Presidente do TJPE entrega projetos de lei de autoria do Judiciário ao presidente da Alepe - Notícia em destaque - TJPE
Presidente do TJPE entrega projetos de lei de autoria do Judiciário ao presidente da Alepe
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo, esteve na Assembleia Legislativa do Estado (Alepe), nesta terça-feira (21/6), para entregar, pessoalmente, os projetos de lei de autoria do Judiciário ao presidente do Legislativo, deputado Guilherme Uchoa. Os documentos foram aprovados pelo Pleno na última segunda-feira (20/6).
Um dos projetos altera a Lei nº 14.328, de 8 de junho de 2011, que fixa o efetivo da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça de Pernambuco. A principal mudança trazida no documento é a isonomia entre as corporações militares estaduais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, proporcionando ao Tribunal a liberdade de escolher entre os oficiais das instituições aqueles que assumirão a chefia e a chefia adjunta da Assistência Policial Militar e Civil do TJ.
O outro projeto trata de mudanças na Lei nº 13.332, de 7 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do TJPE . Ele prevê que cursos de especialização e mestrado profissional ofertados ou reconhecidos pela Escola Judicial sejam aptos para fins de progressão funcional. Também estabelece reajuste de 5,5% no vencimento dos servidores do Judiciário, para assegurar a revisão anual da remuneração.
Os projetos ainda serão votados pela Assembleia. Caso aprovados, seguem para sanção do governador Paulo Câmara.