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Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca
Origem: STF - Informativo: 1051
Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável e coleta e tratamento de esgotos sanitários faz jus à imunidade tributária recíproca sobre impostos federais incidentes sobre patrimônio, renda e serviços.
Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda ...
Não podem ser realizadas junto a instituições financeiras estatais operações financeiras com a finalidade de obtenção de crédito para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios
Observa-se que a "regra de ouro" das finanças públicas versada no art. 167, III, da CF/88, segundo a qual o ente público não deve se endividar mais que o necessário para realizar suas despesas de capital, não impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes.
O estado pode financiar suas despesas ...
O benefício do § 2º do art. 63 da Lei 9.430/96 é aplicável ao contribuinte que renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação
Origem: STF - Informativo: 733
O art. 63, § 2º da Lei nº 9.430/96 prevê o seguinte:
O que enseja ...
O benefício da suspensão do IPI previsto no art. 5º, da Lei 9.826/99 e no art. 29 da Lei 10.637/2002 não se aplica a estabelecimentos equiparados a industrial
O Código Tributário Nacional e a legislação específica do IPI não tratam o "estabelecimento industrial" de forma idêntica ao "estabelecimento equiparado a industrial". A equiparação somente existe para determinadas finalidades expressas em lei.
O próprio CTN faz distinção entre estabelecimento industrial e equiparado a ...
É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei nº 8.387/91
Direito Tributário Princípios constitucionais tributários Geral
Na época da promulgação da CF/88, os bens de informática não se submetiam às regras do DL 288/67.
A Lei nº 7.232/84 tratou sobre a Política Nacional de Informática, cujo objetivo era a capacitação nacional nas atividades de informática. Essa lei previa, dentre as medidas aplicáveis ao setor de informática, a possibilidade de ...