Receita exclui 1,4 milhão de CNPJs de microempreendedores irregulares - Contribuintes que não regularizaram a situação junto a Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de microempreendedores individuais, de acordo com o órgão.
Sem Previdência, conta terá que ser paga com alta de imposto, diz Fazenda - O secretário executivo do ministério Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou nesta quinta-feira, 1, que, se não for aprovada uma reforma da Previdência, pode haver uma "explosão" da carga tributária, pois o governo será forçado a elevar impostos para pagar o rombo das contas públicas que é crescente.
PEC propõe especialização de varas federais para cobrança de débitos previdenciários - Proposta de Emenda à Constituição (PEC 375/17) em análise da Câmara determina aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) transformarem uma ou mais varas localizadas nas respectivas capitais em varas especializadas para o julgamento das ações de cobrança de débitos previdenciários de pessoas físicas e jurídicas.
Previdência privada espera crescer mesmo se reforma não for aprovada - Apesar de ser a alternativa escolhida pelo governo para diminuir a pressão sobre as contas públicas, o projeto de reforma da Previdência Social ainda não conseguiu atravessar o caminho entre o Palácio do Planalto e o plenário da Câmara dos Deputados. Sem apoio entre os parlamentares e com os bolsos esvaziados para negociar cargos e verbas, o governo, que, até a semana passada, era categórico ao dizer que conseguiria aprovar o projeto em fevereiro, agora admite não ter votos suficientes na Casa.
Regra para reajuste do salário mínimo é contestada por aposentados - A possibilidade de reajuste do salário mínimo abaixo da inflação, conforme previsto na Lei 13.152/2015, contraria o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal, uma vez que "o salário mínimo, nacionalmente unificado, deve atender às necessidades básicas do trabalhador".
Senado publica livro com leis trabalhistas atualizadas - As recentes alterações na legislação trabalhista ainda estão sendo assimiladas pelos trabalhadores e pelos empregadores. Por isso é importante ter em mãos uma publicação que reúna as leis do trabalho em um só volume. Publicado pelo Senado, o livro Consolidação das Leis do Trabalho — CLT e normas correlatas cumpre esse papel. Além da CLT atualizada, a publicação inclui dispositivos constitucionais e outras normas.
Tribunal mantém homologação de partilha de bens independente de pagamento de impostos - A 2a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal, e manteve a sentença que homologou a partilha de bens decorrentes de herança, apurada em processo de inventário, independente da comprovação, pelos herdeiros, de quitação de tributos junto à Secretaria de Fazenda do DF.
GO - Decreto põe fim a substituição tributária para vários produtos - O Decreto nº 9.147, publicado em (31/1) no Diário Oficial do Estado (DOE) legaliza finalmente a prorrogação do fim da substituição tributária dos segmentos de autopeças, materiais de construção, materiais elétricos e de rações tipo PET de janeiro até 28 de fevereiro de 2018.
PA - Fazenda dispõe sobre as mercadorias inseridas no regime de substituição tributária – Foi publicadaInstrução Normativa que fixa procedimentos a serem observados pelo estabelecimento que adquirir, até 4-2-2018, os produtos acrescidos ao regime de ST pelo Decreto 1.884, de 1-11-2017, sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS.
Segundo esta instrução, o estabelecimento que adquirir, até 4 de fevereiro de 2018, os produtos acrescidos ao Apêndice I do Anexo I e ao Anexo XIII - Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Internas, do RICMS, sem retenção na fonte ou antecipação do ICMS, deverão relacionar, discriminadamente, os estoques dos produtos, valorizados ao custo de aquisição mais recente, e adotarão as seguintes providências:
IV - escriturar os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, com a observação "Levantamento de estoque conforme disposto na Instrução Normativa nº , de 2018".
PR - Jucepar e Receita Federal integram dados para facilitar registros - A Junta Comercial do Paraná (Jucepar) dá início, em conjunto com a Receita Federal, à terceira fase do Sistema Integrador Nacional no Paraná. A partir desta segunda-feira (5), ao solicitar na Receita o documento básico de entrada (DBE), primeira etapa para obter o CNPJ da empresa, o usuário precisará ter em mãos o número do Protocolo Redesim (PRP), obtido por meio do sistema da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), o Empresa Fácil Paraná. Dessa maneira, todos os dados preenchidos no sistema da Jucepar serão automaticamente vinculados no sistema da Receita quando o usuário colocar o número da PRP.
SC- Atenção contribuinte: não perca os prazos para adesão ao PREFIS-ITCMD - Contribuintes com débito de ITCMD têm o até dia 28 de fevereiro para aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS) e garantir melhores condições de pagamento. Os descontos vão de 75% a 45% das multas com parcelamento em até 24 meses. O PREFIS-ITCMD foi autorizado pela Medida Provisória nº 217/2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de dezembro.
Municípios podem permanecer com convênios do ITR e garantir arrecadação - A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou de reunião extraordinária com o membro representante do Comitê Gestor do Imposto Territorial Rural (CGITR), quando trataram sobre os Municípios conveniados com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).