CCJ aprova relatório que dificulta lavagem de dinheiro
30/05/2012 6h24 — em Amazonas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 209/203, que torna mais rígida o combate e a punição para crimes de lavagem de dinheiro. O relator do projeto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aumentou as possibilidades de punição para o crime de lavagem de dinheiro tendo resultado de qualquer origem ilícita e não somente em casos estabelecidos atualmente pela lei, como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, sequestro, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.
"A nova proposta deixa o rol em aberto, isto é, a ocultação e dissimulação de valores de qualquer origem ilícita – provenientes de qualquer conduta infracional, criminosa ou contravencional – passará a permitir a persecução penal por lavagem de dinheiro", relatou Braga, acrescentando que, com a mudança, a legislação brasileira se igualaria a países como Estados Unidos, México, Suíça, França, Itália, entre outros.
No relatório, o senador confirmou o valor da multa sugerido pelo substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, que passa de R$ 200 mil para R$ 20 milhões, para quem descumprir a lei.
A medida alcança, por exemplo, empresas que comercializam imóveis, artigos de luxo ou que agenciam atletas e artistas, além de empresas de transporte de valores.
"A previsão agiliza as investigações, permitindo, com o devido resguardo constitucional, a descoberta do modus operanti de organizações criminosas e minuciosa análise da rede de 'lavagem' dos valores", frisou o relator.