Guia de utilização na extração de minérios: da exceção à regra - Jus.com.br | Jus Navigandi
Guia de Utilização: da exceção à regra
A extração minerária antes da outorga da concessão de lavra seria admitida em casos excepcionais, tendo sido regulamentado mediante Portarias do Diretor-Geral do DNPM, que intentou estabelecer critérios para a emissão da Guia de Utilização, contudo, dando abrangência tal que fez cessar, na prática, seu caráter extraordinário.
A norma regulamentadora conceitua o instituto nos seguintes termos:
Art. 2º Denominar-se-á Guia de Utilização (GU) o documento que admitir, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM (...). (Portaria DNPM 144/07).
E, o mesmo artigo, em seus incisos, há disposição acerca das situações excepcionais que autorizam sua expedição e que se resumem às seguintes: 1) para a aferição da viabilidade técnico-econômica da lavra de substâncias minerais no mercado nacional e/ou internacional; 2) para a análise e ensaios industriais; 3) e, ainda, para a comercialização desde que visando à garantia de mercado da substância e para custear a pesquisa minerária.
O requerimento para obtenção da Guia de Utilização deverá ser encaminhado ao Superintendente do DNPM do local em que se situa a área objeto dos direitos minerários, instruído com a justificativa técnica-econômica e com a planta do local a ser realizada a extração, como exige a Portaria 144/07, em seu art. 4º, sendo necessário o total adimplemento das Taxas Anuais por Hectare – TAH, bem como a apresentação da necessária licença ambiental ou documento equivalente.
A autorização não poderá ter validade por prazo superior ao da "(...) licença ambiental apresentada ou do Alvará de Pesquisa, quando em vigor, prevalecendo o prazo que vier a vencer primeiro" (Portaria DNPM 144/07, art. 11), admitindo-se sua emissão após o vencimento da autorização de pesquisa apenas no caso de apresentação de seu pedido de prorrogação, sendo que o indeferimento deste acarretará no imediato cancelamento da Guia de Utilização (art. 12, idem).
Não por demais destacar que a Guia de Utilização poderá ser caçada, cancelada ou suspensa de acordo com critérios técnicos, de interesse público ou social, caso em que seu titular deverá promover a recuperação ambiental da área.
É expressamente permitida a emissão de nova autorização após o vencimento da primeira, desde que o pedido esteja instruído com os documentos previstos no art. 20 da já mencionada Portaria DNPM 144/07. E, a continuidade dos trabalhos não será interrompida desde que o titular apresente seu requerimento em até 60 (sessenta) dias antes do vencimento da Guia de Utilização vigente, nos termos do art. 21 da mesma norma.
Ultrapassada a fase explicativa, passa-se a tecer algumas breves considerações acerca da sua dita excepcionalidade. Senão vejamos:
Conforme se depreende do já citado art. 22, § 2, do Código de Mineração, a extração minerária antes da outorga da concessão de lavra seria admitida em casos excepcionais, tendo sido regulamentado mediante Portarias do Diretor-Geral do DNPM, que intentou estabelecer critérios para a emissão da Guia de Utilização, contudo, dando abrangência tal que fez cessar, na prática, seu caráter extraordinário.
Desta feita, nota-se a inversão da lógica trazida pelo Código de Mineração, de forma que resta incoerente afirmar que, na prática, tais autorizações detém a "excepcionalidade" inicialmente prevista. Se a expedição de Guias de Utilização é mais elevada quantitativamente em comparação às Portarias de Lavra concedidas pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, há que se indagar o motivo desta inversão a fim de saná-lo e retificar o quadro fático.
A morosidade na obtenção da concessão de lavra, cujos processos administrativos chegam a tramitar por até 10 (dez) anos por força do rígido procedimento e das inúmeras exigências formuladas pelo DNPM, aliado à ausência de profissionais para realizarem as vistorias em campo tidas como imprescindíveis, como por exemplo, à aprovação do Relatório Final de Pesquisa, tornou a Guia de Utilização, com a óbvia conivência da Autarquia Federal competente, o título autorizativo mais comum entre os mineradores.
Inobstante, a par de se repudiar tal inversão, não se pode olvidar que a Guia de Utilização, como mecanismo apto a minimizar a morosidade do DNPM, é que tem permitido os trabalhos de extração mineral, especialmente no que tange às micro e pequenas empresas, garantindo-se sua sobrevivência no mercado.
O que se espera com o advento do novo Código de Mineração é a devida regulamentação da matéria, sanando toda e qualquer ilegalidade porventura admitida nas atividades extrativas, sem esquecer-se de que as micro e pequenas empresas merecem e devem ter tratamento diferenciado para que se possa permitir sua existência de forma competitiva e contribuindo para o desenvolvimento do país.
GUIO, Lidiane. Guia de Utilização: da exceção à regra. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3161, 26 fev. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/21158>. Acesso em: 23 jun. 2018.