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Nessa análise você verá como se adequar a Ação 1 do Projeto BEPS, levando em conta o sistema tributário brasileiro e a tributação das novas tecnologias.
Através do Convênio ICMS 142/2018 foram estabelecidas as regras sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes, que vigorarão a partir de 01.01.2019. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição...