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Portar granada de gás lacrimogêneo ou de pimenta não configura crime do Estatuto do Desarmamento
A conduta de portar granada de gás lacrimogêneo ou granada de gás de pimenta não se subsome (amolda) ao delito previsto no art. 16, parágrafo único, III, da Lei nº 10.826/2003. Isso porque elas não se enquadram no conceito de artefatos explosivos. STJ. 6ª Turma. REsp 1627028/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 21/02/2017 ...
A extorsão pode ser praticada mediante a ameaça feita pelo agente de causar um "mal espiritual" na vítima
Direito Penal Crimes contra o patrimônio Extorsão (art. 158)
O crime de extorsão consiste em "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa" A ameaça de causar um "mal espiritual" contra a vítima pode ser considerada como "grave ameaça" para fins de ...
Inquéritos policiais e ações penais em cursos podem ser utilizados para afastar o benefício do tráfico privilegiado
É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. STJ. 3ª Seção. EREsp 1431091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).