VG Notícias | Governo do Estado tem sete dias para quitar repasses à Saúde para Várzea Grande e Cuiabá, sob pena de ter contas bloqueadas
Terça-feira, 25 de Setembro de 2012, 15h:45
Governo do Estado tem sete dias para quitar repasses à Saúde para Várzea Grande e Cuiabá, sob pena de ter contas bloqueadas
O juiz da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luiz Aparecido Bertolucci acatou o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público, por meio de uma ação civil pública de autoria do promotor Alexandre Guedes, contra o governo do Estado e determinou que os repasses e pagamentos em atraso relativos aos serviços de saúde pública de Várzea Grande e Cuiabá seja cumpridos em sete dias.
De acordo com a determinação do magistrado, caso o governo não cumpra a decisão, as contas bancárias do Estado serão bloqueadas, evitando investimentos em comunicação, turismo e obras.
Em Várzea Grande, o governo do Estado não repasse a verba desde maio, resultando em um saldo de R$ 6 milhões, dificultando assim, o atendimento na rede pública de saúde. Já em Cuiabá, a dívida chega ao montante de R$ 9 milhões.
A decisão determina ainda, que o governo apresente em 15 dias, um calendário de pagamento dos repasses devidos aos demais municípios e consórcios. O prazo estabelece que esses valores, devem ser pagos dentro de dois meses.
Outro lado: Por meio de nota, o governo do Estado informou que os repasses da Saúde para os municípios de Várzea Grande, Cuiabá e Rondonópolis referentes ao mês de julho serão executados nesta terça-feira (25.09).
Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que:
a)- O Estado de Mato Grosso efetue, no prazo de 07 (sete) dias, todos os repasses, relativos aos serviços de saúde pública, por ele devidos aos municípios de Cuiabá e Várzea Grande, e que se encontram em atraso, permitindo, assim, a regularização das ações do SUS promovidas por esses entes municipais, mantendo doravante os pagamentos vindouros em dia, conforme a lei e os atos administrativos aplicáveis, de modo a não haver qualquer atraso superior a 48 (quarenta e oito) horas até o fim deslinde da presente ação;
b)- O Estado de Mato Grosso apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, calendário de pagamento de todos os repasses e verbas devidos a municípios, consórcios intermunicipais e entes privados por ele contratados ou conveniados que estejam em atraso, de modo a estabelecer a quitação total das verbas pendentes no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e mantenha, durante todo esse tempo, pontualmente, os pagamentos e repasses vindouros, de modo que não haja qualquer atraso, em nenhum deles, superior a 48 (quarenta e oito) horas;
c)- O Estado de Mato Grosso deixe de privilegiar, em detrimento dos demais entes municipais, consórcios e demais entes privados e/ou conveniados e contratados, os pagamentos devidos às denominadas "organizações sociais", com quem mantém avença de prestação de serviços, devendo pagar estes últimos no mesmo tempo e modo que paga todos as demais pessoas de direito privado com quem mantém relações administrativas de prestação de serviços de saúde (como por exemplo as Santas de Casas de Cuiabá e Rondonópolis e o Hospital do Câncer de Cuiabá).
