AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, MALGRADO CADASTRADA NA SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO , NÃO ENCERRA PRETENSÃO ATINENTE A BENEFÍCIO DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080225816 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, MALGRADO CADASTRADA NA SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO , NÃO ENCERRA PRETENSÃO ATINENTE A BENEFÍCIO DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA.
AI 70080225816 RS
1. A definição da competência em razão da matéria orienta-se pela natureza jurídica da controvérsia, a qual é aferida pela análise do pedido e da causa de pedir. Ou seja, estabelece-se a competência para o processamento e julgamento da demanda à luz da matéria disposta na petição inicial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
2. Caso concreto em que a pretensão inicialmente deduzida (reconhecimento de tempo especial de serviço e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição) não guarda relação alguma com acidente de trabalho. Também não se deduz da peça vestibular qualquer alegação de que a prestação objeto da lide possua origem em sinistro laboral. Observa-se, ao revés, que o benefício controvertido na espécie tem natureza previdenciária comum (aposentadoria por tempo de contribuição, sabidamente identificada pelo código B 42). Conclui-se, em razão disso, que a competência para a apreciação do recurso é do Tribunal Regional Federal, uma vez que a lide está sendo processada pelo juízo a quo com base na competência delegada de... que trata o artigo 109, § 3º, da vigente Carta Política. Inteligência e aplicação do artigo 109, 4º, da Constituição Federal de 1988. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70080225816, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 19/12/2018).
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