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PDNC 11 - 1994
PORTARIA DNC Nº 11, DE 7.4.1994 - DOU 19.5.1994
RESOLVE: Instituir a Carteira de Identificação e o Distintivo dos Fiscais de Derivados de petróleo e Outros Combustíveis do DNC, e dá outras providências.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DECOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições e tendo em vista a criação pelo Decreto nº 89.620, de 7 de maio de 1994, do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis, resolve:
Art. 1º. OsFiscaisde DerivadosdePetróleo eOutrosCombustíveisdoDepartamento NacionaldeCombustíveis (DNC) identificar-se-ão,noexercíciodas atividades inerentes ao cargo, com a carteira e odistintivo(modelo B),apresentados em porta-documento de couro, confeccionados de acordo com os anexos I, II e III*.
Parágrafo Único. Os documentos de identificação referidos neste ato serão concedidosexclusivamenteaosocupantes do cargo de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis em efetivo exercício.
Art. 2º. A carteirae odistintivoterão o mesmo número de registro e constituirão carta individual de material de trabalho enquanto o possuidor pertencer a carreira de Fiscal de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis.
a) A perda da condição prevista neste artigo obriga o possuidor a restituir ao DepartamentoNacionaldeCombustíveisparaa devida baixa, sob pena de responsabilidade, o conjunto de documentos a que se refereestaPortaria(carteira, distintivo e porta-documentos);
b) No caso dedemissão, oconjunto dedocumentosdeveráserrecolhido imediatamente após publicação do ato no Diário Oficial da União;
c) Em caso de pedido deexoneração,ou aposentadoria, os documentos de identificaçãoem referênciadeverãoser restituídosnoatodaentregado respectivo requerimento;
d) Na ocorrência de falecimento, a repartição de lotação deverá solicitar aos familiaresdo"de cujos",até 30(trinta)dias apósopassamento,arestituiçãodos documentos de identificação emitidos pelo DNC;
e) Após adevidabaixa, o DepartamentoNacionaldeCombustíveisinutilizaráosdocumentosrecolhidos,podendo,reaproveitaro distintivo paradestinação futura.
Art. 3º. A carteira eodistintivoserãoválidosportempo indeterminado, ficando a critérioda direção o recolhimentodesses documentos em situaçõesque tornem recomendáveis tal procedimento.
Art. 4º. Paraconcessãodosdocumentosdeidentificação a que se refere a presente Portaria,o Fiscalde Derivadosde PetróleoeOutrosCombustíveisdeverá encaminhar ao Departamento NacionaldeCombustíveis, porintermédiodo setor onde estiverlocalizado,uma ficha com seus dados pessoais e devidamente assinada, juntando 02 (duas) fotografias 3x4, de frente.
Art. 5º. Em caso deperda ouextraviodacarteira e/oudistintivo, o Fiscal responsável fará imediata comunicação da ocorrência à sua chefiaimediataque,através de linha hierárquica, levará o fato ao conhecimento da direção do Departamento Nacional de Combustíveis.
a) Poderáadireção,parasalvaguardadosinteressesdaadministração, apurar ascausas da perda ou extravio dos mencionados documentos;
b) Paraemissãodenovosdocumentosde identificação, além das providências exigidas no art. 4ºdeveráo interessadoapresentaruma declaração de extravio, devidamente referenciada pela sua chefia imediata.
Art. 6º. Após o recebimento pelo Fiscal deDerivados de Petróleo e Outros Combustíveis, da carteira e do distintivo de que trata este ato, considera-se nulo qualquer outro documento de identificação emitido pelo Departamento Nacional de Combustíveis.
* - O anexo III da presente Portaria encontra-se à disposição dos interessados na Sede do DNC à SGAN Quadra 603 Módulo H - Brasília - DF.