Teles não podem cortar serviço de inadimplentes
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) comunicou as teles que cortes de serviços de telefonia de clientes inadimplentes estão proibidos em razão de decisões judiciais. O órgão regulador solicitou ainda que as empresas reconectem consumidores que tiveram serviços cortados por falta de pagamentos.
O ofício foi enviado às operadoras de telefonia do País em cumprimento a liminar da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo (JF-SP). A decisão vale para todo o País enquanto perdurar o estado de calamidade em razão da pandemia do novo coronavírus.
O programa custaria cerca de R$ 810 milhões em quatro meses. As empresas querem que o governo utilize a verba de um fundo setorial para bancar a medida -- o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Desde sua criação, em 2000, o Fust acumula saldo contábil de R$ 22 bilhões, mas historicamente os recursos têm sido utilizados pelo governo para fechar as contas públicas. (Anne Warth - Estadão Conteúdo)