Atualizado: 16/11/2017 às 11:44
Contra o pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº com sede na com endereço na pelos fatos e fundamentos de direito infra-aduzidos que se passa a expor
Trata-se de contrato firmado com o o Réu para fins de . Deste negócio jurídico o Réu deveria o que não foi feito até o momento. A conduta negligente do Réu além de muitos aborrecimentos transtornos e constrangimentos causou graves prejuízos ao Autor tais como O Autor buscou uma solução junto à empresa Ré a qual se manteve inerte por mais de meses razão pela qual intenta a presente ação. DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define de forma cristalina que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor nos termos do art 3º do referido Código. No presente caso tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada conforme redação do Código de defesa do Consumidor Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica pública ou privada nacional ou estrangeira bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem criação construção transformação importação exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Lei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Trata-se de conceito inequívoco consolidado nos Tribunais AGRAVO DE INSTRUMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DESTINATÁRIO FINAL – VULNERABILIDADE – FACILITAÇÃO DA PROVA – FORO DE ELEIÇÃO REPELIDO. - Código de Defesa do Consumidor plena subsunção das partes à qualificação trazida pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990 - A cláusula que impõe foro diverso constitui cláusula abusiva nula de pleno direito art. 51 XV do Código de Defesa do Consumidor iterativa jurisprudência – decisão que reconhece de ofício incompetência absoluta do Juízo do Foro de Eleição deve ser mantida RECURSO IMPROVIDO. TJ-SP - AI 22487652820168260000 SP 2248765-28.2016.8.26.0000 Relator Maria Lúcia Pizzotti Data de Julgamento 17/05/2017 30ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/05/2017 Com esse postulado o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade dentre as quais prestar a devida assistência técnica visto que se trata de um fornecedor de produtos que independentemente de culpa causou danos efetivos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Demonstrada a relação de consumo resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos que demonstram a verossimilhança do pedido conforme disposição legal Art. 6º. São direitos básicos do consumidor ... VIII - a facilitação da defesa de seus direitos inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiências Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia segundo o qual todos devem ser tratados de forma igual perante a lei observados os limites de sua desigualdade. Assim diante da inequívoca e presumida hipossuficiência uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova que desde já requer.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de assistência e diligência obrigando o Autor a buscar inúmeras formas de sanar a falha da empresa Ré. Inobstante a isto as reiteradas tentativas de resolver a necessidade do Autor ultrapassa a esfera de meros aborrecimentos aceitáveis do cotidiano imputável ao Réu nos termos do Código Civil Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta ou só por ele exeqüível. Assim diante da evidência do descaso resta configurado o dano moral que os Autores foram acometidos restando inequívoco o direito à indenização conforme entendimento do TJRS CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO AÇÃO INDENIZATÓRIA. geladeira com defeito. vício não solucionado. devolução do valor pago na forma do art. 18 § 1º INCISO II do cdc já OCORRIDA. hipótese de descumprimento contratual. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS PELO DESCASO E DESCONSIDERAÇÃO DO FABRICANTE Para com o CONSUMIDOR e pela privação de uso de bem essencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nº 71005435326 - Nº CNJ 0014634-83.2015.8.21.9000 James Marins em sua obra Responsabilidade da empresa pelo fato do produto os acidentes de consumo no Código de Proteção e Defesa do Consumidor ed. RT 1993 p. 143 ao disciplinar sobre o tema salienta que " A par de restar cediçamente consagrado quer na doutrina quer na jurisprudência a indenizabilidade do dano moral e da expressa menção constitucional a sua reparabilidade o art. 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor assegura como direito básico do consumidor ' a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais ' . Segundo observa com propriedade Nélson Nery Júnior neste dispositivo quer o legislador assegurar não só o critério genérico - que segundo pensamos poderá comportar mitigações - de observância da responsabilidade objetiva ao utilizar-se da expressão ' efetiva prevenção e reparação' como também deixar imbúbite a possibilidade de cumulação entre o dano moral e patrimonial ao utilizar-se justamente da partícula conjuntiva ' e' matéria outrora objeto de sérias controvérsias." O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada e de igual modo servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta reprovável de tal forma que o impacto se mostre hábil - em face da suficiência - a dissuadi-lo da repetição de procedimento análogo. Os fatos evidenciam invulgar resistência da ré na concretização de seu dever caracterizando ato ilícito indenizável. Portanto cabível a indenização por danos morais E nesse sentido a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados. DA TUTELA DE URGÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Autor é caracterizado pelo dever assumido pelo Réu de o que não foi observado. DO RISCO DA DEMORA Trata-se de questão que envolve ou seja o Réu não dispõe mais de tempo para aguardar o trâmite processual sob risco de comprometer a utilidade deste processo. Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível a determinação imediata para nos termos do Art. 300 do CPC. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Requerente atualmente trabalha como tendo sob sua responsabilidade a manutenção de sua família composta por razão pela qual não poderia arcar com as despesas processuais. Para tal benefício o Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim por simples petição sem outras provas exigíveis por lei faz jus o Requerente ao benefício da gratuidade de justiça PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1.O direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Precedentes. 2.O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos nos incisosXXXVeLXXIVdo art.5ºdaCarta da Republica. 3.Ao impugnante incumbe o ônus de provar cabalmente a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4. Inexistindo prova de que a despeito da parte impugnada atuar no ramo de paisagismo aufira renda suficiente para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento tem-se por correta a rejeição da Impugnação à Assistência Judiciária . 5.Apelação Cível conhecida e não provida. APC 20140111258250 Orgão Julgador1ª Turma Cível DJE 23/02/2016 . Relator NÍDIA CORRÊA LIMA Por tais razões com fulcro no artigo 5º LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC requer seja deferida a AJG ao requerente.