Contrarrazões - Ação Liberação de mercadorias
Processo referência: 1012561-58.2020.4.01.3400
Assuntos: Liberação de mercadorias, Desembaraço Aduaneiro
Partes Procurador/Terceiro vinculado NomeE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA Nome(ADVOGADO) (AGRAVANTE) Nome(AGRAVADO)
Assinatura 03/12/2020 10:32 Agravo de Instrumento Nome87691 Agravo de Instrumento
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO.
Processo no 1012561-58.2020.4.01.3400 da 22a Vara Federal do Distrito Federal
NomeE COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA , empresa inscrita no CNPJ sob o no 00.000.000/0000-00, com sede em Limeira/SP, à Endereço, vem, por sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO , em face da decisão interlocutória proferida pelo douto Juízo da 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal em 03/11/2020 (ID (00)00000-0000).
Requer, comprovado o pagamento do competente preparo, sejam recebidas as razões em apartado, dando-se ao recurso o devido processamento, propugnando-se, desde já, pelo seu provimento. (doc. anexo)
Por fim, informa-se que de acordo com o disposto no artigo 1.017, § 5o, do CPC, em processo eletrônico dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput desse dispositivo legal, facultando-se ao recorrente a anexação de outros documentos que entenda úteis para a compreensão da controvérsia.
Santos, 2 de dezembro de 2020.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA1a REGIÃO
AGRAVANTE: Nome E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA
AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (Nome)
ADVOGADA DA AGRAVANTE : Nome, Nome 00.000 OAB/UF,
COM ESCRITÓRIO NA Endereço-161, TELEFONE (00)00000-0000.
ADVOGADOS DO AGRAVADO : P ROCURADORIA R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 1 a R EGIÃO , COM ENDEREÇO NO S ETOR DE A UTARQUIAS N ORTE , Q UADRA 05, L OTE C, C OMPLEXO E MPRESARIAL CNC, T ORRE D, No 00, 7 o ANDAR - A SA N ORTE , B RASÍLIA -DF, CEP 00000-000, T ELEFONES : (00)00000-0000OU (00)00000-0000.
A Agravante se insurge contra a decisão proferida no Processo no 1012561-58.2020.4.01.3400, pelo douto Juízo da 22a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal no ID (00)00000-0000, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência cautelar de caráter incidental da ora Agravante, sob o fundamento de que não estaria comprovado nos autos que o bem ora discutido estivesse incluído em procedimento licitatório iminente.
Frisa-se que a ora Agravante foi intimada da decisão ora guerreada em 01/12/2020, para ciência expressa. Dessa forma, tendo o prazo recursal se iniciado em 02/12/2020, o termo final do prazo para interposição do presente recurso dar-se-á apenas em 22/12/2020, razão pela qual demonstrada a tempestividade do presente.
Como já demonstrado nos autos, a Agravante é uma empresa idônea voltada à fabricação de bijuterias e joias, importação e exportação, que,
no desenvolvimento de suas atividades, realizou a importação de sucata de prata moída através da Declaração de Importação no 20/00000-00, que foi desembaraçada em 05/02/2020, após o recolhimento de todos os tributos inerentes à operação.
Sucede que, embora tenha sido regularmente nacionalizada, em 07/02/2020, a citada mercadoria foi indevidamente apreendida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal em Pacaraima, sob o fundamento de que seria objeto de importação clandestina; sendo assim lavrado o Auto de Infração nº (00)00000-0000/IRFPAC000060/2020 em face do Sr. S UNNER J OEL H ERNANDEZ S OTO ( Endereçoencontrava em poder da mercadoria), e instaurado o Processo Administrativo no 10246-720.069/2019-86.
Assim, para resguardar seus direitos, diante de inúmeras nulidades e irregularidades do citado Auto de Infração, a Agravante propôs a presente ação, requerendo em sede de TUTELA ANTECIPADA a suspensão da aplicação da pena de perdimento objeto do processo administrativo, com a liberação da mercadoria já desembaraçada; que foi indeferida sob esse M.M. Juízo no ID (00)00000-0000.
Sucede que, como demonstrado na petição objeto do ID (00)00000-0000, antes do citado Processo Administrativo ter sido julgado, a mercadoria subjudice foi incluída no Edital de Leilão CTMA n.o (00)00000-0000/000002/2020 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo o Lote 11 comercializada por R$ 00.000,00.
Portanto, antes de ser proferida decisão administrativa determinando o perdimento da mercadoria, a Secretaria da Receita Federal do Brasil inclui a carga subjudice no leilão designado para o dia 18/08/2020; o que só não ocorreu uma vez que as patronas da Agravante entraram em contato com a autoridade fiscal, que acabou certificando o equívoco e retirado a mercadoria do leilão, conforme se verifica no ID (00)00000-0000.
