Receita Estadual inicia processo de exclusão de optantes pelo Simples Nacional com débitos na Dívida Ativa do Estado – ACCG
O prazo para consultar a notificação será de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, sendo a ciência por esta plataforma considerada válida para todos os efeitos legais. Desde o dia 25 de setembro, a notificação está disponível no DTE-SN. Após tomar ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte terá um prazo de 30 dias para a regularização dos débitos indicados na notificação, que podem ser consultados na Repartição Fiscal mais próxima do domicílio da empresa ou na SER virtual no link –https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/tributos/debitos/debitos-lancados-em-divida-ativa.
Caso a empresa optante pelo Simples Nacional regularize a totalidade dos débitos no prazo, terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, continuando no regime simplificado. Já a empresa que não efetuar a regularização dos débitos, no prazo de 30 dias contados da ciência do Termo de Exclusão, será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019."
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