CAMINHO POLÍTICO: Sancionada, nova Lei determina que bares e restaurantes de MT divulguem o preço do couvert artístico
Sancionada, nova Lei determina que bares e restaurantes de MT divulguem o preço do couvert artístico
Regulamentação garante mais transparência e clara informação ao consumidor. À partir dessa semana em todo estado de Mato Grosso, estabelecimentos como restaurantes, lanchonetes, casas noturnas e bares deverão tornar visível o preço cobrado pelos "couvert artísticos", bem como o horário em que é feita a cobrança. A Lei 11.480/2021, de autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), aprovada pela Assembleia Legislativa, foi sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM) nesta terça-feira (20) e já está em vigor.Segundo a nova legislação, entende-se como "couvert artístico" a taxa preestabelecida que o cliente paga pela música, show ou apresentações ao vivo, de qualquer natureza cultural e artística, que é repassada integral ou parcialmente ao músico ou artista, dependendo do acordo feito com o dono do estabelecimento.