Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303808-58.2017.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303808-58.2017.8.24.0079
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0303808-58.2017.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303808-58.2017.8.24.0079 - Inteiro Teor
APL 0303808-58.2017.8.24.0079 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0303808-58.2017.8.24.0079
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Apelação Nº 0303808-58.2017.8.24.0079/SC
RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A.
Acolho o relatório da sentença (evento 25 dos autos de primeiro grau), por contemplar precisamente o conteúdo dos presentes autos, ipsis litteris:
Sul América Companhia Nacional de Seguros ajuizou demanda regressiva em face de Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A. - CELESC, objetivando cobrar o valor da indenização paga ao segurado em razão de danos materiais causados por descargas elétricas. A acionada, em contestação, refutou os argumentos deduzidos na petição inicial. Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como impugnou o valor da causa. No mérito, discorreu que na data dos fatos não houve ocorrência na rede de distribuição de energia elétrica, inexistindo nexo de causalidade entre o fato gerador do dano e eventual ilícito. Mencionou a ocorrência de indícios de tempestades, cujas descargas elétricas podem ter atingido as unidades consumidoras, o que não tem vinculação com a rede de distribuição de energia elétrica. Impugnou os documentos acostados à inicial e postulou pela improcedência do pedido. Houve réplica. A decisão saneadora afastou a (s) preliminar (es) arguida (s) e inverteu o ônus da prova.
A Magistrada de primeiro grau julgou procedente o pedido exordial, nos seguintes termos:
Do exposto, resolvo o mérito julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para condenar o (s) integrante (s) do polo passivo ao pagamento em favor do (s) integrante (s) do polo ativo o valor de R$ 8.046,06, devidamente corrigido pelo INPC desde a data do desembolso, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo (s) vencedor (es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao (s) advogado (s) do (s) litigante (s) vencedor (es) no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85 do CPC.
Irresignada com a prestação jurisdicional entregue, a requerida interpôs recurso na qual sustenta, em suma, a inexistência de falha da prestação de serviço da concessionária.
Argumenta que a apelada não logrou êxito em comprovar de forma conclusiva o agente causador dos danos ocorridos no equipamento.
Assevera não haver nenhum indício acerca da má prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela apelante, tampouco qualquer oscilação capaz de gerar pico de tensão e consequentemente causar dano a equipamentos, visto que os documentos juntados evidenciam que o serviço prestado estava dentro da normalidade no dia em questão.
Aponta que, na maioria dos casos em que se pleiteia reparações pelos danos materiais advindos da queima de equipamentos elétricos, há a presença de irregularidades ou perda da qualidade da rede elétrica interna do consumidor.
Aduz, ademais, que as redes de distribuição de energia elétrica da concessionária são construídas dentro das normas estabelecidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Requer a reforma do decisum para julgar improcedente o pedido exordial com a inversão dos encargos sucumbenciais (evento 31).
Contrarrazões no evento 40.
Ante a notícia de incorporação constante do evento 5 dos autos de segundo grau foi determinada a alteração no cadastro processual de "Sul América Companhia Nacional de Seguros S. A." para "Sul América Seguros de Automóveis e Massificados S. A." no evento 6.
De início, assinalo que, não obstante a existência de outros feitos mais antigos no acervo de processos distribuídos a este Relator, a apreciação do presente recurso em detrimento daqueles distribuídos há mais tempo não significa violação ao disposto no art. 12, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a Lei n. 13.256/2016 modificou a redação original do referido dispositivo legal para flexibilizar a obrigatoriedade de a jurisdição ser prestada em consonância com a ordem cronológica de conclusão dos autos. Observe-se que essa salutar alteração legislativa significou uma importante medida destinada à melhor gestão dos processos aptos a julgamento, pois permitiu a análise de matérias reiteradas e a apreciação em bloco de demandas ou recursos que versem sobre litígios similares sem que haja a necessidade de espera na "fila" dos feitos que aguardam decisão final, o que contribui sobremaneira na tentativa de descompressão da precária realidade que assola o Poder Judiciário em decorrência do assombroso número de lides jurisdicionalizadas.
