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2014/05/16 - IT Forum 365 (Information Week) - Marco Civil da Internet: Olho na Regulamentação!
Artigo publicado no portal IT Forum 365 (nova versão da Information Week), em 16 de maio de 2014, de autoria de Roberto C. Mayer, analisando os impactos da nova lei conhecida como "Marco Civil da Internet"
Acordo político para a aprovação do Marco Civil deixou pontos chaves para a regulamentação da Lei pelo Executivo
Após longos anos de tramitação no Congresso Nacional, e alvo de pedido de urgência do Poder Executivo, a Lei 12.965/14, conhecida como "Marco Civil da Internet", foi finalmente sancionada no dia 23 de abril pela presidente Dilma, durante a cerimônia de abertura da conferência NetMundial.
Diante da pressão política para que o texto fosse aprovado no Congresso (a tempo de ser exibido como trunfo nessa data), muitos ficaram se perguntando se o texto aprovado seria realmente bom.
A maior parte dos especialistas reagiu de forma positiva, ao menos nos primeiros dias. Foi citado como exemplo correto o recuo do Poder Executivo na questão da exigência de localização de dados de cidadãos brasileiros em território nacional (que foi negociada durante a tramitação final do texto na Câmara dos Deputados). Independentemente da motivação para a mudança de posição do Executivo, o texto final ficou melhor.
Uma análise mais detalhada revela que houve ao menos uma gafe jurídica: o item 2 do artigo 11 impõe obrigações a pessoas jurídicas situadas no Exterior, caso interajam com usuários em território nacional. Entretanto, a legislação de um país não pode ter jurisdição sobre empresas que operam em outros países.
A preocupação que fica diz respeito aos itens que a Lei define, mas não equaciona, e que foram transferidos, pelo texto da Lei, para sua regulamentação.
Entre esses itens, por exemplo, está a obrigatoriedade de armazenamento dos registros de conexão dos usuários por um ano, para o qual a Lei especifica que não pode haver terceirização (ou seja, os provedores de conexão devem usar infraestrutura própria para isso – nada de se valer de armazenamento na nuvem!). Os detalhes sobre quais informações devem ser armazenados, serão objeto da regulamentação.
A grande incógnita que resta é em relação à regulamentação da neutralidade da rede, conceito definido como o "dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação".
O texto da Lei concede ao Poder Executivo o direito de decretar exceções ("ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações") à neutralidade, com base em critérios "técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações" ou a "priorização de serviços de emergência", conforme texto do item 1 do artigo 9º.
O histórico de elaboração de regulamentações de nossas leis obriga-nos a emitir um alerta: essas exceções serão elaboradas por especialistas técnicos nos gabinetes, e sancionados pela presidente? Apenas "ouvir" o CGI e a Anatel, que muitas vezes assumiram posições opostas durante a tramitação do Marco Civil no Congresso, não garante um resultado satisfatório para o processo.
Ainda, é necessário observar que a Lei não prevê como essa neutralidade será monitorada na prática (nem está claro se haverá punição quando ela for desrespeitada). Talvez seja bom apontar para o exemplo que vem da Índia, onde o setor privado de Tecnologia da Informação e Comunicações criou, com apoio do governo, um Conselho independente que monitora continuamente e certifica a operação das comunicações obedecendo aos critérios de neutralidade.