DOE 29/11/2018 – Diretoria de Ensino – Região de São Carlos
DOE 29/11/2018
Diário Oficial Poder Executivo – Seção I quinta-feira, 29 de novembro de 2018.
DECRETO Nº 63.855, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, que institui Avaliação de Desempenho Individual e estabelece os critérios relativos à progressão para os servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, e dá providências correlatas MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta:
Artigo 1º – Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – o inciso I do artigo 24: "I – contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão da classe em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrado em 31 de outubro do ano de referência do processo;"; (NR)
II – o artigo 25: "Artigo 25 – Poderão ser beneficiados com a progressão até 20%(vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes de cada classe prevista na Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011, existente no âmbito de cada órgão ou entidade em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão."; (NR)
III – o artigo 26: "Artigo 26 – O processo de progressão será implementado anualmente pelos órgão setoriais de recursos humanos das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, auxiliados, no que couber, pelos seus respectivos órgãos subsetoriais de recursos humanos."; (NR)
IV – o "caput" do artigo 27 e o inciso I: "Artigo 27 – A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado no Diário Oficial do Estado até o mês de dezembro de cada ano, contendo: I – quantitativo existente de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades em cada classe, e o correspondente a 20% (vinte por cento) deste quantitativo, em 31 de outubro do ano de referência do processo de progressão;"; (NR)
V – os incisos I, II e III do artigo 29: "I – maior pontuação no resultado da última Avaliação de Desempenho Individual considerada; II – maior tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento; III – maior idade."; (NR)
VI – do artigo 30: a) o "caput": "Artigo 30 – Da publicação de que trata o artigo 28 deste decreto devem constar os seguintes dados dos servidores:"; (NR) b) o inciso VII: "VII – tempo de efetivo exercício no padrão da classe atual de enquadramento;"; (NR)
VII – o artigo 31: "Artigo 31 – Caberá recurso, uma única vez, com relação à publicação de que trata o artigo 28 deste decreto, dirigido ao dirigente do Órgão Setorial de Recursos Humanos, no prazo máximo de 7 (sete) dias úteis contados a partir da referida data de publicação.". (NR)
Artigo 2º – Fica acrescentado ao artigo 24 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012, o § 3º, com a seguinte redação: "§ 3º – O servidor participará do processo de progressão no órgão ou entidade em que estiver classificado em 31 de outubro do ano de referência do respectivo processo.".
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único do artigo 29 e o inciso VIII do artigo 30 do Decreto nº 57.884, de 19 de março de 2012.
DECRETO Nº 63.864, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 86.727.118,00 (Oitenta e seis milhões, setecentos e vinte e sete mil, cento e dezoito reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º – O crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos a que alude o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, de conformidade com a legislação discriminada na Tabela 3, anexa.
Artigo 3º – Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo, de que trata o artigo 7°, do Decreto n° 63.152, de 15 de janeiro de 2018, de conformidade com a Tabela 2, anexa. Artigo 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de novembro de 2018.
DECRETO Nº 63.865, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018
Artigo 1º – Fica aberto um crédito de R$ 100.000.000,00 (Cem milhões de reais), suplementar ao orçamento da Secretaria da Educação, observando-se as classificações Institucional, Econômica, Funcional e Programática, conforme a Tabela 1, anexa.
DECRETO(S) DECRETO DE 28-11-2018
Designando, nos termos do art. 7º, combinado com o parágrafo único do art. 10 do Estatuto da Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, aprovado pelo Dec. 51.925-2007, William Bezerra de Melo, RG 29.290.558-0, para integrar, como membro, o Conselho Superior da aludida Fundação, na qualidade de representante do Governo do Estado, em complementação ao mandato de Rosangela Aparecida de Almeida Valim, RG 20.414.304, que na oportunidade fica dispensada.
Portaria da Dirigente Regional de Ensino, de 28-11- 2018
A Dirigente Regional de Ensino, da Diretoria de Ensino – Região de São Carlos, com fundamento no Decreto 47.685, de 28-02-2003, e Resolução 23, de 18-04-2013, expede a presente Portaria:
Artigo 1º – Fica autorizada Elisangela Aparecida Garcia, RG 28.033.195-2, Agente de Organização Escolar, na E.E. Gabriel Félix do Amaral, em São Carlos, ocupar as dependências da zeladoria da mesma Unidade Escolar, conforme Termo de Autorização de Uso que integra o Processo 0182/0076/2004 e observadas as disposições da Resolução SE 23, de 18-04-2013.
