A representação fiscal é obrigatória, assim também a gestão de negócios, por meio de pessoas singular ou coletiva com residência em São Tomé e Príncipe, para os não residentes, singulares ou coletivos, com ou sem estabelecimento estável em São Tomé e Príncipe, desde que obtenham rendimentos no território, e para os residentes que se ausentem por período superior a 180 dias, art. 26/3, consagrando-se a ratificação, em caso de gestão de negócios ou falta de representação, estando a nomeação e revogação dos representantes sujeitos à notificação aos órgãos administrativos competentes.
Existe obrigatoriedade de fixação de domicílio fiscal em São Tomé e Príncipe, para os sujeitos passivos residente e não residentes, sendo os critérios de determinação, fixados no artigo 30, a da residência habitual em território de São Tomé e Príncipe, a da sede estatutária em território de São Tome e Príncipe, ou o da direção efetiva em que estiver centralizada a contabilidade, sendo diferente da sede, e para os estabelecimentos estáveis de não residentes situados em território de São Tomé e Príncipe o “local da centralização da gestão administrativa e direção de negócios”
As situações de pluri residência sem determinação ou escolha de residência habitual resolvem-se pela consideração do domicílio “no lugar da residência em que se verificar a sua permanência habitual ou naquele lugar onde tenha o seu centro de interesses vitais”
O último domicilio a atender pelas autoridades tributarias é sempre aquele que lhe for comunicado, sem prejuízo da prova de comunicação do pedido de outro domicilio ou da sua atualização oficiosa,
A competência para a liquidação dos impostos cabe à Direção dos Impostos, incluindo as liquidações adicionais e os agravamentos legais, art. 32 e 33,
A caducidade do direito à liquidação, verifica-se “nos 5 anos seguintes àquele a que a matéria coletável respeite”, art. 34, contando-se do início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário.
A caducidade não se sujeita obrigatoriamente à invocação pelo sujeito passivo, pois é de conhecimento oficioso, e só se suspende “em caso de litígio judicial de cuja resolução depende a liquidação do tributo, desde o seu início até ao trânsito em julgado da decisão,”
Em matéria de cumprimento das obrigações, os impostos arrecadam-se, nos moldes antigos da legislação portuguesa, por cobrança virtual, (i) com a receção previa dos títulos pelo órgão tributário competente, que constitui o ato fixador da obrigação de cobrança, sendo que unicamente se extingue, pelo pagamento voluntário ou coercivo, por encontro com o título de anulação ou pela anulação da própria dívida, art. 41.
(ii) ou por cobrança eventual, com a apresentação do título pelo interessado no serviço recetor no ato do pagamento, no dia da liquidação, salvo prazo especial. Não sendo efetuado o pagamento no prazo da cobrança eventual, esta converte-se em cobrança virtual.