NPJ recebe sentença favorável para alteração de nome e gênero de transexuais - Faculdade Avantis
As sentenças do juiz Adilor Danieli, titular da Vara da Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú, acabam de fazer história na busca pelos direitos dos transexuais na cidade. O jurista julgou procedentes cinco pedidos de Retificação do Registro Civil e de Redesignação do Estado Sexual, ou seja, a troca de nome e gênero, que haviam sido ingressados em 2015 pelo Núcleo de Prática Jurídicas (NPJ) da Faculdade Avantis na Comarca. As decisões foram publicadas na última semana e nos próximos dias os requerentes poderão refazer todos os seus novos documentos, tendo garantido por lei o direito de serem reconhecidos sem nenhuma distinção.
Entre as documentações necessárias, está a comprovação de tratamento hormonal, acompanhamento psicológico (12 sessões), que pode ser feito pelo NPP, terapêutico e neurológico, declarações de testemunhas e, ainda, certidões negativas da Justiça Federal e Comum. "Como a partir do processo surge perante a Justiça e perante a sociedade uma nova pessoa, é preciso verificar também estas questões fáticas. Lembrando que não há qualquer cobrança à população", conclui.