SINAERJ: Lei Federal da Profissão
Lei Federal da Profissão
Decreto Nº 61.934 - De 22 de dezembro de 1967
Dispõe sobre a regulamentação de exercício da profissão de Administrador, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da constituição e tendo em vista o que determina a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, decreta:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre o exercício da profissão liberal de Administrador e a constituição do Conselho Federal de Administração e dos Conselhos Regionais.
Brasília, em 22 de dezembro de 1967, 146º da Independência e 79º da República.
Art. 2º - À designação profissional e ao exercício da profissão de Administrador, acrescida ao Grupo da Confederação Nacional das Profissões Liberais, constantes do Quadro de Atividades e Profissões, anexo à Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, são privativos:
a) dos bacharéis em Administração diplomados no Brasil, em cursos regulares de ensino superior, oficiais, oficializados ou reconhecidos, cujo currículo seja fixado pelo Conselho Federal de Educação, nos termos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, bem como dos que até a fixação do referido currículo, tenha, sido diplomados por cursos de bacharelado em Administração, devidamente reconhecidos;
Art. 11 - O exercício profissional de que trata este Regulamento será fiscalizado pelos competentes Conselhos Regionais e pelo Conselho Federal de Administração, aos quais cabem a orientação e disciplina do exercício da profissão de Administrador em todo o território nacional.
Art. 12 - As sociedades de prestação de serviços profissionais mencionadas neste Regulamento só poderão se constituir ou funcionar sob a responsabilidade de Administrador, devidamente registrado e no pleno gozo de seus direitos sociais.
§ 1º - O Administrador ou os Administradores, que fizerem parte das sociedades mencionadas neste artigo, responderão, individualmente, perante os Conselhos, por atos praticados pelas Sociedades em desacordo com o Código de Deontologia Administrativa.
§ 2º - As Sociedades a que alude este artigo são obrigadas a promover o seu registro prévio no Conselho Regional da área de sua atuação, e nos de tantas em quantas atuarem, ficando obrigadas a comunicar-lhes quaisquer alterações ou concorrências posteriores nos seus atos constitutivos.
Art. 13 - As atuais sociedades existentes ficam obrigadas a se adaptarem às exigências contidas neste capítulo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação deste Regulamento.
Art. 14 - O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração dos Estados e Territórios, criados pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, sob a denominação de Conselho Federal de Administração, com o subtítulo de "Regional", com a designação da região quando for o caso.
Art. 15 - A Autarquia Conselho Federal de Administração, no seu conjunto, terá Quadro de Pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Parágrafo único - Até 31 de março do exercício seguinte àquela a que se refiram, as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Administração, depois de apreciadas pelos respectivos Plenários serão encaminhadas ao Conselho Federal de Administração, o qual as apresentará com o seu parecer e juntamente com a sua própria prestação de contas, apreciada pelo respectivo Plenário, à Inspetoria Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
e) examinar, modificar e aprovar os regimentos internos dos Conselhos
a) Nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicatos e das associações profissionais de Administradores que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente(*);
b) Nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos(*).
Art. 22 - Os mandatos dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes serão de 3 (três) anos, podendo ser renovados(*).
Art. 23 - Na primeira eleição que se realizar, na forma deste Regulamento, os membros eleitos do Conselho Federal de Administração e os respectivos suplentes terão: 3 (três) mandatos de 1 (um) ano; 3 (três) mandatos de 2 (dois) anos, e 3 (três) mandatos de 3 (três) anos.
Parágrafo único - A renovação dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes far-se-á anualmente (*).
Art. 24 - As eleições dos membros do Conselho Federal de Administração e dos respectivos suplentes serão realizadas em Brasília, Distrito Federal, pelos representantes dos Sindicatos e das Associações Profissionais de Administradores existentes no Brasil devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Previdência Social (*).
Art. 25 - A convocação para as eleições a que se refere o artigo anterior será feita pelo Conselho Federal de Administração, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato (*).
Art. 26 - A Assembléia de Representantes Eleitorais, constituída nos termos deste Regulamento, deliberará em primeira convocação com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus componentes credenciados e, 24 (vinte e quatro) horas depois, com a presença de qualquer número de representantes credenciados (*).
§ 1º - A Assembléia a que se refere este artigo será instalada pelo Presidente do Conselho Federal de Administração ou seu substituto legal e presididas por um dos seus membros, eleito entre eles (*).
