Câmara Municipal de Iomere - SC - PROJETO DE LEI Nº 929 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 929 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
PROJETO DE LEI Nº 929, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA FINANCIAMENTO FINISA E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iomerê:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa FINISA - Financiamento Infraestrutura e Saneamento.
Art. 2º. A adesão ao Programa FINISA - Financiamento Infraestrutura e Saneamento, propiciará o aporte de recursos ao Município para Financiamento de Obras de Recuperação do Prédio do Centro Administrativo Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 3º. Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com recursos do Programa FINISA - Financiamento Infraestrutura e Saneamento, até o montante de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais).
Parágrafo Único - Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do FPM, para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito.
Art. 4º. Para dar continuidade ao Programa FINISA - Financiamento Infraestrutura e Saneamento, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como para cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados.
Art. 5º. Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3. desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 4,9% (quatro vírgula nove por cento) ao ano, acrescido da taxa CDI ou índice que vier a substituir.
Art. 6º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 7º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.