056ª Sessão Ordinária - 02 de agosto de 1999.htm
ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 02.08.1999.
Aos dois dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Carlos Nedel, João Dib, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Segunda, Qüinquagésima Terceira e Qüinquagésima Quarta Sessões Ordinárias que, juntamente com a Ata da Qüinquagésima Primeira Sessão Ordinária, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 2102/99); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 113, 114 e 115/99 (Processos nºs 2388, 2389 e 2390/99, respectivamente); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, 05 Pedidos de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 102/99 (Processo nº 2161/99); pelo Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 106/99 (Processo nº 2364/99) e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/99 (Processo nº 2321/99); pelo Vereador Gilberto Batista, 05 Pedidos de Providências e os Projetos de Resolução nºs 29 e 34/99 (Processos nºs 2133 e 2265/99, respectivamente); pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de Resolução nº 35/99 (Processo nº 2322/99); pelo Vereador João Carlos Nedel, 02 Pedidos de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 98, 103, 104, 105, 106, 109, 110 e 111/99 (Processos nºs 2103, 2164, 2186, 2190, 2191, 2351, 2352 e 2353/99, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Providências e o Pedido de Informações nº 108/99 (Processo nº 2397/99); pelo Vereador José Valdir, o Projeto de Resolução nº 33/99 (Processo nº 2264/99); pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 97/99 (Processo nº 2097/99); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/99 (Processo nº 2028/99); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Tereza Franco, o Pedido de Informações nº 101/99 (Processo nº 2134/99). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 339/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 11/99 (Processo nº 2167/99); de nº 362/99, solicitando a retirada de tramitação o Projeto de Lei do Executivo nº 11/98 (Processo nº 1242/98); de nº 391/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 15/99 (Processo nº 2372/99); de nº 397/99, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 16/99 (Processo nº 2401/99). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Eliseu Sabino, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 20/97 (Processo nº 2566/97); de autoria do Vereador Gilberto Batista, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 178/97 (Processo nº 3067/97); de autoria do Vereador Lauro Hagemann, relativamente ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/97 (Processo nº 3482/97). Ainda, foi apregoada a Emenda nº 301, de autoria do Vereador Luiz Braz e subscrita nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 379, 383, 389, 390, 393, 395, 396, 399 e 400/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 24/99, do Senhor Paulo Roberto Teixeira Guerra, Gerente GETES/DEFIN do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 131/99, do Vereador Benjamin José Copetti, Presidente da Câmara Municipal de Itaara/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Francisco dos Santos, Presidente da União das Associações dos Bairros Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago - UNABAN, que discorreu acerca do funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, defendendo a edição de normas legais que garantam a continuidade na realização deste Programa independentemente da orientação partidária dos membros do Poder Executivo. Na oportunidade, o Vereador Isaac Ainhorn manifestou-se sobre a condução dos trabalhos da presente Sessão, e os trabalhos foram regimentalmente suspensos às quatorze horas e vinte e três minutos, sendo retomados às quatorze horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de "quorum". Também, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Dib, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Antônio Losada, Reginaldo Pujol, Cláudio Sebenelo e Clênia Maranhão manifestaram-se acerca do assunto abordado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos os trabalhos foram suspensos, nos termos regimentais, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum". Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz teceu críticas à iniciativa do Executivo Municipal em promover alterações na estrutura viária existente na Rua Anita Garibaldi, destacando que o traçado idealizado para a implantação de via de trânsito no local implicará na destruição de parte do prédio onde está situado o Hospital Banco de Olhos e afirmando que a realização dessas obras trará prejuízos aos habitantes daquela região. A seguir, foram apregoadas as seguintes matérias, subscritas na forma do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Elói Guimarães, à Emenda nº 297; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, à Emenda nº 236. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães externou sua preocupação diante da situação enfrentada pelos habitantes da Rua Anita Garibaldi e imediações, em decorrência de obras de instalação da IV Radial previstas para serem realizadas naquela área, ressaltando a necessidade de que sejam buscadas soluções alternativas para a questão através do debate com o conjunto da comunidade porto-alegrense, evitando-se que os moradores do local sejam prejudicados. Na ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Lauro Hagemann e subscrita nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, à Emenda nº 237 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib historiou dados referentes à evolução das normas destinadas a promover e organizar o desenvolvimento urbano de Porto Alegre, tecendo considerações acerca do traçado apresentado pela Secretaria do Planejamento Municipal para a realização de obras de implantação da IV Radial nas imediações da Rua Anita Garibaldi e propugnando pela realização de estudos mais aprofundados acerca assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, prestou esclarecimentos acerca da tramitação e dos prazos a serem observados pelos Senhores Vereadores para a aposição de emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Clênia Maranhão analisou dados constantes de abaixo-assinado firmado pelo Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, que reivindica junto ao Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB o direito de opção entre o título de domínio ou a concessão real de uso para os mutuários de imóveis integrantes de programas de regulamentação fundiária e loteamentos patrocinados por esse Departamento. O Vereador Guilherme Barbosa referiu-se à proposta apresentada pela Secretaria do Planejamento Municipal, de implantação da IV Radial nas proximidades da Rua Anita Garibaldi, comentando os critérios adotados por essa Secretaria para o estabelecimento do traçado daquela via. Ainda, reportou-se ao discurso da Vereadora Clênia Maranhão, informando estar em tramitação na Casa Projeto de Lei que autoriza a alienação de imóveis adquiridos junto ao DEMHAB. Na oportunidade, o Vereador Juarez Pinheiro, na presidência dos trabalhos, retificou informações prestadas por Sua Excelência em resposta à Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, anteriormente referida, relativamente à tramitação e aos prazos para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97. Após, foram apregoadas as Emendas nºs 302 e 303, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn e subscritas nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell discorreu sobre o funcionamento da Estação Rodoviária de Porto Alegre, tecendo considerações acerca das condições de conservação do prédio e do custo dos aluguéis cobrados para a ocupação de espaços destinados ao comércio nessa Estação. Também, destacou a necessidade do funcionamento, durante os finais de semana, do serviço de encomendas existente na Estação Rodoviária de Porto Alegre. O Vereador Antônio Losada ressaltou a importância dos debates realizados nesta Casa acerca do Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, fazendo uma avaliação das formas de participação utilizadas pela comunidades nesse processo e defendendo a atual sistemática de funcionamento desse Programa. Ainda, abordou questões relativas à possibilidade de concessão de direito de uso aos mutuários de imóveis financiados pelo DEMHAB. O Vereador Cyro Martini procedeu à análise de Projeto de Lei de sua autoria, que prevê a criação do Conselho e do Fórum Municipal do Idoso, mencionando não existir no Município nenhuma legislação que normatize a questão do idoso e destacando a importância da implantação desses órgãos para o desenvolvimento, debate e aplicação de políticas públicas destinadas a promover o amparo e a satisfação das necessidades da população de terceira idade em Porto Alegre. O Vereador Elói Guimarães, ao reportar-se ao traçado projetado pela Secretaria do Planejamento Municipal para a instalação da IV Radial nas proximidades da Rua Anita Garibaldi, sugeriu fossem promovidas alterações na rota inicialmente estabelecida para essa Radial, de maneira que a sua implantação traga o mínimo possível de transtorno à comunidade local e evite o comprometimento do prédio onde está situado o Hospital Banco de Olhos. O Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre a iniciativa do Executivo Municipal, de promoção de obras viárias nas imediações da Rua Anita Garibaldi com vistas à implantação da IV Radial, defendendo a realização de consulta aos habitantes da região, a fim de determinar sua concordância ou não com tal iniciativa. Também, registrou problemas enfrentados pelos moradores da Rua Otávio Correa, devido a desordens promovidas por desabrigado que se instalou no local. O Vereador Cláudio Sebenelo pronunciou-se favoravelmente à implantação da IV Radial nas imediações da Rua Anita Garibaldi, destacando a necessidade de alterações no traçado estabelecido no projeto original, de modo a reduzir os riscos que a realização de tal obra pode acarretar aos moradores do local. Também, criticou posicionamentos adotados pela Secretaria do Planejamento Municipal no tocante à elaboração deste projeto e sua discussão com a comunidade envolvida. Na oportunidade, foram apregoados os Projetos de Resolução nºs 38, 39 e 40/99 (Processos nºs 2454, 2455 e 2457/99, respectivamente), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Isaac Ainhorn discorreu sobre o Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, defendendo a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. Também, salientou a necessidade de uma maior fiscalização sobre a colocação de cartazes publicitários em prédios públicos da Cidade, mencionando dados constantes de Projeto de Lei de sua autoria que dispõe sobre o assunto. Na ocasião, o Vereador Lauro Hagemann registrou os falecimentos do Poeta Lacy Osório e do Arquiteto Sérgio Corvello Rodrigues, ocorridos no dia trinta e um de julho do corrente, tendo os Vereadores João Motta, Luiz Braz e Reginaldo Pujol manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão, e foi iniciada a ORDEM DO DIA. Foram apregoadas as seguintes Emendas, todas subscritas nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de nºs 309, 311, 318 e 323, de autoria do Vereador Adeli Sell; de nºs 337, 338, 339 e 340, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão; de nº 322, de autoria do Vereador Cyro Martini; de nº 333, de autoria do Vereador Décio Schauren; de nº 334, de autoria do Vereador Fernando Záchia; de nºs 312, 313, 316, 321, 325 e 329, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa; de nº 336, de autoria do Vereador Hélio Corbellini; de nº 344, de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nºs 310, 319, 320, 324, 326, 327 e 328, de autoria do Vereador João Motta; de nº 315, de autoria do Vereador José Valdir; de nºs 304, 305, 307 e 308, de autoria do Vereador Luiz Braz; de nº 330, de autoria da Vereadora Maristela Maffei; de nº 342, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila; de nº 306, de autoria do Vereador Paulo Brum; de nºs 314, 331 e 335, de autoria do Vereador Renato Guimarães; de nºs 341 e 343, de autoria da Vereadora Sônia Santos; de nºs 317e 332, de autoria da Vereadora Sonia Saraí. Também, foram apregoadas as seguintes matérias, todas subscritas nos termos do artigo 9ª da Resolução nº 1380/98 e relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 16; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 38; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 50; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 59; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 71; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Sonia Saraí, à Emenda nº 77; a Subemenda nº 03, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 90; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 92; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 99; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 108; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 149; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 169; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 192; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 210; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 218; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 266; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 270; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 278; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Emenda nº 279; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 280; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 281; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 282; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 283; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 284; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 285; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 293; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Mensagem Retificativa nº 02 - 03ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Mensagem Retificativa nº 02 - 49ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Mensagem Retificativa nº 02 - 56ª alteração. Em Discussão Geral, 3ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Helena Bonumá, Adeli Sell, Elói Guimarães, Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Dib, Cláudio Sebenelo e Guilherme Barbosa. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, a Vereadora Tereza Franco cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Clênia Maranhão, e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores José Valdir e João Dib, prestou informações a respeito da condução dos trabalhos da presente Sessão e sobre as normas atinentes à tramitação das Emendas apostas a este Projeto. Também, foram apregoadas as seguintes Emendas, todas subscritas nos termos do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de nº 354, de autoria do Vereador Fernando Záchia; de nºs 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 355 e 357, de autoria do Vereador Hélio Corbellini; de nºs 362 e 363, de autoria do Vereador Isaac Ainhorn; de nº 361, de autoria do Vereador João Carlos Nedel; de nº 358, de autoria do Vereador Luiz Braz; de nºs 353, 356, 359, 360, 364 e 365, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol. Ainda, foram apregoadas as seguintes matérias, todas subscritas na forma do artigo 9º da Resolução nº 1380/98 e relativas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, à Emenda nº 22; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, à Emenda nº 70; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Hélio Corbellini, à Emenda nº 183; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador João Dib, à Emenda nº 213; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, à Emenda nº 296; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Elói Guimarães, à Emenda nº 297. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/98, que deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum". Às dezoito horas e oito minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Adeli Sell e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Isaac Ainhorn. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O Sr. Francisco dos Santos, representando a União das Associações dos Bairros Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. FRANCISCO DOS SANTOS: Sr. Presidente, demais membros da Mesa, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores.
Ocupo essa Tribuna Popular para, em nome da UNABAN, Associação dos Bairros Navegantes, Farrapos, Humaitá e Arquipélago, da qual sou seu Presidente Executivo, para falar sobre a regulamentação do Orçamento Participativo Municipal, que está em tramitação nesta Casa Legislativa.
Inicialmente quero deixar bem claro que participamos do Orçamento Participativo desde o seu início, em 1989. Fomos das primeiras entidades a apoiá-lo, porque consideramos o Orçamento Participativo uma conquista popular, e um direito das comunidades carentes da nossa capital. Por considerá-lo um fórum de participação comunitária, depois de várias reuniões da União das Associações com nossos bairros, as nossas vinte e cinco entidades filiadas, quase que por sua unanimidade, decidiram pelo apoio à iniciativa parlamentar desta Câmara de Vereadores, pela legalização e regulamentação do Orçamento Participativo. Por quê? Por várias razões, a primeira é que se amanhã ou depois entrar outra corrente partidária na Prefeitura, e deve entrar, porque a atual corrente não vai ficar eternamente na Prefeitura, amanhã ou depois deve entrar outro partido, outra corrente. Então nós queremos ter este canal aberto de participação. Nós não queremos ser excluídos das decisões do orçamento municipal, como fomos excluídos...
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma Questão de Ordem. Sr. Presidente uma Questão de Ordem. Sr. Presidente uma Questão de Ordem...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por analogia, durante as intervenções dos Srs. Vereadores, eu quero...
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só gostaria que V. Exa. pusesse ordem no Plenário e ouvisse o orador, líder comunitário, que está na tribuna, só isso.
(Intervenções paralelas dos Srs. Vereadores.)
O SR. PRESIDENTE (às 14h24min): Estão reabertos os trabalhos. Nós não temos aqui o instituto da censura ao orador que está na Tribuna Popular.
Eu asseguro a palavra ao orador, Presidente da Entidade já nominada. E vou descontar o tempo da interrupção.
O SR. FRANCISCO DOS SANTOS: Então, retomando ao que eu estava afirmando, a nossa Entidade reafirma o apoio, à regulamentação e à legalização do Orçamento para que nós possamos, a partir de mil novecentos e noventa e nove, com a atual Administração Popular, continuar indefinidamente participando dos estímulos, por menor que seja a nossa participação no orçamento municipal da nossa Capital. E também, porque se a Prefeitura exige para nós tirarmos um simples atestado de funcionamento, que as nossas entidades sejam legalizadas, sejam regulamentadas, por que o Orçamento Participativo não poderia ser também? Nós achamos que pode e deverá ser, e se Deus quiser nós contamos com a aprovação da maioria desta Casa, para essa regulamentação. O que nós não queremos mais é correr o risco. Nós não viemos, aqui, fazer uma apologia político-partidária, mas uma política comunitária.
Então, o que nós não queremos é que algumas correntes partidárias, contra ou a favor, vão às nossas comunidades, e conforme as suas posições partidárias, as mais diversas, dizer que o Orçamento Participativo é uma balela, uma "conversa para boi dormir", como diz o gaúcho, ou então que é uma obra perfeita. E nós da comunidade achamos que não é uma obra perfeita, mas que também não é, como muitos dizem, só conversa ou só propaganda da atual Administração.
Por exemplo, na nossa região Humaitá/Navegantes há alguns anos, nós votamos e aprovamos em torno de 180 demandas, foram aprovadas em torno de 10 a 15% dessas demandas e foram executas, de três a quatro anos para cá, talvez, desses 10 a 15%, em torno de 60 a 70% das obras que foram aceitas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Então, o que nós não queremos é correr esse risco. Por exemplo, nos anos de eleições vão as correntes políticas, contra e a favor, em nossa região e, em cima do Orçamento Participativo, procuram centrar as suas reivindicações e seus propósitos para conseguir votos, muitos iludindo a nossa população e outros até mesmo enganando, porque em época de eleições, nós não podemos ser ingênuos, vale tudo para conseguir algum voto.
