TRT9 • ATOrd • FGTS • 0000444-76.2019.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
TRT9 • ATOrd • FGTS • 0000444-76.2019.5.09.0459 • VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - Inteiro Teor
0000444-76.2019.5.09.0459
RECLAMANTE: Gelci das Gracas da Costa, RECLAMADO: Estado do Parana
Inteiro Teor34aa095%20-%20Documento%20Diverso.pdf
Data da Autuação: 18/09/2019
Valor da causa: R$ 36.582,54
RECLAMANTE: GELCI DAS GRACAS DA COSTA
ADVOGADO: Carla Cristina Chrispim dos Santos Giovanetti
RECLAMADO: ESTADO DO PARANA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
L E I Nº 1.788/93
Data: 16 de fevereiro de 1993. Súmula: Dispõe o regime jurídico único dos Servidores
Públicos Municipais da administração direta, inclusive da Câmara Municipal, da autarquia e da fundação, sobre a Previdência Social dos mesmos servidores, cria o Fundo de Previdência Social do Municipal e adota outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
TÍTULO I DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 1º - O Município de Bandeirantes promoverá a previdência social de seus servidores públicos da administração direta, inclusive da Câmara Municipal, e da Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM), fundação municipal, e respectivo dependentes, mediante contribuição que assegure meios indispensáveis para a manutenção dos benefícios previdenciários.
Art. 2º - A previdência social dos servidores de que trata o art. 1º abrange:
d) aposentadoria por tempo de serviço.
Art. 3º - Para fins previstos no artigo anterior, fica criado o Fundo de Previdência do Município, a ser constituído e gerido na forma estabelecida por esta Lei.
Art. 4º - Os recursos alocados ao Fundo de Previdência do Município não serão utilizados para outra finalidade que não a de custeio total da previdência social do servidor, sob pena de ser responsabilizado, na forma da lei, quem assim o permitir.
Art. 5º - A aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao segurado ativo quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.
Art. 6º - A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente de 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 7º - A concessão de aposentadoria por invalidez permanente dependerá de verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo de junta médica oficial do Município.
Art. 8º - A aposentadoria por invalidez permanente será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.
Art. 9º - Em caso de doença que necessite de afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo de medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez permanente independerá de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato concessório.
Art. 10 – A aposentadoria por invalidez permanente terá proventos proporcionais a tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
especificados em lei, avaliadas por junta médica oficial do Município, quando então os proventos serão integrais.
SEÇÃO II DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 11 – A aposentadoria compulsória é devida ao segurado ativo que completar 70 (setenta) anos de idade, e terá proventos proporcionais ao tempo de serviço do servidor.
SEÇÃO III DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Art. 12 – A aposentadoria voluntária será devida ao segurado que a requerer depois de completar 30 (trinta) anos de serviço se homem ou 25 (vinte e cinco) se mulher, ou 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem e 60 (sessenta), se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
SEÇÃO IV DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 13 – A aposentadoria por tempo de serviço será devida ao segurado que a requerer, depois de completar 35 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 30 (trinta) anos se mulher, ou aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e aos 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais, observando o disposto no art. 40, § 1º, da Constituição Federal.
Art. 14 – A aposentadoria voluntária e por tempo de serviço será devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessionário e só será deferida aos servidores que tiverem mantido sua condição de contribuinte do regime, durante os 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao da entrada do requerimento de solicitação da aposentadoria, observado o disposto no art. 17 desta Lei.
Art. 15 – É vedado ao Poder Público Municipal a concessão de aposentadoria cumulativa com outra de natureza pública.
§ 1º - Verificada a inobservância do disposto neste artigo, será o beneficiário notificado para que exerça, no prazo de 30 (trinta), o direito de opção, sob pena de suspensão do pagamento e devolução das importâncias indevidamente recebidas.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à percepção de aposentadoria decorrente de legítima acumulação de cargos públicos, nos termos da Constituição Federal, ou originária de contribuição a instituição oficial, sem relação empregatícia com entidades públicas, e que não sejam computadas para os efeitos do art. 17.
Art. 16 – Os proventos das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados nos termos da legislação vigente.
§ 1º - Não serão computadas para efeito de cálculo e pagamento de quaisquer benefícios estabelecidos por esta lei as promoções ou vantagens concedidas em desacordo com a legislação vigente.
§ 2º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o órgão de origem a que pertencia o servidor deverá juntar ao processo de requerimento ou habilitação, certidão que comprove a legalidade das promoções ou vantagens concedidas no período de 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da solicitação.
Art. 17 – Para os efeitos previstos no art. 14 desta Lei, será computado integralmente o tempo de serviço público federal, estadual e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como as contribuições feitas para instituições oficiais de previdência social brasileira, observado o que dispõem os artigos 94, parágrafo único e 99, todos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Parágrafo Único – É vedada a contagem repetida de um mesmo lapso de tempo de serviço.
SEÇÃO V DA PENSÃO
Art. 18 – A pensão será devida ao conjunto de dependentes do servidor que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, o caso de ausência.
Art. 19 – A pensão corresponderá a 100% (cem por cento) da remuneração ou provento do servidor.
Parágrafo Único – A remuneração ou provento referidos neste artigo não poderão exceder os valores máximos percebidos como subsídio pelo Prefeito Municipal, ou percebidos por ele em espécie, como remuneração, em casos
de opção, ressalvados a remuneração ou prevento percebidos em espécie pelos servidores autárquicos e fundacionais, superiores ao subsídio ou remuneração percebidos pelo Prefeito Municipal.
Art. 20 – A pensão será rateada em cotas proporcionais entre todos os dependentes inscritos, cabendo 50% (cinquenta por cento) restantes rateados em cotas iguais para os demais dependentes, não se adiando a concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1º - A pensão será deferida por inteiro à viúva (o) ou companheiro (a), não tiver direito à pensão, será o benefício pago integralmente, em partes iguais, para os demais dependentes, se houver, na forma desta Lei.
Art. 21 – A cota de pensão será extinta pelo casamento ou morte do beneficiário ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da inscrição.
§ 1º - Sempre que se extinguir uma cota da pensão, processar-se-á um novo rateio entre os dependentes remanescentes.
§ 2º - Com a extinção da cota do último pensionista, extinguir-se-á também a pensão.
SEÇÃO VI DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Art. 22 – O auxílio reclusão será concedido aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba remuneração nem proventos de inatividade.
§ 1º - O auxílio reclusão consistirá em renda mensal equivalente a 110% (cem por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º - O auxílio reclusão será devido a contar da data da prisão do segurado e será mantido enquanto durar sua reclusão ou detenção, observado o disposto no parágrafo seguinte.
§ 3º - Se a condenação penal for cumulativa com a perda da função pública, o auxílio reclusão será devido até o terceiro mês subsequente ao da liberação do segurado.
§ 4º - No caso de falecimento do segurado detento ou recluso, o auxílio reclusão será convertido em pensão.
Art. 23 – Os beneficiários da previdência social de que trata esta Lei classificam-se como segurados e dependentes nos termos das Seções I e II deste Capítulo.
Art. 24 – São segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social estabelecido por esta Lei.
I – Na qualidade de ativos, os servidores dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos;
II – na qualidade de inativos, todos os aposentados do Município regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bandeirantes;
III – na qualidade de pensionistas, o conjunto de dependentes do servidor segurado que falecer, aposentado ou não, observado o disposto no art. 18.
Art. 25 – São beneficiários do Regime de Previdência Social estabelecido por esta Lei, na condição de dependentes do segurado, respeitados os direitos adquiridos:
I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
IV – a pessoa designada, menos de 21 (vinte e um) anos ou maior de 65 (sessenta e cinco) anos ou inválida.
§ 1º - A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo do direito às prestações os das classes seguintes.
§ 2º - Equiparam-se a filho, nas condições do inc. I, mediante declaração do segurado, o enteado, o menor que por determinação judicial esteja sob sua guarda e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, desde que verificada a coabitação em regime marital.
§ 4º - Para os efeitos do parágrafo terceiro deste artigo não será computado o tempo de coabitação simultânea no regime marital, mesmo em tetos distintos, entre o segurado e outra pessoa, desde que não se tenha verificado o fim do vínculo matrimonial.
§ 5º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 6º - Considera-se justificada a dependência econômica das pessoas de menoridade ou de idade avançada, bem como das doentes ou inválidas, que, sem recursos, vivam às expensas do segurado ou que coabitem por lapso de tempo superior a 2 (dois) anos consecutivos.
§ 7º - São consideradas pessoas sem recursos para os fins desta Lei, aquelas cujos rendimentos brutos mensais sejam inferiores ao salário mínimo vigente.
§ 8º - São considerados dependentes, para os efeitos desta Lei, as pessoas de idade inferior a 25 (vinte e cinco) anos que estejam cursando estabelecimentos de ensino superior oficial ou reconhecido.
