Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias
Resolução Sefa nº 03/2020 - Define valor máximo das RPVs – atualizada no primeiro dia útil de cada exercício
A Diretoria de Assuntos Econômico-Tributários é responsável pelo assessoramento ao Secretário da Fazenda nas matérias econômico-tributárias. É o setor responsável pela execução das políticas de incentivos e atração de empresas, visando ao desenvolvimento econômico e aos tratamentos diferenciados concedidos aos contribuintes paranaenses. Também são da sua responsabilidade a análise e definição dos índices de participação dos municípios, para distribuição da cota-parte do ICMS, além de ter, entre suas competências, o relacionamento com outros órgãos e as demais unidades federativas, no tocante à matéria tributária e econômica. Possui ainda em seu escopo os parques tecnológicos, voltados à inovação e disseminação do conhecimento, mediante a interação entre empresas, universidades e centros de pesquisa.
O Departamento de Incentivos Fiscais é responsável pela análise dos pedidos de benefícios fiscais e/ou outros tratamentos tributários diferenciados, de caráter individual, vinculados a investimentos efetuados por empresas no território paranaense. Também é da sua competência receber os pleitos dos setores econômicos, realizando estudos no sentido de verificar a sua viabilidade, no tocante ao desenvolvimento do Estado, propondo a alteração ou a criação de normas que regulem esses tratamentos.
É o departamento responsável pelos cálculos econômicos e pelo suporte à Secretaria da Fazenda no tocante às matérias que envolvam o tema. Acompanha ações, tanto no âmbito administrativo quanto judicial, dando apoio técnico aos órgãos envolvidos, quando necessária a apresentação de dados econômicos ou tributários. Também faz a interface do Paraná com outros órgãos e com as Administrações Tributárias da União ou de outras unidades federativas.
Análise e definição dos índices de participação dos municípios (IPM), para distribuição da cota-parte do ICMS (25% do ICMS arrecadado pelo Estado) destinado aos 399 municípios paranaenses.
Responsável pela secretaria executiva como uma estrutura incumbida de operacionalizar as ações e os programas definidos pelo Grupo de Trabalho Permanente do Conselho Estadual de Parques Tecnológicos.
Resolução Sefa nº 062/2018 - Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo
A Escola Fazendária do Paraná (Efaz), subordinada à Direção Geral da Sefa, é o centro formador que tem o objetivo de promover e desenvolver a capacitação dos servidores da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa). A Efaz também desempenha as ações de educação fiscal do Programa Estadual de Educação Fiscal (PEEF/PR) e gerencia e supervisiona o programa Nota Paraná.
Responsável por dirigir as ações da Efaz, de forma a conceber e acompanhar o Programa de Capacitação da Sefa, desenvolver ações de educação fiscal, gerir e supervisionar o programa Nota Paraná e desenvolver projetos de gestão do conhecimento.