Art. 100, § 1, inc. XI do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1490534 RJ 2014/0275522-8
estejam sendo efetivamente ameaçados, não pode ensejar, por si só, a imposição de medida protetiva, devendo prevalecer o princípio da intervenção mínima (art. 100, parágrafo único, VII, da Lei n° 8.069...AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. O art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a liberação compulsória do adolescente aos 21 anos de idade. 2....ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ADOLESCENTE QUE COMPLETOU 21 …
TJ-BA - Apelação APL 80000026620188050039 (TJ-BA)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO (CRIME) n. 8000002-66.2018.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: L. F. S. B.; G. C. B. e M. R. S. DEFENSOR PÚBLICO: MARCUS CAVALCANTI SAMPAIO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado (s): ACORDÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO, ROUBO E OCULTAÇÃO DE CADÁVERES – ARGUIDA NULIDADE DE TODO O PROCESSO – VIOLAÇÃO DAS REGRAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – FALTA DE NOTIFICAÇÃO DOS APELANTES E DE SEUS PAIS PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AOS ADOLESCENTES DO DIREITO AO SILÊNCIO – INQUIRIÇÃO DIRETA DAS TESTEMUNHAS PELA AUTORIDADE JUDICIAL, SEM PRÉVIA ADVERTÊNCIA DAS PENAS COMINADAS PELO FALSO TESTEMUNHO – VÍCIOS NÃO ARGUÍDOS EM TEMPO OPORTUNO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO – RESPONSÁVEIS DE DOIS REPRESENTADOS QUE COMPARECERAM EM JUÍZO, PRESTANDO DECLARAÇÕES – REGULARIDADE PROCEDIMENTAL RECONHECIDA – NÃO COMPARECIMENTO DA GENITORA DE UM DOS REPRESENTADOS QUE NÃO PODE ENSEJAR, POR SI SÓ, MÁCULA A TODO O ARCABOUÇO PROBATÓRIO – MÉRITO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – CONFISSÃO DOS REPRESENTADOS, ALIADA À CONFIRMAÇÃO PELOS MAIORES QUE PARTICIPARAM DA PRÁTICA INFRACIONAL, BEM COMO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO – IMPOSSIBILIADE DE reforma do decisum, para aplicação de medida socio-educativa MENOS GRAVOSA – GRAVIDADE IN CONCRETO DOS FATOS E CONTEXTO DE VULNERABILIDADE QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1 – Como se sabe, o caráter pedagógico é a finalidade primordial da apuração de atos infracionais e, consequentemente, da adoção de medidas socioeducativas, nos termos do art. 100 e 112 a 125 da Lei 8.069 /1990, não podendo o Estado se descurar da formação e reenducação do adolescente, tendo em vista se tratar de pessoa ainda em desenvolvimento e sujeita à proteção integral. Assim, para a fixação de eventual medida socioeducativa, além de apurar a gravidade do ato infracional perpetrado, mister avaliar as condições pessoais do menor, inclusive o contexto social em que vive, de modo a resguardar a sua segurança física e psicológica e garantindo a sua reinserção na comunidade, após salvaguardar-lhe da situação de risco em que se encontra. Não por outra razão dentre as medidas estabelecidas pelo art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente encontra-se a indicação daquelas fixadas no art. 101 , incs. I a VI , do mesmo diploma legal. De outra banda, da análise sistemática dos arts. art. 100 , p. único, inc. XI, c/c 184, § 2º, ambos da Lei 8.069 /90, percebe-se que a participação e oitiva dos pais ou responsável pelo adolescente é obrigatória, de modo a que possam acompanhar os atos processuais, contribuindo com a promoção dos direitos do infante e na definição da medida de proteção, devendo suas opiniões, nos termos da lei, serem devidamente consideradas pela autoridade judiciária competente, somente sendo possível a nomeação de curador especial quando aqueles não forem localizados ou, sendo notificados, deixarem de comparecer. 2 – No caso em apreço, conforme consignado no voto, os três adolescentes foram apreendidos no dia 09.01.2018 e levados à presença da autoridade policial na 4ª Delegacia de Homicídios de Camaçari (ID 2414880), oportunidade em que foram interrogados e cientificados do teor da imputação, estando apenas um deles (G. C. B.) assistido por sua genitora Elisabete dos Santos da Conceição, enquanto, aos demais, foi nomeado curador para o ato (ID 2414880). Encaminhado o feito para o Ministério Público, os adolescentes foram novamente inquiridos no dia 10.01.2018, sendo os adolescentes L. F. S. B. e M. R. S. assistidos por seus respectivos genitores e nomeado curador a G. C. B. (ID 2414880). O Parquet ofereceu a representação de ID 2414878, conjuntamente com o pedido de internação dos adolescentes (ID 2414879). Na sequência, no dia 11.01.2018, os adolescentes foram apresentados à autoridade judicial que recebeu a representação oferecida pelo Ministério Público, decretou a internação provisória por 45 dias, encaminhando-os ao Centro de Atendimento ao Menor – CASE – em Salvador (ID 2414882), e realizou o interrogatório de cada um deles, sem que haja nos autos virtuais registro da notificação ou tentativa de localização dos genitores de M. R. S. e G. C. B., comparecendo ao ato processual, tão somente, a mãe do adolescente L. F. S. B., a Sra. Edivania Rocha Silva (ID 2414887), que não foi inquirida pela autoridade judicial, ficando, no entanto, regularmente intimada da audiência de instrução designada. A mãe do adolescente M. R. S. também foi regularmente intimada da designação do ato instrutório (ID 2414929), não se vislumbrando, contudo, nenhuma tentativa de localização dos pais ou representante legal do adolescente G. C. B. para tomar ciência da audiência de instrução marcada. 3 – Nada obstante, no dia 22.01.2018 foi realizada a oitiva dos dois adultos que participaram no fato, Carlos Alberto Neres Blóis Júnior e Daniel Neves Santos Filho, a inquirição das testemunhas de acusação, CB/PM Robson Nunes de Jesus, SG/PM Adelson Sousa Alves e SD/PM Ezequiel da Silva Santos Júnior, assim como a Tia paterna do adolescente L. F. S. B., a Sra. Daniela Reis de Almeida Santos, e o genitor do adolescente M. R. S., o Sr. Antonio Carlos Ferreira da Silva (ID 2414954), embora nenhum familiar do adolescente G. C. B. tenha sido cientificado do ato ou comparecido em Juízo para prestar depoimento. Nomeou-lhe, então, curador especial, na pessoa da agente de proteção Marinalva Gonçalves Brito. A defesa técnica dos adolescentes foi assumida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que deixou de arguir, oportunamente, nulidade, relativamente à falta da referida formalidade. Neste contexto, é de se pontuar que, quanto aos adolescentes L. F. S. B. e M. R. S., não há como ser reconhecida qualquer violação aos arts. 111 e 184 , da Lei 8.069 /1990, porquanto foram acompanhados por familiares nas duas etapas do procedimento de apuração dos atos infracionais – investigativa, no Órgão Ministerial, e judicial, perante o Juízo da causa – valendo-se consignar que os seus responsáveis foram ouvidos sob o crivo do contraditório (ID 2414954, fls. 12/13), trazendo informações atinentes ao contexto social em que os referidos adolescentes se encontravam inseridos. 4 – Sob outro vértice, malgrado não haja registro das tentativas de localização dos genitores ou representantes do adolescente G. C. B., para comparecimento em juízo, na etapa inicial, como visto, ele foi assistido por sua genitora, Elisabete dos Santos da Conceição, ao prestar suas declarações perante a Autoridade Policial, oportunidade em que foram extraídos, de ambos, elementos importantes acerca das condutas infracionais, além de informações pessoais, familiares e sociais do infante (ID 2414880, fls. 11/14 e 22/23). Assim, diante da não impugnação em tempo oportuno, bem como da não indicação, ainda que em sede de alegações finais, acerca dos eventuais prejuízos decorrentes do vício procedimental, impossível declarar a nulidade ventilada no recurso, tanto mais porque o MM. Juízo processante nomeou ao Adolescente curador especial. 5 – No que tange à suposta ausência de prévia informação aos adolescentes apreendidos acerca do direito ao silêncio, conforme previsto no art. 5º , LXIII , da CF/1988 e a falta de prévia advertência das penas cominadas pelo falso testemunho, não há no caderno processual maiores informações que evidenciem não ter havido as referidas comunicações, tanto mais porque inexistiu impugnação por parte da defesa, no curso da audiência, valendo consignar que o registro das formalidades em ata não é obrigatório, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a inquirição direta das testemunhas pela autoridade judiciária não acarreta, de plano, nulidade absoluta da colheita probatória, porquanto cabe à parte supostamente prejudicada arguir o vício em audiência, demonstrando o prejuízo adveniente da incorreta aplicação do art. 212 do Código de Processo Penal . 6 – Por fim, pleiteiam os Recorrentes a nulidade da sentença, por ausência do relatório técnico da equipe interprofissional. Dispõe o artigo 186 , caput, da Lei nº 8.069 /90 que "comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá a oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado" (sic). Com efeito, a determinação de estudo social prévio do adolescente constitui mera faculdade do Magistrado, sendo certo que a sua ausência, por si só, não acarreta nulidade. Em outras palavras, a realização de laudo pela equipe interdisciplinar não é imprescindível à higidez do feito, constituindo faculdade do juiz a sua apresentação, diante das circunstâncias do caso. Como o relatório técnico da equipe interprofissional constitui elemento apenas útil ao magistrado, que pode requisitá-lo sempre que entender conveniente, sua falta não enseja anulação do processo, pois a ele não se vincula o julgador, não sendo providência indispensável. Dessa forma, para além da mera observação das formalidades legais, impende verificar, no âmbito da justiça juvenil, e, notadamente, no caso em deslinde, se a omissão apontada, com a suposta violação ao art. 186 , § 4º , do ECA , implicou em efetivo prejuízo para a defesa dos Apelantes, a ponto de ensejar a pleiteada declaração de nulidade da sentença, o que deverá ser analisado quando da análise meritória. Assim, não tendo os supostos vícios sido arguidos em tempo oportuno, nem tampouco demonstrado o eventual prejuízo deles advenientes, rejeita-se as preliminares suscitadas. 7 – No mérito, conquanto não tenha sido a matéria objeto de impugnação específica, uma vez que o recurso defensivo se ateve às questões preliminares alhures repelidas, impende consignar, inicialmente, que, tanto a materialidade quanto a autoria da prática dos atos infracionais análogos aos crimes descritos nos art. 288 , p. único; 121, § 2º, incs. I e V; 211, caput, e 213, caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , são inequívocas. Restou devidamente comprovado, no curso da instrução processual, que, no dia 05.01.2018, por volta das 22h, na cidade de Camaçari, as vítimas Kelly Cristina Silva dos Santos e Juvenal Amaral Neto estavam em sua residência, quando tiveram sua casa invadida, pelos fundos, pelos maiores Daniel e Carlos, que usaram duas armas de fogo, sendo uma artesanal, calibre 12 e outra calibre 38, oportunidade em que foram torturados com uma faca, após terem os seus membros amarrados, além de, no dia seguinte, serem estrangulados com uma corda. Demonstrou-se, de igual modo, que os três adolescentes integraram o grupo, participando ativamente do estupro da primeira vítima, pelo período de 24 horas, antes de ser morta no quarto do imóvel e enterrada por eles, na manhã do dia seguinte, no intuito de ocultar o cadáver, enquanto Carlos e Daniel saíram com o carro de Juvenal – estrangulado pelo primeiro, na cozinha, e enterrado em uma vala – abandonando veículo num matagal, no mesmo bairro, após a tentativa frustrada de atear-lhe fogo. 8 – Consignou-se, como motivação dos homicídios, uma suposta indenização de aposentadoria recebida por Juvenal, a qual, tiveram conhecimento por intermédio de Vitória, irmã do adolescente G. da C. B., que, por sua vez, compartilhou a informação com Carlos, levando-os a se reunirem, numa casa abandonada, que ficava na esquina da rua a fim de planejarem a subtração. Confira-se, por oportuno, as declarações dos adolescentes infratores (ID 2414889), do genitor do Representado L. F. S. B, que, em tese, comandou a prática infracional, o Sr. Carlos Alberto Neres Blóis Júnior, bem como do outro coautor, também maior, Daniel Neves Santos Filho (ID 2414954). Os agentes policiais que participaram das investigações confirmam, igualmente, a tese acusatória (ID 2414954, fls. 06/11). Nesses termos, remanesce robusto suporte probatório acerca da efetiva intervenção dos Adolescentes na ação perpetrada, com atuação decisiva para o êxito do plano comum. Dessa forma, é de rigor confirmar procedência da representação formulada pelo Órgão Ministerial, em razão da prática dos atos infracionais equiparados aos crimes de homicídios qualificados, estupro, roubo e ocultação de cadáveres. 9 – No que pertine à medida socioeducativa de internação, fixada pelo Magistrado, mister analisar, concretamente, as circunstâncias e a gravidade dos atos infracionais praticados, bem como, especialmente, as condições pessoais dos adolescentes infratores, tal como estabelecido no art. 112 , § 1º , do ECA , com vistas à formação e reeducação, enquanto pessoas em desenvolvimento, sujeitos ao sistema de proteção integral. Malgrado o ato decisório não tenha feito referências expressas à situação psicossocial dos Apelantes, seus vínculos familiares e escolaridade, a vulnerabilidade dos adolescentes infratores encontra-se devidamente demonstrada no caderno processual, sendo, portanto, despicienda a elaboração de relatório próprio, nos termos do art. 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente . É o que se depreende do quanto consignado em Audiência pelo próprio Adolescente G. da C. B. (ID 2414889, fls. 01/03); por Antônio Carlos Ferreira da Silva (ID 2414954, fl. 13), responsável pelo Adolescente M. R. da S., que também prestou informações perante o Ministério Público (ID 2414880, fl. 3), e por Daniela Reis de Almeida Santos (ID 2414954, fl. 12), tia do representado L. F. S. B., que, igualmente, foi ouvido por termo (ID 2414889, fl. 03 . Assim, impositiva a confirmação da necessidade de adoção de medida extrema – internação, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, respeitada a regular reavaliação, a cada 06 (seis) meses – com vistas a retirada deles do ambiente promíscuo em que se encontram, de modo a possibilitar a reeducação e completa formação de suas personalidades, com preservação de suas integridades físicas e psicológicas, em respeito ao caráter ressocializador do Estatuto Menoril. Rediga-se que medida aplicada se mostra proporcional ao atos infracionais praticados, porque adequada às necessidades dos Apelantes, tanto mais porque as circunstâncias do fato evidenciam a periculosidade dos representados que, após imposição de intenso sofrimento, físico e psicológico, às vítimas, ceifaram-lhe as vidas. Tais elementos justificam a imposição de medida socioeducativa mais rigorosa, nos termos do art. 112 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , valendo consignar que a aplicação de medida menos severa seria completamente ineficaz para a recuperação dos menores. 10 – Parecer Ministerial pelo conhecimento e não provimento do recurso. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 8000002-66.2018.8.05.0039 , da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Camaçari/BA, tendo como Apelantes os três Adolescentes identificados nos autos e como Apelado o Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto.
Modificando a Lei 8069/90:
Artigos•19/06/2020 • Drª.Cosma Catunda Borges Martins
A Lei 8.069 /90, em seu Art. 41 , parágrafo 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA , assegura essa nova constitucional da isonomia, os mesmos direitos ao filho adotante – socioafetivo..... 1º , inc....Portanto, o Art. 100, inciso XI e XII inclui de forma genial e de importância considerável a participação da própria criança ou adolescente e seus pais, diante da adoção da medida: assim vejamos: XI -
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS: AgInt no HC 354563 PR 2016/0108349-5
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . SÚMULA 691⁄STF. RECURSO DESPROVIDO....Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único , inc. VI , do art. 100 do ECA . 5....Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122 , inc. I , da Lei n.º 8.069 ⁄90. 8. Ordem denegada.' (HC 346.380⁄SP , Terceira Seção , Rel. p⁄ Acórdão Min.
Incide, à espécie, o princípio da intervenção precoce na vida do adolescente, positivado no parágrafo único, inc. VI, do art. 100 do ECA. 5....Tudo em conformidade com o que preceitua o art. 122, inc. I, da Lei n.º 8.069/90. 8. Ordem denegada." (HC 346.380/SP, Rel..... 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dessa forma, os agentes inseridos nessa realidade detêm o dever de orientar pessoas, conforme se conclui da leitura do art. 18-A e art. 18-B , ambos da Lei 8.069 /1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente...É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei....É o art. 9º, § 2º, inc. VIII, da Lei.
(e-STJ fl. 122) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts 4º, XI, da Lei Complementar n.º 80/94, art. 6º, do Código de Processo Civil; e, art. 3º, art. 141, art. 152, § 2º, e...art. 198, II, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sustentando, em síntese, que afastar a atuação da Defensoria Pública de processo, no qual são discutidas questões relativas...processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045075 RJ 2017/0012882-8
único, 148, parágrafo único, alínea "f", 151 e 152, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90); 4º, XI e XVI, da Lei Complementar n. 80/94....processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc....II, V, VI e VIII, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de …
STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 726441 RJ 2015/0138632-1
que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc....processos em que a criança ou adolescente seja parte na relação processual, e desde que vislumbrada tal necessidade, sob pena de violação princípio da intervenção mínima previsto no art. 100, inc....II, V, VI e VIII, da Lei nº 8.069/90 (ECA) e, portanto, resguardados os interesses da criança e do adolescente, não se justifica a nomeação de curador especial. 2.
II, c/c art. 112, I, do Estatuto Minoril. 2 - Como se sabe, nos termos do art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente, "a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade...XI e XII, c/c art. 28, §§ 1º e 2º, da Lei Minoril, razão pela qual é de se concluir por obedecida a finalidade sócio pedagógica, notadamente para fins de orientação e reeducação, para efeito de incidência...oitiva do adolescente, o qual, observados os princípios do contraditório …