Ronaldo Bonilha Aveiro
2 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Inscrição, Alteração e Cessação do Serviço Doméstico (1003 v4.09) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Gabinete de Comunicação MORADA Rua Rosa Araújo, nº Lisboa DATA DE PUBLICAÇÃO Abril de 2009 ISS, I.P Pág. 2/14
3 ÍNDICE A O que é? Quem é considerado trabalhador doméstico? B1 Tenho que me inscrever? Em que condições tenho que me inscrever? B2 Que direitos vou ter? C1 Como me posso inscrever? Que formulários e documentos tenho de entregar? C2 Quando é que confirmam a inscrição? Inscrição na Segurança Social D1 Como funciona esta inscrição? Quais as minhas obrigações? D2 Em que condições tenho que terminar a inscrição? Inscrição na Segurança Social E Outra Informação. E1 Legislação Aplicável E2 Glossário Perguntas Frequentes ISS, I.P Pág. 3/14
4 A O que é? Quem é considerado trabalhador doméstico? Inscrição e enquadramento: O empregador tem de inscrever o trabalhador doméstico na Segurança Social, se não estiver inscrito. A Segurança Social enquadra o trabalhador e inscreve-o no regime geral de trabalhador por conta de outrem (inclui o serviço doméstico). O trabalhador pode descontar para a Segurança Social sobre o seu salário real ou sobre um valor pré-definido. Se descontar sobre o salário real tem direito ao subsídio de desemprego. Para descontar para a Segurança Social sobre o salário real tem de: ter menos de 50 anos estar contratado ao mês receber um salário entre 293,45 e 1048,05 (70% e 250% do IAS). fazer um acordo com o empregador mostrar esse acordo à Segurança Social. Cessação de actividade: Quando o trabalhador(a) deixa de trabalhar para o empregador, este tem de avisar a Segurança Social. Considera-se trabalhador(a) doméstico(a) aquele que, por receber remuneração, presta regularmente a outrem actividades destinadas à satisfação de um agregado familiar, como por exemplo cozinhar, lavar a roupa, limpar a casa, tratar de crianças ou idosos, tratar do jardim ou de animais, fazer serviços de costura, etc. B1 Tenho que me inscrever? Em que condições tenho que me inscrever? Inscrição e enquadramento na Segurança social Descontar para a Segurança Social sobre o salário real Cessação de actividade Inscrição e enquadramento na Segurança Social Quando começa a trabalhar como empregado doméstico, o seu empregador tem de tratar da sua inscrição (caso ainda não esteja inscrito) e enquadramento na Segurança Social da área onde vai trabalhar. Atenção: O empregador não pode ser: Seu marido, mulher ou pessoa com quem viva em união de facto Seu filho(a), neto(a) ou adoptados Seu genro, nora, enteado(a), filho(a) do(a) enteado(a) Seu pai, mãe, padrasto, madrasta, sogro(a) Seu irmão, irmã ou cunhado(a). ISS, I.P Pág. 4/14
5 Se não está inscrito na Segurança Social O empregador tem de o inscrever na Segurança Social, que depois trata do seu enquadramento como trabalhador do serviço doméstico. Se já está inscrito na Segurança Social O empregador tem apenas de avisar a Segurança Social que o trabalhador vai começar a trabalhar para ele. A Segurança Social faz então o seu enquadramento como trabalhador por conta de outrem. Escolha da remuneração a declarar (afecta quanto vai pagar à Segurança Social) O trabalhador do serviço doméstico pode escolher entre declarar o seu salário real (o que lhe dá direito a receber subsídio em caso de desemprego) ou declarar um valor pré-definido (a remuneração convencional). O valor que vai pagar por mês à Segurança Social depende da remuneração que declarar. Descontar para a Segurança Social sobre o salário real Para ter direito ao subsídio de desemprego, tem de descontar para a Segurança Social sobre o seu salário real. Para isso, tem de fazer um acordo por escrito com o empregador. Pode fazê-lo desde que: tenha menos de 50 anos seja contratado ao mês o seu salário esteja entre 293,45 e 1048,05 (70% e 250% do IAS). O acordo deve ser escrito e comunicado à segurança social até final de Novembro, para ter efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Cessação de actividade Quando o trabalhador deixa de trabalhar para o empregador, este tem de avisar a Segurança Social. B2 Que direitos vou ter? Ao inscrever-se na Segurança Social como trabalhador do serviço doméstico, passa a estar protegido nas situações indicadas no quadro abaixo. Atenção: Só têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que estejam a descontar para a Segurança Social sobre o seu salário real. ISS, I.P Pág. 5/14
