Senadora Selma apresenta parecer para permitir prisão em 2ª instância | Poconet Notícias - Portal de Notícias de Poconé e Mato Grosso
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Senadora Selma apresenta parecer para permitir prisão em 2ª instância
20/11/2019 11:47:42
A senadora Juíza Selma (Podemos-MT), relatora do projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CPP) para permitir a prisão após condenação em segunda instância, leu nesta quarta-feira (20) seu relatório favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Atualmente, o CPP indica que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".
Na versão apresentada no colegiado, a prisão poderia acontecer "em decorrência de condenação criminal exarada por órgão colegiado". Na prática, isso garante a prisão após condenação em segunda instância.
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Os senadores podem, porém, aprovar um requerimento para que o projeto também passe por votação no plenário da Casa.
Inicialmente, o colegiado iria analisar nesta quarta-feira uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Porém, havia um receio de que uma eventual emenda constitucional esbarrasse em cláusula pétrea - isto é, que não poderia ser alterada por se tratar de "direitos e garantias individuais".
Além disso, alterações na Constituição têm um caminho mais demorado no Congresso. Precisam ser aprovadas em dois turnos, nas duas Casas, por três quintos dos parlamentares - ou seja, 49 senadores e 308 deputados.
Paralelamente, a Câmara dos Deputados também discute propostas de emenda à Constituição sobre o tema nesta quarta-feira.