Corte indevido do abastecimento de água gera indenização por danos morais | Ponto na Curva
antonielle.pnc@hotmail.com | Cuiabá, 18 de Janeiro de 2019, 02:45
Segunda-Feira, 08 de Janeiro de 2018, 11h:39
Corte indevido do abastecimento de água gera indenização por danos morais
A DAE de VG foi condenada a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a consumidor que sofreu o corte em sua residência
A suspensão indevida do abastecimento de água enseja em indenização por danos morais. É o que entendeu a Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que condenou o Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande (DAE) a pagar R$ 5 mil a um consumidor que sofreu o corte dos serviços em sua residência.
A empresa ainda terá que quitar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação.
Segundo consta nos autos, o consumidor sofreu com o corte no abastecimento de água em agosto de 2013, por suposta existência de débitos dos anos de 2007 e 2008 – que foram gerados após um dia da suspensão. Essas dívidas, inclusive, já tinham sido declaradas inexigíveis pela 2ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, que obrigou a DAE ao pagamento de R$ 25,1 mil em indenização.
Após impetrar ação do corte, o juiz de primeiro grau obrigou o Departamento a quitar R$ 3 mil por danos morais. Inconformado, o cliente recorreu da decisão, pedindo a majoração da condenação.
A DAE alegou nos autos que o corte foi legal pois constou o inadimplemento do autor da ação que "somente efetuou o pagamento dos débitos após a suspensão dos serviços".
O argumento apresentado pela empresa foi rechaçado pela relatora do caso, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho.
"Todavia, nada apresentou para demonstrar tais afirmativas. Não comprava a existência do débito cobrado, nem mesmo apresenta o débito atual para justificar a suspensão do fornecimento de água. O que fica evidente, é que o apelado cobrou dívida já declarada inexistente, portanto, reiterou na prática do ato ilícito", explicou a magistrada.
Em relação ao valor arbitrado da indenização, ela considerou que deve ser suficiente para desestimular a repetição da conduta lesiva, "considerando o grau da ofensa, a condição socioeconômica do ofensor e do ofendido, de modo a não causar o enriquecimento injustificado nem ser irrisório a ponto de tornar a medida inócua".
"No caso, o valor arbitrado pelo MM. Juiz de R$ 3.000,00 (três mil reais) não é consentâneo com os elementos dos autos e está em dissonância com parâmetro adotado recentemente pelo STJ em caso da espécie, de modo que já majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é medida mais justa ao caso", diz trecho do voto da desembargadora que foi seguido pelos demais membros da câmara julgadora.