PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao salário mínimo - Rota Jurídica
Início Tribunais PGR defende extinção de ações de execução fiscal de valor inferior ao...
17 de abril de 2022 - 09:47
O procurador-geral explica que o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa, que tem três dimensões: utilidade, adequação e necessidade. A utilidade é o proveito processual para o autor, ou o incremento que o processo irá trazer em sua esfera jurídica. A adequação, por sua vez, traduz a correspondência entre o meio processual escolhido pelo demandante e a tutela jurisdicional pretendida. Já a necessidade consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor.
Para Aras, o interesse de agir também é instituto processual intimamente relacionado ao princípio da eficiência na administração da Justiça. Isso porque o gerenciamento dos recursos públicos, que são limitados, impõe a racionalização da estrutura e da força de trabalho do Poder Judiciário, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que "se revelem inúteis, inadequados ou desnecessários, sob pena de comprometimento do Sistema Judiciário".
Notícia anteriorConsif aciona STF sobre aplicação da justiça gratuita nos tribunais trabalhistas
Próxima notíciaEstado de Goiás tem de pagar pensão por morte a idosa que perdeu o marido, que era contribuinte da previdência estatal