Ônibus em São Paulo. Maior parte das decisões impede cobrança de Vale-Transporte mais caro que tarifa-comum Foto: Adamo Bazani (Diário do Transporte)/Clique para Ampliar
É a segunda decisão. Desta vez, foram beneficiadas empresas de asseio e conservação Em Diadema, justiça também impediu cobrança diferenciada.
Mais uma decisão judicial impede a prefeitura de São Paulo estabelecer a tarifa do vale-transporte mais cara que a tarifa comum cobrada de quem paga com Bilhete Único convencional ou com dinheiro.
A prefeitura foi intimada a se manifestar.
Como mostrou o Diário do Transporte em 29 de janeiro, por uma liminar (decisão provisória), o juiz José Eduardo Cordeiro Costa, da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital paulista, proibiu a cobrança diferenciada em favor dos associados da entidade patronal Cebrasse – Central Brasileira do Setor de Serviços.
DECISÃO EM OUTRO SENTIDO:
Outra decisão da justiça negou a antecipação de tutela, ou seja, o atendimento imediato da ação antes do julgamento do mérito, em um pedido feito pelo SESVESP – Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo.
A entidade também contesta o vale-transporte a R$ 4,57 enquanto a tarifa comum dos ônibus municipais é de R$ 4,30 na cidade de São Paulo.
Mas de acordo com o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Paulista, o sindicato não conseguiu provar que a cobrança diferenciada entre Vale-Transporte e Tarifa Comum viola o princípio de igualdade entre os usuários do transporte coletivo.
"Não é possível de pronto afirmar a violação ao princípio da igualdade por haver valores diferentes porque são situações jurídicas distintas que podem comportar, por suas distinções, critérios diversos de correção. Os contextos diversos dos usuários (comum e trabalhador) e de quem substancialmente suporta a cobrança (usuário comum e empregador) são exemplos a mostrar que há 'situações jurídicas distintas' que, ao menos em tese, podem ter – sem ofender ao princípio da igualdade, pois este pressupõe igualdade de situações – consequências variadas. Neste quadro, portanto, carece de verossimilhança a tese de violação ao princípio da igualdade, por isto, indefiro a tutela de urgência."
Uma decisão de 29 de janeiro, publicada nesta sexta-feira, 01º de fevereiro de 2019, no Diário Oficial de Justiça Eletrônico, favorece o SETRANS – Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do ABC contra a cobrança de vale-transporte mais caro que a tarifa comum (ainda com os valores antigos) na cidade de Diadema, na Grande São Paulo.
Em sua decisão, o juiz André Mattos Soares, da Vara da Fazenda Pública de Diadema, entendeu que a cobrança diferenciada fere o princípio de igualdade entre os passageiros.
"Ofensa ao princípio da isonomia, em razão da distinção de preço entre os usuários comuns do transporte público e aqueles que se utilizam do benefício previsto na Lei Federal nº 7.418/85 – Precedentes Eg. STJ"
Como mostrou o Diário do Transporte nesta semana, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Santo André concedeu nesta terça-feira, 29 de janeiro de 2019, uma liminar que proíbe que o vale-transporte seja mais caro em Santo André, no ABC Paulista. A decisão é válida apenas para os associados da ACISA – Associação Comercial e Industrial de Santo André.
3 de fevereiro de 2019 às 14:26
Prometem austeridade e equilibrar as contas públicas, mas quando são eleitos só sabem aumentar tarifas, no ABCD acabaram com os cobradores, os motoristas dirigem e cobram, alguns milhões foram para o bolso dos empresários com a redução da folha de pagamento e mesmo assim só querem aumentar a tarifa. Falaram mau do PT mas PSDB e partido verde são o mesmo
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