Sílvio De Salvo Venosa, Cláudia Rodrigues Grupo Gen ePub Criptografado
Há interesses e tarefas que não podem ser realizados apenas por indivíduos isoladamente. Esforços são unidos por duas ou mais pessoas em prol de objetivo comum. Ao redor deste, passa a gravitar um conjunto de pessoas ou um patrimônio distinto de seus membros.
Desse modo, assim como o ordenamento atribui capacidade à pessoa humana, reconhece também capacidade a esses organismos criados pela vontade de duas ou mais pessoas, buscando a consecução de um fim, por meio da criação da pessoa jurídica. Essa entidade nasce da celebração de um pacto denominado contrato de sociedade.
Contrato de sociedade é um negócio jurídico plurilateral, posto que duas ou mais pessoas reúnem-se com vontade convergente para a realização de um mesmo fim; um contrato com duas ou mais partes, cujas prestações de cada uma enfeixam-se para a obtenção de objeto comum. Diversamente do que ocorre nos contratos bilaterais em geral, nos quais a prestação de cada parte realiza diretamente o interesse da outra, nos contratos de sociedade o interesse de cada um somente se realiza como consequência da atividade comum para a qual estão destinadas às prestações. Trata-se de um contrato de contribuição.
PARTE I: 9. - Concurso de Crimes
Ocorre quando determinado sujeito realiza vários crimes, por meio de uma ou várias condutas, sendo que, de acordo com as características da situação concreta, será definida a espécie de concurso de crimes para delimitar a forma de aplicação da pena, o que poderá ocorrer através de dois sistemas: o cúmulo material (soma) e o da exasperação (aumento de pena).
9.1	ESPÉCIES
9.1.1	Concurso material (art. 69 do CP)
No concurso material o agente comete vários crimes, idênticos ou não
(homogêneo ou heterogêneo), por meio de várias condutas, em qualquer outro requisito específico, portanto, deve-se aplicar cada uma das penas somadas
(cúmulo material).
Em concurso material a pena muitas vezes ultrapassa o limite máximo de cumprimento de pena, que é de 30 anos (art. 75 do CP), porém o valor total da condenação, mesmo sendo maior que 30 anos, será usado para efeito de concessão de benefícios da execução da pena, como livramento condicional e progressão de regime (Súmula 715 do STF).
Lidando com o Ministério Público
Pedro Paulos Manu, Ruth Olivier Manu Grupo Gen ePub Criptografado
O promotor público, que é integrante do Ministério Público, por força do artigo 127 da Constituição Federal, tem por função a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Verifica-se, portanto, que a missão do Ministério Público é essencial para a sociedade, pois é a garantia da defesa do Estado de Direito. É nessa perspectiva que devemos nos relacionar com o representante do Ministério Público, quer agindo como advogados, quer agindo como juízes.
Mas, não obstante a importância da Magistratura e do Ministério Público para a garantia da sociedade democrática, não nos esqueçamos de que o artigo 133 da Constituição Federal assevera que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Eis o motivo pelo qual não há hierarquia entre advogado, juiz e promotor, mas apenas atribuições diversas a cada profissional no exercício de seu mister.
O juiz atua na condução do processo, gerenciando seu andamento, enquanto que promotor e advogado cuidam dos interesses de seus constituídos, isto é, autor e réu. O clima, portanto, entre os três profissionais deve ser de respeito e cortesia, não obstante estejam em posições diversas em juízo.
Capítulo XXX – Esponsais ou Promessas de Casamento
Esponsais ou Promessas de Casamento
Parece apresentar-se desatualizado o estudo sobre esponsais. Nos tempos hodiernos, as pessoas desinibiram-se tanto que dispensam, não raramente, a solenidade do chamado noivado, em que se oficializa o compromisso mútuo feito pelo homem e pela mulher de casarem.
Promessa de casamento, ou noivado, é o sentido dos esponsais. Ou "el convenio de futuro matrimonio entre un hombre y una mujer".1 Em Lafayette temos uma definição mais completa: "Denomina-se em direito esponsais a promessa que o homem e a mulher reciprocamente se fazem e aceitam de se casarem em um prazo dado. Ato preliminar, os esponsais têm por fim assegurar a realização do casamento, dificultando, pelas solenidades que o cercam, o arrependimento que não seja fundado em causa justa e ponderosa."2
Em épocas distantes, assinalava-se este evento de maneira solene, como ocorria no direito romano, que denominava a instituição de arrhae sponsalitiae, emprestando-lhes efeitos jurídicos. As pessoas assim vinculadas ficavam impedidas de contratar casamento com outras.
IV. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PATENTESSOB A ÉGIDE DO TRIPS
Leite, Márcio de Oliveira Junqueira Grupo Almedina PDF Criptografado
IV. O SISTEMA INTERNACIONAL DE PATENTES
SOB A ÉGIDE DO TRIPS
Afora os aspectos constitucionais e concorrenciais, a Lei da Propriedade Industrial buscou seguir, ainda, as regras mínimas de proteção dos bens de propriedade intelectual, inclusive as patentes de invenção, estabelecidas no
Acordo Sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio ("TRIPS"), vigente no país por força do Decreto nº. 1.355, de 30.12.1994.
O Brasil é signatário, também, da Convenção da União de Paris, de 1883, que fixa diversas regras de proteção às patentes, também incorporada, na redação conferida pela Revisão de Estocolmo de 1967, pelo Decreto nº. 1.355, de 30.12.1994, bem como do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes
("Patent Cooperation Treaty", conhecido como "PCT"), que versa sobre os procedimentos integrados de depósito de patentes em diversos países, internalizada pelo Decreto 81.742, de 31.5.1978.
1.1. A entrada em vigor do TRIPS e os requisitos mínimos de proteção
II. PATENTES: ORIGEM, CONCEITO E FUNÇÕES
1.1. Breve histórico da proteção
Os autores divergem sobre a origem da tentativa da apropriação exclusiva das criações industriais. A primeira referência escrita a um sistema de patentes, ainda que embrionário, parece estar na obra A Política, de Aristóteles5, escrita no Século IV A.C., que narra a proposta do político Hipódamo de Mileto de criar um sistema de recompensas àqueles que trouxessem invenções úteis ao
Estado6. A proposta foi, à época, criticada por Aristóteles, que a considerava
"algo fácil de dizer, mas perigoso de se decretar. Tais leis poderiam abrir caminho para acusações fraudulentas, e até mesmo a maquinações contra o Estado."7
Ainda na Grécia antiga também se estabeleceu, na Colônia de Síbaris, aquele que é considerado o primeiro regime jurídico que vagamente se assemelha a um sistema de patentes. Conforme menciona Filarco, na obra Os
Deipnosofistas, citado por NUNO PIRES DE CARVALHO, "se um cozinheiro
Almeida, Daniel Freire e Grupo Almedina PDF Criptografado
A odisseia empreendida para alcançar os resultados deste trabalho envolveu a dedicação a tradicionais e inovadoras temáticas.
Em verdade, quando iniciamos nossos estudos em Direito Tributário, ainda em nossa licenciatura em Direito, em cadeira sob a regência do ilustre Professor Doutor José Francisco da Silva Neto, não imaginávamos os desafios que a
Inter­net e o Comércio Eletrónico poderiam proporcionar.
No entanto, os basilares e fundamentais conhecimentos adquiridos durante esta fase permitiram a percepção da inovação trazida ao Direito Fiscal lusitano pelo Professor Doutor Diogo Leite de Campos, em seu pioneiro ensaio, de
1998, intitulado "A Internet e o Princípio da Territorialidade dos Impostos" 1.
O notável artigo, apresentava ponto fulcral enfrentado pelos diversos países, atualmente, na busca pela manutenção de suas receitas tributárias em espaço tão internacional, multinacional, e global, ao mesmo tempo, como a Internet e o Comércio Eletrónico.
EXEMPLOS DE ENUNCIADOS DE ANULATÓRIA NO EXAME DE ORDEM
EXEMPLOS DE ENUNCIADOS DE ANULATÓRIA
(OAB Nacional – FGV – IX Exame) Uma instituição de ensino superior, sem fins lucrativos, explora, em terreno de sua propriedade, serviço de estacionamento para veículos, cuja renda é revertida integralmente para manter suas finalidades essenciais. Ocorre que tal instituição foi autuada pela Fiscalização Municipal, sob o fundamento de ausência de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN relativo aos exercícios fiscais de 2008, 2009, 2010 e 2011, visto que a atividade econômica, serviços de estacionamento, consta da lista de serviços anexa à lei municipal tributária aplicável à espécie. A referida instituição pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que não houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hábil, bem como, contados da data do recebimento do auto de infração pelo Administrador responsável pela instituição até o presente momento, tem-se o total de 100 (cem) dias.
Renda Mensal Inicial (RMI) – coeficientes de cálculo
Explicitando o texto legal, a norma administrativa do INSS, Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010, assim preconiza: "Art. 193. Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado trinta e cinco anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo somente será aplicado à aposentadoria requerida ou com direito adquirido a partir de 28 de junho de 1997, data da publicação da MP n. 1.523-9, de 27 de junho de 1997, e reedições, convertida na Lei n. 9.528/97, observadas as seguintes disposições".
12.10. Conjuração Baiana (ou Revolta dos Alfaiates)
Chega-se à conclusão de que Tiradentes, entusiasta da
Conjuração e dono das ideias mais radicais, como a proclamação da república e a abolição da escravidão, além de não fazer parte da elite colonial, acabou por ser o escolhido para dar exemplo ao povo do que não se deve fazer: conspirar contra a
Coroa. O tiro acabou saindo pela culatra, já que de "justiçado"
Tiradentes se transformou em mártir da luta contra o jugo da
Metrópole e um dos baluartes da defesa da república.
