No processo PGE-18492-1012885-17 (SPG-1.308.874-17), sobre autorização para o provimento de cargos de Oficial Administrativo, mediante a abertura de concurso público: "Diante dos elementos de instrução do processo, da exposição de motivos do Procurador Geral do Estado e das manifestações das Secretarias de Planejamento e Gestão e da Fazenda, autorizo a Procuradoria Geral do Estado a adotar as providências necessárias para a abertura de concurso público, visando ao provimento de 62 cargos vagos de Oficial Administrativo, observadas as disponibilidades orçamentárias e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie." Clique aqui
A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão judicial que estendeu a todos os professores da rede estadual parcela complementar estabelecida para elevar o vencimento básico inicial da carreira até o piso salarial nacional. Ao deferir medida cautelar na Suspensão de Liminar (SL) 1149, apresentada pelo Estado de São Paulo, a ministra constatou que a manutenção da decisão da Justiça paulista importaria grave risco de lesão à ordem e à economia públicas. Clique aqui
A legislação não permite a procuradores de Justiça incorporar gratificação em caráter definitivo, mas apenas pelo exercício de função extraordinária. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, manteve decisão do Conselho Nacional do Ministério Público e interrompeu repasses a 16 procuradores do Espírito Santo. O CNMP instaurou procedimento para investigar gratificações pelo desempenho das funções de procurador-geral de Justiça, subprocurador-geral de Justiça, corregedor-geral e procurador de Justiça chefe, no Ministério Público capixaba, depois da implementação do regime de subsídio. Clique aqui
O governador de São Paulo, Márcio França (PSB), manteve Davi Depiné como defensor público-geral por mais dois anos (biênio 2018-2020). A nomeação foi publicada no Diário Oficial de sábado (5/5), depois que o escolhido foi o mais votado em consulta aos membros da carreira: Depiné obteve 451 votos, ante 217 da segunda colocada e única concorrente, Ana Paula Kayamori. Ele continua comandando uma instituição com 724 defensores, conforme levantamento de 2017, embora existam 900 vagas por lei, no papel. Clique aqui
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) participou do "Fórum Estadão – Combate à Fraude e Sonegação", organizado pelo jornal "O Estado de S. Paulo", que aconteceu no Hotel Pullman, no bairro paulistano da Vila Olímpia na última quinta-feira (03.05). A PGE se fez presente no painel "Impacto da sonegação para a sociedade", através da subprocuradora geral do Estado da Área do Contencioso Tributário-Fiscal, Ana Lúcia Corrêa Freire Pires de Oliveira Dias. Clique aqui
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel Calças, criticou o que vê como desvio de conduta de alguns juízes ao converter em dinheiro horas acumuladas com atividades extraordinárias. "Temos colegas que tiveram 300 dias de compensação em um ano. Nós sabemos que isso é o milagre da multiplicação dos dias de compensação. Urge que essa corte tome uma providência clara", disse. Durante a sessão do Órgão Especial, no último dia 25, Calças disse que são poucos os casos de abuso. Mas fez um levantamento dos "20 campeões de compensação", como definiu. "Juiz não pode receber R$ 300 mil, R$ 400 mil de compensação por ano. A compensação vira indenização, que não tem pagamento de imposto de renda", afirmou. Clique aqui