ASSEMBLEIA APROVA PROJETO QUE PREVÊ MULTA PARA QUEM FURAR A FILA DA VACINA DA COVID-19 - QC NEWS
Multa e uma série de penalidades para quem furar a fila de vacinação estabelecida pelo Poder Público em todo o estado. É o que propõe o projeto de lei 20/2021, aprovado em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (23), na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto é assinado pelos deputados Requião Filho (MDB), Delegado Francischini (PSL) e Plauto Miró (DEM). À proposta, foram anexados os projetos de lei 36/2021, dos deputados Ademar Traiano (PSDB), Alexandre Curi (PSB) e Luiz Claudio Romanelli (PSB); e 44/2021, do deputado Boca Aberta Junior (PROS), por se tratarem do mesmo tema.
"Nós temos tido diversas denúncias de fura filas ou mesmo de CPFs que tomaram por três vezes a vacina. Algo vai muito errado. Esse pessoal que fura a fila da vacinação tem que ser punido exemplarmente. Por isso, queremos ampliar ainda mais a fiscalização. Tem muita gente na fila querendo uma vacina. O sistema de vacinação não é perfeito e o projeto prevê, além de multa, que o infrator fica proibido de receber a segunda dose e obter qualquer tipo de benefício fiscal", afirmou o deputado Requião Filho.
O deputado Ademar Traiano (PSDB), presidente da Assembleia, destacou que o objetivo da proposta "é criar normas, regras e punição às pessoas que possam estar furando filas nesse perido de vacinação. Alguns projetos similares foram juntados e uma vez aprovados segue para a sanção".
Todos os projetos têm o mesmo objetivo, lembrou o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), primeiro secretário da Assembleia. "Inibir a prática de pessoas que, muitas vezes, movidas até pelo desespero de não contrair a Covid acabam utilizando recursos que nao são éticos nem corretos para poder furar a fila. Há um um criterio muito bem definidio pelo PNI para que a pessoa possa receber a vacina. Infelizmente temos muito menos imunizantes disponível do que o necessário".
Comissão Especial – Em abril deste ano, a Assembleia Legislativa do Paraná instalou a Comissão Especial da Vacinação da Covid-19, que apura desde então possíveis irregularidades na aplicação do imunizante no estado. O grupo de trabalho é presidido pelo deputado Delegado Francischini (PSL) e formado pelos deputados Delegado Jacovós (PL), Michele Caputo (PSDB), Arilson Chiorato (PT), Hussein Bakri (PSD), Tiago Amaral (PSB) e Nelson Justus (DEM).
Desde sua formação, a Comissão Especial já realizou uma série de reuniões e diligências aos municípios do interior para apurar e investigar supostas fraudes no processo de vacinação, como a imunização de pessoas que utilizaram documentos de falecidos, desvios de doses do imunizante e aplicação da vacina em 'fura-filas'.
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Previdência – A proposta do Poder Executivo que altera o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) foi aprovada em segundo e em terceiro turnos em duas sessões realizadas nesta quarta-feira, sendo uma ordinária e outra extraordinária. A matéria avançou após receber 40 votos a favor e nove contra em ambas as votações. Com isso, a redação final da proposição deverá ser votada em plenário na próxima semana.
Ainda segundo o Poder Executivo, a proposta de modelagem de custeio apresentada contém elementos para o contínuo aprimoramento da gestão atuarial como a utilização de tábuas de mortalidade adequadas à perspectiva de sobrevida de segurados do Regime Próprio da Previdência Social – RPPS; a perspectiva de rentabilidade dos investimentos projetada de forma conservadora e adequada à Carteira e à Política de Investimentos da ParanaPrevidência; o rateio da Taxa de Administração da ParanaPrevidência entre os fundos previdenciários por ela geridos – Fundo de Previdência, Fundos Financeiro e Fundo Militar; e a remodelagem contributiva do Fundo de Previdência em conformidade à Portaria do Ministério da Fazenda nº 464/2018.
