Você está em: Home » Notícias » Em 08/01/2018
O partido político enfatiza que a obrigatoriedade do repasse de 25% da arrecadação de ICMS aos municípios está prevista no inciso IV do artigo 158 da Constituição Federal, constando ainda da Lei Complementar (LC) 63/1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto de arrecadação do ICMS pertencentes aos municípios, e que o estado se encontra em "mora recorrente" em seu dever constitucional de fazer o repasse na data prevista em lei. A LC 63/1990 dispõe que o repasse a cada município deve ser feito pelo estabelecimento oficial de crédito até o segundo dia útil de cada semana, mediante crédito em conta individual ou pagamento em dinheiro.