Juristas discutem o trabalho na administração pública
Publicado por Marco Antônio Ribeiro Tura
No dia 29 de novembro realizou-se no auditório da OAB em Mogi das Cruzes, o I Seminário Estadual de Direito Administrativo com o tema "o trabalho na administração pública". Na plateia, cidadãos, servidores, procuradores e advogados vindos de diversos municípios do Alto Tietê, São Paulo, Grande ABC, Jundiaí e Campinas.
Os trabalhos foram conduzidos pelo professor Daniel Menezes, da Universidade Mackenzie. A primeira palestra foi do professor Marcelo Arno Nerling, da Universidade de São Paulo. Nerling foi enfático ao denunciar um discurso democrático que, voltando-se ao público externo, massacra o público interno, submetido à inércia de tradições autoritárias. "O direito administrativo atual é, invariavelmente, resultado de psicografia doutrinária", ironizou.
Em seguida, apresentou-se o professor Silvio Luiz de Almeida, da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Presidente do Instituto Luiz Gama, que se dedica ao combate às variadas formas de racismo, Almeida desnudou o denominado "racismo estrutural". "O Estado brasileiro foi construído com a exploração da escravidão. O racismo, por isso, não é algo exterior ao Estado, mas inserido em sua estrutura. O combate ao racismo é uma questão política, a envolver todo o aparato e o poder do Estado", afirmou.
Após o intervalo, o procurador da Fazenda Nacional Nilo Grego abordou as transformações do aparato administrativo nos últimos sessenta anos a partir de uma análise econômico-política do direito administrativo.
Preocupado com as implicações das respostas formuladas pelos diversos governos para a crise da administração pública, Nilo Grego afirmou em sua apresentação que, jurídica, econômica e politicamente, a terceirização foi algo nefasto. "A terceirização na administração pública, a pretexto de dotar de eficiência o aparelho administrativo, levou, na verdade, aos maiores índices de ineficiência já encontrados. Sem falar nos riscos no lidar com dados sensíveis para a vida dos cidadãos por pessoas sem qualquer compromisso com o órgão", finalizou.
Patricia Ulson Pizzarro Werner, procuradora do Estado de São Paulo e diretora da Escola Superior da instituição, abordou a saúde e o trabalho na Administração Pública com especial atenção para os conselhos de saúde e para o funcionamento do Sistema Único de Saúde em contextos de terceirização dos serviços hospitalares.
Werner preocupou-se em ressaltar a importância histórica do sistema e das deficiências causadas pela transferência da gestão para organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. "A ideia de que terceirizar a saúde traz ganhos é falaciosa. Com trabalhadores da saúde adoentados não se pode, sinceramente, falar em eficiência dos serviços de saúde. Além disso, a população paga duas vezes, porque o Estado pagou ao prestador e, depois, é o Estado quem responde pelas falhas na prestação", afirmou.
O Seminário foi encerrado com a palestra de Marco Antônio Ribeiro Tura, procurador do Trabalho e professor da Escola Superior do Ministério Público da União e da Procuradoria Geral do Estado.
Tura tratou das exposições anteriores sobre democracia, igualdade, saúde e gestão e concluiu com uma análise das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho e da Justiça do Trabalho. "A atuação do Supremo nos últimos anos tem-se caracterizado pelo mais absoluto decisionismo, algo que faria corar Carl Schmdt. Não é de surpreender, portanto, que tenha havido uma mudança tão brusca na orientação da Corte a partir do embate político-institucional entre os ramos do Judiciário e do Ministério Público", afirmou.
"Se as mais recentes decisões são favoráveis à atuação ampla do MPT, inclusive com a possibilidade de ampliação da competência da Justiça do Trabalho por meio da atuação do MPT, nem por isso se torna positivo o decisionismo. Isso só prova uma coisa: atribuição é questão política e politicamente deve ser tratada ou, então, o jurídico sucumbirá diante do que dizem ser a Constituição e não exatamente do que ela seja", finalizou o procurador do Trabalho.
Marco Tura lembrou ainda que "No Alto Tietê jamais deixamos de combater às irregularidades na Administração Pública e sempre afirmamos que o STF nada tinha decidido a respeito do MPT que, por conta dos principios da unidade ministerial e da adstrição ao pedido, poderia investigar situações que envolvessem o trabalho de servidores públicos ainda que estatutários. O Supremo confirma agora o que muitos diziam incorreto. Então agora faremos muito mais".
Marco Antônio Ribeiro Tura Pós-Doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor em Direito Internacional e Integração Econômica pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Presidente do Centro Brasileiro de Litígios Econômico. Membro da International Chamber of Commerce e da International Law Association. Árbitro da Competição Internacional de Arbitragem de Investimentos da Washington Law School. Ex-professor de Finanças Públicas e Direitos Fundamentais da Universidade de São Paulo. Ex-coordenador de pesquisa da Escola de Administração do Ministério da Fazenda. Ex-procurador do Ministério Público da União.
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