Projeto que pretendia regulamentar profissão de designer é vetado por Dilma - TecMundo
O Diário Oficial da União desta quarta-feira (28) trouxe más notícias para quem queria ver a profissão de designer regulamentada: a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei criado pelo ex-deputado José Luiz Penna, do PV, que oficializaria o exercício de designer.
O veto deu-se pelo fato dessa regulamentação ser considerada inconstitucional, visto que no artigo 5º, inciso XIII, a Constituição "assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade", o que não é o caso do ofício de designer.
Apesar das vantagens na regulamentação de uma profissão, o projeto apresentado pelo ex-deputado Penna tinha alguns pontos polêmicos
A presidente consultou os ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, de Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União, e todos os órgãos foram unanimemente a favor do veto.
Apesar das vantagens na regulamentação de uma profissão, o projeto apresentado pelo ex-deputado Penna tinha alguns pontos polêmicos. Segundo a proposta, somente os titulares de cursos superiores ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei poderiam exercer a profissão. Pessoas sem a devida qualificação para realizar atividades ligadas diretamente ao exercício do design estariam proibidas de exercer essa função.
O Projeto de Lei que foi vetado pela presidente agora deve passar pela apreciação do Congresso Nacional
Apesar de pontos positivos, como a proteção do trabalho do designer pela Lei dos Direitos Autorais, o projeto dá a impressão que engessaria o exercício da atividade, e pessoas que não tivessem como comprovar experiência na categoria ou formação nessa área seriam seriamente prejudicadas pela lei.
Seja como for, outros projetos que envolvem essa regulamentação ainda estão em trâmite, com algumas diferenças em relação ao PL de José Luiz Penna. Caso algum deles acate as exigências da Constituição, existe a chance de ser aprovado pela União. O Projeto de Lei que foi vetado pela presidente agora deve passar pela apreciação do Congresso Nacional.