Sinter-MG – STF proíbe privatizações de estatais sem passar pelo Congresso, mas permite venda de subsidiárias
STF proíbe privatizações de estatais sem passar pelo Congresso, mas permite venda de subsidiárias
Em votação, Supremo Tribunal Federal proibiu por unanimidade privatização de empresas estatais sem aval do Legislativo, mas permitiu, por maioria, venda de subsidiárias
Em decisão anunciada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu por unanimidade a venda de empresas estatais por parte do governo federal sem que a determinação passe pelo Congresso Nacional. A maioria dos ministros, no entanto, permitiu a venda de subsidiárias.
A decisão do STF veio após o ministro Ricardo Lewandowski ter concedido uma liminar no ano passado que proibia o Executivo de vender estatais e subsidiárias sem autorização do Legislativo. Com a decisão do Supremo, o governo federal e os governos estaduais e municipais vão precisar enviar ao poder Legislativo o pedido de venda.
O SINTER-MG segue atuando junto ao Coletivo de Sindicalistas das Estatais contra as privatizações, criado com o objetivo de lutar contra a entrega de empresas públicas à iniciativa privada, o que gera precarização do atendimento de necessidades básicas e encarece serviços essenciais à população.