Art. 26 – Os meios de comprovação de dependência econômica serão regulados em Decreto.
Art. 27 – O segurado será inscrito obrigatoriamente como beneficiário da previdência social instituído por esta Lei.
§ 1º - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 2º - O cancelamento da inscrição do cônjuge se processa em face da separação judicial ou divórcio sem direito a alimentos, certidão de anulação de casamento, certidão de óbito ou sentença transitada em julgado.
SEÇÃO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 28 – O segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente e o pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a se submeterem periodicamente a exame médico a cargo de junta oficial do Município para o efeito de comprovar se persiste a causa determinante da invalidez.
Art. 29 – Sem prejuízo do benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.
Art. 30 – O benefício será pago diretamente ao beneficiário, salvo em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago a procurados cujo mandato não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado.
Art. 31 – O benefício devido ao segurado ou dependente, civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso no ato de recebimento.
Art. 32 – O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil independente de inventário ou arrolamento.
Art. 33 – O benefício poderá ser pago mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento.
Art. 34 – Serão fornecido, mensalmente, ao segurado ou pensionista, demonstrativos das importâncias recebidas, bem como o valor discriminado de todos os descontos ocorridos.
Art. 35 – Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência do Município, ou derivado de obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto, ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu recebimento.
Art. 36 – Podem ser descontados dos benefícios:
I – contribuições devidas pelo segurado ou pensionista ao Fundo de Previdência do Município;
III – imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições legais;
IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial.
Art. 37 – Os proventos da aposentadoria e a remuneração dos pensionistas serão revistos, na mesma proporção e data, sempre que se modificar a dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos mesmos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art.38 – Por ausência do segurado, declarada pela autoridade judiciária competente, será concedida pensão provisória os dependentes n forma estabelecida na Seção V, do Capítulo II, deste Título.
§ 1º - Os dependentes de segurado desaparecido em virtude de acidente ou catástrofe farão jus à pensão provisória, dispensada a declaração a que se refere este artigo, mediante prova inequívoca analisada pelo Conselho Curador.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do segurado, cessará imediatamente o pagamento da pensão, desobrigados os beneficiários de reembolso de quaisquer quantias já recebidas.
Art. 39 – Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições.
Art. 40 – Nenhum dos benefícios previstos nesta Lei terá valor inferior o salário mínimo.
Art. 41 – O décimo terceiro salário será concedido, em valor igual ao do mês de dezembro, a aposentadoria e pensões e sobre ambas deverá incidir a contribuição correspondente.
TÍTULO II DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 42 – A previdência social estabelecida por esta Lei será financiada mediante recursos designados e contribuições do Executivo, do Legislativo, da Autarquia e da Fundação, e dos segurados.
Art. 43 – A receita, as rendas e o resultado de aplicações de recursos disponíveis do Fundo serão empregados, exclusivamente, na consecução das finalidades previstas nesta Lei, na manutenção ou aumento do valor real de seu patrimônio e na obtenção de recursos destinados ao custeio de suas atividades-fins.
Art. 44 – Para os efeitos desta Lei entende-se por base de contribuição:
I – os proventos de aposentadoria, no caso de segurado inativo;
II – o valor bruto da remuneração recebida no decorrer do mês, exceto o salário família e indenização, no caso de segurado ativo;
III – o valor da pensão, no caso do pensionista;
IV – o valor total bruto da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, salvo os pagos a título de salário família e indenizações.
§ 1º - As bases de contribuição não poderão ter valor inferior ao salário mínimo.
§ 2º - No caso de acumulação legal, a contribuição será calculada sobre a soma da base de contribuição.
CAPÍTULO II DA CONTRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO, DA AUTARQUIA E
Art. 45 – A contribuição do Executivo, do Legislativo, da Autarquia e da Fundação será constituída de recursos oriundos do orçamento dessas entidades públicas mediante a aplicação das alíquotas seguintes, sobre o valor total bruto da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas, observada a ressalva de que trata o inciso IV, do art. 44: 2,5 (dois e meio por cento) no primeiro ano de vigência desta Lei; 3,5 (três em meio por cento) no segundo ano; 4,5 (quatro e meio por cento) no terceiro ano; 5,5 (cinco e meio por cento) no quarto ano; 6,5 (seis e meio por cento) no quinto ano; e 8,0 (oito por cento) a partir do sexto ano.
