Dilma veta dois artigos da Lei de Crimes na Internet | TELETIME News
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03/12/12, 15:11 Atualizado em 03/12/12, 15:11
A presidenta Dilma Rousseff vetou dois dos quatro artigos do Projeto de Lei 84/99, conhecido como Lei Azeredo em referência ao relator no Senado Federal, o então senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Foram vetados os artigos 2º, que equiparava os cartões de crédito e débito a documentos pessoais em caso de falsificação, e o 3º, que reformava o Código Penal Militar para incluir a entrega de dado eletrônico a inimigo ou a sua destrição entre os elementos que caracterizam "favor ao inimigo".
No caso da falsificação do cartão eletrônico, a justificartiva da presidenta é que já há a identificação desse tipo penal no Código Penal. Já a reforma no Código Penal Militar foi vetada porque a "amplitude do conceito de dado eletrônico como elemento de ação militar torna o tipo penal demasiado abrangente, inviabilizando a determinação exata de incidência da norma proibitiva", diz a presidenta em mensagem ao presidente do Senado Federal. O antigo PL 84/99 foi transoformado na Lei 12.735.