c) Não cumprirem os deveres dos seus cargos, ou aqueles de que os encarregarem, por incompetência, negligência ou má vontade.
5. A aplicação da pena de perda de mandato é da competência do órgão a que o membro pertence, que deve, em todos os casos, elaborar um prévio processo escrito que, por sua vez, deverá ser integralmente lavrado em acta.
6. O processo deverá incluir defesa por escrito do associado, que terá 15 dias para o fazer a partir da data em que tal defesa lhe for solicitada. Em qualquer caso, haverá possibilidade de recurso para a Assembleia Geral, desde que, apresentado no prazo de 15 dias após a tomada de conhecimento pelo associado.
7. Qualquer membro dos órgãos sociais pode renunciar ao mandato, mediante declaração, por escrito, que deverá ser apresentada ao responsável máximo do órgão a que pertence.
8. A renúncia tornar-se-á efectiva após ter sido aprovada no órgão respectivo e devidamente lavrada em acta.
9. Verificando-se a renúncia, em simultâneo, do Presidente e Vice-Presidente, à Direcção, convocar-se-á, no prazo de 15 dias, Assembleia-Geral para realização da eleição dos novos corpos gerentes, e seguir-se-ão os trâmites previstos nos artigos 14º e seguintes do presente regulamento.
1. Da Assembleia Geral fazem parte todos os associados no pleno gozo dos seus direitos, sendo a sua Mesa constituída por um Presidente, um Secretário e um Vogal eleitos por lista em escrutínio secreto.
2. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e as deliberações tomadas nos termos legais e estatutários, são obrigatórias para todos os associados, e as suas decisões vinculativas para a Direcção.
4. Os membros activos poderão fazer delegação de voto, por declaração escrita, enviada ao Presidente da Assembleia Geral, indicando o nome do membro activo em que delegam o seu voto.
5. A Assembleia Geral será convocada, pelo Presidente da Mesa, mediante convocatória, por correio electrónico, ou por aviso postal, sendo expedida, com a antecedência mínima de oito dias, fazendo constar sempre a ordem de trabalhos, o local, o dia, a hora a que se realiza a reunião.
a) Alterar os Estatutos e aprovar o Regulamento Interno e suas alterações, bem como alterar e aprovar o seu regimento;
d) Deliberar sobre o Relatório, o Balanço e Contas de cada exercício que lhe sejam apresentadas pela Direcção, com o parecer do Conselho Fiscal;
e) Deliberar sobre as linhas gerais de actuação da Associação e sobre o Plano de Actividades e Orçamento, proposta pela Direcção;
7. A Assem­bleia Geral pode reu­nir e deli­be­rar vali­da­mente, em pri­meira con­vo­ca­ção, desde que este­jam pre­sen­tes, pelo menos, metade dos asso­ci­a­dos.
8. Se a Assem­bleia Geral não puder reu­nir por falta de quó­rum, fun­ci­o­nará vali­da­mente meia hora depois, com qual­quer número de asso­ci­a­dos
9. É exigida uma maioria qualificada de pelo menos dois terços dos membros presentes, havendo quórum, para efeitos de alteração dos Estatutos e aprovação do Regulamento Interno.
10. As deliberações sobre dissolução da Associação e partilha dos bens exigem o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.
11. Poderão ser constituídas, pela Assembleia Geral, Comissões de Trabalho, que funcionarão na dependência da Direcção, sem carácter deliberativo, sendo a sua composição e duração da responsabilidade da Direcção, por forma a levar a cabo os objectivos previstos no nº 2, alínea a) do artigo 3º, do presente Regulamento.
12. Em cada Assembleia deverá ser facultado, antes de iniciada a reunião, um registo de presenças, que será assinado por todos os associados presentes.
13. De cada reunião da Assembleia Geral será lavrada uma acta na qual constem as deliberações tomadas, que será lida e aprovada por aquela e assinada pelo Presidente e Secretário da Mesa.