Liminar do CNJ suspende ato do TJTO e impede reconhecimento de TCO lavrado pela PM – Cleber Toledo - Portal CT
Data: 22 fevereiro, 2019
Kátia Abreu diz que corte na subvenção da agropecuária seria "um…
POLITICANDO – Governo quer segurar votação do orçamento até março para melhorar…
Após polêmica com ex-prefeito, AL nomeia jornalista Wilson Coelho na Diretoria de…
Carlesse diz a Cinthia que isenção do ICMS para o transporte coletivo depende do…
Fiscalização ambiental inicia processo de desocupação de APPs em Araguaína
Educação de Xambioá entra em acordo com Paço; progressões serão concedidas em…
Pitaluga leva ao Colégio de Presidentes Seccionais da OAB pauta da regulamentação da…
Por alta de insumos, reajuste de funcionários e novos ônibus, Seturb pediu R$ 4
Liminar do CNJ suspende ato do TJTO e impede reconhecimento de TCO lavrado pela PM
Luciano Frota, do Conselho Nacional de Justiça (Foto: Divulgação)
Conselheiro Luciano Frota entende que prerrogativa exclusiva da Polícia Civil
Por Redação última atualização 12 jul, 2018 às 11:12
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar para suspender ato da Corregedoria Geral (CGJUS) do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) que autorizava os juízes de primeiro grau a reconhecerem os chamados Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) lavrados pela Polícia Militar (PM). A decisão foi proferida na manhã de quarta-feira, 11, pelo conselheiro Luciano Frota.
A emissão de TCO acontece quando o fato a ser registrado é tipificado como infração de menor relevância, de menor potencial ofensivo e que tenham a pena máxima de até dois anos de cerceamento de liberdade ou multa. Por compreender que a lavratura do documento deve ser feita única e exclusivamente pela Polícia Judiciária, o CNJ concedeu liminar pleiteado pelo Sindicato dos Delegados do Tocantins (Sindepol).
Mozart Felix, presidente do Sindepol: toda a legislação assegura que os TCOs devem ser lavrados apenas pela Polícia Civil (Foto: Divulgação)
"O provimento editado pelo TJTO não se harmoniza com a legislação de regência e está em desacordo com a jurisprudência da Suprema Corte. Na medida em que reconhece os Termos Circunstanciados emitidos pela Polícia Militar, aquele provimento legitima a possibilidade de essa corporação ser enquadrada no conceito de polícia judiciária, o que não se ajusta aos preceitos constitucionais e jurisprudenciais", argumentou Luciano Frota.
Autor do pedido de liminar, o presidente do Sindepol, Mozart Felix, defende que toda a legislação vigente assegura que os Termos Circunstanciados de Ocorrência devem ser lavrados apenas pela Polícia Civil.
"O ato da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Tocantins contraria o sistema normativo nacional e desrespeita o princípio da legalidade, de acordo com o artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, por isso a nossa luta, afinal, como já proferiu anteriormente o ministro do STF, Celso de Mello, o delegado é o primeiro garantidor da legalidade e da justiça", comentou Mozart Felix. (Com informações da Ascom)