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Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional.
"Grande parte das reclamações dos operadores do direito e daqueles que atuam no mercado de trabalho diz respeito ao grande número de normas que tratam de um mesmo assunto e acabam confundindo, burocratizando a sua aplicação", justifica o autor.
Como exemplo, o autor cita a parte da CLT que obriga os acordos ou contratos coletivos de trabalho a trazerem, explicitamente, que a remuneração da hora extra, será, pelo menos, 20% superior à da hora normal. Ele acrescenta, no entanto que a Constituição Federal já diz que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% à do normal.
"Esse conflito é um dos mais relevantes do ordenamento trabalhista de nosso país. Afinal, o que vale é o disposto na Carta Magna, e o que vem na Consolidação acaba por confundir os operadores do mercado de trabalho", argumenta o parlamentar.
Outro trecho que pode ser revogado é o que define os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação. A CLT determina que eles devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Oliveira destaca, no entanto, que a Constituição prevê a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.