Parágrafo Único – As alíquotas do primeiro ao quinto ano, de que trata este artigo, são inferiores à alíquota constante do Art. 47 para compensar o ônus suportado pelo Executivo, Legislativo, Autarquia e Fundação, referido nos Arts. 58 e 59 desta Lei.
Art. 46 – A contribuição será recolhida mensalmente ao Fundo de Previdência do Município até o 11º (décimo primeiro) dia útil subsequente ao mês de competência, diretamente em sua conta bancária, pelas entidades públicas de que trata o art. 45.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo referido neste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do recolhimento.
CAPÍTULO III DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS
Art. 47 – A contribuição dos segurados ativos e inativos e dos pensionistas do Executivo, do Legislativo, da Autarquia e da Fundação, será de 8 % (oito por cento) da base de contribuição prevista nos incisos I, II e III, do Art. 44.
Art. 48 – A contribuição dos segurados será descontada compulsoriamente do pagamento do pessoal, e recolhida ao Fundo de Previdência do Município até o 11º (décimo primeiro) dia subsequente ao mês de competência, diretamente em sua conta corrente bancária, pelas entidades públicas referidas no art. 47.
Parágrafo Único – Decorrido o prazo referido neste artigo, as contribuições a serem repassadas sujeitar-se-ão à atualização monetária segundo os
mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos municipais, sem prejuízo dos juros de mora de 1% (um por cento) a mês, incidentes sobre os valores integrais das contribuições atualizadas monetariamente até a data do recolhimento.
CAPÍTULO IV DAS RECETAS DE OUTRAS FONTES
Art. 49 – Além das receitas de que tratam os Artigos 45 e 47, constituem receitas do Fundo de Previdência do Município:
II – aluguéis de imóveis;
III – produto de alienação de bens móveis e imóveis;
IV – legados, doações e quaisquer outros recursos de entes públicos ou privados;
V – receitas de aplicação financeiras;
Art. 50 – O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, o Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e o Diretor da Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM) serão responsabilizados, na forma da lei, caso o recolhimento das contribuições próprias e de terceiros não ocorram nas datas e condições desta Lei.
Parágrafo Único – Todo segurado, dependente ou entidade sindical representativa dos servidores públicos municipais detêm legitimidade ativa para requerer em juízo a prestação de contas por parte dos gerentes do Fundo de Previdência e para cobrar do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM) e sua parcela de contribuição em favor do Fundo.
CAPÍTULO V DA GERÊNCIA DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 51 – O Fundo de Previdência do Município será gerido:
I – na instância deliberativa, por um Conselho Curador;
II – na instância executiva pelos Departamentos Administrativo e da Fazenda.
Art. 52 – O Conselho Curador do Fundo será composto por sete membros e seus respectivos suplentes, nomeados dentre servidores públicos ativos e inativos, pelo Prefeito Municipal, e indicados:
I – 01 (um) pelo Poder Executivo;
II – 01 (um) pelo Poder Legislativo;
III – 01 (um) pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE);
IV – 01 (um) pela Fundação Faculdade de Agronomia "Luiz Meneghel" (FFALM);
V – 03 (três) pelos sindicatos de servidores públicos municipais.
§ 1º - O ato de indicação e de nomeação deverá ser ratificado ou retificado a cada dois anos de mandato.
§ 2º - Qualquer dos membros do Conselho Curador será substituído, a qualquer tempo, por iniciativa fundamentada do titular da indicação, mediante eleição procedida pelo próprio Conselho.
§ 3º - O presidente e o vice-presidente do Conselho Curador serão escolhidos mediante eleição procedida pelo próprio Conselho.
§ 4º - Os três representantes dos sindicatos serão indicados após eleição promovida pelo conjunto das entidades representativas, assegurada a representação de todas elas quando possível na forma que convencionarem.
§ 5º - Na falta de entidade sindical representativa dos servidores dos órgãos da administração direta, a Associação dos Funcionários Públicos Municipais de Bandeirantes e a Associação dos Professores e Funcionários da FFALM indicação, após eleição os seus representantes para participar da composição do Conselho Curador como membro, substituindo aqueles que representariam a entidade sindical se existente.
Art. 53 – Compete ao Conselho Curador deliberar sobre as seguintes matéria:
I - planos de custeio, de aplicação de recursos e patrimônio e orçamento-programa; II – balancete mensal;
III – prestação de contas e relatório anual;
IV – aceitação de doações e legados;
V – outras situações previstas nesta Lei.
