DECRETO Nº 2.682, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 « SEMED
DECRETO Nº 2.682, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
– SEMED e dá outras providências.
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, na forma da Lei Delegada nº 01, de 31 de julho de 2013, e estruturado pela Lei Delegada nº 13, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º A SEMED tem por finalidades:
I – formular, supervisionar, coordenar e avaliar a Política Municipal de Educação, em conformidade com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional;
II – planejar, coordenar, controlar e executar atividades para prover os recursos necessários, métodos e profissionais, a fim de oferecer à sociedade serviços educacionais de elevado padrão de qualidade, adequados às diversas faixas etárias e etapas de ensino– educação infantil e ensino fundamental – garantindo dignidade e qualidade de vida aos cidadãos do Município.
Art. 3º Dirigida por um Secretário, com auxílio de um Subsecretário de Administração e Finanças, de um Subsecretario de Infraestrutura e Logística e de um Subsecretário de Gestão Educacional, a SEMED tem a seguinte estrutura operacional:
a) Conselho Municipal de Educação
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
d) Comissão de Licitação
a) Subsecretaria de Administração e Finanças
1.1. Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios
1.1.1. Gerência de Análise e Prestação de Contas
1.2. Divisão de Informação e Estatística
1.2.1. Gerência de Matrícula e Dados da Rede
1.3. Divisão de Gestão da Tecnologia da Informação
1.3.1. Gerência de Suporte e Manutenção
1.3.2. Gerência de Sistemas e Programas
2. Departamento Administrativo e Financeiro
2.1. Divisão de Execução Financeira e Orçamentária
2.1.1. Gerência de Liquidação
2.1.2. Gerência de Contabilidade
2.2. Divisão de Pessoal
2.2.1. Gerência de Pessoal
2.2.2. Gerência de Direitos e Deveres
2.2.3. Gerência de Desenvolvimento do Servidor
2.3. Divisão de Compras e Locação
b) Subsecretaria de Infraestrutura e Logística
1. Departamento de Suprimento e Logística
1.1. Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Depósitos
1.1.1. Gerência de Material Escolar
1.1.2. Gerência de Material Permanente e de Consumo
1.2. Divisão de Alimentação Escolar
1.2.1. Gerência de Controle de Qualidade
2. Departamento de Engenharia e Transporte
2.1. Divisão de Engenharia
2.1.1. Gerência de Manutenção
2.1.2. Gerência de Projetos de Engenharia
2.2. Divisão de Transporte
a) Subsecretaria de Gestão Educacional
1. Departamento de Gestão Educacional
1.1. Divisão de Desenvolvimento Profissional do Magistério
1.1.1. Gerência de Tecnologia Educacional
1.1.2. Gerência de Formação Continuada
1.2. Divisão de Ensino Fundamental
1.2.1. Gerência de Educação Especial
1.2.2. Gerência de Educação de Jovens e Adultos
1.2.3. Gerência de Educação Escolar Indígena
1.3. Divisão de Avaliação e Monitoramento
1.4. Divisão de Educação Infantil
1.4.1. Gerência de Creches
1.5. Divisão de Apoio à Gestão Escolar
1.5.1. Gerência de Documentação e Auditoria Escolar
1.5.2. Gerência de Atividades Complementares e Programas Especiais
2. Departamento Geral de Distritos
2.1. Divisão Distrital da Zona Norte
2.1.1 Gerência de Administração Escolar
2.2. Divisão Distrital da Zona Sul
2.2.1 Gerência de Administração Escolar
2.3. Divisão Distrital da Zona Leste 1
2.3.1 Gerência de Administração Escolar
2.4. Divisão Distrital da Zona Leste 2
2.4.1 Gerência de Administração Escolar
2.5. Divisão Distrital da Zona Oeste
2.5.1 Gerência de Administração Escolar
2.6. Divisão Distrital da Zona Centro–Sul
2.6.1 Gerência de Administração Escolar
2.7. Divisão Distrital da Zona Rural
2.7.1 Gerência de Administração Escolar
Art. 4º As atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização de Profissionais da Educação, do Conselho de Alimentação Escolar e da Comissão de Licitação são estabelecidos por meio de legislação específica.
I – coordenar a representação social e política do Secretário e incumbir-se do preparo e despacho de seu expediente
III – organizar o fluxo de informações, divulgando as ordens do Secretário, e promover as ações de relações públicas de
interesse da Secretaria;
V – elaborar relatórios de execução de contratos e convênios firmados, assim como acerca do andamento e encerramento de programas, projetos e atividades do Governo Federal aos quais a Secretaria tenha aderido;
VI – articular com Assessoria Técnica visando ao cumprimento dos contratos e convênios firmados;
Art. 10. À Gerência de Análise e Prestação de Contas
Da Subsecretaria de Administração e Finanças
I – orientar gestores, assessores e servidores sobre as
Art. 7º À Subsecretaria de Administração e Finanças
I – auxiliar o Secretário Municipal de Educação no
normas relativas aos procedimentos e execução da prestação de contas dos recursos dos programas federais;
II – receber e enviar pelo sistema PROTUS os processos de prestação de contas das unidades executoras, referentes aos
desempenho de suas funções políticas e administrativas;
II – gerenciar as áreas administrativa, financeira e de planejamento;
III – administrar os recursos humanos da área–meio;
IV – exercer a atribuição de ordenador de despesas mediante ato de delegação do Secretário;
V – supervisionar o processamento da folha de pagamento;
Do Departamento de Planejamento
Art. 8º Ao Departamento de Planejamento compete:
I – coordenar a elaboração dos programas do Plano Plurianual – PPA, das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e das ações da Lei Orçamentária Anual – LOA pertinentes à Secretaria, assim como controlar a execução orçamentária do órgão quanto à eficiência e eficácia desses mecanismos;
II – coordenar o processo de planejamento organizacional da Secretaria, constituído pelo plano de metas de curto prazo e pelo plano estratégico de médio prazo;
III – apoiar as unidades administrativas no desenvolvimento do processo de planejamento;
IV – coordenar os levantamentos estatísticos da rede municipal de ensino e do censo escolar;
V – promover a internalização das ações e políticas de planejamento, buscando o comprometimento das unidades
administrativas com o processo e cumprimento dos prazos, objetivos e metas dos planos e programas estabelecidos;
VI – coordenar a elaboração de relatórios periódicos;
VII – acompanhar a execução orçamentária e extraorçamentária e as alterações no orçamento, em articulação com a Divisão de Execução Financeira e Orçamentária;
VIII – articular com as unidades administrativas da
Secretaria, visando cumprir as etapas de execução, controle e ações corretivas do processo de planejamento;
IX – supervisionar, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e convênios firmados pela Secretaria com outras
esferas de governo ou com entidades não governamentais;
X – coordenar os procedimentos de análise e prestação de contas referentes aos fundos, programas e convênios da Secretaria;
XI – coordenar o cumprimento de diretrizes definidas pela Administração Superior para a gestão de tecnologias da informação e
comunicação no âmbito da Secretaria;
Art. 9º À Divisão de Acompanhamento de Contratos e Convênios compete:
I – exercer o controle da execução de contratos e convênios firmados quanto aos seus prazos de vigência, objetos, valores e aditamentos;
II – monitorar e avaliar a execução de convênios, acordos e ajustes firmados com outras esferas de governos ou com entidades
III – executar procedimentos preliminares para a celebração de convênios ou para a adesão a programas e projetos promovidos pelo Ministério da Educação – MEC;
IV – monitorar a execução de programas federais em ação compartilhada com Divisão de Apoio à Gestão Escolar;
recursos federais, acompanhando seus trâmites;
III – proceder à análise financeira e documental das prestações de contas das unidades executoras, emitindo parecer;
IV – registrar os dados referentes aos processos de prestação de contas dos recursos federais no sistema SIACON e no
Balancete Financeiro a ser enviado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
V – informar, por meio de relatórios, as situações
processuais das unidades executoras aos órgãos administrativos da Secretaria, encarregados do controle dos recursos federais;
VI – enviar ao FNDE relatórios referentes à adimplência ou inadimplência das unidades executoras em suas prestações de contas;
VII – manter arquivos internos da documentação de prestação de contas das unidades executoras;
VIII – remeter à Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Depósitos cópias dos processos de aquisição de bens adquiridos com
recursos federais para o devido tombamento;
Art. 11. À Divisão de Informação e Estatística compete:
I – supervisionar a realização anual do censo escolar, monitorando o processamento de dados educacionais da rede municipal
de ensino no sistema EDUCACENSO/MEC;
II – coordenar a coleta de dados e o processamento das informações educacionais oficiais da rede municipal de ensino;
III – orientar as unidades administrativas da Secretaria quanto ao registro, processamento e socialização das informações
IV – orientar os gestores escolares quanto ao levantamento e ao arquivamento de dados e informações educacionais;
V – organizar e manter atualizado o cadastro do aluno, mediante informações das escolas;
VI – proceder à análise e interpretação de dados e informações relativas à rede municipal de ensino, visando subsidiar
ações gerenciais e de planejamento;
VII – elaborar e calcular os indicadores educacionais e de rendimento escolar por etapa de ensino, por idade e por turno;
VIII – produzir séries históricas dos indicadores educacionais e do rendimento escolar;
IX – participar da elaboração dos planos de ação norteados por diretrizes da Política Educacional do Município;
X – realizar estudos que visem à mensuração da qualidade das ações educacionais e promoção de ações no sentido de melhoria da
Política Educacional do Município;
XI – articular com entidades que realizem estudos e pesquisas educacionais, objetivando a absorção de conhecimentos e a obtenção de novas experiências para a melhoria do sistema de informações educacionais da Secretaria;
Art. 12. À Gerência de Matrícula e Dados da Rede
I – planejar, organizar e executar todas as atividades inerentes à matrícula da rede municipal de ensino;
II – monitorar as vagas da rede municipal de ensino;
III – orientar, subsidiar e atender à execução do processo de matrícula para gestores da rede municipal de ensino, órgãos públicos federais, estaduais, municipais e ao público em geral;
IV – supervisionar e realizar todas as atividades de lançamentos no sistema SIGEAM das escolas inerentes a Gerência;
V – promover, participar e executar ações em conjunto com Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino – SEDUC no que diz respeito à matrícula da rede pública de ensino.
Art. 13. À Divisão de Gestão da Tecnologia da Informação compete:
I – articular com o órgão da Administração Municipal responsável pela gestão de tecnologia da informação e comunicação,
visando ao atendimento das necessidades da Secretaria nas áreas de informática e telecomunicação;
II – apresentar estudos e propostas relativas à especificação de equipamentos e à estrutura e dimensionamento de
redes de informática ou comunicação;
III – prestar informações técnicas quanto à aquisição, instalação, utilização e manutenção desses recursos tecnológicos no âmbito da Secretaria;
IV – elaborar projetos na área de informática e de telecomunicação;
V – propor o aperfeiçoamento, expansão ou substituição
de programas e sistemas implantados e exercer o controle de qualidade do processamento de informações e da operacionalização dos sistemas utilizados;
VI – elaborar manual destinado à utilização dos sistemas e instrução dos servidores–usuários e promover capacitação em informática para os servidores, com o objetivo de instruí-los sobre o funcionamento e a operação dos programas e sistemas implantados;
VII – desenvolver e atualizar programas e sistemas, visando ao atendimento de demandas operacionais e administrativas;
VIII – fiscalizar os serviços contratados na área de informática e de telecomunicação;
IX – prestar assistência e suporte técnico nas áreas de
informática e de telecomunicação às unidades administrativas da Secretaria;
X – realizar a instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de informática e de telecomunicação no âmbito da
Secretaria e da rede municipal de ensino;
XI – coordenar as atividades relacionadas ao geoprocessamento;
Art. 14. À Gerência de Suporte e Manutenção compete:
I – coordenar atividades relacionadas ao suporte técnico em equipamentos de informática e telecomunicações;
II – coordenar a implantação e manutenção da
infraestrutura tecnológica e de telecomunicações;
III – estabelecer especificações técnicas de materiais, suprimentos e equipamentos de informática a serem adquiridos, fiscalizando o material recebido e a execução dos serviços contratados;
IV – prover o suporte necessário ao bom funcionamento
dos equipamentos de telecomunicações e redes lógicas e fomentar o uso de tecnologias visando à melhoria da comunicação existente;
V – gerenciar a distribuição e o remanejamento de equipamentos de telefonia fixa e móvel e fiscalizar a implantação de
serviços relacionados à área de informática e de telecomunicação;
VI – garantir o funcionamento adequado da infraestrutura tecnológica e realizar manutenção preventiva nos equipamentos de informática existentes;
VII – fazer visitas técnicas nas unidades administrativas e
unidades escolares e atender e treinar os usuários de equipamentos e
Art. 15. À Gerência de Sistemas e Programas compete:
I – coordenar atividades relacionadas à implantação e homologação de sistemas informatizados de gestão educacional;
II – coordenar atividades relacionadas às capacitações e treinamentos de usuários dos sistemas informatizados de gestão
III – integrar os sistemas de gestão educacional;
IV – produzir a documentação relacionada à utilização dos sistemas informatizados de gestão educacional;
V – desenvolver sistemas;
VI – documentar as atividades e os sistemas, mantendo o ambiente necessário para as futuras adequações;
VII – propor soluções relacionadas a sistemas e
softwares, visando à melhoria das atividades desenvolvidas;
VIII – atender e treinar os usuários dos sistemas e softwares em geral;
IX – coordenar atividades relacionadas ao suporte técnico em sistemas de informações utilizados na Secretaria;
X – coordenar a implantação e manutenção dos sistemas
de informações e geoprocessamento;
XI – estabelecer especificações técnicas de materiais, suprimentos, programas computacionais e equipamentos de informática,
a serem adquiridos pela Secretaria, fiscalizando o material recebido e a
XII – estabelecer procedimentos técnicos e políticas de uso referentes aos equipamentos e sistemas utilizados na Secretaria;
XIII – coletar informações espaciais utilizando técnicas de geoprocessamento e automatizar a divulgação de informações
geoespaciais via web;
XIV – ministrar treinamento técnico–operacional nas ferramentas de geoprocessamento;
XV – prover a Secretaria com informações georreferenciadas;
Art. 16. Ao Departamento Administrativo e Financeiro compete:
I – coordenar, monitorar e avaliar as atividades financeiras, contábeis e de execução orçamentária;
II – coordenar a prestação de contas anual e a inserção mensal de informações no sistema de Auditoria de Contas Públicas –
ACP/Captura do Tribunal de Contas do Amazonas – TCE;
III – exercer o controle sobre os serviços de manutenção predial, preparo da alimentação escolar e de vigilância contratados;
IV – controlar os serviços de transporte, assim como os bens patrimoniais e os setores de almoxarifado e de reprografia da sede;
V – coordenar a gestão de pessoal;
VI – coordenar as atividades de compras e de locação de imóveis;
Art. 17. À Divisão de Execução Financeira e Orçamentária compete:
I – executar os procedimentos de empenho das despesas orçamentárias da Secretaria, mediante operacionalização do Sistema de
Administração Financeira Integrada Municipal – AFIM;
II – efetuar a conformidade diária dos atos de execução orçamentária lançados no Sistema AFIM;
III – emitir documentos pertinentes à execução orçamentária e à verificação e análise dos processos orçamentários,
indicando providências em situações de anormalidade ou irregularidade;
IV – realizar a projeção mensal da despesa orçamentária da Secretaria até o final do exercício;
V – fazer o registro e o controle dos créditos e dotações
orçamentárias da Secretaria, assim como o resguardo dos processos únicos de despesa ou outros correspondentes à execução orçamentária;
VI – realizar a abertura, registro e execução de créditos adicionais, mediante autorização do ordenador de despesa do órgão;
VII – elaborar demonstrativos de execução orçamentária e
proceder à apuração anual do superávit ou déficit nas contas da Secretaria;
VIII – emitir relatório de eficiência de gestão;
IX – interagir com as unidades da Secretaria, visando ao controle e o levantamento de resultados dos programas orçamentários;
X – acompanhar a movimentação financeira e o levantamento mensal dos saldos financeiros das contas bancárias
específicas dos fundos, recursos e programas da Secretaria;
XI – acompanhar e informar para a unidade administrativa competente a respeito da emissão das ordens bancárias, apoiando e
orientando as atividades referentes ao empenho, liquidação e
XII – publicar os balanços gerais dos diversos recursos e fundos da Secretaria, resultante da interação entre as unidades administrativas competentes, para o devido encaminhamento ao TCE e
demais órgãos fiscalizadores;
XIII – acompanhar, junto à unidade administrativa competente, as prestações de contas dos suprimentos de fundos, recursos e programas a cargo da Secretaria;
XIV – fazer a abertura, movimentação e fechamento das fichas financeiras dos respectivos créditos orçamentários, mediante verificação nos relatórios do sistema AFIM;
XV – executar e fornecer os dados necessários à manutenção do processo de administração financeira, contabilidade e
controle interno, conforme determinação do órgão central do sistema;
XVI – projetar os gastos contratuais, atualizando–os mensalmente para adequação da respectiva dotação orçamentária;
XVII – proceder à execução financeira da folha de pagamento da Secretaria;
Art. 18. À Gerência de Liquidação compete:
I – analisar os processos licitatórios e de pagamentos;
II – operacionalizar e analisar as liquidações da despesa, com a emissão das programações de desembolsos financeiros e a
expedição de ordens bancárias por meio do Sistema AFIM;
III – executar a liquidação formal da despesa de fornecedores e locadores;
IV – conferir e pré-contabilizar, mensalmente, o relatório espelho da folha de pagamento de pessoal;
V – contabilizar os relatórios mensais da folha de
pagamento, ajustando-os quando necessários;
VI – executar as programações de desembolso de fornecedores e locadores, assim como as programações de desembolso
da folha de pagamento dos servidores e suas consignações;
VII – emitir e conferir os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM e as Guias da Previdência Social – GPS e providenciar os respectivos envios à Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno – SEMEF;
VIII – atender e orientar fornecedores e locadores;
IX – controlar, mensalmente, as disponibilidades de cotas financeiras e manifestar acerca de sua insuficiência;
X – emitir relatórios de controle de pagamento e de situação de créditos de fornecedores e locadores;
XI – elaborar, mensalmente, o impacto orçamentário- financeiro da folha de pagamento;
XII – arquivar os processos licitatórios e de pagamentos de
fornecedores e locadores, assim como outros processos, em razão de sua natureza;
Art. 19. À Gerência de Contabilidade compete:
I – elaborar e inspecionar as prestações de contas anuais e o balanço financeiro da Secretaria e providenciar suas publicações para os devidos encaminhamentos ao TCE e aos demais órgãos
fiscalizadores, observado o prazo legal;
II – elaborar e inspecionar as prestações de contas mensais e a prestação de contas anual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e do salário-educação, assim como a prestação de contas geral da Secretaria para composição do Balanço Geral do Poder Executivo, providenciando as respectivas publicações para o devido encaminhamento ao TCE e demais órgãos fiscalizadores;
III – realizar a inserção mensal de dados orçamentários, financeiros, contratos, termos aditivos, licitações e pregões no sistema
ACP/Captura do TCE, com a observância dos prazos;
IV – lançar, mensalmente, no Sistema AFIM, os registros de depreciações dos bens móveis adquiridos pela Secretaria;
V – registrar, no Sistema AFIM, as receitas recebidas e realizar as conciliações bancárias e contábeis das contas vinculadas da
Secretaria, atinentes aos repasses oriundos do FUNDEB, FNDE, salário-
educação e convênios;
Art. 20. À Divisão de Pessoal compete:
I – supervisionar a lotação de servidores, os processos de recrutamento e seleção de recursos humanos, assim como a contratação temporária, a capacitação de servidores técnico- administrativos e as atividades relacionadas ao bem estar do servidor;
III – supervisionar as atividades concernentes à vida funcional do servidor, com observância à sua valorização profissional, tais como, enquadramento, progressão e promoção funcional;
IV – informar à unidade administrativa competente a situação de regularidade dos atos e fatos provenientes das unidades administrativas subordinadas;
V – administrar o programa de estágio da Secretaria;
VI – executar a Avaliação Especial de Desempenho – AED e a Avaliação Periódica de Desempenho – APD dos servidores;
Art. 21. À Gerência de Pessoal compete:
