» 2018 » agosto » 24 PORTAL DOS CABOS DA F.A.B. Atingidos Pela Portaria nº 1.104GM3/64: Um ato de exceção de natureza exclusivamente político.
Arquivo para agosto 24th. 2018
Postado em agosto 24th, 2018
DOU nº 164, de 24-08-2018 – Anistiados Políticos Militares – ANISTIA POLÍTICA + REVISÃO (RE 817338) Acórdão de Repercussão Geral (Publicado) & ATZDÃO (RE 553710) Acórdão de Repercussão Geral (Publicado) + CORTE ESPECIAL + Parcerias + Charges do Dia
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 553.710 DISTRITO FEDERAL EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Decisão condenatória. Silêncio quanto à incidência dos consectários legais. Embargos de declaração acolhidos para se prestarem esclarecimentos. (…) 4. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios […]