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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 008/2015
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Gilberto Clementino Brezinski
1 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 008/2015 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: , BELO HORIZONTE/MG, ATRAVÉS DO PREGOEIRO, E NOS TERMOS DO DECRETO 3.555/2000, DA LEI /2002, DO DECRETO 5.450/2005, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006, DO DECRETO 6.204/2007 E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA LEI 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, TORNA PÚBLICO QUE SE ACHA ABERTA A LICITAÇÃO, MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, MEDIANTE AS CONDICOES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DO ANEXO I, TERMO DE REFERÊNCIA, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS DESTE EDITAL. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 1º de Junho de 2015 HORÁRIO: 09h 30min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: CÓDIGO UASG: DA MODALIDADE 2- DO OBJETO 3- DA DESPESA 4- INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS 5- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 6- DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DESTE CERTAME 7- DO CREDENCIAMENTO 8- DA PROPOSTA COMERCIAL 9- HABILITAÇÃO 10- DA SESSÃO DO PREGÃO 11- DOS RECURSOS 12- DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 13- DO CONTRATO 14- DO LOCAL E DOS PRAZOS 15- DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 16- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ FATURAMENTO 17- DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO 18- FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 19- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20- DA EXTENSÃO DAS PENALIDADES 21- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 22- DOS ANEXOS 1- DA MODALIDADE 1.1. A presente licitação, modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço GLOBAL, será regida pelo disposto no Decreto 3.555/2000, na Lei /2002, no Decreto 5.450/2005, na Lei Complementar 123/2006, no Decreto 6.204/2007 e, subsidiariamente, pela Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações às quais o(s) proponente(s) se submete(m) e pelos demais termos deste Edital, com os quais desde já concorda(m). 2- DO OBJETO 2.1. Constitui objeto da presente licitação para Contratação de empresa especializada em prestação do Serviço de Rede Comunicação Multimídia SCM., conforme descritos no Termo de Referência, cujo fornecimento deve ser conforme descrito no ANEXO I, parte integrante deste Edital.
2 2.2. As especificação detalhadas do objeto são as constantes do ANEXO I - Termo de Referência, parte integrante deste Edital Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as descritas no edital. 3- DA DESPESA 3.1. A despesa com o fornecimento de que trata o objeto foi estimada em R$ ,00 (TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS REAIS), conforme o orçamento estimativo, constante do processo de compras 0092/2015 e Planilha Orçamentária (ANEXO II), que ocorrerão à conta n. o O valor estimado pelo Crea-MG é o limite máximo aceitável por esta Administração para contratação, sob pena de desclassificação, conforme dispõem o art. 40, inciso X, da Lei 8.666/ INFORMAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DAS PROPOSTAS 4.1. As dúvidas surgidas quanto à interpretação dos documentos desta Licitação e/ou pedidos de esclarecimentos sobre os mesmos, deverão ser apresentadas, por meio eletrônico, através do até 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS antes da data fixada para apresentação das propostas 4.2. O prazo final para esclarecimentos do Pregoeiro é de até 01 (UM) DIA ÚTIL anteriores à data da entrega das propostas. A divulgação será feita exclusivamente por meio eletrônico via Internet, no sítio As empresas e/ou representantes que obtiverem o instrumento convocatório e tiverem interesse em participar do certame, se obrigam a acompanhar as publicações referentes ao processo no sítio e publicações em jornais quando for o caso, com vista a possíveis avisos, esclarecimentos, impugnações, alterações e outros. 5- DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 5.1. Poderão participar da presente licitação os interessados estejam previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SIASG, localizada nas Unidades da Federação Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem como que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atendam às condições deste Edital e apresentem os documentos nele Página 2 de 50
