Legislação federal que estabelece parcerias entre município e entidades é discutida pelos vereadores - Câmara Municipal de Poços de Caldas - Estado de Minas Gerais
Legislação federal que estabelece parcerias entre município e entidades é discutida pelos vereadores
Representantes de diversas instituições que prestam serviços na cidade participaram da audiência
Atendendo a um requerimento dos vereadores Paulo Tadeu D'Arcadia (PT) e Maria Cecília Opípari (PT), a Câmara Municipal realizou uma audiência pública para debater o tema "As Organizações da Sociedade Civil e a Lei Federal n. 13.019/2014". O encontro aconteceu na última quarta-feira (22) e contou com a presença da diretora regional da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), Ana Luíza de Souza, e do diretor do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Promoção Social, Carlos Eduardo de Almeida, além de integrantes de diversas entidades que prestam serviços em Poços de Caldas.
O objetivo da audiência, segundo o vereador Paulo Tadeu, foi discutir os avanços trazidos pela nova lei, bem como esclarecer dúvidas sobre a sua aplicação no município. "Foi uma audiência muito boa, com uma participação muito relevante e significativa das entidades. Entendemos que o encontro acabou sendo muito esclarecedor, tanto no sentido de aplicação da Lei 13.019, quanto da necessidade de se criar um ambiente, um espaço de um diálogo mais produtivo e respeitoso entre a administração pública e as instituições, com vistas à implantação das exigências da legislação", pontuou.
A diretora regional da Sedese comentou sobre os desafios da legislação e sua importância na relação entre município e entidades. "Os desafios que são colocados hoje para administração de uma entidade são exatamente o cumprimento dos projetos e programas que são impostos e financiados pelo poder público. Essa lei veio disciplinar um pouco essa relação, de uma maneira mais transparente, justamente cobrando resultados. Então, o que foi discutido hoje foi a questão técnica e do voluntariado, porque hoje as entidades precisam tanto do voluntariado como também da questão técnica, justamente porque, para ofertar os resultados, precisam ter essa capacidade", disse.
Ana Luíza destacou, também, a importância dos conselhos municipais no monitoramento e fiscalização tanto do poder público, com relação ao repasse, como também das entidades no cumprimento das leis.
De acordo com Carlos Eduardo de Almeida, a Secretaria de Promoção Social tem feito um trabalho muito intenso, desde janeiro desse ano, com relação à aplicação da Lei Federal. "A notícia da imposição do início da Lei 13.019 se deu exatamente no período de encerramento de um convênio que já vinha sendo celebrado por cinco anos. Então, fizemos uma transição bastante democrática, com conversas com nossos parceiros principalmente. A lei traz algumas inovações, normatiza outras que já aconteciam na prática, então a gente tem uma expertise de ter um diálogo muito franco, aberto e constante com os nossos parceiros", pontuou.
Com relação a possíveis dificuldades enfrentadas pelas entidades, o diretor disse que a execução do termo de colaboração e a elaboração das prestações de contas podem ter sido questões de difícil entendimento nesse início. Ele citou, ainda, o fato de que elas tiveram que se acostumar, também, com a presença constante de técnicos da Secretaria, com o objetivo de fazerem avaliações dos termos.
O vereador Paulo Tadeu ressaltou que é preciso um cuidado na aplicação da lei, em especial no que diz respeito ao chamamento público, sobretudo em áreas que, tradicionalmente, Poços de Caldas conta com boas instituições que prestam excelentes serviços. "Nós não podemos colocar em risco essas entidades, portanto sempre que possível é importante que a administração busque a alternativa dos cadastramentos e da dispensa de chamamento, de acordo com o artigo 30 da lei. E, também, que se avance na capacitação dessas entidades de modo a ter instituições em Poços de Caldas com a virilidade das vocações e das aptidões voltadas ao interesse social e com a frieza da questão técnica, da competência técnica, no sentido de responder às novas exigências da legislação", afirmou.
Para o legislador, a transição de um modelo de parceria para outro diferente não foi conduzida da melhor maneira. "Entendo que a administração não cuidou em fazer uma transição, ela fez uma ruptura com o modelo anterior para implantar o novo. Isso gerou insatisfação, insegurança e um sério esvaziamento de algumas instituições. Isso não poderia ter sido conduzido dessa forma, porque desrespeita o passado, tudo aquilo que foi feito até agora, e não produz nada em seu lugar. Aqueles projetos em andamento, serviços prestados e que foram rompidos, não foram substituídos até o presente momento. Então, entendo que não há dificuldade na aplicação da norma, nem do ponto de vista da administração nem das entidades, porque as entidades têm uma prática que está descrita formalmente na nova lei, que é a prática do cuidado com o dinheiro público, a prática da economia, do comprar mais barato, de respeitar a legislação. Tudo isso já é da tradição das instituições, é uma questão de sobrevivência, O que falta agora é apenas fazer um encontro entre a prática e a nova linguagem que a lei impõe", finalizou.