PORTARIA CONJUNTA N° 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - PORTARIA CONJUNTA N° 4, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - DOU - Imprensa Nacional
Publicado em: 13/08/2019 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 53
Parágrafo único: A atuação da Advocacia-Geral da União - AGU nos processos de negociação, na celebração e no acompanhamento do cumprimento dos acordos de leniência referidos nesta Portaria será realizada pelo Departamento de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União - DPP.
I - a identificação dos demais envolvidos nos atos ilícitos, quando couber; e
II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem os ilícitos sob apuração.
Art. 3º A proposta de acordo de leniência, apresentada nos termos do art. 31 do Decreto nº 8.420, de 2015, será dirigida à Secretaria de Combate à Corrupção - SCC da Controladoria-Geral da União - CGU.
I - designará, mediante despacho, comissão responsável pela condução da negociação do acordo, composta por, no mínimo:
Art. 6º Compete à Diretoria de Acordos de Leniência - DAL da SCC da CGU:
I - realizar, juntamente com o DPP, juízo de admissibilidade quanto às propostas de novas negociações de acordos de leniência;
II - supervisionar e coordenar, juntamente com o DPP, os trabalhos das comissões de negociação dos acordos de leniência podendo, inclusive, participar das reuniões internas da comissão e com as empresas em negociação;
III - realizar, com auxílio do DPP, a interlocução com órgãos, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas aos acordos em negociação;
IV - fazer a interlocução com a Diretoria de Promoção da Integridade - DPI da Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção - DPI/STPC da CGU para avaliação dos programas de integridade das empresas em negociação;
IV - realizar análises econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas aos acordos de leniência;
V - encaminhar o relatório final da comissão de negociação para apreciação do Secretário de Combate à Corrupção da CGU; e,
VI - realizar, juntamente com o DPP, o acompanhamento do efetivo cumprimento dos acordos de leniência celebrados, propondo às autoridades competentes a sua rescisão nos casos de descumprimento das cláusulas estabelecidas, bem como a quitação das obrigações fixadas quando os acordos forem integralmente cumpridos.
I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários para a celebração de acordo de leniência;
II - avaliar se os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente atendem aos seguintes requisitos:
III - avaliar o programa de integridade das empresas proponentes de acordos de leniência, caso existente, nos termos de regulamento específico da CGU, podendo contar com o apoio da DPI;
IV - solicitar, quando necessário, à DAL e ao DPP que façam a interlocução com órgãos, inclusive unidades da CGU e da AGU, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas aos acordos em negociação;
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
VI - negociar os valores a serem ressarcidos, preservando-se a obrigação da pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado; e
VII - submeter à DAL relatório conclusivo acerca das negociações, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos no art. 40 do Decreto nº 8.420, de 2015, e o valor da multa aplicável.
§ 2º A avaliação do programa de integridade de que trata o inciso III do caput poderá aproveitar análise previamente iniciada ou concluída em sede de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR.
I - ser objeto de desistência por parte da pessoa jurídica proponente; ou
II - ser rejeitada pela CGU ou pela AGU.
I - não importará em reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica;
II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos apresentados, sendo vedado o seu uso ou de outras informações obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto quando a Administração Pública tiver conhecimento deles por outros meios; e
III - não acarretará na sua divulgação, ressalvado o disposto no art. 4º desta Portaria.
I - a delimitação dos fatos e atos abrangidos;
II - o compromisso de cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II a V do caput do art. 30 do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015;
III - a perda dos benefícios pactuados e a aplicação de penalidades, em caso de descumprimento do acordo;
IV - a natureza de título executivo extrajudicial do instrumento do acordo, nos termos do Código de Processo Civil;
V - a adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade; e
VI - o prazo e a forma de acompanhamento do cumprimento das condições e obrigações nele estabelecidas.
Art. 11. A CGU deverá manter atualizadas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP as informações acerca dos acordos de leniência celebrados, salvo se esse procedimento vier a causar prejuízo às investigações e ao processo administrativo.
I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013;
II - reduzir em até dois terços, nos termos do acordo, o valor da multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013; e
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas ou cíveis aplicáveis ao caso.
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que julgar rescindido o acordo;
III - serão aplicadas as demais penalidades e consequências previstas nos termos dos acordos de leniência e na legislação aplicável.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pela CGU.
I - o cumprimento das obrigações pactuadas;
II - a isenção das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, bem como demais sanções aplicáveis ao caso;
III - o cumprimento da sanção prevista no inciso I do art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013; e
IV - o atendimento, de forma plena e satisfatória, dos compromissos assumidos de que tratam os incisos I e IV do art. 37 do Decreto nº 8.420, de 2015.
I - prorrogação do prazo de cumprimento de obrigações isoladas, por uma única vez, e no máximo por até seis meses;
II - substituição de garantias;
III - cálculo da correção e remuneração das parcelas segundo índice previsto no acordo;
IV - alteração de local ou conta de pagamento; e
V - alteração nas obrigações de adoção, aplicação ou aperfeiçoamento de programa de integridade, que não implique em modificação do seu prazo de monitoramento.