Criado o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT)
Desde o dia 4 de janeiro, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações. A certidão é emitida pela Justiça do Trabalho em cumprimento à Lei nº 12.440/2011, que foi editada em julho de 2011 e criou a CNDT, e à Resolução Administrativa TST nº 1.470/2011, que foi alterada pelo Ato TST.GP nº 1/2012, no último dia 2 de janeiro de 2012, a fim de regulamentar a expedição da CNDT. A Resolução nº 1.470/2011já havia sido alterada pelo Ato TST.GP nº 772 e referendada pela Resolução Administrativa nº 1.492, publicada no Diário Oficial em 21 de dezembro de 2011, também com o objetivo de regulamentar a emissão da certidão de débitos.
A CNDT tem como finalidade comprovar a inexistência de débitos das pessoas físicas e jurídicas perante a Justiça do Trabalho. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a certidão será negativa quando não houver débitos trabalhistas em nome do pesquisado. Caso contrário, será positiva. Quando os débitos trabalhistas em nome do pesquisado estiverem garantidos por penhora ou com a exigibilidade suspensa, a certidão será positiva com efeito de negativa.
Todas as informações sobre débitos devem ser armazenadas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). De acordo com o Ato nº 1/2012, de 2 de janeiro, é obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei, conforme o § 1º do art. 1º. Uma vez inscrito, o devedor comporá um pré-cadastro para a emissão da CNDT e disporá do prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a positivação de seus registros no BNDT, segundo o § 4º do art. 1º da Lei nº 1.470/2011, que também foi alterado pelo Ato nº 1/2012. Após este prazo de 30 dias, a inclusão do devedor inadimplente acarretará, conforme o caso, a emissão de certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa.
O texto também estabelece que, antes de efetivar a ordem de inclusão do devedor no BNDT, o Juízo da Execução determinará o bloqueio eletrônico de numerário por meio do sistema de penhora BacenJud, que é o convênio firmado entre o Banco Central do Brasil (Bacen), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho de Justiça Federal (CJF). A informação sobre a existência de garantia total da execução também deve ser registrada no BacenJud.
A certidão é nacional, tem validade de 180 dias e apresenta a situação da pessoa jurídica pesquisada em relação a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais. Sua expedição é eletrônica e gratuita, e está disponível em todos os portais da Justiça do Trabalho. O interessado pode requerer a CNDT nas páginas eletrônicas do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (www.csjt.jus.br) e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink de acesso ao sistema de expedição. De acordo com o § 2º, que foi acrescentado ao art. 4º no Ato nº 1/2012, o sistema de expedição do CNDT também deve disponibilizar consulta pública dos dados referentes aos devedores inscritos no pré-cadastro do BNDT e ainda não positivados, no prazo de 30 dias.
Os Tribunais Regionais do Trabalho devem disponibilizar diariamente arquivo eletrônico com dados necessários à alimentação do BNDT, como número dos autos do processo, número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Receita Federal do Brasil (RFB), nome ou razão social do devedor, existência de depósito, bloqueio de numerário ou penhora suficiente à garantia do débito, se for o caso, e suspensão da exigibilidade do débito trabalhista, quando houver.
Para os devedores incluídos no BNDT até o dia 4 de janeiro de 2012, o prazo de regularização de 30 dias começa a valer a partir desta data.