Criado em Terça, 18 Abril 2017 18:59
Apenas em 2014 foi instituído no Brasil o Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei N° 12.965/14. É a lei que regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado. Vale conhecer os princípios dessa lei um tanto inovadora e polêmica no Brasil - junto ao Código Civil, para entender um pouco melhor sobre as responsabilidades quanto às informações disponibilizadas por aí na internet, inclusive junto às crianças.