Não é correto dizer-se que, instituída a região metropolitana, o serviço de saneamento adquire a condição de serviço de interesse predominantemente regional e a titularidade é transferida para o Estado-membro. Foi o equívoco em que incorreu o saudoso e querido amigo Caio Tácito, acompanhado por uma legião de seguidores, inclusive pelo notável ministro (à época advogado) Luis Roberto Barroso. Os serviços continuam a ser prestados no município, ainda que a outorga e a disciplina normativa seja entregue ao condomínio de municípios que dirige a região metropolitana. É o único modo de assegurar a disciplina coerente do serviço sem esvaziar completamente a autonomia decisória dos municípios afetados pelo serviço.
Em matéria de saneamento, tudo o que vem de ser dito é compatível com a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (LSB), que prescreve sobre o regulador em regiões metropolitanas:
As competências comuns estimulam e prestigiam o federalismo cooperativo, de mútua solidariedade e complementariedade entre os entes federativos. Não podem servir para esvaziar a autonomia política da unidade municipal. Porém, com a participação do Estado-membro no colegiado diretivo das regiões metropolitanas é inevitável o esvaziamento, inclusive pela dificuldade de muitos municípios em resistir a votar conjuntamente com o Estado no colegiado, por vínculos de dependência estreita, entregando àquele a direção de fato do colegiado intermunicipal.
A decisão do STF na ADIN 1842/RJ foi um marco do federalismo cooperativo no Brasil. Neste acórdão, no entanto, o Supremo Tribunal não determinou o modelo de governança das regiões metropolitanas, delegando ao legislador complementar estadual a liberdade para considerar as realidades locais. Mas na ementa foi-se além, incluindo-se a necessária participação do Estado no colegiado dirigente. Essa inclusão é, com todas as vênias, jurídica e politicamente problemática.
Por isso, é urgente o maior envolvimento do Senado Federal, como Casa da Federação, no debate sobre a disciplina básica das regiões metropolitanas no Brasil, com fundamento no Art. 23, parágrafo único, da Constituição Federal. Para preservar o que resta da autonomia municipal, é imprescindível afastar expressamente a participação dos Estados-membros nos colegiados diretivos intermunicipais, de forma a preservar o caráter aglutinador da região metropolitana, que pode ser união compulsória apenas se for modalidade de autogoverno dos municípios integrados. O relacionamento do Estado-membro com a entidade metropolitana deve realizar-se mediante convênios de cooperação ou consórcios, que são livremente pactuados, com o que se valoriza – a um só tempo - a expressão política das unidades municipais integradas na região e o equilíbrio do processo de governança interfederativa.

O social-democrata Luíz Batista foi eleito presidente do PSD Alcochete, em eleições que se realizaram no passado dia 10 de Janeiro.