Multa Atraso DCTF - DIPJ
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Multa Atraso DCTF - DIPJ	Escrito por Contabilidade Almeida	Ter, 27 de Julho de 2010 13:20	ENTREGA EM ATRASO - DCTF
a) à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
Em qualquer dos casos supracitados (itens a e b) a multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. Nessa hipótese, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência da intimação, e sujeitar-se-á à multa de 2% ao mês calendário ou fração, prevista no inc.II do art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002.
Será declarada inapta a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica omissa na entrega da DCTF que, intimada, não regularizar sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência da intimação ou, na falta desta, da data de publicação do edital de intimação.
1) As empresas inativas em determinado trimestre mas obrigadas a entregar a declaração (empresas com movimento em trimestre anterior do mesmo o ano) estão sujeitas à multa por atraso na entrega no valor de R$ 200,00 .
2) A Lei Nº 10.426/2002 prevê a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas na DCTF.
ENTREGA EM ATRASO - DIPJ
1) de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o valor mínimo estabelecido;
2) de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. Para efeito de aplicação das multas previstas nos itens 1 e 2, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.
a) à metade (50%), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;
b) a setenta e cinco por cento (75%), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
a) R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996 (Simples);
As multas previstas na Lei n o 10.426, de 2002, nos arts. 7o e 8 o , serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando forem mais benéficas ao sujeito passivo (ADI SRF nº 10, de 2002).
Última atualização em Ter, 27 de Julho de 2010 13:36	2ª VIA DE BOLETO
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