O Exmº Sr. Desembargador SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista decisão unânime do Egrégio Tribunal Pleno, em sessão ordinária realizada nesta data,
RESOLVE:
REFERENDAR o Ato Normativo nº 169/2015, publicado no “DJ” de 18/08/2015, que republica os anexos da Resolução nº 30/2015, que regulamenta o Programa de Estágio remunerado no âmbito do PJES, em virtude dos efeitos da Reestruturação em diversas Unidades Judiciárias do Poder Judiciário – ES e das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.