Falta Da Outorga Uxória - Jurisprudência | Jusbrasil
falta da outorga uxória em Jurisprudência
TJ-DF - 07165639520198070000 DF 0716563-95.2019.8.07.0000 (TJ-DF)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. DISPENSA. I. O fiador que omite o seu estado civil não pode alegar a ausência de outorga uxória para se eximir da obrigação que lhe é imposta, pois a ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza. II. O STJ firmou entendimento de que, em se tratando de união estável, não há exigência de outorga uxória para a concessão de fiança, não sendo, portanto, nula nem anulável a sua concessão sem a vênia do convivente. III. Não há necessidade de se promover a intimação pessoal do réu revel quanto à constrição dos seus bens, pois a sua intimação ocorrerá apenas pelo órgão oficial, nos termos do art. 306 do CPC . IV. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. Ficou prejudicado o agravo interno.
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 1337015 SP 1000505-81.2015.8.26.0152 (STF)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR CONVIVENTE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário não se presta ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00132250620178190061 (TJ-RJ)
Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Fiança. Falta de outorga uxória. Nulidade. Má-fé do fiador. Apelação desprovida. 1. É nula a fiança concedida sem outorga uxória (Súmula 332 STJ). 2. Contudo, na hipótese dos autos, declarou-se o fiador divorciado quando da contratação 3. Observado o princípio do venire contra factum proprium, não pode agora valer-se da nulidade a que deu causa para esquivar-se da obrigação que contraiu. 4. Apelação a que se nega provimento.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70077690006 RS (TJ-RS)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. Preliminar de intempestividade do recurso afastada. Preliminar de Ilegitimidade Ativa Inocorrência O cancelamento da penhora é efeito da nulidade que a autora busca o reconhecimento, não sendo caso de acolhimento da preliminar. Mérito: Restou evidenciado nos autos tratar-se de fiança, e não de devedor solidário, conforme se observa pela cláusula sexta do contrato de empréstimo particular de fl. 23, letra c , bem como pela identificação e assinatura enquanto fiador/avalista. Assim, de acordo com o entendimento do STJ, a ausência de outorga uxória torna nula a garantia. Decisão que acolheu os embargos de declaração alterando a sentença anteriormente proferida, mantida. Fixação dos honorários sucumbenciais e recursais. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70077690006 , Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 27/02/2019).
TJ-SP - Apelação Cível AC 10026014520208260071 SP 1002601-45.2020.8.26.0071 (TJ-SP)
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE FIANÇA PRESTADA PELO CÔNJUGE. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SÚMULA 332 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A falta de outorga uxória acarreta a nulidade da garantia, nos termos do artigo 1.647 , III , c.c. o artigo 1.649 , ambos do Código Civil . Fiador que constou como solteiro, no instrumento particular confeccionado pela instituição financeira. Impossibilidade de presumir a má-fé do fiador. Credor que nada elucidou sobre a apuração cadastral que promoveu, na época do contrato. Hipótese em que não há mitigação da Súmula 332 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nulidade integral da fiança. -- RECURSO PROVIDO.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70063843437 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL.LOCAÇÃO. FIANÇA.EMBARGOS DO DEVEDOR. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. PENHORA. Considerando que esta Câmara alterou o entendimento, em consonância às recentes decisões do STJ, é de ser declarada a nulidade da fiança prestada sem a outorga uxória da esposa do fiador e do ato de constrição judicial.EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCATÁRIO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA, NO PONTO, CONFIRMADA.APELO DO DEVEDOR, PROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA, DESPROVIDO.
TJ-RS - "Apelação Cível" AC 70080214588 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVALISTA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. Restou evidenciado nos autos tratar-se de fiança, e não de devedor solidário, conforme se observa pela identificação e assinatura enquanto avalista.Assim, de acordo com o entendimento do STJ, a ausência de outorga uxória torna nula a garantia.Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70080214588, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 27-06-2019)
TJ-DF - 20140112002752 DF 0051204-26.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NULIDADE DA FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. CCB 1.650. BENFEITORIAS. 1. Não se desincumbindo o embargante do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, impõe-se a improcedência da demanda. 2. A decretação de invalidade da garantia carente de outorga uxória só pode ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros - CCB 1.650. 3. A cláusula contratual de renúncia à indenização por benfeitorias, cuja validade é inquestionável à luz da ressalva inicial da LI 35 e do STJ 335, desautoriza a compensação do valor respectivo com o da execução.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00273028420118260562 SP 0027302-84.2011.8.26.0562 (TJ-SP)
FIANÇA - NULIDADE - FALTA DE OUTORGA UXÓRIA - OMISSÃO DO FIADOR QUANTO À INFORMAÇÃO SOBRE SEU ESTADO CIVIL O fiador que se apresenta como solteiro quando da contratação da garantia age de má-fé e não pode se beneficiar dessa omissão para alegar nulidade da fiança: nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50071893820184049999 5007189-38.2018.4.04.9999 (TRF-4)
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE 1. A coisa julgada material se estabelece quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso, sendo que uma demanda somente é idêntica à outra quando apresenta os mesmos elementos individualizadores, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não sendo esse o caso dos autos. 2. Uma vez desprovida da essencial outorga uxória, é nula a fiança prestada no Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento firmado perante a Fazenda Nacional.