Juventude - Bolsas de Estudo - Governo do Estado de Santa Catarina
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Bolsas de Estudo	Detalhes
Publicado em Sexta, 04 de Outubro de 2013, 14:59	Art. 170 da CE/89 - Bolsas de Estudo e de Pesquisa
O Programa Bolsa de Estudos e Bolsa de Pesquisa do Governo de Santa Catarina tem fundamentação legal no Artigo 170 da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 281, de 20 de janeiro de 2005 e Lei Complementar nº 296 de 25 de julho de 2005.Trata-se de um programa de inclusão social, voltado para a Educação Superior. O Projeto beneficia diretamente os alunos economicamente carentes, proporcionando-lhes a gratuidade total ou parcial das mensalidades. Bolsas do Art. 171 da Constitução Estadual
São Bolsas de Estudo fornecidas pelo Governo do Estado de Santa Catarina para alunos economicamente carentes e regularmente matriculados em cursos presenciais.O aluno deverá ter cursado todo o ensino médio em Unidade Escolar da Rede Pública, ou em Instituição Privada com bolsa Integral.O valor das bolsas é no máximo de 2 salários mínimos, para brasileiros não portadores de diploma de curso superior, que residam no mínimo há dois anos no Estado de Santa Catarina, cuja renda per capita seja de até 1 (um) salário-mínimo e meio.