Em torno de 24 milhões t/ano de resíduos gerados no Brasil são recicláveis, podendo se transformar em matéria prima para a indústria (em MG: 2,1 milhões t/ano) e outros 39 milhões t/ano (MG: 3,5 milhões t/ ano) podem se tornar compostos orgânicos, ou seja, fertilizantes orgânicos e energia limpa. Na União Européia, 35% de todo o resíduo doméstico gerado é reciclado e a meta é chegar a 65% de reciclagem em 2020 (EEA, 2016). Em San Francisco/EUA, 85 % dos resíduos sólidos urbanos já são desviados do aterramento e a meta é chegar ao Lixo Zero, ou seja, reciclar e reutilizar 100% dos resíduos gerados em A reciclagem de resíduos é considerada a maior fonte de economia de energia do mundo e promove a recuperação de 500 milhões t CO2/ ano. Por isso, o Plano Mineiro de Mudanças Climáticas guarda um capítulo para tratar dos resíduos, sugerindo o seu reaproveitamento. Além disso, a reciclagem gera 2 milhões de empregos formais no mundo para cada um emprego gerado no aterramento ou incineração de resíduos, a reciclagem gera vinte, e gira U$ 500 bilhões/ ano no mundo. Estas razões ambientais e econômicas é que justificaram a aprovação da Lei anti-incineração no estado de Minas Gerais no ano de As novas diretrizes dadas aos municípios pelas Políticas Nacional e estadual de Resíduos Sólidos se baseiam na visão dos benefícios ambientais, econômicos e sociais que as mudanças na gestão de resíduos podem trazer. Por isso, os municípios devem romper com a lógica adotada por muitas administrações em relação aos resíduos, baseada na maioria das vezes, em ter foco apenas na destinação final e na construção de aterros sanitários cada vez mais distantes da fonte geradora dos resíduos, elevando os gastos com transporte, aterrando materiais passíveis de recuperação, compostagem e reciclagem, desperdiçando, portanto, matérias primas pós-consumo, afetando assim a garantia de condições de vida das gerações futuras. Esta carta compromisso tem o objetivo de contribuir com propostas que leve às cidades a uma prática baseada em um novo paradigma de gestão e manejo de resíduos compatíveis com as exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao mesmo tempo contribuir com a melhoria dos serviços de limpeza urbana, com a
3 saúde pública, o desenvolvimento social, a qualidade de vida e conservação do meio ambiente. CARTA-COMPROMISSO Considerando os desafios e oportunidades que estão colocados para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sendo o poder público o responsável pela articulação entre todos os segmentos da sociedade para uma gestão compartilhada de resíduos, incluindo a logística reversa, esta carta-compromisso apresenta propostas para serem desenvolvidas e cumpridas em seu mandato de prefeito (a) 2017/2020: Assegurar que as tomadas de decisão considerem soluções que garantam sustentabilidade ambiental e à saúde humana em longo prazo; Impedir a poluição do meio ambiente e não permitir e/ou implantar soluções tecnológicas que aumentem a emissão de substâncias radioativas, tóxicas ou outras substâncias perigosas; Implementar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, sob os princípios da responsabilidade compartilhada, por meio de processo transparente e inclusivo, com a participação das cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis, entidades da sociedade civil e outras instituições; Orientar e potencializar o diálogo com a sociedade no desenvolvimento e implementação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS em curso no município, articulado ao sistema de logística reversa, proporcionando a participação social por meio da realização de audiências públicas, consultas, participação em conferências, criação de grupos de trabalho, comitês, conselhos, seminários, entre outros meios de debate coletivos; Criar mecanismos para o controle e fiscalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, dos serviços públicos de limpeza urbana, do manejo dos resíduos sólidos e da logística reversa, assegurando o controle social na sua implementação e operacionalização; Adotar práticas que sigam a hierarquia estabelecida na PNRS: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final dos rejeitos na elaboração, implementação e operacionalização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS; Traçar diretrizes, estratégias, metas e ações que considerem as responsabilidades do poder público pelos serviços públicos de limpeza urbana e manejo, e pelos resíduos gerados em instalações públicas; as responsabilidades dos entes privados pelos resíduos gerados em ambientes sob a sua gestão, indicando as organizações de catadores os
