O contrato de trabalho regulamenta as relações trabalhistas no Brasil
O contrato de trabalho brasileiro pode ser definido como um acordo tácito ou expresso correspondente a uma relação de emprego. A regulamentação das relações trabalhistas no Brasil é exercida pela Constituição Federal, pela CLT (Consolidação das Leis do trabalho) e outras leis complementares, que visam garantir direitos e deveres aos empregados e empregadores.
Os contratos de trabalho são responsáveis por determinar os vínculos entre os contratados e contratantes e conhecer os principais modelos é muito relevante para empresas que desejem atua no mercado de trabalho do País.
O contrato de trabalho não precisa ser escrito; pode ser verbal ou mesmo tácito, desde que estejam presentes os requisitos do vínculo empregatício, sendo estes: (i) trabalho prestado por pessoa física, (ii) habitualidade, (iii) pessoalidade, (iv) onerosidade e (v) subordinação.
O tipo mais comum de contrato de trabalho é o por tempo indeterminado. Sempre que o empregado e a empresa não pactuarem outra modalidade, o contrato entre eles será considerado como um contrato sem prazo para terminar.
Existem algumas hipóteses onde pode ocorrer a contratação de funcionários por período determinado, ou seja, o contrato de trabalho tem data para iniciar e terminar.
a) Serviço de natureza transitória ou que justifique a predeterminação de prazo. Por exemplo, a empresa precisa contratar um funcionário para construir um galpão. Nesse cenário não há necessidade de firmar um contrato por prazo indeterminado, já que o serviço tem data para começar e acabar.
b) Atividades empresariais de caráter transitório. A transitoriedade aqui está relacionada à natureza econômica da empresa e não com o serviço prestado, por exemplo, a empresa que funciona apenas em períodos festivos.
c) Contrato de experiência. Quando é necessário verificar as habilidades técnicas do empregado.
O contrato de trabalho por prazo determinado pode ser celebrado por um período de até dois anos, com exceção do contrato de experiência que deve obedecer a um limite de 90 dias.
Pode ocorrer a contratação de funcionários por prazo determinado fora das hipóteses acima se essa contratação representar um acréscimo no número de funcionários e se houver previsão dessa possibilidade em acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Nessa modalidade, o empregado é contratado por uma empresa de trabalho temporário e é colocado à disposição de uma empresa que possua uma necessidade transitória.
A empresa tomadora pode contratar a empresa de trabalho temporário para prestar serviços relacionados à sua atividade meio e fim, não formando vínculo empregatício entre a empresa tomadora e o empregado em qualquer dessas hipótese.
O contrato temporário pode se dar por um prazo de 180 dias, porém se as condições que ensejaram a contratação continuarem, este contrato pode ser prorrogado por mais 90 dias.
Essa modalidade de contratação foi instituída pela reforma trabalhista de 2017 e deve ser celebrada por escrito.
A principal característica dessa modalidade é que a prestação de serviço não é contínua, pode ocorrer com alternância de meses, dias e até horas, sendo que o empregado não recebe salário pelo período em inatividade.
Outra diferença importante é que o empregador não poderá exigir exclusividade do empregado na prestação do serviço. O empregado poderá prestar serviço para outras empresas, sejam da mesma atividade econômica ou não.
É importante lembrar que os contratos de trabalho ainda podem prever condições que atendam a melhor necessidade das partes, como cargo horaria, intervalos de refeição e descanso e local da prestação dos serviços.
Por fim, a reforma trabalhista de 2017 criou a figura do empregado chamado popularmente como hipersuficiente. Com esse empregado é possível negociar mais livremente as cláusulas do contrato de trabalho, desde que sejam respeitados os limites legais.
A empresa precisa conhecer as modalidades de contrato de trabalho e as possibilidades que elas trazem para poder decidir qual o modelo que se adequa melhor ao seu negócio e assim reduzir tanto seus custos com contratações quanto as possíveis exposições que uma contratação equivocada pode gerar.
Como empresas que desejam iniciar suas operações no Brasil definirão um tipo societário para a empresa e qual a importância dessa escolha? Entenda sobre o assunto aqui.