CIRCULAR Nº. 405 DELIBERAÇÃO ALTERA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622 – SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE - Sindicamp
CIRCULAR Nº. 405 DELIBERAÇÃO ALTERA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 622 – SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE
Segue texto da Deliberação
Deliberação Nº 152, 9 DE NOVEMBRO DE 2016
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, "ad referendum" do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), combinado com o art. 6º, inciso XIII, do Regimento Interno daquele Colegiado, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT); e
Considerando a necessidade de se aprimorar o sistema que está sendo desenvolvido, de forma a contemplar a realidade dos diversos órgãos de trânsito;
Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
80000.044796/2013-74, resolve:
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 622, de 6 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Notificação Eletrônica, sob a coordenação do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.
Art. 2º Alterar o art. 4º da Resolução CONTRAN nº 622, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Alterar o caput e o § 1º do art. 5º da Resolução CONTRAN nº
622, de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:
I – notificação de autuação;
II – notificação de penalidade de multa;
III – notificação de penalidade de advertência por escrito; IV – interposição de defesa da autuação;
V – interposição de recursos administrativos de infrações de trânsito; VI – resultado de julgamentos;
VII – indicação de condutor infrator;
VIII – resultado da identificação do condutor infrator;
IX – campanhas educativas de trânsito;
X – outros documentos e informes de suas competências.
§ 1º O acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica será disponibilizado mediante controle de segurança para garantir a inviolabilidade da informação.
Art. 4º Alterar o art. 7º da Resolução CONTRAN nº 622, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A adesão dos órgãos do SNT ao Sistema de Notificação Eletrônica poderá ser realizada junto aos Órgãos e Entidades Executivos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal, quando disponível, ou via outros mecanismos a serem especificados, abrangendo a possibilidade de comunicação de outros órgãos e entidades do SNT referente a veículos e condutores neles registrados.
Art. 5º Revogar os § 1º, § 2º e § 3º do art. 7º da Resolução CONTRAN
nº 622, de 2016.
Art. 6º Inserir os artigos 7-A e 7-B na Resolução CONTRAN nº 622, de
2016, com a seguinte redação:
Art. 7-B. O cancelamento do acesso ao Sistema de Notificação
Eletrônica dar-se-á:
I – por livre iniciativa do usuário; ou
II – a critério do órgão ou entidade do SNT detentor do meio tecnológico disponibilizado, desde que justificado.
§ 2º As notificações disponibilizadas no Sistema de Notificação Eletrônica até o dia do cancelamento do acesso permanecerão válidas para fins de comprovação da notificação do infrator.
Art. 7º Alterar o § 1º do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 622, de
284 do CTB;
I – com desconto de 40% nas condições estabelecidas pelo § 1º do art.
II – com desconto de 20%, até o vencimento, nos termos do caput do art. 284 do CTB, facultando a possibilidade do infrator apresentar defesa ou recurso.
III – acrescido de juros de mora, nos termos do § 4º do art. 284 do CTB
e conforme Resolução CONTRAN nº 619, de 6 de setembro de 2016.
Art. 8º Alterar o art. 9º da Resolução CONTRAN nº 622, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Os valores pelo recebimento e envio de informativos, comunicados e documentos em formato digital serão cobrados dos órgãos e integrantes do SNT, que aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica, na forma estabelecida pelas instruções complementares emitidas pelo DENATRAN.
Art. 9º Revogar o art. 10 da Resolução CONTRAN nº 622, de 2016.
Art. 10. Alterar o art. 11 da Resolução CONTRAN nº 622, de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11. O Sistema de Notificação Eletrônica disponibilizará o Formulário de Identificação do Condutor Infrator, referente às notificações de autuação informadas eletronicamente.