(...) procura o Tribunal formular um critério que limita a impugnação das decisões judiciais mediante recurso constitucional. Sua admissibilidade dependeria, fundamentalmente, da demonstração de que, na interpretação e aplicação do direito, o juiz desconsiderou por completo ou essencialmente a influência dos direitos fundamentais, que a decisão se revela grosseira e manifestamente arbitrária na interpretação e aplicação do direito ordinário ou, ainda, que se ultrapassaram os limites da construção jurisprudencial.
(...) verifico que a controvérsia no caso sob exame limita-se à suposta má aplicação da legislação infraconstitucional, sobretudo do Código de Processo Civil.
Verifico, ainda, que o mesmo raciocíno acima apresentado se aplica às questões em que se invocam violações aos princípios do contraditório e do devido processo legal, bem como aos limites da coisa julgada.
Em síntese, o Excelentíssimo Senhor Ministro Gilmar Mendes, entendimento encampado pelos julgados dos Excelentíssimos companheiros de Corte em outros processos, entendeu que o cerceamento de defesa não configura, por si só, uma afronta à Constituição Federal suficiente para “tomarem” o tempo dos juízes togados no exercício de suas funções.