Possibilidade de parcelar imposto não inscrito em dívida ativa é inédita
A Secretaria Estadual de Fazenda disponibilizou a partir de quinta-feira, 30, o parcelamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA/2020, não inscrito em dívida ativa. A medida é inédita e foi possível graças à Lei 20.263/20, proposta pelo Executivo, aprovada pela Assembleia e sancionada na semana passada pelo governador Carlos Massa Ratinho Júnior. A iniciativa leva em conta as dificuldades causadas pela pandemia do novo Coronavírus.