O Projeto de Lei 3414/12, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), concede às empresas participantes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) o direito a optar pelo regime de tributação com base nolucro presumido por mais três anos após a quitação dos débitos. Para ter direito à opção, no entanto, o beneficiário deve estar com os impostos "rigorosamente quitados".
Publicado em: 25/07/2012 Fonte: Maria Neves - Agência Câmar Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma