MPF/BA: liminar assegura a estudantes com problema cadastral renovação de FIES – Jornal Grande Bahia (JGB)
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A decisão, obtida por meio de ação civil pública do MPF, vale para estudantes em todo o estado que possuírem dívidas não relacionadas ao próprio financiamento estudantil.
A liminar, concedida em 8 de março, teve como base a ação ajuizada pelo MPF/BA a partir de diversas representações elaboradas por estudantes beneficiários do Fies. Os contratos feitos com recursos do Fies valem por seis meses, precisando ser renovados após o fim de cada semestre, quando a situação cadastral é consultada. Segundo os alunos, a Caixa estava negando a renovação dos contratos sob a alegação de que alguns estudantes não possuíam idoneidade cadastral, ou seja, nome sem restrições em cadastros de inadimplência, a exemplo do SPC e Serasa.
Segundo a decisão, os casos de estudantes sem idoneidade cadastral devem ser analisados. Quando não houver idoneidade cadastral no momento da obtenção do financiamento e quando os alunos já tiverem dívidas relacionadas aos próprio contrato com o Fies, ou outro financiamento estudantil anterior, a instituição tem o direito de renovar o contrato somente quando a situação for resolvida. Nos casos em que a dívida não tenha relação com estes financiamentos, a renovação do contrato poderá ser realizada.
A Justiça deu o prazo de sete dias para que a decisão seja divulgada por meio dos jornais de maior circulação de Salvador, além de publicações nos sites da Caixa e do MEC e cartazes espalhados pelas faculdades privadas. Para o efetivo cumprimento da decisão, o Juízo fixou multa diária de cem mil reais.