VERIFIQUE QUEM PODE SER TITULAR OU ADMINISTRADOR DE EIRELI
Desde que não haja impedimento legal, pode ser titular de Eireli (empresa individual de responsabilidade limitada) a pessoa natural maior de 18 anos e menor emancipado. A legislação não permite que pessoa jurídica, bem assim pessoa natural impedida por norma constitucional ou por lei especial, sejam titulares de Eireli. A administração desse tipo empresarial pode ser exercida pelo titular e/ou por não titular. Nesta Orientação examinamos as condições para ser titular e/ou administrador de Eireli.
Pode ser titular de Eireli, desde que não haja impedimento legal, a pessoa natural:
– por concessão dos pais, ou de um deles na falta de outro se o menor tiver 16 anos completos. A outorga constará de instrumento público, que deverá ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e arquivado na Junta Comercial;
– por sentença do juiz que, também, deverá ser inscrita no Registro Civil das Pessoas Naturais;
– pelo exercício de emprego público efetivo (servidor ocupante de cargo em órgão da administração direta, autarquia ou fundação pública federal, estadual ou municipal);
– pela colação de grau em curso de ensino superior; e
– pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.
1.1. MENOR DE 18 E MAIOR DE 16 ANOS EMANCIPADO
1.2. IMPEDIMENTO PARA SER TITULAR
A Eireli poderá ser administrada pelo titular e/ou por não titular. A administração será exercida por uma ou mais pessoas designadas no ato constitutivo. Não há obrigatoriedade de previsão de prazo do mandato de administrador no ato constitutivo. Caso o documento não faça menção do prazo, entende-se que o mesmo será indeterminado.
O termo de posse de administrador nomeado não precisa ser apresentado quando o ato de nomeação for arquivado.
2.1. ADMINISTRADOR NÃO TITULAR
O administrador não titular será considerado investido no cargo mediante aposição de sua assinatura no ato constitutivo em que foi nomeado.
Caso a declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração não conste do ato constitutivo, deverá ser apresentada em ato separado, que instruirá o processo.
2.2. ADMINISTRADOR ESTRANGEIRO
Para exercer a administração de Eireli, o administrador estrangeiro deverá ter visto permanente e não poderá estar enquadrado nas hipóteses de impedimento previstas no subitem 2.3.
O estrangeiro que ainda não possui visto permanente poderá ser indicado para o cargo de administrador, desde que haja ressalva expressa no ato constitutivo de que o exercício da função depende da obtenção desse visto.
Os cidadãos dos países dos Estados Partes do Mercosul (Argentina, Paraguai, Uruguai, Venezuela e Bolívia, Estado Parte em processo de adesão) e dos Estados Associados (Chile, Colômbia, Equador, Peru, Guiana e Suriname) que obtiveram a Residência Temporária de 2 anos poderão ser titular ou administrador de Eireli.
2.3. IMPEDIMENTOS PARA SER ADMINISTRADOR
Não pode ser administrador de Eireli:
a) a pessoa condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da
concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perduraram os efeitos da condenação;
b) as seguintes pessoas impedidas por norma constitucional ou por lei especial:
• sem visto permanente, observado o disposto no item 2.2;
– português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, quando se tratar de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
– o funcionário público federal civil ou militar da ativa. Em relação ao funcionário estadual e municipal, devem ser observadas as respectivas legislações;
– os membros do Ministério Público da União, que compreende os Ministérios Públicos Federal, do Trabalho, Militar, do Distrito Federal e Territórios;
– o falido, enquanto não for legalmente reabilitado;
– a pessoa absolutamente incapaz; e
– a pessoa relativamente incapaz.
2.3.1. Pessoa Absolutamente Incapaz
Considera-se absolutamente incapaz o menor de 16 anos.
2.3.2. Pessoa Relativamente Incapaz
É considerado relativamente incapaz:
a) o maior de 16 anos e menor de 18 anos;
b) o ébrio habitual e o viciado em tóxicos; e
c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O menor de 18 anos e maior de 16 anos pode ser emancipado e, desde que o seja, pode assumir a administração de empresa.
2.4. DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO ADMINISTRADOR
Não é cabível a designação de "gerente" em correspondência a administrador, tendo em vista que o artigo 1.172 do Código Civil considera "gerente" o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.