APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EDUCACIONAL. DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-75.2015.8.19.0208
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 003XXXX-75.2015.8.19.0208
APL 0035318-75.2015.8.19.0208
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00353187520158190208_dbba5.pdf
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EDUCACIONAL. DÉBITO DE MENSALIDADES ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em ação de cobrança proposta pela instituição de ensino contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando os demandados a pagarem os valores oriundos do contrato entabulado pelas partes, mensalidades escolares vencidas, com juros e correção. Apelam apenas no tocante à determinação de aplicação de multa e juros, requerendo a reforma do julgado para que sejam excluídos do débito, porque abusivos e indevidos. O valor cobrado em razão do atraso de mensalidades escolares é incontroverso. Na contestação os réus admitem a dívida e propõe acordo para pagamento em 60 prestações sucessivas de R$100,28 totalizando R$6.017,00. O contrato, na cláusula 9ª, prevê a incidência de encargos, multa e juros de mora em caso de atraso no pagamento das mensalidades. Tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo para ser adimplida, devem os juros de mora incidir a partir do vencimento de cada mensalidade, conforme estabelecido na relação de direito material, na forma do artigo 397 do Código Civil. CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-38.2019.8.26.0196 SP 100XXXX-38.2019.8.26.0196
COBRANÇA – Contrato de prestação de serviços educacionais – Mensalidades vencidas no ano letivo de 2014 – Pretensão de reconhecimento da prescrição – Inocorrência – Prazo prescricional para cobrança de mensalidades escolares que é de cinco anos – Prescrição não operada – Inteligência do art. 206, parágrafo 5º, do Código …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL ____________ - SP PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXX (Execução de Título Extrajudicial) EXECUTADA , já qualificada nos autos do…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200412252001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO DEVIDO - PARCELAMENTO DO DÉBITO - DESCABIMENTO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - GASTOS EXTRAORDINÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - DÍVIDA ANTERIORMENTE RENEGOCIADA - INADIMPLÊNCIA. Inexistindo provas nos autos da real condição financeira da parte devedora e/ou dos eventos que …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 239165 SC 2002.023916-5
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ATO DE DIRIGENTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA CONDICIONADA A QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DELEGADA. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA O SENTIDO MERAMENTE ECONÔMICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS. NÃO …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 905XXXX-59.2007.8.26.0000 SP 905XXXX-59.2007.8.26.0000
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - DÉBITO DE MENSALIDADE ESCOLAR - ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL -DESCABIMENTO. Inegável que o interesse processual do apelado se revela na necessidade do provimento jurisdicional pretendido.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - DÉBITO DE MENSALIDADE ESCOLAR - INADIMPLEMENTO …