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Nova lei aumenta transparência, diz deputado de Barra de São Francisco
O plenário da Assembleia aprovou por unanimidade de votos a Proposta de Emenda Constitucional 04/2017, que regulamenta a divulgação de dados financeiros por todas as entidades que recebem recursos públicos do Estado, proibindo a exigência da identificação do cidadão para fornecer-lhe a informação nos portais de transparência.
De autoria do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), a proposta passou pelo seu segundo turno de votação e já foi promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.
De acordo com a Proposta aprovada, toda entidade ou órgão público que receba recursos do governo estadual deve divulgar seus gastos de maneira objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão para amplo acesso à população. O texto também proíbe a exigência de cadastro e solicitação de dados pessoais como condição de acesso à informação.
"A intenção é facilitar o acesso da população capixaba aos gastos dos Poderes e Órgãos do Estado do Espírito Santo, primando pelo cumprimento da legislação em vigor, impedindo exigências de cadastro e de solicitação de dados pessoais para disponibilização de informações", explica Enivaldo na justificativa de sua proposta.
O texto da PEC também exige a divulgação dos nomes de empresas e fornecedores em contratos e convênios estabelecidos pelo governo e entidades que recebam seus recursos. Também passam a ser necessários detalhes dos contratos e convênios, como objetivos, prazos, valores e demais informações.
Ainda sobre os contratos estabelecidos por meio de recursos públicos, fica exigido também o detalhamento de gastos com pessoal, devendo ser divulgados nomes, cargos, funções e valores recebidos por contratados de maneira clara e de fácil compreensão.
Em sua justificativa oral, no plenário da Casa, Enivaldo citou como exemplo a execução de festas de fim de ano e a contratação de empresas terceirizadas sem a divulgação transparente de dados.
"Não dá para uma cidade como São Mateus, por exemplo, onde o prefeito se perde na hora de pagar fornecedores de materiais importantes para a educação, fazer uma festa sem precedentes no fim do ano em Guriri e não divulgar uma vírgula do quanto foi pago em nada. Eu quero saber quanto custam festas assim e a população tem direito de saber isso de maneira clara", discursou o autor da proposta.