DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSO: /002 - PDF
DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSO: /002
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Oswaldo Milton Peixoto Chaplin
1 Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete do Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO: /002 ORIGEM: Comarca de Caiçara. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. AGRAVANTE: Espólio de José Felipe de Araújo - Inventariante Luiz Felipe de Araújo ADVOGADO: Bel. João Camilo Pereira AGRAVADA: Lindiana Nunes da Costa. ADVOGADO: Bel. Laplace Guedes. DECISÃO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRA. SOCIEDADE DE FATO JUDICIALMENTE RECONHECIDA. VOCAÇÃO HEREDITÁRIA. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. FILHOS MENORES NASCIDOS DO LEITO CONJUGAL DA RECONHECIDA SOCIEDADE DE FATO. DEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER A SENTENÇA DECLARATÕRIA DA UNIÃO ESTÁVEL DECIDIDO SOBRE A PARTILHA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO Art , I DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS RELAÇÕES PATRIMONIAIS, NO QUE COUBER, O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, CC, ART SENDO A UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA APÓS A MORTE DO COMPANHEIRO, NÃO PODE A, SENTENÇA DECIDIR SOBRE A PARTILHA DE BENS, APLICANDO- SE, NESTE CASO, A REGRA DO ART D CÓDIGO CIVIL. O COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA PARTICIP RÁ DA SUCESSÃO DO OUTRO, QUANTO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMEt4TE NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, COM DIREITO A UMA QUOTA E IVALEN\rE À QUE POR LEI FOR ARBITRADA AO FILHO COMUM, CC, ART. 0, I 7,, L0050 "
2 2 Vistos, etc. O ESPÓLIO DE JOSÉ FELIPE DE ARAÚJO, representado por seu Inventariante Dativo, LUIZ FELIPE DE ARAÚJO, interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, contra a r. Decisão da Exm. a Juíza de Direito da Comarca de Caiçara, prolatada nos autos do Procedimento Especial de Inventário e Partilha dos bens deixados por JOSÉ FELIPE DE ARAÚJO, cuja abertura foi requerida pelo órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO, processo n , que deferiu a habilitação, no referido processo, da ex-companheira do de cujus, LINDIANA NUNES DA COSTA. Argumento o Agravante que a Sentença que reconheceu a união estável da Agravada com o Autor da herança não lhe conferiu direitos à partilha de bens, além do fato de estarem separados ao tempo do falecimento de José Felipe. Distribuídos para esta 4 a Câmara Cível, vieram-me os autos conclusos para Decisão. É o relatório. Constato da análise dos autos, que José Felipe de Araújo e Lindiana Nunes da Costa viveram maritalmente, em união estável, durante vários anos, tendo nascido desse leito José Lindolfo Nunes de Araújo, , e Francisco Salomão Costa de Araújo, , impúberes, por conseguinte, e que vivem na companhia da mãe que lhes tem a guarda de direito posto caber-lhe o exercício do poder familiar. Lindiana requereu a abertura do inventário, f1.181v, entretanto, fê-lo após haver o Membro do Ministério Público em atuação na Comarca também fazê-lo, situação que levou o Juízo, que constatou a ocorrência da conexão, a decidir, pasmem, pela baixa na distribuição do requerimento de Lindiana e seu apensamento aos autos do procedimento instaurado a requerimento da Promotoria. Com essa Decisão, f1.22, deu-se prosseguimento ao procedimento anteriormente instaurado, sendo nomeado, entretanto, como inventariante, Decisão de f1.35, tendo como fundamento "as declarações de f1.24/25" dos autos do Inventário, Luiz Felipe de Araújo, irmão do Autor da Herança, conforme se infere da cópia da carta de intimação de f1.40. Por oportuno, registre-se que, na qualidade de colateral em segundo grau, certidão de f1.78, havendo descendentes em primeiro grau, o In entariante dativo não é herdeiro do Autor da Herança. Irresignada, Lindiana impugnou a nomeação do Inventaria te e, desde logo, contestou as primeiras declaração, alegando sonegação de, bens, apresentando documentos comprobatórios de suas afirmações, re ue,end fosse determinada a prestação de constas, petição de f1.53/63, protocolada i
