Cadernos de Políticas Sociais – Povos indígenas e o enfrentamento à pandemia de covid-19: experiências internacionais | Andeps
O tema das políticas sociais é fundamental em países desiguais como o Brasil, ainda que tenha conquistado mais atenção e esforço político e econômico apenas no bojo das discussões da Constituição Federal de 1988. É na dita "Constituição Cidadã", em seu artigo 3°, que são definidos como "objetivos fundamentais da República: a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional; a erradicação da pobreza e a marginalização reduzindo as desigualdades sociais e regionais; bem como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". A Constituição ainda define, em seu artigo 6º, que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados.
É imprescindível a atuação estatal para impactar tanto na modificação das causas, quanto na mitigação das consequências das desigualdades, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico do país. Apesar dos imensos desafios do Estado brasileiro na implementação de ações e políticas a fim de perseguir esses objetivos, apenas em 2009, com a Lei 12.094, foi criada uma carreira pública específica para atuação na área, a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, composta pelo cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), tendo tido o primeiro ingresso
de servidores em 2013.
A carreira é composta atualmente de cerca de 760 analistas, distribuídos entre os seguintes ministérios e órgãos: Ministério da Saúde, Ministério da Cidadania, Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, Ministério da Justiça e da Segurança Pública, Ministério da Educação, Ministério do Desenvolvimento Regional, Controladoria-Geral da União, Presidência da República, Escola Nacional de Administração Pública, dentre outras unidades da administração pública em exercício descentralizado. São servidores e servidoras que atuam na formulação ou adaptações de políticas e ações públicas, bem como, no apoio à implementação e monitoramento de seus resultados. No contexto das ações para enfrentamento da covid-19, dentre as inúmeras e diversificadas inserções dos membros da carreira, destacando as mais próximas da pandemia, há ATPS atuando em diversas áreas da vigilância em saúde, ações fundamentais para que se tenham dados e análises confiáveis da situação no Brasil; na gestão
das ações na Atenção Primária à Saúde, apoiando a ampliação e preparação das equipes para atuarem na pandemia; nas diversas regiões do país monitorando a situação em relação aos povos indígenas e orientando ações específicas; atuando com as políticas direcionadas às pessoas privadas de liberdade e com aquelas em situação de rua, grupos historicamente violados em seus direitos humanos e que portanto precisam de ações direcionadas, tanto na saúde, quanto na assistência social; por fim, mas sem esgotar essa lista, tem ATPS trabalhando no CadSUAS e demais ações para viabilizar o cadastramento e repasses do auxílio emergencial.
Como forma de organização e representação da carreira foi criada, em 2013, a Associação Nacional da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, que tem como objetivos não apenas a defesa e a valorização do serviço público e da atuação das/os ATPS, mas também o fortalecimento das políticas sociais, por meio do desenvolvimento e aperfeiçoamento da gestão, da formulação, da implementação sustentável, do monitoramento e da avaliação das políticas públicas na área social, no contexto do Estado Democrático de Direito.
Dado o amadurecimento tanto da carreira, quanto da Associação, vislumbrou-se a possibilidade de produção de materiais técnicos sobre Políticas Sociais. A partir das trajetórias profissionais e científicas das/os analistas, o objetivo é complementar a visão acadêmica e superar o fazer burocrático guiado por decisões imediatistas, desprovido de análises e avaliações embasadas.
A pandemia da covid-19 espalhou-se rapidamente pelo globo, atingindo países e pessoas pobres e ricos, jovens e idosos, chamado por alguns, em uma leitura apressada, de vírus democrático. Qualquer análise um pouco mais profundada
evidencia, no entanto, que especialmente as consequências são muito diferentes de acordo com desenhos de políticas públicas adotados pelos países, notadamente a existência e a organização de sistema público de saúde e ações de apoio à renda e à segurança alimentar dos cidadãos, bem como o grau de vulnerabilidade de grupos populacionais, que é alto no caso de povos indígenas em diversas partes do mundo, comparado à população não-indígena.
A ANDEPS inaugura os Cadernos de Políticas Sociais abordando tema de grande relevância e paradigmático: a pandemia de covid-19 e os povos indígenas. Este recorte se justifica, pois a maioria destes povos encontra-se sob altos graus de vulnerabilidade, seja pelo menor contato com o restante da população e consequentemente menores níveis de imunidade, seja pelas desigualdades socioeconômicas.
Este Caderno, ao destacar experiências internacionais de enfrentamento à covid-19 entre populações indígenas, propicia conhecimento sobre as possibilidades, inovações e limitações de outros países, podendo gerar inspiração e embasamento para atuação nas políticas sociais brasileiras direcionadas a este público. Destaca que, justamente pela diversidade cultural dos povos indígenas, é impossível a simples transposição de políticas de um local para outro e que por esse motivo é fundamental a participação dos próprios representantes dos grupos populacionais na elaboração das políticas.
Registramos o agradecimento aos esforços de pesquisa e reflexão das/dos ATPS que participaram desta publicação, já convidando demais colegas a publicarem sobre seu campo de atuação, trazendo olhares diversos sobre a realidade enfrentada pelas políticas sociais.