Justiça anula concurso para Procurador da República por não ter cotas para negros / Rosângela Cunha '; } } if( dayCount > fill[valxx]){ cell.innerHTML = ' '; cell.className = 'emptyCell'; } dayCount++; } } visTotal = parseInt(startIndex) + parseInt(fill[valxx]) -1; if(visTotal >35){ document.getElementById('lastRow').style.display = ''; } } function initCal(){ document.getElementById('blogger_calendar').style.display = 'block'; var bcInit = document.getElementById('bloggerCalendarList').getElementsByTagName('a'); var bcCount = document.getElementById('bloggerCalendarList').getElementsByTagName('li'); document.getElementById('bloggerCalendarList').style.display = 'none'; calHead = document.getElementById('bcHead'); tr = document.createElement('tr'); for(t = 0; t < 7; t++){ th = document.createElement('th'); th.abbr = headDays[t]; scope = 'col'; th.title = headDays[t]; th.innerHTML = headInitial[t]; tr.appendChild(th); } calHead.appendChild(tr); for (x = 0; x (')[1]; var selValue = bcList[r]; sel.options[q] = new Option(selText + ' ('+selCount,selValue); q++ } document.getElementById('bcaption').appendChild(sel); var m = bcList[0].split(',')[0]; var y = bcList[0].split(',')[1]; callArchive(m,y,'0'); } function timezoneSet(root){ var feed = root.feed; var updated = feed.updated.$t; var id = feed.id.$t; bcBlogId = id.split('blog-')[1]; upLength = updated.length; if(updated.charAt(upLength-1) == "Z"){timeOffset = "+00:00";} else {timeOffset = updated.substring(upLength-6,upLength);} timeOffset = encodeURIComponent(timeOffset); } //]]>
O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal determinou nesta quarta-feira, 29, a suspensão do 29º Concurso Público para Procurador da República organizado pela Procuradoria-Geral da República por não observar a reserva de 20% das vagas para candidatos negros prevista em lei.
O edital do concurso foi lançado no ano passado e a prova objetiva foi realizada no dia 13 de março deste ano. A previsão era de que a prova subjetiva fosse realizada em junho. O concurso previa o preenchimento de 82 vagas nas Procuradorias da República em 24 Estados e no Distrito Federal.
Ele ponderou também que "muito provavelmente, a falta de reserva de vagas no edital originário pode ter desestimulado candidatos negros que porventura quisessem concorrer a uma daquelas vagas". O magistrado ainda levou em conta o eventual custo de se invalidar toda a primeira fase do concurso (com a abertura de novas inscrições, em que sejam oferecidas as vagas reservadas aos candidatos negros, com a repetição daquelas provas) para tomar a decisão de suspender o certame.
No entanto, após examinar o caso, ele entendeu que ficou evidenciado "a injustificada recalcitrância das autoridades responsáveis em fazer cumprir a Lei n. 12.990/2014 (que prevê as cotas)". A ação menciona estatísticas que evidenciam a reduzida quantidade de negros entre os integrantes da carreira do MPF.
Citando informações fornecidas pela própria administração do órgão ministerial, os autores lembram que apenas 14% dos procuradores da República são negros e que, atualmente, nenhuma mulher preta ocupa esse cargo. "O MPF deliberou não implementar a medida prevista em lei e instituída com a finalidade de promover as contratações do setor público", enfatiza um dos trechos do documento.
Ainda de acordo com a ação, estudos da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) revelam que no Executivo, os pardos e pretos representam hoje 26,4% do total de servidores. Os autores da ação, lembram que, antes de levarem a questão ao Judiciário, foram adotadas medidas administrativas com o propósito de a assegurar a alteração do edital para contemplar a cota.
Uma delas foi o envio, em setembro de 2016, de uma recomendação pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul (PRDC/RS). No entanto, segundo a Procuradoria da República no DF, a resposta dos organizadores do certame "se limitou a confirmar a ausência da previsão de reserva de vagas a candidatos negros e a cogitar a possibilidade de se adotar a providência a partir do próximo concurso", diz a nota divulgada pelo MPF.
A União será citada para se manifestar, e caso não haja produção de outras provas ou nenhum recurso, o juiz deve julgar o mérito da ação e proferir sua sentença. Fausto Macedo – Estadão