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Autopublicações
3565402
Autopublicação n.º 3565402
Prefeitura municipal de Xavantina
Adriane Carolina Spagnol
Data e Horário de Publicação
26/01/2022 14:34
DECISÃO ADMINISTRATIVA - PROCESSO LICITATÓRIO N. 072/2021 PMXV
1643218269_deciso_cancelamento_de_ata.pdf
ARI PARISOTTO:25121618972:Icp-Brasil
DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO LICITATÓRIO N. 072/2021 PMXV
EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS N. 051/2021 PMXV
Trata-se de pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 005/2022, formulado pela licitante POSTO SANDRA LTDA, inscrita no CNPJ n. 76.576.958/0001-97.
A Requerente manifestou por escrito não possuir mais interesse no fornecimento do combustível Diesel S-500 pelo preço registrado, tendo em vista o último aumento ocorrido e o prejuízo que sofreria no caso de manutenção da Ata de Registro de Preços.
Não obstante, apesar de demonstrado o aumento que o óleo diesel sofreu, ao requerer o reequilíbrio econômico financeiro, não restaram preenchidos os requisitos mínimos para o reajuste de valor, uma vez que apresentou nota fiscal anterior à sessão de licitação.
O cancelamento da Ata de Registro de Preços em questão encontra amparo nas disposições contidas no artigo 21 do Decreto n. 7.892, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços:
Art. 21. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
II - a pedido do fornecedor.
É cediço que os impactos econômicos decorrentes do combate à pandemia do coronavírus afetam entes públicos e privados. Devido à instabilidade econômica atual do país, há situações em que ocorrem oscilações dos preços registrados, como é o caso dos combustíveis, que constantemente sofrem aumentos, motivo pelo qual o pedido da Requerente deve prosperar.
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de cancelamento da Ata de Registro de Preços n. 005/2022 PMXV, oriunda do Processo Licitatório n. 072/2022 PMXV, Edital de Pregão Presencial n. 051/2022 PMXV, sem a aplicação de sanção.