E-4.626/2016 — OAB SP
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E-4.626/2016
CONSULTA FORMULADA POR NÃO ADVOGADO A RESPEITO DE CONDUTA DE TERCEIRO - CONSULTA VERSA SOBRE RESTRIÇÕES PARA ADVOGAR DE PROCURADOR JURÍDICO OCUPANTE DE CARGO EFETIVO QUE VENHA A SER NOMEADO PARA O CARGO EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICO - NÃO CONHECIMENTO
A Primeira Turma de Ética não conhece de consulta formulada por não inscritos na OAB. Além disso, não é da competência deste Tribunal de Ética Deontológico emitir parecer que envolva conduta de terceiro, ainda que advogado não identificado na consulta, de conformidade com o que dispõem o art. 136, parágrafo 3º do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução nº 07/95 deste Tribunal. Precedentes: Proc. E-4.143/2012, E-3.600/2008 e E-3.420/2007.
Proc. E-4.626/2016 - v.u., em 26/04/2016, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.
RELATÓRIO - O consulente, não inscrito da Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta consulta a esta Turma de Ética Profissional fazendo os seguintes questionamentos:
"Servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de procurador jurídico que venha a ser nomeado para o cargo em Comissão de Secretário de Assuntos Jurídicos aplica-se alguma restrição, já que a Lei Municipal não exige exclusividade?
Se afirmativo. As ações particulares, anteriores, à nomeação poderão ficar sob a responsabilidade do referido servidor, sendo impedido, apenas, em relação às ações judiciais particulares novas, após a sua nomeação.
Qual o prazo para o servidor comunicar seus clientes a constituírem outro advogado ou para fins de substabelecimento?
Quais as eventuais sanções?
A defesa de ato de gestão do Chefe do Executivo Municipal, também, está na restrição do exercício da advocacia.
O exercício da advocacia em causa própria é permitido, haja vista que a vedação, em tese, é para evitar captação de clientela decorrente do cargo ocupado.
Se o servidor pedir remuneração do cargo em comissão de Secretário, retomando ao seu cargo de origem, poderá permanecer com as ações particulares?"
O Processo foi, inicialmente, encaminhado à Comissão de Seleção e Inscrição e devolvido a esse Tribunal, sem resposta, por se tratar de consulta em tese, tendo ressaltado o Assessor que "a análise da Comissão de Seleção e Inscrição pressupõe, no caso de manifestação de não inscritos, a indicação de situação concreta (nome do advogado e função pública exercida), por meio de denúncia".
PARECER - Essa Relatora, a princípio, iria conhecer da consulta apresentada, por se tratar de tema ligado ao exercício profissional da advocacia e de interesse da classe dos advogados.
No entanto, duas questões prejudiciais ao mérito da consulta impedem, no entender dessa relatora, o conhecimento da questão.
A primeira delas é a de que a consulta, na verdade, é feita por não advogado, conforme informou a secretaria dessa Turma de Ética.
Esse fato, por si só, já poderia levar ao não conhecimento da Consulta por este Tribunal, cuja jurisprudência é pacífica no sentido de que não se respondem consultas de quem não é advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
No entanto, essa questão prejudicial, poderia até ser abrandada se se tratasse apenas de consulente não inscrito. Se assim fosse, essa Relatora conheceria da Consulta, por exceção, conforme dispõe o art. 3º do Regimento Interno do TED I:
"A Primeira Turma de Deontologia responderá às consultas em tese que lhe forem formuladas, visando a orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas, em face de dúvidas a respeito da conduta ética relativamente ao exercício da advocacia..."(grifou-se)
Todavia, há outra prejudicial intransponível, no entender dessa Relatora. Conforme se pode constatar, trata-se de caso envolvendo terceiro, ou seja, o consulente quer saber se o servidor (que não é ele, já que ele é o prefeito) ocupante de cargo de provimento efetivo de procurador jurídico que venha a ser nomeado para o cargo em comissão de Secretário de Assuntos Jurídicos teria impedimento em advogar para os antigos e novos clientes, defender ato de gestão do Chefe do Executivo Municipal, etc.
Curioso é que o próprio servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo de procurador jurídico e, portanto, advogado inscrito nos quadros da OAB, não tenha feito ele mesmo a consulta.
O Art. 136, § 3º, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo, em comunhão com a Resolução nº 7/95, da Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, dispõem:
"Art. 136, § 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia, I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento".
"Resolução nº 7/95 - A Primeira Turma do Tribunal de Ética e Disciplina, da Seção de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, em consonância com o que preceitua o seu Regimento Interno, tem por atribuição primordial orientar e aconselhar sobre ética profissional exclusivamente os advogados inscritos na Secional de São Paulo, em relação a atos, fatos ou conduta que lhes sejam direta e pessoalmente pertinentes, sendo inadmitidas consultas ou pedidos de orientação sobre atos, fatos ou conduta relativos ou envolventes de terceiros, ainda que advogado, ressalvada ao Tribunal a faculdade, prevista no Código de Ética e Disciplina, de proceder à instauração, de ofício, de processo competente, em razão de ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infringência a princípio ou norma de ética profissional" (grifou-se).
A jurisprudência maciça desse Tribunal confirma os fundamentos deste parecer pelo não conhecimento de consulta desta natureza, destacando-se, entre as inúmeras ementas, aquelas a seguir transcritas:
E-4.143/2012 – PROCURADOR DE ÓRGÃO PÚBLICO – ADVOCACIA EM FAVOR DE PRESIDENTE DA ENTIDADE A RESPEITO DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO – CONSULTA FORMULADA POR PESSOA NÃO INSCRITA NA OAB A RESPEITO DA CONDUTA DE TERCEIROS – NÃO CONHECIMENTO. A Turma Deontológica não conhece consulta formulada por não inscritos na OAB. Além disso, não é da competência do TED I responder a consultas que envolvam o proceder de terceiros, que dela não são parte, pois restariam violados os princípios do contraditório, ampla defesa e produção de provas. Inteligência do art. 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e da Resolução nº 07/95, da Turma Deontológica. Precedentes do TED I: Proc. E-3.420/2007; E-3.409/2007; E-3.057/2004, E-3.206/2005 e E-3.234/2005; E-3.600/2008. V.M., em 20/09/2012, do parecer e ementa do julgador Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, vencido o Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.
"CASO CONCRETO – CONSULTA QUE ENVOLVE CONDUTA ÉTICA DE TERCEIRO, AINDA QUE ADVOGADO NÃO IDENTIFICADO – INCOMPETÊNCIA DA TURMA DEONTOLÓGICA. Não é da competência do TED I emitir parecer a respeito de consulta que envolva caso concreto e exame de conduta ético-profissional de terceiro, mesmo que advogado, não identificado na consulta. A incompetência deste sodalício é determinada pelo artigo 136, parágrafo 3º, I, do Regimento Interno da OAB/SP e Resolução n.º 07/95 deste Tribunal. Precedentes do TED I: proc. E-1.282, E-2.649/02, E-2.616/02, E-2.970/04 e E-2.990/04. Proc. E-3.600/2008 – v.u., em 21/08/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA – Rev. Dr. JAIRO HABER – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI."
Diante do exposto, esta Relatora não conhece da consulta, pois além de se tratar de consulente não inscrito na OAB, a consulta ainda versa a respeito de conduta de terceiro.