Processo n. 0000371-75.2018.8.10.0099 do TJMA
O Processo Nº 0000371-75.2018.8.10.0099 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado do Maranhão. Tem como partes envolvidas Cemar Companhia Energética do Maranhão, Tiago José Feitosa sá, Zenilda Carreiro de Souza Carvalho.
22/11/2018há 4 meses
PROCESSO Nº 0000371-75.2018.8.10.0099 (3712018)
REQUERENTE: ZENILDA CARREIRO DE SOUZA CARVALHO
REQUERIDO: CEMAR - COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHÃO
ADVOGADO: TIAGO JOSÉ FEITOSA DE SÁ ( OAB 8654A-MA )
Processo nº. 371-75.2018.8.10.0099Procedimento de Juizado Especial CívelPedido de cumprimento de sentençaRequerente: Zenilda Carreiro de Souza CarvalhoRequerida: CEMARDESPACHOA parte autora requereu o cumprimento da sentença (fl. 42).De início, determino que a Secretaria Judicial certifique o transcurso do prazo recursal em relação à parte ré. Na eventualidade do transcurso "in albis", defiro desde já o pedido de execução, e determino a intimação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito necessário ao adimplemento da obrigação de pagar, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o determinado no art. 523, § 1º, do CPC.Não cumprindo sua obrigação, determino desde logo a penhora em dinheiro, via BACENJUD, a teor do inciso I do art. 835 do CPC, acrescida de multa de 10% (dez por cento), autorizada pelo artigo retro mencionado. Na hipótese da penhora ser frutífera, intimar-se-á o executado para tomar ciência da penhora on-line realizada e querendo, apresentar embargos à execução no prazo legal. Ressalvo que pelo regramento contido no art. 53, § 1º da Lei n. 9.099/1995 e bem assim do Enunciado n. 117 do FONAJE, segundo o qual "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". As matérias das quais a parte executada poderá se valer à guisa de embargos estão elencadas no art. 52, inciso IX, da lei 9099/95.Sem resposta do executado no prazo legal com relação à penhora on-line, certifique-se, ficando deste já autorizado a transferência do valor penhorado para conta judicial em favor do exequente, bem como a expedição de alvará respectivo.Na hipótese de restar infrutífera a penhora, intime-se a parte exequente a indicar, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção da execução. Mirador/MA, 13 de novembro de 2018.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito Resp: 81752
Retirado da página 1151 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão - Páginas sem caderno
Autos n. 374-30.2018.8.10.0099Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Requerente: Zenilda Carreiro de Souza Carvalho Requerido: Companhia Energética do Maranhão - CEMARSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95#.A responsabilidade da requerida é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República, bem como nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, responde pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço independentemente da existência de culpa. Sua responsabilidade só é excluída se provar (o ônus da prova é seu) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, ainda, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso, a empresa requerida não fez qualquer prova neste sentido.Ademais, a interrupção do serviço só pode ocorrer nas hipóteses previstas na legislação, ou seja, em situação de emergência, após prévio aviso quando motivada
por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou ainda, quando houver inadimplemento do usuário (art. 6º, § 3º, I e II, da Lei 8.987/95).No caso, o problema decorreu de possível defeito na rede elétrica externa ocasionado por chuva que teria caído na data 20/03/2018, no início da tarde, sendo interrompida a energia elétrica da casa da requerente por 12 (doze) dias, já que a regularização ocorreu apenas na manhã de 01/04/2018, conforme declarado em seu depoimento (fl. 22).Deste modo, constatada a falha no serviço prestado pela concessionária, esta responderá por eventuais danos causados.Com relação ao dano moral, a lei prevê que é aquele que ultrapassa, pela sua intensidade, repercussão e duração, aquilo que o homem médio, de estrutura psicológica normal, estaria obrigado a suportar. Tal hipótese é a que se verifica na situação apresentada. Verifica-se que a conduta da requerida não foi adequada ao que estabelece a Resolução Normativa n. 414, de 09 de setembro de 2010, da ANEEL.Dispõe o artigo 176 do supramencionado ato normativo:A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente:I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana;II - 48 (quarenta e oito) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área rural;III - 4 (quatro) horas, para religação de urgência de unidade consumidoralocalizada em área urbana; eIV - 8 (oito) horas, para religação de urgência de unidade consumidora localizada em área rural.Ora, a parte requerente afirmou em Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento realizada na data 18/04/2018 (fl. 22), que a sua unidade consumidora, localizada na zona rural deste município (conforme infere-se da fatura de fl. 07), ficou sem energia elétrica de 20/03/2018 até a manhã da data 01/04/2018, um período total de 12 (doze) dias. Atente-se que o representante da requerida em nenhum momento questionou a afirmação da parte requerente na audiência, já que sequer fez perguntas a este respeito.Deste modo, vislumbra-se na espécie, a existência de constrangimento suportado pela parte requerente em razão da interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, a que não deu causa, pelo lapso temporal acima, extrapolando de forma significativa o interstício de 48 horas que teria a empresa reclamada para restabelecer o serviço contratado, consoante disposição do artigo 176, inciso II, da Resolução n. 414 de 2010.Isto porque, não é razoável a concessionária de serviço público levar prazo superior ao estabelecido nas normas regulatórias de sua atividade para normalizar o fornecimento de energia elétrica, quiçá 12 (doze) dias, mormente ao considerar-se: a) que o consumidor não deu causa a interrupção; b) que se trata de serviço indispensável à materialização de uma vida digna e que a requerida estava ciente da interrupção do fornecimento de energia.Ressalte-se que é dever da concessionária prestar serviço público de forma contínua e de qualidade, respondendo caso assim não proceda. Assim, concebe-se que a interrupção não motivada do serviço prestado pela empresa concessionária, por ser de caráter essencial, ofendeu a dignidade, a honra da requerente a ponto de justificar a reparação por danos morais. Desta forma, evidencia-se a ocorrência de dano moral pelo ilícito praticado pela requerida em razão da má prestação do serviço, restando demonstrada a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar.Finalmente, quanto ao valor dos danos morais, para se fixar o montante indenizatório adequado à hipótese concreta, deve-se ponderar o ideal da reparação integral e da devolução das partes ao status quo ante, com amparo legal no artigo 947 do Código Civil e no artigo 6º, inciso VI, do diploma consumerista.No ponto, é necessário analisar alguns aspectos para se chegar ao valor justo, atentando-se à extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas e sociais das partes e à repercussão do fato, além da proporcionalidade e da razoabilidade.Assim, levando em conta às condições econômicas e sociais do ofendido e da agressora, a gravidade potencial da falta cometida e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado, fixo a verba indenizatória em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor que não configura demasiada onerosidade imposta à demandada, estando, portanto, fixado conforme as peculiaridades do caso concreto.Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a decisão liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos, para condenar a ré, Companhia Energética do Maranhão -CEMAR, ao pagamento de indenização em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) por danos morais, corrigidos com juros de 1% ao mês e correção monetária, incidente a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ, até o efetivo pagamento.Deixo de condenar a CEMAR na obrigação de fazer (restabelecer o fornecimento de energia elétrica) por restar prejudicada sua análise, tendo em vista que o serviço encontra-se restabelecido pela ré, conforme depreende-se das afirmações da parte autora na audiência de conciliação e instrução (fl. 25). Sem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Fica a parte requerente cientificada de que deverá requerer a execução da sentença em até 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Transcorrido in albis o prazo assinado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição.Mirador/MA, 08 de outubro de 2018.NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJOJuiz de Direito Resp: 160309