RESOLUÇÃO Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 25, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018
Publicado em: 17/12/2018 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 34-36
Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004?
Decreto nº 7.352, de 4 de novembro de 2010?
Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011;
Resolução CNE/CEB nº 3, de 10 de novembro de 1999;
Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016; e
Resolução CD/FNDE nº 5, de 31 de março de 2017.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição legal que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e os arts. 3º e 6º do Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Educação, e
A Constituição Federal, que garante o direito à educação básica aos cidadãos de todas as faixas etárias;
A Meta 9 do Plano Nacional de Educação - PNE, que estabelece: "Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional";
A necessidade de promover educação inclusiva que respeite a diversidade regional, cultural, de ocupação, de gênero, étnico-racial, geracional, física, sensorial e intelectual;
A existência de saldos financeiros na conta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal remanescentes de transferências realizadas em ciclos anteriores do Programa Brasil Alfabetizado - PBA);
O objetivo da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação - SECADI/MEC em resguardar o interesse público no que concerne à oferta de oportunidades de alfabetização aos jovens e adultos não alfabetizados; e
A determinação do MEC em honrar os compromissos assumidos pelo Brasil junto à comunidade internacional quanto à tomada de providências para superar o analfabetismo entre jovens e adultos no País, resolve, ad referendum:
Art. 1º Fica autorizada a utilização dos saldos financeiros na conta dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, transferidos no âmbito do PBA, na manutenção de novas turmas de alfabetização na Educação de Jovens e Adultos - EJA.
Parágrafo único. São consideradas novas turmas de alfabetização na EJA aquelas cujas matrículas:
I - sejam ofertadas em estabelecimentos educacionais públicos, na modalidade presencial, com avaliação no processo;
II - ainda não tenham sido computadas para o recebimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb; e
III - não estejam sendo custeadas concomitantemente com recursos do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - Peja.
DO PÚBLICO E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São beneficiários da utilização dos saldos remanescentes dos ciclos anteriores do PBA as pessoas com quinze anos ou mais ainda não alfabetizadas.
Art. 3º São objetivos da utilização dos saldos financeiros remanescentes do PBA nas novas turmas de alfabetização na EJA:
I - dar continuidade à política de universalização da alfabetização de jovens e adultos, especialmente de populações do campo, comunidades quilombolas, povos indígenas e pessoas em cumprimento de pena em unidades prisionais; e
II - fortalecer o compromisso dos entes federados com a efetivação do ingresso e com a permanência e a continuidade de estudos do público-alvo da alfabetização na EJA.
DA ADESÃO E DO CADASTRAMENTO DAS TURMAS
Art. 4º Para utilizar os recursos de que trata esta Resolução, os entes interessados que não estejam inadimplentes em relação à prestação de contas do PBA de anos anteriores devem cadastrar as matrículas das novas turmas de alfabetização na EJA conforme orientações a serem divulgadas pela SECADI/MEC.
§ 1º Todos os possíveis alfabetizandos das novas turmas participarão de uma avaliação inicial, a fim de identificar e registrar as habilidades de leitura que já dominam e aquelas que ainda necessitam ser desenvolvidas e que justifiquem sua inclusão na nova turma de alfabetização na EJA.
§ 2º A avaliação das habilidades de leitura dos estudantes será realizada conforme orientações a serem divulgadas pela SECADI/MEC.
§ 3º As matrículas registradas para fins desta Resolução deverão ser cadastradas no Censo Escolar subsequente ao início das aulas da nova turma de alfabetização.
Art. 5º São agentes das ações de apoio à manutenção de novas turmas de alfabetização da EJA:
I - a SECADI/MEC?
II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE? e
III - os entes federados (estados, municípios e Distrito Federal).
Art. 6º São responsabilidades dos agentes:
I ­ da SECADI/MEC:
a) receber e analisar as adesões dos entes federados interessados em utilizar os saldos financeiros;
b) calcular o montante dos saldos que cada ente pode utilizar na manutenção das novas turmas de alfabetização na EJA;
c) publicar portaria no Diário Oficial da União - DOU informando os entes que aderiram à ação e os valores que poderão ser utilizados com a manutenção das novas turmas de alfabetização na EJA;
d) oferecer aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal assistência técnica que vise garantir o bom funcionamento das novas turmas de alfabetização na EJA;
e) acompanhar e fiscalizar a execução física do programa? e
f) analisar a prestação de contas de cada ente da Federação que optar pela utilização dos saldos, verificando o atingimento das metas físicas e emitindo parecer técnico sobre sua aprovação ou rejeição;
II ­ do FNDE:
a) acompanhar e fiscalizar a execução financeira dos saldos remanescentes;
b) prestar assistência técnica aos entes quanto à correta utilização dos saldos?
c) receber e analisar a prestação de contas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, por intermédio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas - SiGPC, módulo Contas Online, e na forma da Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012, emitindo parecer sobre a execução financeira dos saldos autorizados para utilização?
