A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parte do convênio do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que definiu o regime de substituição tributária do ICMS, ou seja, as normas de transferência da obrigação do recolhimento do imposto. O assunto deverá ser julgado definitivamente pelo Supremo na volta do recesso. As primeiras atividades estão marcadas para o dia 1° de fevereiro. Até o STF conceder uma nova decisão, a resolução continua vigente, mas sem os trechos impugnados pela ministra. ...
Tributo Municipal - Revista Eletrônica - MANTIDA INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE PRESTAÇÃO BANCÁRIA DE AVAL E FIANÇA