ConJur - Charles Mayer: Fim do voto de qualidade no Carf tira bilhões da União
Com fim do voto de qualidade no Carf, União perderá bilhões
28 de março de 2020, 7h02 Imprimir Enviar
O título deste artigo era outro; parte do seu conteúdo também. A prevista na versão anterior chamava a atenção do leitor para o destempero que o senadores da República estavam prestes a cometer ao avalizar proposta oriunda da Câmara de Deputados, que pode assim ser resumida: diferentemente do resto do mundo, os contribuintes brasileiros passarão a decidir, eles próprios, se vão ou não pagar o que devem à Fazenda Pública. O desatino, contudo, já foi cometido.
E isso com o prestimoso incentivo do próprio líder governo no Senado. Lá aprovou-se a emenda que introduz na Medida Provisória 899/2019, a extinção do voto de qualidade no Conselho Admministrativo de Recursos Fiscais, aquele que, havendo empate entre os integrantes da turma de julgamento, confere ao seu presidente, escolhido apenas entre os representantes da Fazenda Pública, a competência de decidir a respeito (contra ou favor do contribuinte, no caso de empate, resta hoje prevalecente o voto do presidente da turma).
Diz o autor da proposta, o deputado Heitor Freire (PSL-CE), portanto, da base de apoio ao atual governo, que, "a rigor, há um empate, em que o voto do presidente vale por dois (voto de qualidade), para desempatar". Assim, diz ele, "o artigo dá concretude efetiva (prática) ao que prevê o artigo 112 do CTN, máxime em matéria de multa qualificada, que demanda a ocorrência de dolo como elemento subjetivo do tipo. Mesmo as demais multas de ofício têm indiscutível caráter apenatório, de modo que também em relação a elas o artigo somente dá concretude real ao que estatui o artigo 112 do CTN.
É enfadonho revisitar o tema. Absolutamente, enfadonho. Tanto que não vou fazê-lo aqui, mas apenas remeter o leitor ao que publiquei na ConJur, em 26 de agosto de 2016 ("Voto de qualidade é coerente com a atual composição paritária do Carf").
Mas vamos deixar o trololó jurídico para lá e vamos ao que interessa, ou seja, ao que vai acontecer. Não precisa ser dono de uma bola de cristal para antecipar a simples extinção do Carf, ou, alternativamente, o que eu já aventei (considerando a possibilidade de aprovação da proposta), a extinção da paridade. Há muito que eu sei que algumas confederações costumam cobrar de alguns de seus representantes o porquê deste ou daquele voto que proferiram, quando não tentam, simplesmente, manipular a lista de indicações para o órgão. Nada de novo no front. Afinal, o ser humano é assim mesmo e não vai mudar. Com o jabuti agora aprovado no Senado, a pressão nos nobres conselheiros vai aumentar substancialmente.
Acabar com o voto de qualidade significa, na verdade, acabar com a paridade de armas, deixando a Fazenda Pública numa situação de evidente fragilidade no contencioso administrativo que ela mesma instituiu. Vejam que, no atual contexto, caso o desfecho do litígio lhe seja desfavorável, sempre há a possibilidade de o contribuinte levá-lo à apreciação do Poder Judiciário. O mesmo não ocorre com a administração tributária, impossibilitada de fazê-lo.
Contudo, no cenário proposto no jabuti, os contribuintes terão mais uma oportunidade de verem encerrados, a seu favor, os seus litígios tributários com a União: basta que seus representantes assim queiram!
Em termos mais elementares: A União chama os contribuintes para, junto com ela, decidirem a sorte de suas dívidas tributárias. E diz para eles: "Olha, nós vamos decidir juntos, tá? Se você perder, você ainda pode ir ao Judiciário. Eu não posso. Mas tudo bem. Se seus representantes entenderem que você, nobre contribuinte, tem razão, eu cancelo o lançamento ou te dou o direito, tá bom para você? E... bem, eu peço desculpas".
Ilustremos o que está por ocorrer (embora a matéria seja diversa da que se trata no Carf, o exemplo, por semelhante, cabe aqui como uma luva): Imaginem que dois fazendeiros vivam a brigar sobre onde deve ser fincada a cerca que delimita as suas propriedades. Agora, imaginem que um deles, com receio de que a contenda possa descambar na pura e simples violência, decida fazer ao outro a seguinte proposta: "Antes que algo de muito grave aconteça entre nós ou entre nossas famílias, vamos sentar e resolver isso na base do diálogo, tá bom? Proponho o seguinte: você indica quatro pessoas de sua confiança e eu indico quatro da minha para, juntos, decidirem a questão. E, previamente, eu renuncio à possibilidade de vir a contestá-la no Judiciário, mesmo que a decisão me seja desfavorável, certo?". Enquanto o outro, ainda desconfiado, pensa a respeito, o proponente emenda: "E tem mais: Se as pessoas indicadas por você decidirem a seu favor, assim ficará decidido".
Se isso não for coisa de idiota, não sei o que mais seria. É o que estão prestes a fazer no Carf.
Vejam que, nos anos de 2017 a 2019, apenas 7% dos casos lá apreciados foram decididos pelo voto de qualidade, sendo que, desse total, em torno de 70% foram favoráveis à Fazenda Pública. As críticas, portanto, são absolutamente ridículas frente a só este dado, uma vez que, repita-se, ao contribuinte que se sentir prejudicado sempre estará aberta a porta do Poder Judiciário.
E se os votos de qualidade fossem decididos metade-metade, ou seja, 50% a favor da Fazenda Pública e 50% a favor do contribuinte?
Não é necessário ser vidente para perceber que isso em nada obstaria a tentativa, agora legal, de pôr fim ao voto de qualidade. O problema não está no percentual, mas na importância econômica e política daqueles que perseguem a sua extinção.
Num país carente de tudo como o nosso, em que a metade da população sequer acesso a saneamento básico tem, o Brasil está prestes a converter-se no único lugar do planeta em que cabe apenas ao contribuinte decidir se paga ou não o que deve à Fazenda Pública. É ridículo, mas é o que vai acontecer, caso o atual presidente da República não use o seu direito de veto.
Caso contrário, todos os planejamentos tributários doravante engendrados pelos maiores contribuintes do país poderão vir a receber a chancela da própria União, qualifiquem-se ou não como a mais pura e indisfarçável sonegação fiscal. A sociedade vai perder bilhões.
Charles Mayer de Castro Souza é auditor-fiscal da Receita Federal e presidente da 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Revista Consultor Jurídico, 28 de março de 2020, 7h02
30 de março de 2020, 12h44
O Brasil acaba de criar uma instância administrativa que não o é. Nenhum país do mundo adota esse modelo, criado sem qualquer discussão com a sociedade. É muita irresponsabilidade, para dizer o mínimo..
28 de março de 2020, 16h47
Nunca é tarde para se corrigir o que não esteja certo. Esqueceu o auditor fiscal articulista que o CARF é instância recursal administrativa. Suas decisões, quando mantidas a favor do Erário, se impõem ao contribuinte. Inversamente, reconhecem no todo ou em parte suas razões recursais. Assim como há no CARF os representantes do contribuinte, os há, também o da Administração Tributária. Suas decisões são vinculantes e decorrem da formação de um juízo decisório. Havendo empate, evidentemente se aplica o brocardo jurídico "in dubio pro reo", ou, no caso, na dúvida, a favor do contribuinte. Nada mais, nada menos.
28 de março de 2020, 16h28
Tudo o que falei, é também dever de consciência registrar, nada tem a ver com os conselheiros indicados pelas Confederações. Nos meus sete anos de CARF, passei a admirar vários e com eles manter uma ótima relação pessoal. E sei que a minha indignação com semelhante absurdo, porque conscientes da importância do CARF para desafogar o Judiciário e dar mais rapidez à solução dos litígios (a busca por caminhos alternativos é tendência no mundo todo!), encontra neles guarida. Imagino a pressão que, doravante, lhes recairá. Infelizmente, porém, não me terão como testemunha, porque a minha renúncia ao mandato já está aqui previamente anunciada, caso o jabuti seja aprovado no Senado. Não vou participar disso.