TJMS - 16 de Setembro
Os desembargadores da 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem contra a sentença que reconheceu sua imputabilidade, com fixação de medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico ou estabelecimento adequado, visando tratar a doença mental e a dependência em substâncias psicoativas.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" />
STJ CNM MPT C.FED STF STJ CNM STF APET AMM CNM AGU IBAMA TCE-CE STJ CNM STF GOV-SP STJ AGU CNM FAZSP SEMAD Contas TJSP TRT15 TCE-RJ EBC TRE/MT CNM