STF mantêm Lei Seca com tolerância zero e decide por permanecer punição para motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro - Portal de Prefeitura
STF mantêm Lei Seca com tolerância zero e decide por permanecer punição para motorista que se recusa a fazer teste do bafômetro
Ministros julgaram também o pedido para autorizar um limite de consumo alcóolico e venda de bebidas nas margens de rodovias federais.
Por Ricardo Lélis - Publicado em 20 maio de 2022, às 09:00 - Atualizado em 20 maio de 2022, às 09:01
Lei Seca. Foto: Divulgação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira, 19 de maio, manter a validade da aplicação de multa para os motoristas que se recusam a fazer o teste do bafômetro. A Corte também validou a proibição da venda de bebidas alcoólicas às margens de rodovias federais.
A Corte julgou um recurso do Detran do Rio Grande do Sul para manter a aplicação de multa contra um motorista que foi parado em uma blitz e se recusou a fazer o teste do bafômetro. Ele foi multado e recorreu à Justiça para alegar que não pode ser punido ao se recusar a soprar o bafômetro.
Também estava em análise dois recursos de entidades que representam o setor do comércio contra alterações na legislação de trânsito que proibiram a venda de bebidas alcóolicas em estabelecimentos que ficam às margens de rodovias federais.
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Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o motorista que se recusa a ser submetido ao teste está sujeito à multa gravíssima de R$ 2.934,70 e pode ter a licença para dirigir suspensa por 12 meses. Atualmente, a tolerância é zero para qualquer nível de álcool no organismo.
Na quarta (18), no primeiro dia do julgamento, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do caso, votou por manter as sanções contra quem recusa o bafômetro e a proibição de venda de bebidas alcoólicas nas rodovias. Na sessão de hoje, os demais ministros seguiram o entendimento do relator.
Votaram nesse sentido os ministros André Mendonça, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Nunes Marques também julgou a multa constitucional, mas divergiu sobre a proibição de vendas de bebidas ao longo das rodovias.