PESSOAS QUE ESTÃO EM DÉBITOS COM O MUNICÍPIO PODEM PROCURAR A PREFEITURA DE SUD MENNUCCI PARA NEGOCIAR A DÍVIDA
A Prefeitura Municipal de Sud Mennucci comunica que o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS será aberto no dia 02 de outubro de 2017 (segunda-feira). O REFIS tem por objetivo a regularização de débito de contribuintes (físico ou jurídico), relativo a tributos municipais.
Esta ação é válida para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
O plano de recuperação fiscal dá ao munícipe a opção de pagar sua dívida em até 03 (três) parcelas com a redução de 100% da multa e dos juros de mora. Para pagamento em 06 (seis) parcelas a redução é de 75%. Em 09 (nove) parcelas a redução é de 50% e o contribuinte que preferir poderá parcelar em 12 (doze) vezes com redução de 25% da multa e juros de mora.
A negociação dos débitos poderá ser feita na Prefeitura Municipal de Sud Mennucci, no departamento de Arrecadação, de segunda a sexta-feira, das 07 às 13 horas. A campanha será realizada até o dia 01 de dezembro de 2017. Após essa data os débitos serão cobrados através de vias legais.