Pet shops e clínicas devem informar maus-tratos
Agora, pet shops prestadores de serviços de banho e tosa, clínicas e hospitais veterinários, localizados em Mato Grosso, estão obrigados a informar à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), os casos de maus-tratos aos animais por eles atendidos. Pelo menos é o que determina a Lei 10.872, de autoria do ex-deputado Oscar Bezerra, aprovada pela Assembleia Legislativa (AL) e sancionada pelo governador Mauro Mendes.
A lei entrou em vigor na última quinta-feira (25). Segundo a titular da Dema, Alessandra Cozzolino, o crime de maus tratos também está previsto no artigo 32 da Lei 9605/98, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. "Traçando um paralelo com o ser humano, pratica-se crime de maus-tratos contra animais sempre que ele é exposto a perigo em relação à sua vida e saúde", afirmou a delegada.
Ela explicou que os maus tratos podem ter origem em uma ação que exponha ao perigo a vida ou a saúde do animal ou a uma omissão deliberada, como, por exemplo, privá-lo de alimentação ou de cuidados indispensáveis. "Além da Lei de Crimes Ambientais, a própria Constituição Federal, em seu artigo 225, já protege todos os animais em relação a qualquer abuso ou maus tratos".