Decreto Nº 20564 DE 02/05/2020 - Municipal - Porto Alegre - LegisWeb
Decreto Nº 20564 DE 02/05/2020
Publicado no DOM - Porto Alegre em 4 mai 2020
Altera o parágrafo único do art. 8º, o inc. III do art. 15, o caput e parágrafo único do art. 16, os §§ 1 e 3º do art. 22, o caput e o parágrafo único do art. 41, o caput do parágrafo único do art. 60 e o caput do art. 72; inclui os §§ 2º ao 4º no art. 8º, os inc. XXVII, XXVIII, XXIX e XXX no caput e os §§ 11, 12 e 13 no art. 12, os incs. IV, V e VI e o paragrafo único no art. 15, os §§ 2º e 3º no art. 16, o § 4º no art. 22, os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 e o parágrafo único no art. 71; renumera o parágrafo único para § 1º nos arts. 8º e 16; e revoga o art. 18, todos do Decreto nº 20.534, de 31 de março de 2020, que decreta o estado de calamidade pública em razão da pandemia de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e incluídos os §§ 2º, 3º e 4º no art. 8º do Decreto nº 20.534 , de 31 de março de 2020, conforme segue:
§ 4º O horário de funcionamento ou do exercício das atividades de microempresas deverá iniciar a partir das 9 horas. (NR)"
XXVII - serviços de advocacia, consultoria e contabilidade;
XXVIII - conselhos de fiscalização do exercício profissional;
XXIX - marinas para a guarda e manutenção de embarcações de lazer e esporte náutico, exclusivamente para os serviços de estacionamento, colocação, retirada de barcos e a manutenção dos mesmos;
XXX - academias.
§ 13. Para efeito do disposto no inc. XXX deste artigo, a utilização de academias ou espaços privados para atividades físicas apenas deverá ocorrer de forma individualizada, sempre limitada a 1 (um) aluno por vez, podendo ser acompanhado por um profissional, observadas as regras de higienização previstas no art. 22 deste Decreto, no que couber."
III - centros de treinamento, centros de ginástica, clubes sociais e similares;
IV - quadras esportivas;
V - parques de diversão;
VI - saunas e banhos;
Art. 4 º Fica alterado o caput e o parágrafo único, renumerando-o para § 1º e incluídos os §§ 2º e 3º no art. 16 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
"Art. 16. Fica vedado o uso de salões de festa, quiosques, espaços gourmet, salões de jogos, salas de cinema, espaços de recreação e piscinas em condomínios residenciais.
§ 3º Fica o síndico ou o seu representante legal obrigado a manter a higienização das áreas comuns do condomínio e disponibilizar álcool em gel 70% (setenta por cento) junto aos acessos de pessoas, elevadores ou portarias." (NR)
§ 1º O funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços em geral deve ser realizado com equipes reduzidas e com restrição ao número de clientes atendidos concomitantemente, observado o distanciamento interpessoal mínimo de 2m (dois metros) entre os presentes nas áreas de trabalho e de circulação, sendo obrigatório o fornecimento de máscara de proteção facial aos seus trabalhadores para o deslocamento em transporte coletivo.
§ 4º Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos." (NR)
"Art. 41. Ficam suspensas as atividades presenciais de ensino infantil, fundamental, médio e superior, de estabelecimentos públicos e privados, inclusive para escolas e estabelecimentos de ensino em geral, como cursos de idiomas, esportes, artes, culinária e similares.
Parágrafo único. Fica permitido o ensino individual de música, dança e artes." (NR)
Art. 7º Fica alterado o caput e incluídos os incs. I e II no parágrafo único do art. 60 do Decreto nº 20.534, de 2020, conforme segue:
I - os processos administrativos decorrentes das penalidades aplicadas por infrações no disposto deste Decreto;
II - os casos de ingresso de servidores profissionais da saúde, da SMSeg e do DMAE, bem como nos demais serviços considerados essenciais decorrentes da necessidade de atendimento à população em caráter de urgência, ficando os demais casos sujeitos à avaliação do GP." (NR)
Parágrafo único. O Escritório de Fiscalização (EF) deverá enviar relatório semanal das ações de fiscalização para o Comitê Temporário de Enfrentamento ao Coronavírus (CTECOV) decorrente das atividades e das autuações realizadas em razão das medidas sanitárias impostas para o combate a pandemia do COVID-19."
"Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com vigência até o dia 31 de maio de 2020." (NR)