PORTARIA TJRR/CP N.3, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Regulamenta o funcionamento e as atividades prestadas no âmbito dos Postos Avançados de Atendimento sediados nos Municípios do Amajari e do Uiramutã.
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PORTARIA TJRR/CP N. 3, DE 14 DE JULHO DE 2022.
O JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE PACARAIMA, na qualidade de Diretor do Foro e no uso de suas atribuições administrativas, e
CONSIDERANDO as premissas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução nº 194/14, especialmente no que se refere à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, que tem por objetivo desenvolver, em caráter permanente, iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da qualidade, celeridade, eficiência, eficácia e efetividade dos serviços judiciários da primeira instância;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça de Roraima tem por missão proporcionar maior celeridade à prestação jurisdicional, diminuir distâncias e aproximar a Justiça dos cidadãos;
CONSIDERANDO que o avanço tecnológico possibilita o acesso, a qualquer tempo e lugar, a todos os sistemas informatizados, notadamente a partir da implantação do processo judicial eletrônico; e
CONSIDERANDO a previsão do art. 3º, § 2º, da Resolução nº 12/2021, de 23 de abril de 2021, da Secretaria do Tribunal Pleno do TJRR, a qual prevê que compete ao juiz diretor do fórum publicar ato normativo regulamentando os trabalhos nos respectivos Postos Avançados de Atendimento,
RESOLVE:
Art. 1º Regulamentar o funcionamento e as atividades prestadas no âmbito dos Postos Avançados de Atendimento sediados nos Municípios do Amajari e do Uiramutã.
Art. 2º As unidades supracitadas constituem-se em extensão do Fórum da Comarca de Pacaraima, unidade à qual estão subordinadas.
Art. 3º O horário de funcionamento é das 8h às 18h nos dias úteis, levando-se em consideração o calendário oficial do TJRR no que diz respeito a feriados e pontos facultativos.
Art. 4º As partes e testemunhas arroladas com domicílio nos respectivos municípios devem priorizar pelo comparecimento pessoal aos Postos de Atendimento quando intimadas a participar de audiências de qualquer natureza (conciliação, instrução e julgamento, justificação etc.), salvo impossibilidade de fazê-lo, com a devida justificativa.
Art. 5º As pessoas que estão submetidas ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão e/ou as que cumprem pena no regime aberto, as quais têm como obrigação o comparecimento periódico em juízo, a obrigação de atualização de endereço junto ao Poder Judiciário e outras similitudes, devem comparecer pessoalmente ao respectivo Posto Avançado de Atendimento, portando documento pessoal de identificação e outros documentos pertinentes, a fim de dar cumprimento às medidas que lhes foram impostas e justificar as suas atividades.
Art. 6º Na hipótese de intercorrências no desenvolvimento da rotina de trabalho, os colaboradores/servidores devem comunicar o ocorrido à Secretaria do Fórum de Pacaraima.