INSTRUÇÕES SOBRE COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Preencha as seções de 1 a 6 no início do formulário. - PDF
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Aurélia Maria dos Santos Campos Araújo
1 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 1 INSTRUÇÕES SOBRE COMO ENTRAR COM UMA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Preencha as seções de 1 a 6 no início do formulário. Seção 1. As ações do JEC só podem ser ajuizadas na circunscrição judiciária onde o autor ou réu moram, possuem um estabelecimento comercial ou têm vínculo empregatício. Uma ação movida contra um locador por questões relacionadas à locação de um apartamento também pode ser ajuizada na circunscrição judiciária onde o apartamento está localizado. Pode ser mais fácil executar uma sentença favorável se a ação for ajuizada na circunscrição judiciária onde o réu mora ou trabalha, mas você não é obrigado a ajuizá-la nessa circunscrição. Um funcionário da secretaria do fórum poderá lhe informar os juízos que atendem às diferentes circunscrições e a taxa que você pagará para ajuizar a ação. Seção 2. A pessoa ou empresa que apresenta a ação é chamada "autor". Seção 3. Informe o nome e o endereço postal do réu. A pessoa ou empresa contra quem a ação é movida é chamada "réu". Se estiver processando uma empresa que não é uma pessoa jurídica (corporation), cite como réu o proprietário da empresa que opera sob o respectivo nome fantasia (d/b/a). O nome do proprietário pode ser obtido junto à prefeitura do município no qual a empresa está localizada. Se estiver processando uma empresa que é uma pessoa jurídica, você precisa usar o nome empresarial exato (exact corporate name) da empresa. Você pode obter essa informação na Junta Comercial do Estado (Corporate Records Division of the Secretary of State's Office), no endereço One Ashburton Place, room 1712, Boston, MA (ou no site Seção 4. Informe o valor que você está reivindicando e explique sucintamente sua reivindicação. Exponha sua reivindicação de forma clara, de modo que o réu possa entender por que ele está sendo processado. Você deve informar especificamente o valor reivindicado para indenizações, indenizações multiplicadas ou penalidades previstas em lei, honorários advocatícios ou custas processuais (inclusive o valor das custas iniciais do processo), além do valor total sendo reivindicado, no qual não devem estar incluídos juros pré-sentença reivindicados em conformidade com as leis. Se a ação decorre de atividade comercial, prestação de serviços, ou dívida cedida, também será necessário informar: (1) o nome do credor original (se for diferente do seu), (2) apenas os quatro últimos dígitos de qualquer número usado pelo credor original para identificar a dívida, e o valor e a data do último pagamento, se houver. Assine no espaço indicado. Seção 5. Indique se você está disposto a tentar resolver a ação por mediação. Instructions for Persons Filing a Small Claim
2 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 2 Seção 6. Se souber o número da previdência social (Social Security) do réu, você poderá descobrir no site se ele está ou não prestando serviço militar. Caso contrário, entre em contato com as sedes administrativas das forças armadas (consulte a lista em Caso você não consiga determinar se o réu presta no serviço militar e o mesmo réu não comparecer ao julgamento, o juiz poderá exigir que você preste caução ou poderá tomar outras medidas para proteger os direitos do réu que está prestando serviço militar. Entregue o formulário pessoalmente ou envie pelo correio para a secretaria do fórum da vara na qual você está ajuizando a ação. Não destaque a sua via (plaintiff's copy). Ao enviar o formulário, anexe um cheque ou vale postal (nominal ao "Clerk-Magistrate") para cobrir as custas iniciais do processo. Se a ação decorre de atividade comercial, prestação de serviços, ou dívida cedida, também será necessário apresentar o formulário "Verificação do endereço do réu", certificando que você verificou o endereço postal do réu conforme as instruções fornecidas no formulário. Se você não apresentar esse formulário e o réu não comparecer ao julgamento, você não poderá obter uma sentença à revelia do réu e sua ação será extinta sem julgamento do mérito. (Essa exigência não se aplica se a ação decorre da locação de um imóvel residencial de até três moradias do qual você seja proprietário e que seja sua principal residência, exceto se você também for proprietário, administrador ou estiver de alguma outra forma envolvido na locação de qualquer outro imóvel residencial.) Instructions for Persons Filing a Small Claim
