Após o julgamento da supramencionada AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 47/2009, o então chefe do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO, aforou a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 160523/2016 também questionando a Lei Estadual nº 7.691/2002, vigente há mais de 15 (quinze) anos, que autorizou o ESTADO DE MATO GROSSO a doar com encargo o imóvel da atual sede do GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
A respeitável decisão colegiada do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO proferida sob a égide do axioma latino honeste vivere, nemine laedere, suum cuique tribuere(1), merece todos os encômios pela aplicação de Justiça em grau máximo neste caso concreto e põe fim a toda e qualquer discussão e, via de consequência, a latente insegurança que pairava sobre a doação do imóvel e sua eventual reversão ao patrimônio público do ESTADO DE MATO GROSSO, pois restou totalmente garantida a posse e a possibilidade de aquisição preferencial da propriedade pelo GRANDE ORIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO.