DROGAS Estruturação da rede de atenção em saúde mental infanto-juvenil - PDF
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Manuella Arruda Coimbra
1 DROGAS Estruturação da rede de atenção em saúde mental infanto-juvenil Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude Ministério Público do Estado de Pernambuco
2 Adaptado de: Manual do Promotor de Justiça da Infância e Juventude Ministério Público do Estado de Goiás Roteiro de Atuação Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes Ministério Público do Estado de Minas Gerais Adaptação: Gilberto Lucio da Silva Analista Ministerial em Psicologia CAOPIJ/MPPE
3 Rede de Atenção Integral em Saúde Mental Compreende os serviços destinados a atender às pessoas com demandas decorrentes dos transtornos mentais e/ou do consumo de álcool e outras drogas. Os Serviços de Atenção Básica, os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e os Serviços de Urgência/Emergência são considerados como "portas de entrada" da rede, a partir dos quais deverá ocorrer a continuidade do cuidado nos serviços integrantes da rede que forem necessários, de modo a ser assegurada a integralidade da atenção à saúde.
5 Principais componentes da rede: I. Serviços de Atenção Básica em Saúde II. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) III. Atenção em Urgência e Emergência IV. Atenção hospitalar especializada V. Atenção Residencial de Caráter Transitório VI. Estratégias de desinstitucionalização VII. Outros componentes
6 Detalhamento dos componentes da rede: I. Serviços de Atenção Básica em Saúde: Unidades Básicas de Saúde: - Unidades e equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF); - Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); - demais Unidades Básicas de Saúde. Equipes dos Consultórios na Rua.
7 II. Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). III. Atenção em Urgência e Emergência: Serviço pré-hospitalar móvel (SAMU). Serviços de saúde de urgência/emergência: - hospitais com serviço de urgência/emergência; - prontos-socorros; - unidades de Pronto Atendimento - UPA 24 horas.
8 IV. Atenção hospitalar especializada: Enfermaria especializada em Hospital Geral. Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de drogas. Hospitais especializados. V. Atenção residencial de caráter transitório: Unidades de Acolhimento. Serviços de Atenção em Regime Residencial.
9 VI. Estratégias de desinstitucionalização: Serviços Residenciais Terapêuticos. Programa de Volta para Casa. VII. Demais componentes: Reabilitação psicossocial. Programa Academia da Saúde. Centros de Convivência. Programa Saúde na Escola.
10 Princípio da Regionalização: Os CAPS, as Unidades de Acolhimento, os componentes da atenção hospitalar, dentre outros, podem ser regionalizados, por intermédio de pactuações entre os gestores de saúde nas Comissões Intergestoras (pactuação consensual entre os entes federativos para definição das regras da gestão compartilhada do SUS), estabelecendo assim a organização e o funcionamento dos serviços de forma integrada nas redes de atenção à saúde (Decreto Federal n , de 28 de junho de 2011).
11 Regionalização: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, (artigo 2º, Inciso II, do Decreto nº /2011). Modelo disponível em: < 211.pdf >.
12 Integração com outros serviços: Rede de atenção em saúde mental destinada a crianças e adolescentes com transtornos mentais e/ou com problemas de saúde decorrentes do uso de substâncias psicoativas deve funcionar sempre de forma integrada com os serviços das áreas da educação e assistência social, com vistas a proporcionar ao paciente e respectivas famílias o tratamento adequado às suas necessidades específicas, promovendo atenção integral à saúde.
13 Acolhimento: Deve ser prestado espontânea e prioritariamente pelos serviços e órgãos públicos das mencionadas áreas do município e caso necessário de outros municípios, conforme regionalização e pactuação, independentemente de ordem judicial ou mesmo da intervenção do Conselho Tutelar.
14 Rede de Atenção Básica Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades (Portaria MS nº /2011).
15 Rede de Atenção Básica
16 Componentes da Rede de Atenção Básica Unidade Básica de Saúde (UBS) e Estratégia de Saúde da Família (ESF): Constituída por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades (artigo 6º, I, "a", da Portaria nº , de 23/12/2011).
17 Componentes da Rede de Atenção Básica Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF) são constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das ESF, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas, etc.) e Academia da Saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade destas equipes (Portaria MS nº /2011). NASF não é de livre acesso para atendimento individual ou coletivo, pois realizam apoio matricial e estão vinculados ao processo de trabalho das equipes de atenção básica.
18 Componentes da Rede de Atenção Básica Consultórios na Rua: atuam de forma itinerante, ofertando ações e cuidados de saúde para a população em situação de rua, considerando suas diferentes necessidades de saúde. Oferta cuidados em saúde mental para: 1) pessoas em situação de rua em geral; 2) pessoas com transtornos mentais; 3) usuários de crack, álcool e outras drogas, incluindo ações de redução de danos, em parceria com equipes de outros pontos de atenção da rede de saúde, como UBS, CAPS, Prontos-Socorros, entre outros (artigo 6º, I, "b", da Portaria MS n , de 23 de dezembro de 2011).
19 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS): Estabelecimentos extra-hospitalares para o acompanhamento e tratamento de pessoas com transtornos mentais, cuja sintomatologia, severidade e/ou persistência do quadro psicopatológico justifiquem sua permanência em cuidado contínuo, comunitário, interdisciplinar e multiprofissional, promovendo sua reinserção social, sua autonomia e seu protagonismo no tratamento/acompanhamento.
20 Atividades do CAPS Atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); Atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras); Atendimento em oficinas terapêuticas; Visitas domiciliares; Atendimento à família; Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade, sua inserção familiar e social; Refeições diárias.
21 Modalidades de CAPS (Portaria MS nº. 336/2002): CAPS (transtorno) CAPSad (álcool e drogas) CAPSi (infantojuvenil) Outra modalidade que começa a ser implementada: CAPSiad (infantojuvenil com álcool e drogas)
22 Horário de funcionamento: CAPSAD I: Atendimento das 8h às 18h. CAPSAD II: atendimento das 8h às 18h, podendo comportar um terceiro turno até as 21h; CAPSAD III: funciona 24h, todos os dias da semana, com acolhimento noturno (no mínimo 8 leitos e no máximo 12), realizando atenção contínua às pessoas com necessidades de saúde relacionadas ao uso de drogas psicoativas, incluindo atendimentos individuais, atividades de reabilitação psicossocial, intervenções em situações de crise, como recaída e abstinência, e/ou de desintoxicação (Portaria MS nº. 130, 26/01/2012).
23 Tempo de permanência no CAPS III (24 horas) Nos termos do artigo 6º, inciso X, 1º, da Portaria MS nº. 130/2012, "a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno do CAPS AD III fica limitada a 14 (catorze) dias, no período de 30 (trinta) dias." Caso necessária permanência superior a 14 (catorze) dias, o paciente deve ser encaminhado a uma Unidade de Acolhimento.
24 ATENÇÃO: O Ministério da Saúde não definiu, de forma clara, qual CAPS possui atribuição exclusiva para atendimento de crianças e adolescentes com transtornos mentais decorrentes do uso de drogas psicoativas, atribuindo a referida responsabilidade tanto aos CAPS AD, quanto aos CAPS i (art. 7º ( 4º, IV a VI) da Portaria n , de 23/12/2011). Também o CAPS I tem responsabilidade em relação ao atendimento também de crianças e adolescentes (artigo 7º, 4º, I), sendo portanto necessário que cada município defina o fluxo mais adequado às necessidades da população.
25 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Implantação:
26 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) procedimentos de implantação e manutenção: Aprovação do projeto de implantação do CAPS pelo MS. Repasse ao Município de parcela única de incentivo para a concretização do serviço, com critérios pré-definidos sobre sua aplicação. Os valores do incentivo estão definidos no artigo 2º da Portaria MS n. 245, de 17 de fevereiro de 2005 e, quanto ao CAPS AD III, no artigo 12 da Portaria MS n. 130, de 26 de janeiro de 2012.
27 Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) procedimentos de implantação e manutenção: Solicitação de incentivo antecipado do Ministério da Saúde. Período de 2 ou 3 meses, o Município deve encaminhar relatório ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento e o valor de manutenção da unidade. Se aprovado pelo Ministério da Saúde, o município passa a receber valor mensal de custeio do CAPS, para pagamento de aluguel, pessoal, dentre outros.
28 Atenção em urgência e emergência: Serviço pré-hospitalar móvel: Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192 (atendimento de urgências e emergências psiquiátricas/clínicas); Equipamentos e serviços de saúde que tenham possibilidade de realizar atendimentos de urgência/emergência: prontos-socorros, hospitais, Unidades de Pronto Atendimento - UPA 24h, etc.
29 Atenção Hospitalar Especializada: Serviço Hospitalar de Referência: Inserido em Hospital Geral, oferece suporte hospitalar para situações de urgência/emergência decorrentes do uso indevido ou abstinência de álcool, crack e outras drogas psicoativas, bem como de comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas advindas da Rede de Atenção às Urgências, da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Básica, funcionando em regime integral, durante 24 (vinte e quatro) horas, 7 (sete) dias por semana, inclusive feriados, sem interrupção da continuidade entre os turnos (Portaria MS n. 148, de 31 de janeiro de 2012, alterada pela Portaria n , de 26 de julho de 2012).
