STJ julga contribuição ao INSS sobre verba trabalhista – Lopes & Castelo Sociedade de Advogados
Este tema é de grande relevância às empresas, muitos contribuintes aguardam esta decisão para o afastamento do recolhimento do INSS sobre as verbas não salariais.
Cabe enfatizar, cada contribuinte vale-se de seu direito de buscar judicialmente o afastamento das contribuições previdenciárias sobre as verbas que possuem caráter indenizatório ao empregado, por não existir a contraprestação laboral do funcionário, requerendo também a devolução dos valores recolhidos nos últimos 5 anos anteriores à propositura da demanda judicial.