Dep. Ricardo Izar: Câmara volta a analisar proposta que cria natureza jurídica para os animais - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Dep. Ricardo Izar: Câmara volta a analisar proposta que cria natureza jurídica para os animais
15/10/2021 - 08h00
Entrevista - Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
Voltou para a Câmara, depois de alterações no Senado, o projeto que cria uma natureza jurídica para os animais, visando garantir a proteção dos seres vivos a partir da tutela do Estado sobre seu bem-estar. O autor do projeto, deputado Ricardo Izar (PP-SP), lembra que atualmente o Código Civil ainda trata o animal como um bem móvel, mesmo com os avanços em outras normas legais e à determinação da própria Constituição Federal de que veda os maus tratos.
Com a mudança, o poder público deve ter responsabilidades jurisdicionais sobre os animais, inclusive com a criação de políticas diretamente relacionadas ao bem estar tanto de animais silvestres, exóticos e selvagens quanto dos domesticados.
Ricardo Izar esclarece ainda que a proposta não interfere na cadeia agropecuária, com exceções que o abate de animais destinados à produção alimentar, desde que seja feito de forma humanitária, uma prática já adotada por grandes frigoríficos nacionais.
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