Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - PDF
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Bento Vergílio Leal Barreto
1 RELATÓRIO E PARECER SOBRE O PROJECTO DE RESOLUÇÃO CLASSIFICAÇÃO DA OBRA DE JOÃO CORREIA REBELO ANGRA DO HEROÍSMO, 12 DE DEZEMBRO DE 2006
2 CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A Comissão Permanente de Assuntos Sociais reuniu no dia 12 de Dezembro de 2006, na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na cidade de Angra do Heroísmo, a fim de apreciar, relatar e dar parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência o Presidente da Assembleia, sobre o Projecto Resolução Classificação da obra de João Correia Rebelo. O referido Projecto de Resolução foi enviado à Comissão de Assuntos Sociais no dia 30 de Outubro de 2006 para apreciação e emissão de parecer até ao dia 27 de Novembro de O prazo para emissão de parecer foi prorrogado até 27 de Dezembro de 2006, por solicitação da Presidente da Comissão de Assuntos Sociais e posterior despacho favorável do Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO II ENQUADRAMENTO JURÍDICO O Projecto de Resolução em apreciação foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista nos termos do artigo 114.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que aborda o poder de iniciativa. 2/8
3 O Projecto de Resolução foi enviado à Comissão Permanente de Assuntos Sociais ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 123.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em conjugação com o n.º 1 da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 1-A/99/A. A apreciação e emissão de parecer ao presente Projecto por parte da Comissão de Assuntos Sociais exercem-se em conformidade com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 61/98, de 27 de Agosto - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea a) do artigo 42.º do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO III PROCESSO DE ANÁLISE A Comissão deliberou ouvir em audição o membro do Governo Regional com competência em matéria de Cultura e o Presidente do Instituto Açoriano de Cultura, bem como solicitar o parecer das seguintes entidades: - Ordem dos Arquitectos; - Câmara Municipal de Angra do Heroísmo; - Sr. João Paim Na sua reunião de 12 de Dezembro na Delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores na cidade de Angra do Heroísmo, a Comissão procedeu às audições, ouviu os promotores da iniciativa, analisou o Projecto de Resolução e emitiu o respectivo parecer. 3/8
4 Audição do Secretário Regional da Presidência: O Secretário Regional da Presidência fez-se acompanhar pelo Director Regional da Cultura que procedeu à análise do Projecto de Resolução. O Director Regional iniciou a sua exposição referindo que a Direcção Regional da Cultura acolhe e congratula-se com a iniciativa por considerar a Estalagem da Serreta a obra mais notável do arquitecto João Correia Rebelo. De acordo com o Director Regional a classificação proposta é adequada uma vez que a Estalagem é uma obra de considerável mérito arquitectónico, obra de maturidade no âmbito do movimento da arquitectura moderna, mas também de reconhecido valor histórico. A Estalagem da Serreta encontra-se actualmente em estado de degradação pelo que a classificação se afigura como um veículo para promover a preservação do edifício no seu espaço e formas, bem como do seu entorno paisagístico. A Classificação proposta não deve, no entanto, ser encarada como um processo de cristalização da obra. Deve sim conduzir à recuperação do conjunto da obra, podendo mesmo ser harmonizada com projectos futuros que visem a sua viabilização com a finalidade para que foi projectado. Ainda de acordo com o Director Regional da Cultura, existem duas outras obras de João Correia Rebelo que são passíveis de classificação: o Colégio São Francisco Xavier em Ponta Delgada e a Casa da família Almeida Lima na Ribeira Grande. 4/8
