ECLI:PT:TRE:2006: - PDF Download grátis
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1 ECLI:PT:TRE:2006: Relator Nº do Documento Maria Alexandra Moura Santos Apenso Data do Acordão 13/07/2006 Data de decisão sumária Votação unanimidade Tribunal de recurso Processo de recurso Data Recurso Referência de processo de recurso Nivel de acesso Público Meio Processual Decisão Agravo Cível não provido Indicações eventuais Área Temática Referencias Internacionais Jurisprudência Nacional Legislação Comunitária Legislação Estrangeira Descritores taxa de justiça; Página 1 / 5
2 Sumário: A sanção prevista na lei para o não pagamento, pelo autor, da taxa de justiça inicial, está prevista nos artigos 467º, 474º f), 476º do C.P.C. e 28º do C.C.J., não lhe sendo aplicável, por analogia, o disposto no artigo 486-A do C.P.C., pois que esta se restringe à apresentação da contestação. Decisão Integral: * PROCESSO Nº 376/06 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA * A veio deduzir contra B e C e D, embargos de terceiro à execução que são exequentes os dois primeiros e executado este último e na qual foram penhorados bens que reivindica serem de sua propriedade. Alegando que havia requerido o benefício do apoio judiciário a embargante não procedeu ao pagamento da taxa de justiça inicial, considerando suspenso o referido pagamento. Através do ofício de fls. 27 o Centro Distrital de Segurança Social de comunicou ao tribunal que o pedido formulado pela embargante havia sido indeferido e que na mesma data fora a mesma notificada daquela decisão. Pela decisão de fls. 42, o Exmº Juiz, considerando que a embargante não havia procedido ao pagamento da taxa de justiça devida no prazo referido no artº 467 nº 5 do CPC, e nos termos desta mesma disposição, ordenou o desentranhamento da petição inicial apresentada e da subsequente aperfeiçoada. Notificada desse despacho veio a embargante, através do requerimento de fls. 44 em face do despacho de fls. 42, dar fé a V.Exª de que recorreu da decisão do apoio judiciário para V.Exª (...) pelo que o prazo para o pagamento da taxa de justiça inicial deve-se contar a partir do momento em que V.Exª indeferiu o referido recurso. Se V.Exª não tiver este entendimento, requer-se o pagamento em dobro da T.J. inicial, uma vez que a embargante nunca foi notificada pela secção para o fazer. Sobre tal requerimento recaiu o despacho de fls. 45 indeferindo o ali requerido porquanto o pagamento deveria ter sido efectuado no prazo de 10 dias após a notificação do indeferimento do apoio judiciário, nos termos constantes dos artºs 24 nº 3 e 29 nº 5 al. b) da Lei 34/2004 de 29/07. Foi desta decisão que inconformada agravou a embargante, alegando e formulando as seguintes conclusões: 1 - O recurso interposto pela agravante da decisão de indeferimento da segurança social para o Mmº juiz a quo tem efeito suspensivo. 2 - Era a partir do trânsito em julgado da decisão de não provimento do recurso proferida pelo Mmº juiz a quo que a recorrente tinha dez dias para pagar a taxa de justiça inicial. 3 - E, se não procedesse ao pagamento no referido prazo a secção teria de notificar a agravante da omissão do pagamento da taxa de justiça inicial com a consequente sanção - o pagamento da respectiva taxa de justiça acrescida da respectiva multa. 4 - O que a secção não fez. 5 - Por isso o Mmº juiz a quo ao mandar desentranhar a petição de embargos violou a Lei 30-E/00 de 20/12. Página 2 / 5
3 6 - A decisão de não provimento do recurso da decisão da segurança social nunca poderia pôr fim ao presente processo de embargos. 7 - Pelo exposto deve reparar-se o agravo e, em consequência, revogar-se o despacho recorrido e substituir-se por outro que permita o pagamento da taxa de justiça inicial ou que permita que se pague a mesma com a respectiva sanção. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmº Juiz sustentou o seu despacho nos termos de fls. 46/47.*Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Como é sabido, são as conclusões da alegação do recorrente que delimitam o âmbito do recurso, abrangendo apenas as questões aí contidas (artº 684 nº 3 e 690 nº 1 do C.P.C.). Do que delas decorre verifica-se que a única questão colocada pela recorrente é saber a partir de que momento devia a agravante proceder ao pagamento da taxa de justiça inicial e o reflexo do seu não pagamento na decisão que ordenou o desentranhamento da p.i.*os factos a considerar são os que resultam já do relatório supra e ainda: 1 - A agravante foi notificada por carta registada expedida em 14/10/2005 da decisão de indeferimento do pedido de protecção jurídica formulado em 29/09/ cfr. fls Essa decisão foi impugnada judicialmente pela agravante para o Tribunal Judicial da Comarca de em 27/10/ cfr. fls. 87/ A referida impugnação, acompanhada de cópia integral autenticada do processo administrativo foi remetida ao tribunal ali dando entrada no dia 7/11/2005 e julgada improcedente por decisão proferida no dia 9/11/ cfr. fls. 60 e 91 e segs. 4 - Tal decisão de indeferimento foi notificada à requerente por carta registada expedida no dia 10/11/ A requerente ora agravante não efectuou o pagamento da taxa de justiça devida, quer após a notificação da decisão da segurança social, quer após a notificação da decisão judicial que recaiu sobre a impugnação daquela decisão. Conforme resulta das conclusões da sua alegação, pretende a agravante que se permita o pagamento da taxa de justiça inicial