Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor em maio de 2021 e todas as empresas devem se preparar para não sofrer penalidades.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estava prevista para entrar em vigor em agosto deste ano, foi adiada para 3 de maio de 2021. A LGPD nº 13.709/2018, sancionada em 14 de agosto de 2018, é uma legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet. Embora o adiamento já esteja em vigor, a Medida Provisória 959/2020 vale até que seja analisada pelo Congresso, que pode ou não aprovar e convertê-la em lei.
O adiamento foi decidido em função da crise gerada pela pandemia da COVID-19, que está impactando não apenas o Brasil, mas também o mundo, fazendo com que os calendários sejam alterados em diversos segmentos e atividades.
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A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais em qualquer contexto para as empresas brasileiras, incluindo o agronegócio – todas deverão obrigatoriamente garantir a segurança da informação. Desse modo, precisarão adotar boas práticas na gestão dos dados sob o risco de, em caso de descumprimento, sofrerem penalidades pesadas, como a multa simples de até 2% do faturamento líquido, limitada a R$ 50 milhões por infração. Além das perdas econômicas, ainda há o impacto gerado nos contratos e, consequentemente, na imagem das empresas. Portanto, desde já elas devem se preparar para as mudanças, que afetarão diretamente os métodos de trabalho.
Em pequenas e médias empresas e propriedades rurais, é comum a existência de um banco de dados de clientes, funcionários e, principalmente, de colaboradores temporários contratados apenas para uma safra ou outra. Esses dados pessoais normalmente ficam armazenados em planilhas ou livros de registros e são utilizados para várias finalidades. A partir da entrada em vigor da lei, esse tipo de situação vai requerer bastante atenção sobre como esses dados estão sendo manipulados e armazenados.
Hoje em dia, as informações dessas pessoas podem ser compartilhadas com terceiros, via e-mails e aplicativos de mensagens, ou mesmo armazenadas por tempo indeterminado, sem qualquer controle de segurança ou de acesso. Com a LGPD em vigor, os produtores rurais precisarão se adequar, ou seja, esses dados coletados deverão ser tratados com uma finalidade específica, tendo a devida autorização e conhecimento do titular, havendo exceções, desde que definidas pela lei. Todas as operações que utilizarem os dados pessoais, desde processamento, acesso, cópia e armazenamento das informações, serão consideradas atividades sujeitas à nova lei.
Diante desse cenário, inicialmente, o produtor rural ou o empreendedor do agronegócio deverá ficar atento a alguns pontos primordiais, como o mapeamento do fluxo de dados pessoais armazenados e utilizados durante o processo de sua operação, deverá identificar os possíveis riscos à segurança da informação e, também, precisará implementar um plano de ação para se adequar à LGPD.
Para a coordenadora do Programa de Proteção de Dados da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Ana Paula Brandão, a LGPD irá afetar todos os setores da economia, inclusive o agronegócio, que hoje representa 21,4% do PIB brasileiro. "A LGPD foi criada para conscientizar os empreendedores de que a cibersegurança e a manutenção de controles de segurança da informação são fundamentais atualmente e se mostram importantes aliadas do produtor, consultor, revendedor e todos que atuam na cadeia do agronegócio", explica.
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Enquanto a LGPD não está vigente, é importante aproveitar este tempo para iniciar as adequações nas empresas, revendo processos, fluxos e modelos de gestão. Como orientação para este período, vale criar um grupo multidisciplinar para realizar um diagnóstico da empresa, mapeando áreas, processos, sistemas e profissionais que atuam ou podem vir a atuar com dados pessoais.
"A conformidade com a LGPD será um diferencial para as organizações, por promover a credibilidade pelo uso responsável de dados pessoais e pelo respeito à privacidade de clientes e parceiros", conclui a coordenadora.
Outro ponto importante é avaliar o ambiente da empresa, como servidores, redes e dispositivos por onde trafegam e ficam armazenados os dados pessoais. As empresas precisarão monitorar continuamente o nível de proteção, avaliando possíveis vazamentos, revisando também documentos e dados já utilizados pela empresa.
Há muito trabalho a ser feito no agronegócio até 2021. A hora de se adequar é agora! Conte para a gente: quais foram as mudanças adotadas para cumprir a nova LGPD na sua propriedade?
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