DJSP 28/10/2021 - Pg. 1899 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
28 Out 2021
Judicial - 2ª Instância
Página 1899
Página 1899 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Outubro de 2021
Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, bem como destacou a ausência dos requisitos necessários, previstos no artigo 312 do CPP para manutenção da segregação cautelar. Diante disso, requereu a concessão da ordem, em liminar, para que fosse concedido ao paciente a liberdade provisória, com a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a concessão de medidas cautelares. Pois bem. De uma análise perfunctória do exposto neste Habeas Corpus, em que pesem os argumentos defendidos pelo i. impetrante, não se evidencia o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários para a concessão da liminar. A liminar em habeas corpus é medida excepcional, reservada para os casos em que seja detectada, de imediato, a ilegalidade do ato impugnado. No caso em comento, nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a existência de constrangimento ilegal aferível de plano, mostrando-se necessária a manutenção da segregação cautelar, dada a periculosidade social de tal conduta, em especial, por conta do modus operandi, ou seja, participação efetiva em tribunais do crime (fls. 12), como destacado pelo magistrado a quo: Verifica-se que o réu é possuidor de antecedentes criminais desabonadores, demonstra participar de atividades delituosas atribuídas a facções criminosas, o que demonstra haver necessidade de manter sua custódia, afim de se verificar, após a instrução probatória, sua real situação na cadeia de participação da facção criminosa (fls. 29). Logo, imperioso que se aguarde a chegada das informações e o regular desenvolvimento do processo para que seja possível avaliar com maior profundidade a conveniência e oportunidade do requerimento. Posto isso, indefere-se a medida liminar reclamada. Comunique-se ao insigne Juízo impetrado, requisitando-se informações, instruindo-se o ofício com as cópias necessárias. Após a prestação de informações pela autoridade coatora, remetam-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, na forma do § 2º, do artigo 1º do Decreto-Lei nº 552/1969. A seguir, tornem os autos conclusos ao relator sorteado. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, 23 de outubro de 2021. Cláudio Marques Desembargador, nos termos do art. 70, § 1º, RITJSP - Magistrado (a) - Advs: Josineia Beltran de Campos (OAB: 354122/SP) - 10º Andar
Nº 2249046-08.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Christian Alves da Silva - Impetrante: Adilio Alves Feliciano - Vistos. Trata-se de pedido liminar em habeas corpus impetrado pelo advogado, Dr. Adílio Alves Feliciano, em favor do paciente Christian Alves da Silva, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Criminal Da Comarca da Capital/SP, autos de origem nº 1523947-72.2021.8.26.0228. Narrou que o paciente foi preso em flagrante em 02 de outubro de 2021 pela suposta prática do crime tipificado no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, teve sua prisão convertida em preventiva em 03 de outubro de 2021 e mantida em 19/10/2021. Não houve a realização de audiência de custódia. Expôs que se trata de paciente primário, já que não há contra ele qualquer decisão penal condenatória transitada em julgado; é possível que o futuro regime de pena a ser aplicado seja o aberto (ou, no máximo, o semi-aberto), com a substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, não se mostrando, portanto, proporcional a manutenção da prisão cautelar nesse momento processual. Pleiteia-se, em razão disso, a concessão liminar da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Caso não acolhidos os pedidos acima, requer, subsidiariamente, a aplicação de uma medida restritiva da liberdade alternativa ao cárcere cautelar. Pois bem. Conforme se verifica na decisão atacada de fls. 11/13, tem-se: “(...) Em análise preliminar, não verifico a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a (s) autuado/a (s), devidamente identificado/a (s) e qualificado/a (s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. (...) Além do requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do CPP, visualizo contundentes indícios de autoria e prova da materialidade, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, além do laudo de constatação. Não obstante, relembro que se trata de crime grave, equiparado a hediondo, que fomenta a prática de outros delitos, gerando intranquilidade social. Note-se que o indiciado foi preso, conduzindo um veículo automotor, no qual foram encontrados 210 eppendorfs de cocaína e 7 pedras de Crack, quantidade bastante expressiva de drogas, o que denota seu envolvimento com a traficância, bem como sua periculosidade, mostrando-se a prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública”. À vista de o todo exposto, pese embora a argumentação expendida pelo impetrante e longe de ingressar-se no mérito da causa, não se divisa, ictu oculi, carência de fundamentação; ao contrário, a decisão atacada mostra-se plena de argumentos fáticos que bem delineiam normativamente a prática do delito e as circunstâncias pessoais do paciente. Não se divisa o dúplice requisito para a concessão da medida liminar, cuja principal função é a de pôr fim ao alegado constrangimento ilegal, o que não sucede nos presentes autos. Ante o exposto, Indefere-se a liminar. Processe-se o Habeas Corpus, dispensando-se informações da autoridade apontada como coatora. À Douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação. Int. - Magistrado (a) Gonçalves Junior - Advs: Adilio Alves Feliciano (OAB: 433090/SP) - 10º Andar
Nº 2249088-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Bernardo do Campo -Paciente: Marcos Vinicius de Souza - Impetrante: Isao Ishi - Vistos Trata-se dehabeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Isao Ishi, em favor deMARCOS VINICIUS DE SOUZA, alegando constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo (Processo originário nº 0000585-37.2016.8.26.0537, tráfico ilícito e uso indevido de drogas). Em síntese, reclama o impetrante pelo reconhecimento do excesso de prazo para a formação de culpa, considerando que o processo está concluso para a sentença desde 16 de agosto de 2021, mas até a presente data não há sentença. Assevera ter sido interposto pela defesa, em 22 de setembro de 2021, pedido de relaxamento da prisão, nesses mesmos moldes argumentativos, que foi acatado pelo Ministério Público, mas que resta pendente de decisão pelo magistrado a quo. Diante do exposto, requer a concessão da liberdade provisória. Indefiro a liminar. Em que pese os argumentos apresentados na exordial, a análise acerca do alegado excesso de prazo requer um estudo mais acurado dos autos, após informações a serem prestadas pela autoridade impetrada, juízo incompatível com a presente fase processual, de cognição sumária. Desse modo, por ora, não se vislumbra o preenchimento das condições necessárias à concessão das medidas cautelares, quais sejam: ofumus boni jurise opericulum in mora. Em face do exposto,indefiro a liminar. Processe-se o feito requisitando-se informaçõesdaautoridade impetrada. Após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Em seguida, retornem os autos conclusos. São Paulo, 26 de outubro de 2021. OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO Relator - Magistrado (a) Otávio de Almeida Toledo - Advs: Isao Ishi (OAB: 67186/SP) - 10º Andar
Nº 2249487-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Mogi das Cruzes - Paciente: B. W.