em singelo ou com multa porquanto, o recurso que interpôs da decisão da segurança social tem efeito suspensivo, sendo a partir do trânsito dessa decisão que dispunha do prazo de 10 dias para pagar a taxa de justiça inicial e se não procedesse ao respectivo pagamento teria a secção que a notificar da sua omissão e para o fazer acrescido da respectiva multa. Que uma vez que a secção não o fez, o Exmº juiz ao mandar desentranhar a petição violou a Lei 30-A/00 de 29/12. Independentemente da questão suscitada pela agravante nas conclusões da sua alegação, que é a de se saber a partir de que momento deve o requerente de apoio judiciário proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, no caso de decisão negativa da segurança social - se a partir da notificação daquela decisão, ou se da notificação da decisão judicial proferida em sede de impugnação que confirme aquela decisão - impõe-se conhecer de questão prévia que se suscita e que obsta ao conhecimento daquela questão. Com efeito, conforme se verifica da análise dos autos, pelo ofício de fls. 27 o C.D.S.S. de informou o tribunal ora recorrido de que tinha sido indeferido o pedido de protecção jurídica Página 3 / 5
4 formulado pela requerente e de que naquela mesma data - 14/10/ tinha sido expedida carta registada notificando-a daquela decisão. Na sequência de tal informação, o Exmº Juiz a quo, em 11/11/2005 proferiu o despacho de fls. 42 no qual, constatando que apesar daquela notificação a requerente não procedeu ao pagamento da taxa de justiça inicial no prazo legal, nos termos do disposto no artº 467 nº 5 do CPC determinou o desentranhamento da petição bem como das petições aperfeiçoadas e ordenou a remessa dos autos à conta com custas pela embargante. Ora, discordando dessa decisão, deveria a requerente ter agravado da mesma a fim de obviar ao seu trânsito em julgado. Ao invés, veio apenas a requerente pelo requerimento de fls. 44, em face daquele despacho dar fé de que recorreu da decisão do apoio judiciário através do apenso 518-C/2002, pelo que o prazo para pagamento da taxa de justiça inicial deve-se contar a partir do momento em que V.Exª indeferiu o recurso. Ou seja, através de tal requerimento veio a requerente tão só manifestar a sua discordância em relação ao decidido, pois aquilo de que vinha dar fé era já do conhecimento do tribunal dado que a decisão final da impugnação judicial da decisão administrativa lhe havia sido notificada por carta expedida em 10/11/2005. Ora, discordando da referida decisão, a única maneira de a sindicar seria através do necessário recurso pois, proferida a decisão ficou imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em questão sendo-lhe apenas lícito rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na decisão e reformá-la nos termos dos artºs 667 a 669 do CPC (cfr. artº 666 do CPC) Assim e independentemente do recurso interposto da decisão de fls. 45 que veio a ser proferida sobre aquele requerimento, já nenhum efeito pode o mesmo ter sobre a decisão que ordenou o desentranhamento da petição inicial por falta de pagamento da taxa de justiça inicial uma vez que a mesma transitou em julgado. Acresce que, mesmo que se entendesse que o requerimento de fls. 44 poderia ter implícito um pedido de esclarecimento de alguma ambiguidade (artº 669 nº 1 al. a) do CPC), caso em que o prazo para o recurso só começaria a correr depois de notificada a decisão proferida sobre o requerimento (artº 686 nº 1 do CPC), ainda assim, considerando que o prazo de 10 dias a que se refere o nº 3 do artº 24 da Lei 34/2004 de 29/07 e artº 467 nº 5 do CPC é um prazo peremptório estabelecido na lei, deveria a agravante ter efectuado o pagamento da taxa de justiça inicial em causa no prazo de 10 dias após a notificação da decisão final proferida na impugnação judicial, para o qual ainda estava em tempo pois fora notificada por carta de 10/11/2005, isto independentemente do recurso que interpôs. Não o tendo feito ficou precludida a possibilidade de o fazer posteriormente. É que no recurso apenas se poderia decidir se o prazo de pagamento era o defendido pelo Exmº Juiz (10 dias após a notificação da decisão da segurança social) ou se o defendido pela agravante (10 dias após a notificação da decisão final proferida na impugnação judicial), mas caso esta tivesse efectuado o pagamento em causa neste último prazo, pois não pode este tribunal conceder novo prazo para o efeito, uma vez que não foi invocado qualquer justo impedimento. Cabe referir, por fim, que não se vislumbra, nem a agravante invoca, qualquer fundamento legal para o pretendido pagamento da taxa de justiça em dobro após notificação para o efeito por parte da secção. É que tal procedimento não está previsto para a taxa de justiça inicial referente à apresentação da Página 4 / 5
5 Powered by TCPDF ( petição inicial (cujo procedimento é o constante dos artºs 467, 474 al. f) e 476 do CPC e artº 28 do CCJ), mas apenas para a apresentação da contestação (cfr. artº 486-A do CPC) e ainda nos casos previstos no artº 690-B do CPC (recursos). Por todo o exposto, embora com diferente fundamento, impõe-se a confirmação da decisão recorrida. DECISÃO Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em negar provimento ao agravo e, embora por diferente fundamento, confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravada.* Évora, 13/07/2006 Página 5 / 5
ECLI:PT:TRE:2006: E3
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