DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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Declaração de Ineficácia do Negócio Jurídico
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063989610 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL POSTERIORMENTE À PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO E À CITAÇÃO DO DEVEDOR. JULGAMENTO, PELO STJ, DO RESP N. 1.141.990/PR SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, firmou entendimento de que, nas execuções fiscais, o reconhecimento da fraude à execução independe da existência de registro da penhora do bem alienado ou de prova de má-fé do terceiro adquirente, bastando que a alienação tenha sido posterior à citação do devedor e que este não tenha reservado bens suficientes ao pagamento do débito. Inaplicabilidade da Súmula 375 às execuções fiscais. Caso concreto em que, ao tempo da compra e venda do imóvel, já havia sido citado o devedor. Indeferimento da tutela antecipada que se mantém. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70063989610, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 23/03/2015).
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15951 SP 0015951-24.2014.4.03.0000 (TRF-3)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO FISCAL - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO- FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 185, CTN -LC 118/05 - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - IMÓVEL - BEM INDIVISÍVEL - COPROPRIEDADE - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL - RECURSO PROVIDO. 1.A fraude à execução vem em prejuízo não só para os credores, como na fraude contra credores, prejudica a eficácia da prestação da atividade jurisdicional, na medida em que visa obstar o processo execução, ou condenatório, já em discussão. 2.Como forma de afastar a ofensa à jurisdição, a lei entende como ineficaz o ato de alienação ou oneração fraudulenta do bem perante o exeqüente, mantendo a propriedade do terceiro, mas com responsabilidade daquele patrimônio responder pelo débito. 3.Antes da vigência das alterações trazidas pela LC 118 /2005, quando, embora instaurada a execução, não houvesse qualquer constrição judicial do patrimônio do devedor, a caracterização exigia prova do eventus damni e consilium fraudis, ou seja, do dano ou prejuízo decorrente da insolvência a que chegou o devedor com a disposição do bem e a ciência da demanda em curso, que se dá com a citação do devedor. 4.A Lei Complementar n.º 118 /2005 alterou a redação do art. 185, do CTN, e acabou por ampliar o período de suspeição dos atos alienatórios ou onerosos dos bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Nota-se, portanto, que basta a inscrição do débito, sem a exigência da propositura da execução fiscal. 5.Na hipótese, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 16/8/2004 (fl. 16); a execução foi proposta em 1/4/2005 (fl.14); a executada ELI OLEGÁRIO ME (firma individual) foi citada em 18/4/2005 (fl. 52/v); a alienação do imóvel de matrícula nº 12.947 ocorreu em 9/11/2012 (fl. 71/v). 6.Nesse contexto e aplicando-se a jurisprudência supra colacionada, necessário o reconhecimento da fraude à execução, nos termos do art. 185, CNT, porquanto...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70031496581 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PERDA DO BEM PELA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL ENTREGUE PELO RÉU EM DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROPRIEDADE DOS AUTORES SOBRE O BEM DECORRENTE DE DOAÇÃO FEITA PELO PAI. DIREITO DE EVICÇÃO. LIMITAÇÃO. Havendo a perda do imóvel, recebido em dação em pagamento, em função da declaração de ineficácia do negócio jurídico firmado entre o réu e o antigo adquirente, o ressarcimento do valor ou a indenização pela perda do bem fica adstrita ao âmbito do réu e daquele que recebeu o bem em dação. Os autores, filhos de quem recebeu o bem em dação em pagamento, embora tenham sido contemplados com a doação do bem, não podem buscar o ressarcimento/indenização pela perda deste, pois o adquiriram de forma gratuita. Não incidência do direito de evicção. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70031496581, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/11/2012)
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 152037720104049999 RS 0015203-77.2010.404.9999 (TRF-4)
