Certificado Digital e Conectividade Social - ICP BRASIL | Sistema FAEP/SENAR-PR
Todo produtor rural, pessoa física ou jurídica, que possua empregado com carteira assinada, tem até o dia 31 de dezembro de 2011 para obter sua Certificação Digital. A partir de janeiro de 2012, será necessária essa Certificação para acessar a chamada "Conectividade Social" da Caixa Econômica Federal, que controla o processamento do FGTS. Veja como proceder nesse "passo a passo:
Certificado Digital é o documento eletrônico de identidade emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil – AC Raiz e habilitada pela Autoridade Certificadora da Receita Federal do Brasil (AC-RFB), que certifica a autenticidade dos emissores e destinatários dos documentos e dados que trafegam numa rede de comunicação. De acordo com esses órgãos a certificação assegura a privacidade e a inviolabilidade desses dados. O Certificado Digital pode ser emitido em nome de pessoa jurídica e em nome de pessoa física. São denominados: e-CNPJ e e-CPF, respectivamente.
No Início de 2010 as declarações para a Receita Federal das Pessoas Jurídicas, sem finalidades lucrativas (exemplo: os sindicatos e associações), passaram a ser entregues apenas através de certificado digital. A partir de 30/06/2011 a Caixa Econômica-CEF aderiu a certificação para os acessos a Conectividade Social, que permitirá transmitir e receber informações do FGTS. Conforme informações da CEF a pessoa (física ou jurídica) que acessa a Conectividade Social tem até 31/12/2011, para adquirir e validar o seu certificado digital na página da CEF na Internet.
As pessoas físicas inscritas em matricula CEI que possuem empregados também devem adquirir o Certificado Digital e nele constar o código da matrícula CEI. E vale observar que cada matrícula CEI requer um certificado digital.
Após a aquisição do certificado a pessoa física ou jurídica poderá outorgar procuração digital para outra pessoa, também com certificado, elaborar os trabalhos e a comunicação com a Conectividade Social da CEF. As procurações anteriores migrarão para a nova Conectividade Social, desde que o outorgante e o outorgado validem seus certificados digitais na página da CEF na Internet, até 31/12/2011. Caso contrário, as procurações deverão ser elaboradas via certificado da pessoa que deseja outorgar os serviços para outro também com certificado.