INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE PDF
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Nathalie Santiago Furtado
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014 Dispõe sobre os procedimentos de emissão e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição CTC. O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011 e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que instituiu o IPREV-DF como órgão gestor do RPPS/RS, e visando a necessidade de disciplinar os procedimentos de emissão e homologação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, observadas as orientações da Portaria - MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, e da Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, conforme abaixo discriminado: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Para os fins desta Instrução Normativa, considera-se: I. Certidão de Tempo de Contribuição-CTC: certidão emitida de acordo com a Portaria MPS nº 154/2008, observando o modelo constante do Anexo I; II. Emitida somente para ex-servidores que estiveram vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social; III. A partir de julho de 1994 é obrigatório o lançamento da Relação das Remunerações de Contribuições: formulário emitido de acordo com o Anexo II, da Portaria MPS 154/2008, e Orientação Normativa SPS 02/09; IV. Remuneração de Contribuição: valores da remuneração ou subsidio utilizado como base para o cálculo da contribuição do servidor ao RPPS a que esteve vinculado Órgão de Origem: órgão junto ao qual o requerente possuía vinculo funcional; V. Órgão emissor da CTC: órgão responsável pela emissão da CTC. CAPÍTULO II DO PEDIDO DE CERTIDÃO: Art. 2º O ex-servidor deverá requerer a certidão de tempo de contribuição junto ao órgão de origem, mediante o preenchimento de formulário específico, esclarecendo o fim e a razão do pedido, com a necessária abertura de processo administrativo, no âmbito do referido órgão.
2 CAPÍTULO III DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS: Art. 3º Em se tratando de ex-servidor da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal, fica o setor de contagem de tempo e de recursos humanos do respectivo órgão de origem, responsável pela emissão da CTC, e pelo preenchimento do Anexo II, nos precisos termos da Portaria MPS nº 154 e da Orientação Normativa SPS nº 02/09, observando a necessidade de discriminar os valores a partir de julho de 1994, em atenção a Lei nº /2004. Art. 4º O levantamento do tempo de contribuição para o RPPS/DF, para fins de elaboração da CTC, deverá ocorrer à vista dos respectivos assentamentos funcionais, e na forma prevista nos regulamentos vigentes. Art. 5º O expediente administrativo, devidamente instruído com a CTC e documentação comprobatória necessária, deverá ser encaminhado à Diretoria de Previdência no IPREV- DF, para análise e posterior homologação do Diretor-Presidente do órgão-gestor. Parágrafo Único. A documentação comprobatória a que se refere o caput do artigo compreende cópia de documentos pessoais, cópia do Diário Oficial do Distrito Federal relativo à nomeação, exoneração e possíveis averbações, ficha funcional consolidando todo o histórico profissional, planilha informativa do percentual de desconto para a seguridade social, e quando o órgão não fizer uso do SIGRH, deverá anexar cópia das fichas financeiras. Art. 6º A CTC deverá ser emitida em três vias, observada a necessidade de que uma via deve ficar arquivada no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal IPREV- DF, outra arquivada no dossiê do ex-servidor em seu órgão de origem e a outra entregue ao requerente. CAPÍTULO IV DO EXAME DAS CERTIDÕES: Art. 7º A Diretoria de Previdência ao receber o pedido de homologação da CTC, deverá realizar a conferência da documentação constante do encaminhamento administrativo. Parágrafo Único. Estando os Anexos I e II, de acordo com os requisitos previstos na regulamentação vigente, a Diretoria deverá: I. conferir chancela relativa à análise e conferência; II. efetuar a numeração da certidão, de acordo com o controle, sob sua responsabilidade; III. emitir manifestação expressa com vistas à homologação, e IV. encaminhar a solicitação para assinatura do Diretor-Presidente.