3 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 3 INSTRUÇÕES PARA O AUTOR E O RÉU 1. O QUE É UMA AÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL? O juizado especial cível tem como objetivo resolver pequenas causas indenizatórias, tornando mais fácil e acessível o uso do juízo pelo público. O autor desta ação, cujo nome consta da petição inicial, apresentou uma ação no juizado especial cível contra o réu, baseando-se nos motivos informados e solicitando o valor informado. Ambas as partes deverão comparecer em juízo na data e hora marcadas, exceto se o autor e o réu entrarem em acordo antes disto. 2. COMO O RÉU É NOTIFICADO SOBRE A AÇÃO? Uma via do formulário "Petição inicial e notificação de julgamento" é enviada pelo correio ao réu. Quando o réu mora em outro estado, o capítulo 223A 6 do Código Geral requer normalmente que o réu seja notificado por correspondência registrada, com comprovante de entrega. Se o autor indagar, o juízo lhe informará se a empresa de correios não conseguir notificar ("intimar") o réu. 3. AÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PRECISAM DE ADVOGADOS? Não, mas você pode contratar um se desejar. 4. O QUE SÃO AS "CUSTAS"? Se o autor ganhar a ação ou se as partes entrarem em acordo, o autor pode também ser ressarcido pelo réu pelas custas iniciais do processo e despesas postais. 5. O RÉU É OBRIGADO A APRESENTAR CONTESTAÇÃO? Não. Porém, se desejar, o réu pode enviar ao fórum uma carta assinada enviando uma cópia para o autor, explicando de forma simples e objetiva por que o autor não deve ganhar a ação. 6. O QUE ACONTECE SE O RÉU ACHAR QUE O AUTOR DA AÇÃO LHE DEVE DINHEIRO? Na contestação, ou na carta assinada, ou até no momento do julgamento, o réu pode apresentar por escrito, com uma cópia para o autor, qualquer pedido contraposto contra o autor que se enquadre no juizado especial cível (uma "reconvenção"). Os dois pedidos serão tratado como um único processo e julgado junto contanto que o réu envie pelo correio uma cópia de sua reconvenção ao autor pelo menos dez dias antes da data marcada para o julgamento ou então se o escrivão determinar que o pedido contraposto pode ser ouvido sem notificação prévia do autor. A reconvenção não é obrigatória. 7. O QUE ACONTECE SE O RÉU ADMITIR QUE DEVE O VALOR INTEGRAL? O réu deve entrar em contato com o autor da ação para combinar o pagamento. Se o pagamento não for efetuado antes da data do julgamento, ambos precisam comparecer em juízo ou então ajuizar o formulário oficial "Acordo de sentença e ordem de pagamento". Esse formulário lista as fontes cuja renda é isenta de qualquer ordem de pagamento. Instructions for Persons Filing a Small Claim
4 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 4 8. O QUE ACONTECE SE O RÉU ADMITIR QUE DEVE O DINHEIRO, MAS PRECISA DE UM PRAZO PARA PAGAR? Se as partes acertarem o parcelamento do pagamento, terão que ajuizar o formulário oficial "Acordo de sentença e ordem de pagamento" na secretaria do fórum. Se isso não acontecer antes da data do julgamento, as partes precisam comparecer em juízo. O réu deverá preencher o formulário "Declaração financeira da parte perdedora" e explicar por que está solicitando prazo para efetuar o pagamento. 9. O QUE ACONTECE SE O RÉU ACHAR QUE NÃO DEVE NADA OU QUE DEVE APENAS UMA PARTE DO VALOR REIVINDICADO? O réu precisa comparecer em juízo na data do julgamento, e poderá então questionar o valor devido. 10. O QUE ACONTECE SE EU NÃO PUDER COMPARECER AO FÓRUM NA DATA DO JULGAMENTO? Telefone ou escreva para a outra parte pedindo um adiamento. Os adiamentos só devem ocorrer por motivos justificáveis, como doença, emergência ou indisponibilidade de uma testemunha. Peça o adiamento também, por escrito, ao escrivão titular da vara, independente de ter ou não entrado em contato com a outra parte. Não deixe para a última hora. Se a outra parte pedir um adiamento justificável, é melhor concordar de antemão do que desperdiçar o seu tempo comparecendo em vão ao fórum. 11. O QUE ACONTECE SE EU NÃO COMPARECER AO FÓRUM NA DATA DO JULGAMENTO? Se o réu não comparecer, mas o autor comparecer, a lide poderá ser julgada antecipadamente e o réu ordenado a pagar o valor reivindicado. O escrivão poderá solicitar que o autor da ação apresente provas da alegação, mesmo se o réu não estiver presente. Se o autor não comparecer, mas o réu sim, o juízo dará ganho de causa ao réu. Se nenhuma das partes comparecer, a ação será extinta. 12. COMO DEVO ME PREPARAR PARA O JULGAMENTO? Pode ser útil anotar com antecedência os fatos ocorridos, na ordem em que eles ocorreram. Isso ajudará você a organizar as ideias e apresentar o pedido com clareza. No dia do julgamento, apresente testemunhas, cheques, contas, documentos, fotografias ou cartas que ajudem a provar sua alegação. Se precisar de uma testemunha, mas ela não quiser comparecer ao julgamento, peça na secretaria do fórum uma intimação de testemunha (witness summons) e providencie para que esta seja entregue à testemunha por um oficial de justiça (constable or sheriff). Você poderá precisar de um perito se quiser provar algum fato que não seja de conhecimento geral. O autor precisa provar que seu pedido é revisto por lei e que o réu é responsável. Se o autor não conseguir, a sentença será favorável ao réu. 13. O QUE ACONTECERÁ NO DIA DO JULGAMENTO? Chegue no horário marcado. Se sua ação não for resolvida por um mediador, um julgamento será conduzido por um escrivão. O autor terá que contar sua versão da história e depois o réu contará a dele. Cada parte terá a oportunidade de fazer perguntas à outra parte e às testemunhas da outra parte. Para ganhar, o Instructions for Persons Filing a Small Claim
5 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 5 autor precisa provar a legitimidade de sua reivindicação. 14. O QUE O ESCRIVÃO FARÁ? O escrivão tomará uma decisão. A notificação desta sentença (judgment) será entregue ou enviada a cada uma das partes. 15. POSSO RECORRER DA DECISÃO DO ESCRIVÃO? Ao entrar com uma ação no juizado especial cível, o autor (e o réu, caso este apresente reconvenção) renuncia ao direito de ter a ação julgada por um júri e de recorrer caso a sentença seja desfavorável. Se o réu perder no julgamento (ou se o autor perder a reconvenção) conduzido pelo escrivão, ele poderá recorrer e solicitar um novo julgamento conduzido por um juiz ou um júri para julgar quaisquer questões de fato em disputa, mas precisará prestar caução, exceto se for dispensado de tal exigência. (Rev. 10/09) INFORMAÇÕES SOBRE A SENTENÇA DESTA AÇÃO Sua ação foi julgada. A sentença (decisão) proferida pelo escrivão, juiz ou júri lhe foi notificada. A parte vencedora é a pessoa ou empresa que ganhou a ação e obteve o direito de cobrar o dinheiro. A parte perdedora é a pessoa ou empresa que perdeu a ação e terá que indenizar o autor. A palavra ação refere-se a uma ação indenizatória. Para obter mais informações, consulte o capítulo 218, seções de 21 a 25 do Código Geral de Massachusetts ( e a regra III que regula o juizado especial cível, do Tribunal de Justiça ( Estes documentos estão disponíveis em qualquer biblioteca pública ou jurídica. SE O ESCRIVÃO DEU GANHO DE CAUSA A VOCÊ Se você foi processado pela outra parte e ganhou, a outra parte não pode recorrer da decisão. Se você processou a outra parte e, ganhou e o escrivão proferiu sentença indenizatória, você não poderá cobrar o dinheiro antes do término do prazo para a apresentação de pedido de recurso pela parte perdedora ou antes da decisão de qualquer recurso. Se a parte perdedora não recorrer ou se você ganhar o recurso, siga as etapas abaixo para cobrar o pagamento. Após receber o valor integral definido na sentença, você tem 10 dias para notificar o juízo por escrito. Você não é obrigado a usar nenhum formulário específico, mas o formulário Notificação de cumprimento de sentença está disponível na secretaria do fórum para essa finalidade. 1. Solicite o pagamento Peça para a Parte perdedora pague a quantia em dinheiro ou entregue o bem reivindicado, conforme determinação do escrivão. 2. Audiência de pagamento Se o escrivão tiver agendado uma audiência de pagamento e a parte perdedora não efetuar o pagamento antes dessa audiência, o escrivão analisará a capacidade de Instructions for Persons Filing a Small Claim
