Decreto define as normas de regionalização do turismo em Minas Gerais | Circuito Turístico Mata Atlântica de Minas
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Decreto define as normas de regionalização do turismo em Minas Gerais
O governo de Minas publicou na última semana o Decreto 47687, que classifica os Circuitos Turísticos como agências executoras, interlocutoras e articuladoras da descentralização e da regionalização da atividade turística no estado. A publicação, realizada no dia 26 de julho, regulamenta o artigo 18 da Lei 22765/17, que instituiu a Política Estadual de Turismo. O texto apresenta o processo de certificação dos Circuitos Turísticos como Instância de Governança Regional (IGR), atualiza a política de regionalização - que não era alterada desde 2003 - e traz várias inovações.
Esse novo marco legal é resultado do trabalho conjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult) com os Circuitos, que participaram ativamente do processo. Segundo a diretora de Regionalização e Descentralização das Políticas do Turismo da Secult, Flávia Ribeiro, "havia um grande gargalo que foi superado com a definição de diretrizes que devem ser observadas pelos municípios participantes, e com as competências para as IGRs e para os municípios".
A partir de agora a certificação das instâncias passa a ser feita a cada ano ímpar. A IGR terá que apresentar, além das questões técnicas e jurídicas, comprovação da sustentabilidade financeira. Outro ponto importante de alteração com o decreto foi o período para apresentação da documentação, que deixa de ser no mês de novembro e passa a ser durante o período de 15 de abril a 15 de maio. Depois disso, a Secult publicará, até o dia 31 de julho de cada ano ímpar, no Diário Oficial Eletrônico do Estado, a listagem de municípios participantes da regionalização do setor após manifestação do Conselho Estadual de Turismo
Passada esta fase, a Secult vai agora trabalhar na resolução que definirá a forma de apresentação dos critérios dispostos no decreto, enquanto uma versão do sistema de certificação digital está em fase de adequação para ser implantada. O principal objetivo deste novo sistema de certificação será ampliar o monitoramento e acompanhamento das atividades das 47 IGRs do estado, entre elas o Circuito Mata Atlântica de Minas (CTMAM), facilitando também a divulgação de boas práticas desenvolvidas pelas IGRs. Além disso, com a ação, a Secretaria pretende diminuir o volume de papeis que antes eram necessários para a certificação dos circuitos.
Como estava definido anteriormente, os circuitos turísticos continuam a ser uma Instância de Governança Regional (IGR) integrados por municípios de uma mesma região com afinidades culturais, sociais e econômicas, que se unem para organizar, desenvolver e consolidar a atividade turística local e regional de forma sustentável, regionalizada e descentralizada, com a participação da sociedade civil e do setor privado. A descentralização do turismo no Estado tem como objetivo favorecer o desenvolvimento sustentável, participativo e integrado do turismo, competindo à Secretaria estimular a atuação municipal e regional.