Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em análise na Câmara dos Deputados aumenta de 50% para 80% o percentual referente à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) destinado aos municípios. O IPVA é o imposto arrecadado pelos estados sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
A medida consta na PEC 291/16, do deputado Walney Rocha (PEN-RJ). O parlamentar argumenta que o impacto maior causado pela circulação dos veículos se dá no município em que os carros trafegam. “Desse modo, o repasse maior deverá ser destinado para as políticas locais de conscientização da população local, mobilização e conservação das vias”, defende.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado.