Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0001350-22.2016.5.23.0026 MT
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0001350-22.2016.5.23.0026 MT - Inteiro Teor
0001350-22.2016.5.23.0026 MT
NICANOR FAVERO FILHO
ROT 0001350-22.2016.5.23.0026
RECORRENTE: JBS S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, JBS S/A
PROCESSO N. 0001350-22.2016.5.23.0026
1º RECORRENTE: JBS S.A.
ADVOGADOS: LUCIANO LUIS BRESCOVICI E OUTRO (S)
2º RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECORRIDOS: AS MESMAS PARTES
RECURSO DE REVISTA DA RÉ: JBS S.A.
Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput" e § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.
A demandada, ora recorrente, busca a declaração de nulidade do acórdão, sob o enfoque de "negativa de prestação jurisdicional", aduzindo que a Turma Revisora, embora provocada pela via dos embargos de declaração, não se manifestou sobre todas as questões que envolvem a controvérsia "nulidade da instrução processual".
Constato, de plano, que o recurso de revista, no particular, não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, haja vista o não atendimento da regra contida no inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT, verbis:
"Art. 896 (....)
§ 1º-A- Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
IV- transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão."
Nos termos do dispositivo legal supracitado, incumbe à parte recorrente, com fim de corretamente fundamentar a arguição de "denegação da tutela jurisdicional", transcrever, no bojo do recurso de revista, tanto o conteúdo dos embargos de declaração por ela manejados quanto o teor da decisão integrativa e, ainda, realizar o "cotejo analítico" dos argumentos alinhavados na aludida peça recursal com os fundamentos assentados no respectivo julgamento.
Com efeito, a parte recorrente tem o ônus de demonstrar, nas razões do recurso de revista, que buscou o pronunciamento da Turma Julgadora e que esta, embora provocada, não sanou a omissão suscitada nos embargos declaratórios.
No caso em tela, o recorrente transcreveu os fundamentos do acórdão complementar (págs. 7/9), mas não reproduziu as alegações dos embargos de declaração, logo, por inobservância da regra estatuída no inciso IVdo § 1º-A do art. 896 da CLT, nego trânsito ao apelo à instância superior.
- violação ao art. 5º, LV, da CF.
- violação aos arts. 795 da CLT; 357, § 8º, 375 e 465, § 1º, II e III, do CPC.
- dissenso jurisprudencial.
A ré, ora recorrente, renova a arguição de nulidade do processado ventilada no recurso ordinário e tida por preclusa pela Turma Revisora.
Assevera que "fez constar, de forma inequívoca, seus protestos na ata de audiência, primeira oportunidade. Inclusive, notório constar que os protestos foram renovados quando do encerramento de instrução processual." (Id 8ad2da0 - pág. 13, destaques no original).
Por outro lado, alega que "É cediço que o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo, contudo, no caso em apreço não foi observado o disposto nos artigos 465, § 1º, II E III C/C 375 E 357, § 8º DO CPC, porquanto, o juízo a quo, ao deferir a realização de inspeção pelo SRTE no estabelecimento da ré, determinou a produção de prova de cunho técnico, ignorando por completo os ditames legais acerca do rito a ser observado em casos tais, impossibilitando o contraditório e ampla defesa da ré." (Id 8ad2da0 - pág. 15, destaques no original).
"Insurge-se a ré, aduzindo que, em se tratando de prova técnica, o CPC ressalva a necessidade de exame pericial, nos termos do art. 375 do CPC.
Salienta que o procedimento adotado cerceou o direito de defesa da ré, na medida em que impossibilitou a nomeação de assistente técnico e apresentação de quesitos, o que viola o disposto nos artigos 357, § 8º e 465, § 1º, II, do CPC.
Rebela-se, ainda, quanto ao funcionamento da SRTE na confecção da prova técnica, na medida em que a 'prova constitutiva juntada pelo parquet na peça de introito foi também produzida pela SRTE (autos de infração, relatório de ação fiscal, entre outros)', de modo que somente haveria convalidação das informações anteriores e não uma análise pormenorizada dos fatos.
Segundo dispõem os artigos 795 da CLT e 278 do CPC, as nulidades devem ser arguidas pela parte prejudicada na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos. Ultrapassada esta oportunidade, opera-se a preclusão, nas modalidades temporal e lógica.
