Visando diminuir tais mensagens de propaganda que são enviadas após a realização de um cadastro em alguma loja ou qualquer outro tipo de serviço que peça seu celular e inicie a divulgação de produtos, foi criada uma multa que deve ser aplicada para as empresas que realizarem este tipo de envio, sendo que a punição pode variar entre R$450,00 até R$6.500.000,00 e a aplicação da mesma dependerá da maneira que seus dados pessoais foram utilizados.
Além da aplicação da multa, todo contrato que for preenchido para fins cadastrais em empresas, deverá possuir uma opção para que você opte por não receber SMS da mesma.