Uma breve análise da nova Lei de Abuso de Autoridade - Jus.com.br | Jus Navigandi
Uma breve análise sobre a recente Lei n. 13.869/2019 que ampliou os tipos penais e as penas para o crime de abuso de autoridade.
A Nova Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869), que começou a vigorar dia 03 de janeiro de 2020, chegou, e com força, impondo 45 tipos de condutas abusivas contra os agentes públicos de todo o país.
Muito se tem visto relacionar-se esta lei com o momento atual de grandes investigações, onde obviamente se encontra a Lava Jato, e um possível oportunismo em sua promulgação, ao argumento de que seria uma forma de frear os órgãos de persecução penal. Mas antes é preciso dizer que o seu texto foi aprovado depois de 02 (dois) anos de debates do Congresso Nacional, e veio substituir uma já existente, de 1965, exclusiva para o poder Executivo. Teorias de conspirações à parte, a Nova Lei do Abuso de Autoridade esta em vigor, e cabe ao operador do direito conhece-la.
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