Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70076706852 RS - Inteiro Teor
AI 70076706852 RS
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70076706852_6111e.doc
Nº 70076706852 (Nº CNJ: 0035897-55.2018.8.21.7000)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE reserva de honorários advocatícios CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO.
- A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94.
- O requerimento de reserva dos honorários contratuais deve ser formulado pelo procurador constituído antes da expedição do Precatório ou Requisição de Pequeno Valor.
- A penhora efetivada nos autos não se refere a crédito trabalhista, o que poderia, em tese, afastar a preferência relativa aos honorários contratados.
- O percentual relativo aos honorários advocatícios se refere à verba alimentar e, portanto, detém preferência sobre a penhora constante nos autos.
- Hipótese em que, estando preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da reserva postulada, o deferimento do pleito é medida que se impõe.
- A reserva deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS e do Fisco.
Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Léo Romi Pilau Júnior e Des. Eduardo Kothe Werlang.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBIERI ADVOGADOS S/S em face de decisão interlocutória proferida nos autos da ação de execução manejada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais formulado nos autos.
"Vistos. A parte autora/exequente opôs embargos declaratórios à decisão das fls.160/162, sustentando que apresenta omissão. Afirmou que o pedido de reserva dos honorários contratuais ocorreu antes da anotação da penhora no rosto dos autos. Logo, a decisão é omissa porque invocou precedente sem demonstrar que se amolda ao caso sob julgamento. Argumentou que os precedentes invocados são aplicáveis exclusivamente aos casos em que já efetivada a penhora no rosto dos autos. Citou julgados em sua defesa. Disse, ainda, que os honorários constituem verba alimentar e, portanto, detém preferência sobre a penhora. Acresceu que, caso mantida a decisão, não receberá verba honorária a qualquer título. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada, deferindo-se a reserva dos honorários contratuais. Esse, o breve RELATO. APRECIO. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. Todavia, a irresignação não merece acolhida. A autora/exequente manejou de forma indevida os embargos declaratórios, pois, na realidade, objetiva a reforma da decisão judicial, que não padece de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 da Lei Processual Civil. Nos termos do art. 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se observa na hipótese em apreço. Compulsando os autos, verifico que a parte credora requereu a reserva de honorários contratuais quando já havia sido solicitada a penhora no rosto destes autos pelo Juízo do qual emanou a referida constrição. Dessa forma, antes de qualquer notícia ou pedido de reserva de honorários contratuais, o crédito do mandante já foi alvo de penhora no rosto dos autos. Logo, ainda que não levada a efeito a penhora (anotada na capa), pois pendente do envio da informação, pelo Juízo de origem, acerca do valor que deve ser objeto de constrição, o crédito já não mais era livre e desembaraçado no momento em que o advogado formulou seu pedido relativo aos honorários contratuais. Portanto, inexiste qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado, mas, ao revés, nítida pretensão da embargante de rediscussão/modificação do que foi decidido. Ora, na hipótese dos autos, deveria a parte autora/exequente ter interposto o recurso cabível para ver reformada a decisão, não sendo os embargos declaratórios a via adequada para a pretensão almejada. Diante do exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Intimem-se."
A parte agravante insurgiu-se contra a decisão agravada, justificando a possibilidade de reserva dos honorários contratados, porquanto em consonância com o § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. Alegou que, por deter caráter alimentar, os honorários contratuais possuem preferência sobre os demais créditos, equiparando-se aos trabalhistas, conforme art. 19, parágrafo único, I, da Lei n. 11.033/04; art. 85, § 14º, do CPC; e art. 24 do Estatuto da Advocacia/OAB. Afirmou ser direito do advogado a reserva ao valor contratado, podendo esta ser efetuada até a expedição da ordem de pagamento do valor executado. Colacionou entendimento jurisprudencial a fim de embasar a sua tese. Por fim, pugnou pelo provimento do recurso para: a) seja declarada a natureza alimentar dos honorários contratuais, com os privilégios de crédito trabalhista, e sua respectiva preferência aos demais créditos; b) seja autorizada a reserva de honorários contratuais na importância de 20% do valor bruto dos atrasados, conforme cláusula segunda do contrato de honorários (fl. 159), com fulcro no art. 85, § 14º, do CPC e no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94; c) subsidiariamente, seja declarada impenhorável a quantia que corresponder a 20% do valor bruto da condenação, com base no art. 833, IV, do CPC, para então se proceder à reserva de honorários, com base no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 (fls. 04/19).
O recurso foi recebido no efeito devolutivo (fls. 117/118).
A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 126/129).
O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo provimento do recurso (fls. 134/137).
Da análise detalhada dos autos, verifica-se que o valor discutido na execução de sentença que deu origem ao presente recurso foi alvo de penhora perante o Juízo da 1ª. Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS (fl. 79). O ofício relativo à constrição está datado de 06/12/2016, e foi juntado à fl. 153 dos autos originários.
Por conseguinte à penhora realizada nos autos, sobreveio o pleito de reserva dos honorários contratados, formulado pela banca de advogados ora agravante, datado de 21/07/2017, com a juntada do respectivo contrato de honorários (fls. 83/85).
O magistrado singular, por sua vez, indeferiu o pleito, justificando a existência da penhora efetivada nos autos, o que motivou, portanto, a propositura do presente agravo de instrumento.
A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se, por pertinência, os seus dizeres:
"Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
§ 4.º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou."
Infere-se do texto legal que a reserva de honorários é possível quando o advogado formalizar o pleito e juntar aos autos o contrato de honorários antes da expedição do requisitório.
Na espécie, o pedido de reserva, bem como a juntada do contrato de honorários ocorreu no momento oportuno (fl. 85), ou seja, antes da expedição do requisitório, em observância ao dispositivo acima citado. Outrossim, é possível verificar que a penhora realizada nos autos não se refere a crédito trabalhista, o que poderia, em tese, afastar a preferência do crédito relativo aos honorários contratados.
Neste cenário, embora conste a referida constrição sobre o montante devido à credora originária, não se desconhece que o percentual relativo aos honorários advocatícios contratados se refere à verba alimentar e, portanto, detém preferência sobre a penhora efetivada nos autos.
Sobre o tema, pacífico é o entendimento Superior Tribunal de Justiça:
"TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO NOS EDCL NOS ERESP 1.351.256/PR.
(REsp 1133530/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015)"
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.
2. Recurso especial provido." (REsp nº. 1.152.218/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 07/05/2014)"
E, também, neste Tribunal de Justiça:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. POUPANÇA. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO (IDEC). Penhora no rosto dos autos em favor de terceiro. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade. O advogado possui legitimidade para pleitear a reserva dos honorários contratuais nos autos da causa em que atuou, bastando apresentar a cópia do contrato, conforme dispõe o artigo 22, § 4º da lei n. 8.906/94. E diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, têm eles preferência sobre o crédito oriundo de ação judicial aforada no Juizado Especial Cível, ainda que já realizada penhora no rosto dos autos, razão pela qual se mostra cabível a reserva dos honorários convencionais no caso concreto. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70066377847, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 16/12/2015)"
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREVALÊNCIA DO CRÉDITO ATINENTE À VERBA HONORÁRIA. Ação de execução de honorários advocatícios contratuais. Penhora sobre o imóvel hipotecado, atinente à crédito de cédula industrial. Remição do imóvel com base no art. 787 do CPC, atualmente revogado. Valor da remição depositado. Preferência do crédito atinente aos honorários advocatícios sobre o crédito oriundo da cédula industrial, ante a natureza alimentar daquela verba, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. PRECEDENTES DO TJRS E DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066283607, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 10/03/2016)"
Destarte, estando preenchidos os requisitos ensejadores à concessão da reserva postulada, o deferimento do pleito é medida que se impõe.
Por outro lado, prevê o artigo 8º da Lei 8.906/94 que a verba deverá ser destacada "por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte." A quantia a ser recebida é aquela decorrente da condenação, após incidirem os descontos legais, ou seja, descontos previdenciários e tributos.
Como se vê, a reserva dos honorários avençados em instrumento particular se consubstancia em mero destaque de parcela que seria repassada ao credor principal ao final da execução, ou seja, no momento em que o percentual estipulado toma dimensões econômicas.
Dessa forma, mesmo que o contrato preveja a incidência dos honorários contratuais sobre o montante bruto do condenatório (20%), sendo este um instrumento particular livremente estabelecido entre a parte e seu advogado, não tem o condão de interferir na relação entre credor e executado.
A apuração relativa ao percentual avençado a título de honorários contratuais sobre o valor bruto da condenação resultaria em diminuição da base de cálculo das contribuições devidas à seguridade social.
Não é outro o entendimento sufragado por esta Colenda Câmara:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS. BASE DE INCIDÊNCIA. Os honorários advocatícios contratados ou por sucumbência incidem sobre os valores efetivamente recebidos pela parte autora. Os honorários devem ter por base de cálculo o valor líquido efetivamente recebido pelo constituinte, após os descontos fiscais e previdenciários, dada a sua natureza tributária e porque pertence à terceiro (fisco e entidade previdenciária) e não ao exequente. Os procuradores da parte responderão pelo imposto de renda dos honorários contratuais e/ou por sucumbência que efetivamente receberem. Não se confundem os fatos geradores, o que afastaria eventual alegação de bitributação. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055706998, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 29/07/2013)" (grifei)
"AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR LÍQUIDO. -Os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e podem ser executados autonomamente, conforme preceituam os artigos 23 e 24, § 1º, do EOAB, descabendo reserva de honorários. -A reserva de honorários advocatícios contratados incide sobre o valor líquido do quantum apurado para RPV, deduzidos os descontos legais, uma vez que o contrato prevê, como a base de cálculo, o valor a ser alcançado à parte ao final do processo. -Recurso não provido. (Agravo Nº 70054831045, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 25/06/2013)" (Grifei)
Portanto, a reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar autorizando o prejuízo do órgão gestor dos recursos do sistema previdenciário e de assistência à saúde do servidor - o IPERGS.
Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, para possibilitar a reserva dos honorários contratuais postulada, devendo ser efetuada somente após a apuração exata do quantum debeatur, deduzidas a rubricas legais.
Acompanho o voto condutor, no caso concreto.
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70076706852, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/585786742/agravo-de-instrumento-ai-70076706852-rs/inteiro-teor-585786796