APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000009-18.2017.8.16.0107 PR 0000009-18.2017.8.16.0107 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000009-18.2017.8.16.0107 PR 0000009-18.2017.8.16.0107 (Acórdão)
APL 0000009-18.2017.8.16.0107 PR 0000009-18.2017.8.16.0107 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES.
1. Alegada nulidade da contratação diante excesso de prazo do penhor rural, em ofensa ao disposto no art. 61, do Dec.-Lei nº 167/67 e no art. 1.439, do Código Civil – Pleito não provido – Penhor rural que foi previamente liberado diante da alteração da modalidade do crédito rural para "Cédula Rural Hipotecária" (Art. 20 a 24, do Dec.- Lei nº 167/67 e art. 1.486, do Código Civil).
2. Impenhorabilidade do bem de família – Não provimento – Configurada a renúncia ao benefício legal, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90, que excepcionada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - Recorrentes não alegaram que recursos financeiros provenientes do contrato não se reverteram em favor da entidade familiar.
3. Decisão mantida – Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000009-18.2017.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 06.04.2020)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000009-18.2017.8.16.0107 Recurso: 0000009-18.2017.8.16.0107 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante (s): MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES IVONILSON VIEIRA SOARES Apelado (s): Banco Do Brasil S/A APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DOS AUTORES. 1. Alegada nulidade da contratação diante excesso de prazo do penhor rural, em ofensa ao disposto no art. 61, do Dec.-Lei nº 167/67 e no art. 1.439, do Código Civil – Pleito não provido – Penhor rural que foi previamente liberado diante da alteração da modalidade do crédito rural para "Cédula Rural Hipotecária" (Art. 20 a 24, do Dec.- Lei nº 167/67 e art. 1.486, do Código Civil). 2. Impenhorabilidade do bem de família – Não provimento – Configurada a renúncia ao benefício legal, nos termos do inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90, que excepcionada a regra da impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar - Recorrentes não alegaram que recursos financeiros provenientes do contrato não se reverteram em favor da entidade familiar. 3. Decisão mantida – Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita. RECURSO NÃO PROVIDO. , etcVistos . RELATÓRIO.I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por IVONILSON VIEIRA SOARES e MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES em face da sentença (mov. 104.1) proferida pelo MMº Juízo de Direito da Vara Cível da Comarca de Mamborê, que, nos autos da ação declaratória de nulidade de garantia de hipoteca c/c revisional de contrato nº 0000009-18.2017.8.16.0107, julgou improcedentes os pedidos iniciais e, por consequência, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do NCPC. Vejamos: Sendo assim, considerando a penhorabilidade do imóvel ora tratado alhures no bojo desta decisão, bem como que os autores o oferecem como garantia espontaneamente, não há que se falar em impenhorabilidade ou impossibilidade de renúncia a tal direito. Por derradeiro, deixo de apreciar as questões atinentes à revisão contratual, posto que os autores desistiram do pleito e foi homologada a respectiva desistência no mov. 51.1, bem como as questões atinentes à impenhorabilidade por ser bem de família, em razão da renúncia a este direito, conforme fundamentação supra. III – DISPOSITIVO 1. Ex positis, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelas autoras em face do requerido, e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC. 2. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Inconformados com a sentença, os recorrentes alegam o seguinte (mov. 112.1): a) o imóvel objeto da garantia é o imóvel urbano matriculado sob o nº 5.646 do CRI de Mamborê-PR, sendo o único imóvel dos requerentes, ora apelantes, se constitui em bem de família, sendo impenhorável, nos termos da Lei nº A Lei nº 8.009/90. b) ainda que o bem tenha sido indicado como garantia hipotecária, isso não implicaria renúncia ao benefício da impenhorabilidade, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública que prevalece sobre a vontade das partes. c), a hipoteca gravada no bem de família, tem-se que garantiu o contrato primitivo, não se estendendo ao contrato nº 20/01085-0 (doc. em anexo: cédula 20/01085-0) que se tratam de contratos diferentes, e, não sendo o caso dos autos de "execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar", inaplicável o inciso V, do art. 3.º, da Lei 8.009/90, sendo, assim, possível a alegação de impenhorabilidade do bem; d) o pacto celebrado é regido pelo Decreto n. 167/67 (que dispõe sobre títulos de crédito rural), o qual prevê o prazo máximo do penhor rural em 03 (três) anos da a emissão até o seu vencimento da dívida. No entanto, o vencimento do referido título foi estendido por prazo superior ao estabelecido em lei, mediante aditivo contratual. Em razão disso, o título é nulo, sendo, por consequência, nula a sua garantia. Por fim, pleiteiam pela reforma da decisão recorrida para que seja declarada a nulidade do título discutido, bem como seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel objeto de hipoteca. Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (mov. 116.1) Preparo não recolhido, diante do deferimento da assistência judiciária gratuita. Após, vieram os autos conclusos. É o Relatório. II. VOTO. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 1. DA VALIDADE DO ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO DA CÉDULA RURAL. Os recorrentes sustentam que a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00945-9, emitida em 01/11/2005, é regida pelo Decreto n. 167/67 (que dispõe sobre títulos de crédito rural). Informam que a norma de regência (art. 61 do Dec.-Lei nº 167/67), à época da contratação, previa o prazo máximo do penhor rural em 03 (três) anos da emissão até o vencimento da dívida. Porém, mediante aditivo contratual, o prazo de vencimento do referido título foi estendido por um prazo superior ao estabelecido em lei (mov. 1.10). Em razão disso, argumentam que é nulo o título, sendo nula, por consequência, a sua garantia. Contudo, da análise dos argumentos, fatos e provas constantes nos autos, verifica-se que não merece guarida a tese trazida pelos recorrentes. De início, verifica-se que os ora litigantes celebraram, em 01 de novembro de 2005, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/00945-9 (juntada aos autos no evento nº 1.11), cujo vencimento ocorreu em 20 de outubro de 2006. Conforme alegado, quando da celebração do referido contrato rural, efetivamente vigorava a redação do art. 1.439, do Código Civil, que recepcionou a norma descrita no art. 61, do Dec.-Lei nº 167/67, a qual previa que o penhor agrícola somente poderia ser convencionado pelo prazo máximo de três, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo. Todavia, diante do presumível inadimplemento da obrigação, as partes, em 28 de março de 2011, celebraram um contrato aditivo (mov. 1.10), no qual foi pactuada a alteração da modalidade do crédito rural para "Cédula Rural Hipotecária", sendo agora garantida pela hipoteca do imóvel nº Reg.-01-M-5646, do livro 2RG no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê (conforme matricula imobiliária trazida no mov. 1.13). Destaca-se que nesse mesmo aditivo foi liberada a garantia pignoratícia. No que se refere à possibilidade de celebração de cédula rural hipotecária, essa modalidade de contratação de crédito rural está prevista no Dec.- Lei nº 167/67, em seus art. 20 a 24. Ainda, no que se refere à hipoteca rural, aplicam-se os princípios da legislação ordinária, no que não colidirem com o Dec.-Lei nº 167/67 .[1] Assim, nos termos do art. 1.486, do Código Civil verifica-se que: "Podem o credor e o devedor, no ato constitutivo da hipoteca, autorizar a emissão da correspondente cédula hipotecária, na (grifei).forma e para os fins previstos em lei especial" À vista disso, diante da legítima contratação da garantia hipotecária é escorreita a sentença guerreada ao entender que, "em se tratando de institutos distintos, não há como dar à hipoteca o .mesmo tratamento dado ao penhor rural" Ora, a hipoteca é direito acessório cuja existência está condicionada ao direito de crédito. No caso, não foram comprovadas quaisquer causas extintivas da garantia hipotecária , sendo[2] consentânea sua manutenção dos termos do contrato. Pois bem. No tocante à alegada nulidade do contrato, em razão do excesso de prazo do penhor rural, insta ressaltar que no referido aditivo, foi pactuada a liberação do penhor de primeiro grau sobre a colheita de soja (em grãos) do período agrícola de setembro de 2005 a agosto de 2006, estimada em 1.015.600,83 kg, no valor de R$ 416.396,34. Assim, liberada a garantia pignoratícia, resta desarrazoada a alegação de nulidade do título. Isso porque, a prorrogação do vencimento da dívida não implicou no excesso de prazo de penhor rural, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao disposto nos artigos 61, do Dec.-Lei nº 167/67 e 1.439, do Código Civil. Por consequência, resta desprovida a alegação de nulidade do título. 2. DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. Alegam os recorrentes que o imóvel urbano objeto da garantia hipotecária é o único imóvel dos requerentes, ora apelantes, consequentemente, se constitui em bem de família, sendo impenhorável, nos termos da Lei nº A Lei nº 8.009/90. Não assiste razão aos recorrentes. A impenhorabilidade do bem de família – benefício conferido pela Lei 8.009/90 – é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, e sua incidência somente é afastada se caracterizada alguma das hipóteses descritas no art. 3º da Lei 8.009/90. No caso em comento, o Juízo "a quo", ao afastar a impenhorabilidade do referido bem imóvel, fundou seu entendimento justamente nos termos do artigo 3º, V, da Lei nº 8.009/90, que permite o afastamento da impenhorabilidade do imóvel quando oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar. Vejamos a letra da Lei: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, :salvo se movido (...) V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar (destaquei). Assim, considerando que o imóvel em questão foi oferecido como garantia na cédula rural hipotecária, devidamente assinada pelo casal (mov. 1.10), resta caracterizada a renúncia à impenhorabilidade, conforme dispõe o citado inciso V, do art. 3º da Lei 8.009/90. Ademais, os recorrentes não alegaram que recursos financeiros provenientes do contrato não se reverteram em favor da entidade familiar. Portanto, deve ser mantido o entendimento do julgador monocrático, o qual está em consonância com entendimento jurisprudencial já pacificado sobre a matéria. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, V, DA LEI Nº. 8.009/90 HIPÓTESE CONFIGURADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.(...) 2. Nos termos do art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo próprio (...) (Grifei) (AgInt no REsp 1760476/SC,devedor, com a devida outorga uxória. Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019) CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. OFERECIMENTO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE. 1. A exceção do art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90, que permite a penhora de bem dado em hipoteca, limita-se à hipótese de dívida constituída em favor da Precedentes. 2. A comunidade formada pelos pais e seusentidade familiar. descendentes se enquadra no conceito legal de entidade familiar, inclusive para os fins da Lei nº 8.009/90. 3. A boa-fé do devedor é determinante para que possa se socorrer do favor legal, reprimindo-se quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores ou retardar o trâmite dos processos de cobrança. O fato de o imóvel dado em garantia ser o único bem da família certamente é sopesado ao oferecê-lo em hipoteca, ciente de que o ato implica renúncia à impenhorabilidade. Assim, não se mostra razoável que depois, ante à sua inadimplência, o devedor use esse fato como subterfúgio para livrar o imóvel da penhora. A atitude contraria a boa-fé ínsita às relações negociais, pois equivaleria à entrega de uma garantia que o devedor, desde o início, sabia ser 4. Recurso especial a que se nega.inexequível, esvaziando-a por completo provimento. (Grifei) (REsp 1141732/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2010, DJe 22/11/2010) No mesmo sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL OFERECIDO COMO GARANTIA REAL PELO CASAL – CONSTRIÇÃO POSSÍVEL – INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO V, DO ART. 3º, DA LEI N. 8.009/1990 – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0006582-47.2010.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 30.05.2018) EXTRAJUDICIAL. I. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA.INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. II. DECISÃO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA ARGUIDA PELOS DEVEDORES. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA POR DÍVIDA DO CASAL CONSTRIÇÃO MANTIDA. "1. A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil." (STJ - Terceira Turma - Resp 29.873- 1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 26.04.1993 - p.7.204). II. "Bem de Família - Exceção. São penhoráveis, por expressa ressalva contida no inciso V, do artigo 3º da Lei 8.009/90, os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida exequenda. 2. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. A Lei 8.009/90, em seu art. 3º, dispõe que a impenhorabilidade relativa à proteção especial do bem de família pode ser invocada em qualquer processo, salvo quando se tratar de execução de hipoteca sobre o imóvel, oferecido como garantia pelo casal ou entidade familiar. A entrega do bem em garantia ." (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 632221-8 -configura renúncia à proteção legal Maringá - Rel.: Jurandyr Souza Junior - Unânime - - J. 24.02.2010. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE, CONHECIDA NÃO PROVIDO. (Grifei) (TJPR - 15ª C. Cível - AI - 1577360-1 - Campo Mourão - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 26.10.2016) Portanto, não sendo possível reconhecer a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia real pelo casal, não resta opção senão a de negar provimento ao pleito recursal. 3. DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. Diante do não provimento do presente apelo, resta mantido o ônus sucumbencial definido na sentença guerreada. No entanto, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC , majoro os[3] honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ora recorrida para 12,5% (doze e meio por cento) sobre valor da atualizado da causa, ressalvada a benesse da assistência judiciária gratuita deferida no primeiro grau de jurisdição. 4. CONCLUSÃO. Em conclusão, diante do acima exposto, ao presente recurso denego provimento apelação. É como voto. Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas e implicitamente tratadas neste recurso. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de IVONILSON VIEIRA SOARES, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de MARIA JOSÉ ROCHEDO SOARES. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Octavio Campos Fischer (relator), Desembargador Fernando Antonio Prazeres e Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior. 03 de abril de 2020 Des. Octavio Campos Fischer Relator detr Art. 24. Aplicam-se à hipoteca cedular os princípios da legislação ordinária sobre hipoteca no que não colidirem com o presente Decreto-lei.[1] Código Civil Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da[2] propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários[3] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/837725100/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-91820178160107-pr-0000009-1820178160107-acordao