CGU disponibiliza versão atualizada do Manual de PAD — Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
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CGU disponibiliza versão atualizada do Manual de PAD
Documento é utilizado como referência por comissões de processos disciplinares de todo país
publicado: 16/06/2017 16h23 última modificação: 16/06/2017 18h06
Manual de PAD passa por atualizações e revisões com intuito de buscar a harmonização de conteúdo com as posições expressas pelos tribunais
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) disponibiliza, nesta sexta-feira (16), nova versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que contempla atualizações até maio de 2017. O documento é utilizado como referência por comissões disciplinares de todo o país e constitui, cada vez mais, como material de apoio para decisões judiciais proferidas, inclusive, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
Entre diversos pontos atualizados, destaca-se a inclusão de tópico específico para tratar de conflito de interesses, de modo a dar segurança para a aplicação da legislação na seara disciplinar. Também foram inseridos enunciados da Comissão de Coordenação de Correição (8, 12, 13 e 14), além de eventuais alterações na citação de dispositivos legais não mais vigentes (antigo Código de Processo Civil e normativos infralegais).
Na seção "Atividade Disciplinar" do site da CGU, também é possível encontrar modelos de documentos, slides das aulas e legislação relativa ao assunto. Todas as publicações se encontram em permanente processo de aperfeiçoamento. Por isso, críticas e sugestões podem ser encaminhadas ao endereço eletrônico crg@cgu.gov.br.