II – Zona Secundária (Compreende o Restante do Território Nacional, Incluindo-Se as Águas Territoriais e o Espaço Aéreo);
Competência – Art. 4.º - Ministro da Fazenda podendo inclusive demarcar zonas de vigilância aduaneira.
Ressalta-se a diferença fundamental entre Jurisdição Aduaneira (Zona Primária, Secundária e Áreas de Controle Integrado) e Território Aduaneiro, eis que a autoridade aduaneira pode ter jurisdição além do seu território, como é o caso das ACIs (Áreas de Controle Integrado), a jurisdição da autoridade aduaneira vai além das fronteiras nacionais.
Entende-se por Importador a pessoa natural ou jurídica que promove a entrada de mercadoria estrangeira para consumi-la ou comercializá-la em seu país, conforme previsto no artigo 31 do Decreto-Lei 37/66 com as devidas alterações:
I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional;
Art. 5º - O contribuinte do imposto é o exportador, assim considerado qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional.