Decreto do Estado do Ceará nº 31.760 de 15.07.2015 (Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o Fundo de
Dec. Est. CE 31.760/15 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 31.760 de 15.07.2015
DOE-CE: 15.07.2015
Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará - FDI.
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 31.809 de 28.10.2015.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979 e
CONSIDERANDO o longo período de estiagem que vem atingindo o território cearense, afetando diretamente os setores produtivos e a conseqüência elaboração do Plano Estadual de Convivência Com a Seca,
Art. 1º O § 1º do art. 3º e o art. 6º do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento do Ceará - FDI, passam a vigorar com as seguintes redações:
§ 1º Sem prejuízos de outras exigências firmadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN, somente serão concedidos incentivos de ampliação e modernização nos casos de projetos previamente submetidos à análise do órgão gestor do FDI, e que obtiverem um incremento de, no mínimo, 50% (cinqüenta inteiros por cento) da produção média da empresa dos últimos 60 (sessenta) meses, devendo o benefício ser calculado sobre o ICMS próprio a ser recolhido inerente ao excedente resultante da média do ICMS recolhido sobre a produção própria dos últimos (24) vinte e quatro meses, aplicando-se o percentual de incentivos resultante, tomando-se por base a pontuação auferida pela empresa, na forma do Anexo I deste Decreto",
"Artigo. 6º O órgão gestor do FDI cobrará das sociedades empresárias beneficiárias um encargo de 3,5 (três inteiros e cinco décimos por cento) dos benefícios do FDI/PROVIN, ( continua ... )