Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo para Concessão Judicial de Benefício Previdenciário | Portal Jurídico
Cabe nota o ensinamento do consagrado Enrico Tullio Liebman, que explica que o interesse de agir consiste na relação deutilidade entre a lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. Portanto, o interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial, pressupondo, por isso, a afirmação da lesão deste interesse e a aptidão do provimento pedido a protegê-lo e satisfazê-lo.
" Ausente requerimento administrativo, em hipótese na qual a negativa do INSS não é presumida, impõe-se o reconhecimento da falta de interesse processual, a justificar a extinção do feito sem resolução do mérito ".
" PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos . 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário , seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido "[5].
* Cláudia Gaspar Pompeo Marinho
Procuradora Federal, Especialista em Direito Público com Ênfase em Direito Constitucional
MARINHO, Cláudia Gaspar Pompeo. Da Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo para Concessão Judicial de Benefício Previdenciário. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 06 Ago. 2012. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-eleitoral/263614-da-necessidade-de-previo-requerimento-administrativo-para-concessao-judicial-de-beneficio-previdenciario. Acesso em: 08 Jul. 2020
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