Pelos direitos de pescadores e pescadoras: Dilma, revogue o decreto 8425! – Observatório Saúde Campo Floresta e Águas
O governo brasileiro está tirando direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras e um dos grupos mais prejudicados são os pescadores e as pescadoras artesanais. As forças econômicas que controlam o Estado pressionaram o governo para usar a justificativa da crise para retirar direitos historicamente conquistados pelos setores sociais. O decreto 8425, publicado em 01 de abril pela presidência da república, estabelece novas regras sobre a definição de pescador artesanal para que ele possa acessar o Registro Geral da Pesca (RGP), documento que garante acesso a políticas públicas e sociais, principalmente direitos trabalhistas e previdenciários. No entanto, ao tomar essa iniciativa desconsiderando o diálogo com as comunidades pesqueiras, o Estado nega o direito à identidade desses grupos tradicionais, privando muitos de seus integrantes a acessarem esses benefícios. Com o decreto, só é considerado pescador artesanal quem faz a captura do pescado, excluindo a produção familiar tradicional, que inclui a maioria das mulheres das comunidades.
Em nota divulgada, o MPP afirma que "com isso, se impede o trabalho, o direito à identidade das pescadoras artesanais que fazem o beneficiamento e a confecção dos apetrechos da pesca, retiram seus direitos e criam precedentes para a negação de direitos trabalhistas e previdenciários conquistados". Além disso, o decreto diz que só entra no conceito de pescador artesanal aquele que depende exclusivamente da pescaria. "Esse ponto desconsidera pescadores/as artesanais que exercem outras atividades tradicionais, como a agricultura e o artesanato, e que essas fazem parte de um modo de ser específico e que fortalecem a atividade da pesca", esclarece a nota. Aumentando as restrições, o decreto 8425 também impede o acesso ao RGP àqueles que pescam para subsistência (consumo familiar, troca, escambo etc), desconsiderando que essa é também característica das comunidades tradicionais pesqueiras. Se por um lado o decreto restringe mais o acesso ao RGP para as comunidades pesqueiras, principalmente para as mulheres, do outro, flexibiliza para empresários do mundo da pesca. Ele passa a considerar como pescador artesanal também aqueles com embarcações de arqueação bruta de até 20 AB (grandes embarcações), ou seja, muitos do empresariado.
O MPP denuncia isso como um artificio para que os empresários da pesca deixem de pagar salários e encargos. "Estes empresários que mantém atividades empresariais não registradas são, na maioria das vezes, os que mais praticam formas de trabalho precários e similares ao trabalho escravo", denuncia o movimento. Em carta aberta à sociedade, o MPP deixa claro o total descontentamento e repúdio em relação ao decreto 8425/2015. "Este decreto não condiz com a diversidade, peculiaridades e realidade da pesca artesanal no Brasil. Ele tenta homogeneizar os pescadores numa lógica urbana, interfere no direito de autodeterminação dos povos e comunidades tradicionais e fere direitos garantidos em legislações trabalhistas nacionais e internacionais ao dividir em categorias os pescadores e as pescadoras do Brasil. Desta forma, esse decreto faz parte de uma engrenagem de Racismo institucional que objetiva invizibilizar e eliminar os pescadores e as pescadoras, pois esses são entraves para o desenvolvimentismo degradador, excludente e concentrador, pois vivem em relações intimas com a natureza tão cobiçada pelo capital e que conta com a anuência do Estado".
O MPP, a Articulação Nacional das Pescadoras (ANP), a Comissão Nacional de Fortalecimento das Resex Costeiras e Marinhas (CONFREM), a Comissão Nacional das Comunidades Caiçaras (CNCC) reivindicam a revogação do decreto 8425 e pede apoio à sociedade para pressionar o governo a não voltar atrás em relação aos direitos dos pescadores e das pescadoras artesanais do Brasil.
Acesse a carta de repúdio na íntegra: http://peloterritoriopesqueiro.blogspot.com.br/2015/06/carta-aberta-contra-o-decreto-8425.html
Apoie a petição do MPP: https://secure.avaaz.org/po/petition/Gabinete_da_Presidencia_da_Republica_Pelos_direitos_de_pescadores_e_pescadoras_Dilma_revogue_o_decreto_8425/?tGdPPdb