O presidente da ANAPE, Vicente Braga, participou nesta segunda-feira (26/04) da primeira audiência pública realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para debater a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20). Esta foi a primeira de uma série de audiências aprovadas pela comissão para ouvir representantes do serviço público, especialistas e juristas sobre o texto apresentado pelo governo federal. A PEC altera diversos trechos constitucionais, como a estabilidade no serviço público, e cria novos tipos de vínculos com o Estado. Em sessão transmitida ao vivo, o presidente da ANAPE pôde expor a visão da entidade sobre a PEC, destacando alguns pontos considerados críticos. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 26/4/2021
Na primeira audiência pública para debater a reforma administrativa na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, o governo adotou como estratégia a defesa de que as mudanças resgatam a autoestima do servidor, enquanto opositores avaliaram que o fim da estabilidade abre espaço para corrupção. A reunião desta segunda-feira (26) faz parte de um acordo envolvendo a tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na CCJ. A presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), aceitou realizar sete audiências para debater as mudanças. A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade do texto, que, se aprovado, segue para uma comissão especial, encarregada de entrar no mérito. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/4/2021
Servidores desmotivados devem ser abraçados e trazidos à produtividade
O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade, disse que a proposta de reforma administrativa do governo ataca privilégios e vai permitir o "resgate da autoestima do servidor público". Para ele, os funcionários desmotivados devem receber um "abraço" de forma a serem trazidos para o "mundo da produtividade". (...) O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Vicente Martins Prata Braga, criticou a proposta e disse que a reforma atinge os servidores atuais. Segundo ele, o fim da estabilidade fragiliza o serviço público e as instituições e será uma "porteira aberta para mandos e desmandos e mais atos de corrupção". Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Broadcast Político, de 26/4/2021
Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, se pode ser convertida em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. O julgamento da matéria vai tratar de duas questões: se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada nem contada em dobro para fins de aposentadoria; em caso afirmativo, se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da administração pública. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 26/4/2021
Em momento de agravamento da crise econômica, impulsionado por uma crise sanitária sem precedentes, decisões judiciais que geram drástica redução na arrecadação do estado comprometem a gestão dos recursos públicos e a condução segura da administração. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a cassação de duas liminares de primeira instância que suspendiam a redução de benefícios fiscais para insumos, equipamentos e medicamentos hospitalares. As decisões questionadas garantiam isenção de ICMS a empresas de distribuição e produção de itens médicos. Dois decretos do Governo de São Paulo, em vigor desde 15 de janeiro de 2021, haviam reduzido os benefícios fiscais a esse grupo de empresas. Clique aqui