A lentidão da justiça pode, agora, ser afastada, tanto nos processos de origem civil, como comercial. É uma tendência mundial, assentada na rapidez das decisões, na crescente complexidade dos contratos e no conhecimento técnico dos Árbitros do TABRA – Câmara Arbitral do Brasil.
2 - Como funciona o Procedimento Arbitral no TABRA – Câmara Arbitral do Brasil?
R: Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, que examina a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes. O árbitro mediador é um profissional treinado nesta técnica de ouvir e avaliar queixas sobre conflitos sociais. Nesta entrevista a parte reclamante relata tudo sobre o problema e sua pretensão. Após assinar o Termo de Abertura de Processo Arbitral onde autoriza o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil a convidar a parte para comparecer à Câmara Arbitral para audiência inicial de Conciliação, Mediação ou Arbitragem.
3 – E a parte reclamada como chega ao TABRA – Câmara Arbitral do Brasil?
R: De posse do Termo de Abertura de Processo Arbitral, será entregue ao reclamado a Carta de Cientificação, com AR (aviso de recebimento) convidando-o a comparecer na data local e hora para a Audiência inicial de Conciliação, Mediação ou Arbitragem e assinatura do Termo de Compromisso Arbitral, haja vista que não é compulsório seu comparecimento, se não tiver o mesmo vinculado a um contrato que contenha a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
R: Cláusula Compromissória é uma Cláusula constante dos contratos envolvendo Direito Negociável, onde as partes voluntariamente, estabelecem que os conflitos futuros e eventuais, decorrentes do referido contrato serão resolvidos pelo TABRA – Câmara Arbitral do Brasil..
8 – Qual a função do TABRA – Câmara Arbitral do Brasil?
R: A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis. O TABRA – Câmara Arbitral do Brasil, é um órgão capacitado e especializado em métodos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Negociação e Arbitragem de conflitos sociais.
R: Porque não somente o procedimento arbitral, como também a decisão, são construídos pelas partes, ou seja, as partes escolhem a câmara e os árbitros, o tipo de procedimento, o tempo de duração, entre outras coisas, tendo como consequência uma decisão resultante da autonomia da vontade, que não comporta questionamentos.
12 – Qual o prazo que se tem para resolver uma questão no TABRA – Câmara Arbitral do Brasil?
R: Não havendo as partes e o árbitro acertado outro prazo, tendo muitas testemunhas a serem ouvidas e muitas provas a serem analisadas, a demanda deve terminar em no máximo 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a Lei Federal 9.307 de 1996.
14 – Quem procura o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil?
Comércio, Indústria, Prestação de Serviços, Compra e Venda, Aluguéis, Condomínios e outros. Entre pessoas físicas e jurídicas que pretendam agilidade e sigilo na solução de seus conflitos.
R: Sim, mas caso sejam de direitos indisponíveis e envolva menor, o procedimento que dispuser sobre eles terá que ser judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, o TABRA após a assinatura do termo encaminhará ao judiciário para homologação.
16 – Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como o TABRA – Câmara Arbitral do Brasil procede?
R: O TABRA – Câmara Arbitral do Brasil é composto por profissionais das mais diversas especialidades. Caso se faça necessário a realização de perícias técnicas, as partes serão notificadas pelo árbitro quanto a sua utilização.
R: "CLÁUSULA Nº XXXX – As partes contraentes, conscientes e livremente, no pleno exercício do princípio da autonomia da vontade, estabelecem que as divergências e ou controvérsias decorrentes da interpretação ou execução do presente contrato serão submetidas ao procedimento do Processo de Arbitragem, disciplinado pela Lei Federal nº 9.307, de 23/09/1996, alterada pela Lei Federal nº 13.129, de 26/05/2015, nesse sentido, as partes designam, de comum acordo, o TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, com sede na Rua João Pereira, nº 411, Lapa, São Paulo / SP – Brasil, tel.: +55 11 2609-5657, site: www.tabra.net.br, para administrar o Procedimento de Mediação, Conciliação e Arbitragem, na eventualidade de não se conseguir alcançar um concenso na Mediação ou Conciliação, segue-se para uma Arbitragem; adotando-se o regulamento e a respectiva tabela de taxas honorários vigentes a época de sua instauração, além disso, as partes convencionam que, no processo, será utilizado o idioma português e aplicada a legislação brasileira, sendo que o processo será conduzido por um único árbitro, a ser indicado pelas partes, dentre os integrantes do quadro do TABRA - Câmara Arbitral do Brasil, devendo o procedimento ser instaurado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do surgimento da controvérsia. Nos contratos de Adesão as partes contratantes devem colocar esta Cláusula em negrito e rubricarem ao lado desta para tornar eficaz.
R: Quem julga é o Árbitro, designado pela câmara como Juiz Arbitral. O papel da Câmara é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em quem possam confiar a sua causa.
R: Sim. O Art. 21 parágrafos 2º da referida Lei assegura: "Serão sempre, respeitados no Procedimento Arbitral os Princípios do Contraditório, os Princípios da Igualdade das Partes, os Princípios da Imparcialidade do Árbitro e de seu Livre Convencimento".
24. Como posso indicar um Árbitro ou uma Câmara Arbitral sem conhecer o Procedimento e as regras para solução de conflitos?
R: É fundamental uma boa escolha. O sucesso da Arbitragem vai depender diretamente da indicação de uma entidade séria que reúna Árbitros tecnicamente capazes de bem conhecer o litígio, de preferência especialista na matéria em julgamento. E em caso de dúvida contrate um Advogado de sua confiança para assessorá-lo.
R: Se o Procedimento terminar na fase de Mediação ou Conciliação o Árbitro prolata uma sentença do Termo de Acordo conforme o Art. 28 da Lei. Caso vá para a Arbitragem, termina com uma decisão imposta pelo Juiz Arbitral em forma de Sentença Arbitral, cuja eficácia é a mesma da Sentença Judicial e sendo condenatória constitui Título Executivo.
R: As regras são fixadas livremente, podendo ser fixadas pelas partes, pela Entidade Arbitral, pelos Advogados das partes e pelos Árbitros. Entretanto, há limites que devem ser respeitados, são aquelas entendidas como fundamentais a um verdadeiro Processo Legal: o Princípio do Contraditório, Igualdade das Partes, Imparcialidade e Livre Convencimento do Árbitro. Estes princípios que também devem ser respeitados no Processo Judicial, se não forem observados, poderão dar causa à nulidade da Sentença Arbitral.
R: A prática da Arbitragem, após a edição da Lei Federal nº 9.307/1996, vem sendo divulgada entre nós. Ainda que as Empresas contem com Assistência Jurídica Especializada, é importante que os funcionários graduados conheçam os mecanismos da Arbitragem: Poderão negociar Cláusulas Arbitrais nos contratos; escolher os Órgãos Arbitrais; indicar os Árbitros; assessorar os Assistentes Jurídicos e representar a Empresa no Procedimento Arbitral.
R: Com a resposta no Art. 22 parágrafos 2° da Lei Federal nº 9.307/19996. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Árbitro ou a Câmara Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua Sentença. Se a audiência for de testemunhas, nas mesmas circunstâncias, poderá o Árbitro ou o Presidente da Câmara Arbitral requerer à Autoridade Judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da Convenção da Arbitragem.
34. Em caso de Urgência pode a Câmara Arbitral ou o Árbitro decretar medidas coercitivas ou cautelares?
R: É a outra forma de colocar em prática a Arbitragem, neste caso, as partes fixam as regras e formas em que o procedimento arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral não seguirá as regras de uma Instituição Arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo Árbitro. A expressão latina "ad hoc", significa "para isto", " para um determinado ato".
R: A Arbitragem por equidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito, de acordo com o seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por equidade as partes devem, previa e expressamente autorizá-lo.
46. Como indicar um Árbitro?
R: O árbitro a ser indicado pela câmara para solucionar uma controvérsia deve:
48. Os honorários dos árbitros são pagos pelas partes?
50. O árbitro deve respeitar um código de ética? Que mecanismos de controle são aplicáveis à atividade arbitral?
R: Sim. O árbitro deve ser Independente, Imparcial, Competente, Diligente e Discreto. A lei diz que o árbitro se equipara ao funcionário público para fins penais, isto é, se o árbitro por exemplo for subornado para decidir a questão favorável a uma parte, será processado criminalmente e a sentença arbitral será anulada. O árbitro também pode ser responsabilizado civilmente, por exemplo, quando havia prazo para dar a sentença e o árbitro não decide no prazo determinado, quando poderia fazê-lo.