Aprovado PL que dispõe sobre diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 | Cristiana França
Aprovado PL que dispõe sobre diretrizes de elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021
Postado em 6 de agosto de 2020 por Cristiana França
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária da última terça-feira (4), o Projeto de Lei 147/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Aprovado por unanimidade, o projeto seguiu à sanção do governador Flávio Dino (PCdoB).
Prevê que os orçamentos da Seguridade Social, Fiscal e de Investimento serão elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas para o exercício de 2021 constantes da Lei Estadual 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.
De acordo com o projeto aprovado, a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como a sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:
I – Gestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados das agendas estratégicas (Compromissos previstos no Programa de Governo 2019-2022; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – ODS; Ações provenientes das Audiências Públicas do Orçamento Participativo; Consórcios Interestaduais de Desenvolvimento; e Plano Mais IDH) , buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II – Enfoque regional: descentralização das ações do governo para melhorar a oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;
III – Participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação entre o Estado e o cidadão para o aperfeiçoamento das políticas públicas, conforme estabelecido na Seção V da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023;
IV – Transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da Administração direta e indireta, com a exibição dos contratos e aditivos, e informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor, vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no Portal da Transparência, favorecendo o controle social;
V – Estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;
VI – Integração de políticas e programas: visa otimizar os resultados da aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;
VII – Acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos: gerenciamento dos programas, projetos e ações da Lei Estadual nº 11.204 de 31 de dezembro de 2019 – PPA 2020-2023.
De acordo com o projeto, em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos da referida lei.
Determina, também, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com as metas fiscais para o exercício de 2021, constantes do Anexo I da referida Lei.
E, ainda, que a elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2021, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no anexo de Metas Fiscais constante do Anexo I do respectivo Projeto de Lei encaminhado à Assembleia Legislativa.