Compulsando os autos observo que a ré, em que pese tenha registrado seus protestos quando da determinação do Juízo de diligência no estabelecimento da reclamada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, intimada para se manifestar quanto ao relatório técnico oriundo da diligência, nada pontuou acerca das nulidades ora arguidas, conforme se infere do ID 9786223.
Assim sendo, operou-se a preclusão, não havendo falar em nulidade processual.
Rejeito." (Id 812d8da).
Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos constitucional e legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
Afasto também a possibilidade de dar processamento ao recurso de revista pela vertente da dissensão interpretativa, visto que a decisão paradigma (pág. 14), apresentada para demonstrar o possível confronto de teses, não atende às exigências previstas na alínea a do artigo 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO COLETIVO / AÇÃO CIVIL PÚBLICA / TUTELA INIBITÓRIA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / MULTA COMINATÓRIA / ASTREINTES
- violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV e LXXVIII, da CF.
- violação aos arts. 10, 537, § 1º, I e II, 814, parágrafo único, e 944 do CC.
- violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A demandada, ora recorrente, ainda inconformada, postula o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que tange ao valor da multa processual fixada.
Colho do acórdão principal:
"O juízo de origem, para compelir a ré a cumprir as obrigações de fazer impostas em sede de tutela provisória de urgência, fixou astreintes nos seguintes termos:
De fato, a partir da redação da decisão da tutela provisória, resta inequívoco que o limite de R$ 500.000,00 englobou todas as obrigações descumpridas. Quanto à majoração das , necessário destacar astreintes que o Juiz poderá, de ofício ou mediante requerimento da parte, modificar ou até mesmo excluir a multa, caso verifique que se tornou excessiva ou insuficiente, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação ou havendo justa causa para o descumprimento (artigo 537, § 1º, I e II, do CPC).
Nesse sentido, penso que o valor diário de R$ 10.000,00 pelo descumprimento de cada obrigação mostra-se razoável, mormente diante do caráter coercitivo e educativo inerente à multa em questão, que encontra limites nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Lado outro, considerando que o limite de R$ 500.000,00 já foi atingido, sem que a finalidade de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial tenha sido alcançada, plenamente justiçável a majoração do limite. Entendo, porém que o valor-limite de R$ 5.000.000,00 'por obrigação descumprida' mostra-se excessivo, sendo imperioso restringi-lo ao total das obrigações descumpridas.
Assim, reformo a sentença para reduzir a multa aplicada em decorrência do descumprimento da tutela provisória de urgência para R$ 500.000,00, bem assim reduzir as astreintes para R$ 10.000,00 por dia, 'por obrigação descumprida', limitada a R$ 5.000.000,00 no total.
Dou parcial provimento." (Id 812d8da, negrito no original).
A partir das premissas delineadas na decisão impugnada não vislumbro violação aos dispositivos invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
Assinalo, ainda, que a alegação de afronta a princípios não enseja o processamento do apelo, de acordo com a exegese do art. 896 da CLT.
- violação ao art. 5º, V, X e LXXVIII, da CF.
- violação aos arts. 1º da Lei n. 7.347/85; 186, 187, 927 e 944 do CC.
A ré, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão turmário, no que concerne à condenação ao pagamento de compensação por dano moral coletivo.
Assere, em síntese, que, "diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, a irregularidade na elaboração do PCMSO, durante determinado período, não gera o dano moral coletivo indenizável". (Id 8ad2da0 - pág. 27).
Extraio da ementa do acórdão:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. O descumprimento reiterado das normas de segurança do trabalho pela ré, por si só, caracteriza o dano coletivo. Afinal, tal fato demonstra a negligência do empregador com os seus empregados e com a obrigação de promover a redução dos riscos à segurança no ambiente de trabalho (direito transindividual). Ou seja, configura ato ilícito praticado pela ré, decorrente do exercício abusivo do direito. Para a fixação da condenação, deve ser considerado o caráter pedagógico, compensatório e punitivo da sanção, conforme o porte econômico da ré e a gravidade dos danos causados pelos seus atos.(...)." (Id 812d8da, destaques no original).
A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação aos dispositivos invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO
- violação aos arts. 1º da Lei 7.347/85; 186, 187, 927 e 944 do CC.
A acionada, neste tópico, busca a reforma da decisão colegiada no que tange ao valor arbitrado a título de compensação por dano moral coletivo.
Aduz que a Turma Revisora no arbitramento do quantumindenizatório deixou de sopesar adequadamente as peculiaridades do caso concreto e as balizas traçadas pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Extraio do acórdão:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.(...). O valor da indenização por danos morais coletivos deve ser arbitrado à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo como norte o bom senso e a ponderação da relação custo-benefício. Recurso da ré parcialmente provido, para reduzir a indenização ao valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)." (Id 812d8da, destaques no original).
Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
Afasto também a possibilidade de o recurso de revista ser admitido pela vertente da divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado nas razões recursais (págs. 33/35) não atende ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do col. TST.
RECURSO DE REVISTA DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Regular a representação processual (LC n. 75/93).
Isento de preparo (art. 790-A, II, da CLT).
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL
- violação ao art. 371 do CPC.
O Ministério Público do Trabalho, ora recorrente, busca o reexame do acórdão exarado pela Turma Revisora, no que tange à homologação do acórdão parcial celebrado entre as partes quanto à obrigação de manter um médico em tempo integral para as atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com carga horária controlada de 6 horas diárias.
Aduz que, "Assim decidindo, o Tribunal local substituiu-se indevidamente ao poder de disposição das partes e deu como existente um fato inexistente, em franco menoscabo ao art. 371 do CPC. Ora, dita composição envolveu n ã o a obrigação em si (principal) e sim tão somente um aspecto acessório: o prazo para a ré iniciar o uso do registro de ponto como forma de controle da jornada, como fora denunciado desde as contrarrazões ministeriais (Id afe3780) e reiterado nos ED de Id f9e565e." (Id a3c328f - pág. 9, destaques no original).
Enfatiza que, "em afronta a norma cogente (art. 371 do CPC), houve, na decisão do Regional, direta e literal violação, pois o decisum, em direta ofensa ao art. 371 do CPC, ignorando objetivamente o caderno probatório dos autos, incorreu em claríssimo erro de fato: considerou existente, como" fato ", a transação acerca da própria obrigação (principal), o que, inequívoca e objetivamente, NÃO existe nos autos." (Id a3c328f - pág. 9, destaques no original).
Pondera que "houve pactuação sim, porém tão somente no que diz respeito, em específico, ao prazo para que a empresa ré iniciasse os registros do controle de ponto, isto é, desde 12/6/2017; e NÃO quanto à obrigação em si consistente em tutela inibitória na modalidade fazer (manter, como integrante de seu SESMT, um médico em tempointegral, assim considerado um empregado com carga horária controlada de 6 (seis) horas pordia apenas para as atividades dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança eMedicina do Trabalho, na forma do item 4.9 da NR-4 c/c seu anexo II)". (Id a3c328f - pág. 15, destaques no original).
"Compulsando os autos verifico que a ré, em audiência, propôs acordo em relação à obrigação de manter um médico em tempo integral no estabelecimento, nos seguintes termos:
Ao início da sessão, o patrono da ré faz a proposta de iniciar o controle de jornada da médica do trabalho, mediante utilização de cartão ponto, a partir 12.06.2017.
Questionado, o membro do Ministério Público do Trabalho, não se opôs, concordando com a proposta de avença.
As partes pactuam que o cartão ponto da médica do trabalho será juntado aos autos, a partir de 01/08/2017'.
- ID 3fb32f7/pág. 1 -
Em que pese o autor alegue em contrarrazões que não houve transação acerca do pedido de tutela inibitória em questão, em impugnação à contestação houve inequívoca confirmação da avença, senão veja-se:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo parcial celebrado entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC." (Id 812d8da, negrito no original).
A partir das premissas delineadas na decisão impugnada, não vislumbro violação à norma invocada pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER
- violação aos arts. 169 da CLT; 21-A e 22, § 5º, da Lei 8.213/91.
O autor, ora recorrente, insurge-se contra o acórdão turmário, que reformou a sentença para extirpar da condenação a obrigação de fazer de efetuar a emissão da CAT.
Sustenta, em síntese, que "a mera suspeita de que a moléstia é decorrente da atividade profissional já é causa não apenas necessária, mas suficiente para a obrigatoriedade de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo empregador. Diante disso, ao contrário do entendido pelo Regional, os ditos fatos comprovados no corrente feito não autorizam o empregador a fazer qualquer juízo de valor no sentido de que não haveria, na espécie, sequer uma suspeita. Por conseguinte, a emissão da CAT é mandatória; a caracterização ao fim e ao cabo de acidente de trabalho típico ou por equiparação é que poderá não ocorrer." (Id a3c328f - pág. 20, negrito no original).
"Lado outro, no tocante à obrigação de efetuar a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho), nos termos do item 36.12.8, alínea a, da NR-36, observo que o pedido correspondente foi apresentado na petição inicial da ação civil pública com lastro no auto de infração n. 21.027.430-1 (ID dcfc44a), que assim consignou a respeito:
Veja-se que a fiscalização concluiu que a ré não emite CAT nas hipóteses de afastamento a cargo do INSS por auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, daí porque estaria descumprindo o normativo regulamentar.
Entendo, porém, que tal hipótese é diversa daquela preconizada na alínea a do item 36.12.8 da NR-36, a qual estabelece a obrigação do empregador de 'emitir a CAT quando constatada a ocorrência ou o agravamento de doenças ocupacionais, através de exames médicos que ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo incluam os definidos na NR-7 de disfunção de órgão ou sistema biológico, através dos exames médicos, mesmo sem sintomatologia'.
Com efeito, ao que se infere da redação da norma, há obrigação de emitir CAT quando o empregador, por meio dos exames médicos obrigatórios (admissional, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função ou demissional), detectar a ocorrência ou o agravamento de doença ocupacional, ou disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, o que não é o mesmo que emitir CAT após o afastamento a cargo do INSS por auxilio doença por acidente de trabalho, que tem como parâmetro técnico o nexo técnico epidemiológico.
Por via transversa, o MPT pretende que a ré passe a submeter os atestados médicos que lhe são apresentados ao crivo do mencionado NTEp, emitindo CAT sempre que este se fizer presente.
Ressalto, porém, que o art. 21-A, caput, da Lei n. 8.213/91 é no sentido de que 'A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento'.
Como se observa, o dispositivo legal em realce é dirigido ao órgão previdenciário por ocasião da concessão do benefício respectivo, não oferecendo suporte normativo para obrigar o empregador a emitir CAT, com base em presunção da ocorrência de acidente de trabalho, quando verificar, a partir dos exames obrigatórios, a existência de nexo técnico epidemiológico entre o quadro clínico apresentado pelo empregado e a atividade desenvolvida.
O art. 169 CLT, por seu turno, proclama que cabe emitir 'a notificação das doenças profissionais e das produzidas em virtude de condições especiais de trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita ...', o que, a toda evidência, refere-se à hipótese de constatação inequívoca de que a doença tem nexo com o trabalho ou situação fática que propicie fundada suspeita, em vista das tarefas concretamente executadas pelo trabalhador na empresa e a moléstia correspondente, mas não do ramo empresarial no qual se insere a empresa, que é objeto do NTEp, daí que o aludido dispositivo não se presta, como via oblíqua, à aplicação do aludido instituto ao procedimento de emissão de CAT pelo empregador.
Esta Corte, em voto de minha relatoria, já se manifestou acerca da matéria, inclusive em caso envolvendo as mesmas partes, concluindo pela ausência de obrigação legal neste sentido:
Assim, entendo incabível a imposição da referida obrigação de fazer, a míngua de fundamento legal.
Diante de todo o exposto, reformo a sentença apenas para excluir da condenação a obrigação de fazer pertinente à emissão de CATs.
Diante das razões e conclusão adotadas pela Turma de Julgamento, não vislumbro malferimento aos dispositivos legais invocados pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea c do art. 896 da CLT.
Afasto também a possibilidade de a revista ser admitida pela vertente de contraste interpretativo, porquanto, confrontando as balizas fáticas e jurídicas definidas no acórdão com as estabelecidas nas decisões paradigmas apontadas pela recorrente (págs. 29/31), cumpre reconhecer que a hipótese não atende ao pressuposto previsto na Súmula n. 296 do col. TST.
Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem.
CUIABA, 23 de Agosto de 2020.
Disponível em: https://trt-23.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142883288/13502220165230026-mt/inteiro-teor-1142883307