Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 769 de 29.06.2016 (Estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do
Res. CODEFAT 769/16 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador nº 769 de 29.06.2016
Estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do Art. 19º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e considerando a necessidade de instituir padrão de qualidade dos postos de atendimento do SINE, resolve:
Art. 1º Estabelecer como diretrizes programáticas de padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE os dispositivos constantes dos documentos a seguir relacionados, cuja utilização passa a ser regulada por esta Resolução e demais instrumentos dela decorrentes.
I - Manual de Gestão do SINE;
II - Cartilha para o Atendimento de Intermediação de Mão de Obra, Seguro-Desemprego e Qualificação Profissional;
III - Cartilha para a Orientação Profissional nos Postos de Atendimento do SINE;
IV - Manual de Programação arquitetônica dos Postos de Atendimento do SINE;
V - Manual de uso da logomarca do SINE; e,
VI - Vídeos destinados à orientação profissional, entrevista de emprego, qualificação profissional, empreendedorismo, e importância da formalização.
Parágrafo único. Os documentos de que trata o caput desse artigo poderão ser consultados no Portal do FAT e no Portal do Ministério do Trabalho.
Art. 2º O Manual de Gestão e a Cartilha para Atendimento do SINE, de que tratam os incisos I e II do art. 1º, têm por objetivo normatizar os processos de gestão da política pública de trabalho, emprego e renda, no âmbito do SINE, e definir os fluxogramas dos processos de atendimento da Rede SINE.
Art. 3º Os serviços oferecidos aos cidadãos por meio dos Postos de Atendimento do SINE já existentes deverão atender às exigências mínimas estabelecidas para os postos de pequeno porte dispostas no Manual de Gestão do SINE, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Resolução, a saber ( continua ... )