Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 10.01.2000 (Abre investigação para
Circ. SECEX 3/00 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 3 de 10.01.2000
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3o do Decreto no 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo conheca/SAA/CGSG 52100-000081/99-18 e do Parecer no 13, de 22 de dezembro de 1999, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM, considerando existirem elementos suficientes que indicam a prática de dumping nas exportações da República da Coréia para o Brasil, do produto objeto desta Circular e do dano à indústria doméstica resultante de tal prática, decide:
1. Abrir investigação para averiguar a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes nas exportações para o Brasil de fios têxteis contínuos de náilon 6, simples, totalmente orientados (estirados), lisos, de titulação de 44 a 60 Dtex (40 a 55 denier), constituídos de qualquer número de filamentos, com qualquer perfil ou maticidade (brilhante, opaco ou semi-opaco), cru ou branqueado, classificados no código 5402.41.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República da Coréia.
1.2. O período para efeito de verificação da existência de indícios de dumping, considerado na análise que antecedeu a abertura da ( continua ... )