REAJUSTA E REALINHA VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA O MÊS DE AGOSTO DE 1994; AUTORIZA O PREFEITO A MANTER POR DECRETO O PRESENTE REAJUSTE PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 774, de 08.02.1995)
Art. 1º Ficam reajustados os referenciais de vencimentos dos servidores municipais para o mês de agosto do corrente ano de 1994, sobre o mês de julho último, com os seguintes percentuais para cada um dos dois quadros de servidores estatutários, ficando também definidos os novos referenciais:
- Para os servidores do Quadro Geral:
Reajuste de 1.3,92 % (treze vírgula noventa e dois por cento), passando o referencial de vencimentos de 44,09 (quarenta e quatro vírgula zero nove) para 50,22 (cinquenta vírgula vinte dois).
- Para os servidores do Quadro do Magistério:
Reajuste de 5,50 % (cinco vírgula cinquenta por cento), passando o referencial de vencimentos de 47,6i (quarenta e sete vírgula sessenta e um) para 50,22 (cinquenta vírgula vinte e dois).
Parágrafo único. O novo referencial de vencimentos, que passará a ser única para os dois quadros, foi assim definido tomando-se, para o seu cálculo, somente os dois primeiros algarismos após a vírgula.
Art. 2º Os servidores ainda regidos pelo regime celetista terão reajuste com o percentual autorizado por esta Lei para a respectiva área a que pertençam, ou seja: 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) para os da área do magistério e 13,92% (treze vírgula noventa e dois por cento) para os de outra área de vínculo ou de serviço.
Parágrafo único. Para os servidores a que se refere este artigo fica autorizada a concessão de um abono até completar o vencimento igual ao salário mínimo nacional, se eventualmente, com o presente reajuste, não receberem vencimento desse valor.
Art. 3º Qualquer adicional a que os servidores tenham direito terá seu valor calculado na forma da Lei específica.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado manter, por Decreto, o mesmo referencial de vencimentos, definido nesta Lei, também para o três de setembro do corrente ano.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de agosto de 1994.