“A prefeitura do município não comprovou ter tomado as medidas previstas no art. 23 da LRF e no art. 169, §3º, da CF/88 para preservar as vantagens dos servidores, quais sejam: Eliminar nos dois quadrimestres seguintes o percentual excedente aos limites preestabelecidos, reduzir em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e exonerar servidores não estáveis, não se aplicando ao caso, da mesma forma, a ideia da reserva do possível”, diz a Sentença.