Vistos, etc. | Ano 14-2020 | Edição 266
TRIBUTÁRIO | Inflação deve ser descontada da tributação de aplicações
O contribuinte não pode ser tributado sobre a totalidade dos resultados de suas aplicações financeiras, sem desconsiderar os efeitos da inflação acumulada no período em que o dinheiro permaneceu aplicado. Assim decidiu a Justiça Federal de São Paulo, autorizando o contribuinte a excluir do cálculo da tributação dos rendimentos a parcela equivalente à correção monetária dos recursos investidos. O advogado Vinicius de Barros explica o porquê da decisão.
DE DENTRO DE CASA | CRECI não pode cobrar multa de quem não é corretor de imóveis
Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em processo patrocinado pelo Teixeira Fortes, foi decidido que a pessoa que não possui inscrição profissional não pode ser autuada pelo CRECI. O advogado Orlando Quintino Martins Neto comenta o assunto.
TRABALHISTA | Decisão do TST dificulta defesa de empresas de grupos econômicos
O TST decidiu recentemente que o juiz não seria obrigado a instaurar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para responsabilizar terceiros por dívidas trabalhistas, quando a alegação fosse a existência de grupo econômico. Na opinião do advogado Denis Andreeta Mesquita, esse entendimento não pode prevalecer.
CIVIL | Passageiro tem direito a indenização por atraso ou cancelamento de voo
A advogada Déborah Joia mostra que, ao contrário do que alegam as companhias aéreas, a ausência de previsão do instituto do dano moral na Convenção de Montreal não exclui o direito do passageiro de pleitear indenização nos casos de atraso ou cancelamento de voo internacional.