3 exigidos, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Pregoeiro(a) Oficial ou Equipe de Apoio (Servidor), à vista dos originais; 5.5. Não poderão participar as empresas que se encontrarem em processo de falência, concurso de credores, dissolução, liquidação, empresas estrangeiras que não funcionam no país, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punidas com suspensão do direito de licitar e contratar com as ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL A simples apresentação da PROPOSTA neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos Fica vedada a participação de consórcio ou grupo de empresas, bem como de cooperativas Fica vedada a participação, concomitantemente, de empresas cujo quadro societário seja composto pelos mesmos sócios ou qualquer um deles Não poderá participar, direta ou indiretamente desta Licitação, empresa da qual participe, de qualquer forma, empregado, membros do Conselho, Inspetores ou dirigentes do Crea-MG A observância das vedações aqui descritas é de inteira responsabilidade do licitante que, pelo descumprimento, se sujeita às penalidades cabíveis, inclusive a penalidade de desclassificação DA VISITA TECNICA a) A empresa, antes da elaboração de sua proposta, deverá enviar um representante/técnico da empresa, devidamente credenciado, para participar de visita técnica aos locais da sede previstos para as intervenções, de forma a tomar conhecimento de todas as informações para a perfeita e total execução dos trabalhos. b) A licitante deverá vistoriar o prédio SEDE do CREA-MG, com o intuito de interar-se do parque tecnológico (ambiente operacional e rede), bem como da sua estrutura física. A vistoria será agendada através do telefones (031) ou em até 02 dias úteis da data da abertura da licitação com data para / /2015, no qual receberá um Termo de Vistoria Técnica (vide item 15), que será apresentado juntamente com os documentos da habilitação. Recomenda-se que no momento da vistoria que o responsável legal tenha conhecimento dos termos técnicos e administrativos do Edital, bem como esteja munido das informações técnicas relativas a toda a infra-estrutura a ser disponibilizada. 6- DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DESTE CERTAME 6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio A comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 7- DO CREDENCIAMENTO 7.1. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema Pregão Eletrônico, no sítio Página 3 de 50
4 O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informarse a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Crea-MG responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o SICAF A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 8- DA PROPOSTA COMERCIAL 8.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas O LICITANTE DEVERÁ, NA FORMA EXPRESSA NO SISTEMA ELETRÔNICO, APRESENTAR A PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA DETALHADA, DESCREVENDO O PRODUTO/SERVIÇO OFERTADO, INFORMANDO/INDICANDO O QUE FOR APLICÁVEL, NO CAMPO DE DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO, EXCETO QUANDO O PRESENTE EDITAL E SEUS ANEXOS FIXAREM AS VARIÁVEIS MENCIONADAS, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DE SUA PROPOSTA O licitante deverá observar os valores unitários e máximo especificado no Edital e seus Anexos para contratação, sob pena de desclassificação de sua proposta Será desclassificada, após a fase de lances e negociação, a proposta comercial com valor global superior ao estabelecido no Item 3 Da Despesa, do presente edital A proposta comercial possui anexo. Quando solicitada/convocada pelo Pregoeiro, a licitante deverá apresentar, obrigatoriamente com a proposta, a planilha de preço do ANEXO III Modelo de Proposta Comercial, que contem os itens mínimos a serem apresentados, devidamente preenchida, além de outros solicitados no presente edital e pelo Pregoeiro O licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar ao Pregoeiro nova proposta ajustada ao valor do menor lance ou preço negociado A licitante, quando convocada, terá o prazo máximo de 01 (UMA) HORA para apresentação do(s) anexo(s) solicitado(s), contados da solicitação do Pregoeiro, sob pena de desclassificação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet. Página 4 de 50
5 Na readequação da proposta comercial, o desconto deverá ser distribuído linearmente entre todos os itens da planilha proposta comercial, ou seja, o mesmo desconto global será dado em todos os itens da planilha, tendo com referência no Anexo II Planilha Orçamentária Os valores deverão ser apresentados com aproximação máxima de 02 (DUAS) casas decimais depois da vírgula. Em caso de pequena divergência entre o preço da proposta comercial e o valor homologado pelo pregoeiro, em função de dízima periódica; será considerado o menor valor, caso a licitante não corrija sua proposta comercial Poderão ser utilizados valores dos preços unitários com até quatro casas decimais para se evitar divergências nos preços em função de arredondamento e dízimas No caso de o lote ser composto por mais de um item, a proposta comercial deverá atender à totalidade global da quantidade exigida no lote, não sendo aceitas aquelas propostas que contemplem apenas parte do lote Serão desclassificadas todas as propostas com preços unitários e total acima dos valores estipulados na planilha orçamentária, ANEXO II DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais SISG, de acordo com a Instrução Normativa nº 2, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de 16 de setembro de Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada As propostas terão validade de 60 (SESSENTA) DIAS, contados da data de abertura da sessão pública Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta Até a abertura da sessão, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Para obtenção dos preços totais aplicar-se-á o critério de arredondamento universal, quando da ocorrência de frações de centavo Em caso de divergências entre os preços unitário e total, prevalecerá o preço unitário, da mesma forma que prevalecerá o valor expresso por extenso sobre o valor numérico Página 5 de 50
6 8.11. As propostas não poderão impor condições ou conter opções, somente sendo admitidas propostas que ofertem apenas o solicitado no objeto desta licitação. 9- HABILITAÇÃO 9.1. A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar especificada neste edital São documentos abrangidos pelo SICAF, descritos no presente edital: Regularidade Jurídica; Regularidade Fiscal; 9.2. O licitante, que esteja com a documentação válida junto ao SICAF, poderá deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema O licitante não cadastrado no SICAF deverá apresentar os documentos de habilitação exigidos neste edital 9.4. O licitante, cadastrado ou não no SICAF, deverá apresentar: O ITEM 9.5 ABAIXO, PARA IDENTIFICAÇÃO DO(S) SÓCIO(S) ADMINISTRADOR(ES), OU COMPROVAÇÃO DE QUE OS PODERES OUTORGADOS AO REPRESENTANTE FORAM CONCEDIDOS POR QUEM DE DIREITO; 9.5. REGULARIDADE JURÍDICA a) Registro comercial em caso de empresa individual; ou b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedade por ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus atuais administradores; ou c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; ou d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir REGULARIDADE FISCAL a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ; b) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (Certificado de Regularidade de Situação - CRS) para com o FGTS, conforme determinação do artigo 27, letra a, Lei 8.036, de 11/05/91; c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, Certidão Negativa de Débito para com o INSS, nos termos da Lei 8.212, de 24/07/91; d) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal (Certidão de Quitação Plena), no domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; 9.7. REGULARIDADE TRABALHISTA Página 6 de 50
7 a) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de (Incluído pela Lei nº , de 2011) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA a) Comprovação através de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, em nome da empresa licitante, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, e que comprove que a empresa executou, diretamente, serviços compatíveis com aqueles exigidos por este Termo de Referência, bem como expressa declaração de boa qualidade dos produtos oferecidos e serviços/produtos prestados. (MODELO ANEXO V) a.1) O(s) atestado(s) deve(m), obrigatoriamente, ser emitido(s) por cliente final, e conter o nome completo, endereço e o telefone fixo de contato do(s) atestador(es), ou qualquer outro meio com o qual o Crea-MG possa valer-se para manter contato, se necessário. a.2) O Crea-MG se reserva o direito de verificar in loco a qualidade dos serviços/produtos de que trata(m) o(s) atestado(s) referido(s) na alínea a. a.3) somente serão aceitos atestados que atendam às formalidades expressas no 1º e 3º do art. 30 da Lei de Licitações. a.4) Os atestados mencionados deverão conter elementos suficientes que permitam a análise por parte do setor técnico do CREA-MG, e neles deverão constar no mínimo as informações contidas no modelo do Atestado de Capacidade Técnica e as exigidas neste edital. b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com objeto desta licitação, mediante cópia do contrato de concessão ou do termo de autorização para a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, outorgado pelo poder concedente nos termos da legislação em vigor; c) Registro ou inscrição da licitante na entidade profissional competente por averbação de atestados de capacidade e responsabilidade técnica de seus responsáveis técnicos. d) Registro ou inscrição na entidade competente do responsável técnico pelos serviços objeto desta licitação, detentor do atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes ao objeto da presente licitação, curriculum vitae do responsável técnico e declaração da empresa de que o mesmo é seu empregado e) Declaração de indicação de responsável técnico que se responsabilizará pela execução do serviço, devendo a proponente se comprometer a substituí-lo, se for necessário 9.9. DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA a) Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, da inexistência de superveniência de fato impeditivo de sua habilitação OUTROS DOCUMENTOS a) Declaração, expressa em campo próprio do sistema, sob pena de ser suspensa a sua participação neste processo licitatório, a qualquer tempo, de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 (dezoito) anos realizando trabalho noturno, perigoso ou Página 7 de 50
8 insalubre, ou qualquer trabalho de menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da lei; MICROEMPRESA ( ME ) E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ( EPP ) a) Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nem possuírem quaisquer dos impedimentos do 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. a.1) A declaração acima exigida deverá ser manifestada em campo próprio do sistema como condição de participação no pregão na qualidade de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, a fim de viabilizar a preferência e os demais benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2006. Caso inexista campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada ao Pregoeiro até a data e horário marcados para abertura da sessão. b) Observações aplicáveis às Micro e Pequenas Empresas, na forma da Lei Complementar n.