Então, o que nós queremos, em última análise, é que possamos continuar com esse canal democrático e participativo, mas não achamos que só com o Orçamento Participativo vamos ter todas as soluções prontas e acabadas. Não é bem isso.
Para finalizar, nós trouxemos a nossa posição, hoje, não só a nossa União do Grande Navegantes, repito, que somos constituídos de 25 entidades filiadas, como também o nosso Conselho Popular do Grande Navegantes, onde também faço parte da Coordenação-Geral, que também apóia a regulamentação do Orçamento Participativo. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, relembramos que a partir desta primeira Sessão de início, após o recesso, que há alterações significativas no Regimento, onde destaco duas: a primeira é a possibilidade de as Bancadas se manifestarem pelo tempo de dois minutos após a Tribuna Popular; e a segunda, que logo após o período da Tribuna Popular teremos o período das Comunicações. No caso, às segundas feiras de acordo com a ordem alfabética e nas quartas-feiras com a inscrição das Senhoras e dos Senhores Vereadores. Já está inscrito o Ver. João Dib, mas, o Ver. Isaac Ainhorn abre mão da Liderança do seu Partido, portanto a palavra com o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Presidente da UNABAN. A solidariedade da minha Bancada do Partido Progressista Brasileiro, ao apoio que V. Exa. dá ao Projeto de Lei do Ver. Isaac Ainhorn. Quero dizer que responsabilidade se assume e não se transfere. O Prefeito, ao ser eleito, tem a responsabilidade pelo crescimento da Cidade e o crescimento da Cidade se faz saudável através do Plano Diretor. Não fossem as magníficas obras dos Prefeitos Telmo Thompson Flores e Guilherme Socias Villela nós não poderíamos andar mais nesta Cidade. Então é necessário que a Cidade tenha o seu planejamento acompanhado por uma equipe competente, no caso do Sistema Municipal de Planejamento, que tem realmente pessoas à altura para poder fazer viger o Plano Diretor.
Por outro lado, não tenho nenhuma restrição ao Orçamento Participativo, desde que apenas uma parcela dos recursos sejam escolhidos pela comunidade. Os problemas mais urgentes e mais sérios, os pequenos problemas, porque o grande problema da Cidade, dizia eu quando assumi a Prefeitura de Porto Alegre, era um somatório dos seus pequenos problemas.
Acredito que se deixar 30% dos recursos investidos anualmente para a Prefeitura resolver os pequenos problemas, nós teremos a solução para muitos deles e, principalmente não criaríamos novos pequenos problemas. A Cidade crescerá saudável e de uma forma absolutamente correta. Não se farão relações de obras que terminam não sendo realizadas, como declarou o Coordenador do Orçamento Participativo da Prefeitura, no ano passado, que 52% das obras do Estado sequer haviam sido iniciadas e 48% estava longe de ter terminado. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra pelo PTB, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me solidarizo com o pronunciamento do Sr. Francisco dos Santos, feito desta tribuna, uma vez que ele vem pregar alguma coisa que há muito tempo estamos debatendo nesta Casa, que é a possibilidade de termos a participação legalizada, regulamentada das comunidades, através de um Projeto de Lei.
Nós não gostaríamos, de forma nenhuma, de ver as comunidades afastadas das decisões principais que são tomadas dentro da Administração.
Penso que as comunidades devem, na verdade, falar não apenas na parcela dos investimentos que são feitos, mas estar presentes em todos os investimentos feitos em obras em nossa Cidade.
O que não pode, e o que somos contrários, é à manipulação do movimento comunitário. É exatamente sempre em cima disso que nos pronunciamos contrários a essa forma do Orçamento Participativo ser exercitado dentro dos limites de Porto Alegre.
Uma vez que não haja a manipulação do movimento comunitário, sendo este independente, acredito que a participação popular se deva dar realmente no total dos investimentos que temos em obras em Porto Alegre.
Cumprimento o Sr. Francisco dos Santos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra pelo PDT, para manifestar-se acerca do tema abordado na Tribuna Popular.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre Presidente da UNABAN, Sr. Francisco dos Santos, que, nesta tarde, juntamente com diversas lideranças comunitárias de diversos pontos desta Cidade, comparece nesta Casa para mostrar que parcela do movimento comunitário da cidade de Porto Alegre deseja o Orçamento Participativo com uma lei, para a garantia desse instrumento, de forma definitiva, no contexto da nossa Cidade. Por reconhecer a importância do Orçamento Participativo, nós queremos que ele se perpetue através dos anos.
Sobre isso, hoje, Sr. Francisco dos Santos, com a sua simplicidade de líder comunitário, traz a esta Casa, de forma clara e inequívoca, a posição da sua entidade. Esse movimento vai ecoar, no decorrer desse segundo semestre - no dia de hoje, abrimos a Sessão Legislativa desta Casa -, de forma contundente, para mostrar que há setores expressivos do movimento comunitário presentes nesta Casa hoje, dizendo que sim, que querem o Orçamento Participativo como lei e que desejam que ele se perpetue na história da Cidade, de forma definitiva, e não atrelado ao Executivo Municipal; que desejam esse instrumento de forma autônoma, tendo estrutura própria e receita autônoma. Se ele não tiver autonomia financeira, não terá autonomia nos seus atos e no seu dia-a-dia. Esse exemplo é tomado dos conselhos tutelares, que tem autonomia financeira, que têm autonomia de receita, repassada pelo Município de Porto Alegre.
Nós acreditamos que o movimento comunitário sairá reforçado, se o Orçamento for regulamentado por lei, na medida em que não será um mero instrumento, um movimento atrelado ao Executivo.
Por uma lei para o Orçamento Participativo, com autonomia comunitária! Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antônio Losada, pelo PT, para pronunciar-se relativamente ao tema da Tribuna Popular.
O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; Sr. Francisco dos Santos, líder comunitário que acompanho há muitos anos, quero congratular-me com a oportunidade que V. Sa. tem de utilizar o espaço da Tribuna Popular, amparado pelo art. 100 da Lei Orgânica do Município.
Sr. Francisco, V. Sa. sabe do nosso trabalho naquela região, e sabe perfeitamente das grandes reuniões do Orçamento Participativo que ocorrem naquele fórum e da conquista que o Orçamento tem alcançado para aquela comunidade.
Respeitamos a opinião contrária ao processo que, atualmente, obedece o Orçamento Participativo, mas participamos de várias reuniões daquele fórum, e sabemos que o entusiasmo daquela comunidade foi muito grande pelas conquistas. Embora reconheçamos, como V. Sa. frisou da tribuna, que ainda falta muito por ser feito. Mas, nos reportamos aos anos anteriores a 1989, sabíamos das dificuldades que existiam para chegarmos ao Poder Público, para se alcançar uma conquista para aquela região.
Portanto, nos congratulamos com a intervenção de V. Sa., no sentido da democracia que esta Casa possibilita a todas as correntes de pensamento da nossa comunidade.
Queremos registrar que estamos também reivindicando a aplicação do Orçamento Participativo para a Câmara Municipal, por ser um processo aberto, transparente, democrático, que possibilita, efetivamente, que todos os segmentos participem das suas deliberações. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol, pelo PFL, que falará sobre o tema da Tribuna Popular.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste ensejo quero registrar esta situação nova que o nosso Regimento faculta, o que, como conseqüência, nos permite saudar as pessoas que aqui vêm, exercitando o direito da cidadania, participar dos debates acerca dos problemas mais atuais da sociedade porto-alegrense, que, naturalmente refletem-se nesta Casa.
O nosso convidado de hoje, que ocupa a Tribuna Popular, dentro do Regimento, de forma muito cortês e, sobretudo, de forma politicamente adequada, traz um tema polêmico à Casa que pode gerar alguma discordância, e isso deve ser entendido por ele como uma demonstração da importância da manifestação que ele aqui fez. Na medida em que ele toca em dois assuntos que para nós são extremamente significativos, a participação popular e a prerrogativa que têm os Vereadores, que entendem, como nós, que não há direitos sem que exista a lei e que a lei transforme em direito o Orçamento Participativo que hoje, a nosso modo, não é algo de direito, é algo tutelado e concedido à comunidade. Nós queremos que ele seja regulado por lei e, para tal, estamos trabalhando em cima do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, na tentativa de adequá-lo o máximo possível às nossas posições pessoais.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, conforme art. 206 do Regimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria saudar, nesta oportunidade, esse líder comunitário que vem aqui falar sobre o Orçamento Participativo, essa entidade, essa instituição que tem consagrado o Partido dos Trabalhadores, que o adotou como uma estratégia executiva. Devemos incentivar que todos os partidos brasileiros e todas as cidades adotem essa participação à democracia direta. Apenas achamos que isso deve ser regulamentado e assegurado.
Eu estava numa discussão sobre o Orçamento Participativo, e uma pessoa me disse que gostava do Orçamento Participativo porque ele diminuía o seu complexo de inferioridade. Por ele ser um excluído, o Orçamento Participativo lhe permitia que ele tivesse opinião. Eu acho que esse mérito é muito grande. Essa atitude não pode sofrer uma chantagem afetiva da ideologia. Não pode haver um discurso uniforme, isso deve ser espontâneo, de baixo para cima da sociedade, e pode ser transformado, perfeitamente, em lei - e as leis devem ser geradas de movimentos espontâneos da sociedade -, do que isso existir e contaminar ideologicamente, como é o caso agora em que muitas reuniões do Orçamento Participativo são transformadas, posteriormente, em uma grande rede do Partido dos Trabalhadores, que tem-lhe assegurado, nesse tempo, a sua reeleição.
Indiscutivelmente é um passo muito grande a Lei do Ver. Isaac Ainhorn que regulamenta essa matéria. Muito obrigado.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças comunitárias que estão acompanhando este debate, eu queria apenas registrar ao Sr. Francisco dos Santos, que se pronunciou nesta tribuna a respeito do Orçamento Participativo e da participação da comunidade nas decisões do orçamento público, a disposição da nossa Bancada, do PMDB, de lutar pela democratização, cada vez maior, de todos os processos de decisão em relação ao orçamento público.
Nós acreditamos que a participação da comunidade tem que se dar em todas as esferas de governo, e, fundamentalmente, no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos, que nada mais são do que o recursos da população. E acreditamos que, para que isso aconteça, efetivamente, é preciso que haja transparência no processo, fiscalização por parte do Parlamento e acompanhamento por parte da comunidade.
Todos sabem que nesta Casa há um Projeto tramitando que visa a regulamentar esse processo. Acho que Porto Alegre dará um passo à frente no que diz respeito ao acompanhamento da população em relação ao orçamento do nosso Município, quando, efetivamente, votarmos e aprovarmos esse Projeto, após um amplo debate com a nossa comunidade. Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Vamos suspender os trabalhos para que os Srs. Líderes e demais Vereadores possam se despedir do orador que hoje se fez presente.
O SR. PRESIDENTE (às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para fazer uma Comunicação de Líder pela Bancada do PTB.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna ocupar a Liderança do meu Partido, em respeito a esta comunidade que hoje comparece aqui, na nossa Câmara Municipal, para pregar contra o traçado da IV Radial. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, suspendo o tempo de V. Exa. para dizer que esta Casa sente-se honrada com a presença dos munícipes, principalmente esses a que se refere o Ver. Luiz Braz, que vêm a esta Casa para escutar os pronunciamentos dos Srs. Vereadores relativos à IV Radial. Mas queremos alertar os senhores e senhoras de que não é possível a manifestação nas galerias e tenho certeza de que teremos a sua compreensão.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Senhoras e Senhores, não é possível concebermos um traçado de uma radial, Ver. Pedro Américo Leal, que vá passar por cima do Hospital Banco de Olhos. Eu sou uma das testemunhas vivas da eficiência desse Hospital, porque, há uma semana, fiz uma operação de catarata naquela instituição e pude constatar, in loco, o trabalho magnífico realizado por aquela equipe de médicos, enfermeiros e atendentes. Pois o traçado da IV Radial passa exatamente sobre o Hospital Banco de Olhos.
Lembro que, quando eu estava na sala de recuperação, a enfermeira que assistia aquelas pessoas que estavam ali disse-me o seguinte: "Exatamente onde o Senhor está deitado, vai passar a IV Radial". Eu acredito que qualquer Vereador em sã consciência, tanto Vereadores de situação como Vereadores de oposição, não querem, não podem pensar sequer na possibilidade de uma via destruir o Hospital Banco de Olhos. Esse assunto não fica só por aí, Ver. Antônio Losada, se V. Exa. pegar todo o traçado da IV Radial, verá que há pessoas que residem naquele local há 40 anos, pessoas que têm a sua vida fundada ali, em cima da sua residência, da sua vizinhança; a escola, os amigos, o local de trabalho, tudo está relacionado com o local onde essas pessoas moram. Mas o traçado da IV Radial vai expulsar essas pessoas de lá, para colocar não sei onde. Os prédios que foram construídos naquele local serão destruídos, porque a IV Radial tem o seu traçado passando exatamente por onde se ergueram prédios. Eu não sei de onde o Município vai retirar dinheiro para desapropriar toda essa gente, mas acontece que, enquanto o Município não consegue fazer o traçado da IV Radial, essas pessoas todas têm um ônus, uma espada pendente sobre suas cabeças, porque seus imóveis passaram a não ter mais valor, porque quem vai querer um imóvel que vai ser removido daqui a pouco? Ninguém.
Resolvemos, através de conversa com outros Vereadores da Casa, apresentar uma Emenda, que já havia sido apresentada pelo Ver. Eliseu Sabino, só que demos uma outra redação para a Emenda. Acredito que ficou viável de ser aceita por este Plenário. Recebemos a Subemenda, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que também poderá falar sobre o conteúdo de sua Subemenda.
A IV Perimetral não é uma exclusividade desses abusos cometidos contra a população. Mas esse traçado da IV Radial e outros traçados que possam ser submetidos à Câmara Municipal, devem ser submetidos para que nós, da Câmara Municipal, que somos representantes de todos os setores da sociedade, possamos opinar sobre esses traçados para que a população não seja prejudicada dessa forma, como a população que será atingida, pelo menos no papel, pela IV Radial.
Pedimos a atenção dos Senhores Vereadores com essa Emenda de autoria deste Vereador e com a Subemenda de autoria do Ver. Elói Guimarães. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 1 à Emenda 297 ao PLCE nº 10/97, de autoria do Ver. Elói Guimarães e a Subemenda nº 01 à Emenda 236 ao mesmo Projeto, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos debatendo a Cidade, o seu futuro, e nada mais importante do que a população, as comunidades virem à Casa, como estão aqui os moradores, as lideranças, as associações, a AMBAJAÍ, a AMAVP, a UAMPA. Elas estão, aqui, trazendo as suas preocupações, os seus anseios, e a Casa está atenta à questão que vem sendo discutida. É tão importante para a Cidade, para os seus moradores, porque envolve porção tão significativa.
Já se manifestou o Ver. Luiz Braz, que tem uma Emenda sobre o assunto. Nós, também, trazemos uma contribuição ao assunto, através de uma Subemenda à Emenda do Ver. Luiz Braz. Então, a Casa está atenta, e nem poderia ser diferente e nós vamos procurar trabalhar neste assunto no sentido de buscar o resultado que atenda à comunidade, porque não há nada definitivo. Numa visão de cidade, uma visão de desenvolvimento sempre há alternativas a serem encontradas, mormente num caso como este.
A radial leste, num levantamento de 30 anos, quando a região, daquela parte da área, e os moradores aqui presentes sabem muito bem, eram áreas praticamente de campo, áreas abertas. E a comunidade foi comprando os imóveis e foi construindo as suas casas, construindo o seu habitat, ali nasceram filhos, se criaram. O habitat, a querência, por assim dizer, esse pedaço chão se integra, não só no nosso patrimônio material, mas, basicamente, no nosso patrimônio ético, subjetivo, moral. Quando se fala muitas vezes em desapropriar, quando se fala em tirar alguma casa, quando se fala em modificar, a coisa não pode ser tratada tão simplesmente, pelo envolvimento emocional que essas questões envolvem. É o caso de todo aquele conjunto que cerca o Jardim Itú, parte da Ipiranga, Sabará, Arvoredo, Planalto, enfim toda aquela importante área da Cidade. Sob qualquer análise que se possa fazer, a radial não se sustenta mais, diria até que, do ponto de vista técnico, nem vamos falar na questão econômica, os envolvimentos que uma radial traria a nossa população.
Todos estamos trabalhando, outro dia, tivemos muitas Comissões envolvidas. Estivemos reunidos na Comissão de Constituição e Justiça com o Senhor Secretário de Planejamento, com o Ver. Guilherme Barbosa e colocamos ao Sr. Secretário o pleito para que S. Exa. reexamine o traçado. Ainda não temos resposta, esperamos que ela seja favorável, porque não pode ser diferente, dadas as implicações econômicas.
Na primeira manifestação que fiz sobre o assunto disse que nenhum governante, hoje, razoavelmente bem informado, faria passar ali a referida radial pelos envolvimentos todos, de ordem econômica nem se fala, cortando hospitais, escolas, habitações e mais habitações quando temos outras alternativas viáveis, possíveis, concretas. Muitas vezes, esse modelo teórico-espacial que se monta em um determinado momento deixa a desejar lá na frente pelas implicações que o mesmo traz.
E vejo aqui a AMBAJAÍ - Democracia é exatamente isso aqui: nós estamos reunidos, os Vereadores, representantes do povo, com a comunidade fazendo a democracia verdadeira: aquela que busca, nas relações com a comunidade, desenvolver o município no interesse da comunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 2 à Emenda nº 237, artigo 40, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, ao PLCE nº 10/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se a Administração Municipal ouvisse a lição do Governador da Província de São Pedro do Rio Grande, em 1830, Caetano Maria Gomes Lopes, não teríamos necessidade de ter hoje aquela comunidade organizada com seus cartazes mostrando as suas ansiedades e os seus medos, porque o Governador dizia que lei deve ser fruto da razão, da experiência e da luz. E parece que está faltando luz para quem tem experiência acumulada.
A Prefeitura Municipal de Porto Alegre tem a maior história de Plano Diretor do País. Oitenta e cinco anos de história de Plano Diretor. Um dos jornais de ontem trazia um relato muito bonito sobre as coisas que aconteceram no primeiro Plano Diretor, de Moreira Maciel, depois veio o Dr. Gladosch, e depois os planos que aí estão e que regem a saúde desta Cidade.
A Prefeitura acumulou experiência e tinha, no primeiro Plano Diretor - o de 1959/61 -, a I Perimetral fechando com o túnel da Rua João Manoel, e esse túnel infernizou a vida dos porto-alegrenses que residiam no entorno por muito tempo, porque ele estava previsto no Plano Diretor, então nada podia ser executado.
Em 1972, o Prefeito Telmo Thompson Flores pediu a esta Casa que autorizasse - porque naquele tempo do autoritarismo como dizem alguns, nada era feito sem que o Legislativo falasse - uma contratação de setecentos mil cruzeiros, àquela época, para fazer o projeto do túnel da Rua João Manoel. Feito o projeto chegou-se à conclusão de que era tão caro que era melhor não fazê-lo, porque a Cidade ganharia mais se o traçado fosse o que atualmente é o da I Perimetral.
Então, não se pode colocar uma população pressionada, com medo, quando temos experiência e sabemos que isso não funciona.
Temos, aqui, uma proposição de que se faça por ruas que já existem, e há previsão de alargamento para todas elas, não há por que não fazer. E uma parte passando por dentro de uma área de parque, também não há problema se passar por dentro, ao lado, isso pode ser resolvido. O que importa é que a coletividade não pode ser pressionada, não pode ser machucada. Com isso a minha Bancada não concorda. Por isso a Emenda que foi proposta inicialmente pelo Ver. Eliseu Sabino, e que teve o nosso apoio, não foi aprovada. Estamos apoiando a outra Emenda agora, mais ampliada, do Ver. Luiz Braz, que leva dezessete assinaturas já, e vamos encontrar uma solução. Essa solução deveria ter sido encontrada pela Secretaria do Planejamento, não havia por que colocar a espada em cima de todos os moradores daquela área. Não havia por que prever um traçado que talvez nunca saia. Daqui a trinta, daqui a cinqüenta anos? Não sei. Agora, se fosse para fazer a obra urgente, necessária, inadiável eu estaria com a minha Bancada dizendo: "Vamos apoiar, vamos fazer!" Mas para colocar menos do que num projeto, para colocar num plano, eu não vejo por que ele não possa ser alterado, não vejo por que não se possam escolher os melhores caminhos, não vejo por que demolir o hospital, não vejo por que derrubar uma série de casas, quando posso fazer o traçado - porque a planta admite o traçado, através de avenidas existentes, de ruas existentes e em algum trecho em que não há nenhuma habitação.
Essa é a colocação da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que apóia a Emenda e espera que, de parte da Prefeitura, a Secretaria Municipal de Planejamento veja que lei se faz com experiência e luz. Parece que experiência a Prefeitura tem, mas não está querendo ter luz. Saúde e paz. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Peço a colaboração dos senhores moradores, porque o Regimento não permite que as galerias se manifestem.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, consta na Ordem do Dia, para o 3º dia de discussão, o Projeto que trata do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Solicito a V. Exa. os seguintes esclarecimentos:
1º - Se o prazo para entrega das Emendas encerra-se às 18h30min, ou seja, ao término dos trabalhos da Sessão, de hoje?
2º - O rito especial, instituído por Resolução desta Casa, posteriormente ao ingresso das Emendas, elas retornam para análise da Comissão Especial?
Então, se essas Emendas entrarem até às 18h30min de hoje, só amanhã elas poderão ser catalogadas e encaminhadas à tramitação.
Pergunto o seguinte: Quando começa o prazo dos dez dias? Se vinte e quatro horas após às 18h30min, de hoje, ou qual seria a data?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Reginaldo Pujol, quanto ao prazo limite da entrega das Emendas, segundo as normas regimentais, será ao término dos trabalhos do Legislativo, de acordo com o horário de funcionamento dos serviços da Casa. Então, o horário é 18h30min. No que tange ao início da contagem do tempo, quando do regresso das Emendas à Comissão Especial do Plano Diretor, considerando já assegurado pelo Ver. Reginaldo Pujol que essas Emendas serão compiladas pela Diretoria Legislativa e entregues amanhã, considerando-se a forma de contagem do tempo tanto pelo Regimento, como por normas suplementares como CPC, o prazo para contagem para os dez dias iniciar-se-á vinte e quatro horas depois, ou seja na quarta-feira.
Com a palavra a Vereadora Clênia Maranhão para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, lideranças comunitárias que acompanham os debates políticos da Cidade nesta tarde, queria cumprimentar especialmente os representantes e dirigentes da UAMPA, das MOJI, da MPV, da AMBAJAÍ que estão aqui hoje, lutando contra a forma extremamente prejudicial às suas comunidades pela qual está sendo definida, pelo Poder Executivo Municipal, a radial, que não apenas afetará as suas casas mas também o Banco de Olhos e as comunidades das quais vocês fazem parte. Nossa solidariedade da Bancada do PMDB a sua luta e às suas reivindicações, queríamos cumprimentar também a União das Associações dos Navegantes que aqui se pronunciou, na defesa da maior transparência e cumprimento das decisões do Orçamento Participativo, e queria dizer aos senhores e senhoras que ocupo a Liderança do meu Partido neste momento, para trazer o registro que considero da maior importância para um tema crucial do nosso Município que é a questão habitacional.
Tive a honra, o privilégio de receber no saguão do nosso Plenário, alguns minutos atrás, este conjunto de abaixo-assinados, não posso dizer para as senhoras e senhores quantos, porque ainda não tive oportunidade de contá-los, mas seguramente são milhares, organizados pelo Conselho Popular de Lideranças Comunitárias, aqui representado pelos seus dirigentes, pelas suas lideranças do extremo sul, da Restinga, da Vila Tronco, da Vila Santa Teresa, do eixo Baltazar, do Jardim Leopoldina, do Ipê São Borja, do Jardim das Palmeiras e de tantas outras comunidades que refletem a luta de todos aqueles que, ao longo desta última década, têm lutado por um projeto de habitação popular em nossa Cidade e lutado pelo direito a sua moradia.
Este abaixo-assinado traz uma importante reivindicação para esta Casa que, - seguramente contará com o apoio do conjunto das Bancadas -, representa o legítimo anseio da nossa comunidade, é a luta para que as pessoas que participam dos projetos de habitação popular possam efetivamente ter assegurado o direito de propriedade sobre a sua casa e o seu terreno ao final do pagamento. Hoje, da maneira como são concebidos os contratos estabelecidos entre DEMHAB e comunidade, dividiu-se esta Cidade em cidadãos de duas categorias: aqueles que pagam a sua moradia e que têm direito à propriedade da sua casa e aqueles que pagam indefinidamente o seu pagamento mensal e aquele pagamento não lhe permite ser dono da sua casa, porque é transformado num aluguel perpétuo. A reivindicação desses milhares de abaixo-assinados vai pôr fim a essa realidade, e o morador que comprar a sua casa poderá ser dono definitivo da sua casa e do seu terreno. Esta reivindicação vai pôr fim a essa realidade e as pessoas não vão ficar pagando uma taxa perpétua da sua casa sem ter o direito efetivo sobre ela, porque na realidade o que acontece hoje é que nunca as pessoas são proprietárias nem de fato, nem de direito e não vão poder, ao final do pagamento da última parcela, escriturar o imóvel no seu nome. Até agora, na verdade, essa realidade tem sido um dos principais problemas que tem motivado a mobilização e a luta das populações da periferia de Porto Alegre em relação a sua casa própria.
Para concluir, Sr. Presidente, quero apenas fazer a leitura do texto do abaixo-assinado que me foi entregue e que, seguramente, será entregue a todas as Lideranças.
"O Conselho Popular de Lideranças Comunitárias e os moradores que abaixo assinam exigem que lhes sejam assegurado em lei o seguinte direito e os programas de regularização fundiária e loteamentos realizados em áreas públicas no Município de Porto Alegre: Será assegurado aos moradores de cada unidade habitacional, de forma livre e soberana o direito de opção entre o tipo de domínio ou a concessão real de uso."
Esta manifestação está sendo encaminhada à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, dois temas foram trazidos a esta Casa com muita força. Eu quero me referir ao primeiro deles, em relação à questão da IV Radial ou da Radial Anita, como está sendo chamada. Governar uma cidade é sem dúvida uma tarefa complexa; é preciso procurar sempre o equilíbrio entre as necessidades individuais e as necessidades coletivas. Não se planeja uma cidade para o próximo ano ou mesmo para os cinco anos que virão. Planeja-se uma cidade para 10, 20, 30 anos, porque senão se corre o risco de perder o controle da Cidade. E é evidente que nesta busca do melhor tem que se tentar evitar atingir a individualidade na procura do bem coletivo, mas tentando sempre quando for possível reduzir ao mínimo o impacto sobre as pessoas.
Dentro dessa lógica, a Administração Municipal está pensando a malha viária do futuro da Cidade, não só para o ano que vem, mas para 20, 30 anos. Em face disso, está o estudo do planejamento dessa radial e, segundo a ótica da Prefeitura e de pessoas que têm experiência no planejamento urbano, a necessidade de abrir essa via. O traçado não passa por cima do hospital, mas passa, sim, ao lado, que é complicado, atingindo o sistema de esgoto sanitário e de abastecimento de energia elétrica. Vamos deixar claro, não derruba o hospital, embora seja complicado passar perto. Uma sugestão da Secretaria é que talvez haja uma possibilidade de passar ao lado do hospital, mas não tão perto, para que não se criem problemas no funcionamento do hospital. Mas é difícil que se deixe de atingir o cidadão de alguma forma.
E eu quero citar, para que fique claro também para as pessoas que aqui estão presentes, que é muito fácil de se falar não lembrando de algumas questões do passado. Por exemplo, a Av. Venâncio Aires, a Rua Santana e a rua José do Patrocínio são ruas gravadas há 20, 30 anos na Cidade, e não foram pelo nosso governo, mas governos de partidos de oposição que fizeram isso e que agora dizem que isso não deve ser feito. Fizeram isso há muito tempo, e essas ruas e avenidas não foram ainda alargadas. Que fique claro isso, partidos da oposição. O Vereador que falou aqui, o partido dele fez isso antes, e ninguém veio aqui falar sobre isso, como se nunca tivessem feito. Fizeram sim, até porque é um procedimento de cuidado com a Cidade, porque se vai gravando, quando precisar alargar a rua ou a avenida, o Município, portanto todos nós, vamos gastar muito menos do que se deixasse sem alargamento previsto, sem o gravame previsto no Plano.
De qualquer maneira, preocupado com isso, o Executivo encaminhou, e a nossa Bancada está apresentando, já temos praticamente todas as assinaturas para apresentar essa Emenda, para que, quando for detalhado o traçado final, necessariamente seja ouvida a comunidade da região. Estamos apresentando emenda neste sentido ao Plano Diretor, sabendo - e não gosto de fazer demagogia, nunca - que será difícil obter um traçado completamente diferente daquilo que está sendo pensado para hoje. De qualquer maneira, fica garantida a discussão junto ao sistema de gerenciamento do Plano, da região. Para isso, estamos apresentando essa Emenda.
Quero comentar, de outra parte, a fala da Vera. Clênia Maranhão, porque já tramita nesta Casa um Projeto do Executivo para que seja possível a venda das moradias adquiridas através do DEMHAB. Não se permitirá a venda do terreno, porque isso ensejaria a especulação imobiliária, mas se permitirá, se aprovado for o Projeto, a venda das casas que, de fato, é uma reivindicação antiga. Com certeza, esta Casa irá aprovar o Projeto. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Quero informar à Casa, respondendo a uma Questão de Ordem do Ver. Reginaldo Pujol, que, em face do princípio da publicidade, todas as Emendas ao Plano Diretor devem ser apresentadas até o final da Sessão, para que possam ser apregoadas para a necessária publicidade. A nossa Sessão deverá terminar após o expediente normal, que, na Câmara, vai até às 18 horas, então, solicito o empenho dos Srs. Vereadores que ainda desejam apresentar Emendas para que o façam durante a Sessão de hoje.
Apregoamos as Emendas nº 302 e 303 de autoria do Ver. Isaac Ainhorn ao Plano Diretor, PLCE nº 10/97.
O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Passamos às
Vamos, hoje, após a modificação do Regimento da Casa em algumas questões importantes, sendo uma delas o período de Comunicações, que anteriormente estava depois da Ordem do Dia, agora está antes da Ordem do Dia, fazer a experiência, mas foi um desejo dos Senhores Vereadores para o tempo de Comunicações.
Este tempo é de cinco minutos, podendo ser concedidos apartes. Também é uma nova modalidade, pois antes eram menos oradores com mais tempo, agora são mais oradores com menos tempo, dando uma flexibilidade e um rodízio maior para que os Senhores Vereadores possam pronunciar-se durante a Sessão, tendo mais oportunidades.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero tratar de um assunto atinente a nossa Cidade, que considero muito importante, que sem dúvida alguma tem muito a ver com uma grande parcela de gaúchos, de pessoas residentes em outros Estados, inclusive nos países do MERCOSUL. Quero falar da rodoviária de Porto Alegre.
Penso que não existem mais dúvidas quanto à localização da nossa rodoviária não ser a mais adequada para esse tipo de empreendimento, porque acaba fazendo um funil na entrada da capital dos gaúchos, atrapalhando o trânsito, causando inúmeros problemas para quem aqui reside e quem nos visita.
Um dos problemas mais graves, hoje, da rodoviária, é o seu funcionamento.
