Lei nº 106/1991 - Câmara de Castanheira
Lei nº 106/1991
Autoria de: ZILDA MARIA DE BONA SARTORI STANGHERLINData: 17 de maio de 1991 Tipo: Leis Municipais
ZILDA STANGHERLIN, Prefeita Municipal de Castanheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: FAÇO SABER, a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e, eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o fundo municipal de saúde que tem por objetivo criar condições financeiras de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria municipal de saúde, que compreendem:
I – O atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
III – Abrir se lance à epidemiológica que ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondentes;
IV – O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente nele compreendido o ambiente de trabalho em comum acordo com as organizações competentes da esfera federal e estadual.
Art. 2º – O fundo municipal de saúde ficará subordinado diretamente ao secretário municipal de saúde.
Art. 3º – São atribuições do secretário municipal de saúde:
I – Gerir o fundo municipal de saúde e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o conselho municipal de saúde;
II – Acompanhar avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde;
III – Submeter ao conselho municipal de saúde o plano de aplicação e o plano de aplicação e cargo do fundo em consonância com o plano municipal de saúde e com a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – Submeter ao conselho municipal de saúde as demonstrações mensais de receitas e despesas do fundo;
V – Encaminhar a portabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – Subdelegar com pendências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal;
VII – Assinar cheques com o responsável pela tesouraria quando for o caso;
VIII – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do fundo;
IX – Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos juntamente com o prefeito referentes há recursos que serão administrados pelo fundo.
Art. 4º São atribuições do coordenador do fundo:
I – Preparar as demonstrações mensais das receitas é despesas a serem encaminhadas ao secretário municipal de saúde;
II – Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referentes à Vênus liquidação e pagamento das despesas dos recebimentos das receitas do fundo;
III – Manter em coordenação com o setor de patrimônio da prefeitura municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
IV – Encaminhar a contabilidade geral do município:
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas de despesas;
b) Trimestralmente, os inventários de estoques dos medicamentos e de instrumentos médicos;
V – Firmar qual os responsáveis pelo controle da execução orçamentária as demonstrações mencionadas anteriormente;
VI – Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para os terrenos submetidos ao secretário municipal de saúde;
VII – Providenciar, junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do fundo municipal de saúde;
VIII – Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do fundo municipal de saúde decretada nas demonstrações mencionadas.
IX – Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo Setor Privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
X – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pelo setor privado na forma mencionada no Inciso anterior;
XI – Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da Rede Municipal de Saúde;
XII – Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamento e a validação da produção de serviços prestados pela Rede Municipal de Saúde.
Art. 5º – São receitas do fundo:
I – As transferências oriundas do orçamento da seguridade social como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, a Constituição da República:
II – Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras:
III – Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
IV – O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como as parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
V – As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o município tenha direito a recorrer por força de lei i de convênios no setor;
VI – Doações em espécie feitas diretamente para este fundo.
§ 1º – As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida ele agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º – Aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – Da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação:
II – Da prévia aprovação do secretário principal de saúde:
Art. 6º – Constitui ativos do fundo municipal de saúde:
III – Bens móveis e imóveis que foram destinados ao sistema de saúde do município;
IV – Bens móveis e imóveis doados, com o sem ônus destinados ao sistema de saúde;
V – Bens móveis destinados à administração do sistema de saúde do município.
Parágrafo único – Anualmente se processará um inventário dos bens e direitos vinculados ao fundo.
Art. 7º – Constituem passivos do fundo municipal de saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o município venha a assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema municipal de saúde.
Art. 8º – O orçamento do fundo municipal de saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais observados ou plano plurianual a lei de diretrizes orçamentárias Uber e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º – Orçamento do fundo municipal de saúde integrará orçamento do município em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º – O orçamento do fundo municipal de saúde observará na sua elaboração e na sua execução computadores e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 9º – ——-
Art. 10º – A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente, e, de informar inclusive de apropriar e apurar os custos dos serviços, e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 11º – Escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
§ 1º – Quer contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços;
§ 2º – Quem entendesse por relatórios de gestão livro os balancetes mensais da receita e de despesas do fundo municipal de saúde é demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
Art. 12 – Imediatamente após a promulgação da lei de orçamento, o secretário municipal de saúde aprovar o quadro de cotas trimestrais que serão distribuídas entre as unidades executadoras do sistema municipal de saúde.
Parágrafo único – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observado sobre imite fixado no orçamento e eu comportamento da sua execução.
Art. 13 – Quem nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
Parágrafo único – Para o caso de insuficiência eu missão orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares especiais autorizadas por Lei e abertos por Decretos do Executivo.
Art. 14 – A despesa do fundo municipal de saúde se constituirá de:
I – Financiamento total ou parcial vergonha programas integrados de saúde desenvolvidos pela Secretaria ou com ela conveniados;
II – Pagamento de vencimentos, salários, gratificação ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indireta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente Lei;
III – Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de saúde, observado o disposto no § 1º, Art. 199 da Constituição federal;
IV – Aquisição de material permanente é de consumo ou de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
V – Construção, reforma, ampliação, aquisição colocação dele móvel para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde;
VI – Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão ver planejamento Vivian administração e das ações de saúde;
VII – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII – Atendimento despesas diversas, de caráter urgente inadiável, tem necessárias à execução das ações e serviços de saúde também chamados do artigo 1º da presente Lei.
Art. 15º A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas Fontes determinadas nesta lei.
Art. 16 – O Fundo Municipal de Saúde terá vigência limitada.
Art. 17 – Fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para cobrir as despesas de implantação do fundo de que trata a presente Lei.
Parágrafo único – As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4130, investimentos em regime de execução especial, as coisas serão compensadas com os recursos oriundos do Art. 43, §§ e Incisos da Lei Federal nº 4.320/64.