Instrução Normativa SRF nº 532, de 30 de março de 2005
DOU de 6.4.2005
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL
, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela
, e tendo em vista o disposto no art. 5
2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da
9.779, de 19 de janeiro de 199
9, resolve:
Os §§ do art. 2
482, de 21 de dezembro de 2004
Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, conforme o disposto no § 1
As pessoas jurídicas não enquadradas no
deste artigo poderão optar pela entrega mensal da DCTF.
A opção de que trata o § 2
será exercida mediante apresentação da primeira DCTF Mensal, sendo essa opção definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada.
com a apresentação de DCTF Mensal relativa a mês posterior a janeiro, a pessoa jurídica ficará obrigada à apresentação das declarações relativas aos meses anteriores ao da primeira DCTF Mensal entregue, sendo devida a multa pelo atraso na entrega das referidas declarações.
não se aplica no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da apresentação da DCTF no período considerado."
Fica acrescentado ao art. 4
da Instrução Normativa SRF n
482, de 2004, o § 7
A pessoa jurídica deverá apresentar a DCTF, ainda que não tenha débito a declarar, a partir do período em que ficar obrigada a sua apresentação."
O § 1
do art. 6
482, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, a DCTF Mensal ou a DCTF Semestral será apresentada pela pessoa jurídica extinta, incorporada, incorporadora, fusionada ou cindida até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à realização do evento.