5 Finda a exposição do Director Regional, a Deputada Catarina Furtado teve a oportunidade de reafirmar o objectivo do projecto: que a classificação marque o início do processo de recuperação para que a Estalagem da Serreta permaneça como marco no panorama da Arquitectura Moderna. Audição do Presidente do Instituto Açoriano de Cultura: O Presidente do Instituto Açoriano de Cultura (IAC) congratula-se com o Projecto de Resolução uma vez que vem de encontro à sensibilização que o Instituto tem vindo a fazer à volta da obra de João Correia Rebelo nomeadamente a investigação do seu espólio e a exposição e publicação do manifesto. Manifestou o seu acordo quanto à classificação da Estalagem da Serreta, pela maturidade do desenho e por se tratar de uma obra antológica. Referiu, no entanto que a mesma padece de um problema funcional e que para ter viabilidade terá necessariamente de ser ampliada. Conclui assim que importa que a classificação não obste a essa ampliação o que, em seu entender, representaria um caso de má gestão do património edificado. O Presidente do IAC considera haver mais duas obras do arquitecto João Correia Rebelo passíveis da mesma classificação: O Colégio de São Francisco Xavier, em Ponta Delgada, e a Casa Almeida Lima na Rua Direita da Ribeira Grande. Em relação a esta segunda obra, referiu tratar-se de um bom exemplo de uma situação na qual a classificação pode actuar como factor de protecção uma vez que a casa Almeida Lima fica situada numa zona densamente urbanizada e de alguma pressão por parte dos conjuntos envolventes. 5/8
6 A finalizar referiu igualmente o impacto social da obra do arquitecto João Correia Rebelo, nomeadamente através dos dois manifestos que deixou publicados. No entender do Presidente do IAC é através destas peças de reflexão acerca do ordenamento que estava a ser projectado na época que o arquitecto mais se distinguiu. Finda a análise do Presidente do IAC foi aberto um período de debate. Neste contexto a Deputada Catarina Furtado usou da palavra para se associar à preocupação expressa de que a classificação não implique um impedimento à ampliação ou outro tipo de obras na Estalagem da Serreta que, sem desrespeito pelos marcos da obra, permitam a sua viabilização. Manifestou igualmente o seu acordo quanto à avaliação feita das outras obras do arquitecto João Correia Rebelo, mais concretamente das duas passíveis de idêntica classificação. Outros pareceres: A Comissão recebeu ainda o parecer da Ordem dos Arquitectos Delegação dos Açores, que se anexa ao presente relatório. Findas as audições, seguiu-se um período de debate sobre a iniciativa. Neste âmbito, a deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Catarina Furtado, teve oportunidade de relembrar os objectivos do Projecto salientando tratar-se de uma iniciativa que visa o reconhecimento da obra e da intervenção social do arquitecto João Correia Rebelo, através da classificação da Estalagem da Serreta, em Angra do Heroísmo e, possivelmente, de mais duas obras situadas em São Miguel: O Colégio São Francisco Xavier, em Ponta Delgada e a Casa da Família Almeida Lima, na Ribeira Grande. 6/8
7 CAPÍTULO IV APRECIAÇÃO NA GENERALIDADE E NA ESPECIALIDADE O Projecto de Resolução em análise visa a classificação da Estalagem da Serreta, em Angra do Heroísmo, como bem de Interesse Público. Esta classificação fundamenta-se no reconhecido mérito do arquitecto João Correia Rebelo quer ao nível do exercício da sua actividade profissional, nomeadamente pela reconhecida qualidade das suas obras que ainda hoje se destacam no nosso património construído, quer da intervenção social que caracterizou a forma como afirmou os seus ideais. O Projecto visa igualmente a classificação de outras obras do mesmo arquitecto que, após avaliação levada a efeito por entidades especializadas, se revelem merecedoras da mesma distinção. CAPÍTULO V PARECER A Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável ao Projecto de Resolução. 7/8
8 Angra do Heroísmo, 12 de Dezembro de A Relatora (Nélia Amaral) O presente relatório foi aprovado por unanimidade. A Presidente (Cláudia Cardoso) 8/8
COMISSAO PERMANENTE DE ECONOMIA RELATORIO E PARECER SOBRE 0 PROJECTO DE RESOLUCAO - "PLANOS DE REGULARIZA00 DE DIVIDAS AO FISCO E A SEGURAKA SOCIAL" ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIA0 AUTONCiiA DOS ACORES