17 de maio - Aniversário de Santa Maria - Sindilojas Região Centro
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O Sindilojas Região Centro comunica aos empresários lojistas que no próximo domingo, 17 de maio, feriado municipal (Lei nº 5.557/2011), não há Convenção Coletiva de Trabalho em vigor para abertura do comércio com a utilização da mão-de-obra de funcionários.
Desse modo, neste feriado não é permitido a comércio lojista funcionar utilizando mão-de-obra de seus empregados: somente com sócios, proprietários e parentes de primeiro grau, segundo inciso II, § 2º da Lei Complementar 03/2002 (Código de Posturas Municipal).