O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) deu início, na última sexta-feira (19/3), à consulta pública destinada à apresentação de comentários e sugestões voltadas ao aprimoramento do Termo de Referência que estabelece a contratação de consultoria especializada para elaboração do Plano Mineiro de Segurança Hídrica (PMSH). As manifestações deverão ser encaminhadas, até às 18h do dia 14 de abril, para o endereço eletrônico segurancahidrica@meioambiente.mg.gov.br.
O Termo de Referência (TR) publicado prevê o subsídio à gestão de recursos hídricos no Estado, por meio da definição de áreas prioritárias para atuação do PMSH; desenvolvimento de banco de projetos com a definição de ações estruturantes (obras de infraestrutura) e não-estruturantes (infraestrutura verde e medidas de gestão), além da elaboração de um plano de comunicação com o objetivo de difundir informações relacionadas ao projeto. A empresa contratada terá um prazo de 15 meses para implementação das ações.
De acordo com a coordenadora da Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em Recursos Hídricos do Igam, Clara Oyamaguchi, uma das responsáveis pela elaboração do Termo de Referência, o documento deverá servir de orientação para a proposta técnica das empresas interessadas em participar da licitação pública. O Termo conta com três eixos de atuação previamente definidos: conservação e restauração da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos relacionadas à água; produção sustentável e uso racional dos recursos hídricos e saneamento; e controle da poluição e obras hídricas.
"Buscamos, por meio do TR, estabelecer mecanismos capazes de garantir a otimização dos investimentos e a assertividade das ações propostas, mantendo como premissa uma atuação convergente por parte dos órgãos de Estado e a integração dos recursos disponíveis", afirma a coordenadora.
O PMSH consiste em uma das etapas do Programa Estratégico de Segurança Hídrica e Revitalização de Bacias Hidrográficas de Minas Gerais: Somos Todos Água - projeto prioritário do Governo de Minas - e deverá, segundo o TR publicado pelo Igam, estabelecer alinhamento com outros projetos estruturantes relacionados à gestão hídrica existentes no Estado, como o Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH); o Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH) e planos municipais de saneamento básico.
Na avaliação do diretor-geral do Igam, Marcelo da Fonseca, o PMSH permitirá aos órgãos ambientais do Estado uma definição objetiva de todas as áreas prioritárias de Minas Gerais e quais intervenções deverão ser implementadas em cada localidade. "A partir da definição das áreas prioritárias, o próximo passo é trabalhar os projetos executivos para que se tenha o empenho de recursos, com resultados efetivos. O Plano é um grande banco de projetos no qual reuniremos as informações técnicas necessárias à implementação das ações previstas", explica.
Acesse o Termo de Referência na íntegra
PLANO MINEIRO DE RECURSOS HÍDRICOS
O Plano Mineiro de Recursos Hídricos (PMSH) é uma das metas do convênio assinado, em dezembro de 2020, entre o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR). O acordo prevê um investimento de R$6,6 milhões direcionados a projetos executivos de ações capazes de ampliar a segurança hídrica dos mineiros.
Em Minas Gerais, a Constituição do Estado possui seção específica quanto à política hídrica, prevendo genericamente a proteção dos recursos hídricos. A Política Estadual de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei n° 13.199 de 1999, tem como objetivo assegurar o uso múltiplo da água, em quantidade e qualidade, às gerações presentes e futuras, promovendo a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, além de atuar na prevenção e defesa contra eventos hidrológicos e efeitos adversos da poluição, das inundações e da erosão do solo.