Fundeb volta para a Câmara e pode ser votado ainda esta semana – CONTEE
O Senado aprovou nesta terça-feira, 15, com modificações, a regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O relator do projeto de lei, Izalci Lucas (PSDB-DF), retirou alterações feitas pela Câmara que destinavam verbas públicas para o ensino particular, atendendo à solicitação da Contee e do movimento sindical e social progressista. "Isso estamos retirando e voltando com o texto original", disse em plenário.
A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, a maior rede em defesa do direito à educação no Brasil, saudou a decisão, considerando o texto aprovado "um passo decisivo para o financiamento adequado da educação básica pública gratuita e de qualidade no país. Ao negar dispositivos que permitiam privatização da educação, o Senado Federal demonstrou respeito à Constituição Federal de 1988 e à Emenda Constitucional n. 108/2020 do novo e permanente Fundeb".
A Câmara dos Deputados havia incluído a possibilidade de destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai; Serviço Social do Comércio – Sesc; Serviço Social da Indústria – Sesi; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio – Senac). A Contee e outras mais de 90 entidades se posicionaram contra o texto da Câmara e fizeram apelo para que o Senado Federal devolvesse o recurso público para a escola pública.
Segundo Izalci, o seu relatório foi fechado com a concordância da autora do projeto, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), e do relator do texto na Câmara, Felipe Rigoni (PSB-ES).
MPF havia feito alerta
Nota técnica do Ministério Público Federal (MPF), elaborada por mais de 300 juristas, alertou aos senadores que o repasse de recursos do Fundeb para instituições de ensino privadas violam a Constituição e criam precedente para precarização do ensino público no país. "O que parece motivar tal pretensão é a demanda das próprias instituições privadas de ensino por sustentação econômica da sua capacidade instalada", diz a nota.
A emenda relativa ao Sistema S e entidades filantrópicas foi aprovada por 258 a 180 votos de deputados. A que incluía escolas religiosas e filantrópicas, por 311 votos a 131. As mudanças poderiam tirar até R$ 12,8 bilhões por ano da rede pública. Partidos de oposição criticaram a decisão. Waldenor Pereira (PT-BA) disse que as emendas "destruíram" o novo Fundeb e não faziam parte do acordo que fez a oposição apoiar o texto do relator. Alice Portugal (PCdoB-BA) reclamou que "uma regulamentação não pode ir contra o texto da Constituição". Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirmou que "estão esquartejando o Fundeb, e cada um está levando um pedaço para casa – filantrópica, sistema S – todos setores empresariais. O dinheiro do Fundeb é dinheiro público, dinheiro federal". A proposta chegou a ser obstruída até mesmo pelo partido do relator, o PSB. "Não podemos aceitar esse desfecho", lamentou Bira do Pindaré (PSB-MA).
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da rede pública de ensino e movimentou recursos de cerca de R$ 162 bilhões em 2020. O novo Fundeb elevou o tamanho do reforço de recursos feito pelo governo federal a Estados e municípios. O patamar atual é de 10% do total do fundo e haverá aumento gradual até o índice de 23% em 2026.
Devido à alteração feita no Senado, o texto volta à Câmara. Seu presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou que votará a proposta ainda nesta semana, pois a regulamentação precisa ser aprovada este ano para que os recursos do Fundeb possam ser direcionados a estados e municípios já a partir de janeiro de 2021, devidamente reajustados.