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Proposta cria hipoteca reversa para idosos
Publicado em 04 de fev de 2019 em Anasps Congresso
Está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) que cria hipoteca reversa de coisa imóvel para idosos (PLS 52/2018).
O projeto permite a instituição de contrato entre o maior de 60 anos, que seja proprietário de um bem imóvel, e uma instituição financeira. Essa instituição ficará obrigada a pagar uma quantia mensal vitalícia, sob a condição de se tornar, no futuro, proprietária do imóvel.
O intuito do projeto é aumentar a renda das pessoas das classes mais carentes da população. Pelo texto, o imóvel objeto de hipoteca reserva não poderá ser negociado sem autorização expressa do devedor hipotecário reverso. Também não poderá ser alugado. O projeto ainda trata de conceitos e regras para credores e devedores, além dos prazos, carências e procedimentos.