ConJur - Governador do ES entra com Adin contra dispositivo
Lei de Responsabilidade Civil
Governo do ES quer anular Lei de Responsabilidade Civil
27 de julho de 2000, 0h00
O governo em exercício do Espírito Santo, Geraldo Corrêa da Silva, ajuizou - no Supremo Tribunal Federal (STF) - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Estadual 5.645/98, que trata da responsabilidade civil do Estado.
A Lei prevê que o Executivo é responsável pelo pagamento de indenizações - aos cidadãos que estiverem sob a guarda do Estado - por violações aos direitos humanos.
Na Adin, com pedido de medida cautelar, alega-se que a lei promulgada pela Assembléia Legislativa do Espírito Santo é inconstitucional por não caber aos deputados interferir em áreas de competência dos Códigos Civil, Penal e da própria Constituição.
Segundo Geraldo Corrêa, o Código Civil trata das obrigações do Estado no que diz respeito à responsabilidade civil da Administração em situações resultantes de violações aos direitos à vida, e à integridade física e psicológica relativa ao ressarcimento de vítimas fatais.
Para o governador em exercício, a lei invadiu a competência do Executivo ao fixar indenização e pensão alimentícia no caso de homicídios provocados por agentes do Estado. (Adin: 2255)