PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 11 DE 25 DE MARÇO DE 2020 « Catálogo de Legislação Municipal
PORTARIA CONJUNTA SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL – SGM;CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM Nº 11 DE 25 DE MARÇO DE 2020
Institui o núcleo de gestão do edital de credenciamento do programa agentes de governo aberto; designa e estabelece atribuições para os fiscais de contrato; institui a comissão de seleção dos projetos; e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA 11 - SGM/CGM, DE 25 DE MARÇO DE 2020
"INSTITUI O NÚCLEO DE GESTÃO DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO DO PROGRAMA AGENTES DE GOVERNO ABERTO; DESIGNA E ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA OS FISCAIS DE CONTRATO; INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO DOS PROJETOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL E A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Gestão do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, que terá como atribuições:
I – propor o escopo do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto, em observância aos seguintes objetivos:
a) incentivar a produção e difusão de técnicas, ferramentas e metodologias capazes de estimular a cultura participativa, a transparência, a inovação tecnológica, a comunicação em rede, o controle social e os processos legislativos;
b) contribuir para a territorialização das ações de governo aberto;
c) promover ações de formação em governo aberto junto aos gestores, servidores públicos, conselheiros municipais, redes, associações, coletivos e organizações da sociedade civil, cidadãos e munícipes;
d) incentivar a articulação de redes e fóruns coletivos de Governo Aberto;
e) realizar a articulação de parcerias com o setor acadêmico, setor privado, sistema S e Organizações Não Governamentais;
II - definir e acompanhar o cronograma de atividades inerentes ao Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;
III - colaborar com a divulgação do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;
IV - acompanhar o processo seletivo do Programa Agentes de Governo Aberto;
V - receber e avaliar os recursos ao Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;
VI - propor melhorias e adequações na proposta de atividade formativa dos Agentes selecionados;
VII - acompanhar a execução do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;
VIII - acompanhar a publicação do Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e a lista dos selecionados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo;
IX - acompanhar o calendário das atividades do Programa Agentes de Governo Aberto, promovendo a territorialização das ações;
X - organizar os encontros formativos e as reuniões de acompanhamento dos Agentes selecionados;
XI - reforçar a divulgação das atividades realizadas pelos Agentes selecionados;
XII - realizar o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos Agentes selecionados;
XIII - submeter casos omissos não previstos no Edital de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto e no Termo de Compromisso às Assessorias Jurídicas da Secretaria Municipal de Governo e Controladoria Geral do Município, para deliberação da penalidade a ser aplicada.
§1º O Núcleo de Gestão do Edital será composto por membros da Supervisão para Assuntos de Governo Aberto (Secretaria de Governo Municipal) e da Controladoria Geral do Município:
I - Secretaria de Governo Municipal – SGM:
a) Patrícia Marques dos Santos - RF 844.104-9, titular;
b) Luana Santos Lopes - RF 827.292-1, suplente.
II - Controladoria Geral do Município – CGM:
a) Carolina Dalla Pacce - RF 859921-1, titular;
b) Ana Dienstmann - RF 827711-7, suplente.
b) Bruna Attina, RF 857.993.8, suplente.(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 15/2020)
§2º O Núcleo de Gestão do Edital deverá atuar de acordo com as atribuições previstas no art. 1º desta portaria, e se reunirá mensalmente, durante a fase de elaboração e execução do programa.
Art. 2º São atribuições dos Fiscais de Contrato do Programa Agentes de Governo Aberto, além das atividades e procedimentos previstos no Decreto n° 54.873/2014:
I - conferir a documentação comprobatória de realização das oficinas realizadas pelos agentes contratados, antes de atestá-las e encaminhá-las ao Setor de Pagamentos, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;
II - anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato (CAF/SGM) aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados;
III - quando constatadas irregularidades o Fiscal do Contrato deverá comunicar ao Núcleo de Gestão do Edital e a Assessoria Jurídica competente as eventuais ocorrências que poderão ensejar a aplicação de penalidades contratuais;
IV - responsabilização do agente contratado por eventuais ocorrências e por não cumprimento das exigências constantes do edital 2020 de Credenciamento do Programa Agentes de Governo Aberto;
V - observar rigorosamente os princípios legais e éticos em todos os atos inerentes às suas atribuições, agindo com transparência no desempenho das suas atividades.
§1º Designa os fiscais de contrato do programa Agentes de Governo Aberto, titular e suplente, os membros da Controladoria Geral do Município:
I -Pedro Kazu Gabiatti - RF. 859.439-2, titular;
II -Eduarda Bueno Ariede, suplente.
Art. 3º Institui a Comissão de Seleção que terá como atribuição realizar o processo seletivo dos Agentes de Governo Aberto.
§1º A Comissão de Seleção do Programa Agentes de Governo Aberto será composta por integrantes da:
I - Secretaria de Governo Municipal - SGM;
a) Bruna Borghetti Câmara Ferreira Rosa - RF 773.130-2, titular
b) Fernanda Nascimento de Lima - RF 758.974-3, suplente
a) Luiz Fernando Amaral, RF 850.654.0, titular;
a) Rafael de Oliveira Costa, RF 881.004.4, titular.(Redação dada pela Portaria Conjunta SGM/CGM nº 15/2020)
b) Anis Kfouri Júnior, RF 859.436.8, suplente.
III - Secretaria Municipal de Educação - SME;
a) Carolina Sciarotta Gomes dos Reis - RF 809838-7, titular;
b) Lilian Meibach Brandoles de Matos - RF 799995-0, suplente.
IV - Secretaria Especial de Relações Sociais - SERS;
a) Gleuda Simone Teixeira Apolinário- RF: 746.659-5, titular;
b) Rute Alzira Mesquita - RF: 568.244-4, suplente.
V - Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia - SMIT;
a) Anderson Santos Azevedo - RF 847.797-3, titular;
b) Kamila aparecida Ferreira Camilo - RF 838536-0, suplente.
VI - Secretaria Municipal de Gestão - SG;
a) Roberta Belem Cataldi - RF: 750.499-3, titular;
b) Selma Berezutchi Aftim RF: 710.191-1, suplente.
VII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU;
a) José Marcos Pereira de Araújo - RF: 532.290-1, titular;
b) Caroline Rodrigues Gonzalez - RF: 879.503-7, suplente.
Art. 4º O programa Agentes de Governo Aberto tem valor provisionado previsto de R$ 493.019,00 (quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais), sendo estimado para este exercício, o valor de R$ 230.400,00 (duzentos e trinta mil e quatrocentos reais) destinados ao pagamento das bolsas aos Agentes de Governo Aberto, distribuídos da seguinte forma:
I - R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais) da Secretaria de Governo Municipal, no exercício orçamentário de 2020;
II - R$ 115.200,00 (cento e quinze mil e duzentos reais) da Controladoria Geral do Município - CGM, transferidos à Secretaria de Governo Municipal, no exercício orçamentário de 2020.