DJAL 20/04/2022 - Pg. 28 - Jurisdicional - primeiro grau | Diário de Justiça do Estado de Alagoas | Diários Jusbrasil
que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência, EM SEU PRÓPRIO NOME (boletos bancários, faturas de consumo de água, luz, telefone, correspondências recebidas, domicílio eleitoral, etc.), sob pena de indeferimento da inicial, tudo nos termos dos artigos 319, 320 e 321 c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Após ser saneado o vício apontado, retornem os atos para a fila dos atos iniciais para a devida apreciação do pedido da tutela provisória de urgência. Publique-se. Cumprase. Maceió(AL), 19 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE) - Processo 071XXXX-11.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen SA - DESPACHO Observando-se com parcimônia a peça inicial, resta claro que não fora acostado aos autos, o pagamento das custas processuais. Sendo assim, no intuito de sanar o vício apontado, DETERMINO A EMENDA À INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a parte autora acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, tudo nos termos dos artigos 290 e 321 c/c 485, I, todos do Código de Processo Civil de 2015. Após ser saneado o vício apontado, retornem os atos para a fila dos atos iniciais Cls. Busca e Apreensão, para a devida apreciação do pedido de liminar. Publique-se. Intime-se. Maceió(AL), 19 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO (OAB 6941/AL), ADV: EVILASIO FEITOSA DA SILVA (OAB 1197/AL), ADV: VICTOR LAGES ALTAVILA GUERRA (OAB 12956/AL), ADV: ALBERTO BRAGA DE GOES (OAB 1187/AL), ADV: TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS (OAB 7632/AL) - Processo 071XXXX-20.2012.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - AUTOR: Mangabeiras Investimentos S/s - RÉU: MAIA HAMBURGUERIA E CHOPARIA LTDA. ME - DOM FRANCISCO ALIMENTOS - Francisco Edilson Maia da Costa - MARIA DE FATIMA MELO DA COSTA e outro - DESPACHO Considerando a certidão de fl.189, intime-se a parte exequente para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco dias). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Maceió/AL, 18 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: MILTON GONÇALVES FERREIRA NETTO (OAB 9569/AL), ADV: FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRÁRIO (OAB 3683/AL), ADV: BRUNO AUGUSTO PRATA LIMA (OAB 6910/AL), ADV: CARLOS GUIDO FERRÁRIO LOBO NETO (OAB 12922/AL) - Processo 071XXXX-86.2017.8.02.0001 - Monitória - Corretagem - AUTOR: Zampieri Imoveis LTDA - RÉU: Thamara Construcões LTDA. - DECISÃO Considerando a certidão de fl.5601, desconstituo o perito Sr. Fábio Antônio Freire Gaia nomeado na decisão de fls.5592/5593, e nomeio o Sr. Marcílio Barros, devendo ser intimado no endereço eletrônico marcilio.barros@controlecontadores.com.br, ou no endereço: Av. da Paz, nº 1864, sala 1202, Ed. Terra Brasilis Centro Maceió/AL, CEP: 57020-440, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo; aceitando a nomeação deve ofertar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização da perícia. A perícia terá como objetivo analisar a vasta documentação acostada ao processo que confronta diverso valores apresentados pela parte autora, existindo forte divergência sobre os fatos. Para tanto, o perito pode utilizar-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com desenhos, fotografias e outras quaisquer peças. Tendo em vista a farta documentação juntada, bem como a situação financeira da parte demandada, arbitro os honorários do perito em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser depositados em Juízo pela parte ré Thamara Construções LTDA. Havendo aceitação do encargo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, por meio de depósito judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Efetuado o depósito, expeçase alvará em favor do perito nomeado no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do montante depositado, para que sejam iniciados os trabalhos para elaboração do laudo pericial. Após juntada do depósito judicial, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Maceió/AL, 18 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 071XXXX-51.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Diego Costa de Holanda Padilha - DECISÃO Considerando que a empresa de peritos nomeada à fl. 204 deixou de apresentar manifestação acerca da sua nomeação, designo em substituição o Sr. Ricardo da Costa Soares, devendo ser intimado no telefone: (82) 9982-6628 e/ou por e-mail: ricardo@prevenseguranca.com.br, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em observância ao que dispõe a Resolução nº 16, de 28 de maio de 2019, em seu anexo único, arbitro os honorários do perito em R$ 700,00 (setecentos reais), uma vez que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O pagamento dos honorários periciais será realizado nos moldes da Resolução nº 012/2012 e da Resolução nº 30/2016, do Tribunal de Justiça de Alagoas e do Provimento nº 09/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas. Aceitando a nomeação deve ofertar o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar com a realização da perícia. Após, intimem-se as partes para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação ora determinada. Publique-se. Intimem-se. Maceió/AL, 18 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: ERICKSON LOURENÇO DANTAS (OAB 11831/AL), ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP) - Processo 071478846.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Banco Volkswagen SA - RÉU: José Carlos Oliveira Rocha Júnior - DECISÃO Autorizo a inserção da restrição no sistema RENAJUD do bem: "VEÍCULO MARCA VOLKSWAGEN, MODELO VIRTUS 1.6 MSI 16V AT6 ET, CHASSI 9BWDL5BZ4LP058986, PLACA QWJ7179, RENAVAM 01207906163, COR CINZA, ANO 2019/2020", em nome de JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ROCHA JÚNIOR, devendo incluir restrição quanto a TRANSFERÊNCIA, LICENCIAMENTO E CIRCULAÇÃO, com fulcro no caput do art. 6º do REGULAMENTO RENAJUD. Junte-se aos autos as providências tomadas no âmbito do Sistema RENAJUD. Por fim, proceda esta secretaria com a lavratura do termo de penhora do bem, expedindo-se mandado de avaliação. Ato contínuo, deverá a parte devedora ser intimada pessoalmente após a lavratura do termo, se não houver advogado constituído, ou, havendo, via DJE. Cumpra-se na íntegra! Maceió, 19 de abril de 2022. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP) - Processo 071XXXX-88.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: Fundo
deinvestimento Emdireitoscreditórios Multisegmentos Ipanema Vi - Não Padronizado - DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA, em face de CARLO ANDRÉ DE ARAÚJO TENÓRIO, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a parte Autora, em síntese que realizou com o Réu Contrato de FinaNciamento nº 20027755883, celebrado em 15/12/2017, o Requerido obteve um crédito junto à Requerente na quantia de R$ 26.775,87 (vinte e seis mil e setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), a ser pago em 48 parcelas, tendo como data do vencimento da primeira parcela o dia 13/01/2018 e da última o dia 19/12/2021, vencido antecipadamente nos termos da cláusula 17 do referido contrato. Aduz, ainda, que o Réu deixou de efetuar o pagamento das parcelas pactuadas desde a prestação vencida no dia 19/01/2018, e que o débito atualizado à época da propositura da ação perfazia o total de R$ 30.247,12 (trinta mil, duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos). Alega, por fim, que a Ação intentada veio a ser frustrada, na medida em que o Réu se isenta de sua responsabilidade constituído em mora. Em razão de tais circunstâncias requer a parte Autora a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. É o relatório. Decido Com efeito, considerando que o réu ainda não foi citado, é possível emendar à petição inicial, com a conversão da ação proposta em outra (cf. art. 329, do CPC). Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado em primeiro grau. Ante o exposto, DEFIRO o pedido na
Andamento do Processo n. 071XXXX-86.2017.8.02.0001 - Monitória / Corretagem - 20/04/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 071XXXX-51.2018.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Fornecimento de Energia Elétrica - 20/04/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 071XXXX-11.2022.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/04/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 071XXXX-20.2012.8.02.0001 - Cumprimento de Sentença / Despejo para Uso Próprio - 20/04/2022 do TJAL
Andamento do Processo n. 071XXXX-88.2018.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/04/2022 do TJAL