Lei que veda transporte de animais para Porto de Santos é suspensa no STF | Portal GRNEWS
Lei que veda transporte de animais para Porto de Santos é suspensa no STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin suspendeu na quarta (25) a Lei Complementar 996/2018, do município de Santos (SP), que proibiu o tráfego de veículos de transporte de carga viva pelas ruas da cidade.
A decisão do ministro foi motivada por uma ação da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), que questionou a constitucionalidade da norma, aprovada pelo Legislativo local, após o embarque de 25 mil cabeças de gado para a Turquia, em fevereiro, no Porto de Santos. A CNA alegou que a norma inviabilizou as exportações e invadiu competência da União para legislar sobre o tema.
Fachin entendeu que a lei impôs "restrição desproporcional" aos empresários do agronegócio ao impedir o trânsito de carga viva. Para o ministro, a legislação federal já estabelece normas sobre o transporte e a proteção dos animais.
Por outro lado, entidades de proteção animal, como o Fórum Nacional de Proteção e Defesa do Animal e outras ONGs, questionaram o transporte e alegaram que a empresa responsável pelo frete não estava cumprindo a regulamentação nacional. Entre as irregularidades, estariam o espaço menor que o recomendado entre um animal e outro, a imersão dos animais em fezes e urina e o racionamento de alimentos e água. Com Agência Brasil