4 – As empresas em funcionamento terão o prazo máximo de 180 dias para adequarem-se aos requisitos do regulamento anexo.
5 – A partir da data da publicação desta portaria, as novas empresas e aquelas que pretendam reiniciar suas atividades deverão atender na íntegra as exigências do regulamento anexo, previamente ao início de seu funcionamento.
6 – A inobservância ou desobediência ao disposto nesta portaria e regulamento anexo configurará infração de natureza sanitária, na forma do previsto no Código Sanitário.
O presente regulamento tem como objetivo subsidiar as ações da Vigilância Sanitária, estabelecer os critérios de higiene, a adoção das boas práticas de fabricação e prestação de serviço e os procedimentos operacionais padronizados em empresas de alimentos, visando a prevenir e a proteger a saúde do consumidor, a saúde do trabalhador e, ainda, preservar o meio ambiente.
O presente regulamento aplica-se a todas as empresas nas quais sejam realizadas algumas das seguintes atividades: produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de produtos na área de alimentos.