Precedente do CARF aborda IOF sobre AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital – Fagundes Pagliaro Advogados
Precedente do CARF aborda IOF sobre AFAC – Adiantamento para futuro aumento de capital
27 de junho de 2019 Alerts/Newsletters
O Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC), instrumento usual no meio empresarial, consiste nos aportes efetuados pelos sócios à sociedade com objetivo de captar recursos para investimentos ou desenvolvimento das atividades empresariais, e para futura utilização no aumento do capital social.
O fisco entende como razoável que o aumento de capital com a utilização do AFAC deva ocorrer na primeira alteração contratual após o recebimento dos aportes ou no prazo máximo de 120 dias a partir do encerramento do exercício em que a sociedade tenha recebido os recursos. Esse entendimento vem ancorado no Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação CST n.º 17/1984.
Caso o fisco interprete que as operações não atendam aos requisitos essenciais elencados no parecer CST n.º 17/1984, poderá descaracterizar o AFAC, atribuindo a operação como mútuo (art. 586 CC). Isso porque as operações de crédito entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, entre elas o mútuo, é fato gerador de IOF, ainda que os valores não sejam por meio de instituição financeira (Lei n.º 9.779/99, art. 13).
Neste contexto, é que o CARF, ao analisar recentemente autuação relacionada à exigência de IOF em AFAC, proferiu decisão favorável ao contribuinte, no sentido de que não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
No caso, prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Corintho Oliveira Machado, para quem a legislação empregada para afastar a caracterização do Afac e qualificar a operação como mútuo, como queria a Receita, seria imprópria, uma vez que o Parecer Normativo 17/1984 não teria relação com IOF, mas, sim, com IR.
O caso em questão consta do Acórdão CARF nº. 3302-007.242. Trata-se de um interessante precedente favorável aos contribuintes que adotam esse tipo de ferramenta na consecução de seu objeto social.