Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 0000948-96.2015.8.24.0025 SC 2017/0018293-5 - Inteiro Teor
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.552 - SC (2017⁄0018293-5)
PROCURADOR : FERNANDO ALVES FILGUEIRAS DA SILVA - SC026054B
AGRAVADO : JAILSON RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : JOÃO PAULO MEURER - DEFENSOR DATIVO - SC040896
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906⁄1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados.
Brasília, 07 de março de 2017 (Data do Julgamento)
Trata-se de agravo regimental, interposto pelo Estado de Santa Catarina, contra decisão da minha lavra que deu provimento ao recurso especial para determinar que a Corte de origem arbitre os honorários advocatícios devidos ao defensor dativo em conformidade com a tabela de honorários da Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, restando assim sintetizada (fl. 253):
"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906⁄1994. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 568⁄STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO".
Sustenta o recorrente, às fls. 263⁄287, que"no exercício da advocacia dativa, os patronos particulares desempenham verdadeira função pública, atraindo-lhes a submissão, nessas hipóteses, ao regime jurídico administrativo"(fl. 274).
Aduz, outrossim, que não se pode admitir a existência de um caráter vinculante atribuído à tabela de honorários advocatícios na aferição da remuneração a ser paga a advogado dativo.
Assevera, em acréscimo, que"a única interpretação constitucionalmente admissível do art. 22, § 1o , do Estatuto da Advocacia - no qual se prevê a utilização da tabela de honorários de Seccional da OAB no arbitramento da remuneração de defensor dativo - é a de que os valores tabelados devem ser meramente indicativos, não podendo ser tomados como parâmetro inafastável de fixação da verba honorária da advocacia dativa" (fl. 276).
Ressalta que, à luz do princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput e inciso X, da CF), deve-se reconhecer a"impossibilidade de sujeitar de forma vinculante a Administração Pública a parâmetro remuneratório instituído por entidade que não integra a organização administrativa"(fl. 277).
Invoca, também, o princípio da impessoalidade (art. 37, caput , da CF), ante o"conflito de interesses ao se atribuir a ato normativo de Seccional do Conselho da OAB caráter vinculante na fixação da verba honorária de advogados dativos"(fls. 281⁄282).
Ao final, assevera que haveria ofensa ao princípio da proporcionalidade (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e 2º da Lei nº 9.784⁄99), considerando que"os valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional da OAB em Santa Catarina se mostram excessivamente superiores aos valores de verba honorária tabelados em outros Estados"(fl. 284).
Da leitura das razões do agravo interno, conquanto se reconheça o esforço do agravante, verifica-se que não verteu argumentos suficientemente válidos para reformar a decisão agravada, razão pela qual, penso devem ser mantidos os fundamentos do decisum , máxime porque amparados em julgados desta Corte.
Com efeito, conforme se explicitou na decisão agravada, no que tange à negativa de vigência ao artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906⁄1994, sob o argumento de que a remuneração dos defensores dativos se dará conforme a tabela de honorários elaborada pelo Conselho Seccional da OAB⁄SC, temos que razão assiste ao recorrente.
De fato, colhe-se dos autos, que o Tribunal Catarinense deixou de arbitrar os honorários advocatícios do defensor dativo com base na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB⁄SC, por entender que "com a implementação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em plena atuação, a retribuição pelos serviços prestados pelos causídicos inscritos na Defensoria Dativa deve observar as disposições da extinta Lei Complementar Estadual n. 155⁄97" (fl. 229).
Destacou a Corte a quo , que (fl. 229):
Por tais razões, levando-se em conta a orientação emanada pela Seção Criminal deste Tribunal, que adotou a fixação de honorários em pecúnia, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC c⁄c art. 3º do CPP, e tomando-se por base, ainda, o preceituado na tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155⁄97, tem-se que o valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mostra-se mais condizente com a atividade desempenhada pelo defensor dativo no decorrer do feito".
"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 22, § 1º DA LEI Nº 8.906⁄1994. AÇÃO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
(AgInt no REsp 1632833⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 29⁄11⁄2016).
(AgRg no REsp 1578260⁄SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 16⁄11⁄2016).
"RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. RECURSO PROVIDO.
2. Recurso provido".
(REsp 1377798⁄ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 02⁄09⁄2014).
"RECURSO ESPECIAL. ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO EM PROCESSO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 22, § 1º, DA LEI N.º N.º 8.904⁄94. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O defensor dativo terá direito aos honorários advocatícios fixados pelo Magistrado e pago pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seção. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.
