Quem estiver na ilegalidade poderá ser abordado nas fiscalizações de rotina e autuado.
Com a chegada do ano letivo de 2020 um serviço muito utilizado em Lages é o do transporte escolar. A preocupação dos pais e responsáveis é que as crianças, jovens e adolescentes tenham o máximo de segurança neste tipo de serviço privado. Para isso, a Prefeitura de Lages, através da Diretoria de Trânsito (Diretran) já está disponibilizando aos transportadores escolares, da iniciativa privada, a lista dos documentos necessários para a autorização deste tipo de serviço no município, com base no que preconiza a legislação federal e municipal.
· Apólice Seguro;
· Carteira de Habilitação Categoria D ou E;
· Carteira ou Certificado Sest Senat;
· Curso de prática veicular em situação de risco;
· Laudo Técnico ETESUL;
· RG/CPF proprietário e condutor ou CNPJ;
· Certidão Negativa (Prefeitura);
· Licenciamento do Veículo - Vida útil 12 anos;
· Certidão negativa de antecedentes criminais Estadual e Federal do condutor e monitor;
· Alvará expedido pela Diretoria de Fiscalização do município
· Autorização Delegacia e do Município;
· O veículo deve estar licenciado em Lages;
· Estar escrito no cadastro de contribuinte do município de Lages;
· Histórico de Infrações - não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses;
· Atestado de saúde ocupacional emitido por profissional de segurança do trabalho;
· Carteira de Identidade - Ter idade superior a 16 anos;
· Atestado escolar - Estar cursando ensino médio;
· Certificado de ter realizado curso de treinamento específico;
· Apresentar anualmente atestado de saúde ocupacional emitido por profissional da segurança do trabalho;