decreto n.54.284, de 29.04.2009
DECRETO Nº 54.284, DE 29 DE ABRIL DE 2009
Institui o Programa Visão do Futuro e dá providências correlatas
Artigo 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado de São Paulo, o Programa "Visão do Futuro", destinado à prevenção e recuperação da saúde ocular dos alunos matriculados na 1ª série do ensino fundamental da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo único - O programa a que se refere o "caput" deste artigo alcançará, inicialmente, os alunos da rede pública estadual, matriculados em estabelecimentos situados do Município de São Paulo, podendo ser estendido a alunos das redes públicas municipais de ensino, mediante celebração de convênios, obedecido o disposto no Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 2º - O programa de que trata o artigo 1º compreenderá as seguintes fases:
I - teste de acuidade visual;
II - consultas oftalmológicas;
III - fornecimento de óculos;
IV - avaliação de resultados.
Artigo 3º - A implantação e desenvolvimento do programa de que cuida este decreto ficará a cargo da Comissão de Coordenação do Programa, a ser constituída no âmbito do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP.
§ 1º - A comissão a que alude o "caput" deste artigo será composta por representantes da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria Estadual da Saúde, cabendo a direção dos trabalhos à Presidente do FUSSESP ou a quem esta indicar.
§ 2º - Os Titulares das Secretarias de Estado mencionadas no parágrafo anterior indicarão seus representantes no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste decreto.
§ 3º - A participação na Comissão de Coordenação do Programa não será remunerada, sendo considerada a respectiva atuação como serviço relevante prestado ao Estado.
Artigo 4º - A comissão prevista no artigo 3º deste decreto contará com uma Central do Programa, incumbida do suporte técnico e administrativo para o alcance dos objetivos previstos no "caput" do artigo 1º.
Artigo 5º - Fica o Secretário da Saúde autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com entidades da área da saúde, para a realização de consultas e exames oftalmológicos.
Artigo 6º - O FUSSESP poderá celebrar convênios com entidades interessadas em participar do Programa Visão do Futuro e que se disponham a colaborar no fornecimento de óculos aos alunos que deles necessitarem, observados os termos do Decreto nº 40.722, de 20 de março de 1996.
Artigo 7º - A execução do programa instituído por este decreto correrá à conta das dotações orçamentárias próprias dos órgãos envolvidos.