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Publicada em: 25/12/2016 12:39 - Atualizada em: 25/12/2016 18:04
Tábua da salvação: Silas vislumbra último recurso para resolver situação aflitiva
Lavras e mais 852 municípios mineiros vão receber, para fechar contas, quase R$ 700 milhões
Michel Temer joga, no apagar das luzes de 2016, a bóia para prefeitos endividados. Lavras, atrávés do prefeito Silas, será beneficiada
Os 853 municípios mineiros vão receber juntos quase R$ 700 milhões de repasse para fechar as contas e iniciar 2017 numa situação mais confortável, a informação é da Associação Mineira dos Municípios (AMM). Isso se deve à pressão exercida pelos prefeitos pela inclusão dos recursos das multas cobradas sobre a repatriação de ativos de brasileiros remetidos ao exterior. O total para os municípios brasileiros a ser incluído no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é de R$ 5,7 bilhões.
O presidente Michel Temer editou medida provisória alterando a lei da repatriação, que concede regime especial para os valores serem regularizados e enviados de volta ao Brasil. Pela norma, os donos dos recursos terão de pagar 15% de Imposto de Renda sobre o saldo e uma multa no mesmo percentual. Pelos dados da Secretaria da Receita Federal, foram repatriados R$ 169,9 bilhões, gerando R$ 25,4 bilhões de multa e R$ 25,4 bilhões de Imposto de Renda.
A Associação Mineira de Municípios ingressou com ação na Justiça Federal alegando que os encargos do tributo, que compõe o Fundo de Participação dos Municípios junto com o Imposto sobre Produtos Industrializados, deveria ser concedido às prefeituras. Mais de mil prefeituras no país também entraram com ação judicial, segundo dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
Na primeira versão da medida provisória de Temer, a multa da repatriação seria paga somente aos novos prefeitos, que tomam posse em janeiro. Depois de pressão, inclusive da Frente Nacional de Prefeitos, o "bolo" passou a ser dividido com os atuais.