ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PDF
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Thereza Furtado Porto
1 fls. 125 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 1ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo: Recurso Inominado Recorrente: Município de Fortaleza Recorrido: Damisio Ferreira de Araujo ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. ROUBO A SERVIDOR NO INTERIOR DE ESCOLA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA PELA FALTA DE SEGURANÇA NO PRÉDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Acorda a Primeira Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, a fim de dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor indenizatório dos danos morais para R$4.000,00, estipulando, como forma de atualização, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR Juiz Presidente e Relator
2 fls. 126 RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de reparação de danos materiais e morais, proposta por Damísio Ferreira de Araújo, servidor público municipal, lotado na Escola Municipal Murilo Serpa, contra o Município de Fortaleza, sob o argumento de ter sofrido prejuízos, ao ser roubado no interior do prédio público onde trabalha, tendo o assaltante subtraído seu veículo Fiat Pálio, ano 2006/2007, placas HFP 0337, o qual estava estacionado no pátio da Escola, que não oferecia qualquer segurança aos seus servidores, devendo o requerido lhe reparar os danos suportados, por não fornecer o necessário serviço de segurança em sua Repartição. Para tanto, alega que seu dano material é de R$16.999,00, equivalente ao valor do veículo roubado, pedindo, ainda, a quantia de R$20.000,00, a título de danos morais, pois sofreu abalo emocional por ser assaltado no seu local de trabalho, o qual não possuía as mínimas condições de segurança. Em contestação, o Município de Fortaleza, em resumo, alegou que não agiu com culpa para a ocorrência do evento danoso, já que a responsabilidade no caso é subjetiva, inexistindo nos autos demonstração nesse sentido, sendo incabível a reparação dos danos materiais e morais pleiteados. O Juízo de origem julgou procedente a ação proposta, entendendo que refere-se a caso a uma responsabilidade subjetiva do requerido por omissão, caracterizada pela falta de serviço de segurança em seu prédio público, visando propiciar aos seus servidores as necessárias condições de trabalho, circunstância que poderia ter evitado o fato delituoso ocorrido, condenando o Município de Fortaleza a indenizar o autor com a importância de R$16.999,00, a título de danos materiais, e com o valor de R$10.000,00, por danos morais. Irresignado, o Município de Fortaleza apresentou recurso inominado, insistindo na tese da inexistência da sua responsabilidade subjetiva pelo evento, impugnando os valores da condenação, os quais tem por excessivos.
3 fls. 127 recorrida. Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da decisão O Ministério Público não manifestou interesse na causa. É o relatório. VOTO No caso em tela, assiste razão à parte autora ao imputar ao Município de Fortaleza a responsabilidade pelos danos sofridos, tendo em vista ser fato incontroverso da lide, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, o roubo de seu veículo, ocorrido nas dependências de Escola Pública Municipal, fato este corroborado pela prova documental trazida aos autos. Vê-se, pois, configurada perfeitamente a hipótese de responsabilização subjetiva, consistente na omissão do demandado em em adotar as providências necessárias para evitar a ocorrência do evento em tela, onde evidenciada a sua culpa, haja vista ser indubitável o dever do Município de zelar pela segurança dos seus servidores e das pessoas que frequentam suas repartições. Restou devidamente caracterizada a negligência do ente público. No que tange à possibilidade de que o nexo de causalidade estaria excluído em razão da ocorrência de fato de terceiro, entendo que tal tese não deve prosperar, posto que, embora mereça ser reconhecido que a atuação de terceiro não identificado tenha sido determinante para a concretização do evento danoso, se o prédio público possuísse mecanismos eficientes de segurança, certamente o crime não teria se consumado. Portanto, o ato delituoso praticado por terceiro decorreu em função das facilidades encontradas para o roubo em questão, tendo em vista que o Município de Fortaleza negligenciou nos cuidados necessários que deveriam ter sido adotados, para preservar a segurança e tranquilidades de seus servidores no
4 fls. 128 ambiente de trabalho. Desta forma, o demandado deve ressarcir os danos materiais causados, na forma do artigo 186, do Código Civil, cuja incidência decorre da prática de conduta ilícita, a qual se configurou pela negligência do ente público demandado, ao não garantir a segurança do local onde são prestados os serviços públicos, omitindo-se de cumprir o seu dever legal. do seguinte julgado: Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência, como se colhe INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil do Estado - Furto de moto do professor, no interior da escola - Inexistindo relação de causalidade entre o serviço público e o dano, não incide a responsabilidade objetiva do Estado - Por outro lado, não se pode atribuir ato omissivo aos servidores que, sendo um o inspetor de alunos e outro o jardineiro da escola, se tais funções não se confundem com a de vigilante do estacionamento, função, de resto, inexistente na unidade escolar - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido (TJSP, Apelação Cível nº , 8ª Câmara de Direito Público Relator Desembargador Reinaldo Felipe Ferreira). Ademais, o ente público não apresentou qualquer motivo plausível para não providenciar o mínimo de segurança ao local onde funcionava a Escola Municipal Murilo Serpa, a fim de afastar ou mitigar a sua responsabilidade por omissão em cumprir o seu dever legal, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Primeiro Grau. Indenização devida pelos danos materiais, na forma decidida em No que concerne ao quantum indenizatório pelos danos morais, os quais também são devidos, ante o inequívoco prejuízo de ordem psíquica suportado
5 fls. 129 pelo requerente, o qual sofreu assalto no interior de seu local de trabalho, pela ausência de segurança no mesmo, há a necessidade de sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Cabe ao juiz fixar o valor, não devendo a reparação ser pífia, nem tampouco causar enriquecimento sem causa. indenização por danos morais. Tendo em mente tais considerações, reduzo para R$4.000,00 a Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, fim de dar-lhe parcial provimento, para reduzir o valor indenizatório dos danos morais para R$4.000,00, estipulando, como forma de atualização, que os juros de mora incidam a partir da citação e a correção monetária a partir da data do arbitramento do valor da indenização, mantendo-se inalterados os demais termos da decisão recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios, posto que a procedência, mesmo que mínima do recurso, afasta integralmente as verbas sucumbenciais, pois o recorrente não foi de todo vencido. Fortaleza-CE, 11 de dezembro de ERNANI PIRES PAULA PESSOA JÚNIOR Juiz Presidente e Relator
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR RÔMULO MOREIRA DE DEUS
fls. 159 APELAÇÃO CÍVEL N. 0104797-70.2009.8.06.0001 DE FORTALEZA APELANTE: DORIVALDO LUÍS VASCONCELOS DE ARAÚJO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES. RÔMULO MOREIRA DE DEUS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.862 - MG (2015/0265746-0) RELATOR RECORRENTE RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO HUMBERTO MARTINS : IZAIAS ALVES FERREIRA : TEREZINHA GONCALVES FERREIRA : MARISTELO
ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MARCIA. ROSSI (Presidente), LUIS MARIO GALBETTI E FÁBIO PODESTÁ.
ACÓRDÃO Registro: 2017.0000380322 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0022301-77.2006.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes PROJEC - PROJETOS E CONSULTORIA LTDA.
fls. 1 Registro: 2016.0000515758 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0600194-11.2008.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado FAZENDA