Regime de Recuperação Fiscal dos Estados - Jornal do Dia
Regime de Recuperação Fiscal dos Estados
Publicado em 04 de Março de 2017 - 00:16
O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/17) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.
O projeto cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Segundo o governo, o regime é voltado para atender os estados com grave desequilíbrio fiscal, que não têm condições de sair da crise de liquidez e de insolvência sem a adoção de "instrumentos auxiliares".
No ano passado, o governo tentou emplacar as contrapartidas durante a tramitação do PLP 257/16, que deu origem à Lei Complementar 156/16. Uma emenda nesse sentido chegou a ser aprovada pelos senadores, mas foi derrubada na Câmara. O PLP 343 retoma parte da emenda descartada.
Poderão aderir ao Regime de Recuperação Fiscal os estados que, cumulativamente, apresentarem dívida consolidada superior à receita corrente líquida; somatório de despesa com pessoal e serviço da dívida superior à 70% da receita corrente líquida; e recursos em caixa, sem vinculação, inferiores às obrigações a pagar.
O estado deve protocolar o pedido de ingresso no Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda, apresentando o Plano de Recuperação, que terá prazo máximo de três anos de vigência, podendo ser prorrogado uma vez. O plano deverá fazer um diagnóstico da situação fiscal do estado, com o detalhamento das medidas de ajuste, impactos e prazos para sua adoção.
Deverá ainda indicar a leis estaduais que implementaram as medidas de ajuste. Ou seja, primeiro o estado aprova as medidas, e depois requer a entrada no regime. Entre as medidas de ajuste já aprovadas devem estar, obrigatoriamente, autorização para privatizar empresas dos setores financeiro, de energia e de saneamento; elevação da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para 14%; redução de incentivos fiscais; e adaptação da previdência estadual às regras do Regime Geral de Previdência Social.
Se o plano de recuperação for aceito pelo Ministério da Fazenda, o presidente da República poderá homologá-lo, dando início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal do estado. Concomitantemente, serão empossados os membros do Conselho de Supervisão, uma instância de monitoramento e controle do plano.
O conselho terá três membros, e igual número de suplentes, todos saídos de carreiras ligadas às finanças públicas. Dois serão indicados pelo ministro da Fazenda e um pelo ministro da Transparência. O conselho poderá recomendar alterações no plano de recuperação para que ele atinja as metas propostas.
Durante a vigência do regime de recuperação, o estado não poderá conceder qualquer aumento ao funcionalismo público, contratar pessoal e realizar concurso (exceto para repor vacâncias). Deve ainda cortar benefícios salariais não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.
Também não poderá ampliar ou criar incentivos fiscais. As despesas com publicidade oficial ficarão restritas à saúde e segurança. Essas restrições valem para os órgãos de todos poderes locais (governo do estado, assembleia legislativa e Justiça), além do Ministério Público e da Defensoria.
As operações de créditos também estarão proibidas. Mas o projeto cria uma válvula de escape para que os estados possam contrair empréstimos que auxiliem no ajuste fiscal. Assim, o ente poderá contratar operação de crédito para financiar plano de demissão voluntária de servidores, reestruturar a dívida, modernizar a máquina fazendária e até antecipar receita de privatização.
Como a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que entes com dívidas elevadas contraiam empréstimos, o PLP 343 contém dispositivos para flexibilizar a norma. Além de poder fazer operação bancária, a flexibilização permitirá ao estado continuar recebendo transferências voluntárias da União.
A proposta do governo federal para ajudar os estados endividados é dura. Resta saber se o governo de Sergipe vai aderir ao regime de recuperação fiscal imposto pelo Planalto, que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. (Com Agência Câmara)
Termina nesse domingo o contrato da Prefeitura de Aracaju com a Empresa Cavo para a coleta de lixo domiciliar na capital sergipana. Uma liminar da justiça determinou que a prefeitura suspendesse ontem uma licitação de contrato emergencial para limpeza na cidade.
Ontem, no programa de George Magalhães, o diretor presidente da Emsurb, Mendonça Prado, disse que a empresa foi notificada na tarde da última quinta-feira da decisão da justiça e que vai verificar quais as determinações da liminar para então adotar as providências necessárias. "Preciso de mais tempo com a assessoria jurídica para fazer essa avaliação e não infligir a lei", enfatizou.
Como vai ser a limpeza?
Até o fechamento da coluna, ontem à noite, não se tinha conhecimento como ficará a coleta de lixo na capital sergipana a partir dessa segunda-feira.
Adesão de servidores 1
O índice de servidores da prefeitura de Aracaju que aderiu à operação de crédito, feita junto à Caixa e ao Banese, para recebimento do salário de dezembro, deixado pendente pela gestão passada, já passa de 63%. Até o momento, 7.523 servidores já receberam os seus vencimentos. Há ainda outros 1.600 servidores aptos a aderir à linha de crédito, via Caixa. Somados (os que já acessaram e os que estão aptos na Caixa), eles totalizam 76% dos servidores. Por dia, foram realizadas 1.504 operações.
Adesão de servidores 2
Na Saúde, os dados também são expressivos: quase 50% dos funcionários da área já realizaram a operação de crédito, o que representa 1.849 trabalhadores. Entre os médicos, 30% deles já receberam o salário integral de dezembro através da linha especial de crédito, o que confirma a aceitação da medida e demonstra a incoerência da greve dos médicos.
Adesão de servidores 3
Em nota divulgada na tarde de ontem, a Prefeitura de Aracaju fez um apelo para que os médicos retornem ao trabalho. "A PMA continua estranhando as razões da paralisação, já que o motivo alegado para tal – o não pagamento do salário de dezembro – deixou de existir desde a semana passada, quando a grande maioria dos servidores realizou a operação de crédito necessária para que recebessem o salário integralmente, sem nenhum prejuízo financeiro", diz o texto.
Mesmo com algumas baixas, o senador Eduardo Amorim (PSDB) avalia que a oposição em Sergipe está forte, principalmente no plano federal, por ter um maior número de senadores. Permanecem na oposição Eduardo e Antônio Carlos Valadares. A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) passou a apoiar o governo Jackson Barreto (PMDB), assim como o deputado federal Laércio Oliveira (SD), levando JB a ter uma bancada de cinco deputados federais.
Defesa do conselheiro
O deputado federal Fábio Mitidieri saiu ontem em defesa do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Ulices Andrade, sobre o pedido do Ministério Público de afastamento das suas funções por improbidade administrativa. Disse o parlamentar: "O conselheiro Ulices Andrade é homem de bem, com história limpa e currículo invejável. As acusações contra ele são uma tentativa vã de atingi-lo".
PDT cobrou por adesão
Em depoimento ao ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Herman Benjamin, o ex-diretor da Odebrecht Ambiental Fernando Cunha Reis afirmou que foram pagos R$ 4 milhões ao PDT para que o partido ingressasse a coligação da chapa presidencial de Dilma Rousseff-Michel Temer de 2014. O depoimento foi prestado nessa última quinta-feira.
Questionamentos dos vereadores
Na sessão dessa quinta-feira (02), os vereadores de Rosário do Catete questionaram a Prefeitura sobre a apresentação de um decreto emergencial sem apresentar para a população e o Legislativo os detalhes das contratações de novas empresas para atender a demanda do município. Os parlamentares entendem que é preciso mais cautela e por isso pedem ao executivo municipal que apresente as documentações necessárias sobre tais contratos.
O juiz aposentado Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti apresentou uma ação no STF para que também seja beneficiado com o auxílio moradia para magistrados, que varia de R$ 4 mil a R$ 6 mil. Cavalcanti parou de trabalhar em 2014, quando era desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife e abrangência sobre os estados de Sergipe, Alagoas, Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará.
Chegou ontem à coluna a informação de que vem mais bronca judicial para cima do conselheiro Ulices Andrade. Tem a ver com alguns contratos.
O senador Valadares disse ontem que assinou a CPI da Previdência esperando que a investigação esclareça dúvidas e na expectativa de que a reforma seja a mais justa possível.
Do senador Eduardo Amorim sobre a reforma da previdência, que prevê aposentadoria somente após 49 anos de trabalho: "Muita água ainda rolará. Muitos ajustes serão realizados, vamos aguardar chegar até o Senado para votação".
Segundo o senador Amorim, poucas prefeituras têm certidão em dia. Revela que dos 75 municípios apenas seis prefeituras estavam regular, dentre elas, a de Itabaiana.
Foto legenda – Bruno flamengo
Não faltou quem quisesse tirar selfies com o criminoso, o goleiro Bruno, na saída do fórum em Minas Gerais. Em 8 de março de 2013, Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses pelo assassinato e ocultação de cadáver da modelo Eliza Samudio e também pelo sequestro e cárcere privado do filho Bruninho.