GRANDE REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - 3dconcursos
PEC N.º 06/2019 - TEXTO APROVADO EM 23/10/2019
Prezado aluno(a), o grande dia chegou!
Após 8 meses tramitando entre Câmara e Senado, foi aprovada a PEC n.º 06/2019, a Grande Reforma da Previdência Social, que, provavelmente, será promulgada como Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 (se não publicarem nenhuma EC antes, obviamente).
Neste momento, noite/madrugada do dia 23/10/2019, data da aprovação do texto final da famigerada PEC supramencionada, estou em casa, com minha filhota no sofá vendo YouTube Kids (no meu celular) e o Flamengo decidindo a segunda semifinal da Libertadores com o Grêmio, trabalhando na atualização da minha obra.
Enfim, o trabalho não escolhe hora! =)
Este artigo não vem explicar, em detalhes, a PEC, mas sim trazer linhas gerais do que vai acontecer dentro do nosso Direito Previdenciário. O detalhamento, em breve, estará na minha obra. =)
Prof. Ali Mohamad Jaha Direito Previdenciário Meus cursos:
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FUTURA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103/2019
A competência para legislar sobre a previdência da policial civil e do corpo de bombeiros, instituições estaduais ou distritais, ficou na órbita da União, que legislará privativamente sobre o tema (Art. 22)
O Art. 37 da CF/1988 veda a complementação de aposentadoria acima do Teto do RGPS, exceto se o servidor seja participante de previdência complementar devidamente regulamentada.
O Art. 40, que trata do RPPS dos servidores públicos, foi altamente modificado:
Alterou-se as regras de aposentadoria voluntária e por incapacidade (regras mais rígidas: idade + tempo + outros critérios).
Como de costume, os RPPS não podem apresentar critério de aposentadoria diferenciados, exceto para os servidores deficientes, servidores policiais, servidores sujeitos a condições especiais e servidores professores. Essas classes gozam de critérios mais benéficos.
O cálculo da pensão por morte não está mais na CF, e sim em lei do respectivo ente federativo.
O RGPS é obrigatório, de agora em diante, para os políticos (ocupantes de mandato eletivo).
A aposentadoria deixou de ser punição (oi?) para os magistrados e membros do ministério público. Ainda são medidas de punição a remoção e a disponibilidade.
Agora, o servidor contribui regularmente com uma contribuição ordinária e, excepcionalmente, com uma contribuição extraordinária, no caso de déficit do sistema previdenciário. A exação extraordinária deve vir acompanhada de outras medidas de equacionamento.
O princípio da diversidade da base do financiamento ficou com a redação mais específica e fechada.
As alíquotas das contribuições ordinárias dos servidores agora são progressivas, incidindo por faixas de valores.
Não existe mais a possibilidade de novo parcelamento previdenciário com mais de 60 parcelas.
As regras de aposentadoria no RGPS ficaram mais rígidas e exigem combinação do critério idade com o critério tempo, entre outros, a depender do caso concreto.
O sistema especial de inclusão previdenciária terá apenas alíquotas diferenciadas e não mais alíquotas e carência.
A previdência complementar do servidor agora pode ser ofertada por entidade aberta ou fechada, antes era só fechada.
A arrecadação do PIS e do PASEP poderá ser utilizada para financiar outras ações da previdência social, além do seguro desemprego e do abono do PIS/PASEP.
Quem cumpriu os requisitos para se aposentar, tanto no RGPS quanto no RPPS, até a entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, irão se aposentar pela lei vigente na época em que cumpriu todos os requisitos (Direito Adquirido).
Foram criadas inúmeras regras de transição para aposentadoria para o RGPS e para o RPPS. São regras mais brandas para quem estava na ativa no momento da entrada em vigor da referida Emenda.
O Instituto de Previdência dos Congressistas (Previdência dos Políticos) está com sua adesão cancelada. Não entra mais ninguém. Político agora é RGPS.
O cálculo da pensão por morte, tanto no RGPS quanto no RPPS, será, em regra, de uma cota de 50% da aposentadoria devida (ou a que tinha direito no óbito) + cotas de 10% por dependente, chegando ao máximo de 100%.
Agora tem estatura constitucional: Salário família, auxílio reclusão e abono do PIS/PASEP somente para pessoa de baixa renda.
Adoção de alíquotas progressivas das contribuições dos empregados, domésticos e avulsos do RPGS, incidindo por faixas de valores.
Possibilidade de agrupar diversas competências onde o segurado (RGPS) pagou sobre um salário de contribuição inferior a 1 salário mínimo e contar para efeitos de aposentadoria.