Para desmembrar um imóvel rural, sem alteração dos limites externos, é necessário um novo Georreferenciamento com assinatura dos confrontantes? – GVM Advogados
Ano XIII • janeiro 201877
Com a redação do parágrafo único do art. 980 do Provimento 260 do TJMG, incluído pelo Provimento nº 280 do TJMG, de 10 de outubro de 2014, muitos Oficiais de Registro de Imóveis têm entendido que para desmembrar um imóvel rural, há necessidade de se realizar um novo georreferenciamento, com a assinatura dos respectivos confrontantes, mesmo quando não há alterações dos limites externos da propriedade.
Parágrafo único. Realizado o georreferenciamento das matrículas, novos desmembramentos, parcelamentos e/ou fusões das áreas das matrículas georreferenciadas exigirão nova certificação do INCRA. (Parágrafo único com redação determinada pelo Provimento nº 280, de (10 de outubro de 2014)
"§ 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao Incra certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende às exigências técnicas, conforme ato normativo próprio."
Cumpre salientar que as normas acima transcritas são decorrentes das Leis 10.267/ 01 e 11.952/09, que dentre outros, têm como objetivo realizar uma gestão territorial adequada, mapeando todo o território nacional.
Cumpre salientar ainda que, tal exigência pode trazer sérios prejuízos tanto para os vendedores quanto para os adquirentes do imóvel, uma vez que, a coleta de novas assinaturas poderá demandar um prazo para conclusão da negociação não previsto. Quanto a isto, nunca é demais lembra que o Oficial do cartório poderá responder por perdas e danos.
Diante da argumentação ora aduzida, restou claro que o parágrafo único, do artigo 980, do provimento 260 do TJMG, tem por objetivo atender a legislação vigente, ao impor que a certificação do imóvel junto ao INCRA contenha as demarcações idênticas aquelas a serem cerificadas na matrícula do imóvel, porém não há qualquer imposição legal quanto a necessidade de assinatura dos confrontantes para estes casos.