ConJur - STJ reafirma que embriaguez ao volante não exige perigo concreto
10 de abril de 2016, 14h30 Imprimir Enviar
REsp 1.582.413
Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2016, 14h30
11 de abril de 2016, 15h45
A problemática narrada envolve a, um só tempo, duas questões intricadas de Direito Penal: a embriaguez à luz da legislação penal e a classificação dos delitos em crimes de perigo abstrato e crimes de perigo concreto. A primeira chega a ser insolúvel; a segunda, contestada. Sabe-se, quanto à primeira, que a embriaguez fortuita e completa leva à inimputabilidade do agente, e que a preordenada é satisfatoriamente resolvida pela teoria da "actio libera in causa". Mas o que dizer da embriaguez dolosa ou culposa? Ambas são puníveis, mas só com o emprego da responsabilidade objetiva. E tudo isso também se aplica, diga-se de passagem, quando o agente esteja na direção de veículo automotor. Por sua vez, a segunda questão também não é de fácil solução, uma vez que a punibilidade do crime de perigo abstrato é bastante criticada pela suposta ausência de probabilidade de dano ao bem jurídico. Mas, aqui se pode dizer que tudo se prende apenas a uma questão de ordem probatória, ao presumir-se do fato o que costuma e pode acontecer. Assim, não se deve desprezar a prestabilidade da presunção, se o perigo ou dano presumido possui realmente foros de probabilidade. Chegando ao tema examinado, surge a pergunta: o que a lei pune por ocasião da direção ao volante? O fato de o motorista haver tão somente ingerido bebida alcoólica ou, mais do que isso, a resultante embriaguez ao volante? Após diversos posicionamentos legais, nunca satisfatórios, chegou-se à redação atual do tipo incriminador, mas sem que a dúvida viesse a ser afastada . Tanto é verdade, que no caso em tela, o STJ optou por considerar o delito como de perigo abstrato, satisfazendo-se, para sua configuração, com a ingestão de certa quantidade de álcool ao dirigir.
11 de abril de 2016, 11h50
....o juiz de primeira instância, acompanhado pelo TJ/RJ, silenciando-se sobre classificação do crime como de perigo concreto ou abstrato, exigiu, para caracterização do delito, que o agente, em suma, estivesse embriagado, ou seja, que estivesse dirigindo com a capacidade psicomotora alterada. Segundo Resolução do CONTRAM, essa alteração pode ser constatada diante de alguns sinais apresentados pelo condutor, como, sonolência, vômitos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, o falar muito, dispersão de idéias, orientação pessoal quanto ao lugar, data, hora e endereço, desequilíbrio, fala alterada etc. Sugiro mais: o fato de que o condutor avançou o sinal, atropelou alguém, chocou-se com outro veículo, invadiu a calçada, dirigiu na contramão etc. Posto isso, a razão está do lado do Juiz de 1º grau e do TJ/RJ. Mas afinal de contas, esse crime será de perigo abstrato ou de perigo concreto ? Preliminarmente, há de ser dito que uma diferença bastante ilustrativa entre os dois é vista encontra-se na aferição do momento da ocorrência do perigo: no momento da ação (dirigir tendo bebido) ou no momento do resultado (alteração da capacidade psicomotora). Minha idéia inicial é a de considerar a infração como crime de perigo concreto, mas o resultado apontado não é o bastante para configurar, o que nele é imprescindível, ou seja, a ocorrência de risco efetivo à alguma pessoa. Mas, ao revés,também o fato não configura um crime de perigo puramente abstrato, uma vez que nele existe um evento decorrente da ação. Eu diria, então, que esse delito possa ser classificado como crime quase-concreto, o que equivale a dizer, quase-abstrato.