Resolução Estadual nº 05, de PDF
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Daniela Farinha Monsanto
1 Resolução Estadual nº 05, de 1988 ASSUNTO: Aprovação da Norma Técnica Especial (NTE) relativa ao Controle de Transfusão de Sangue em Estabelecimentos Hospitalares e Afins. DATA DE ENTRADA EM VIGOR: REVOGAÇÃO: DISTRIBUIÇÃO: O Secretário de Estado da Saúde do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 45, inciso XIV, e art. 3º, da Lei Estadual Nº 8.485, de 03 de junho de Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 4, de 07 de janeiro de 1975 e o Título II, Capítulo XII, especificamente art. 131 do Decreto Estadual nº 3.641, de 13 de julho de 1977 e, considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento nas ações de preservação da Saúde Pública, mormente no que concerne ao controle efetivo da transfusão de sangue em estabelecimento hospitalares e afins; RESOLVE: Art. 1º Aprovar a Norma Técnica Especial (NTE) para o controle de doenças transmissíveis por sangue e derivados é o que trata o Capítulo VI da Lei Complementar nº 4, de 07 de janeiro de 1975, regulamentada pelo Título II, Capitulo XII, do Decreto Estadual nº de 14 de julho de 1977, na forma de ANEXO que integra a presente resolução. Parágrafo único A execução da NTE de que trata este artigo, será de competência da Fundação Caetano Munhoz da Rocha. Art. 2º Os estabelecimentos que transgredirem as normas contidas nesta Resolução serão enquadrados na Lei nº 6437/77. Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor: na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DELCINO TAVARES DA SILVA Secretário de Estado da Saúde
2 1. FINALIDADE A presente Norma Técnica Especial (NTE) tem por finalidade estabelecer critérios para o controle efetivo da transfusão de sangue em estabelecimentos hospitalares e afins. 2. CARACTERIZAÇÃO 1. Objetivo Geral Garantir a segurança do receptor quanto a qualidade das transfusões sangüíneas no Estado do Paraná. 2. Objetivo Específico 1. Cadastrar e licenciar todos os estabelecimentos hospitalares e afins que mantêm serviços de transfusão sangüínea. 2. Fornecer orientações técnicas e normativas, através de critérios para transfusão de sangue nestes estabelecimentos 3. POSIÇÃO 1. Ao Nível Central A normatização, operacionalização, execução e supervisão, análise e controle do funcionamento das agências transfusionais pelo Departamento de Saneamento e Vigilância Sanitária através da Divisão de Vigilância Sanitária com o apoio do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado do Paraná HEMEPAR. 2. Ao Nível Regional/Local Supervisionar, inspecionar, orientar, colher amostras e emitir relatórios e pareceres técnicos sob a responsabilidade dos Distritos Sanitários. 4. CRITÉRIOS PARA A TRANSFUSÃO DE SANGUE NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES E AFINS 1. Os estabelecimentos hospitalares e afins que não possuir Banco de Sangue, de acordo com os critérios higiênicos sanitários, técnicos e legais estabelecidos em legislação sanitária vigente, deverão Ter em suas instalações uma Agência Transfusional mantendo convênio com Banco de Sangue ou Serviço de Hemoterapia, licenciados pela
3 Secretaria de Estado da Saúde, para suprimento de sangue e derivados necessários às transfusões a serem realizadas. 2. Os estabelecimentos hospitalares do Estado do Paraná, que realizam transfusão sangüínea, só poderão fazê-la com sangue e derivados após serem submetidos obrigatoriamente a exames laboratoriais destinados a detectar as seguintes infeções: Hepatite B, Sífilis, Doenças de Chagas, Síndrome de Imunoficiência Adquirida (AIDS), segundo as técnicas recomendadas pela DINASHE (Divisão Nacional de Sangue e Hemoderivados), do Ministério da Saúde. 1. Os exames referidos anteriormente, deverão ser realizados individualmente a cada doação, sendo a triagem médica prévia obrigatória. 5. DO FUNCIONAMENTO DAS AGÊNCIAS TRANSFUSIONAIS 1. Para efeito desta NTE entende-se por Agência Transfusional a organização que se aplica sangue e derivados fornecidos por entidades autorizadas, podendo, também armazenar e selecionar (tipagem e prova de compatibilidade) sangue ou derivados. 2. Para o funcionamento da Agência Transfusional é obrigatório o prévio licenciamento junto ao SERVIÇO REGIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. 3. São requisitos para a obtenção da licença: 1. Responsabilidade Técnica pela Agência Transfusional é exercida por médico. 2. Responsabilidade Técnica pela tipagem sangüínea e realização de proa de compatibilidade, exercida por farmacêutico bioquímico ou outro profissional devidamente habilitado por lei. 3. Requerimento modelo padrão prrenchido e assinado pelo médico responsável pela Agência Transfusionais. 4. Fotocópia da Carteira de Conselho de Classe (frente e verso). 5. Comprovante de vínculo empregatício ou de sociedade entre o responsável e o estabelecimento. 6. Cópia do Convênio assinado com o Banco de Sangue e Serviço de Hemoterapia. 7. Livro de Registro de Receptor para realização do TERMO DE ABERTURA NO SERVIÇO REGIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
4 8. Relação assinada pelo médico responsável constando os dados de transfusões realizados no mês. 9. Condições físicas, higiênico-sanitárias e técnicas adequadas: a) Local destinado ao armazenamento e distribuição dispondo de: refrigerador para hemoterapia ou adaptado especialmente para o fim a que se propõe; balcão de laboratório de material impermeável, resistente, liso e de fácil limpeza e desinfeção, para testes de compatibilidade e tipagem; pia com tampa de material impermeável, liso, resistente e de fácil limpeza e desinfeção; centrífuga sorológica; banho-maria com controle de temperatura; tubos de ensaio, estantes para tubos, pipetas graduadas, pipetas Pasteur; freezer com controle de temperatura, caso armazene crioprecipitado e plasma fresco; rotor giratório, caso armzene concentrado e plaquetas; reagentes; saboneterira com solução anti-septica, para lavagem das mãos dos funcionários; aparelho com toalhas individuais ou descartáveis; lixeira(s) com tampa(s) e pedal(is) com plásticos duplos. b) Sala de aplicação de sangue ou derivados, transfusão, se previsto tal operação em recinto com: mobiliário adequado (cama, mesa auxiliar com suporte para transfusão); material para transfusão de sangue e derivados recurso para tratamento de emergência de eventuais reações transfusionais; material para eventual retirada de amostras de sangue do receptor. c) A Agência Transfusional deve apresentar: ventilação e iluminação adequadas; pisos e paredes com revestimento impermeável, liso, resistente e de fácil limpeza e desinfeção.
5 6. O ATENDIMENTO DESTA NORMA TÉCNICA ESPECIAL, NÃO DISPENSA OU EXIME O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO E DE OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS, FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 7. OS CASOS OMISSO SERÃO RESOLVIDOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE.