Revista Eco Tour A bitributação das agências de turismo
Editoria: Vininha F. Carvalho 05/05/2011
As agências de turismo podem atuar de duas formas, conforme dispõe o artigo 27 da Lei 11.771/2008 (Lei Geral do Turismo). A primeira delas é na qualidade de intermediadora dos serviços, ou seja, emissão de passagens aéreas ou marítimas, os meios de hospedagem dos viajantes e excursionistas, pacotes turísticos de operadoras turísticas, dentre outros serviços ligados ao turismo.
A segunda é na qualidade de fornecedora direta, que consiste em organizar e promover o serviço, englobando o transporte e a hospedagem dos viajantes e excursionistas.
De acordo com a especialista Aline Guimarães*, do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados, estas duas situações produzem consequências jurídicas distintas para fins de incidência do ISS.
No primeiro caso, a de intermediadora, a agência de turismo aufere como receita apenas o valor da comissão recebida pelos fornecedores dos serviços por ela vendidos. Sendo assim, a base de cálculo do ISS deve ser o valor da comissão por ela recebida pelos fornecedores dos serviços.
"Infelizmente ele foi arquivado no começo deste ano, visto que encerrada a legislatura e a proposição ainda estava em andamento, sendo admitido o seu desarquivamento mediante requerimento do autor desde que dentro do período de 180 dias contados da primeira sessão legislativa subsequente, conforme artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Resta agora ao contribuinte torcer para que esta proposição não caia no esquecimento e que possa acabar com a sobrecarga fiscal e evitar o enriquecimento ilícito dos Municípios que ainda possuem legislação em sentido contrário", finaliza a especialista.
Autoria: Aline Guimarães - especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada associada e atua nas áreas de Contencioso e Consultivo Tributário do Sevilha, Andrade, Arruda Advogados.