Artigo 2º – As responsabilidades do ocupante da zeladoria estão estabelecidas em Termo de Compromisso devidamente assinado pelo compromitente, pelo Diretor de Escola e pelo Dirigente Regional de Ensino. Artigo 3º – O Diretor da E.E. Gabriel Félix do Amaral zelará pelo cumprimento das obrigações do ocupante da zeladoria, adotando as medidas necessárias no caso de encaminhamento para desocupação.
Artigo 4º – A presente autorização tem validade por 2 anos.
Tendo em vista que o Secretário da Educação homologou a Deliberação CEE 163/2018, conforme Resolução SEE, de 26-11- 2018, publicada no D.O. de 27/11/2018, Seção I, Página 41, republicamos, na íntegra, a Deliberação CEE 97/2010, que Fixa normas para credenciamento e recredenciamento de instituições de ensino e autorização de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Deliberação CEE 163/2018.
O Conselho Estadual de Educação, com fundamento no artigo 80 da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996, no Decreto 5.622, de 19-12-2005, no artigo 2º da Lei Estadual 10.403/71 e na Indicação CEE 97/2010, Delibera: I – Da Concepção e Características da Educação a Distância
Art. 1º Nos termos do Decreto 5.622/05, educação a distância, é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógica, nos processos de ensino e de aprendizagem, ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
1º A educação a distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação próprias, devendo ser prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para avaliação dos estudantes e, quando for o caso, para estágio obrigatório e atividades relacionadas a laboratórios de ensino.
2º Os cursos e programas de educação a distância devem ser programados com base nos respectivos cursos da modalidade presencial, inclusive quanto ao tempo de integralização.
I – organização que flexibilize tempo e espaço na atividade pedagógica;
II – utilização de recursos de tecnologias de informação e comunicação e suas metodologias, para o desenvolvimento das atividades educativas;
III – acompanhamento sistemático dos processos de ensino e de aprendizagem;
IV – sistemática de avaliação da aprendizagem;
V – interatividade, inclusive com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos.
I – sede: unidade central, responsável pela oferta e gestão dos cursos e programas, pela regularidade de todos os atos escolares praticados pela instituição, pela documentação escolar e pela expedição de declarações, históricos, certificados e diplomas de conclusão;
II – pólo: unidade operacional de apoio presencial, vinculada à sede da instituição, utilizada para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos cursos e programas de educação a distância;
III – credenciamento: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que habilita a instituição de ensino, pública ou privada, a atuar em educação a distância, por prazo determinado;
IV – recredenciamento: – ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que renova o credenciamento da instituição;
V – descredenciamento: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que cancela o credenciamento da instituição para atuar em educação a distância;
VI – autorização: ato administrativo, de competência do Conselho Estadual de Educação, que permite à instituição credenciada o oferecimento de determinado curso e programa de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, dentro dos limites do Estado de São Paulo.
I – credenciar, recredenciar e descredenciar instituições para oferta de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio;
II – autorizar a abertura de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio, no âmbito do sistema de ensino do Estado de São Paulo;
III – autorizar a criação de novos pólos por instituição de ensino, não previstos no ato de credenciamento. Parágrafo único. Cabe à Câmara de Educação Básica, nos limites das competências legais do Conselho Estadual de Educação, apreciar os pedidos de credenciamento e recredenciamento de instituições e de autorização de cursos e programas, e sobre eles se manifestar, emitindo parecer que será objeto de deliberação do Conselho Pleno.
Art. 5º Os pedidos de credenciamento, de recredenciamento de Instituições – sede e polos incluídos no pedido – e de autorização de cursos ou programas na modalidade a distância, deverão atender aos referenciais de qualidade definidos pelo Ministério da Educação e pelo CEE e serão previamente analisados por Comissão de Especialistas, indicada pela Câmara de Educação Básica, com aprovação do Conselho Pleno do CEE (NR)
1º A Comissão de Especialistas será constituída por profissionais com experiência em educação a distância e na área em que o curso e programa será oferecido. (RENUMERADO)
2º No caso das instituições que contam com supervisão própria, para fins de credenciamento e recredenciamento de sede e polos, incluídos no pedido, fica dispensada a análise prévia da Comissão de Especialistas indicada pela Câmara de Educação Básica. (ACRÉSCIMO)
3º A Comissão de Especialistas será sempre custeada pela instituição requerente. (ACRÉSCIMO)
Art. 6o a Comissão de Especialistas verificará in loco as condições da instituição interessada na oferta de cursos e programas de educação a distância e procederá à análise da proposta pedagógica e da capacidade tecnológica, elaborando relatório circunstanciado e conclusivo sobre o pedido, conforme padrões estabelecidos pelo Conselho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a visita de verificação. Parágrafo único. No caso de pedido de recredenciamento, caberá à Comissão de Especialistas:
I – proceder à análise comparativa entre o relatório do credenciamento e os dados aferidos na avaliação de recredenciamento, indicando possíveis discrepâncias, bem como melhorias observadas, especialmente quanto aos resultados obtidos pelos alunos em avaliações externas;
II – manifestar-se de forma conclusiva, indicando ou não restrições quanto ao recredenciamento, bem como à eventual concessão de prazo para atendimento dos requisitos especificados.
II – Do Credenciamento, da Autorização, do Recredenciamento e da Fiscalização e Avaliação das Instituições e de Cursos e Programas de Educação a Distância
1º Poder-se-á admitir, excepcionalmente, o credenciamento de instituições livres, desde que comprovado o efetivo exercício em atividades relacionadas ao ensino, pelo mesmo período indicado no caput deste artigo e devida aprovação do projeto pelo Conselho Estadual de Educação. (ACRÉSCIMO)
2º As instituições credenciadas nos termos do § 1º, para o início das atividades, deverão ser submetidas ao ato de autorização de funcionamento nos termos da Deliberação CEE 138/2016 e respectiva supervisão da Diretoria de Ensino de sua jurisdição. (ACRÉSCIMO)
1º A autorização de funcionamento de novos cursos, no pedido de credenciamento, será limitada a até três cursos. (ACRÉSCIMO)
2º Durante a vigência do credenciamento, a instituição poderá solicitar autorização para implementação de novos cursos e programas, limitados a três por pedido, condicionada à aprovação das solicitações anteriores. (RENUMERADO / NR)
I – justificativa para o pedido;
II – habilitação jurídica, regularidade fiscal, capacidade econômico-financeira e plano de investimento de curto e médio prazo, conforme dispõe a legislação em vigor;
III – histórico institucional acompanhado de dados de identificação da instituição e qualificação dos dirigentes da sede e dos pólos, quando for o caso;
IV – plano de desenvolvimento escolar, que contemple a oferta de cursos e programas de educação a distância;
V – projeto pedagógico dos cursos e programas que serão ofertados;
VI – corpo docente com as qualificações exigidas na legislação em vigor e, preferencialmente, com formação para o trabalho em educação a distância;
VII – descrição das parcerias e modo de funcionamento, apresentando termos de convênios com outras instituições, quando houver;
VIII – descrição detalhada dos serviços de suporte e infraestrutura adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente às instalações físicas, infraestrutura tecnológica, atendimento remoto aos estudantes e professores e laboratórios de ensino, quando for o caso;
IX – regimento escolar específico para educação a distância.
Art. 10 A criação de novos polos dentro do Estado de São Paulo condiciona-se à prévia autorização do Conselho Estadual de Educação, após análise da Comissão de Especialistas, nos termos do Artigo 5º. (NR)
1º O prazo de autorização de funcionamento dos polos será de até cinco anos, com possibilidade de renovação pelo Conselho Estadual de Educação. (NR)
2º O ato de autorização do pólo será tornado sem efeito, ex-oficio, caso não seja instalado no prazo de um ano.
3º As instituições com supervisão própria ficam eximidas da análise prévia da Comissão de Especialista indicada pela Câmara de Educação Básica. (ACRÉSCIMO)
Artigo 10 A – No sistema de ensino do Estado de São Paulo, o pedido de autorização para a criação de polos de instituições autorizadas e credenciadas em outra unidade da Federação deverá atender aos seguintes requisitos: (ACRÉSCIMO)
I – comprovação de que o pedido a que se refere o caput deste Artigo está em conformidade com o projeto pedagógico da instituição de ensino; (ACRÉSCIMO)
II – comprovação de autorização do respectivo Conselho de Educação para criação de polos em unidade federativa diversa devidamente publicada em Diário Oficial; (ACRÉSCIMO)
III – apresentação de informações acerca de processo e forma de avaliação final dos alunos, de expedição de histórico escolar, de conclusão de etapa e modalidade, e de diplomas ou certificados de conclusão, com as especificações cabíveis, observada a legislação em vigor. (ACRÉSCIMO)
1º As informações do inciso III deste Artigo deverão ser amplamente divulgadas aos alunos no ato de matrícula e constar em todo material de divulgação das atividades de polo. (ACRÉSCIMO)
2º Aplicam-se à criação de polos, tratada neste Artigo, as demais disposições desta Deliberação, no que couber. (ACRÉSCIMO)
3º No pedido de criação do polo, os cursos a serem instalados limitam-se a três. (ACRÉSCIMO)
4º Durante o prazo de funcionamento do polo, a instituição poderá solicitar autorização para instalação de outros cursos, limitados a três por pedido. (ACRÉSCIMO)
I – obedecer às diretrizes nacionais e estadual;
II – prever atendimento apropriado a estudantes portadores de necessidades especiais;
III – identificar a equipe multidisciplinar, com as respectivas funções, que vai responder pelo desenvolvimento e acompanhamento do curso e programa, bem como pela coordenação, supervisão e acompanhamento dos pólos, quando houver;
IV – definir a relação de alunos, professores ou tutores, para acompanhamento individualizado, avaliação, atividades de orientação, reforço e recuperação do processo de aprendizagem;
V – conceituar a concepção pedagógica dos cursos e programas, contemplando o seguinte:
g) apresentação do material didático para o primeiro semestre e módulos correspondentes e protótipos para a sequência do (s) semestres (s) ou módulo (s) proposto (s).
1º – Na ocasião do recredenciamento não serão apreciados pedidos de autorização de novos cursos. (ACRÉSCIMO)
2º – Durante a vigência do recredenciamento, a instituição poderá solicitar autorização para implementação de novos cursos e programas, limitados a três por pedido. (ACRÉSCIMO)
I – recredenciamento, por novo período de até cinco anos;
II – recredenciamento temporário, não superior a um ano, com suspensão de novas matrículas nesse período, enquanto não forem cumpridos os requisitos necessários;
III – indeferimento do pedido de recredenciamento.
I – a instalação de diligência, sindicância ou processo administrativo;
II – a suspensão da autorização de cursos e programas e de novas matrículas;
III – a desativação de cursos e programas;
IV – o descredenciamento.
1o das determinações de que trata o caput, caberá pedido de reconsideração ao Conselho Estadual de Educação, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação do ato no Diário Oficial do Estado.
2o em qualquer das hipóteses previstas no caput, poderá ser determinada pelo Conselho, como medida cautelar, a suspensão de novos ingressos de alunos, até a decisão final.
III – Da Vida Escolar
1º A emissão e o registro de diplomas de cursos e programas a distância deverão obedecer à legislação educacional pertinente.
2º Os certificados ou diplomas de cursos e programas de educação a distância, no ensino fundamental e médio para jovens e adultos e na educação profissional técnica de nível médio só poderão ser emitidos por instituições devidamente credenciadas, que ofereçam cursos e programas devidamente autorizados por este Conselho.
Art. 23 A instituição poderá aferir e reconhecer, mediante avaliação, conhecimentos e habilidades obtidos em processos formativos escolares ou extraescolares, obedecidas às diretrizes nacionais e estadual. Parágrafo único. A certificação parcial ou total em cursos e programas de educação a distância de jovens e adultos habilita ao prosseguimento de estudos em caráter regular ou supletivo.
I – instituições credenciadas;
II – cursos e programas autorizados;
III – resultados dos processos de supervisão e avaliação;
IV – instituições descredenciadas;
V – cadastro de especialistas.
I – estejam impedidos, por motivos de saúde, de acompanhar o ensino presencial;
II – sejam portadores de necessidades especiais e requeiram serviços especializados de atendimento;
III – encontram-se no exterior, por qualquer motivo;
IV – vivam em localidades desprovidas de rede regular de atendimento escolar presencial;
V – foram compulsoriamente transferidos para regiões de difícil acesso, incluindo missões em regiões de fronteira;
VI – estejam em situação de privação de liberdade.
V – Das Disposições Transitórias
Sala "Carlos Pasquale", em 24-02-2010.
Publicado no D.O. de 25/02/10 – Seção I – Páginas 20 Res. SEE de 06/4/10, public. no D.O. de 07/4/10, Seção I, Pág. 35, republicada no D.O. de 08/4/10, Seção I, Páginas 22/23. Alterada pela Del. CEE 133/15, homologada por Res. SEE de 28/4/15, publicada em 29/4/15, Seção I Página 27. Alterada pela Del. CEE 134/15, homologada por Res. SEE de 24/6/15, publicada em 25/6/15, Seção I, Página 26. Alterada pela Del. CEE 136/15, homologada por Res. SEE de 22/12/15, publicada em 23/12/15, Seção I, Página 49 Alterada pela Del. CEE 139/16, homologada por Res. SEE de 29/3/16, publicada em 31/3/16, Seção I, Página 23 Alterada pela Del. CEE 153/17, homologada por Res. SEE de 23/5/17, publicada em 24/5/17, Seção I, Página 20 Alterada pela Del. CEE 163/18, homologada por Res. SEE de 26/11/18, publicada em 27/11/18, Seção I, Página 41 PROCESSOS CEE 542/1995 (Vols. I e II) e 178/01
RELATORA: Consª Ana Luisa Restani
INDICAÇÃO CEE 97/2010 CEB
Aprovada em 24-02-2010
Este Colegiado vem, desde 1995, editando normas para a educação a distância, no sistema de ensino do Estado de São Paulo. Até a presente data, as normas para credenciamento, recredenciamento e autorização de funcionamento de cursos de educação a distância foram as Deliberações CEE 14/01, 41/04, 43/04, e as Indicações CEE 04/01, 42/04 e 44/04, em atendimento às disposições da Lei Federal 9.394, de 20-12-1996 (LDB). O Decreto 5.622, de 19-12-2005, dispõe em seu artigo 11, que compete às autoridades dos Sistemas de Ensino Estadual e do Distrito Federal, promover os atos de credenciamento de instituições, para oferta de cursos a distância, no nível básico, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Profissional. Para atender às novas disposições federais, em razão das inovações que vêm ocorrendo, especialmente em relação a educação a distância, a Presidência deste Conselho constituiu Comissão Especial, com a finalidade de estudar e propor projeto de Indicação e Deliberação sobre o assunto. Em reunião inicial, a Comissão Especial fixou os seguintes pontos:
* Fundamentar-se em documento de 2006, constante do Processo CEE 542/35/1995, elaborado por um grupo de conselheiros e especialistas em educação a distância.
* Incluir dispositivos para equacionar situações surgidas desde 2004, na vigência da Deliberação CEE 41/04. 1.2 APRECIAÇÃO
Este Colegiado desde há muito se preocupa com a educação a distância. Em 1995, por meio da Portaria CEE/GP 03, foi constituída Comissão Especial de Estudos sobre o tema, que resultou na Deliberação CEE 05, alterada pela Deliberação CEE 10/96, que dispôs sobre a autorização de funcionamento e a supervisão de ensino supletivo a distância. Em 1997, a Deliberação CEE 06, disciplinou a realização de exames para avaliação de desempenho de alunos matriculados em curso supletivo a distância. A partir de dezembro de 1996, com a entrada em vigor da LDB, a educação a distância, no Brasil, passou a ser regulada pelo disposto no artigo 80, in verbis: "O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada".
1º – A educação a distância, organizada com abertura e regimes especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
2º – A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diplomas relativos a cursos de educação a distância.
3º – As normas para a produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas.
