Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 72 de 23.08.2006 (Define tratamento tributário para imóveis
Port. SMF - Vitória - ES 72/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 72 de 23.08.2006
DOM-Vitória: 25.08.2006
Define tratamento tributário para imóveis alugados
Este Portaria foi revogada pela Portaria nº 96, de 21.09.2006.
O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando a transferência da responsabilidade pelo pagamento dos tributos e contribuições municipais quando da locação de imóveis pelo Município.
Art. 1º Os tributos e contribuições municipais incidentes sobre os imóveis locados pela Prefeitura Municipal de Vitória, quando devidamente disposto no instrumento contratual, terão sua responsabilidade transferida para o Município, estritamente no prazo de vigência da respectiva locação.
Art. 2º Para efeito de cumprimento do disposto nesta Portaria os órgãos responsáveis pela administração do contrato devem encaminhar até o dia 31 de Janeiro de cada exercício, relatório contendo os dados contratuais, em especial, o nome do locador, o endereço do imóvel, o prazo de locação e cópia do respectivo instrumento.
Art. 3º Em se tratando de tributo de lançamento anual, a responsabilidade do Município é restrita aos meses de vigência do contrato durante o exercício.
Parágrafo único. Considera-se múltiplo de mês o quantitativo superior a 15 (quinze) dias.
Art. 4º O disposto nesta Portaria aplica-se também aos contratos de locação atualmente em vigor, sendo necessária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência desta, a apresentação do relatório a que se refere o artigo 2º.
Art. 5º A autorização para transferência da responsabilidade de que trata esta Portaria é de competência da Subsecretaria de Receita.
Art. 6º Ficam suspensas quaisquer transferências de responsabilidade já efetuadas, até que sejam atendidas as disposições desta Portaria.