Imóvel de entidade recreativa é isento à cobrança de IPTU, decide TJ/RS - Migalhas
Para o Desembargador Marco Aurélio Heinz, relator do processo, não há como subsistir a cobrança, pois se trata de entidade recreativa, conforme definido em seu estatuto social. Referiu que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 113, § 4°, estende às entidades culturais, recreativas, de lazer e esportivas as imunidades previstas na Constituição Federal (art. 150, VI, alínea 'c').
Citou a jurisprudência do STF, que afirma que o caso está "decisivamente inclinado à interpretação das normas de imunidade tributária, de modo a garantir e estimular a criação de entidades beneficentes."