O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisará na quarta-feira (5/2) os recursos contra as liminares que impediram a Assembleia Legislativa de votar, no fim de 2013, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. As liminares em Mandado de Segurança foram concedidas pelo desembargador Luis Soares de Mello, relator das demandas apresentadas por um grupo de deputados estaduais, incluindo o procurador de Justiça licenciado Fernando Capez. Os parlamentares apontaram que a nomeação de relator especial para emitir parecer sobre o Projeto de Lei Complementar 25/2013 representa ofensa ao artigo 47 da Constituição Federal e ao artigo 10º, parágrafo 1º, da Constituição Estadual, violando o direito ao devido processo legislativo. Apesar de a matéria ser relativa à Assembleia Legislativa de São Paulo e aos deputados que apresentaram o Mandado de Segurança, representantes da Associação dos Procuradores de São Paulo devem acompanhar a sessão. Clique aqui <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
Fonte: Conjur, de 3/02/2014
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em caráter liminar, a eficácia de dispositivos da Lei Complementar 427/08, do Estado de Rondônia, que atribuía a servidores públicos nomeados em comissão o exercício de funções próprias e exclusivas de procurador de Estado. O ministro determinou a suspensão da eficácia, execução e da aplicabilidade das normas até o julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4144, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape). A decisão, que deverá ser submetida ao referendo do Plenário do STF, reforça o entendimento proferido pelo ministro no julgamento da ADI 4843, contra lei do Estado da Paraíba. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 3/02/2014
A função de consultoria jurídica no Executivo é exclusiva de membros das procuradorias-gerais do estado. A afirmação é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, em caráter liminar, trecho de uma lei de Rondônia que criou 39 cargos comissionados para atividades de assessoramento no governo. A decisão, de 19 de dezembro, foi proferida no mesmo dia em que ele suspendeu prática semelhante na Paraíba. A suspensão vale até o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) em 2008. A entidade questionou a validade de dois artigos da Lei Complementar 427, publicada naquele ano, por avaliar que ferem as funções estabelecidas no artigo 32 da Constituição. Clique aqui
Suspensa gratificação no MP de São Paulo
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) informa que o Plenário suspendeu, em caráter cautelar, o pagamento da gratificação no valor de quatro diárias mensais a membros do Ministério Público de São Paulo com atuação em Grupos Especiais. Até que a legalidade do valor do benefício seja analisada, em Procedimento de Controle Administrativo instaurado por decisão do Plenário, o MP/SP deverá pagar apenas uma diária por mês a título de gratificação aos promotores, como previsto na Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Estadual n. 734/93). As decisões foram tomadas na última sessão plenária, realizada em 29/1, quando o Conselho concluiu a análise do PCA n. 1322/2012-18, sob a relatoria do conselheiro Alexandre Saliba. Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 4/02/2014
Assembleia Legislativa reabre os trabalhos
Em cerimônia nesta segunda-feira, 3/2, a Assembleia Legislativa realizou sessão de instalação da 4ª sessão legislativa da 17ª Legislatura, conduzida pelo presidente Samuel Moreira. O secretário da Casa Civil, Edson Aparecido, representando o governador do Estado, Geraldo Alckmin, fez a entrega da mensagem anual do governador sobre a situação do Estado, com as medidas de interesse do governo, que foi lida pelo 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Enio Tatto (PT). O presidente Samuel Moreira declarou que, a exemplo do ano anterior, 2014 deva ser um ano de grande produtividade legislativa. Clique aqui
Fonte: site da Alesp, de 3/02/2014
O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou vídeo com íntegra de curso sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A partir desta segunda-feira (3/2), apenas esse sistema poderá ser utilizado para novos processos apresentados ao conselho. O atual e-CNJ, usado desde 2007, deve ser substituído totalmente ainda neste ano. As instruções para advogados que usarão a ferramenta estão disponíveis no portal oficial do CNJ no YouTube. O vídeo consiste na gravação de um curso rápido ministrado por integrantes do conselho na última quinta-feira (30/1), com duração de uma hora e meia. Para atuar nos processos protocolados após a implantação do PJe, advogados, magistrados, servidores ou partes precisarão utilizar a certificação digital, uma exigência do novo sistema. Clique aqui