Início/Política/TJPB defere cautelar em favor de presidente afastado da Câmara de Santa Rita
Redação Paraíba Já 10 de maio de 2018 às 08:14
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0801608-79.2018.815.0000, para suspender a vigência do artigo 229 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Rita. O dispositivo determina que "Recebida a denúncia, o presidente da Câmara deverá afastar de suas funções o vereador acusado, convocando o respectivo suplente até o final do julgamento". Com este entendimento, o presidente afastado da Câmara do município, vereador Gustavo, deve retomar à presidência.
O relator da matéria foi o desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, que foi acompanhado por unanimidade em seu voto, durante a sessão dessa quarta-feira (9).
De acordo com o relatório, a ADI foi proposta pela Câmara Municipal de Santa Rita, em face do artigo 229 do Regimento Interno da Casa, que dispõe sobre o afastamento temporário de vereador denunciado por infração político-administrativo. A autora da Ação alegou que o dispositivo afronta o artigo 10, caput, e 11, incisos I e II, da Constituição do Estado da Paraíba, por simetria, e a Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o argumento de que a competência para definir os crimes de responsabilidade, bem como de estabelecer normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
Com esses fundamentos, requereu a concessão da medida cautelar para suspender a vigência da norma, afirmando que ela tem aptidão de gerar grave lesão a direito pessoal e político de vereador ante a possibilidade de vir a ser afastado temporariamente do exercício do mandato em virtude deste artigo.
O relator ressaltou, ainda, que a matéria já está consolidada pelo STF, por meio da Súmula 46, que assim dispõe: "A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".