crime doloso contra a vida | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
crime doloso contra a vida em Jurisprudência
TJ-GO - 51250379120218090000 (TJ-GO)
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. A competência para atuar na ação penal para a apuração do delito de homicídio qualificado, tentado, tipificado pelo art. 121, § 2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, ainda que praticado em decorrência de vínculo afetivo nas relações domésticas, se define pela natureza da infração penal, consoante o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, reconhecendo na autoridade judiciária dos crimes dolosos contra a vida o limite de jurisdição para a instrução processual, principalmente ausente previsão na Lei de Organização Judiciária do Estado da possibilidade do processamento em Juizados Especializados. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.
TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 374257020168090100 (TJ-GO)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DA VARA DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Havendo dúvidas acerca do dolo na conduta dos investigados e sendo as provas rasas para afastar a hipótese de homicídio, os autos deverão permanecer na vara competente para os crimes dolosos contra a vida. Conflito procedente.
TJ-PI - Habeas Corpus HC 201600010050436 PI 201600010050436 (TJ-PI)
HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE. (TJPI | Habeas Corpus Nº 2016.0001.005043-6 | Relator: Desa. Eulália Maria Pinheiro | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 06/07/2016 ) [copiar texto]
TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70064595457 RS (TJ-RS)
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DÚVIDA QUANTO A SE TRATAR DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Os documentos juntados não descartam a possibilidade de se tratar de crime doloso contra a vida, motivo pelo qual não procede o conflito, restando mantida a competência da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria..IMPROCEDÊNCIA.
TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 03217397120168090000 (TJ-GO)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA. VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA À VIDA. HAVENDO DUVIDAS ACERCA DO dolo na conduta do acusado e sendo as provas rasas PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE ESTUPRO E HOMICÍDIO PARA O TRATADO NO ART. 213 , § 2º , DO CP , A COMPETÊNCIA E DO JUÍZO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. CONFLITO PROCEDENTE.
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70084181387 RS (TJ-RS)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA HOMICÍDIO ? Existência de elementos indicativos capazes de, em um juízo preliminar, apontar a presença da materialidade e indícios suficientes de autoria. Portanto, impositiva a remessa dos autos ao Tribunal do Júri para analisar de forma soberana o mérito da acusação que é imputada, sob pena de usurpação de sua competência. Decisão de pronúncia mantida.Crime conexo de corrupção de menor, mantido, porquanto existem indicativos de materialidade e autoria.RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.
TJ-RS - Conflito de Jurisdição CJ 70084668672 RS (TJ-RS)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO. Ausência de oferecimento de denúncia. Considerando que não foi oferecida a denúncia com relação ao fato noticiado, bem como que já foi instaurado conflito negativo de atribuição requerendo a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, tal conflito deverá ser dirimido pelo Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 25, inciso XIX, da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70075622191 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerando-se a menoridade do réu, a pena que lhe foi imposta - cinco anos de reclusão - prescreve em 06 anos, conforme dispõe o artigo 109 , inciso III , combinado com artigo 115 , ambos do Código Penal . Tratando-se de crime doloso contra a vida, a decisão de pronúncia constitui causa interruptiva do curso do prazo da prescrição, nos termos do artigo 117 , II , do Código Penal . Tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia (10.11.2008) e a publicação da decisão de pronúncia (08.05.2015). Em verdade, transcorreram mais de seis anos entre estes marcos. Preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça acolhida. Prescrição operada. Mérito prejudicado. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. MÉRITO PREJUDICADO. ( Apelação Crime Nº 70075622191 , Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 06/12/2017).
Encontrado em: Terceira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 15/12/2017 - 15/12/2017 Apelação Crime ACR 70075622191 RS (TJ-RS) Sérgio Miguel Achutti Blattes
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083050864 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A INDICAR A EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Hipótese dos autos em que as provas colhidas ao longo da instrução, em especial o relato da vítima e dos demais policiais que atuaram na diligência, dão conta de que o suposto disparo ocorrido no interior da residência do acusado teria decorrido da disputa, entre três pessoas, pela arma de fogo portada pela vítima. Ofendido que confirma que o disparo ocorreu de forma acidental. Neste cenário, não há prova de que o acusado tenha desferido disparo de arma de fogo na direção do ofendido, não havendo elementos mínimos que demonstrem a ocorrência de crime doloso contra a vida. Impronúncia mantida.RECURSO DESPROVIDO.
TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 81226120168090051 GOIANIA (TJ-GO)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE INQUÉRITOS. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. Não previne o juízo a determinação de desmembramento de vários inquéritos remetidos ao judiciário por meio de um único relatório policial. Essa providência não tem cunho decisório. Portanto, havendo mais de uma vara com igual competência, os inquéritos deverão ser normalmente distribuídos entre elas. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Encontrado em: PARECER MINISTERIAL DE CÚPULA, JULGAR PROCEDENTE O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E DETERMINAR SEJAM OS INQUÉRITOS POLICIAIS DISTRIBUÍDOS NORMALMENTE ENTRE AS VARAS CRIMINAIS COMPETENTES - CRIMES...DOLOSOS CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.