Publicado por Proteauto Truck em 12/04/2021 | Atualizado em 12/04/2021
A Lei nº 14.071/2020, publicada em outubro de 2020, mudou as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Um dos pontos mais marcantes na lei são as mudanças relacionadas à pontuação da Carteira Nacional de Habilitação.
Com regras que passam a valer a partir do dia 12 de abril de 2021, o limite para que o condutor perca o direito de dirigir passa de 20 para 40 pontos na CNH.
A alteração do limite de pontos é apenas uma das mudanças previstas na lei, mas é sem dúvida a que mais gerou dúvidas e chamou atenção dos motoristas. Isso porque o limite de 40 pontos não se aplica a todos os casos.
Neste artigo, você vai saber mais sobre essa mudança e como ela vai funcionar na prática. Acompanhe e descubra!
Lei nº 14.071/2020: o que muda?
A Lei nº 14.071/2020 provocou mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), modificando a composição do Conselho Nacional de Trânsito, ampliando o prazo de validade das habilitações e dando outras providências. Entre as mudanças mais impactantes no dia a dia dos motoristas está a alteração da pontuação e regras de perda da habilitação.
Regras de pontuação com a nova lei
Na regra até então em vigor, o motorista teria sua habilitação suspensa se ultrapassasse 20 pontos no período de 12 meses, sem diferenciação da gravidade das infrações.
A partir de abril, com a redação da nova lei, a quantidade de pontos para a suspensão da CNH vai considerar três limites, também no período de 12 meses:
Art. 261. (…)
Desta forma, com a nova regra, os 40 pontos só valem para os motoristas que não cometeram nenhuma infração gravíssima no período de um ano. Caso o motorista tenha uma infração gravíssima, o limite de pontuação cai para 30 pontos e, havendo duas infrações gravíssimas, esse limite para a ser de 20 pontos.
No caso dos motoristas profissionais, ou seja, pessoas que exercem atividade remunerada com o veículo, o limite será sempre de 40 pontos, independentemente do tipo de infração cometida.
Vale lembrar que o profissional motorista deve ter em sua carteira de habilitação o registro EAR "Exerce Atividade Remunerada" para ter direito a esse benefício.
A suspensão da CNH continua acontecendo nos casos em que o condutor ultrapassar a pontuação, por isso, a única mudança diz respeito aos limites.
Outra regra que se mantêm é o prazo de expiração. Os pontos continuam expirando depois de decorrido o prazo de 12 meses, como já acontecia antes.
Outra mudança importante trazida pela lei diz respeito aos prazos para renovação da CNH. Agora, o motoristas com menos de 50 anos, tem a validade do documento ampliada para dez anos. Confira como ficou a nova redação do artigo 147 do CTB:
"Art. 147. O candidato à habilitação deverá submeter-se a exames realizados pelo órgão executivo de trânsito, na ordem descrita a seguir, e os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito, conferida pelo respectivo conselho profissional, conforme regulamentação do Contran:" (Parte promulgada pelo Congresso Nacional).
Outra alteração importante, que afeta principalmente os motoristas profissionais, diz respeito à necessidade de realização de exames toxicológicos.
Condutores de transportes rodoviários, de cargas e caminhoneiros devem realizar o exame toxicológico a cada dois anos e meio. Antes, a lei previa a realização do exame a cada cinco anos.
Se o motorista não realizar o exame toxicológico respeitando os prazos estabelecidos, poderá ter a sua carteira de habilitação suspensa, além de ser obrigado a pagar uma multa de R$1.467,35.
O que você precisa saber sobre a mudança do limite de pontuação?
A ideia de ampliar para 40 pontos o limite na CNH, quando enviada da Presidência da República para a Câmara dos Deputados, não estabelecia critérios relacionados ao tipo de infração.
Entretanto, o Congresso, sob a justificativa de aumentar os pontos mas tentar manter um certo controle, estabeleceu uma relação entre o limite de pontos e o tipo de infração cometida.
Desta forma, o motorista deve saber que a regra de ampliação a 40 pontos só se aplica para aqueles que não cometerem infrações gravíssimas. Selecionamos alguns exemplos de infrações gravíssimas. Confira:
conduzir o veículo sem carteira de habilitação ou com habilitação suspensa ou vencida há mais de 30 dias;
conduzir veículo de categoria diferente da que o motorista está habilitado;
conduzir veículo sem óculos, nos casos em que for de uso obrigatório;
se envolver em acidente e deixar de prestar socorro à vítima;
deixar de dar passagem a veículo em serviço de urgência;
ultrapassar outro veículo pelo acostamento;
desobedecer sinal vermelho ou ordem de parada obrigatória;
transitar em rodovia com velocidade superior à máxima em mais de 20%;
transitar com veículo excedendo capacidade máxima de tração;
falsificar documento de habilitação ou identificação do veículo.
Esses são apenas alguns exemplos. No Código de Trânsito Brasileiro é possível encontrar todas as infrações previstas em lei e o seu enquadramento (se considerada leve, grave ou gravíssima).
O que o motorista precisa saber sobre as leis de trânsito?
Além de conhecer a legislação e saber como se portar no trânsito, é fundamental entender os seus direitos. Recorrer de multas é um direito de todo cidadão, e não houve nenhuma mudança nesse sentido com a redação dada pela Lei 14.071.
No processo de defesa, é recomendado elaborar um recurso bem estruturado e acompanhamento de documentos.
Como você pode ver, com as mudanças trazidas pela nova lei, o motorista só perderá a habilitação se chegar à pontuação máxima de 40 pontos em 12 meses. Entretanto, essa regra só se aplica se o mesmo não tiver nenhuma infração gravíssima.
Caso tenha uma infração gravíssima, a pontuação cai para 30 pontos e se houver duas, esse limite permanece sendo 20 pontos.
Respeite as regras de trânsito, preste atenção na direção e aja com o máximo de cautela a fim de evitar riscos para você e para as demais pessoas que transitam na via. Além de evitar acidentes, você minimiza o risco de pagar multas e perder pontos na sua carteira.
Gostou de conhecer as regras envolvendo o aumento do limite para 40 pontos na CNH? Então aproveite para compartilhar este conteúdo nas suas redes sociais e ajude outros motoristas a conhecerem a novidade!