Políticas Públicas - Defesa Sanitária (Sanidade)
Decreto Federal 30.691, de 1952. Aprova o novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA)
Decreto Federal 5.741, de 2006. Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei Federal 8.171, de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências.
Lei 16.938, de 2007. Institui a Política Estadual de Controle e Erradicação da Anemia Infecciosa Eqüina - AIE - e dá outras providências.
Lei 15.697, de 2005. Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado.
Lei 13.605, de 2000. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal durante a realização de rodeio.
Decreto Federal 9.013, de 2017. Regulamenta a Lei n º 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei n º 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa.
O controle sanitário dos alimentos no Brasil é subdividido em Defesa Agropecuária e Vigilância Sanitária. A Defesa Agropecuária é atribuída ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — Mapa —, e a Vigilância Sanitária ao Ministério da Saúde. As bases legais da Defesa Agropecuária são ditadas pela Lei Federal...
Crédito autorizado: R$ 8.490.460,76
Despesa realizada: R$ 2.626.560,76
Debater as condições da comercialização de alho e da segurança dos comerciantes que ...
Reunião Conjunta - Comissões de Agropecuária e Defesa do Consumidor
debater as melhorias necessárias aos processos de inspeção e fiscalização de produtos ...
Requerimento 10527/2017
Requer seja encaminhado à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba pedido de informações sobre o adimplemento da empresa Lamar Engenharia e Comércio Ltda. junto...