Prisão preventiva após 90 dias não pode ser revogada automaticamente, decide STF (24/mar/2022) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Penal | 24/mar/2022
A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6581 e 6582 ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A decisão da Corte fixou interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), com a redação dada pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019).