Imaginem, Senhoras e Senhores, que o setor de encomendas da rodoviária fecha às 18 horas. Se chegarmos ali um pouco antes desse horário, já não teremos mais atendimento. Como se as pessoas não necessitassem enviar ou receber encomendas! Deveria haver atendimento pelo menos no horário até a meia-noite, dado o grande fluxo de ônibus que saem e que vêm.
Pior do que isso: nos finais de semana e nos feriados não há serviço de encomendas na rodoviária, como se o mundo parasse nesse período, como se as pessoas não precisassem enviar pacotes, malotes e encomendas para os outros lugares ou aqui recebê-los.
É um absurdo, por isto estou solicitando o conjunto de normas, estou solicitando o contrato de concessão por parte do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, o DAER, que é o poder concedente às rodoviárias, no caso à rodoviária de Porto Alegre. É um absurdo a rodoviária de Porto Alegre ficar com o seu setor de encomendas fechado a maior parte do dia, quando muitas pessoas necessitam desse setor, inclusive nos finais de semana.
Mas não bastando isto, se um turista, ao chegar a nossa capital e quiser adquirir um bom artesanato, do nosso índio Guarani, das senhoras que fazem um bom artesanato na Ilha da Pintada ou da Cooperativa, a COOPARIGS, vai encontrar esse artesanato de qualidade na rodoviária? Não, porque os altos aluguéis que cobra a empresa que tem a concessão afugentam os pequenos comerciantes da rodoviária de Porto Alegre. E lá se compram quinquilharias e badulaques. Nada contra esse tipo de comércio, mas lá nós deveríamos ter a nossa autêntica arte gaúcha, o nosso artesanato, e não há lugar para isso na rodoviária, exatamente pelos preços escorchantes que são cobrados pelos aluguéis. Muitas lojas têm fechado; não há lugar para uma livraria ou para uma verdadeira loja de disco. Há um amontoado de coisas, há um desordenamento na rodoviária que depõe contra a beleza de nossa Cidade, a receptividade do seu povo.
Se nós quisermos incrementar o turismo da nossa Cidade, como nós queremos, porque, Vera. Helena Bonumá, aqui será apresentado, pelo Poder Público local - eu já vi o rascunho - um excelente Sistema Municipal de Turismo, um novo Conselho Municipal de Turismo, e, veja, inclusive um Fundo Municipal de Turismo. Então, nós Vereadores, temos que estar atentos à questão da rodoviária, mesmo que seja uma concessão do Estado, porque a rodoviária fica em Porto Alegre, e o seu estado depõe contra Porto Alegre. Os nossos valorosos garis de Porto Alegre limpam as ruas, limpam em torno da rodoviária, com muita dificuldade devido ao tráfego intenso, mas no interior da rodoviária há falta de funcionários para a limpeza e não há devida qualificação naquele serviço.
As Senhoras e os Senhores se lembram quando da última vez foi pintada a rodoviária? Os Senhores viram alguma árvore plantada no entorno da rodoviária? As Senhoras, os Senhores viram alguma folhagem na parte interna da rodoviária? As Senhoras, os Senhores vão ver sujeira, vão ver abandono! Por isso eu venho aqui clamar ao conjunto dos Vereadores que nos juntemos num grande movimento em defesa da nossa rodoviária, ponto de atração de turistas, lugar de bom recebimento das pessoas, como é da índole e da qualidade do povo do Rio Grande do Sul. Mudemos a nossa rodoviária para melhorar a capital dos gaúchos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicações. Ausente. A seguir, o Ver. Antônio Losada está com a palavra em Comunicações.
O SR. ANTONIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos destacar a importância do debate que se desenvolve nesta Casa com relação ao Orçamento Participativo. Nós acompanhamos o Orçamento Participativo desde os seus primeiros momentos, desde 1989. Acompanhamos todo o seu processo de crescimento e de incorporação, nesse processo, das comunidades, organizadas em associações, em conselhos comunitários, em comissões de rua, em creches, em igrejas, em todas as formas de organização que a comunidade utiliza para fazer as suas reivindicações. Todas essas entidades participam, hoje, do processo do Orçamento Participativo, processo esse que vem respondendo às necessidades organizavas das comunidades.
Com relação ao Orçamento Participativo, Porto Alegre está dividida em dezesseis regiões. Cada região tem, semanalmente, um encontro entre as suas comunidades, através da eleição de delegados e dos próprios conselheiros, que são quatro, dois titulares e dois suplentes por região. O mais importante no Orçamento Participativo, exatamente, é que aqueles cidadãos, aquelas comunidades, que não estão organizadas em entidades jurídicas, - e por isso não teriam o mesmo direito de participação, o mesmo direito de voto, o mesmo direito de reivindicar as suas necessidades, suas demandas no que diz respeito a postos de saúde, escolas, creches, pavimentação de ruas, iluminação - têm a possibilidade de mobilizarem-se em comissão ou individualmente e participar dos fóruns do Orçamento Participativo, registrando suas demandas e lutando pela sua hierarquização.
Em Porto Alegre há a necessidade de pavimentar em torno de 500 quilômetros, considerando estradas, ruas, acessos, becos. Temos um dado para que as comunidades tomem como referência em suas conquistas anuais: conseguimos anualmente em torno de 30 a 40 quilômetros de pavimentação na Cidade. Com o Orçamento Participativo, a prioridade dessas demandas passa pelas comunidades sem ter o engasgamento do Vereador, do Prefeito ou do amigo desses parlamentares. Portanto, quem dá a palavra final, quem decide onde vão ser aplicados os investimentos, os recursos da Cidade, são exatamente as comunidades organizadas.
O Orçamento Participativo é um processo aberto, um processo que não negamos que, no futuro, possa haver a sua legalização, mas ele vive um processo de aperfeiçoamento, de transparência, de democracia, de participação direta, coisa que é inédita neste País. E nós podemos combinar, perfeitamente, a participação representativa dos Vereadores com a participação direta das comunidades.
Portanto, o sucesso do Orçamento Participativo é uma forma de democracia direta, não tem por que ser engessado, hoje, por lei, pois o processo vem respondendo perfeitamente às necessidades das comunidades.
Outro tema que gostaria de abordar é com relação ao problema habitacional da nossa Cidade. Ontem participamos do Seminário Regional de Habitação, onde foi debatida a questão da permissão de uso dos imóveis do DEMHAB ou áreas de loteamento. Não concordamos com que os lotes sejam vendidos, mas concordamos com que as casas sejam vendidas, para evitar a especulação imobiliária ou que grandes empreendimentos comprem os lotes das comunidades que têm outras necessidades, além da habitação, e que, assim, tornam-se presas fáceis para os grandes empreendimentos como shopping e supermercados.
Achamos que é possível que as comunidades tornem-se proprietárias dos lotes, mas apenas após a perfeita fixação nesses locais, impedindo, assim, as transferências. Com isso possibilitaremos que os familiares daqueles que adquirem os lotes, consigam pagar as casas, que serão construídas ali, evitando que sejam negociadas. Esse é um debate muito importante, e a Prefeitura, quando enviou o Projeto de permissão de uso de imóveis, toma uma atitude perfeitamente conciliável com os interesses da comunidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Alberto Garcia está inscrito. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Senhoras e Senhores, venho à tribuna para discorrer acerca do Projeto que encaminhamos nesta Casa, sobre o Conselho Municipal dos Idosos.
Entendo que esta proposta, a par de vir ao encontro das aspirações da terceira idade porto-alegrense, quer também dispor de um espaço privilegiado no contexto da Administração Municipal. Entendo que vem também ao encontro da própria qualificação desta Administração. É inconcebível, no meu entendimento, que ainda hoje não possua o Município um conselho municipal do idoso. Já há, por força da própria Constituição Estadual, o Conselho Estadual do Idoso. Já há legislação de certo porte considerável com relação ao idosos em nível nacional. Por isso, eu insisto em repetir que estamos, através da nossa proposta, atendendo a uma reivindicação dos porto-alegrenses da terceira idade. Porto-alegrenses que somam hoje mais de duzentos mil pessoas e que no país chegam aos números de treze milhões e meio de brasileiros. O Conselho é de extrema importância.
Eu assinalo que o mais importante na proposta do nosso Substitutivo é a criação do Fórum Municipal do Idosos. O Conselho Municipal do Idoso é integrado por membros nomeados pelo Prefeito Municipal, com conselho dos representantes dos idosos, mas é um número limitado e só podem participar das reuniões e decidir dentro do Conselho aqueles membros que fazem parte dele, mas o Fórum é amplo, aberto, permitindo que faça parte dele quem julgar oportuno, quem entender participar, e não apenas oferece o plenário e uma tribuna para se discutir acerca dos problemas dos idosos de Porto Alegre, e vai mais longe, porque é dele que vem o nome das pessoas que representarão os idosos no Conselho Municipal do Idoso.
Estamos defendendo essa idéia porque sabemos que ela vem ao encontro dos porto-alegrenses. Sei que nesta Casa não há quem contrarie proposição dessa ordem, porque sabem que há necessidade da criação do Conselho Municipal do Idoso, assim como da criação do Fórum Municipal do Idoso.
Tivemos a oportunidade de desenvolver, no dia 27, na Usina do Gasômetro, uma comemoração relativa ao Dia dos Avós, e ali tivemos a oportunidade de verificar quão pujante e assinalado é o movimento em prol dos idosos proporcionado por eles. Naquela ocasião, recebemos mais de 500 idosos que desenvolveram atividades culturais e recreativas, sendo uma oportunidade de congraçamento e uma oportunidade de mostrar que o idoso, mais que o jovem, significa o futuro para o País. O Brasil - e outros países - está prestes a se tornar o País da terceira idade. Então, a terceira idade, pela longevidade que se apresenta, hoje, tomará conta, em termos numéricos, da população. Esta expressão não está bem colocada, mas deu para entender. O número de idosos, no Brasil, ainda não é maior do que o número de jovens, mas próximo está o dia de atingirmos este dado, que já alcançou os países mais adiantados, assim chamados. O número de idosos, nesses países, é maior. Então, está perto o dia em que o Brasil será o país dos idosos, da terceira idade. Eu tenho certeza de que o Brasil vai ter mais futuro, porque, se o jovem tem a garra, o idoso também tem garra e vontade para lutar e para se empenhar. Se o jovem tem garra, ele não tem a experiência, não tem a maturidade do idoso.
Por isso, Sr. Presidente, nós confiamos e temos a certeza de que o Projeto vai ser aprovado por esta Casa e que a Administração se empenhará para colocar em execução a proposta do Conselho Municipal do Idoso assim como, também, do Fórum Municipal do Idoso e que vamos ter melhores condições para proporcionar às pessoas da terceira idade, em Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito em Comunicações, inscrição automática, não feita no dia, é o Ver. Eliseu Sabino. Ausente. O próximo inscrito é o Ver. Elói Guimarães.
Informo à Casa que estamo-nos ajustando às novas regras do Regimento. Chamo a atenção para uma das regras que prescreve: chamado o orador, se ele não estiver presente, não poderá ser chamado novamente, mesmo que retorne ao Plenário. Hoje, sendo a primeira vez, e embora tenha sido distribuído o texto, inclusive da proporcionalidade das Bancadas em relação às Comunicações. Eu informo que nós não vamos ser ortodoxos, ou seja, se algum Vereador desejar falar, mesmo que não esteja no Plenário e, no final, desejar falar, concederemos a palavra. Depois, aplicaremos o Regimento, porque consideraremos que os Vereadores estarão bem conscientes das mudanças regimentais.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos continuar debatendo esse assunto que traz à Casa do Povo a comunidade do Itú, Sabará, de toda aquela área do Planalto, Arvoredo, parte da Vila Ipiranga e áreas contíguas. Estamos, neste período, discutindo o modelo para a Cidade, seus parâmetros, seu traçado, e temos dito que para nós é fundamental propormos uma cidade que respeite o cidadão e que busque concretizar todos os valores que entendemos indispensáveis à qualidade de vida.
No que diz respeito a essa questão ligada à Radial Leste, projetada há muitos anos, as lideranças da comunidade me entregaram a Resolução para que se fizesse uma análise - e estou fazendo - e, de repente, vamos entrar com uma Emenda para amarrar a coisa. Acho que há uma vontade política, em face das razões trazidas pelos moradores, de que a Radial não deve sair dali por aquele traçado. Eu diria que o hospital é importante e relevante, a escola o é também, mas as casas são mais importantes. Porque um hospital, por toda a sua importância, pode ser deslocado e continuará sendo hospital; a escola poderá ser deslocada e continuará sendo a escola. Mas as moradias se extinguem.
Aquela área onde estão construídas as residências, o terreno, o apartamento, enfim, a posição para a lua, para o sol, todo aquele envolvimento emocional, onde os filhos nasceram e se criaram faz com que a casa seja para nós como é para os animais a toca: o habitat da gente. E, inconscientemente, no final do dia, vamos para a nossa área. Esse componente ético, emocional, psicológico que envolve o local onde residimos, o nosso bairro, a nossa casa, etc., é um dado extremamente importante, que deve chamar a atenção do planejador, porque a técnica - e não devemos conviver longe dos técnicos; precisamos do técnico, do profissional urbanista porque ele projeta a cidade de forma técnica - muitas vezes é fria, ela não traz para a análise esses fatores históricos, emocionais que vinculam a pessoa ao seu espaço, a sua casa, e esses fatores têm que ser considerados. Eles são relevantes e com essa medida eles se extinguem.
Evidentemente que o Poder Público, tem que pensar no conjunto, mas não podemos perder a noção da individualidade, sem querer, evidentemente, interromper o fluxo da Cidade. Mas temos que pensar nessas questões que envolvem a nossa casa, o nosso local de residência, que envolve toda uma carga emocional, espiritual, mais do que material. As residências, as casas situadas naquela posição geográfica, uma vez passado o traçado, se extinguem. O hospital é importantíssimo, não deve sair, mas esse pode ser colocado ali. Agora, a residência, pelos fatores que envolve, enraíza no ser humano, o que não significa dizer que não se pode mudar, mas esses fatores estão incluídos naquilo que chamamos de posse; ela está integrada na nossa vida e no nosso modo de vida. Então, temos que respeitar esses aspectos.
Encerro, dizendo que estamos atentos. Esse traçado não deve, não vou dizer que não pode, porque para isso teremos a decisão política e precisaremos de todos. Mas em nome do bom senso, não deve sair por onde está projetado. Obrigado.
SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra no período de Comunicações.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acredito que uma administração que fala tanto na participação popular, precisaria, no momento em que vai passar com uma rua por sobre casas de pessoas que lá estão há cerca de 40 anos, quando esse traçado vai atingir um hospital tão importante como é o Hospital Banco de Olhos, quando esse traçado vai onerar a nossa Cidade com desapropriações, como é o caso de um edifício que está erguido no trajeto, penso que o mínimo que deveríamos esperar é que esta Administração, que fala tanto em participação popular, fizesse lá, na região, uma consulta a essas pessoas para saber se elas estão de acordo com a rua que vai passar por ali, com as desapropriações, com o desgaste que vai sofrer o Município, com os gastos dos cofres públicos, porque penso que isso seria o mínimo que poderíamos entender como verdadeira participação popular.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, esta Administração da Prefeitura quando fala em orçamento participativo e participação da comunidade, só acontece com interesse à Prefeitura. Estou esperando até hoje a ata da reunião do Orçamento Participativo que autorizou a compra do Jardim Leopoldina pelo dobro do preço. Estou esperando a ata da reunião do Orçamento Participativo que autorizou a compra ilegal de um edifício na Rua da Praia.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero, respeitosamente, dispensar ensinamentos de como se participa, nesta Cidade, porque esta Cidade é reconhecida, não só em nível estadual, mas em nível de País e mundialmente como a Cidade onde há participação popular. Quero dizer, tecnicamente, a V. Exa. que reconheço o esforço que faz no sentido de ajudar a comunidade. Moro naquela região e quero dizer que as pessoas querem uma radial naquela região; entendo majoritariamente. Também quero uma radial naquela região, porque não há mais como entender que a Rua Anita Garibaldi não tenha continuidade. De qualquer forma, o traçado feito economiza recursos, colocado da forma como foi colocado, é passível de modificações. Se não for feito, daqui a algumas décadas, o prejuízo do Município será muito maior do que o procedimento agora adotado. Reconheço o esforço de V. Exa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu não seria tão pretensioso em querer ensinar alguma coisa ao Partido de V. Exa. e a V. Exa., principalmente, no que se refere à participação popular. Só que a participação popular que entendo é esta que falo aqui da tribuna. Não estou dizendo que deve ser a participação popular adotada pelo Partido de V. Exa., mas acredito que a participação popular real é aquela que, democraticamente, ouve as comunidades envolvidas e não apenas as ouve quando lhe interessa. Essa não é a participação popular que, pelo menos, eu entendo. Eu não quero jamais ter a pretensão, Ver. Juarez Pinheiro, de ensinar participação popular ao seu Partido ou para V. Exa. Estou apenas dizendo o modo como eu entendo que deveria acontecer a verdadeira participação popular.
Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. é um dos Vereadores desta Casa que eu considero como um dos grandes Vereadores desta Casa e por isso faço questão que V. Exa. ouça essa correspondência que recebi de João André Lucena Borges. (Lê.) "Venho através desse correio eletrônico solicitar ao Ver. Luiz Braz que ajude os moradores da Rua Otávio Correia, no Bairro Cidade Baixa, em Porto Alegre, a solucionar a questão de um mendigo que se instalou na rua há mais de dois anos. Os moradores já se dirigiram diversas vezes à Prefeitura de Porto Alegre, pedindo providências, já que o mendigo ofende os moradores, faz as suas necessidades na calçada, espalha restos de comida na via pública e causa transtornos aos lixeiros, que são constantemente atacados pelo mesmo." A resposta que a Prefeitura deu foi de que o mendigo permanecerá no mesmo lugar, aprofundando o entendimento da Administração Popular. Uma pessoa da FESC, que esteve no local, constatou que o mesmo não incomoda os moradores, que ele não faz sujeira e que tem o direito de continuar onde está.
O Sr. João completa sua correspondência dizendo que se todos os mendigos terão direito a uma rua, daqui a pouco ele estará no desfile dos mendigos sem rua, porque ele também vai estar reivindicando uma rua onde ele possa ficar.
Esse é um problema de administração, é um problema de participação. A população pediu, a Administração não aceitou. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Conforme eu havia explicitado, como hoje entram em vigor as novas regras do Regimento, estamos dando uma flexibilidade, uma vez que os senhores Vereadores podem ainda não ter o conhecimento exato das mesmas. Hoje, e apenas hoje, flexibilizamos. Isso significa que o Regimento diz que após chamado o orador e o mesmo não estando presente, ele não mais terá direito a usar o tempo e nem cedê-lo.
O Ver. Antonio Hohlfeldt foi chamado e estava ausente, usará o seu tempo o Ver. Cláudio Sebenelo.
Depois, no tempo do Ver. Eliseu Sabino, falará o Ver. Isaac Ainhorn.
Mas avisamos que a partir das próximas Sessões o Regimento será cumprido, sem flexibilizações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sou grato, Sr Presidente, por sua compreensão e pela flexibilidade, que tem caracterizado o seu mandato.
A cidade de Porto Alegre se caracteriza por ter, historicamente, o seu centro comercial e também histórico, na ponta de uma península. Na medida em que a Cidade foi crescendo foram saindo avenidas dessa ponta para o resto de seu corpo dinâmico. Chamamos a essas estradas antigas de radiais, elas se disseminam por toda a Cidade e a sua intercomunicação forma uma malha viária. Essa malha permite a rápida passagem de vários compartimentos da Cidade.
Somos totalmente, frontalmente, visceralmente a favor dessa IV Radial. Também cremos que a Rua Anita Garibaldi tem que ter continuidade. Eu participei de diversas reuniões com a comunidade e inclusive participei de uma reunião na Secretaria Municipal de Planejamento e saí de lá profundamente deprimido. Conversando com uma pessoa da comunidade, dizia a ela que toda aquela encenação da reunião - estamos ouvindo as comunidades, dizer não e, evidentemente, a Secretaria dizendo exatamente o contrário do que quer a comunidade. Ah, mas foi consultada a comunidade. Foi consultada, foi ouvida, se sabe a resposta e a resposta é um redondo não.
Na virada do século existem posições antagônicas, entre elas pode haver o que chamamos modernamente de mediação. A ausculta da opinião da população, da comunidade, tem que ter interferência no projeto. Tenho certeza de que se essa comunidade souber das finalidades de uma quarta radial será a favor. O que não se quer, o que não se deseja, o que deveria ser proibido é apenas e simplesmente, com uma régua, passar-se um traço reto em cima da geografia da Cidade e dizer: Essa é a quarta Perimetral. É este o sentimento que tenho.
Saí envergonhado daquele reunião pela sujeira e pelo desprezo que se tem às estruturas de uma Secretaria, que eu nunca vi coisa tão desorganizada, tão quebrados os utensílios normais de reunião, a conservação da parte física da Secretaria tão ruins. Assim como as pessoas tratam aquela Secretaria, assim também tratam esse tipo de assunto. Quando não convém à burocracia, dizem não. É exatamente isso que ocorre em qualquer reivindicação popular, desde que seja aprovado pelo poder, pela burocracia, pela rigidez dos gabinetes que não se sensibilizaram com o argumento.
Nós não queremos fazer da quarta radial um rio com meandros para evitar obstáculos. Não. Nós queremos apenas que se evite a monstruosidade do fechamento de uma escola sem a sua substituição. Nós não queremos que passe pelo Banco de Olhos, não queremos que passe pela derrubada de edifícios, podendo haver inclusive, trajeto racional e já anatomicamente resolvido com desvios que são absolutamente naturais e que não impedem de ter a continuação da Anita Garibaldi como uma radial.
A sugestão da comunidade, é uma excelente sugestão e só não vai ser aceita se houver uma profunda má-vontade da burocracia da Prefeitura Municipal, o que eu custava a acreditar, agora acredito. (Palmas.) Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos os Projetos: Projeto de Resolução nº 38/99, Proc. nº 2454/99; Projeto de Resolução nº 39/99, Proc. nº 2455/99 e Projeto de Resolução nº 40/99, Proc. nº 2457/99.
Conforme nós havíamos anunciado, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro, através da inscrição do Ver. Eliseu Sabino, inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn com a aquiescência dos demais inscritos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, após esta memorável tarde nesta Casa, em que vivemos a manifestação dos setores da comunidade que querem o Orçamento Participativo com lei, com regulamento, mostrando que a sociedade porto-alegrense é plural na sua forma de expressão e ninguém vai uniformizá-la. Ela é a expressão desse conjunto de pensamentos. Hoje, sem sombra de dúvida, eu diria que a maioria das entidades comunitárias opta pelo Orçamento Participativo com lei. O que eu estou trazendo à tribuna, nesta tarde, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é a amostra de algo que a sociedade repudia como um todo. Nós cedemos os espaços públicos da Cidade, o Teatro Renascença, o Araújo Viana, o Tesourinha, a Usina do Gasômetro, esta Casa mesmo, para manifestações culturais e populares, mas não podemos concordar que essas entidades, que usam esses espaços, sujem a Cidade. Não podemos concordar, Ver. Adeli Sell, que esses grupos de natureza cultural ajam de forma tão "descultural", quando colam cartazes sobre próprios públicos e particulares, sujando e emporcalhando a Cidade. Esses cartazes são colocados no viaduto próximo à Faculdade de Direito, nós não podemos concordar com isso, Sr. Presidente. Hoje mesmo um grupo teatral e musical que está usando o espaço do Teatro Renascença novamente sujou a Cidade com cartazes nos viadutos e paredes de prédios públicos e particulares.
Nós apresentamos uma lei diferente, Ver. João Dib, V. Exa. tantas vezes contesta as leis apresentadas, mas esta lei, Ver. João Dib - que não presta atenção neste momento - é uma lei boa, é uma lei justa, é uma lei que procura melhorar a qualidade de vida na Cidade. Quando nós defendemos a limpeza do patrimônio público e particular, nós estamos colaborando com a Cidade como um todo. Mas não podemos emprestar os prédios que pertencem à municipalidade para pessoas que não respeitam as regras mínimas de civilidade que é não emporcalhar e não sujar a Cidade com cartazes sobre viadutos, sobre monumentos e sobre paredes de prédios particulares e públicos. Veja-se a Av. Borges de Medeiros, os edifícios Missões, Planalto, Fronteira, hoje amanheceram todos sujos. Eles se submetem a multas de duzentos, trezentos reais porque são baratas, mas eles continuam sujando e emporcalhando a Cidade.
Nós queremos e temos uma medida que resolve, de certa maneira, esse assunto. Entendemos, através de um Projeto de Lei que apresentamos nesta Casa, que aqueles grupos e entidades promotoras que colem cartazes em prédios públicos e particulares e em monumentos não podem nem ter autorização, porque não teriam autoridade - o que daria a autorização - para colocação e colagem de cartazes num monumento, que essas pessoas que praticam esses atos não possam mais se valer do uso dos prédios públicos para eventos culturais e sociais, populares, cívicos e desportivos. Essa é a nossa proposta, porque neste, Vereador, nós identificamos quem são os autores da sujeira sobre a Cidade. Enquanto que, sobre os grafiteiros, esses que sujam a Cidade, prédios particulares e públicos com pseudo-obras de arte, esses nós não sabemos quem são. E, certamente, o Ver. Juarez Pinheiro não vai compactuar com esses que sujam a Cidade. Esses eu digo quem são, Vereador, estão nos cartazes.
Outro dia, era uma colega de V. Exa., a Deputada Luciana Genro, que colava cartazes em prédios públicos, e temos fotografia. Não é certo, Vereador, como de qualquer partido, seja do PDT, do meu Partido, se alguém fizesse isso eu ia falar com o companheiro, dizendo: companheiro você está errado. E eu tenho certeza de que esse é o pensamento do Ver. Juarez Pinheiro e do Ver. Guilherme Barbosa. Vamos colaborar com a limpeza da Cidade, sim! Esse é o nosso propósito e o objetivo desse Projeto de nossa autoria. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, encerramos o período de Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de propor ao Plenário, através de V. Exa., que nós modificássemos a seqüência dos nossos trabalhos, passando imediatamente para a Ordem do Dia, com a preocupação de dar prosseguimento aos trabalhos do Plano Diretor.
O SR. LAURO HAGEMANN (Requerimento): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um pedido extraordinário: esta cidade, Porto Alegre, perdeu no último fim de semana duas personalidades ilustres, uma delas o Poeta Lacy Osório, natural de Alegrete, mas que viveu aqui muitos anos, foi um cantor do socialismo e o outro um ex-funcionário da Prefeitura de Porto Alegre, o arquiteto Sérgio Curvelo Rodrigues, o Serjão, que faleceu e foi enterrado em Rio Pardo.
Eu quero registrar o falecimento dessas duas personalidades porque eles contribuíram para o engrandecimento desta Cidade e deste Estado. Não poderiam passar despercebidas essas duas mortes. Não vou pedir um minuto de silêncio, quero apenas que fique o registro nesta Casa, para que as famílias possam ser comunicadas de que Câmara Municipal de Porto Alegre registrou o falecimento de ambos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Vereador está registrado. Nós nos solidarizamos com as famílias enlutadas.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, solicito que registre não só em meu nome, mas em nome da minha Bancada, o nosso sentimento de pesar pela perda desses dois ilustres cidadãos, sendo que o poeta Lacy Osório tive a oportunidade, inclusive, há anos, de homenagear com o título de Cidadão de Porto Alegre, e em nível pessoal, foi um companheiro nosso de várias lutas. E outro cidadão que perdemos, inclusive, é um amigo pessoal e também companheiro nosso que é o cineasta Beto Rodrigues. Manifestamos o nosso pesar pela perda dessas duas grandes figuras humanas e, também, pelo falecimento do poeta Lacy Osório.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós que já ocupamos também a presidência desta Casa em anos anteriores, queremos, em nome da Bancada do PTB, também registrar o nosso lamento em relação ao poeta Lacy Osório, já que as paredes da nossa Presidência, durante muito tempo, foram ornamentadas com as suas poesias, poeta a que todos nós desta Casa tivemos a honra de homenagear. E em nome da Bancada do PTB, e acredito em nome de toda a Casa, lamentamos esse passamento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, em virtude do falecimento do poeta Lacy Osório, ilustre filho de Quaraí e que honra, inclusive, a tradição literária dos filhos daquela terra, em nome do PFL junto-me ao pesar externado pela Bancada do PTB diante do passamento de tão ilustre poeta e pessoa de tão feliz convívio.
O SR. PRESIDENTE: Há sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que requer inversão dos trabalhos, passando-se agora para a Ordem do Dia para podermos continuar a discussão sobre o Plano Diretor.
Lembramos que hoje também é o último dia para apresentação de Emendas. Não podemos quebrar a seqüência de alguns prazos que temos que obedecer.
O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos as seguintes Emendas, todas subscritas nos termos do art. 9º da Resolução nº 1380/98, relativas ao PLCE nº 10/97: Emendas de nºs 309, 311, 318 e 323, de autoria do Ver. Adeli Sell; de nºs 337, 338, 339 e 340, de autoria da Vera. Clênia Maranhão; de nº 322, de autoria do Ver. Cyro Martini; de nº 333, de autoria do Ver. Décio Schauren; de nº 334, de autoria do Ver. Fernando Záchia; de nº 312, 313, 316, 321, 325 e 329, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa; de nº 336, de autoria do Ver. Hélio Corbellini; de nº 344, de autoria do Ver. João Carlos Nedel; de nºs 310, 319, 320, 324, 326, 327 e 328, de autoria do Ver. João Motta; de nº 315, de autoria do Ver. José Valdir; de nºs 304, 305, 307 e 308, de autoria do Ver. Luiz Braz; de nº 330, de autoria da Vera. Maristela Maffei; de nº 342, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila.; de nº 306, de autoria do Ver. Paulo Brum; de nºs 314, 331 e 335, de autoria do Ver. Renato Guimarães; de nºs 341 e 343, de autoria da Vera. Sônia Santos; de nºs 317 e 332, de autoria da Vera. Sonia Saraí.
Também a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Antônio Losada, à Emenda nº 16; a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Antônio Losada, à Emenda nº 38; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 50; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 59; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 71; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Sonia Saraí, à Emenda nº 77; a Subemenda nº 03, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 90; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 92; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 99; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 108; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 149; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 169; a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maristela Maffei, à Emenda nº 192; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 210; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 218; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 03, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 257; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 266; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 270; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Décio Schauren, à Emenda nº 278; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Emenda nº 279; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 280; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Emenda nº 281; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cyro Martini, à Emenda nº 282; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 283; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Emenda nº 284; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador José Valdir, à Emenda nº 285; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, à Emenda nº 293; a Subemenda nº 02, de autoria do Vereador Antônio Losada, à Mensagem Retificativa nº 02 - 03ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador João Motta, à Mensagem Retificativa nº 02 - 49ª alteração; a Subemenda nº 01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, à Mensagem Retificativa nº 02 - 56ª alteração.
Essas eram as Emendas, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Estas são as Emendas e Subemendas apresentadas até o momento ao 2º PDDUA.
Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 52ª, 58ª e 59ª; Emendas ao Projeto nºs 01 a 06, 07, com Subemenda nº 01, 14 a 22, 24 a 27, 28, com Subemenda nº 01, 29, com Subemenda nº 01, 30, com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 32, com Subemenda nº 01, 33 a 37, 38, com Subemenda nº 01, 39, 40, 41, com Subemenda nº 01, 42, 43, 44, com Subemenda nº 01, 45 a 49, 50, com Subemenda nº 01, 51 a 69, 70, com Subemenda nº 01, 71 a 89, 90, com Subemendas nº 01 e 02, 91, 92, com Subemenda nº 01, 93, 94, 95, com Subemendas nº 01 e 02, 96, 97, 98, 99, com Subemenda nº 01, 100 a 107, 108, com Subemenda nº 01, 109 a 116, 117, com Subemenda nº 01, 118 a 120, 121, com Subemenda nº 01, 122, 123, com Subemenda nº 01, 124 a 141, 142, com Subemenda nº 01, 143 a 148, 149, com Subemenda nº 01, 150 a 160, 161, com Subemenda nº 01, 162 a 166, 167, com Subemenda nº 01, 168, 169, com Subemenda nº 01, 170, com Subemenda nº 01, 171 a 176, 177, com Subemenda nº 01, 178 a 182, 183, com Subemenda nº 01, 184 a 191, 192, com Subemenda nº 01, 193, com Subemenda nº 01, 194, 195, com Subemendas nº 01 e 02, 196, 197, com Subemenda nº 01, 198, 199, 200, com Subemenda nº 01, 201, com Subemenda nº 01, 202, 203, com Subemenda nº 01, 204 a 207, 208, com Subemenda nº 01, 209, 210, com Subemenda nº 01, 211, 212, 213, com Subemenda nº 01, 214 a 218, 219, com Subemenda nº 01, 220 a 230, 231, com Subemenda nº 01, 232 a 236, 237, com Subemenda nº 01, 238, 239, com Subemenda nº 01, 240 a 286, 287, com Subemenda nº 01, 288 a 290, 291, com Subemenda nº 01, 292 a 294, 295, com Subemenda nº 01, 296 a 300.
O SR. PRESIDENTE: PLCE nº 10/97, Proc. 3442/97. Passamos à última discussão, das três que esta Casa está fazendo em relação ao 2º Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre. Anteriormente a esta discussão, duas outras foram realizadas em Sessões Extraordinárias.
Informamos, para o conhecimento de todos, principalmente àqueles que nos acompanham externamente, através do canal 16, que após a discussão a Comissão Especial terá um prazo de até dez dias para dar parecer nas Emendas que entrarão até ao término desta Sessão. Temos, aqui na Mesa, cerca de cinqüenta Emendas com Subemendas.
A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra, e também ocupará o tempo cedido pela Vera. Teresa Franco, para que não haja interrupções no seu pronunciamento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lideranças presentes. Faço, neste momento, a minha intervenção para discutir o 2º Plano Diretor, em andamento nesta Casa. Inicialmente, quero cumprimentar, pelo trabalho desenvolvido, a Comissão Técnica. Um trabalho sério, competente, que vem sendo desenvolvido na apreciação crítica e nos encaminhamentos que foram dados até este momento no Plenário ao Projeto que institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.
Trata-se de um esforço importante de conciliação de visões, às vezes antagônicas, da Cidade, de interesses distintos - o técnico e o político, o público e o privado, o individual e o coletivo -, de concepções diferenciadas sobre o modelo territorial a ser adotado ou sobre os mecanismos técnicos, legais e institucionais a serem praticados. A prova disso é que o número de Emendas apresentadas ao Projeto de Lei já ultrapassa trezentas. Por isso, é um trabalho que tem o seu tempo próprio de maturação, o tempo requerido para a plena compreensão das questões mais complexas e controversas. Não cabe, pois, exigir da Câmara um trato açodado da matéria. Tudo será feito no seu devido tempo, em que pesem as críticas de morosidade dos trabalhos.
Se deseja-se mesmo encontrar responsáveis pela demora no processo de reavaliação do 1º PDDU de Porto Alegre, instituído pela Lei complementar 43/79, certamente não se atribua à Câmara esse papel. O Projeto de Lei foi encaminhado ao Legislativo, com os elementos necessários à sua apreciação, em 1997, quando já eram passados cerca de dezoito anos da instituição do 1º PDDU. No entanto, são procedimentos determinados na Lei vigente às revisões e reavaliações periódicas, num prazo de no máximo cinco anos.
A frente política que governa Porto Alegre levou cerca de quatro anos para iniciar os estudos e debates sobre a reformulação do Plano Diretor, e cerca de oito anos para encaminhar a matéria, na forma do Projeto de Lei Complementar, ao Legislativo.
Que a Câmara cumpra, pois, no tempo preciso, a tarefa de avaliar, discutir, divergir, conciliar e, finalmente, votar, com o melhor grau de conhecimento possível, a segunda Lei mais importante do Município, aquela que regula o pacto coletivo de ocupação, de provimento, de convivência e de gestão do espaço público.
A Câmara Municipal tem um acervo de realizações historicamente comprometido com o ordenamento territorial e a qualidade do habitat urbano de Porto Alegre, não faltando a responsabilidade de oferecer à Cidade os institutos legais de suporte às ações de Governo.
São exemplos significativos: o 1º Código de Posturas de Porto Alegre, contendo prescrições sobre limites urbanos, normas de construções e segurança, transporte e proteção da fauna, entre outros dispositivos gerais, em 1829; a revisão do Código de Postura, em 1831 e 1837; a nomeação de comissões, pela Câmara, para definir a localização do Cemitério e do Mercado Público, em 1842; já neste século, nas décadas de 30 e 40, o Plano Gladoch e a Comissão Revisora criada pela Câmara; na década de 50, a regulamentação dos loteamentos urbanos, a criação do Conselho do Plano Diretor, a instituição do Plano Diretor do Município e o Código de Obras; na década de 60, a expansão do Plano Diretor, desde 1959; a criação do Fundo do Plano Diretor, em 1961, que era um instrumento financeiro inédito, à época, no País, utilizado nas desapropriações da I Perimetral e na ampliação da rede escolar; na década de 70, a instituição do 1º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, aprovado com mais de duzentas Emendas, consolidadas após exaustivos debates que contaram com a participação de entidades públicas e não-governamentais: UFRGS, IAB, OAB, FRACAB, etc. Segue-se, mais recentemente, a aprovação, pela Câmara, da Lei Orgânica do Município e de outros instrumentos jurídicos correlatos às questões urbanísticas, como o instituto do Solo Criado, a Concessão do Direito Real de Uso, entre outros.
Tomado como referência o Plano Geral de Melhoramentos em Porto Alegre - Plano Maciel, de 1914 -, considerado pelos estudiosos como a primeira intervenção de vulto no tecido urbano, contabilizam-se oitenta e cinco anos de prática urbanística continuada, que não pode ser menosprezada.
A partir da acumulação de conhecimento e da evolução de metodologias e procedimentos, foi construída a cultura jurídico-urbanística de Porto Alegre, que se irradiou para os demais municípios gaúchos, para instituições estaduais e para a área acadêmica, como no Curso de Graduação da Faculdade de Arquitetura da UFRGS, desde a sua criação, em 1952, e a criação, em 1968, do primeiro curso de Urbanismo em nível de especialização. Nessa trajetória, evolui a concepção predominantemente viária, para noções urbanísticas mais abrangentes; os planos ganham, progressivamente, cunho científico, calcados em pesquisas urbanas - metodologia posta em prática por Edvaldo Pereira Paiva e Demétrio Ribeiro -; avançam os conceitos de estrutura multipolarizada, centro de bairros, zoneamento de usos do solo, controle de densidades e volumetrias, taxas de ocupação, índices de aproveitamentos, recuos, alturas, unidades espaciais de planejamento, macroestrutura viária, perimetrais e radiais, sistema de verdes e equipamentos, relações metropolitanas, extrapolam limites meramente urbanísticos, e avançam no sistema de gestão e de informações.
O 1º PDDU é o produto dessa evolução. Avança, ainda, na consolidação dos módulos territoriais, no conceito de Plano, como produto renovável do processo de planejamento contínuo e permanente, na participação formal das entidades comunitárias nesse processo, na determinação de padrões referenciais de qualidade de vida urbana - procedimento indispensável para a definição de metas -, na consolidação dos Pólos e Corredores de Comércio e Serviços - descentralização - e sistematiza o uso e ocupação do solo, os dispositivos de controle e edificações e parcelamento do solo no chamado "Regime Urbanístico" - expressão cunhada no 1º PDDUA.
O PDDUA ora em exame dará continuidade ao processo e à história, com os aperfeiçoamentos e adequações aos imperativos sociais e econômicos atuais, e às exigências da Constituição de 88 e da Lei Orgânica do Município.
Mas a qualidade de vida da Cidade de Porto Alegre, tantas vezes mencionada e acatada, reflete boa parte do que fizeram na Cidade os Planos Diretores de 1959 e 1979, cada um com vigência de vinte anos, e isso, indiscutivelmente, modelou a paisagem urbana e caracterizou sua morfologia nos últimos quarenta anos. E se a Cidade é boa, tem altos índices de qualidade de vida, credite-se parte dos méritos a quem soube, preventivamente e progressivamente, disciplinar seu crescimento, racionalizar as funções urbanas, controlar a ocupação do solo, dar identidade à arquitetura e aos espaços públicos da Cidade.
Cabe ao 2º PDDUA aperfeiçoar o processo, inovar, conquistar novos patamares de níveis de vida, sem perdas ou prejuízos do que já foi conquistado. Esse parece ser , no momento, o maior cuidado da Câmara Municipal de Porto Alegre. O que for aprovado, conformará a paisagem urbana e a funcionalidade da Cidade nos anos futuros. Os erros, as omissões e negligências que forem cometidos na aprovação da Lei, ficarão perpetuados nas construções, nas ruas, nos espaços públicos, na paisagem urbana, enfim, como testemunho de incompetência e do desinteresse do Poder Público. Nossa tarefa, portanto, é grandiosa, e a responsabilidade tem que ser de todos, porque será julgada pela geração do futuro. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra, para discutir o PLCE nº 10/97.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sem dúvida, é um momento importante, quando esta Casa faz essa reflexão e esse debate sobre a proposta do 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre.
Ouvi, atentamente, o histórico feito pela Vera. Clênia Maranhão. Gostaria de seguir na linha do tempo, meio que completando uma parte do histórico, que é justamente a parte que gerou esta proposta, que veio para esta Casa como a proposta do 2º PDDU. Uma relação que não podemos esquecer é que não só temos como herança uma história de qualidade de vida e planejamento urbano, gerada pelos planos anteriores, pelas iniciativas anteriores e históricas, na nossa Cidade, e pela participação de setores sociais significativos no processo, como a Vereadora citou o papel da Faculdade de Arquitetura em relação a outro Plano Diretor, o 1º Plano, de 79, mas também é importante percebermos e resgatarmos a história de gestão desse segundo Projeto que vem a esta Casa como 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental.
Em primeiro lugar, porque ele é fruto de um longo processo de discussão com a comunidade organizada. Resgato, aqui, o que já fiz em outro momento, da tribuna, o I Congresso da Cidade, realizado em Porto Alegre, em 1993, onde passamos todo o ano de 93, de março a dezembro, discutindo nas diferentes regiões da Cidade e em diferentes grupos de trabalho, abordando, em diversas faces, a questão da Cidade. Discutimos as problemáticas relativas ao transporte e à circulação, ao desenvolvimento urbano, econômico e ambiental, às políticas sociais. Foi um conjunto de discussões que chegaram ao final do ano de 1993, na realização do 1º Congresso da Cidade, que tirou uma série de diretrizes que foram trabalhadas por dois anos consecutivos, por diferentes grupos de trabalho abertos à comunidade, onde o Poder Público Municipal, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, diversas outras instituições e entidades e a comunidade de Porto Alegre, organizada, trabalharam durante dois anos culminando no 2º Congresso da Cidade em 1995, onde os eixos principais desse Plano Diretor foram fixados. Há muitas publicações e relatórios desse processo todo. Foi um processo muito rico onde tivemos a oportunidade de conhecer e debater melhor a situação de cidades de outros locais do nosso País, e mesmo do mundo, e nos debruçarmos, de uma forma mais aprofundada, sobre a nossa realidade em Porto Alegre e sobre que tipo de cidade queremos construir no futuro.
Um elemento importante do processo é que ele consolida, e essa é uma parte importante do Projeto, um modelo de gestão, que é um modelo de gestão onde a comunidade organizada participa da gestão do Plano Diretor, da aplicação concreta da lei e da construção efetiva de Porto Alegre no futuro. Esse modelo de gestão tem como base oito regiões da Cidade, agregando duas a duas as regiões do Orçamento Participativo. Aqui, é importante que se faça um registro: esse processo, com esse grau de participação da comunidade, é possível porque aqui, nesta Cidade, a comunidade já discute as suas questões há mais tempo, já participa há mais tempo da gestão pública, já tendo uma experiência concreta acumulada que, a partir do segundo Governo da Frente Popular, através da temáticas do Orçamento Participativo, que permite que os setores específicos vinculados a cada área dessas de interesse, que sejam cinco, onde está o desenvolvimento urbano, onde está o desenvolvimento econômico, onde estão as demais questões como políticas sociais, como transporte e circulação, que os setores interessados nesses temas, que trabalham, que produzem, que se relacionam com essas temáticas da nossa Cidade possam, de uma forma sistemática, participar.
Portanto, esse modelo de gestão espacial que o Plano Diretor propõe tem como base uma participação ativa da população de Porto Alegre acumulada através dos doze anos de gestão do Orçamento Participativo. De alguma forma, ele já está testado. Teremos oito regiões de planejamento que não são simplesmente imposições legais a partir do momento em que votarmos essa propostas, elas já são uma realidade viva e atuante na nossa Cidade e boa parte do Plano que trazemos aqui é fruto desse acumulo. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores. No Capítulo V, que é proposto ao Plano Direto de nossa Cidade, eu gostaria de destacar o seguinte: Ponto 5 - Fomento à organização e autopromoção de iniciativas empreendedoras. Ponto 6 - Promoção de condições favoráveis para a produzir um melhor valor agregado à atividade rural.
Ponto 7 - Garantias de condições mínimas de abastecimento e de consumo a todos.
Ponto 8 - Incentivo à produção e a socialização de conhecimentos tecnológicos.
Acerta o Plano Diretor quando tenta combinar, na questão das promoções econômicas, a questão da agricultura, da produção agrícola na Zona Sul da Cidade com o avanço da ciência e da tecnologia. Fala também da importância da geração de postos de trabalho, ou seja, a preocupação é com a economia auto-sustentada.
Quando falamos no desenvolvimento da Zona Sul, e não é gratuito que nós tenhamos discutido na Comissão tanto a questão da área rural de Porto Alegre, chegamos a discutir novos conceitos como o rururbano, ou seja, a combinação de locais de moradia, lazer, áreas de preservação e, concomitantemente, as áreas de produção. Porto Alegre é rica por essas possibilidades e nós devemos manter a Cidade incrementando-a nessa linha da combinação da moradia com as áreas de convivência com boa trafegabilidade e, ao mesmo tempo, o incremento da produção agrícola.
Nesse particular, diria que não falamos apenas da produção de verduras, frutas e legumes, o alimento. A economia agrícola da Zona Sul tem uma característica que precisa, posteriormente à aprovação do Plano Diretor, ser trabalhada mais e melhor, que é a produção de flores, de grama, de folhagem. Elementos altamente consumidos em nossa Cidade e nas cidades modernas. Em Porto Alegre importamos flores de São Paulo e até de outros países, com altos custos para a nossa Cidade. E temos uma terra generosa e uma abundância hídrica na Zona Sul que nos dão a convicção de que com esse Plano Diretor, com essa conformação, com essa proposta de desenvolvimento possamos combinar, sem dúvida nenhuma, a agricultura concomitantemente com a geração das mais modernas tecnologias para incrementar todos os ramos da indústria, do conhecimento, para que as pessoas não sejam jogadas no desemprego; mas que, com a modernidade, com a tecnologia, possamos ter as pessoas liberadas de algumas horas de trabalho para que possam usufruir da vida, do acúmulo das riquezas com horas de cultura, de esporte e de lazer. Queremos uma sociedade cada vez mais incrementada do ponto de vista da modernidade, da tecnologia, para que as pessoas acumulem não apenas o conhecimento, mas para que o trabalho desenvolvido seja reconhecido com menos horas de trabalho, para que não percam seus postos de trabalho. Repito e enfatizo essa questão.
