“Do que eu conheço, o despejo é ilegal, por todos os acordos internacionais que o Brasil já assinou e por tudo o que se diz na Constituição. Pela lei, o direito à propriedade não é um direito absoluto e o direito à moradia o é. O direito à propriedade está submetido à função social da propriedade, enquanto o direito à moradia é absoluto. Mas o Judiciário trata (a questão da moradia) como se fosse uma questão do Código Civil de 1917, em que a propriedade privada era sim um direito absoluto.”
DESACATO – Em relação às ocupações e ao s movimentos de moradia, como a politica habitacional deveria lidar com a regularização fundiária sem deslegitimar a organização popular?
ERMÍNIA MARICATO – A regularização fundiária cabe sempre quando a população não está em área de risco de vida, não está em lugares que às vezes se torna inviável pela condição ambiental. A gente adotou como política fazer a regularização (em sua atuação na secretaria da habitação na prefeitura de São Paulo), mas é muito difícil fazê-la.
A lei no Brasil media as relações sociais e morar dentro da lei, com escritura, tudo legalizado, é impossível para população mais pobre. Eu posso dizer o seguinte: loteamento fechado no Brasil é ilegal. No entanto, há juízes e promotores morando em loteamento fechado, e ali não se considera ilegal.
Então, o que é legal e o que é ilegal também têm a ver com a condição de classe social. É muito difícil regularizar favelas, por exemplo, mesmo urbanizadas. É muito difícil regularizar comunidades tradicionais. E por que é muito difícil? Porque a lei é usada para deixar a população de baixa renda ilegal. Existe até um empenho nesse sentido.