AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.970/2017 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA AO PREFEITO. GERENCIAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0409393-74.2017.8.09.0000
Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0409393-74.2017.8.09.0000
ADI 0409393-74.2017.8.09.0000
: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO GOIÁS, : MUNICÍPIO DE GOIANIA
Inteiro TeorTJ-GO_ADI_04093937420178090000_9c40e.pdf
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 9.970/2017 DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA RESERVADA AO PREFEITO. GERENCIAMENTO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
1. A Constituição Estadual, seguindo o modelo estabelecido na Constituição Federal, elegeu determinados núcleos temáticos com o escopo de, ao discriminá-los de modo taxativo, submetê-los, em regime de absoluta exclusividade, à iniciativa de determinados órgãos ou agentes estatais. Essa exclusividade afasta, inexoravelmente, a possibilidade jurídica de coparticipação de terceiros na fase introdutória do procedimento de produção normativa.
2. É da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a deflagração de processo legislativo que trate das matérias elencadas no artigo 77 e seus incisos da Constituição Estadual. Precedentes do TJGO.
3. Uma vez que o conteúdo normativo do diploma legislativo impugnado versa sobre a aplicação dos recursos provenientes das contribuições previdenciárias dos servidores municipais, gerida pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais (autarquia pública do Município de Goiânia), é forçoso convir que essa temática diz respeito inegavelmente ao funcionamento desse órgão da Administração Pública Indireta.
4. Comprovado que o processo legislativo que resultou na edição da Lei municipal nº 9.970/2016 foi deflagrado por proposta parlamentar, impõe-se concluir que houve violação da cláusula de reserva de iniciativa do processo legislativo, ao encampar em domínio normativo (funcionamento de órgãos da Administração Municipal) que está submetido, com exclusividade, ao poder de iniciativa constitucionalmente outorgado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por força do art. 77, incisos I, II e V, da Constituição Estadual.
5. O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo legislativo, que resulte da usurpação do poder sujeito à cláusula de reserva, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade do ato legislativo editado. Assim, a usurpação da prerrogativa de iniciar o processo legislativo se qualifica como ato destituído de qualquer eficácia jurídica, contaminando, por efeito de repercussão causal prospectiva, a própria validade constitucional da norma que dele resulte. Precedente do STF e do TJGO.
6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
Acorda o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da Corte Especial, à unanimidade de votos, em JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, tudo nos termos do voto da Relatora.
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