Proposta da RCA de protocolos próprios de consulta é apresentada em Seminário Internacional – RCA – Rede de Cooperação Amazônica
O direito à consulta prévia, livre e informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que é o principal tratado internacional sobre direitos de povos indígenas e tribais, foi um dos focos principais do Seminário. Está estabelecido na Convenção 169 que quando há possibilidade de que povos e comunidades indígenas e tribais sejam afetados por medidas administrativas e legislativas, o Estado deve consultá-las antes de tomar a decisão de implementá-las.
Segundo a subprocuradora-geral da República e coordenadora da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (populações indígenas e comunidades tradicionais), Deborah Duprat, a Convenção 169 da OIT conclama os Estados nacionais a instaurar espaços públicos onde os diálogos se realizem em condições de igualdade, tornando as pessoas por ela amparadas, de fato, sujeitos. "A perspectiva trazida pela norma foi de ruptura ao instaurar um novo paradigma, de uma sociedade plural e intercultural. Sua regulamentacão não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos previstos na Convenção", diz.
Para o Secretário Executivo da RCA, Luís Donisete Grupioni, é preciso que se defina o que se consulta, quem é consultado, quando, de que forma e qual resultado se espera: "A regulamentação tem que ser sobre a forma de implementação da consulta, e não sobre o próprio direito à consulta previsto na Convenção" afirmou. Luis Donisete apresentou uma palestra sobre a proposta de construção de protocolos próprios de consulta por povos e comunidades indígenas e quilombolas, como uma forma independente de se avançar na compreensão e implementação do direito de consulta prévia: "É preciso que os povos indígenas e quilombolas se preparem para o diálogo com o governo, definindo previamente quem os representa, como podem construir consensos internos e como acham adequados serem consultados pelo Estado brasileiro". A RCA irá promover oficinas e seminários em 2014 visando à elaboração de protocolos próprios de consulta entre alguns povos e organizações indígenas na Amazônia brasileira.
Notícias sobre o Seminário Internacional podem ser acessadas nos links abaixo:
http://noticias.pgr.mpf.mp.br/noticias/noticias-do-site/copy_of_indios-e-minorias/consulta-previa-e-foco-do-primeiro-dia-de-seminario-sobre-convencao-169-da-oit
http://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/117438916/debate-sobre-a-quem-se-aplica-a-convencao-169-da-oit-marca-segundo-dia-de-seminário
http://www.fofoki.com/noticias/avancos-justica-colombiana-sao-apresentados-no-encerramentro-seminario-convencao-169-oit
Commented on 4 de maio de 2014
Achei o seminário muito bom. gostaria de obter mais informações sobre as oficinas anunciadas por Luis Donizete.