O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Sebastião Caixeta, após análise da proposta dos representantes de entidades médicas e do Ministério Público do Trabalho (MPT) apontando os equívocos e problemas no Mais Médicos (Lei nº 12.871/13), concluiu que há indícios de ilicitude na formulação do Programa, especialmente no que se refere à forma de contratação dos profissionais participantes e inter­cambistas. Para ele, há desequilíbrio no tratamento dado até entre os estrangeiros (cubanos e de outras nacionalidades). Ele defende que isso seja corrigido para se manter o equidade das relações de trabalho. Outro ponto ressaltado pelo procurador é que há uma contradição entre o escopo teórico do Mais Médicos, que aponta o Programa como eixo de um grande processo de formação profissional, e sua execução, que tem centrado foco no trabalho médico.
Entre os equívocos apon­tados pelas entidades médicas e pelo MPT estão a precarização do trabalho médico e os riscos embutidos na dispensa da exigência de revalidação dos diplomas de profissionais formados no exterior. Esse questionamento foi exposto durante audiência pública que avaliou o programa, realizada nos dias 25 e 26 de novembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília.
A audiência no STF servirá de subsídio ao julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5035 e 5037 sobre o Mais Médicos, impetradas por entidades da sociedade civil. De acordo com o ministro Marco Aurélio de Mello, as ADIs poderão ser liberadas para julgamento ainda no primeiro semestre de 2014.
TCU constata irregularidades
O Tribunal de Contas da União (TCU) avaliou que o Programa Mais Médicos contrariou a lei e havia dado prazo até o final de 2013 para que o Ministério da Saúde (MS) prestasse esclarecimentos.
Foram listadas várias questões a serem escla­recidas no contrato firmado entre a Opas e o governo brasileiro para recrutamento de profissionais de Cuba, entre elas, como a atividade a ser desempenhada por 20 consultores internacionais, com salários estimados em R$ 25 mil. E também por que o governo decidiu pagar antecipadamente os serviços da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), que critérios foram usados para a prestação de contas e quais medidas serão adotadas em caso de não cumprimento das metas. Os ministros encaminharam a auditoria rea­lizada sobre o programa ao procurador-geral do Trabalho.
Programa recebe novas inscrições
O Programa Mais Médicos recebeu a terceira rodada de inscrições de profissionais no dia 28 de novembro. Até o final de 2013, 1.118 cidades ou distrito indígenas haviam recebido 3.676 médicos, sendo 819 com permissão para atuar no País, 457 que trabalhavam no exterior e se inscreveram individualmente, e 2, 4 mil cubanos ligados ao contrato firmado entre o Brasil e Organização Pan-Americana da Saúde (Opas).
A promessa do governo federal é preencher as 13 mil vagas de médicos demandadas por prefeituras do país até março de 2014. Portaria do Ministério da Saúde ampliou a bolsa paga aos profissionais que se inscreveram individualmente no Mais Médicos, de R$ 10 mil para R$ 10.457,49. Segundo o ministério, está previsto que os profissionais que vêm pela trian­gu­lação com a Opas mantenham a contribuição à previdência em seus países de origem.
Carreira médica
Projeto segue para análise do plenário da Câmara
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 20 de novembro, projeto que define uma carreira de Estado para médicos (PEC 454/09) – por meio de parecer substitu­tivo do médico e deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), vice-líder da bancada e relator da matéria. Após publicação pela Coordenação de Comissões Permanentes (CCP), o texto segue para votação do Plenário.
Para Paiva, a criação de uma carreira única de Estado para a categoria é fundamental para garantir um atendimento efetivo e de qualidade à população. “O projeto determina dedicação exclusiva dos médicos ao Sistema Único de Saúde (SUS), progressão na carreira e capacitação profissional”, explicou o parlamentar, enfatizando que a aprovação dessa matéria é uma das manifestações mais contundentes dos últimos tempos em defesa do SUS.
De acordo com o texto aprovado, o ingresso ocorrerá por concurso público. O desenvolvimento da carreira obedecerá a critérios de merecimento e antiguidade, e as atividades estarão sujeitas à fiscalização por órgão a ser determinado. Os salários serão definidos em lei específica.
Saúde suplementar
Entidades médicas fazem balanço das conquistas junto às operadoras
Comissão de Honorários Médicos reunida na sede da APM
A comissão de Honorários Médicos reuniu-se, no dia 13 de dezembro, na sede da APM, para discutir as ações em relação às operadoras de saúde em 2014. A reunião contou com a participação de Sílvia Mateus, diretora 1ª tesoureira do Cremesp.
Os líderes de entidades médicas fizeram um balanço sobre os resultados das reivindicações da classe às empresas de saúde suplementar durante o ano de 2013.
Várias operadoras concederam reajustes nos valores das consultas e procedimentos, mas as negociações continuam permanentes. Algumas operadoras prometeram chegar a reajustes de até R$ 90 por consulta. Os médicos reivindicam ainda uma nova contra­tualização, baseada nas propostas das entidades médicas nacionais.
O Cremesp, juntamente com a APM e o sindicato dos médicos do Estado, participou de várias rodadas de negociação com representantes administrativos e jurídicos das empresas de saúde suplementar. Em todas as ocasiões, as entidades sempre contestaram as cláusulas abu­sivas e exigiram a revisão dos contratos.
Os avanços nas negociações se deram por conta da luta e persistência das entidades para obter das operadoras o compromisso de realizar mudanças significativas nos contratos de prestação de serviços dos médicos.
Este conteúdo teve 152 acessos.
stumbleupon
digg
INSTITUCIONAL
› Missão, Visão e Valores
› Diretoria
› Conselheiros
› Regionais do Cremesp
› Câmaras Técnicas
› Agenda dos conselheiros
SERVIÇOS
› Área do médico
› Pesquisar médicos
› Serviços aos médicos
› Serviços às empresas
› Defensores Dativos
› Editais
› Cidadão
› Inscrições
› Entrega de CRM
› Webmail
EVENTOS
BIBLIOTECA
IMPRENSA
LEGISLAÇÃO
› Código de Ética Médica
› Publicidade médica
› Cód. de Proc. Ético-profissional
› Regimento interno
› Buscar legislação
› Buscar pareceres
TRANSPARÊNCIA
› Transparência e prestação de contas
› Calendário administrativo
› Ato administrativo
LINKS
› CID 10
› Boletins pró-Sus e Comsu
› Farmacopeia brasileira
› Notivisa
› Veja +
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 63.106.843/0001-97
Sede: Rua Frei Caneca, 1282
Consolação - São Paulo/SP - CEP 01307-002
CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO
(11) 4349-9900 (de segunda a sexta feira, das 8h às 20h)
HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA PROTOCOLOS
De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
CONTATOS
Regionais do Cremesp:
Selecione ARAÇATUBA ARARAQUARA ASSIS BARRETOS BAURU BOTUCATU BRAGANÇA PAULISTA CAMPINAS FRANCA GUARULHOS JAÚ JUNDIAÍ LIMEIRA MARÍLIA MOGI DAS CRUZES OSASCO PIRACICABA PRESIDENTE PRUDENTE REGIONAL LESTE REGIONAL NORTE REGIONAL OESTE REGIONAL SUL REGISTRO RIBEIRÃO PRETO SANTO ANDRÉ SANTOS SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SEDE - FREI CANECA SOROCABA TAUBATÉ VILA MARIANA
Conselhos de Medicina:
Selecione São Paulo Federal Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso Mato Grosso do Sul Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe Tocantins
© 2001-2021 cremesp.org.br Todos os direitos reservados. Código de conduta online. 163 usuários on-line - 152
Este site é melhor visualizado em Internet Explorer 8 ou superior, Firefox 40 ou superior e Chrome 46 ou superior