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Judiciário obriga vendedor a cumprir contrato e entregar créditos de carbono
Postado por fnca-blog 0Comentários 16 de novembro de 2021
A Justiça analisou, pela primeira vez, a negociação de créditos de carbono. O juiz da 44ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cumprimento de um contrato que garantia a uma empresa da capital paulista o direito de aquisição de créditos gerados em um projeto realizado na Amazônia. A companhia recorreu ao Judiciário porque, quando solicitado, o vendedor se recusou a fazer a transferência.
No caso em análise na Justiça de São Paulo, a empresa atua como comercializadora de crédito – é uma das pioneiras e mais conhecidas no país. Ela desenvolve projetos de preservação na floresta amazônica, que reduzem as emissões de carbono, e também adquire créditos de terceiros para suprir a demanda dos clientes.
A empresa havia fechado contrato com um desses terceiros, que também desenvolve projeto de preservação na Amazônia, em fevereiro. Ficou acertado que a transferência dos créditos ocorreria na medida em que realizasse as vendas para as empresas interessadas em neutralizar as emissões de gases do efeito estufa.
A compra foi de 331.080 créditos ao preço de US$ 443.750,00. O pagamento, conforme estabelecido no contrato, deveria ser efetuado até o dia 31 dezembro. Em maio, ao solicitar a transferência dos créditos contratados, no entanto, houve recusa por parte do vendedor.
A comunicação entre os dois – comprador e vendedor – era feita por meio de um custodiante, uma instituição americana responsável pelo armazenamento desses créditos. A informação era a de que não poderia liberá-los porque não tinha autorização do dono.
A empresa que fez a aquisição dos créditos, ajuizou uma “ação de obrigação de fazer”. Utilizando dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) para pleitear o cumprimento do contrato.
O juiz concedeu liminar, determinando prazo de 15 dias para a transferência dos créditos – sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
O vendedor se defendeu, na Justiça, com o argumento de que os créditos só poderiam ser exigidos após o pagamento. Como no contrato havia a previsão de data para o desembolso, ficou a impressão, do lado da compradora, de que havia se arrependido do negócio porque o mercado valorizou desde o dia da venda.
Ele recorreu da decisão ainda na primeira instância e, sem guarida, apresentou recurso ao tribunal (TJ-SP). Mas também não conseguiu convencer os desembargadores da 36ª Câmara de Direito Privado, que mantiveram a liminar (processo nº 1088560-57.2021.8.26.0100).
Esse caso teve ainda mais um desdobramento. A decisão não vinculava o custodiante e o vendedor, mesmo com a liminar, não o tinha autorizado a fazer a transferência. A empresa que adquiriu os créditos precisou fazer um novo pedido à Justiça. Depois de mais essa etapa, a transferência dos créditos foi feita.
Especialistas dizem que esse caso é importante porque traz segurança para o mercado. Não há ainda, no Brasil, legislação sobre o tema e as negociações vêm ocorrendo com cada vez mais frequência.
A comercialização de créditos de carbono, é um dos principais temas em debate na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança Climática (COP26), que se encerra amanhã (12/11) em Glasgow, na Escócia,
Está sendo discutida a implementação do artigo 6° do Acordo de Paris, assinado em 2015, na COP21. O dispositivo assegura que os países signatários possam negociar créditos de carbono uns com os outros para cumprir as metas de redução de emissões de gases do efeito estufa.
segundo estudo da Câmara de Comércio Internacional realizado juntamente com a consultoria WayCarbon, o potencial de geração de receita com esses créditos no Brasil pode chegar a US$ 100 bilhões até 2030 – dependendo de como o artigo 6 do Acordo de Paris for implementado.
No Brasil, o que existe, por enquanto, é o mercado voluntário, movimentado, principalmente, por empresas que querem ter a marca “carbono neutro”.
Existe um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados para regulamentar o mercado de carbono. Havia a expectativa de que pudesse ser votado na segunda-feira, mas isso não ocorreu. Trata-se do PL 2148/2015, que consolida o mercado voluntário e estabelece o regulado – que vai obrigar determinados setores a fazer as compensações.
Sobre o mercado regulado, não há quase informações. Não estão identificados no PL, por exemplo, nem os setores que ficariam obrigados às compensações. Essas informações devem vir só por meio de regulamentação.
Fonte: Valor – 11/11/2021
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