Liminar proíbe Carrefour de usar "lista negra" contra empregados (17/abr/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Liminar proíbe Carrefour de usar "lista negra" contra empregados
Direito Trabalhista | 17/abr/2003
A Procuradoria Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (21ª Região) informou ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, que o juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de Natal, Antonio Soares Carneiro, proibiu o supermercado Carrefour em Natal (RN) de fornecer, por qualquer meio, informações desabonadoras sobre empregados e ex-empregados. Há duas semanas, quando tomou conhecimento do uso da "lista negra" contra trabalhadores, Francisco Fausto disse que era "caso de polícia".
"Quando alguém busca ou presta informações sobre o ajuizamento de ações pelo empregado contra o seu ex-empregador, na Justiça do Trabalho (ou em qualquer outra), como condição de admissão ao emprego, dá à liberdade de informação uma destinação contrária aos fins da democracia", afirmou. Para o juiz, isso evidencia abuso de direito "porque frustra a destinação da liberdade de informação que passa a ser exercida simplesmente para causar prejuízo a terceiro, ultrapassando assim o seu limite".