3 Art. 8º No caso das Certidões apresentarem rasuras, ou se estiverem preenchidas incorretamente, ou existirem lacunas, ou de alguma forma, não atenderem aos critérios legais, a solicitação deverá retornar à origem, com manifestação expressa da Diretoria de Previdência, para que sejam sanadas as irregularidades apontadas. CAPÍTULO V DA HOMOLOGAÇÃO DAS CERTIDÕES: Art. 9º O Diretor-Presidente ao receber o encaminhamento administrativo devidamente analisado e chancelado, procederá à homologação da CTC. CAPÍTULO VI DO CONTROLE DAS CERTIDÕES: Art. 10 A Diretoria de Previdência, ao receber as Certidões homologadas, deverá: I. Efetuar a numeração da CTC; II. Manter uma cópia das Certidões em arquivo específico para controle; e III. Encaminhar o expediente com duas vias da Certidão, ao órgão de origem. CAPÍTULO VII DA ENTREGA DA CERTIDÃO: Art. 11 O órgão de origem, ao receber em retorno o encaminhamento da Diretoria de Previdência, deverá: I. Entregar uma via original da Certidão e da Relação das Remunerações de Contribuições se houver, ao requerente. II. Manter anexada ao dossiê administrativo do ex-servidor, a segunda via original da certidão e da Relação das Remunerações de Contribuições, com a respectiva comprovação do recebimento da outra via, pelo requerente. III. Efetuar anotações nos assentamentos funcionais do ex-servidor, fazendo constar: a) o número da CTC e data da emissão b) o tempo liquido de contribuição somado na CTC, expresso em dias, e em anos, meses e dias, e c) os períodos certificados. IV. Arquivar o encaminhamento administrativo solucionado.
4 CAPÍTULO VIII DA SEGUNDA VIA DA CERTIDÃO: Art. 12 O Pedido de segunda via de Certidão-CTC, emitida nos moldes deste provimento, deverá ser formulado por escrito, junto ao órgão de origem, devidamente fundamentado, através de processo administrativo, atendidos os requisitos previstos nos incisos I e III do artigo 16, da Portaria MPS nº 154/08. Art. 13 O órgão emissor da CTC deverá emitir o documento em duas vias, com os mesmos dados da anterior, e deverá anexar ao pedido de segunda via, o processo administrativo original, arquivado no setor pertinente. Art. 14 A homologação da nova Certidão pelo IPREV-DF, deverá levar em conta as mesmas informações funcionais do documento original, com igual numeração, fazendo constar em destaque 2ª Via, em ambas as vias. CAPÍTULO IX DA REVISÃO DA CERTIDÃO: Art. 15 Poderá ocorrer a revisão da CTC, de oficio ou a pedido, na forma preconizada nos artigos 16, e 19 da Portaria MPS nº 154/08, devendo o interessado instruir expediente especifico com os seguintes documentos: I. Requerimento escrito de cancelamento da certidão, esclarecendo o fim e a razão do pedido; II. A certidão original anexa ao requerimento, e III. Declaração emitida pelo regime previdenciário a que se destinava a Certidão, contendo informações sobre a utilização ou não, dos períodos lavrados na Certidão, e para que fins foram utilizados. Art. 16 Poderá haver revisão da CTC pelo ente federativo emissor, inclusive para fracionamento de períodos, desde que devolvida a certidão original, e somente quando a certidão não tiver sido utilizada para fins de aposentadoria no RGPS, ou para fins de averbação, ou de aposentadoria em outro RPPS, ou, se averbado o tempo, este não tiver sido utilizado para obtenção de qualquer direito ou vantagem no RPPS, na forma preconizada no parágrafo único do artigo 15, da Portaria MPS nº 154/08. Art. 17 Caberá revisão da CTC, inclusive de oficio, quando for constatado erro material, e desde que tal revisão não importe em dar ao documento destinação diversa da que lhe foi dada originariamente. 1º. A revisão de que trata o caput será precedida de solicitação ao órgão destinatário da CTC de devolução da Certidão original.
5 2º. Na impossibilidade de prévio resgate da Certidão original, caberá ao órgão emissor encaminhar nova CTC ao órgão destinatário, acompanhada de oficio informando os motivos da revisão e o cancelamento da CTC anteriormente emitida, para fins de anulação dos seus efeitos. Artigo 18. Para revisão da CTC que tenha sido utilizada no RGPS ou em outro RPPS, aplicase o prazo decadencial estabelecido para este fim, na forma da legislação do ente federativo, salvo comprovada má-fé. Parágrafo Único. No caso de ausência de lei do ente federativo que estabeleça prazo decadencial para revisão da CTC, aplica-se o prazo decadencial de dez anos, contados da data de emissão da Certidão, salvo comprovada má-fé, conforme estabelece no âmbito do RGPS a Lei nº 8213/91. Art. 19 O IPREV-DF ao efetuar o cancelamento da Certidão homologada anteriormente, fará constar CANCELADO, e disponibilizará igualmente a informação no sistema de dados, para consulta. Parágrafo Único. A nova CTC homologada, em substituição, receberá nova numeração obedecendo sequência numérica de controle, junto a Diretoria de Previdência do IPREV/DF. Art. 20 A presente Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. EDEVALDO FERNANDES DA SILVA Este texto não substitui o original publicado no DODF de 10/03/2014 p 22.
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