Franquias precisam registrar a Marca no INPI, conforme a Lei
Até 2019 as franquias seguiam a Lei 8.955/1994 que já tinha a previsão de proteção das propriedades intelectuais. Porém com a vigência da Lei 13.966/2019, o registro de marca junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) passa a ser obrigatório para franquias em vigor e novas franquias.
No INPI há uma classe que deverá sempre ser registrada para quem tem franquias. A classe 35 com a especificação de "Gestão de Franquias" deve ter sempre a marca registrada para a marca que estará a frente da gestão de seu empreendimento. Além da classe 35, também deve proteger na classe de atuação de seu produto ou serviço.
Esta obrigatoriedade veio a proteger o franqueado, pois o registro da marca dará o direito a uso exclusivo da marca no segmento. No passado alguns franqueados investiram dinheiro em projetos que depois passavam por todo um reposicionamento da marca porque o franqueador não possuia direitos sobre a marca para o segmento.
Com a obrigatoriedade do registro da marca aumentou a segurança e credibilidade para o franqueado investir em uma franquia e também ampliou o valor da marca para o franqueador.
No momento em que o franqueador inicia uma franquia ele autoriza o franqueado a utilizar a sua marca. Esse licenciamento é um dos pilares do franchising, junto com suporte e a transferência de know-how. Este licenciamento deve estar previsto em contrato entre fraqueador e franqueado, com a indicação das marcas registradas.
Para a Associação Brasileira de Franchising (ABF) o registro da marca é pré-requisito para iniciar um empreendimento e, no caso das franquias, assegura aos franqueados o uso de logotipos e nomes exclusivos.
"O modelo de franquia se baseia no licenciamento do direito de exploração da marca para o franqueado. E, para que esse licenciamento seja possível, é obrigatório que o franqueador seja o titular dos direitos da marca. O direito a marca só acontece após a concessão, por isso recomendamos o registro da marca previamente, pois é um processo de 8 a 9 meses até o exame de mérito e a concessão da marca", destaca o Dr. Marcelo Boller, sócio-diretor e advogado do Grupo Mário de Almeida.
Dr. Marcelo Boller também orienta: "Se você está iniciando um projeto que deseja no futuro expandir para franquias, já faça o pedido de registro de marca para a especificação de gestão de franquias".
Também é importante ressaltar que não apenas a marca de como a empresa se apresenta deve ser registrado. Devem ser registrados também os produtos ou serviços que compõe toda a franquia, como está em destaque no art 1º § 1º da Lei 13.966/2019.
Nossa equipe está preparada para orientar como melhor proteger seu negócio através do registro de marcas e contratos de licenciamentos.
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