1) Q439529
Provas: FCC - 2015 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Da Responsabilidade Civil
Em ação criminal, decidiu-se, por decisão transitada em
julgado, que L desferiu um tapa em B. De acordo com o
Código Civil, no juízo cível, em ação na qual se busca a
responsabilização civil de L,
poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, independentemente da existência de provas novas, pois a responsabilidade civil independe da criminal.
poderá ser questionada a existência do fato e seu autor, se houver provas novas.
poderá ser questionada a existência do fato, porém não seu autor, se houver provas novas.
não poderá ser questionada a existência de nenhum dos elementos para a responsabilização civil.
não poderá ser questionada a existência do fato nem seu autor.
2) Q439535
No que se refere ao litisconsórcio, à assistência e às modalidades de intervenção de terceiros, é INCORRETO afirmar:
Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.
É admissível o chamamento ao processo ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.
O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este número comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa; o pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.
Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.
3) Q439530
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Da Transação
A respeito da transação, considere:
I. Admite-se a transação apenas quanto a direitos
patrimoniais de caráter privado.
II. Quando recair sobre direitos contestados em juízo,
a transação será feita por escritura ou por termo
nos autos, assinados pelos transigentes e homologado
pelo juiz.
III. A transação se interpreta restritivamente.
IV. A transação feita entre credor e devedor obriga o
De acordo com o Código Civil, é correto o que se afirma
4) Q439528
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Da Prescrição e Decadência
J sofreu danos, causados por Y, quando tinha 5 anos de
idade. De acordo com o Código Civil, conhecido o autor do
dano desde a sua perpetração, o prazo prescricional, para
a pretensão de responsabilização civil, de
5 anos, começa a ser contado da prática do dano.
3 anos, começa a ser contado da prática do dano.
3 anos, começa a ser contado com a cessação da incapacidade absoluta de J.
3 anos, começa a ser contado do dia em que J atingir a maioridade civil.
5 anos, começa a ser contado do dia em que J atingir a maioridade civil.
5) Q439534
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Embargos à execução
Em relação aos embargos do devedor, é correto afirmar:
a) Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, mesmo que se tratem de cônjuges ou companheiros.
b) Para que os embargos sejam opostos, é pressuposto essencial que o Juízo se encontre garantido por meio de penhora, depósito ou caução.
c) Serão os embargos oferecidos no prazo de dez dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.
d) Serão os embargos do devedor rejeitados liminarmente quando intempestivos, quando inepta a petição de seu oferecimento ou quando manifestamente protelatórios.
e) Os embargos não terão nunca efeito suspensivo na instância de origem, devendo esse efeito ser obtido excepcionalmente, provados seus requisitos legais, por meio de agravo de instrumento na instância superior.
6) Q439527
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Dos Bens
De acordo com o Código Civil,
é considerado imóvel o direito à sucessão aberta.
são considerados imóveis as energias que tenham valor econômico.
são considerados imóveis os direitos pessoais de caráter patrimonial.
são considerados imóveis os direitos reais sobre objetos móveis.
são consideradas imóveis as ações correspondentes a direitos reais sobre objetos móveis ou imóveis.
7) Q439533
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil
Doriva está executando Osório, que lhe deve R$ 100.000,00. Verificando o Oficial de Justiça que Osório só possui bens inalienáveis, não havendo outros passíveis de penhora,
a) poderá penhorar esses bens inalienáveis, pela prevalência do direito de crédito em relação ao direito patrimonial do devedor.
b) devolverá o mandado ao juiz da causa, pela impossibilidade de penhora, determinando ao credor que indique bens do devedor disponíveis e passíveis de constrição.
c) deverá penhorar os frutos e rendimentos desses bens inalienáveis, sem exceção quanto à sua natureza e finalidade.
d) devolverá o mandado ao juiz da causa, pela impossibilidade de penhora, para que determine a expedição de mandado à Receita Federal, visando ao descobrimento de outros bens passíveis de constrição.
e) poderá penhorar os frutos e rendimentos desses bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.
8) Q439526
Disciplina: Direito Civil Direito Processual Civil - Assuntos: Do Domicílio
W assinou contrato com o banco Fox na cidade de Curitiba, lá obtendo financiamento. O banco Fox possui sede na Cidade de São Paulo e estabelecimentos em quase todas as cidades do Estado do Paraná, incluindo Pato Branco, onde W reside. De acordo com o Código Civil, com relação ao financiamento obtido por W, considera-se domicílio de Fox
a) Curitiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio a capital do Estado em que o ato tiver sido praticado.
b) São Paulo, pois a pessoa jurídica de direito privado tem como domicílio sua sede, apenas, para todo e qualquer ato que vier a praticar.
c) Pato Branco, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, será considerado domicílio o local em que reside o consumidor.
d) qualquer cidade em que Fox tiver estabelecimento, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, todos eles serão considerados seu domicílio, para todo e qualquer ato que vier a praticar.
e) Curitiba, pois, tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
9) Q439532
Em relação à comunicação dos atos processuais, a citação
a) válida torna prevento o juízo, induz litispendência, faz litigiosa a coisa e, salvo se ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.
b) do demente será feita por mandado judicial, certificando o Oficial de Justiça a impossibilidade mental de cumprimento do ato pelo réu, com o que o juiz nomeará de imediato um curador para o ato e para a defesa ulterior do demente.
c) não será feita, entre outras situações previstas em lei, salvo para evitar o perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes.
d) do réu ausente será feita necessariamente por edital, ou, se ausentou-se para furtar-se ao ato, por hora certa, determinada sempre judicialmente.
e) será feita, em regra, por Oficial de Justiça, frustrado o cumprimento do ato, realizar-se-á por via postal.