Condomínios terão que denunciar casos de maus-tratos a animais - Síndicos de Brasília ® - O portal para o condomínio ideal
Condomínios terão que denunciar casos de maus-tratos a animais
A partir de agora, síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a comunicar às autoridades policiais, em no máximo 24 horas, a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais. A nova Lei 6.810/2021 foi publicada nesta quinta-feira (03) no Diário Oficial do Distrito Federal.
De acordo com o texto, o condomínio também deverá afixar, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados que informem sobre a Lei. A multa, no caso de descumprimento da norma, pode chegar a 40 salários mínimos.