I – executar as atividades relativas à administração de pessoal, controle de frequência e vida funcional dos servidores;
II – informar, observado o prazo legal, à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão – SEMAD os nomes
dos servidores que entrarem em exercício;
III – remeter a Gerência de Direitos e Deveres os processos referentes a direitos, deveres, vantagens e responsabilidades
dos servidores devidamente instruídos;
IV – executar as atividades necessárias ao pagamento dos servidores, inclusive no que diz respeito ao recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias;
V – organizar e manter atualizada toda a documentação referente à vida funcional do servidor;
VI – realizar o controle da frequência dos servidores, seus vínculos, recessos, férias, licenças, afastamentos, direitos, deveres e
garantias individuais e sociais;
VII – definir normas e procedimentos para recrutamento e seleção de pessoal, e efetuar contratação temporária de excepcional interesse público;
VIII – atender e encaminhar pedidos de vinculação e
desvinculação do servidor ao plano de saúde oferecido pelo Município;
IX – avaliar a necessidade de alteração do quadro de cargos e salários;
X – administrar o programa de estágio supervisionado da
Secretaria em conjunto com a SEMAD;
XI – controlar, acompanhar e executar as atividades inerentes às folhas de pagamento dos servidores da Secretaria;
XII – observar as orientações dos órgãos fiscalizadores;
XIII – coordenar e executar as normas provenientes da SEMAD e o cronograma de realização das atividades da área;
XIV – manter arquivo dos documentos relativos à produção
da folha de pagamento da Secretaria;
Art. 22. À Gerência de Direitos e Deveres compete:
I – planejar, propor, executar, supervisionar e avaliar as atividades afetas a concessão de direitos ou vantagens aos servidores;
II – acompanhar processos e atos, junto à SEMAD, relativos aos direitos, vantagens e deveres dos servidores ativos;
III – acompanhar a aplicação da legislação de recursos
humanos no âmbito da Secretaria;
IV – promover a orientação normativa sobre aplicação de legislação de recursos humanos no âmbito da Secretaria;
V – coordenar e executar planos de trabalho e cronograma
de realização das atividades da área;
VI – executar atividades inerentes ao enquadramento e progressão funcional dos servidores;
VII – controlar o cumprimento de penalidades disciplinares;
Art. 23. À Gerência de Desenvolvimento do Servidor
I – formular políticas e sistemas de assistência integral ao servidor;
II – elaborar e implementar programas e projetos visando à promoção social dos servidores e seus dependentes;
III – planejar, coordenar e executar programas, projetos, ações sociais e campanhas preventivas, visando minimizar situações
patológicas dos servidores;
IV – orientar, encaminhar e intervir para que seja assegurada ao servidor a concessão de licença para tratamento de saúde;
V – realizar o levantamento de demandas para a intervenção do serviço social;
VI – implementar políticas e sistemas de ações de orientação social e assistência integral ao servidor;
VII – atuar junto aos servidores que aguardam aposentadoria, auxiliando-os na elaboração de novos projetos de vida;
VIII – desenvolver e manter programas de saúde
ocupacional e promover campanhas preventivas de saúde e qualidade de vida no trabalho;
IX – estabelecer rotinas, supervisionar, controlar e avaliar as atividades voltadas à segurança do trabalho e prevenção de acidentes;
X – acompanhar processos administrativos ou disciplinares, assim como emitir, quando necessário, parecer técnico-social para subsidiar a
tomada de decisões relativas aos servidores envolvidos;
XI – realizar, periodicamente, o levantamento das necessidades de capacitação e treinamento dos servidores e articular junto à Escola de Serviço Público Municipal a integração e capacitação dos servidores e estagiários recém admitidos;
Art. 24. À Divisão de Compras e Locação compete:
I – executar os procedimentos administrativos para a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários ao funcionamento da Secretaria;
II – cotar preços junto ao órgão competente do Poder
Executivo, para instrução de processos administrativos precedentes à licitação;
III – encaminhar processos administrativos de aquisição de bens ou de contratação de serviços, com a referida cotação de preços,
ao órgão competente, para abertura do respectivo processo licitatório;
IV – propor diretrizes para o recebimento e inspeção de materiais e equipamentos adquiridos, assim como dos serviços contratados pela Secretaria;
V – conservar os registros e cadastros de especificação de
materiais e de fornecedores;
VI – proceder à deflagração e tramitação processual, em articulação com a unidade administrativa competente, das locações de
imóveis de interesse da Secretaria;
VII – exercer o controle sobre os pagamentos mensais dos aluguéis de imóveis contratados, em articulação permanente com a unidade administrativa competente;
VIII – informar à unidade administrativa competente sobre a proximidade de expiração dos prazos contratuais;
IX – encaminhar os autos processuais de locação de imóveis ao órgão competente da Administração Municipal para avaliação imobiliária;
X – orientar os locadores de imóveis da Secretaria quanto à composição, formalização e exigências legais pertinentes aos
processos de locação;
Da Subsecretaria de Infraestrutura e Logística
Art. 25. À Subsecretaria de Infraestrutura e Logística compete:
I – coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes da logística de armazenamento e de distribuição dos materiais permanentes, de consumo e escolares e dos gêneros da alimentação escolar;
II – coordenar, supervisionar e avaliar as diretrizes dos serviços de transporte, construção, ampliação e manutenção das unidades escolares e administrativas;
III – acompanhar, fiscalizar e avaliar os serviços de controle de pragas urbanas, esgotamento de fossas, manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de condicionadores de ar prestados por empresas terceirizadas;
Do Departamento de Suprimento e Logística
II – elaborar as diretrizes e coordenar as atividades desenvolvidas pela Divisão de Alimentação Escolar e Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Depósito;
Art. 27. À Divisão de Patrimônio, Almoxarifado e Depósitos compete:
I – estabelecer critérios para a armazenagem e manutenção dos estoques de equipamentos, materiais permanentes, de
consumo e escolares no almoxarifado;
II – coordenar e controlar a distribuição de equipamentos, materiais escolares, permanentes, de consumo e fardamento às unidades escolares e administrativas;
III – proceder à promoção de programas para a
manutenção e conservação do patrimônio da Secretaria;
IV – propor diretrizes para nortear a adoção do uso racional dos diversos materiais de consumo;
V – sugerir medidas para a aquisição ou baixa dos bens
VI – zelar pela guarda do patrimônio da Secretaria;
VII – distribuir, cadastrar e inventariar os bens da Secretaria;
Art. 28. À Gerência de Material Escolar compete:
I – acompanhar, avaliar e receber o material adquirido, observada a especificação, quantidade, qualidade e valores, conforme nota de empenho e nota fiscal;
II – coordenar e controlar a distribuição do fardamento escolar e material escolar, didático e pedagógico.
