A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia
09/02/2008 03:00 1
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…
Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas
31/01/2008 03:00 2
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 109, prevê as hipóteses e prazos para a interposição de recursos dos atos praticados nos procedimentos licitatórios. Ex vi do inciso I do referido artigo, temos como regra geral (exceção às modalidades pregão e…
Licitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação.
24/02/2006 03:00 1
O art. 30 da Lei 8.666/93, ao elencar as exigências habilitatórias afetas à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional, bem com a capacidade técnica-profissional da empresa licitante. De fato, assim preceitua o Diploma…
Administração Pública. Contratações de plano de saúde.
26/05/2005 03:00 1
Como é sabido, a Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 57, §3º, contém limitação expressa no que se refere à celebração de contratos por prazo indeterminado na esfera administrativa. Mais adiante, em seu art. 65, I, "b", c/c o…
Das alterações unilaterais quantitativas e qualitativas no objeto do contrato administrativo e seus limites
26/05/2005 03:00 4
Os contratos celebrados na seara administrativa, seguem um regime jurídico próprio, notadamente tendo em vista a presença das denominadas cláusulas exorbitantes, previstas no art. 58 da Lei 8.666/93, que admitem, entre outras hipóteses, a possibilidade de alteração unilateral do ajuste,…
Acréscimo quantitativo do objeto contratado.
03/04/2005 03:00Com Cláudio Neme 1
Frise-se, desde logo, que o reajuste dos contratos administrativos está condicionado à observância da periodicidade de doze meses, em face das determinações insertas na Lei nº 10.192/2001, que trata das medidas complementares ao Plano Real. Com efeito, dispõe a norma…
Do aproveitamento de proposta que contenha erros irrelevantes
29/01/2005 03:00 2
A Lei nº 8.666/93, ex vi de seu art. 48, inc. I, estabelece que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação, devem ser desclassificadas. Com efeito, a teor deste preceito legal, na análise das…
Da exigência de atestado de capacitação técnico-operacional nas licitações
15/12/2004 03:00Com Cláudio Neme 1
Em que pesem as divergências que outrora incidiam sobre o tema, o art. 30, da Lei 8.666/93, ao tratar das exigências habilitatórias pertinentes à capacitação técnica dos licitantes, estabelece a possibilidade de ser comprovada a capacidade técnica-operacional do licitante (pertinente…
Licitação na modalidade pregão:
16/11/2004 03:00 2
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial
29/07/2004 03:00 1
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada a partir da edição da Lei 10.520/2002, traz em seu bojo duas grandes inovações, de muita valia à Administração, na condução de seus certames. A primeira, por certo, traduz-se na celeridade do…
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Gisele Clozer Pinheiro Garcia
advogada em Campinas (SP), especialista em Direito Tributário pela PUC/Campinas
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