Câmara Federal pode votar MP que cria fundo privado ambiental |
2 de março de 2020 3 de março de 2020 No Comments
O contrato com a instituição financeira será de dez anos, prorrogável por até mais dez anos. Antes de a MP ser votada, a Mesa tem de ler o ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista que analisou a proposta.
Também está na pauta o Projeto de Lei 6229/05, que faz uma série de modificações na Lei de Recuperação de Empresas para ampliar o rol de passivos que poderão entrar na recuperação judicial. O texto é uma das prioridades para este ano elencadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, no fim do ano passado.
Os deputados podem votar ainda:
– o Projeto de Lei 550/19, do Senado, que estabelece maior controle sobre barragens; endurece penas em caso de crimes ambientais que causem mortes; e torna mais rígidas as regras de responsabilização civil e administrativa dos causadores de tragédias como as de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.