25 de agosto de 2014 | 11h55
Como fazer – O primeiro passo para obter o benefício é consultar o médico, que pode ser particular, mas é necessário preencher um formulário
(faça aqui o download) PDF
, que precisa ter a assinatura de um médico oficial da União, do Estado ou do Município, para que seja emitido laudo pericial comprovando a doença.
Retroativo – Se laudo indicar data retroativa em que a doença foi contraída e, após essa data, tenha havido retenção de imposto de renda na fonte ou pagamento de imposto de renda apurado na declaração de ajuste anual, o contribuinte poderá solicitar a restituição na declaração do exercício seguinte, informando os rendimentos como isentos a partir do mês de concessão do benefício.
Importante – A isenção do Imposto de Renda não livra o contribuite de seus deveres de apresentar a Declaração de IRPF.