APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NO RGPS. Cleci Maria Dartora - PDF
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Victoria Aleixo Anjos
1 APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, NO RGPS Cleci Maria Dartora
2 Quem? Quem exerce trabalho relacionado diretamente as ciências humanas biológicas e biopsiquicas e de animais ou executa trabalho como auxiliar em estabelecimento de atendimento a saúde: Exemplos: hospitais: médicos, enfermeiros, instrumentadores, auxiliar da limpeza, lavanderia... Posto de saúde (unidades de atendimento público): médicos, enfermeiros, auxiliar de enfermagem, triagem, técnico em laboratório, radiologista, técnico em radiologia, auxiliar de limpeza, psicólogo, assistente social... Clínica odontológica: odontólogo, auxiliar de higiene bucal, auxiliar de odontologia, serviço de limpeza, protético Loboratório clínico: laboratorista, auxiliar de laboratório, auxiliar de limpeza, Clínica radiológica: radiologista, técnico em radiologia Clínica de reabilitação: fisioterapeuta, auxiliar de limpeza Clínica veterinária: médico veterinário, auxiliar médico... Nicrotérios e Istituto Médico Legal: médico legista, técnico legista, auxiliar de legista
3 APOSENTADORIA ESPECIAL IN/INSS n. 77 de 01/2015 Art A aposentadoria especial será devida, somente, aos segurados: I - empregado; II - trabalhador avulso; III - contribuinte individual por categoria profissional até 28 de abril de 1995; e IV - contribuinte individual cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, para requerimentos a partir de 13 de dezembro de 2002, data da publicação da MP nº 83, de 2002, por exposição à agente(s) nocivo(s).
4 Limitação Art. 285 da IN/INSS 70/2015 Art A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente da atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código do quadro anexo ao Decretos nº , de 25 de março de 1964 e do Anexo I do Decreto nº , de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; e II - a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997 e n 3.048, de 1999, respectivamente.
5 LIMITAÇÕES ART. 64 do Decreto 3.048/99 Art. 64. A aposentadoria especial... 1º... dependerá de comprovação pelo segurado das condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput: I - trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
6 Art. 68. Agentes nocivos Anexo IV do Decreto 3.048/99 1º As dúvidas serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. 8 o A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico do trabalhador; 10. O trabalhador ou seu preposto poderá solicitar a retificação de informações quando em desacordo com a realidade 11. A cooperativa de trabalho e a empresa contratada para prestar serviços mediante cessão ou empreitada de mão de obra, utilizarão as informações obtidas da empresa Contratante. 12. Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela FUNDACENTRO.
7 AGENTES BIOLÓGICOS Anexo IV do Decreto 3.048/99 c/ Decreto 4.882/ : NAS ATIVIDADES RELACIONADAS (anexos) : MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO- CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS a) em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados;
8 ART. 57 DA LEI 8.213/91 3º comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. 6º será financiado com a contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais,... 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput
9 TRABALHADOR INDIVIDUAL A Lei 8.213/91 - art. 18, I, d - aposentadoria especial aos segurados do RGPS, sem distinção A Lei de criou a contribuição (art.22,ii da Lei 8.212) para a aposentadoria prevista nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, mas não fez previsão ao autônomo (individual). O fato do art. 22, II da Lei 8.212/91 não prever a contribuição adicional ao individual não pode ser empecílio do reconhecimento do direito. O 3º do art. 58 da Lei 8.213/91 prevê aplicação de penalidade em caso de preenchimento do PPP em desacordo com respectivo laudo elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança
10 TRABALHADOR INDIVIDUAL O ART º DA CF não faz distinção dos trabalhadores com direito a aposentadoria com tratamento diferenciado PPP - deve ser assinado pelo representante legal ou o preposto da empresa e deve indicar o médico Coordenador do PCMSO e do Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho responsável pelo LTCAT PPP do contribuinte individual: assinado pelo segurado, pelo engenheiro de segurança, pelo médico do trabalho.
11 SÚMULA 62 DA TNU: O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física RECURSO ESPECIAL Nº RS, RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO AO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NÃO COOPERADO. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO BIOLOGICO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (dentista) p. 30/09/2015
12 TRF1 AMS DJF 16/09/2015 A impetrante trabalhou como atendente de enfermagem de 01/11/1991 a 02/12/1998 em ambiente hospitalar, responsável por manusear e esterilizar materiais infectados, exposta a agentes nocivos biológicos, independente de haver EPI eficaz (PPP f. 65/66). 11. A sentença deve ser reformada para exclusão do período de 03/12/1998 a 08/07/2004, por haver dúvida quanto à real insalubridade no período. O PPP f.65/66 informa, ao mesmo tempo, que houve uso eficaz de EPI e a ocorrência do código GFIP 04.
13 TRF2 - APELAÇÃO CIVEL , Relator. Des. Messod Azsulay Neto, DJF 03/04/2014 PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP - e-fls. 20/21) revela que a autora trabalhou no cargo de "COLETADOR" nos LABORATÓRIOS MÉDICOS DR. SÉRGIO FRANCO LTDA no período de 25/11/1985 até a data da elaboração do laudo (20/08/2012), constando no item "14.2 Descrição de atividades" que ela desempenhava as seguintes funções: "Recebe o cliente encaminha ao Box, conferindo a etiqueta com os exames solicitados; recebe e identifica o material no Box antes da coleta (fezes e urina).. Realiza coagulograma (colhe o sangue, prova do laço e tempo de sangramento e passa as informações para o bloco de coagulograma) [...]".
14 TRF3 Apelação Civel n jul. Em 06/05/ Rel. Des. Paulo Domingues PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR LAUDO... técnico de laboratório, exposto a agentes biológicos durante o atendimento e tratamento de animais (cães, gatos, ratos, coelhos, rãs), limpando e desinfetando os canis, administrando medicamentos, lavando todo o espaço físico do laboratório, capturando animais, separando e os enviando para as aulas práticas. Ainda que o autor utilizasse algum EPI, não restou comprovada a neutralização dos agentes nocivos
15 STF - ARE em 04/12/2014 decidiram, por maioria de votos, que: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial.
16 STF SC - Recurso Extraordinário com agravo por maioria de votos (04/12/2014) Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria.
17 STF - RE RG/SC Relator: Min. Dias Toffoli TEMA Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Em tramitação OBS: art. 57 8º da Lei 8.213/91, o IBDP foi admitido como amicus curiae.
18 National Institute for Occupational Safety and Health ou NIOSH (Instituto Nacional de Segurança e Saúde Ocupacional) agência federal dos EUA de pesquisas e produção de recomendações para a prevenção de lesões e doenças relacionada com o trabalho Alguns fatores de observação na análise e que reduzem a eficácia em até 25% do que informa: inadequada utilização falta de conscientização estado de conservação troca periódica higiene armazenamento e embalagem data de fabricação Para a concha: 75% do que indica o NRR Plugue moldavel: 50% do que indica a NRR
19 Cleci Maria Dartora O MUNDO É UM LIVRO, E QUEM FICA SENTADO EM CASA LÊ SOMENTE UMA PÁGINA AUTOR DESCONHECIDO Parabéns por aceitar o desafio de sair da sua casa e ler mais lagumas páginas. Obrigada pela atenção e oportunidade de ler com você!