4 entes responsáveis por receber e dar a destinação correta aos resíduos gerados nas instalações públicas; e as responsabilidades decorrentes da logística reversa e da implementação do plano de gerenciamento obrigatório; Incluir, no Plano Plurianual e nos Orçamentos Públicos, investimentos condizentes com o cumprimento das metas definidas pelo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos PMGIRS; Não financiar e/ou investir em programas ou projetos públicos ou privados de implantação de incineradores ou outras formas de tratamento que envolva a queima de resíduos sólidos domiciliares, mesmo que travestidas de novas tecnologias ; Não licenciar e proibir a implantação de unidades de incineração ou outras formas de tratamento que envolva sob qualquer hipótese a queima de resíduos sólidos domiciliares; No processo de licenciamento ambiental municipal, incluir como prioridade a diretriz de separação de todos os resíduos gerados no estabelecimento. No que se referem aos materiais recicláveis os mesmos devem ser destinados às cooperativas e/ou associações de catadores sediadas no município; Promover campanhas permanentes de valorização da coleta seletiva com inclusão das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis e da atuação destas junto à população, visando o fortalecimento da imagem do catador e a valorização de seu trabalho na comunidade com ações voltadas à defesa da sua saúde e integridade física. Universalizar no município de Belo Horizonte a coleta seletiva, por meio da contratação das cooperativas e associações autogestionárias, formadas exclusivamente por catadores de materiais recicláveis para prestarem serviços públicos de coleta seletiva, triagem, educação ambiental e destinação correta dos recicláveis secos e orgânicos; Erradicação do trabalho de crianças e adolescentes na catação de resíduos sólidos, priorizando o atendimento destas em creches, escolas públicas em período integral e promovendo cursos de formação profissional para os adolescentes e jovens; Assegurar infra estrutura e material reciclável suficiente, nos galpões das organizações de catadores, para que seja possível a incorporação de novos catadores e catadoras que atuam individualmente nas ruas da cidade e/ou oriundos de lixões e aterros controlados, no trabalho cooperativo e na integração destes trabalhadores em programa municipal de coleta seletiva e de logística reversa; Estruturar adequadamente as cooperativas e/ou associações de catadores de materiais recicláveis para a realização da coleta seletiva (galpão, banheiros, cozinhas, veículos, prensas, balanças, elevador de fardo, empilhadeira e equipamentos de proteção individuais, entre outros), diminuindo o esforço físico e garantindo que os catadores e catadoras de materiais recicláveis possam exercer seu trabalho de forma digna e sustentável;
5 Fomentar e viabilizar as iniciativas de compostagem de matéria orgânica nas associações e cooperativas de catadores; Provocar e coordenar o diálogo sobre a responsabilidade compartilhada na gestão dos resíduos sólidos entre as cooperativas e/ou associações e as empresas nos acordos setoriais do município; Elaborar de forma participativa um plano de educação socioambiental em conformidade com a hierarquização prevista na PNRS, respeitando a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e o Programa Nacional de Educação Ambiental (Pronea) e implementá-lo com envolvimento e mobilização da população, visando pautar a temática resíduos sólidos no dia a dia das comunidades; Criar o Inter Secretárias Municipal com a participação de representantes das Redes de Catadores para tratar dos assuntos referentes a cadeia produtiva da reciclagem. Eu,..., candidato(a) pelo Partido... à Prefeito(a) na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a partir deste momento, assumo as propostas acima como parte do meu plano de governo e sendo eleito comprometo-me à cumprilas em meu mandato no período de 2017 a Belo Horizonte,... de agosto de Assinatura:
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO BRASIL: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NO BRASIL: UMA REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Alice Frantz Schneider, alice.afs@gmail.com Mestranda em Engenharia de Produção na Escola Politécnica da USP Marco Aurélio de Mesquita,