ConJur - A natureza jurídica da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais
A importância da análise da natureza jurídica da CFEM
6 de novembro de 2009, 7h18
A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) existe há aproximadamente 20 anos. Contudo, o tema suscita diversas controvérsias e discussões em todas as searas do Direito. Em verdade, uma das principais dúvidas se deve ao fato da indefinição acerca da sua natureza jurídica.
A Constituição de 1988 conferiu à lei federal a competência para instituir a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, cujo resultado da arrecadação deve ser revertido aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios, e aos órgãos da administração direta da União.
No exercício dessa competência, a CFEM foi instituída pela Lei 7.990/89, complementada com as normas veiculadas pela Lei 8.001/1990. De acordo com as citadas leis, a CFEM é calculada à alíquota máxima de 3% (três por cento) sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral, valor relevante se considerada as alíquotas dos tributos que dão maior arrecadação ao governo federal, a exemplo do PIS e da Cofins (3,65%, regime cumulativo e 9,25%, regime não cumulativo).
Julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu a natureza jurídica da CFEM como de preço público (cf. Resp 756.530-DF). Por sua vez, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal definiu um conceito negativo da CFEM, ao proclamar (RE 228.800/DF) que a CFEM não tem natureza jurídica tributária, mas sim, de "participação no resultado da exploração". No âmbito dos órgãos plenários das mencionadas Cortes de Justiça, todavia não foram proferidas decisões conclusivas sobre a matéria o que demonstra a grande incerteza nesse âmbito.
Por sua vez, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão com competência legal para arrecadar a contribuição, por intermédio do seu Manual de Procedimentos de Arrecadação e Cobranças informa que a CFEM teria natureza jurídica de preço público e, por isso, estaria sujeita às normas dessa modalidade obrigacional, a exemplo, do prazo prescricional de 10 (dez) anos disciplinados pelo novo texto do Código Civil.
Rodrigo Veiga Freire e Freire é advogado na Bahia
Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2009, 7h18
SANDRA COUTO (Procurador do Estado) 9 de novembro de 2009, 11h28
Parabéns pelo artigo sobre o tema. Venho escrevendo teses, que defendi e foram aprovadas em Congressos Nacionais de minha categoria,que a natureza jurídica da CFEM é de receita financeira estrito senso, ou receita não tributária, à luz do estudo das normas de Direito Financeiro que aprofundei, após o julgamento do RE 228.800/DF, em que fiz sustentação oral. Nesse RE, discutiu-se a constitucionalidade da Lei 7990/89 e ao recorrente interpretou que a CFEM era tributo, fato que justifica o debate sob as normas de Direito Tributário. Outros precedentes no STF aconteceram sobre o tema e para mim firmou-se o entendimento de que as receitas oriundas de concessões são de natureza natureza jurídica não trubutária e é assim a classificação da CFEM pelo professor Régis Fernandes de Oliveira, em seu CURSO DE DIREITO FINANCEIRO, Ed.RT, 2006. A decisão do STJ de equiparar a CFEM preço não altera a sua natureza jurídica de não tributária. Sandra Couto - Procuradora do Estado do Amazonas, em Brasília.