Ex-empregado pode acionar Justiça por parcelas não discriminadas em acordo de desligamento | FTIAPR
O Banco, por sua vez, afirmou que o autor da reclamação aderiu espontaneamente ao Programa de Desligamento dos Executivos em Transição (PAET), firmando termo de transação extrajudicial por meio do qual deu quitação geral de todas as verbas salariais decorrentes do contrato de trabalho, com plena eficácia liberatória quanto aos valores acordados, nada mais lhe sendo devidos.
Como se observa, existe regramento interno que dispõe sobre a remuneração dos empregados do Banco lotados no exterior, com previsão expressa da taxa de câmbio a ser utilizada e que essa taxa permanecerá inalterada até posterior revisão da política de pagamentos do Banco. "O autor da reclamação, ao firmar o termo de adesão, concordou com a taxa especificada e com sua inalterabilidade, logo, não há falar em adoção das taxas de câmbio vigentes à data dos depósitos fundiária".
Assim, por considerar que não há diferenças de FGTS a ser paga, a desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos votou pelo provimento do recurso do Banco do Brasil.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, DF/TO. n. 0000926-23.2018.5.10.0009
https://www.trt10.jus.br/ascom/?pagina=showNoticia.php&ponteiro=54108
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