Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais na Constituição Espanhola
1.1.A eficácia direta e imediata dos Direitos fundamentais:
Juan Ubillos, adepto da teoria da eficácia vinculante dos Direitos Fundamentaispelos particulares, transcreve o entendimento do Tribunal Constitucional Espanhol, na STC 18/1984:
Pedro de Vega García, renomado doutrinador espanhol, não vê motivos para receio, salientando que a aceitação da eficácia direta não é mais que uma necessidade decorrente das transformações operadas na concepção teórica dos direitos fundamentais, pois foram elas que abriram caminho à Drittwirkung no plano jurisprudencial e doutrinal. Sem a projeção desses direitos em todos os setores do ordenamento jurídico, não há que se falar em "igualdade", em suas palavras:
"La igualdad formal ante la ley (como norma jurídica general que regula las relaciones entre particulares) sólo tiene sentido en la medida en que esa igualdad abstracta no queda destrozada socialmente por la desigualdad material y econômica de las posiciones de los indivíduos que deberían ejercitarla. Aparece así la Drittwirkung como correctivo de unas formas de organización social que, en el plano real, chocan frontalmente con el sistema de valores que, en el plano ideal, definen al ordenamiento constitucional. Lo que a la postre significa dar el salto de un Derecho constitucional de la libertad a un Derecho constitucional concebido, ante todo, como Derecho de la igualdad".
Mais contundente é Bilbao Ubillos, que relata em sentido inverso aos "partidários da eficácia mediata", que a mediação do legislador não pode ser considerada "um trâmite indispensável", pois não tem um "caráter constitutivo, senão meramente declarativo". E dilata seu raciocínio, afirmando que "um direito fundamental cujo reconhecimento depende do legislador, não é um direito fundamental, e sim um direito de cunho legal, simplesmente. O direito fundamental se define justamente pela indisponibilidade de seu conteúdo ao legislador". E vai além o autor espanhol:
si nos atenemos, pues, a los estrictos términos en que se formula, esta teoría niega en realidad la 'Drittwirkung'. Al interponerse necesariamente la ley o la cláusula general, lo que se aplica como regla de decisión del litigio es una norma de Derecho Privado.
" Late em El fondo de estas posturas La convicción de que La Drittwirkung puede ser uma espécie de "caballo de Troya" que destruya El sistema construído sobre La base de La autonomia privada"
"O art. 53º, n.1 "da constituição espanhola estabelece em linhas gerais que:" Os direitos e liberdades reconhecidos no capitulo II do presente titulo vinculam todos os Poderes Públicos".
"Ciertamente El artículo 53.1 del Texto Constitucional tan sólo establece de manera expressa que los derechos fundamentales vinculam a los poderes públicos, pero elo no implica una exclusión absoluta de outros posiblés destinatários"
Para o doutrinador espanhol Freixes Sanjuan, em seu livro a Constituição e dos direitos fundamentais, Barcelona, 1992, é preceito consagrado no ordenamento jurídico espanhol, oeficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Registre-se que, evidentemente, que os direitos fundamentais são aplicados de maneira diferenciada a cada relação privada, daí Drittwikung , defender uma aplicação casuística , estabelecendo a ponderação dos direitos conflitantes e dos interesses subjacentes numa linha horizontal, com o que titula "julgamento de razoabilidade"
O aspecto mais relevante do pronunciamento em estudo, porém, foi de natureza processual. Admitiu-se que, se por um lado existem direitos que só podem ser invocados perante os poderes públicos, por outro a vinculação desses poderes à Constituição "se traduz em um dever positivo de dar efetividade a tais direitos quanto à sua vigência da vida social, dever que afeta ao legislador, ao executivo e aos juízes e tribunais". Em conseqüência:
Segundo Bilbao Ubillos, as decisões mais significativas do TC – aquelas em que se reconheceu de forma mais nítida a eficácia entre particulares dos direitos fundamentais – foram emitidas quase sempre em conflitos de caráter laboral. A STC 88/1985, em que se discutia a licitude de ato demissional imposto a trabalhador que havia criticado publicamente o funcionamento da empresa em que laborava, foi "marcante na jurisprudência constitucional".