º: 123, de 14/12/2006: b.1) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o PROPONENTE (ME ou EPP) for declarada a vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Crea-MG, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. b.2) A não-regularização da documentação, no prazo previsto na alínea anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81, da Lei n.º: 8.666, de 21/06/1993, sendo facultado ao Crea-MG convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. c) A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato. d) A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na sessão pública do pregão eletrônico só ocorrerá após o encerramento dos lances, de modo a dificultar a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento Serão aceitos documentos que, relativamente à regularidade fiscal, expressem sua validade, desde que em vigor, ou, quando não declarada sua validade pelo emitente, nem determinada pelo Pregoeiro, expedido há 180 (cento e oitenta) dias, no máximo, da data de apresentação das propostas. Não estão incluídos neste dispositivo os atestados de capacidade técnica Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou pela Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios do Crea-MG, sendo reservada a esta o direito de exigir apresentação dos originais para conferência, ou publicação em órgão da Imprensa Oficial A documentação exigida nos itens anteriores deverá ter data de validade até, pelo menos, a data de apresentação das propostas Serão inabilitados os licitantes que apresentarem documentos incompletos, ilegíveis, com emendas, rasuras, ou qualquer irregularidade, bem como aqueles que não atenderem as exigências de habilitação. Página 8 de 50
9 9.15. Não será permitido, em nenhuma hipótese, o recebimento de qualquer dos documentos exigidos fora das datas e horários estipulados neste Edital, ressalvados o direito do Pregoeiro em exigir esclarecimentos ou fazer as diligências que julgar necessárias sobre os documentos apresentados O Crea-MG não se responsabilizará por documentação e propostas enviadas via postal ou entregues em outros setores que não seja o estipulado neste Edital Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus anexos Uma vez incluído no processo licitatório, nenhum documento será devolvido, salvo se original a ser substituído por cópia reprográfica autenticada A apresentação da proposta comercial por parte do licitante significa o pleno conhecimento e sua integral concordância com as cláusulas deste edital O Pregoeiro poderá consultar sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, para verificar as condições de habilitação dos licitantes. 10- DA SESSÃO DO PREGÃO A sessão do pregão terá a sua abertura na data e horário determinado no presente edital Aberta à sessão o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas analisando e verificando o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo, imediatamente, desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance FASE DE LANCES Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado no sistema Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado Página 9 de 50
10 pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances A identificação das microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances (Art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 6.204/07) O Pregoeiro poderá suspender a sessão de lances caso seja imprescindível a realização de eventual diligência Realizada a diligência, o Pregoeiro notificará os licitantes sobre a data, horário e local onde será dado prosseguimento à sessão pública DA DESCONEXÃO DO PREGOEIRO Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso da desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio JULGAMENTO O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com as especificações solicitadas Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito Fica definido como critério de aceitabilidade da proposta comercial o preço global máximo estabelecido pelo Crea-MG, além do atendimento as condições definidas no presente edital para composição e apresentação da proposta comercial Caso não se realizem lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado da contratação Em havendo apenas uma oferta, desde que atenda a todos os termos do edital, e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital, para o qual apresentou proposta Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, conforme previsto na Lei Complementar n.º 123, de 14/12/ Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que o Pregoeiro possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências Página 10 de 50
11 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (CINCO POR CENTO) superiores à proposta de menor preço Para efeito do disposto no item deste edital, ocorrendo o empate, proceder-seá da seguinte forma: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta, a qual deverá ser feita no prazo máximo de 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame; b) Não ocorrendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do item deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos no item deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço originalmente apresentada O disposto nos itens e somente se aplicará quando a proposta de menor preço não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço DA NEGOCIAÇÃO Após o encerramento da etapa de lances, o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação O critério de julgamento será o menor preço apresentado Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido Será desclassificada a proposta final que: Contenha vícios ou ilegalidades; Página 11 de 50
12 Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência; Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; Não vier a comprovar sua exequibilidade, em especial em relação ao preço e à produtividade apresentada Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida A inexequibilidade dos valores referentes a itens isolados da planilha de custos, desde que não contrariem instrumentos legais, não caracteriza motivo suficiente para a desclassificação da proposta Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preços, ou em caso de necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da exequibilidade O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Crea-MG para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada Se a proposta não for aceitável, o Pregoeiro examinará a subsequente, e, assim, prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital No julgamento das propostas, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação DA VERIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do serviço/produto e compatibilidade do preço, o Pregoeiro solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação, que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico Serão desqualificados e não aceitos os documentos que não atenderem às exigências estabelecidas neste Edital No julgamento da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Quando todos os licitantes forem inabilitados, o Pregoeiro poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO Os documentos exigidos pelo Pregoeiro, quando necessários para extinguir qualquer tipo de dúvida, poderão ser enviados via fax e/ou , pelo n.º: (31) e/ou respectivamente, no prazo máximo de 01 (UMA) HORA, contados da Página 12 de 50
13 solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação. A apresentação dar-se-á preferencialmente por meio da opção Enviar Anexo do Sistema Comprasnet Os documentos remetidos por fax e/ou e/ou via sistema, pelo n.º: (31) e/ou e/ou opção Enviar Anexo, respectivamente, deverão ser encaminhados, obrigatoriamente, em vias originais, ou cópias autenticadas por cartório competente, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação, ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Crea-MG, Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Av. Álvares Cabral, n.º: 1.600, 4º andar, Bairro: Santo Agostinho, CEP: , em Belo Horizonte/MG, em envelope fechado com os seguintes dizeres: CREA-MG SUPERVISÃO DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS PREGÃO ELETRÔNICO 008/2015 DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A: RAZÃO SOCIAL: CNPJ: TELEFONE FIXO: FAX: OUTROS ITENS A CRITÉRIO DA EMPRESA Em caso de documentação autenticada, é reservado à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, o direito de exigir a apresentação dos originais para conferência, no PRAZO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, contados da solicitação do Pregoeiro, ou Equipe de Apoio, sob pena de inabilitação O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 11- DOS RECURSOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar em 30 (TRINTA) MINUTOS e motivadamente a intenção de recorrer, em campo próprio do sistema, sendo concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS para apresentação das razões de recurso, em campo próprio do sistema, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contra razões, também via sistema, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do caput, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor, conforme prescreve o 1º, do artigo 26 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de Será concedido o prazo de 03 (TRÊS) DIAS, para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses, conforme prescreve o artigo 26, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de Página 13 de 50
14 As razões de recurso, bem como as contrarrazões, deverão ser apresentados por escrito e endereçados à Comissão Permanente de Licitação do Crea-MG, no horário de 08h00min às 12h00min e 13h00min às 17h00min, no seguinte endereço: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CREA-MG/ PREGOEIRO PREGÃO ELETRÔNICO N.º: 008/2015 AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, 4º ANDAR, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO CEP: BELO HORIZONTE/MG FONE: (31) / (31) / FAX: (31) ASSUNTO: RAZÕES DE RECURSO/ CONTRARRAZÕES DE RECURSO RAZÃO SOCIAL: CNPJ: TELEFONE FIXO: FAX: O Pregoeiro, ou a Equipe de Apoio, não se responsabilizará por documentos recebidos fora do prazo, cujo atraso ou extravio se deva à falta de informações suficientes no envelope, independentemente da data de protocolo na central de distribuição de correspondências do Crea-MG O Pregoeiro poderá negar admissibilidade ao recurso: Interposto fora do prazo definido no edital; Quando o recorrente não motivar o pedido Manifestado o interesse de recorrer, e apresentada à motivação, o Pregoeiro poderá: Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; Motivadamente, reconsiderar a decisão; Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora Reconsiderada a decisão pelo Pregoeiro, será aberto prazo para os licitantes recorrerem da nova decisão proferida O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento O resultado do recurso será divulgado por meio eletrônico, via Internet, no sítio salvo hipótese de comunicação direta, com comprovação de recebimento. 12 DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente Decididos os recursos porventura interpostos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório. Página 14 de 50
