EC 7/77 (Congresso fechado) falta de um perfil nacional previsão de uma lei complementar regras gerais preparação da LC 40/81 - PDF
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Lucas Gabriel Palmeira Varejão
1 Escola Superior do Ministério Público SP O Promotor de Justiça como agente político Hugo Nigro Mazzilli
2 Antecedentes históricos Origem ligada à defesa do rei e à acusação penal Fins do Séc. XIII instituição de tribunais regulares Carta de 1969 (PE) Dentro do Poder Executivo Livre nomeação e destituição PGR Monopolizava a ADIn / APP x maiores autoridades Apenas garantias mínimas (destituição e remoção) EC 7/77 (Congresso fechado) falta de um perfil nacional previsão de uma lei complementar regras gerais preparação da LC 40/81 2
3 A construção do novo perfil Durante a ditadura militar Tese GE de 1976 um MP independente, RT 494/269 O MP integra o PE, como órgão independente. Tem parcela da soberania do Estado, considerando-se seus membros como agentes políticos. O começo do fim do regime militar mudança de regime que se avizinhava mobilização da sociedade reconstitucionalização do País MP nacional devia preparar-se O reconhecimento da doutrina (Hely, JAS) Carta de Curitiba (1986) Constituinte (1987/8) 3
4 MP na CF 88 Das funções essenciais à Justiça Garantias de Poder Predicamentos / vedações Autonomias Iniciativa de lei Crimes de responsabilidade do Presidente (x o livre exercício do MP art. 85, II, CF) proibição de disciplina por Med. Prov. (EC n. 32/01) Mesmo estatuto que a Magistratura (EC n. 45/04) 4
5 Parcela da soberania do Estado Por que? O ius puniendi 1. Fazer a lei 2. Acusar 3. Julgar 4. Executar 5
6 A natureza das funções Monopólio ACP, ombudsman, ACP, IC Tudo isso exige que seja seus órgãos resguardados de pressões externas e internas : AGENTE POLÍTICO Não são funcionários públicos, nem se sujeitam ao regime estatutário comum. Têm normas específicas para sua escolha, investidura, conduta e processo por crimes funcionais e de responsabilidade, que lhes são privativos (Hely L. Meirelles, Justitia, 89) 6
7 Mas agente político?! E a vedação constitucional ao exercício de atividade político-partidária? Na CF, o que se veda é atuação de caráter político-partidário (partidos políticos etc.) Mas a atuação do Ministério Público diz respeito à interferência no modo de conduzir os assuntos de interesse do Estado e dos cidadãos isso é natural. 7
8 Por isso Internamente Hierarquia independência funcional Externamente Autonomia funcional diante do PE, PL, PJ Ruptura histórica 8
9 Independência e autonomia Independência funcional de um órgão em face de outro na mesma instituição, no exercício da atividade-fim Autonomia funcional do MP em face de outras instituições do Estado Limites da independência funcional independência exercício da atividade-fim vinculação exercício da atividade-meio A independência funcional característica dos agentes políticos O oposto da hierarquia funcional Responsabilidade, entretanto 9
10 Modalidades de autonomias 1. Funcional (atividade fim) 2. Administrativa + financeira (atividade meio) 10
11 Garantias na CF Garantias da instituição (v.g., destinação, princípios, iniciativa de lei, função privativa, autonomias institucionais etc.) Garantias dos órgãos e membros (independência funcional, vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios, promotor natural; regime jurídico especial) 11
12 Vedações constitucionais 1. Receber honorários / custas processuais 2. Exercer a advocacia 3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei 4. Receber auxílios etc. salvo exceções lei 5. Quarentena 2 anos p/ advogar no tribunal 6. Exercer outra função pública, salvo 1 de magistério 7. Exercer atividade político-partidária 12
13 Reações contra as garantias Supressão de garantias pelo Poder constituinte derivado? Lei da Mordaça, Reformas do Judiciário MP /00 - dez. 00 LIA (revog.) Disciplina p/ Med. Prov. (vedado na EC 32/01) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros Ampliação das vedações EC n. 45/04 Cautelas do MP no exercício de suas funções 13
14 Reforma Judiciário 2004 EC 45/04 a) 4º-6º art. 127 orçamento dentro dos limites da lei orçamentária redução pelo Poder Executivo b) Inamovibilidade passa-se a exigir maioria absoluta para remoção compulsória (antes eram 2/3) c) Vedação: atividade político-partidária (sem exceções) e receb. de auxílios de pessoas jurídicas ou físicas d) Concurso 3 anos de atividade jurídica (Res. 29/08-CNMP) (após grau; cargo/emprego/função suponha grau; cursos de pós-graduação) e) Criação do Conselho Nacional do Ministério Público 14
15 Controle externo do MP? Controles já existiam: nomeação / destituição PG investidura por concurso dos demais membros + OAB perda do cargo do membro vitalício por ação judicial controle da inércia (ação subsid. penal // co-legitimação cível) ) controle dos seus atos pela OAB e pelo Judiciário controle pelo PLeg com auxílio do Trib. de Contas controle pelo PJud mediante ação popular responsabilização em juízo dos seus membros responsabilização político-administrativa (impeachment) Mas criação do CNMP 15
16 Responsabilidade do membro do MP 4 níveis: 1. Civil 2. Penal 3. Administrativa 4. Política 16
17 Responsabilidade do membro MP 1 - Resp. Civil CF, art. 37, 6º - dolo ou culpa dos agentes públicos CPC, art. 85 dolo ou fraude Hely L. Meirelles culpa grave 17
18 A EVOLUÇÃO DO PROBLEMA quanto aos agentes políticos: A situação especial dos agentes políticos O problema do erro de boa-fé / independência funcional O VIII Congresso das NU prevenção do crime, Havana, 1990 A instituição de um sistema próprio de responsabilidades CF, art. 37, 4º - atos de improbidade sem prejuízo da responsabilidade penal e civil assim Crimes comuns - CP Crimes de responsabilidade impeachment Ação civil pública e ação popular Lei de Improbidade (Lei n /92 sanções de natureza civil) Art. 37, 6º CF ação X Estado (RE SP; RE SP ) Agentes públicos 18
19 Responsabilidade do membro MP 2 - Resp. Penal Crimes comuns e crimes de funcionário público 3 - Resp. Administrativa (funcional ou disciplinar) Ampla Lei 8.625/93 (deveres) e LC est. 734/93 (deveres + processo) Processo administrativo sempre (CGMP / PGJ) O problema do procedimento disciplinar de ofício 4 - Resp. Política Impeachment (PGJ Tribunal especial ; demais: TJ) 19
20 Entretanto embaraços recentes Emendas constitucionais Tentativa de Lei da Mordaça Tentativa de reconvenção na LIA Med. Prov (dez. 00) alterada Tentativa de suprimir a investigação criminal Falta de investimento sério no combate à criminalidade ( Estado paralelo ) Restrições crescentes à ACP Coisa julgada / liminares / objeto / foro Perda de garantias (EC n. 45/04) Serenidade e responsabilidade 20
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