TCE-PR manda Unioeste parar de pagar adicional irregular e multa responsáveis; cabe recurso – O Presente
TCE-PR manda Unioeste parar de pagar adicional irregular e multa responsáveis; cabe recurso
Publicado em 5 de abril de 2021 | 10:16
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que a Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) retire, em até 30 dias, a gratificação de titulação da base de cálculo para pagamento de adicional por tempo de serviço de seus professores e agentes universitários. A determinação passará a valer após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabe recurso.
A determinação foi publicada nesta segunda-feira (05).
Devido à irregularidade, a Corte deliberou pela aplicação de multas individuais de R$ 4.447,60 ao então reitor da Unioeste, Paulo Sérgio Wolff (Cascá), e aos 39 servidores que integravam o Conselho Universitário da entidade quando da aprovação da referida resolução.
A matéria pode ser conferida na íntegra no portal do TCE-PR onde está disponível a relação de servidores citados na medida.
Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 3/21, concluída em 04 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 491/21 – Tribunal Pleno, veiculado no dia 12 do mesmo mês, na edição nº 2.497 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).