A ILUSÃO CRIADA POR ESCRITURAS QUE DÃO EFEITOS DE UNIÃO ESTÁVEL AO POLIAMOR – ADFAS :: Associação de Direito de Família e das Sucessões
A Constituição Federal estabelece que a proteção especial do Estado se destina à união estável constituída por duas pessoas, um homem e uma mulher (art. 6, caput e § 3º). O Código Civil também estabelece que a união estável pode existir entre um homem e uma mulher (art. 17). O Supremo Tribunal Federal também foi muito claro ao interpretar a lei vigente sobre uniões heterossexuais e aplicá-la aos homossexuais desde que vivam em monogamia.