PARECER N.º P/01/APB/05 SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS EM INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA - PDF
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Victor da Fonseca Barros
1 PARECER N.º P/01/APB/05 SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EMBRIÕES HUMANOS EM INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA RELATOR: RUI NUNES 1 PREÂMBULO Poucas questões têm despertado tanta controvérsia como a natureza e a atribuição de um estatuto ético/jurídico ao embrião humano. O foco de debate centra-se no próprio conceito de embrião. De facto, o raciocínio que pode conduzir ao reconhecimento de um estatuto ao embrião humano tem como fundamento uma perspectiva biológica do seu desenvolvimento. Assim, e para efeito deste parecer, entende-se por embrião humano o produto da união total (singamia) dos gâmetas masculino (espermatozóide) e feminino (ovócito) processo este que, in vivo ou in vitro, dura cerca de 24 horas. Este processo (fertilização ou fecundação) origina, então, a célula humana primordial zigoto que ao longo da embriogénese se vai lentamente transformar numa nova entidade humana ontológica. Às oito semanas de gravidez, ocasião em que a organogénese está globalmente terminada, inicia-se o período fetal que termina com o nascimento. Porém, concepções filosóficas distintas são possíveis de desabrochar da mesma realidade biológica, o que pressupõe uma análise exaustiva, a priori, do ponto de vista ético. A partir do estabelecimento, e da aceitação, de uma concepção biológica de embrião, torna-se necessário partir para o domínio das ciências sociais e humanas e perspectivar uma concepção antropológica de vida humana que seja consensual entre as correntes mais representativas do pensamento humano. Mas, o conceito de pessoa é essencialmente filosófico, e não biológico, pelo que é perfeitamente admissível que aquilo que entendemos por pessoa humana seja uma virtualidade que se vai lentamente definindo em realidade recorrendo a um potencial de desenvolvimento também ele evolutivo no tempo. 1 Trata-se de um desenvolvimento ulterior de um parecer solicitado pelo Sr. Professor Doutor Daniel Serrão, Coordenador do Grupo de Trabalho do Ministério da Ciência e do Ensino Superior a propósito da elaboração de um Relatório para um Debate Alargado Relativo à Necessidade e Oportunidade de Legislar sobre a Utilização de Embriões Humanos em Investigação Científica, que reuniu pela primeira vez, em Lisboa, no dia 24 de Janeiro de
2 CONSIDERANDO QUE: O embrião humano, desde a fertilização, dispõe de um património genético inovador, resultante da fusão dos gâmetas, e que tem uma dinâmica interna para se tornar num feto, mais tarde numa criança e num ser humano adulto. Ou seja, que a fertilização, em especial a singamia, origina um novo genótipo humano; É neste momento que surge, novamente, uma constituição cromossómica diplóide, que se determina o sexo do novo ser humano e que se aumenta a diversidade genética da nossa espécie; A formação do zigoto e posterior desenvolvimento em embrião, feto e recémnascido, constitui, biologicamente, um processo contínuo sem linha divisória aparente; e que esta continuidade prosseguirá incessantemente até à morte do ser humano; Assim, a única aparente descontinuidade, ao longo do processo evolutivo de um ser humano, verifica-se durante o processo de fertilização, em especial após a singamia, no qual dois elementos biológicos distintos, com diferentes patrimónios genéticos, se fundem num único elemento, que, este sim, se desenvolverá progressivamente até ao nascimento; O zigoto possui o potencial necessário para se desenvolver numa pessoa humana, dado que é o mesmo indivíduo que se está lentamente a transformar nele mesmo até adquirir as características necessárias para ser considerado como um membro da comunidade moral, isto é, uma pessoa humana; Esta potencialidade é a expressão suprema da humanidade uma vez que cada ser humano só é verdadeiramente uma pessoa enquanto dispuser do potencial para exprimir e modificar a sua personalidade; Que potencialidade não se refere a uma mera possibilidade, mas a um programa que possui um dinamismo interno com grande probabilidade de se vir a desenvolver e exprimir; Que, por estes motivos, largos sectores da sociedade entendem que o embrião humano tem um direito inalienável à vida e ao desenvolvimento; Que, de facto, a aplicação das técnicas de Procriação Medicamente Assistida tem originado, em todo o mundo, um número considerável de embriões excedentários; 2
3 Que por embrião humano excedentário, supranumerário ou supérfluo se deve entender aquele embrião que não foi, nem irá, ser transferido para o útero materno no âmbito de um processo de fertilização in vitro porque: a) Foram criados mais embriões do que aqueles que podem ser transferidos num só ciclo e, posteriormente, o casal não pode ou não quer utilizá-los; ou b) Não é possível a dação desses embriões a outro casal (infértil ou não); Que por embrião de investigação se deve entender aquele embrião que foi especial e especificamente concebido para ser objecto de experimentação, independentemente de ter sido ou não projectada a transferência ulterior, e consequente implantação no útero materno 2 ; Que a entidade humana que decorre da clonagem por transferência somática nuclear não deve ser considerada como um embrião dado que, entre outros factores, não cumpre o requisito essencial de se tratar de um novo genoma humano (património genético inovador) distinto do da célula que lhe deu origem; Que a embriologia, enquanto ciência autónoma, deve encontrar uma designação apropriada para esta entidade humana sendo de excluir expressões tais como embrião somático 3, pseudo-embrião, quase-embrião, clonoto, clonão ou constructo, dado que o embrião é apenas, e tão só, o produto da fusão dos gâmetas. A ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BIOÉTICA É DE PARECER QUE: A arbitragem entre aquilo que é passível de uma escolha autónoma, individual, e aqueles actos que devem ser restringidos por imperativos sociais deve decorrer de um referencial baseado na norma moral prevalecente. Esta norma moral, por sua vez, não é estática e vai-se modificando com o evoluir da sociedade; 2 No entanto, de acordo com as normas vigentes na maioria dos países onde se realiza investigação em embriões humanos, desde que o embrião seja sujeito a qualquer tipo de investigação já não pode ser transferido para o útero materno. 3 Alguns autores definem o conceito de embrião somático por oposição ao embrião gamético. No parecer da Associação Portuguesa de Bioética ambas as expressões devem ser abandonadas. 3
4 Um destes pressupostos morais, que não pode ser negligenciado, até por ser constitucionalmente protegido, é o direito à liberdade de pensamento e de investigação, desde que este direito não entre em conflito com outros ainda mais valorizados socialmente; A experimentação em embriões humanos pode trazer importantes benefícios no campo terapêutico, no atinente ao desenvolvimento de novas técnicas de Procriação Medicamente Assistida e de novos métodos de contracepção mas, também, no que respeita à investigação de novas modalidades de tratamento, designadamente em articulação com a técnica da clonagem por transferência somática nuclear; A investigação em embriões excedentários encontra maior legitimidade ética se for efectuada para seu próprio benefício dado que, ainda que o embrião humano não seja uma pessoa no sentido filosófico do termo, deve estar sob a esfera protectora da dignidade humana, de acordo com o princípio da solidariedade ontológica; As equipas envolvidas em programas de Procriação Medicamente Assistida devem tentar limitar ao máximo a criação de embriões excedentários, designadamente através da fertilização dos ovócitos necessários e suficientes para uma única transferência in utero; A investigação em embriões criados para fins experimentais fora de qualquer projecto parental deve ser considerada ilegítima porque viola o princípio básico do valor intrínseco, não-instrumental, do ser humano; A investigação em embriões inviáveis 4 tal como o embrião triplóide é legítima dado que este tipo de embrião ainda que resulte da fusão dos gâmetas dos progenitores, e portanto disponha de um património genético inovador, não tem o potencial de se desenvolver numa pessoa; A investigação em entidades humanas que decorrem da clonagem por transferência somática nuclear pode encontrar a sua legitimidade no princípio ético da beneficência, se estiver em causa a procura de tratamento para doenças graves, incuráveis, sem alternativa terapêutica; 4 Por Embrião Inviável entende-se, segundo a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, aquele embrião que possui as características biológicas que possam impedir o seu desenvolvimento. 4
5 Caso venha a ser aprovado qualquer tipo de investigação em embriões humanos esta deve ser, sempre, precedida: a) De uma revisão sistemática efectuada por uma comissão pluri-disciplinar e independente especificamente constituída para o efeito e distinta das Comissões de Ética para a Saúde (CES) em funcionamento na maioria dos hospitais portugueses; b) Da obtenção de consentimento informado, livre e esclarecido junto dos dadores de gâmetas de uma forma expressa, de preferência por escrito, não sendo razoável a sua presunção. 19 de Julho de 2005 Aprovado pela Assembleia-Geral da Associação Portuguesa de Bioética 5
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