Projeto de lei garante ao consumidor mais discrição na entrega de compras feitas pela internet | O São Gonçalo
Projeto de lei garante ao consumidor mais discrição na entrega de compras feitas pela internet
Proposta será votada pela Alerj
min de leitura | Escrito por Redação | 13 de outubro de 2017 - 11:18
O objetivo é evitar que terceiros tenham acesso à descrição dos produtos entregues - Foto: Reprodução / Pixabay
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 2.189/16, do deputado André Ceciliano (PT), que garante ao consumidor a opção de omitir as informações que ficam expostas na embalagem de produtos comprados pela internet.
O objetivo é evitar que terceiros tenham acesso à descrição dos produtos entregues. A proposta ainda será votada em segunda discussão pela Alerj. Segundo o projeto, o consumidor poderá autorizar, no ato da compra, que outra pessoa receba suas mercadorias.
A proposta também obriga o fornecedor a elaborar um documento específico, diferente da nota fiscal, quando for necessária assinatura de documento comprobatório de recebimento do produto por terceiros. A empresa que não obedecer à norma poderá sofrer sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo Ceciliano, o objetivo é resguardar a privacidade dos consumidores. "O objetivo é proteger a privacidade de quem compra um produto que pode gerar constrangimento no ato da entrega, por exemplo, um medicamento para impotência sexual ou artigos eróticos, porque a compra pela internet é muito comum", opinou.