Democracia Política e novo Reformismo: 01/09/2015
"A crise política agrava a crise econômica provocada por uma política econômica anacrônica e equivocada, a partir de 2008. A crise financeira nos países centrais foi usada para justificar o aumento irresponsável dos gastos públicos. Sob pretexto de implementar uma política anticíclica "keynesiana", partiu-se para uma demagógica política de subsídios, transferências e aumento dos gastos do governo que quebrou o Estado. A crise política e a revelação da corrupção institucionalizada se sobrepõem às dificuldades da economia. O quadro é muito complicado. Ainda não é possível ver como será revertido."
André Lara Resende, economista, é um dos pais do Real em entrevista: 'Mais pobres são os mais afetados por recessão'. O Globo, 31 de agosto de 2015.
• Foi a presidente que deu a ordem para que os ministros da Fazenda e do Planejamento fizessem juntos o comunicado
BRASÍLIA - Foi a presidente Dilma Rousseff que arbitrou a disputa interna e também deu a ordem para que os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento) anunciassem, lado a lado, a proposta de Orçamento de 2016, com déficit primário de R$ 30,5 bilhões.
Dilma não autorizou a saída "à francesa" de Levy, que foi obrigado a cancelar o compromisso. Sob argumento de que uma nova ausência do titular da Fazenda poderia alimentar especulações sobre demissão, num momento em que o governo assume fragilidade na economia, a presidente mandou Levy aparecer ao lado de Barbosa.
Em maio, o titular da Fazenda deixou o colega do Planejamento anunciar sozinho o corte de R$ 69,9 bilhões em gastos públicos. Levy queria tesourada maior e perdeu. À época, alegou estar com "forte gripe" para não comparecer à entrevista.
Barbosa, por sua vez, acreditava que a recriação da CPMF poderia ajudar a sair dessa encalacrada, além de financiar a saúde. Sem apoio de políticos e empresários, porém, o governo recuou na batalha da CPMF. Nessa disputa, todos perderam um pouco, mas Levy foi o maior derrotado.
• Rombo pode levar o Congresso a atrasar a votação do Orçamento e, com isso, aumentar a incerteza do mercado
BRASÍLIA - Em pouco mais de quatro meses, a equipe econômica que a todo momento prega "realismo" apresentou três projeções disparatadas para o saldo das contas do Tesouro Nacional em 2016.
SÃO PAULO - O dólar bateu R$ 3,68 e a Bolsa chegou a cair 3,4% com a proposta de Orçamento prevendo deficit de R$ 30,5 bilhões para 2016. O receio dos investidores é que isso leve as agências de classificação de risco a retirar o chamado grau de investimento do Brasil, espécie de selo de bom pagador da dívida, ainda neste ano.
Segundo Newton Rosa, economista da SulAmerica Investimentos, a proposta não fazia parte do cenário esperado pelas agências. "Aumentou o risco de rebaixamento neste ano; mas se não for neste ano, será no próximo. O governo tem um problema estrutural de aumento de gastos muito acima das receitas", disse.
No final do dia, porém, o dólar à vista (referência no mercado) reduziu o ritmo da alta e terminou negociado a R$ 3,633, subindo 1,34%. Em agosto, a moeda teve alta de 6,21%, a maior para o mês desde 1999. O dólar comercial, usado no comércio exterior, fechou a R$ 3,629, com alta de 1,17% no dia e de 5,96% no mês.
Já a Bolsa caiu 1,12%, fechando o dia com 46.625 pontos. Em agosto, o Ibovespa recuou 8,33%, maior desvalorização mensal do índice desde dezembro de 2014.
• Proposta de Orçamento para 2016 prevê buraco de R$ 30,5 bi
Temer diz que situação é ' extremamente preocupante' e que não há estratégia; aliados elogiam o que chamam de transparência, e oposição fala até em devolver ao Executivo o texto enviado ontem ao Congresso
Pela primeira vez na História, o governo enviou ontem ao Congresso uma proposta de Orçamento em que prevê gastar mais do que deve arrecadar no ano que vem, deixando um déficit de R$ 30,5 bilhões. O texto propõe aumento de impostos sobre eletrônicos, bebidas e operações do BNDES. Para o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, será necessário "enfrentar" os gastos obrigatórios, como Previdência e salários do funcionalismo. O vice- presidente Michel Temer disse que não há estratégia para conseguir receita. O relator- geral do Orçamento, deputado Ricardo Barros ( PP), propôs reavaliar o reajuste dos servidores no próximo ano. A presidente Dilma se reuniu com líderes aliados na Câmara e disse que está disposta a ir ao Congresso para explicar o Orçamento. Parlamentares governistas elogiaram o que chamaram de transparência na proposta orçamentária, enquanto a oposição estuda tentar devolver o texto ao Executivo.
A conta ainda não fecha
• Nem com estimativa de elevação de impostos governo consegue tirar rombo em orçamento
Martha Beck, Cristiane Jungblut, Bárbara Nascimento, Catarina Alencastro, Júnia Gama e Washington Luiz - O Globo
- BRASÍLIA- A solução para o rombo das contas públicas em 2016 virá de mais aumento de impostos ( além dos R$ 11, 2 bilhões previstos no texto do orçamento) e exigirá corte de gastos obrigatórios do governo, como despesas com Previdência e funcionalismo, entre outros. Essa foi a indicação dada ontem pela equipe econômica ao encaminhar ao Congresso um projeto de lei orçamentária que prevê um déficit primário de R$ 30,5 bilhões, ou 0,5% do Produto Interno Bruto ( PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), para o ano que vem.
O texto já prevê aumento da tributação para bebidas quentes ( como destilados e vinhos), do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF) para operações de crédito do BNDES, do Imposto de Renda ( IR) sobre direito de imagem e uma revisão da desoneração do PIS/ Cofins para computadores, tablets e smartphones. Isso deve render aos cofres públicos uma receita adicional de R$ 11,2 bilhões em 2016. No entanto, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que para cobrir o rombo será preciso propor mudanças na legislação que permitam cortar despesas obrigatórias, como as com saúde, educação e Previdência, esta última o maior gasto do governo.
— Existem várias formas de reduzir esse déficit ao longo do ano, mas isso envolve principalmente uma atuação sobre os chamados gastos obrigatórios da União. Qualquer atuação sobre um gasto obrigatório necessita de uma proposta legal, uma proposta de lei, uma PEC. Ou seja, precisa ser construído com a sociedade, principalmente com o Congresso — defendeu Barbosa.
Já o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que é preciso fazer sacrifícios e indicou que pode ser necessário adotar medidas adicionais temporárias para solucionar o atual quadro fiscal. Até sábado o governo estudava recriar a CPMF por um período de quatro anos.
— A gente vai precisar de uma ponte segura de estabilidade fiscal para chegar lá. Com receita para cobrir as despesas nesse curto prazo. Podem ser ações temporárias. Esta é a discussão que esse orçamento provoca — afirmou Levy.
O relator- geral do Orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros ( PP- PR), irá propor que seja "reavaliado" o reajuste dos servidores no próximo ano. Segundo o relator disse ao GLOBO, a estimativa é que o reajuste consuma R$ 15 bilhões do Orçamento, quase a metade do déficit previsto pelo governo.
— A iniciativa privada está cortando muito, demitindo muito, e o setor público não pode demitir. Só com isso ( reavaliação do reajuste), já resolveria metade do problema. É uma questão de não disponibilizarmos esse recurso no Orçamento. O governo não pode dar o reajuste se não tiver previsão no Orçamento — disse.
Barros diz que será preciso negociar o tema com os líderes parlamentares e que a decisão final sobre isso não dependeria do governo. O deputado irá se reunir na manhã de hoje com Nelson Barbosa para debater as alternativas de corte.
No fim da tarde, a presidente Dilma Rousseff se reuniu com os líderes da base aliada na Câmara e disse aos deputados que estaria disposta a ir ao Congresso para explicar a proposta orçamentária. Dilma conversou com os parlamentares para tentar garantir apoio na aprovação da proposta e do plano plurianual 2016- 2019, também entregue ontem. Dilma ainda aproveitou a reunião para pedir que o Congresso não derrube os vetos presidenciais a reajustes de servidores e ao fim do fator previdenciário. Eles serão analisados pelo Congresso na próxima quarta- feira. Dilma alegou que os vetos não podem ser derrubados porque isso "desestruturaria de vez" o Brasil.
A presidente também afirmou ser impossível dar neste momento os aumentos que as categorias de servidores estão reivindicando. Após recuar sobre a recriação da CPMF, Dilma teria descartado, segundo relatos, aumento de impostos. Disse aos líderes que está aberta a sugestões de incremento das receitas não tributárias, mas que não incluíssem vendas de ativos de "setores estratégicos", como a Petrobras.
O Orçamento da União de 2016 prevê ainda um salário mínimo de R$ 865,50 e uma inflação de 5,4% ao ano. A meta fiscal de 2016 já havia sido revisada em julho para 0,7% do PIB, mas diante da dificuldade em cortar gastos e da queda nas receitas, o governo teve que rever o número, que agora é deficitário. Na proposta encaminhada ao Legislativo, o governo também reviu para baixo a estimativa de crescimento do ano que vem: de 0,5% para 0,2% — ainda assim acima das estimativas do mercado, de uma retração de 0,4%.
No Congresso, a avaliação é que o governo aposta em algumas ações para tentar reduzir o rombo, principalmente a aprovação do projeto de repatriação de recursos do exterior e a venda de ativos de empresas estatais, sem a perda do controle acionário. Participantes das negociações apontaram essa alternativa. Barbosa disse que a proposta entregue ontem inaugura um "novo ciclo orçamentário":
O ministro do Planejamento afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF) estabelece que o governo tem que enviar o Orçamento com uma meta fiscal, e não importa se ela é positiva ou negativa. Segundo ele, o fato de o governo encaminhar uma proposta que prevê déficit não significa que o Brasil vá perder o chamado grau de investimento.
• Política falha de desonerações e subsídios, desatenção com gastos públicos, falta de reformas e contabilidade criativa provocaram o estouro da bomba fiscal
• Ao falarem sobre o Orçamento, Levy e Barbosa revelam suas diferenças: o primeiro diz que governo tem desafio de cortar gastos, o segundo afirma que reduções adicionais cabem ao Congresso
BRASÍLIA - Com o país em recessão, o ministro Joaquim Levy ( Fazenda) disse que o governo tem de ser firme ao cortar gastos, mas Nelson Barbosa ( Planejamento) alegou que agora cabe ao Congresso decidir sobre eventuais cortes. Aentrevista para divulgar a proposta orçamentária de 2016 foi o retrato da falta de sintonia na equipe econômica. Os ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, já chegaram para o encontro com os jornalistas com cara de poucos amigos e demonstrando claro desconforto entre eles.
De fiador do 2 º mandato de Dilma, Levy se transformou num mal ainda necessário. Com a credibilidade arranhada no Congresso, no mercado e no governo, ele segue no comando porque pior agora seria substitui- lo. Integrantes do governo relataram ao GLOBO que, internamente, há decepção com o desempenho de Levy. Esperava- se que o ministro conseguisse "blindar" o governo da avaliação ruim das agências de risco e emplacar medidas austeras com mais habilidade.
Levy iria a São Paulo ontem. Pela manhã, durante a reunião da coordenação política, foi decidido que deveria ficar em Brasília. Mas a entrevista foi dada num local "neutro", o Planalto, e não no Planejamento, como de costume.
— Levy não está perdendo a queda de braço, ele está precisando é reconhecer a realidade. O Orçamento tem que ser verdadeiro, a situação é de aperto, senão ninguém se engaja na solução — disse o senador Romero Jucá ( PMDB- RR).
— Daqui a pouco, ele está que nem o ( Guido) Mantega ( ex- ministro da Fazenda), que falava e ninguém acreditava — disse um parlamentar.
Mercado eleva previsão de queda do PIB neste ano e em 2016
• De acordo com boletim Focus, retração de 2015 deve chegar a 2,26%
Gabriela Valente, Martha Beck - O Globo
- BRASÍLIA- Depois de o IBGE confirmar que o Brasil está em recessão, os analistas do mercado financeiro aumentaram a dose de pessimismo para o desempenho da economia neste ano e no próximo. Na pesquisa semanal Focus, divulgada pelo Banco Central, a previsão de queda do Produto Interno Bruto ( PIB) aumentou de 2,06% para 2,26%. Para o ano que vem, a previsão de recessão passou de 0,24% para 0,4%.
