Prazo de 72 horas para Anvisa liberar produtos contra Covid-19 é vetado | O Brasilianista Prazo de 72 horas para Anvisa liberar produtos contra Covid-19 é vetado – O Brasilianista
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O presidente Jair Bolsonaro vetou um trecho da Lei 14.006/20, oriunda de um projeto de autoria do deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr (PP-RJ), que autoriza o governo a importar e distribuir, em caráter excepcional e temporário, insumos e medicamentos contra a Covid-19 validados por autoridades sanitárias estrangeiras.
O trecho vetado estipulava o prazo máximo de 72 horas para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizar a entrada dos produtos liberados no exterior, que era o ponto cerne da questão aprovada na Câmara e no Senado.
Segundo Bolsonaro, a fixação do prazo é inconstitucional, porque a definição de regras para órgãos do Poder Executivo, como a Anvisa, é de responsabilidade do presidente da República. Os senadores e deputados agora irão analisar o veto.
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