CCJ rejeita PEC que extingue o TCM em reunião desta quinta-feira | Portal da Alego
A CCJ deliberou 11 matérias nesta 5ª-feira, 10, antes da sessão ordinária. Destaque para a PEC que visa a extinção do TCM e a transferência de suas funções para o TCE, a qual foi rejeitada pelo colegiado. Conforme o Regimento Interno, o parecer aprovado pela CCJ agora será publicado no Diário Oficial da Alego e a PEC será incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte. A matéria será analisada pelo Plenário em 1º turno. Se o parecer contrário não for rejeitado por pelo menos 25 deputados, a PEC será imediatamente arquivada.
De acordo com o Regimento Interno, o parecer contido no relatório aprovado pela CCJ agora será publicado no Diário Oficial da Alego. Após a publicação, a PEC será incluída, em primeiro lugar, na Ordem do Dia da sessão plenária seguinte. Na ocasião, a matéria será analisada pelo Plenário em primeiro turno. Se o parecer contrário ao texto for mantido por três quintos dos parlamentares (ou seja, pelo menos 25), a PEC será imediatamente arquivada.
Em seu relatório, Talles Barreto argumentou que "o TCM se consolidou a partir da Constituição de 1988, onde passou a ter ações importantíssimas no estado. Ouvimos todas as entidades que têm envolvimento com o TCM, como a Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Associação Goiana de Municípios (AGM), Federação Goiana dos Municípios (FGM), Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos. Estou muito ciente da necessidade de manutenção do TCM e tenho todos os dados que fundamentam isso em mãos. Caso alguém sinta a necessidade de falar sobre o assunto, estarei à inteira disposição".
No momento em que a matéria estava em discussão, Teófilo rebateu o posicionamento do relator e destacou alguns pontos de seu voto em separado. "O TCM não é essencial, porque suas funções podem ser exercidas pelo TCE ou pelo Legislativo municipal. Além disso, sua extinção geraria economia aos cofres públicos nesse momento de pandemia e poderia ser revertido para a área da Saúde", justificou.
Para tanto, a proposição faz alteração nas seguintes legislações: Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - (ICMS); e a Lei n° 20.966, de 29 de janeiro de 2021, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda pública estadual e altera a Lei n° 20.939, de 28 de dezembro de 2020.
Processo nº 5024/21 - Deputado Vinícius Cirqueira - Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 4005/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do sistema educativo de Goiás. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.
Processo nº 4470/21 - Deputado Delegado Humberto Teófilo - Altera a Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública de Goiás. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.
Processo nº 4503/21 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.573, de 29 de dezembro de 2016, que disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.
Processo nº 5064/21 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo de cães e gatos. Relatado pelo deputado Charles Bento.
Processo nº 1145/20 - Deputado Cláudio Meirelles - Institui a Política Estadual Mais Leitura, Mais Saúde, nos hospitais públicos de Goiás. Relatado pelo deputado Helio de Sousa.
Processo nº 5078/21 - Deputado Rafael Gouveia - Dá denominação ao trecho da GO-070 entre as cidades de Goiás e Itapirapuã, de Rodovia Jorge Branco de Gouveia. Relatado pelo deputado Vinícius Cirqueira.