Câmara deixa de divulgar Orçamento de quanto pretende gastar com licitações | O TEMPO
Outros órgãos federais, como o Senado, Tribunais Superiores e a Presidência da República, no entanto, não aderiram a essa prática
A Câmara dos Deputados parou de listar nos editais a estimativa do valor máximo que poderia ser gasto com uma licitação para aquisição de produtos e/ou serviços, como costuma ser de praxe em outros órgãos. Era com essas informações, inclusive, que a imprensa noticiava a intenção de alguma compra da Casa. Agora, o Legislativo estabeleceu que o Orçamento estimado somente vai ser divulgado após o encerramento do envio de lances pelas empresas interessadas.
Procurada, a assessoria de imprensa da Casa disse que os editais de pregões eletrônicos foram alterados em função de um decreto da Presidência da República e de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinaram a exclusão de dados Orçamentários do documento. Outros órgãos federais, como o Senado, Tribunais Superiores e a Presidência da República, no entanto, não aderiram a essa prática.
Em setembro do ano passado, a Presidência editou o decreto de número 10.024 que regulamenta a licitação, na modalidade pregão eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns no âmbito da administração pública federal. E, no artigo 15, é dito que a quantia estimada ou máxima aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter sigiloso e será disponibilizado exclusiva e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.