3 't O requerimento de remoção foi contrariado pelo Inventariante, petição de f1.75/77, datada de , fl. 77, entretanto recebida pelo funcionário do Cartório em , que incorreu em evidente erro material. Entretanto, somente por ocasião da prolação da Decisão Agravada, f1.160, quando deferiu o pedido de habilitação de Lindiana e de seus filhos José Lindolfo e Francisco Salomão, sendo estes os verdadeiros herdeiros necessários, já depois de transitada em julgado o Acórdão que confirmou a Sentença declaratória da existência da união estável havida entre ela e o extinto José Felipe, o Juízo indeferiu o pedido de remoção de Inventariante, feito pela Agravada, sob a fundamentação factual de que já havia "herdeiro nomeado para o cargo". Existe, data vênia, na mencionada Decisão, error in judicando, porquanto o Inventariante nomeado, Luiz Felipe de Araújo, sendo irmão do autor da herança, não tem qualidade de herdeiro e nem estava na posse dos bens referentes ao espólio, pelo que informam os presentes autos, depoimentos de fl. 24/25. Irresignado com a Decisão que deferiu a habilitação da Companheira do Inventariado, fl. 160 dos presentes autos, o Inventariante dela Agravou por instrumento, com pedido de sua suspensão liminar, objetivando quanto ao mérito a sua revogação. O Agravante fundamenta sua inconformação na tese pela qual, não tendo a Sentença que reconheceu a união estável, determinado a partilha de bens do casal, não poderia a Companheira se habilitar no procedimento de inventário. Labora em sério equivoco lógico, data vênia, o Agravante. Uma vez que a união estável foi reconhecida após a morte de José Felipe de Araújo, a sucessão já havia sido aberta, não cabendo ao Juízo da Ação Declaratória da Existência de União Estável, ou qualquer outro, decidir sobre a partilha dos bens daquela extinta sociedade. O direito da Companheira sobrevivente em relação ao patrimônio do falecido, salvo a existência de contrato escrito, são regidos pelas regras do regime da comunhão parcial de bens, CCB, art , e será objeto, ao contrário do que pensa e alega o Agravante, de discussão em sede do Inventário, aplicando-se, no caso concreto, a regra do art , 1 do Código Civil, que dispõe que o companheiro ou.companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, concorrendo com os filhos comuns, na proporção da cota equivalente a cada filho. No procedimento de Inventário em disceptação, somente são herdeiros os filhos do Autor da Herança e, possivelmente, a Agravada que, estando no exercício do poder familiar, é quem deve representá-los, sendo ela, por força da Lei processual, CPC, art.990, II, a única pessoa legalmente vocacionada para a função de inventaria te, e não o Dativo que não tem qualquer legitimidade para o referido procediment do inventário, a não ser na qualidade prevista no art. 990, supra, inciso VI. a quo, L pelo Espáli TerçJo sido nomeado e confirmado no cargo de lnventariante pelo Juízo elip de Araújo continua com legitimidade processual para responder 3
4 4 Entretanto, considerando as declarações da Sra. Maria Felipe de Araújo, mãe do falecido José Felipe de Araújo, afirmando ser ela a comerciante e seu filho José a pessoa era que gerenciava o negócio, além de afirmar que tem condições de administrar os bens dos netos, herdeiros do falecido, aliadas às alegações de sonegação de bens nas primeiras declarações, e ao tempo decorrido até agora, desde a abertura do inventário, onde há interesse de menores, e inúmeras irregularidades e tumulto processual, urge a adoção de uma providência judicial saneadora. Isso posto, e considerando que o presente Agravo de Instrumento demonstra-se, por suas absolutamente equivocadas fundamentações, manifestamente improcedente, e com fundamento nas razões de fato e de direito acima explicitadas, arrimado no que dispõe o art. 527, 1 c/c o art. 557, Caput, do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO-LHE SEGUIMENTO. Intime Ofi e-sé, para- cohhecimento, ao Juízo de i a Instância, remetendo-i ia desta Décisão. Pess a, Estado da Paraíbapem 24 de nho de (y Des. Bolero Marcelo da Fonseca Oliveira REATOR