Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000740820178240166 Forquilhinha 0000074-08.2017.8.24.0166
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00000740820178240166 Forquilhinha 0000074-08.2017.8.24.0166 - Inteiro Teor
Apelação Criminal n. 0000074-08.2017.8.24.0166, de Forquilhinha
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO POR FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). TESES ARGUIDAS. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA E DAS QUALIFICADORAS DO FURTO. DOSIMETRIA: BIS IN IDEM NA AFERIÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA, AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS E ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À TABELA DA OAB/SC, COM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.1 Não há falar em insuficiência de provas da autoria delitiva quando todos os indícios comprovados nos autos, analisados em conjunto e de forma concatenada, levam à conclusão lógica, por indução (art. 239 do CPP), de que o acusado foi o autor do furto descrito na inicial. 1.2 Além disso, no caso, o rompimento de obstáculo restou comprovado por meio de laudo pericial e o concurso de agentes pelo depoimento judicial da vítima.
2. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA (BIS IN IDEM) 2.1 Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a utilização de condenações pretéritas para valorar os maus antecedentes e reconhecer a agravante de reincidência, desde que distintas, não caracteriza bis in idem. 2.2 No caso, possuindo o acusado cinco condenações transitadas em julgado, perfeitamente viável a utilização de parte delas para caracterizar a reincidência e, as demais, para configuração dos maus antecedentes.
3. PROPORCIONALIDADE DA PENA. 3.1 A quantificação da pena não consiste em mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada um dos vetores judiciais, mas em exercício de discricionariedade vinculada, pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas, observados os limites mínimo e máximo cominados. 3.2 No caso, considerando que a pena se mostrou devidamente fundamentada e adequada aos contornos do caso concreto, estando inclusive abaixo dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência predominante (sem recurso da acusação), não há alterações a serem feitas.
4. REPARAÇÃO DE DANOS. 4.1 A condenação à reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal) pressupõe, além do pedido expresso por uma das partes, a indicação do valor devido e a existência de provas suficientes para sustentá-lo, possibilitando ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.2 No caso, tendo sido o pedido formulado na denúncia, bem como em alegações finais, com expressa menção ao valor devido - que restou concretamente demonstrado nos autos - não há motivos para afastamento.
5. HONORÁRIOS COMPLEMENTARES CONFORME TABELA DA OAB. Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da LCE n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC. Verba honorária arbitrada em consonância com as balizas adotadas pela maioria desta Corte, com atenção, portanto, ao disposto no 3º do CPP, no art. 85, § 2º, do CPC/2015, no art. 49 do Novo Código de Ética e Disciplina da OAB e tomando, ainda, como parâmetro os valores previstos no anexo único da Resolução n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.
6. PREQUESTIONAMENTO. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido "o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese" (AgRgREsp 1.127.209, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000074-08.2017.8.24.0166, da comarca Forquilhinha Vara Única em que é Apelante Francisco da Silva e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
A Terceira Câmara Criminal decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para complementar os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no importe em R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), determinando-se a expedição da respectiva certidão, bem como a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição. Custas na forma da lei.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Ernani Guetten de Almeida e Des. Leopoldo Augusto Brüggemann.
Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.
Florianópolis, 21 de maio de 2019.
Denúncia: O Ministério Público ofereceu denúncia contra Francisco da Silva, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso (fls. 1-2):
No dia 11 de fevereiro de 2016, por volta das 5h30min, na Rodovia Antônio Walmor Canela, localidade de Sanga do Café, nesta Cidade e Comarca de Forquilhinha (SC), o denunciado FRANCISCO DA SILVA, agindo em comunhão de esforços, divisão de tarefas e unidade de desígnios com outros dois indivíduos não identificados, movido pelo animus furandi, adentrou, mediante arrombamento da porta da frente do estabelecimento comercial denominado Supermercado Sanga do Café, ocasião em que subtraiu, para si e para seus comparsas, os bens descritos no Auto de Avaliação Indireta de página 22 do Inquérito Policial, os quais foram avaliados em R$ 10.108,00 (dez mil, cento e oito reais).
Após, o denunciado e seus comparsas evadiram-se do local com a posse mansa e pacífica da res furtiva.(Grifo nosso) (fls. 1-2)
Sentença: Após a regular instrução do processo criminal, a Juíza do primeiro grau proferiu a seguinte decisão (fls. 262-270):
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado Francisco da Silva às penas de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 14 (quatorze) diasmulta, cada qual no valor mínimo, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.
Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais (CPP, art. 804) e à indenização em favor da vítima, na base de R$ 10.108,00, devendo sofrer correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar do ato ilícito.
Incabível a substituição da pena e sursis, nos termos da fundamentação supra.
Asseguro-lhe o direito de recorrer em liberdade, por ausentes os requisitos do artigo 312 e seguintes do CPP e já que nesta situação respondeu a todo o processo.
Ao defensor dativo nomeado para o processo, Dr. Maurício Martinhago Oliveira, considerando que é dever do Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita a quem dela necessita (CF, art. 5º, LXXIV) e que o advogado que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1º, do EOAB), sendo inconcebível que o Estado na medida em que não implementou adequadamente o serviço de Defensoria Pública se locuplete do trabalho alheio, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URHs, pois a LC 155/97 perdeu eficácia (STF: ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se de defesa em todos os atos do processo, fixo a remuneração do profissional em R$ 1.251,60, servindo esta decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, j. 16/12/10). (Grifo nosso) (fls. 269-270)
Apelação interposta pela Defesa: No mérito, requer: a absolvição do Apelante pela insuficiência de provas da autoria delitiva ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras do delito de furto. Na dosimetria, alega: bis in idem no reconhecimento dos maus antecedentes e reincidência, bem como a desproporcionalidade da pena aplicada. Por fim, pugna: pelo afastamento da condenação à reparação de danos e pela adequação dos honorários arbitrados aos valores previstos na tabela da OAB/SC, além da respectiva majoração pela atuação em segundo grau (fls. 280-306).
Contrarrazões: A acusação impugnou as razões recursais defensivas, requerendo o conhecimento e improvimento do recurso (fls. 318-330).
Parecer da PGJ: Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, que opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 338-345).
Trata-se de apelação interposta pela Defesa de Francisco da Silva contra a sentença que, julgando procedente a denúncia, condenou-o pelo cometimento de furto duplamente qualificado pelo concurso de agentes e por rompimento de obstáculo.
Diante das insurgências já detalhadas no relatório, passo ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara:
1. Recurso da Defesa
1.1 Mérito: da alegada insuficiência de provas da autoria delitiva e das qualificadoras do furto
A Defesa requer a absolvição do Apelante pela insuficiência de provas da autoria delitiva. Argumenta, nesse sentido, que: (a) o acusado negou os fatos em Juízo; (b) o único indício da autoria é a imagem de fl. 10, "de péssima qualidade"; (c) os policiais imputaram-lhe a autoria por "puro preconceito" em razão dos seus antecedentes criminais e (d) existe prova de que o acusado não estava no local dos fatos, consistente na fotografia de fl. 15, que registra a detenção do acusado duas horas antes da ocorrência do crime, a qual foi confirmada pela Polícia Militar (fls. 281-285).
Subsidiariamente, pugna pelo afastamento das qualificadoras do furto pela inexistência de provas para demonstrá-las (fl. 286).
Data venia, os pedidos não merecem prosperar.
Primeiramente, destaco que não há dúvidas de que o Apelante foi detido na cidade de Santa Rosa do Sul, no estado de Santa Catarina, no dia dos fatos. Segundo consta no boletim de ocorrência, a detenção ocorreu às 2h36min, tendo sido registrada uma fotografia do Apelante às 3h01 (fls 193 e 15).
Ocorre que, conforme mencionado pelo próprio Apelante em Juízo (mídia de fl. 180), ele foi liberado no mesmo dia. Quando ao horário de saída, tenho que, tratando-se de ocorrência simples (acerca de mero descumprimento de ordem judicial), o Apelante foi liberado logo em seguida, por volta das 3 horas da manhã ou, no mais tardar, às 4 horas da manhã.
Importante registrar, ademais, que o Apelante foi detido na posição de caroneiro de um veículo automotor, no caso: um VW/Golf de placas LXR 6123, conforme expressamente registrado no boletim de ocorrência de fl. 193.
Assim, tendo em vista que o percurso entre o município de Santa Rosa do Sul (onde ele estava) até a localidade de Sanga do Café (onde ocorreu o furto) leva cerca de 48 minutos de carro1, é perfeitamente possível que o Apelante estivesse no local dos fatos às 5h15, horário em que, segundo a vítima e documentos aportados às fls. 33 e 185, ocorreu o delito de furto ora apurado.
Diante do exposto, não merece prosperar o alegado "álibi" levantado pelo Apelante, sobretudo porque não comprovou para onde se deslocou após ter sido detido no município de Santa Rosa do Sul.
De outro lado, tenho que os indícios comprovados nos autos, analisados em conjunto e de forma concatenada, levam à conclusão lógica, por indução (art. 238 do CPP), da autoria delitiva por parte do Apelante.
Segundo os policiais envolvidos na ocorrência, o Apelante era conhecido por ser o mandante de uma quadrilha especializada em furtos na região sul do estado de Santa Catarina, geralmente praticados mediante arrombamento de fechaduras, possuindo 21 indiciamentos por furtos (relatório de fls. 43-45 e mídia visuais). Com efeito, na hipótese dos autos, o furto foi praticado mediante destrancamento da fechadura do estabelecimento. Conforme consta no laudo pericial de fls. 27-29: "(...) havia uma marca na tranca da porta de vidro da entrada principal. Nela era possível notar uma marca de intervenção, com o provável uso de instrumento" (fl. 28).
Além disso, verifico que, no dia dos fatos, o Apelante foi detido em um veículo automotor na companhia de outros indivíduos (fls. 192-194). Com efeito, segundo relato da vítima e imagens coletadas pelas câmeras de segurança do local, o furto foi cometido, pelo menos, por três agentes. Além disso, considerando a exorbitante quantidade de produtos subtraídos (fl. 25), é extremamente provável que os autores estivessem de carro.
Por fim e não menos importante: constato que a imagem do Apelante de fl. 15, registrada duas horas antes dos fatos, apresenta notável e evidente semelhança com a fotografia de um dos autores do furto (captada pelas câmaras de segurança do local e juntada à fl. 46), sobretudo pelo defeito que o Apelante possui em seu olho esquerdo, traço bastante peculiar. Não bastasse, verifico que os policiais ouvidos em Juízo, os quais tiveram amplo acesso ao vídeo das câmeras de segurança, disseram que o autor do furto foi identificado como sendo a pessoa do Apelante. Vejamos:
Ouvido somente na fase policial, o ofendido Edson Gonçalves Mendes declarou (fl. 22):
QUE o declarante é proprietário do Supermercado Sanga do Café, localizado no Bairro de mesmo nome, no município de Forquilhinha; Que na data posterior aos fatos, o declarante chegou para trabalhar em seu estabelecimento juntamente com sua esposa IVANIR quando observaram que a porta da frente do mercado havia sido arrombada; Que no local há câmeras de videomonitoramento que captaram a ação; Que foram levados diversos itens, totalizando um prejuízo em torno de R$ 20.000,00; Que registraram um Boletim de Ocorrência nesta delegacia sobre os fatos; Que a perícia esteve no local; Que apesar de morarem em cima do estabelecimento, não perceberam nenhum movimento estranho (Grifo nosso)
Já a vítima Ivanir Mário da Rosa Mendes declarou na fase investigativa (fl. 23):
QUE a declarante e seu esposo EDSON são proprietários do Supermercado Sanga do Café, localizado no Bairro Sanga do Café, em Forquilhinha; Que na data seguinte ao furto, a declarante e seu esposo desceram para trabalhar, pois moravam no piso superior do supermercado e constataram que a porta frontal do estabelecimento estava aberta; Que no interior do estabelecimento tudo estava remexido, com as gavetas do caixa jogadas no chão; Que diversos objetos foram subtraídos do local, inclusive os documentos pessoais, que posteriormente foram encontrados próximo ao local; Que o estabelecimento contém câmeras de monitoramento que captaram as imagens da ação criminosa; Que a perícia esteve no local; Que não houve testemunhas dos fatos. (Grifo nosso)
Em juízo, reiterando o que disse na fase policial, a vítima Ivanir Mário da Rosa Mendes disse que:
é proprietária do mercado Sanga do Café e residia no andar de cima do estabelecimento. Relatou que quando seu marido e ela desceram para abrir o estabelecimento, minutos antes das 8 horas, perceberam que a porta da frente estava destrancada, apesar de estar fechada e viram que o mercado estava todo revirado. Detalhou que foi subtraído um valor em dinheiro (moeda e papel), além de computador, caixa registradora, alimentos, chocolate, chicletes, carne, whisky, energético, cigarro, pilhas, entre outros. Afirmou que o estabelecimento tem câmeras de monitoramento e recorda de ter visto nas filmagens que entraram 3 (três) pessoas no mercado, aparentemente homens. Disse acreditar que os fatos ocorreram entre 5h e 5h30 da manhã. Pontuou que somente foi recuperado uma parte da caixa registradora. Aduziu que seus documentos, que estavam no local, também foram subtraídos. Asseverou não lembrar o valor de prejuízo, ressaltando, no entanto, que seu esposo descreveu todos os bens subtraídos (mídia audiovisual da fl. 180) (transcrição de fls. 321-322)
Em corroboração, o policial civil Thiago Marcos Ferreira declarou em Juízo que:
participou das investigações. Ressaltou que as imagens das câmeras não são nítidas, mas o suspeito foi identificado por um detalhe na face, no olho esquerdo. Acrescentou que um policial civil de Braço do Norte entrou em contato dando conta de que lá havia acontecido uma série de furtos por uma quadrilha especializada, de modo que poderia ser o réu um dos responsáveis. Disse que pelas fotos encaminhadas pelo policial civil, em comparação, observou características bastante semelhantes entre as imagens e as fotografias de Francisco da Silva. Ressaltou que ele teria sido apontado pela prática dos crimes em Braço do Norte, Capivari, Tubarão, naquela região. Ressaltou que existe um momento da gravação das câmeras em que o réu olha para a câmera e, nesta oportunidade é possível perceber um problema no olho do agente semelhante àquele que o réu possui. (mídia audiovisual da fl. 180) (transcrição de fl. 322)
Já o policial militar Marcos Martinho, lotado em Braço do Norte e também inquirido na qualidade de testemunha, disse judicialmente que:
se recorda que na época Francisco estava com outros indivíduos praticando diversos furtos na sua região e que naquele tempo houve o envio de algumas imagens para fins de reconhecimento, tendo o acusado sido reconhecido na oportunidade. Frisou, ademais, que nessa quadrilha o acusado era apontado como mandante e efetuavam furtos mediante arrombamento do miolo da fechadura. Salientou, por fim, que se recorda que recebeu as imagens para efetuar comparação e, então, teria identificado o réu. (conforme mídia de fls. 226/227) (transcrição da sentença)
Frente a todo o exposto, afasto a tese defensiva de insuficiência de provas da autoria delitiva e, por conseguinte, mantenho a condenação do Apelante pela prática do crime descrito na inicial.
