COMITÉ ORGANIZADOR DOS CAMPEONATOS AFRICANOS DAS NAÇÕES DE ANDEBOL SENIORES MASCULINO E FEMININO MASCULINO COCAN/ PDF Download grátis
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Sara Gentil Leão
1 REPÚBLICA DE ANGOLA COMITÉ ORGANIZADOR DOS CAMPEONATOS AFRICANOS DAS NAÇÕES DE ANDEBOL SENIORES MASCULINO E FEMININO MASCULINO COCAN/2008 REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO INTERNO CAPITULO I (DISPOSIÇÕES GERAIS) ARTIGO 1º DENOMINAÇÃO O Comité Organizador dos 18.ºs Campeonatos Africanos das Nações de Andebol Seniores Masculino e Feminino CAN-ANDEBOL/2008, a seguir designada COCAN, é uma entidade social sem fins lucrativos, regido pelo presente regulamento e pela legislação aplicável, cujos membros são nomeados por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 2º (SEDE) O Comité Organizador dos CAN-ANDEBOL/2008 tem a sua sede em Luanda, no Complexo da Cidadela Desportiva, podendo ter representações nas cidades que acolham jogos do evento. O COCAN tem por finalidades: ARTIGO 3º (FINALIDADES) a) Preparar as condições necessárias para a realização do Sorteio dos CAN- ANDEBOL/2008 apoiando a CAHB para o êxito da cerimónia; b) Criar as condições necessárias para a realização das reuniões estatutárias da CAHB; c) Organizar com dignidade os décimo oitavos Campeonatos Africanos da Nações de Andebol Seniores Masculino e Feminino.
2 ARTIGO 4º (DURAÇÃO) O COCAN tem a sua duração compreendida entre o período da sua constituição e a aprovação do seu relatório final pelo Conselho de Ministros. ARTIGO 5º (COMPOSIÇÃO DO COMITÉ) O COCAN realiza os seus fins por intermédio dos seguintes órgãos: a) Comissão de Monitorização b) Comissão Executiva ARTIGO 6º (INTEGRANTES DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) 1. A Comissão de Monitorização dos CAN-ANDEBOL/2008, é o órgão superior do Comité Organizador, que integra: a) Ministro da Juventude e Desporto (Presidente) b) Vice - Ministro do Desporto c) Director Nacional dos Desportos d) Secretário Geral do Ministério da Juventude e Desportos e) Presidente da Federação Angolana de Andebol f) Secretário Geral da Federação Angolana de Andebol g) Director Executivo 2. O Presidente da Comissão de Monitorização poderá convidar outras individualidades a participar nos trabalhos desta sempre que julgar conveniente. ARTIGO 7º (REUNIÕES E DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE MMONITORIZAÇÃO) 1. A Comissão de Monitorização reúne mensalmente por iniciativa do seu Presidente ou sob proposta do Director Executivo. 2. A convocatória da reunião e a respectiva ordem de trabalho, deverão ser distribuídas aos membros com pelo menos 48 horas de antecedência. 3. As deliberações da Comissão de Monitorização são tomadas por maioria simples dos membros efectivos presentes, exercendo o presidente o voto de qualidade. ARTIGO 8º (INTEGRANTES DA COMISSÃO EXECUTIVA) 1. A Comissão Executiva é o órgão de apoio do COCAN, encarregue de executar as tarefas técnico - administrativas inerentes à organização do Campeonato, que integra:
3 a) Director Executivo b) Director Executivo Adjunto c) Sub Director Técnico Desportivo d) Sub - Director de Operações Gerais e) Sub - Director de Comunicação e Marketing f) Assessores 2. Não é remunerável o exercício de funções na Comissão Executiva, o qual se considera para todos os efeitos prestado em regime de colaboração. 3. Eventualmente, os elementos que exerçam funções na Comissão Executiva poderão receber prémios, cujos montantes serão livremente fixados pela Comissão de Monitorização. ARTIGO 9º (COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) À Comissão de Monitorização compete: a) Aprovar o plano de trabalhos, o plano de receitas e despesas da Comissão Executiva; b) Aprovar as propostas de contratação de serviços e de pessoal e a respectiva remuneração; c) Proceder a avaliação periódica do trabalho desenvolvido pela Comissão Executiva; d) Aprovar o relatório de contas e exercício do COCAN; e) Aprovar o regulamento interno da Comissão Executiva; f) Aprovar as propostas de orçamentos suplementares; g) Mandar realizar sindicâncias e auditorias às actividades e contas da Comissão Executiva, sempre que julgue necessário. 1. À Comissão Executiva compete: ARTIGO 10º (COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO EXECUTIVA) a) Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento; b) Propor a convocação das reuniões extraordinárias da Comissão de Honra; c) Elaborar e propor os orçamentos suplementares do evento; d) Administrar os fundos dos CAN-ANDEBOL/2008, de harmonia com as recomendações do Ministério da Juventude e Desportos, disposições legais e regulamentares aplicáveis, organizando a respectiva contabilidade; e) Velar pelo cumprimento escrupuloso do orçamento e apresentar o relatório mensal das contas do COCAN; f) Convocar as reuniões da Comissão; g) Apresentar periodicamente à Comissão de Monitorização os relatórios de actividades; h) Seleccionar e propor ao Presidente da Comissão de Monitorização a nomeação do pessoal do COCAN;
4 i) Estabelecer relações de cooperação com os órgãos de comunicação social no sentido de uma promoção da modalidade em geral; j) Apresentar, até 60 dias após o encerramento dos CAN-ANDEBOL/2008, o relatório e contas do evento; k) Elaborar e submeter o regulamento interno à aprovação da Comissão de Monitorização; l) Declarar à Comissão de Monitorização os bens patrimoniais e os valores monetários agenciados dos patrocinadores oficiais e/ou eventuais. 2. A Comissão Executiva é dirigida por um Director Executivo, coadjuvado por um Director Executivo Adjunto, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 11º (COMPETÊNCIAS DA SUB - DIRECÇÃO TÉCNICO - DESPORTIVA) 1. À Sub Direcção Técnico - Desportiva compete: a) Garantir as condições técnicas necessárias para a realização do evento, particularmente em matéria de instalações para a competição e treinamento desportivo das selecções nacionais participantes; b) Gerir a competição em todos os seus aspectos técnico - desportivos; c) Elaborar o relatório da sua actividade até 30 dias após o encerramento dos CAN- ANDEBOL/2008; d) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 2. A Sub Direcção Técnico Desportiva é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra assessores e outro pessoal eventual contratado pelo COCAN. ARTIGO 12º (COMPETÊNCIAS DA SUB - DIRECÇÃO DE OPERAÇÕES GERAIS) 1. À Sub Direcção de Operações Gerais compete: a) Assegurar o alojamento, alimentação e transporte interno dos participantes; b) Garantir os serviços clínicos Indispensáveis; c) Organizar os serviços de secretaria dos CAN-ANDEBOL/2008; d) Dar parecer ao Coordenador da Comissão sobre todos os negócios e contratos a celebrar no âmbito da materialização dos objectivos dos Campeonatos; e) Propor ao Coordenador da Comissão Executiva a aquisição ou aluguer de bens móveis para o regular funcionamento da Comissão Organizadora; f) Adquirir material administrativo para o normal funcionamento dos serviços de secretaria, garantindo todo o apoio logístico ao COCAN; g) Garantir os serviços de segurança das instalações; h) Elaborar o relatório da sua actividade até até 30 dias após o encerramento dos CAN-ANDEBOL/2008; i) Criar o sistema de controlo de entradas e de emissão dos respectivos bilhetes. j) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas.
5 2. A Sub Direcção de Operações Gerais é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra assessores e outro pessoal eventual contratado pelo COCAN. ARTIGO 13º (COMPETÊNCIAS DA SUB DIRECÇÃO DE COMUNICAÇÃO E MARKETING) 1. À Sub - Direcção de Comunicação e Marketing compete: a) Assegurar os apoios não oficiais para a organização dos CAN-ANDEBOL/2008; b) Garantir os programas de informação tendentes à promoção do evento em particular e do Andebol em geral; c) Gerir a relação do COCAN com os Meios de Comunicação Social; d) Assegurar a gestão das telecomunicações, nos aspectos relacionados com o apoio aos jornalistas acreditados bem como das necessárias facilidades para os OCS autorizados na transmissão dos eventos; e) Criar e gerir a página web; f) Garantir o credenciamento dos participantes nos Campeonatos; g) Organizar e garantir os serviços de protocolo e relações públicas; h) Comercialização de direitos diversos, nomeadamente os de transmissão TV; i) Promover a comercialização do evento, nomeadamente pela obtenção de diversos patrocinadores comerciais; j) Organizar e gerir conjuntamente com as autoridades competentes as cerimónias de sorteio, abertura e encerramento dos CAN-ANDEBOL/2008, assessorando tecnicamente a realização das diversas cerimónias provinciais; k) Elaborar o relatório da sua actividade até 30 dias após o encerramento dos eventos; l) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 2.-A Sub Direcção de Comunicação e Marketing é dirigida por um Sub Director, nomeado por despacho do Ministro da Juventude e Desportos e integra assessores e outro pessoal eventual contratado pelo COCAN.. ARTIGO 14º (COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE MONITORIZAÇÃO) Compete ao Presidente da Comissão de Monitorização: a) Convocar e presidir as reuniões da Comissão; b) Nomear e empossar os membros da Comissão Executiva, exercendo sobre eles os demais poderes de direcção; c) Representar a Comissão de Monitorização em todos os actos públicos para os quais for convidado; d) Convidar outras individualidades a participarem nos trabalhos da Comissão de Monitorização sempre que julgar conveniente.
