STF: realização de exame criminológico e progressão de regime – Instituto Direito Penal Brasileiro
A Primeira Turma do STF, ao julgar o HC 213231 AgR, reafirmou entendimento que para efeito de progressão de regime, poderá ser determinada a realização de exame criminológico, mediante decisão fundamentada.
(HC 213231 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 27/04/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 27-04-2022 PUBLIC 28-04-2022)