Até ao ano de 2019, e ao atual orçamento de Estado, apenas era possível concretizar o reinvestimento na aquisição de outra habitação, de terreno para a construção de imóvel e ou respetiva construção, ou na ampliação ou melhoramento de outro imóvel com o mesmo destino, ou seja, habitação própria e permanente do sujeito passivo e do seu agregado familiar.
A partir de 1 de janeiro de 2019 passou a ser possível a aplicação do valor a reinvestir, deduzido da amortização de eventual empréstimo contraído para a aquisição do imóvel, noutros fins, alargando-se o universo de possibilidades de investimento do valor da venda, ainda que respeitando as condições já referidas, caso o sujeito passivo efetue um reinvestimento parcial do montante realizado em mais valias então a exclusão operará apenas proporcionalmente quanto ao montante dos ganhos reinvestidos.
Esta medida tem como objetivo o alcance de um tratamento fiscal menos penalizante para os sujeitos que, tendo realizado uma mais-valia na venda de um imóvel, optem por subscrever determinados planos de aforro em alternativa ao reinvestimento noutro ativo imobiliário, o que, sem dúvida, permite uma maior flexibilização do regime fiscal aplicável ao reinvestimento em sede de IRS.
Outra das alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro que aprovou o Orçamento de Estado está relacionada com imóveis que tenham beneficiado de apoio não reembolsável concedido pelo Estado ou outras entidades públicas na sua aquisição, construção, reconstrução ou realização de obras de conservação de valor superior a 30 por cento do valor patrimonial tributário do imóvel para efeitos de IMI, a alienação destes imóveis num prazo inferior a 10 anos desde a data da sua aquisição, da assinatura da declaração comprovativa da receção da obra ou do pagamento da última despesa relativa ao apoio público não reembolsável, será objeto de algumas penalizações, a saber: a tributação das mais-valias obtidas na venda destes imóveis ocorrerá na totalidade e não apenas pela metade do seu valor como na generalidade dos casos, da mesma forma, nunca lhes poderá ser aplicada a exclusão de tributação prevista para a habitação própria e permanente, por último, as despesas e encargos tidos em conta para o calculo da mais-valia apenas serão considerados nos montantes que excedem o valor dos apoios não reembolsáveis recebidos.
A última alteração do OE ao regime das mais valias imobiliárias diz respeito às entidades não residentes, sem estabelecimento estável em território português que sejam domiciliadas em país, território ou região com regime de tributação claramente mais favorável passam a estar sujeitas à taxa agravada de 35%, o que confirma a tendência dos últimos anos em regime de matéria fiscal em Portugal : penalizar a detenção de ativos através de entidades residentes em territórios com regimes de tributação privilegiada.