Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano LXXXVIII. N0 234 Poder Executivo Recife, sábado, 10 de dezembro de PDF
Download "Diário Oficial. Estado de Pernambuco. Ano LXXXVIII. N0 234 Poder Executivo Recife, sábado, 10 de dezembro de 2011"
1 Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXVIII. N0 234 Poder Executivo Recife, sábado, 10 de dezembro de 2011 LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 9 DE DEZEMBRO DE O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Reajusta o vencimento base dos cargos públicos que indica. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os valores nominais de vencimento base atribuídos aos cargos públicos de Professor Universitário e de Professor Titular, integrantes do Grupo Ocupacional Magistério Superior, do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Fundação Universidade de Pernambuco UPE, passam a ser os constantes dos Anexos I a IV da presente Lei Complementar, vigentes, respectivamente, a partir das datas neles indicadas. Art. 2º Os valores nominais da Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva serão os constantes do Anexo V da presente Lei Complementar, a partir das datas nele indicadas. Art. 3º Fica permitida a elevação do contingente de professores no regime de dedicação exclusiva, nos termos e condições legalmente definidos, nos percentuais de até 25% (vinte e cinco por cento), 35% (trinta e cinco por cento), 40% (quarenta por cento) e 50% (cinquenta por cento) do atual contingente efetivo ativo, para os exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, respectivamente. Art. 4º A Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva integra a remuneração utilizada como base de cálculo para a contribuição de que trata o 3º do artigo 40 da Constituição Federal. 1º Os servidores que se aposentem com fundamento nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, ambas à Constituição Federal, poderão vir a incorporar a Gratificação por Regime de Dedicação Exclusiva, de que trata o art. 2º, de maneira proporcional ao tempo de incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação. 2º A aplicação do disposto no 1º fica condicionada ao cumprimento de período não inferior a 5 (cinco) anos de contribuição ininterrupta sobre a referida Gratificação, contados a partir da vigência desta Lei Complementar. Art. 5º Aos ocupantes do cargo de Professor Universitário fica assegurada a realização de processo de avaliação de desempenho, a partir de 2013, cujos indicadores deverão aferir resultados funcionais e institucionais, com vistas à progressão na respectiva carreira, cujos critérios serão definidos em decreto. 1º O servidor ocupante do cargo referido no caput, cujo respectivo desempenho satisfaça aos critérios definidos no decreto nele mencionado, terão progressão, ou promoção na carreira, conforme o caso, nos termos definidos na Lei Complementar nº 101, de 3 de dezembro de 2007, e alterações. 2º A progressão de que tratam o caput e o 1º será de duas faixas salariais, exclusivamente para os servidores que integram o rol dos 20% (vinte por cento) melhor avaliados. 3º A avaliação de desempenho de que trata o caput ocorrerá anualmente, com efeitos financeiros a partir de junho do respectivo ano.
2 4º No ano de 2013, os efeitos financeiros decorrentes da avaliação de desempenho ocorrerão a partir de janeiro. Art. 6 Os Cargos Públicos indicados em sucessivo passam a ter, a partir de 1º de janeiro de 2012, os valores nominais de vencimento base inicial de suas respectivas Grades Vencimentais fixados em: I R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar em Gestão Pública e Auxiliar em Gestão Pública Apoio Fazendário; II R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar Administrativo Educacional, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; III R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar Administrativo em Defesa Social; IV R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar em Gestão Autárquica ou Fundacional; V R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Auxiliar em Gestão Universitária; VI R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), para Hemo-Básico; VII R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para Assistente em Gestão Pública e Assistente em Gestão Pública Apoio Fazendário; VIII R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), para Assistente Administrativo Educacional, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais; IX R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais), para Assistente em Gestão Autárquica ou Fundacional; X R$ 716,00 (setecentos e dezesseis reais), para Assistente em Gestão Universitária; e XI R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais), para Hemo-Assistente. Art. 7 As disposições da presente Lei Complementar são extensivas, no que couber, às respectivas aposentadorias e pensões, observada a legislação previdenciária em vigor. Art. 8 As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 9 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil. EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS Governador do Estado MARCELINO GRANJA DE MENEZES FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXIX. N PODER EXECUTIVOP-oRecife, quarta-feira, 13 de junho de 2012
Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXIX. N0 110 - PODER EXECUTIVOP-oRecife, quarta-feira, 13 de junho de 2012 DECRETO Nº 38.297, DE 12 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta a avaliação periódica de desempenho
Diário Oficial Estado de Pernambuco Ano LXXXIX N0 205 Poder Exectivo Recife, sábado 27 de outubro de 2012 DECRETO Nº 38.765, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012 Institui os requisitos para a progressão ao Cargo de