15 12.3. Antes da Homologação por parte da Autoridade Competente haverá a HOMOLOGAÇÃO TÉCNICA, que funcionará da seguinte maneira: a) Os equipamentos e serviços serão objetos de homologação após prazos do item 11, cabendo ao corpo técnico do CREA-MG apresentar parecer se os mesmos atendem às especificações deste órgão num prazo máximo de 30 dias, sendo somente após este parecer o aceite definitivo do contrato. 13- DO CONTRATO Encerrado o procedimento licitatório, o representante legal da proposta vencedora será convocado para firmar o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ou instrumento equivalente, nos termos da proposta aceita (ANEXO VI) São condições para a assinatura do contrato: a) O adjudicatário deverá comprovar a manutenção das condições demonstradas para habilitação para assinar o contrato, bem como durante sua execução. b) Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato da assinatura do contrato ou recuse-se a assiná-lo, ou não atenda às exigências do ANEXO I, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato na forma da lei Poderá ser concedido, a critério do pregoeiro, o prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS para apresentação das condições dispostas no item 13.2, contado da solicitação do Pregoeiro, sob pena de inabilitação O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o contrato, dentro do prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico Qualquer solicitação de prorrogação de prazo para o início da prestação do serviço/ fornecimento do produto, decorrente desta licitação, somente será analisada se apresentada antes do decurso do prazo para tal e devidamente fundamentada Caso o vencedor da licitação não faça a comprovação da documentação prevista, ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, poderá ser convocado outro licitante, para, após a reabertura da sessão pública, conforme as regras previstas no presente edital, e o atendimento das demais exigências deste Edital, assinar o contrato, sem prejuízo das multas previstas no Edital e das demais cominações legais No caso de o licitante vencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar o contrato, sem prejuízo das cominações previstas neste Edital e seus Anexos, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada à ordem de classificação, para, após feita a negociação, verificada a aceitabilidade da proposta e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato O Contrato será lavrado na forma da minuta anexa deste Edital. (MODELO ANEXO VI) FARÃO PARTE DO CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSCRIÇÃO, TODAS AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE EDITAL, SEUS ANEXOS E AS PROPOSTAS COMERCIAL READEQUADA APRESENTADA PELA LICITANTE Em casos de divergência nas exigências deste Edital e as contidas no Contrato, prevalecerá o definido neste Edital. Página 15 de 50
16 O atendimento ao objeto desta LICITAÇÃO deverá ser rigorosamente dentro das especificações estabelecidas na proposta vencedora e no respectivo contrato. A não observância dessa condição poderá implicar na não aceitação do serviço/produto, sem que caiba ao contratado inadimplente qualquer tipo de direito ou reclamação, não se responsabilizando o CREA-MG por qualquer indenização A CONTRATADA deverá entregar os produtos e executar os serviços segundo especificações, prazos e condições estabelecidas no ANEXO I, do edital Em caso de discordância existente entre as cláusulas do contrato e as cláusulas do Termo de Referência, ANEXO I, do edital, prevalecerão as descritas no contrato. 14- DO LOCAL E DOS PRAZOS Os serviços devem ser realizados e os produtos entregues conforme as condições, prazos e locais constantes do ANEXO I, Termo de Referência, deste edital Os prazos estabelecidos na presente cláusula poderão ser prorrogados, através de Aditivo Contratual, nos termos e limites da Lei n.º 8.666/ DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso não comprovar seus requisitos de habilitação, tiver o serviço/produto rejeitado, houver erro na aceitação do preço, ou não assinar o contrato; e Nas hipóteses de provimento de recurso que levem à anulação de atos anteriores a realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas às regras de desempate previstas neste edital, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; O direito de preferência previsto neste edital deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguirse-á, normalmente, conforme previsto neste edital; Finalizado o procedimento, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, a negociação será realizada; Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital A convocação poderá ser por meio do chat, ou, ainda fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório A convocação feita por meio de ou fac-símile dar-se-á de acordo com os dados Página 16 de 50
