Portaria SF nº 321/2021 – Prorrogação do prazo para conversão de Recibo Provisório de Serviços (RPS)
Foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, no último dia 19 de novembro, a Portaria da Secretaria da Fazenda - SF nº 321/2021, tratando sobre a prorrogação do prazo para conversão de Recibo Provisório de Serviços - RPS em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para fatos geradores ocorridos entre os dias 03 de novembro de 2021 a 25 de novembro de 2021.
A referida prorrogação decorre em razão dos problemas (instabilidade do sistema) enfrentados pelos contribuintes em acessar o sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) nos últimos dias, assim, a Secretaria Municipal da Fazenda informa que o acesso ao foi normalizado na última sexta-feira (19/11).
Portanto, os contribuintes que não conseguiram emitir suas NFS-e no período de 03/11 a 25/11, poderão emitir um Recibo Provisório de Serviços (RPS), que poderá ser confeccionado ou impresso pelo próprio contribuinte.
Estes recibos provisórios deverão ser convertidos em notas fiscais eletrônicas até o dia 06/12/2021.
A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor, considerando-se as datas mencionadas acima como termo final para a substituição.