No final do século XVIII, sob a influência do iluminismo, da Revolução Americana e principalmente da Revolução Francesa, surgiu movimento ainda pouco estudado, mas de grande relevância, que buscava pela primeira vez em nossa história uma sociedade mais igualitária: a Conjuração Baiana, capitaneada por populares e alguns intelectuais, e que queriam fundar uma República a partir da cidade de Salvador-BA.
O movimento teve duas fases distintas. A primeira, iniciada em 1796, contou com a participação de parte da elite baiana. Contava-se com provável apoio militar da França para dar início à sedição. Como o apoio não se concretizou, o movimento perdeu força, mas, devido à crise econômica e à divulgação cada vez mais extensiva dos ideais iluministas, foi retomado no ano seguinte, contando com a participação cada vez mais massiva das camadas populares, como os libertos, artesãos, alfaiates etc.
Código Penal Comentado, 7ª edição.
CAPEZ, Fernando; PRADO, Estela Editora Saraiva PDF Criptografado
(6) Sujeito passivo: É o homem ou a mulher que se encontra numa posição hierarquicamente inferior à do agente.
(7) Elemento subjetivo: É o dolo, con­substanciado na vontade livre e consciente de constranger a vítima, acrescido de uma finalidade especial consistente em obter vantagem ou favorecimento sexual. A vantagem almejada pode destinar-se ao próprio agente ou a outrem.
(8) Consumação: Trata-se de crime formal. Consuma-se com a prática de um único ato de assédio, independentemente da obtenção da vantagem ou favorecimento sexual. A efetiva obtenção desta constitui mero exaurimento do crime.
(9) Tentativa: Em tese, é admissível.
(10) Causa de aumento de pena (CP, art. 216-A, § 2º): De acordo com a nova causa de aumento de pena, acrescentada pela Lei n. 12.015/2009, a sanção é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 anos. Trata-se de novatio legis in pejus, não podendo retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor. Mencione-se que a lei incorreu em uma impropriedade técnica, pois, sem que houvesse a previsão de um anterior § 1º, introduziu um § 2º. Na realidade, a previsão legal deveria constar de um parágrafo único.
32. Formalidades
A doutrina nega a possibilidade de o MP realizar essa liquidação e execução para proteção de direitos que agora são puramente individuais e disponíveis.
Art. 98. [...]
32.	Formalidades
Trata-se de uma formalidade importante, pois são esses os documentos que possibilitarão ao juízo competente, que pode ser diferente daquele que prolatou a sentença, ter conhecimento dos limites da demanda e da decisão que agora sustenta a liquidação e a posterior execução.
Também é importante deixar registrado que esse dispositivo admite expressamente a liquidação e a execução provisórias, quando menciona que a certidão terá a informação da ocorrência ou não do trânsito em julgado. Ideia essa reforçada pelo microssistema, em que prevalecem – mas não descarta completamente – as regras processuais do
Homicídio, emoção, personalidade e impulsividade
Emoção e comportamento violento, 208
Ansiedade, 209
Impulsividade e agressividade, 211
Personalidade e comportamento violento, 212
Psicopatia, 218
O aumento da violência urbana e a consequente expressão de comportamentos violentos, como o homicídio, têm incidido na questão da relação entre violência e doença mental. Seja na literatura científica especializada, seja nos textos jurídicos, o homicídio é descrito como o mais grave atentado contra a vida, visto que engloba um caráter doloso, no qual há uma intencionalidade, e culposo, quando o agente não tem a intencionalidade de provocar a morte do outro1.
No tocante à literatura científica, a maioria dos estudos segue três vertentes de pesquisa. Uma delas é voltada para a correlação de quadros psiquiátricos do eixo I do DSM-IV2 em unidades de custódia e tratamento psiquiátrico, os quais têm apontado esquizofrenia paranoide, transtorno delirante persistente, transtorno explosivo intermitente e retardo mental como os quadros de maior correlação com crimes violentos3-5.
19. Responsabilidade civil por violação do direito à voz
responsabilidade civil por violação do direito à voz
A proteção civil da voz não é expressamente sistematizada no Brasil.
Tampouco há previsão legal específica sobre a responsabilidade civil por violação do direito à voz. De qualquer modo, independentemente da existência de regras específicas, é importante lembrar o princípio do neminem laedere, que prescreve o dever genérico de não causar danos aos outros e é reconhecido como o fundamento da teoria da responsabilidade civil.
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil (seja qual for a natureza jurídica do direito violado) fundamenta-se na regra prevista no art. 189 do Código Civil (cc), a qual estabelece que, violado um direito, nasce, para o titular desse direito, uma pretensão que se extingue apenas pela prescrição. 1 Essa pretensão pode consistir na exigência de cessação da violação e na reparação do dano causado pela violação. A obrigação de reparar o dano decorre da aplicação dos arts. 186 e 187 e do caput do art. 927 do cc,2 que pressupõe a comprovação do nexo de causa1	Cf. cc: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". A regra de prescrição para ações de reparação civil está prevista no art. 206, § 3º, V, do cc: "Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V – a pretensão de reparação civil".