Estados podem não ter reposição integral de ICMS perdido com projeto do governo federal - ADURN Sindicato
Estados podem não ter reposição integral de ICMS perdido com projeto do governo federal
Publicado em 15 de junho de 2022 às 11h44min
Tag(s): Educação Saúde
O projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita a 17% a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, telecomunicações e transporte público, foi aprovado por 65 votos a 12 pelo Senado. A votação ocorreu na noite desta segunda (13), quando sequer costuma haver sessão.
Pelo projeto, o governo federal só vai repor apenas as perdas dos estados que tiverem uma redução na arrecadação do ICMS superior a 5%. Dados apresentados pelo relator do projeto, o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), apontam que os estados terão um prejuízo de R$ 53 bilhões. Mas, os governos dos diferentes estados garantem que esse valor é muito maior. No Rio Grande do Norte, o prejuízo estimado é de, pelo menos, R$ 1 bilhão.
"Essa não é uma solução para o problema. Nós estamos com o ICMS congelado desde novembro do ano passado, mesmo assim, de lá para cá, o preço dos combustíveis segue subindo. Esse congelamento não resolve, inclusive, porque há cálculos que apontam que o preço da gasolina no Brasil já está defasada em torno de 17% em relação ao mercado internacional. Então, se a Petrobras anunciar um novo aumento seguindo essa tabela do preço do petróleo, essa estratégia de redução na bomba já vai por água abaixo", avalia o Secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier.
Com o PLP 18/2022 a classificação dos serviços dos setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte público, passa de supérfluo para essencial. Com isso, os estados ficam proibidos de cobrar INSS acima dos 17%. Atualmente, esses serviços são considerados supérfluos e podem ter cobrança do imposto em até 30%.
Projeto implica em perdas na Saúde e Educação dos municípios
Além da perda para os estados, por tabela, os municípios também serão prejudicados, já que 25% do ICMS recolhido pelos estados é repassado aos municípios. Obrigatoriamente, esses recursos são aplicados na saúde, educação e segurança.
"Você está reduzindo impostos e tirando recursos da saúde, educação e segurança, que é onde esses recursos são investidos, para manter os lucros exorbitantes que a Petrobras vem tendo nos últimos anos", critica Xavier.
O projeto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e, depois de aprovado pelo Senado, retorna à Câmara porque o texto original foi alterado. A mudança aprovada pelos senadores garante a manutenção dos pisos constitucionais da saúde, educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Ainda não há uma data para essa próxima votação.