Dados Gerais - FPM - - Goiás - - Portal das Transferências Constitucionais - GO
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O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é uma das modalidades de transferências de recursos financeiros da União para os Municípios.
O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) está previsto no art. 159, inciso I, alíneas b e d (esta última em decorrência da Emenda Constitucional nº 55, de 20 de agosto de 2007), da Constituição Federal.
De acordo com o art. 4º da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios.
Os repasses devem ser feitos até os dias 10, 20 e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decêndio anterior.
O montante do FPM é constituído de 23,5% da arrecadação líquida (arrecadação bruta deduzida de restituições e incentivos fiscais) do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo que um por cento será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano (Emenda Constitucional n° 55/2007). Esses valores são transferidos aos municípios observados os coeficientes individuais de participação no FPM fixados em Decisão Normativa específica do TCU.
Conforme estabelece a Lei nº 5.172/1966 (CTN), do montante do FPM, 10% pertencem às Capitais; 86,4% pertencem aos Municípios do interior e o restante, 3,6%, constituem o Fundo de Reserva, para distribuição entre os Municípios do interior com mais de 142.633 habitantes, na forma do Decreto-Lei nº 1.881/1981 e da Lei Complementar nº 91/1997, art. 3º.
A Secretaria do Tesouro Nacional divulga no endereço eletrônico http://www.fazenda.gov.br, entre outras, as informações sobre o cronograma de repasse, as transferências constitucionais relativas à estimativa para elaboração dos orçamentos do exercício seguinte, a estimativa das quotas decendiais para o mês e o trimestre, o fator de multiplicação realizado em cada decêndio, as datas das transferências e a publicação dos valores transferidos.