ConJur - Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte (página 1 de 3)
28 de junho de 2005, 10h55 Imprimir Enviar
Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Ordinário apresentado por uma ex-funcionária do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.
A ex-funcionária foi contratada para exercer a função de analista júnior sob "contrato de locação de serviços", de caráter excepcional e temporário, prorrogado por cinco anos e sete meses. A informação é do TRT paulista.
Ela ingressou com ação na 29ª Vara do Trabalho de São Paulo pedindo o reconhecimento do vínculo empregatício com o INSS, com o pagamento das verbas e direitos decorrentes do contrato de trabalho, como o vale-transporte.
A primeira instância, com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu à ex-empregada somente os salários e o depósito do FGTS. Inconformada com a sentença, ela recorreu ao TRT-SP. Insistiu que deveria ser indenizada pelo não fornecimento do vale-transporte.
O INSS contestou a alegação. Sustentou que a ex-empregada jamais pediu o benefício, conforme exigência da lei. O relator do Recurso Ordinário, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, considerou o fato de a funcionária morar longe do local onde trabalhava, "fazendo-se necessária e indispensável a utilização de meio de transporte para regular cumprimento de suas obrigações contratuais".
"Entendendo este Juízo que é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador, o ônus de prova quanto ao exercício da renúncia de condição ou direito que é manifestamente favorável ao hipossuficiente", observou o juiz.
A decisão da 4ª Turma do TRT-SP não foi unânime. Os juízes condenaram o INSS a pagar à ex-funcionária indenização relativa ao vale-transporte, aviso prévio, férias mais adicional, décimos terceiros salários e depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40%, juros e correção monetária. Cabe recurso.
RO 01051.2001.029.02.00-9
4ª Turma PROCESSO TRT-SP Nº 01051.2001.029.02.00-9 (20031022965)
RECORRENTE: YARA CRISTINA ALVARES DE ALMEIDA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL — INSS
ORIGEM: 26ª VT DE SÃO PAULO
EMENTA: VALE-TRANSPORTE. RESIDÊNCIA DISTANTE DO LOCAL DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE INTERESSE DO EMPREGADO QUANTO AO BENEFÍCIO. É sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador, o ônus de prova quanto ao exercício da renúncia de condição ou direito que é manifestamente favorável ao hipossuficiente. Incontroverso nos autos que a reclamante laborava e residia em bairros distantes, na Capital do Estado de São Paulo, maior cidade da América do Sul, fazendo-se necessária e indispensável a utilização de meio de transporte para regular cumprimento de suas obrigações contratuais. Nesse contexto, por maioria de votos entende esta Turma pela não incidência do padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 215, da SDI-1, do C. TST.
"Inconformada com a r. sentença de fls. 73/75, proferida pela MM. Vara do Trabalho de origem, cujo relatório adoto e que julgou IMPROCEDENTE a reclamatória, recorre a autora, consoante razões de fls. 80/88.
Sustenta a recorrente (reclamante) a presença dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, bem como o conseqüente reconhecimento do vínculo empregatício com o reclamado. Argumenta que não pode a administração pública invocar a aplicação do artigo 37, inciso II, § 2º da Constituição Federal para eximir-se da responsabilidade pelos direitos trabalhistas, ante a comprovada prestação de serviços da recorrente. Espera a reforma do r. julgado.
Sem contra-razões pelo reclamado.
Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, pelo prosseguimento do apelo (fls. 128)."
Acompanho o entendimento da ilustre Relatora originária, quanto ao cabimento do apelo e nos tópicos abaixo transcritos, que passam a integrar o presente:
Conheço o apelo. Atendidos os pressupostos de admissibilidade.
A reclamante alega que laborou para o reclamado, no período 18.04.1994 a 26.11.1999, na função de analista júnior. Ajuizou a reclamatória em 09.05.2001.
Servidor Público Celetista. Admissão sem concurso público. Nulidade da contratação. Efeitos
A reclamante foi contratada sob a égide de "contrato de locação de serviços", de caráter excepcional e temporário e ante sucessivas prorrogações seguiu um curso de cinco anos e sete meses.