Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 20 de 15.03.2011 (Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de
Port. SMF/Manaus - AM 20/11 - Port. - Portaria Secretário Municipal de Finanças - SMF/Manaus - AM nº 20 de 15.03.2011
Dispõe sobre a estimativa e estabelece critérios para arbitramento da base de cálculo do ISSQN, relativamente a prestadores de serviços de diversões, lazer e entretenimento.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS no exercício da competência que lhe confere o art. 128, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO o disposto no § 2º, art. 1º, do Decreto nº 0757, de 15 de fevereiro de 2011, republicado em 2 de março de 2011 no DOM nº 2638.
Art. 1º ESTABELECER que os Contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa a que se refere o Artigo 1º do Decreto nº 575/2011, republicado em 02/03/2011, deverão requerer o enquadramento e/ou a renovação neste regime, conforme Requerimento Padrão indicado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º DETERMINAR que a capacidade máxima de lotação definida no Art. 4º, § 1º, do Decreto acima citado, será obtida mediante documento oficial expedido pelo Corpo de Bombeiros, declaração técnica informada pelo contribuinte ou responsável, ou a constante no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças - SEMEF.
§ 1º. Caso o contribuinte ou responsável não apresente os documentos previstos no artigo anterior, ou no caso de indícios de subavaliação, a capacidade máxima do estabelecimento será obtida utilizando-se os seguintes parâmetros:
I - resultado de fiscalizações efetuadas por outros órgãos;
IV - declaração prestada pelo proprietário ou responsável pelo local do evento.
§ 2º. O Contribuinte, mediante requerimento, poderá solicitar a presença da fiscalização para avaliação e homologação da capacidade máxima do local definida na forma do § 1º.