iNutech | Desafios para contratação de Projetos de Inovação pela Administração Pública
Desafios para contratação de Projetos de Inovação
Apesar de existirem no Brasil, assim como em diversos outros países, leis e regulamentações específicos para contornar os obstáculos técnico-jurídicos da contratação de projetos de PD&I pela Administração Pública, são ainda pouco utilizados, havendo desconhecimento e resistência à sua adoção.
Os novos instrumentos jurídicos para a contratação de projetos de PD&I, visam compatibilizar tal aquisição com os riscos de insucesso inerentes aos projetos de inovação, além de eliminar inseguranças jurídicas e tornar mais simples e justa a sua contratação pela distribuição equilibrada dos riscos entre contratante e contratado.
Para ser considerado um projeto de inovação e haver a possibilidade de contratação pela Administração Pública por meio dos instrumentos jurídicos voltados às ações de PD&I, precisam estar presentes duas condições:
• A inexistência no mercado de produtos, ditos de prateleira, ou que possam ser customizados, que atendam a necessidade específica que dá origem ao projeto;
• A comprovação da existência de risco tecnológico.
A Administração Pública poderá, se assim o desejar, realizar contratações diretas de projetos de inovação. A Lei n. 10.973/2004 alterada pela Lei n. 13.243/2016, estabelece que:
• Art. 20. Os órgão e entidades da administração pública, em matéria de interesse público, poderão contratar diretamente ICT, entidades de direito privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto, serviço ou processo inovador.
• Art 20-A § 2º. Aplicam-se ao procedimento de contratação as regras próprias do ente ou entidade da administração pública contratante.
Aspectos Técnicos e Jurídicos da Contratação de Projetos de Ciência de Dados pela Administração Pública