ConJur - Selic deve ser aplicada na conversão em perdas e danos, diz STJ
Selic deve ser aplicada na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
30 de novembro de 2020, 10h16 Imprimir Enviar
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
A decisão do colegiado, tomada de forma unânime, deu-se em interpretação do artigo 406 do Código Civil, segundo o qual, quando os juros moratórios não forem convencionados — ou o forem sem taxa estipulada —, ou, ainda, quando se originarem de determinação legal, devem ser fixados de acordo com a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
Para o TJPR, essa taxa deveria ser de 1% ao mês, como previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. Ainda segundo o tribunal, a I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal concluiu que a utilização da Selic como índice de apuração de juros legais é juridicamente insegura, porque impediria o prévio conhecimento dos juros, e não é operacional, pois seu uso seria inviável sempre que se calculassem somente os juros ou apenas a correção monetária.
Entretanto, segundo o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, o entendimento do TJ-PR contrariou a jurisprudência do STJ, que já se manifestou, inclusive sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a taxa de juros prevista no artigo 406 do Código Civil é a Selic.
"No caso em tela, tendo o juízo e o tribunal de origem aplicado a taxa de 1% ao ano para os juros de mora, é de rigor a reforma do acórdão recorrido nesse ponto", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
REsp 1.846.819
Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2020, 10h16
Não faz sentido aplicar a SELIC!
1 de dezembro de 2020, 16h08
É prestigiar o devedor, que não precisará arcar com correção monetária (incidente a partir da condenação, vide súmula 54), mas somente juros de mora desde o evento danoso (súmula 362). E juros atualmente que são de 2%!
Ora, qual a razão disso? Na certa os ministros que votam assim devem ser réus em ações de indenizações por perdas e danos, o que justifica decidirem em afronta à pacífica jurisprudência no sentido de que a correção monetária é um consectário lógico da condenação.