ConJur - É temerário criminalizar não pagamento de tributos, diz advogado
26 de setembro de 2018, 12h05 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2018, 12h05
28 de setembro de 2018, 11h58
A tendência de criminalizar a falta de pagamento de tributos decorre de sua explosão em escala geométrica, com perturbação das próprias funções do Estado. Muitos milionários brasileiros, ou melhor, integrantes da elite, se exibem no "jet set tupiniquim" enquanto a massa se refugia em hospitais com médicos com elevados "stress" e sem condições de propiciar atendimento digno. Os culpados não precisam ser apontados, é de conhecimento público.
Várias empresas devem bilhões, e se fossem quebradas por uma lenta, porém eficiente execução fiscal, arguiriam o surrado argumento de que "dão empregos", "movimentam a Economia", "vão aderir ao REFIS". Se fosse nos USA, muitos "Bernards Madoffs brasilianos" estariam cumprindo perpétua ou então, tomariam cianureto.
O posicionamento do STJ não nos parece razoável
Romeu Neto (Advogado Associado a Escritório - Tributária)
Respeitando as opiniões em sentido contrário, especialmente a apresentada pelo colega Osvaldo Beija acima, entendemos que o problema do dolo a que se fez (e faz) referência se encontra em sua caracterização. Nesse sentido, se porventura o contribuinte possuir em caixa recursos bastantes ao pagamento do tributo, mas, por outro lado, souber que se considerar toda a competência (mês) tais recursos não são suficientes ao pagamento de despesas tais qual, por exemplo, a folha de salários, não poderá "optar" por preterir o fisco em favor dos empregados, opção essa que é corriqueira no Brasil (pelo menos segundo nossa experiência como advogado). Se assim for, quer nos parecer, à toda evidência, que o contribuinte, com receio de vir a ser preso (!) preterirá os empregados em favor do fisco, o que resolve o problema fiscal, mas não o social (trabalhadores), os quais, perceba-se, não contam com a prisão como meio indireto para a cobrança de seus direitos. Há, a nosso ver, portanto, uma espécie de contrassenso, uma inversão de valores (talvez tipicamente brasileira).
Enfim: pensamos que o posicionamento do STJ carece de razoabilidade e análise econômica do direito, especialmente porque em última análise encarna mais uma surpresa para o empreendedorismo se preocupar; mais um desestímulo à assunção dos riscos inerentes à iniciativa privada.
Pensamos que o Brasil não precisa disso, muito pelo contrário: deveria simplificar e conferir segurança jurídica às "galinhas dos ovos de ouro"...
Osvaldo Beija (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)
26 de setembro de 2018, 13h26
Parabéns ao articulista pela excelente entrevista e, por amor ao debate, seguem meus pitacos.
Quer me parecer, SMJ, que na prática referido Acórdão (nº 399.109/SC) não muda muito a atual Jurisprudência, pois para se ter o Crime Contra a Ordem Tributária, impõe-se, no caso (Imposto Declarado e não recolhido) que o Contribuinte de Direito tenha agido com dolo, conforme pode-se deduzir em sua parte final :
"O fato é típico e, em princípio, não há causa excludentes da ilicitude, impondo-se ressaltar que o dolo de se apropriar há de ser reconhecido com base no substrato probatório obtido após a instrução criminal."
Ou seja, a conduta tipificada na Lei há de ser DIRECIONADA pelo DOLO de o Contribuinte de Direito se apropriar do imposto quando deveria recolher ao Estado.
Nesse particular, podemos dizer que somente haverá DOLO caracterizado e passível de Crime quando, por exemplo, determinado Contribuinte tem dinheiro em Caixa/Banco suficiente a recolher ao Estado e não o faz a fim de ser dar outro destino ao montante assim cobrado do contribuinte de fato : devo, não nego e pagarei quando eu "quiser" (embora possuindo recursos financeiros para tanto!). Fato que somente pelo "substrato probatório" se poderá concluir pelo DOLO ou não.