O Ministério da Economia prorrogou as prestações dos parcelamentos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em maio, junho e julho de 2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. A medida está na Portaria do Ministério da Economia nº 201, de 11 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 12.
A portaria prevê que as prestações dos parcelamentos ordinários e especiais serão prorrogadas sempre no último dia útil do respectivo mês: aquelas com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogado para agosto de 2020; as que tiverem o vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para outubro de 2020; e as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogado para dezembro de 2020.
No período atual, o ministério esclarece que essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional pois a decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional. Uma reunião deste comitê está prevista na próxima sexta-feira (15) para deliberar sobre a prorrogação desses parcelamentos.
De acordo com o ministério, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal adotarão os procedimentos de suspensão do pagamento das parcelas para aqueles contribuintes que efetuam o pagamento por meio de débito automático em conta-corrente bancária.
As retenções no Fundo de Participação dos Estados e Municípios referentes às prestações de parcelamentos desses entes federados, serão suspensas no período de maio a julho de 2020.