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Débora Furtado Santarém
1 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N O, DE 2006 (Do Sr. Joaquim Francisco) Requer informações sobre os planos do INMETRO relativos ao selo de certificação social, a validade internacional deste selo, sua abrangência e outras, que especifica. Senhor Presidente: Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas, ao Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações que esclareçam esta Casa quanto ao selo de certificação social, regulamentado pelo INMETRO, inclusive dados e fatos sobre os critérios para a sua concessão, sobre o processo de certificação de empresas e organizações como aptas a merecê-lo, e ainda sobre a validade internacional deste selo, sua abrangência, assim como estimativa do número de empresas a serem certificadas, nos cinco anos seguintes ao lançamento, além da quantificação dos benefícios a serem auferidos pelas várias regiões e segmentos da sociedade brasileira, tudo conforme se detalha na justificação, a seguir.
2 2 JUSTIFICAÇÃO 1 - Dispor do selo combustível social é critério essencial para que empresas e organizações tenham acesso aos benefícios previstos pela legislação para incrementar a produção nacional de biodiesel. É de se prever que, no futuro, outros benefícios poderão ser pleiteados e, eventualmente, concedidos às empresas que ostentarem tal certificação, ou certificado análogo. O lançamento, pelo INMETRO, do selo de responsabilidade social vem na mesma direção e, de certa forma, oferece uma alternativa, um complemento acessível a empresas de outros setores ao selo combustível social. Daí a razão para que a Câmara dos Deputados seja informada, em detalhes, das respostas às questões a seguir. Se quiser obter o selo de responsabilidade social, a empresa interessada deverá contratar uma entidade certificadora, credenciada pelo INMETRO. Esta entidade deverá auditar as práticas operacionais da empresa interessada e, se for o caso, atestar que ela adere aos procedimentos descritos na norma ABNT NBR Responsabilidade Social Requisitos. Tal exigência consta do art. 2º da Portaria INMETRO Instituto Nacional de Metrologia Nº 27, de 09 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 13 do mesmo mês. Indaga-se: Quantas são as empresas credenciadas a realizar uma tal auditoria? Qual o custo estimado para tal serviço? Admitindose que esse custo varie conforme o tamanho da empresa a ser auditada, apresentar estimativa de custo para diversos tipos ou tamanhos de empresa. Quantas empresas brasileiras, de quais setores, segundo avalia o INMETRO, obterão o selo de responsabilidade social nos próximos dois anos? E nos próximos cinco anos? Já existe uma demanda de empresas interessadas na obtenção do selo? Como se caracteriza esta demanda, e a quantas empresas ela se refere? 2 - Outra questão relevante diz respeito às conseqüências do selo para os consumidores. Indaga-se: Quais benefícios os consumidores nacionais receberão, em função do consumo de produtos ou serviços de
3 3 empresas certificadas? Como avaliar tais benefícios, assim como o número de consumidores que serão beneficiados? Como os consumidores brasileiros saberão estar consumindo produtos ou serviços de empresas certificadas? Haverá campanhas publicitárias para divulgar o selo, para os consumidores? Quando, e a qual custo? Espera-se que a identificação destes benefícios seja quantificada e justificada, e que a memória de cálculo seja apresentada. 3 - A norma ABNT NBR trata da Responsabilidade Social das organizações. Como se lê em sua introdução: Nas últimas décadas têm crescido a mobilização e a preocupação da sociedade com temas associados à ética, cidadania, direitos humanos, desenvolvimento econômico, desenvolvimento sustentável e inclusão social. Neste sentido, organizações de todos os tipos estão cada vez mais preocupadas em atingir e demonstrar desempenhos ambientais, econômicos e sociais adequados.... No entanto, por si só, tais avaliações (conduzidas pelas próprias organizações) podem não ser suficientes para proporcionar (a) uma organização a garantia de que seu desempenho não apenas atende, mas continuará a atender, aos requisitos legais e aos de sua própria política. Para que sejam eficazes, é necessário que esses procedimentos sejam conduzidos dentro de um sistema da gestão estruturado que esteja integrado na organização.... NBR 16001: Mais adiante, ainda na própria introdução, diz a O atendimento aos requisitos da Norma não significa que a organização é socialmente responsável, mas que possui um sistema da gestão de responsabilidade social. Neste sentido, indaga-se: se o atendimento aos requisitos da Norma não significa que a organização é socialmente responsável, qual o sentido de possuir tal sistema de gestão? Mais especificamente: qual o sentido de se emitir um selo - dado por entidade oficial, o INMETRO ou, em seu nome, por organização por este credenciada com esta
4 4 finalidade - se tal empresa não necessariamente será socialmente responsável, como afirmado na própria NBR 16001? 4 - A emissão da NBR se insere no processo, crescente, de definição de regras de conduta para empresas e organizações. A famosa ISO 9000 pode ser vista como ponto de partida, e de fato tal norma cumpriu e cumpre importante função: informar a fornecedores e clientes de determinada empresa que seus produtos são da qualidade que pretendem ser. Ou, em outras palavras, que a empresa cumpre o que promete em termos de qualidade de seus produtos, prazos de entrega, etc.. Posteriormente, a ISO 9000 foi ampliada para atestar, também, que os serviços eram produzidos conforme prometido. Mais tarde, surgiram outras normas, dentre as quais a série ISO 14000, relativa à gestão ambiental e, mais recentemente, as normas de responsabilidade social. Como exemplo desta última há a Norma SA 8000, definida por uma organização denominada Social Accountability International. Outras organizações definem normas análogas e disputam, com esta SAI, o mercado internacional de entidades que estabelecem padrões de responsabilidade social. Em paralelo, têm havido, em diversos fóruns internacionais, tentativas de definição de regras de conduta de caráter social. Dentre estas, por exemplo, a proibição de trabalho escravo, à qual o Brasil aderiu. Outras normas propostas, porém, têm tido sua aprovação postergada pelo Brasil e por vários outros países, pois são oficialmente vistas como possivelmente contrárias aos seus interesses nacionais, na medida em que possam vir a ser utilizadas como barreiras não-tarifárias às suas exportações. Neste contexto, indaga-se: Como se manifestou o Itamaraty, com relação a esse risco, relativamente às normas propostas? Da mesma forma, como se manifestou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior? Caso não tenha havido consulta a esses dois ministérios, a indagação então transforma-se em: a qual autoridade coube a decisão de definir, sem ouvir os órgãos mencionados, que a adoção das normas do selo proposto não afetará os interesses dos exportadores nacionais e, com base em quais critérios e razões se chegou a tal conclusão?
