RTOrd 0001500-05.2016.5.11.0004
AUTOR: JOSE WAGNER DOS SANTOS
RÉU: MINERACAO TABOCA S A
SENTENÇA DE EMBARGOS DECLARAÇÃO
Da sentença que reconheceu a litispendência e julgou o processo extinto sem resolução do mérito, a reclamada apresenta embargos declaratórios, alegando, em síntese, omissão na sentença quanto ao pleito de condenação do autor em litigância de má-fé.
Conheço dos declaratórios, eis que tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal.
Passo, em seguida, ao exame do mérito do recurso.
Alega a embargante que o Juízo incorreu em omissão quanto à análise do pleito de condenação do autor em litigância de má-fé.
Após análise da contestação e da sentença, tenho que assiste razão à embargante.
É evidente a existência de omissão, que passo a suprir, contando a sentença com a seguinte redação a partir de agora:
"Da litigância de má-fé
Requer a reclamada a aplicação da litigância de má-fé ao reclamante.
Sem razão a reclamada. Nos moldes do art.5º, XXXV, da Magna Carta, há a garantia do ingresso no Judiciário de qualquer cidadão para coibir lesão a direito seu ou ameaça. In casu, como o autor laborou em Presidente Figueiredo e reside em Manaus atualmente, este pode ter ficado na dúvida quanto ao foro competente. Tenho, assim, que não está evidente a má-fé do reclamante. Improcedente, nesses termos, tal pedido."
Por tudo isso, acolho em sua totalidade os embargos de declaração opostos, para, suprindo omissão existente no julgado, modificar os termos da sentença conforme exposto acima, mantendo-a intacta nos seus demais termos.
Posto isto e tudo o mais que dos autos conste, CONHEÇO E ACOLHO EM SUA TOTALIDADE os embargos declaratórios interpostos por MINERAÇÃO TABOCA S/A em face de JOSÉ WAGNER DOS SANTOS, para suprir a omissão do julgado, que passa a contar com a nova redação, acima transcrita. Tudo conforme minudenciado na fundamentação. Notifiquem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. Cslaf.