Secretaria da Fazenda disciplina Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) para setor varejista | SEGS - Portal Nacional de Seguros, Saúde, Info, Ti, Educação
Portaria CAT 25/2021 foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último sábado (1° de maio)
As entidades representativas dos setores devem manifestar formalmente seu interesse ao regime por meio do Sistema de Peticionamento Eletrônico - Sipet, disponível no endereço eletrônico http://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet. Somente após a aprovação dos pleitos das entidades, os contribuintes por elas representados poderão solicitar o credenciamento no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico http:// www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.