Prefeito sanciona Lei da Ficha Limpa Municipal que já havia se tornado estadual em 2016 – Prefeitura Municipal de Bagé
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By Comunicação Social e Memória Prefeitura Municipal de Bagé 5 de dezembro de 2018, 15:46 5 de dezembro de 2018
O prefeito municipal de Bagé, Divaldo Lara, sancionou na última segunda-feira (3) a lei que dispõe sobre a vedação para ocupação de cargos em comissão (CC's) nos poderes legislativo e executivo no município, a chamada "Lei Ficha Limpa". Em 2012, quando o chefe do executivo exercia o mandato de vereador na Câmara de Vereadores, foi autor da Lei nº 5.154/2012, Lei de Ficha Limpa na Política. Quatro anos depois, a Lei da Ficha Limpa Estadual foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori.
Entre os artigos e parágrafos da lei da Ficha Limpa de Bagé, estão:
– São proibidos de ocupar cargos ou funções de secretários municipais, coordenadores, diretores, assessores e outros cargos em comissão da administração pública municipal direta e indireta os que estiverem incluídos nas seguintes hipóteses:
– Tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político.
– Condenados em decisão transitado em julgado ou preferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
A Lei da Ficha Limpa de Bagé também destaca a condenação de detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político; e, ainda, os que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma.
O gestor municipal esclarece que a ampliação da Lei da Ficha Limpa tem como objetivo alcançar todos os ocupantes de cargos públicos. "Acredito que a lei deve alcançar todos e não apenas parte dos ocupantes de alguns cargos, se tornando um passo importante para moralizar o setor público", afirmou, comentando ainda que a atual gestão preza pela administração pública responsável e transparente.