Projetos propõem soluções para gestão da Carteira de Previdência dos Advogados
Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa, resolveu providenciar imediatamente a designação de um relator para o Projeto de Lei Complementar 50/2008, de autoria de Carlos Giannazi (PSOL), que mantém o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp) como gerenciador das carteiras previdenciárias criadas por lei e a ele agregadas, inclusive a dos advogados. A propositura começou a correr pauta na Casa nesta quinta-feira. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 15/09/2008
TCU evita decisão sobre ''salário-duplex''
Um processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), que denuncia o pagamento cumulativo de vultosos salários e aposentadorias a dois servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), revelou que o teto salarial para o funcionalismo público não é cumprido. A burla à Constituição começa no próprio TCU, estendendo-se até o Legislativo, onde uma centena de parlamentares usufrui do chamado "teto dúplex": o privilégio de furar o limite de R$ 24,5 mil, ao considerar cada remuneração isoladamente na aplicação do teto salarial. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/09/2008
Decisão de 2006 burlou teto para parlamentares
Aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, revela-se praticamente uma exceção ao abrir mão de salário de R$ 10,7 mil como ministro do governo Luiz Inácio Lula da Silva e receber apenas seus proventos do tribunal. Apesar de a Constituição estabelecer que a soma de todas as remunerações dos servidores públicos ou de ocupantes de cargos eletivos não pode ultrapassar o salário mensal de ministro do STF, de R$ 24,5 mil, a regra não é cumprida nem mesmo por quem fez a lei. Clique aqui
Executivo tem pelo menos 58 megassalários
Beneficiados, em sua maioria, por sentenças judiciais, 58 servidores do Executivo federal têm direito hoje a ganhar megassalários que ultrapassam os R$ 24,5 mil, teto salarial do funcionalismo público. Clique aqui
Para especialistas, lei antifumo irá ao STF
A lei de restrição ao fumo que o governador José Serra (PSDB) pretende implantar em São Paulo divide a opinião de especialistas em direito constitucional, mas traz uma certeza: o projeto, como está, vai chegar ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Para eles, o Estado pode, sim, legislar sobre o tema, mas detalhes do projeto devem sofrer questionamentos na Justiça. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/09/2008
O fato de o medicamento não constar dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas como o tratamento adequado para o diagnóstico do doente não afasta o dever do Estado em fornecer remédio à pessoa que não tem condições de adquiri-lo. Com este fundamento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que determinou que o estado mato-grossensse forneça medicamento para o tratamento de uma menor que sofre de inflamação do intestino, com evolução para hemorragia intestinal. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/09/2008
A realidade nos protocolos dos tribunais brasileiros faz lembrar ainda hoje o setor de carga e descarga de um supermercado. Quase dois anos depois de entrar em vigor a lei de informatização dos processos judiciais, as pilhas de papéis de petições, inquéritos e ações continuam a chegar aos tribunais em caminhões e carros dos Correios, como antigamente. Clique aqui