FASUBRA ingressa com representação na PGR pela inconstitucionalidade da lei que criou a EBSERH ~ Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde
Revelou, ainda, seu entendimento pela inconstitucionalidade da Lei 12.550/2011, na medida em que, entre outras coisas, ofende os princípios constitucionais de autonomia universitária e universalidade de atendimento do sistema SUS.
Mesmo levando em consideração o seu irrestrito apoio à causa, o procurador Oswaldo esclareceu que, para o ingresso da ADIn, é necessário que haja uma decisão da Procuradora da República Deborah Duprat, para quem o processo com a representação das entidades foi enviado com proposta de uma audiência imediata, com a participação e elaboração de documentos pelas entidades a fim de embasar ainda mais o pedido de ingresso para a ADIn da lei que criou a EBSERH.
Agora, as entidades aguardam o convite do procurador para audiência com Deborah Duprat, para o ingresso da ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a referida Lei. Com isso, dar cumprimento às decisões do Tribunal de Contas da União contrárias à terceirização efetuada por fundações de apoio aos hospitais universitários.