Informativo: 686 do STJ – Processo Penal: Sentença de pronúncia não pode se basear exclusivamente no inquérito policial – Planeje e Passe
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Publicado em 03/03/2021 por planeje — Deixe um comentário
Informativo: 686 do STJ – Processo Penal: Sentença de pronúncia não pode se basear exclusivamente no inquérito policial
Resumo: É ilegal a sentença de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial.
O rito procedimental do júri é bifásico (ou escalonado), dividindo-se em duas fases: a primeira se inicia com o recebimento da denúncia e se estende até a decisão de pronúncia; a segunda começa na pronúncia e se encerra no julgamento em plenário.
Antes da sentença de pronúncia, há uma audiência de instrução, na qual, segundo dispõe o art. 411 do CPP, "proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate". Essa audiência é a oportunidade para reafirmar, agora em juízo, indícios de autoria que fundamentaram a própria denúncia. Segundo tem decidido o STJ, os indícios que compõem a sentença de pronúncia não podem ser exclusivamente originados do inquérito policial, pois isso anularia a relevância da instrução preliminar e igualaria a sentença de pronúncia à decisão que recebe a denúncia:
É incompatível com os postulados do Estado Democrático de Direito admitir, no bojo do processo penal, a hipótese de que os jurados possam condenar alguém, com base em íntima convicção, em julgamento que sequer deveria ter sido admitido. Os julgamentos proferidos pelo Tribunal do Júri possuem peculiaridades em permanente discussão, até mesmo nos Tribunais Superiores, a respeito da possibilidade de revisão dos julgamentos de mérito, da extensão dessa revisão, o que torna, mais acertado exigir maior rigor na fase de pronúncia" (HC 589.270, j. 23/02/2021).
O STF já decidiu no mesmo sentido:
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