Segundo os autos, a paciente foi diagnosticada com tumor e hipertensão craniana, necessitando de cirurgia de urgência para retirada do tecido cancerígeno. O procedimento indicado pelo médico inclui materiais cirúrgicos não fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Sem condições de arcar com os custos, avaliados em R$ 30 mil, a paciente ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, para que o ente público providencie a cirurgia.
No mesmo dia, o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte deferiu o pedido, determinando que o Município e o Estado, solidariamente, forneçam o material em até 24 horas. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 18 mil, limitada ao montante de R$ 36 mil.
Inconformado, o Município interpôs agravo de instrumento no TJCE. Sustentou que o procedimento é de responsabilidade solidária dos três entes da Federação e que não pode arcar com o elevado preço dos materiais.
Ao analisar o processo, a 6ª Câmara Cível manteve a liminar. Segundo o relator, &quotrestou suficientemente demonstrada, nos autos, a indispensabilidade do tratamento solicitado, não se tratando, por conseguinte, de privilégio concedido de forma individualizada em desfavor de outros cidadãos, mas sim de necessidade imprescindível para a sobrevivência".

“Que bom que iniciativas como o lançamento do site ADVOGADO CORPORATIVO estejam finalmente acontecendo! Os tempos são outros e é preciso repensar o papel do advogado que assessora as empresas. O advogado corporativo precisa desenvolver outras habilidades para além de conhecer o. O advogado corporativo possui a função específica de orientar a pessoa jurídica em caráter preventivo, ou seja, é o advogado que entra em seu cliente com o objetivo de participar diretamente das operações da organização e concluir com pareceres jurídicos de eventuais riscos e. O conteúdo do site é voltado ao advogado que atua no universo corporativo, seja aquele integrante de um Departamento Jurídico em pequenas, médias e grandes empresas, seja aquele com atuação através de um Escritório de Advocacia.
Diante disso, vamos conhecer um pouco mais sobre o papel e a importância deste profissional nas organizações. Age de forma preventiva Como eu disse antes, o advogado corporativo ou a equipe de advogados de uma empresa, não fica mais esperando ser pega de surpresa por demandas jurídicas, e, somente depois disso, começar a agir. Mas, para ser um advogado corporativo é necessário muito conhecimento sobre a área, afinal como podemos ver anteriormente, o seu papel é fundamental para o sucesso ou desastre de uma empresa. Está esperando o quê? Não perca tempo, invista em sua carreira e venha estudar conosco. O advogado empresarial vem sendo bastante requisitado no ambiente corporativo. No entanto, conquistar esse posto nunca foi uma tarefa simples. A construção de uma carreira sólida e bem-sucedida pode ser o sonho de muitos profissionais, mas atingir o topo e manter um alto nível de desempenho requer bastante dedicação e a superação de.
Um escritório que possua um “China Desk”, por exemplo, está apto a atender clientes chineses que tem ou querem ter negócios em solo nacional. Daí a importância em idiomas. Tal fato se relaciona com outra exigência que vem sendo feita ao advogado corporativo: conhecimento sobre leis estrangeiras. A advocacia corporativa e o Direito Empresarial. Carlos Araujo. Hoje cada vez mais o advogado corporativo, dentre outras atribuições de sua atividade rotineira, passa a atuar também na condição de “fiscal” dos procedimentos ético/negociais em apoio às áreas de compliance das empresas.
Um bom advogado corporativo. Como o advogado corporativo participa da tomada de diversas decisões dentro da empresa, ele precisa ter algumas noções finanças, contabilidade e etc. No Lima Advogados você pode contar com esses conhecimentos. O advogado empresarial na função de mediador, apesar de se diferenciar do mediador profissional pelo fato de que deve proteger os interesses de seu cliente/empregador, tem a mesma função de buscar uma solução pacífica para uma disputa. Em negociações onde há um impasse, o advogado deve agir no intuito de procurar o meio termo. 06/10/2016 · O estudo ainda traz dados sobre as características comportamentais mais importantes no advogado que opta pela carreira corporativa no Brasil. “ Ele já não se contenta mais em ser simplesmente um apoiador para as demais áreas de negócio ou um.