Criado em Segunda, 02 Outubro 2017 20:54
Eunício confirma votação hoje para avaliar afastamento de Aécio
O presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que está mantida a votação, em Plenário, hoje (3), de ofício em que a Casa foi comunicada sobre o afastamento de Aécio Neves do exercício de seu mandato
No exame, os senadores vão definir se mantêm ou não a decisão da 1ª turma do STF, que determinou ainda o recolhimento noturno do senador em sua casa. "Eu não tenho como adiar uma votação que foi feita através de um regime de urgência assinado por quase a totalidade dos líderes e aprovada em voto nominal", disse.
Eunício falou sobre o assunto após encontro com a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, na manhã de ontem (2), na sede da Corte. Os jornalistas buscavam saber se a votação do ofício do Supremo seria mantida mesmo diante da informação de que o Supremo votará ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que se pede ao tribunal que avalie a possibilidade de o Congresso rever, em até 24 horas, qualquer medida cautelar imposta a deputados e senadores, como suspensão do mandato ou recolhimento domiciliar.
Eunício confirmou, de todo modo, a informação de Carmem Lúcia que a Adin está pautada para a sessão da Corte programada para terça-feira da próxima semana (11). Ao mesmo tempo, disse ter conhecimento de que há ações com pedido de liminar com a finalidade obter a suspensão do julgamento dessa Adin. Perguntado se houve, por parte de Cármem Lúcia, alguma sinalização sobre um posicionamento da Corte em relação à questão, inclusive antes da sessão do Senado que analisará o ofício sobre as medidas aplicadas a Aécio, Eunício deixou claro que não houve conversa nessa linha no encontro.
Observou que nem seria possível, pois as posições na Corte resultam de manifestações individuais de cada ministro. Depois, destacou a importância do diálogo entre as duas instituições. "Então, vamos aguardar com serenidade e dialogando. Temos que ter esse espaço de diálogo, ele é importante. A presidente se colocou à disposição para qualquer tipo de novas conversas, se necessárias forem, e assim como eu me coloquei à disposição também para qualquer tipo de conversa que necessária for" (Ag.Senado).
PGR pede para ouvir Temer em caso sobre decreto dos portos
A nova procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu autorização ontem (2) ao STF para que o presidente Michel Temer preste depoimento no inquérito que apura suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto do setor de portos. O pedido foi encaminhado ao ministro do STF, Luís Roberto Barroso, relator do inquérito e a quem cabe autorizar o depoimento. De acordo com o documento, Dodge solicita a realização de sete conjuntos de diligências no inquérito, que serão de responsabilidade da Polícia Federal (PF). Além disso, ela destacou que pretende concluir essa e outras diligências em até 60 dias.
Esta é uma das primeiras manifestações da nova PGR envolvendo Temer. A decisão afasta as suspeitas de que ela poderia "aliviar" as investigações contra o chefe de Estado. O inquérito apura suspeitas de recebimento de vantagens indevidas dos envolvidos pelo suposto favorecimento da empresa Rodrimar S/A por meio da edição do Decreto dos Portos. O pedido de abertura do inquérito chegou ao Supremo em junho e foi remetido ao ministro Edson Fachin. Ao receber o processo, o ministro entendeu que o caso deveria ser redistribuído a outro integrante da Corte por não ter conexão com o inquérito que envolve Temer, baseado nas delações da JBS.
No início de setembro, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, determinou uma nova distribuição, e Barroso foi escolhido o novo relator. No processo, os empresários Ricardo Conrado Mesquita e Antônio Celso Grecco, ambos ligados à empresa, também são alvos. O suposto favorecimento veio à tona após o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures ter sido gravado pela PF em uma conversa telefônica com o presidente na qual perguntava sobre o andamento do decreto.
A suspeita é de que Temer recebeu propina pela edição do decreto. Por sua vez, a defesa do presidente da República e da empresa controladora do porto santista negam as acusações e dizem que a regra editada por decreto foi fruto de amplo debate e atendeu todo o setor portuário (ANSA).
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar amanhã (4) o relatório do senador Paulo Paim (PT-RS) favorável à regulamentação da atividade de condutor de ambulância.
O condutor também deve demonstrar ter recebido treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada cinco anos, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro. Em caso de aprovação, a matéria seguirá para análise do Plenário (Ag.Senado).
Cadastro nacional de restrição para telemarketing
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara aprovou proposta que cria cadastro nacional de restrição de ligações e mensagens oriundas de serviços de telemarketing. O objetivo é impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas e mandem mensagens não autorizadas para os usuários nele inscritos.
Segundo a proposta, a partir do 30º dia do ingresso do usuário no cadastro, as empresas de telemarketing não poderão efetuar ligações telefônicas para ele, seja para telefones fixos ou móveis. A qualquer momento o usuário poderá solicitar a sua exclusão do cadastro. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), ao projeto do deputado Aureo (SD-RJ). O relator suprimiu o artigo do texto que excluía as entidades filantrópicas da obrigatoriedade de participar do cadastro.
Além disso, o relator inseriu na proposta artigo prevendo que os infratores estejam sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, que vão de multa à interdição do estabelecimento. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Ciência e Tecnologia; e de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
O senador José Medeiros (Pode-MT) informou ontem (2) que o governo publicará esta semana o decreto que regulamenta a Lei 12.855/2013, a qual determina o pagamento de indenização para os servidores públicos que trabalham em região de fronteira. Medeiros lembrou que lei foi aprovada há quatro anos e a falta de regulamentação dificultava a fixação de servidores, como delegados e auditores fiscais, na região de fronteira, especialmente em Mato Grosso e na Região Norte do país.
O senador salientou que muitos aprovados em concursos públicos, quando nomeados para servir em região de fronteira, fazem de tudo para conseguir transferência para outras localidades. Com o pagamento dessa indenização, sublinhou, será mais fácil atrair pessoal para trabalhar nessas regiões. "Precisamos cada vez avançar mais, porque esses serviços são, talvez, os únicos aportes que o estado tem nesses locais bem longínquos da nação brasileira", afirmou Medeiros, pedindo mais investimento para a segurança nas fronteiras (Ag.Senado).
A defesa do senador Aécio Neves entrou ontem (2) com um mandado de segurança no STF pedindo a suspensão via liminar (decisão provisória) de seu afastamento das atividades legislativas, determinado pela Primeira Turma da Corte na semana passada, quando foi imposto também o recolhimento domiciliar noturno contra o parlamentar.
O advogado de Aécio, Alberto Toron, pede que o afastamento seja suspenso ao menos até que seja julgada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre a necessidade ou não de aval do Legislativo para que o Judiciário possa aplicar medidas cautelares contra parlamentares. A ADI foi pautada para o próximo dia 11 pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, após o relator da ação, ministro Edson Fachin, ter liberado o processo para julgamento pelo plenário do STF.
O assunto colocou os Poderes Judiciário e Legislativo em oposição após o Senado ter aprovado um requerimento de urgência para que o plenário da Casa revise a decisão sobre o afastamento de Aécio. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, confirmou que a votação sobre o afastamento de Aécio está confirmada para hoje (3). O senador, no entanto, admitiu que a votação poderia ser revista em caso de uma decisão liminar sobre o assunto no STF (ABr).
Educação básica terá 30% da receita de importados apreendidos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o projeto do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que destina para as escolas públicas de educação básica (educação infantil, ensinos fundamental e médio) 30% dos recursos arrecadados pela Receita Federal com a licitação de mercadorias importadas apreendidas. O projeto recebeu parecer favorável da relatora na comissão, a deputada Yeda Crusius (PSDB-RS). "Embora saibamos que as ações municipais de segurança pública são certamente importantes, os investimentos no ensino básico são ainda mais essenciais para o País", justificou a relatora.
O projeto altera o Decreto-Lei 1.455/76, que entre outros pontos disciplina a atuação das aduanas e licitação de mercadorias estrangeiras apreendidas. A norma determina que 60% dos recursos arrecadados são destinados Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) e 40% à Seguridade Social (que abrange as áreas de saúde, previdência e assistência social). O Fundaf é um fundo de reaparelhamento da Receita Federal.
Para beneficiar a educação básica pública, a proposta de Cunha Lima estabelece novos percentuais: 30% para o Fundaf, 40% para Seguridade Social e 30% para as instituições públicas de ensino básico. O projet, com o apensado, tramita de forma conclusiva e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).
Uso de energia renovável em irrigação pública
A Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprovou o projeto do deputado Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), que obriga projetos de irrigação pública a utilizar percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis. A proposta deixa para regulamentação posterior a definição desses percentuais; dos critérios de enquadramento dos projetos na obrigatoriedade; e das multas pelo descumprimento da medida.
Antes dessas definições, será realizada audiência pública com entidades representativas dos setores energético e agrícola para discutir os critérios técnicos e os percentuais. O texto fixa prazo de cinco anos para que os projetos já instalados sejam adaptados aos patamares fixados, e prevê que o licenciamento ambiental de novos projetos de irrigação pública exija o atendimento da medida.
O parecer do relator, deputado Nilto Tatto (PT-SP), foi favorável à proposta, com emenda de redação. "O poder público deve ser indutor de modernização e racionalidade no uso de recursos naturais, obrigando-se a implantar percentuais crescentes de energia renovável, preferencialmente de geração local, nos sistemas de irrigação", defende. O projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça (Ag.Câmara).