"Direito Ambiental Brasileiro – princípio da participação" - Lauda Legal
Direito Ambiental Brasileiro – princípio da participação - 2ª edição
Posicionar-se no debate exige conhecimento de causa, sobretudo dos princípios que norteiam o sistema protetivo ambiental. Na obra em comento ganha relevo o princípio da participação, segundo o qual cabe a todos a manutenção do ambiente ecologicamente equilibrado de que fala a Constituição, em seu art. 225. O direito é de todos, mas seu reverso pressupõe a atuação também de todos, em condutas omissivas – não poluir, não desmatar – mas também comissivas.
É esse o ponto fulcral da obra, que reconhece os limites da democracia representativa e sustenta serem poucos ainda os caminhos disponíveis em nosso incipiente Estado Democrático de Direito para a participação da sociedade nos processos decisórios ambientais. Sob esse ponto de vista, percorre as "formas de participação em processo decisório administrativo" e de controle judicial (ação civil pública e ação popular), cotejando-as com o sistema protetivo do Direito português, sede em que as possibilidades de participação seriam maiores.
Examina, um a um, os órgãos colegiados integrantes do Ministério do Meio Ambiente – CONAMA, Conselho Nacional da Amazônia Legal, Conselho Nacional de Recursos Hídricos e Comitê do Fundo Nacional de Meio Ambiente –, as ouvidorias dos órgãos da administração pública; as diferentes fases do procedimento de licenciamento ambiental; a figura das audiências públicas previstas no Estudo de Impacto Ambiental e por fim o direito de petição.