BM de Anta Gorda autua por entregar direção à pessoa não habilitada – JORNAL NOTISERRA
abril 24, 20190943
Na segunda-feira (22), durante a realização do policiamento ostensivo em Linha Doutor Carlos Barbosa, via de acesso ao perímetro urbano de Anta Gorda, a guarnição da Brigada Militar efetuava abordagens quando constatou que uma proprietária entregou a direção do seu veículo Ford Escort à uma pessoa que não estava habilitada (CNH) para conduzir o veículo.
Os policiais militares confeccionaram Termo Circunstanciado e agendaram audiência no Juizado Especial Criminal (JECRIM) de Encantado para o dia 07 de maio de 2019, pela a prática do crime previsto no Artigo 310 do CTB.
A pessoa que permite que uma pessoa não habilitada, dirija um veículo automotor, está sujeito a penas de seis meses a um ano, ou multa. Sendo que quem está sujeito às penalidades, é a pessoa que entrega a direção do veículo o qual está em seu nome e não o que foi pego dirigindo sem habilitação.
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