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Serviços de saneamento básico em MG não contam com incidência de ICMS
Os serviços de saneamento básico em Minas Gerais não contam com a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Constituição Federal, que trata da incidência do imposto estadual, deixa claro no artigo 155, item II, que a água é considerada um serviço essencial dentro do ordenamento jurídico brasileiro e, dessa forma, para seguir as normas constitucionais, a cobrança do imposto estadual é incompatível. A comercialização dos serviços de água, portanto, só conta com a incidência de tributos federais.
A tarifa cobrada pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) é atualmente definida por um órgão regulador, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). A criação da agência é uma das exigências da nova Lei do Saneamento Básico, regulamentada neste ano pelo governo federal e que estabeleceu novas regras para o setor.
Em contrapartida, as alíquotas dos impostos federais, como o PIS/Pasep e o Confins, incidentes sobre as tarifas de saneamento mais que dobraram. Isto porque o governo federal alterou a forma de recolhimento desses dois impostos. Com esta mudança, as alíquotas do Cofins passou de 3% para 7,6% e do PIS/Pasep, de 0,65% para 1,65%. Os serviços de saneamento também são isentos do Imposto sobre Serviços (ISS).
Tarifa Social e Copanor
A Copasa tem um modelo tarifário que beneficia os consumidores que façam o uso racional da água e com renda mais baixa. Na tarifa social, a conta mínima é de apenas R$ 8,25 para clientes com serviços de distribuição de água e coleta de esgoto e R$ 6,95 para aqueles que são servidos apenas com água tratada. Esses valores beneficiam moradores com imóveis de até 44 metros quadrados.
Na tarifa mínima convencional, que não depende da área construída, a conta mínima tem descontos progressivos para quem consumir menos. A tarifa mínima é de R$ 17,41 (para usuários de água e esgoto) e de R$ 14,66 (para usuários somente de água).
A tarifa social é também aplicada nas localidades com população inferior a 5 mil habitantes, inseridas na área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais (Idene). O enquadramento ao benefício é aplicado para os consumidores que tenham imóveis com área construída menor ou igual a 60 metros quadrados.
Em 2007, o Governo de Minas também criou a Copanor, subsidiária da Copasa, para universalizar o atendimento dos serviços de água e esgoto em localidades mais pobres do Norte de Minas e dos vales do Jequitinhonha e Mucuri. O investimento destinado pelo Governo do Estado para a Copanor é de R$ 545 milhões para implantação de sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e de 26 mil módulos sanitários em 463 localidades de 92 municípios dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri, São Mateus, Itanhém, Buranhém e Jururuçu.
Até julho de 2010, já foram investidos aproximadamente R$ 170 milhões em obras para implantação de sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de banheiros em 164 localidades da região Nordeste. Atualmente, já são beneficiados 134 mil habitantes com aproximadamente 37 mil ligações.
Bons resultados em Saneamento
Uma recente pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada no início deste mês em todo o país, confirmou Minas Gerais como o Estado que detém um dos melhores índices de atendimento em abastecimento de água e esgotamento sanitário. Enquanto no Brasil o percentual de cobertura com os serviços de esgoto é de 45,70%, a Copasa atende 83% dos domicílios dos municípios onde atua.
Com abastecimento de água, os números são ainda melhores. No Brasil o percentual de domicílios com atendimento com rede de distribuição de água é 78,6%. A Copasa apresenta um índice de 98%. Isso se reflete na queda no número de internações em conseqüência do saneamento ambiental inadequado.
Investimentos recordesPara chegar a esses índices, os investimentos realizados pela Copasa nos últimos sete anos superaram os R$ 5 bilhões. Os recursos foram aplicados em diversos empreendimentos para expansão, modernização e melhoria dos serviços, promovendo o desenvolvimento com mais oportunidades de negócios, gerando mais empregos e levando saúde para a população.
Desde 2003, o atendimento com água tratada aumentou para mais 2,4 milhões de pessoas. Mais de 2,7 milhões de habitantes também passaram a ser atendidos com esgotamento sanitário. O percentual de tratamento dos esgotos coletados, que no final de 2002 era de 27%, vai saltar para 70% até o final de 2010, representando um acréscimo de 118%.
Foram implantados 7,9 mil quilômetros de novas redes de água e outros 6 quilômetros de redes coletoras de esgoto. Atualmente, a empresa tem 102 Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs) em operação no Estado, outras 64 estão em obras e cinco em processo de licitação. A companhia está, ainda, com 47 ETEs projetadas para serem construídas.
Com os investimentos da Copasa em esgotamento sanitário, o volume de esgoto tratado, em Minas, passou de 55 para 127,4 milhões metros cúbicos anuais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dos mineiros e do meio ambiente.