Novos Prazos para Conclusão do Georreferenciamento de Propriedades Rurais | Perspectives Events | Tauil & Chequer Advogados
A averbação do georreferenciamento das propriedades rurais no respectivo registro de imóveis é obrigatória para a realização de desmembramento, parcelamento ou remembramento, transferência de área total e criação ou alteração da descrição do imóvel, resultante de qualquer procedimento judicial ou administrativo, de acordo com determinados prazos estabelecidos em lei.
Em 16 de março de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto Federal nº 9.311, por meio do qual o Governo Federal redefiniu os prazos obrigatórios para a realização do georreferenciamento das propriedades rurais. Os novos prazos são: (i) até 20 de novembro de 2018 para propriedades rurais com área total entre cem (100) e menos de duzentos e cinquenta (250) hectares; (ii) até 20 de novembro de 2023 para propriedades rurais com área total entre vinte e cinco (25) e menos de cem (100) hectares; e (iii) até 20 de novembro de 2025 para propriedades rurais com área total de menos de vinte e cinco (25) hectares.