Defensoria Pública assina Termo de Cooperação para regularização fundiária em 41 municípios - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Nesta terça-feira, 08, a Defensoria Pública do Tocantins e a Secretaria do Patrimônio da União, por intermédio da Superintendência de Patrimônio da União do Tocantins, firmam Termo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de ações conjuntas para regularização fundiária em municípios da região do Bico do Papagaio. A assinatura acontece às 9h na sede administrativa da Defensoria Pública do Tocantins pela defensora pública geral, Estellamaris Postal, e a superintendente do Patrimônio da União no Tocantins, Lucilene de Lira Alves.
De acordo com informações da Superintendência de Patrimônio da União do Tocantins, 41 municípios, a maioria do extremo norte do Tocantins, ainda estão com situação territorial urbana irregular por estarem sob domínio da União, o que impossibilita a titulação dos imóveis existentes nestas localidades. O "Programa Regularização Fundiária de Interesse Social dos Imóveis da União" irá beneficiar no Estado cerca de 40 mil famílias que vivem a margem da legalidade, sem endereço seguro e regularizado, impedidos de ter acesso a diversos direitos, como por exemplo, conseguir financiamento para reforma do imóvel. Além de ser um meio eficaz de combater a pobreza e a marginalização, esta política pública irá promover o desenvolvimento local com novos investimentos.
Competirá à Defensoria Pública do Tocantins o atendimento jurídico à população carente contemplada pelo "Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social", bem como, o acompanhamento das ações judiciais ajuizadas. O atendimento jurídico é necessário, vez que muito dos beneficiários possuem pendências como falta de registro de nascimento, documentos pessoais, divórcios e inventários, por exemplo.
Para a Defensoria Pública, esta iniciativa veio ao encontro dos interesses da Instituição, que recentemente abraçou a campanha da Associação Nacional dos Defensores Públicos lançando a campanha nacional a favor da Moradia intitulada como: Direito à Moradia: A cidadania Começa em Casa! A proposta da campanha, que conta com o apoio do Ministério das Cidades, é divulgar amplamente o direito à moradia e as maneiras como o poder público, as Defensorias Públicas e os cidadãos podem agir para assegurá-lo.
Lançamento do Programa no Tocantins
Os trabalhos de regularização já começam no próximo dia 18 pela cidade de Praia Norte, quando representantes do governo federal estarão no município fazendo o lançamento oficial do Programa. Esta é a primeira vez que o governo federal trabalha em parceria com a Defensoria Pública do Estado no processo de regularização fundiária, podendo ser o Tocantins, modelo para a extensão do Programa pelos demais estados Brasileiros.
Municípios atendidos na primeira etapa
Praia Norte, Monte Santo, São Bento do Tocantins, Palmeirante, Brasilândia, Axixá do Tocantins, Filadélfia, Paraíso do Tocantins (povoado de Santa Rosa), Divinópolis do Tocantins, Rio dos Bois, Natividade, Wanderlândia, Darcinópolis, Bernardo Sayão, São Miguel do Tocantins, Sítio Novo do Tocantins, Barra do Ouro, Esperantina, Colinas (Bairro São João) e Colméia (distrito de Goiani dos Campos).
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