» Sindicato cita decisão do TCE e aponta legalidade de pagamento da RGA do Judiciário Sindicato cita decisão do TCE e aponta legalidade de pagamento da RGA do Judiciário – Boaventura – Advogados Associados
Home
Institucional
Escritório
Equipe
Áreas de Atuação
Clientes
Mídias
Notícias
Vídeos
Blog
Fale Conosco
- Select -HomeInstitucionalEscritórioEquipeÁreas de AtuaçãoClientesMídiasNotíciasVídeosBlogFale Conosco
Sindicato cita decisão do TCE e aponta legalidade de pagamento da RGA do Judiciário
junho 15, 2021
Gerruel Rudson
Notícia
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso se manifestou nesta terça-feira (25) em ação do governo estadual contra a lei que prevê a aplicação do percentual de 4,48%, resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), na revisão geral anual do subsídio dos servidores do Judiciário, exercício 2020.
Na ação, Mendes relata que havia vetado a norma, resultante de projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT), mas a Assembleia Legislativa derrubou o veto.
O governador alega, entre outros pontos, que, segundo a Constituição Federal, cabe privativamente ao chefe do Executivo propor leis de revisão geral anual de remuneração e, ainda, que a Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, proíbe reajuste dos servidores públicos até 31/12/2021.
O sindicato, porém, juntou recente decisão do Tribunal de Contas (TCE-MT) que estabeleceu a todos os Executivos, tanto os Municipais como o Estadual, a possibilidade de concessão de revisão geral anual no período de vigência descrito na Lei Complementar 173/2020 (28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021) desde de que se tenha: lei específica anterior ao início da vigência da norma; programação orçamentária.
Sobre a data, o sindicato afirma que o Pleno do TJMT, quando aprovou, na data de 27 de fevereiro 2020, a RGA de 4,48% para o período compreendido de janeiro a dezembro de 2019, motivou tal ato no art. 40, § 3º da Lei n. 8.814, de 2008 (SDCR), alterado pela Lei n. 10.716, de 2018.
Assim, A RGA foi estabelecida na data de 27 de fevereiro de 2020, ou seja, anteriormente ao início da vigência da Lei Complementar n.º 173/2020.
https://www.olharjuridico.com.br/noticias/exibir.asp?id=46368&edt=0&noticia=sindicato-cita-decisao-do-tce-e-aponta-legalidade-de-pagamento-da-rga-do-judiciario
O Escritório
O Boaventura Advogados Associados S/C é um escritório com a experiência de 18 anos no assessoramento jurídico sindical.
Fale Conosco
Telefone: (65) 3623 7498
Email: contato@boaventuraadv.com.br
Endereço: Av. Isaac Póvoas Nº 586, Sala 307 Ed. Wall Street – Centro Cuiabá MT – CEP: 78005-340
Facebook | Youtube
Últimos Posts
Pec 32 – Reforma Administrativa
RGA da Educação de Várzea Grande
Concessão da RGA x LEI 173
A imunidade tributária do clube recreativo do Sindicato a partir do RE 611510
Reforma Administrativa: 8 pontos de um projeto nefasto
Copyright © 2018 - Boaventura Advogados Associados	
Home
Institucional
Escritório
Equipe
Áreas de Atuação
Clientes
Mídias
Notícias
Vídeos
Blog
Fale Conosco
- Select -HomeInstitucionalEscritórioEquipeÁreas de AtuaçãoClientesMídiasNotíciasVídeosBlogFale Conosco