Brasília, 16/04/2013 – Revoltados com a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que dá ao Congresso Nacional poderes para demarcar terras indígenas, centenas de índios invadiram, nesta tarde, o plenário da Câmara dos Deputados. Foto de José Cruz/ABr
Ruralistas buscam bloquear expansão das terras indígenas, das unidades de conservação e das terras quilombolas
Emenda é parte da estratégia ruralista de expandir plantio – Depois do embate do Código Florestal, a estratégia do setor ruralista é bloquear o que possa ser, no seu entendimento, uma expansão das áreas de plantio no Brasil – a expansão das terras indígenas, das unidades de conservação e das terras quilombolas. Por Daniela Chiaretti, no Valor Econômico, socializado pelo ClippingMP.
A proposta de emenda à Constituição (PEC 215/2000) pretende transferir do Executivo para o Legislativo a competência pela demarcação de terras ocupadas tradicionalmente por povos indígenas, a criação das unidades de conservação e os territórios quilombolas. Foi proposta pelo ex-deputado Almir Sá (PPB-RR), em 2000. Em 2012 foi aceita pela Comissão de Justiça da Câmara (CCJ). O relator foi Osmar Serraglio (PMDB-PR) que mandou anexar ao texto original da PEC outras 11 propostas de emenda constitucional.
Algumas versam sobre o artigo 231 da Constituição ("Reconhece aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens") e outras sobre o 225, no capítulo do Meio Ambiente. "A PEC é inconstitucional. Peca na origem, ao propor quebrar uma cláusula pétrea da Carta", diz o antropólogo Marcio Meira, ex-presidente da Funai (2007-2012). "Tirar do Executivo e levar ao Congresso é igual a dizer que nenhuma terra indígena será demarcada mais no país", prossegue. "Isso vai gerar um conflito muito maior do que já existe. É um desastre politico para o país."
O processo administrativo de reconhecimento e demarcação de terras indígenas é complexo, compreende várias etapas e leva vários anos para ser concluído, explica Márcio Santilli, fundador do ISA e ex-presidente da Funai (1995-1996). "Pode até ter erro, porque o que o Estado faz está longe de ser perfeito, mas a decisão não é da Funai, é do ministro da Justiça", esclarece. "Não há procedimento administrativo relativo a terras que tenha tantos momentos de publicização oficial de providências, propostas e limites definitivos", diz. "O problema não é procedimental, mas político. Tudo o que havia de mais fácil foi sendo demarcado desde 1991 e o que sobrou são os casos mais difíceis e conflitivos."
Uma das propostas anexada à PEC original retroagia – ou seja, abria o debate para rever terras indígenas e unidades de conservação já existentes. Serraglio foi favorável a que tudo seguisse, exceto a parte da retroatividade – que, no entanto, pode retornar adiante.
"Esta PEC cria um terremoto. Cria a oportunidade de se mexer em tudo o que foi feito nos últimos 20 anos de proteção de unidades de conservação e terras indígenas e quilombolas, que foi, justamente quando mais foram criadas", avalia Sergio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace. Ele diz que o primeiro passo nesta direção será reabrir a Estrada Caminhos do Colono, que corta o Parque Nacional do Iguaçu. Tem 18 km de extensão e corta a área mais protegida do Parque. "Se a estrada for reaberta, só sobrarão as cataratas.".
Há mais de 400 projetos para modificar unidades de conservação no país. "Esta PEC tenta tirar uma dupla competência do Poder Executivo", avalia. Leitão lembra que é função do Legislativo aprovar uma lei, e do Executivo, fazer o decreto e regulamentar como a lei será cumprida. "Nesse caso, não só querem assumir o papel do que vai ser criado como expedir uma lei para dizer como vai funcionar."
"É um desvio de competência", diz Santilli. "Como é possível imaginar que o Legislativo tenha estrutura e base técnica para decidir sobre propostas de delimitação de áreas da União para vários fins?". Meira lembra a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a reserva Raposa Terra do Sol, e decidir que o procedimento era correto. "No Congresso, a questão indígena ficaria à mercê das maiorias, e uma questão como essa, de minorias, não pode ser tratada assim", diz.