Já na ADI 6190, o STF julgou parcialmente procedente a inconstitucionalidade de termos nos artigos 1°, caput, e 2°, caput, da Lei 1.233/2018 do Estado de Roraima, cujo texto impedia a cobrança de taxa de ligação de energia pela concessionária em caso de inadimplência.
A maioria seguiu o relator, novamente o ministro Lewandowski. Na avaliação dele, as leis estaduais não podem proibir a cobrança de valores para a religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento, nem limitar a forma de suspensão do fornecimento. Isso se deve porque elas violam a competência privativa da União (artigo 22, inciso IV, da Constituição) para legislar sobre energia elétrica.
Segundo o relator, “em um sistema federativo equilibrado não podem coexistir, como regra, normas distintas que disciplinem matérias semelhantes”. “Se tal fosse admissível, ao invés de harmonia federativa, veríamos grassar a assimetria, o desequilíbrio, enfim, o caos normativo. É exatamente isso que a nossa sofisticada engenharia constitucional pretende evitar”, prosseguiu.
O relator frisou, também, que o entendimento do STF é de que os Estados não podem interferir nas relações jurídico-contratuais firmadas pelo poder concedente e suas concessionárias. Ele lembrou que, segundo o artigo 175, parágrafo único, da Constituição Federal, incumbe ao poder público concedente a regulamentação dos serviços concedidos. Por consequência, o Estado não tem competência para regulá-lo.
Para Lewandowski, a Lei 9.427/1996, que disciplina o regime das concessões dos serviços de energia elétrica, estabeleceu, de maneira satisfatória, prazos razoáveis para o restabelecimento do fornecimento.
Portanto, leis estaduais não podem interferir nas relações jurídico-contratuais firmadas pela União, quando poder concedente, e suas concessionárias, e o STF tem reforçado esse entendimento consolidado.

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No início do ano o Prefeito Geraldo Braga, por meio da CPL firmaram contrato com a empresa de sempre, isso mesmo, aquele que já ganhou milhões na atual gestão. Isso mesmo, milhões, a B F DE MELO é uma das empresas que detém contratos com a prefeitura desde o início do mandato do prefeito, no entanto, a mesma é localizada no distrito Bananal. Será que essa empresa tem algum vínculo com o Vice-Prefeito?
Mas o assunto é outro, o Prefeito Geraldo Braga realizou uma dispensa de licitação para compra de cimento para a fabricação de BLOQUETES tendo em vista que a empresa B F DE MELO ganhou licitações para fornecer tal objeto. Analisem as prestações de contas dos últimos três anos e os contratos vigentes. Tirem suas próprias conclusões.