Massulo quer regramento municipal para concessionárias de serviços públicos - Câmara Municipal de Santo Antônio da Patrulha
Legislação visa evitar que vias públicas sejam destruídas sem previsão de conserto
O Vereador Rodrigo Massulo (PP) apresentou, na sessão desta segunda-feira (21/5), um anteprojeto de lei ao Poder Executivo. Ele sugere que a Prefeitura envie para a Câmara um projeto para criar um regramento para empresas concessionárias/permissionárias de serviços públicos ou suas terceirizadas, dispondo sobre prazos para fechamento de buracos e valas em vias públicas. "Empresas terceirizadas destruíram e continuam arrebentando com nossas vias sem qualquer regramento ou sanção, por isso, a ideia de elaborar uma legislação para que possamos cobrar de quem executa o trabalho, com regramento específico e claro sobre o assunto", explicou o vereador, exemplificando que Sapiranga recentemente aprovou legislação semelhante.
O anteprojeto elaborado pelo parlamentar disciplina, dentre diversos outros itens, que as empresas que abrirem valas ou buracos nas vias públicas para realização de serviços terão, no máximo, sete dias para entregar o local (após a conclusão do serviço) nas mesmas condições que pegaram, sob pena de pesada multa.
A legislação também cria regras para facilitar a cobrança por parte da Secretaria responsável: a matéria legislativa prevê que as empresas terão obrigatoriamente que notificar a Secretaria competente com antecedência, via protocolo e com registro fotográfico das condições da via antes e depois do serviço realizado. "Se tivéssemos lei específica dispondo sobre isso logo que a Corsan e suas terceirizadas começaram os trabalhos por aqui, certamente nossa cidade não estaria nessa 'colcha de retalhos' que virou", explica o progressista.
O parlamentar espera que a Administração Municipal acolha seu anteprojeto e envie para o Legislativo essa matéria "para que, no futuro, a população não sofra com o descaso que estamos presenciando", conclui Rodrigo.