STF limita atuação da Abin e ministros criticam "arapongagem" | Congresso em Foco
STF limita atuação da Abin e ministros criticam "arapongagem"
Por João Frey Em 13 ago, 2020 - 20:48
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no começo da noite desta quinta-feira (13), limites para a atuação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Por nove votos a um, os ministros decidiram que a troca de informações entre o governo e a agência exige motivação específica e deve levar em conta o interesse público.
O julgamento foi em resposta a uma ação proposta pelo PSB, que foi ao STF após um decreto do presidente Jair Bolsonaro promover mudanças na Agência, aumentando o poder da Abin de acesso a dados de cidadãos. No Congresso, a oposição defendeu que as mudanças criavam uma "Abin paralela".
Durante o julgamento, os ministros criticaram ações policialescas nas atividades de inteligência.
"Estamos aqui a cuidar de Abin paralela por uma questão simples: inteligência é atividade sensível e grave do estado, mas está posta na legislação como sendo necessária nos termos por ela delineados. Arapongagem, para usar uma expressão vulgar mas que agora está em dicionário, é aquele que licitamente pratica atividades de grampos e, portanto, de situação irregular, essa atividade não é direito, é crime. Praticado pelo estado, é ilícito gravíssimo", disse a ministra Carmen Lúcia.
Já o ministro Edson Fachin afirmou que o compartilhamento de dados de órgãos do governo com a Abin "ativa inúmeras sensibilidades democráticas, incluindo o risco de construção de mecanismos típicos de um Estado policialesco".
O deputado Alessandro Molon, líder do PSB na Câmara, comemorou a decisão do STF.
VITÓRIA! Por 10 a 1, no STF, conseguimos impedir que Bolsonaro use a Abin como sua agência paralela de informações! Graças à ação do PSB com a REDE, o governo:
- terá que explicar os pedidos de acesso a relatórios de inteligência; (+)
— Alessandro Molon 🇧🇷 (@alessandromolon) August 13, 2020
- terá que criar e manter sistemas eletrônicos que registem todos os acessos a documentos de inteligência.