Vereador Pablo Roberto critica atuação da Secretaria Municipal de Transporte de Feira de Santana – Jornal Grande Bahia (JGB)
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Pablo Robert: Volto a dizer: não estou aqui na tribuna da Casa fazendo a defesa de quem faz o transporte clandestino, de quem anda cometendo infração de trânsito na cidade, mas nós não podemos continuar compreendendo como é que a Secretaria insiste em manter os carros apreendidos sem ter um respaldo legal.
Em discurso na tribuna da Casa da Cidadania, na manhã desta quarta-feira (01/06/2016), o vereador Pablo Roberto (PHS) disse que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) não está agindo em consonância com o Código Nacional de Trânsito e o Tribunal de Justiça da Bahia, no que tange à situação dos veículos apreendidos em Feira de Santana, sobretudo os que fazem o transporte clandestino. O edil cobrou uma intervenção por parte do Legislativo feirense para coibir as irregularidades.
"Já existe, inclusive, um entendimento do Judiciário, que fala da ilegalidade da forma que tem sido tradada as pessoas que têm carros apreendidos neste município. Volto a dizer: não estou aqui na tribuna da Casa fazendo a defesa de quem faz o transporte clandestino, de quem anda cometendo infração de trânsito na cidade, mas nós não podemos continuar compreendendo como é que a Secretaria insiste em manter os carros apreendidos sem ter um respaldo legal", disse.
Pablo argumentou que o motorista que teve o seu veículo apreendido por praticar o transporte clandestino não está isento de responder pela infração. "Ele é multado, paga a multa e tem o seu carro liberado. Agora, o que não podemos entender é como é que esse carro que é levado para o pátio da Secretaria, mesmo estando com a documentação regularizada, continua apreendido, sob argumento de que se encontra um processo tramitando no âmbito da Secretaria e que o veículo só pode ser liberado quando esse processo se concluir", reclamou o edil, lembrando que o condutor do veículo apreendido é obrigado a pagar também pelas diárias no pátio.
Sobre apreensão irregular, o vereador disse que já conversou com o procurador do Município, Cleudson Santos Almeida, e com prefeito José Ronaldo de Carvalho (DEM). "Não se justifica esse comportamento mais: se o carro foi apreendido e a documentação está em dia, ele tem que ser liberado, não pode ficar apreendido sob o argumento de que não pagou o pátio nem o guincho. E até a multa não pode ser uma condicionante para que o carro continue apreendido, até porque o veículo não pode ser uma garantia de pagamento, mas é isso que acontece hoje. É confisco", afirmou.
Pablo fez questão de ressaltar que, segundo uma decisão da presidência do Tribunal de Justiça da Bahia, o carro não pode ficar apreendido no pátio porque não pagou a multa. "Mas, o argumento da Secretaria é: a ferramenta importante que nós temos para combater o transporte clandestino é mantendo o carro preso", disse.
O edil classificou a justificativa da SMTT como equivocada. "Isso mostra uma falência por parte da Secretaria de Transporte e Trânsito no que diz respeito ao combate dos clandestinos. O combate tem que ser feito dentro da legalidade, e não se cometendo outras ilegalidades", alertou.
Em aparte, o vereador David Neto (DEM) afirmou que o secretário municipal de Transporte e Trânsito, Pedro Boaventura, vem cumprindo o seu papel. "Sabe onde está o erro? Está nesta Casa, e sabe por quê? Porque esta Casa é quem tem que fazer uma emenda à lei, para que se cumpra o Código", disse o democrata, sugerindo uma reunião com todos os edis sobre o assunto, para que seja apresentada uma emenda explicitando que após apreensão do veículo e pagamento da multa tem que haver liberação imediata do carro.
Novamente com o uso da palavra, Pablo informou que já apresentou um projeto de lei com esta finalidade, que se encontra em tramitação. "Já mas acredito que nos próximos dias ele esteja voltando. Porém, independentemente dessa tramitação, o entendimento do secretário, do Governo, não pode ser superior ao que diz o Código Nacional de Trânsito e ao que diz uma decisão do Tribunal de Justiça", lembrou.
Em aparte, o líder do Governo, vereador José Carneiro (PSDB), se pronunciou sobre o assunto. "Quero dizer que, em parte, eu comungo com o pronunciamento de Vossa Excelência [Pablo] no que diz respeito à apreensão do veículo, comprovação do pagamento de multa, guincho, diária e a liberação imediata, disso não tenha dúvida. Inclusive, nossa emenda apresentada ao projeto de Vossa Excelência está nessa linha".
O edil acrescentou: "agora, tem uma questão que Vossa Excelência coloca que eu confesso que tenho dúvidas, porque, primeiro, quando se faz o transporte clandestino e o carro é apreendido, ele não está aprendido porque está ilegal no que diz respeito à documentação, e sim porque a legislação permite que quem utilizar um carro, mesmo legalizado, fazendo transporte ilegal, pode ser apreendido. Então, o Município não está cometendo nenhum crime e, muito menos, burlando a lei", afirmou.
De volta com a palavra, Pablo disse que a legislação municipal permite a apreensão do veículo que faz transporte clandestino, mas não está em consonância com o Código Nacional de Trânsito, "que diz que o carro não pode ficar apreendido. Então, é confisco e não pode acontecer isso", reiterou , informando que o veículo só pode ficar apreendido em caso de documentação irregular.
Em aparte, o vereador Welligton Andrade (PSDB) disse que tomou conhecimento de que vários carros apreendidos no pátio da SMTT já estão sendo liberados através de liminar. "Quer dizer: será que é preciso o motorista recorrer a um advogado, à Justiça, para ser solto por liminar?", indagou.
Também em aparte, o edil Edvaldo Lima (PP) afirmou que há veículos apreendidos em Feira de Santana até mesmo por atraso no IPVA, o que é proibido pela Justiça.
O oposicionista argumentou que apreender veículos por conta de débito de IPVA seria o mesmo que expulsar o cidadão de seu lar, em caso de não efetuar o pagamento do IPTU da sua residência.