O despejo na pandemia - O Popular do Paraná
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Questionamentos ainda se fazem acerca da possibilidade ou não de despejo.
Pois bem, de um lado tínhamos os inquilinos que muitos perderam o emprego e não conseguiram realizar o pagamento dos aluguéis e, do outro, os proprietários também dependiam da renda oriundas dos aluguéis.
No começo da pandemia a Lei do Regime Jurídico Emergencial proibiu a concessão de liminar para desocupação de imóveis até 30 de outubro de 2020.
No dia 07 de outubro de 2021, foi promulgada a Lei 14.216 que estabeleceu as medidas EXCEPCIONAIS em razão da pandemia, para tratar dos assuntos sobre remoção e desocupação de imóveis.
Enfatiza-se que é possível ser despejado durante a pandemia, seja por inadimplência ou qualquer outro descumprimento contratual. Somente em alguns casos que não será possível realizar o despejo. É o que diz o texto da nova Lei que trata sobre os despejos na pandemia, vejamos:
No que tange aos aluguéis, a lei também possibilitou a negociação entre locador e locatário, vejamos:
Ou seja, é possível que as partes negociem entre si os valores de aluguéis em aberto, caso não tenha acordo entre os envolvidos, passado a data prevista na legislação, será possível realizar a denúncia da locação a partir do dia 31 de dezembro de 2021.