Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 1 de 22.03.2021 (Estabelece procedimentos para projetos esportivos financiados pelo PRÓ-ESPORTE RS -
Res. SEL-RS 1/21 - Res. - Resolução Secretaria do Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul nº 1 de 22.03.2021
Estabelece procedimentos para projetos esportivos financiados pelo PRÓ-ESPORTE RS - Lei de Incentivo e Fundo, em decorrência da pandemia COVID - 19.
Considerando as medidas estabelecidas pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através da publicação do DECRETO Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências.
Considerando os transtornos causados pela suspensão das atividades e pelas restrições impostas pelo Sistema de Distanciamento Controlado.
Considerando que os projetos deverão atender as regras permanentes de prevenção ao contágio da COVID-19, de Distanciamento Controlado.
Considerando que os projetos deverão atender, cumulativamente às regras permanentes, as regras de prevenção e distanciamento social de aplicação cogente, segmentadas no âmbito de todos os Municípios inseridos em cada Região de que trata o § 2º do art. 8º do Decreto 55.240/2020, fixados em diferentes graus de restrição, conforme a Bandeira Final em que classificada a Região.
Considerando que o atendimento às regras de Distanciamento Controlado é de responsabilidade do proponente, responsável pela concepção, realização, execução e prestação de contas dos projetos esportivos.
Considerando o Decreto nº 55.651/2020, que modifica o regulamento do RICMS.
Considerando as regras já publicadas nas Resoluções SEL 07/2020 e 09/2020.
Art. 1º Fica permitida, para os projetos em execução, a substituição do patrocinador até 30 de junho de 2021, desde que a solicitação seja encaminhada pelo sistema do Pró-esporte RS em até 30 dias antes do fim da execução do projeto.
Art. 2º Fica revogada a restrição de data da letra "f" do artigo 1º, da Resolução SEL 07/2020.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )