OPINIÃO: Decreto da Exclusão? Ele Não - Avante
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Não faz muito tempo, eu e muitas cidadãs e cidadãos brasileiros precisamos levantar nossas vozes frente a um parecer, volto a repetir, do atual e inadequado Conselho Nacional de Educação que "aconselhava", em caso de retorno às aulas presenciais, que os estudantes de Educação Especial ficassem em casa, não retornassem às aulas, por conta dos riscos de contaminação com o corona vírus. Não durou muito, benza todas as forças do universo, para que o Ministério Público Federal se pronunciasse sugerindo recuo do CNE. Afinal, arriscado é para TODOS, certo?
Nem bem o susto de uma iminente segregação tenha passado, o governo federal lança o Decreto 10.502 com o objetivo de garantir às famílias das pessoas com deficiência o direito de decidir se querem matricular seus filhos em uma escola regular, em uma escola especial ou em uma escola bilíngue. Texto bonito… para um desavisado parece até uma brecha para uma escolha, um exercício de liberdade, mas se a gente olhar bem de perto….
Eu volto a levantar minha voz aqui nesse espaço mantido pela Avante – Educação e Mobilização Social para fazer coro com movimentos e instituições, como a Avante, por exemplo, o Movimento Down, Instituto Alana, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença, da Unicamp, e com ele 350 outras instituições, educadores, gestores escolares, pessoas e organizações diversas que já entenderam que mal nasceu, a inclusão já sofre ataques e iminência de padecimento.
O Instituto Alana publicou um post em suas redes sociais, logo após o anúncio do Decreto, fazendo um interessante resgate de fatos que só conhecem quem tem alguma pessoa com deficiência em sua família mais próxima, com cerca de 20 anos ou mais.
O Alana iniciou seu túnel do tempo nos anos 60, quando o estudante com deficiência só poderia ser matriculado em uma turma comum na escola quando estivesse "pronto" para acompanhar os demais colegas nas atividades. Conta-se nos dedos os que conseguiram.
Eu, assim como muitas outras pessoas nascida antes dos anos 2000, que têm ao menos uma pessoa com deficiência em casa, tivemos que aprender nos dias, um de cada vez, como conviver com as diferenças, porque não tivemos a chance de conhecê-las de perto, não só trazidas pelas múltiplas deficiências, mas se formos oriundos de escolas privadas, principalmente, talvez nem mesmo as diferenças de cor tenham se apresentado.
Não brincamos, não conversamos, não desenvolvemos tolerância e empatia, não aprendemos a enxergar o mundo como um lugar de todos. Pois, que susto quando a vida aconteceu enquanto estávamos fazendo planos. O mesmo susto que agora ameaça as futuras famílias. Ou alguém aí tem como garantir que seus filhos jamais passarão por isso? Alguém aí tem a capacidade de enxergar o que hoje nós enxergamos? O quanto somos, em diversos aspectos, beneficiados por essa convivência?
Até o ano 2000, quando minha geração acreditava, quando criança, que estaríamos transitando em pequenas naves voadoras, ou que teríamos chegado no momento do juízo final, a opressão pairava sobre as famílias que recebiam seres não típicos, mergulhando-as na vergonha, levando seus filhos com deficiência ao isolamento domiciliar ou em instituições psiquiátricas. A sociedade aprendia a enxergar a anomalia da segregação como uma normalidade.
Sofreram as pessoas com deficiência. Perdemos nós.
Como hoje, na época, os movimentos pressionaram, lutaram, não desistiram, e aos poucos chegamos na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência/ da ONU, em 2007, assinada por 160 países, que reafirmou "a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a necessidade de que todas as pessoas com deficiência tenham a garantia de poder desfrutá-los plenamente, sem discriminação". E o quão fundamental não é o direito à Educação de qualidade?
E uma Educação não tem qualidade quando segrega.
A Convenção, dois anos depois, ganhou força de Lei no Brasil, a Lei nº 6949/2009.
Um ano antes (2008), há apenas 12 anos, quando meu filho mais velho tinha apenas 1 ano, os alunos com deficiência conquistaram o direito de estudar em escolas e classes comuns.
É sobre isso que volto a me pronunciar como comunicadora, educomunicadora, militante por uma educação de qualidade e mãe de uma criança de nove anos, com deficiência, que enfrenta um sistema educacional despreparado. E não, eu não estou falando do professor. Eu estou falando do sistema, público e privado, que passou a aceitar essas criança sob a força da Lei, não da consciência, e não investiu em formação, em estrutura, em conhecimentos para receber esse público. O preconceito contra as deficiências faz parte de todo o catálogo de intolerâncias veladas que insistem em procurar formas de promoção da segregação no Brasil.
Sob a força da Lei, as escolas não podiam dizer NÃO, mas nós, familiares, encontramos muitos poréns, contudos, todavias, entretantos. Encontramos reclamações sobre nossos filhos, indiferença, discursos evasivos e quase nenhum esforço de sair da caixa, de investir em profissionais e possibilidades de aprendizagens – PARA TODOS – faço questão de dizer.
Expresso toda minha indignação em relação a mais esse passo para trás do atual governo ao dar às instituições e ao sistema o direito de verbalizar, de forma ainda mais cruel, esses nãos, e de se acomodar nos desafios, como se eles fossem a norma.
Tudo o que já é escutado nas entrelinhas, ganha força de lei com o Decreto da Exclusão, para ser dito sem meias palavras.
"Se quiser assim, fique, se não, procure uma instituição especializada".
Quando deixamos as crianças nas escolas perdemos os olhos e os ouvidos sobre nossos filhos, e apostamos num laço de confiança escola – família. Uma aposta que nem sempre ganhamos.
Como, se quer, apostar se o outro lado não sente ao menos o peso da obrigatoriedade legal de se comprometer? O resultado é claro – segregação. Famílias ainda mais exaustas, frustradas e feridas. Crianças, cheias de potência e possibilidades, segregadas. Jovens cidadãos que podem nos presentear com um mundo melhor, porque as pessoas terão a chance de serem melhores, mais acolhedoras, tolerantes e amáveis.