NE - Promotora instaura Inquérito Civil para combater ilegalidade na Construção, chamada Reservada Técnica
09/11/2017 15:40 | Atualizado em 09/11/2017 17:56
Promotora instaura Inquérito Civil para combater ilegalidade na Construção, chamada Reservada Técnica
No último dia 8, a Promotora de Justiça do Consumidor Euza Missano instaurou Inquérito Civil n. 10.17.01.0164 visando combater a utilização da prática ilegal por empresas do ramo de construção civil, decoração, móveis, dentre outros, da chamada "Reserva Técnica".
A Reserva Técnica é o nome pelo qual ficou conhecida a comissão financeira paga por fornecedores de produtos e lojistas pela indicação junto a clientes da área da construção.
Essa prática cresceu muito nos últimos anos e em alguns lugares tornou-se comum. Porém, a Lei 12.378/2010, que regula o exercício da Arquitetura e Urbanismo no Brasil, caracteriza como infração disciplinar o ato de "locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros" (Art. 18).
A proibição foi reforçada pelo Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, que prevê que "o arquiteto e urbanista deve recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento, remuneração, comissão, gratificação, vantagem, retribuição ou presente de qualquer natureza – seja na forma de consultoria, produto, mercadoria ou mão de obra – oferecidos pelos fornecedores de insumos de seus contratantes, conforme o que determina o inciso VI do art. 18 da Lei n° 12.378, de 2010".Trata-se, portanto, de uma prática antiética e ilegal que compromete a imagem de toda a classe de arquitetos e urbanistas perante a sociedade.
Para o Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), o problema é ainda maior. É simplista demais enxergar a "reserva técnica" como uma mera questão a se resolver informalmente entre o arquiteto e urbanista e seu cliente. A "reserva técnica" também compromete a imagem do profissional perante seus colegas que trabalham exclusivamente cobrando honorários pelos seus serviços.
Da mesma forma, macula a imagem da Arquitetura e Urbanismo porque coloca em xeque a confiança da sociedade nos conhecimentos técnicos dos profissionais que ela ajudou a formar. Essa dúvida não pode existir, em nome da imagem da coletividade dos arquitetos e em favor da sociedade.
Por fim, o Inquérito Civil busca combater a prática ilegal e abusiva ao consumidor; a punição dos arquitetos que insistirem em aceitar tal prática; a realização de campanha publicitária para alertar aos consumidores sobre a prática danosa e punição das empresas de reiteradamente vem lesando os consumidores no Estado de Sergipe.
Ficou designado audiência pública para o dia 17/12/2017, as 09:00 horas, na sede do Ministério Público Estadual.