Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - Prestação de Contas 2016: TCE envia documentos à Assembleia
Prestação de Contas 2016: TCE envia documentos à Assembleia
O Tribunal de Contas enviou, nesta terça-feira (14), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, seus documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 2016, conforme determina a Resolução TC n° 11/2014. O prazo para envio da prestação de contas eletrônica do TCE , se encerraria nesta quarta-feira, 15, mas o Tribunal se antecipou e encaminhou os documentos antes da data prevista.
O envio eletrônico foi comunicado ao presidente da Assembleia, deputado Guilherme Uchoa, pelo presidente em exercício do TCE, conselheiro Marcos Loreto.
A partir de agora a Comissão de Finanças da Assembleia ficará responsável pela elaboração do parecer prévio sobre as contas, nos temos do artigo 28 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que dispõe sobre a Lei Orgânica do TCE. Dando continuidade ao processo, a prestação de contas será apresentada ao Pleno do Tribunal até o dia 30 de março, junto com o parecer da Alepe.
PRAZOS - O prazo para prestação de contas dos órgãos estaduais se encerra no dia 30 de março. Os gestores municipais têm até o dia 31 de março para enviar a documentação ao TCE. É importante que os responsáveis pela prestação de contas de cada unidade façam o credenciamento no sistema do Tribunal, por meio da página na internet www.tce.pe.gov.br/processo. Os prazos não serão prorrogados. Confira abaixo o calendário para envio da prestação de contas referentes a 2016:
15/02/2017: Tribunal de Contas
60 dias após a primeira sessão legislativa de 2017: Governo do Estado
30/03/2017: Unidades Jurisdicionadas da esfera Estadual, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista
31/03/2017: Unidades Jurisdicionadas da esfera Municipal, exceto Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista