FNCPS divulga moção de repúdio ao ajuste fiscal e ao novo regime fiscal
A 20ª Plenária Nacional de Conselhos de Saúde, Entidades e Movimentos Sociais e Populares, realizada em Brasília (DF), nos dias 24 e 25 de agosto, aprovou a seguinte Moção de Repúdio ao Ajuste Fiscal e ao Novo Regime Fiscal por congelar por 20 anos os recursos públicos destinados as despesas não financeiras atacando o Sistema Único de Saúde e o conjunto de direitos do povo brasileiro de ter serviços públicos de qualidade.
Considerando que a saúde/doença do cidadão decorre dos determinantes sociais, econômicos e ambientais;
Considerando que o setor saúde representa um importante espaço para o processo de acumulação do capital, especialmente em momentos de crise quando o adoecimento da classe trabalhadora se intensifica, apresentando mais uma oportunidade de obtenção de lucro devido às demandas crescentes por insumos, procedimentos, medicamentos, etc;
Considerando que os interesses do setor privatista vêm ganhando força na sociedade brasileira, representando, inclusive, espaço para investimento por parte do capital internacional, em especial quando se é anunciado que o "SUS precisa ser revisto" pois "é muito grande" e "não compatível com a situação atual do Estado Brasileiro" e se apontam a criação de "Planos Populares de Saúde" como alternativa aos problemas enfrentados nesta área;
Considerando que o PLP 257/2016 impõe a redução das despesas públicas não financeiras, em especial nas áreas sociais, com destaque a retirada de direitos de servidores públicos que prestam os serviços à população, bem como, como busca concluir a privatização de todo o patrimônio público com alienação das empresas públicas estaduais que ainda existem;
Considerando que a PEC 241/2016 congela por 20 anos todos os recursos não financeiros tem o objetivo de concentrar a renda, o patrimônio e o poder nas mãos de poucos em detrimento da esmagadora maioria do povo brasileiro;
Considerando que a "dívida dos estados com a União" já foram pagas, em regra existe de fato crédito e não dívida;
Considerando que a continuidade do próprio Sistema Único de Saúde (SUS) está ameaçada com a possível aprovação do PLP 257/2016 e da PEC 241/2016;
Considerando a publicação da Portaria No 1.482/2016 que constitui grupo de trabalho que objetiva a constituição de Planos de Saúde Acessíveis ferindo os princípios constitucionais do SUS;
Considerando que matéria desta natureza exige o amplo debate da sociedade pelas consequências nefastas para a maioria da população não pode ser tratada em regime de urgência;
Considerando que a redução da despesa pública não financeira tem por finalidade elevar o superávit primário para transferir mais recursos públicos ao capital financeiro, destruindo com todas as políticas públicas construídas através das lutas do povo brasileiro;
Decidimos pelo repúdio a toda e qualquer medida que esse e qualquer outro governo venha a implementar no sentido de contribuir com o desmonte do SUS, privatização dos serviços e ações de saúde, subfinanciamento e desfinanciamento do setor, apontando as seguintes medidas:
Rejeição do PLP 257/2016 que está em processo de votação, em regime de urgência, na Câmara dos Deputados;
Rejeição da PEC 241/2016 que já foi admitida sua constitucionalidade na CCJ apresar de afrontar os princípios constitucionais do SUS e constituída a Comissão Especial de forma irregular;
Rejeição de todas as formas de privatização que representam a desresponsabilização do Estado na execução dos serviços de saúde e submetendo a população à lógica do mercado no provimento das ações em saúde em detrimento aos seus interesses.
Convocamos toda a população brasileira a retomar o processo de lutas pelos princípios do movimento da reforma sanitária brasileira, revigorando o protagonismo da participação dos movimentos sociais e populares no fortalecimento do controle social nos conselhos de saúde, nas ruas, locais de trabalho, estudo e moradia, por um SUS forte, público, sob administração direta do Estado, sob controle das trabalhadoras e dos trabalhadores e que atenda todas as necessidades da população com qualidade.