Medicamentos com suas respectivas indicações terapêuticas citadas nos processos judiciais analisados pelo Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva, presentes nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas em Oncologia e recomendados para incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias.
O valor total estimado das causas judiciais analisadas foi de R$ 18.110.504,89. Neste total não foram contabilizados os valores estimados no processo judicial envolvendo o medicamento nelarabine, pois as informações financeiras não estavam disponíveis nos documentos analisados e inexistia preço registrado pela CMED para este medicamento em 2013. O valor médio estimado dos processos foi de R$ 222.582,88, variando de R$ 2.032,41 a R$ 613.044,84.
O estudo permitiu identificar que a maioria das demandas judiciais em oncologia envolve a farmacoterapia (78,5%) e que os instrumentos técnico-sanitários atualmente disponíveis para subsidiar as decisões relativas aos medicamentos oncológicos parecem ser insuficientes. O elevado número de solicitações de medicamentos demandadas pelos cidadãos via poder judiciário pode ser indicativo de dificuldades no acesso aos próprios serviços de saúde, de vazios sanitários e de desatualização das tecnologias disponíveis1313. Travassos DV, Ferreira RC, Vargas AMD, Moura RNV, Conceição EMA, Marques DF, Ferreira EF. Judicialização da Saúde: um estudo de caso de três tribunais brasileiros. Cien Saude Colet 2013; 18(11):3419-3429.
14. Machado MAA, Acurcio FA, Brandão CMR, Faleiros DR, Guerra Jr AA, Cherchiglia ML, Andrade EIG. Judicialização do acesso a medicamentos no Estado de Minas Gerais, Brasil. Rev Saude Publica 2011; 45(3):590-598.-1515. Borges DCL, Ugá MAD. Conflitos e impasses da judicialização na obtenção de medicamentos: as decisões de 1ª instância nas ações individuais contra o Estado do Rio de Janeiro, Brasil, em 2005. Cad. Saude Publica 2010; 26(1):59-69.. No entanto, o presente estudo parece desvelar outros aspectos que demonstram um grau de desarticulação entre os modelos de assistência farmacêutica e oncológica.
Quando analisados os medicamentos por subgrupos terapêuticos, foi possível observar que a maior proporção dos demandados é de inibidores de tirosinaquinase (31,4%) e que os anticorpos monoclonais estiveram presentes em 48,7% das solicitações encaminhadas nos processos analisados pelo Inca. O crescente grau de inovações na área de tecnologias em saúde, incluindo farmacêuticas, tem proporcionado a ampliação do número de alternativas para a prevenção e o tratamento de doenças1616. Caetano R. Avaliação de Tecnologias em Saúde: contribuições para a assistência farmacêutica. In: Osorio-de-Castro CGS, Luiza VL, Castilho SR, Oliveira MAO, Jaramillo NJ, organizadoras. Assistência Farmacêutica: gestão e prática para profissionais de saúde. Rio de Janeiro: Fiocruz, 2014. p. 221-238.. Os avanços tecnológicos, principalmente com relação aos medicamentos de origem biotecnológica (tais como os anticorpos monoclonais) e aos alvo-específicos (como os inibidores da enzima tirosinaquinase), têm levado à introdução de uma variedade de novos tratamentos em oncologia1717. Cappellaro G, Ghislandi S, Anessi-Pessina E. Diffusion of medical technology: the role of financing. Health Policy 2011; 100(1):51-59.,1818. Meropol NJ, Schulman KA. Cost of cancer care: issues and implications. J Clin Oncol 2007; 25(2):180-186.. Entretanto, estas mesmas inovações são amplamente apontadas pela literatura como uma das principais causas do acelerado aumento dos custos da atenção oncológica em todo mundo1919. Faden RR, Chalkidou K. Determining the value of drugs: the evolving british experience. N Engl J Med 2011; 364(14):1289-1291.
O uso da lista de medicamentos essenciais da OMS revelou que aproximadamente 21,7% das indicações dos fármacos solicitados figuravam no documento, apontando que tecnologias importantes não estão sendo adequadamente ofertadas a população. A ausência dos medicamentos antineoplásicos na Rename é uma questão relevante, pois compromete a análise criteriosa para tomada de decisão em demandas judiciais. A lista de medicamentos essenciais é um instrumento fundamental e estruturante para organizar a assistência farmacêutica e para se garantir o acesso aos fármacos fundamentais para atender as necessidades da população2323. Magarinos-Torres R, Pepe VLE, Oliveira MA, Osorio-de-Castro CGS. Medicamentos essenciais e processo de seleção em práticas de gestão da Assistência Farmacêutica em estados e municípios brasileiros. Cien Saude Colet 2014; 19(9):3859-3868.. A lacuna existente na Rename compromete a prescrição, a dispensação e o uso seguro e adequado dos medicamentos antineoplásicos2424. Shulman LN, Wagner CM, Barr R, Lopes G, Longo G, Robertson J, Forte G, Torode J, Magrini N. Proposing essential medicines to treat cancer: methodologies, processes, and outcomes. J Clin Oncol 2016; 34(1):69-75., além de particularizar o acesso e promover iniquidades na terapêutica do câncer, contrapondo-se aos pressupostos contidos na descrição da assistência terapêutica integral no SUS prevista no Decreto n.º 7.508/20112525. Brasil. Presidência da República. Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011. Regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da sáude, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. Diário Oficial da União 2911; 29 jul..