AGU recorre de decisão que suspende posse de Cristiane Brasil – Ceará Agora
A Advocacia-Geral da União (AGU) já entrou com o recurso contra a suspensão da posse da deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ) como ministra do Trabalho. Ontem, 8, o juiz Leonardo da Costa Couceiro, titular da 4ª Vara Federal de Niterói, no Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo a eficácia do decreto que nomeou a deputada. A decisão impede a posse de Cristiane, que estava prevista para hoje, 9, em cerimônia no Palácio do Planalto.
O recurso foi protocolado junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio de Janeiro. A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil ofende a moralidade administrativa, porque, além de não reunir em seu currículo características apropriadas à função, a deputada tem contra si fatos inconvenientes para ocupar o cargo de ministra do Trabalho, como a condenação ao pagamento de dívida trabalhista.
Segundo o movimento dos advogados, a deputada violou, gravemente, as leis trabalhistas, o que foi comprovado em, pelo menos, duas ações judiciais. Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram denúncias de que Cristiane tinha dívidas trabalhistas com ex-funcionários. O advogado Carlos Alberto Patrício de Souza Filho, que representa Leonardo Eugênio, um dos ex-funcionários da deputada, disse que, depois de acordo na Justiça, a parlamentar pagou nove das dez parcelas de R$ 1,4 mil ao seu ex-motorista e que a décima seria quitada em fevereiro. Leonardo reclamou na Justiça a falta de assinatura na Carteira de Trabalho e a ausência de depósitos de contribuição previdenciária e de FGTS.
Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justifica diante da "gravidade dos fatos sob análise". Ele destacou que, caso Cristiane Brasil assuma o cargo, será um fragrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho uma pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas.