Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.094 de 25.06.2003 (Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro)
Res. CMN/BACEN 3.094/03 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.094 de 25.06.2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro).
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4° da Resolução n° 3.148 de 28.11.2003.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 24 de junho de 2003, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 4º e 14 da Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965,
Art. 1º Instituir o Programa de Desenvolvimento do Agronegócio (Prodeagro), ao amparo de recursos equalizados pelo Tesouro Nacional junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), resultante da unificação dos Programas de Apoio ao Desenvolvimento da Aqüicultura (Aqüicultura), de Desenvolvimento da Apicultura (Prodamel), de Desenvolvimento da Ovinocaprinocultura (Prodecap) e de Desenvolvimento Sustentado da Floricultura (Prodeflor).
Art. 2º As operações do Prodeagro ficam sujeitas às normas gerais do crédito rural e às seguintes condições especiais:
III - itens financiáveis: os seguintes investimentos fixos e semifixos:
a) implantação ou melhoramento de culturas de flores, preferencialmente aquelas destinadas a exportação;
b) construção e modernização de benfeitorias, equipamentos, tratamento de dejetos e outros necessários ao ( continua ... )