21. Apela a que as estratégias e a legislação relativas aos direitos das pessoas pertencentes a grupos minoritários e à sua proteção sejam plenamente implementadas e apoiadas por fundos públicos;
22. Insta a Bósnia-Herzegovina a garantir o direito de propriedade; salienta a ausência de um quadro legislativo abrangente em matéria de tratamento de pedidos de restituição e incentiva as autoridades a encetarem um diálogo com as partes interessadas sobre questões relacionadas com a restituição de bens apreendidos ou a indemnização pelos mesmos;
23. Lamenta a falta de progressos em matéria de liberdade de expressão e de independência dos meios de comunicação social; rejeita liminarmente as tentativas contínuas de exercício de pressões de natureza política e financeira sobre os meios de comunicação social; condena os casos recorrentes de intimidação, as ameaças de morte e os ataques verbais e físicos contra jornalistas, em particular contra jornalistas de investigação que cobrem casos de crimes de guerra que não foram objeto de ações penais; exorta as autoridades a recolherem dados sobre estes casos, a assegurarem a pronta investigação e instauração de processos contra os autores destas infrações e a promoverem um ambiente propício à liberdade de expressão; salienta a necessidade de reforçar a estabilidade financeira e a neutralidade política da Agência Reguladora das Comunicações; reitera o seu apelo no sentido de se garantir a independência e o financiamento sustentável dos organismos públicos de radiodifusão, bem como a disponibilidade de conteúdos em todas as línguas oficiais; solicita que seja prestada mais atenção às condições de trabalho dos jornalistas em todo o setor; manifesta a sua preocupação com a falta de transparência da propriedade dos meios de comunicação social e reitera o seu apelo no sentido de se garantir a transparência total através da adoção do quadro legislativo adequado; lamenta que, por razões de obstrução política, não tenha sido possível criar um serviço público de radiodifusão eficaz; reitera o seu apelo no sentido de se assegurar o pluralismo dos meios de comunicação social e salienta que a produção e a difusão de conteúdos televisivos e radiofónicos em todas as línguas oficiais da Bósnia-Herzegovina contribuiriam para a proteção da diversidade cultural no país; salienta que, tal como acontece em relação a outros países da região, subsistem preocupações quanto à instrumentalização política dos meios de comunicação social, quer diretamente por atores políticos, quer por atores económicos nas suas tentativas de exercer influência política;
24. Congratula-se com os esforços destinados a promover a reconciliação, o respeito mútuo e a tolerância religiosa no país, incluindo os envidados pelo Conselho Inter-Religioso da Bósnia-Herzegovina; lamenta a persistência de casos de discriminação por motivos religiosos, bem como de incidentes que visem locais religiosos; louva e apoia os que lutam pela liberdade de expressão, contra os discursos de incitamento ao ódio e contra o ódio religioso e que promovem a inclusão; rejeita o incitamento ao medo em relação aos outros e insta as autoridades a reagirem prontamente e de forma coerente em todos estes casos;
25. Congratula-se com a adoção do Quadro Estratégico para a Reforma da Administração Pública na Bósnia-Herzegovina 2018-2022 e apela à sua rápida aplicação; chama uma vez mais a atenção para a fragmentação e a politização do sistema de elaboração de políticas na Bósnia-Herzegovina, e realça a necessidade de reformar o quadro constitucional com base nas normas mais exigentes em matéria de direitos humanos e liberdades e de melhorar a qualidade, a coerência e a acessibilidade financeira das políticas públicas em todo o país; solicita a adoção de uma estratégia nacional para a gestão das finanças públicas e uma maior transparência orçamental na Bósnia-Herzegovina, bem como a elaboração de mecanismos mais sólidos para prevenir a ineficácia e o desperdício de recursos públicos, nomeadamente no domínio dos contratos públicos; solicita, em particular, que sejam tomadas medidas para reduzir o risco de politização da função pública, através de um sistema eficaz de gestão dos recursos humanos a todos os níveis administrativos, bem como através da normalização dos procedimentos da função pública a todos os níveis da administração, em particular entre os níveis federal e cantonal da Federação;