Comissão deve votar mudanças no Código de Trânsito nesta semana - Congresso em Foco
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O substitutivo também propõe a criação do "Programa CNH Social", por meio do qual os custos com a obtenção do documento de habilitação para pessoas de baixa renda (renda familiar de até dois salários mínimos ou renda per capta inferior a meio salário) sejam financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). Dessa forma, pessoas e famílias de baixa renda não precisarão arcar com todos os custos necessários para adquirir uma carteira de habilitação, como por exemplo, os exames, taxas e aulas teóricas e práticas.