Art. 27 - Cada uma das entidades de que trata o artigo 24 deste Regulamento credenciará 2 (dois) representantes que serão, obrigatoriamente, associados de seu quadro no pleno gozo de seus direitos estatutários (*).
Art. 28 - O membro do Conselho Federal de Administração que faltar, sem prévia licença, a três sessões ordinárias consecutivas ou seis sessões intercaladas, no período de um ano, perderá, automaticamente o mandato.
Art. 29 - Os membros do Conselho Federal de Administração poderão ser licenciados, por deliberação do Plenário, por motivos de doença ou outro impedimento de força maior.
a) 20 % (vinte por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;
Art. 33 - O Presidente do Conselho Federal de Administração será eleito pelo Plenário, na sua primeira reunião, dentre os seus membros, para exercer mandato de 1 (um) ano, podendo ser reeleito, condicionado-se sempre o mandato presidencial ao respectivo mandato como conselheiro.
Parágrafo único - As eleições subsequentes far-se-ão na primeira sessão após a posse do terço renovado.
Art. 37 - Os Conselhos Regionais de Administração serão constituídos de 9 (nove) membros efetivos e de 9 (nove) membros suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o órgão federal, para mandatos idênticos e em igualdade de condições (*).
a) dar execução às diretrizes formuladas pelo
d) julgar as infrações e impor as penalidades referidas na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e neste Regulamento;
a) 80 % (oitenta por cento) das anuidades, taxas e emolumentos de qualquer natureza estabelecidos pelo Conselho Federal de Administração e revalidados, trienalmente, por correção monetária oficial;
d) subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais ou, ainda, de sociedade de economia mista, empresas e instituições particulares;
Dos Conselhos e da atribuição e competência
Art. 42 - Os profissionais a que se refere este Regulamento só poderão exercer legalmente a profissão, salvo as exceções previstas na Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, mediante prévio registro de seus diplomas ou certificados nos órgãos competentes e após serem portadores da Carteira de Identidade de Administrador expedida inicialmente pela Junta Executiva criada pelo Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 e, quando já instalados os respectivos Conselhos Regionais de Administração pelo Conselho sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
e) denominação da Faculdade em que se diplomou e número do registro no Ministério da Educação e Cultura ou, para os não Bacharéis, indicação do dispositivo deste Regulamento, em que se fundamenta a inscrição, bem como o número da Resolução do Conselho Federal de Administração que houver homologado a mesma e respectivas datas;
Art. 44 - A Carteira Profissional de Administrador concede ao respectivo portador o direito de exercer a profissão de Administrador no território nacional, pagos os emolumentos e anuidades de vidas ao Conselho Regional de Administração respectivo.
Art. 47 - O profissional registrado é obrigado a pagar, ao respectivo Conselho Regional de Administração, uma anuidade de 20 % (vinte por cento) do salário mínimo vigente em Brasília, Distrito Federal, no mês de janeiro de cada ano (*).
Art. 50 - A habilitação para o exercício da profissão de Administrador, através de inscrição nos Conselhos Regionais de Administração ou, transitoriamente pela Junta Executiva a que se referem os artigos 18 e 19 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, dependerá de requerimento do interessado, instruído, alternativamente, com o diploma ou certificado devidamente registrado pelos órgãos competentes: prova de satisfação do requisito previsto na alínea "c" do artigo 2º deste
Regulamento, inclusive cópias de trabalhos autenticados sob a responsabilidade da direção dos órgão próprios, ou certidão de que ocupava, em 13 de setembro de 1965, cargo de Administrador no Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único - O pedido de registro fundado na alínea "c" ou no parágrafo único do artigo 2º deste Regulamento somente será admitido dentro do prazo de 12 (doze) meses contados na data de sua publicação.
Art. 52 - O Conselho Regional de Administração aplicará as seguintes penalidades aos infratores dos dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e do presente Regulamento:
a) multa de 5 % (cinco por cento) a 50 % (cinqüenta por cento) do maior salário mínimo vigorante no País, aos infratores dos dispositivos legais em vigor;
b) suspensão de 1 (um) a 5 (cinco) anos do exercício profissional do Administrador que, no âmbito de sua atuação, for responsável na parte técnica, por falsidade de documento, ou por dolo, em parecer ou outro documento que assinar;
c) suspensão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, do profissional que demonstre incapacidade técnica no exercício da profissão, sendo-lhe antes facultada ampla defesa;
d) suspensão de até 1(um) ano, do exercício da profissão do Administrador que agir sem decoro ou ferir a ética profissional.