Ademais, há uma modificação proposta na Comissão que diz o seguinte: "O Executivo deverá elaborar Projeto, no prazo máximo de um ano a partir da publicação desta lei, como parte do Plano de Promoção Econômica, hierarquizando os projetos especiais de revitalização necessária visando à renovação e à revitalização de áreas comerciais tradicionais, pólos de comércio e serviços de formação de novas áreas comerciais, critérios para localização de estabelecimentos comerciais de grande e médio porte." Temos aqui, sem dúvida nenhuma, esse elementos no Plano Diretor. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos discutido o Plano Diretor que a Casa deverá votar nos próximos dias, nas próximas semanas, estendendo observações gerais, dando o nosso enfoque àquilo que reputamos fundamental para a vida, para o desenvolvimento das pessoas que é a Cidade. Que Cidade queremos para os nossos filhos, para os nossos netos, para a nossa população?
Este deve ser o norte, deve ser o nosso diapasão, uma cidade que concorra para o desenvolvimento da vida e não ameace o cidadão, não o agrida.
Nós vivemos, Sr. Presidente, numa cidade do extremo sul do País e temos um clima com as suas próprias características. O sol, a aeração, os espaços são extremamente importantes para o desenvolvimento da vida. Não podemos conceber um modelo, uma cidade que concentre, que amontoe, e, sim, uma cidade que permita aos seus habitantes, aos seus cidadãos, aos seus moradores ter espaços. Nesse sentido sou tomado de algumas preocupações, senão muitas preocupações. Não podemos concentrar, por vários fatores, esta questão de clima que interfere em nossas vidas e que é fundamental.
Tenho observado algumas partes da Cidade, onde o sombreamento, vejam bem, a sombra, principalmente nas épocas de inverno, prejudica profundamente as pessoas. Então, não se pode conceber uma cidade sem lhe dar as oportunidades de respirar, de ter o sol penetrando nos seus escaninhos, por assim dizer.
A questão do rio Guaíba e todas essas implicações. Já disse aqui, nós temos o mais belo pôr-do-sol do mundo, e nós temos que, na hora de decidir o tamanho da edificação, a altura da edificação, lembrar desses fatores, que são fundamentais para o desenvolvimento da vida. A cidade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é um habitat do homem, como já disse, o mar é do peixe, a árvore é dos pássaros, e por aí se vai. Então, nós temos que reunir todas as condições para que se preserve esse espaço. E uma das coisas mais importantes que é dada a alguém, é exatamente decidir sobre isto. Vejam que nós fizemos a Constituição - os homens decidem sobre a Constituição num país e decidem sobre leis -; a própria Lei Orgânica. Essas são matérias, em grande parte dos seus dispositivos, revogáveis. Agora, a Constituição da cidade é irrevogável, depois de ela ser concebida com esta ou com aquela volumetria não tem mais retorno. Os seus padrões, os seus índices construtivos, uma vez estabelecidos e uma vez concretizados, não há mais retorno, eles se transformam, exatamente, em realidade concreta.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos enfrentar esse debate, vai ser um debate muito forte e a população espera de que se dê, aqui, esta contribuição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu volto a um tema de uma forma um pouco recorrente, mas absolutamente dentro da discussão da Ordem do Dia na questão do Plano Diretor, no que tange à IV Radial. Eu tenho enfrentado esse tema com coragem, tranqüilidade e não fazendo nenhum tipo de demagogia. No entanto, eu acho que, em alguns casos, está sendo feito. Aliás, acho que a maioria dos Vereadores, no que tange a essa especificidade do Plano Diretor, desconhece o que seja um traçado. Desde o início, quando algumas lideranças estiveram na Comissão de Constituição e Justiça, manifestei-me de forma absolutamente clara e cristalina: sou a favor da IV Radial. Algumas pessoas, que hoje vêm apenas querer modificar o traçado, diziam que eram contra a IV Radial. Eu sempre disse que era a favor da IV Radial. Moro naquela região há quase quarenta anos. Não quero dizer que conheço mais, mas dificilmente algumas pessoas conhecem mais do que eu aquela região. Vir aqui, fazer a luta que a comunidade está fazendo, acho absolutamente justo; discordo no que tange aos encaminhamentos em certa parte, mas reconheço a justeza da luta que aquela comunidade faz. Algumas vezes age de forma equivocada, porque alguns Parlamentares querendo se aproveitar da preocupação dessas famílias que, ao longo do tempo, amealharam recursos oriundos do seu trabalho e conseguiram adquirir a sua propriedade, eles, querendo se aproveitar dessa angústia, buscam um debate político absolutamente enviesado, absolutamente não-adequado, não vou dizer que rebaixado, demonstrando um grande desconhecimento.
O 1º Plano Diretor foi um Plano responsável e norteou, em centenas de outros municípios, alguns princípios básicos da questão do urbanismo nas grandes cidades. Nós vamos verificar, Ver. Cláudio Sebenelo, que esse movimento estruturador das vias é uma coisa absolutamente natural em qualquer plano diretor, é absolutamente natural dentro de um processo, infelizmente existente na América Latina, onde as pessoas se aglomeram nos grandes centros urbanos.
Que venhamos a fazer um traçado estruturador em cima de situações já existentes. E há, no I Plano Diretor, inúmeras situações nesse sentido.
Eu lastimo que, em cima da luta da comunidade, que é legítima, no sentido da preocupação de não perder o seu local de moradia, já que ali estabeleceu seus laços culturais, se venha aqui dizer que a comunidade não está sendo ouvida, que é um equívoco fazer isso. Meu Deus do céu! Que discussão mais enviezada! Que discussão mais equivocada! Para o bem da Cidade, qualquer administrador, seja de que opção ideológica for, tem a obrigação de pensar a Cidade para as próximas décadas. E será muito menos oneroso para o Poder Público, que não é de partido nenhum, que não é de facção partidária nenhuma, que o administrador público, de forma previdente, de forma preliminar se antecipe no tempo e evite que sejam construídas moradias em regiões ou áreas que é necessário, que é absolutamente cogente que se faça um traçado estruturador.
Então, a par de reconhecer a luta da comunidade, eu me sinto um pouco enojado pela forma como esse debate está sendo levado. Não adianta retirarmos, Ver. Luiz Braz, um problema de uma determinada área e jogarmos numa área que tem os mesmos problemas. E não é verdade - acho que V. Exa. fez a cirurgia e não está enxergando bem os mapas, deve ser por isso, pela miopia - que o traçado passa entre o Banco de Olhos. V. Exa. não conhece aquela região e acho que fez a afirmação depois da cirurgia, porque não é possível que, verificando o traçado, venha aqui dizer que é um traçado passando por um hospital. Não é verdade, ou, então, o Vereador foi mal-informado, foi mal-orientado por quem lhe passou essa informação. Eu tenho certeza de que tão logo V. Exa. retirar os óculos e recuperar-se, terá uma outra visão. Não é possível que venha aqui dizer que passa pelo meio do Banco de Olhos!
O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Juarez Pinheiro, não apenas fiz essa afirmação como os técnicos e todas as pessoas que olham o traçado sabem que estou realmente com a razão. E não sou eu apenas que estou com a razão, são os moradores daquela região que estão com a razão: passa o traçado pelo Banco de Olhos, Vereador.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu desafio V. Exa. a que, publicamente, me prove isso, e se V. Exa. me comprovar o que diz aqui, eu venho aqui fazer autocrítica, e vou solicitar que V. Exa. tenha o mesmo comportamento se não comprovar o que diz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Observo que estamos chegando às 18 horas e 30 minutos, que é o prazo estabelecido pela Resolução que instituiu esse rito especial para o exame do Plano Diretor, e entre Emendas e Subemendas novas deveremos contabilizar ao final cerca de cem novos procedimentos, novas propostas que estão sendo incorporadas ao debate que na quarta-feira se restabelece no âmbito da Comissão Especial instituída pela Resolução já referida.
É claro que numa discussão em torno de um Projeto dessa relevância, colocado numa Câmara plural como a nossa, em que existem tendências, doutrinas, posições filosóficas, sociológicas diversificadas, nem todos os temas que aqui transitam haverão de ter a unanimidade da Casa. Pelo contrário, com muita freqüência vamos ter posições onde o conflito vai-se estabelecer, e temos buscado, com afã, conseguir um entendimento pelo qual as coisas, se não se transformam em consensuais, pelo menos se tornam aceitáveis para a média da opinião da Casa, na convicção de que nesta negociação, feita com espírito público, temos muito a contribuir para que o Projeto tão esperado pela Cidade de Porto Alegre, que é a instituição do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, possa representar algo de positivo para alcançar os objetivos que todos nós esperamos. Então, não nos surpreende que alguns debates ocorram sobre determinados temas, porque aí, certamente, vão estar em conflito essas nossas posições filosóficas, sociológicas, políticas, que muitas vezes são antagônicas, mas que, forçosamente, teremos que mediar, para que elas não venham a se degenerar e criar obstáculos que compliquem o bom exame dessa matéria.
Pegando apenas um termo isolado, o instituto do gravame, que todas as administrações utilizam, a reserva, para que se possam instalar alguns equipamentos públicos, tem sido, ao longo do tempo, um instrumento colocado na mão da Administração e que nós, seguramente, acreditamos que seja uma alternativa do planejamento da Cidade, de difícil renúncia. É muito difícil de fazer o planejamento do futuro de uma cidade sem criar esses gravames. Também não é correto, olhando sob o ponto de vista da sociedade, que esses gravames se dêem de uma forma ilimitada, irrestrita, sem nenhum tipo de regramento capaz de ensejar algumas situações que nós conhecemos do cotidiano de Porto Alegre, que são totalmente desagradáveis.
Então, nós estamos tendo a possibilidade de enfrentar situações como essas de frente, e precisamos fazê-lo com inteligência, convencidos de que alguns instrumentos não podem ser negados à Administração, que hoje é do PT, e que eu espero que a partir do ano que vem não seja do PT. Nós temos que pensar que a Administração não pode ser engessada, nem a atual, nem a futura. Tampouco podemos deixar tamanho grau de arbítrio às administrações que, sendo do nosso partido, nós possamos controlar, não sendo do nosso partido, nós só temos o direito de protestar.
Então, a oportunidade é ímpar. Nós temos a consciência social de que alguns instrumentos - e eu estou hoje trabalhando em cima do exemplo do gravame - são necessários. São. São até indispensáveis para uma boa política de planejamento urbano, mas eles não podem ser usados indiscriminadamente. Então, na regulação desses instrumentos, está um desafio concreto, ao qual nós temos que responder com objetividade nesse período que antecede, de discussão e de exame dessa matéria que, seguramente, despertaria como despertou tão acalorados debates ao longo desse período em que nós estamos discutindo a matéria, já com o relatório do Ver. Lauro Hagemann a nossa disposição.
Para concluir, Sr. Presidente, quero dizer que aqueles que temiam que nós pudéssemos fazer algum açodamento e evitar que as manifestações dos companheiros pudessem-se fazer presente estão tendo uma resposta: mais de uma centena de Emendas demonstram que não obstamos de forma nenhuma que houvesse o máximo de manifestações do sodalício, da totalidade da Casa e que muitas das quais eu pessoalmente discordo, muitas das quais vários Vereadores discordam, mas todas elas legítimas, porque inseridas na nossa prerrogativa de Vereador. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Juarez Pinheiro não se encontre mais nesse recinto, porque a resposta que vou dar é, exatamente, ao pronunciamento do Ver. Juarez Pinheiro.
As agressões que o Ver. Juarez Pinheiro fez a este Vereador, em relação ao problema de visão, que é apenas uma catarata em um dos olhos - uma operação que fiz no Hospital Banco de Olhos e, por isso, estou usando o óculos como uma proteção - não foi para mim, pois V. Exa. quando disse, nesta tribuna, que o traçado que eu dizia passar pelo Hospital Banco de Olhos e também por um edifício, pelo menos, que está na trajetória e que eu dizia, representando moradores daquela região, que não discutiram primeiramente com este Vereador, até porque não seria o canal natural para que essas discussões fossem feitas; esses moradores, Ver. Juarez Pinheiro, discutiram o assunto com o Secretário de Planejamento numa reunião, a não ser que o Secretário de Planejamento também esteja com problemas de visão e não saiba interpretar os traçados que são feitos pelo Conselho do Plano Diretor. Aí V. Exa. estaria com a razão, porque o Secretário do Plano Diretor e os técnicos que orientam o Secretário do Planejamento não estão enxergando bem. Então, os moradores foram mal-informados e vieram até à Câmara Municipal pedindo socorro.
Devo dizer a V. Exa. que a informação do traçado que passa dentro do Hospital Banco de Olhos não é levantada por este Vereador.
O ataque que V. Exa. fez é, na verdade, aos moradores e ao próprio Secretário do Planejamento que discutiu com estes os problemas desse traçado.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, que além de Presidente da Casa, por duas vezes, é uma das pessoas das minhas relações pessoais, quero dizer a V. Exa. que eu fui absolutamente claro nas minhas afirmações. Eu disse reconhecer a luta da comunidade e que também alguns Vereadores deveriam estudar melhor a matéria antes de virem à tribuna se manifestar.
Que a comunidade desconheça que o traçado não passa pelo Banco de Olhos, eu entendo.
Que nós, Vereadores, eleitos para o mandato, percebendo remunerações, venhamos aqui dizendo que passa por um hospital, eu não aceito, Ver. Luiz Braz, a nossa responsabilidade é maior.
A nossa responsabilidade de representar milhares de pessoas é muito maior para virmos aqui de forma, não-irresponsável, mas um pouco leviana, fazer afirmações que não são verídicas, é muito maior.
Então, V. Exa. não vai me jogar contra a comunidade, não tenho medo disso, pode ficar tranqüilo. Agora, penso que nós, Vereadores, temos que estudar melhor.
Eu repito o repto que fiz a V. Exa.: desafio V. Exa. a me provar que o traçado passa pelo Hospital Banco de Olhos.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Juarez Pinheiro, eu também tenho V. Exa. na conta de um dos bons amigos que tenho aqui nesta Casa. Mas digo a V. Exa. que o problema não é da comunidade, nem deste Vereador ou dos Vereadores que estudaram mal a matéria.
V. Exa. acredita que o Secretário do Planejamento não conhece bem esse traçado ou que técnicos de dentro da Secretaria não conheçam bem esse traçado?
A discussão, Ver. Juarez Pinheiro, foi feita entre os moradores e os técnicos da Secretaria, com a participação do Secretário.
Então, esse repto que V. Exa. faz a este Vereador está aceito, porque esta discussão, Vereador, não é de hoje; esses problemas, Vereador, não nasceram ontem. E eu duvido que algum Vereador desta Casa seja tão irresponsável a ponto de não estudar a matéria e vir aqui para falar, desta tribuna, do que não conhece.
Eu acredito que todos os Vereadores desta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, quando vêm aqui para esta tribuna, conhecem a matéria da qual estão falando. Eu estou falando, aqui, de uma matéria que conheço. Apresentei Emenda a respeito da matéria, visitei o local, estive com a comunidade. V. Exa., Ver. Juarez Pinheiro, pode ter certeza de que esse cuidado nós tomamos, e o seu repto, é claro, está aceito, porque nós temos obrigação de fazer todas as comprovações relacionadas com o traçado do Plano Diretor, que nós estamos discutindo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vejam V. Exas. que as iniciativas dos Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, que, de pronto, se preocuparam em sustar, por Emendas, as questões que envolvem o traçado viário da chamada IV Perimetral, vêm num momento importante, valorizam esta Casa e vão evitar, Vereador, os problemas que ocorreram - bem o sabe o Ver. João Dib - com a III Perimetral.