(AgRg no REsp 1350442⁄ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 01⁄02⁄2013).
Ademais, no que se refere à alegada ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, tem-se que não é o recurso especial a sede própria para o desate da controvérsia, pois a análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional.
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. 22, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.906⁄1994. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. JULGADO DO STF. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVOS REGIMENTAIS NÃO PROVIDOS.
1. O tema dos honorários foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar no não conhecimento do recurso por esse impeditivo. Ao aplicar o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, a fim de arbitrar os honorários do advogado nomeado, o Tribunal local, lógica e implicitamente, afastou a incidência da tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, nos termos do art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906⁄1994.
2. O julgamento de recurso extraordinário pela Suprema Corte, supostamente favorável ao recorrente, não foi abordado nas razões do recurso especial. Configurada, assim, verdadeira inovação processual, inadmissível em agravo regimental.
3. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB - o que não ocorreu -, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa como parâmetros norteadores do quantum.
4. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.
5. Agravos regimentais não providos".
(AgInt no REsp 1587166⁄SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2016, DJe 21⁄10⁄2016).
"PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVOS NO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OAB. TABELA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTO. PROPORCIONALIDADE ENTRE SECCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AFRONTA. ALEGAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
1. Interpostos dois agravos de idêntico teor, contra a mesma decisão, o segundo recurso (petição n. 317315⁄2016, e-STJ fls.
379⁄398) não deve ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões.2. O defensor dativo tem direito aos honorários fixados pelo magistrado e pagos pelo Estado de acordo com os valores mínimos estabelecidos na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil da respectiva Seccional. Precedentes.
3. É inviável a análise da alegada desproporcionalidade entre os valores tabelados pela Seccional de Santa Catarina em relação aos praticados em outros Estados, em virtude da necessidade de reexame dos elementos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
4. Em recurso especial não se analisa a alegada afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento. Segundo agravo não conhecido".
(AgInt no REsp 1544484⁄SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06⁄09⁄2016, DJe 16⁄09⁄2016).
De mais a mais, o exame acerca da violação do princípio da proporcionalidade, pois"os valores mínimos fixados na tabela de honorários da Seccional da OAB em Santa Catarina se mostram excessivamente superiores aos valores de verba honorária tabelados em outros Estados", demandaria o reexame de matéria probatória, procedimento sabidamente inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTADO DE SANTA CATARINA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. TABELA DA OAB. UTILIZAÇÃO. OFENSA. PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. VIA INADEQUADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VALOR DE MERCADO. FALTA DE OBSERVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. O Ministério Público de Santa Catarina é órgão que integra a estrutura do Estado-membro, sendo o responsável, dentre outras funções, pela persecução penal. O Estado, portanto, é parte integrante da ação penal pública, sendo que a atuação do Parquet inclusive vincula a Fazenda Pública.
2. Por não se tratar o Estado de Santa Catarina de terceiro prejudicado, mas de parte que já integra a lide penal, não há necessidade de demonstração do interesse jurídico previsto no art. 499, § 1º, do Código de Processo Civil, para que seja reconhecida a legitimidade do órgão responsável pela defesa da Fazenda Pública catarinense para interpor recurso contra a decisão que fixou honorários advocatícios ao advogado dativo que patrocinou a defesa, desde que restrito apenas à discussão referente à verba honorária a ser suportada pelo Estado, sem prejuízo da legitimidade do Parquet para também se insurgir quanto ao tema.
3. O arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, nomeado para oficiar em processos criminais, deve observar os valores mínimos estabelecidos na tabela da OAB, considerados o grau de zelo do profissional e a dificuldade da causa parâmetros norteadores do 'quantum' (REsp n. 1.377.798⁄ES, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2⁄9⁄2014).
4. Em recurso especial é inviável a análise da alegação de ofensa a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Ademais, em relação especificamente ao princípio da proporcionalidade, na forma como colocada, ou seja, a de que a tabela de honorários não seria condizente com a realidade de mercado, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7⁄STJ.
(AgRg no REsp 1541802⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄09⁄2015, DJe 15⁄10⁄2015).
Número Registro: 2017⁄0018293-5
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.650.552 ⁄ SC
Números Origem: 00009489620158240025 0000948962015824002550000 948962015824002550000
EM MESA JULGADO: 07⁄03⁄2017
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Documento: 1577251 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 22/03/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/450541450/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1650552-sc-2017-0018293-5/inteiro-teor-450541460