d)- O Estado de Mato Grosso deixe de privilegiar os pagamentos feitos às referidas "organizações sociais" em detrimento das verbas e repasses devidos ao municípios e consórcios intermunicipais;
e)- Que essa obrigação de pagamento em dia dos repasses e de verbas relativos às ações e serviços de saúde se apliquem não apenas aos recursos próprios do Estado, mas também aos do que provêm da União Federal e que o gestor regional ocupa o papel de mero intermediário dos mesmos;
f) - O Estado de Mato Grosso deverá informar a fonte orça-mentária da qual foram retirados os recursos destinados aos pagamentos previstos nesta tutela de urgência, especialmente nos itens I e II;
g)- O Estado de Mato Grosso se abstenha de cancelar ou rescindir convênios ou repasses, ainda que voluntários, com municípios, consórcios intermuni-cipais e demais prestadores de serviços do SUS ou tome qualquer outra medida que implique em redução dos repasses já planejados e devidos, bem como em diminuição dos serviços prestados à população, mantendo o status quo, até o final da tramitação da presente ação
h) – Para o caso de descumprimento de quaisquer dos itens acima determino o bloqueio das contas bancárias do Estado de Mato Grosso, que recairão sobre as áreas de comunicação, turismo e obras, enquanto persistir a recalcitrância;
i)- Admito o Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso na presente lide, na qualidade de litisconsorte ativo, para tanto, proceda-se as alterações necessárias no Cartório Distribuidor e no Sistema Informatizado Apolo;
Cite-se o réu para querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 297 c/c 188 do CPC. Em respectivo mandado, deverá constar que os Servidores Públicos responsáveis pelo cumprimento das medidas acima deferidas, em caso de descumprimento, estarão sujeitos às sanções civis, penais e administrativas que poderão ser aplicadas cumulativamente, conforme a Lei e o Provimento nº 56/2008 da CGJ/TJ/MT, dentre as quais a remessa de informações ao Ministério Público para apuração de eventual ato de improbidade administrativa prevista do art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Sem prejuízo do determinado no parágrafo anterior, intimem-se, pessoalmente, os Secretários de Estado de Administração, Planejamento e Coordena-ção e de Saúde para ciência desta decisão e eventuais providências.
Decorrido o prazo acima, intime-se o autor para conhecimento e eventuais providências.
ana maria souza - 26/09/2012
esse governador só tá interessado em eleger Lúdio em Cuiabá que é do PT e Walace em VG, as custa do povo que ñ tem saúde nos municípios , pega dinheiro dos funcionários e ñ repassa para MT saúde isso e roubo. Tudo isso por que quer ter caibo eleitoral para eleição p/ governador pensa que o povo e bobo ,Veja só o secretario de estado de educação e do PT PT e as assessorias ficarão um mês se INTERNET as escolas tbém na VG ñ e diferente o PMDB está juntinho com o PTo que vc acha? essa corja fica sacrificando vidas do povo pobre para fazer essa jogatina, mas eu serei uma pessoa que vou fazer campanha contra esse governado meia boca como o Senhor Bezerra falou dos Prefeito de CUIABÁ meia boca são eles.Estou guardado todas as matérias para usar na hora certa.Para ñ se eleger nem para lixeiro que e uma profissão dígina que vc ñ merece.
xinda da manga - 25/09/2012
WALACE NAO RECORRA DESTA DECISAO... VOÇE FALA UMA COISA NA TV E NOS BASTIDORES OUTRA... UMA V E R G O N H A.. PRA VOÇE NOS NAO VOTAMOS MAIS...
MANÉ GALINHA - 25/09/2012
É MEU POVO ESSE É O ALINHAMENTO DA ROUBALHEIRA ISSO MESMO!
PMDB , PARTIDO MAL DO BRASIL ESTÁ PANHANDO TODOS OS RECURSOS DAS OBRAS VLT E AGORA O DA SAÚDE,E NÃO É SÓ DE VG TBÉM DE CUIABA,ISSO É UMA VERGONHA!
FORA PMDB! FORA WALACE!
VOTE 55! TIÃO E NICINHA! PARA O POVO SER FELIZ!
A PRIMEIRA - 25/09/2012
MAIS UMA VITÓRIA DO TIÃO
Gilson - 25/09/2012
Será que o Dr. Walace não vai entrar com uma liminar contra o Ministério Público?
Ele sempre defende o governo Silval Barbosa dizendo que o Estado não devia nada para a Saúde de Várzea Grande.
Como um deputado, chefe da Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa, tem a coragem de ir ao Pronto Socorro, fazer politicagem com o sofrimento do povo, enquanto pode e não faz nada para ajudar os pacientes.
Pelos frutos a gente conhece a árvore.
Marcelo - 25/09/2012
O que este governador anda fazendo com o dinheiro do estado que tem um dos impostos mais caros do Brasil? Fiquei sabendo que em algumas secretarias anda faltando até água por falta de pagamento aos fornecedores. Vergonha!