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A aplicação da nova Lei de Licitações depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?
Nova Lei de Licitações 07/04/2021 Por José Anacleto Abduch Santos	1
Uma questão jurídica da maior relevância, e que pode produzir importantes impactos na Administração Pública brasileira é: a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas? O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é sítio…
Lei nº 14.133/21: A nova Lei de Licitações está vigente e é aplicável
Nova Lei de Licitações 07/04/2021 Por Equipe Técnica da Zênite	0
Uma questão tem gerado discussões nos últimos dias, desde que a nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 foi sancionada: a nova lei já seria aplicável? A Lei entrou em vigor no dia 1º de abril último (art. 194). Ainda, nos artigos 190 e seguintes criou…
Quando o prazo de publicidade do edital do pregão não é de 8 (oito) dias?
Pregão 25/07/2016 Por Renato Geraldo Mendes	0
Não é adequada a conclusão de que, pelo fato de o pregão visar mais celeridade procedimental em comparação com as demais modalidades, o prazo de publicidade do edital deve ser sempre de 8 (oito) dias úteis, conforme determina o inc. V do art. 4º da Lei nº 10.520/02.
LDO 2015 aumenta exigência de divulgação de informações pelas entidades do Sistema S!
Sistema "S" 13/01/2015 Por Alessandra Correa Santos	0
Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.768/2008.) há previsão para que as entidades do Sistema S divulguem, pela internet, informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como a destinação dos referidos recursos.
A LDO de 2014 (art. 113 e §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.919/2013) previa para as entidades do Sistema S a obrigatoriedade de publicação na internet: 1) dos valores arrecadados e a especificação de cada receita e cada despesa; 2) do orçamento anual da entidade; 3) e da estrutura remuneratória de cargos e funções e identificação de dirigentes e dos membros do corpo técnico.
Já LDO de 2015 (art. 130, da Lei nº 13.080/2015) acrescentou a obrigatoriedade de:
SISTEMA S: a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados/destinação e orçamento anual
Sistema "S" 15/01/2014 Por Alessandra Correa Santos	0
Desde a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) aplicável ao exercício de 2009 há previsão para que as entidades de Serviços Social Autônomo, conhecidas como entidades do Sistema S, divulguem, pela internet, "dados e informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região". (Grifamos.) (Art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.768/2008.)
É possível conceder prazo para reformulação das propostas técnicas quando todas são desclassificadas nas licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade?
Licitação, Publicidade 20/12/2012 Por Manuela M. de M. dos Santos	0
Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que os licitantes reformulem suas propostas quando todas houverem sido desclassificadas, tal como autoriza o art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93.
Veja-se que a aplicação do art. 48, § 3º, exige apenas que todas as propostas sejam desclassificadas e que haja conveniência e oportunidade para a Administração.
Dessa forma, poder-se-ia concluir que, em quaisquer licitações que restassem demonstrados esses aspectos, seria possível a aplicação do art. 48, § 3º.
Contudo, essa conclusão deve ser avaliada com cautela no que diz respeito às licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade, que se submetem ao regime da Lei nº 12.232/10.
A divulgação do orçamento estimado no RDC
RDC - Regime Diferenciado de Contratações Públicas 03/12/2012 Por Camila Cotovicz Ferreira	0
No âmbito das contratações públicas, antes de celebrar um contrato a Administração deve definir com clareza o objeto pretendido. Logo após, deve efetuar a avaliação do seu custo em face das condições contemporâneas de mercado. O resultado dessa pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor de bens e serviços é o que se denomina orçamento ou preço estimado da contratação.
As consequências da imposição da publicação do contrato administrativo como condição para sua eficácia
Contratos Administrativos 28/03/2012 Por Pedro Henrique Braz De Vita	9
"A publicação resumida do instrumento de contrato (…) na imprensa oficial (…) é condição indispensável para sua eficácia" (destacou-se). Essa regra, a qual trata da publicidade do instrumento contratual, está fixada no art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Seu conteúdo, todavia, gera efeitos para além da mera publicação do ajuste, ao impor essa formalidade como condição para eficácia do negócio jurídico.
Seleção de fornecedor de bens e serviços especializados em contratos de publicidade.
Publicidade 27/02/2012 Por Pedro Henrique Braz De Vita	0
O art. 2º, da Lei nº 12.232/2010, define os serviços de publicidade como "… o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral". A definição, como se vê, envolve uma série de atividades, sendo algumas consideravelmente abstratas.
Não bastasse isso, o § 1º daquele mesmo art. 2º admitiu ainda a possibilidade de a prestação de serviços de publicidade demandar "atividades complementares", também denominadas de "bens e serviços especializados", a serem fornecidos por terceiros, alheios à relação contratual existente entre Administração e empresa contratada.
Contratação de serviços de publicidade à luz da Lei n° 12.232/10: inclusão de veiculação de editais
Publicidade 31/10/2011 Por Leonardo Kominek Barrentin	1
Recentemente, recebemos um interessante questionamento acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda, de modo que entendemos válido compartilhar as conclusões encontradas àquela oportunidade.
A dúvida em questão envolvia a possibilidade de aditar um contrato de prestação de serviços de publicidade, formalizado com base na Lei n° 12.232/10, a fim de incluir, entre as obrigações da contratada, a veiculação de editais e extratos de contrato.
QUADRO COMPARATIVO - Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 (31,003 views)
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