03/04/2006 – Resenha de Notícias Fiscais
Dia: 3 de abril de 2006
Registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários
03/04/2006 Comentário desabilitado
A Comissão de Valores Mobiliários baixou, em 22 de março de 2006, a Instrução nº 429, instituindo o registro automático de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nas hipóteses que especifica e alterando a […]
IBPT: Brasil fica atrás apenas de França e Itália em termos de carga tributária
SÃO PAULO – O brasileiro arca com uma das maiores cargas tributárias do mundo. A constatação, que faz parte do estudo divulgado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), nesta quinta (30), apenas confirma o […]
Tradings contestam lei que sobe imposto de importação
Os advogados das companhias de trading e de empresas que utilizam e comercializam bens importados se mobilizam para contestar na Justiça a lei que alterou diversas regras sobre importação com a finalidade de combater a […]
Cálculo de PIS/Cofins favorece setores de baixo valor agregado
Marta Watanabe A mudança de cálculo PIS e da Cofins, que inclui a cobrança dos dois tributos sobre as importações, favoreceu setores com menor valor adicionado – aqueles cujo volume de bens e serviços adquiridos […]
Empresa não pode impedir apuração de conluio de advogados
A parte de um processo não pode recorrer de sentença se a reforma da decisão não lhe trará benefício. Com base neste entendimento, os juízes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª […]
A homologação de acordo judicial entre as partes, ocorrido após o trânsito em julgado de sentença que condenou a empresa ao pagamento de verbas ao empregado, não afasta a incidência da contribuição previdenciária. O entendimento […]
Banco CentralComunicado n° 14.332, de 29 de março de 2006 – DOU de 31.03.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 28 de março de 2006. Circular n° 3.317, […]
Roriz contesta lei paulista que limita crédito de ICMS em operações interestaduais
O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3692) contra lei paulista editada como retaliação a supostos incentivos fiscais concedidos pelo governo distrital. O alvo da ação é o artigo […]
Prorrogado prazo para IPVA e ICMS em atraso
O governador Roberto Requião assinou decreto concedendo nova prorrogação de prazo para o pagamento do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores, e do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias – em atraso, […]
Aposentadoria pode ter isenção de IR
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6555/06, do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), que muda a Lei 7713/88 e isenta de Imposto de Renda os rendimentos provenientes da aposentadoria, reserva ou reforma das pessoas físicas […]
Brasil presidirá órgão que reúne fiscos de vários países
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, que acumula a função de secretário da Receita Previdenciária, vai presidir o Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat), que reúne administrações tributárias de 36 países, entre eles Estados […]
Guerra do ICMS deve ir para a Justiça, acredita coordenadora do Confaz
São Paulo – Em razão do veto de apenas três estados – Espírito Santo, Ceará e Pernambuco – não foi possível ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, que reúne os secretários da Fazenda dos […]
Rio – Importação de bens para ensino e pesquisa tem isenção
Os institutos de pesquisa e as universidades estaduais e federais sediadas no Estado do Rio já podem importar equipamentos sem a necessidade de recolher o ICMS sobre a mercadoria. A resolução nº 259 da Secretaria […]
Governo do Estado de São Paulo reduz prazo para compras de táxis com isenção de ICMS
O governador Geraldo Alckmin assinou nesta quinta-feira, dia 30, decreto alterando a lei de isenção do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias) para compra de veículos utilizados como táxi. A alteração da […]
Fiscais de Goias têm mais informações
A partir de agora, os auditores fiscais da Secretaria da Fazenda podem contar com mais de 17 milhões de novos registros de documentos fiscais que entraram no banco de dados do sistema de Ordem de […]
Tatuzinho é acusada de megafraude fiscal
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo investigam suposta prática de sonegação fiscal em uma das maiores cachaçarias do Brasil: a indústria de bebidas Tatuzinho, dona das marcas Tatuzinho, […]
A prova de quitação dos impostos sobre o imóvel não é requisito essencial à adjudicação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, manteve decisão no sentido de que, se foi paga a integralidade do preço do imóvel e se constante na escritura que todos os tributos […]
Rachid deve permanecer no comando da Receita
Pesou na decisão a competência com que Rachid desempenha suas funções. Mantega optou ainda por não criar turbulências no comando de uma estrutura complexa, que responde pela arrecadação de impostos federais e pelas contribuições do […]
NEPOTISMO: SIMPLES DE RESOLVER
Os milhares de cidadãos competentes e estudiosos que lutam atualmente por uma oportunidade para ingressar pela porta da frente no concorrido processo seletivo no serviço público. A questão da legalidade (ou imoralidade) da ocupação de […]
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA
IRPJ E OUTROS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ POR ESTIMATIVA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADAIMPROCEDÊNCIA – Uma vez apresentado o balanço de suspensão, nos termos da legislação de regência, para efeito de não recolhimento […]