Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012690-31.2017.404.0000 5012690-31.2017.404.0000
AG 5012690-31.2017.404.0000 5012690-31.2017.404.0000
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GLOBAL HOUSING INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA - ME em face de decisão proferida em execução fiscal, a seguir transcrita (evento 37): A executada opôs exceção de pré-executividade no evento 28, alegando, em síntese, a) que a CDA não atende os requisitos do art. 201 e art. 202, do CTN, bem como ausência de processo administrativo; b) ilegalidade da cobrança concomitante de juros e multa de mora, além da multa ser desproporcional e ter caráter confiscatório e c) ilegalidade da taxa SELIC. A exequente apresentou impugnação no evento 35, refutando os argumentos da executada. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, atribuída ao executado (meio de defesa), de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, a sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal entendimento é igualmente seguido pelo TRF da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DE ADIMISSIBILIDADE. 1. O instituto da exceção de pré-executividade provoca a manifestação do juízo de execução sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. Por sua peculiar natureza, é adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo excipiente. 2. Correta a decisão que afasta da análise da exceptio quando não se tratar de matéria a ser dirimida mediante simples constatação documental perceptível primo ictu oculi, condição essa para o cabimento da exceção de pré-executividade. 3. Sendo necessária maior dilação probatória para o deslinde da questões veiculadas, viável apenas em sede de embargos. (TRF4, AG 2009.04.00.040270-1, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 09/12/2009.) Atento aos limites impostos à exceção de pré-executividade, passo então ao exame das matérias arguidas. Nulidade da CDA - Ausência de Requisitos Quanto a nulidade da CDA ao analisar o título exequendo, verifico que, ao contrário do que propugna a embargante, dele constam os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados nos incisos I a VIdo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. Com efeito, consta da certidão de dívida ativa a relação dos dispositivos legais segundo os quais atualização monetária, juros, multa e encargo incidiram, relação essa que deve ser reputada suficiente, pois basta proceder à leitura das regras para saber quais foram os índices utilizados. Nesse sentido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. NULIDADE DA CDA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. EXCESSIVIDADE DA MULTA NÃO CARACTERIZADA. ENCARGO LEGAL. 1. Não há falar em nulidade da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente aos acréscimos. A CDA, ao indicar os fundamentos legais referentes ao débito exeqüendo, e o número do processo administrativo que lhe deu origem, viabiliza ao executado o conhecimento da dívida, sua origem, sua natureza e a forma de calcular os encargos presentes, atendendo, assim, aos seus requisitos legais. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca. 2. (...) (TRF4, AC 2000.71.11.001152-5, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 10/09/2008) Ademais, o embargante deve impugnar ESPECIFICAMENTE o débito e seus acréscimos, não bastando à mera alegação genérica, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez do título executivo (arts. 3º, da LEF e 204, do CTN). Deve, portanto, ser indeferido o pedido de nulidade da CDA. Ausência de Cálculo e Processo Administrativo A ausência de demonstrativo atualizado do débito não é motivo para ter por nulas as CDAs. As informações concernentes à correção monetária e juros aplicados estão descritas nas certidões, e por ter regramento específico (Lei nº 6.830/80), não se aplica à execução fiscal a exigência de memória de cálculo. Da mesma forma, desnecessária a juntado processo administrativo, bastando a sua indicação. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. TAXA SELIC. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MEMÓRIA DISCRIMINADA DO DÉBITO. PROVA PERICIAL. [...] 2. A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830/80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos. 3. A LEF prevê a colação aos autos da Certidão de Dívida Ativa, sem mencionar o demonstrativo discriminado do débito. 4. No tocante ao suposto cerceamento de defesa a recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido de que a matéria debatida era exclusivamente de direito. Incidência da inteligência da Súmula 283 do Pretório Excelso. 5. É devida a taxa SELIC nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública. 6. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 718034 - Processo: 200500079749 - UF: PR Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 17/03/2005 - DJ DATA:30/05/2005 - PÁGINA:336 - Relator (a) CASTRO MEIRA) Deste modo, não se pode falar em ausência de certeza, liquidez e exigibilidade das CDAs, tendo em vista que estas preenchem todos os requisitos legais previstos no art. 202, do CTN. Multa e Cumulação da Multa com Juros O artigo 161 do CTN, ao dispor que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" expressamente autoriza a cobrança contra a qual se insurge a embargante. Conforme anota Leandro Paulsen (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 8ª Ed. São Paulo: Livraria do advogado, 2006, p. 1163) "a multa moratória pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Não se confundem, de forma alguma, sendo plenamente admissível a cumulação". Logo, as multas impostas ao devedor não são confiscatórias e não atentam contra o princípio da proporcionalidade ou a capacidade contributiva. A norma jurídica que estabelece multa em caso de descumprimento de obrigação imposta ao contribuinte coaduna-se com os fins perseguidos pelo sistema jurídico disposto na Constituição Federal de 1988. Estando a multa fundamentada em dispositivo legal expresso, não há falar em violação ao princípio constitucional do não-confisco, em razão do seu excesso ou da inobservância do princípio da capacidade contributiva, pois tais princípios norteiam apenas a cobrança de tributos, e não a das multas, que possuem nítido caráter punitivo e inibidor de inadimplência (cf. TRF4, AC 2005.72.05.001788-7, 1ª Turma, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 08.06.2011). Vale lembrar, ainda, que a legislação que tutela interesses de consumidores não pode ser invocada quando em causa cobrança de tributos. O contribuinte não é consumidor de espécie alguma. É, ademais, da essência das multas o serem elas fixadas em patamares elevados, conforme o grau de recalcitrância do devedor, sem o que elas não cumpririam a finalidade que as justifica, a de convencer o contribuinte à satisfação imediata do que deve. De igual sorte a jurisprudência já consagrou há muito o entendimento de que "é legítima a cumulação da multa fiscal com os juros moratórios" (STJ, 2ª T., REsp 261.116/SC, DJU de 02.02.2004, relator o Ministro Peçanha Martins), inclusive tendo o extinto TFR sumulado a matéria, através do verbete de nº 209: "nas execuções fiscais da Fazenda Nacional é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória". Assim, improcede o pedido neste ponto. Taxa de Juros - SELIC O executado discute a incidência da aplicação da taxa de juros pela SELIC. Ao contrário dos seus argumentos, não vislumbro qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência da SELIC sobre os tributos não pagos no prazo legal. Vejamos. O § 3º do art. 192 da Carta Federal, que, antes da Emenda Constitucional nº 40/2003, dispunha que os juros não poderiam ser superiores a 12% ao ano, foi interpretado pelo STF como sendo norma de eficácia limitada, consoante julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4. Ou seja, dependia de integração legislativa para que tivesse viabilidade prática. Assim, nada obsta, sob o prisma constitucional, que a taxa SELIC ultrapasse o percentual anual de 12%. Também o § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe que os juros devem ser de 1% ao mês, não é infringido pela instituição da SELIC. Com efeito, o Código Tributário Nacional tem status de lei complementar, mas pode ser alterado por lei ordinária nos dispositivos que não estejam reservados à lei complementar. É o caso do § 1º do art. 161, que, por se referir a juros moratórios, pode ser alterado por lei ordinária. É que a Constituição Federal reserva à lei complementar o estabelecimento de "normas gerais em matéria de legislação tributária" (art. 146, III). Assim, a fixação dos juros moratórios pode ser instituída ou alterada por lei ordinária. Foi esta a atitude do legislador ao editar a Lei nº 8.981/95, verbis: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) § 4º. Os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica. (...) § 8º O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Dívida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."Outrossim, a Lei nº 9.065/95 dispôs:"Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." De outro norte, não há qualquer mácula no fato da taxa SELIC ser superior a 1% ao mês, uma vez que a mesma é utilizada como juros moratórios, ou seja, visa a compensar o atraso no recebimento dos tributos federais. Não se pode olvidar que o Estado, para honrar seus compromissos, toma empréstimos e os remunera com juros. Os empréstimos são contraídos com a emissão de títulos públicos, os quais são remunerados com os juros de mercado. Quando o contribuinte deixa de honrar pontualmente seus compromissos com o fisco - vale dizer, deixa de pagar seus tributos - o Estado é obrigado a emitir títulos públicos para honrar suas despesas. Assim, paga os juros exigidos pelo mercado. Se os tributos atrasados não forem remunerados com as mesmas taxas de juros que o Estado paga ao mercado, haverá um descompasso nas finanças públicas. Com efeito, o contribuinte que não pagasse seus tributos em dia estaria tomando um empréstimo a juros de 1% ao mês, ao passo que o Estado, em face do inadimplemento do contribuinte, pagaria juros muito superiores ao mercado. Daí é que a SELIC, como taxa de juros, institui um equilíbrio necessário à moralidade, pois a função do Estado não é emprestar dinheiro a contribuintes inadimplentes, sobretudo cobrando taxas de juros inferiores àquelas praticadas pelo mercado financeiro. A jurisprudência pátria segue a mesma linha, verbis: (...) juros. O débito é atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A utilização da SELIC nos débitos tributários está autorizada pela L 9.250/1995. Não colhe provimento a alegação de que essa taxa afronta o § 3º do art. 192 da CF 1988, vigente antes da EC 40/2003. O Supremo Tribunal Federal já declarou que esse dispositivo era carente de regulamentação para ter eficácia. O dispositivo, ademais, era dirigido ao mercado financeiro não aos débitos fiscais. É pacífica a orientação do STJ no sentido de que a taxa de juros, no âmbito das relações tributárias, pode estar prevista em ato normativo secundário (Resoluções do COPOM), desde que esta tenha autorização legal para tal. Não há ofensa ao princípio da indelegabilidade tributária. A taxa SELIC não padece de mácula de ilegalidade ou inconstitucionalidade. O recurso é manifestamente improcedente. Decisão. Pelo exposto, nego seguimento à apelação, com fundamento no art. 557 do CPC. Intimem-se. Publique-se. (TRF4, AC 2007.71.08.012139-0, Primeira Turma, Relator Marcelo de Nardi, D.E. 03/12/2008) Assim, entendo por legítima a aplicação da taxa SELIC. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Não há custas no incidente de exceção de pré-executividade. Não são devidos honorários de sucumbência pelo indeferimento de exceção de pré-executividade (STJ, REsp 1048043/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). Intimem-se, inclusive para que o exequente diga acerca do prosseguimento do feito e em que termos. Prazo: 20 dias. Requer a agravante, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade das CDA's, ante a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, com a consequente extinção da execução. No mérito, postula que seja reconhecido o excesso de execução, em razão da cobrança concomitante de juros e multa moratória; a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como taxa de juros; a abusividade dos juros cobrados; o afastamento da multa moratória em face da ilegalidade da cobrança de multa moratória com efeito confiscatório e a necessidade de juntada dos processos administrativos que originaram as CDA?s objeto da execução. É o relatório. Decido. Admissibilidade O recurso deve ser admitido, uma vez que a decisão agravada está prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015 e os demais requisitos de admissibilidade também estão preenchidos. Efeito suspensivo O agravante postula a suspensão da eficácia da decisão recorrida. De regra, os recursos não acarretam automática suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Todavia, a pedido da parte recorrente, o Relator pode determinar a suspensão de sua eficácia, desde que preenchidos, simultaneamente, os requisitos do parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ocorre que não há risco de dano grave ou de difícil reparação que imponha a suspensão imediata da eficácia da decisão agravada. Desta forma, diante da ausência de demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, tenho que a decisão pode aguardar a instrução regular deste recurso, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere tramite do processo eletrônico. Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Após, inclua-se o feito em pauta.
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados.