Expressinho - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
O Projeto Expressinho foi elaborado em razão da necessidade de criar novos mecanismos de agilização dos processos distribuídos aos juizados Especiais Cíveis, de ações onde eram parte passiva das demandas, Sociedades Comerciais/Empresas com excessivo número de ações distribuídas em razão da precariedade do serviço oferecido.
O projeto piloto, que foi realizado junto ao Juizado Especial Cível de Pendotiba/Niterói, teve como parceiro inicial, a Concessionária de Serviço Público Telemar e se deu no ano de 1999, com o apoio irrestrito do TJ.
Tem como objetivo, dar maior celeridade às demandas a serem propostas em sede de juizado Especial Cível, mormente aquelas em que o consumidor possa ter a imediata efetividade quanto ao bem jurídico pretendido, através de acordo direto celebrado com a empresa prestadora de serviços ou produtos, com sanção estabelecida em caso de descumprimento do acordo celebrado.
É uma inovação ao processo civil formal, na medida em que, o consumidor formaliza oralmente sua reclamação/pretensão diante do preposto da empresa reclamada e de um conciliador ¿ designado pelo TJ ¿ e após a verificação de procedência da pretensão do consumidor, a Empresa se dá por citada e celebra acordo judicial ¿ podendo englobar inclusive indenização por dano moral. O acordo é homologado por Juiz Togado e portanto com força de sentença transitada em julgado.
A inovação do projeto encontra-se justamente no ato de dar efetividade e celeridade à pretensão deduzida pelo consumidor, pois não há petição inicial escrita, prazo de citação, expedição de citação, contestação formal. O consumidor vê sua pretensão reconhecida e resolvida num só ato, o que traduz o verdadeiro comprometimento com os princípios norteadores da Lei Federal Nº 9099/95: simplicidade, celeridade, economicidade e informalidade.
Núcleos do Projeto Expressinho
Endereço: Av. Erasmo Braga 115 sala 113 corredor C ¿ Centro¿ RJ
Concessionária parceira: Telemar
Região: Catete
IV Juizado Especial Cível
Endereço: Rua do Catete 244 ¿ 4º andar ¿ Catete¿ RJ
XVIII Juizado Especial Cível
Endereço: Rua Carlos da Silva Costa 141 ¿ Campo Grande ¿ RJ
Região: Freguesia
XVI Juizado Especial Cível
Endereço: Estr. do Gabinal 313 ¿ Rio Shopping Freguesia ¿ 2º piso salas 205 / 207 ¿ Jacarepaguá ¿ RJ
III Juizado Especial Cível
Endereço: Praça Fonseca Ramos s/nº ¿ Terminal Rodoviário Roberto Silveira ¿ 2º andar¿ Centro ¿ Niterói