6 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 6 pagamento da parte perdedora e poderá ordenar o pagamento imediato ou definir um parcelamento. Cabe ao autor provar que a parte perdedora é capaz de efetuar o pagamento sem usar renda isenta por lei. Você poderá conferir o formulário Declaração financeira da parte perdedora e fornecer ao escrivão quaisquer outras informações que achar relevante para comprovar a capacidade de pagamento da parte perdedora. Se o escrivão determinar que a parte perdedora não tem condições financeiras de efetuar o pagamento imediatamente, você poderá solicitar que o escrivão agende outra audiência de pagamento. 3. Notificação judicial de cobrança (Notice to Show Cause) Se o escrivão não tiver agendado uma audiência de pagamento e a parte perdedora não efetuar o pagamento, peça na secretaria do fórum que seja expedida uma notificação judicial de cobrança solicitando que a parte perdedora compareça em juízo. Você terá que comparecer na mesma data, e também terá que pagar uma taxa para que um oficial de justiça (sheriff or constable) entregue a notificação à parte perdedora, mas este valor será adicionado ao valor devido pela parte perdedora. 4. Mandado de prisão civil (Capias) Se a parte perdedora não comparecer à audiência de pagamento conforme determinado ou após receber uma notificação judicial de cobrança, peça na secretaria do fórum que seja expedido um Mandado de prisão para a parte perdedora. Você terá que pagar uma taxa para que um oficial de justiça efetue a prisão da parte perdedora e a traga até o fórum mas este valor será adicionado ao valor devido pela parte perdedora. Forneça ao oficial de justiça seu número de telefone para contato em horário comercial e peça que ele entre em contato com você quando a parte perdedora for levada ao fórum. 5. Mandado de execução (Writ of Execution) Se você conseguir identificar algum bem de valor da parte perdedora (imóveis, automóveis etc.) que possa ser penhorado e vendido para pagar o valor definido na sentença, peça na secretaria do fórum que seja expedido um Mandado de execução após a audiência de pagamento. Se nenhuma audiência de pagamento tiver sido agendada, você poderá solicitar um Mandado de execução 30 dias após a data da sentença. Você precisa entregar o Mandado de execução a um oficial de justiça para que ele penhore e venda o bem da parte perdedora para pagar o valor definido na sentença. SE O ESCRIVÃO DEU GANHO DE CAUSA À OUTRA PARTE Se você processou a outra parte, perdeu a ação e o escrivão determinou que você não tem direito de receber nenhum pagamento, essa decisão é final. Isso quer dizer que você perdeu a ação e a outra parte não tem que pagar nada a você. Você não pode recorrer da sentença. Se você foi processado pela outra parte, perdeu a ação e o escrivão determinou que você deve algum pagamento à outra parte, você tem as seguintes opções: 1. Pague o valor integral da sentença dentro de 30 dias Pague o valor integral da sentença se tiver condições financeiras que lhe permitam fazê-lo. Você não é obrigado a pagar o valor da Instructions for Persons Filing a Small Claim
7 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 7 sentença se sua renda for isenta por lei. Se não pagar o valor conforme determinado, mas tiver condições de fazê-lo, você poderá ser declarado réu contumaz e ser preso ou cobrado custas adicionais. Pague o valor integral diretamente para a parte vencedora, exceto se o escrivão determinar outro procedimento. Se o escrivão determinar que você entregue algum bem à parte vencedora, você terá que cumprir a determinação. A parte vencedora deverá notificar a vara por escrito no prazo de 10 dias após o pagamento integral do valor da sentença. Para evitar ser inscrito como inadimplente nos cadastros de proteção de crédito, verifique se a notificação foi ajuizada. Se a parte vencedora se recusar a confirmar o cumprimento da sentença, você poderá solicitar na secretaria do fórum que uma confirmação seja averbada nos autos do processo. 