Projeto de Lei fixa alíquota do ICMS sobre combustíveis com objetivo de diminuir os preços
O projeto de lei que institui uma nova metodologia para a cobrança do ICMS pelos estados e Distrito Federal sobre combustíveis (PLP 11/2020), aprovado no último dia 13, chega ao Senado obrigando os estados e o Distrito Federal a especificar uma alíquota para cada produto por unidade de medida, como Litro, Quilo ou Volume e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, torna o ICMS invariável diante de oscilações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio. A redução estipulada por parlamentares dos preços finais ao consumidor pode chegar a 8%.
Para os governadores, a mudança acarreta uma queda na arrecadação dos estados, o que acaba comprometendo os repasses aos municípios.