Tópicos de Direito do Consumidor Carga Horária: 20 h/a - PDF
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Júlio César Imperial Ferrão
1 Faculdade de Direito Milton Campos Reconhecida pelo Ministério da Educação Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil Tópicos de Direito do Consumidor Carga Horária: 20 h/a 1- Ementa Princípios constitucionais; consumidor; direitos básicos do consumidor no CDC; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; decadência e prescrição; práticas comerciais; práticas abusivas; proteção contratual. 2- Objetivos Estudo dos princípios do direito do consumidor e sua aplicação e as conexões com o direito constitucional, direito civil e direito de empresa, suas especificidades e diferenças. 3- Conteúdo Diálogo entre o Código de Defesa do Consumidor e o Novo Código Civil: "O Diálogo Das fontes". Os três tipos de diálogo possíveis entre o CDC e o CC/2002 e a superação do "conflito" pelo diálogo entre as fontes; Diálogo sistemático de complementaridade e subsidiariedade: entrada em vigor do CC/2002 e a não revogação do CDC pelo CC/2002; Da convergência de princípios e da divergência de campos de aplicação subjetivos.
2 Campos de aplicação coletivo do CDC e convergência no campo de aplicação material entre o CDC e o CC/2002. A não-revogação expressa ou tácita do CDC pelo CC/2002: proteção do consumidor como tema não incorporado e regras sobre a ordem subsidiária de aplicação das normas em "diálogo". Relações de consumo como tema "não incorporado" ao CC/2002. As novas normas específicas sobre a "ordem" subsidiária e complementar de aplicação do CC/2002 Sistema geral central e microssistemas em diálogo: especialidade, coordenação e influências recíprocas Coordenação entre a especialidade teológica e hierárquica do CDC (aequitas) e a subsidariedade do CC/2002 (aequalitas): a função social dos contratos de consumo. Relações entre``iguais (entre civis e entre empresários) e entre ``diferentes (entre consumidores e fornecedores) em compartilhado campo de aplicação material. Função e teleologia diferentes em um convergente campo de aplicação material: uma nova chance para a teoria finalista. O CC/2002 como nova base conceitual do CDC e as influências recíprocas. Boa Fé, abuso de direito, contratos de adesão e cláusulas abusivas no CC/2002 e no CDC. Fundamento Constitucional do Código Interesse Social Norma de Ordem Pública Dignidade da Pessoa Humana/Consumidor Defesa do Consumidor e Dir. Fundamentais
3 Eficácia dos Direitos Fundamentais entre Particulares (Drittwirkung) Conceito de Consumidor: Interpretação Finalista, Maximalista, Finalista Aprofundada, Interpretação e Função Social do Contrato Conceito de Fornecedor Pós-Modernidade 5. Da Política Nacional das Relações de Consumo: Norma Narrativa, transparência, confiança e harmonia nas relações de consumo. Vulnerabilidade técnica, fática, jurídica. Ministério Público, associações representativas, Princípio da Confiança, Defesa do Consumidor como Principio da Ordem Econômica, Boa Fé contratual. Funções tradicionais do Princípio da Boa Fé Objetiva, funções qualificadas do Princípio da Boa Fé Objetiva. Meios alternativos (juizados especiais). Meios alternativos (arbitragem). Intervenção do Estado. Controle do abuso na relação contratual, Serviços Públicos e o CDC. 6. Dos direitos básicos do Consumidor: Consumidor como titular dos direitos fundamentais, proteção contra riscos e a teoria da qualidade, liberdade de escolha, liberdade de escolha (Produtos Transgênicos), Igualdade contratual e Boa Fé, direito à informação, Boa Fé e fase pré-contratual. Publicidade Enganosa, Publicidade Abusiva, direito à revisão do contrato e cláusula de renegociação. Direito à reparação e cláusula limitativa, cumulação de danos morais e materiais, recall administrativo, inversão do ônus da prova. 7. Art. 7 Interface com outras fontes. Cláusula de abertura para outros direitos contidos no sistema. Diálogo entre CDC e Cód. Civil 2002, leis mais favoráveis ao consumidor. Uso da lei geral mais favorável: prazo prescricional geral mais favorável ao consumidor. Uso do C/C 2002 a segurar novos direitos aos consumidores em bancos de dados. Tratados mais favoráveis ao consumidor: prisão por dívidas (uso da norma mais favorável). Art. 7 Parágrafo Único: Solidariedade em caso de dano. Limites da solidariedade legal imposta pelo CDC.
