Considerando a Nota n° 366/2019/CCJA/PFUFF/PGF/AGU, excepcionalmente o servidor poderá solicitar o incentivo à qualificação apresentando documentação provisória de conclusão de curso. Para requerer a concessão/alteração de Incentivo à Qualificação, o servidor interessado deverá autuar processo no SEI contendo, cumulativamente:
Para os servidores que autuaram processo de Incentivo à Qualificação em papel e necessitam prorrogar o prazo do 1º Termo de Compromisso será necessário apresentar 2º Termo de Compromisso preenchido e assinado e declaração com data atual informando que o diploma está em fase de expedição.