Seg , 14/12/2015 às 16:21
O vereador Gilberto Natalini (PV) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo contra a votação da nova lei de zoneamento. Em trâmite na Câmara Municipal, o projeto de lei estabelece as regras para o uso e ocupação do solo de São Paulo.
Define, por exemplo, onde terá comércio e indústria, onde o mercado imobiliário poderá erguer torres sem limite de altura ou mesmo quais região deverão ser preservadas. Mas, segundo o parlamentar, o texto é ilegal, pois não descreve, com clareza e precisão, os perímetros e os limites de cada zona.
Natalini argumenta que todas as leis de zoneamento aprovadas até agora para a cidade contêm, no texto, a descrição dos perímetros que estipulam os limites das zonas. O projeto em trâmite na Casa não segue essa tradição. Segundo o vereador, não basta publicar mapas.
"Ainda mais esses mapas apresentados, que são genéricos e permitem diversas interpretações. Por isso, estamos pedindo ao juiz que suste a tramitação do projeto, enquanto esse vício grave não seja sanado". E completa: "No Brasil, a primazia é da lei escrita no ordenamento jurídico, com as disposições claramente explicitadas para que o cidadão possa ter acesso à informação a que tem direito."
Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT), a proposta está na pauta de terça-feira, 15, podendo ser votada em plenário a partir das 15 horas. Para virar lei será preciso o aval de 37 dos 55 parlamentares.
A posição de Natalini é defendida por ao menos 25 associações de bairro, como o jornal "O Estado de S. Paulo" mostrou nesta segunda-feira, 14. A lista inclui moradores dos Jardins, Alto da Boa Vista, Pacaembu, Chácara Santo Antônio, Planalto Paulista, Parque Previdência e Jardim das Bandeiras, por exemplo. Apesar de distintos, os grupos têm demandas semelhantes, especialmente no que diz respeito à necessidade de mais debate antes da votação final.
Líder da gestão Haddad na Câmara, o vereador Arselino Tatto (PT) afirmou hoje que a orientação do prefeito continua sendo a de votar o projeto ainda neste ano. Na semana passada, no entanto, a base governista não obteve apoio nem sequer para manter a sessão aberta.