Governo vai protestar nome de inadimplente
31/08/2017 9:49 AM / Eurico Cruz / Atualizado em 31/08/2017 9:49 am
Pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o governo municipal terão seus nomes levados a protesto em cartório pelo poder público. A decisão foi regulamentada pelo decreto 34.400, publicado no Diário Oficial de terça-feira, 29.
A medida permite a inscrição dos nomes dos devedores em instituições como o SPC e o Serasa, o que inviabiliza a tomada de novos créditos ou compras parceladas, atitude conhecida popularmente como "sujar o nome" do devedor.
Segundo o decreto, o município poderá celebrar parceria ou convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil, seção São Paulo, ou outra entidade, com finalidade semelhante para a efetivação do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.
Estima-se que o valor devido à cidade é de R$ 4,4 bilhões, o que equivaleria a pelo menos um orçamento anual. Pelo menos metade deste valor é considerado crédito podre, ou seja, que não é passível de recuperação aos cofres públicos.
Ainda dentro das ações previstas para apertar o cerco contra os devedores, a Secretaria da Fazenda deverá encaminhar, na próxima semana, projeto de lei que visa à implantação de um Cadin municipal.