30 Atenção Hospitalar Especializada: Serviço Hospitalar de Referência: Os leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes deverão estar sempre localizados em espaço próprio, resguardando-se o direito à permanência de acompanhante em tempo integral (art. 6, portaria MS n. 148, de 31 de janeiro de 2012).
31 Atenção Hospitalar Especializada: Enfermaria especializada em Hospital Geral: quando houver, em um hospital geral, mais de dez leitos relativos ao serviço hospitalar de referência para atendimento de pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, o serviço deve funcionar no âmbito de uma enfermaria especializada para este público (Art. 6º, da Portaria MS n. 148, de 31 de janeiro de 2012).
32 Atenção Hospitalar Especializada: Hospital Especializado: o hospital psiquiátrico pode ser acionado para o cuidado das pessoas com transtorno mental nas regiões de saúde enquanto o processo de implantação e expansão da Rede de Atenção Psicossocial ainda não se apresenta suficiente (art. 11, 2º Portaria MS nº /2011)
33 Atenção Residencial de Caráter Transitório: Unidade de Acolhimento Transitório: cuidados contínuos de saúde, com funcionamento 24 horas, em ambiente residencial, para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, de ambos os sexos, que apresentem acentuada vulnerabilidade social e/ou familiar e demandem acompanhamento terapêutico e protetivo de caráter transitório cujo tempo de permanência é de até seis meses. (art. 9º, inciso I, da Portaria n , de 23 de dezembro de 2011).
34 Atenção Residencial de Caráter Transitório: Unidade de Acolhimento Transitório Infantojuvenil: oferta de acolhimento voluntário e cuidados contínuos para crianças e adolescentes, com idade entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos incompletos, apresentando problemas decorrentes do uso de drogas psicoativas, em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo (Portaria MS n. 121, de 25 de janeiro de 2012, art. 2º, 1º). Deverá garantir os direitos de moradia, educação, convivência familiar e comunitária a crianças e adolescentes.
35 Atenção Residencial de Caráter Transitório: Serviços de Atenção em Regime Residencial: Oferecem cuidados para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas (art. 1º, 1º, da Portaria MS n. 131, de 26 de janeiro de 2012). Requer consentimento expresso do indivíduo e depende de avaliação e indicação prévia pelo CAPS de referência, que é responsável pela gestão do serviço. Não há previsão legal deste serviço para crianças e adolescentes.
36 Serviços de Atenção em Regime Residencial: Comunidades Terapêuticas: serviços de atenção complementar a pessoas com transtornos decorrentes do uso indevido e dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência e com adesão voluntária. Não constituem sistema hospitalar nem ambulatorial, mas atendimento intermediário e de baixa complexidade, apresentando como principal instrumento terapêutico a convivência entre os pares, apoio no processo de recuperação, propiciando resgate da cidadania, reabilitação física e psicológica e reinserção social (Resolução da ANVISA RDC n. 29, de 30 de junho de 2011; Portaria MS n. 131, de 26 de janeiro de 2012).
37 Estratégias de Desinstitucionalização: Serviço Residencial Terapêutico (SRT): residências localizadas no espaço urbano, constituídas para responder às necessidades de moradia de: pessoas com transtornos mentais graves egressas de hospitais psiquiátricos ou hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, que perderam os vínculos familiares e sociais; moradores de rua com transtornos mentais severos, quando inseridos em projetos terapêuticos acompanhados nos CAPS (Portaria MS n , de 23 de dezembro de 2011).
38 Estratégias de Desinstitucionalização: Programa de Volta para Casa (PVC): objetiva garantir assistência, acompanhamento e integração social, fora das unidades hospitalares, de pessoas que apresentam transtornos mentais com histórico de internação psiquiátrica de longa duração, em atendimento ao disposto no artigo 5º da Lei /2001, que determina que tais pacientes sejam objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida. Orientações: Portaria n /GM, de 31 de outubro de 2003, do Ministério da Saúde.
39 Outros componentes da Rede
40 Outros componentes: Reabilitação psicossocial: compreende iniciativas de geração de trabalho e renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais que auxiliem na reinserção social e ampliação da autonomia (art. 12, portaria MS n , de 23 de dezembro de 2011) Programa Academia da Saúde: tem por objetivo contribuir para a promoção da saúde da população por meio de implantação e manutenção de polos com infraestrutura, equipamentos e pessoal qualificado para orientar a realização de práticas corporais, atividades físicas e de lazer, além de modos de vida saudáveis (art. 2º da Portaria MS n. 719, de 07 de abril de 2011).
41 Outros componentes: Centros de Convivência: são dispositivos públicos componentes da rede de atenção básica em saúde mental, onde são oferecidos às pessoas apresentando transtornos mentais espaços de sociabilidade, produção e intervenção, na relação com a comunidade, a cidade e os aspectos culturais, sendo esses espaços considerados estratégicos na promoção da inclusão social (Portaria MS n , de 23 de dezembro de 2011).
42 Outros componentes: Programa Saúde na Escola (PSE): instituído pelo Decreto Federal n , de 5 de dezembro de 2007, é uma parceria entre os Ministérios da Saúde e da Educação, com o objetivo de realizar ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e atenção à saúde de alunos do ensino básico público, no espaço das escolas e das unidades básicas de saúde, efetuadas pelas equipes de saúde da atenção básica e de educação de modo integrado.
43 Cobertura CAPS/ habitantes
44 Uma proposta de intervenção Auxiliar os membros do Ministério Público no enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, por meio da promoção de ações que visem à prevenção do uso, à restrição da venda dessas substâncias, bem como à garantia do serviço de atendimento aos usuários/dependentes. Elaboração de uma proposta de intervenção junto ao Poder Executivo Municipal, visando à implementação dessas ações.
45 Necessidade nacional Proposta em consonância com o Planejamento Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, que preconizou, na atuação na área da infância e juventude, a necessidade de definição e implementação da Política de Saúde Mental específica para o atendimento a crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas, bem como de ampliação dos equipamentos da rede de Saúde Mental para crianças e adolescentes, e a mobilização da sociedade para a prevenção do uso de álcool e outras drogas pelo público infantojuvenil.
46 Operacionalização da proposta FASE 1 Apresentação da proposta Reunião inicial da equipe do CAOPIJ com PJ e servidor local (apresentação do roteiro de trabalho) FASE 2 Compreensão do Funcionamento do Serviço de Atendimento a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas Instauração de Procedimento (a partir da informação de irregularidades na prestação do serviço de atendimento a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas ou da inexistência desse serviço)
47 Operacionalização da proposta Levantamento de informações sobre o funcionamento do serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas (oficiar SMS, COMAD, CMDCA, órgãos do Sistema de Garantia de Direitos levantamento de dados: CTs, CRAS, CAPS, CREAS). Análise das informações coletadas pelo servidor local: a) Requisição de visitas técnicas pela equipe do CAOPIJ. b) Disponibilização de orientações técnicas.
48 Operacionalização da proposta FASE 3 Organização do Serviço de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas Resolução das irregularidades encontradas no serviço ou da sua insuficiência ou inexistência: a)designar audiência com gestores municipais (prefeito, secretários de saúde, assistência social e educação) para cientificá-los da inexistência de ou das irregularidades encontradas no serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas, com o objetivo de saná-las por meio de Termo de Ajustamento de Conduta
49 Operacionalização da proposta b) Oficiar aos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da Criança e do Adolescente, e de Políticas sobre Drogas, oferecendo prazo para deliberação, preferencialmente de forma conjunta, de políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas. c) Ou, ajuizar diretamente ação de obrigação de fazer, consistente no oferecimento do acesso ao atendimento disponibilizado no CAPSi, CAPS AD (Municípios ou regiões com população acima de habitantes), ou CAPS AD III (Municípios ou regiões com população acima de habitantes), e Unidade de Acolhimento Infantojuvenil.
50 Operacionalização da proposta FASE 4 Mobilização para o Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes Promover audiências públicas, com registro em ata, no intuito de discutir a temática e traçar estratégias conjuntas no eixo da prevenção e repressão, a serem executadas a critério do Promotor de Justiça Titular (mapeamento, ações educativas, capacitações, etc.). Possíveis parceiros: COMAD, CMDCA, CMS, Polícia Militar, Polícia Civil, Câmara de Vereadores, entre outros
51 Operacionalização da proposta FASE 5 Acompanhamento das Ações Propostas Audiência para avaliação da efetividade das ações implementadas Relatórios trimestrais dos órgãos envolvidos (sobre cumprimento das ações) Reunião semestral com representantes dos órgãos parceiros
52 Obrigado! CAOPIJ Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania Infância e Juventude Av. Visconde de Suassuna, 99, Boa Vista, Recife PE. Fone/Fax: (81)