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Código Penal Militar anotado (artigo por artigo, com referências bibliográficas) A Diretoria de Documentação e Gestão de Conhecimento (Didoc) do Superior Tribunal Militar disponibilizou uma versão anotada do Código Penal Militar, com…
Conheça as súmulas do Superior Tribunal Militar O Superior Tribunal Militar (STM) é o órgão da Justiça Militar do Brasil com competência para julgar as apelações e os recursos das decisões dos juízes de primeiro grau da Justiça Militar…
Jairo Lima	 2 jul, 2019
O inquérito policial militar e a atuação do advogado Olá amigos, espero que estejam bem. Esta semana resolvi trazer um tema extremamente relevante para os que atuam junto à justiça militar. Primeiro, importante conceituar o que a…