Certamente agora o Ver. Luiz Braz está conhecendo melhor o problema, por suas idas ao Hospital Banco de Olhos, hospital que, outrora, tinha verba do SUS, e, hoje, não a tem mais. Infelizmente! E não é porque perdeu a verba de filantropia; já não a tinha antes, o Banco de Olhos, esta Instituição tão bem construída por um conjunto de pessoas que dedicaram suas vidas para ajudar aqueles que tinham problemas de visão, hoje, é uma Instituição que poderia ajudar muito mais, mas a crise da Saúde, infelizmente, leva que ela atenda o SUS, hoje, em excepcionais casos emergenciais.
Já vi muita gente vinda do interior, Ver. Juarez Pinheiro, batendo com a cara lá e tendo que dispor recursos para uma operação de catarata, também para outros problemas graves, como o dramático problema do glaucoma. Milhares de pessoas em Porto Alegre, apesar dos números maravilhosos do Ministro José Serra, aguardam na fila para uma cirurgia de importância.
Este é apenas um parêntese. O que quero salientar é a importância desse debate que se trava nesta Casa, hoje, na Ordem do Dia, que coloca como responsabilidade maior da Casa a de discutir e votar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da Cidade de Porto Alegre, e votaremos.
Hoje, os Vereadores apresentaram mais de cem Emendas, onde o requisito regimental era 17 assinaturas, e cumprimos, está-se encerrando este processo de discussão, e fechando-se o processo, também a possibilidade das Emendas.
Portanto, um avanço considerável, Emendas importantes, que produzimos e apusemos nossa assinatura em algumas que até não concordamos, mas pela possibilidade de que venha a ser discutida no Plenário da Casa.
O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pior do que passar pelo meio, pela ponta do hospital, é passar do lado do hospital. Nós conhecemos a natureza de um hospital, que carece para operar a sua atividade. Imagine uma perimetral passando ao lado do hospital.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho extremamente importante a colocação de V. Exa, até porque sem previsão e planejamento, havia previsão, isto sim, e uma má previsão, Ver. Juarez Pinheiro, que haveria a necessidade de arrasar casas, de desmanchar casas construídas há pouco tempo, o que esta Casa está corrigindo, fazendo o seu papel.
Hoje tive a oportunidade de apresentar uma Emenda ao Plano Diretor - e sei que vou contar com o apoio da Bancada do PT para ajudar nesta matéria -, que permitirá que os shopping centers tenham um local de descanso para os funcionários, comerciários, que lá estejam trabalhando. Há trabalhadores que trabalham em dois turnos. Tomei a iniciativa, independentemente dos dispositivos que já existem, de colocar isso, pois todos os projetos que envolvem shopping centers passam pelo Conselho Municipal do Plano Diretor. Terá que haver no Projeto uma área destinada ao descanso dos trabalhadores naqueles estabelecimentos, porque é um absurdo não haver um local para essa finalidade.
Formalizei essa, dentre tantas outras Emendas que apresentei na primeira etapa, num total, naquele momento, de vinte e cinco Emendas, que honram e assumem a responsabilidade de quem tem o mandato popular nesta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Subemenda nº 2 à Emenda nº 297; a Subemenda nº 2 à Emenda nº 183; a Subemenda nº 2 à Emenda nº 70; a Emenda nº 345, assinada por um conjunto de Vereadores; a Emenda 346, da mesma forma, todas atinentes ao Plano Diretor.
O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu estou certo de que nos próximos dias, depois dos longos debates aqui travados nesta tarde, com a presença das associações prejudicadas pela projetada IV Radial, a administração prefeitoral há de fazer outra publicidade, semelhante a esta, dizendo: "Porto Alegre. Aqui a saúde é tratada a sério." Vão dizer: "Porto Alegre atende à comunidade que seria atingida pelo projeto da IV Radial, porque a Prefeitura é sensível e tem saúde."
A Prefeitura, aqui, mente, quando diz que gasta 14,3% do orçamento da Prefeitura em saúde. A Prefeitura fala que vai criar 811 novos cargos, mas só o fez pressionada por esta Casa.
E hoje, com todas as pressões havidas, com as Emendas do Ver. Luiz Braz, com a Emenda do Ver. Elói Guimarães e com a Emenda do próprio Partido dos Trabalhadores, todas elas assinadas por dezessete vereadores, vamos encontrar a solução. Porque o mapa da Cidade estava aí, preciso, claro e conciso, até com curva de nível de metro/metro, até as casas dos cachorros registradas no mapa, quando nós fizemos o levantamento aereofotogramétrico da Cidade.
Então, não há por que não atender à comunidade, não há por que não resolver um problema que aflige a coletividade. E a Administração tem que estar em razão da própria coletividade e não contra ela.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa permite um aparte?(Assentimento do orador.) Ver. João Dib, sem discordar da sua lógica, a qual eu assino embaixo, pergunto a V. Exa se, quando foi Prefeito da Cidade, se algum traçado para o futuro da Cidade foi feito em áreas, inclusive com construções já consolidadas.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, à época em que fui Prefeito, tínhamos o primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e abrimos as três perimetrais, estão abertas, a IV Perimetral, não radial, está apenas lançada no papel, sem agressão a ninguém.
Nós dialogávamos. Não fazíamos o Orçamento Participativo, mas participávamos com a coletividade, porque o Prefeito recebia com a maior tranqüilidade, não havia dificuldade. Os Secretários atendiam. Hoje tudo é mais difícil, nobre Vereador Juarez Pinheiro, este Vereador, várias vezes tentou falar com o Prefeito, mas não conseguiu. Pediu audiência ao Prefeito Olívio Dutra com a assinatura de mais seis Líderes de Bancada, estou esperando essa audiência até hoje, e isso ocorreu em 1991. Pedi audiência para o então Prefeito Tarso Genro, estou esperando sua resposta até hoje e ele já deixou a Prefeitura. Naquela época era muito diferente, porque a comunidade falava com o seu Prefeito e ele ia até a comunidade, sem fazer orçamento participativo para atender determinados interesses eleitorais da Prefeitura, fazendo as grande obras da Cidade que não pararam. Por que ainda não fechou a I Perimetral? Respeitando o prédio da Faculdade de Medicina que foi tombado agora e é um caso que tem que ser estudado. A Faculdade de Medicina não está funcionando naquele local. A Cidade é para os seus habitantes e não para os seus governantes. É por isso que atendíamos no passado, e por isso que há dificuldades.
Nós temos que tratar a tarde inteira de um assunto que é relevante, mas que poderia ser - pela sensibilidade daqueles que têm a obrigação de dirigir a Cidade - resolvido com facilidade com a própria coletividade que nunca foi bem tratada e bem-entendida, pelo menos. Era muito simples o que eles estavam propondo e mais que simples, sensato. Pode ter certeza de que vão aparecer, Ver. Cláudio Sebenelo, outros anúncios como esse, dizendo que o problema da saúde foi resolvido, assim como a coletividade vai ver que o problema da Radial foi resolvido de forma satisfatória, só que aqui não expressa a verdade. De qualquer forma, queremos que a coletividade fique satisfeita, e que as Emendas aqui apresentadas hoje darão a solução mais correta possível. Nós confiamos que o sistematizador, Ver. Lauro Hagemann, consiga dar o caminho certo. Saúde e paz.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lembro que na Estrada do Mar, quando chega em Capão da Canoa, havia uma placa que dizia o seguinte: "Esta estrada foi desviada para não derrubar uma figueira". Por que não aceitar as ponderações e as sugestões alternativas da comunidade, quando se impõem como um risco na geografia de Porto Alegre? Isso não é assim, especialmente quando hoje se trata de uma outra forma esse tipo de divergência.
Mas eu queria-me referir a esse anúncio realmente fantástico: "Porto Alegre, aqui a sua saúde é tratada a sério. Cem por cento de cobertura vacinal contra a paralisia infantil, sarampo, BCG e tríplice". Só não diz que a vacina é feita pelo Ministério da Saúde, distribuída e tudo. A maioria é aplicada aqui por funcionários do Ministério da Saúde. "O hospital de referência, Pronto Socorro, deve possuir vinte especialidades em plantão permanente e a única UTI de queimados na região". Só que tem que dizer que a UTI de queimados é financiada pela PETROBRÁS. "Laboratório Municipal de Saúde Pública realiza análise molecular de teste de carga viral para HIV e hepatite, com capacidade para vinte mil exames por mês". Só que o Hospital de Clínicas e o LAFERGS fazem o dobro porque são necessários mais de cem mil exames por mês! Isso é verba federal!
O SR. PRESIDENTE: Senhor Vereador, estamos na discussão do Plano Diretor.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Isso é Plano Diretor. A reportagem estava sendo preparada para ir ao ar no noticiário do Jornal do Almoço, mesmo sem as imagens do interior, pois a equipe de TV foi barrada no posto - apesar do voto de transparência que é feito pela Administração Municipal, foi apresentada mostrando um incidente com os seguranças. No lado de fora, duas pessoas foram entrevistadas e falaram da dificuldade de conseguir consultas para dentistas no PAM 4. Pois aqui na propaganda diz que Porto Alegre é o único município do País que oferece atendimento odontológico integral. Foi vetada pelo Prefeito e não passou por esta Câmara o Veto, passou o Veto e não passou a Lei que instituía prótese para as pessoas. Não é integral e não é a única Cidade do Brasil também.
Penso que é fundamental quando se debate o Plano Diretor, porque "jogam" números: (Lê.) "Equipamentos na ordem de seis milhões e seiscentos". Mas, precisamos mais de cem milhões. (Lê.) "Consultas - quinze mil, seiscentos e treze procedimentos de oftalmologia". Mas, precisamos de duzentos mil. Esse é que é o problema, só atirar o dado e dizer que "aqui saúde é tratada a sério". Não, aqui e em muitos lugares. Se não fosse, inclusive, o Governo Federal essa saúde daqui estaria em guerra civil. Esse é o problema. Evidentemente que a Prefeitura tem obrigação, e os 14% também não são verdade, de prover a Saúde. Mas, o que mais nos preocupa, o que mais nos deixa realmente constrangidos não é a consciência de que as três instâncias precisam-se unir e precisam, juntas, resolver o problema da área da saúde. Não, "aqui a Saúde é tratada a sério". Como se em outros lugares não fosse tratada a sério. Esse é o nosso grande problema. Enquanto isso, a Secretaria Estadual de Saúde tem uma muito menor aplicação dos 5% quando apregoa a todos os ventos que deveria ser de 10%. Aqui tudo é tratado com muita seriedade, sempre em nome da comunidade. Muito obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, precisei me afastar do Plenário, estou um pouco perdido. V. Exa. poderia me explicar se ainda estamos discutindo o Plano Diretor?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Saúde é Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE: Peço a compreensão dos Srs. Vereadores para que, quando discutimos um assunto de pauta, todos se atenham a esse assunto. Já chamei atenção do Vereador, estou fazendo isso de forma coletiva para que não tenhamos a ter problemas no andamento normal das nossas atividades. Estamos discutindo o Plano Diretor de Porto Alegre.
Apregôo a subemenda nº 2 à Emenda nº 213; a Subemenda nº 1, à Emenda nº 296; a Subemenda nº 1, à Emenda nº 22; as Emendas nºs 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364 e 365. A Emenda nº 354 é de autoria do Ver. Fernando Záchia, a Emenda nº 355 é de autoria do Ver. Hélio Corbellini e todas as outras são do conjunto dos Vereadores.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, as Emendas citadas não precisariam de dezessete assinaturas para poderem tramitar?
O SR. PRESIDENTE: Todas têm dezessete. Existem duas propostas: uma pelo Ver. Luiz Fernando Záchia e outra pelo Ver. Hélio Corbellini, mas estão com o conjunto das assinaturas necessárias. Nas outras não havia um propositor, mas um conjunto de Vereadores propositores.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 10/97.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, às vezes eu entendo muito bem por que em qualquer pesquisa procurando saber qual a instituição que merece o respeito da população, os políticos, em geral, aparecem sempre em último lugar. Comportamento como esse que vimos aqui na tribuna mostra claramente porquê. São processos assim que quebram e burlam o Regimento, que fazem com que esta Casa e outras acabem caindo no descrédito da população. Nós estamos discutindo o Plano Diretor e vem um orador e passa cinco minutos falando em saúde. Isso não é possível! É um comportamento infantil e de burla. Ele fica cada vez mais irritado, na medida em que se discute mais sobre a saúde neste Estado, porque ele verifica que o Governo que mais investe em saúde na Capital é o nosso e será o nosso no Estado, que chegará até o final do ano, em 10%. Quer dizer, desmonta completamente.
Ver. João Dib, vou ser rápido como foi V. Exa., para não passar dos cinco minutos, burlando o Regimento, fazendo com que a imagem de todos nós caia por terra com esse comportamento infantil e driblando o Regimento.
Quero dizer que, do que aprovamos até agora, eu tenho algumas discordâncias. Por exemplo, volto a afirmar que temos que modificar, senão será um retrocesso para a nossa Cidade, aprovamos mais altura para as nossas edificações e aprovamos menos recuo para as nossas edificações. Ora, uma combinação que vai fazer com que várias regiões da nossa Cidade, - o Ver. Elói Guimarães tem dito isso repetidamente, e eu quero me associar a ele - ao permitir mais altura com recuo menor, em várias regiões de nossa Cidade, vamos estar recuando, vai diminuir a qualidade de vida na nossa Cidade. Temos que modificar essa questão do recuo, senão vamos ter menos sol nas nossas moradias, menos ventilação nas nossas moradias. Imaginem num prédio mais alto, quem mora nos andares mais baixos de vez em quando vai ver o sol, de vez em quando vai ter uma ventilação adequada e a saúde interna nas construções irá cair de qualidade. Portanto é um ponto que deve ser modificado.
Outro ponto: a proposta original do Executivo, que tinha o apoio da nossa Bancada, com relação ao que se diz hoje de área rural. O Executivo acredita que é importante que a Prefeitura gerencie toda a área do Município. Ao escrever área rural, é o INCRA que vai dirigi-la. Sendo assim não há condições, o INCRA já não tem estrutura para fazer a Reforma Agrária, como os seus funcionários, aliás, ficam torcendo para fazer. Ora, tirando esse tema, o Executivo iria gerenciar todo o Município porque, afinal, tudo isso é Porto Alegre. E vários dispositivos previstos fariam com que tivéssemos aumento da nossa produção primária.
O que aprovamos, infelizmente, é uma série de contradições. Vamos ter que resolver de alguma forma e eu espero que seja com a proposta original. Tira o título, mas incentiva a produção primária. Quem mais produzir, menos vai pagar de imposto. Essa é uma questão importante a colocar.
Por último, outro ponto que podemos melhorar é que o Conselho que vai gerenciar o Plano Diretor não ficou da maneira mais indicada. Temos lá duas entidades de arquitetos. Claro que tem que ter arquitetos, mas não precisa ter duas entidades de arquitetura. Ficou com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que é o meu Conselho por ser engenheiro. Mas o Conselho tem outra tarefa, é o controle do desempenho profissional. O CREA não tem muito a ver com o Plano Diretor. Ao mesmo tempo que ficou com essas entidades, nós não temos uma entidade de agrônomos, e é um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Nós queremos produzir mais no Município de Porto Alegre. Produzir mais no setor primário. Portanto, tem que ter uma entidade de agrônomos. É um Plano Diretor Urbano e Ambiental e não tem nenhuma entidade que trabalhe com a questão ambiental. Essas são questões que podem avançar.
A Emenda apresentada pelo Ver. Lauro Hagemann era a ideal, que propunha, como entidades fixas, que ficassem o IAB e a SERGS. São entidades antigas, respeitáveis, grandes, e o resto fosse escolhido num fórum de entidades. Acho que essa seria a melhor opção. Nós podemos modificar, durante as discussões que virão. Muito obrigado.