ConJur - Governo não é obrigado a renovar contrato com empresa de energia
21 de novembro de 2017, 19h21 Imprimir Enviar
Responsável pela usina de Jaguara desde 1997, Cemig perdeu a concessão.
"Prorrogação é instrumento autorizado pela lei, nunca imposto", disse Toffoli.
Por isso, é natural que a contratação tenha prazo predefinido, "cabendo à administração avaliar, ao final do termo e sempre de acordo com os parâmetros legais de atendimento ao interesse público que lhe foram traçados (e em especial a 'promoção do desenvolvimento nacional sustentável'), o interesse e a possibilidade de renovação".