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Gabriel Nunes da Rocha
1 DOCUMENTOS E AVISOS DE AFIXAÇÃO OBRIGATÓRIA PELOS EMPREGADORES
2 Existem documentos e avisos que, por determinação legal, devem obrigatoriamente, permanecerem afixados em local visível e de fácil acesso a todos empregados. São documentos de afixação obrigatória: o quadro de horários, a escala de revezamento, a Guia da Previdência Social etc; e avisos e indicações obrigatórias: os de segurança no trabalho, dentre outros, que comentaremos a seguir. 1 QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO O horário de trabalho dos empregados deverá constar de quadro de horário, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma (Artigo 74 da CLT). Para os estabelecimentos com mais de dez empregados será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída e a indicação dos intervalos de repouso ou alimentação, através de registros manuais, mecânicos ou eletrônicos, de marcação de ponto, e que contenha espaço para anotações da hora de entrada e saída, ficando dispensado o uso do quadro de horários. Faculta-se ainda aos empregadores a adoção de sistemas alternativos de controle da jornada de trabalho, desde que autorizados em convenção ou acordo coletivo de trabalho (Portaria MTb n 1.120, de 1995). A microempresa está dispensada da obrigação de afixar Quadro de Horário de Trabalho (Artigo 11, da Lei n 9.841, de 1999 e Artigo 9, do Decreto n 3.474, de 2000) 2 HORÁRIO DE TRABALHO EXTERNO Quando o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, também, de ficha, papeleta ou registro de ponto, que ficará em poder do empregado (Artigo 74, Parágrafo 3º, da CLT). 3 ESCALA DE REVEZAMENTO Nos serviços que necessitam de dias estipulados para o repouso, deverá ser feita a escala de revezamento mensal para os homens e quinzenal para as mulheres (Artigo 386, da CLT). 4 GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) É obrigatório para as empresas a afixação pelo período de um mês, no quadro de horários, da guia de recolhimento da Previdência Social (INSS), relativamente à competência do mês anterior, autenticada com o seu respectivo pagamento. 5 REEMBOLSO-CRECHE Os estabelecimentos que tenham pelo menos trinta mulheres com mais de 16 anos deverão oferecer locais apropriados para que as empregadas possam manter seus filhos no período de amamentação. Desta forma, os empregadores que adotarem o reembolso-creche em suas empresas, deverão afixar avisos em locais visíveis e adequados, a fim de informar à suas empregadas a existência do reembolso-creche e os procedimentos para sua utilização.
3 6 ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVAS Cópias dos Acordos ou convenções coletivas com sindicatos ou entidades, que estipulam condições de trabalho aplicáveis aos trabalhadores, também deverão ser afixados em lugar visível, nas sedes de sindicatos e no estabelecimento da empresa. 7 AVISOS RELATIVOS À SEGURANÇA DO TRABALHO Para maior segurança dos trabalhadores e prevenção de acidentes de trabalho, a empresa é o- brigada estabelecer uma série de procedimentos de segurança, conforme disposto nos Artigos 154 a 223 da CLT. Os avisos relativos à segurança fazem parte dessas exigências e devem estar afixados em seus locais adequados, evitando a ocorrência de acidentes, conforme segue: a) indicação da carga máxima permitida nos equipamentos de transporte; avisos de proibição de fumar e de advertência quanto à natureza perigosa ou nociva à saúde das substâncias em movimentação ou em depósito, bem como das recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias armazenados ou transportados (Inciso III, do Artigo 182, da CLT); b) afixação de avisos ou cartazes com advertência quanto a materiais e substâncias empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho; quando perigosos ou nocivos à saúde, devem conter, no rótulo, sua composição, recomendações de socorro imediato e o símbolo de perigo correspondente, segundo a padronização internacional (Artigo 197, da