Art. 29. À Gerência de Material Permanente e de Consumo compete:
I – encaminhar os bens inservíveis ao depósito;
II – controlar o número de registro patrimonial dos materiais permanentes;
III – controlar a movimentação dos materiais permanentes
por troca de responsabilidade de uma estrutura operacional para outra, dentro de uma mesma unidade gestora;
IV – acompanhar, avaliar e receber os bens adquiridos por compra, doação, concessão e transferência observadas às
especificações, quantidade, qualidade e valores, conforme nota de
empenho e nota fiscal;
V – distribuir os materiais permanentes e de consumo às escolas e unidades administrativas;
Art. 30. À Divisão de Alimentação Escolar compete:
I – planejar, orientar, coordenar, supervisionar e avaliar o recebimento e distribuição da alimentação escolar;
II – desenvolver programas de alimentação escolar em
articulação com entidades públicas e privadas;
III – promover a formação dos manipuladores da alimentação escolar;
Art. 31. À Gerência de Controle de Qualidade compete:
I – elaborar o cardápio destinado à alimentação escolar, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Programa Nacional de
II – conservar itens em estoque destinados ao preparo e à distribuição da alimentação escolar;
III – acompanhar, avaliar e receber os gêneros da alimentação escolar, observadas às especificações,
quantidade, qualidade e valores, conforme nota de empenho e nota
Art. 26. Ao Departamento de Suprimento e Logística
I – elaborar, coordenar e implantar as diretrizes da logística
IV – realizar visitas às escolas, a fim de verificar as condições de armazenamento e conservação dos gêneros da
V – promover ações de educação alimentar e nutricional
de armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar no Município de Manaus,
VI – acompanhar o processo de formação de
do material e fardamento escolar, assim como do material permanente, de consumo e bens inservíveis;
manipuladores da alimentação escolar;
Do Departamento de Engenharia e Transporte
Art. 32. Ao Departamento de Engenharia e Transporte
I – elaborar e coordenar a implantação de diretrizes dos
VII – conduzir o processo de gestão participativa nas unidades escolares municipais;
VIII – supervisionar as atividades e atribuições da gestão educacional e das Divisões Distritais;
IX – supervisionar as ações relacionadas ao alcance das
metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB;
serviços de transporte, construção, ampliação e manutenção das unidades escolares e administrativas;
II – supervisionar as atividades desenvolvidas pela Divisão
de Transporte e Divisão de Engenharia;
Art. 33. À Divisão de Engenharia compete:
I – coordenar e controlar os serviços de recuperação, manutenção e conservação das instalações físicas, hidráulicas,
sanitárias e elétricas da estrutura física das unidades escolares e
II – coordenar os projetos de construção e ampliação das unidades escolares e administrativas;
III – fiscalizar e acompanhar todas as etapas das obras
escolares, observando o cumprimento de especificações técnicas e os cronogramas;
Art. 34. À Gerência de Manutenção compete:
I – executar os serviços de manutenção e conservação das instalações físicas, hidráulicas, sanitárias e elétricas da estrutura física das unidades escolares e administrativas;
II – guardar e controlar o estoque de materiais de construção, elétrico e equipamentos utilizados nos serviços de manutenção e conservação da estrutura física das unidades escolares e
X – administrar a implementação de medidas e resoluções estabelecidas pelo Conselho Municipal de Educação;
XI – promover a implementação dos projetos político-
pedagógicos e dos regimentos das unidades escolares municipais;
XII – viabilizar a aplicabilidade das propostas pedagógicas das etapas e modalidades de ensino da rede municipal;
Do Departamento de Gestão Educacional
Art. 38. Ao Departamento de Gestão Educacional compete:
I – elaborar, implementar e avaliar as políticas educacionais do sistema público de ensino;
II – orientar, coordenar e supervisionar as atividades educacionais executadas pela Secretaria;
III – acompanhar a implementação dos programas de formação docente, executados pela unidade administrativa competente;
IV – apoiar as unidades administrativas na formalização de suas demandas, na construção de seus respectivos programas de
trabalho, na montagem de seus projetos e no exercício das atividades de organização das etapas e modalidades de ensino;
V – estabelecer diretrizes educacionais e normas pedagógicas e administrativas, em ação compartilhada com as unidades
administrativas distritais, para o desenvolvimento da educação
Art. 35. À Gerência de Projetos de Engenharia compete:
I – elaborar projetos arquitetônicos para construção e ampliação de unidades escolares e administrativas da Secretaria,
obedecendo aos cálculos de estrutura, das instalações hidráulicas,
elétricas e sanitárias, das instalações elétricas, telefônicas e de informática;
II – realizar vistoria técnica nas unidades escolares da Secretaria, em conjunto com os demais profissionais da Divisão de
Engenharia, assim como a elaboração de pareceres técnicos;
Art. 36. À Divisão de Transporte compete:
I – providenciar, junto à unidade administrativa competente, o licenciamento dos veículos integrantes da frota automotiva e fluvial;
II – controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes da
frota de veículos automotivos e fluviais da Secretaria;
III – controlar o uso e a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos automotivos e fluviais da Secretaria;
IV – elaborar, executar e fiscalizar as rotas terrestres e
fluviais do transporte escolar;
V – controlar as infrações praticadas pelos condutores de veículos automotivos e fluviais da Secretaria;
Da Subsecretaria de Gestão Operacional
Art. 37. À Subsecretaria de Gestão Educacional compete:
I – auxiliar o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções políticas e administrativas;
II – gerenciar a execução da Política Municipal de
III – gerenciar a área-fim da Secretaria;
IV – administrar os recursos humanos da área-fim da Secretaria;
V – conduzir a implementação da política de formação e de valorização dos profissionais da educação municipal;
VI – administrar a implementação de programas,
projetos e atividades pedagógicas no âmbito do sistema municipal de ensino;
VI – compatibilizar as ações das unidades administrativas de ensino, garantindo a operacionalização da política educacional do
VII – acompanhar, controlar e avaliar as unidades de ensino quanto ao cumprimento das normas pedagógicas e administrativas, emanadas pelo Conselho Municipal de Educação;
VIII – promover ações de valorização ao profissional da educação;
Art. 39. À Divisão de Desenvolvimento Profissional do Magistério compete:
I – elaborar, implementar, coordenar e avaliar a Política de Educação Continuada do Magistério Municipal;
II – desenvolver pesquisas, promover e divulgar a produção científica dos profissionais da educação municipal;
III – elaborar e emitir pareceres técnico-pedagógicos de
projetos de formação, em parceria com os diversos segmentos da Secretaria ou de outras instituições proponentes;
IV – intercambiar com órgãos nacionais e internacionais no que se refere à educação continuada dos professores da rede municipal;
V – emitir parecer quanto à liberação de educadores para estudos de pós-graduação, de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Programa Qualifica;
VI – definir linhas de ação pedagógica para realização de eventos como seminários, simpósios e fóruns realizados no âmbito da Secretaria;
Art. 40. À Gerência de Tecnologia Educacional
I – atuar como centro de demonstração e experimentação em tecnologias educacionais;
II – planejar, coordenar e avaliar a utilização das tecnologias educacionais no processo ensino-aprendizagem na rede
pública municipal de ensino;
III – desenvolver ações de sensibilização da comunidade escolar, palestras, visitas, seminários, instrumentos de consulta, para
sua inclusão no programa de tecnologia educacional;
IV – promover a formação em tecnologias educacionais dos profissionais em educação pública, em parceria com outras instituições públicas e privadas;
V – acompanhar os programas executados em parceria com o MEC envolvendo as tecnologias educacionais;
VI – promover a integração dos recursos virtuais no processo de ensino aprendizagem-plataformas de aprendizagem;
VII – acompanhar e implementar as ações do Programa
Um Computador por Aluno – PROUCA;
VIII – cumprir e fazer cumprir as políticas de governo no campo da tecnologia de informação e comunicação no contexto escolar.
