PROJETO DE LEI DE PAULO HARTUNG PODE PREJUDICAR AINDA MAIS A POLÍCIA CIVIL DO ES – Sindipol-ES – Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo
PROJETO DE LEI DE PAULO HARTUNG PODE PREJUDICAR AINDA MAIS A POLÍCIA CIVIL DO ES
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/2018, que não foi discutido com o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, foi aprovado em caráter de urgência pelos deputados estaduais. O PLC limita o número de candidatos que podem disputar fases do concurso público para a Polícia Civil. Um retrocesso comparado aos planos nacionais de reestruturação das Polícias Civis do país.
COMO É? E O QUE MUDOU?
De autoria do poder Executivo, ou seja, do governador Paulo Hartung, o PLC altera o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei Complementar 844/2016, que fala sobre o ingresso na carreira policial civil. Atualmente, a lei estabelece que os candidatos que desejam trilhar a carreira de policial precisam atingir, no mínimo, a pontuação de 50% nas provas objetiva e discursiva para avançar nas etapas seguintes do processo seletivo. Com a mudança proposta pelo Governo, o número de candidatos será limitado a partir da terceira etapa do concurso público, a cinco vezes o número de vagas previstas no edital.
O Sindipol/ES esclarece que é a única instituição sindical reconhecida por lei para representar a categoria policial civil e não foi consultado em nenhum momento pelo Governo para debater sobre o Projeto de Lei Complementar. Diretores do Sindipol/ES integram a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) e participam ativamente das discussões que envolvem a reestruturação da Polícia Civil brasileira.
"Não fomos consultados em nenhum momento e isso é grave, mas não espanta. Esse Governo não dá ouvidos para os anseios da categoria, não valoriza e não investe no policial e na Polícia Civil. Essa é mais uma prova de que a instituição não é prioridade para essa gestão", disse Jorge Emílio Leal, presidente do Sindipol/ES.
IMPACTO PARA A CARREIRA POLICIAL
O vice-presidente do Sindipol/ES, Humberto Mileip, esteve entre os cinco policiais do país que participaram de uma comissão nacional criada pela Cobrapol/ES para formular uma lei Orgânica das Polícias Civis. Mileip explicou que essa alteração na lei de carreira no Espírito Santo vai na contramão dos planos nacionais, afeta diretamente o acesso ao cargo de delegado de Polícia.
"É uma regra que visa colocar mais delegados sem nenhuma experiência. A Cobrapol propõe que o policial civil da base vá se qualificando e só depois de um tempo possa acessar o cargo de delegado, por concurso interno ou concorrendo com outros candidatos. O objetivo é possibilitar que mais policiais acessem o cargo de delegado por meio de duas regras principais: fazer com que, na fase de avaliação dos títulos, cada ano de atividade policial represente um ponto de título; e a outra regra é a de não limitar os aprovados logo na primeira fase, nas questões objetivas e discursivas", explicou o vice-presidente do Sindipol/ES.
PROPOSTA DEFENDIDA PELO SINDIPOL/ES É DE FORMAÇÃO QUALIFICADA
O presidente do Sindipol/ES acredita que a mudança proposta pelo governador pode afetar ainda mais a qualidade do serviço prestado à população pela Polícia Civil. Para Jorge Emilio Leal, limitar o número de aprovados é privilegiar os candidatos que possuem apenas o conhecimento teórico.
"Defendemos a proposta de não limitar o número de classificados, exatamente para permitir que os policias civis que atingirem esse percentual mínimo de 50 % continuem no concurso, por que nas etapas seguintes a experiência deles vai contar na somatória na pontuação final do processo seletivo", comentou.
Para o Sindicato dos Policiais Civis do Espírito Santo, a intransigência política que mudou a regra de acesso à carreira de policial civil segue a mesma política de segurança pública de anos, que resultou no sucateamento da Polícia Judiciária e na explosão da criminalidade do estado. O Sindipol/ES também lamenta que os deputados estaduais tenham aprovado em caráter de urgência uma proposta desse porte sem consultar as instituições que representam os servidores estaduais para um amplo debate.