STJ 8/09/2017 - Pg. 2400 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
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Página 2400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2017
OMISSÃO DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NA RETENÇÃO DO TRIBUTO. RECOLHIMENTO POSTERIOR. DIREITO DE SER RESSARCIDO PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
1. Na condição de responsável tributário, nos termos do art. 5 , I, da Lei nº 9.311/1996, caberia à instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira praticadas pelo contribuinte. Porém, o § 3º do citado dispositivo legal, também dispõe que "na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo, a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.
II. Cabe a Caixa arcar com o pagamento dos juros é multa pelo não recolhimento da CPMF no tempo devido da conta do contribuinte, tendo em vista que este não contribuiu para tanto.
III. A pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prescreve em três (3) anos, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. No caso, tendo o pagamento sido realizado pela autora em 2007 e a presente ação sido proposta em 2009, não há que se falar em prescrição.
IV. Apelações improvidas.
Opostos embargos de declaração, foram estes desprovidos (fl. 218/224).
A recorrente aponta violação dos arts. 535 do CPC/73, 884 e 934 do CC, 123, 132 e 168, I, do CTN, e 4º, I, c/c art. 5º, § 3º, da Lei 9.311/96, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que: (I) apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem manteve-se omisso quanto a questões importantes ao deslinde da controvérsia; (II) possui direito ao ressarcimento integral dos valores pagos à Receita Federal em virtude de autuação pela falta de recolhimento da CPMF; e (III)" de acordo com o art. 4º, I, c/c art. 5º, § 3º, acima transcritos, é incontroversa a responsabilidade da Ré pela restituição da CPMF paga no lugar da CPRH, a responsabilidade pela retenção e repasse do tributo era da CAIXA, mas contribuinte era a empresa incorporada pela Ré. "(fl.231).