IX – articular o trabalho de formação continuada em
tecnologia educacional, por área de conhecimento, embasada nas orientações curriculares;
X – fomentar a utilização dos recursos da Educação a Distância – EaD on line e off line, em consonância com as diretrizes do
Programa Nacional de Tecnologias na Educação – PROINFO Integrado,
para realizar as ações utilizando as tecnologias educacionais;
XI – utilizar e propiciar o recurso multimídia on line e off line como forma de construção de conhecimentos, assim como de
motivação, interesse e dedicação à aprendizagem;
XII – articular com a Secretaria de Educação Básica – SEB/MEC/PROINFO e com as demais unidades da estrutura operacional da Secretaria, de forma a garantir os mecanismos necessários á implantação e implementação de projetos de Inclusão Digital e Educação a Distância – EaD;
XIII – realizar assessoramento técnico e pedagógico às atividades com tecnologias interativas nas escolas municipais;
XIV – assegurar espaço de atividade pedagógica para alunos e professores nos espaços do telecentro;
XV – coordenar e promover capacitação e democratização do acesso público gratuito às tecnologias da informação e comunicação,
à disposição nos telecentros;
XVI – incentivar e orientar o desenvolvimento de trabalhos e pesquisas que busquem a criação de novas formas de uso do computador, como recurso pedagógico auxiliar no processo de ensino- aprendizagem;
XVII – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 41. À Gerência de Formação Continuada compete:
I – desenvolver processos de formação continuada associada à pesquisa e fundamentada na práxis educativa humanizadora, democrática, cidadã e pública, na perspectiva da transdisciplinaridade;
II – considerar as demandas de formação continuada a partir da realidade educacional das escolas municipais de Manaus;
III – referendar os conhecimentos e os saberes necessários para a educação do século XXI;
IV – promover estudos que conciliem as dimensões do ensino de conhecimento técnico, histórico, político, econômico,
socioambiental e cultural com uma educação humanizadora;
V – articular os conhecimentos e os saberes que estão fragmentados no espaço e tempo escolares;
VI – relacionar as teorias pedagógicas, as produções e os
discursos acadêmicos com as práticas escolares dos profissionais da educação;
VII – definir conhecimentos e saberes essenciais na constituição do perfil dos responsáveis pela formação de profissionais da
VIII – apropriar tecnologias da informação e comunicação como interfaces pedagógicas;
IX – realizar e estimular pesquisa e produção científica
como meio de ressignificação do ensino e da aprendizagem;
X – promover a valoração e a autonomia do profissional da educação, frente às atuais políticas educacionais;
XI – articular as formações continuadas com os processos de construção de uma escola que respeite a diversidade, a pluralidade e
XII – fundamentar as ações formativas a partir da abordagem transdisciplinar;
XIII – viabilizar parcerias com instituições de ensino superior,
visando o oferecimento de cursos de pós-graduação, assim como realizar assessoramento técnico-pedagógico aos projetos de parcerias;
XIV – realizar cursos de extensão, eventos de formação e encontros de pesquisa na rede municipal de ensino.
XV – promover intercâmbio com órgãos nacionais e
internacionais no que se refere á formação dos profissionais da Secretaria;
XVI – analisar e deliberar sobre os pedidos de liberação com ônus para cursos de pós-graduação stricto sensu, por meio do Programa Qualifica;
XVII – articular ações técnico-pedagógicas com diversos segmentos da Secretaria, das instituições de ensino superior e as universidades, referentes à formação continuada;
XVIII – promover intercâmbio com órgãos nacionais e internacionais no que se refere á formação contínua dos professores da
XIX – acompanhar e coordenar, em forma de parcerias, programas e projetos de formação oriundos do Ministério da Educação
Art. 42. À Divisão de Ensino Fundamental compete:
I – elaborar, definir, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas para o ensino fundamental e suas modalidades na
rede pública municipal;
II – desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino;
III – coordenar e desenvolver ações que garantam a redução da repetência, evasão e distorção idade-série;
IV – definir as diretrizes gerais e elaborar o currículo escolar das unidades de ensino que oferecem o ensino fundamental;
V – desenvolver, em articulação com a Divisão de Desenvolvimento Profissional do Magistério e suas gerências, políticas
de formação inicial e continuada de professores, que atendam aos programas e ao currículo da Secretaria, propondo também temas de
educação permanente para os profissionais da educação atuantes no ensino fundamental;
VI – promover o acompanhamento das atividades relativas
ao processo educacional, garantindo a articulação das diferentes atividades e os serviços em âmbito escolar;
VII – promover, coordenar, garantir e acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas nas
unidades escolares, em consonância com as Divisões Distritais Zonais;
VIII – implementar ações que garantam o monitoramento, o acompanhamento e a avaliação da rede de ensino fundamental, atualizando as informações quanto à execução do processo pedagógico
e orientando as intervenções;
IX – coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a implementação da proposta pedagógica da Secretaria e das escolas municipais.
