O regime de precatórios preconizado pela Constituição Federal de 1988 (art. 100)corresponde ao tratamento diferenciado do pagamento das dívidas pecuniárias do Poder Público, reconhecidas pelo Poder Judiciário por meio de sentença transitada em julgado. Surge, assim, como solução para uma dívida não paga espontaneamente pelo Estado à pessoas privadas, nas três esferas da Federação. Como exemplo dos mencionados encargos, podem-se citar: diferenças salariais de funcionários públicos, pagamento de expropriações forçadas; indenização motivada pela responsabilidade civil por dano; créditos decorrentes de contratos e serviços, entre outros.
O instituto dos precatórios, portanto, surgiu com o objetivo constitucional de assegurar a efetiva execução dos débitos fazendários, conferindo efetividade ao cumprimento isonômico das decisões judiciais. De acordo com a normatização legal, as dívidas oriundas dos precatórios serão pagas pela ordem de registro da requisição apresentada ao Tribunal respectivo. Todavia, o excesso de garantias processuais conferidas à Fazenda Pública pelo ordenamento jurídico brasileiro posterga o trâmite para o pagamento final dos precatórios a até trinta meses, em média, tornando ineficiente toda a essência do sistema preconizada pela Constituição Federal.