LEI Nº 17.411, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
Natureza: PL./0480.7/2017
Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Ermo.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder gratuitamente ao Município de Ermo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso compartilhado do Ginásio de Esportes Manoel Honorato Leonardo da Escola de Educação Básica Pedro Simon, instalado sobre o imóvel com área de 10.050,00 m² (dez mil e cinquenta metros quadrados), matriculado sob o nº 28.837 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Turvo e cadastrado sob o nº 00750 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).
Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei tem por finalidade possibilitar ao Município o desenvolvimento de atividades educacionais e esportivas.
Art. 8º O Estado será representado no ato da cessão de uso pelo titular da SEA ou pelo titular da Agência de Desenvolvimento Regional de Araranguá.