20/09/2007 - 10:42
STF suspende cobrança da CSLL de empresa exportadora
O Supremo Tribunal Federal concedeu na última segunda-feira (17/09) liminar proibindo a União de cobrar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre receitas decorrentes de exportação, em julgamento da Ação Cautelar em favor da Embraer. Os ministros foram unânimes e acompanharam no julgamento o voto do relator da ação, ministro Cezar Peluso.
Esta decisão sinaliza a posição do Supremo, favorável ao contribuinte, na interpretação de que a imunidade (prevista no artigo 149 da Constituição Federal, introduzida pela Emenda Constitucional 33), abrange também a contribuição social sobre o lucro.
A tributarista Ângela Martinelli, do escritório Advocacia Celso Botelho de Moraes, destaca que a decisão do STF analisou apenas o caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas que a imunidade abarca outros tributos como a CPMF. A advogada explica que a Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, alterou a redação do artigo 149 da Constituição Federal e passou a determinar, expressamente, a não-incidência de contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação, estendendo para o universo das contribuições sociais a regra que já havia para a Cofins e o PIS.
Segundo a tributarista, essa regra assume a natureza jurídica de uma imunidade. Isso, em tese, cria uma limitação que impede o governo de instituir e cobrar contribuições sobre fatos alcançados pela norma imunizante — o auferimento de receitas decorrentes de exportação. "É certo que a imunidade em questão impede a cobrança de quaisquer contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico sobre os fatos relacionados com as receitas decorrentes de exportação. Por isso, não se poderá cobrar a CSLL sobre as receitas de exportação (e das receitas a ela relacionadas, como é o caso da variação cambial decorrente das exportações), bem como a não incidência das receitas de exportação na base de cálculo da CPMF�, conclui.
O tributarista Roberto Ribeiro, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, ressalta que esta decisão é provisória e sua concessão baseia-se em requisitos não suficientes para fundamentar eventual decisão definitiva favorável aos contribuintes. "A decisão traz a oportunidade de que o Supremo ainda se manifeste com a profundidade necessária sobre a extensão da imunidade que objetiva as exportações�, comentou.
O tributarista explica que a União sustenta que a CSLL incide sobre o lucro — resultado — e não sobre as receitas. Dessa forma, a contribuição não se enquadraria na hipótese de imunidade prevista no parágrafo segundo do artigo 149 da Constituição Federal. "Entretanto, ao contrário do que ocorre com a isenção, a interpretação da norma de imunidade é feita de forma ampla, pois, o objetivo maior da Constituição é proteger os valores por ela visados. No caso, a inserção dos produtos brasileiros no mercado internacional�, destaca.