CNH: Quem atingiu o limite de pontos poderá ser beneficiado com o novo código de trânsito | Rede Jornal Contábil - Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal
Entrou em vigor nesta segunda-feira dia 12 de abril a Lei 14.071/20, responsável por mudar várias regras no Código de Trânsito Brasileiro, entre elas está o aumento da pontuação da CNH para até 40 pontos.
No entanto, os motoristas que atingiram a pontuação máxima da CNH que era de 20 pontos até o dia 11 de abril poderão ser beneficiados com as novas regras de trânsito, evitando a suspensão do direito de dirigir. Diante disso, preparamos esse artigo para te orientar, confira.
Os condutores não terão mais a CNH suspensa quando o processo da mesma não estiver sido instaurado, ou também quando o processo administrativo da suspensão chegou ser aberto, mas que não tenha sido finalizado até a data do vigor da nova lei, mesmo que tenha atingido toda a pontuação que era de 20 pontos.
Mudanças na pontuação da CNH:
Com as mudanças no Código de Trânsito, os motoristas só serão penalizados caso tenham alguma infração gravíssima e atingirem 40 pontos na CNH. Quando existe uma infração gravíssima o limite cai para 30 pontos, e no caso de duas ou mais infrações como essas, o limite volta para os 20 pontos.
Levando em consideração essas mudanças na pontuação, o condutor que já tinha atingido o limite máximo de pontos, só terá continuidade no processo de suspensão da CNH caso cometa duas ou mais infrações gravíssimas.
O limite para essa categoria de condutores é de 40 pontos independente da gravidade das infrações. Essa era uma antiga reivindicação dos motoristas profissionais, que passam horas no volante, considerando que a perda do direito de dirigir, afetará diretamente na subsistência de toda a família desse profissional.
O diretor geral do Departamento Nacional de Trânsito, Frederico Carneiro comentou que que o limite da pontuação anterior só será aplicado para os condutores que já tiveram seus processos em instância administrativa finalizados com uma penalidade pronta para ser aplicada.
Por isso é importante verificar sua situação, pois caso contrário a lei vai retroagir no intuito de ajudar o condutor que não teve o processo de suspensão finalizado até o dia 11 de abril.
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