Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa -
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento...
Modelo Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
Recurso de Apelação - NOVO CPC - Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamentos
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de medicamento
Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento
Mandado de segurança - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento
Modelo de Petição: Recurso de Apelação - Obrigação de fazer - fornecimento de medicamento - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa
EXCELENTÍSSIMO A SENHOR A DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE Processo nº ATENÇÃO Prazo de interposição do recurso é de 15 dias úteis – Arts. 219 e 1.003 §5º. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento – Art. 224 CPC por seus procuradores vem a Vossa Excelência nos termos do art. 724 e 1.009 do CPC interpor RECURSO DE APELAÇÃO em face de decisão de fls. que em ação ajuizada . BREVE SÍNTESE E DA DECISÃO Neste momento descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar de forma sucinta os fatores que devem conduzir à nova decisão. ATENÇÃO A mera cópia literal da inicial/contestação pode conduzir à inépcia do recurso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RAZÕES RECURSAIS. CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO. INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. - Nos termos do estabelecido pelo art. 1010 III do CPC/15 incumbe ao apelante declinar as razões do pedido de reforma da sentença ou de decretação de sua nulidade. - A parte do recurso de apelação que constitui cópia literal da petição inicial é considerada inepta não podendo ser conhecida. - Diante da fixação da verba honorária sucumbencial em percentual mínimo legalmente estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC/15 e de maneira condizente com o trabalho realizado e com os critérios elencados em seus incisos não há que se falar em redução. TJ-MG - AC 10378160015509001 MG Relator Luiz Artur Hilário Data de Julgamento 26/09/2017 Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 10/10/2017 O Autor foi submetido a tratamento estando atualmente com PIORA CLÍNICA RÁPIDA E PROGRESSIVA COM RISCO IMINENTE DE MORTE especialmente po r ocasião do não uso do medicamento. Pela falta do referido eis que somente utiliza desse tratamento através de doações e nas internações assim que vem sofrendo com a falta de oxigenação o que é incompatível com a vida e de difícil controle e limitação física. Ocorre que uma caixa CUSTA EM MÉDIA R$ - documento anexo sendo que o Autor precisa de caixas por mês o Autor e seus familiares não possuem meios para arcar com o tratamento. O Autor buscou amparo no SUS – Sistema Único de Saúde – para o recebimento do medicamento através da Secretaria de Saúde do Estado mas foi informado que tal medicamento não consta na lista para distribuição e mesmo com o requerimento administrativo formal o pedido foi indeferido documentos anexos razão pela qual só lhe resta a intervenção judicial. ATENÇÃO " Para o deferimento judicial não basta a prescrição do médico fazendo-se necessária a produção de provas atestando a adequação e a necessidade do pedido." TRF-4 - AG 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 20/03/2018 TERCEIRA TURMA Após trâmite regular a ação obteve a seguinte sentença Ocorre que referida decisão merece reparo pois . DO DIREITO Desenvolva as razoes recursais com destaque aos motivos que conduziram o objeto da sentença. Pontue a contraposição individualmente e não somente reproduza a argumentação já desenvolvida na inicial ou na contestação.
Trata-se de previsão constitucional arts. 196 e 227 no qual se estabelece a responsabilidade solidária da União Estados e Municípios a prestar o atendimento necessário na área da saúde. Portanto é obrigação dos Réus dar assistência à saúde e dar os meios indispensáveis para o tratamento médico conforme entendimento predominante nos tribunais PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. legitimidade dos entes federados. súmula 101/trf4. 1. União Estados e Municípios detêm legitimidade para figurar no polo passivo de ação onde postulado o fornecimento público de medicamentos . 2. ... TRF-4 - AG 50663321620174040000 5066332-16.2017.4.04.0000 Relator MARGA INGE BARTH TESSLER Data de Julgamento 20/03/2018 TERCEIRA TURMA APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS . DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. ... Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Portanto o Estado em todas as suas esferas de poder deve assegurar o direito à vida e à saúde fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de Custear em especial o remédio aqui pleiteado.
A Constituição tratou de estabelecer dentre as garantias da pessoa humana o direito à vida CF art. 5º "caput" . Esta compreende não só o direito de continuar vivo mas de ter dignidade. Por esta razão o direito à vida deve ser entendido em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana CF art. 1º III conforme disciplina o doutrinador Marcelo Novelino Camargo ao dispor "A dignidade da pessoa humana em si não é um direito fundamental mas sim um atributo a todo ser humano. Todavia existe uma relação de mútua dependência entre ela e os direitos fundamentais. Ao mesmo tempo em que os direitos fundamentais surgiram como uma exigência da dignidade de proporcionar um pleno desenvolvimento da pessoa humana somente através da existência desses direitos a dignidade poderá ser respeitada e protegida " – in Direito Constitucional para concursos. Rio de janeiro. Editora forense 2007 pág. 160. Trata-se de garantia que deve ser suprida pelo Estado conforme entendimento jurisprudencial sobre o tema SAÚDE. MEDICAMENTOS. Mandado de Segurança. Preliminares afastadas. Dever de fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. Hipossuficiência financeira manifesta. Segurança concedida . Sentença mantida. RECURSO DA FESP E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. TJ-SP 10004081220168260584 SP 1000408-12.2016.8.26.0584 Relator Isabel Cogan Data de Julgamento 12/04/2018 12ª Câmara de Direito Público Data de Publicação 12/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Evidente a necessidade do menor justifica-se o fornecimento do medicamento postulado devendo a tutela de seus interesses se dar pois com máxima prioridade como preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente em seus arts. 7º caput e 11 caput bem como o art. 227 caput da Constituição Federal. 2.Embora seja descabido o fornecimento de medicamentos que não possuem registro na ANVISA em situações excepcionais quando devidamente comprovada a necessidade do paciente fazer uso em face do risco de vida esta Corte de Justiça tem relativizado tal restrição como ocorre no presente caso. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Nº 70076318880 Oitava Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Liselena Schifino Robles Ribeiro Julgado em 05/04/2018 . Ou seja o Estado assume papel principal no atendimento às necessidades básicas de cada cidadão devendo cumprir suas obrigações legais sob pena de grave afronta ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade é a base de todos os demais princípios uma vez que instrui limita e vincula as atividades administrativas conforme refere Hely Lopes Meirelles " A legalidade como princípio de administração CF art.37 caput significa que o administrador público está em toda a sua atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não se pode afastar ou desviar sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar civil e criminal conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da lei9.784/99. Com isso fica evidente que além da atuação conforme à lei a legalidade significa igualmente a observância dos princípios administrativos. Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'poder fazer assim' para o administrador público significa 'deve fazer assim'." in Direito Administrativo Brasileiro Editora Malheiros 27ª ed. p. 86 No mesmo sentido leciona Diógenes Gasparini "O Princípio da legalidade significa estar a Administração Pública em toda sua atividade presa aos mandamentos da lei deles não se podendo afastar sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal ou que exceda o âmbito demarcado pela lei é injurídica e expõe à anulação. Seu campo de ação como se vê é bem menor que o do particular. De fato este pode fazer tudo que a lei permite e tudo o que a lei não proíbe aquela só pode fazer o que a lei autoriza e ainda assim quando e como autoriza. Vale dizer se a lei nada dispuser não pode a Administração Pública agir salvo em situação excepcional grande perturbação da ordem guerra " in GASPARINI Diógenes Direito Administrativo Ed. Saraiva SP 1989 p.06 Portanto uma vez demonstrado o descumprimento ao princípio da legalidade tem-se por inequívoca a necessária intervenção estatal com a determinação de fornecimento imediato do medicamento . ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Nos termos do Art. 300 do CPC/15 " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Diferentemente do que disposto na decisão recorrida os requisitos para a concessão do pedido liminar foram perfeitamente demonstrados vejamos A PROBABILIDADE DO DIREITO Como ficou perfeitamente demonstrado o direto do Recorrente é caracterizado pelo . DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO Trata-se de ou seja tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo. Humberto Theodoro Júnior ao conceituar o risco da demora disciplina " um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte" em razão do " periculum in mora" risco esse que deve ser objetivamente apurável sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito " invocado por quem pretenda segurança ou seja o " fumus boni iuris" in Curso de Direito Processual Civil 2016. I. p. 366 . Diante de tais circunstâncias é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável sendo imprescindível concessão do pedido liminar conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO - LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA PRESENTES - MEDIDA DE CAUTELA - MANUTENÇÃO - Em se tratando de medida de cautela autorizada em razão da presença dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora não há justo motivo para que seja revertida antes do julgamento do mérito da discussão. TJ-MG - AGT 10000170240253001 MG Relator Wilson Benevides Data de Julgamento 17/09/0017 Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 21/09/2017 APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE DO CADIN. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA . 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a plausibilidade do direito invocado pelo autor fumus boni iuris e o risco de dano iminente periculum in mora sendo certo que seu objetivo é resguardar uma situação de fato e assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável ao requerente no processo principal mantendo com este relação de dependência e instrumentalidade. 2. Presente a plausibilidade do direito invocado porquanto julgado procedente o pedido formulado pela autora no feito principal. 3. Presente também o periculum in mora. 4.Procedente o pedido formulado na inicial. 5. Apelação improvida. TRF-3 - APELREEX 00160556420054036100 SP Relator JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Data de Julgamento 15/03/2017 TERCEIRA TURMA Data de Publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA 24/03/2017 Isto posto requer a nos termos do Art. 300 do CPC. TUTELA DE EVIDÊNCIA Nos termos do Art. 311 " a tutela da evidência será concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo" quando preenchido alguns requisitos previstos em seus incisos quais sejam DO ABUSO DE DIREITO – inciso I Conforme demonstrado o Réu cometeu abuso de direito ao se utilizar da falta de conhecimento do Autor realizando indevidamente a retenção do Imposto de Renda sobre valores isentos. PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA - incisos II e IV Para fins de comprovação de seu direito junta-se à presente ação os seguintes documentos como prova suficiente do direito TESE FIRMADA EM JULGAMENTOS REPETITIVOS E SÚMULA VINCULANTE – inciso II Trata-se de matéria já visitada e sumulada por meio da Súmula nº Posto isso requer ordem liminar inaudita altera parte nos termos do art. 9º Paragrafo Único inciso II do CPC ordem para suspender imediatamente a retenção do imposto sobre os valores .
Contestação Improbidade Administrativa - Ausência de provas, Legalidade - Dispensa de Licitação - Contratação Direta, Terceiro de boa fé, Provas a produzir, Ilegitimidade passiva ad causum , Inexistência de prejuízo, dano ao erário público, Litispendência, Prescrição ou Decadência, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Sócio excluído da sociedade, Inexistência de má-fé, dolo, Inépcia da petição inicial, Inaplicabilidade a Agentes Políticos - Lei de Responsabilidade , Incompetência Territorial