Dia 23/10/2019 às 19h00
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, com fulcro nas disposições da Lei Complementar Estadual n.º 416/2010, artigo 60, inciso XIII, promove AUDIÊNCIA PÚBLICA com a finalidade de debater acerca da política pública efetiva (ou a ser efetivada) pelo Município de Comodoro quanto à conservação das vias públicas municipais, bem como a responsabilidade do ente municipal e da empresa RESIDENCIAL RESERVA PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, quanto aos danos ocasionados na Avenida Paraná, esquina com Rua dos Mógnos e Rua Espírito Santo, bem como outros ainda não revelados, de forma a fomentar a participação social na definição do gasto público, estimulando a participação dos cidadãos e cidadãs nas audiências públicas referentes ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual, incentivar a criação e efetivo funcionamento das associações de moradores, de modo a viabilizar permanente canal de reivindicação das demandas da comunidade junto à gestão e aos poderes públicos, estimular a participação popular na gestão pública, por meio da utilização dos principais instrumentos constitucionais de exercício da democracia participativa (projetos de lei de iniciativa popular, ação popular, plebiscito, referendo, participação em audiências públicas, exercício dos direitos de petição e informação, participação nos Conselhos Gestores de Políticas Públicas).
OBJETIVO: Debater de forma ampla com toda a sociedade comodorense, com representantes da rede pública e privada, das associações locais e órgãos da administração pública municipal e estadual sobre a situação das vias públicas municipais e as políticas públicas adotadas e a serem implementadas para consecução, com vista a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na sua elaboração.
b) Sugestões e propostas apresentadas antecipadamente, via email: comodoro@mpmt.mp.br.
Este firmatário, Promotor de Justiça Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Comodoro/MT, presidirá os trabalhos.
c) Oitiva das Autoridades Públicas;
d) Debates: a Mesa condutora facultará a intervenção aos participantes, de acordo com a ordem de inscrição, fixando-lhes o tempo máximo de 05 (cinco minutos) destinado às manifestações.