§ 1º - O balancete mensal será encaminhado ao Executivo, Legislativo, Autarquia, Fundação e entidades sindicais para afixação no quarto de editais para ciência dos interessados.
§ 2º - Os Departamentos Administrativo e da Fazenda e o Conselho Curador do Fundo de Previdência farão publicar trimestralmente, no Diário Oficial do Estado, demonstrativo financeiro e contábil que reflita o gerenciamento do Fundo.
§ 3º - O demonstrativo financeiro e contábil referido no parágrafo anterior será remetido, por cópia, às instituições referidas no § 1º, para os fins nele dispostos.
§ 4º - A prestação de contas e o relatório anual referidos no inc. III deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e serão encaminhados, por cópia, às instituições referidas no § 1º, para os fins nele dispostos.
Art. 54 – Cabe ainda ao Conselho Curador:
I – propor ao Prefeito Municipal a expedição de regulamentos de benefícios previdenciários, nos termos da Constituição e da Legislação própria;
II – elaborar e aprovar seu regimento próprio;
III – contratar, obrigatoriamente, auditoria para avaliação dos atos de administração dos recursos.
IV – representar ao Prefeito Municipal com relação a atos irregulares dos administradores.
Art. 55 – A administração dos recursos financeiros do Fundo ficará a cargo do Departamento da Fazenda.
§ 1º - Para o mister desta artigo, o Departamento da Fazenda contratará Banco da rede oficial.
§ 2º - A taxa da administração da carteira de aplicação não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento), calculado sobre o resultado real, salvo deliberação diversa do Conselho Curador, e não incidirá sobre as aplicações em caderneta de poupança.
Art. 56 – Os recursos financeiros do Fundo, confiados ao Banco contratado, deverão ser destinados às seguintes formas de aplicação:
I – empréstimos simples a servidores públicos ativos, inativos e pensionistas;
II – empréstimos imobiliários para servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, ou para terceiros, com regulamentação própria para aquisição de imóveis prontos, sob a forma de carta de crédito ao adquirente e com garantia hipotecária ao próprio imóvel, em hipoteca de primeiro grau;
III – debêntures simples ou conversíveis de companhia aberta com cláusula de remuneração real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano;
IV – títulos públicos com cláusula de correção cambial ou outras cláusulas de atualização do valor do principal e taxa de juros real igual ou superior a 6 (seis por cento) ao ano;
V – certificado de depósito em ouro;
VI – letras de cambio com cláusula de correção monetária com taxa de juros real igual ou superior a 6% (seis por cento) ao ano;
VII – financiamento de operações de arrendamento mercantil; VIII – aplicação em caderneta de poupança.
§ 1º - Nenhum empréstimo concedido pelos gestores da carteira do Fundo poderá prever regras de amortização que impliquem em redução real do valor do mútuo.
§ 2º - Serão permitidas aplicações de curto prazo, para efeito de gestão de caixa, observados critérios de prudência e rentabilidade.
§ 3º - Estão vedadas as aplicações de mercados futuros, a termo e de opções.
Art. 57 – A gerência dos benefícios previdenciários será de responsabilidade de Departamento Administrativo.
Art. 58 – Os proventos pagos pelo Executivo, Legislativo, Autarquia e Fundação, aos seus atuais servidores inativos, bem como daqueles que vierem a se aposentar antes do prazo previsto no artigo 59, correrão pelo prazo de 5 (cinco) anos da vigência desta Lei, por conta do órgãos a que pertencerem esses servidores, o mesmo ocorrendo com as pensões.
Parágrafo Único – Após o decurso do prazo fixado neste artigo, o Fundo de Previdência assumirá o encargo dos proventos e pensões referidos neste artigo.
Art. 59 – Os proventos dos servidores que vierem a se aposentar a partir de 24 (vinte e quatro) meses da vigência desta Lei, correrão à conta do Fundo de Previdência.
Art. 60 – As receitas do Fundo de Previdência serão destinadas integralmente à capitalização durante 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.
Art. 61 – Os servidores referidos no art. 24 passarão a ser contribuintes obrigatórios do sistema de previdência estabelecido nesta Lei a partir da sua vigência.
Art. 62 – O décimo terceiro salário de que trata o art. 41, no primeiro ano da concessão do benefício, será proporcional ao número de meses em que o benefício for pago.
Art. 63 – O Município instituirá, dentro de 60 (sessenta) dias úteis da vigência desta Lei, um plano complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, integrado ao Fundo Municipal de Saúde, com a contabilização separada dos recursos, gerido na forma do art. 53, incisos I e II, sujeito no que couber às demais disposições do Capítulo V, do Título II, e a obrigatoriedade de se fazerem os pagamentos por cheque, como dispõe o art. 69, todos desta Lei.
