Art. 12, inc. I lei Kandir - Lc 87/96
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Cobrança Indevida do ICMS na Conta de Energia Elétrica
I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento: I - da saída... só pode ocorrer pela entrega e efetivo consumo da energia elétrica ao …
Anna Carolina Pessôa
A recuperação do ICMS nas Tarifasde Uso do Sistema de Transmissão (TUST), de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e demais Encargos Setoriais
transcrito foi publicado anteriormente à edição da Lei Complementar nº 87 /1996 (de 13 de setembro do mesmo ano). No entanto... de seu recurso especial, alegando a nulidade do acórdão e a violação …
ICMS e restituição sobre a cobrança às empresas, sobre demanda de energia elétrica contratada e não utilizada.
o texto infraconstitucional no art. 12, inciso I da Lei Complementar nº 87/96, prevê expressamente que o fato gerador..., nos termos do art. 155, inciso II da CF. Assim, a energia elétrica foi …
Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica é indevida?
disposição do art. 12, inciso I, da Lei Complementar n. 87/1996: Art. 12. Considera-se ocorrido o fato gerador.... 87/1996 cuidou de abranger, conforme o previsto no artigo 155, inciso II, da …
A legalidade e a constitucionalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) de energia elétrica na base de cálculo do…
CGA Advogados
A problemática do ICMS-energia
O pressuposto legal da tributação pelo ICMS-energia elétrica surge com a circulação da mercadoria. Tal obrigação brota da constatação do consumo energético no imóvel dos consumidores (fato gerador) –…
A polêmica do ICMS na conta de Energia.
Esse é um assunto novo para você? Talvez não seja uma novidade, mas ainda é uma informação mal compreendida. Vamos então, falar sobre as cobranças polêmicas de ICMS sobre a conta de energia elétrica…
Não Incide ICMS o Simples Deslocamento de Mercadoria Para Estabelecimento do Mesmo Contribuinte
É comum, empresas terem suas mercadorias apreendidas quando estão transportando suas mercadorias de Estado para o outro por falta de pagamento do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e…
Jonas Renato Ferreira
ICMS indevido nas contas de Energia Elétrica
1) TUST e o TUSD. A operação e administração da rede básica de energia elétrica, cujo acesso é livre a todos, é atribuição do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, pessoa jurídica de direito…
Os tribunais nacionais pacificaram o entendimento de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida não tem como verbas integrantes de sua base de cálculo os valores cobrados ao consumidor a…