6 Situações Exemplos de produtos da Segurança Social Encargos Familiares - Abono Família pré-natal - Abono família crianças e jovens Desemprego (só se descontar sobre o salário real) - Subsídio de funeral - Subsídio de desemprego - Subsídio social de desemprego inicial ou subsequente - Subsídio desemprego parcial Morte - Pensão de sobrevivência - Complemento por dependência - Subsídio por morte - Reembolso de despesas de funeral Doença - Subsídio de doença Invalidez - Pensão de invalidez - Prestações compensatórias dos subsídios de férias, Natal ou semelhantes - Complemento por dependência - Complemento de pensão por cônjuge a cargo Doenças Profissionais - Protecção garantida nas situações de doença profissional Maternidade/Paternidade/Adopção - Subsídio de maternidade - Subsídio de paternidade - Subsídio de adopção - Subsídio para assistência na doença a descendentes menores e deficientes - Subsídio por riscos específicos - Subsídio por licença parental - Subsídio por faltas especiais dos avós Velhice - Pensão por velhice - Complemento por dependência - Complemento de pensão por cônjuges a cargo ISS, I.P Pág. 6/14
7 C1 Como me posso inscrever? Que formulários e documentos tenho de entregar? Inscrição e enquadramento na Segurança Social (feita pelo empregador) Formulários Documentos necessários Até quando se pode fazer Passar a descontar sobre o salário real (feita pelo trabalhador Documentos necessários Até quando se pode fazer Cessação da actividade (feita pelo empregador) Formulários Documentos necessários Até quando se pode fazer Inscrição e enquadramento na Segurança Social (feita pelo empregador) Formulários RV 1005 DGSS Inscrição e enquadramento RV 1006 DGSS Identificação complementar (trabalhadores estrangeiros) RV1009/2008-DGSS Comunicação da Entidade Empregadora /Trabalhador por Conta de Outrem Documentos necessários Bilhete de identidade ou certidão do registo civil do trabalhador e do empregador; Cartão de identificação fiscal (número de contribuinte) do trabalhador e do empregador; Cartão de Identificação de Segurança Social (NISS) do trabalhador no caso de já estar inscrito na segurança social e de já lhe ter sido dado o cartão. Até quando se pode fazer Até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que começou a trabalhar. Essa é também a data em que deve ser feito o pagamento da primeira contribuição. Passar a descontar sobre o salário real (feita pelo trabalhador) Documentos necessários Acordo escrito ou contrato com o empregador Até quando se pode fazer Até final do mês de Novembro, para ter efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Cessação de actividade (feita pelo empregador) Como é feita O empregador comunica à Segurança Social que o trabalhador já não está ao seu serviço (por carta, através do sitio da Segurança Social, no serviço on-line da Segurança Social Directa ou através do Mod.RV1009/2008-DGSS ISS, I.P Pág. 7/14
8 Até quando se pode fazer Até 10 dias úteis depois do trabalhador deixar de estar ao seu serviço. C2 Quando é que confirmam a inscrição? Inscrição na Segurança Social O trabalhador recebe uma carta a confirmar a inscrição e com o número de identificação da Segurança Social (NISS). D1 Como funciona esta inscrição? Quais as minhas obrigações? Deveres do empregador Fazer a inscrição/enquadramento do trabalhador dentro do prazo Pagar as contribuições para a Segurança Social O que acontece se não cumprir Deveres do trabalhador Comunicar quando começa a trabalhar para novo empregador O que acontece se não cumprir Deveres do empregador Fazer a inscrição/enquadramento do trabalhador dentro do prazo O empregador tem de inscrever o trabalhador na Segurança Social (se ainda não estiver inscrito da área onde vai trabalhar para ser enquadrado como trabalhador do serviço doméstico, até ao dia 15 do mês a seguir àquele em que começou a trabalhar. Pagar as contribuições para a Segurança Social O que vai pagar depende da remuneração declarada. Remuneração declarada Empregador paga: Trabalhador paga: No total: Convencional: 293,45 por mês 17,4% 9,3% 26,7% 9,78 por dia ( 51,06) ( 27,29) ( 78,35) 1,69 por hora* Efectiva: O seu salário real (entre 293,45 e 1048,05) 20,6% 11% 31,6% ISS, I.P Pág. 8/14
9 O empregador é responsável por descontar do salário do trabalhador a parte que é paga pelo trabalhador ( 27,29 ou 11% do salário, conforme o caso) e entregá-la, junto com o valor pago pelo próprio empregador ( 51,06 ou o equivalente a 20,6% do valor do salário), à Segurança Social. Se o trabalhador receber à hora Neste caso, o empregador tem de declarar pelo menos 30 horas por mês. Para saber quanto tem de pagar, consulte a Tabela. N.º Horas CONTRIBUIÇÕES COM REMUNERAÇÃO HORÁRIA MONTANTE A PAGAR MONTANTE A PAGAR E. Empregadora Trabalhador(a) Total N.º E. Horas Empregadora Trabalhador(a) Total 30 8,82 4,72 13, ,47 8,80 25, ,12 4,87 13, ,76 8,96 25, ,41 5,03 14, ,06 9,12 26, ,70 5,19 14, ,35 9,27 26, ,00 5,34 15, ,64 9,43 27, ,29 5,50 15, ,94 9,59 27, ,59 5,66 16, ,23 9,74 27, ,88 5,82 16, ,53 9,90 28, ,17 5,97 17, ,82 10,06 28, ,47 6,13 17, ,11 10,22 29, ,76 6,29 18, ,41 10,37 29, ,06 6,44 18, ,70 10,53 30, ,35 6,60 18, ,00 10,69 30, ,64 6,76 19, ,29 10,84 31, ,94 6,92 19, ,58 11,00 31, ,23 7,07 20, ,88 11,16 32, ,53 7,23 20, ,17 11,32 32, ,82 7,39 21, ,47 11,47 32, ,11 7,54 21, ,76 11,63 33, ,41 7,70 22, ,05 11,79 33, ,70 7,86 22, ,35 11,94 34, ,00 8,02 23, ,64 12,10 34, ,29 8,17 23, ,94 12,26 35, ,59 8,33 23, ,23 12,42 35, ,88 8,49 24, ,52 12,57 36, ,17 8,64 24,82 IMPORTANTE: Os valores das tabelas acima referidas entram em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 2009 inclusive, pagos até 15 de Março. Relativamente a Janeiro de 2009, a pagar até Fevereiro de 2009, os valores das remunerações convencionais estabelecidas como base de incidência serão iguais às de Dezembro de ISS, I.P Pág. 9/14
10 Pagamento mensal De 1 a 15 do mês seguinte. Onde pagar Nas tesourarias dos serviços da segurança social; Nos Correios, em dinheiro ou cheque à ordem dos CTT, Correios de Portugal, S.A. No Multibanco: Pagamentos / Pagamento à Segurança Social/ SD / Introduza o seu número de identificação da segurança social (NISS) e preencha os dados pedidos até concluir o pagamento (conserve o talão/recibo emitido pelo caixa automático, como prova de pagamento, incluindo para efeitos fiscais). Pagamento via Homebanking: Através da Caixa Geral de Depósitos (Caixa e- banking Serviços/Pagamentos/Estado/ Segurança Social), Millennium BCP (Home Particulares: Pagamentos/Estado e Sector público/pagamentos Estado/Outros/Segurança Social escolhendo a opção SD), ou BPINET/Contas à ordem/pagamentos /Pagamentos Seg-Social. Guarde o talão/recibo como prova de pagamento. Nota: Se pagar por cheque deve indicar na parte de trás o seu número de identificação da segurança social (NISS), o mês e o ano a que se refere o pagamento e o valor a pagar. No caso de contrato de trabalho e remuneração efectiva, o cheque deverá ser visado se o montante for superior a 150. Pagamento trimestral (antecipado) Se optar por pagar antecipadamente, deve pagar de 1 a 15 de Janeiro, Abril, Julho e Outubro. Pode a qualquer momento voltar a pagar mensalmente. Onde pagar Nas tesourarias dos serviços da segurança social. Atenção: Esta modalidade de pagamento (trimestral antecipado) não está disponível no Multibanco. O que acontece se não cumprir Se o empregador não inscrever o trabalhador na Segurança Social dentro do prazo (até ao dia 15 do mês a seguir àquele em que começou a trabalhar) pode pagar uma coima (multa) de 37,41 a 87,29. Se o empregador não pagar as contribuições dentro do prazo pode pagar juros de mora (juros sobre o valor em dívida). ISS, I.P Pág. 10/14
11 Deveres do trabalhador Comunicar quando começa a trabalhar para novo empregador Como? Nos serviços da Segurança Social, por carta, fax ou . Quando? Até 24 horas depois do contrato de trabalho começar. A declaração obrigatória dos trabalhadores deve ter os seguintes dados: Nome completo, data de nascimento, naturalidade e residência do trabalhador; Número do beneficiário da Segurança Social (se já estiver inscrito ou indicação de que se está a inscrever na Segurança Social pela primeira vez; Categoria profissional; Local de trabalho; Data em que começa a trabalhar; Cartão de identificação fiscal (número de contribuinte) do trabalhador e do empregador. O que acontece se não cumprir Se apresentar a declaração fora do prazo O período entre o início da actividade e a data em que a declaração der entrada na Segurança Social não será considerado para acesso a prestações da Segurança Social. Ou seja, o tempo não conta para o prazo de garantia e os valores recebidos não contam para o cálculo do valor da prestação. Se não apresentar a declaração Se a Segurança Social não recebeu do trabalhador a declaração de início de actividade nem recebeu da entidade empregadora a comunicação de admissão de novos trabalhadores nem a declaração de remunerações, os períodos de actividade profissional não declarados não contam para acesso a prestações da Segurança Social (a menos que as respectivas contribuições tenham sido pagas mais tarde). Atenção: É sempre responsabilidade do trabalhador provar que entregou a declaração de início de actividade ou de vinculação a nova entidade empregadora. Coima (Multas) Se prestar falsas declarações sobre a sua situação perante a segurança social 100 a 700. ISS, I.P Pág. 11/14
