Lei que institui 'passaporte da vacina' na PB para entrada em estabelecimentos é sancionada - Radio Caruá FM 90,1 - Fique Ligado! Fique no Ar!
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14/10/2021 08:32 em O que acontece..
Apesar das punições, a vacinação forçada ou qualquer medida invasiva sem o consentimento dos indivíduos, é proibida, sendo preservado o direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano. Além disso, as pessoas que apresentarem atestado médico justificando a contraindicação da vacina ficam dispensadas de seguir o que está disposto na lei.A lei já está em vigor, mas a determinação do âmbito de abrangência, a temporalidade inicial e final das restrições deve ser determinada pelo Poder Executivo estadual com a devida fundamentação de necessidade, baseada em evidências científicas e análise em informações estratégicas em saúde.