ConJur - Mais de 10 mil processos com pedido de preferência tramitam no STJ
STJ tem 10.065 casos de pedido de preferência
3 de agosto de 2009, 11h54 Imprimir Enviar
Uma nova lei estendeu aos idosos maiores de 60 anos o direito de preferência em julgamentos de processos judiciais de que sejam partes ou interessados. Publicada no último dia 30 no Diário Oficial da União, a Lei 12.008/09 deve ser aplicada em todas as instâncias da Justiça brasileira e vem ao encontro do que o Superior Tribunal de Justiça pratica desde 2003. Naquele ano, o tribunal reduziu de 65 anos, como até recentemente estabelecia o Código de Processo Civil (CPC), para 60 anos a idade mínima de preferência em julgamento.
Em 2003, após a sanção do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), o STJ passou a admitir o pedido de preferência em julgamentos que envolvessem maior de 60 anos. A partir desta idade, o estatuto regula direitos e estabelece obrigações para com os idosos. No entanto, não trata especificamente dos processos judiciais. No STJ, tão logo constatada a idade que garante a tramitação privilegiada, o processo é etiquetado na capa para alertar sobre a prioridade na análise. O mesmo destaque ocorre nos processos digitalizados.
Em caso de morto do idoso parte ou interessado no processo, a lei traz novas garantias. A partir de agora, independentemente da idade, o cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em união estável, também terá a prioridade na tramitação daquele processo em que o idoso falecido tinha o benefício. Anteriormente, o CPC garantia a manutenção da preferência apenas quando o cônjuge tinha mais de 65 anos.
A nova lei insere também novos artigos na Lei 9.784/1999, que trata dos processos administrativos no âmbito da administração pública federal. A norma dá preferência na tramitação destes processos para os maiores de 60 anos, para portadores de deficiência física ou mental e para portadores de doenças graves, como tuberculose ativa, esclerose múltipla, Parkinson e AIDS, por exemplo, mesmo que a doença tenha sido adquirida após o início do processo. Em todos os casos, seja no processo judicial ou no administrativo, a lei determina que a pessoa junte prova de sua condição (seja a idade, a deficiência ou a doença) e requeira o benefício à autoridade judicial ou administrativa, que determinará as providências.
A população idosa cresce em ritmo acelerado no Brasil. Um estudo divulgado há dois anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta uma tendência de crescimento da população idosa brasileira. Em 2006, as pessoas com 60 anos de idade ou mais alcançaram 19 milhões, correspondendo a 10,2% da população total do país. Um crescimento mais acentuado foi percebido no grupo com 75 anos ou mais. Em 1996, eles representavam 23,5% da população de 60 anos ou mais. Dez anos depois, eles já eram 26,1%. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Revista Consultor Jurídico, 3 de agosto de 2009, 11h54
DESAVISADOS OU MAL INTENCIONADOS.
3 de agosto de 2009, 17h50
Acho melhor avisarem os Juizes e Desembargadores dos TRF3 e TJs, pois já faz 6 anos que minha Mãe com 66 anos aguarda receber definitivamente o Precatório de Pequeno Valor e se quer deferiu 5 petições requerendo expedição do RPV postergando assim o pgto. até dezembro de 2011 o que poderia já ter sido efetuado até dezembro de 2008.
Outro caso esta na solicitação de um simples Alvará Judicial para venda de ações da Telefonica o que já vai para um ano e o mesmo esta parado esperando publicação no TJSP - Forum de Guarulhos - 1ª Vara de Familia e Sucessões, isto quando não perdem o processo ou quando o mesmo fica esquecido na mesa de algum serventuário por meses.