17 contidos no SICAF, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. 16- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO/ FATURAMENTO O pagamento pela efetiva prestação dos serviços/produtos será realizado pelo Crea-MG, mediante apresentação de Nota Fiscal, consideradas as condições estabelecidas no presente contrato e no Anexo I A Nota Fiscal deverá ser emitida após o período de faturamento da mesma O pagamento ficará condicionado à comprovação de regularidade junto ao INSS (CND), FGTS (CRS) e Justiça do Trabalho (CNDT) O pagamento das parcelas está condicionado à apresentação dos relatórios/medições elaborados com a observância do Termo de Referência A emissão das Notas Fiscais estará condicionada a aprovação formal dos Relatórios/Medições O pagamento será processado, por item fornecido e aceito, de acordo com a comprovação do serviço/produto realizado, com a emissão de relatório e a anuência da Fiscalização do Contrato, mediante a apresentação das notas fiscais discriminativas, no prazo de 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, contados após o aceite dos serviços, pelo setor requisitante, no forma do item O setor requisitante do CREA-MG disporá de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, após a apresentação da Nota Fiscal, para o "aceite" dos serviços/produtos e encaminhamento ao setor responsável pelo processamento do pagamento. Caso seja detectado qualquer erro, vício, defeito ou qualquer divergência, a nota ou serviço não serão aceitos ou o bem devolvido, ficando a cargo do fornecedor a sua correção ou reposição, sendo sustado o pagamento Após o aceite dos serviços/produtos por parte setor requisitante do Crea-MG, o pagamento será processado mediante a apresentação das notas fiscais discriminativas, devidamente atestadas, dentro do prazo previsto no item 16.2, contados da data do recebimento e aceite da nota fiscal, pelo setor requisitante. Caso seja detectado qualquer problema na nota fiscal, a mesma será devolvida, ficando a cargo do fiscal do contrato solicitar a sua correção ou reposição As Notas Fiscais da CONTRATADA deverão conter os valores unitários e descrições idênticas às estipuladas no ANEXO III, conforme estipulado na planilha apresentadas no processo licitatório, prevalecendo para efeitos de pagamento o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações de centavos A Nota Fiscal/Fatura deverá ser entregue à Supervisão de Licitações, Contratos e Convênios, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis do vencimento, para que haja tempo hábil no processamento do pagamento, conforme prescreve o item da IS-SAF- 01-A As Notas Fiscais/faturas deverão ser encaminhadas para: CREA-MG GERENCIA DE TECONOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CREA/MG AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, 10º ANDAR, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO CEP: , EM BELO HORIZONTE/MG Na fatura deverá constar o número do presente contrato assinado entre as partes. Página 17 de 50
18 16.8. O Crea-MG efetuará o pagamento por meio de depósito bancário, na conta da CONTRATADA, conforme especificado a seguir: Banco Agência Conta Caso sejam constatados, pelo Crea-MG, erros, falhas ou divergências nos documentos referidos nesta Cláusula, o prazo para o pagamento só será contado a partir da data de reapresentação, pela CONTRATADA, das Notas Fiscais/Faturas, devidamente retificadas, sem atualização monetária, não incidindo qualquer acréscimo sobre os valores faturados Constatadas pelo Crea-MG quaisquer irregularidades em faturas já pagas, este efetuará a glosa e optará entre o desconto desse valor no próximo pagamento ou notificará a CONTRATADA para recolhimento no prazo máximo de 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, contados da data do recebimento da notificação Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 480, de 15 de dezembro de Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar A administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 17- DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO Decorridos 12 (DOZE) MESES da data da assinatura do contrato, o seu valor poderá ser reajustado, alcançando a data de formulação da proposta e aplicando-se o índice IPCA acumulado no período, com referência no 2º (segundo) mês anterior ao vencimento, a requerimento da contratada e caso se verifique hipótese legal que autorize reajustamento Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado em substituição o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO O Crea-MG exercerá, através da fiscalização do contrato, o acompanhamento dos serviços/produtos objeto deste Certame, sendo que a ação ou omissão total ou parcial da fiscalização do contrato não exime a LICITANTE / CONTRATADA de quaisquer de suas responsabilidades perante o Crea-MG ou terceiros. Página 18 de 50
