Foto:Abraão Bruck/CMBH
Substitutivo que autoriza venda ou permuta de área subutilizada de 854,46 m² no Bairro Parque Nossa Senhora do Rosário, no Aglomerado da Serra, recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, nesta quarta-feira (15/7). A matéria poderá vir a ser incluída para votação em Plenário em 2º turno. Os membros da Comissão também aprovaram um pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Alexandre Kalil que tem o objetivo de averiguar a legalidade da anulação de dotação orçamentária destinada à expansão do metrô com a intenção de reverter tais recursos para a implantação e reconstrução de vias públicas. Também foi aprovado questionamento ao prefeito quanto à previsão do PIB para 2021 e à projeção de receitas contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
De autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), o Substitutivo 3 ao PL 613/18 autoriza a desafetação e alienação, mediante venda ou permuta, da área de 854,46 m², do trecho não implantado, localizado na Rua "C" do Bairro Parque Nossa Senhora do Rosário. A proposição determina que a desafetação seja precedida de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e sua devida avaliação, que deverá ser feita considerando-se valores de mercado, devidamente atualizados antes de finalizado o processo de alienação. Em caso de parcelamento desse valor, deverão ser feitas correções observado o índice de IPCA-E anual, acrescido de juros simples de 1% ao mês.
O relator Orlei (PSD) argumenta que o Substitutivo-Emenda 3, de autoria do proponente do projeto original, traz uma proposta mais adequada quanto à técnica e à legalidade da matéria ao tornar o projeto autorizativo, enquanto que a redação do texto inicial decretava a desafetação da área em questão. Quanto ao mérito, o relator explica que a principal alteração trazida pelo Substitutivo dispõe sobre a precedência de análise de interesse público, levantamento topográfico da área e sua devida avaliação, que deverá considerar o preço de mercado. O relator, ao considerar o atendimento da supremacia do interesse público, o cumprimento das premissas do Plano Diretor, bem como questões orçamentárias, concluiu pela aprovação do Substitutivo 3. As emendas 4, 6 e 7 foram consideradas prejudicadas e, portanto, rejeitadas. A matéria pode vir a ser incluída na Ordem do Dia do Plenário para discussão e votação em 2º turno.
De autoria de Fernando Borja (Avante), o Requerimento de Comissão 518/20 quer saber se houve infração à Lei de Responsabilidade Fiscal quando o Executivo anulou dotação orçamentária destinada à expansão do metrô com o objetivo de reverter tais recursos para a implantação e reconstrução de vias públicas. Borja argumenta que os recursos que seriam fonte da dotação orçamentária anulada seriam recursos vinculados, e a LRF determina que os recursos legalmente vinculados à finalidade específica sejam utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação. Sendo assim, Borja quer saber exatamente a que os recursos estão vinculados, uma vez que se a finalidade de sua aplicação não for ampla o suficiente para englobar tanto expansão do metrô, quanto implantação e dotação de vias públicas, em tese, haveria ilegalidade.
Ao analisar o tema, a Procuradoria da CMBH afirma que se trata de despesas de caráter similar (ambas relativas ao transporte urbano), não sendo possível concluir taxativamente, à luz dos dados disponíveis, pelo desrespeito à vinculação legal da verba em questão, sendo, portanto, necessária a obtenção de informações adicionais para que se possa proferir manifestação conclusiva quanto à questão. Como o pedido de informação foi aprovado, caberá ao Gabinete do Prefeito Alexandre Kalil responder aos questionamentos para elucidação do tema.
De autoria de Dr. Bernardo Ramos (Novo), o Requerimento de Comissão 508/20 questiona o prefeito Alexandre Kalil quanto à previsão do PIB e à projeção de receitas para 2021 contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Conforme o parlamentar, o Banco Central estimou um crescimento do PIB brasileiro para 2021 de até 3,5%, mas muitos economistas criticam tal otimismo, pois, este ano, não só a economia brasileira, mas a mundial, passa pela maior crise em décadas e não se sabe até quando ela e os seus efeitos perdurarão. De acordo com o vereador, diversas organizações, como o Banco Central e o Banco Mundial, estimam decréscimo de mais de 6,5% no Produto Interno Bruto Brasileiro (PIB) em 2020. Tendo em vista tal cenário, Dr. Bernardo Ramos solicita o envio dos estudos realizados pela Prefeitura de Belo Horizonte para estimar as receitas do Município em 2021, uma vez que a previsão para o PIB impacta na previsão da receita municipal. O vereador salienta que o pedido de informação é de suma importância visto que o desenvolvimento econômico ocorre de forma regionalizada, assim, a estimativa de crescimento do PIB nacional de 3,3% (que consta do PLDO 2021), "não ocorrerá uniformemente em todos os municípios e estados do país".