Comissão de Anistia abre prazo para recadastramento relativo a interesse na obtenção de prioridade de tramitação – Fórum Paranaense de Resgate da Verdade, Memória e Justiça
Comissão de Anistia seleciona consultores para março e abril de 2015
Comissão de Anistia abre prazo para recadastramento relativo a interesse na obtenção de prioridade de tramitação
Comissão de Anistia abre prazo para recadastramento relativo a interesse na obtenção de prioridade de tramitação.
A Comissão de Anistia publicou no ultimo de 12 de fevereiro de 2015 a Portatia n° 4, que trata do recadastramento e atualização da base de dados.
O prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da portaria, para que os requerentes ou seus representantes legais, cujos processos autuados junto à Comissão de Anistia encontram-se em tramitação, recadastrem e atualizem o benefício preceituado no § 1º do art. 69-A da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, relativo a interesse na obtenção de prioridade de tramitação, conforme o art. 4º da Portaria Interministerial 447, de 6 de maio de 2002, em relação às seguintes situações pessoais:
I- Desemprego;
II- Invalidez ou doença grave;
III- Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
IV- Remuneração ou salário inferior a 5 (cinco) salários mínimos prioridade de tramitação, ou seu representante legal, deverá juntar prova de sua condição, encaminhando-a à Comissão de Anistia, que determinará as providências a serem cumpridas.
O recadastramento e a atualização são obrigatórios.
O encaminhamento de que trata o § 1º, do art. 1º da referida Portaria, deverá ser feito preferencialmente via correio eletrônico (recadanistia@mj.gov.br), anexando o formulário preenchido, Anexo I da mesma Portaria e cópia de documento de identidade. Caso o encaminhamento seja feito por procurador, deverá ser juntada cópia do instrumento de mandato. O envio da documentação poderá ser feito também via correio, para o endereço:
Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Ministério da Justiça, anexo II, térreo T3, Brasília, DF. CEP: 70064-900.
Veja abaixo o edital copmpleto:
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