MAIS SIMULADO - DIREITO TRIBUTÁRIO ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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MAIS SIMULADO - DIREITO TRIBUTÁRIO
Olá queridos, bom dia
Hoje trago questões de direito tributário. A elas:
Quanto às disposições tributárias previstas no texto constitucional, julgue os seguintes itens:
71- Compete à lei complementar regular os conflitos de competência entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, assim como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Em tais hipóteses será inviável a utilização de medida provisória.
72- O rol de imunidades está taxativamente disposto no texto constitucional, assim todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má-fé no ajuizamento da ação.
73- O IPTU, em seus contornos atuais, pode ser dotado de progressividade fiscal ou extrafiscal, mas somente essa última encontra previsão desde o advento da Constituição Federal de 1988.
74- O princípio da anualidade tributária é restrito aos impostos, não se aplicando às taxas, que, inclusive, também não são abarcadas pela imunidade recíproca.
75- É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
Quanto aos tributos em espécie e ao Código Tributário Nacional (à luz da jurisprudência), julgue os itens que seguem:
76- O IPI será não-cumulativo, já a COFINS poderá, em certos casos, ser não-cumulativa.
77- Nos termos do entendimento do STJ, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional inicia-se a partir do dia seguinte ao da entrega da declaração ou ao do vencimento, o que ocorrer por último.
78- O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis. Os juros de mora em matéria tributária, salvo disposição em contrário, serão fixados a taxa de 1% ao mês.
Quanto ao executivo fiscal e medida cautelar fiscal, aprecie os itens que seguem:
79- É compatível com a Constituição norma inserta na lei de execução fiscal que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTNs. Do mesmo modo, é válida a interpretação de que beneficiário da justiça gratuita deverá garantir previamente o juízo, caso deseje embargar a execução fiscal.
80- Não é possível ao fisco ajuizar a medida cautelar fiscal sem a prova da
constituição definitiva do crédito tributário.
E, pois o princípio da anualidade (necessidade de inclusão do tributo no orçamento) não tem previsão constitucional.
E, nos termos da súmula vinculante nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.