Viçosa: prefeito normatiza apuração de denúncias de maus tratos a animais - Unidade Notícias
Home Destaques Viçosa: prefeito normatiza apuração de denúncias de maus tratos a animais
Em reunião com representantes da Sociedade Viçosense de Proteção aos Animais (Sovipa), na última quarta-feira (28), o Prefeito Ângelo Chequer assinou o decreto nº 5188/2018, que cria o Protocolo de Atendimento às Denúncias de Maus Tratos a Animais em Viçosa. A vereadora Brenda Santunioni também participou do momento da assinatura da norma.
A partir do decreto, fica estabelecido que as denúncias devem ser concentradas na Ouvidoria Municipal, que por sua vez encaminhará a denúncia recebida à Secretaria Municipal de Saúde, a qual enviará um médico veterinário acompanhado de um agente fiscal sanitário ao local da denúncia para apurar as irregularidades. Havendo indícios da prática de crime ambiental, os servidores acionarão a Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa, que será responsável por tomar as providências cabíveis.
São considerados maus tratos aquelas ações que ferem a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que discorre sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dentre elas a proibição de maus tratos aos animais silvestres e domésticos. O artigo 32 desta lei determina que é crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
De acordo com o Prefeito Ângelo Chequer, regularizar o protocolo de atendimento é o primeiro passo para que as denúncias sejam atendidas e a lei de proteção aos animais seja cumprida. "Agora as denúncias seguiram um caminho que permitirá o atendimento mais rápido e organizado", declarou o prefeito.
A denúncia na Ouvidoria Municipal pode ser feita por telefone (3891-6009), pessoalmente (Centro Administrativo Prefeito Antônio Chequer – Rua Gomes Barbosa, n° 803, Centro) ou pelo site da Prefeitura, na área Cadastrar Manifestação.