PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 0057493-66.2019.8.19.0000
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO: PAD 0057493-66.2019.8.19.0000
PAD 0057493-66.2019.8.19.0000
AUTOR: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTERESSADO: RICARDO LINHARES FERREIRA DE AGUIAR
Inteiro TeorTJ-RJ_PAD_00574936620198190000_aa9a7.pdf
- ARTIGO 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO No 135 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - PRAZO DE CENTO E QUARENTA DIAS PARA CONCLUSÃO DO PAD - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MEIO DE DELIBERAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. Em razão do período de recesso forense, do carnaval e do volume de provas requeridas pela defesa, cuja produção, em sua maioria, dependia de respostas a ofícios enviados para órgãos e entes externos a este Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão do presente PAD se esgotou, mostrando-se imprescindível sua prorrogação. Esta se faz necessária, tanto mais que, consoante o artigo 18, § 6º, da Resolução 135 do CNJ, somente se fará o interrogatório do magistrado depois de concluída a produção da prova. Deve-se pontuar, ainda, que a atuação desta Relatora foi sempre célere, eis que as respostas judiciais neste processo administrativo disciplinar foram publicadas, em média, após menos de dois dias úteis da data de abertura da conclusão. Prazo para conclusão do PAD prorrogado em 120 dias.
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