— Se até 2017 a gente não tiver um cenário de volta cíclica, vai ser complicado. E nem estou falando de crescimento sustentável. Estou só falando de inflação em queda, câmbio estabilizado e volta do crescimento. Essa sinalização ajudaria a manter o grau de investimento dado pelas agências de risco, se é que isso é possível — avaliou Zeina Latif, economistachefe da XP Investimentos.
Tanto o mercado quanto o governo esperam uma retomada do crescimento da economia daqui dois anos. Os analistas apostam em alta de 1,5%, e a equipe econômica prevê 1,7%. Mas há um longo caminho até lá. O Banco Central terá de lidar com a inflação de duas vezes o percentual fixado como meta.
O objetivo do governo era fazer o Índice de Preços ao Consumidor Amplo ( IPCA) ficar em 4,5%, mas a taxa de deve chegar a nada menos que 9,28% neste ano. Para 2016, a aposta é de 5,51%. São previsões que ficaram praticamente estáveis em relação ao levantamento da semana passada.
Efeito da crise política
A deterioração das expectativas de atividade vem a reboque da crise política. Como em outras vezes neste ano, as projeções pioraram depois de semanas turbulentas. Foi o caso dos dias que antecederam a pesquisa do BC, feita na sextafeira. Além do dado oficial de recessão, o governo deixou vazar que recriaria a CPMF, o antigo imposto do cheque, num sinal de que não vê como levantar mais receitas, já que a economia está em crise. Já o anúncio de que o Orçamento foi encaminhado ao Congresso com déficit ainda não foi captado na pesquisa.
Para os integrantes da equipe econômica, a recessão de 2015 era esperada e se deve à combinação do fim da política fiscal expansionista com a operação Lava- Jato, que bateu em cheio nos investimentos na infraestrutura. Entre os técnicos, a avaliação é que o crescimento dos últimos anos foi muito dependente do gasto público.
— Luz no fim do túnel só quando a crise política arrefecer— admitiu um técnico.
Para o economista- chefe da corretora Gradual, André Perfeito, o mercado financeiro está "assustadíssimo" com o quadro político e pode piorar as estimativas. Ele diz que o desafio do governo agora é provar que o Brasil é capaz de voltar a crescer para atrair investimentos, porque a nova equipe econômica já provou que é capaz de fazer ajustes e não compactua com a maquiagem do passado.
— Tem de mostrar que a gente pode crescer. A gente está com uma casa que tem um buraco no teto e as pessoas estão discutindo a posição dos móveis. Não tem cabimento — criticou o analista.
Freire: Proposta de Orçamento com déficit afronta a lei e deveria ser devolvida pelo Congresso
Presidente do PPS afirma que decisão de Dilma indica 'grave crise de governabilidade'
A decisão de Dilma Rousseff de encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta de Orçamento da União para 2016 com uma previsão de déficit é uma "irresponsabilidade" e gera grande preocupação em todo o país. A avaliação é do deputado federal Roberto Freire (SP), presidente nacional do PPS, que criticou a medida nesta segunda-feira (31).
"O ineditismo do governo Dilma, ao enviar para o Congresso um orçamento com déficit, causa preocupação aos parlamentares e brasileiros em geral. Isso indica a grave crise de governabilidade que assola o país e a irresponsabilidade da presidente da República ao não observar a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trata da obrigatoriedade de envio de um orçamento equilibrado", afirmou o parlamentar.
"Arrisco a dizer que o Congresso Nacional deveria devolver [o projeto] com déficit para que o próprio Executivo exerça aquilo que é sua responsabilidade: fazer os cortes e ajustes que se impõem para o equilíbrio orçamentário."
Depois de desistir da criação de um imposto sobre transações financeiras nos moldes da antiga CPMF, o governo petista teria optado por enviar um "orçamento realista e transparente", em decisão informada pela própria Dilma em reunião com líderes aliados.
"A incapacidade que o governo teve de definir os cortes necessários para fazer um Orçamento equilibrado, tentando colocar no colo do Congresso a responsabilidade por equilibrar o Orçamento, me parece algo que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso precisa ser mais bem analisado pelo Parlamento brasileiro", prosseguiu Freire.
"Vou além: quem sabe, Dilma não está superando as pedaladas fiscais que circulam no TCU e, de moto, enviando diretamente o crime de responsabilidade fiscal para o Congresso", ironizou o presidente do PPS.
Débora Álvares, José Marques – Folha de S. Paulo
BRASÍLIA,BELO HORIZONTE - Lideranças de oposição criticaram nesta segunda-feira (31) o envio do projeto do Orçamento 2016 com previsão de deficit. Com avaliações de que a peça desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal, a avaliação é de que o governo jogou no colo do Congresso a responsabilidade de encontrar uma fonte de receita que suporte o rombo nas contas.
Presidente do DEM, o senador José Agripino (RN) avalia que, ao assumir o deficit, o governo se mostra refém da dívida interna e das elevadas taxas de juros. "O governo é prisioneiro de dois monstros que ele próprio criou: dívida interna chegando em R$ 3 trilhões e taxa de juros passando dos 14%".
Na avaliação do democrata, a peça explicita crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.
• Para parlamentares, medida é desrespeito à LRF; presidente de PPS e Solidariedade querem que Renan devolva o projeto ao Executivo
BRASÍLIA - Líderes da oposição no Congresso classificaram ontem de irresponsabilidade fiscal a decisão do governo de enviar o Orçamento de 2016 com uma previsão de déficit e já estudam barrar a iniciativa. Com o argumento de que a medida fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os oposicionistas cogitam a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou fazer pressão ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), para devolver a proposta.
O presidente do DEM, senador Agripino Maia (RN), pediu uma avaliação de sua assessoria jurídica para saber se a decisão do Executivo desrespeita a LRF. "O inédito Orçamento deficitário explicita crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. O pior de tudo é que, ao invés de fazer o que os brasileiros estão fazendo, apertar o cinto, o governo insiste em passar para o povo a conta dos seus desmandos", criticou Agripino.
Devolução. O presidente do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e a bancada do Solidariedade na Câmara defendem que Renan devolva ao Executivo o projeto com déficit. Em março, Renan devolveu a medida provisória que acabava com a política de desonerações, uma das principais do ajuste fiscal.
"O Congresso deveria devolver (o projeto) para que o Executivo exerça aquilo que é sua responsabilidade: fazer os cortes e ajustes que se impõem para o equilíbrio orçamentário", disse Freire. "O art. 4º da LRF prevê o equilíbrio entre receitas e despesas. Tal princípio é utilizado por todas as famílias brasileiras, ou seja, você planeja seus gastos a partir das receitas previstas", disse o Solidariedade, em nota.
O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), afirmou que a peça é a "consagração de um quadro de desastre econômico" e da "irresponsabilidade fiscal" do governo. O líder da oposição na Câmara, Bruno Araújo (PSDB-PE), lembrou que é a primeira vez que um governo envia um Orçamento "já prevendo um desfalque no seu caixa". "O fato que torna mais grave essa nova investida da presidente contra as finanças nacionais é que ela traz embutida uma possível desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal por não haver equilíbrio entre receitas e despesas da União."
'Realidade'. O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, rebateu a oposição e disse que não acredita em sucesso de eventual recurso ao STF para anular a proposta. "Não acredito porque não há ineditismo. O ineditismo está no fato de que estamos num período de frustração fiscal de ordem econômica e não econômica de não se atingir o que se deseja. O que é inédita é a realidade, não a admissão jurídica da possibilidade (de ocorrer o déficit)", disse.
Adams afirmou ainda que os oposicionistas tentam politizar uma questão jurídica. "Existe uma politização que estão tentando desenvolver no ambiente jurídico, mas juridicamente não vejo essa inconstitucionalidade."
Para a presidente da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), a proposta, pelo menos, não foi "maquiada" ou traz "números longe da realidade da crise do País". "A peça não tem nenhum acréscimo para agradar esse ou aquele setor político, para ficar bem na foto", afirmou a senadora após receber os ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Nelson Barbosa (Planejamento).
O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tem tido uma atuação independente, elogiou a transparência. "O governo chega ao fundo do poço e delimita o poço", disse Jucá, que foi relator do Orçamento deste ano.
FHC promete a PSOL ajudar pequenos partidos em reforma política
SÃO PAULO - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) prometeu ajudar o PSOL a articular no Senado a alteração da proposta que veta a participação de partidos pequenos em debates na televisão durante as eleições. A medida está em debate no projeto de reforma política e pode ser votada hoje. Ontem, FHC reuniu-se com a direção do PSOL em seu instituto, em São Paulo.
Segundo a ex-deputada Luciana Genro (PSOL), candidata presidencial derrotada em 2014, que participou do encontro, Fernando Henrique se comprometeu a falar com os 11 senadores do PSDB e com o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para fazer com que a medida passe a valer depois das eleições de 2018.
"Ele prometeu nos ajudar a aprovar uma emenda no Senado para fazer com que a medida não interfira nas próximas eleições", disse Luciana Genro, integrante do comando nacional do partido, depois da reunião que durou cerca de uma hora. Participaram também o presidente nacional do PSOL, Luiz Araujo, o deputado estadual Carlos Giannazi (SP) e outros dirigentes do partido.
Apesar das críticas contundentes do PSOL às duas gestões de FHC, Luciana disse que o encontro foi "muito bom" e que o ex-presidente foi "muito receptivo" e "prometeu ajudar".
De acordo com o texto já aprovado na Câmara e na comissão que analisa a reforma política no Senado, nas eleições de 2018 só poderão participar dos debates na televisão os candidatos de partidos que elegeram em 2014 bancada federal com no mínimo nove parlamentares - atualmente têm direito os postulantes de legendas com pelo menos um deputado federal. Além disso, a participação deverá ter apoio de pelo menos dois terços das demais candidaturas.
O PSOL pediu ajuda para FHC não só para adiar o início da medida, mas também para reduzir de nove para cinco o número mínimo de deputados federais para ter direito a participar dos debates. Na eleição de 2014, a sigla elegeu uma bancada federal com cinco parlamentares. "Mas ele [FHC] demonstrou simpatia só sobre a proposta de a medida não valer para as próximas eleições", disse Luciana. "É mais democrático, para não mudar as regras no meio do jogo".
Hoje, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) deve procurar os senadores do PSDB para tentar convencê-los a derrubar ou modificar a proposta. O partido vê a bancada tucana no Senado como o "fiel da balança".
Na votação na Câmara, o PSOL recebeu apoio do PT mas não conseguiu derrubar a proposta, patrocinada pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O PMDB deve votar contra a participação dos partidos pequenos em debates. Caso a proposta seja aprovada no Congresso, o PSOL deve pedir a intervenção do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, para pedir à presidente Dilma Rousseff que vete a medida.
Ao adiar para depois das eleições de 2018, Luciana disse que o partido poderá se preparar e mudar a estratégia eleitoral para tentar eleger uma bancada maior.
Integrantes do PSOL, como Luciana Genro, têm buscado uma aproximação com o ex-presidente tucano. Há poucos dias, a dirigente do partido reuniu-se com Fernando Henrique no instituto do tucano. Segundo Luciana, foi para gravar um depoimento para um documentário sobre a drogas.
Entrevista. Gilmar Mendes, ministro do STF
• Em entrevista concedida em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF) ministro disse que a conduta da Procuradoria neste caso específico foi distinta da adotada em outras questões eleitorais
BRASÍLIA - O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), classificou como "ridículo" o despacho em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivou um pedido de investigação sobre a campanha que reelegeu a presidente Dilma Rousseff. O ministro disse que a fundamentação para o arquivamento "vai de infantil a pueril". Como revelou oEstado, no último dia 13, Janot decidiu arquivar uma notícia de fato que pedia a apuração de eventuais crimes cometidos na campanha eleitoral do PT em 2014, com relação a serviços prestados por uma gráfica.
Em entrevista concedida em seu gabinete no Supremo Tribunal Federal (STF) aoEstado, Gilmar Mendes disse que a conduta da Procuradoria neste caso específico foi distinta da adotada em outras questões eleitorais. "E aí vem com argumentos de pacificação social, até usando um voto meu. Ora, o Ministério Público a toda hora está pedindo cassação de mandato de vereadores, de prefeitos, de governadores, de senadores. Então isto (arquivamento) vale apenas para a campanha da presidente Dilma?", criticou.