Textos de Dezembro de 2000 - Jus.com.br | Jus Navigandi
Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de Dezembro de 2000
Dos contratos eletrônicos no direito brasileiro
01/12/2000 01:00Felipe Luiz Machado Barros 1
Sumário: 1. Intróito: Contratação Eletrônica – das Eletronic Data Exchange aos E-mails. 2. A questão da policitação e da oblação na internet. Legislação aplicável – Código Civil e Código do Consumidor. Previsões do Projeto de Lei nº 1.589/99. 3. Validade…
Ação civil pública por improbidade administrativa.
01/12/2000 01:00Adriano Jorge Correia de Barros Lima 3
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em face de prefeito, em virtude de inúmeras irregularidades constatadas.
01/12/2000 01:00Aldemario Araujo Castro 1
Sumário: 1. Introdução. 2. As mudanças tecnológicas e os paradigmas jurídico-tributários. 3. Os principais problemas jurídico-tributários suscitados pelos novos meios eletrônicos. 3.1. Software. 3.2. Livro eletrônico. 3.3. Provedor de acesso à Internet (rede mundial de computadores). 3.4. Comércio eletrônico impróprio...
Ação civil pública contra rodeios em Campinas.
01/12/2000 01:00Rogério Zarattini Chebabi 3
Ação civil pública movida por entidade protetora dos animais, pedindo a proibição da realização de rodeios no Município de Campinas (SP), cuja liminar foi deferida.
Justiça militar: extinguir ou reformar?
01/12/2000 01:00Fabrício Gonçalves Dias Moreno, Adnael Alves da Costa Neto e outros 3
I- INTRODUÇÃOAs instituições militares fundam-se em três princípios basilares: Hierarquia, Disciplina e Ética Profissional. O respeito a esses princípios, tornou (e torna) necessária a existência de um ordenamento jurídico particular, com Códigos (Penal Militar e Processual Penal Militar), Leis, Regulamentos,…
Estado desorganizado versus ordem e segurança públicas
01/12/2000 01:00Joilson Gouveia 4
Como fora dito alhures, o Estado desorganizado reflete a inexistência de estratégias e/ou políticas de segurança pública, stricto sensu, e, lato sensu, de defesa nacional. Aliás, ao nosso entender, o mister Segurança Pública, aspecto in genere da Ordem Pública, em…
01/12/2000 01:00Joilson Gouveia 1
No dia 07 de dezembro de 1996 entrou em "vigor" o Decreto Estadual n.º 37.042/96, de 06 de novembro de 1996, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Alagoas – RDPMAL, consoante seu Art. 2.º, após…
01/12/2000 01:00Sônia Maria Teixeira da Silva 4
APRESENTAÇÃOAs práticas eutanásicas remontam ao próprio reino animal, quando os insetos necrófilos dão morte aos velhos para livrá-los de sua existência infeliz. A Bíblia traz-nos o exemplo de Saul, que pedira a morte a um amalecita. Gregos, romanos, espartanos, germanos,…
Nulidade de multas de trânsito na cidade de São Paulo: desobediência a resolução do CONTRAN
01/12/2000 01:00Fernando Trizolini 1
Ação que visa a desconstituir multas de trânsito aplicadas na cidade de São Paulo, em razão de desobediência a resolução do CONTRAN que fixou códigos-padrão para cada infração de trânsito.
Chega de "bel." e "dr."!
01/12/2000 01:00Antônio Carlos de Lima 4
Aurélio Buarque de Holanda, em seu Dicionário, ensina que doutor é "aquele que se formou numa universidade e recebeu a mais alta graduação desta após haver defendido tese em determinada disciplina literária, artística ou científica". Na prática, porém, chamamos o…
IPTU progressivo, aplicabilidade e emenda constitucional nº 29
01/12/2000 01:00Orlan Fábio da Silva 1
Introdução: Função Social da Sociedade:A teoria da função social da propriedade não justifica o direito de propriedade com moldes romanos, absoluto, o que se percebe com o argumento do poder outorgado para seu exercício e utilização social, considerado como uma…
Alienação fiduciária: depreciação do bem.
01/12/2000 01:00Gilberto de Araújo Arantes 1
Devedor em contrato de alienação fiduciária não pode ser preso após a devolução do bem alienado, sob alegação de que este se encontra em estado de deterioração.
01/12/2000 01:00Fernando Lima 1
Complementando artigos anteriores publicados na imprensa de Belém sobre inconstitucionalidades argüidas contra o IPTU daquela cidade, o autor agora apresenta análises sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29, que modificou a disciplina do IPTU progressivo na Constituição Federal. SOBRE…
Penhor agrícola: a natureza jurídica dos bens empenhados e as conseqüências do desvio
01/12/2000 01:00Helder Martinez Dal Col 1
Sumário: 1. Introdução - 2. Direitos reais de garantia – breve escorço teórico: 2.1. Direito das coisas e direitos reais; 2.2. Direitos reais de garantia – Conceituação; 3. O penhor e sua natureza jurídica – 4. Elementos gerais do penhor…
01/12/2000 01:00Ismael Gil 1
01/12/2000 01:00Guilherme José Purvin de Figueiredo 2
O Brasil é um dos países que consagra a regra da responsabilidade civil objetiva decorrente de danos ao meio ambiente. Isto significa que, em nosso país, não é preciso apurar se o agente poluidor praticou o ato ambientalmente lesivo por…
Tutela antecipada para que empresa em débito com banco adquira títulos do Tesouro Nacional
01/12/2000 01:00José Afonso Bezerra de Lima 1
Tutela antecipada em ação ordinária, em ação de empresa que está renegociando dívida com banco, que se recusava a adquirir Títulos do Tesouro Nacional para a primeira sem que fosse paga a dívida.
A formação do profissional de Direito na tecnologia da informação
01/12/2000 01:00Cláudio de Lucena Neto 1
Quais são os profissionais necessários?Quem são os responsáveis por sua formação?O que se deve ensinar? UM SNAPSHOT DO PRESENTEOs serviços estão sendo prestados satisfatoriamente através da Internet. A perspectiva de crescimento para o comércio eletrônico é de cerca de 30%…
Assinatura digital não é assinatura formal
01/12/2000 01:00Angela Bittencourt Brasil 1
"a assinatura tal qual hoje se reconhece pode ser conceituada como sendo o ato físico por meio do qual alguém coloca em um suporte físico a sua marca ou sinal, sendo personalíssima"IntroduçãoDesde que a Internet se tornou um meio interativo…