Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.709 de 12.04.2013 (Regulamenta o art. 42-A da Lei nº 9415, de 21 de julho de 2010, que Dispõe sobre a Fiscalização do Comércio
Dec. Est. MT 1.709/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.709 de 12.04.2013
Art. 1º Fica estabelecido que o INDEA/MT é o órgão responsável pela fiscalização do recolhimento da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal, para custeio das ações de Defesa Sanitária Vegetal, decorrentes da fiscalização da produção mato-grossense de mudas e sementes, ou da sua aquisição interestadual, destinadas aos estabelecimentos matogrossenses para comercialização ou plantio.
§ 1º. Serão isentas da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal de que trata este Decreto as sementes das espécies de hortaliças, as de interesse medicinal e as ornamentais produzidas e comercializadas em embalagens originais do produtor com até 10 (dez) gramas.
§ 2º. O valor do comprovante da taxa recolhida será correspondente ao peso das sementes por espécie, ou quantidade de mudas contidas na Nota Fiscal.
§ 3º. Será usado o valor cheio da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Mato Groso - UPF/MT utilizada para cálculo dos valores das taxas a serem recolhidas.
§ 4º. As alíquotas a serem adotadas para cálculo dos valores da Taxa de Defesa Sanitária Vegetal são:
I - de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, a cada quilograma de semente de arroz, soja, feijão ou milheto;
II - de 0,06% (seis centésimos por cento) do valor da UPF/MT vigente no período, a cada quilograma de semente de algodão ou sorgo;