COMARCA DE FRUTAL SE REÚNE NO PLENÁRIO DA CÂMARA PARA DISCUTIR SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS
Embora o recesso parlamentar ainda não tenha terminado, o plenário da Câmara Municipal de Frutal já retomou algumas atividades a todo vapor. Na tarde de terça-feira, 16, mais uma reunião foi realizada pela promotora do Ministério Público, Daniela Campos, e os representantes da Comarca de Frutal.
Neste primeiro encontro de 2018, o foco foi esclarecer algumas dúvidas relativas ao pagamento das diárias e eventuais cobranças de solicitações em decorrência da Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência.
Entre as informações referentes ao portal da transparência, a promotora destacou duas questões relevantes. A primeira diz respeito à transparência ativa, que são as principais peças obrigatórias e que devem estar disponíveis. A segunda é referente àquelas que não são obrigatórias, mas que o cidadão tem o direito de solicitar a informação.
Com relação ao pagamento de diárias, o principal objetivo desta ação de fiscalização desenvolvida entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) é estabelecer os parâmetros em que se fazem necessários realizar este tipo de pagamento. "Não é proibido pagar diárias aos motoristas. No entanto, o que o TCE vem questionando é até onde vão as funções próprias de um motorista, o que não isenta o ressarcimento de algumas despesas, como a alimentação", esclareceu a promotora.