Aécio Neves participa de lançamento do site da Frente da Adoção – Aécio Neves
Aécio Neves participa de lançamento do site da Frente da Adoção
Publicado em 19 de dezembro de 2011 13 de maio de 2013
Frente Parlamentar da Adoção apresenta, nesta terça-feira (20/12), três projetos de lei visando a estimular a adoção no Brasil e fortalecer entidades que atendam e protejam crianças e adolescentes. Os projetos serão apresentados na Câmara dos Deputados e no Senado. Na mesma data, será lançado o site da Frente Parlamentar.
O primeiro projeto garante 120 dias de licença-maternidade à mãe adotiva, independente da idade da criança ou jovem. Atualmente, os 120 dias de licença são concedidos apenas para quem adota crianças de até um ano. Mães de crianças adotadas entre um e quatro anos têm direito a 60 dias e de 30 dias entre cinco e oito anos. Ao adotar crianças a partir de nove anos, a mãe não tem direito à licença-maternidade.
Outro projeto permite deduzir no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica as doações realizadas às entidades sem fins lucrativos que prestem serviços de atendimento institucional a crianças e adolescentes. As doações dedutíveis poderão ser de até 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução.
Um terceiro projeto propõe que entidades dedicadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes possam apresentar ação civil pública. A ação civil pública é um instrumento processual que tem como objetivo defender a sociedade ou algum de seus segmentos.
A Frente Parlamentar da Adoção foi lançada em maio deste ano com o objetivo de discutir políticas públicas e mobilizar a sociedade em favor da adoção e da convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. Os senadores Aécio Neves e Lindbergh Farias e os deputados Gabriel Chalita, Alessandro Molon e Reguffe são seus fundadores.
Lançamento do site da Frente Parlamentar Mista Intersetorial em Defesa das Políticas de Adoção e da Convivência Familiar e Comunitária