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A Constituição Federal e particularmente a Lei de Arquivos delegaram ao Poder Público a obrigatoriedade para com a gestão documental e a proteção especial aos documentos de arquivo.
O Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, órgão colegiado que possui representatividade de diversos segmentos do Estado e da sociedade civil organizada, tem como responsabilidade a formulação, o monitoramento, a avaliação e a orientação normativa da referida política nacional de arquivos.
Além de desenvolver ações voltadas para a implantação, gestão, preservação, acesso e valorização do patrimônio documental, é competência do CONARQ recomendar aos órgãos competentes para que tomem as devidas providências para apurar e reparar os atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados e ao patrimônio documental e punir os agentes que praticam tais atos.
A legislação brasileira possui diversos dispositivos estabelecendo punições a atos lesivos contra documentos de arquivo como o Código Penal ("Art. 305 Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor"); Lei dos Crimes Ambientais ("Art. 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar: II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial"); Lei de Improbidade Administrativa ("Art. 10 Constitui ato de improbidade administrativa (...) III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie; (...) X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público"); Lei de Acesso à Informação ("Art. 32")
Tendo em vista a dimensão geográfica de nosso país, o CONARQ precisa da colaboração de toda a sociedade para nos ajudar na proteção, preservação e acesso ao patrimônio documental, formado a partir da soma dos acervos documentais arquivísticos das administrações pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Neste sentido, qualquer cidadão ou instituição que tenha conhecimento de situações de ameaças, irregularidades, descaso ou omissão com relação aos documentos públicos, pode encaminhar uma denúncia ao CONARQ, de forma pública, sigilosa e por meio de uma pessoa jurídica, preenchendo o formulário eletrônico disponibilizado no sítio institucional do CONARQ. Você também pode também encaminhar sua denúncia ao CONARQ por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. com o formulário abaixo em anexo, para que sejam tomadas as providências necessárias e medidas jurídicas cabíveis à apuração e reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados e sobre ameaças ao patrimônio documental.
Independente da forma utilizada (anônima, pessoa física ou jurídica), o denunciante deve substanciar sua denúncia com informações detalhadas sobre o agente que cometeu a infração (nome e cargo que ocupa), o local, endereço em que a ação objeto da denúncia foi ou está sendo praticada e descrição mais completa possível dos fatos. Tais informações permitirão ao CONARQ acionar os órgãos competentes mais rapidamente e evitará que o dano cometido ao patrimônio público continue ocorrendo.
Uma vez constatado o fundamento da denúncia, o CONARQ encaminhará aos órgãos e ou autoridades competentes para providências cabíveis, publicizando em seu site institucional relatório síntese, constando o resumo do objeto da denúncia e as providências tomadas.
Formalize sua deúncia preeenchendo o Formulário.
Você também pode formalizar denúncia diretamente ao Ministério Público, por meio de suas unidades regionais.