(nota 35) A TIR foi um dos parâmetros utilizados pela comissão em sede de apreciação dos subcritérios c1) e c2), ou seja, para análise da "solidez da estrutura empresarial e financeira" das propostas respeitantes tanto ao estabelecimento hospitalar [subcritério c1], como ao edifício [subcritério c2)], com vista a apurar o nível de rendibilidade dos fundos próprios - TIR accionista real prevista - e o equilíbrio financeiro da entidade gestora, com vista a apurar o nível de rendibilidade do projecto - TIR real do projecto, em sede de "equilíbrio económico e financeiro", de "robustez" em face de variação de cenários, e "suficiências de linhas de financiamento previstas" da proposta, segundo se pode ver a pp. 459-461 e 477-478, de 637, do primeiro relatório, anexo II, volume V.
(nota 36) V. o acórdão n.º 11 543/2002, de 6 de Fevereiro de 2003, da Secção de Contencioso Administrativo do TCA Sul, acessível através da base de dados da DGSI, sobre alteração do caderno de encargos aceite pelo júri de um concurso, assim violando o princípio da estabilidade.
(nota 38) Pouco antes (a pp. 6 e 7, de 22), a comissão reproduzira a seguinte passagem do segundo relatório:
"E importa também referir que a norma constante do n.º 9 do artigo 15.º do programa de procedimento, que permite a substituição de desconformidades com o caderno de encargos pelas disposições imperativas do mesmo, não se poderia aplicar automaticamente a todas as situações de erro ou similares, pois essa norma não abrange os casos em que, por se tratar de aspectos das propostas configurados autonomamente e com opções efectuadas pelos concorrentes, é o próprio princípio da intangibilidade daquelas que veda essa substituição, em rigor, irrealizável oficiosamente por via administrativa.
Assim, e de acordo com os critérios enunciados, a comissão de avaliação das propostas realizou todos os ajustamentos que decorriam das regras concursais e de normas imperativas legais ou cujos pressupostos foram enunciados pelos concorrentes de forma inequívoca, mas sem nunca alterar a remuneração proposta pelos mesmos. Procedeu-se a ajustamentos no VAL nos termos especificados no anexo n.º 2 do relatório, apenas nas operações que incidiam sobre a remuneração calculada pelos concorrentes.
Logicamente, o cálculo do VAL para efeitos de aplicação dos critérios b) e c) é igualmente influenciado pela remuneração calculada pelos concorrentes. Se existem erros no cálculo da remuneração, naturalmente que o VAL utilizado como objecto de avaliação também está viciado. Acontece, porém, que os erros dos concorrentes relativamente ao cálculo da remuneração lhes são integralmente imputáveis".
(nota 42) V. referência e aplicação destes princípios no parecer n.º 95/2002, já citado na nota 31, e também o parecer n.º 36/2005, referido na nota anterior.
(nota 43) O referido artigo 148.º, sob a epígrafe "Rectificação dos actos administrativos", dispõe como segue:
"1 - Os erros de cálculo e os erros materiais na expressão da vontade do órgão administrativo, quando manifestos, podem ser rectificados, a todo o tempo, pelos órgãos competentes para a revogação do acto.
2 - A rectificação pode ter lugar oficiosamente ou a pedido dos interessados, tem efeitos retroactivos e deve ser feita sob a forma e com a publicidade usadas para a prática do acto rectificado."
"Na falta de disposição especial, a declaração negocial deve ser integrada de acordo com a vontade que as partes teriam tido se houvessem previsto o ponto omisso, ou de acordo com os ditames da boa fé, quando outra seja a solução por eles imposta."
(nota 46) Solicitado no terceiro quesito da consulta: "Caso se conclua na resposta à pergunta anterior pela existência de fundamento material para a declaração de inaceitabilidade [...], é necessário aferir se, juridicamente, o relatório [...] apresenta uma fundamentação conforme as exigências de clareza, suficiência e congruência impostas por lei, e que seja apta a sustentar a decisão proposta".
(nota 47) V. o Acórdão n.º 1204/2003, de 16 de Junho de 2005, do Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do STA, acessível através da base de dados da DGSI, que censura a decisão impugnada por ter violado o princípio da comparabilidade das propostas.
(nota 48) Cf., destes autores, Concursos e Outros Procedimentos de Adjudicação Administrativa. Das Fontes às Garantias, 2.ª reimpressão da edição de 1998, pp. 100-104. O texto transcrito encontra-se na p. 103, reproduzido com a parte em negrito no original.
(nota 49) Cf. os autores citados e a obra citada na nota anterior, a p. 104, em nota, embora tendo em vista, segundo se deduz, a ocorrência de propostas condicionadas.
(nota 51) Em resposta ao quarto quesito da consulta: "[...] é necessário aferir se é conforme aos princípios e regras aplicáveis a sugestão da comissão no sentido de se proceder à abertura de novo procedimento para o mesmo objecto, mas restrito aos concorrentes que apresentaram proposta no concurso público internacional para o hospital de Loures e cujas propostas foram qualificadas".
(nota 52) V. Nuno Sá Gomes, Introdução ao Estudo do Direito, Lisboa, Jus, 2001, p. 157, de onde foi extraída a transcrição, e segs.
(nota 54) A única referência à aplicação subsidiária de normas na matéria deste parecer encontra-se no anexo do Decreto Regulamentar n.º 14/2003, de 30 de Junho, que aprova o caderno de encargos tipo destes procedimentos, mas em sede de suprimento de omissões do contrato de gestão (artigo 4.º, n.º 3), sem qualquer referência, aliás, a algum dos dois Decretos-Leis n.os 197/99 ou 59/99.
(nota 55) Continua o preâmbulo, referindo que "o objectivo foi o de explicitar, ainda que sinteticamente, o sentido dos princípios que mais frequentemente têm vocação para se aplicar no domínio da contratação pública, que é uma área em que, muitas vezes, as regras são insuficientes e dificilmente aplicáveis sem o recurso aos referidos princípios".
(nota 56) V., quanto a este princípio, os pareceres n.os 152/2002 e 36/2005, já citados na nota 28, com indicação de bibliografia.
(nota 57) Já abordado também em Pareceres do Conselho Consultivo, designadamente nos n.os 43/2002, citado na nota 15, e 36/2005, citado na nota 3.
Este parecer foi votado na sessão do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República de 2 de Fevereiro de 2006.

Os princípios da anterioridade possuem diversos significados conforme o ramo a que se refere, podendo ser no âmbito Tribunal ou Penal. Entenda como funciona os princípios da anterioridade no post a seguir.
O exercício financeiro que se identifica com o ano civil é chamado de anterioridade. Consequentemente, para que uma lei tributária institua em determinado ano, é necessário que a mesma tenha sido aplicada no ano anterior. Basicamente, permite que o contribuinte possa se preparar financeiramente para a incidência do tributo.