§ 1º - Para custeio do plano referido neste artigo, o Executivo, o Legislativo, a Autarquia e a Fundação destinarão, mensalmente, recursos da ordem de 1% (um por cento) do valor bruto das folhas de pagamento dos seus servidores ativos, inativos e pensionistas, contribuintes obrigatórios, a partir do mês de abertura dos créditos adicionais referidos no artigo 69 desta Lei, observada a ressalva de que trata o inc. III, do art. 44 desta Lei.
§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo primeiro serão repassados ao plano complementar pelas entidades públicas responsáveis por suas folhas de pagamento, mensalmente, no prazo do art. 46, e com as penalidades de que trata o seu parágrafo único.
§ 3º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão destinados integralmente à capitalização durante 2 (dois) anos a partir da vigência desta Lei.
Art. 64 – Os atuais servidores da administração direta, inclusive da Câmara Municipal, e da administração autárquica e fundacional, ocupantes de empregos com regime jurídico definido pela Consolidação das Leis do Trabalho, terão os seus empregos transformados em cargos públicos, na data da publicação desta Lei, extinguindo-se automaticamente os contratos de trabalho.
§ 1º - Aplicam-se aos servidores referidos neste artigo a Lei nº 1.145/73, de 23 de agosto de 1973 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Bandeirantes).
§ 2º - Enquanto a Lei nº 1.145/73, de 23 de agosto de 1973, não for alterada para adequar-se, no que couber, as disposições do art. 39, da Constituição Federal, serão estas auto-aplicáveis nos casos de omissão ou conflito, o mesmo ocorrendo em relação ao disposto no inc. XVIII, alíneas a e b do art. 33 da Constituição do Estado do Parana.
Art. 65 – Não se inclui no regime desta Lei o pessoal contratado por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Único – A contratação do pessoal de que trata este artigo será estabelecida em lei, atendidos os seguintes princípios:
b) contrato improrrogável com prazo máximo de 1 (um) ano, vedada a recontratação.
Art. 66 – O Tesouro Municipal responderá subsidiariamente pelos encargos financeiros dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei.
Parágrafo Único – Na eventualidade da extinção da Autarquia e/ou da Fundação, os encargos financeiros dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, de responsabilidade da entidade extinta, serão assumidos pelo Tesouro Municipal.
Art. 67 – É vedada qualquer justificação administrativa, com base em prova exclusivamente testemunhal, para prova de relação empregatícia dos servidores da administração direta, inclusive da Câmara Municipal, e da administração autárquica e fundacional, com terceiros, visando à contagem de tempo de serviço não sendo aceita, para os efeitos desta Lei, as declarações escritas e as justificações judiciais em que a prova seja também exclusivamente testemunhal.
Art. 68 – Os pagamentos feitos eventualmente pelo Fundo de Previdência, salvo os encargos financeiros dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei, depositados na conta corrente dos beneficiários, serão feitos sempre por cheque nominativo e cruzado, emitido pelo Diretor do Departamento da Fazenda e pelo Diretor do Departamento Administrativo.
Art. 69 – Fica o Poder Executivo e o Legislativo, a Autarquia e a Fundação autorizados a abrir créditos adicionais para implantar o disposto nos Arts. 45 e 63, § 1º, desta Lei, servindo como fonte de recursos quaisquer
das formas previstas no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 70 – As despesas de pessoal correrão à conta de dotação orçamentária do Departamento Administrativo.
Art. 71 – Dentro do prazo de 90 (noventa) dias a partir do início da vigência desta Lei, o Prefeito Municipal, após ouvidas as entidades representativas dos servidores da administração direta, inclusiva da Câmara Municipal, da autarquia e da Fundação, encaminhará ao Legislativo Municipal Projeto de Lei propondo as modificações que forem consideradas necessárias ao aperfeiçoamento do presente texto legal, com efeito retroativo, quanto couber, a data da vigência da Lei.
Parágrafo Único – Na inexistência de entidade representativa de um ou mais segmentos que reúnem os servidores da administração pública municipal, o Prefeito ouvirá os representantes por este escolhidos na forma que preferirem, sendo no máximo 3 (três) representantes para cada segmento.
Art. 72 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua vigência.
Art. 73 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 31 de março de 1993.
Alécio Zamboni Netto
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