Devolução de valores recebidos de boa-fé INSS [2021]
3) Valores recebidos do INSS são irrepetíveis?
4.1) Tema 692 do STJ
4.2) Tema 979 do STJ
4.3) Tema 799 do STF
Há tempos existe uma discussão no universo previdenciário para determinar se os valores recebidos por segurado de boa-fé devem ser devolvidos ao INSS caso o benefício previdenciário seja cancelado.
Por exemplo: em caso de decisão judicial ou administrativa que viesse a cancelar o benefício, seria o segurado obrigado a restituir os valores recebidos anteriormente, ainda que de boa-fé?
Nós, advogados previdenciaristas, sempre defendemos que, devido ao caráter alimentar dos benefícios, eles seriam irrepetíveis, se recebidos de boa-fé.
Mas, por muito tempo não havia certeza em torno do assunto e nem sempre sabíamos como orientar os clientes…
Atualmente, os Tribunais Superiores já se posicionaram sobre o tema. Por isso, é extremamente necessário que o advogado domine a jurisprudência mais atualizada sobre a matéria.
No artigo de hoje, vou explicar o caráter alimentar dos benefícios, em quais hipóteses os valores devem ser restituídos, se vale a pena ou não pedir tutela antecipada, e como o STF e o STJ têm se posicionado sobre o assunto!
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Quando dizemos que determinada verba possui caráter alimentar, significa que aquele valor contribui para a subsistência de seu destinatário e de sua família, destinando-se à prover as condições relativas à dignidade da pessoa humana (como alimentação, moradia, lazer, vestimenta, educação, cultura, saúde física e mental etc.).
Obviamente, os benefícios previdenciários se enquadram na categoria de verbas de caráter alimentar, visto que representam o provento do beneficiário e de seus familiares naqueles momentos em que este não possui mais condições de se manter com as "próprias forças" (seja pela idade avançada, seja pelo comprometimento de sua saúde).
Inclusive, tal previsão encontra-se expressa no art. 100, §1º, da Constituição Federal:
"Ok Alê, mas qual a consequência jurídica disso?"
Bom, quando a verba possui caráter alimentar, o ordenamento jurídico lhe concede um tratamento especial, justamente por se tratar de um dinheiro que representa o sustento do cidadão.
Há muitas consequências jurídicas no que tange às verbas de caráter alimentar, nas mais variadas áreas do direito.
Porém, como nosso enfoque é previdenciário e o artigo de hoje trata especificamente da devolução de valores recebidos de boa-fé, decidi abordar apenas as consequências jurídicas geradas pelo princípio da irrepetibilidade dos alimentos na área previdenciária!
[Obs.: Recentemente, publiquei um artigo muito completo tratando da situação dos segurados que trabalham enquanto recebem auxílio-doença. Caso tenha algum cliente nesta condição, recomendo a leitura: Trabalhar e receber auxílio-doença: quais as consequências?]
O benefício seria cancelado e o segurado não mais o receberia, mas não precisaria devolver as parcelas já recebidas.A jurisprudência era neste sentido.
Ao meu ver, tal entendimento fazia total sentido, visto que os valores já foram incorporados ao patrimônio do beneficiário, de modo que uma eventual devolução geraria um enorme impacto financeiro não só à este, como a toda sua família.
Isso faz ainda mais sentido se a gente pensar no tanto que o Direito Previdenciário é confuso, né!?
Nós (e os servidores do INSS), que estudamos todos os dias, já nos confundimos… Imagina o segurado? Como ele poderia saber que o benefício seria indevido? Ele confia na decisão do INSS e toma aquele direito por certo…
Além disso, as referidas prestações haviam sido recebidas de boa-fé pelo segurado, sendo muito penoso serem obrigados a promover a restituição de valores tão altos.
No entanto, sempre existiu previsão nas normas previdenciárias sobre as hipóteses em que o segurado deveria restituir o INSS. Vejamos o que diz a IN 77/2015 e o Decreto 3.048/99 sobre o assunto:
Observe que o Decreto n. 10.410/2020 expandiu a abrangência das hipóteses em que o INSS pode descontar valores da renda dos segurados.
Então, em meados de 2015 tivemos uma guinada jurisprudencial e o entendimento mudou…
Quando se trata de devolução de valores recebidos de boa-fé ao INSS, há três Temas nas Cortes Superiores cujos advogados previdenciaristas precisam dominar: Temas 692 e 979 do STJ, e Tema 799 do STF.
Porém, se você ainda não sabe do que se trata, não se preocupe. A seguir, vou explicar tudo o que você precisa saber sobre cada um deles! 😉
Em outubro de 2015, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo n. 692 (REsp n. 1.401.560/MT, de relatoria do Ministro Og Fernandes), que versava sobre a necessidade ou não de devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que veio a ser posteriormente revogada.
Na ocasião, foi fixada a seguinte tese vinculante:
Ou seja: se o autor de uma ação contra o INSS consegue tutela antecipada em primeira instância, passando a receber o benefício de imediato, e, posteriormente, a tutela é revogada e o pedido julgado improcedente, ele será obrigado a devolver esses valores.
