PL pode impedir contratação de cargos comissionados de agressores de mulheres – Assembleia Legislativa de Sergipe
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O deputado Estadual, Garibalde Mendonça, do MDB, utilizou a tribuna da Casa Legislativa de Sergipe na tarde desta segunda-feira, dia 11, para registrar que irá apresentar na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que irá minimizar crimes contra a mulher. Parlamentar faz menção da não contratação, por meio de cargos comissionados daqueles que estão penalizados por meio da Lei Federal de nº 11.340. Lei, de 07 de agosto de 2206 – Lei Maria da Penha, destinada a proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar.