Altera a lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, para criar o programa de acessibilidade à informática – pai, na forma que menciona - Átila Nunes
Altera a lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, para criar o programa de acessibilidade à informática – pai, na forma que menciona
Art. 1º – Acrescente-se o artigo 1-A e respectivos parágrafos à Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, com a seguinte redação:
Art. 1A – Para viabilizar os efeitos desta Lei, fica instituído o Programa de Acessibilidade à Informática – PAI, com o objetivo de expandir o acesso à informação, à internet e à informática, mediante a disponibilização gratuita à população em geral dos computadores instalados em laboratórios de informática existentes nas escolas estaduais de ensino fundamental, médio e Técnico do Estado, bem como a instalação de computadores em espaços reservados nos terminais rodoviários, estações de trem, metrô, barcas e outros lugares de amplo e livre acesso ao público, inclusive em instituições públicas do Estado e associações privadas que queiram aderir ao Programa .
§ 1º – Os computadores deverão contar com acesso à internet banda larga e programas básicos de produção de textos, edição de imagens e vídeo, bem como equipamento de impressão de documentos, devendo ser cedidos e mantidos pelo Poder Público Estadual, mesmo nos casos de convênios e adesões;
§ 2º – Os laboratórios de informática e os locais reservados devem ser transferidos ou instalados em salas ou locais que possibilitem o acesso ao público sem trazer prejuízo para o funcionamento normal da instituição que abriga o Programa;
§ 3º – Caso a instituição de ensino não conte com laboratório de informática, este deverá ser instalado, para fins da implantação deste programa e para a utilização por parte da própria comunidade escolar;
§ 4º – O número de equipamentos disponibilizados em cada instituição de ensino deve ser coerente com as necessidades da população e a quantidade média de usuários por laboratório, obedecendo a quantidade mínima de cinco computadores por unidade;
§ 5º – O usuário deverá necessariamente ser cadastrado para que possa fazer uso dos equipamentos disponibilizados, mantendo sempre atualizados os seus dados pessoais.
§ 6º – Em caso de dano causado pelo usuário, será cobrada multa proporcional ao valor e à extensão do dano, podendo ainda o cidadão ter seu cadastro suspenso ou excluído, sem prejuízo das demais sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 2º – Modifique-se o § 2º do artigo 2º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – Cada laboratório nas escolas regulares e técnicas deverá contar com, no mínimo, um servidor da própria instituição responsável pela manutenção, bom funcionamento e integridade dos equipamentos, bem como pelo auxílio, instrução e cadastro dos usuários, devendo o Estado providenciar o seu treinamento e habilitação para o exercício desta função.
Art. 3º – Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, com a seguinte redação:
§ 6º – Fica autorizada a realização de cursos nas unidades laboratoriais para capacitar a população a usar os equipamentos.
Art. 4º – Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 5.012, de 02 de abril de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º – Qualquer cidadão poderá fazer uso individual destes equipamentos e terminais de computadores, nos dias e horários de funcionamento dos locais em que os mesmos se acharem instalados, pelo tempo máximo de 30 minutos por vez, podendo realizar a impressão gratuita de 05 (cinco) folhas durante este período, em conformidade com os métodos de acessibilidade adotados, observada a rotina de solicitações, quantidades de equipamentos disponíveis e interesses sociais do grupo de indivíduos abrangidos por cada uma destas localidades, cabendo ao Poder Público exercer este controle.