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PROJETO QUE BARRA REAJUSTE DE SERVIDORES SERÁ AVALIADO NO SENADO
LEI QUER BARRAR AUMENTO DA DESPESA PROPOSTO NO ÚLTIMO ANO DE MANDATO
A Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo aprovou esta manhã (13) projeto de Lei 389, de 2015, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para barrar o aumento das despesas de pessoal no último ano do mandato, assim como a programação de aumento para após o mandato do titular.
Caso já estivesse em vigor, impediria o atual pacote de reajustes salariais aprovado pela Câmara dos Deputados e com grande e crescente impacto nos orçamentos públicos até 2019. A proposta será votada pelo plenário do Senado hoje em caráter de urgência.
O projeto, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), preenche lacuna da LRF e cria condições para mais transparência e equilíbrio das contas públicas.
"Ao impor a governadores, prefeitos e presidente da República que façam o planejamento salarial restritos aos seus mandatos, acaba-se de vez com a farra de governantes com o chapéu alheio. A aprovação do projeto vai impedir a prática irresponsável de anunciar aumentos salariais e deixar a conta para o sucessor pagar", comentou.