No entanto, conforme se observa no ID (00)00000-0000, após providenciar a retirada da mercadoria do leilão, a autoridade fiscal veio a julgar a
Impugnação da ora Agravante, decidindo pela manutenção do Auto de Infração que culminou na aplicação da pena de perdimento da mercadoria subjudice .
Dessa forma, diante da citada decisão administrativa não ser passível de recurso, é patente que o próximo passo da Receita Federal do Brasil será levar a leilão a mercadoria; fazendo assim desaparecer o interesse processual da Agravante, já que não poderá mais extrair qualquer utilidade dos presentes autos; devendo o processo ser extinto por perda superveniente do seu objeto.
Dessa forma, o pedido de tutela antecipada da Agravante de suspensão de leilão – que é o próximo passo do procedimento administrativo em questão, visa assegurar o direito da Agravante de que o bem subjudice seja assegurado ao final do processo, sem que resolva o mérito da questão.
Entretanto, na decisão ora guerreada (ID (00)00000-0000) o M.M. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de tutela provisória da ora Agravante, sob o fundamento de que não estaria comprovado nos autos que o bem ora discutido estivesse incluído em procedimento licitatório iminente; o que não merece respaldo, haja vista que é patente a iminência da designação de leilão pela autoridade administrativa tendo em vista que já foi proferida a decisão pela manutenção da pena de perdimento da mercadoria, e essa decisão é irrecorrível administrativamente.
Ademais, a dinâmica célere do processo licitatório e a efetiva viabilidade no cumprimento da decisão que por vezes permite a retirada das mercadorias do referido leilão esbarra no exíguo prazo e procedimentos burocráticos judiciais e administrativos que in casu , poderá invializadar a efetiva retirada.
Logo, a concessão da liminar pretendida é de extrema importância, pois o prosseguimento do processo administrativo com o leilão significará o perdimento da mercadoria na esfera administrativa, bem como a extinção do presente processo, ceifando de maneira indelével qualquer possibilidade de ampla defesa da Agravante.
Assim sendo, é visível o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo que vem sofrendo a Agravante com a iminência de ser agendado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil o leilão da carga subjudice .
Frisa-se, portanto, que a presente tutela de urgência cautelar tem natureza protetiva, para preservar o direito da Agravante, mas não de adiantar o pedido, haja vista que não é coincidente com o pleito formulado na inicial.
Como ficará a seguir demonstrado, a suspensão da destinação da mercadoria – independente de ter sido ou não agendado data para leilão, é medida de justiça para garantir o direito a ampla defesa da Agravante.
DO PERIGO DE DANO E DA NECESSIDADE DE URGÊNCIA
Primeiramente, cumpre destacar que o citado procedimento administrativo é eivado de vícios, uma vez que não assegurou o duplo grau de jurisdição administrativa, não sendo oportunizado à Agravante o direito de interpor recurso administrativo questionando a decisão de imposição da pena de perdimento à mercadoria subjudice .
Dessa forma, é patente que o citado processo administrativo não observou o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, como dispõe o artigo 5º, incisos LIV, e LV, da Constituição Federal; gerando, assim, patente nulidade processual, por cerceamento ao direito de defesa da Agravante.
Com efeito, ainda que existissem dúvidas sobre o duplo grau de jurisdição administrativa nos processos que envolvam a aplicação da Pena de Perdimento de bens, foram elas dirimidas com a edição da Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo artigo 56 assim dispõe:
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1oO recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2 o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Mister se faz destacar que o direito ao duplo grau de jurisdição nos Processos Administrativos que envolvem a aplicação da Pena de Perdimento de bens importados já foi e é reconhecimento pela jurisprudência predominante em nossos Tribunais, sendo proferidos os seguintes julgados:
"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PENA DE PERDIMENTO. JULGAMENTO EM INSTÂNCIA ÚNICA. DECRETO-LEI No 1.455/76, ART. 27, § 4o. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A norma que prevê o julgamento em instância única no âmbito do processo administrativo (art. 27, § 4o, do Decreto-lei no 1.455/76) não foi recepcionada pela novel Carta Magna, porquanto seu art. 5o, LV, estabelece que:"aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 2. Com efeito, a fim de que sejam assegurados aos litigantes, inclusive no processo administrativo, como na hipótese dos autos, o contraditório e a ampla defesa, deve, por previsão constitucional expressa, ser-lhes possibilitada a interposição dos competentes recursos. 3. De outra parte, o regramento supracitado está em confronto com os arts. 56, X e 57 da Lei no 9.784/99, os quais estabelecem a faculdade de recurso em face das decisões administrativas, mediante razões
