Você está em: Início»Brasil»STF: suspensão do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade é constitucional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional trecho do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que prevê a suspensão imediata do direito de dirigir e a apreensão do documento de habilitação do motorista flagrado em velocidade superior em mais de 50% da máxima permitida para a via. A decisão se deu no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3951, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB.