Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade - Bramante Previdência
Início » Notícias » Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade
Judiciário não pode exigir exame anual para trabalhador comprovar incapacidade: Um empregado que foi declarado incapaz por doenças causadas por esforços repetitivos não pode ser obrigado a passar por exames médicos periódicos como condição para manter a pensão mensal vitalícia, quando o laudo indica doença permanente.
Obrigação imposta pelo TRT não é razoável
Para o relator, a obrigação imposta pelo TRT não é razoável.
"Se, nos termos do laudo pericial, a empregada se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, a presunção de continuidade de tal situação milita a seu favor", afirmou Delgado.
De acordo com o ministro, no caso de mudança no estado de saúde da costureira, com o restabelecimento de sua capacidade para o serviço,