Posted	on	 outubro 18, 2011 por	Anderson Lessa / 0 Comment
Embora a dita lei faça referência apenas à Consolidação das Leis do Trabalho, é preciso ter em mente que a Constituição Federal, que data de outubro de 1988, garante aos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei" (ng).
Arriscamo-nos a dispor de critério para sanar essa imprecisão do legislador. Para tanto, utilizamos o parâmetro previsto no parágrafo único do artigo 146 da Consolidação das Leis do Trabalho, a saber: "Na cessação do contrato de trabalho, após 12 (doze) meses de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, de acordo com o art. 130, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias".
Aspectos controvertidos à parte, cabe comemorar a "inovação" trazida para TODOS os trabalhadores, cabendo aos operadores do direito delimitar o sentido e o alcance da norma jurídica.