Apubh APUBH apresenta recurso administrativo em defesa dos professores titulares que recebem a vantagem do artigo 192, II
APUBH apresenta recurso administrativo em defesa dos professores titulares que recebem a vantagem do artigo 192, II
Em três anos, essa é terceira vez que os professores que recebem a vantagem do artigo 192 são ameaçados de revisão do pagamento que vem sendo feito pela UFMG.
No dia 23 de outubro, a APUBH interpôs recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, no Departamento de Recursos Humanos da UFMG, em defesa dos professores titulares aposentados que recebem a vantagem do artigo 192, II, da lei 8.112/90. Esses docentes são alvo de ação da Universidade que, após determinação do Tribunal de Contas da União - TCU, tenta reduzir o pagamento dessa vantagem e determina a restituição ao erário dos valores que considera que foram recebidos indevidamente.
O recurso da APUBH, legítima substituta processual dos docentes, visa garantir o direito constitucional de ampla defesa e contraditório. Um dos argumentos utilizados é o de que os valores foram recebidos de boa fé pelos professores. Isto é, eles não podem ser penalizados por uma suposta falha da administração da Universidade e, principalmente, depois de decorridos mais de duas décadas do início do pagamento da vantagem. De acordo com a Assessoria jurídica da APUBH, esses valores já estão incorporados ao patrimônio jurídico dos professores.
Outro argumento utilizado no recurso é que, no caso específico dos professores e pensionistas que recebem a vantagem do artigo 192, a UFMG já perdeu o prazo legal de cinco anos para anular ou rever seus atos.
A APUBH aguarda a resposta do DAP sobre o pedido de efeito suspensivo ao recurso para dar encaminhamento às próximas ações e já tem a autorização para ingresso com ação judicial coletiva para buscar o direito dos professores junto à Justiça Federal.
De todo modo, é importante que todos os professores titulares aposentados fiquem atentos aos seus contracheques e em caso de eventual redução façam contato diretamente com a Assessoria Jurídica da APUBH, representada pelo escritório Geraldo Marcos & Advogados Associados.