No mais, quanto à qualificadora de concurso de agentes, friso que esta restou devidamente comprovada pela palavra da vítima, que confirmou a existência de três homens nas imagens das câmeras de segurança do local. Já a qualificadora de rompimento de obstáculo restou demonstrada pelo laudo pericial de fls. 27-29, já mencionado.
Dessa forma, mantenho a condenação do Apelante pela prática de furto duplamente qualificado por concurso de agentes e rompimento de obstáculo, previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.
1.2 Dosimetria da Pena
No caso, a Magistrada valorou a pena nos seguintes termos:
Promovo, de início, à análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.
1ª Fase) Analisadas as disposições do artigo 59 do Código Penal, tem-se: a) a culpabilidade, enquanto grau de reprovabilidade da conduta, demonstra ser normal à espécie; b) O réu possui cinco condenações com trânsito em julgado anteriores ao fato ora apurado, servindo, assim, como maus antecedentes e agravante da reincidência (fls. 88-100); c) não há elementos para apurar a conduta social do acusado; d) acerca de sua personalidade não se coletaram elementos; e) as circunstâncias do crime: tendo em conta a existência de duas qualificadoras (concurso de pessoas e arrombamento), sendo uma destas para valorar tal vetorial como desfavorável; f) os motivos para a prática do ilícito não apresentam nada de especial, pois o réu buscava o lucro fácil; g) as consequências do crime não servem para aumentar a pena, e h) por fim, a vítima em nada contribuiu à prática do ilícito.
Assim, tendo em conta o tipo penal em que foi incurso o réu (art. 155, § 4º, incisos I e IV, do CP), que prevê a aplicação de pena privativa de liberdade de 2 a 8 anos de reclusão, fixo a pena nesta fase em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 dias-multa.
2ª Fase) Não há atenuantes a serem consideradas.
Reconheço a agravante da reincidência para majorar a pena, restando em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
3ª Fase) Não há minorantes ou majorantes, razão pela qual totaliza a pena do crime de furto qualificado em 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão.
A pena de multa vai fixada no mínimo, em 14 (quatorze) diasmulta, à razão do mínimo legal a unidade (1/30 do salário mínimo vigente à época do fato).
O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado, dado o agente ser multireincidente específico, nos termos do artigo 33 do Código Penal (fls. 267-268)
a) Da alegada ocorrência de bis in idem na aferição dos maus antecedentes e reincidência
Em relação à dosimetria da pena, a Defesa alega a ocorrência de bis in idem na aferição dos maus antecedentes e na agravante de reincidência, por ambos se pautarem em condenações pretéritas (fl. 287).
Isso porque se tratam de condenações distintas, de modo que, considerar parte delas na valoração da reincidência e parte delas como maus antecedentes está de acordo com o princípio da individualização da pena.
Sobre a legalidade desse procedimento, ademais, é pacífica a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF, HC 107456, Dje 04-08-2014 e STJ, AgRg no AREsp 1267904/SP, DJe 13/06/2018).
Não destoa, ademais, a jurisprudência desta Colenda Câmara (vide Apelação Criminal n. 0005475-75.2016.8.24.0019, Dje 28-08-2018; TJSC, Apelação Criminal n. 0015054-35.2016.8.24.0023, j. 12-03-2019 e Apelação Criminal n. 0001385-33.2017.8.24.0037, j. 13-11-2018).
Assim, considerando que o Apelante possui sete condenações caracterizadoras de reincidência (Certidões de fls. 89-100), não há qualquer ilegalidade em considerar parte delas para configuração da reincidência e, as demais, a título de maus antecedentes, conforme procedeu a Magistrada.
b) Da alegada desproporcionalidade da pena
Subsidiariamente, a Defesa requer a redução dos aumentos empregados na primeira e na segunda fase dosimétricas ao argumento de que teriam sido "desproporcionais" (fl. 287).
Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a quantificação da pena não consiste em mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada um dos vetores judiciais, mas num exercício de discricionariedade vinculada do Julgador, pautado pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização das penas e observados os limites mínimo e máximo cominados no tipo penal (STJ, AgRg no HC 443.277/ES, DJe 12/03/2019 e STF, RHC 124739, Dje 16-11-2018).
Na hipótese, considerando que a pena aplicada se mostrou devidamente fundamentada e adequada aos contornos do caso concreto, estando inclusive abaixo dos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência predominante (sem que tenha havido recurso por parte da Acusação), não há quaisquer alterações a serem feitas.
1.3 Da alegada necessidade de afastamento da condenação à reparação dos danos
Requer ainda a Defesa o afastamento da condenação à reparação de danos, sustentando não existirem critérios seguros para fixação do prejuízo sofrido pela vítima (fl. 287).
Primeiramente, friso que o pedido de reparação de danos constou expressamente na denúncia (fl. 2, item 2, alínea d), bem como nas alegações finais, inclusive com a menção ao valor devido (fl. 253, último parágrafo), restando devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa.
Em segundo, verifico que as provas constantes nos autos são sim suficientes para embasar o valor arbitrado, notadamente em razão do auto de avaliação indireta juntado à fl. 25, no qual consta que os objetos subtraídos valiam R$ 10.108,00 (dez mil, cento e oito reais).
Assim, considerando que houve pedido formal pela Acusação, suficientemente instruído com as provas do devido valor a ser reparado às vítimas, não merece acolhimento o pedido defensivo.
Sobre o ponto, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(...) REPARAÇÃO DE DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA. NATUREZA JURÍDICA. CABIMENTO PARA DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO EXPRESSO DO QUANTUM NA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO À REPARAÇÃO DE DANO.
1. Para que seja fixado na sentença o início da reparação civil, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deve haver pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público e ser possibilitado o contraditório ao réu, sob pena de violação do princípio da ampla defesa.
2. Adequada a fixação de valor mínimo de indenização à vítima, porque, in casu, o Ministério Público requereu a fixação desse quantum no momento do oferecimento da denúncia (art. 387, IV, do CPP).
3. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 4, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal.
(AgRg no REsp 1670246/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 24/08/2017) (Grifo nosso)
Não destoa, ademais, o entendimento desta Câmara:
PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR REPARAÇÃO DOS DANOS A UM DOS OFENDIDOS - PEDIDO EXPRESSO E FORMAL ELABORADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS - ACUSADA QUE NÃO SE MANIFESTA NOS MOMENTOS OPORTUNOS SUBSEQUENTES - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INDENIZAÇÃO MANTIDA. "Procedimento para a fixação da indenização civil: admitindo-se que o magistrado possa fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes para a sustentá-la" (Guilherme de Souza Nucci). PREQUESTIONAMENTO - QUESTÃO FEDERAL/ CONSTITUCIONAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 0007680-17.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 06-11-2018) (Grifo nosso)
Em sendo assim, igualmente afasto a presente tese defensiva.
1.4 Da alegada necessidade de se adequar os honorários advocatícios aos valores previstos na tabela da OAB/SC
Por fim, requer a Defesa a adequação dos honorários advocatícios fixados na sentença aos valores estabelecidos na tabela de honorários organizada pela OAB/SC (fls. 292-303), bem como a fixação de honorários em razão da sua atuação recursal (fls. 303-306).
Consoante posição firmada pela Seção Criminal e observada pela unanimidade das Câmaras deste Tribunal de Justiça, a remuneração do defensor dativo, nomeado após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 155/97, deve ser fixada de forma equitativa e sem a obrigatória vinculação com a tabela de honorários da OAB/SC.
A despeito do caráter orientador que se reconhece à referida tabela, o que se verificou no Estado de Santa Catarina foi a impossibilidade de sua adoção para a remuneração do defensor dativo, em razão da discrepância entre os valores nela previstos e outros importantes referenciais de equidade, tais como a remuneração mensal do Defensor Público deste Estado, as verbas recomendadas pelas seccionais de outras unidades da federação e os montantes praticados pelo sistema anterior, regrado pela concessão de URHs (constatação que inclusive tornou duvidosa a capacidade do Estado de suportar essa base remuneratória).
Conclusão inarredável foi a necessidade de serem buscados outros parâmetros para se arbitrar a remuneração devida ao defensor dativo de modo justo, proporcional e razoável (até mesmo porque se trata de gasto de dinheiro público e o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB preleciona a fixação de honorários com moderação).
Por tudo isso, a maioria desta Corte adotou como balizas o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973 (hoje equivalente ao art. 85, § 2º, CPC/2015), o conteúdo do 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB (hoje equivalente ao art. 49) e, mais recentemente, os valores previstos no anexo único da Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, que instituiu o sistema eletrônico de assistência judiciária gratuita e estabeleceu os valores de honorários de defensores dativos no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina.
Este é o teor dos supracitados artigos:
[...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [...]
III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em ou
tros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
V- o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou
Dito isso, nego provimento ao recurso na parte em que requer a adequação dos honorários arbitrados na sentença aos valores previstos na tabela da OAB/SC, cabendo frisar que o valor fixado se mostrou devidamente proporcional e adequado ao trabalho realizado.
Verifico, contudo, que a verba honorária fixada na sentença condenatória é referente à atuação realizada em primeiro grau, sendo necessário, na hipótese, complementar a remuneração em razão da interposição do recurso de apelação ora em julgamento.
Destarte, considerando as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal sobre o tema, atendendo aos dispositivos legais supracitados, e tomando como parâmetro o que dispõe a Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura, considerado o trabalho desempenhado, determina-se a complementação da remuneração, pela atuação neste Grau de Jurisdição, em R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), valor previsto como máximo no item 10.1 do anexo único da referida resolução, acrescido de metade.
1.5 Prequestionamento
No mais, visando evitar qualquer recurso aclaratório por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e/ou constitucionais invocados no apelo, registro a desnecessidade de menção expressa dos preceptivos no acórdão (vide STJ: EDclREsp n. 794.100, Min. Arnaldo Esteves Lima; AgRgREsp 1.127.209, Min. Maria Thereza de Assis Moura).
2. Da Execução Provisória da Pena
Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (no julgamento, pelo Tribunal Pleno, do habeas corpus de n. 126.292/SP, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, em 17-2-2016), após a decisão proferida em segundo grau de jurisdição, cabível a execução imediata da pena, mesmo antes do trânsito em julgado, porquanto os recursos interpostos às Cortes Superiores limitam-se à discussão de matéria de direito, não sendo mais possível nova análise fática.
De ofício, portanto, determina-se ao Juízo do primeiro grau que, após o esgotamento dos recursos cabíveis neste grau de jurisdição, adote as providências necessárias ao imediato cumprimento da pena.
Ante todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para complementar os honorários advocatícios devidos ao Defensor Dativo no importe de R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais), a título de complementação da verba honorária arbitrada na sentença ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau, determinando-se a expedição da respectiva certidão, bem como a imediata execução da pena assim que esgotados os recursos cabíveis neste grau de jurisdição.
1 Consulta no Google Maps em 27/03/2019, às 18h45: https://www.google.com.br/maps/dir/Santa+Rosa+do+Sul,+Santa+Catarina/Sanga+do+Caf%C3%A9,+Forquilhinha+-+SC/@-28.9426922,-49.6997511,11z/data=!3m1!4b1!4m14!4m13!1m5!1m1!1s0x9522164187f7f8bf:0xdd85f0053fd0f2dc!2m2!1d-49.7151971!2d-29.1382661!1m5!1m1!1s0x952188ad66eb7193:0x243471c60ea92ed3!2m2!1d-49.5369095!2d-28.7807216!3e0
51928 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/712402641/apelacao-criminal-apr-740820178240166-forquilhinha-0000074-0820178240166/inteiro-teor-712403177