A reforma trabalhista em seus principais aspectos (parte 12) - Jus.com.br | Jus Navigandi
SALÁRIO "IN NATURA" OU UTILIDADE
Há na doutrina várias denominações salariais, e essas são classificadas em próprias e impróprias, sendo que as denominações próprias são aquelas referentes a toda parcela contraprestativa, pega pelo empregador ao empregado e devida de forma habitual, já as denominações impróprias são aquelas que embora recebam a denominação de salário, elas não resguardam os três requisitos necessários para caracterizar salário.
Salário "in natura" ou utilidade é o pagamento de parte do salário com o fornecimento de bens que tenham natureza salarial, e para que estes bens tenham natureza de salário faz-se necessária a constatação dos requisitos caracterizadores de salário, que são o pagamento feito pelo empregador ao empregado, devido de forma habitual e contraprestativo.
Conforme regra geral, o salário utilidade é assinalado por alimentação, moradia e vestuário.
Nesse ínterim vale destacar que o art. 458, "caput", da clt, cuida de observar que este tipo de salário não pode ser pago com o fornecimento de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros, veja-se:
Nesse sentido é a Súmula nº. 367 do TST:
Súmula nº 367 do TST
UTILIDADES "IN NATURA". HABITAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. VEÍCULO. CIGARRO. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Vale nota a observação de que a alimentação, de acordo com a regra do art. 458, tem natureza salarial, dessa maneira não é possível confundir com o auxílio-alimentação, capitulado no art. 457 da lei trabalhista, que, de conformidade com a reforma trabalhista, não possui natureza salarial, sendo proibido o seu pagamento em dinheiro.
Em continuação ao estudo, observe o rol de utilidades que não possuem natureza salarial (art. 458, § 2, clt):
IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante segurosaúde;
Complementando o disposto no parágrafo segundo do art. 458 da clt, surge o art. 75-D com o advento da reforma trabalhista no trato do instituto do Teletrabalho. Veja-se o que disciplina o parágrafo único da novel disposição:
Ademais, vale não olvidar que os percentuais de descontos vêm capitulados nos artigos 76, 81 e 82 da CLT.
Nessa acepção valemo-nos da ressalva lembrada pela lei celetista de que o mínimo a ser pago em dinheiro não pode ser inferior a 30% (trinta por cento) do salário mínimo. É o que traz o parágrafo único do art. 82 da clt:
Art. 82 – (...).
Ou seja, o empregado pode receber até 70% (setenta por cento) do seu salário em utilidade (com natureza salarial).
Destaca-se, ainda, a distinção nas alíquotas de desconto entre empregado urbano e rural, onde o empregado urbano poderá ter descontado até 20% (vinte por cento) do salário contratual em se tratando de alimentação, e até 25% (vinte e cinco por cento) em relação à moradia; e o empregado rural poderá ter descontado até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo em se tratando de alimentação, e até 20% (vinte por cento) em relação à moradia. Atente-se que a porcentagem entre ambos é contrária, e a base de cálculo são diferentes.
Sob fundamento fundido na segurança jurídica, inova a reforma trabalhista trazendo junto ao art. 458 da clt o novo § 5º, senão vejamos:
Art. 458 – (...).
Conclui-se por ora que as inovações advindas da Reforma sob ótica do tema abordado conflagram a diminuição de direitos do trabalhador, isso porque tiram do empregado o seu poder de retenção salarial.
Advogado. Concursado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. MBA em Direito Imobiliário. Pós-graduando em Direito Público. Pós-graduando em Advocacia Extrajudicial. Pós-graduando em Direito Empresarial. Extensivo em Didática e Metodologia. Extensão em Inventário Judicial e Extrajudicial. Pós graduando em Mediação, Conciliação, Negociação, Arbitragem e Docência no ensino superior.
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Motivação maior que levou o autor ao desenvolvimento dessa coleção de artigos sobre a reforma trabalhista está em difundir o conhecimento acerca das novas regras do direito do trabalho.