O decisório estabeleceu que o contrato de trabalho "não implica, de modo algum, a privação para uma das partes, o trabalhador, dos direitos que a Constituição lhe reconhece como cidadão, dentre outros o direito a expressar e difundir livremente os pensamentos, idéias e opiniões". E concluiu:
la jurisprudencia de este Tribunal ha insistido reiteradamente en la plena efectividad de los derechos fundamentales del trabajador en el marco de la relación laboral, ya que ésta no puede implicar em modo alguno la privación de tales derechos para quienes prestan servicios en las organizaciones productivas, que no son ajenas a los principios y derechos constitucionales que informan el sistema de relaciones de trabajo. [...] el ejercicio de tales derechos únicamente admite limitaciones o sacrificios en la medida que se desenvuelve en el seno de una organización que refleja otros derechos reconocidos constitucionalmente en los arts. 38 y 33 CE y que impone, según los supuestos, la necesaria adaptabilidad para el ejercicio de todos ellos"
Para o tribunal, portanto, do contrato de trabalho se derivam "equilíbrios e limitações recíprocas" para ambas as partes, de sorte que "também as faculdades organizativas empresariais se encontram limitadas pelos direitos fundamentais do trabalhador, ficando obrigado o empregador a respeitá-los". A limitação desses direitos só seria admissível se a própria natureza do trabalho contratado implicar tal restrição, aliada a um acentuado interesse empresarial; a simples invocação do poder diretivo patronal não basta para sacrificá-lo.
Por outro lado, na ATC 625/1987, a corte constitucional espanhola estabeleceu que a demissão motivada pela realização de trabalho religioso (proselitismo, captação de voluntários para a igreja, etc.) por parte do obreiro, durante período de inatividade laboral transitória, não representa violação aos direitos de não-discriminação, liberdade religiosa e livre expressão do pensamento, pois neste caso "lo que se sanciona no es la realización en sí de la actividad, sino el perjuicio que ella ocasionaba en el proceso de recuperación de la capacidad para el trabajo del demandante".
As instâncias inferiores rejeitaram o pleito, ao argumento de que a atitude dos pais demonstrara intolerância e racismo, vez que a gravidade da conduta por eles apontada residia essencialmente no fato de o amante ser de origem "magrebí". O Tribunal Supremo manteve tal opinião, aduzindo que a insistência dos recorrentes em enfatizar este fato provava que agiam "com apoio em componentes claramente xenófobos, contrários à dignidade da pessoa humana e ao princípio da igualdade perante a lei".
O TC considerou que a proibição de acesso é decisão adotada por particulares com base em fundadas suposições, não se podendo nela vislumbrar uma violação ao princípio da igualdade, já que "constitui uma atividade protetiva dos interesses da própria entidade privada". Avaliou, outrossim, que os cassinos são entidades "sobre as quais não se pode predicar aos cidadãos um direito ilimitado de livre acesso".
Na STC 96/1994, o tribunal rechaçou o amparo. A argumentação contida no decisório levou em conta que a expulsão implicava "não apenas a simples perda da condição de sócio ou membro da cooperativa, senão também dos direitos de conteúdo econômico inerentes a tal condição". Destacou-se, ainda, que esse "significativo prejuízo econômico" justificava que os tribunais possuíssem "uma plena cognição" desses atos. A liberdade estatutária que permite a tais entidades se auto-regularem não resulta que as sanções por elas aplicadas fiquem ao abrigo de ter suas causas judicialmente apreciadas.
b) o trabalhador não pode ver subordinada sua liberdade pela sua consideração de "mero fator de produção" ou "mera força de trabalho" (STC 192/2003);
À guisa de conclusão, o que exsurge claro da análise dos precedentes ora transcritos é que o Tribunal Constitucional, desde os anos 80, não tem se furtado a proclamar a eficácia inter privatos dos direitos fundamentais regulamentados na Constituiçãoespanhola, seja em sede de litígios trabalhistas, seja em conflitos civis.