O que vem sendo chamado de “simplificação” e “modernização” pelo governo representa, na verdade, retrocesso social, com aumento da morbidade e mortalidade no trabalho e reflexos negativos diretos sobre os resultados do setor econômico nacional, que terá de arcar com os custos acidentários crescentes.
As NRs foram elaboradas como instrumentos regulamentadores do equilíbrio das relações trabalhistas e garantidores da qualidade de vida do brasileiro. Foram um marco na efetivação de garantias constitucionais como dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, saúde e segurança do trabalhador e diminuição de riscos inerentes ao trabalho.
Em relação ao processo de elaboração das NRs, a metodologia que existia, anterior ao desmonte promovido pelo governo, era bem estruturada e observava integralmente o princípio da publicidade, com participação efetiva dos atores sociais e realização de consultas públicas. Era um processo regulatório que valorizava e respeitava o diálogo social, impulsionando a constante atualização demandada pela interação entre trabalhadores e empregadores.
Ao falar dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da atividade de inspeção, o presidente dá a entender que os servidores agem arbitrariamente e que as NRs foram elaboradas ao acaso, sem profundas e amplas discussões técnicas entre técnicos, trabalhadores e também empregadores.
Não é o primeiro ataque, como dito. Uma postagem de 10 de agosto de 2019, em um perfil de Facebook atribuído ao presidente da República, investiu contra Auditores-Fiscais do Trabalho por fiscalizações realizadas no interior do Ceará, na atividade de extração da palha da carnaúba. No vídeo da postagem, duas pessoas enumeraram autos de infração aplicados em razão de várias irregularidades encontradas no local fiscalizado, e o conteúdo alcançou mais de 7 mil comentários e 20 mil compartilhamentos, uma grande maioria incitando violência contra os servidores.
Não deveriam ser toleradas de autoridades atitudes de incentivo a desacato, perseguição, ameaças e violências. Essas autoridades, ao contrário, deveriam agir em defesa da Auditoria-Fiscal do Trabalho e dos Auditores-Fiscais do Trabalho. Afinal, é uma carreira de Estado, cujo dever de executar, manter e organizar a fiscalização está inscrito na Constituição Federal.
É ainda mais preocupante esse tipo de atitude quando se constata que os casos de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização vêm numa crescente – somente em 2019, foram seis as ocorrências de violência física contra Auditores-Fiscais do Trabalho. Há registro de episódios nos estados do Acre, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e São Paulo – veja aqui a linha do tempo com os casos de assassinatos, agressões e ameaças ocorridos desde 2004 até junho de 2020. O mais grave deles foi a Chacina de Unaí, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério Trabalho foram executados em razão do exercício de suas funções de fiscalização, ao averiguar irregularidades trabalhistas.