Escolha do regime de bens do casal é mais complicado do que parece ser STF decide sobre terceirização irrestrita nesta quarta-feira
Por sua vez, o artigo 1687 do mesmo diploma legal estabelece que "estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que poderá livremente alienar ou gravar de ônus real".
Isso porque o STF, em 1964, pacificou entendimento, por meio da Súmula 377, segundo a qual "no regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento", o que, até hoje, vem sendo aplicado.