Autorização >> Serviços específicos >
Solicitação de autorização para impressão de documentos para o controle e apuração do ISSQN incidente na atividade de diversão pública.
É preciso disponibilizar os seguintes documentos:
Contrato com reconhecimento de firmas entre o promotor do evento e seu realizador (artista, palestrante, etc);
Contrato de locação ou cessão do imóvel onde o evento será realizado, quando o imóvel não pertencer ao promotor;
Certidão negativa de débitos mercantil do promotor do evento expedida pela SEMEF;
Formulário de informações sobre ingressos ou outros documentos de diversões públicas (clique aqui para baixar);
Formulário de Autorização para Impressão, confecção e/ou filigranação de Documentos de Diversões Públicas (clique aqui para baixar)
Solicitação de regime especial para emissão de documentos de diversão pública, informando como ocorrerá a operacionalização e formas de controle, se a impressão ocorrer por sistema informatizado. (Anexar no campo OUTROS DOCUMENTOS na área de Documentação Necessária);
Modelo do ingresso ou similar onde deverá constar espaço para as seguintes informações dividido em duas seções (exceto se solicitado regime especial que neste caso, a divisão em duas seções não será obrigatória) :
⇒Denominação do ingresso, bilhete ou similar, precedido da sigla RPS (Recibo Provisório de Serviços);
⇒Números de ordem;
⇒Expressão: "Será imediatamente destruída após utilização" na 2ª seção;
⇒Número, data da autorização fiscal e setor responsável (SEMEF/SUBREC/ DEAFT/DIFIS/GEDIP);
⇒Identificação do responsável pelo evento;
⇒Identificação do estabelecimento onde ocorrerá o evento;
⇒Identificação da gráfica credenciada;
⇒Cor distinta dos demais e a terminologia "cortesia" para os ingressos gratuitos;
⇒Data do evento, exceto os eventos habituais.
Em média 5 (cinco) dias úteis.
Atendimento Virtual para prestação de contas (após o evento):
1 – Caso a solicitação seja deferida, a SEMEF irá enviar um Comunicado de Pendência ao e-mail cadastrado do responsável pelo evento.
2 – O responsável pelo evento deverá responder a pendência preenchendo o Form_Prest_Contas_Evento e em seguida fazer o upload do arquivo.
Decreto 4.237/1998;
Decreto 7.007/2003, Artigo 35.
Lei 362/1996.
Como é feita a autenticação dos documentos fiscais de diversão pública?
A autenticação é feita mediante a filigranação com até três dias de antecedência à data do evento.
É obrigatório ingressos de meia-entrada?
A SEMEF condiciona a autorização para o evento mediante a solicitação de ingressos de meia-entrada na mesma quantidade que os da entrada inteira, conforme Artigo 5º da Lei 362/96.
Qual o valor da tributação do excedente do total de ingressos?
Será tributado o excedente do limite de 5% do total dos ingressos autorizados para as cortesias.
Qual é o prazo para fazer a prestação de contas?
A prestação de contas do evento deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias após o encerramento do evento. Para os contribuintes habituais pode ser até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à apuração do imposto.
O promotor do evento deve recolher o ISSQN referente aos serviços de artistas de fora do município de Manaus?
O promotor do evento, sendo solidariamente responsável com o realizador do evento, deverá recolher o ISSQN referente aos serviços de artistas, palestrantes, etc. de fora do município de Manaus. Além disso, deverá apresentar comprovante de emissão das notas fiscais dos serviços tomados para a preparação e realização do evento.
Qual o valor do recolhimento, quando o contribuinte não estiver regular com o recolhimento do ISS da atividade de diversão pública?
Caso o contribuinte não esteja regular com o recolhimento do ISS da atividade de diversão pública, deverá efetuar, antecipadamente, recolhimento de 60% do imposto incidente sobre o total dos documentos objetos da autorização.
É obrigatória a emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica?
Após a apuração do imposto, o promotor do evento deverá emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, de acordo com a legislação vigente.