2. Peça para o escrivão definir o parcelamento da sentença Se o escrivão tiver agendado uma audiência de pagamento, você poderá pedir um parcelamento compatível com sua situação financeira ou então que seja decretada sua impossibilidade de efetuar qualquer pagamento imediato. Se quiser solicitar o parcelamento ou uma suspensão temporária do pagamento, preencha o formulário Declaração financeira da parte perdedora e leve-o para a audiência, juntamente com todos os outros documentos que você tiver para comprovar sua situação financeira (declaração de imposto de renda, contracheque etc.). O formulário, e uma lista das fontes cuja renda é isenta por lei de ordens de pagamento, estão disponíveis aqui ou então na secretaria do fórum. Se o escrivão não tiver agendado uma audiência de pagamento e você quiser parcelar ou adiar o pagamento, peça na secretaria do fórum uma audiência de pagamento (payment review) perante um escrivão. Não espere até ser intimado para comparecer em juízo, pois você poderá ser obrigado a pagar valores adicionais. A parte vencedora não pode obter um Mandado de execução para penhorar e vender seu bem antes da audiência de pagamento inicial (ou, se nenhuma audiência de pagamento tiver sido agendada, antes de 30 dias após o julgamento). Depois desse período, a parte vencedora pode penhorar seu bem mesmo se você estiver fazendo pagamentos periódicos, exceto se ambas as partes concordarem que a parte vencedora não irá adotar tal medida enquanto a parte perdedora estiver efetuando os pagamentos. 3. Solicite que o processo seja julgado por um juiz ou júri Se você não compareceu ao julgamento conduzido pelo escrivão (situação conhecida por revelia), você não poderá recorrer da decisão proferida pelo escrivão. Se você compareceu ao julgamento conduzido pelo escrivão, poderá solicitar outro julgamento perante um juiz ou um júri. Para isso, envie o formulário Pedido de recurso do réu à secretaria do fórum dentro de 10 dias após receber a notificação por escrito da decisão do escrivão. Indique no pedido se prefere que o processo seja julgado por um juiz ou por um júri, e inclua a taxa referente às custas do recurso no valor de US$ 25,00 (que não é reembolsável) e uma caução no valor de US$ 100,00 (que será reembolsada se você ganhar o recurso, ou então será descontada do valor devido se você perder). A caução será maior se você for um locador que está sendo processado para devolver a caução de aluguel de um inquilino residencial. Você poderá pagar custas reduzidas ou ser dispensado de tal pagamento se não tiver condições de fazê-lo. O juiz ou júri proferirá uma nova sentença, mas poderá levar em Instructions for Persons Filing a Small Claim
8 Instruções sobre como entrar com uma ação no Juizado especial cível 8 consideração que a decisão anterior foi desfavorável a você. 4. Apresente uma petição para anular a sentença (Motion to Vacate Judgment) Independentemente de ter comparecido ou não ao julgamento conduzido pelo escrivão, você poderá solicitar que o escrivão anule (revogue) a sentença se tiver um motivo justificável. Essa solicitação precisa ser feita dentro do prazo de um ano, a menos que sua justificativa seja não ter recebido notificação da ação. Para fazer a solicitação, peça ajuda na secretaria do fórum para ajuizar e agendar um pedido de anulação de sentença. VOCÊ PRECISA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE PAGAMENTO? Se houver uma audiência de pagamento agendada para sua ação e o valor da sentença não for pago integralmente antes da data da audiência: 1. Se os pagamentos estiverem em dia: Se a parte perdedora estiver cumprindo a ordem de pagamento, nenhuma das partes é obrigada a comparecer em juízo para a audiência de pagamento. 2. Se os pagamentos estiverem atrasados ou se não houver parcelamento: Se a parte perdedora não estiver em dia com os pagamentos, as duas partes precisam comparecer em juízo para a audiência de pagamento. Se a parte perdedora não comparecer à audiência e a parte vencedora declarar sob pena de falso testemunho que a parte perdedora não está cumprindo a ordem de pagamento o juízo, a vara poderá expedir, sem aviso prévio, mandado de prisão civil para prender a parte perdedora. Instructions for Persons Filing a Small Claim