lei 6.478/2014 Dispõe, em consonância com o exercício de liberdade de crença e prática religiosa, de que tratam os incisos VI e VIII do art. 5º da Constituição Federal, sobre o período de realização de concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos e para a realização de provas para ingresso nas instituições de ensino e ainda para a frequência à atividades curriculares das instituições de ensino e dá outras providências. (*)
dec 15.505/2014 Institui o Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.