CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO O QUE É? | Daqui DF
CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO O QUE É?
É um ato contratual, derivado da vontade de todos que a subscrevem, bem como um ato normativo, isto é, impõe-se a toda a comunidade condominial
A obrigatoriedade da Convenção Condominial passou a existir a partir da lei 4591/94. Há condomínios instalados antes da Lei que não possuem convenção. É necessário para a aprovação da Convenção, 2/3 das frações ideais em Assembléia especialmente convocada para esse fim. (32º Artigo 9º) devendo ser registrada no Registro Geral de Imóveis (R.G.I.).