19 18.2. A fiscalização do contrato estará à disposição da CONTRATADA para fornecer informações, necessárias ao desenvolvimento dos serviços/produtos contratados A fiscalização do contrato terá acesso a todos os locais onde os serviços/produtos se realizarem e plenos poderes para praticar atos, nos limites do Contrato, que se destinem a acautelar e preservar todo e, qualquer direito do Crea-MG, devendo: Recusar serviços/produtos que tenham sido executados em desacordo com as condições estabelecidas; Solicitar a substituição de empregado cuja permanência na equipe seja considerada inconveniente; Proceder à verificação e à aprovação dos documentos de medição dos serviços/produtos objeto do Contrato, encaminhados pela CONTRATADA; Sustar o pagamento de quaisquer faturas da CONTRATADA, no caso de inobservância de exigências da FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO amparadas em disposições contidas no Contrato, até a regularização da situação. Tal procedimento será comunicado por escrito à CONTRATADA. Instruir a CONTRATADA quanto à prioridade dos serviços/produtos a serem executados; Emitir o "TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO DO OBJETO". Exigir que os responsáveis pela execução do objeto observem as exigências legais sobre a documentação e procedimentos necessários; Emitir relatório que demonstre que a fiscalização procede à rigorosa medição das etapas já concluídas, para liberação de pagamentos de medições / parcelas, de modo a evitar pagamentos antecipados ou discrepâncias entre os serviços/produtos medidos e pagos; Decidir acerca das questões que se apresentarem, durante a execução dos serviços/produtos O Crea-MG, através da FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO, reserva-se no direito de exercer durante todo o período contratual uma rígida e constante Fiscalização sobre os serviços/produtos, inclusive quanto ao pessoal da CONTRATADA no que se refere a seu comportamento, capacitação e apresentação; 18.5 A LICITANTE / CONTRATADA declara aceitar os métodos e processos de acompanhamento, verificação e controle adotados pela FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO A Contratada deverá designar um responsável técnico para responder perante a Contratante sobre dúvidas e ações sobre os serviços contratados. 19- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no Edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução dos serviços, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º da Lei nº , de 17 de julho de 2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Termo de Referência e das demais cominações legais. Página 19 de 50
20 19.2. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à Contratada as seguintes sanções: a) advertência; b) multa: b.1) compensatória no percentual de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor total do serviço/produto, pela recusa em assinar o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, após regularmente convocada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas; b.2) moratória no percentual correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), calculada sobre o valor total do serviço/produto, por dia de inadimplência, até o limite máximo de 10% (dez por cento), ou seja, por 20 (vinte) dias, o que poderá ensejar a rescisão do contrato; b.3) moratória no percentual de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total do serviço/produto, pela inadimplência além do prazo acima, o que poderá ensejar a rescisão do contrato. c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente As sanções previstas nas alíneas a, c e d do subitem 19.2 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea b, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis A sanção estabelecida na alínea d do subitem 19.2 é de competência exclusiva da autoridade competente, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação As multas deverão ser recolhidas no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da notificação enviada pelo (órgão ou entidade) O valor das multas poderá ser descontado da nota fiscal, da garantia ou do crédito existente no CREA-MG em relação à contratada. Caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei As multas e outras sanções aplicadas só poderão ser relevadas, motivadamente e por conveniência administrativa, mediante ato da Administração, devidamente justificado As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e, no caso da aplicação da penalidade descrita na alínea d do subitem 19.2, a licitante deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízo das multas previstas neste Termo e das demais cominações legais As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Página 20 de 50
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 018/2015
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 018/2015 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 013/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 013/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 014/2013
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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 048/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 048/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 030/2015
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 030/2015 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 010/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 010/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 058/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 058/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 001/2015
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 001/2015 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 028/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 028/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 013/2014
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 013/2014 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 042/2013
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO 042/2013 O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS CREA-MG, COM SEDE NA AV. ÁLVARES CABRAL, N.º: 1600, BAIRRO: SANTO AGOSTINHO, CEP: 30.170-001, BELO HORIZONTE/MG,