Lei Orgânica - Câmara Municipal de Piedade
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LEI ORGÂNICA, DO MUNICÍPIO DE PIEDADE
o Povo Piedadense, invocando a proteção de Deus e de Nossa Senhora de Piedade, inspirado nos princípios constitucionais de a todos assegurar justiça e bem-estar, por seus representantes, decreta e promulga a seguinteLEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PIEDADE
Artigo 1° - O Município de Piedade, pessoa jurídica de direito público interno, é uma unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Artigo 2° - O território do Município pode ser dividido em distritos, criados, organizados e suprimidos por lei municipal, observada a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 3° - A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem a categoria de Vila.
Artigo 4° - São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e historia, cujo uso será regulamentado por lei.
Artigo 5° - Compete ao Município:
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados por lei.
a) transporte coletivo urbano, que terá caráter essencial;
XVI - realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado;
b) horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, ficando o horário comercial urbano e rural, exceto o de farmácias e similares, liberado de qualquer restrição no funcionamento aos sábados; (Nova redação de acordo com a Emenda nº 1, de 02/04/1992)
e) prestação dos serviços de táxis;
XXIV - estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.
Parágrafo Único - As atribuições previstas nos incisos XXI e XXII deste artigo poderão ser exercidas com a colaboração dos órgãos de transito estadual e federal.
Artigo 6° - Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências enumeradas no artigo 23 da Constituição Federal, desde que as condições sejam do interesse do Município.
Artigo 7° - O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Artigo 8° - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Artigo 9° - A Câmara Municipal de Piedade será composta de 13 (treze) vereadores, de acordo com os limites fixados no inciso IV, do artigo 29 da Constituição Federal.(Nova redação de acordo com a Emenda nº 18, de 03/10/2011)
Parágrafo Único - A Mesa da Câmara comunicará ao Tribunal Regional Eleitoral a composição prevista neste artigo.(Nova redação de acordo com a Emenda nº 18, de 03/10/2011)
Artigo 10 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e circunscrição do Município.
Artigo 11 - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
Artigo 12 - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Artigo 13 - Os Vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", das entidades constantes na alínea anterior;
b) ocupar cargo ou função que sejam demissíveis "ad nutum" nas entidades referidas na alínea "a" do inciso I, salvo o de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;
c) patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades a que refere a alínea "a" do inciso I;
Artigo 14 - Perderá o mandato o Vereador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das Sessões Ordinárias da Câmara, salvo em casos de licença ou de missão oficial autorizada;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, cujo cumprimento de pena o impossibilite de exercer o mandato;
§ 1°- Extingue-se o mandato e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renuncia por escrito do Vereador.
§ 2° - Nos casos dos incisos I, II e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3° - Nos caso dos incisos III, IV e VI, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício, ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Artigo 15 - O exercício da vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função publica municipal é inamovível, de oficio pelo tempo de duração de seu mandato.
Artigo 16 - O Vereador poderá licenciar-se:
II - parar tratar de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta dias).
§ 1° - O Vereador licenciado não poderá reassumir antes que se tenha escoado o prazo de sua licença.
§ 2° - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos do inciso 1.
§ 3° - O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, podendo optar pela remuneração da vereança.
§ 4° - O afastamento para o desempenho das missões temporárias de interesse do Município não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
§ 5° - A licença gestante será concedida segundo os mesmos critérios estabelecidos para a servidora pública municipal.
Artigo 17 - No caso de vagas, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1° - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante;
§ 2° - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da Câmara comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal Regional Eleitoral.
§ 3° - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Artigo 18 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1° de janeiro, às 10 horas, em Sessão Solene de Instalação, independentemente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1° - O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2° No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro e resumidas em ata.
Artigo 19 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
Artigo 20 - O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 2, de 03/11/1992)
§ 1° - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da respectiva Sessão Legislativa, assumindo os eleitos, de pleno direito, as suas funções em 1° de janeiro.
§ 2° - Nas eleições da Mesa, se houver empate para o mesmo cargo, concorrerão os mais votados a um segundo escrutínio e, se persistir o empate, disputarão o cargo por sorteio.
Artigo 21 - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Artigo 22 - Mesa da Câmara se compõe: do Presidente, Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa ordem.
§ 1° - Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa.
§ 2° - Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado assumirá a Presidência.
Artigo 23 - À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
I - tomar todas as medidas necessárias á regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extinguam nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III - elaborar e enviar ao Prefeito a proposta parcial do orçamento da Câmara, com antecedência de até 45 (quarenta e cinco) dias do prazo de remessa do orçamento geral do Município ao Legislativo;
VI - representar, junto ao Executivo sobre necessidade de economia interna;
Artigo 24 - Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
VII - apresentar ao Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e ás despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar o numerário destinado ás despesas da Câmara;
XIV - enviar os requerimentos ao Prefeito Municipal e aos órgãos competentes, no prazo de 05 (cinco) dias.
