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Feiras livres deverão respeitar regulamentações de decreto em Presidente Venceslau
Por: Portal Bueno
14/10/2021
As feiras serão promovidas entre 6h e 21h, na forma a ser estabelecida pelo setor competente (Foto: Arquivo / A.I)
A edição do Diário Oficial Eletrônico de Presidente Venceslau desta quarta-feira (13) recebeu a publicação do decreto 155/2021, no qual a prefeitura regulamenta o funcionamento das feiras livres no município.
O documento trata sobre as feiras livres, eventos destinados à comercialização, no varejo, de produtos em geral. Conforme o artigo 1º, o exercício do comércio nestas feiras dependerá de prévia permissão da Administração Municipal.
Toda permissão será em caráter precário, podendo a Administração a qualquer momento cassar a permissão concedida, não cabendo nenhuma indenização.
Para efeito de fiscalização, as feiras livres serão divididas em oficiais e experimentais, sendo que estas ocorrerão por até quatro vezes ao ano. As feiras oficiais e experimentais serão divididas em grupos A e B, atendendo à renda, classes sociais, exigência dos consumidores e potencial de comercialização do feirante.
As feiras que precisarem se adequar a esta norma funcionarão por um período mínimo de sessenta dias, após este período, poderão frequentá-las os feirantes que atenderem a este Decreto, fazendo o cadastramento e recolhimento da taxa, por ordem de entrada de requerimento, e, autorizadas pelo setor competente, sendo possível o “Cadastro de Reserva” para cada box.
Depois de oficializada, a feira não poderá sofrer qualquer alteração, salvo em caso de comprovada necessidade após autorização do setor competente, com exceção de remanejamento.
Conforme os artigos 23 e 24 da lei, as feiras livres funcionarão nos locais e nos dias designados pelo setor competente e serão localizadas sempre que possível em ruas pavimentadas. Estes eventos serão promovidos entre 6h e 21h, na forma a ser estabelecida pelo setor competente.
No exercício de seu comércio, os feirantes deverão usar uniforme; acatar as ordens e instruções da fiscalização Municipal e Estadual; observar no tratamento com o público boa postura e atitude respeitosa, usando linguagem atenciosa e conveniente; apregoar suas mercadorias, sem vozeiro ou algazarra, observando o maior silêncio possível, na montagem ou desmontagem das bancas; observar, rigorosamente, as determinações dos órgãos competentes, relativos aos preços das mercadorias; manter, em perfeito estado de limpeza e funcionamento os pesos, balanças e medidas, indispensáveis ao comércio de seus produtos; não iniciar antes, nem prolongar o horário estabelecido pela Administração Municipal; não deslocar suas bancas dos locais estabelecidos pela Administração Municipal; manter sobre as mercadorias a indicação dos respectivos preços, de modo a serem vistos com facilidade pelo público, bem como pelos órgãos controladores de preço; observar o maior asseio, quer no vestuário, quer quanto aos utensílios e equipamentos utilizados para as suas atividades; não se negar a vender mercadorias em quantidades fracionárias nas unidades usuais; não lavar mercadorias no recinto das feiras livres; não utilizar as árvores e postes existentes nos logradouros públicos para colocação de mostruários ou qualquer outro fim; manter em seu box recipientes adequados para coleta de lixo, a fim de deixar o local rigorosamente limpo; Não deixar animais de tração no recinto da feira; não se ausentar por mais de três feiras consecutivas, sem justificativas por escrito ao órgão municipal competente; não se utilizar de caixas de som, veículos de propaganda e demais instrumentos que perturbe o silêncio e o bom andamento da feira; e o visor das balanças deverão sempre estar à vista dos clientes.
O decreto está disponível e pode ser consultado na edição de quarta-feira (13) do Diário Oficial Eletrônico.