Bolsonaro retira sigilo bancário de operações com recursos públicos – Jornal Estado do Pantanal
É o que define um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) ratificado pelo presidente
O presidente faz transmissão ao vivo ao lado do advogado-geral da União, André Mendonça. (Foto: Divulgação)
É o que define um parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) ratificado pelo presidente Jair Bolsonaro ontem (25) durante transmissão ao vivo em sua página no Facebook. Participaram da transmissão o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, o ministro da Educação, Abraham Weintraub, o líder do governo na Câmara, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), e o secretário da Aquicultura e Pesca, Jorge Seif.
O parecer estabelece que as instituições financeiras da administração pública deverão divulgar os contratos de empréstimos contraídos por empresas nas hipóteses em que os créditos se originarem dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, ou se tratarem de recursos privados administrados pelo poder público, como é o caso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Nesses casos, no entanto, os titulares de contas individualizadas continuarão resguardados pelo sigilo bancário.
Nas situações em que houver sigilo bancário, o parecer prevê que o Ministério Público, os tribunais de contas da União, dos estados e municípios, além do Ministério Transparência e CGU (Controladoria-Geral da União) poderão celebrar convênios com o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários com o objetivo de promover fiscalizações conjuntas por meio do compartilhamento das informações sob segredo.