Ato n.º 3277001
LEI 5930/2021
1631295025_2021_gabinete_leis_5930.doc
. LEI Nº 5930
. de 03 de setembro de 2021
ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE INDAIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
André Luiz Moser, Prefeito de Indaial, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica criado o Conselho Tutelar do Município de Indaial, órgão municipal de caráter permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência, conforme previsto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e integrante da Administração Pública Municipal, com vinculação orçamentária à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica instituída a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Indaial, que será exercida por 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar de Indaial constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
§ 2º O Conselho Tutelar estará vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, sendo esta, a responsável por prestar assessoramento técnico a fim de garantir a efetivação dos princípios, diretrizes e direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º A Lei Orçamentária Municipal deverá estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar, incluindo:
III - custeio das atividades inerentes às atribuições dos membros do Conselho Tutelar, inclusive para as despesas com adiantamentos e diárias quando necessário deslocamento para outros Municípios, em serviço;
§ 2º Ao Conselho Tutelar é assegurada autonomia funcional para o exercício adequado de suas funções, cabendo-lhe tomar decisões, no âmbito de sua esfera de atribuições, sem interferência de outros órgãos e autoridades.
§ 3º O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não isenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativas junto ao órgão ao qual está vinculado.
Art. 4º É obrigatório ao Poder Executivo Municipal dotar o Conselho Tutelar de equipe administrativa de apoio, composta, preferencialmente, por servidores efetivos, assim como, de sede de fácil acesso, e, no mínimo, de telefones fixo e móvel, veículo de uso exclusivo e computador com acesso à rede mundial de computadores.
I – placa indicativa da sede do Conselho Tutelar;
II – sala reservada para a recepção do público;
IV – sala reservada para os serviços administrativos;
§ 2º Deve ser lotado em cada Conselho Tutelar, obrigatoriamente, um auxiliar administrativo, e, preferencialmente, um motorista exclusivo; na impossibilidade, o Município deve garantir, por meio da articulação dos setores competentes, a existência de motorista disponível sempre que se fizer necessário para a realização de diligências por parte do Conselho Tutelar.
Art. 5º As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo Colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o regimento interno do órgão.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematização de informações relativas às demandas e às deficiências na estrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes, tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema que venha o suceder.
§ 2º O preenchimento do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), ou sistema que venha o suceder, é de preenchimento obrigatório pelos membros do Conselho Tutelar.
Art. 7º O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta-feira das 8:00h às 12:00h, e das 13:00 às 17:00h, para atendimento do público e execução de suas atividades.
§ 1º Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual;
§ 2º Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrarem o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.
Art. 8º O atendimento no período noturno e em dias não úteis será realizado na forma de sobreaviso, de acordo com o disposto nesta Lei e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2º Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar.
§ 3º Para a compensação do sobreaviso, o membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de dois dias para cada sete dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 dias por ano civil.
Art. 9 O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os membros do Conselho Tutelar para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata ou outro instrumento informatizado, sem prejuízo do atendimento ao público.
Art. 10 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1º do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/ 1997, e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei.
Art. 11 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do município.
§ 2º Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial Eleitoral e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação.
§ 3º O representante do Ministério Público será também notificado pessoalmente, com a antecedência devida, de todas as reuniões realizadas pela Comissão Especial Eleitoral e pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 12 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial Eleitoral, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária.
§ 5º O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou outra data que venha ser estabelecida em Lei Federal.
§ 6º Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos, que possuam título de eleitor no Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
Art. 13 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações.
Art. 14 O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados.
Art. 15. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar o interessado deverá comprovar:
I - reconhecida idoneidade moral, mediante apresentação de certidão negativa de crimes da justiça comum e eleitoral;
III – residência no Município por no mínimo 4 (quatro) anos;
IV – conclusão do ensino superior;
V – comprovação de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente e o Sistema de Garantia de Direitos das crianças e adolescentes por prova de caráter classificatório e eliminatório, a ser formulada e aplicada pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos;
VI – não ter sido anteriormente destituído de qualquer cargo público, ainda que honorífico, por força de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado.
VII – estar no gozo dos direitos políticos;
VIII – ter conhecimento em informática básica;
IX - membro do CMDCA que pretender concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá se desincompatibilizar do CMDCA nos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para a reunião, que discutirá a elaboração do edital de convocação para o processo de escolha do Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O candidato que se encontrar suspenso de qualquer cargo público, ainda que honorífico, por força de decisão administrativa ou judicial, poderá concorrer ao pleito, ficando, contudo, a assunção ao cargo, caso eleito, condicionada ao término da suspensão, desde que esta não redunde em destituição, ocasião em que será considerado inapto para o exercício da função.
Art. 16 Terminado o período de registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, publicará relação dos candidatos registrados, deferidos e indeferidos.
§ 1º Após a publicação da relação de que trata o caput, será facultado ao candidato inabilitado pela Comissão o direito a recurso, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.
§ 5º Vencido o prazo recursal, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a Comissão Especial Eleitoral publicará a lista dos candidatos aptos a participar da prova de avaliação do processo eleitoral, em conformidade com o art. 19, desta Lei.
Art. 17 Das decisões da Comissão Especial Eleitoral, relativas aos recursos dos candidatos em razão da impugnação, caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da publicação a que se refere o § 5º, do art. 16, desta Lei.
Art. 18 Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a lista dos candidatos habilitados a participarem da etapa da prova de avaliação. do pleito.
Art. 19 Os candidatos habilitados ao pleito passarão por prova de conhecimento que abrangerá o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), Lei de Adoção (Lei 12.010/2009) e Informática básica, com questões múltiplas e de caráter eliminatório.
Art. 20 Será facultado aos candidatos interposição de recurso junto à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação do resultado da prova.
Parágrafo único. Ultrapassado o prazo de recurso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará edital no prazo de 05 (cinco) dias úteis com o nome dos candidatos habilitados a participarem do processo eleitoral.
Art. 21 Aplica-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, inclusive quanto aos crimes eleitorais, observadas ainda as seguintes vedações:
I - abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237, do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
X - propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes com fotos ou outras formas de propaganda de massa, ressalvada a manutenção, pelo candidato, de página própria na rede mundial de computadores.
§ 1º É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral;
§ 2º É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fica vedado fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes;
f) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna";
g) permanência do candidato e/ou parente no local de votação a fim de receber e ou encaminhar eleitores.
Art. 22 A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou Diploma, sem prejuízo das sanções penais previstas na Lei Eleitoral.
Parágrafo único. Compete à Comissão Especial Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, comunicando o fato ao Ministério Público.
Art. 23 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número, o nome e foto do candidato ou através de curriculum vitae, admitindo-se a realização de debates e entrevistas.
Parágrafo único. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados.
Art. 24 Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial Eleitoral e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes.
Art. 25 A Comissão Especial Eleitoral poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, ou ainda, urnas comuns, e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente.
Parágrafo único. A Comissão Especial Eleitoral poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
Art. 26 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, companheiro e companheira, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, seja o parentesco natural, civil inclusive quando decorrente de união estável ou de relacionamento homoafetivo.
Art. 27 Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição.
§ 2º Os 05 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais candidatos como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 3º O mandato será de 04 (quatro) anos, permitida recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 6º Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.
§ 7º No caso da inexistência de suplentes, a qualquer tempo deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas respectivas.
Art. 28 A organização interna do Conselho Tutelar compreende, no mínimo:
Art. 29 O Conselho Tutelar escolherá, conforme previsto em seu regimento interno, o seu Coordenador administrativo, para mandato de 01 (um) ano, com possibilidade de uma recondução.
Art. 30 A destituição do Coordenador administrativo do Conselho Tutelar, por iniciativa do Colegiado, somente ocorrerá em havendo falta grave, nos moldes do previsto no regimento interno do órgão e nesta Lei.
Art. 31 Compete ao Coordenador administrativo do Conselho Tutelar:
X - encaminhar ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo situação de emergência, os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;
XI - encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao órgão a que o Conselho Tutelar estiver administrativamente vinculado, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano, a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar e funcionários lotados no Órgão, para ciência;
Art. 32 O Colegiado do Conselho Tutelar é composto por todos os membros do órgão em exercício, competindo-lhe, sob pena de nulidade do ato:
X - elaborar e modificar o regimento interno do Conselho Tutelar, sujeito à homologação do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;
§ 3º Dada a importância do colegiado, os conselheiros, no decorrer do exercício de sua função, deverão participar de capacitações a fim de manter-se atualizados, para tanto, deverão ser estabelecidas escalas de no máximo dois conselheiros por capacitação a fim de garantir a manutenção dos serviços desempenhados pelo órgão, devendo esta ser previamente aprovada pelo CMDCA.
§ 4º Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior, os cursos e capacitações realizadas no âmbito do Município de Indaial, bem como aqueles tidos como indispensáveis para o desempenho da função.
Art. 33 O membro do Conselho Tutelar deve se declarar impedido de analisar o caso quando:
Art. 34 Sem prejuízo das disposições específicas contidas na legislação municipal, são deveres dos membros do Conselho Tutelar:
III - cumprir as metas e respeitar os protocolos de atuação institucional definidos pelo Colegiado, assim como pelos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelar, conforme dispuser o regimento interno;
VII - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas funções, inclusive a carga horária e dedicação exclusiva previstas nesta Lei;
XI - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Art. 35 O membro do Conselho Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 36 A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiro, praticado pelo membro do Conselho Tutelar no desempenho de seu cargo, emprego ou função.
Art. 37 A responsabilidade administrativa do membro do Conselho Tutelar será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 38 As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 39 Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes, em especial, no art. 136, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), obedecendo aos princípios da Administração Pública, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
§ 2º A escuta das crianças e adolescentes destinatárias das medidas a serem aplicadas, além de obrigatória sempre que estas tiverem condições de exprimir sua vontade, deverá ser realizada preferencialmente por meio de equipe técnica qualificada, devendo sua opinião informada ser sempre considerada e o quanto possível respeitada, observado o disposto no art. 100, parágrafo único, incisos I, XI e XII, da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigos 4º, §1º, 5º e 7º da Lei nº 13.431/2017 e art, 12 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, de 1989.
Art. 40 São atribuições do Conselho Tutelar:
V - acompanhar a execução das medidas aplicadas, zelando pela qualidade e eficácia do atendimento prestado pelos órgãos e entidades corresponsáveis;
VI - fiscalizar, sempre que possível em parceria com o Ministério Público e a autoridade judiciária, as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas e serviços de que trata a Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias a remoção de irregularidades porventura verificadas;
VIII – assessorar, quando solicitado pelo Poder Executivo, na elaboração do Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, zelando para que estas contemplem os recursos necessários aos planos e programas de atendimento dos direitos de crianças e adolescentes, de acordo com as necessidades específicas locais, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente;
X - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração penal contra os direitos da criança ou adolescente ou que constitua objeto de ação civil, indicando-lhe os elementos de convicção;
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente, ressalvada a garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, conforme disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal.
Art. 41 O Conselho Tutelar não possui atribuição para promover o afastamento de criança ou adolescente do convívio familiar, ainda que para colocação sob a guarda de família extensa, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.
§ 2º O acolhimento emergencial a que alude o parágrafo anterior deverá ser decidido, nos dias úteis, pelo colegiado do Conselho Tutelar, precedido de contato com o equipamento socioassistencial local e com a entidade de acolhimento que receberá a criança ou o adolescente.
Art. 42 Para o exercício de suas atribuições, poderá o Conselho Tutelar:
VIII - participar das reuniões e sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais Conselhos Deliberativos de políticas públicas existentes em âmbito municipal, assessorando-os na definição da política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, tendo assegurado direito de voz, conforme previsto no regimento interno do órgão;
IX – propor ações integradas com outros órgãos e autoridades, como as Polícias Civil e Militar, Secretarias e Departamentos municipais, Defensoria Pública, Ministério Público e Poder Judiciário;
X - estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem na área da infância e da juventude, para obtenção de subsídios técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
XI - participar e estimular o funcionamento continuado dos espaços intersetoriais locais destinados à articulação de ações e à elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência a que se refere o art. 70-A, inc. VI, da Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
XII - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência, na forma prevista nesta Lei e na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Art. 43 É dever do Conselho Tutelar, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tomar conhecimento de fatos que caracterizem ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, adotar os procedimentos legais cabíveis e, se necessário, aplicar as medidas previstas na legislação, que estejam em sua esfera de atribuições, conforme previsto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem prejuízo do encaminhamento do caso ao Ministério Público, ao Poder Judiciário ou à autoridade policial, quando houver efetiva necessidade da intervenção desses órgãos.
Art. 44 As decisões do Conselho Tutelar tomadas no âmbito de sua esfera de atribuições e obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e são passiveis de execução imediata, observados os princípios da intervenção precoce e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, independentemente do acionamento do Poder Judiciário.
Art. 45 No desempenho de suas atribuições, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou outras autoridades públicas, gozando de autonomia funcional.
Art. 46 A autonomia no exercício de suas funções, de que trata o art. 131 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), não desonera o membro do Conselho Tutelar do cumprimento de seus deveres funcionais e nem desobriga o Conselho Tutelar de prestar contas de seus atos e despesas, assim como de fornecer informações relativas à natureza, espécie e quantidade de casos atendidos, sempre que solicitado, observado o disposto nesta Lei.
Art. 47 O Conselho Tutelar será pessoalmente notificado, com a antecedência devida, das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e de outros conselhos setoriais de direitos e políticas que sejam transversais à política de proteção à criança e ao adolescente, garantindo-se acesso às suas respectivas pautas.
Art. 48 Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidade da criança ou do adolescente atendidos pelo Conselho Tutelar.
Art. 49 É vedado ao Conselho Tutelar executar, diretamente, as medidas de proteção e as medidas socioeducativas, tarefa que incumbe aos programas e serviços de atendimento ou, na ausência destes, aos órgãos municipais e estaduais encarregados da execução das políticas sociais públicas, cuja intervenção deve ser para tanto solicitada ou requisitada junto ao respectivo gestor, sem prejuízo da comunicação da falha na estrutura de atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
Art. 50 Dentro de sua esfera de atribuições, a intervenção do Conselho Tutelar possui caráter resolutivo e deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e adolescentes, somente devendo acionar o Ministério Público ou a autoridade judiciária nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei e no art. 136, incisos IV, V, X e XI e parágrafo único, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 51 No atendimento de crianças e adolescentes indígenas, o Conselho Tutelar deverá submeter o caso à análise prévia de antropólogos, representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outros órgãos federais ou da sociedade civil especializados, devendo, por ocasião da aplicação de medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição Federal.
Art. 52 Constitui falta funcional e é vedado ao membro do Conselho Tutelar:
IX - valer-se do cargo ou função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
X - proceder de forma desidiosa;
XII - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do colegiado, salvo em situações emergenciais ou por ocasião do atendimento em regime de sobreaviso, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado;
XIII - descumprir os deveres funcionais previstos nesta Lei e na legislação local relativa aos demais servidores públicos, naquilo que for cabível.
XIV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XV - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas, aos cidadãos ou aos atos do Poder Público, em eventos públicos ou no recinto da repartição;
XVI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
XVII - atender pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares, em prejuízo das suas atividades;
XVIII - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha, negligenciando o serviço e prejudicando o seu bom desempenho;
XIX - entreter-se durante as horas de trabalho em atividades estranhas ao serviço, inclusive com acesso à Internet com equipamentos particulares;
XX - ingerir bebidas alcoólicas ou fazer uso de substância entorpecente durante o horário de trabalho, bem como se apresentar em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas entorpecentes ao serviço;
XXI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviço ou atividades particulares;
XXII - receber propina, presente, comissão ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XXIV - celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso com o Município, por si ou como representante de outrem;
XXV - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não, ou exercer comércio, e, nessa qualidade, transacionar com o Poder Público, ainda que de forma indireta;
XXVI - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer órgão municipal, exceto quando se tratar de parentes, em linha reta ou colateral, até o segundo grau civil, cônjuge ou companheiro;
XXVII - cometer crime contra a Administração Pública;
XXVIII - abandonar a função por mais de 30 (trinta) dias;
XXIX - faltar habitualmente ao trabalho;
XXX - cometer atos de improbidade administrativa;
XXXI - cometer atos de incontinência pública e conduta escandalosa;
XXXII - praticar ato de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
XXXIII - proceder a análise de casos na qual se encontra impedido, em conformidade com o art. 33, desta Lei.
Art. 53 Constituem penalidades administrativas aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
Art. 54 Na aplicação das penalidades, deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e atenuantes.
Art. 55 O procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos vigentes no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal n. 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório.
§ 1º A abertura de processo administrativo poderá ser requerida a qualquer tempo, pelo gestor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e/ou pelo Presidente do CMDCA.
§ 2º O resultado do procedimento administrativo disciplinar será encaminhado ao chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público.
§ 3º Em se tratando de falta grave ou para garantia da instrução do procedimento disciplinar ou do exercício adequado das funções do Conselho Tutelar, poderá ser determinado o afastamento cautelar do investigado até a conclusão das investigações, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, mediante decisão fundamentada, assegurada a percepção da remuneração.
Art. 56 A vacância na função de membro do Conselho Tutelar decorrerá de:
Art. 57 Os membros do Conselho Tutelar serão substituídos pelos suplentes nos seguintes casos:
Art. 58 Os suplentes serão convocados para assumir a função de membro do Conselho Tutelar titular, seguindo a ordem decrescente de votação.
§ 1º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular, assumindo a função, permanecerá na ordem decrescente de votação, podendo retornar à função quantas vezes for convocado.
§ 2º Quando convocado para assumir períodos de férias ou licenças de membro do Conselho Tutelar titular e não tiver disponibilidade para assumir a função, deverá assinar termo de desistência; se a indisponibilidade for momentânea, poderá o convocado declinar momentaneamente da convocação, permanecendo na ordem decrescente de votação.
§ 3º Quando convocado para assumir a titularidade, em razão da vacância de função e não desejar assumir a vaga, este deverá assinar termo de desistência ou passará a ser o último na ordem decrescente de votação.
Art. 59 O suplente, no efetivo exercício da função de membro do Conselho Tutelar, terá os mesmos direitos, vantagens e deveres do titular.
Art. 60 Vencimento é a retribuição pecuniária básica pelo exercício da atribuição de membro do Conselho Tutelar.
Art. 61 Remuneração é o vencimento do cargo paga a cada mês ao membro do Conselho Tutelar, acrescido das vantagens pecuniárias pagas em caráter permanente e temporário.
§ 1º No efetivo exercício da sua função perceberá, a título de vencimento, o valor correspondente a R$ 3.713,00 (três mil, setecentos e treze reais), o qual será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.
§ 2º O vencimento deverá ser proporcional à relevância e complexidade da atividade desenvolvida, a dedicação exclusiva exigida, e o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.
§ 3º A revisão do vencimento dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.
§ 4º É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pelo vencimento do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 5º Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário geral.
§ 6º A remuneração estabelecida nesta lei será paga preferencialmente até o quinto dia útil do mês subsequente;
Art. 62 Com o vencimento, quando devidas, serão pagas ao membro do Conselho Tutelar as seguintes vantagens:
Art. 63 Os acréscimos pecuniários percebidos por membro do Conselho Tutelar não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 64 Serão concedidos ao membro do Conselho Tutelar, a título de indenizações:
Parágrafo único. O membro do Conselho Tutelar que se deslocar em caráter eventual ou transitório do Município a serviço, capacitação ou representação, fará jus a diárias para cobrir as despesas de hospedagem, alimentação, locomoção urbana e as passagens, conforme as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.
Art. 65 Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, seguirão as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais.
Art. 66 Serão concedidos aos membros do Conselho Tutelar, a título de auxílios pecuniários, os seguintes benefícios:
Art. 67 Durante o exercício do mandato, o membro do Conselho Tutelar terá direito a:
I - cobertura previdenciária através do Regime Geral de Previdência Social;
V - licença adotante;
Art. 68 O Conselheiro Tutelar poderá optar por aderir ao Plano de Saúde oferecido pelo FASSPI, entretanto deverá efetuar o pagamento das contribuições inerentes ao FASSPI, tanto da parte Patronal quanto a do Servidor.
Art. 69 As demais perdas relacionadas às indenizações e reposições seguirão as mesmas normativas estabelecidas para os servidores públicos municipais, conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de (nome do Município), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Art. 70 A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor, observado o disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A dedicação exclusiva a que alude o caput deste artigo não impede a participação do membro do Conselho Tutelar como integrante do Conselho do FUNDEB, conforme art. 24, §2º, da Lei Federal n. 11.494/2007, ou de outros Conselhos Sociais, desde que sejam relevantes ao desenvolvimento de políticas públicas voltadas as crianças e adolescentes.
Art. 71 O membro do Conselho Tutelar fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias remuneradas.
Art. 72 As férias serão reduzidas para:
I - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando o servidor tiver de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas injustificadas;
Art. 73 É vedado descontar do período de férias as faltas justificadas do membro do Conselho Tutelar ao serviço.
Art. 74 Na vacância da função, ao membro do Conselho Tutelar será devida:
Art. 75 Suspendem o período aquisitivo de férias os afastamentos do exercício da função quando preso preventivamente ou em flagrante, pronunciado por crime comum ou funcional, ou condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia.
Art. 76 Não terá direito a férias o membro do Conselho Tutelar que, no curso do período aquisitivo:
II - tiver afastamento do exercício da função em licença médica ou por atestado médico por acidente em serviço, para tratamento de saúde ou em auxílio- doença, totalizando mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não, excetuando-se a licença à gestante.
Parágrafo único. A interrupção da prestação de serviço deverá ser anotada no registro funcional do membro do Conselho Tutelar.
Art. 77 As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse público.
Art. 78 A solicitação de férias deverá ser requerida com 30 (trinta) dias de antecedência do seu início, podendo ser concedida parceladamente em períodos nunca inferiores a 10 (dez) dias, devendo ser gozadas, preferencialmente, de maneira sequencial pelos membros titulares do Conselho Tutelar, permitindo a continuidade da convocação do suplente.
Art. 79 Conceder-se-á licença ao membro do Conselho Tutelar com direito à licença com remuneração integral:
II - para maternidade e aos adotantes;
§ 2º As licenças previstas no caput deste artigo seguirão os trâmites da Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaial, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais.
Art. 80 Sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, poderá o membro do Conselho Tutelar ausentar-se do serviço em casos de falecimento, casamento ou outras circunstâncias especiais, na forma prevista aos demais servidores públicos municipais.
Art. 81 O exercício efetivo da função pública de membro do Conselho Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
§ 1º Sendo o membro do Conselho Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de exercício da função será contado para todos os efeitos.
Art. 82 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a estruturação do Conselho Tutelar, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 83 Aplicam-se aos membros do Conselho Tutelar, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições da Lei Municipal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaial, pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas Municipais e legislação correlata.
Art. 84 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com o Conselho Tutelar, deverá promover ampla e permanente mobilização da sociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.
Art. 85 Qualquer servidor público que vier a ter ciência de irregularidade na atuação do Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua imediata apuração, assim como a qualquer cidadão é facultada a realização de denúncias.
Art. 86 Ficam revogadas as disposições municipais em contrário, especialmente os capítulos IV e V da Lei Municipal nº 4321/2011.
Art. 87 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Município de Indaial, em 03 de setembro de 2021.
Data de Cadastro: 10/09/2021 Extrato do Ato Nº: 3277001 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3277001, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.