§ 2º O enquadramento na hipótese prevista no caput será formalizado por meio de autodeclaração, conforme definido em normativo específico emitido pela DGPA.
Art. 9º Os servidores, empregados públicos e estagiários em exercício nas unidades do INSS que tiverem suas atividades presenciais suspensas, em razão de restrição da livre circulação de pessoas, deverão executar suas atividades remotamente, enquanto perdurar a suspensão das atividades.
Art. 10. O trabalho remoto poderá também ser realizado pelos demais servidores, empregados públicos e estagiários, a critério da chefia imediata, desde que não comprometa o bom andamento das atividades do Instituto.
Art. 11. As atividades realizadas por meio de trabalho remoto em caráter excepcional deverão ser definidas, avaliadas e acompanhadas pela chefia imediata do servidor, mediante:
II - pactuação individual de atividades, compatível com a jornada de trabalho, firmada por meio do FORMULÁRIO DE PACTUAÇÃO DE TRABALHO REMOTO - POR PRODUTO, constante do ANEXO II.
§ 1º A pactuação por meta de produtividade será preferencialmente adotada quando houver instrumentos de mensuração aplicáveis, respeitando os descontos de metas em razão das causas estabelecidas na Resolução nº 714/PRES/INSS de 28 de novembro de 2019.
§ 2º A tabela vigente de pontuação para aferição da produtividade instituída pela Portaria nº 414/PRES/INSS, de 25 de março de 2020, e as que vierem a substituí-la ou complementá-la, deverá ser utilizada para fins de atendimento ao inciso I do caput, para os grupos de serviço nela especificados.
I - indicar as atividades pactuadas, qualificando as entregas esperadas, para as chefias ocupantes de cargos do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, de nível 1 a 3, ou equivalente, ou ocupantes de funções gratificadas; e
II - indicar as atividades pactuadas e o detalhamento das entregas esperadas, qualificando-as e quantificando-as, para os demais servidores, empregados públicos e estagiários.
§ 4º A pactuação na forma do inciso II do caput poderá incluir, de forma complementar às demais atividades, a realização de cursos de capacitação na modalidade de Ensino à Distância - EAD, definidos pela chefia imediata, preferencialmente os cursos prioritários estabelecidos pelo INSS.
Art. 12. Os ocupantes dos cargos de Diretor, Auditor-Geral, Corregedor-Geral, Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Chefe de Gabinete da Presidência, Coordenador-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação, e Chefe da Assessoria de Comunicação, cada um restrito às atividades de sua competência, poderão editar ato próprio para definir tabelas de pontuação para aferição da produtividade das atividades que não se enquadram nos termos do § 2º do art. 11.
Parágrafo único. As tabelas de pontuação definidas no caput deverão ser adotadas pelas unidades da Administração Central do INSS, das Superintendências-Regionais (SRs), das Gerências-Executivas (GEXs) e das Agências da Previdência Social (APSs), para a pactuação de trabalho remoto com servidores, empregados públicos e estagiários que exerçam as atividades cujas pontuações tenham sido estabelecidas.