Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5028479-76.2018.4.04.7100 RS 5028479-76.2018.4.04.7100
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5028479-76.2018.4.04.7100 RS 5028479-76.2018.4.04.7100 - Inteiro Teor
5028479-76.2018.4.04.7100 RS 5028479-76.2018.4.04.7100
RECURSO CÍVEL Nº 5028479-76.2018.4.04.7100/RS
RECORRENTE: DALMIR ITAHY MORAES (AUTOR)
ADVOGADO: MILENE FERNANDES
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora perante esta Turma Recursal contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de benefício, mediante aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003.
Alega a parte autora, essencialmente, que faz jus a revisão postulada, pois "conforme pode se observar na Carta de Concessão acostada no Evento 11, página 07 do PROCADM1, os salários de contribuição foram limitados ao teto".
"2.3. Novos Tetos do Salário-de-Contribuição
A parte autora pretende a revisão do benefício previdenciário com base nos novos tetos do salário-de-contribuição trazidos pelas Emendas Constitucionais nº 20.98 e 41.2003, ao argumento de que na época em que o benefício originário foi concedido, o salário-de-benefício foi limitado no teto do salário-de-contribuição vigente à época.
Prevalecia o entendimento de que a alteração do teto dos salários-de-contribuição por critérios políticos, e não com base na recuperação inflacionária, não refletia necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção.
Contudo, o Supremo Tribunal Federal, guardião no julgamento do RE 564354, assentou entendimento no sentido de que"é possível a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários-de-contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais" (nos termos do voto da relatora, Ministra Cármen Lúcia). O acórdão, relativo ao Tema nº 76 da Repercussão Geral do STF, tem a seguinte ementa:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário"(RE 564354/SE, Pleno, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 08.09.2010, DJE 14.02.2011).
Assim, o STF concluiu que, sempre que for alterado o teto dos benefícios da Previdência Social, o novo limitador deve ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício apurado por ocasião da concessão, reajustado (até a data da vigência do novo limitador) pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, a fim de se determinar, mediante aplicação do coeficiente de cálculo, a nova renda mensal que passará a perceber o segurado.
No caso em análise, apesar de ser devida em tese a revisão pretendida, não se aplica ao benefício da parte autora, porque não gera reflexos positivos sobre o benefício, de acordo com o cálculo da Contadoria Judicial (ev. 32).
Indefere-se o requerimento do ev. 36, considerando que o fato de a RMI do benefício ter sido limitado ao teto da época não gera, necessariamente, o direito à revisão a partir das Emendas Constitucionais nº 20.98 e 41.2003.
Em consequência, não procede o pedido inicial."
Em atenção aos argumentos do recurso, cabe salientar que, de fato, conforme a dicção do recorrente, "o teto previdenciário não é aplicado uma única vez durante o cálculo do valor do benefício previdenciário. Na verdade, ele é aplicado quatro vezes: nos salários de contribuição, no salário de benefício, na renda mensal inicial e na renda mensal reajustada".
Isto porque, sempre houve na legislação previdenciária 4 (quatro) tetos:
1º) o teto do salário-de-contribuição, atualmente previsto no § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91;
2º) o teto do salário-de-benefício, atualmente previsto no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91;
3º) o teto da renda mensal inicial, atualmente previsto no art. 33 da Lei nº 8.213/91; e
4º) o teto da renda mensal reajustada, atualmente previsto no art. 41-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91.
Todos estes 4 (quatro) tetos têm o mesmo valor.
Isto não significa, porém, que quando o segurado sempre contribuiu acima do teto do salário-de-contribuição de que atualmente cuida § 5º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o valor do salário-de-benefício deva ser necessariamente superior ao valor do teto do salário-de-benefício de que atualmente cuida o art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91, pois a atualização monetária do valor histórico dos salários-de-contribuição para a época de início do benefício (DIB) pode ter um resultado inferior ao do valor do teto do salário-de-benefício na época de início do benefício (DIB), como ocorreu no presente caso (evento 1 - CCON5 e evento 45 - RecIno1 - fl. 8).
Portanto, na realidade, o autor está apresentando com o recurso tese jurídica inovadora ao discutir expressamente o teto do salário-de-contribuição apenas no recurso, pois, na inicial, se limitou a discutir expressamente apenas o teto do salário-de-benefício que foi objeto do julgamento do STF relativo ao RE nº 564.354.
E fato é que a discussão (antiga) sobre a constitucionalidade do teto do salário-de-contribuição é totalmente estranha à discussão (atual) sobre a constitucionalidade parcial do teto do salário-de-benefício conforme analisado pelo STF no julgamento do RE nº 564.354.
Com efeito, para discutir o alegado prejuízo decorrente da limitação do valor dos salários-de-contribuição considerados no PBC de seu benefício o autor deveria ter alegado expressamente esse prejuízo específico na inicial, discutido expressamente eventual inconstitucionalidade específica na inicial e comprovado que contribuiu durante o PBC em valores superiores ao do teto do salário-de-contribuição. O autor, porém, não fez nada disso neste feito.
Assim sendo, o voto é no sentido de não conhecer do recurso do autor, por envolver tese jurídica inovadora que, embora tenha sido mencionada na sentença recorrida, não foi o fundamento da sentença, que, afinal, bem julgou improcedente o pedido de aplicação dos novos tetos das Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41 porque o autor não sofreu o teto do salário-de-benefício.
Outrossim, conforme o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, que, nesse ponto, é subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Portanto, em segundo grau, o referido dispositivo se limita a cuidar do recurso inominado interposto contra a sentença.
Assim sendo, e conforme o Enunciado nº 122 do FONAJE, que, nesse ponto, é subsidiariamente aplicável aos Juizados Especiais Federais, "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado".
Isto porque, quando o recurso inominado não é conhecido, o recorrente se consagra como vencido.
Entretanto, na hipótese de não conhecimento do denominado "recurso de medida cautelar" (RMC), o qual, por força do disposto no art. 37 do atual Regime Interno das Turmas Recursais da 4ª Região tem cabimento "contra decisão que defere ou indefere medida liminar, cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela", não cabe condenação em honorários advocatícios, pois a decisão atacada por esse recurso é precária e depende de confirmação por sentença e eventualmente por acórdão, quando só então alguma das partes se consagrará como vencida.
E, finalmente, na hipótese de não conhecimento de mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Juizado Especial Federal igualmente não cabe condenação em honorários advocatícios segundo teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
Feitas essas considerações, e considerando que no presente caso não se está conhecendo de recurso inominado interposto contra sentença, a parte recorrente vencida deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso da PARTE AUTORA.
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710007855823v10 e do código CRC 255c6cff.
Data e Hora: 14/3/2019, às 14:48:52
5028479-76.2018.4.04.7100
710007855823 .V10
Conferência de autenticidade emitida em 22/03/2019 22:17:33.
Documento:710008006574
A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso da parte autora, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710008006574v2 e do código CRC 9f249cce.
Data e Hora: 20/3/2019, às 16:41:22
710008006574 .V2
PRESIDENTE: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 181, disponibilizada no DE de 06/03/2019.
Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL, DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689074993/recurso-civel-50284797620184047100-rs-5028479-7620184047100/inteiro-teor-689075066