A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.
LAI - Lei Municipal Nº 1.479 (clique aqui para fazer download)
LAI – Lei Federal Nº 12.527 (Saiba tudo sobre a Lei de Acesso à Informação clicando aqui para acessar o site da Controladoria Geral da União)
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - SIC
Se você deseja obter informações a respeito do Município de Santa Maria do Herval, agora pode contar com o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, que está sempre disponível para atendê-lo e orientá-lo, seja on-line ou de forma presencial. O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), está localizado na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Benno Closs, nº 88, Centro, CEP: 93.995-000, Fone: (51) 3567-1001.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
ACESSIBILIDADE
Visando cumprir a Lei de sua integralidade, e também garantir o direito universal à informação, a Prefeitura Municipal de Santa Maria do Herval, está desenvolvendo mecanismos para que as pessoas com deficiência visual possam acessar este portal através de computadores disponíveis na Prefeitura com apoio de um profissional capacitado para isto.
O cidadão que quiser realizar o download dos programas disponíveis no mercado para acessibilidade, a Prefeitura disponibiliza:
Dos Vox
(clique fazer download)
Estes são softwares de acesso livre para download pelos cidadãos e cidadãs, que, copiados e executados no computador do usuário, poderão decodificar a linguagem do Portal conforme a necessidade.