de legalidade e de mérito, dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior, havendo previsão, ainda, que esse recurso tramitará no máximo por três instâncias administrativas. 4. Precedentes desta Corte e do TRF/2a Região: TRF/1aRegião - AMS 2003.32.00000-00/AM, Rel. Juiz Federal Convocado Osmane Antônio dos Santos, Oitava Turma,DJ p.151 de 14/12/2007; TRF/1aRegião - REO 1998.01.00000-00/RR, Rel. Juiz Federal Convocado Antônio Ezequiel da Silva, Terceira Turma, DJ p.64 de 24/03/200; TRF/2aRegião - APELRE 447594, Sexta Turma Especializada,Rel . Des. Federal Frederico Gueiros, DJU de 21.8.2009, p. 220; TRF/2a Região - AMS no (00)00000-0000, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Alberto Nogueira, DJU de 25.11.93. 5. Quanto à afirmação da Impetrante no sentido de que agiu de boa-fé, sendo incabível, nas circunstâncias relatadas, a aplicação da pena de perdimento das mercadorias apreendidas, ressalto que, na hipótese vertente, a alegação da parte neste sentido foi rechaçada pela autoridade coatora, sendo imprescindível dilação probatória para tal finalidade. 6. Apelação provida em parte, para que seja possibilitada à Impetrante a interposição de recurso em face da decisão administrativa que lhe impôs a pena de perdimento dos bens relacionados nos Autos de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nos (00)00000-0000/00121/07 e (00)00000-0000/00101/07. (AMS 0000.0000.0000.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, 16/04/2010)"
"MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - IMPORTAÇÃO DE TAPETES - APREENSÃO E APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO - RECEITA FEDERAL - AUTO DE INFRAÇÃO - LAVRATURA NO MOMENTO OPORTUNO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - DECURSO DO TEMPO.
1. O julgamento em única instância de recurso administrativo não atende as garantias do contraditório e da ampla defesa,
asseguradas pelo art. 5o, LV, da Constituição Federal, tampouco se harmoniza com o princípio do devido processo legal previsto no LIV da Constituição Federal. 2. A peça inicial do processo fiscal é o"Auto de Infração"que, quando não lavrado no momento oportuno, torna o procedimento administrativo ilegal de pleno direito, com seus efeitos"ex-tunc". 3. Ante o decurso de mais de 20 (vinte) anos, a situação jurídica que se constituiu sob o amparo de decisão judicial e se consolidou no tempo não merece ser desfeita. 4. Recurso da União Federal e remessa necessária improvidos. Sentença mantida." (APELRE (00)00000-0000, Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, 21/08/2009)
Acrescenta-se por outro lado que, no texto originário do Decreto- lei 1.455/76, a competência para aplicação do "perdimento de bens importados" era exclusiva do Exmo. Sr. Ministro da Nome. E que hoje, em razão de sucessivas delegações de competência, a Autoridade que promove a apreensão dos bens é a mesma que julga o feito, ou seja, faz vezes de Juiz e Parte, o que convenhamos, é inadmissível, ainda mais, em se tratando de tão grave sanção como o perdimento.
Ademais, é crucial destacar que na data em que foi proferida a decisão administrativa (18/05/2020) já estava em vigor, desde a sua publicação em 13/03/2020, o Decreto 10.276/2020, por meio do qual o Presidente da República promulgou o texto do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros – CONVENÇÃO DE QUITO, concluído em Bruxelas em 26/06/1999, com as seguintes disposições:
CAPÍTULO 10 RECURSOS EM MATÉRIA ADUANEIRA . DIREITO DE RECURSO
10.1. Norma A legislação nacional deverá prever o direito de recurso em matéria aduaneira. 10.2. Norma Qualquer pessoa que seja diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras terá o direito de interpor recurso.
10.2. Norma Qualquer pessoa que seja diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras terá o direito de interpor recurso.
10.3. Norma A pessoa diretamente afetada por uma decisão ou omissão das Administrações Aduaneiras deverá, após ter apresentado um pedido às Administrações Aduaneiras, ser informada dos fundamentos dessa decisão ou omissão dentro do prazo fixado pela legislação nacional. Poderá, subsequentemente, interpor ou não recurso. 10.4. Norma A legislação nacional deverá prever um direito de recurso em 1a instância perante as Administrações Aduaneiras. 10.5. Norma Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira.". 10.6. Norma Em última instância, o requerente deverá ter direito de recurso para uma autoridade judicial.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é clara quanto ao momento da obrigatoriedade da observância de tratados internacionais no plano interno, na linha da orientação firmada na ADI 1480 MC, Relator Min. Celso de Melo, j. 04/09/97, com os seguintes esclarecimentos:
E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONVENÇÃO No 158/OIT - PROTEÇÃO DO TRABALHADOR CONTRA A DESPEDIDA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA - ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DOS ATOS QUE INCORPORARAM ESSA CONVENÇÃO INTERNACIONAL AO DIREITO POSITIVO INTERNO DO BRASIL [...] [...]
- É na Constituição da República - e não na controvérsia doutrinária que antagoniza monistas e dualistas - que se deve buscar a solução normativa para a questão da incorporação dos
atos internacionais ao sistema de direito positivo interno brasileiro.
O exame da vigente Constituição Federal permite constatar que a execução dos tratados internacionais e a sua incorporação à ordem jurídica interna decorrem, no sistema adotado pelo Brasil, de um ato subjetivamente complexo, resultante da conjugação de duas vontades homogêneas: a do Congresso Nacional, que resolve, definitivamente, mediante decreto legislativo, sobre tratados, acordos ou atos internacionais (CF, art. 49, I) e a do Presidente da República, que, além de poder celebrar esses atos de direito internacional (CF, art. 84, VIII), também dispõe - enquanto Chefe de Estado que é – da competência para promulgá-los mediante decreto. O iter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado - conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes.
Dessa forma, é certo que se encontrava em vigor, no direito interno, desde a publicação do Decreto 10.276/2020, o disposto na Norma 10.5 da Convenção de Quito, a qual estabelece que " Quando um recurso interposto perante as Administrações Aduaneiras seja indeferido, o requerente deverá ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administração aduaneira."
Isto posto, é patente que o procedimento fiscal em questão está maculado de vício formal insanável, ensejando, assim, a decretação de sua nulidade, nos termos das disposições contidas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, com as posteriores alterações das Leis 8748/93 e 9532/97, e do Decreto 10.276/2020, que promulgou a CONVENÇÃO DE QUITO.
Logo, como não foi oportunizado à Agravante recorrer da decisão administrativa que manteve o Auto de Infração que culminou na aplicação da pena de perdimento da mercadoria, é patente que o próximo passo da autoridade administrativa será levar a leilão a mercadoria subjudice ; fazendo assim desaparecer o interesse processual da Agravante, já que não poderá mais extrair qualquer utilidade dos presentes autos caso isso ocorra; o que agravará ainda mais os prejuízos da Agravante, que além de ser impedida na área administrativa de exercer seu direito à ampla defesa, também terá seu direito cerceado judicialmente, pois o processo será extinto por perda superveniente do seu objeto.
Desta forma, a concessão da liminar pretendida é de extrema importância, pois o prosseguimento do processo administrativo com o leilão significará o perdimento da mercadoria na esfera administrativa, bem como a extinção do presente processo, ceifando de maneira indelével qualquer possibilidade de ampla defesa da Agravante.
Frisa-se que, ao contrário do exposto na r. decisão agravada, independente de ter ou não data agendada para o leilão, mister se faz o deferimento de tutela de urgência para determinar a suspensão da aplicação da pena
de perdimento, assim como qualquer ato de destinação da mercadoria – inclusive a designação de leilão, até que seja julgado o presente processo.
Repita-se a dinâmica célere do processo licitatório e a efetiva viabilidade no cumprimento da decisão que por vezes permite a retirada das mercadorias do referido leilão esbarra no exíguo prazo e procedimentos burocráticos judiciais e administrativos que in casu , poderá invializadar a efetiva retirada.
DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA
A Tutela de Urgência pode ser requerida em sede recursal, já que admitida a qualquer tempo. Para possibilitar a concessão, se faz necessária a aferição da probabilidade do direito substancial (antigamente tratado como fumus boni iuris ), além da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito relaciona-se com a probabilidade da existência do direito afirmado pela Agravante. O segundo tem relação com o perigo de dano ao direito caso a prestação jurisdicional venha a ser concedida apenas ao final da demanda.
No caso em tela, os fundamentos do pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido da Agravante de antecipação da tutela demonstraram de forma inequíivoca a plausibilidade do direito alegado, a nulidade do procedimento administrativo, bem como o cerceamento ao direito de defesa da Agravante.
Assim, nos exatos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, requer seja deferida, em antecipação de tutela recursal, a suspensão da aplicação da pena de perdimento, assim como qualquer ato de destinação da mercadoria, até que seja julgado o presente processo.
Caso não seja suspenso a aplicação da pena de perdimento da mercadoria, a autoridade administrativa levará a mercadoria a leilão, o que acabará por macular ainda mais o direito ä ampla defesa e ao devido processo legal do Agravante, posto que sendo a mercadoria leiloada o presente processo será extinto por perda superveniente do seu objeto.
Diante do exposto, requer, nos moldes acima, em antecipação de tutela recursal para determinar a suspensão da aplicação da pena de perdimento, assim como qualquer ato de destinação da mercadoria – inclusive o agendamento de leilão, até que seja julgado o presente processo.
Ao final, pugna-se pelo provimento do presente Agravo de Instrumento, com o fim de que seja reformada a decisão recorrida, com o deferimento do pedido de tutela antecipada da Agravante.
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