Férias: regularização efetuada segundo a CLT - MC
Gilvano Santos obteve êxito no processo de Férias - MC
Existe período melhor do que as férias para o trabalhador?
Este intervalo é essencial para que o colaborador possa descansar, evitando problemas com desempenho, fadiga mental e física.
As férias trabalhistas é o descanso concedido ao empregado após o exercício de suas atividades num período de 12 (doze) meses. O trabalhador deve ser informado por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, quando será concedido o seu período de férias. Ou seja, o empregador não pode comunicar hoje que as férias se iniciam amanhã.
O colaborador também não pode começar o seu gozo de férias dois dias antes de feriados ou no final de semana.
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), possui regras que devem ser seguidas pelo empregador no pagamento das férias e quando este descumpre o que a lei determina, assume os riscos por seus atos.
Com o objetivo de corrigir o pagamento das férias efetuado pelo município de Mogi das Cruzes, o servidor GILVANO BARBOSA SANTOS ingressou com processo judicial através do SINTAP, cujo desfecho foi favorável ao profissional.