REGULAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO FISCAL. (Aprovado pelo Conselho Científico em reunião de 7 de março de 2012) - PDF
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Ágata Carlos Castanho
1 REGULAMENTO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO FISCAL (Aprovado pelo Conselho Científico em reunião de 7 de março de 2012) FEVEREIRO
2 ÍNDICE CAPÍTULO I ÁREA CIENTÍFICA, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º - Criação Artigo 2.º - Objetivos Artigo 3.º - Estrutura Artigo 4.º - Direção do Curso CAPÍTULO II ADMISSÃO E FREQUÊNCIA Artigo 5.º - Habilitações exigíveis Artigo 6.º - Critérios de seleção Artigo 7.º - Matrícula e propina Artigo 8.º - Segunda inscrição CAPÍTULO III LECIONAÇÃO Artigo 9.º - Regências Artigo 10.º - Remunerações CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS Artigo 11.º - Regime de avaliação Artigo 12.º - Tese de Especialização CAPÍTULO V CERTIFICADO DO CURSO Artigo 13.º - Diploma e menções especiais Artigo 14.º - Casos omissos 2
3 CAPÍTULO I ÁREA CIENTÍFICA, OBJETIVOS E ORGANIZAÇÃO Artigo 1.º (Criação) A Universidade do Porto, através da Faculdade de Direito, cria o Curso de Especialização em Direito Fiscal. Artigo 2.º (Objetivos) O Curso de Especialização em Direito Fiscal visa proporcionar uma formação especializada numa área de reconhecido interesse académico, profissional e comunitário. Artigo 3.º (Estrutura) 1. O Curso tem a duração de um ano, dividido em três módulos. 2. O Curso organiza-se pelo sistema de unidades curriculares, as quais serão fixadas, em cada ano letivo, pelo Conselho Científico. 3. Poderá haver disciplinas ministradas em regime de conferência, sob a coordenação do Diretor do Curso. 4. O número de aulas por disciplina é fixado pelo Conselho Científico, sob proposta da Direção do Curso. Artigo 4.º (Direção do Curso) 1. O Curso é dirigido por um professor, coadjuvado por três docentes, os quais constituem a Direção do Curso. 2. O Diretor do Curso, designado pelo Conselho Científico, será um professor de uma das áreas científicas obrigatórias do Curso, sendo os restantes membros indicados pelo Diretor do Curso. 3
4 CAPÍTULO II ADMISSÃO E FREQUÊNCIA Artigo 5.º (Habilitações exigíveis) 1. Ao Curso podem candidatar-se licenciados em Direito por instituições de ensino superior portuguesas ou estrangeiras. 2. Poderão ainda ser admitidos os titulares de outras licenciaturas, cujo perfil académico, científico ou profissional seja considerado adequado pela Direção do Curso. Artigo 6.º (Critérios de seleção) 1. Na seleção dos candidatos atender-se-á às habilitações académicas e científicas específicas, bem como ao currículo profissional, na medida em que este seja relevante para a frequência do Curso. 2. Caso se torne indispensável, poderão ser realizadas entrevistas. Artigo 7.º (Matrícula e propina) 1. Os candidatos que pretendam frequentar o Curso deverão matricular-se dentro dos prazos estipulados, em cada ano, pelo Conselho Científico da Faculdade. 2. Pela matrícula e pela frequência do Curso são devidas taxas, a fixar anualmente pelo Conselho Científico da Faculdade. 3. As propinas serão liquidadas da seguinte forma: a) Numa única prestação correspondente ao valor para o ano em curso, no ato da matrícula; b) Em duas prestações de 675, sendo a primeira no ato da matrícula e a segunda em data a determinar pela Direção do Curso. 4. O número mínimo e máximo de inscrições será fixado anualmente pelo Conselho Científico. Artigo 8.º (Segunda inscrição) Os candidatos que não tenham obtido aprovação no curso poderão inscrever-se no ano letivo seguinte, no prazo estipulado no artigo anterior, mediante o pagamento das taxas referidas no artigo anterior. 4
5 CAPÍTULO III LECIONAÇÃO Artigo 9.º (Regências) 1. A regência das disciplinas cabe a professores e a assistentes habilitados com o grau de mestre ou a especialistas de reconhecido mérito. 2. A atribuição das regências e das eventuais colaborações compete ao Conselho Científico, sob proposta da Direção do Curso. Artigo 10.º (Remunerações) 1. Por cada aula efetivamente ministrada, o regente ou o colaborador terão direito a uma remuneração, a fixar no início de cada ano letivo pela Direção do Curso, nos termos das normas legais aplicáveis. 2. As conferências, caso existam, serão remuneradas em termos adequados. CAPÍTULO IV AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTOS Artigo 11.º (Regime de avaliação) A avaliação de conhecimentos tem caráter individual, consistindo na realização de um trabalho escrito (tese de especialização) que deverá ser entregue no prazo máximo de 30 dias após o término da lecionação do curso e defendido oralmente nos termos do artigo seguinte. Artigo 12.º (Tese de especialização) 1. O trabalho incidirá sobre um tema escolhido pelo autor, compreendido no âmbito das matérias curriculares. 2. O trabalho deverá ser defendido oralmente perante um júri constituído, no mínimo, por dois docentes do curso. 3. O Júri será presidido pelo Diretor do curso. 4. O ato público de defesa do trabalho terá de ocorrer até ao 90º dia depois da sua entrega. 5
6 CAPÍTULO V CLASSIFICAÇÃO E DIPLOMA DO CURSO Artigo 13.º (Diploma e menções especiais) 1. A obtenção no trabalho escrito e defesa oral (tese de especialização) de classificação igual ou superior a 10 valores dá direito ao respetivo Diploma de Curso de Especialização. 2. O Diploma referido no número anterior contém a classificação final e o número de créditos. Artigo 14.º (Casos omissos) As dúvidas ou os casos omissos serão decididos pela Direção do Curso, ouvidos os regentes das unidades curriculares, nos termos da lei e demais normas aplicáveis. 6