5 5 5 O Decreto 5.297, de 06/12/2004, instituiu o selo combustível social, e o Ministério do Desenvolvimento Agrário publicou as Instruções Normativas Nº 1, de 05/07/2005, e Nº 02, de 30 de setembro de 2005, que dispõem, respectivamente, sobre critérios e procedimentos relativos à concessão de uso de selo combustível social e sobre os critérios e procedimentos relativos ao enquadramento de projetos de produção de biodiesel ao selo combustível social. Por outro lado, não há qualquer referência seja ao Decreto seja às Instruções Normativas supra-citadas, nem na norma da ABNT nem na Portaria do INMETRO. Assim, indaga-se: não se estariam criando dois selos, com características semelhantes ao menos na denominação e que serão conferidos a empresas mediantes critérios completamente distintos? Tal duplicidade não contribuirá para confundir a fiscalização, os órgãos financiadores, as próprias empresas produtoras e também o consumidor? Quais cuidados foram tomados para se evitar estas conseqüências? Além disso, qual garantia se pode ter de que, no futuro, as empresas certificadas pelo critério INMETRO não buscarão para si os benefícios concedidos àquelas com selos obtidos segundo as normas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, desta forma dispersando os benefícios previstos em cada uma delas? 6 A Norma ABNT é explícita ao informar que ela não prescreve critérios específicos de desempenho da responsabilidade social e se aplica a qualquer organização que deseje... assegurar-se de sua conformidade com a legislação aplicável e com sua política da responsabilidade social; Entende-se que a norma não escolha critérios específicos de desempenho. Não obstante, indaga-se: no tocante ao respeito à legislação vigente, não seria necessário que, ao menos, se adotassem certos critérios mínimos, como por exemplo a periódica obtenção de certidões que atestem o cumprimento da legislação fiscal e ambiental?
6 6 7 A questão da certificação da qualidade, como se faz com a série ISO 9000, acima mencionada, pode até ser entendida como dependente de normas internas à empresa. No entanto, indaga-se: como se falar em selo de responsabilidade social sem que, no mínimo, as comunidades onde se localizam as unidades da empresa sejam necessariamente ouvidas, e que critérios sejam estabelecidos com relação à maneira como se dá tal processo? 8 Outra questão relevante diz respeito ao alcance geográfico desse selo de responsabilidade social. No ambiente de uma economia cada vez mais integrada, internacionalmente, é importante que haja compatibilidade entre os critérios de concessão de tais certificados, ao menos de forma a torná-los comparáveis. Indaga-se: quais consultas foram feitas aos membros do MERCOSUL, no tocante ao interesse, aceitação, compatibilidade desse selo do INMETRO, com eventuais possíveis certificados, ou trabalhos em andamento neste sentido, naqueles países? Qual a aceitação internacional desse selo? Até que ponto a sua posse por uma empresa facilitará sua penetração em mercados internacionais? E, por outro lado, até que ponto sua ausência criará problemas para o acesso de seus produtos ao exterior? Qual a evidência disponível a este respeito? 9 Por fim, ainda uma questão de grande relevância. Espera-se que o INMETRO não tenha deixado de realizar estudos para avaliar os diferentes efeitos, em cada uma das grandes regiões do Brasil, da adoção deste certificado. Da mesma forma, acredita-se que a estimativa com relação ao número de empresas que obterão o certificado, nos próximos anos, certamente encontra-se detalhada e devidamente justificada - em nível de região. Assim, indaga-se: em termos regionais, quais as conseqüências específicas que se pode esperar, da adoção do certificado de responsabilidade
7 7 social? Quantas empresas, em cada região, deverão ser certificadas nos próximos anos? Naturalmente, espera-se que as respostas às questões apresentadas sejam apoiadas em evidência empírica e argumentos conclusivos, principalmente com relação aos custos e benefícios a serem respectivamente suportados e auferidos pelos vários grupos da sociedade brasileira, de forma a convencer a Câmara dos Deputados da adequação e conveniência da adoção do certificado de responsabilidade social, na forma e mediante os critérios adotados pelo INMETRO,. Sala das Sessões, em de de Deputado Joaquim Francisco 2006_3318_Joaquim Francisco_208