Cassação da CNH de quem dirigir veículo usado para contrabando - Folha do Sul Gaúcho - Site Oficial | O seu portal de informação e opinião para Bagé e região
Na quinta-feira, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), a sanção da Lei n° 13 804/19, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao contrabando, ao descaminho, ao furto, ao roubo e à receptação. A nova norma prevê punições mais rígidas para quem efetua roubo e contrabando de carga.
De acordo com a Lei, o condutor que se utilizar de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos no Código Penal, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de cinco anos.
Além disso, a legislação também estabelece que o condutor condenado poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação. Caso o condutor seja preso em flagrante, o juiz poderá decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo, ou a proibição de sua obtenção.