Medida Provisória nº 28/02: - Jus.com.br | Jus Navigandi
mais poderes aos diretores de presídio ou um besteirol jurídico?
Vejamos: são absolutamente inconstitucionais seus arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 7º. Cuidam de regime disciplinar diferenciado, sanções disciplinares, faltas graves, local de cumprimento de pena, transferência de presos (pelo diretor) etc.. Logo, dizem respeito à forma da execução penal. Em outras palavras, são normas penais.
Esqueceu-se o Presidente da República que depois da Emenda Constitucional n. 32/01 (art. 62, § 1º, I, "b", da CF) ele definitivamente não pode adotar medidas provisórias sobre Direito penal ou Processo penal.
Em menos de um mês (depois da morte do Prefeito Celso Daniel) conseguiram transformar a séria e gravíssima questão da segurança pública no maior besteirol deste ano eleitoral (cf. nossas críticas contra as medidas antiviolência no site www.estudoscriminais.com.br).
Veja mais detalhes sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória 28/02 no nosso site www.estudoscriminais.com.br (seção artigos).
GOMES, Luiz Flávio. Medida Provisória nº 28/02:: mais poderes aos diretores de presídio ou um besteirol jurídico?. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 7, n. 54, 1 fev. 2002. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/2722. Acesso em: 16 mai. 2022.