Justiça decide a favor de empresa contra 'trava' em reajuste de mensalidade
Ter , 03/03/2015 às 19:31
A Justiça Federal de Rondônia concedeu decisão favorável a uma instituição de ensino que contestou mudanças no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O juiz Herculano Martins Nacif decidiu que deve ser retirada a "trava" que limita os reajustes de mensalidades de alunos no Fies.
O reajuste das mensalidades tem sido limitado em 6,41% ante os valores do ano passado. Para alunos que atualmente já estudam com financiamento pelo programa, o sistema do governo (chamado de SisFies) não aceita a inscrição caso o reajuste seja maior do que esse teto, informam as instituições de ensino.
A decisão em Rondônia é a primeira favorável depois que diferentes companhias de ensino privado, sindicatos e outras instituições que representam o setor passaram a contestar o limite de reajuste na Justiça. Atualmente, há vários processos correndo em diferentes Estados. Entre as entidades que moveram processos estão a Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup)e a Federação Interestadual das Escolas Particulares (Fenep).
O juiz do caso deferiu parcialmente o pedido da instituição de ensino de Rondônia. A decisão pede que "em relação aos estudantes já financiados, promovam o desbloqueio do SisFIES, a fim de permitir a inclusão valores dos encargos educacionais fixados sem imposição do limite de 6,41%".