STF invalida lei de Mato Grosso que estabelecia condições para cassação da CNH - CenárioMT
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Mato Grosso que estabelecia procedimentos sobre a suspensão do direito de dirigir e a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia 11 de maio.
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