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PEC do senador vitalício é inconstitucional
3 de novembro de 2021, 16h11 Imprimir Enviar
Por Alexandre de Rezende Nicolaidis
Nos últimos dias, alguns setores de mídia veicularam a informação de que membros do Parlamento estariam articulando a votação de uma proposta de emenda à constituição (PEC) que visaria a conceder aos ex-presidentes da República assento permanente no Senado Federal, com finalidade honorífica.
À primeira vista, a proposta causa estranheza e preocupação popular, com a suspeita de que a classe política estaria buscando mecanismos normativos para criar uma espécie de "blindagem jurídica" a ex-presidentes da República, o que, na prática, dificultaria a responsabilização por seus atos no curso do mandato, pois passariam a ter foro por prerrogativa de função de maneira permanente.
Considerando a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que limitou a abrangência do foro por prerrogativa apenas a deputados e senadores, ressoa ainda mais a desconfiança com a ideia.
Para a tranquilidade de alguns (talvez todos), a proposição se revela flagrantemente inconstitucional, ante a ofensa frontal às cláusulas pétreas da Carta Magna, preconizadas no artigo 60, §4º, da CRFB/88. Abaixo, faremos breves delineamentos dos impedimentos normativos para o estabelecimento no plano positivo de tal proposta de emenda à Constituição.
1) A forma federativa de Estado
O Senado Federal simboliza a representação dos Estados-membros na esfera federal. Trata-se da representação política dos Estados-federados nas discussões de competência federal, possibilitando a manifestação dos interesses regionais nos assuntos de âmbito nacional, solidificando dessa maneira um dos pressupostos da nossa forma federativa de Estado.
Autorizar a manutenção de agentes mandatários estranhos a essa natureza representativa, alterando o quórum de composição e votação, desequilibra a discussão política na casa parlamentar, sem fundamentação idônea que estivesse alinhada com os preceitos que dão razão à manutenção do sistema bicameral legislativo na esfera da União (como sabemos, nas dimensões regionais e locais, o Poder Legislativo se consagra sobre o sistema unicameral).
Dessa forma, a introdução de componentes desarmoniosos nas discussões legislativas do Senado Federal viola a forma federativa de Estado protegida na cláusula proibitiva de emenda, por agredir os parâmetros definidores do sistema federativo escolhido pela Carta Magna.
Para evitar esse embargo, sugere-se que o cargo não teria direito a voto, o que torna tudo ainda mais excêntrico, pois o membro teria todas as prerrogativas parlamentares (tais como subsídios, foro e imunidades), mas estaria desincumbido de cumprir com o "ônus" dessas prerrogativas, que é a própria atividade parlamentar cristalizada por meio do voto de propostas e discussões plenárias.
Ainda, existem hipóteses bem abertas para o ingresso nas discussões plenárias por cidadãos comuns, o que torna ainda mais inócua a própria existência do cargo, quando contrastada com a diretriz de sempre se buscar o interesse público nas propostas legislativas.
2) O voto direto, secreto, universal e periódico
O Parlamento é o âmago da legitimidade popular que mantém o reconhecimento coletivo para que a estrutura do Estado paire sobre a sociedade, com a condicionante autorização dos cidadãos para se ocupar os cargos de poder. Nessa perspectiva, a alternância do poder revela-se a própria condição do regime democrático, como há muito já reafirmado pela Suprema Corte.
Permitir a manutenção de qualquer cidadão sem a renovação periódica da expressão autorizativa pelo sufrágio, e ainda, de maneira permanente, viola a prerrogativa do voto periódico esculpida no dispositivo de regulação do poder de reforma e, em último impacto, viola a própria democracia em si.
É certo que ex-presidentes da República obtiveram êxito em angariar a maioria do voto popular para o cargo, entretanto, somente para determinado período de tempo e para o correspondente mandato. Permitir a proposta de emenda cogitada seria possibilitar a manutenção de representação política por meio de voto exaurido (ou voto pretérito), que não encontra guarida nas finalidades da alternância de poder em um regime democrático, preservada pela periodicidade do sufrágio.
3) A separação dos poderes
Os Poderes Executivo e Legislativo são poderes absolutamente distintos, com relação às suas funções típicas. "Migrar" um outrora ocupante máximo do Poder Executivo para o Poder Legislativo causa estranheza. Principalmente em relação a quais seriam suas atribuições nessa outra posição do jogo democrático.
Na discussão estabelecida em 2015, por meio da Emenda Aglutinativa nº 56/2015, apresentada pelo deputado Leonardo Picciani, buscava-se acrescentar os §§4º e 5º ao artigo 46 da Constituição Federal que continham a seguinte redação: "§4º. O Presidente da República, desde que eleito pelo voto direto, tornar-se-á Senador vitalício assim que concluir seu mandato; §5º. O Senador vitalício não terá direito a voto e terá atribuições definidas em lei complementar".
Em tentativa mais antiga, na PEC 445/2001, de autoria do deputado José Carlos Martinez, acrescia-se ao artigo 46 da CF/88 o §4º, com a seguinte redação: "Os ex-Presidentes da República que tiverem concluído seus mandatos e estiverem com seus direitos políticos preservados ocuparão cargo de Senador vitalício, gozando de todas as prerrogativas, com exceção do direito de voto".
Como se depreende da leitura de ambos, não é especificado quais seriam as atribuições do cargo de senador vitalício, o que esvazia a própria pertinência de uma proposição tão impactante e complexa, como propostas de alteração do texto constitucional.
Logo, até ulterior discriminação dessas funções, promover essa transposição de cargos sem razão clara e objetiva apenas tumultuaria a dinâmica das casas legislativas, por receberem um novo membro que, apesar de altamente improvável, pode nunca antes ter exercido um mandato parlamentar, uma vez que tal condição não é requisito para ocupar o cargo da Presidência da República.
4) Conclusões finais
A proposta de criação de um conselho de ex-presidentes da República para cargos vitalícios após o término do mandato não é de todo ruim. Na verdade, a ideia pode agregar experiência e múltiplas visões de governo para o trato da coisa pública nos anos subsequentes ao mandato do então chefe do Poder Executivo.
Na Constituição francesa, por exemplo, temos a figura do Conselho Constitucional (artigo 56), com nove membros temporários (com mandato de dois anos não renovável), indicados por diferentes instâncias da seara política, juntamente como todos os ex-presidentes. Estes, em caráter vitalício [1] no conselho.
Entretanto, considerando a atual quadra normativa escolhida pelo poder constituinte originário, com a correspondente cláusula de proteção do artigo 60, §4º, entendo que a proposta se mostra flagrantemente inconstitucional. Ainda, a oposição normativa nessa hipótese, torna passível o ajuizamento de mandado de segurança preventivo perante a Suprema Corte com pedido para sustar a tramitação legislativa da proposta, situação excepcionalíssima de controle de constitucionalidade jurisdicional prévio.
Por fim, este texto propõe apenas uma breve reflexão opinativa sob alguns tópicos que gravitam em torno do conceito debatido, não exaurindo a discussão ou, tampouco, com pretensões de dar conclusões definitivas para a proposta.
[1] Constituição da França – Artigo 56: "Além dos nove membros previstos acima, fazem legalmente parte do Conselho Constitucional os ex-presidentes da República em caráter vitalício. O presidente é nomeado pelo Presidente da República e tem voto preponderante no caso de empate".
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Alexandre de Rezende Nicolaidis é advogado e pesquisador, com atuação nas áreas de Direito Constitucional e Direito Autoral, e tem especialização em Direito Público pela Escola da Magistratura do Distrito Federal (ESMA-DF).
Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2021, 16h11
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