A proposição, de acordo com o Executivo, visa também promover adequações normativas, como a expressa menção à Defensoria Pública do Estado e às Instituições Estaduais de Ensino Superior. A matéria também promove, diante da Reforma da Previdência aprovada no âmbito da União apenas a previsão da alíquota de 10,5% de contribuição dos militares, mantendo a segregação de despesas dos Fundos.
O Governo frisa que o projeto não altera a alíquota contributiva de servidores, que permanece em 14%, conforme a Lei Estadual 20.122/2019. O texto ainda avançou uma subemenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que promove adequações redacionais e de vigência de legislação.
Retoma Paraná – O projeto de lei 256/2021, do Poder Executivo, permitindo que empresas em recuperação judicial possam parcelar dívidas tributárias em até 180 vezes, passou em terceiro turno e em redação final nas sessões desta quarta-feira. Com isso, a matéria agora segue para sanção, ou veto do Governo do Estado. O texto institui o Programa Retoma Paraná, que permitirá o parcelamento de débitos do ICMS, do IPVA e do ITCMD, além de multas, acréscimos e honorários advocatícios.
No caso dos impostos, diz o texto, os débitos terão desconto de 95% sobre juros e multas. Valores derivados de obrigações acessórias (como declarações mensais, trimestrais ou anuais) descumpridas terão redução de 85%. Poderão pedir o parcelamento todos os contribuintes que tenham pedido recuperação judicial até a publicação da lei, e que não tenham sentença de encerramento da recuperação judicial transitada em julgado. Empresas que possuem pedidos de quitação indeferidos podem se enquadrar nas novas condições de parcelamento. O projeto também permite que créditos de precatórios possam ser utilizados para compor o pagamento das dívidas.
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Créditos – De autoria do Poder Executivo, o projeto de lei 473/2020, que autoriza o Governo do Estado a dar quitação recíproca de créditos e débitos entre o Governo do Estado do Paraná e o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), e a converter créditos de sua titularidade, foi aprovado em segundo turno. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, o texto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado. De acordo com o Executivo, a proposta regulariza as diversas contas, em idêntica situação, que vierem a ser identificadas na contabilidade de ambos os entes públicos, via compensação dos créditos e débitos entre as partes, sem prejuízo econômico, por se tratar de valores assumidos pelo Fundo perante terceiros, e que no decorrer das negociações foram assumidas pelo Estado do Paraná, como fonte de recurso para que o Fundo pudesse fazer a liquidação das suas dívidas.
Homenagem e título – Passou em segunda votação o projeto de resolução 5/2021, assinado pela Comissão Executiva da Casa, que denomina de Deputado Caíto Quintana a sala localizada nas dependências do Prédio do Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Com a dispensa de votação da redação final aprovada, a proposta agora está apta para ser promulgada pelo presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB). O espaço fica situado na área de acesso de autoridades ao Plenário e funcionará como área de apoio parlamentar e partidária durante as sessões plenárias.
Luiz Carlos Caíto Quintana nasceu em 30 de julho de 1946, em Santo Augusto (RS). Formado em Direito, veio para o Paraná em 1966, especificamente para Planalto, onde foi vereador, tendo exercido a presidência da Câmara Municipal e da Associação de Vereadores do Sudoeste do Paraná. Em 1982, Quintana foi eleito pela primeira vez deputado estadual. No Legislativo, foi eleito vice-presidente da Casa em 1999, líder da bancada do PMDB, e participou de diversas comissões permanentes. No Executivo, foi chefe da Casa Civil em dois governos de Roberto Requião (1991/94 e 2002/06). Caíto Quintana faleceu em janeiro de 2019.
Por fim o projeto de lei 111/2021, do deputado Do Carmo (PSL), que concede o título de utilidade pública à Associação de Karatê-Do Exata, de Campo Mourão, avançou em primeira discussão.
Retirado – O projeto de lei 457/2020, assinado pelos deputados Luiz Carlos Martins (PSD) e Goura (PDT), que obriga as empresas responsáveis pelas represas de captação de água a plantar mudas de plantas nativas no entorno dos reservatórios, foi retirado da pauta de votações. O texto recebeu emenda de plenário e retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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