Indenizado por ter nome incluido como mau pagador há 20 anos
Um consumidor que teve o nome indevidamente incluído no hall de maus pagadores por mais de duas décadas será indenizado em R$ 8 mil pelo Banco de Brasília-BRB. O autor afirma que 23 anos após o ocorrido descobriu que a instituição financeira ainda mantinha o crédito negativado. A decisão é do juiz da Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal O autor afirma que em 1984 identificou duas duplicatas protestadas pelo o BRB. Na época, procurou o banco para resolver o problema, alegando que nunca realizou transação comercial com a instituição e nem assinou nenhum documento. Destaca que os títulos ainda estavam com assinaturas ilegíveis.
Segundo o autor, seis anos após o ocorrido, retirou um "nada consta" no cartório de protesto de títulos e verificou sua situação regularizada. Mas, em 2007, ao tentar realizar alguns procedimentos civis, foi surpreendido com a constatação de que ainda havia protesto dos mesmos títulos. Busca a nulidade das duplicatas protestadas diante da inexistência de negócio jurídico. O Banco de Brasília alegou em sua defesa que, se houve prejuízo do autor, foi por culpa própria ou da empresa para a qual trabalhava. Para o banco, o autor sabia, desde 1984, que seu nome constava do cadastro de maus pagadores, mas não fez nada para mudar essa situação.
De acordo com o BRB, o autor afirma que não assinou os títulos, mas não apresentou prova desse argumento. Assim, não tendo quitado a dívida ou tomado as providências necessárias para descaracterizar o débito, não pode, agora, buscar indenização por danos morais e a nulidade do título. Na decisão o julgador esclarece que a assinatura das duplicatas estava ilegível, conforme consta nos autos, o que já as torna inválidas. O magistrado ainda destaca as datas das duplicatas, "como se não bastasse, está cristalina a prescrição dos títulos, configurando ilegalidade a manutenção do protesto, sob pena de absoluta insegurança jurídica", definiu. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: " o dano moral é inquestionável, pois, além de todas as irregularidades, soma-se o fato de que o nome do autor consta como devedor desde 1984, ou seja, passou mais de 20 anos sendo protestado, sem que o BRB tomasse qualquer providência para a baixa" .
Hospital punido em R$ 15 mil por exames de HIV com falso resultado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Hospital São Lucas, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a uma paciente. Os ministros reconheceram a responsabilidade do hospital por ter emitido em nome da paciente três exames sucessivos com resultado positivo para HIV – que não era portadora do vírus, como ficou provado mais tarde por outro exame. A paciente ajuizou ação por danos morais contra o hospital, alegando que a notícia equivocada – e repetida por três vezes – causou transtornos à sua vida: o fim do seu namoro, humilhação pública em sua vizinhança e a perda de um trabalho. Não houve contestação por parte do hospital, mas apesar da revelia, o juízo de primeiro grau entendeu que a versão da paciente não possuia verossimilhança, e ainda afastou a alegação de abalo, pois a paciente tinha plena convicção de que não estava doente.
A sentença julgou a ação improcedente, pois, para o juiz, os exames não eram conclusivos. Segundo ele, o hospital agiu corretamente ao encaminhar a paciente ao posto de saúde público para a realização de exame confirmatório. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) considerou que não houve erro ou falha do serviço que autorizasse a indenização, e manteve a sentença. No recurso ao STJ, a paciente argumentou que a responsabilidade do hospital é objetiva, e, portanto, deveria responder independentemente de culpa pelo serviço defeituoso. Além disso, segundo ela, o Hospital São Lucas não a encaminhou ao posto de saúde para exame confirmatório, mas sim para o tratamento da doença. O exame confirmatório – segundo o recurso – foi solicitado pelo médico do posto diante do desespero da paciente ao reafirmar que não era portadora da doença.
De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a decisão do TJRS contrariou a jurisprudência do STJ, que reconhece a existência de dano moral por emissão de resultado equivocado em exame de HIV. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa em Defesa do Consumidor . com . br , concorda: " o hospital que comete tal erro é responsável pelo defeito no fornecimento do serviço, pois causa sofrimento a que o paciente não está obrigado. Ninguém fica indiferente diante do recebimento de três exames que apontam o vírus HIV, e a observação de que seria necessário realizar novo exame não é suficiente para apagar o sofrimento"
Município condenado a indenizar pais de criança morta por choque
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condeno o Município de Irauçuba a pagar R$ 40 mil e pensão mensal para os pais de vítima de choque elétrico. O menino, de quatro anos, recebeu a descarga ao encostar em fio que estava solto, na quadra esportiva da Escola Miguel Barbosa. O acidente aconteceu no dia 10 de setembro de 2004. Os pais afirmaram, nos autos, que o garoto brincava com colegas quando sofreu o choque. A criança não resistiu e veio a falecer.
Os genitores alegam também que a morte foi resultado da imprudência e negligência dos administradores da Escola e/ou dos encarregados pela reforma. Consequentemente, defendem que a responsabilidade é do Município, ao permitir que crianças praticassem esportes em local que passava por reforma, com o iminente risco de acidente. Eles asseguram, ainda, que não receberam qualquer apoio da Prefeitura. Em junho de 2006, entraram com ação judicial pedindo indenização por danos morais e materiais. O ente público, na contestação, defendeu que não estava havendo reformas no estabelecimento de ensino e, sim, preparativos para festividades. Além disso, argumentou que a quadra estava fechada e que o menino não era aluno da instituição, pois não tinha idade escolar. Sustentou também que o acidente foi consequência da negligência dos pais, ao permitirem que a vítima frequentasse local que se encontrava fechado.
Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com o magistrado: " as provas testemunhais só reforçam a omissão do administrador da escola diante de uma situação de alto risco e, portanto, a responsabilidade do Município", ressaltou. O magistrado encaminhou os autos ao TJCE, para reexame necessário. O ente público ingressou com apelação (nº 282-86.2006.8.06.0098/1). Sustentou os mesmo argumentos apresentados na contestação. Ao julgar o recurso e o reexame, a 5ª Câmara Cível manteve a decisão de 1º Grau. O relator do processo, desembargador Clécio Aguiar de Magalhães, destacou que havia fios soltos no local, o que era de conhecimento da diretora do estabelecimento de ensino, demonstrando omissão. "O acidente poderia ter sido facilmente evitado pelo apelante [Município], que, não o tendo feito, deve arcar com a indenização objetivada".
Cia. de energia paga R$ 5 mil de indenização por corte indevido
A juíza Geritza Sampaio Fernandes Montezuma, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Comarca de Fortaleza, determinou que a Companhia Energética do Ceará (Coelce) indenize em R$ 5 mil o professor universitário N.N.C.S.. Em 13 de maio de 2006, o cliente teve a energia da residência suspensa. Três dias antes, ele havia recebido comunicado de corte, por estar "obstruindo a entrada de agentes". Ele protocolou notificação perante a Coelce para que o serviço não fosse interrompido, pois, além de estar em dia com os pagamentos, o filho estava em tratamento médico. Os argumentos não foram levados em consideração pela concessionária.
Inconformado, recorreu à Justiça que, por meio de liminar, determinou o religamento da energia. Alegando ter passado por constrangimentos diante dos vizinhos, entrou com nova ação (nº 57824-62.2006.8.06.0001/0), desta vez pedindo indenização por danos morais. A empresa, na contestação, alegou que o corte ocorreu porque o medidor não estava registrando o consumo real. Afirmou ainda que, desde 2004, o consumo da unidade vinha sendo faturado pela taxa mínima em virtude da impossibilidade da leitura ou do acesso dos funcionários à casa. Átila Nunes Neto, coordenador do serviço Em Defesa em Defesa do Consumidor . com . br , concorda com a magistrada: " ao atribuir ao usuário depósito gratuito de aparelho de medição, não se pode imputar adicionalmente a responsabilidade por vícios do funcionamento e, menos ainda, por presunções de consumo não efetivamente medido. " A suspensão no fornecimento gerou danos de ordem moral, pois, não havia fundamento para tal conduta, inexistindo nos autos prova documental que a promovida [Coelce] teria notificado o requerente [consumidor] da fiscalização ou problema no medidor.
Churrascaria e empresa de bebidas indenizam por água sanitária em refrigerante
A Churrascaria Cariúcha, localizada em Campo Grande, e a Ambev foram condenadas a pagar uma indenização, no valor de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora. Celeste Ferreira almoçava no estabelecimento quando solicitou uma H2O de limão, fabricada pela empresa de bebidas. Imediatamente após a ingestão do produto, a autora se sentiu mal, apresentando falta de ar, náuseas, queimação na garganta e olhos, precisando ser internada para desintoxicação. Celeste afirmou ainda que mesmo com o tratamento e o uso de medicamentos, as dores abdominais e o desconforto permaneceram. Um laudo realizado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE) comprovou que a substância ingerida por ela era água sanitária.
Em sua decisão, o desembargador Roberto Guimarães, da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, afirma que as rés são igualmente culpadas. "Uma vez comprovados os fatos ocorridos, quais sejam, fornecimento de refrigerante impróprio para o consumo, bem como sua ingestão por parte da consumidora, que, por complicações de seu estado de saúde, teve de passar por atendimento médico, insta aferir se tais tiveram o condão de causar-lhe danos morais, a serem compensados. Isso porque os danos morais, na esteira da melhor doutrina e majoritária, resultam in re ipsa, ou seja, dos próprios fatos. Assim, partindo-se da premissa supra, resulta flagrante que a conduta das demandadas revelaram-se, evidentemente, de extrema gravidade, sendo certo que, no caso vertente, passou a demandante por verdadeiras complicações no seu estado de saúde, culminando com seu repentino atendimento médico."