Transação penal e perda ou não de objeto do habeas corpus impetrado
Transação penal e perda ou não de objeto do habeas corpus impetrado anteriormente
TRANSAÇÃO PENAL E PERDA OU NÃO DE OBJETO DO HABEAS CORPUS
Por Prof. Douglas Silva
(DJUS) Para o STF, a realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado. C/E?
Pedro foi denunciado pela prática de lesão corporal dolosa. O juiz recebeu a denúncia e a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal, apontando a inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Posteriormente, ao analisar melhor os fatos, o MP entendeu que houve lesões corporais culposas, infração de menor potencial ofensivo, ocasião em que pediu a desclassificação do crime, pleito que foi aceito pelo juiz. Em razão disso, o MP ofereceu transação penal, medida aceita pelo paciente, havendo homologação do acordo pelo juiz, que tornou sem efeito a decisão de recebimento da denúncia. O Tribunal, portanto, em razão da celebração do referido acordo, julgou prejudicado o habeas corpus. Nessa situação, para o STF, o Tribunal deve analisar o mérito do HC, visto que a realização de acordo de transação penal não enseja a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado. C/E?
Gabarito: CERTO. Para o STF, a realização de acordo de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95[1]) NÃO ENSEJA a perda de objeto de habeas corpus anteriormente impetrado. Isso porque, não se pode permitir que o aceite à transação penal inviabilize o questionamento judicial à persecução penal. Ou seja, não se pode aceitar que um habeas corpus seja declarado prejudicado em razão da aceitação posterior à barganha penal. Ademais, não há qualquer disposição em lei que imponha a desistência de recursos ou ações em andamento ou determine a renúncia ao direito de acesso à Justiça. Ainda que o réu se conforme com a acusação e aceite a imposição da pena com o benefício proposto (pressupondo, corretamente, a voluntariedade do réu), não se pode aceitar que o poder punitivo estatal seja exercido sem o devido controle judicial, afinal, o acordo firmado é submetido à homologação judicial. É nessa homologação que o julgador irá realizar controle sobre a legitimidade da persecução penal, de modo que casos de manifesta atipicidade da conduta narrada, extinção da punibilidade do imputado ou evidente inviabilidade da denúncia por ausência de justa causa acarretará a não homologação da proposta, ainda que tenha sido aceitada pelo réu. Cumpre destacar que, em casos de manifesta ilegalidade, o HC é meio legítimo para impugnar a imposição de pena pelo Estado. O ato de homologação judicial do acordo é o momento em que o juiz de primeiro grau deve realizar o controle sobre a sua legalidade e a legitimidade da potencial persecução penal. Porém, tal ato igualmente pode ser objeto de habeas corpus para o controle por tribunal superior. Assim, a impetração anterior de habeas corpus que aponte ausência de justa causa, por exemplo, não deve ser prejudicada em razão da transação penal firmada entre o agente e o MP em momento posterior. Dessa forma, o controle judicial (homologação) não pode ser meramente formal e mecânico, ao passo que a imposição de uma pena pelo Estado, ainda que consentida pelo imputado, deve ocorrer de modo legítimo e em conformidade com os direitos fundamentais previstos constitucionalmente. ATENÇÃO! Para o STJ, a superveniência de transação penal antes do julgamento de habeas corpus que visa ao trancamento da ação penal IMPEDE o seu julgamento. (STJ, 6ª Turma. HC 495.148-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019. INFO/STJ 657). Verifica-se, portanto, que, para o STJ (entendimento diverso), o HC restaria prejudicado, pois, celebrada a transação penal, obsta-se a persecução penal em juízo, ou seja, não haverá ação penal. Por fim, insta salientar que a transação penal é um benefício/acordo previsto na Lei 9.099/95 (art. 76) que permite, antes do início da fase processual (antes do oferecimento da denúncia ou queixa), a celebração de acordo entre o MP (ou a vítima, nos casos de ação penal privada) e o agente da infração penal, em que NÃO haverá a PERSECUÇÃO PENAL, pois o autor da ação penal deixará de oferecer a denúncia (ou queixa) mediante a aceitação pelo acusado de cumprir outras condições (ex.: prestação de serviço, pagamento de quantia a entidades filantrópicas, etc.), quando se tratar de crime de menor potencial ofensivo e atendidos os demais requisitos legais. Lembre-se que são considerados crime de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 anos, cumulada ou não com multa (art. 61, da Lei 9.099/95[2]).
[1] Lei 9.099/95, art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
[2] Lei 9.099/95, art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.