Governo recebeu mais de 745 mil pedidos | Diário do Comércio
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Brasília – Desde que a Lei de Acesso à Informação (LAI) entrou em vigência, em 16 de maio de 2012, o Executivo federal já recebeu mais de 745 mil pedidos de informações via essa ferramenta. De acordo com balanço divulgado ontem pela Controladoria-Geral da União (CGU), desse total, 93,5% foram respondidas dentro do prazo legal.
As solicitações restantes ainda estão no período que os órgãos e entidades têm para responder, de até 20 dias, prorrogáveis por mais dez dias. O tempo médio de resposta é de 15,89 dias.
Origem – Os pedidos foram oriundos de mais de 90% dos municípios brasileiros. Os solicitantes estão localizados, principalmente, nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal. A maior parte é do sexo masculino (54,4%). Dos solicitantes que informaram o grau de escolaridade, 36,7% possuem nível superior; 23,6% têm ensino médio; e 4,4% o ensino fundamental.
Quanto à profissão, há empregados do setor privado, servidores públicos, estudantes, professores, jornalistas e empresários. A CGU informou ainda que, em casos de negativa do acesso, informação incompleta ou omissão, o cidadão pode recorrer em até quatro instâncias dentro do governo federal.
O governo federal prepara plataforma sem custos para estados e municípios atenderem demandas de acesso à informação, e também vai franquear código fonte (linguagem de programação) do sistema usado para a prestação de informações. A CGU também presta apoio aos entres federativos com a capacitação de servidores e com devolução dos resultados individuais dos órgãos analisados na pesquisa Escala Brasil Transparente. (ABr)
ONG aguarda resposta desde janeiro
Brasília – Em 23 de novembro do ano passado, o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco, fez uma denúncia na ouvidoria de uma autarquia federal por causa do uso irregular de um carro oficial em Brasília. Sem obter retorno, ele buscou o órgão em janeiro deste ano e tentou saber quais as providências tomadas. Para a verificação, ele acionou a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Conforme a LAI, "o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível". Não sendo possível o acesso imediato, a lei estabelece um prazo para responder o pedido, "o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias". Apesar da norma, Castelo Branco ainda não obteve retorno. Depois de alguns adiamentos, ele aguarda a informação para 22 de maio, conforme foi avisado pela autarquia.
Apesar da demora em obter resposta sobre o episódio envolvendo o carro oficial, Castelo Branco avalia positivamente a LAI.
"Essa lei criou oportunidade para termos acesso a documentos que até então eram impossíveis. A transparência aprimora o gasto, a qualidade da despesa, a legalidade do ato, além de ser um direito do cidadão. Nada mais é importante do que saber para onde estão indo os recursos obtidos com o pagamento de impostos", explica Gil.
O presidente da Comissão Especial de Proteção de Dados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Unes, faz coro em defesa da LAI, que "apenas inaugurou a provocação de mudança da cultura de sigilo". Ele avalia que implementação ideal da LAI em todos os níveis de Federação (União, estados e municípios), "vai exigir o treinamento de pessoal, mais atuação por parte dos órgãos de controle e do Judiciário".
A gerente-executiva da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Marina Atoji, acrescenta que além da diferença de aplicação da LAI entre os entes da Federação, há desníveis entre os Três Poderes.
"Tradicionalmente, o Executivo federal apresentou índices razoáveis de atendimento a pedidos de informação. Mas, têm havido relatos mais frequentes de dificuldades para obter respostas a pedidos. O Legislativo federal tem diferenças entre si: a Câmara apresenta melhor capacidade de atendimento do que o Senado. O Judiciário ainda impõe obstáculos significativos – dependendo do tribunal, é difícil até mesmo apresentar o pedido de informações", detalha. (ABr)