Agenda Tributária Estadual de Setembro de 2016 do Estado de Roraima
ICMS-RR - Substituição Tributária - Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 9 do mês subsequente ao da remessa da mercadoria nas operações interestaduais e de importação de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, classificados na NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, nas posições identificadas no Anexo XVI do Livro II, Título III, Capítulo II do RICMS/RR.Fundamento: § 5º, do artigo 839-L, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03/08/2001
12 ICMS-RR - Empresas Prestadoras de Serviços não-medidos de Televisão por Assinatura Na prestação de serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite, cujo preço do serviço seja cobrado por períodos definidos, efetuada por prestador não localizado em Roraima a tomador localizado neste Estado, o recolhimento do ICMS deverá ser efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, através de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, em favor deste Estado.Fundamento: Art. 704-HH do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E de 03.08.2001.
ICMS-RR - Substituição Tributária - Entrada de mercadorias - Operações com produtos alimentícios Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de produtos alimentícios classificados na codificação da NCM/SH e no Código Especificador da Substituição Tributária - CEST nas posições identificadas no Anexo XIV do Livro II, Título III, Capítulo II do RICMS/RR ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes: a) o estabelecimento industrial fabricante ou importador; b) qualquer outro estabelecimento, situado em outra unidade da Federação; c) o estabelecimento industrial fabricante local ou o comércio atacadista, na hipótese de operações de vendas internas cuja aquisição não tenha sido tributada na forma dos itens anteriores. Excepcionalmente, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria de Estado da Fazenda poderá autorizar que o recolhimento antecipado do imposto seja efetuado até o 10º dia do mês subsequente ao que ocorrer a entrada neste Estado.Fundamento: Arts. 787 e 792, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E.
15 ICMS-RR - Diferencial de Alíquotas - Emissão de DARE - 1ª Quinzena Os contribuintes do ICMS localizados no Estado de Roraima que adquirirem mercadorias, bens para uso, consumo ou ativo permanente, bem como a utilização de serviços, oriundos de outras unidades da federação, quando da passagem das mercadorias ou bens pela primeira repartição fiscal deste Estado, a documentação fiscal correspondente será processada eletronicamente e emitido DARE para recolhimento do imposto no último dia da 1ª quinzena subsequente à da entrada neste Estado.Fundamento: Arts. 75 e 76, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03/08/2001.
26 ICMS-RR - Operações Realizadas por Empresas de Construção Civil - Diferencial de Alíquotas - 2ª Dezena Nas operações realizadas por empresas de construção civil, referente a aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento Nas operações realizadas por empresas de construção civil, referente à aquisição de mercadorias em outras unidades da federação, o recolhimento do imposto relativo ao diferencial de alíquotas poderá, excepcionalmente, ser permitido pelo Secretário de Estado da Fazenda, para que possa ser efetuado na rede arrecadadora do seu domicílio fiscal até o 5º dia após a dezena do mês em que ocorrer a entrada da mercadoria neste estado.Fundamento: §§ 1º e 2º, art. 586, do RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03/08/2001.