6 Compete ao Director Executivo: ARTIGO 15º (COMPETÊNCIAS DO DIRECTOR EXECUTIVO) a) Convocar e presidir as reuniões da Comissão Executiva; b) Submeter à aprovação da Comissão de Monitorização as propostas de contratos a serem celebrados no âmbito dos CAN-ANDEBOL/2008; c) Assinar, conjuntamente com o Director Executivo Adjunto, os documentos financeiros, nomeadamente cheques e ordens de pagamento; d) Propor a nomeação de pessoal do COCAN; e) Controlar as actividades das Sub - Direcções, zelando pelo cumprimento dos respectivos programas de acção; f) Representar o COCAN perante a CAHB, a Federação Angolana de Andebol e instituições da Administração Pública; g) Representar o COCAN em Juízo e fora dele; h) Elaborar o relatório e contas dos CAN-ANDEBOL/2008 até 60 dias após o encerramento dos eventos; i) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. ARTIGO 16º (COMPETÊNCIAS DO DIRECTOR EXECUTIVO ADJUNTO Compete ao Director Executivo Adjunto: a) Coadjuvar o Director Executivo no exercício das suas competências e substitui-lo nas suas ausências e impedimentos; b) Velar, em especial pelas questões financeiras do COCAN, pautando pelo cumprimento escrupuloso das normas de gestão financeira; c) Desempenhar as demais tarefas que lhe forem superiormente delegadas. 1. Constituem receitas do COCAN: CAPITULO II (DISPOSIÇÕES FINAIS) ARTIGO 17º (RECEITAS) a) O Orçamento Geral do Estado (OGE); b) Os donativos ou subvenções; c) Os juros dos valores depositados; d) As receitas da publicidade e patrocínios, sem fim especial determinado pelos patrocinadores; e) As percentagens e rendimentos provenientes das competições organizadas no âmbito dos CAN-ANDEBOL/2008; f) As taxas cobradas aos países participantes, dentro das tabelas estabelecidas pela CAHB; g) Os rendimentos eventuais, nomeadamente a possível receita de bilheteira;
7 2. O saldo remanescente da organização dos CAN-ANDEBOL/2008 poderá ser canalizado à Federação Angolana de Andebol para o fomento da modalidade, mediante a apresentação de programas específicos devidamente aprovados pelo Ministro da Juventude e Desportos. Constituem despesas do COCAN: ARTIGO 18º (DESPESAS) a) Os encargos resultantes das actividades programadas no âmbito dos CAN- ANDEBOL/2008, incluindo as sub-contratadas a terceiras entidades; b) As remunerações, gratificações, ajudas de custos e subsídios a prestadores de serviços, trabalhadores e responsáveis profissionais do COCAN e as Selecções Nacionais de Andebol; c) O pagamento de impostos e contribuições as entidades a que estiver obrigado; d) Os encargos resultantes das cerimónias de sorteio, abertura, encerramento e outras manifestações; e) Os gastos com publicidade, comunicação e divulgação dos CAN-ANDEBOL/2008, a realizar nacional e internacionalmente; f) Quaisquer gastos eventuais, devidamente autorizados pelo órgão competente do COCAN. 1. Constitui património do COCAN: ARTIGO 19º (PATRIMÓNIO) a) Bens móveis adquiridos com receitas dos CAN-ANDEBOL/2008; b) Bens móveis oferecidos no âmbito dos CAN-ANDEBOL/ Após a aprovação do relatório e contas dos CAN-ANDEBOL/2008, os bens móveis adquiridos pelo COCAN poderão ser liquidados a favor de entidades Desportivas, por deliberação da Comissão de Monitorização. 3. Do processo de liquidação regulado nos termos gerais, lavrar-se-à a acta que será assinada pelo Presidente da Comissão de Monitorização dos CAN-ANDEBOL/2008 e pelo Director Executivo. ARTIGO 20º (SÍMBOLOS) 1. Os CAN-ANDEBOL/2008 possuem como distintivos, um logótipo e uma mascote. 2. O COCAN usará estes distintivos nos seus documentos oficiais, medalhas, troféus, brindes publicitários e noutros artigos que achar conveniente.
8 ARTIGO 21º (DÚVIDAS E OMISSÕES) As dúvidas e omissões resultantes da execução e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desportos. ARTIGO 22º (ENTRADA EM VIGOR) O presente Regulamento entra em vigor após a sua aprovação pelo Ministro da Juventude e Desportos.