Da proteção do trabalho da mulher - Título III. Das normas especiais de tutela do trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015 - Livros e Revistas - VLEX 567354446
Páginas 488-508
Arts. 374 e 375
Arts. 379 e 380
Notas aos arts. 391 E 391-A
Jurisprudência dos arts. 391 e 391-A
Notas aos arts. 392-A, 392-B e 392-C
1) Trabalho da mulher na Constituição: Reza o art. 5º, I, da Constituição da República: "Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos trabalhadores e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes: I — homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição".
A Lei n. 9.799, de 26.5.99, modificou a denominação desta Seção I para nela incluir a matéria relativa à "Discriminação contra a mulher", demonstrando o legislador sua fina acuidade para essa relevante questão da mulher trabalhadora.
Alguns autores afirmam que o movimento tendente a igualar a mulher ao homem na vida social, notadamente nos ambientes de trabalho, criou condições propícias ao abrandamento e quase eliminação das normas protetoras do trabalho feminino. Não negamos a contribuição do movimento feminista para que o Estado mudasse sua posição diante da questão. É certo, porém, que o excesso de protecionismo estatal — no caso — levantou barreiras ao ingresso da mulher no mercado de trabalho. Digna de nota a cautelosa posição da própria OIT diante da matéria. Reside nesse fato — exagerada tutela oficial do trabalho feminino — uma das principais causas, senão a principal, em nosso entendimento, da transformação que se vem operando em relação às normas legais de amparo da trabalhadora. Um olhar abrangente do panorama internacional indica que o espaço aberto pelo recuo do Estado está sendo ocupado por disposições especiais dimanadas de pactos coletivos, disposições que, por motivos sobejamente conhecidos, têm uma plasticidade que as leis não têm. Quando o ônus da mão de obra feminina pesar mais na totalidade do contingente empregado na cidade e nos campos de nosso País, o problema aflorado nesta nota irá induzir nosso legislador a agir com mais presteza no sentido apontado pela experiência internacional. Cumpre-nos, neste passo, esclarecer que na Áustria, na Turquia, na França e nos Estados Unidos as mulheres são, respectivamente, 41,3%, 40,5%, 34,9% e 34,1% da mão de obra, no Brasil está por volta de 20%.
8) "Programa Empresa Cidadã". Benefício fiscal. Prorrogação facultativa da licença-maternidade por mais 60 dias: A Lei n. 11.770, de 9.9.08 criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação facultativa por mais 60 dias da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas, prorrogação essa que terá um tratamento próprio de benefício fiscal. Assim, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração da empregada pago no período de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. A dedução de que trata essa lei fica limitada ao valor do imposto devido em cada período de apuração. Essa lei foi regulamentada pelo Decreto n. 7.052, de 23.12.09, e esse...