Portaria Conjunta 16 de 13/02/2015 — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Portaria Conjunta 16 de 13/02/2015
Portaria Conjunta 16 de 13/02/2015 Institui os Comitês Orçamentários de primeiro e segundo graus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2015/portaria-conjunta-16-de-13-02-2015 https://www.tjdft.jus.br/logo.png
Institui os Comitês Orçamentários de primeiro e segundo graus, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
PORTARIA CONJUNTA 16 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015
Revogada pela Portaria Conjunta 114 de 09/10/2018
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Resolução 195, de 03 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e no Processo Administrativo n. 12.035/2014,
Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os Comitês Orçamentários de primeiro e segundo graus, com as seguintes atribuições:
Art. 2º O Comitê Orçamentário de primeiro grau terá a mesma composição do Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, conforme os termos da Portaria Conjunta n. 06/2015.
Art. 3º O Comitê Orçamentário de segundo grau será composto pelos seguintes membros:
I - Desembargador José Cruz Macedo
II - Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
III - Celso de Oliveira e Sousa Neto – Secretário-Geral do TJDFT
Art. 4º Designar, para compor o Comitê Orçamentário de segundo grau, o Desembargador José Carlos Souza e Ávila e o servidor Vicente Raimundo Medeiros Júnior, indicados respectivamente pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios – AMAGIS/ DF e pela Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – ASSEJUS/DF, nos termos do art. 7º da Resolução n. 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 5º Os Comitês Orçamentários serão assessorados em especial pelos servidores Liz Criciny Werlang Rauber, Lícia Maria Vale Mesquita, Cid Moreira e Fátima Orbage de Britto, integrantes da Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica e da Secretaria de Recursos Orçamentários e Financeiros, e serão apoiados por todas as unidades administrativas do Tribunal.
Art. 6º O TJDFT deverá prever e identificar, na elaboração da proposta orçamentária, as parcelas dos recursos destinados ao primeiro e ao segundo graus de jurisdição, especialmente os de natureza vinculada.
Art. 7º A previsão dos recursos de natureza não vinculada destinados ao primeiro e ao segundo graus deve atender à necessidade de distribuição equitativa do orçamento e observar as seguintes diretrizes:
II - acervo de processos pendentes (casos pendentes), em especial quanto à diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e de segundo graus for superior a 10% (dez por cento);
III - alinhamento ao plano estratégico, na forma prevista na Resolução CNJ n. 70, de 18 de março de 2009, e ao plano plurianual – PPA;
IV - previsões do plano estratégico de tecnologia da informação e comunicação, a teor da Resolução CNJ n. 99, de 24 de novembro de 2009; e
V – prioridades estabelecidas no Plano de obras a que se refere a Resolução CNJ n. 114, de 20 de abril de 2010.
Parágrafo único. Para fins deste artigo, a definição de casos novos e casos pendentes deve observar o disposto nos anexos da Resolução CNJ n. 76.
Art. 8º Devem ser disponibilizados no sítio eletrônico da internet deste Tribunal, área "Transparência":
Art. 9º O TJDFT deverá adotar medidas de gestão necessárias para assegurar execução orçamentária equilibrada ao longo do exercício e, para tanto, os processos que impliquem contratação devem ser elaborados, preferencialmente, no primeiro semestre do exercício.
Este texto não substitui o disponibilizado no DJ-e de 19/02/2015, Edição N. 32, Fls. 05/06. Data de Publicação: 20/02/2015