STJ: Casal separado há mais de 30 anos tem prescrito pedido de ...- Migalhas
Pela leitura dos artigos 197 e 1.571 do Código Civil de 2002, seria possível entender que a prescrição entre os cônjuges somente flui com a morte de um deles, a nulidade ou anulação do casamento, a separação judicial ou o divórcio - ou seja, não há previsão da separação de fato como causa de término da sociedade conjugal.
Atualizado em: 12/11/2019 07:12
Divórcio | Indenizações
STJ: Acordo em divórcio não encerra processo por danos morais
O divórcio do ex-casal passou de litigioso para consensual após audiência entre as partes. Acontece que a mulher também pedia indenização por danos morais e materiais após ter sofrido agressões durante a relação.
A defesa do homem alegou que ele não possuía conhecimento dos débitos contraídos pela ex-companheira, não tendo se beneficiado de qualquer valor devido.