Poder Judiciário do Estado do Acre | Comitê para acompanhar internação de adolescentes em medidas socioeducativas é ampliado
A Portaria Conjunta n°27/2020 ampliou o Comitê de Crise de Acompanhamento sobre Medidas para Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública, instituído pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Com a ampliação dos membros será possível aprimorar o trabalho para cumprimento das leis. O Comitê tem a finalidade de auxiliar e fiscalizar a execução para os casos de internação de adolescentes e jovens sujeitos a medidas socioeducativas, quando essas situações ocorrerem durante a pandemia do coronavírus.
Compõem o Comitê juízes de Direito, representantes do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), da Defensoria, da Ordem dos Advogados do Brasil, de órgãos públicos relacionados a área (Instituto Socioeducativo do Acre, ISE, e Instituto de Administração Penitenciária estadual, IAPEN, Secretária de Saúde), dos conselhos de Direitos da Criança e Adolescente e da Associação de Famílias de Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
O comitê foi instituído por noventa dias e é presidido pela desembargadora Denise Bonfim, supervisora do GMF, e pela desembargadora Regina Ferrari, Coordenadora da Infância e da Juventude.
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