4º – A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
III – reserva de tempo mínimo, sem ônus, para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais". O artigo referido foi regulamentado pelo Decreto Federal 2.494/98, alterado pelo Decreto 2.561/98, ambos revogados pelo Decreto 5.622, de 19-12-2005. Com a entrada em vigor do Decreto Federal 2.494/98, este Colegiado constituiu, novamente, Comissão Especial, para estudos, dos quais resultou a Deliberação CEE 11/98. A referida Deliberação dispôs sobre credenciamento de instituições e autorização de funcionamento de cursos a distância de ensino fundamental e médio para jovens e adultos e profissional de nível técnico, no sistema de ensino do Estado de São Paulo. No ano de 2000, o Conselho Nacional de Educação, por sua vez, se manifestou sobre a matéria, por meio da Resolução CNE/CEB 01, que estabeleceu, em seu artigo 10 que, no "caso de cursos semi-presenciais e a distância, os alunos poderão ser avaliados para fins de certificados de conclusão, em exames supletivos presenciais oferecidos por instituições especificamente autorizadas, credenciadas e avaliadas pelo poder público, dentro das competências dos respectivos sistemas, conforme a norma própria sobre o assunto e sob o princípio do regime de colaboração". Em 2001, a Deliberação CEE 14 dispôs sobre o funcionamento dos Cursos de Educação a Distância e Atendimento Individualizado e de Presença Flexível no Estado de São Paulo, estabelecendo que, a partir de 20-04-2001, os alunos matriculados em cursos de ensino fundamental e médio a distância, autorizados com fundamento nas Deliberações CEE 11/98 e 09/99, somente poderiam receber os certificados de conclusão, após comprovação de realização de exame presencial em instituições credenciadas para esse fim. Posteriormente, em decorrência de dúvidas e diferentes interpretações da Deliberação CEE 11/98, os ilustres Conselheiros Neide Cruz e Pedro Salomão José Kassab propuseram projeto de Indicação e Deliberação, que resultou na Deliberação CEE 41/04, disciplinando o credenciamento de instituições e a autorização de funcionamento de cursos, assim como Deliberação 43/04, que tratava especificamente do recredenciamento. Em 2005, o Decreto Federal 5.622, conforme já referido, regulamentou o artigo 80 da LDB e, a partir de então, houve necessidade de atualizar as normas de educação a distância no sistema de ensino do Estado de São Paulo. O Decreto conceitua e caracteriza as finalidades da educação a distância, estabelecendo a preponderância da avaliação presencial dos estudantes em relação às avaliações a distância, define as regras do credenciamento de instituições de ensino para a oferta de educação de jovens e adultos, educação especial e educação profissional técnica de nível médio na educação básica; explicita melhor o critério para o credenciamento no Programa de Desenvolvimento Institucional – PDI, principalmente em relação aos pólos descentralizados de atendimento; prevê, ainda, o atendimento de pessoas com necessidades educacionais especiais e institucionaliza documento oficial com referenciais de qualidade para a educação a distância. A Portaria Normativa MEC 2, de 10-01-2007, explicitou a competência dos Conselhos Estaduais de Educação para credenciar, recredenciar e autorizar cursos e programas. O Parecer CNE/CEB 41/2002, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação a Distância, na Educação de Jovens e Adultos e para a Educação Básica, na etapa do Ensino Médio, resgata a sua história no Brasil e discorre sobre sua fundamentação legal, conceitos básicos, pressupostos para sua implementação etc, não havendo necessidade de maior detalhamento sobre esses conceitos. Tendo em vista estes aspectos, principalmente a regulamentação nacional referida e os posicionamentos deste Colegiado sobre a matéria, propõe-se o presente projeto de Deliberação, que está estruturado em cinco títulos.
I – Da concepção e características da educação a distância.
II – Do credenciamento, da autorização, do recredenciamento e da fiscalização e avaliação das instituições e de cursos e programas de educação a distância.
III – Da vida escolar.
IV – Das disposições gerais.
V- Das disposições transitórias.
No Título I, além do conceito de educação a distância e sua caracterização, são definidos os significados de: sede, pólos, credenciamento, recredenciamento, descredenciamento, autorização de cursos e autorização de instalação e funcionamento de cursos e programas.
No Título II estão explicitadas as exigências relativas ao credenciamento, recredenciamento e descredenciamento, bem como as normas relativas à autorização e funcionamento de cursos e programas. Note-se que, nos pedidos de credenciamento, tanto a sede como os pólos têm que ser vistoriados in loco por Comissão de Especialistas. Após credenciamento emitido pelo CEE caberá à Diretoria de Ensino publicar Portaria para instalação e funcionamento do (s) curso(s) autorizado(s). Para efeitos de clareza, foi inserido no Título III normas sobre a vida escolar dos estudantes.
Nas Disposições Gerais, estão fixadas as normas referentes à publicidade dos atos dessa modalidade de ensino; além disso, estão previstas as exigências para mudança de endereço, transferência de mantenedora e encerramento de cursos e programas.
