A NSC TV não conseguiu localizar o autor do ato. O G1 também procurou a Polícia Militar Rodoviária (PMRv), mas até esta publicação não obteve retorno. O pagamento do IPVA é obrigatório e a alíquota varia conforme o modelo e a “idade” do veículo e também o estado em que o contribuinte mora. Já o ICMS é também um imposto estadual e incide sobre a venda e transporte de diversos produtos.
‘O que muda entre nós e os brancos é que nós falamos outra língua’, diz indígena em protesto em Manaus

A Consolidação das Leis de trabalho, também conhecida como CLT, normatiza os assuntos trabalhistas, foi criada com intenção de minimizar práticas abusivas.
O não cumprimento da mesma poderá gerar para a empresa custos financeiros e até penais, por isso, separamos as principais dúvidas sobre CLT que recebemos para auxiliar você a ter uma boa relação trabalhista.
Não existe embasamento legal na CLT que determine a possibilidade de realizar registros retroativos e por isso essa medida deverá ser evitada. Nós, da R Monteiro, orientamos sempre que seja enviado a admissão com 2 dias de antecedência da data de início, para que seja realizada a comunicação para o e-Social.
Obedecendo ao prazo de envio da informação e devolução da CTPS, conforme o Art. 29 da CLT § 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.
Uma das principais dúvidas sobre CLT, é sobre a concessão de férias coletivas. E é importante saber que todos os funcionários do setor deverão estar inclusos no gozo das férias.
Se apenas uma parte do setor sair e os demais continuarem trabalhando, as férias coletivas serão anuladas e será considerado concessão individual.
Diferente das férias individuais que podem ser divididas em até 3 períodos, de acordo com o Art. 139 da CLT, as férias coletivas podem ser divididas em apenas 2 períodos e eles não podem ser menores que 10 dias corridos.
Há possibilidade de a empresa conceder 10 dias como férias coletivas e 20 dias como férias individuais, conforme Art. 134 da CLT.
Para a validação das férias coletivas, deverá ser comunicada ao órgão local do ministério do trabalho, ao sindicato representativo da classe e aos funcionários com no mínimo 15 dias de antecedência do seu início.