Pedro Gomes Miranda e Moreira, advogado, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), especialização em Tributação Internacional pela FGV – GV LAW, certificado em Inglês pela Universidade de Cambridge (FCE), tendo se graduado pela Universidade Estadual Paulista (UNESP - Campus em Franca), sócio da CM Advogados
ii Art. 29. É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo:
Se a defesa do governo dilma competeria a agu, por que não é a agu que continua a defender o governo dilma, nesta fase final ? __ reflitam, prezados colegas ! __ o povo brasileiro tem que se habituar a não aceitar o corporativismo. -- o eg. Stf já decidiu, e o acordão foi publicado, que um procurador não pode exercer o cargo de ministro, pela incompatibilidade constitucional das funções. -- e pouco importa que o procurador tenha sido nomeado antes ou depois da constituição ! __ assim foi decidido. -- todavia, como assistimos, depois da decisão da corte constitucional, a douta procuradoria silenciou e o ofício que a oab enviou à procuradoria da república parece jamais ter sido respondido ! -- isso é um absurdo e transmite para o cidadão brasileiro uma espécie de sentimento de vulgaridade e menosprezo pela norma constitucional e pelas decisões do judiciário. -- que fhc, em seu governo, tenha praticado atos lamentáveis, como a edição de uma mp que se transformou na lei 9028, a que se refere o articulista, já demonstra um desrespeito enorme pela constituição e pela lei complementar nº 73. -- mas que ninguém, inclusive a oab, por seu presidente, jamais tenha cuidado para que a disposição legal, infringente do princípio constitucional da agu, fosse declarada inconstitucional também é lamentável. --- e assim temos vivido, sem que cuidemos de nós mesmos e, afinal, tenhamos que presenciar conflitos éticos do tipo que assistimos, produzido por um emitente professor de direito. ---- o que é mais absurdo ainda !
Já escrevi sobre isso e volto a reafirmar : o advogado geral da união não poderia defender dilma, porque a lei a que se refere o articulista fere não só o texto constitucional como também a lei complementar nº 73. A simples leitura de ambos os textos nos demonstra que é a união que deve ser defendida e nunca, jamais o governo. É desastrosa essa sucessão de patrocínios, porque, como todos vimos, perplexos, há na defesa da presidente uma contradição entre os interesses do governo e da união. E a prova estava nas teses absurdas de que os mútuos onerosos praticados eram prestação de serviços e na própria defesa da sra. Presidente, que contraditava e negava vigência aos textos constitucionais e da lei de responsabilidade civil, que o advogado da união deveria pugnar para que fossem respeitadas. Assim não foi e vimos a tragicomica atuação do advogado do governo, que gesticulava e vociferava, ele próprio, certamente, sem dúvida, envergonhado por estar em pugilato não só com a ética profissional do advogado como com as normas constitucionais e legais em vigor, que deveria defender. Destarte, não fosse uma norma inconstitucional de uma lei do governo de fhc ( que também não viu, ouviu ou falou, porque só escreveu !), o fato é que a defesa prevista na lei é quanto à matéria de interesse da união. Ora, o governo descumpriu norma do interesse da união, mas no sentido de que a desrespeitou. Portanto, não poderia o advogado geral da união, ele próprio, contraditar a constituição, para defesa do governo, em tese e atos contrários ao interesse da união !
Até que parece admissível ao AGU defender a presidente da República INSTITUCIONALMENTE. Mas o Cardozo se excedeu ao dar uma de papagaio de pirata e repetir o que vinha dizendo a chefe (ou chefa), de que se tratava de um golpe. Se a decisão de afastá-la é do Congresso Nacional, ele, AGU, teria também, teoricamente, o dever institucional de defender essa decisão. Pisou na bola.

A Coordenação do Meio Ambiente da Autopista Litoral Sul reuniu-se na terça-feira 14/06 com representantes da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma) e da Fundação CERTI para a apresentação do Plano de Trabalho referente à implementação do Modelo de Solução Fundiária para o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro (PEST). Durante o encontro, foram também compartilhados materiais para subsidiar e embasar o início dos trabalhos, que pretendem alavancar a sustentabilidade econômica e sociopolítica do PEST. Outro encontro de nivelamento com membros da FATMA deve acontecer na última semana de junho para definir o início do projeto.
O Plano de Regulamentação Fundiária para o PEST deve desenvolver modelos de captação ou negociação direta de recursos para o Parque, além de propor medidas jurídicas e administrativas para sua regulamentação. Um comitê estratégico entre membros da Fatma, Autopista Litoral Sul e Fundação CERTI será formado para acompanhamento e tomada de decisão sobre as etapas de desenvolvimento do Plano de Trabalho. O Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) também será convidado para participar das próximas reuniões. O Parque Estadual da Serra do Tabuleiro é a maior unidade de conservação de proteção integral de Santa Catarina, contendo aproximadamente 1% do território. De formato tabular, ele abrange áreas dos municípios de Florianópolis, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz, Águas Mornas, São Bonifácio, São Martinho, Imaruí e Paulo Lopes. O Parque abriga grande biodiversidade e relevância ambiental, contendo cinco das seis grandes formações vegetais da Mata Atlântica, apresentando também elevado potencial Ecoturístico.

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