PROTOCOLO DE INTENÇÕES N. 001/2020 — Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
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PROTOCOLO DE INTENÇÕES N. 001/2020
Protocolo de Intenções que celebram entre si o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, com a interveniência da Polícia Civil, a Superintendência de Polícia Federal no Rio Grande do Sul e a Superintendência da Agência Brasileira de Inteligência no Rio Grande do Sul com a finalidade de enfrentar a disseminação de notícias fraudulentas e desinformação nas Eleições Municipais de 2020.
Art. 1º O presente Protocolo de Intenções é celebrado com o intuito de possibilitar o enfrentamento à disseminação de notícias fraudulentas e desinformação nas Eleições Municipais de 2020, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da adoção de medidas concretas voltadas à identificação e responsabilização dos responsáveis pela produção e distribuição dos referidos conteúdos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
I - Caberá ao TRE-RS adotar práticas de comunicação imediata às autoridades de quaisquer possíveis notícias falsas, inclusive por meio de aplicativos de mensagens para telefones celulares (Whatsapp, Telegram), com a máxima agilidade possível, ficando a comunicação por ofício, se necessária, para momento posterior.
II - Caberá aos Órgãos signatários, dentro de suas esferas de atribuições legais, iniciar os atos de investigação, levantamento de informações e persecução penal com a maior brevidade possível, mesmo que apenas com informações recebidas por meios eletrônicos.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACOMPANHAMENTO
O acompanhamento da execução do presente instrumento dar-se-á pela indicação formal de servidores por parte do TRE-RS e dos Órgãos signatários, sendo todas as comunicações entre os partícipes encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS Eventuais despesas decorrentes da ação conjunta de que trata o presente protocolo serão de responsabilidade de cada partícipe, não envolvendo transferência de recursos.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA O prazo de vigência deste instrumento será de 6 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, com possibilidade de prorrogação formalizada por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO E DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, ou rescindido pela iniciativa de qualquer das partes.
O presente protocolo de intenções será publicado no Diário da Justiça Eletrônico - DJE da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.
Fica eleito o foro de Porto Alegre-RS, para dirimir dúvidas ou questões resultantes de interpretações na execução do presente instrumento, que não tenham sido resolvidas pela via administrativa. E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, em meio eletrônico.