Cancelado tema repetitivo sobre constrição de empresa em recuperação judicial no âmbito de execução fiscal (01/jul/2021) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
Direito Empresarial | 01/jul/2021
"Em suma, a novel legislação concilia o entendimento sufragado pela Segunda Turma/STJ – ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial – com o entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial', complementou o relator.
"Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje se encontram sobrestados em razão da afetação do Tema 987", concluiu o magistrado ao determinar o cancelamento do tema repetitivo.