SEFAZ/AM - Decreto 25697_06
DECRETO N.º 25.697, DE 02 DE MARÇO DE 2006
Publicado no DOE de 07.03.06
· Vide Decreto nº 29.944, de 18.5.10, que altera denominação social para ECOPACK Indústria de Componentes LTDA.
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária ECOPACK EMBALAGENS RECICLÁVEIS LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 22 de fevereiro de 2006, referendada pela Resolução n° 001/2006-CODAM, que aprovou o Parecer Técnico n° 010/2006-SEPLAN;
Art. 1º. Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS à sociedade empresária ECOPACK EMBALAGENS RECICLÁVEIS LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Recife, 1.550 Loja B - Adrianópolis, inscrita no CNPJ sob nº 05.599.100/0001-08 e no CCA sob o nº 06.300.094-6 observadas as disposições deste Decreto.
Pré-forma (Pet) para recipiente
§ 2º. Na saída do produto de que trata o parágrafo anterior para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§ 3º. Quando o produto de que trata § 1º, não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.