Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior - Giro Goiás
A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". – Supremo Tribunal Federal – YWD 987325