Finalmente, nas Disposições Transitórias, estão descritas as situações em que há necessidade de compatibilização com a nova regulamentação. Cabe lembrar que o Decreto 5.622/2005, especialmente em seu artigo 8º, preconiza o regime de colaboração e define que o Ministério da Educação organizará e manterá sistema de informação aberto ao público, disponibilizando dados nacionais referentes à educação a distância. Embora a colaboração entre União e Estados ainda não tenha se efetivado com clareza, pretende-se valer de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento da educação a distância, assim como da colaboração referida, uma vez que, se o regime de colaboração é importante na área da educação, certamente ele é fundamental quando se discute a sua normatização na educação a distância, cujos limites geográficos praticamente inexistem. Ao longo do tempo as questões relativas à educação a distância vêm merecendo, por parte dos Conselheiros, várias reuniões de estudo, pesquisas, discussões, elaboração de documentos e de instrumentos de avaliação dos cursos, inclusive a promoção de encontros e de seminários, com a participação de especialistas da área, representantes de instituições que mantém cursos de educação a distância, tanto da rede pública, como da rede privada, assim como de supervisores da Secretaria de Estado da Educação. Não se pode negar que, se de um lado o Conselho se defronta com denúncias que vão desde a existência de "escritórios" que burlam a supervisão, enganam os alunos incautos ou beneficiam aqueles que buscam facilidades, prejudicando as instituições sérias que possuem projeto e propósito educacional claro, de outro, o Conselho reconhece que as Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) são uma realidade, que deve ser colocada à disposição da população, que cada vez mais busca conciliar estudo, trabalho e vida familiar por meio de cursos a distância. Assim, com a presente norma e outras medidas complementares, pretende-se discutir e expedir orientações, elaborar e implementar instrumentos de avaliação com indicadores de qualidade que poderão ser utilizados sob a forma de auto-avaliação institucional. Tais documentos já foram "desenhados" por Comissões anteriores, com base nos instrumentos elaborados pelo MEC e adaptados para a realidade dos cursos de educação a distância para jovens e adultos e devem ser atualizados para atender à nova norma. Os instrumentos de avaliação dos cursos têm um papel fundamental, seja na orientação da própria supervisão ou da Comissão de Especialistas, para utilização no processo de análise do projeto e demais condições por ocasião do credenciamento, recredenciamento ou de autorização de novos cursos. Os resultados de avaliação dos cursos superiores de educação a distância promovidos pelo MEC demonstram ser essa uma modalidade de ensino válida que começa a ganhar credibilidade na sociedade. A Deliberação CEE 77/2008, ao possibilitar o uso dos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação, em até 20% da carga horária anual no ensino médio, por exemplo, representa o reconhecimento deste Colegiado das diferentes possibilidades que se abrem para a educação brasileira com o uso da educação a distância nos cursos presenciais. No entanto, cabe ao Poder Público garantir a fiscalização e a qualidade dos cursos oferecidos. Portanto, a Deliberação a ser submetida ao Conselho Pleno não se esgota em si mesma. Há necessidade de se aprimorar o apoio à Supervisão de Ensino e às Comissões de Especialistas na análise dos projetos e visitas in loco, o que se pretende fazer sob a forma de Indicações e da aprovação de instrumentos de acompanhamento, controle e avaliação contínua do processo de ensino e aprendizagem das instituições credenciadas; medidas que visam coibir abusos e outras que pretendem apoiar projetos sérios serão adotadas em estreita colaboração com a Secretaria de Estado da Educação, como por exemplo, a exigência do cadastro de alunos matriculados, aliado ao sistema de gerenciamento dos alunos concluintes (GDAE). O uso de recursos tecnológicos por parte do próprio Conselho, previsto no artigo 27 da Deliberação, certamente contribuirá para agilizar os procedimentos e permitir um acompanhamento e controle mais eficiente dos cursos e programas existentes e dos alunos matriculados.
Propomos à consideração superior do Conselho Estadual de Educação, a presente Indicação e o anexo projeto de Deliberação.
São Paulo, 01-02-2010.
a) Consª. Ana Luisa Restani Relatora
A Câmara de Educação Básica adota, como sua Indicação, o Voto da Relatora. Presentes os Conselheiros: Ana Luisa Restani, Fernando Leme do Prado, Francisco José Carbonari, Hubert Alquéres, Maria Auxiliadora Albergaria Pereira Raveli, Maria Helena Guimarães de Castro, Sérgio Tiezzi Júnior, Severiano Garcia Neto, Suely Alves Maia e Suzana Guimarães Trípoli.
Sala da Câmara de Educação Básica, em 10-02-2010.
