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dez 18, 2018 by admin
dez 12, 2018 by admin
out 31, 2018 by admin
Justiça não pode bloquear recursos de convênio de posse do Poder Público para pagamento de verbas trabalhistas
por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública recebe, principalmente por meio da arrecadação de impostos, recursos para a sua manutenção e para a realização das políticas públicas definidas pelo gestor público em prol da comunidade. Este, porém, não é o único meio de recebimento
Após longo trabalho de convencimento nos tribunais e avanço na doutrina, o entendimento atual é que, independentemente da causa que gere a irregularidade com a seguridade social, o pagamento deve ser efetuado. O entendimento foi reafirmado recentemente em decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
por J. U. Jacoby Fernandes A atividade de controle é a materialização do direito da sociedade de ser informada sobre a efetiva aplicação dos recursos públicos, após a verificação da correta destinação desses valores. O controle social exercido por todos é um importante meio de
por Kamila Farias A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as empresas submetidas a processos de recuperação judicial podem participar de licitação, desde que demonstrem, na fase de habilitação, ter viabilidade econômica. Assim, inexistindo autorização legislativa, é incabível a inabilitação
por J. U. Jacoby Fernandes A Constituição Federal é o documento máximo que guia as leis que regem o Estado Brasileiro e traz em suas linhas os princípios mestres para o desenvolvimento nacional. Por ser uma constituição externa, o texto de 1988 fixa, em seu
por J. U. Jacoby Fernandes Em face da gravidade de algum ato praticado por gestor público ou de sua omissão, pode o Tribunal de Contas aplicar punições ao agente ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas, independentemente do dever de reparar o dano. Essa possibilidade está definida no