Art. 54 - O Regimento do Conselho Federal de Administração regulará os processo de infrações, prazos e interposições de recursos.
Art. 56 - Para efeito de concessão da gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva aos respetivos membros, por sessão a que comprovadamente comparecerem, observadas as disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Administração ficam classificados nas Categorias B e C, previstas no mesmo Regulamento, com o máximo de 8 sessões ordinárias mensais.
Art. 58 - O Ministério do trabalho e Previdência Social, mediante requisição do Presidente da Junta Executiva a que se referem os artigos 17 e 18 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, ou do Conselho Federal de Administração, e de acordo com as disponibilidades de recursos próprios, colaborará para a implantação dos serviços de Autarquia.
Art. 59 - Enquanto não eleito e empossado o primeiro Conselheiro, funcionará como órgão deliberativo e executivo do Conselho Federal de Administração a Junta Executiva designada pelo
Decreto nº 58.670, de 20 de junho de 1966, com todas as prerrogativas da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e deste Regulamento.
Art. 61 - O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Decreto nº 65.396, de 13 de outubro de 1969
Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, decretam:
Art. 1º - Fica reaberto, até 31 de dezembro de 1969, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, para pedido de inscrição em Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício dessa profissão.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 13 de outubro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.
Decreto nº 70.673, de 5 de junho de 1972
Altera o regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e dá outras providências.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta o processo DASP nº 2.506-A, de 1972, decreta:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - A concessão de registro profissional poderá ser requerida até 30 de junho de 1973, vedada a renovação de pedidos fundados na alínea "c" do artigo 2º deste Regulamento que já tenham sido anteriormente decididos".
Brasília, em 5 de junho de 1972, 151º da Independência e 84º da República.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização e,
a) que a exigência excessiva e freqüente de documentação relativa à personalidade jurídica e à situação fiscal é fator que onera as pessoas físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas que participam de licitações para compras, obras e serviços, promovidas por órgãos e entidades da Administração Federal;
b) que a prova da regularidade de capacidade jurídica e da situação fiscal dos licitantes feita perante um órgão ou entidade da Administração Federal, Direta ou Indireta, deve prevalecer para os demais órgãos e entidades;
c) que a redução de documentos redundantes, além de significar sensível redução de custo para os licitantes, principalmente os de menor porte, permitirá a simplificação dos aspectos formais dos procedimentos de licitações, sem prejuízo da segurança dos aspectos substantivos;
Art. 1º - Fica instituído o Certificado de Regularidade de Situação Jurídico-Fiscal (CRJF), destinado a comprovar a capacidade jurídica e a situação fiscal regular de pessoas físicas, firmas individuais e pessoas jurídicas que vierem a participar de licitações para compras, obras e serviços, promovidas por órgãos e entidades da Administração Federal, Direta e Indireta, e fundações criadas, instituídas ou mantidas pela União.
Art. 2º - O CRJF será expedido por qualquer órgão, entidade ou fundação referido no artigo anterior, que mantenha serviço regular de cadastramento para fins de licitação, mediante apresentação pelo interessado dos seguintes elementos:
II - prova de registro, na Junta Comercial ou repartição correspondente, da firma individual;
III - prova do registro, arquivamento ou inscrição na Junta Comercial, no registro Civil das Pessoas Jurídicas ou em repartição competente, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, bem como da investidura dos representantes legais da pessoa jurídica;
VI - certificado de regularidade de situação perante a Previdência Social;
VII - prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VIII - prova de situação regular perante o Programa de Integração Social - PIS;
IX - prova do registro, quando obrigatório, na entidade incumbida da fiscalização do exercício profissional e do pagamento da respectiva anuidade;
X - prova de quitação com a contribuição sindical de empregadores e empregados;
XI - certidão negativa do registro de interdições e tutelas;
XII - prova da autorização para funcionar no país da filial de empresa com sede no exterior.
§ 1º As provas de que tratam os itens II, III, IV e XII poderão ser feitas, no caso de firmas individuais e sociedades mercantis, por certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, conforme modelo aprovado pelo órgão competente do Ministério da Indústria e do Comércio, e, no caso de sociedades civis, por certidão em breve relatório expedida pelo registro Civil das Pessoas Jurídicas.
§ 2º - A prova do registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia e de quitação da respectiva anuidade poderá ser feita por meio da exibição do comprovante de pagamento da última anuidade devida (artigos 66 e 69 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966).
§ 3º - A cópia de certidão ou documento autenticado na forma da lei dispensa nova conferência com o documento original.
