Revista Plantio Direto - Notícias - Volta da contribuição sindical provocará embates na Justiça; medida que impedia a cobrança "caducou" no Congresso
Por Notícias Agrícolas/AgenciaBrasil
Com o fim da validade da Medida Provisória (MP) 873 que vetava o desconto sindical em folha de pagamento dos salários dos trabalhadores, os trabalhadores de todos os setores vão ter que voltar a pagar a contribuição mensal. No entanto, quando a reforma trabalhista foi votada foi extinta a contribuição sindical compulsória.
Segundo o Diretor Jurídico da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (FARSUL), Nestor Hein, o fim da contribuição sindical compulsória não foi alterado e continua mantendo para os empregadores e trabalhadores. "Depois de a lei ser sancionada, o presidente em exercício editou uma medida dizendo que os empregados que descontam dias de trabalho para custear o sindicato deveriam fazer uma manifestação por escrito, para que a empresa fizesse esse desconto em folha", explica.
O que muda para os empregadores rurais é que depois de algum tempo podem ser obrigados a fazerem os descontos de contribuição sindical em toda uma folha dos trabalhadores rurais que mantém na propriedade. "Para os empregadores não mudou nada, pois ainda a contribuição é espontânea para as federações da agricultura. Porém, se o sindicato de uma determinada região decidir fazer uma convenção e for determinada que a cobrança será obrigatória, todos vão ter que pagar", comenta.
live semanal do presidente Jair Messias Bolsonaro
MP determinava que contribuição sindical só poderia ser cobrada por boleto, com autorização (por escrito) do empregado. Agora, isso caiu... entenda:
Em março passado, a Agencia Brasil informava que "as contribuições dos trabalhadores para os sindicatos não poderão mais ser descontadas diretamente do salário. Medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, determina que o chamado imposto sindical deve ser pago exclusivamente por boleto bancário.
Publicada em 1º de março, em edição extra do Diário Oficial da União, a MP 873 aprofundava alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto passou a valer imediatamente, mas dependia de ser aprovado pelo Congresso em até 120 dias para virar lei, o que não aconteceu. A MP não foi apreciada no Congresso e "caducou"
Com a reforma trabalhista, que entrou em vigor em 2017, a contribuição sindical havia deixado de ser obrigatória. Os trabalhadores precisavam manifestar a vontade de contribuir para o sindicato da categoria, mas as empresas podiam continuar a descontar diretamente da folha dos empregados.
O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, explicou, na época, que a medida provisória teve como objetivo esclarecer a natureza facultativa da contribuição sindical. Segundo ele, alguns juízes continuavam a determinar o desconto automático em folha.
Fonte: https://www.noticiasagricolas.com.br/videos/politica-economia/237995-volta-da-contribuicao-sindical-provocara-embates-na-justica-medida-que-impedia-a-cobranca-caducou.html?utm_source=mailing&utm_medium=tarde#.XRy_jetKjIV