Trata-se de apelação cível interposta por Celesc S. A. contra sentença que, nos autos da ação regressiva de danos, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a concessionária demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
A concessionária ré sustentou, em peça defensiva, não ter a demandante trazido prova do ressarcimento dos valores a sua segurada.
Nesse sentido, argumenta que no documento juntado no evento 1 - informação 21 "não consta autenticação bancária ou recibo de quitação, ou seja, não há comprovação do pagamento" (evento 12 - petição 33, fl. 26).
Com efeito, sabe-se que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (CPC, art. 17).
Sobre o ponto, a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado quando arcar com a indenização por danos previstos na apólice contratada, conforme enuncia o art. 786, caput, do Código Civil, in verbis:
Nesse norte, o Supremo Tribunal Federal sedimentou a Súmula 188, segundo a qual "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro".
In casu, não há prova segura da efetiva quitação da indenização à segurada, visto que a tela do sistema interno acostada no evento 1 - informação 21 mostra-se insuficiente para demonstrar o valor supostamente pago.
Consequentemente, sem a prova segura do adimplemento, não há falar em legitimidade ativa da autora, que não se sub-rogou no lugar da consumidora para pleitear contra a recorrente o ressarcimento dos danos supostamente sofridos.
No ponto, inclusive, quando a concessionária-ré aduziu em peça defensiva a carência de comprovante de pagamento à segurada (evento 12 - petição 33, fl. 26), a ré, instada a manifestar-se acerca das provas que pretendia produzir (evento 19), postulou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 23).
Ainda, a autora, em contrarrazões, mencionou que "em relação à comprovação de pagamento, os documentos são apresentados através de tela de pagamento com informações de transferência, n. do cheque e demais dados capazes de comprovar a efetiva transferência, bem como o recibo com autenticação bancária, comprovada a devida quitação e sub rogação de direitos" (evento 40, fl. 3), de modo que evidente a conclusão da demandante pela suficiência das provas amealhadas.
Vale ressaltar que incumbia à parte autora instruir a petição inicial com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373, I, e 434 do CPC), especialmente porque a prova da quitação tratava-se de prova preexistente quando do ajuizamento da actio, o que inocorreu no caso sub judice,.
Portanto, em face da carência de comprovante de pagamento idôneo, elemento essencial para a legitimidade da acionante, deve-se reformar a sentença para, em razão da ausência de condição da ação, extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Em situação análoga, esta Câmara já expressou que "é notório que o pagamento de indenização é pressuposto da própria sub-rogação, constituindo ônus da seguradora comprovar a quitação ao segurado para demandar contra o suposto causador do dano. É com a prova do pagamento, portanto, que a seguradora incorpora a legitimidade que lhe garante o direito de buscar o ressarcimento" (Apelação Cível n. 0313855-02.2016.8.24.0023, de Concórdia, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2020).
De igual modo, não destoa a orientação deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DA CELESC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR DESEMBOLSADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES SEGURADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 349 E 786 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. ELEMENTO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. EXEGESE DOS ARTS. 474 E 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA APURADA. SENTENÇA REFORMADA.[...] RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 0307513-72.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1º-10-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. SEGURADORA QUE BUSCA RESSARCIMENTO PELO VALOR DESPENDIDO AO SEGURADO QUE TEVE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DANIFICADOS EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. AUSÊNCIA DE UMA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. ANÁLISE DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação n. 0303488-43.2017.8.24.0035, de TJSC, rel. OSMAR NUNES JÚNIOR, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 2-7-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DEMANDA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS POR SI COLACIONADOS COMPROVAM O PAGAMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO ÀS PARTES SEGURADAS A JUSTIFICAR A SUA LEGITIMIDADE ATIVA. TESE INSUBSISTENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE CORRESPONDEM A "PRINTS" DE TELAS DO SISTEMA INTERNO DA SEGURADORA, OS QUAIS NÃO TÊM O CONDÃO DE COMPROVAR O PREFALADO PAGAMENTO. PROVA QUE SE FAZIA IMPRESCINDÍVEL PARA FINS DE LEGITIMAR AQUELA À PROPOSITURA DA ACTIO, BEM COMO PARA POSSIBILITAR O RESPECTIVO PROCESSAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUE SE IMPÕE, A TEOR DA NORMA INSERTA NO ART. 485, VI, DO CPC.[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0311005-04.2018.8.24.0023, da Capital, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2020).
