Comissão de Planos e Orçamentos aprova requerimento de Nilton Capixaba
PTB Notícias 21/06/2013, 7:34
Esta semana, o deputado Nilton Capixaba (PTB-RO) conseguiu aprovar importante requerimento, por unanimidade, na Comissão Mista de Planos e Orçamentos Públicos da Câmara.
O ofício aprovado pede a alteração do código de vigência do § 2º do artigo 68 do decreto 93.
872/86 de restos a pagar aos municípios.
Em Rondônia, a maioria dos municípios não está em condições legais para receber recursos federais, inclusive através de emenda parlamentar.
Faltam entre outras exigências, projetos corretos e liquidez.
Quase todos estão enquadrados no Cadastro de Inadimplentes-Cadin.
Preocupado com a situação, pois o prazo para os municípios se beneficiarem dos recursos federais terminará no próximo dia 30, de acordo com o decreto 93.
8872, o deputado Nilton Capixaba apresentou requerimento na Comissão Mista solicitando a dilação do prazo para 31 de dezembro deste ano.
"Nossos companheiros de Comissão Mista tiveram a sensibilidade de entender as dificuldades dos municípios.
A aprovação por unanimidade do requerimento garante celeridade no seu trâmite e a certeza, que a prorrogação será aprovada", disse Capixaba.
A prorrogação do decreto, explicou Capixaba, possibilitará aos municípios "tempo maior para poder regularizar a situação de inadimplência, para elaboração dos projetos, de adequação à engenharia e para licitar as obras".