X – emitir pareceres, proferir despachos interlocutórios e, quando for o caso, despachos decisórios nos processos submetidos a
sua apreciação;
XI – acompanhar as atividades desenvolvidas pelas Gerências de Educação de Jovens e Adultos, de Educação Especial e de Educação Escolar Indígena;
XII – garantir o cumprimento de duzentos dias letivos e oitocentas horas semanais;
XIII – orientar as Divisões Distritais Zonais quanto aos procedimentos de assessoramentos pedagógicos referentes ao currículo
e aos programas do ensino fundamental;
Art. 43. À Gerência de Educação Especial compete:
I – promover a educação dos alunos da educação especial, por meio de ações pedagógicas e atendimentos especializados,
objetivando a inclusão social e escolar;
II – gerenciar as ações pedagógicas e os atendimentos especializados da Secretaria;
III – orientar as famílias dos alunos;
IV – realizar avaliação diagnóstica com enfoque psicopedagógico dos alunos;
V – oferecer atendimento educacional especializado de
acordo com as especificidades do alunado;
VI – proporcionar assessoramento pedagógico às escolas que atendem aos alunos da educação especial;
VII – oferecer formação continuada aos professores e pedagogos com relação à modalidade de educação especial e educação
Inclusiva, de acordo com a Política Nacional de Educação Especial/MEC;
Art. 44. À Gerência de Educação de Jovens e Adultos
I – elaborar, coordenar e executar o currículo da educação
V – propor, monitorar e avaliar a formação permanente dos professores da educação infantil;
VI – monitorar o atendimento prestado às creches municipais;
de jovens e adultos;
II – planejar e orientar os programas e projetos emanados do MEC que integram as atividades do processo ensino-aprendizagem
na modalidade de educação de jovens e adultos;
III – propiciar e acompanhar a formação continuada dos professores da educação de jovens e adultos;
IV – elaborar políticas públicas educacionais voltadas para a modalidade da educação de jovens e adultos;
V – orientar e analisar, pedagogicamente, as Divisões Distritais e suas respectivas unidades escolares em questões pertinentes
à educação de jovens e adultos;
Art. 45. À Gerência de Educação Escolar Indígena
I – executar as políticas públicas para a educação escolar indígena;
II – planejar, orientar, monitorar e avaliar os programas e projetos que integram as atividades do processo ensino-aprendizagem
da educação escolar indígena;
III – propor e coordenar a elaboração de currículo diferenciado das escolas em contexto indígena;
IV – propor, acompanhar e avaliar a formação inicial e continuada dos professores da educação escolar indígena;
V – assessorar as escolas situadas em comunidades indígenas;
VI – atender às demandas das Divisões Distritais Zonais e das unidades escolares;
VII – orientar as comunidades indígenas sobre a produção
de material didático-pedagógico específico;
VIII – promover ações para fortalecimento ou revitalização da cultura indígena nos espaços culturais;
IX – cumprir as ações estabelecidas na pactuação do
território etnoeducacional do Baixo Amazonas;
Art. 46. À Divisão de Avaliação e Monitoramento
I – monitorar e avaliar o processo de execução dos planos de ação da gestão escolar;
II – monitorar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas e pedagógicas executadas no sistema de ensino
municipal público;
III – articular, em sua área de atuação, com instituições nacionais e internacionais, mediante ações de cooperação institucional, técnica e financeira, bilateral e multilateral;
IV – implantar o Sistema de Avaliação do Desempenho
Escolar de Manaus – SAEDE, abrangendo a avaliação do rendimento escolar e avaliação da gestão escolar;
V – promover e fortalecer a cultura de auto avaliação em todos os níveis de gestão educacional;
VI – incentivar e subsidiar as unidades de ensino nos prêmios institucionais de âmbito municipal, estadual, nacional e
VII – institucionalizar, acompanhar e avaliar o Prêmio Municipal de Gestão Escolar;
VIII – subsidiar as Divisões Distritais, assim como as unidades de ensino na elaboração e construção do Projeto Político
Pedagógico – PPP;
IX – institucionalizar e monitorar o Programa 5S na Secretaria;
Art. 47. À Divisão de Educação Infantil compete:
I – elaborar políticas públicas educacionais voltadas para a educação infantil;
II – definir diretrizes gerais para a educação infantil, de acordo com a legislação oficial vigente;
III – acompanhar a efetivação da proposta pedagógico- curricular da educação infantil nas unidades de ensino;
IV – planejar, orientar, monitorar e avaliar os programas e projetos que integram as atividades do processo ensino-aprendizagem
Art. 48. À Gerência de Creches compete:
I – elaborar, implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas municipais destinadas às creches, em anuência com a Divisão
de Educação Infantil e Departamento de Gestão Educacional;
II – promover o cumprimento das diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil na fase creche, em observância às recomendações nacionais para o atendimento das necessidades básicas das crianças atendidas;
III – definir e acompanhar as orientações de organização, funcionamento e atendimento específico para as creches e turmas em
Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs que atendem essa
fase, subsidiando com instrumentos necessários ao bom atendimento às crianças de zero a três anos de idade nas fases de Berçário e Maternal I, II e III;
IV – monitorar a adequação da composição arquitetônica prevista e posteriormente estabelecida para a estrutura física das creches municipais, conforme diretrizes prescritas nos parâmetros
básicos de infraestrutura para instituições de educação infantil;
V – acompanhar e colaborar no processo da inauguração de creches, prestando orientações sobre as condições gerais e preferenciais de admissão, segundo as determinações legais sobre o ingresso de crianças nesses estabelecimentos;
VI – prescrever orientações para uma política de formação continuada e acompanhar a formação específica ao atendimento dos profissionais de creche;
VII – nortear o assessoramento pedagógico e auxiliar na elaboração de instrumentos de avaliação deste acompanhamento, junto às unidades administrativas distritais, realizando, periodicamente, assessoramento in loco;
VIII – monitorar, por meio da equipe multiprofissional, o crescimento e o desenvolvimento infantil, realizando consultas em enfermagem e subsidiando o corpo técnico que atua nas creches municipais;
IX – fomentar estudos e pesquisas que pretendem subsidiar o processo de crescimento e desenvolvimento do bebê e da criança, considerando as linhas prioritárias na organização, nos processos e nas
metodologias assertivas para cuidar, brincar e educar na creche;
X – elaborar e emitir pareceres técnico-pedagógicos;
Art. 49. À Divisão de Apoio à Gestão Escolar compete:
I – apoiar, monitorar, supervisionar e avaliar as atividades administrativas e pedagógicas executadas no sistema de ensino municipal;
II – orientar as unidades escolares quanto à aplicação da legislação educacional vigente, quanto a documentação e auditoria escolar, em parceria com as Divisões Distritais;
III – acompanhar, sistematicamente, as escolas da rede municipal de ensino, visando à melhoria da organização e do
funcionamento dos estabelecimentos escolares, em parceria com as
unidades administrativas distritais;
IV – orientar e apoiar o processo de implementação de programas e projetos de qualidade, possibilitando auto avaliação e consequente melhoria da gestão escolar;
Art. 50. À Gerência de Documentação e Auditoria Escolar compete:
I – assegurar, orientar e supervisionar a aplicabilidade da legislação educacional vigente no âmbito da rede municipal de ensino;
II – articular junto ao Conselho Municipal de Educação, a elaboração de minutas de resoluções e pareceres referentes às
diretrizes da educação básica do sistema municipal de ensino;
III – assegurar a integridade dos resultados finais dos alunos e dos documentos escolares expedidos pelas secretarias das
IV – elaborar minutas de instrução normativa, norma pedagógica e orientação técnica pedagógica, referentes às diretrizes da educação básica da rede municipal de ensino;
V – subsidiar as escolas da rede municipal quanto à regularização da vida escolar dos alunos;
VI – analisar os documentos escolares e emitir parecer;
VII – supervisionar a designação da função de diretor e secretário escolar e ato de criação e extinção de escola, visando garantir a autenticação de documentos escolares;
