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Prefeitura envia à Câmara o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento
O PMSB é considerado indispensável para a manutenção da prestação de serviços públicos
Na quarta-feira (7), o prefeito Eduardo Loureiro enviou para análise da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do Município. Construído de forma participativa, e amplamente discutido pela comunidade, o plano visa estabelecer um planejamento de ações de saneamento básico, compreendendo o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo e a disposição dos resíduos sólidos e a drenagem e o manejo de águas pluviais.
O prefeito Eduardo chamou a atenção para a importância do Plano e que ele oferece a possibilidade para que o município tenha avanços em relação à questão do saneamento. "Estamos projetando o futuro. Este esforço se manifesta na busca da prestação de um serviço de melhor qualidade, por meio da reorganização e do fortalecimento institucional das atividades de gestão – planejamento, regulação, fiscalização, prestação de serviços e controle social, como perspectivas à luz da legislação vigente que prevê estas ferramentas estratégicas, que irão garantir um processo democrático e participativo na construção de propostas que possam apontar para sociedades mais equilibradas ambientalmente e, por outro lado, mais habitáveis do ponto de vista do desenvolvimento humano", comentou.
Conforme o prefeito Eduardo Loureiro, "analisando os princípios, nota-se que o saneamento básico passa a ser visto como uma questão de Estado, que reforça o conceito de planejamento sustentável, tanto do ponto de vista da saúde, dos recursos hídricos, do estatuto das cidades e do meio ambiente, quanto do ponto de vista financeiro". Ele ressalta que "o plano demonstra a preocupação pela universalização e integralidade da prestação dos serviços, sempre prestados com transparência e sujeitos ao controle social. O saneamento básico tem que ser planejado em conjunto com as demais políticas de desenvolvimento urbano e regional voltadas à melhoria da qualidade de vida, bem como à busca permanente por uma gestão eficiente dos recursos hídricos", disse.
O prefeito ressaltou ainda que quanto à elaboração do Plano, "não se pode ignorar o impacto na ordenação territorial do município, devendo atender a toda legislação que diga respeito ao uso e ocupação do solo urbano, que agrega, em sentido amplo, o Plano Diretor, Lei de Zoneamento, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e legislação ambiental própria, entre outros", revelou.
A elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento integrante da política pública de saneamento (Lei nº 11.445/07, art. 9º, I), é a primeira etapa de uma série de medidas que devem ser tomadas. Baseado no Plano, será decidida a forma como o serviço será prestado, se diretamente, por meio de seus órgãos ou entidades, ou indiretamente, com a contratação de terceiros. Sem o Plano, o município não poderá celebrar contrato de programa ou de concessão de serviços de saneamento básico, uma vez que ele é condição para tanto, como prevê o artigo 11 da Lei nº 11.445/07.
PRINCIPAIS PONTOS DO PLANO DE SANEAMENTO
Amplamente discutido com a população, o Plano contempla o que prevê o artigo 2º da Lei 11.445/07, os princípios fundamentais que deverão reger a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, entre eles:
– a universalização do acesso;
– integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
– abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública e à proteção do meio ambiente;
– disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
– adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais;
– articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante;
– eficiência e sustentabilidade econômica;
– utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
– transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
– controle social;
– segurança, qualidade e regularidade além da integração das infraestruturas e serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.