Em sentido contrário, poder-se-ia cogitar de as informações em questão estarem sujeitas a alguma espécie de sigilo, especialmente na forma do art. 5º, XII, da Constituição Federal, conforme o qual “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Em relação a esse aspecto, cabe a analogia com o art. 5º da Lei Complementar nacional n. 105/2001, que instituiu a obrigação das instituições financeiras de informar “à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços”, posteriormente regulamentada no âmbito federal pelo Decreto n. 4.489/2002. A constitucionalidade dessa prescrição foi levada ao exame do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 2.859, em que o Tribunal decidiu não haver violação ao direito ao sigilo, uma vez que as autoridades fiscais que recebem a informação devem manter o mesmo sigilo que as instituições financeiras 16.
Segundo nos parece, as mesmas considerações caberiam no caso em tela. Com efeito, as autoridades fiscais poderiam invocar as razões de decidir do STF no caso em questão para justificar que as leis que determinam às operadoras de marketplace a prestação de informações sobre as operações por si intermediadas não violam o direito ao sigilo, mas apenas o transferem às autoridades estaduais.