Simples Nacional – Termo de Opção 2021 – CA5 Assessoria Empresarial
Simples Nacional – Termo de Opção 2021
SIMPLES NACIONAL: OPÇÃO 2021
Em 04/01/2021 inicou o prazo para as empresas já em atividade solicitarem o ingresso no Simples Nacional. Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas no art. 3º, §4º, e art. 17 e parágrafos da Lei Complementar 123, de 2006, regulamentada pela Resolução CGSN 140/2018. O prazo termina no último dia útil de janeiro, ou seja, às 23h59min do dia 29/01/2021.
A solicitação de opção poderá ser realizada somente no mês de janeiro, e é feita pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples – Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), sendo irretratável para todo o ano-calendário.
Enquanto não vencido o prazo para a solicitação da opção, o contribuinte poderá regularizar as pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.
Lembramos que são pendências para com o município de Porto Alegre:
Débitos com o Município;
Ausência de Inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN (quando empresa possuir CNAE de serviços).
OBS: A ausência de alvará não é mais considerado pelo município de Porto Alegre óbice ao ingresso no Simples Nacional, conforme Instrução Normativa da Receita Municipal nº 02/2020.
A ME e EPP que apresentar pendências com o município de Porto Alegre podem obter informações do que se trata, abrindo uma solicitação através do Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198, anexando o Aviso de Pendência (Solicitação de Opção no Simples Nacional), obtido no Portal do Simples Nacional.
DO ACOMPANHAMENTO E RESULTADOS PARCIAIS
Durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais pela RFB nos dias 09/01/2021, 16/01/2021 e 23/01/2021, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.
Caso a regularização seja parcial, serão apresentadas somente as pendências que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.
DO INDEFERIMENTO DA OPÇÃO (após o final do período de Opção)
Em se tratando de indeferimento pelo Município de Porto Alegre, o Termo de Indeferimento, estará acessível e deverá ser disponibilizado ao contribuinte através Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.
A contestação à opção indeferida deverá ser protocolada diretamente na administração tributária (RFB, Estado, Distrito Federal ou Município) na qual foram apontadas as irregularidades que vedaram o ingresso ao regime, após a ciência do indeferimento. Neste município, a ciência será considerada a data da publicação por edital, após o resultado final da opção, a ser divulgado pela RFB em 11/02/2021 e a contestação protocolada pelo Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.