Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1359073 DF 2018/0229935-9
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1359073 DF 2018/0229935-9 - Decisão Monocrática
AREsp 0018978-70.2016.8.07.0009 DF 2018/0229935-9
DJ 16/11/2018
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1359073_a41b0.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.073 - DF (2018/0229935-9)
AGRAVANTE : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO
AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS
ADVOGADO : KARINE FRANCELINA SOUSA - DF024709
Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado:
"DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CRIAÇÃO DE ANIMAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. INFRINGÊNCIA. TRANSTORNO AOS MORADORES.
2 - Deu-se provimento ao recurso" (fl. 197 e-STJ).
As razões de recurso afirmam haver divergência jurisprudencial acerca da interpretação do art. 1.228 do Código Civil. Afirmam ser possível a criação de uma gata de estimação dentro da unidade autônoma do edifício mesmo quando expressamente vedado pela convenção de condomínio, quando não constatada nenhuma interferência ou perturbação na saúde e sossego dos demais moradores.
Acrescenta que a norma condominial que proíbe indistintamente qualquer tipo de animal dentro do apartamento consiste em excesso normativo que fere o direito de propriedade.
O recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
Ademais, diante das peculiaridades da causa, a hipótese ora em análise merece melhor exame desta Corte, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar a sua reautuação como recurso especial, nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Brasília-DF, 30 de outubro de 2018.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/648779343/agravo-em-recurso-especial-aresp-1359073-df-2018-0229935-9/decisao-monocratica-648779353
Um tema controvertido para pessoas que não são operadoras do direito é em relação a alteração da fachada do imóvel por determinado morador ou de todo o condomínio por parte do síndico. A fachada está…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1483733 RJ 2012/0042763-0
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. ESQUADRIAS EXTERNAS. COR DIVERSA DA ORIGINAL. ART. 1.336, III, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 10 DA LEI Nº 4.591/1964. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. ANUÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS CONDÔMINOS. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. DESFAZIMENTO DA OBRA. 1. Cuida-se de ação ajuizada …
Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.359.073 - DF (2018/0229935-9) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : LILIAM TATIANA FERREIRA FRANCO ADVOGADO :…