Na época, a referida decisão foi um "soco no estômago" de todos os advogados previdenciaristas, até porque contrariava a jurisprudência dominante da própria Corte!
Naturalmente, tais decisões "pegaram de surpresa" àqueles que recebiam o benefício em razão de tutela provisória concedida sob a égide do entendimento jurisprudencial favorável anterior.
[Lembro que fiquei muito chocada e abalada, sem saber como informar os clientes sobre a possibilidade de devolução dos valores. E vocês, como se sentiram e como passaram a agir com seus clientes? Compartilhem comigo nos comentários!]
Felizmente, em 2018, a 1ª Seção do STJ admitiu o REsp n. 1.734.627/SP, acolhendo a proposta de revisão da tese fixada no Tema n. 692.
O Ministro Relator do REsp, ressaltou a necessidade de ampliação do debate das variações a respeito da questão, listando as seguintes situações que, dentre outras, poderão ser analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça:
Desse modo, desde 2018, há determinação de suspensão de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692 do STJ e tramitem no território nacional.
Apenas há ressalva quanto a incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.
[Obs.: Lembra das ações de desaposentação? Pois é, nelas também há discussão sobre a devolução dos valores recebidos de boa-fé. É o que explico no artigo: Desaposentação: devolução de valores recebidos e o STF].
Em 10 de março de 2021, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo n. 979 (REsp n. 1.381.734/RN), que versava sobre a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.
Lembrando que houve modulação dos efeitos da decisão, que deverá ser aplicada somente aos processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão.
Em minha opinião, não faz sentido exigir que o segurado comprove sua boa-fé.
Ademais, acredito que, na prática, será muito difícil comprovar a boa-fé do beneficiário, dependendo muito da análise do caso em concreto.
Contudo, foi esse o posicionamento adotado pelo STJ e, após o trânsito em julgado da decisão, será aplicado às demais ações que versem sobre a questão (até o presente momento, o acórdão ainda não foi publicado e continua valendo a determinação de suspensão nacional desses processos).
Atenção: Perceba que há uma importante distinção entre os dois temas:
O Tema n. 692/STJ trata de ações judiciais contra o INSS em que foi concedida tutela antecipada e, posteriormente, esta foi revogada.
Já o Tema n. 979/STJ trata de hipóteses em que segurado pede um benefício e o INSS concede, mas, depois de alguns anos, a autarquia revisa administrativamente o ato e decide que houve erro quanto à concessão, promovendo o cancelamento.
Portanto, verifique qual é a situação em que seu cliente se encontra, pois o tratamento é diferenciado para ambos os casos:
Tema n. 692/STJ: o beneficiário terá que devolver os valores. Porém, desde 2018, ações sobre o tema estão suspensas até que o STJ revise a tese fixada (podendo, inclusive, decidir pela desnecessidade de devolução).
Tema n. 979/STJ: se o beneficiário não comprovar a boa-fé objetiva, ele terá que devolver os valores, sendo possível que o INSS desconte 30% do benefício mensal até a quitação da dívida. Contudo, isso vale somente para os processos distribuídos na primeira instância a partir da data da publicação do acórdão (o que ainda não ocorreu).
Quando comentei sobre o julgamento do Tema n. 692 pelo STJ, acredito que muitos colegas possam ter se questionado: "Mas por que não foi interposto Recurso Extraordinário ao STF?".
Recomendo que a decisão sobre pedir tutela antecipada seja tomada em conjunto com o cliente, sempre após uma conversa muito franca e honesta sobre o risco de futuramente ter que devolver os valores recebidos.
Lembre-se de que o advogado possui o dever profissional de informação, sendo sua responsabilidade informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda (art. 9º do Código de Ética e Disciplina).
Se esse for o seu caso, sugiro que também deixe expresso no contrato de honorários (até mesmo através de um termo aditivo) sobre como procederá nessa situação (se os valores de honorários também serão devolvidos, qual será a forma de pagamento etc.).
Aliás, caso o cliente opte por pedir a tutela antecipada, vale a pena também pedir para que assine um termo de que está ciente do risco de ter que devolver os valores posteriormente.
Caso queria entender como as tutelas provisórias foram disciplinadas pelo CPC de 2015, recomendo a leitura do artigo: Tutela antecipada no novo CPC: entenda os tipos de tutelas provisórias de uma vez por todas!.
A questão da devolução de valores recebidos de boa-fé ao INSS é algo que, infelizmente, vem sendo alvo de mudança jurisprudencial nos últimos anos (assim como vários outros temas que conferiam maior segurança ao segurado).
Ademais, continuem acompanhando a tramitação dos Temas 692 e 979 no STJ, pois ainda há esperanças de modificação das teses. Assim que tivermos novidades, volto para atualizar o artigo para vocês! 😉
BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 22/03/2021.
STRAZZI, Alessandra. Trabalhar e receber auxílio-doença: quais as consequências?. Desmistificando o direito, 2021. Disponível em: <https://www.desmistificando.com.br/quem-recebe-auxilio-doenca-pode-trabalhar/>. Acesso em: 22/03/2021.