CLT); c) colocação de placas de aviso, inscrições de advertências, bandeirolas e outras formas de sinalização que possam chamar a atenção quanto ao risco nos locais que tenham instalações elétricas sob tensão, sujeitas a risco de contato de pessoas ou mesmo durante trabalhos de reparação, ou sempre que necessário à segurança; d) quando os dispositivos de interrupção ou de comando não puderem ser manobrados, por questão de segurança, principalmente em casos de manutenção, deverão ser cobertos por uma placa que indique a proibição, com letreiro visível a olho nu de no mínimo cinco metros de distância e uma etiqueta informando o nome do encarregado pela manutenção ou recolocação do dispositivo; e) sinalização adequada à localização das tubulações e instalações do estabelecimento da empresa e avisos obrigatórios para a segurança dos trabalhadores e prevenção de acidentes. Estes itens são obrigatórios como medidas de proteção, principalmente durante as obras de construção, demolição, reparo, pintura e manutenção em geral; f) colocação, em lugar visível para os trabalhadores, de cartazes alusivos à prevenção de acidentes do trabalho;
4 g) colocação nos locais que são armazenados explosivos em geral ou produtos inflamáveis, de placas de avisos de PROIBIDO FUMAR, EXPLOSIVO, PRODUTO INFLAMÁVEL e outros, visíveis para todos que tenham acesso; h) os locais destinados aos extintores devem ser assinalados por um círculo vermelho ou por uma seta larga, vermelha, com bordas amarelas; i) qualquer equipamento de transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (elevadores, guindastes, transportadores, industrias e máquinas transportadoras, terão indicados, em lugar visível, a carga máxima de trabalho permitida; j) nas caldeiras deverão estar fixadas em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível, placas de identificação com as informações do fabricante; número de ordem fornecido pelo fabricante; pressão máxima de trabalho admissível; capacidade de produção de vapor; área da superfície de aquecimento; código de projeto e ano de edição; pressão de teste hidrostático. Além da placa de identificação, deve constar em local visível, a categoria da caldeira e seu número ou código de identificação. Estas categorias são definidas em: - caldeiras categoria A que são aquelas cuja pressão de operação é igual ou superior a 1960 KPa (19,98 kgf/cm²); - caldeiras categoria C que são aquelas cuja pressão de operação é igual ou inferior a 588 KPa (5,99 kgf/cm²) e o volume interno é igual ou inferior a 100 litros; - caldeiras categoria B que são todas as caldeiras que não se enquadram nas categorias anteriores. O estabelecimento onde estiver instalada a caldeira deve possuir documentação atualizada, conforme segue: Prontuário de Caldeira; livro Registro de Segurança; Projeto de Instalação; Projetos de Alteração ou Reparo; e Relatório de Inspeção. 8 OPERADORES DE EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE MOTORIZADO É obrigatório que os empregados operadores de equipamentos de transporte motorizado sejam habilitados e que mantenham com um cartão de identificação com o nome e a fotografia em lugar visível. 9 AVISO DE ÁGUA NÃO-POTÁVEL Não havendo água potável no local de trabalho, o estabelecimento deverá afixar, em local visível, um aviso de advertência, ao acesso de todos os empregados.
5 10 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Todo equipamento de proteção individual deverá apresentar, em caracteres indeléveis e visíveis, o nome do fabricante e o número do certificado de aprovação do Ministério do Trabalho, conforme Portaria Mtb nº 3.214, de 1978, na redação da Portaria DNSSST/SNTb/MTA nº 06, de Fundamentação Legal: Consolidação das Leis de Trabalho; Portaria Mtb nº 3.214, de
Fascículo 13/2008 Novo Hamburgo RS, Junho de 2008 Página 1/5
Fascículo 13/2008 Novo Hamburgo RS, Junho de 2008 Página 1/5 1 - REFORMA TRIBUTÁRIA TORNA INÓCUA DECISÃO DO SUPREMO SOBRE COFINS Fonte: Pesquisado por Luciano Mazzardo, da Mazzardo e Coelho Advogados Associados