Sexo Privilegiado: A Inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha e o Destino dessa Lei
A lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, em vigência desde 22 de setembro de 2006, popularmente conhecida por lei "Maria da Penha" chegou para complicar ainda mais a aplicação e interpretação de algumas normas constitucionais e infraconstitucionais, colocando em risco o principio da Supremacia da Constituição e ferindo de morte o art 5º, Inc I (Principio da Isonomia), e o artigo 226, parágrafo 8º da Carta Constitucional.
Mesmo observando este dado, a lei ora comentada fala genericamente em "mulher", ou seja, mãe, filha, avó, etc. Se um pai comente violência contra sua filha não terá ele vários benefícios da lei 9099/95 (Ex. Transação Penal, Suspensão Condicional do Processo) e será alcançado pela nova lei; mas se comete qualquer violência contra seu filho (menor, por exemplo) ou contra seu pai (idoso, por exemplo), terá, em tese, vários benefícios da lei 9099/95 e não será abrangido pela lei "Maria da Penha" contraindo ainda a importante proteção à criança ou adolescente e também ao idoso.
Estes são alguns exemplos que demonstram que a lei 11.340/06 é inconstitucional. Caso afirmem o contrário, deve-se afirmar também que pessoas do sexo masculino não fazem parte do âmbito familiar, pois nossa carta Constitucional (art. 226 parágrafo 8º supratranscrito) garantiu a proteção não só à mulher, mas à pessoa de um modo geral.
Hoje podemos observar que a intenção esposada no principio da isonomia (Igualdade) de fato surtiu efeito. No decorrer das ultimas décadas, ou, para ser mais especifico, após a Carta Constitucional de 1988, as mulheres vêm ganhando cada vez mais o respeito da sociedade e conquistando alguns espaços que nos tempos remotos eram apenas dos homens. Isso é fantástico! O que não podemos permitir é que novas normas, como a lei "Maria da Penha", ultrapassem o limite do razoável e venham a inverter o sentido da igualdade. Ora, se foi criada um norma pelo Poder Constituinte Originário ordenando que todos serão iguais em direitos e obrigações (cláusula pétrea), não podemos aceitar a aplicação de uma lei que absurdamente afronta o principio da Isonomia (Igualdade).
Em nosso sistema jurídico, quando uma norma infraconstitucional é contrária à Constituição Federal, dizemos que ela é inconstitucional. De acordo com a nossa melhor doutrina, a inconstitucionalidade pode ocorrer em dois momentos e de duas formas distintas. Quando houver vício na fase de iniciativa ou no decorrer do processo legislativo, dizemos que há uma inconstitucionalidade formal (ou nomodinamica).
2º) A aplicação da lei 11.340/06 deve ser inviabilizada através de um controle de constitucionalidade na via difusa (incidentalmente), discutindo a matéria do primeiro ao último grau de jurisdição, suspendendo a execução da lei através de resolução expedida pelo Senado Federal (V.52, Inc X da CF) e ainda através do controle de constitucionalidade concentrado, feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade a ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, neste caso, declarando a invalidação da lei e expurgando-a do nosso sistema.
Logo, A LEI MARIA DA PENHA FERE DIVERSOS PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS, além de ter sido criada em cima de inúmeros pressupostos mentirosos, preconceituosos, sexistas, misândricos e supremacistas femininos. A existência de um paradigma de gênero explicativo da violência contra a mulher é FALSA. Repito: Quase todos os órgãos sérios, científicos e realmente comprometidos com a violência doméstica, de quase todos os países do mundo, provaram que mulheres e homens se agridem em proporções iguais (ver mais dados nas notas finais do texto). Não há diferenças significativas. E mesmo que houvesse (e repito, não há), não se poderia pagar o mal com o mal.
UM ESTADO QUE CONCEDE UMA LEI PARA PROTEGER DA VIOLÊNCIA APENAS UM GRUPO DA POPULAÇÃO, ESTÁ CONCEDENDO A TAL GRUPO PRIVILÉGIOS ILEGÍTIMOS. ESTÁ CONFERINDO SUPREMACIA DE UMA METADE DA POPULAÇÃO SOBRE A OUTRA METADE. NO MUNDO JURÍDICO, HOMENS E MULHERES DEVERIAM ESTAR EM IGUALDADE, JURIDICAMENTE. DIREITOS LEGÍTIMOS SÃO UNIVERSAIS E TODOS OS SERES HUMANOS DEVERIAM O TER IGUALMENTE. INFELIZMENTE, NUM PAÍS GINOCÊNTRICO E FEMINAZISTA COMO O NOSSO, OS DIREITOS NATURAIS DOS HOMENS (SEXO MASCULINO) E O QUE RESTOU DE SUA AUTONOMIA CORREM SERIÍSSIMOS PERIGOS.
Citação e Fontes: <http://brasildireito.wordpress.com/2010/07/15/a-inconstitucionalidade-da-lei-maria-da-penha/>; <http://www.catolicaorione.edu.br/portal/seminario-juridico-cejur-to-2012-1/>
• Tentamos entrar em contato com o Dr. Arthur Luiz Pádua Marque, e, depois de alguns meses, seu assessor disse que o Dr. Pádua só poderia nos atender se fosse pessoalmente. Infelizmente, não pudemos fazer isso, pois moro em outra região do país.
Atualizado em 22 nov. 2014.
Postado por Charlton Heslich Hauer às 00:49
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