TRT-15 13/05/2021 - Pg. 24001 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Página 24001
Página 24001 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021
os pedidos, cesta básica de janeiro e de vale-refeição de janeiro e fevereiro, bem como de multa normativa pelo descumprimento dessas obrigações.
Responsabilidade do 2º reclamado
No julgamento da ADC-16/DF, foi declarada a constitucionalidade o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 com a interpretação de que o mero inadimplemento do prestador não transfere a responsabilidade ao tomador de serviços.
Neste aspecto, com base na transcendência dos fundamentos da decisão do STF, pode-se extrair que a ratio decidendi é evitar onerar duplamente o patrimônio público. Entretanto, embora seja constitucional a Lei, nos termos do voto condutor do Min. Celso de Melo, restou consignado que o ente público pode ser responsabilizado se ficar demonstrada sua culpa na fiscalização do serviço no caso concreto, porque neste caso ele estaria se afastado do preceito do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que pressupõe a correção do procedimento de escolha e de cumprimento do contrato. Assim, no dia 24 de novembro de 2010, foi proferido julgamento pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/93, mas ficou assentado que isso não impede que a Justiça do Trabalho reconheça a responsabilidade do poder público à base de outras normas, dependendo dos fatos da causa.
Em relação à primeira reclamada, considero que o benefício da gratuidade de justiça, de regra, é direcionado aos empregados, admitindo-se a concessão para os empregadores pessoa física, desde que comprovada a miserabilidade econômica alegada. Por outro lado, a legislação estabelece em quais situações a pessoa jurídica faz jus à gratuidade da justiça, não se enquadrando a