Artigo 25 - Ao Vice-Presidente compete, alem das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I - substituir o Presidente da Câmara Municipal em suas faltas ausências, impedimentos ou licenças;
Do Secretario da Câmara Municipal
Artigo 26 - Ao Primeiro Secretário compete, alem das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
Parágrafo Único - Ao Secretário compete substituir o Primeiro Secretário na sua ausência.
Artigo 27 - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 2º - Às comissões, em razão de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um décimo dos membros da Câmara;
III - convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações assuntos inerentes às suas atribuições;
Artigo 28 - As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Artigo 29 - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita conceitos e opiniões, junto às comissões, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Parágrafo Único - O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se ocaso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Artigo 30 - Os subsídios do Prefeito, do Vice Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores serão fixados ou alterados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observados os critérios e limites estabelecidos na Constituição Federal. (Nova redação de acordo com a Emenda nº8, de 27/07/1998)
Artigo 31 - Suprimido. (Revogado de acordo com Emenda nº8. de 27/07/1998)
Artigo 32 - Suprimido. (Revogado de acordo com Emenda nº8. de 27/07/1998)
Artigo 33 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, Legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementado a legislação federal e a estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências:
b) à proteção de documentos, obras e outros bens de valor históricos, artístico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos do Município;
d) à abertura de meios de acesso à cultura, à educação e a ciência;
XIII - denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações;
Artigo 34 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e do seu Regimento Interno;
III - Suprimido (Revogado de acordo com Emenda nº8. de 27/07/1998)
VI - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VIII - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15(quinze) dias;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando ao apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa;
XII - processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
XIII - representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública, de que tiver conhecimento;
XVII - convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargo da mesma natureza, para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XVIII - solicitar informações ao Prefeito Municipal, sobre assuntos referentes à Administração;
XX - decidir sobre a perda de mandato de Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
XXI - conceder título honorífico à pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros;
§ 1º - É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que o Prefeito preste as informações e encaminhe os documentos solicitados pela Câmara, inclusive os relacionados com a Administração Indireta.
§ 2° - É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos oficiais de qualquer órgão do Legislativo e do Executivo, quer da Administração direta, indireta, fundacional ou empresas públicas de qualquer natureza
Artigo 35 - O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
Artigo 36 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no minimo, dos membros da Câmara Municipal;
III - de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.
§ 1° - A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
Artigo 37 - A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Artigo 38 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versem sobre:
Artigo 39 - A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5 % (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município da cidade ou de bairros.
§1° - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, contendo a informação do número total de eleitores do Município;
§ 2° - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
Artigo 40 - A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 1° - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nos parágrafos seguintes, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão.
§ 2° - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
5. criação de cargos e aumento de vencimentos dos servidores;
6. concessão de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais;
7. autorização de créditos suplementares ou especiais;
8. rejeição de veto e do projeto de lei orçamentária.
§ 3° - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
3. rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
4. concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem;
5. aprovação de representação solicitando a alteração do nome do Município;
6. destituição de componente da Mesa;
§ 4° - O Presidente da Câmara ou seu substituto só terá voto:
2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara;
3.quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
4. na votação do veto. (revogada a emenda nº 4, de 17/04/1993 e mantida a redação original, de acordo com a emenda nº 6, de 17/04/1995)
§ 5° - O Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação não poderá votar, sob pena de nulidade da votação, se o seu voto for decisivo.
§ 6° - O voto será sempre público nas deliberações da Câmara, inclusive nos seguintes casos:
1. no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
2. eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;
3. na votação de Decreto Legislativo a que se refere o item 4, do § 3° deste artigo;
4. na votação do veto. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 11, de 26/06/2002)
Artigo 41 - Não será admitido aumento da despesa prevista:
Artigo 42 - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre qualquer matéria, os quais, se assim solicitar, deverão ser apreciados dentro de 90 (noventa) dias a contar do recebimento.
§ 1º - Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2° - A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido como seu termo inicial.
§ 3° - Na falta de deliberação dentro dos prazos a que se referem "caput" e os parágrafos anteriores deste artigo, será o projeto incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 4° - Os prazos fixados neste artigo não correm no período de recesso da Câmara.
§ 5° - O disposto neste artigo não é aplicável à tramitação dos projetos de codificação.
Artigo 43 - Não será considerado como matéria de deliberação:
I - projeto de lei de iniciativa do Prefeito, versando sobre matéria tributária, que não for encaminhado até o dia 31 (trinta e um) de outubro do respectivo ano;
II - projeto de lei de iniciativa do Prefeito, versando sobre alteração de vencimentos dos servidores, que não for encaminhado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o pagamento.
Artigo 44 - O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2° - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 4º - O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do seu recebimento, com ou sem parecer, em uma única discussão e votação, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto.
§ 5º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no § 4° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 6° - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 7° - Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice-Presidente obrigatoriamente fazê-lo.
§ 8° - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Artigo 45 - A resolução destina-se a regular matéria político administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 46 - O decreto legislativo destina-se a regular matéria competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Artigo 47 - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Artigo 48 - A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º de fevereiro a 20 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
§ 2º - As sessões extraordinárias serão convocadas pelo presidente da Câmara em sessão ou fora dela, mediante, neste último caso, comunicação pessoal e escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 48 horas.
§ 3º - Na sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente delibera sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 4º - As reuniões marcadas dentro dos períodos mencionados no caput, serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando coincidirem com feriados. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 17, de 29/05/2006)
Artigo 49 - As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinada ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1° - Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.
Artigo 50 - As sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa, ou ainda pelo Vereador mais votado, com a presença mínima de 1/3 (um terço) de seus membros. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 5, de 02/03/1995)
Artigo 51 - A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á:
I - pelo Prefeito Municipal,quando este entender necessária;
Parágrafo Único - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente a matéria para a qual foi convocada.
Artigo 52 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Artigo 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1° de janeiro do ano subsequente à eleição, na sessão de instalação da Câmara Municipal, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
§ lº - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2° - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara Municipal.
§ 3° - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio e resumida em ata.
§ 4° - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele for convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo.
Artigo 54 - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 55 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda do mandato:
I - firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresa públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
II - aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" , na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
Artigo 56 - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período de até 15 (quinze) dias.
Artigo 57 - O Prefeito Municipal, ou aquele que o substitua, poderá licenciar-se:
a) por motivo de doença devidamente comprovada, quando impossibilitado de exercer o cargo;
b) para cumprimento de missão oficial; c) para tratar de interesses particulares.
§ 1º - Nas hipóteses das alíneas "a" e "b" deste artigo, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
§ 2º - Na hipótese da alínea "c" deste artigo, o Prefeito licenciado não fará jus à remuneração, sendo que o afastamento, durante todo o período do mandato, não poderá ser por prazo superior a 60 (sessenta) dias.
§ 3° - O prazo de 60 (sessenta) dias, de que trata o parágrafo anterior, poderá, a critério do licenciado e mediante simples comunicação à Câmara Municipal, ser utilizado em uma única vez ou em períodos distintos, em cada exercício, nunca inferior a 15 (quinze) dias. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 10, de 17/07/2000)
Artigo 58 - O Prefeito tem direito ao gozo de férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, devendo comunicar o seu afastamento à Câmara com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 59 - A lei disporá sobre as infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, definindo os casos de extinção e perda do mandato.
Artigo 60 - Compete privativamente ao Prefeito:
II - exercer a direção superior da Administração Publica Municipal;
III - iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
IX - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
XIII - Encaminhar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações e cópias de documentos pela mesma solicitada, salvo prorrogação a seu pedido e por igual período, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados. (Nova redação de acordo com a entenda nº 14, de 30/06/2003)
XIV - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária;
XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze dias de sua requisição, as quantias que devem ser dispendidas de uma só vez, e, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo (1/12) de sua dotação orçamentária; (Nova redação de acordo com a emenda nº 7, de 02/08/1996)
XVI - solicitar o auxílio das forcas políticas para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XIX - fixar ou alterar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados, direta ou indiretamente, pelo próprio Município;
XX - requerer à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal, omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
XXI - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita e autorizar as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXII - aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos e convênios, bem como relevá-las quando for o caso;
XXIV - submeter à apreciação da Câmara, no prazo de 30 (trinta) dias contados da vacância, lista tríplice de indicados para a direção dos órgãos de administração indireta;
XXV - resolver sobre requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
§ 1° - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XII, XXI, XXII, XXV deste artigo.
§ 2° - O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, segundo seu critério, avocar a si competência delegada.
Artigo 61 - O Prefeito Municipal deverá entregar ao seu sucessor, no prazo de 10 (dez) dias contados da proclamação do eleito, e encaminhar em igual prazo à Câmara Municipal, um relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
II - medidas necessárias à regulamentação das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou Órgão equivalente, se for o caso;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os preços respectivos;
VI - transferências a serem recebidas as União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
Artigo 62 - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
§ 1º- O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo a este artigo, sem prejuízo de responsabilidade do Prefeito Municipal.
Artigo 63 - O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal, conforme dispuser a lei.
Artigo 64 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Artigo 65 - A convocação das entidades mencionadas neste Capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Artigos 66 - Para atender à participação popular serão criados Conselhos Municipais, na forma da legislação própria.
Artigo 67 - A Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Município obedecerá, no que couber, ao disposto no CAPÍTULO VII do Título III da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica.
Artigo 68 - Os Planos de cargos e carreiras dos serviços públicos municipal serão elaborados de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.
§ 1° - O Município proporcionará aos servidores oportunidade de crescimento profissional, através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
§ 2° - Os programas, mencionados no parágrafo anterior terão caráter permanente; para tanto, o Município poderá manter convênios com instituições especializadas.
§ 3° - Fica criado o Conselho de Política Salarial, integrado por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da entidade representativa da classe dos servidores municipais, de caráter consultivo, com a finalidade de apresentar sugestões quanto à política salarial.
Artigo 69 - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Artigo 70 - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções na Administração Municipal, não poderão ser realizados antes de decorridos 05 (cinco) dias do encerramento das inscrições, as quais deverão estar abertas, pelo menos, por 10 (dez) dias.
Artigo 71 - O Município, suas entidades da Administração indireta e fundacional, bem como as concessionárias e as permissionárias de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Artigo 72 - O Município estabelecerá em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo os princípios da Constituição Federal.
Artigo 73 - A investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Artigo 74 – Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 75 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 76 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 77 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 78 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 79 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 80 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 81 - Suprimido. (Revogado de acordo com a Emenda nº 9, de 24/08/1998);
Artigo 82 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 83 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 84 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 85 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 86 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 87 - Declarado inconstitucional pelo TJ – SP – ADIN nº 12.835-0/3, publicado no D.O.E em 16/06/1992;
Artigo 88 - A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgãos oficiais ou, não havendo, preferencialmente em órgão da imprensa local.
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa particular, para divulgação dos atos oficiais, será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, alem do preço, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição, sendo prioritariamente editados em jornal local e, na falta deste, em jornal regional editado no município mais próximo.
§ 2° - A publicação dos atos não normativos pela imprensa, poderá ser resumida.
Artigo 89 - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
c) aberturas de créditos especiais e suplementares;
d) declaração de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
g) aprovação de regulamentos dos órgãos da administração direta;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, na conformidade da autorização legislativa;
m) medidas executórias do Piano Diretor;
a) provimento ou vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal;
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes de item II deste artigo.
Artigo 90 - Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
a) propriedade predial e territorial urbana (IPTU), que serão fixados progressivamente, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;
b) transmissão "Inter-vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acesso física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Artigo 91 - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
Artigo 92 - O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, mediante autorização legislativa.
Artigo 93 - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 94 - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Artigo 95 - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Artigo 96 - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Artigo 97 - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.
Parágrafo Único - O servidor municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função e independentemente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Artigo 98 - Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial, ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Artigo 99 - A Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Artigos 100 - Toda empresa que explore recursos minerais provenientes do Município deverá ser inscrita na Seção de Receita.
Artigo 101 - Toda empresa que gere energia elétrica no Município deverá ser inscrita na Seção de Receita.
Artigo 102 - As leis de iniciativa do Poder Público estabelecerão:
I - diretrizes, objetivos e metas para as ações municipais de execução plurianual:
IV - remessa à Câmara Municipal, até o dia 31 de agosto dos respectivos exercícios financeiros. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 16, de 28/04/2005)
IV - autorização para a concessão de Qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração Direta ou Indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista;
V - remessa à Câmara Municipal, até o dia 30 de abril de cada exercício, com a exclusão do primeiro ano do mandato, quando poderão ser encaminhadas até o dia 31 de agosto. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 16, de 28/04/2005)
§ 3° - O orçamento anual compreenderá:
IV - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculadas, da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
V - remessa a Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro dos respectivos exercícios financeiros. (Nova redação de acordo com a Emenda nº 16, de 28/04/2005)
Artigo 103 - Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Artigo 104 - Os orçamentos previstos no § 3° do artigo 102 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
I - a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa, excluindo-se autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contratações de operações de crédito de qualquer natureza e objetivo;
IV - realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
VIII - a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir "déficit" de empresas, fundações e fundos especiais;
§ 1º- Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2° - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 62 desta Lei Orgânica.
§1º - Caberá à Comissão da Câmara Municipal:
§ 4° - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão de Orçamento e Finanças, da parte cuja alteração é proposta.
§ 5° - Suprimido. (Revogado de acordo com a Emenda nº 16, de 28 de Abril de 2005)
§ 6º - Aplicam-se aos projetos referidos neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo;
§ 7° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com prévia e específica autorização legislativa.
Artigo 107 - A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas das despesas para a execução dos programas nele determinados, observado sempre o princípio do equilíbrio.
Artigo 108 - O Prefeito Municipal fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada mês, relatório resumido da execução orçamentária.
I - pelos créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários;
Artigo 110 - As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente instituída.
Artigo 111 - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração Indireta, inclusive dos fundos especiais e de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Artigo 112 - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta. nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Artigo 113 - A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Artigo 114 - São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1° - O tesoureiro do Município, ou servidor que exerça a função, fica obrigado à apresentação do boletim diário de tesouraria, que será afixado em local próprio na sede da Prefeitura Municipal.
§ 2° - Os demais agentes municipais apresentarão as suas respectivas prestações de contas até o dia 15 (quinze) do mês subsequente àquele em que o valor tenha sido recebido.
Artigo 116 - Até 60 (sessenta) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado as suas contas e as da Câmara Municipal apresentadas pela Mesa, devendo estas serem entregues até o dia 1º (primeiro) de março.
Parágrafo Único - As contas se compõem de:
II - demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas dos órgão da Administração Direta com os dos fundos especiais, das fundações e das autarquias,constituídos e mantidos pelo Poder Público;
Artigo 117 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno, apoiado nas informações contábeis com objetivos de:
Artigo 118 - As contas do Município ficarão a disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Prefeitura Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 2° - A consulta só poderá ser feita no recinto da Prefeitura, onde haverá uma cópia à disposição do público.
II - ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Prefeitura;
I - a primeira via deverá ser encaminhada pela Prefeitura ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, mediante ofício;
II - a segunda via deverá ser anexada às contas a disposição do público, pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
IV- a quarta via será arquivada na Prefeitura Municipal;
V - a anexação da segunda via, de que trata o inciso II, independerá de despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 119 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município, cabendo ao Prefeito Municipal a sua administração, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Artigo 120 - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro do raio de oito quilômetros, contados do ponto central da sede do Município.
Artigo 121 - Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento.
Artigo 122 - A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
§ 1º - O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, à entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
§ 2° - A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação, resultantes de obra pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.
Artigo 123 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou por permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.
Artigo 124 - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir.
§ 1 ° - A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
§ 2° - A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turísticas, mediante autorização legislativa.
§ 3° - A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por decreto.
§ 4° - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 125 - Poderão ser prestados serviços a particular, com máquinas, caminhões e outros equipamentos da Prefeitura, mediante remuneração, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município.
Artigo 126 - Ficarão isentas da remuneração dos serviços de terraplanagem, as entidades assistenciais e os clubes desportivos que estejam devidamente inscritos no Conselho Municipal de Esportes.
Artigo 127 - A Execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Parágrafo Único - As obras públicas poderão ser executadas, diretamente pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais e, indiretamente, por terceiros, mediante licitação.
Artigo 128 - Os logradouros e vias públicas oficiais, a iniciativa das obras públicas serão sempre do Poder Público Municipal.
Artigo 129 - A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência.
§ 1° - Serão nulas de pleno direito às permissões, as concessões. Bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo como estabelecido neste artigo.
§ 2° - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.
§ 3° - O Município poderá retomar sem indenização os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato de contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para atendimento dos usuários.
§ 4° - As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da região, mediante edital ou comunicado resumido.
§ 5° - O Poder Público só permitirá a entrada em circulação de novos veículos de transporte coletivo, desde que sejam em parte, adaptados para o livre acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência física motora.
Artigo 130 - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a lei.
Artigo 131 - As entidades prestadoras de serviços públicos serão obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando em especial sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Artigo 132 - O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União, ou entidades particulares e, através de consórcios, com outros Municípios.
Artigo 133 - A criação pelo Município de entidade de Administração Indireta, para execução de obras ou prestação de serviços públicos, só será permitida caso a entidade possa assegurar sua autossustentação financeira.
Artigo 134 - As licitações realizadas pelo Município para compras, obras, serviços a alienações, serão procedidas com estrita observância dos dispositivos constitucionais pertinentes e das normas gerais estabelecidas na legislação federal concernente.
Parágrafo Único - O Prefeito enviará à Câmara, mensalmente, relato sumário das licitações realizadas, onde constarão seu objetivo, seu valor e seu resultado.
Artigo 135 - O Governo Municipal manterá processo de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação de serviços públicos municipais.
Parágrafo Único - O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitando as vocações, as peculiaridades e a cultura locais e preservando o seu patrimônio ambiental, natural e construído.
Artigo 136 - O processo do planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Artigo 137 - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
III -complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
Artigo 138 - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no horizonte de tempo necessário.
Artigo 139 - O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio da elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
II - plano de governo:
Artigo 140 - Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Artigo 141 - O planejamento e a execução de medidas destinadas a prevenir as consequências de eventos desastrosos, assim como de socorro e assistência à população e recuperação das áreas atingidas, serão exercidas pela Comissão Municipal de Defesa Civil, cuja definição, organização e outros princípios de interesse respectivo serão objetos de lei.
§ 1º- A Comissão Municipal de Defesa Civil constituíra unidade básica de execução de ações de defesa civil para o Município, do Sistema Estadual de Defesa Civil, conforme facultado pela legislação estadual.
§ 2° - O Município colaborará com os municípios limítrofes na prevenção, socorro, assistência e recuperação de eventos desastrosos.
Artigo 142 - O Município constituirá uma guarda municipal, como força auxiliar, destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, subordinada diretamente ao Prefeito que submeterá à Câmara Municipal a apreciação do nome de seu Diretor.
§ 1° - A Câmara Municipal poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, destituir o diretor da Guarda Municipal, devendo o Prefeito encaminhar à sua apreciação outro nome em sua substituição.
§ 2º - A lei de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina, devendo a investidura nos seus cargos fazer-se mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3° - A proteção dos bens e instalações destinar-se-á àqueles, da administração direta ou indireta, cuja natureza jurídica integre as categorias de dominiais ou de especial do Município, excluídos os bens das empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos.
Artigo 143 - Mediante convênio com o governo estadual, com interveniência da Polícia Civil ou Militar, o Município poderá receber colaboração para constituição, organização e instrução da Guarda Municipal.
Artigo 144 - A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Artigo 145 - Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Artigo 146 - As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.
§ 1º - O serviço municipal de saúde submeter-se-á aos ditames dos Conselhos de Ética de seus respectivos profissionais.
§ 2°- É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços da assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Artigo 147 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde:
XI - autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscaliza-lhes o funcionamento.
Artigo 148 - As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
III - organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúdes adequadas à realidade epidemiológica local;
IV - participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais e de instituições religiosas que atuem no setor, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através do Conselho Municipal de caráter deliberativo partidário;
Parágrafo Único - Os limites dos distritos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde que serão fixados segundo os seguintes critérios:
Artigo 149 - O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Artigo 150 - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que terá as seguintes atribuições:
I - formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Mundial de Saúde;
Artigo 151 - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Artigo 152 - O Sistema Único de Saúde. no âmbito local, será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
§ 1° - Os recursos destinados às ações e aos serviços de saúde do Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei.
§ 2° - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 8% (oito por cento) da receita resultante de imposto e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento dos serviços de saúde.
§ 3° - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
§ 4° - O poder Executivo publicará na imprensa local, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os dados relativos à receita e à despesa com a saúde, informando os recursos repassados com sua utilização discriminada.
§ 5° - O Município deverá implantar um Sistema de Vigilância Sanitária, bem como uma Farmácia Municipal, com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas por dia.
Artigo 153 - É assegurada aos munícipes carentes e aos servidores municipais a prestação gratuita de exames de laboratório, competindo o pagamento ao Serviço de Assistência Social do Município, no caso de munícipes carentes, e à própria Prefeitura, no caso dos servidores.
Artigo 154 - O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.
Artigo 155 - O Município manterá:
I - ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior e outros cursos de qualificação profissional;
III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações, regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;
Artigo 156 - O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos.
Artigo 157 - O Município zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola.
Artigo 158 - O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições socioeconômicas dos alunos.
Artigo 159 - Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Parágrafo Único - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, cuja composição, atribuições e normas de funcionamento serão estabelecida por lei.
Artigo 160 - O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União na manutenção e no desenvolvimento do ensino, ficando obrigado prioritariamente na expansão de sua rede.
§ 1º - O Poder Executivo publicará na imprensa local, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, os dados relativos a receita e a despesa com a educação, informando os recursos repassados com a sua utilização discriminada.
§ 2º - Os recursos do Município poderão ser destinados às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas definidas em lei federal, que:
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou do Município, no caso de encerramento de suas atividades;
III - a assistência financeira não incida sobre a aplicação mínima prevista no presente artigo;
§ 3° - Os recursos de que trata este artigo serão destinados a bolsas de estudos, regulamentadas por lei, para:
II - quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando.
§ 4° - O financiamento da educação especial para portadores de deficiência, em parceria com instituições filantrópicas e comunitárias, incidirá sobre as verbas destinadas à educação.
§ 5º - Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o percentual aplicado será de, no mínimo, 3% (três por cento) da verba pública destinada à educação, na forma da lei.
Artigo 161 - O Município, no exercício de sua competência:
III - promoverá a valorização dos profissionais de ensino, garantindo, na forma da lei, plano de carreira para o magistério com regime jurídico único, piso salarial profissional e ingresso no magistério público exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
IV -poderá subvencionar o transporte de alunos que estejam frequentando cursos de nível técnico, de 2° grau. profissionalizante e superior, em outras cidades da região de Sorocaba e passes escolares para alunos de escolas rurais;
V - promoverá a instalação de uma escola de ensino agrícola, na conformidade da aprovação dos órgãos próprios.
Parágrafo Único - Fica criado o Conselho Municipal de Ação Cultural, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei.
Artigo 162 - O Plano Municipal de Educação, a ser estabelecido por lei, deverá conter:
I - sistemática de aplicação das verbas municipais, estaduais e federais, destinadas à manutenção e ao desenvolvimento em si;
II - distribuição racional das vagas nos estabelecimentos de ensino pelo Poder Público;
III - o percentual de aplicação de verba para erradicação do analfabetismo no Município.
Artigo 163 - O Município fomentará práticas desportivas, priorizando a destinação de recursos públicos para o desporto educacional.
Parágrafo Único - O Município poderá conceder benefícios fiscais, na forma da lei, às pessoas físicas, ou jurídicas que promoverem efetivo patrocínio a atletas ou equipes desportivas de alto rendimento, profissionais ou não, que possam representá-la em certames.
Artigo 164 - Suprimido. (Revogado de acordo com a Emenda nº 3, de 02/03/1993)
Artigo 165 - O Município incentivará o lazer, como forma de promoção social
Artigo 166 - O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação objetivando:
I - segurança de trânsito;
IV - noções de educação sexual e prevenção de uso indevido de drogas;
V - ensino da História do Município e fixação de comemorações locais nas datas próprias.
Artigo 167 - Será promovido a integração curricular dentro do Município entre a pré-escola, o 1° e o 2° grau.
Artigo 168 - A ação do Município no campo da assistência social objetivará promover:
IV - concessão, aos carentes residentes no Município, de auxílio funeral integral.
Artigo 169 - Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Artigo 170 - Fica o Poder Público autorizado a aplicar até 1% (um por cento) de sua receita para subsidiar o Fundo Social de Solidariedade.
Parágrafo Único - Obriga-se o Fundo Social de Solidariedade a enviar mensalmente, à Câmara Municipal, o balancete financeiro referente às aplicações decorrentes deste artigo, sob pena de suspensão do auxílio.
Artigo 171 - Poderá o chefe do Executivo, através da Assistência Social, doar materiais de construção usados, para pessoas carentes, bem como cadeiras de roda, óculos com lentes de grau, sapatos ortopédicos, órgãos mecânicos, aparelhos de ouvido, às pessoas que comprovem, através de testemunhas, não ter condições para adquirir tais materiais.
Artigo 172 - O Município promoverá o seu desenvolvimento, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.
Artigo 173 - Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
I - privilegiar a geração de empregos;
II - utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
V - promover, mediante incentivos fiscais ou benefícios de outra natureza conforme critérios estabelecidos por lei, a instalação de novas indústrias ou a ampliação das já existentes, criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Industrial com representantes do Legislativo e do Executivo.
Artigo 174 - O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I - criação de órgãos no âmbito da Prefeitura para defesa do consumidor;
Artigo 175 - O Município dispensará tratamento diferenciado à pequena produção artesanal, mercantil rural, às micro empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei municipal, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas inclusive para os grupos sociais mais carentes.
Artigo 176 - Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Artigo 177 - Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
Parágrafo Único - O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, e o interesse da coletividade.
Artigo 178 - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinadas a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1° Fica criado o Conselho Municipal Habitacional, integrado por representantes do Executivo e do Legislativo.
§ 2° - A ação do Município deverá orientar-se para:
IV - destinar prioritariamente, para assentamentos humanos de população de baixa renda, as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas.
Artigo 179 - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em Plano Diretor, deverá promover programas de saneamento básico, destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
IV - levar à prática pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Artigo 180 - O Município promoverá:
I - apoio às pesquisas agropecuárias, criando campos experimentais e testes regionais das culturas agrícolas;
II - apoio ao associativismo, incentivo a formação de grupos formais ou informais, para cada atividade;
III - apoio à circulação da produção agrícola, criando:
a) canais de comercialização;
b) estradas vicinais;
c) informações de mercado;
d) um mercado produtor, em convênio com a Secretaria da Agricultura;
IV - elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural, que deverá conter o diagnóstico da realidade rural do Município, com soluções e diretrizes para o desenvolvimento do setor primário e definição de recursos orçamentos para financiá-los, garantindo a participação dos segmentos envolvidos na sua implementação e gerenciamento;
V - a criação de um Departamento de Agricultura e Desenvolvimento Rural, com dotação orçamentária própria.
Artigo 181 - O Município, na prestação de serviços de transporte público fará obedecer os seguintes princípios básicos:
I - segurança e conforto dos passageiros, garantindo atendimento especial em atenção às condições físicas dos usuários;
II - tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos; (Nova redação de acordo com a Emenda nº 13. de 11/03/2002)
III - integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.
