PRTB/MA - Roberto Sabino é cotado para a Comissão de Reforma da Lei Orgânica de Manaus
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PRTB/AM – Roberto Sabino é cotado para a Comissão de Reforma da Lei Orgânica de Manaus
A Diretoria Legislativa (DL) informou que foram protocolizadas neste ano, 17 projetos de emenda à Loman.
Manaus – A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deve criar, nesta semana, a Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman). A última revisão ocorreu em 2004.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), os projetos de emenda à Loman (PEL) que tramitam nas comissões técnicas permanentes serão incluídos no trabalho de reforma da legislação municipal. "A Loman tem característica diferenciada, porque depende de duas regras maiores, as Constituições Federal e a Estadual. Mas não vou ficar amarrando aqui, vamos fazer a atualização", disse.
A Diretoria Legislativa (DL) informou que foram protocolizadas neste ano, 17 projetos de emenda à Loman, destes, 12 continuam tramitando nas comissões técnicas. Pelo menos seis esperam apenas a votação final do plenário, e outras seis ainda estão no início da tramitação.
Um dos pontos que serão inseridos no trabalho da reforma será o prazo de envio da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) ao Legislativo. A Diretora da DL, Evelina Câmara, explicou que no artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, há determinação de que a LOA e o PPA sejam encaminhadas até o dia 31 de agosto, porém, cabe aos municípios criar uma lei para estipular a data do envio na esfera municipal. Mas a Loman é omissa quanto ao período de entrega e, portanto, é considerada a data definida pela Constituição Estadual, dia 31 de outubro. "Muita coisa mudou da última reforma até hoje.
Alguns artigos são cópias da Constituição Federal e, no âmbito federal, já houve a alteração e aqui não", afirmou.
A diretora ressaltou que a reforma da Loman deveria ser realizada no final de cada legislatura, de forma a mantê-la sempre atualizada.
Entre as propostas de emendas que devem ser apreciadas na comissão, estão a que altera o artigo 334 da Loman que concede meia-entrada aos professores da Rede Pública Municipal, do vereador Wilker Barreto (PHS), e outra que acrescenta a meia passagem no transporte coletivo aos alunos de cursos presenciais e semi-presenciais, de autoria do vereador Waldemir José (PT).
Os vereadores Luis Mitoso (PSD), Roberto Sabino (PRTB), Professora Jacqueline (PPS), Mário Frota (PSDB), Gilmar Nascimento (PDT), Dr. Alonso (PTC), David Reis (PSDC), Álvaro Campelo (PP) e Massami Miki (PSL) são os mais cotados para compor a comissão de reforma. A composição do grupo dará preferência aos parlamentares com formação em Direito.
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