Mantida a decisão que reintegrou candidato de certame público na lista de cotas raciais | Juristas
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A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão de primeira instância, negou provimento ao recurso da União Federal e não conheceu do recurso de apelação do Cebraspe.
Em suas alegações, o Cebraspe alegou que cumpriu todas as orientações estabelecidas na Resolução 203/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o apelado sido submetido à análise de seus aspectos físicos por banca examinadora específica com o objetivo de comprovar as informações contidas em sua autodeclaração racial; que o apelado foi eliminado do concurso público em decisão unânime da banca examinadora por não se enquadrar na condição de pessoa negra, segundo os critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A União Federal, por sua vez, sustentou que as características fenotípicas do candidato não se enquadram nos preceitos do artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 12.990/2014, tendo a banca julgadora eliminado a participação do concorrente no concurso pelo sistema de cotas atendendo ao princípio da legalidade. Alegou, também, a violação do princípio da isonomia e a indevida intromissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo legal.
No que tange à subjetividade do referido procedimento, o relator destacou que, "na verdade, não se busca somente aferir o genótipo do candidato. Muito mais do que a sua origem genética, o que se pretende verificar é se, socialmente, por causa de sua cor, ele já sofreu alguma restrição em seus direitos. Assim, tal verificação é voltada ao fenótipo dos candidatos, tornando ainda mais intrínseco a subjetividade existente em tal procedimento".
Nos termos do voto do relator, o Colegiado da Sexta Turma do TRF1 manteve a sentença e determinou a imediata reinserção do nome do apelado na listagem de candidatos negros.