Publicado no D.O. de 25/02/10 – Seção I – Páginas 20 Res. SEE de 06/4/2010, publicada no D.O. de 07/4/2010, Seção I, Pág. 35 e republicada no D.O. de 08/4/2010, Seção I, Páginas 22/23. (27-11-2018)
Comunicado Credenciamento para o Centro de Estudos de Línguas /CEL
A Diretoria de Ensino – Região de São Carlos torna público o Edital de Abertura de Inscrição para Credenciamento de Professores de Educação Básica II, titulares de cargo e candidatos à contratação, interessados em atuar no Centro de Estudo de Línguas – CEL – desta Diretoria de Ensino, em 2019, conforme Resolução SE 44, de 14-08-2014, Resolução SE 83, de 05-11- 2009, alterada pela Resolução SE 33, de 23-03-2010, Resolução SE 03, de 28-01-2011, Resolução SE 87, de 30-11-2009, e Resolução SE 89, de 29-12-2011, alterada pela Resolução SE 08, de 15-02-2011, na seguinte conformidade:
1) Datas, Horário, Local
Período: 03-12-2018 a 06-12-2018
Horário: das 8h30m às 12h e das 14h às 17h30
Local: Diretoria de Ensino – Região de São Carlos/NAP – Rua Conselheiro Joaquim Delfino, 180 – Jardim Centenário.
1) Estar inscrito/cadastrado no processo regular de atribuição de classes e aulas – 2019 e ter optado pela inscrição em projetos da pasta (CEL), além de já estar com contrato aberto na rede;
2) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em Letras, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência, ou;
3) Ser Portador de diploma de licenciatura plena em qualquer componente curricular ou, nesta ordem sequencial, de diploma de curso de nível superior, do qual constem 160 (cento e sessenta) horas de estudos de uma das disciplinas da base nacional comum, com certificado de conclusão de curso específico de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas no idioma pretendido, comprovando as competências e as habilidades básicas de leitura, escrita, conversação, fluência e entendimento, exigidas para a docência desse idioma, ou;
4) Ser aluno de curso de licenciatura plena em Letras, preferencialmente de último ano, com habilitação na língua estrangeira objeto da docência.
Parágrafo único – Poderão, em caráter de absoluta excepcionalidade, ser atribuídas aulas do CEL a profissional graduado em curso de nível superior que seja portador de exame de proficiência linguística no idioma objeto da docência, quando comprovada a inexistência dos profissionais a que se referem os incisos deste artigo, desde que já esteja com contrato vigente na rede;
4) Cópia do Atestado/declaração de matrícula em 2019, no último ano do curso de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação na Língua Estrangeira, objeto de docência, expedido pela instituição de ensino superior que estiver oferecendo o curso;
5) Atestado de tempo de serviço, expedido pela Unidade Escolar, computados em dias efetivamente trabalhado em CEL, no idioma pretendido, até a data base de 30-06-2018;
6) Atestado de tempo de serviço em dias no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, até a data-base de 30-06-2018 expedida pelo Diretor de Escola;
7) Atestado de tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2018 expedido pela autoridade competente;
8) Atestado de tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2018;
13) Comprovante de inscrição do processo de atribuição de classes e aulas e em projetos da pasta (CEL) para o ano letivo de 2019;
1) Tempo de serviço exercido em Centro de Estudos de Línguas da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, contados até a data base de 30-06-2018: 0,005 por dia;
2) Tempo de serviço exercido no Magistério Público da Secretaria de Estado da educação de São Paulo no campo de atuação referente a aulas do ensino fundamental e/ou médio, contados até a data base de 30-06-2018: 0, 001 por dia;
3) Tempo de serviço exercido no Magistério do ensino fundamental e/ou médio de qualquer esfera pública, contados até a data base de 30-06-2018: 0, 001 por dia;
4) Tempo de serviço na docência do idioma em que se inscreve, exercido em instituição privada, desde que de renomada competência, contados em dias efetivamente trabalhados até a data base de 30-06-2018: 0, 002 por dia;
1) Entrevista: será agendada no ato da entrega da documentação, sendo do dia 04-12-2018 a 07-12-2018 até às 17h.
2) Publicação da classificação inicial no site da Diretoria de Ensino http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br: 10-12-2018 às 17h.
3) Recurso: 11-12-2018 a 12-12-2018 na Diretoria de Ensino de São Carlos – Protocolo até as 17h
4) Publicação da classificação Final: 14-12-2018 em D.O.
5) Data e local da atribuição de aulas: serão divulgados pela Comissão de Atribuição de Aulas da DER São Carlos, por meio do endereço eletrônico http://desaocarlos.educacao.sp.gov.br
2) O docente que desistir das aulas do Centro de Estudos de Línguas ficará impedido de concorrer a novas atribuições no decorrer do ano da desistência, conforme Artigo 16 da Resolução SE-44/2014.