Janot dá parecer contrário a mudança na correção do FGTS Notícias de Economia
De acordo com Janot, o debate é político e não jurídico. "O STF não detém condições técnicas necessárias para definir índice apto a atualizar monetariamente os saldos das contas vinculadas do FGTS", opinou o procurador em parecer enviado ao Supremo sobre a ação do Solidariedade.
"Trabalhadores titulares das contas do FGTS contam com essa proteção no caso de certos imprevistos, notadamente a despedida sem justa causa", afirmou o procurador. Janot ressaltou que existem outras possibilidades de movimentação da conta do FGTS, como aposentadoria, morte, compra de imóvel para moradia e em caso de doença grave, entre as quais, câncer e Aids.
O procurador também discordou do argumento de que houve violação ao princípio da moralidade administrativa por meio de uma suposta apropriação pela Caixa Econômica Federal da diferença entre a inflação e a TR. Janot disse que a Caixa é somente a agente operadora da aplicação dos recursos do fundo. "Não lhe assiste direito de dispor dos recursos em seu próprio interesse, tampouco definir índices de correção monetária a serem utilizados."
O procurador observou que existem vários projetos de lei sobre o assunto tramitando no Congresso Nacional. Para ele, "o debate possui importante componente político e apresenta espaço para amadurecimento no processo legislativo, próprio para a tomada de decisões políticas dessa natureza".
"A apreciação judicial nesses casos deve ser cuidadosa e autocontida, com foco no respeito ao núcleo essencial dos direitos fundamentais e às regras constitucionais concernentes ao processo legislativo", completou Janot.
O procurador ressaltou que nos últimos 20 anos houve uma conformação econômica do FGTS, do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e da aplicação dos recursos pela Caixa. "Milhares de contratos, cuja execução pode chegar a 35 anos, celebraram-se para aquisição de imóvel destinado a moradia, com taxas de financiamento decorrentes da atual configuração do FGTS", afirmou.
"A revisão de parte sensível do sistema deve considerá-lo globalmente, sob pena de o tornar insustentável, mesmo no curto prazo. Daí a importância de manter esse debate na arena política, onde é possível rearranjo institucional do acordo político em torno do regime do FGTS, da destinação de seus recursos, da forma de remuneração dos titulares das contas vinculadas e dos atores sociais que arcarão com perdas que essa reforma possa trazer", concluiu.S