Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 13.04.2017 (Autoriza a utilização nas importações brasileiras de Certificados de
ADE COANA 6/17 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO - COANA nº 6 de 13.04.2017
§ 1º. Os COD e demais documentos vinculados à certificação de origem digital terão a mesma validade jurídica e idêntico valor que os emitidos em papel, nos termos do art. 1º da Diretriz MERCOSUL/ CCM/DIR. nº 4, de 2010.