Câmara aprova mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias – MATRA
Câmara aprova mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias
Após ter a pauta destrancada, a Câmara Municipal de Marília realizou ontem sua sessão com 14 projetos para serem votados. Desses, o líder do governo na Câmara, vereador Herval Seabra, pediu vista, por cinco dias, de dois: um modificando o Código de Posturas do Município, referente à limpeza de terrenos vazios nas áreas urbana e de expansão urbana do Município e outro modificando o Código Tributário do Município de Marília no que se refere à regulamentação do ITBI em caso de permuta de imóveis. Os outros 12 foram aprovados.
Além da criação da anistia para os contribuintes devedores de Marília, outro projeto que chamou atenção foi o que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentária do município. O projeto foi aprovado, com emenda, por sete votos a quatro.
Mário Coraíni, Wilson Damasceno, Júnior da Farmácia e Sydney Gobetti votaram contra, e Amadeu de Brito, Donizeti Alves, Eduardo Gimenes, César ML, Herval Seabra, Pedro do Gás e Yoshio Takaoka foram a favor.
De acordo com a nova redação, a prefeitura ficaria autorizada a celebrar Parceria Público Provada (PPP), por Lei, objetivando o licenciamento, implementação e operação de sistema de tratamento de resíduos sólidos urbano (inclui o resíduo doméstico assim como o resíduo produzido em instalações públicas, em instalações comerciais, bem como restos de construções e demolições) em Marília.
Durante a sessão, Mário Coraíni foi à tribuna explicar que não é da natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentária autorizar, ela pode apenas dar orientações. "Com essa redação apresentada pelo Executivo estamos dando carta branca à Prefeitura. Não podemos aprovar essa lei do jeito que está, pois estamos dando autorização ao Executivo antes mesmo dele nos mandar um projeto sobre o assunto pormenorizado", esclarece Coraíni. Em sua fala, o vereador disse ainda que, do jeito que estava, a lei poderia até ser considera inconstitucional.
Entretanto, o pelotão de choque da Prefeitura, encabeçados por Herval Seabra, resolveu acrescentar apenas os dizeres "por Lei" o projeto do Executivo. Para o líder do governo na Câmara, com essa emenda, qualquer autorização proposta pelo Executivo deve ser feito através de um projeto específico que passe pela Câmara.
A MATRA ficará atenta ao desenrolar dessa lei, pois, como o próprio Coraíni lembrou na Sessão, a exploração de resíduos sólidos é muito cobiçada por empresas privadas e não é raro vermos grandes escândalos envolvendo a concessão de tratamento e manejo desses resíduos.