Artigo 182 - O Município deverá atuar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida.
Parágrafo Único - Para assegurar efetivamente esse direito, o Município deverá articular-se com os órgãos regionais, estaduais e federais competentes e ainda, quando for o caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção ambiental.
Artigo 183 - O Município deverá atuar mediante planejamento, controle e fiscalização das atividades públicas ou privadas, causadoras efetivas ou potenciais de alteração significativas no meio ambiente, exigindo sempre estudo prévio ambiental.
Artigo 184 - O Município, ao promover a ordenação de seu território, definirá zoneamento e diretrizes gerais de ocupação que assegurem a proteção dos recursos naturais, em consonância com o disposto na legislação estadual pertinente.
Parágrafo Único - As bacias dos Rios Pirapora; Sarapuí, Peixe e Vermelho, serão consideradas áreas especiais de preservação e o Município, mediante lei especifica, regulará seu uso e ocupação.
Artigo 185 - A política urbana e rural do Município e seu Plano Diretor deverão contribuir para a proteção do meio ambiente, através da adoção de diretrizes adequadas de uso e ocupação do solo.
Parágrafo Único - O Poder Público deverá:
I - estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos;
II - requisitar a realização periódica de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de acidentes nas instalações de atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica dos recursos ambientais, bem como sobre a saúde dos trabalhadores e da população afetada;
III - promover, periodicamente, medidas de avaliação do comprometimento orgânico das pessoas que se encontrem em áreas ou atividades de risco de contaminação por agrotóxicos;
IV - criar e manter uma estrutura de ensino voltada para crianças e adultos, do meio urbano e rural, visando a educação ambiental e agronômica, com dotação orçamentárias própria e atendidas as condições que a lei estabelecer.
Artigo 186 - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, rigorosamente, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, sob pena de ser cassada a concessão ou permissão pelo Município.
Artigo 187 - Não será considerado atentatório à preservação ambiental, o reaproveitamento de áreas rurais, mediante a derrubada de capoeiras que surgiram em solo anteriormente destinado a atividades agrícolas, evitando-se assim, a gradativa redução da utilização do solo.
Parágrafo Único - Caberá à Prefeitura promover a verificação das condições mencionadas neste artigo, para o fim de qualificar conduta como não atentatória à preservação ambiental, cabendo ao seu departamento técnico competente dar o parecer e autorização para a limpeza do terreno e uso do solo para fins de agricultura e pecuária, em harmonia com o desenvolvimento econômico e social do Município.
Artigo 188 - Fica criado o Conselho Municipal de Turismo, cuja composição e atribuições serão estabelecidas por lei.
§ lº - Ao Conselho caberá a elaboração, a supervisão e o apoio ao roteiro e calendário turístico do Município, bem como o incentivo às manifestações comemorativas de eventos referentes à história, ao folclore e à tradição.
§ 2º - O Conselho Municipal de Turismo poderá celebrar convênios com outros municípios visando à elaboração de circuitos turísticos de interesse regional.
Artigo 189 - O Município incentivará a construção de Hotel, desde que localizado em área de evidente beleza natural.
Artigo 190 - Deverá o Poder Público adquirir uma área na cidade, dotada de infraestrutura, para realizar exposições e eventos do Município.
Artigo 191 - O Município prestará homenagem nas datas próprias aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira e aos Ex-Combatentes da Revolução Constitucionalista.
Parágrafo Único - Deverão ser preservados todos os dados históricos sobre a Revolução Constitucionalista de 1.932, na Prefeitura e na Câmara Municipal.
Artigo 192 - Serão considerados como de relevância pública os serviços prestados pelas entidades assistenciais de caráter beneficente e filantrópicas em exercício no Município, as quais gozarão de isenção de impostos municipais.
Artigo 193 - A revisão desta Lei Orgânica será iniciada até 60 (sessenta) dias após o término da revisão constitucional prevista no artigo 3° das Disposições Transitórias da Constituição do Estado e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em dois turnos.
Artigo 194 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, o Prefeito encaminhará projeto de lei dispondo sobre a revisão do Brasão do Município, a criação de sua Bandeira e de seu Hino.
Artigo 195 - A Taxa de Conservação de Estradas Municipais fica extinta a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 196 - Os contribuintes em débito com a Prefeitura Municipal, de qualquer espécie ou natureza, referente à divida inscrita até 1.985, desde que paguem o principal e as custas processuais, no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias contados da promulgação desta Lei Orgânica, ficarão isentos do pagamento dos juros moratórios e da correção monetária respectiva.
Artigo 197 - O disposto no artigo 43, inciso II, vigorará somente no mês subsequente ao da promulgação desta Lei Orgânica.
Artigo 198 - O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica, para a distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de forma que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Artigo 199 - Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.