AMP 6/05/2021 - Pg. 510 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 510 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021
Considerando o disposto no art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos, por representante da Administração especialmente designado;
Art. 1º - Nomear o servidor, abaixo relacionado, como fiscal de contrato, para responder pela gestão, acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos seguintes contratos:
Fiscal Titular 1:
Fiscal Titular 2:
JURANDIR NATALINO MARTINS
JOÃO DONIZETE VASCONCELOS
CPF: 363.281.899-15
CPF: 919.918.708-68
07/04/2021 a 07/04/2022
BENITES & MARUCHI LTDA
CNPJ: 73.347.080/0001-20
AQUISIÇÃO DE CONJUNTO MOTO BOMBA CENTRÍFUGA PARA ESTAÇÃO ELEVATÓR
IA DE ESGOTO DA FIGU
R$45.899,00
Art. 2º - Os Fiscais de Contrato serão responsáveis para representar a municipalidade perante o contratado e zelar pela boa execução do objeto pactuado, mediante a execução das atividades de orientação, fiscalização, controle e aceite, devendo ainda:
Ler minuciosamente o contrato, convênio ou termo de cooperação, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à sua execução;
Verificar se o contrato, convênio ou termo de cooperação atende as formalidades legais, especialmente no que se refere à qualificação e identificação completa dos contratados, convenentes ou partícipes;
Exigir somente o que for previsto no contrato. Qualquer alteração de condição contratual deve ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas pertinentes;
Esclarecer dúvidas do preposto/representante da Contratada que estiverem sob a sua alçada, encaminhando problemas que surgirem quando lhe faltar competência;
Notificar a contratada, sempre por escrito, com prova de recebimento da notificação. Em caso de obras e prestação de serviços de engenharia, anotar todas as ocorrências no diário de obras, tomando as providências que estejam sob sua alçada e encaminhando as que fugirem a sua competência;
Verificar se o cronograma físico-financeiro das obras e serviços ou a aquisição de materiais e equipamentos se desenvolvem de acordo com a respectiva Ordem de Serviço, Nota de Empenho e com o estabelecido no Instrumento firmado;
Verificar articulação entre as etapas, de modo que os objetivos sejam atingidos;
Certificar a execução de etapa de obras ou serviços e o recebimento de aquisições e equipamentos, mediante emissão de Atestado de Execução e de termo circunstanciado;
Atestar a conclusão das etapas ajustadas;
Receber obras e serviços, no caso de contrato, podendo, caso necessário, solicitar o acompanhamento do setor responsável;
Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as especificações do objeto contratado. A ação do fiscal, nesses casos, observará o que reza o contrato e o ato licitatório, principalmente em relação ao prazo ali previsto;
Receber e encaminhar as faturas, devidamente atestadas, ao setor financeiro, observado se a fatura apresentada pela contratada refere-se ao serviço que foi autorizado e efetivamente prestado no período. Em caso de dúvida, buscar, obrigatoriamente, auxílio para que efetue corretamente a atestação/medição;
Dar ciências à área demandante de:
Ocorrências que possam ensejar aplicação de penalidades ao contratado, convenente ou partícipe;
Alterações necessárias ao projeto e suas consequências no custo previsto.
Procurar auxílio em caso de dúvidas técnicas ou jurídicas;
Deverá, ainda, o final de contrato, de convênio ou termo de cooperação comunicar ao Controle Interno e ao Departamento Solicitante, as irregularidades que não tenham sido sanadas tempestivamente ou a contento;
Art. 3º - O fiscal será responsável, ainda, por:
Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade, Estabelecer prazo para correção de eventuais pendências na execução do contrato dificuldades à conclusão da obra ou em relação a terceiros.
Sertanópolis, 07 de Abril de 2021.
FLÁVIO MARCELINO FANTIN
e encaminhar a solicitação de prorrogação;
e informar à autoridade competente ocorrências que possam gerar
Débora Maria Meassi Bavati Código Identificador:FC91F521
PORTARIA Nº 30, DE 05 DE MAIO DE 2021
FLÁVIO MARCELINO FANTIN, Diretor Superintendente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a lei e;