12 D2 Em que condições tenho que terminar a inscrição? Inscrição na Segurança Social A inscrição na Segurança Social é vitalícia, ou seja, só precisa de ser feita uma vez e dura toda a vida. Mesmo que a pessoa deixe de trabalhar, continua inscrito na Segurança Social. Cessação de actividade Quando o trabalhador do serviço doméstico deixa de trabalhar, o empregador tem de avisar a Segurança Social. No entanto, o trabalhador continua inscrito na Segurança Social. E Outra Informação. E1 Legislação Aplicável Portaria n.º 1514/2008, de 24 de Dezembro Actualiza o Indexante de Apoios Sociais (2009). Decreto Regulamentar nº 43/82, de 22 de Julho, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 71/94, de 21 de Dezembro (Regulamenta o esquema de segurança social do pessoal do serviço doméstico). Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de Outubro Regime jurídico do contrato de serviço doméstico (com as actualizações do Código do Trabalho). Despacho Normativo n.º 208/83, de 31 de Agosto Fixa com carácter de generalidade o momento a partir do qual o valor das remunerações mínimas mensais garantidas por lei produz efeitos no cálculo das remunerações convencionais previstas para alguns esquemas de segurança social. Decreto Regulamentar n.º 22/83, de 15 de Março Regime de segurança social aplicável ao pessoal do serviço doméstico. ISS, I.P Pág. 12/14
13 E2 Glossário Enquadramento Ao inscrever-se na segurança social, o trabalhador/a) é inserido num enquadramento de acordo com o tipo de trabalho que faz. Os diferentes enquadramentos têm obrigações e benefícios diferentes. Tipos de enquadramento: Trabalhador por conta de outrem (inclui Serviço doméstico) Trabalhador independente Seguro Social Voluntário Remuneração declarada ou base de incidência contributiva È o valor usado para calcular a contribuição (desconto) para a Segurança Social. A contribuição vai ser uma percentagem deste valor. Pode optar pela remuneração convencional ou pela remuneração efectiva. Só tem direito ao Subsídio de Desemprego se optar pela remuneração efectiva, isto é, se descontar para a Segurança Social sobre o seu salário real. Remuneração convencional É um valor fixo, equivalente a 70% do IAS: 293,45 por mês, 9,78 por dia, 1,69 por hora. Se optar pela remuneração convencional, o empregador paga 17,4% e o trabalhador (a)paga 9,3%. Remuneração efectiva È o seu salário (antes dos descontos). O valor tem de estar entre 293,45 e 1048,05 (70% e 250% do IAS). Se optar pela remuneração efectiva, o empregador paga 20,6% e o trabalhador paga 11%. IAS (Indexante dos Apoios Sociais) Valor utilizado para calcular subsídios, escalões, etc. Em 2009 o IAS é igual a 419,22. ISS, I.P Pág. 13/14
14 Perguntas Frequentes Quem é considerado trabalhador(a) doméstico(a)? Aquele(a) que presta regularmente a outrem actividades destinadas à satisfação de um agregado familiar, como por exemplo cozinhar, lavar a roupa, limpar a casa, tratar de crianças ou idosos, tratar do jardim ou de animais, fazer serviços de costura, etc. Um trabalhador(a) do serviço doméstico tem direito ao subsídio de desemprego? Só tem direito se descontar sobre o salário real. O trabalhador (a)doméstico tem direito a férias pagas pela entidade empregadora? O trabalhador (a) tem direito a 22 dias de férias pagas. Qual é o valor do subsidio de férias? O valor correspondente ao período de férias não pode ser inferior àquele que o trabalhador(a) receberia se estivesse a trabalhar. O trabalhador do serviço doméstico tem direito a receber o subsídio de Natal? Tem direito a receber um subsídio de Natal não inferior a 50% da remuneração correspondente a um mês de trabalho. Para que seja considerado 1 ano na carreira contributiva do trabalhador do serviço doméstico, quantas horas são precisas trabalhar por mês? São necessárias 80 horas mensais por ano. No caso das horas de trabalho mensais serem menos do que 80 horas, como são calculadas as contribuições para a carreira contributiva? São necessárias 30 horas mensais por ano, necessitando de 3 anos de descontos para que seja considerado 1 ano de contribuições para a Segurança Social. ISS, I.P Pág. 14/14