Enfim, oportuno esclarecer que não se está diante de decisão surpresa (art. 10 do CPC), visto que, embora o tema não tenha sido abordado em apelo, o efeito devolutivo do recurso devolve toda matéria para reexame em instância superior, motivo pelo qual cabível a análise da quaestio objeto de insurgência em peça defensiva.
Ao arremate, diante da alteração do julgado neste grau de jurisdição e verificada a condição de vencida da demandante, necessária a inversão dos encargos sucumbenciais.
Para o arbitramento da mencionada verba, foram consideradas as diretrizes previstas no artigo 85, § 2º, do CPC, na medida em que o litígio em apreço não se reveste de alta complexidade, a procuradora da litigante vencedora desempenhou adequadamente a função para a qual foi contratada, obtendo êxito no apelo, tendo atuado com zelo no exercício do encargo, sempre atendendo a intimações e prazos para manifestação durante o trâmite dessa fase processual, que perdura desde 6-10-2017 (evento 1), além de não ter sido produzidas provas testemunhais ou periciais.
Assim, condena-se a seguradora acionante ao pagamento integral das custas processuais e da verba honorária em favor da patrona da suplicante, fixada no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, da Lei Adjetiva Civil.
Por último, não há falar em honorários recursais (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil) no caso vertente, ante a fixação dos honorários sucumbenciais neste julgado, consoante interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.573.573/RJ, do qual se extrai:
Ante o exposto, voto no sentido de, a) conhecer do recurso da ré e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa para a ação regressiva e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e b) redistribuir os encargos sucumbenciais para condenar a seguradora requerente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 817617v14 e do código CRC 6ca5e3f5.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCHData e Hora: 30/4/2021, às 16:58:59
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA A CELESC. DANOS EM EQUIPAMENTOS DA SEGURADA POR DESCARGAS ATMOSFÉRICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DEMANDADA. DIREITO DE REGRESSO CONSUBSTANCIADO NA QUITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO STF). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DESEMBOLSO DE VALORES À SEGURADA. PRINT DE TELA DE SISTEMA INTERNO DA SEGURADORA. DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO TRAZ PROVAS SUFICIENTES A CORROBORAR O ADIMPLEMENTO ALEGADO (ART. 373, I E 434, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM VERIFICADA (ART. 17 DA LEI INSTRUMENTAL). SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.ALTERAÇÃO DO JULGADO NESTA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DA ACIONANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME O ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso da ré e dar-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade ativa para a ação regressiva e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e b) redistribuir os encargos sucumbenciais para condenar a seguradora requerente ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por LUIZ FELIPE S. SCHUCH, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc2g.tjsc.jus.br/eproc/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 817618v7 e do código CRC d23fccab.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIZ FELIPE S. SCHUCHData e Hora: 30/4/2021, às 16:58:59
APELANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC (RÉU) APELADO: SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. ADVOGADO: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA (OAB RJ135753)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22/04/2021, na sequência 150, disponibilizada no DJe de 05/04/2021.
Certifico que o (a) 4ª Câmara de Direito Civil, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, A) CONHECER DO RECURSO DA RÉ E DAR-LHE PROVIMENTO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO REGRESSIVA E EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E B) REDISTRIBUIR OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS PARA CONDENAR A SEGURADORA REQUERENTE AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM BASE NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH
Votante: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHVotante: Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOSVotante: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1207753477/apelacao-apl-3038085820178240079-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-0303808-5820178240079/inteiro-teor-1207753613