4 8. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos. 9. Teoria da Qualidade: Responsabilidade objetiva, Sistema da responsabilidade do CDC, Responsabilidade Solidária, Cadeia de Fornecedores. Solidariedade e Princípio da Confiança. Casos fortuitos de força maior, riscos do desenvolvimento. Riscos do Comerciante. Responsabilidade objetiva nos acidentes de consumo envolvendo serviços. Fato do serviço. Exceção para profissionais liberais. Responsabilidade subjetiva. 10. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Regime jurídico dos vícios do CDC e no CC. Vícios de inadequação. Espécies. Teoria da Qualidade. Aplicação exclusiva na relação de consumo. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Vícios de quantidade, responsabilidade solidária. Vícios dos serviços no CDC e no C/C. Adequação do serviço e expectativas legítimas do consumidor. Vício de informação. Serviço. Obrigação de meio ou de resultado. Serviço de reparação. Serviços públicos sobre a incidência do CVC. Vícios de qualidade por inadequação. Garantia de adequação. Obrigação de indenizar. Da decadência e da prescrição. 11. Da desconsideração da personalidade jurídica. 12. Das Práticas Comerciais. Da Oferta. A Oferta no regime do C/C e no regime do CDC. A Teoria de Johannes Köndgen, art. 31. Ofertas de peças de reposição, fase pós-contratual. Vendas e contratações à distância. Art. 34, Solidariedade e Deveres de Boa Fé. Novo conceito de oferta; Efeitos. 13. Da publicidade: Identificação da Publicidade, Merchandising, Publicidade enganosa ou abusiva. 14. Das Práticas Abusivas: Venda Casada. Usos e Costumes. Manifestação prévia do consumidor. Enriquecimento sem causa. Idosos, vulnerabilidade. Listas negras dos consumidores, normas técnicas. 15. Cobrança de Dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores.
5 Os órgãos públicos de defesa do consumidor. 16. Proteção Contratual. Interpretação do contrato pró-consumidor. Vínculo e précontrato. Direito de arrependimento. Das cláusulas abusivas. Art. 52: Fornecimento de produtos e serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor. Cláusula de decaimento. Contrato de Adesão: 17. Da defesa do consumidor em juízo: nova classificação dos direitos subjetivos, interesses e direitos difusos, interesses e direitos coletivos, interesses e direitos individuais homogêneos. Legitimação concorrente. 18. Tutela específica das obrigações de fazer- ou não-fazer. Antecipação da Tutela e Astreintes. O acesso do consumidor à justiça (art. 87). Solidariedade e Responsabilidade civil pelo fato do produto. Vedação legal à denunciação da lide. 19. Diálogo das fontes e processo civil (art. 90). A intervenção necessária do Ministério Público. 20. Arts. 93, 94, 95, 96, 98,99, Das ações de responsabilidade de fornecedor, de produtos e serviços (101, 102, 103, 104, 107, e 110 em diante). 22. Disposições Finais: interação entre CDC e a Lei de Ação Civil Pública (LACP) Diálogo das Fontes. 4- Avaliação Trabalhos e Provas diversos. Estudos de decisões jurisprudenciais.
6 5- Metodologia Leitura e discussão do plano de curso. Apresentação de data-show e exposição oral. Solução do problema pela turma. Discussão da dinâmica do curso. 6- Bibliografia Básica BENJAMIN, Antônio Herman v. e outros, ``Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, CALLAIS-AULOY, Jean e outro: ``Droit de La Consommation, 7ª Edition, Editora Dalloz, Paris, GRINOVER, Ada Pellegrini e outros, ``Defesa do Consumidor Comentado pelos autores do ante-projeto, 9ª edição, Rio de Janeiro: Editora Forense, MARTINS DA COSTA, Geraldo de Faria, ``Consumidor e Profissional: contraposição jurídica básica. São Paulo: Editora Del Rey, MIRAGEM, Bruno. ``Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, PFEIFFER, Roberto A.C. e Adalberto Pasqualotto. Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002 Convergências e assimetrias. São Paulo: Editora RT, SANTANA, Hector Valverde: ``Prescrição e Decadência nas Relações de Consumo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, Bibliografia Complementar MARQUES, Claudia Lima e outros ``Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 2ª Edição revista, atualizada e ampliada SP, 2006.
7 MARQUES, Claudia Lima e outros ``Contratos no Código de Defesa do Consumidor, o novo regime das relações contratuais. 5ª Edição revista, atualizada e ampliada Biblioteca de Direito do Consumidor, Editora RT, SP MARQUES, Claudia Lima e Rosângela Lunardelli Cavallazzi: ``Direitos do Consumidor Endividado (Superendividamento e crédito), Editora RT, SP, Bibliografia de referência BENJAMIN, Antônio Herman v. e outros, ``Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Editora RT, CALLAIS-AULOY, Jean e outro: ``Droit de La Consommation, 7ª Edition, Editora Dalloz, Paris, 2006.
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O telefone... 21 Nota à sétima edição... 23 Prefácio à sétima edição... 25 Prefácio à segunda edição... 27 Capítulo I Contextualizando o CDC... 35 1. O CDC como um microssistema legislativo... 35 2. O
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