Contribuição empresarial - Aposentadoria especial 2014 - Livros e Revistas - VLEX 568266102
391. Obrigação fiscal.
392. Escopo da exação.
393. Fato gerador.
394. Base de cálculo.
395. Alíquota de contribuição.
396. Cooperativa de trabalho.
397. Cessão de mão de obra.
398. Microempresa.
399. Consulta fiscal.
400. Preenchimento da GFIP.
Como se verá, este é o campo discursivo sobre a aposentadoria especial com mais dificuldades operacionais, que gerou dissenções diante da fragilidade da decantação do acontecimento laboral, contábil e humano que deflagra o dever fiscal. Para que se tenha ideia, o normatizador hesitou entre ensejar, permitir e autorizar a aposentadoria especial como fato gerador da obrigação.
391. Obrigação fiscal
O art. 2º da Lei n. 9.732/98 alterou a redação do art. 57 do PBPS. Dispôs que o "benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente".
Com isso, as empresas com trabalhadores expostos aos agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos com direito à aposentadoria especial, a partir de 1º.4.99 ficaram sujeitas a uma contribuição maior para o SAT (que era de 1%, 2% e 3%, conforme o grau de risco do estabelecimento). Podendo ser ampliada com o FAP.
Trata-se de exigência fiscal pesada, não se compreendendo exatamente como era possível que a alíquota anterior, mesclada numa possível taxa única, não incluísse a cobertura do benefício. É consabido que um seguro relativo exclusivamente à cobertura da aposentadoria especial produz alíquotas maiores que estas, e para isso foram feitos estudos por parte do MPS, assustando os profissionais da área. De todo modo, sobrecarregar a empresa que descuida da prevenção, higiene, medicina e segurança do trabalho é medida salutar e fiscalmente democrática; o custo do benefício é alto para a Previdência Social.
392. Escopo da exação
O objetivo do legislador foi distinguir a contribuição genérica das empresas, prevista no art. 22 do PCSS, da ordem de 20% do salário de contribuição dos
empregados e também a específica de 1%, 2% ou 3%, para custear as prestações acidentárias, e outras mais que ela aporta, de uma exação teoricamente destinada a financiar a aposentadoria especial.
Teoricamente, porque o sistema de arrecadação do MPS carreia o numerário para o FPAS e ele é contabilmente destinado às prestações de um modo geral.
Contudo, com alguma especificidade porque se não existir o segurado com direito à aposentadoria especial ou trabalhando em atividade insalubre (o que não é a mesma coisa) a empresa restará desobrigada fiscalmente; mas, também, se existem segurados operando na área insalubre, caracterizando o chamado "tempo especial", o dever fiscal se imporá e, por variados motivos, sem que automaticamente os obreiros façam jus à aposentadoria especial. Afirma-se lapidarmente que o recolhimento da contribuição não assegura per se o direito ao benefício e, por outro lado, a concessão deste também necessariamente não força a empresa à contribuição; cada caso terá de ser analisado separadamente. Os critérios são distintos. O legislador onera as empresas para que elas invistam em prevenção, higiene, medicina e segurança do trabalho (e, praticamente, na mesma lei que estendeu esse pesado ônus fiscal, suscitou a hipótese de diminuir em 50% a taxa do SAT ou dobrá-la).
393. Fato gerador
Diz o § 7º do art. 57 do PBPS, de forma bastante singela que o "acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput". O caput fala em segurado que "estiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei".
Deveria dizer...
Óbices à afirmação de uma esfera pública global: a realidade contemporânea dos arcabouços normativos atrelados à comunicação global