Ementa: MEDIDA CAUTELAR. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. ART. 798 DO CPC . 1. Com a nova redação do art. 185 do CTN dada pela Lei Complementar nº 118 /2005, a lei passou a estabelecer como presunção de fraude apenas a existência de crédito regularmente inscrito como dívida ativa, não mencionando a existência de um processo de execução. Porém, a declaração de ineficácia do negócio jurídico de alienação de bens do pólo passivo da relação tributária, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução, depende de restar demonstrado que o terceiro adquirente se conduziu, na transação, desprovido de boa-fé. 2. Se a realização das transações que transferiram a propriedade dos imóveis ocorreu entre pai e filhos, não se afigura plausível o desconhecimento da situação do executado por parte dos réus, vislumbrando-se a existência de má-fé dos contratantes. 3. Havendo indícios de tentativa de fraude à execução, cabível o deferimento da averbação da existência de "demanda declaratória de ineficácia de negócio jurídico". O ato praticado está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e não fere direito dos réus, destinando-se tão-somente a dar conhecimento a terceiros interessados, visando proteger eventual adquirente de boa-fé, caso venha a ocorrer a desconstituição do ato.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3037 SP 2010.03.00.003037-8 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. Dentre os casos em que se encontra caracterizada a fraude à execução, temos a alienação ou oneração de bens quando corre contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, conforme artigo 185 do CTN . A citação prévia do devedor, para que cabal se revele seu conhecimento sobre a demanda hábil a reduzi-lo à insolvência, com o gesto de alienação que posteriormente tenha praticado. Não procede a alegação de nulidade da citação, uma vez que para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, colhendo o carteiro o ciente de quem a recebeu, ainda que seja outra pessoa que não o próprio citando. Manutenção da decisão atacada. Agravo desprovido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70038071320 RS (TJ-RS)
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO PELA FALIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA FALÊNCIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 57 DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70038071320, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 12/05/2011)
TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630060537 PA 2006300-60537 (TJ-PA)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO - RECURSO IMPROVIDO. I - Mostra-se ilícito o oferecimento de bem de terceiro como garantia fiduciária. Para que um bem seja gravado fiduciariamente, há de se comprovar a sua propriedade. Condição indispensável a para que o contrato possa produzir os direitos sobre o bem alienado, do contrario afigura-s...
TJ-MG - 100240742994540011 MG 1.0024.07.429945-4/001(1) (TJ-MG)
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO EXTRA PETITA - LEGITIMIDADE ATIVA - FRAUDE À EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR - DESCONTINUIDADE DA CADEIA REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VALIDADE DA TRANSMISSÃO POSTERIOR. Ocorre julgamento extra petita quando a sentença soluciona causa que está fora daquela proposta pelas partes, sendo esses limites definidos pelos pedidos formulados pelas partes na peça exordial e na contestação. De conformidade com o disposto no art. 1.046 , CPC , quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de apreensão judicial, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos. Declarada ineficácia do negócio jurídico anterior, não há como impedir a penhora do bem, tendo em vista a descontinuidade acarretada na cadeia de registro, que interromperia a seqüência determinada pelo artigo 195 , da lei dos Registros Publicos e tornaria impossível a demonstração da prova regressiva de propriedade, qüinqüenária, decenária ou vintenária. Assegura-se aos adquirentes de boa-fé, que perderam a propriedade pela evicção, o direito de indenização regressiva. V.v. Somente após o registro da penhora de bem imóvel é que se pode falar em fraude à execução, salvo se aquele que a alegar provar que o terceiro atuava de má-fé.
TJ-MG - 104800001541730011 MG 1.0480.00.015417-3/001(1) (TJ-MG)
Ementa: EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTAMINAÇÃO DAS ALIENAÇÕES POSTERIORES. - Se a disposição do bem litigioso ocorreu antes da penhora, mas depois da citação, e, ainda, demonstrada a insolvência do devedor, configura-se fraude à execução. - "Ineficaz em relação ao credor, a alienação do bem, pendente lide que possa levar à insolvência do devedor, a fraude de execução contamina as posteriores alienações, independentemente de registro da penhora que sobre o mesmo bem foi efetivada." (STJ, 3ª Turma, REsp 34.189-2/RS).
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 1585004420045040211 (TST)
Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. 1. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. EFEITOS. REMIÇÃO DA DÍVIDA PELO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL PENHORADO. Os efeitos do reconhecimento da fraude à execução se limitam à declaração da ineficácia do negócio jurídico exclusivamente perante o credor prejudicado. Logo, o reconhecimento de que a alienação do imóvel se deu em fraude à execução não possui o condão de obstar a remição da dívida pelo adquirente do bem. Assim, não há como se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, porquanto intactos os efeitos da decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução. Agravo a que se nega provimento.