Inicial TRF4 > Notícias > Operação Lava Jato: TRF4 admite recurso especial do ex-presidente Lula e nega extraordinário
Okamotto, Pinheiro e Medeiros
Ao negar a admissibilidade dos recursos extraordinários, a desembargadora afirmou: "como é sabido, o acesso às chamadas instâncias extraordinárias detém a finalidade de estabilização e uniformização do sistema, pela adequada aplicação e interpretação das normas legais e constitucionais. Desta forma, o discurso retórico, sem indicação dos dispositivos violados ou a precisa indicação da violação decorrente do julgado, não perfaz a imprescindível tecnicidade demandada pelos recursos excepcionais, fazendo incidir o óbice previsto na Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'".