Câmara aprova PEC dos Precatórios em 2º turno, matéria vai ao Senado | Mídia Rural o canal do Agronegócio Mídia Rural
A Câmara dos Deputados aprovou no final da noite de terça-feira, em segundo turno, a PEC dos Precatórios, medida prioritária para o governo por abrir espaço fiscal para viabilizar o pagamento do novo programa social Auxílio Brasil, mas impôs uma derrota ao Executivo em relação à regra de ouro.
Durante a discussão em plenário nesta terça, críticos referiram-se à proposta como PEC do "calote" e denunciaram a utilização das chamadas emendas de relator como moeda de troca por votos favoráveis à proposta.
Nesse sentido, consideraram correta a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, acompanhada pela maioria da corte em julgamento no plenário virtual, que suspendeu o pagamento dessas emendas, cuja destinação é definida a critério do relator do Orçamento e dos presidentes da Câmara e do Senado e difíceis de rastrear, o que motivou o apelido de "orçamento secreto".
"O povo o chama 'orçamento secreto', e há uns que acham ruim, mas é secreto. Se não contam aonde vai o dinheiro do povo, do brasileiro, que quer saber, é secreto", disse da tribuna o deputado Vinicius Poit (Novo-SP).
"Com todas as vênias que merece o Supremo Tribunal Federal com seus magistrados, com seus ministros, essa mágica, essa decisão, hoje... fere de morte aqui as prerrogativas do Congresso Nacional! Somos nós que votamos! Somos nós os representantes legítimos da sociedade! Se há algum equívoco, somos nós que devemos corrigi-lo", disse o deputado Hugo Leal (PSD-RJ).
Antes de aprovar o texto principal da PEC em 2º turno, a Câmara analisou mais de dez emendas pendentes de análise em 1º turno, ocasião em que deputados aprovaram um destaque que retira do texto da proposta dispositivo que permitiria "contornar" a regra de ouro por meio de lei orçamentária e não apenas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa com autorização do Congresso, como determina a Constituição atualmente.