STJ muda entendimento sobre emissão de certidão fiscal negativa - Vecchio & Associados - Sociedade de Advocacia
Com a decisão, se uma das filiais da empresa, por exemplo, tiver débitos em aberto, nenhuma das demais ou a matriz poderão ter acesso às certidões negativas de débito ou certidões positivas com efeitos de negativas -- que serve para casos em que a exigibilidade da dívida está suspensa ou há garantia em ações judiciais.
A 1ª Turma começou a julgar o caso no mês de março. Na ocasião, apenas o relator, ministro Sérgio Kukina, proferiu voto. Ele havia se posicionado por manter a decisão do tribunal regional -- e continuar com a jurisprudência do STJ sobre o tema.
Ele foi o responsável por desempatar o julgamento. "Acompanho a divergência inaugurada pelo ministro Gurgel de Faria para conhecer e dar provimento ao recurso da Fazenda", afirmou o magistrado, sacramentando o novo entendimento da turma.