VIII – realizar auditagem periódica nas secretarias das
escolas da rede municipal de ensino;
IX – expedir documentos escolares de escolas extintas;
X – elaborar documentações escolares oficiais utilizadas nas secretarias das escolas da rede municipal;
XI – receber, analisar e arquivar as atas finais de aproveitamento e frequência encaminhadas pelas escolas;
XII – elaborar o calendário escolar oficial da rede municipal de ensino;
XIII – analisar e emitir parecer referente a calendário
escolar especial;
XIV – inserir dados e obter informações gerenciais relativas à rede municipal de ensino e sua gestão educacional por meio do uso do
Sistema Integrado de Gestão Educacional – SIGEAM;
XV – gerenciar informações relativas e correlatas à gestão educacional no âmbito da Secretaria por meio do SIGEAM;
XVI – discutir ações, definir atribuições e formular planejamento estratégico com a finalidade de normatizar, ajustar e
adequar a operacionalização do SIGEAM;
XVII – elaborar, executar e acompanhar o programa anual de treinamento do SIGEAM na rede municipal de ensino;
XVIII – acompanhar a alimentação do SIGEAM por meio da análise dos relatórios gerenciais disponibilizados;
XIX – subsidiar os setores da Secretaria com informações, objetivando a qualidade, veracidade e confiabilidade das informações;
XX – acompanhar a execução no SIGEAM das atividades de encaminhamento, recebimento e lotação dos servidores da rede
XXI – coordenar e supervisionar as atividades de suporte técnico do sistema, visando solucionar problemas de conexão do SIGEAM com a rede municipal de ensino;
Art. 51. À Gerência de Atividades Complementares e Programas Especiais compete:
I – planejar e coordenar os projetos e programas de apoio à comunidade escolar;
II – articular parcerias com órgãos governamentais e não governamentais, visando ao desenvolvimento de atividades
complementares junto à comunidade escolar;
III – cumprir normas pedagógicas, emanadas do Departamento de Gestão Educacional, relacionadas ou correlatas às
atividades complementares ao processo de ensino aprendizagem;
Do Departamento Geral de Distritos
Art. 52. Ao Departamento Geral de Distritos compete:
I – planejar, acompanhar, coordenar e avaliar as atividades pedagógicas, administrativas e de infraestrutura desenvolvidas pelas
II – proceder à interlocução entre a administração superior da Secretaria e as unidades administrativas distritais;
III – orientar as unidades administrativas distritais e suas respectivas unidades escolares para o cumprimento das normas
relativas à administração de pessoal e patrimônio, consumo de
materiais, execução de serviços e de recursos financeiros e ao controle de contas públicas de água, energia e telecomunicação;
IV – coordenar o monitoramento das unidades administrativas distritais sobre programas e projetos educacionais
desenvolvidos em suas respectivas unidades escolares;
V – articular junto às demais unidades administrativas da Secretaria, visando à viabilização do pleno funcionamento das unidades administrativas distritais;
Art. 53. Às Divisões Distritais compete:
I – coordenar o levantamento das necessidades de construção de novas unidades escolares em suas áreas de circunscrição,
de reforma ou ampliação de suas respectivas unidades escolares;
II – estabelecer e manter a interlocução entre suas respectivas unidades escolares e as demais unidades administrativas da Secretaria;
III – dinamizar, junto às suas respectivas unidades escolares, a atuação de outros segmentos do Poder Público e da sociedade civil organizada no desenvolvimento do processo educacional;
IV – acompanhar o processo de formação dos professores e colaboradores das unidades escolares de sua jurisdição;
V – monitorar e avaliar projetos e programas pedagógicos desenvolvidos pelas suas respectivas unidades escolares, com observância às diretrizes estabelecidas pela Secretaria;
VI – garantir a execução das diretrizes educacionais da Secretaria no âmbito das suas respectivas unidades escolares;
VII – planejar, implantar e avaliar os padrões mínimos de funcionamento estabelecidos para as suas respectivas unidades escolares;
VIII – elaborar, bimestralmente, relatórios gerenciais das atividades desempenhadas, encaminhando-os a unidade administrativa competente;
IX – receber, analisar e aprovar os planos de aplicação de recursos financeiros elaborados por suas respectivas unidades escolares para a execução de programas educacionais;
X – operacionalizar, em conjunto com a unidade administrativa competente, o Programa de Assessoramento e Monitoramento Educacional – AME;
XI – promover, junto às suas respectivas unidades escolares, a elaboração e aprovação de seus respectivos projetos político-pedagógicos;
Art. 54. Às Gerências de Administração Escolar
I – coordenar o levantamento da necessidade de ampliação e construção da rede física escolar;
II – exercer a interface administrativa e pedagógica entre as escolas municipais, Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, creches e anexos e os demais departamentos da Secretaria;
III – dinamizar, junto às unidades escolares, a atuação do Poder Público no segmento educacional;
IV – acompanhar o processo de formação dos professores e colaboradores das escolas de sua jurisdição;
V – orientar e avaliar projetos e programas pedagógicos desenvolvidos nas escolas, no âmbito de sua atuação, de acordo com as diretrizes da Secretaria;
VI – garantir a execução das diretrizes de educação da Secretaria nas escolas da rede municipal de ensino;
VII – gerir, planejar, controlar e fiscalizar o cumprimento dos padrões mínimos de funcionamento das unidades escolares zoneadas em sua jurisdição;
VIII – elaborar, bimestralmente, relatórios gerenciais das atividades desempenhadas e encaminhá-las ao setor competente;
IX – acompanhar o processo de planejamento e de execução dos recursos financeiros recebidos pelas unidades escolares;
X – executar outras atividades compatíveis com a natureza de sua função e que lhes forem atribuídas pelo Secretário;
Seção I Do Secretário
Art. 55. Sem prejuízo do estabelecido no art. 86 da Lei Orgânica do Município, nos artigos 7º, 8º, 9º e 27 da Lei Delegada nº 01, de 2013, e na Lei Delegada nº 13, de 2013, compete ao Secretário Municipal de Educação:
II – subsidiar a elaboração do Plano Plurianual e da Proposta Orçamentária do setor, observadas as orientações e as
diretrizes fixadas pelo Prefeito;
III – ordenar as despesas do órgão, podendo delegar tal atribuição por meio de ato específico;
V – propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração do órgão;
VII – indicar ao Prefeito as nomeações, na forma da lei, para cargos de provimento em comissão do órgão, ou de seus substitutos, quando for o caso;
VII – executar outras atividades, em razão da natureza da unidade sob sua direção, mediante orientação do Secretário Municipal de Educação.
Art. 58. Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Secretaria Municipal de Educação – SEMED são os especificados no Anexo Único da Lei Delegada nº 13, de 2013, com a remuneração fixada em lei específica.
Art. 59. O Secretário Municipal de Educação poderá atribuir aos servidores do quadro permanente funções gratificadas pelo exercício de encargos de chefia, direção ou assessoramento.
Art. 60. A substituição do Secretário Municipal de Educação, por impedimentos ou afastamentos legais, observará o disposto no art. 28, inciso I, da Lei Delegada nº 01, de 2013.
XI – propor projetos, programas e planos de metas do
XII – estabelecer, por meio de portaria, o detalhamento das
Art. 61. As informações referentes à SEMED, somente serão fornecidas para divulgação, mediante autorização de seu titular ou de seu substituto legal, respeitado o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
atribuições, procedimentos e rotinas dos órgãos da Secretaria, observado o disposto nas Leis Delegadas n° 01, de 2013, e n° 13, de 2013, e neste Decreto.
Art. 56. São atribuições dos Subsecretários auxiliar o Secretário Municipal de Educação no desempenho de suas funções, por meio da supervisão geral das atividades do organismo e da coordenação e controle das ações das atividades finalísticas e de apoio, conforme sua área de atuação, assim como executar outras atividades determinadas pelo titular da Pasta.
Art. 57. São atribuições comuns dos dirigentes das unidades que compõem a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Art. 62. Revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 90, de 4 de maio de 2009, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.