Art. 94. Anulada a Eleição do Sindicato, outra será convocada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão anulatória.
Art. 95. À Comissão Eleitoral incumbe zelar para que se mantenha organizado o processo eleitoral, em duas vias, constituída a primeira dos documentos originais. São peças essenciais do processo eleitoral:
cópia dos requerimentos de registro de chapas e as respectivas fichas de qualificação individual dos candidatos;
Parágrafo único. Não interposto recurso, o processo eleitoral será arquivado, podendo ser fornecida cópias para qualquer associado, mediante requerimento.
Art. 96. O prazo para interposição de recursos será de 15 (quinze) dias contados da data final da realização do pleito.
2º. O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em duas vias, contra recibo, junto à Comissão Eleitoral e juntado os originais à primeira via do processo eleitoral. A segunda via do recurso e dos documentos que acompanham será entregue, também contra recibo, em 24 (vinte e quatro) horas, ao recorrido, que terá prazo de 08 (oito) dias para oferecer contrarrazões.
3º. Findo o prazo estipulado, recebidas ou não as contrarrazões do recorrido, a Comissão Eleitoral decidirá antes do término do mandato vigente.
Art. 97. O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido o comunicado oficialmente à Diretoria Executiva do Sindicato antes da posse.
Parágrafo único. Se o recurso versar sobre inelegibilidade de candidato eleito, o provimento não implicará na suspensão da posse dos demais eleitos, salvo se o número dos membros da chapa eleita ficar menor que 09 (nove), neste caso tomará posse a chapa que ficou em segundo lugar em termos de votação, respeitada as normas estatutárias.
Art. 98. Os prazos constantes deste capítulo serão computados excluídos o dia do começo e incluído o do vencimento, que será prorrogado para o primeiro dia útil se o vencimento cair no sábado, domingo ou feriado.