Seminário da Aprece discute os impactos da Reforma Tributária nos municípios – Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará
Seminário da Aprece discute os impactos da Reforma Tributária nos municípios
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Autoridades diversas, prefeitos, prefeitas, vice-prefeitos, vereadores, secretários, procuradores, advogados, assessores e técnicos, representantes institucionais e estudantes. Esse foi o público que prestigiou, na manhã da última segunda-feira (9), o Seminário Reforma Tributária e a Pauta Municipalista, idealizado e promovido pela Aprece. O evento, realizado no Teatro do Centro Universitário 7 de Setembro (Uni7), aconteceu mediante Palestra Magna, proferida por Ciro Ferreira Gomes, seguida de momento dedicado a perguntas e respostas.
O seminário contemplou as duas proposições de reforma tributária que tramitam no Congresso: uma na Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019; e outra no Senado, a PEC 110/2019. Foi uma oportunidade de fomentar o diálogo sobre as propostas defendidas pelas entidades municipalistas focadas em evitar perdas para os municípios; compartilhar todos os impostos criados pela União com Estados e municípios; além de garantir maior participação municipal no bolo tributário.
De acordo com o ex-governador Cid Gomes, as propostas estão restritas ao consumo e não consideram as outras incidências como patrimônio, renda e ganhos de capital. "Portanto não é necessariamente a reforma tributária de que a população precisa", defendeu o palestrante. Ele citou como exemplo a alíquota única proposta no Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) que tramita no Congresso e reúne oito tributos federais, como IPI, PIS e Cofins, além do ICMS (estadual) e do ISS (municipal).
Segundo Ciro Gomes, a medida acaba, por exemplo, com a seletividade na incidência dos impostos, impedindo que bens de primeira necessidade, como componentes da cesta básica ou medicamentos populares, tenham taxas menores por decisão do Governo Estadual. "Se esse comando do ICMS ficar apenas no comando da União, os estados vão perder toda sua autonomia para disciplinar", alertou o secretário do Planejamento do Ceará, Mauro Filho.
Para o presidente da Aprece, Nilson Diniz, é muito importante que os municípios comecem a entender todos os impactos que deverão ser gerados com a iminente mudança no código tributário brasileiro. "Precisamos entender com profundidade as duas PECs em tramitação, compreender tudo o que está sendo colocado, os efeitos nas finanças municipais. O movimento municipalista deve lutar pelas mudanças, mas para isso é preciso compreender e debater", afirmou. O gestor disse que a iniciativa da Aprece, ao realizar o seminário, foi exatamente reunir gestores municipais e todos os demais parceiros para "disseminar todas as informações e promover um amplo debate para que possamos construir juntos uma proposta viável de equidade", pontuou.
O consultor da área de estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Eduardo Stranz, presente no evento, ressaltou que a maior preocupação é garantir mais recursos para os municípios, "tentar abocanhar uma parcela maior do orçamento", para reduzir a crise financeira.