Jurisprudência - Arrematação de imóvel em condomínio - JurisWay
'Arrematação do imóvel '
Arrematação de imóvel em condomínio
Lista de áreas Condomínio Arrematação do imóvel
Data da publicação da decisão - 20/05/2010.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.044.890 - RS (2008⁄0068380-0)
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO V
EDUARDO FELIPE CUNA BARBOSA E OUTRO(S)
CATARINA JOSEFINA RECH VASATTA
MARCUS VINICIUS CAMINHA E OUTRO(S)
1.- CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO BELO V interpõe Recurso Especial, fulcrado nas alíneas "a" e "c", do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, contra Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja ementa ora se transcreve (fls. 87):
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. COBRANÇA DE QUOTAS INADIMPLIDAS DO ALIENANTE.
Para que se garanta a segurança das alienações judiciais, preservando-se a supremacia do interesse público, mostra-se inviável cobrar do arrematante os débitos pretéritos e desconhecidos do imóvel arrematado, sob pena de, em agindo de modo diverso, transformarmos as transparentes e seguras hastas públicas em "caixinhas de surpresas" que, ao invés de solucionarem os problemas dos Condomínios credores, eliminarão, ao longo do tempo, tal modalidade de venda.
2.- O recorrente, nas razões do especial, sustenta, em síntese, que ao adquirir o imóvel, o comprador assume as obrigações inerentes ao bem, inclusive aquelas das quais não tinha conhecimento, face à sua natureza "propter rem", não havendo como eximir o proprietário de responder pelo adimplemento das cotas condominiais (fls. 96). Afirma que o acórdão recorrido, assim não entendendo, teria contrariado o art. 1.345 do Código Civil.
Aponta dissídio jurisprudencial quanto à responsabilidade do adquirente pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à arrematação do imóvel.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação
II - Recurso Especial provido.
3.- O entendimento perfilhado pelo Acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação.
AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – ADQUIRENTE – ARREMATANTE – LEGITIMIDADE – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
Para garantir o equilíbrio econômico e financeiro do condomínio, a cota parte atribuível a cada unidade é considerada obrigação propter rem. Por isso, o arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição.
(REsp 400997⁄SP, Rel. Ministro CASTRO FILHO, DJ 26.04.04);
Processual Civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais anteriores à arrematação. Arrematante. Responsabilidade pelo pagamento.
- O arrematante de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição.
Negado provimento ao agravo .
(AgRg no REsp 682.664⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 05.09.05);
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.
ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELO BANCO. DÍVIDA ANTERIOR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGREGAÇÃO AO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 42, § 3º.
I. O entendimento firmado pelas Turmas integrantes da 2a. Seção do STJ é no sentido de que a dívida condominial constitui obrigação propter rem, de sorte que, aderindo ao imóvel, passa à responsabilidade do novo adquirente, ainda que se cuide de cotas anteriores à transferência do domínio, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.
(REsp 659.584⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 22.05.06).
4.- Ante o exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial, julgando-se improcedente a ação e invertendo-se os ônus da sucumbência fixados na origem.