Aberto debate público para discutir proteção de dados pessoais | Bruno S. Drago - Advogado
– Posted on 01/12/2010Posted in: Bancos, Consumidor, Crimes Eletrônicos, Dados Pessoais e Privacidade, Geral, Justiça e Judiciário
Brasília, 30/11/2010 (MJ) – O blog que vai recolher as opiniões e comentários da sociedade civil sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais do Ministério da Justiça já está no ar. O debate público foi lançado oficialmente nesta terça-feira (30) e pode ser acessado no endereço culturadigital.br/dadospessoais.
O lançamento contou com as presenças do secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula, do secretário de Direito Econômico, Diego Faleck, da diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira, e da diretora substituta, Laura Schertel. Participaram como convidados do ministério o sub-procurador geral da República, Antônio Fonseca, e o coordenador do Observatório Brasileiro de Políticas Digitais do Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas – RJ, Danilo Doneda.
O objetivo é a proteção dos dados pessoais do cidadão brasileiro. Segundo a proposta, qualquer informação pessoal só poderá ser tratada mediante o consentimento do titular ou através de expressa previsão legal. O consentimento também é necessário para usos posteriores dos dados, como comercialização ou repasse a terceiros.
"Queremos assegurar ao cidadão o controle e a titularidade sobre suas próprias informações pessoais. O anteprojeto vai concretizar os direitos à privacidade e à liberdade, assegurados pela Constituição Federal", explica Laura Schertel.
O blog fica em rede por 60 dias e permite comentários sobre cada um dos artigos do projeto de lei. "Colocamos para discussão um anteprojeto que não é a versão final a ser enviada ao Congresso Nacional. Queremos que o cidadão critique e comente para chegarmos à melhor lei não para o Ministério da Justiça, não para o governo, mas para a sociedade brasileira", ressalta o secretário de Assuntos Legislativos.