§ 4º - A autenticação poderá ser feita, ainda, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deverá ser apresentado.
§ 5º - Todos os documentos de que trata este artigo se referem à jurisdição do local do domicílio ou da sede do interessado.
§ 6º - Nenhum outro documento será exigido do interessado, para fins de emissão do CRJF, além daqueles expressamente previstos neste artigo.
§ 7º - O CRJF poderá ser requerido a qualquer tempo e será expedido no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de apresentação dos documentos referidos neste artigo.
Art. 3º - O CRJF terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua expedição.
Parágrafo único - Durante o prazo de validade do CRJF, reputar-se-ão provadas a capacidade jurídica e a regularidade da situação fiscal do interessado, e dele não será exigida a renovação ou reapresentação de qualquer documento, expirado ou não, referido no artigo 2º.
Art. 4º - O CRJF expedido por qualquer órgão ou entidade da Administração Federal Direta ou Indireta, ou por fundação criada, instituída ou mantida pela União, valerá, durante o respectivo prazo de validade, como prova perante todos os demais órgãos, entidades e fundações, para os fins previstos no artigo 1º.
Art. 5º - É vedado aos órgãos, entidades e fundações de que trata o artigo 1º, para efeito de emissão do CRJF, para a habilitação em qualquer modalidade de licitação ou para a contratação:
I - exigir do interessado a apresentação de certidão para fim específico;
III - exigir do interessado a exibição do original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do § 3º do artigo 2º;
IV - reter o original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do parágrafo 4º do artigo 2º.
Art. 6º - A partir de 1º de setembro de 1980, nenhum órgão, entidade ou fundação referidos no artigo 2º poderá recusar-se a expedir o CRJF nos termos deste Decreto.
Art. 7º - A apresentação do CRJF dispensa a dos documentos referidos nos itens I e II e nos números 1 a 9 do item III, do artigo 16, do Decreto nº 73.140, de 9 de novembro de 1973, para todos os fins previstos no referido Decreto, mantido, para contratação com pessoa física, o cumprimento da prova a que se refere o número 7, do item I, do citado artigo 16.
Art. 8º - O Ministro Extraordinário para Desburocratização aprovará, no prazo de 30 (trinta) dias, o modelo de Certificado de Regularidade de Situação Jurídico Fiscal (CRJF).
Brasília, em 13 de maio de 1980, 159º da Independência e 92º da República.
O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 14 do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que institui o Programa Nacional de Desburocratização, e,
a) que, no relacionamento entre órgãos e entidades da Administração Pública deve prevalecer o princípio da presunção de veracidade, especialmente no que tange aos documentos expedidos por uma repartição para prova perante outra repartição de qualquer nível da Federação;
Art. 1º - A prova de quitação ou de regularidade de situação, perante a Administração Federal, Direta e Indireta, e Fundações instituídas ou mantidas pela União, relativa a tributos, contribuições fiscais e parafiscais, encargos sociais, trabalhistas e previdenciários, anuidades e outros ônus devidos a órgãos e entidades encarregados da fiscalização do exercício profissional, far-se-á por meio de certidão ou comprovante de pagamento, observado o disposto neste Decreto.
Parágrafo único - Poderá ser admitida como prova de quitação a exibição do comprovante de pagamento nos seguintes casos:
I - de débito em que o pagamento depende de notificação;
Art. 2º - A cópia de certidão ou de comprovante de pagamento autenticada na forma da lei dispensa nova conferência com o documento original.
Parágrafo único - A autenticação poderá ser feita, mediante, cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.
Art. 3º - A certidão e o comprovante de pagamento serão aceitos como prova de quitação pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, contados da data de sua expedição, independentemente de neles constar prazo menor de validade.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica ao Certificado de Quitação a que se refere o artigo 128, item I, alínea "c", do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979.
Art. 4º - A certidão vale como prova de quitação dos tributos, contribuições e encargos nela mencionados, independentemente da motivação ou da finalidade de sua expedição.
Parágrafo único - A certidão expedida para prova junto a determinado órgão ou entidade valerá perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Direta ou Indireta, e fundações instituídas ou mantidas pela união.
Art. 5º - É vedado aos órgãos e entidades da Administração Federal Direta ou Indireta, bem como às fundações instituídas ou mantidas pela União:
III - exigir a exibição do original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do artigo 2º, "caput";
IV - reter o original de documento cuja cópia haja sido autenticada na forma do parágrafo único do artigo 2º;