Combate à pirataria: saiba como funciona — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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por publicado: 11/01/2017 16h37 última modificação: 13/01/2017 12h07
Brasília, 11/01/17 - A criação de medidas eficientes no combate à pirataria é uma das funções que tem o Ministério da Justiça e Cidadania. Nosso Código Penal classifica como crime qualquer reprodução total ou parcial do trabalho de outrem com o objetivo de obter lucro direto ou indireto sem autorização expressa do autor, do intérprete ou de seu representante.
A CPI da Pirataria, em seu relatório final, sugeriu a criação de um órgão público de inteligência para articulação e implantação de políticas públicas de combate à pirataria. Em razão disso, desde 14 de outubro de 2004, o país conta com uma instância própria para cuidar do assunto. Trata-se do Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), instituição responsável pela aplicação de abordagens e métodos inéditos para o tratamento da questão. Em sua composição estão órgãos do poder público e entidades da sociedade civil representadas por setores prejudicados com a pirataria no país.
O CNCP é uma entidade governamental composta por representantes do poder público e privado, iniciativa pioneira no mundo no que se refere à proteção da Propriedade Intelectual. Vinculado à Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, o Conselho tem a missão de propor e coordenar ações públicas e privadas para prevenir e combater a pirataria e os delitos contra a propriedade intelectual, com a visão de unir todos os brasileiros na causa.
O primeiro planejamento estratégico do órgão foi concebido em 2005. Desse trabalho resultou um conjunto de 99 ações concretas de combate à pirataria no Brasil. As iniciativas programadas visaram contemplar três vertentes prioritárias de atuação: a repressiva, a educativa e a econômica.
Os resultados desse trabalho não tardaram chegar. Nos últimos anos, fruto da união entre os diversos órgãos federais de combate à pirataria, a Receita Federal, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal quebraram todos os recordes de apreensões de produtos falsos, de prisões e de instauração de inquéritos e processos contra falsificadores. Reconhecido internacionalmente, o trabalho brasileiro de combate à pirataria tem sido apontado por vários países como um exemplo a ser seguido. Junto às ações repressivas do Estado, o CNCP trilha uma jornada envolvendo a sociedade e o consumidor em debates sobre o tema.
O Conselho Nacional representa um compromisso com a sociedade e reflete a reorganização do Estado contando com a cooperação do setor privado, agentes públicos, Poder Judiciário e sociedade.
registrado em: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Conselho Nacional de combate à Pirataria, CNCP
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