OAB/SC requer à magistratura catarinense a fixação dos honorários dativos pelo triplo da tabela - Justiça em Foco
[email protected] | OAB-SC. - sábado, 18 de setembro de 2021
Em ofício encaminhado aos magistrados da Justiça Estadual, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, atendendo deliberação dos Colégios Regionais de Presidentes de Subseções da OAB/SC, requereu que seja observado o art. 8º, §4º, da Resolução CM nº 5, de 8.4.2019, o qual prevê a possibilidade de os magistrados triplicarem os valores previstos na tabela de honorários quando da fixação da remuneração da advocacia dativa.
"É uma situação que está colocando em risco a própria prestação jurisdicional dos cidadãos hipossuficientes. Garantir honorários dignos aos advogados dativos é uma maneira de mantê-los motivados", ressaltou Horn que também defendeu essa pauta durante sustentação oral no Conselho da Magistratura na tarde desta segunda-feira (13/09/2021).