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Lorenzo Castel-Branco Casado
1 internacionalizar Seguro de Investimento Direto Português no Estrangeiro COSEC Novembro de 2013
2 Índice O Que é o Seguro de Investimento Português no Estrangeiro 3 Objetivo do Seguro 3 Beneficiários do Seguro 3 Cobertura Geográfica do Seguro 3 Objetivo do Investimento Seguro 3 Tipo de Investimento Seguro 3 Requisitos do Investimento Seguro 4 Formas de Realização do Investimento Seguro 4 Riscos Seguros 4 Factos Geradores dos Riscos Seguros 5 Percentagem de Cobertura 5 Período do Seguro 5 Taxa de Prémio 5 Legislação de Enquadramento 6 Contactos 6 Ficha Técnica 6 2
3 O QUE É O SEGURO DE INVESTIMENTO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO É um instrumento da política de internacionalização das empresas portuguesas, concedido pela COSEC com a garantia do Estado português. OBJETIVO DO SEGURO Cobrir os prejuízos causados pelos riscos a que os investimentos no estrangeiro estão expostos, devido à ocorrência de factos de natureza política que se verifiquem no país de destino do investimento. BENEFICIÁRIOS DO SEGURO Pessoas coletivas com sede em Portugal. Pessoas singulares de nacionalidade portuguesa, desde que associadas a pessoas coletivas com investimentos seguros. Instituições de crédito com sede em Portugal. COBERTURA GEOGRÁFICA DO SEGURO Todos os mercados, tendo em conta critérios de análise de risco-país. Contudo, face à natureza dos riscos a segurar (apenas os resultantes de factos de natureza política), este seguro destina-se, preferencialmente, a investimentos a realizar em países fora da área da OCDE. OBJETIVO DO INVESTIMENTO SEGURO Constituição de empresa. Aquisição total ou parcial de empresa já constituída (incluindo a aquisição no âmbito de um processo de privatização). Modernização, expansão e/ou reconversão da atividade de uma empresa. Abertura de sucursal, agência, escritório de representação ou estabelecimento, desde que contabilisticamente autonomizados. TIPO DE INVESTIMENTO SEGURO Capital investido (participação societária, dotação de capital, prestação suplementar de capital, etc.). Rendimentos a reinvestir e/ou a repatriar decorrentes do investimento (lucros, dividendos). Produto resultante de alienação onerosa de títulos representativos do investimento ou da liquidação voluntária da empresa estrangeira. 3
4 O seguro poderá ainda incluir o empréstimo, associado ao investimento seguro, a conceder à empresa estrangeira pelo investidor e ou por instituição de crédito, os juros respetivos e o produto resultante de alienação onerosa de títulos representativos do empréstimo. REQUISITOS DO INVESTIMENTO SEGURO Ser novo (isto é, a transferência de capital e a utilização de empréstimo não deverão ter sido iniciadas antes da apresentação da respetiva proposta de seguro à COSEC). Ter caráter de continuidade (devendo, no caso de empréstimo, o seu reembolso ser de médio ou longo prazo). Beneficiar de proteção legal adequada no país de destino. Os rendimentos (lucros, dividendos e juros de empréstimo) a reinvestir e/ou a repatriar deverão ser repatriáveis e o seu seguro deverá ser solicitado previamente à emissão da apólice. As condições do seguro do produto resultante da alienação onerosa de títulos representativos do investimento e de empréstimo ou da liquidação voluntária da empresa estrangeira (desinvestimento) são definidas caso a caso. FORMAS DE REALIZAÇÃO DO INVESTIMENTO SEGURO Numerário. Espécie (incluindo prestação de serviços), desde que suscetível de avaliação pecuniária. Por conversão em capital social de dívidas do país de destino do investimento. Por reinvestimento de rendimentos de investimento. Por reavaliação de ativos, constituição