FEIRINHA DO BRÁS | Associação Comercial e Industrial de Presidente Venceslau
Presidente da Aciprev 2019/2022
HORÁRIO COM.
CONSUMIDOR ✔️
Queremos compartilhar com todos a nossa conquista, que dificultará a realização da Feirinha do Brás em nossa cidade.
No mês passado, nos reunimos com os setores da Prefeitura (foto em anexo), onde tivemos a participação do nosso Prefeito Municipal, entregamos para o mesmo um modelo de Lei que foi aprovada em outra cidade.
Lei esta que regulamenta e estabelece critérios para a realização da Feira em nossa cidade.
O Departamento Juridico da Prefeitura, com este modelo e com algumas modificações, criou o Projeto de Lei que foi aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo Prefeito Municipal (Lei 3.542 de 23 de Maio de 2018) (link em anexo).
A entidade agora pode afirmar para os seus associados que para ter a Feirinha do Brás em Venceslau, os organizadores e expositores terão que cumprir todas as regras jurídicas colocadas na formalização da empresa, como também, o cumprimento de todos os requisitos para a proteção do consumidor. Além de que, possibilitará o convite dos empresários venceslauense em participar como expositores do evento.
Deixamos o nosso agradecimento ao Prefeito Municipal, seu departamento jurídico e demais funcionários, que nos atenderam nesta reinvidicação.