Aviso Prévio e outras normas da Constituição que aguardam regulamentação | Cristo Constantino
O AVISO PRÉVIO E OUTRAS NORMAS DA CONSTITUIÇÃO QUE AGUARDAM REGULAMENTAÇÃO
Ao julgar um recurso de trabalhadores demitidos pela na Vale (antiga Companhia Vale do Rio Doce), O Supremo Tribunal Federal trouxe à discussão um problema sério, que parecia esquecido: as muitas normas da Constituição Federal que aguardam regulamentação.
A questão examinada pelo STF já é bem conhecida por todos nós: há uma disposição na Constituição assegurando aos empregados demitidos o direito ao recebimento de uma indenização a título de aviso prévio que deve ser proporcional ao tempo de serviço. O problema é que os constituintes delegaram para o Congresso Nacional a tarefa de regulamentar esta regra, definindo qual deve ser o valor da indenização e, como nossos deputados e senadores ainda não tiveram tempo para enfrentar esta questão (afinal, o que são vinte e dois anos para quem acredita em vida eterna?) coube ao STF decidir sobre o assunto. O Ministro Gilmar Mendes, relator deste processo, voltará a trazer o assunto para o plenário do Tribunal com uma proposta de solução. As únicas certezas que existem, por ora, é que o valor da indenização será, salvo para contratos de trabalho curtos, superior a trinta dias de labor, bem como, que a conta cairá no colo dos empregadores, os quais, sabemos, enfrentam um leão por dia para sobreviver neste mundo de trevas representadas por impostos, taxas, tarifas, encargos, concorrência desleal, e burocracias.
Entretanto, o que realmente chocou neste episódio foi a surpresa das pessoas em geral com o fato de existirem, ainda, normas na Constituição Federal que, desde 1988, ainda aguardam por regulamentação de nossos laboriosos senadores e deputados federais. O fato é que elas existem, são muitas e várias delas têm extrema relevância para o cotidiano dos cidadãos. Para não tomar o tempo de nossos leitores examinaremos, abaixo, apenas duas das várias regras que provém do mesmo artigo da Constituição Federal que deu origem ao memorável julgamento sobre o aviso prévio, ou seja, o Artigo 7º. da Constituiçao, que trata dos "direitos sociais", inseridos no rol dos direitos e garantias fundamentais.
Veja-se o caso do Salário Mínimo: segundo a Constituição, o Congresso Nacional deverá fixar um valor capaz de assegurar ao trabalhador e à sua família moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. Para que tenhamos uma ideia do tamanho do problema, o DIEESE, sempre muito citado pelo PT quando este cerrava fileiras na oposição, calcula que para dar conta das demandas citadas na Constituição Federal o salário mínimo deveria alcançar, hoje, o valor de espantosos R$ 2.300,00! (clique em www.dieese.org.br) para obter mais detalhes). O grande desafio de nossos congressistas é encontrar uma fórmula para adequar o salário mínimo determinado pela Constituição Federal e as demandas da Previdência Social, bem como, das pequenas e médias prefeituras, tradicionalmente os maiores empregadores Brasil afora.
Mencione-se, também, o adicional de periculosidade, também previsto na Constituição Federal e aguardando que nossos legisladores definam quem o receberá e, especialmente, como isto deverá ser calculado. Conforme já sabemos, os "irmãos mais velhos" desta figura jurídica, insalubridade e periculosidade são calculados respectivamente sobre o salário mínimo e sobre os próprios vencimentos do trabalhador.
Trabalho penoso, conforme indica o termo, sinaliza trabalho doloroso, que causa desconforto, atividade desempenhada com grande dificuldade. Em primoroso trabalho publicado no sítio www.juslaboral.net, Marcos Fernandes Gonçalves cita como exemplo de trabalhadores que atuam nestas condições os cortadores de cana e as pessoas que desempenham seu labor em minas de carvão, em grandes profundidades ou nas alturas.
A estas pessoas, pessoalmente, acrescentaríamos os trabalhadores que varrem o chão das grandes cidades pouco importando se há frio, vento, ou se chove torrencialmente. Tão duro quanto o trabalho propriamente dito é a indiferença com que são tratados pelas pessoas em geral, capazes de tropeçar e não olhar no rosto destas pessoas, desejar bom dia ou lhes dirigir um sorriso de solidariedade e gratidão.
Ainda a título de penosidade, não é difícil recordar de uma greve, recentemente ocorrida em São Paulo dos COVEIROS e especialmente, das entrevistas com os profissionais desta área que dão conta das agruras de conviver, diuturnamente, com a dor da perda, com as lágrimas das pessoas que enterram seus entes queridos.
Finalmente, vem à mente também a descrição de quanto tem sido difícil, para os professores, ministrar aulas nas periferias das grandes cidades: crianças e adolescentes provenientes de famílias totalmente desestruturadas, para quem o ato de ir à escola um castigo e que veem nos professores verdadeiros inimigos. É difícil não recordar o relato de um ex aluno que abandonou o magistério quando viu um aluno ser morto em sua frente, em sua sala de aula da periferia paulistana, por dívida de drogas.
Como se pode observar, nossa sociedade "moderna e desenvolvida" tem uma lista quase infindável de atividades laborais necessárias, relevantes e que estão a merecer, urgentemente, a regulamentação do direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Com a palavra os nossos legisladores ou, no pior cenário, o STF.
ISMAEL CRISTO, Graduado e Mestre em Direito pela PUC-SP, professor de Direito, e advogado em São Paulo.