ou incorporação de reservas ou conversão de dívidas da empresa estrangeira ao investidor (somente em caso de aumento do investimento). RISCOS SEGUROS Perda parcial ou total de titularidade ou de direitos. Perda do controlo da empresa estrangeira. Impossibilidade de operar o projeto, no todo ou em parte. Destruição, total ou parcial, ou desaparecimento de ativos corpóreos da empresa estrangeira. Impossibilidade de exercício de atividade da empresa estrangeira. Incumprimento pela empresa estrangeira das obrigações decorrentes do empréstimo seguro. Impossibilidade de transferir ou repatriar rendimentos ou outras quantias seguras decorrentes do investimento e do empréstimo. 4
5 Impossibilidade de obter conversão, ao câmbio de referência definido na apólice, de quantias em moeda local, para repatriar rendimentos ou outras quantias seguras decorrentes do investimento e do empréstimo. FACTOS GERADORES DOS RISCOS SEGUROS Nacionalização, Requisição, Confisco ou Expropriação e outras medidas legislativas ou administrativas de efeitos equivalentes (incluindo alteração da legislação reguladora do investimento estrangeiro, sem indemnização adequada). Guerra, Revolução ou Motim. Suspensão ou Dificuldades de Conversão ou de Transferência e Moratória Geral. Quebra de Contrato celebrado entre o Investidor e o Governo do país de destino, quando não haja possibilidade de obter ou executar decisão judicial ou arbitral. Trata-se somente de factos de natureza política, dado que o seguro não cobre atos ou factos de natureza comercial que afetem a empresa estrangeira, o investimento ou o reembolso de empréstimo associado ao investimento. PERCENTAGEM DE COBERTURA Expropriação, Guerra e Quebra do Contrato varia entre 90% e 95% do montante seguro do investimento, do empréstimo e dos rendimentos, de acordo com o país de destino do investimento. Suspensão ou Dificuldades de Transferência varia entre 70% e 95%, de acordo com o país de destino do investimento. PERÍODO DO SEGURO Deverá ser de médio ou longo prazo, não sendo, em regra, inferior a três anos, contados a partir da emissão da apólice ou da realização total do investimento, consoante o que ocorrer mais tarde. TAXA DE PRÉMIO A taxa de prémio varia entre 0,14% e 2,06% ao ano, em função dos riscos cobertos, do tipo de investimento seguro, do país de destino do investimento e da existência de Acordo Bilateral de Proteção de Investimento celebrado entre Portugal e o país de destino do investimento. A taxa de prémio incide sobre o montante seguro no início de cada anuidade. 5
6 LEGISLAÇÃO DE ENQUADRAMENTO Decreto-Lei nº 31/07, de 14 de fevereiro que altera o Decreto-Lei n.º 295/01, de 21 de novembro, que regula o Seguro de Investimento Português no Estrangeiro, com garantia do Estado. Despacho Conjunto nº 474/02, de 30 de abril que aprova as Condições Gerais das Apólices de Seguro de Investimento Português no Estrangeiro (ISIE) e do Seguro do Empréstimo Bancário associado (ISIE-EB) e o Tarifário. CONTACTOS COSEC Direção Internacional (Riscos Com Garantia do Estado) Tel.: / 28 Fax: COSEC DIRETO Tel.: Fax: URL: FICHA TÉCNICA Título: Seguro de Investimento Direto Português no Estrangeiro COSEC Elaborado por: COSEC Companhia de Seguro de Créditos, SA Av. da República, LISBOA Edição On-line: aicep Portugal Global Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. Avenida 5 de Outubro LISBOA Tel. Lisboa: Contact Centre: Capital Social ,87 Euros Matrícula CRC Porto Nº 1 NIPC
internacionalizar Seguro de Créditos à Exportação COSEC
internacionalizar Seguro de Créditos à Exportação COSEC Novembro de 2013 Índice Nota de Apresentação 03 Introdução 04 Parte 1: Conceitos Gerais 06 1.1. O que é o Seguro de Créditos 06 1.2. Porquê Recorrer