Q484256 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa
a) interpor recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, tendo por fundamento a não aplicação da lei federal;
b) interpor recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal, isso em razão da afronta ao princípio democrático;
c) impetrar mandado de segurança, junto ao Superior Tribunal de Justiça, por ter sido violado o direito líquido e certo à observância da lei federal em vigor;
d) ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, por inobservância à súmula vinculante que considera dissonante da cláusula de reserva de plenário o obrar da Câmara;
e) interpor recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em razão da não observância do dever processual de correta fundamentação das decisões judiciais.
Q484258 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa
- Assuntos: Processo legislativo Ministério Público
O Chefe do Poder Executivo encaminhou projeto de lei, ao Poder Legislativo, concedendo reajuste de vencimentos a todos os servidores vinculados à Administração Pública direta e indireta. Omitiu, no entanto, os servidores do Ministério Público. Insatisfeitos, os servidores formaram uma comissão e convenceram diversos parlamentares a apresentar uma emenda ao projeto, de modo que o aumento a ser concedido viesse a contemplá-los. Esse projeto foi aprovado, sancionado e promulgado, tornando-se lei. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que a lei assim aprovada é:
a) constitucional, porque são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo os projetos de lei que disponham sobre o reajuste de vencimentos dos servidores públicos;
b) inconstitucional, porque somente o Ministério Público poderia ter proposto, ao Poder Legislativo, o reajuste dos vencimentos dos seus servidores;
c) constitucional, porque qualquer vício de iniciativa é suprido com a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo, do projeto aprovado pelo Legislativo;
d) inconstitucional, porque os parlamentares deveriam ter apresentado um projeto de lei autônomo, e não promovido emendas naquele ofertado pelo Poder Executivo;
e) constitucional, porque o princípio da isonomia impede a existência de diferenças de remuneração entre os servidores, o que foi corrigido pelos parlamentares.
Q484260 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa
O Procurador-Geral de Justiça, agente que possui legitimidade para deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, foi procurado por uma associação de moradores para que adotasse as providências necessárias visando à declaração de inconstitucionalidade de lei estadual. Sua assessoria, após analisar o caso, concluiu que as normas da Constituição Estadual tidas como violadas reproduziam o conteúdo de normas da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, esse estado de coisas:
a) impede, em qualquer caso, a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
b) não impede a realização do controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça;
c) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, caso a norma estadual seja de reprodução obrigatória;
d) caracteriza um potencial conflito entre jurisdições constitucionais, a ser dirimido pelo Conselho Nacional de Justiça;
e) impede o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, se a norma estadual for de reprodução facultativa.