Prefeitura deve reduzir gastos com pessoal – MT DE FATO
A Prefeitura Municipal de Comodoro, sob a responsabilidade do gestor Jeferson Ferreira Gomes, deve adotar medidas tendentes à redução de despesas com pessoal, no próximo exercício. A recomendação é do Tribunal de Contas de Mato Grosso que apreciou os balancetes de 2018 e emitiu parecer prévio favorável às contas de governo do município. A decisão ocorreu na sessão plenária extraordinária do dia 3/12 quando o relator do processo nº 16.748-7/2018, conselheiro interino João Batista de Camargo Júnior, apresentou seu voto que foi acolhido por unanimidade.
O gestor cumpriu com os limites legais de aplicação dos recursos. "Entretanto, ressalto que o percentual dos gastos com pessoal no montante de 53,61 %, apesar de não superar o limite máximo permitido de 54%, ultrapassa o limite prudencial de 51,30 % da Receita Corrente Líquida, que representa o alcance de gasto em 95% do limite total estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal com gasto de pessoal6, o que enseja a adoção imediata das providências", afirmou, em voto, o relator.
A atual gestão municipal deve ainda atender à necessidade de disponibilidade financeira suficiente para quitar os restos a pagar, bem como realize a inscrição de restos a pagar observando a disponibilidade financeira do Município e conforme as condições legais impostas pela LRF, a fim de evitar o desequilíbrio das contas públicas.
A Federação das CDL´s de Mato Grosso(FCDL/MT), entidade do sistema CNDL atuante há quase 37 anos com o objetivo de defender os interesses da classe empresarial, estimular o desenvolvimento e articular políticas de incentivo as 58 CDLs espalhadas pelo Estado e seus associados, manifesta repúdio à declaração proferida recentemente pelo Governador Mauro Mendes, na qual incentiva os consumidores locais a comprarem pela internet e em outros Estados, a partir do aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com a regulamentação da Lei Complementar nº 631/209, e por consequência o aumento dos produtos.
Com essa afirmação, o governador afrontou não só os empresários da região que são os grandes responsáveis por gerar emprego e renda no Estado como os trabalhadores e suas famílias que dependem e precisam estar inseridos no mercado para sobreviver.
A FCDL/MT lamenta esta atitude de desestímulo e desconsideração do atual governo pois equivocada e incoerente com as promessas feitas durante sua campanha. Essa afirmação do ilustre governador também anula a promessa de redução de imposto e enxugamento da máquina pública.
A Federação pede respeito aos empresários que lutam dia a dia contra a situação de penúria a qual se encontra a economia do país e incentivam o fortalecimento do comércio local.
O atual governo está indo justamente na contramão e pode inviabilizar o Estado incentivando compras em outros estados que não tem a mesma carga tributária absurda que ele está impondo ao contribuinte de MT.
Ao proferir essa declaração, o Chefe do Poder Executivo coloca em risco todo o setor produtivo e a vida de milhares de trabalhadores e famílias que vivem aqui e abre ainda mais a concorrência de estados vizinhos e do comércio eletrônico. É um retrocesso para todo o setor produtivo estadual.