d) encaminhar cada prestação de contas à SECADI/MEC para que esta as analise e emita parecer técnico quanto ao atingimento das metas físicas e à adequação das ações realizadas? e
e) emitir o parecer conclusivo sobre as contas, consolidando os pareceres financeiro e técnico;
III ­ dos estados, dos municípios e do Distrito Federal:
a) identificar os recursos ainda não comprometidos com despesas referentes aos ciclos do PBA que serão utilizados na manutenção de novas turmas de alfabetização na EJA?
b) executar os saldos disponíveis em conta, após autorização da SECADI/MEC, exclusivamente nas despesas para a manutenção de novas turmas de alfabetização na EJA discriminadas no Anexo Único (Das Orientações Gerais) desta Resolução;
c) dar publicidade aos saldos financeiros que serão utilizados na manutenção de novas turmas de alfabetização na EJA, bem como à sua destinação, conforme arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011?
d) prestar contas ao FNDE da utilização dos saldos, de acordo com o disposto nesta Resolução?
e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira dos saldos sempre que solicitado pelo FNDE, pela SECADI/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União - TCU, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim?
f) emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do estado, do município ou do Distrito Federal, com a identificação do FNDE e da ação de apoio à manutenção de novas turmas de alfabetização na EJA;
g) arquivar as vias originais dos documentos comprobatórios das despesas em sua sede, ainda que utilizem serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas, pelo prazo de dez anos contados da data da aprovação da respectiva prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo TCU? e
h) cadastrar as matrículas das novas turmas de alfabetização na EJA no Censo Escolar subsequente ao início das atividades.
DO CÁLCULO DO VALOR DE APOIO
Art. 7º Toma-se por base de cálculo do quantitativo de estudantes a serem atendidos nas novas turmas de alfabetização na EJA, nos termos desta Resolução, a divisão do valor do saldo remanescente em cada conta pelo valor mínimo nacional por aluno estipulado pelo Fundeb para o ano de exercício em que se der a execução do saldo.
DA UTILIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA E REVERSÃO DOS SALDOS FINANCEIROS.
Art. 8º Os recursos financeiros devem ser utilizados exclusivamente em despesas para a manutenção das novas turmas de alfabetização na EJA, de acordo com o tópico Utilização dos Recursos do Anexo Único (Orientações Gerais) desta Resolução.
Art. 9º O apoio financeiro às novas turmas de alfabetização na EJA será restrito ao período compreendido entre o cadastramento da nova turma e o início do recebimento dos recursos do Fundeb, conforme calendário apresentado no Anexo desta Resolução.
§ 1º Os recursos financeiros não podem ser considerados pelo estado, município e Distrito Federal no cômputo dos vinte e cinco por cento de impostos e transferências devidos à manutenção e desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
§ 2º É obrigação do estado, do município e do Distrito Federal, nos termos dos arts. 1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 2011, dar publicidade aos saldos disponíveis, bem como à sua destinação, garantindo o acesso público às informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 10. Os saldos financeiros remanescentes permanecerão nas contas correntes específicas do PBA, nas quais devem ser mantidos e geridos.
§ 1º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua firmado entre o FNDE e o Banco do Brasil S.A., disponível no endereço www.fnde.gov.br, os estados, os municípios e o Distrito Federal estão isentos de pagamento de tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes específicas do PBA.
§ 2º Os saldos remanescentes na conta corrente específica devem ser destinados somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira, devendo ser movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, conforme dispõe o Decreto no7.507, de 27 de junho de 2011.
§ 3º Se a previsão de uso dos saldos for inferior a um mês, os recursos devem obrigatoriamente ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal.
§ 4º Se a previsão de uso dos saldos for igual ou superior a um mês, esses recursos devem ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança.
§ 5º As aplicações financeiras de que trata os §§ 3º e 4º devem ser feitas obrigatoriamente nas contas correntes específicas.
§ 6º O produto das aplicações financeiras deve ser computado a crédito da conta corrente específica e aplicado exclusivamente em despesas para a manutenção das novas turmas de alfabetização na EJA, ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os saldos.
§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança não desobriga os estados, os municípios e o Distrito Federal de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio da conta corrente aberta pelo FNDE e por meio eletrônico.
§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE obterá junto ao banco e divulgará mensalmente em seu portal, no endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados.
Art. 11. O eventual saldo de recursos financeiros, entendido como a disponibilidade financeira existente na conta corrente específica em 31 de dezembro de 2019, poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente, nas despesas previstas nesta Resolução, sem necessidade de autorização por parte do FNDE ou da SECADI/MEC.
Art. 12. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conforme o caso, valores creditados na conta corrente do estado, do município ou do Distrito Federal, mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S.A., ou solicitar sua devolução, nas seguintes hipóteses:
I - na ocorrência de depósitos indevidos?
II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público? e
Parágrafo único. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para se efetivar o estorno ou o bloqueio de que trata o caput deste artigo, o ente federado ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação, corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.
Art. 13. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar os danos porventura existentes em razão do não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, o ente federado deverá devolver ao FNDE os valores relativos à:
I - não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução?
II - não apresentação da prestação de contas no prazo exigido?
III - utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida nesta Resolução? e
IV - ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
Art. 14. As devoluções dos saldos financeiros tratados nesta Resolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem, deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S.A., mediante utilização da Guia de Recolhimento da União - GRU, na qual devem ser indicados o nome e o CNPJ do Ente Executor - EEx e os códigos disponíveis no endereço http://www.fnde.gov.br, no menu Consultas Online/GRU.
§ 1º As devoluções deverão ser atualizadas monetariamente pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic até a data em que foi realizado o recolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se dará com a suficiência do valor recolhido, em conformidade com o Sistema de Débito do TCU, disponível em contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.
§ 2º Os valores referentes às devoluções deverão ser registrados no SiGPC, no qual deverá ser informado o número da autenticação bancária do comprovante de recolhimento.
§ 3º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluções de valores ao FNDE correrão a expensas do depositante, não podendo ser consideradas como resultantes da execução financeira dos recursos para fins de prestação de contas.
Art. 15. A prestação de contas dos saldos financeiros de que tratam esta Resolução deverá ser enviada anualmente ao FNDE pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, por meio do SiGPC, módulo Contas Online, na forma da Resolução CD/FNDE nº 2, de 2012, e alterações posteriores, até 30 de novembro do ano subsequente à adesão aprovada pela SECADI/MEC.
§ 1º A prestação de contas abarca a totalidade dos recursos financeiros, incluindo os rendimentos, os valores utilizados na execução do PBA e os saldos utilizados com a manutenção de novas turmas de alfabetização na EJA, como previsto nesta Resolução.
§ 2º Os entes devem registrar no SiGPC todas as despesas realizadas com os recursos, atentando-se para a data em que for autorizado o custeio das despesas com as novas turmas de alfabetização na EJA, a contar da publicação no DOU das adesões autorizadas pela SECADI/MEC.
§ 3º As despesas realizadas com os recursos recebidos são comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual o órgão responsável pela despesa estiver sujeito.
§ 4º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimento de irregularidades na execução dos recursos recebidos assinalará ao responsável o prazo máximo de trinta dias, contados da data do recebimento da notificação, para a sua regularização ou devolução dos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente, conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência, da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e de seus gestores nos cadastros do governo federal.
§ 5º Será responsabilizado civil, penal e administrativamente o gestor responsável pela prestação de contas que inserir ou facilitar a funcionário autorizado a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados no SiGPC a fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou causar dano.
§ 6º Expirado o prazo mencionado no § 4º deste artigo sem atendimento da notificação, o responsável será declarado omisso no dever de prestar contas pelo FNDE, que encaminhará o processo para a adoção das medidas de exceção visando à recuperação dos créditos.
Art. 16. O FNDE emitirá no SiGPC parecer acerca da execução financeira e a SECADI/MEC emitirá parecer técnico relativo tanto ao atingimento das metas quanto à adequação das ações desenvolvidas.
Parágrafo único. Cabe ao FNDE emitir parecer conclusivo pela aprovação, aprovação com ressalvas, aprovação parcial ou não aprovação das contas do ente federado, assegurando-lhe direito de recurso nos termos da legislação vigente.
Art. 17. Quando o estado, o município ou o Distrito Federal não apresentar ou não tiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maior ou caso fortuito, deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE.
I - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos da conta corrente específica?
II - relatório das ações empreendidas com os recursos disponíveis na conta corrente específica?
III - qualificação do ex­gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver? e
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.
§ 4º A Representação dispensa o gestor atual de apresentar ao FNDE as certidões relativas ao prosseguimento da medida adotada.
§ 5º Na hipótese de não serem aceitas ou apresentadas as justificativas de que trata este artigo, o FNDE instaurará a correspondente Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de corresponsável pelo dano ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.
DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 18. O acompanhamento e o controle social sobre o uso dos recursos serão exercidos, em âmbito estadual, municipal e distrital, pelos respectivos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), previstos no art. 24 da Lei no11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 19. A fiscalização da aplicação dos recursos é de competência do FNDE, da SECADI/MEC, do TCU e do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realização de auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originarem as prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamento estabelecido pelos órgãos fiscalizadores.
§ 1º O FNDE realizará auditagem na aplicação dos recursos por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.
§ 2º A fiscalização pelo FNDE, pela SECADI/MEC e por todos os outros órgãos ou entidades envolvidos poderá ser deflagrada, em conjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidades no uso dos recursos.
Art. 20. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, à SECADI/MEC, ao TCU, aos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ou ao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dos recursos, conforme orientações constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 21. Fica aprovado o Anexo Único (Orientações Gerais) desta Resolução, disponível no portal do FNDE, no endereço www.fnde.gov.br.
Art. 22. Fica prorrogado o prazo previsto no inciso I do art. 14 da Resolução CD/FNDE nº 9, de 16 de dezembro de 2016, para 30 de março de 2019.