Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores – Gestão Pública
Sobre o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores
7 de fevereiro de 2017	Posted by Administrador GesPub 0
Na sessão do dia 1º de fevereiro de 2017, o STF finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 650898, com repercussão geral, restando vencedora a tese da divergência apresentada pelo min. Barroso, sobre o voto do relator min. Marco Aurélio, indicando que o pagamento de décimo terceiro e de adicional de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores não é incompatível com o § 4º do art. 39 da Constituição Federal.
É importante e prudente, portanto, esclarecer alguns pontos:
a) o pagamento das parcelas do décimo terceiro e do terço de férias não é automático e não decorre da extração direta do § 3º do art. 39 da Constituição Federal, é necessário previsão em lei, tanto que foi justamente essa previsão em lei declarada constitucional pelo STF;
b) a possibilidade de inserção de previsão de pagamento dessas parcelas na atual legislação que fixa o subsídio do prefeito e do vice-prefeito depende de a Constituição do respectivo estado não prever, para esses agentes políticos, o princípio da anterioridade de fixação de remuneração (por exemplo, a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, em seu art. 11, determina que o princípio da anterioridade de legislatura para a fixação de subsídio se aplica também aos cargos de prefeito e de vice-prefeito);
c) no caso de ser possível alterar a legislação em vigor, para incluir o pagamento do décimo terceiro e do terço de férias para o prefeito e vice-prefeito, a iniciativa será da câmara municipal, e a medida deverá estar acompanhada dos impactos orçamentário e financeiro;
d) para os vereadores, o inciso VI do art. 29 da Constituição Federal veda a alteração no regime de seu subsídio durante a legislatura, hipótese que afasta a possibilidade de a câmara propor essa alteração, caso a legislação vigente não preveja o pagamento dessas parcelas;
e) para as câmaras municipais em que a legislação em vigor prevê décimo terceiro e terço de férias para vereadores, o pagamento dessas parcelas dependerá da observância dos limites fiscais para o total da folha de pagamento e despesa com pessoal;
f) se a legislação que fixa o subsídio dos vereadores prevê somente o pagamento do décimo terceiro, não será possível incluir, nessa legislatura, o pagamento do terço de férias;
h) não se cogita, por fim, a possibilidade administrativa de haver o pagamento das parcelas do décimo terceiro e do terço de férias para prefeito, vice-prefeito e vereadores, de forma retroativa, mesmo no caso de reeleição, salvo se essa situação já estivesse prevista em lei, sem o respectivo pagamento.
Segue, com o objetivo de servir de apoio para as conclusões presentemente apontadas, o link com vídeo da parte final do julgamento do RE nº 650898, pelo STF.
Sócio-Fundador e Diretor Técnico do IGAM, Advogado com Especialização em Direito Político, Professor, Autor do livro A LEI, SEU PROCESSO DE ELABORAÇÃO E A DEMOCRACIA.
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