'Democratização do acesso à Justiça negligenciou custos e prazos', diz Moro 'Democratização do acesso à Justiça negligenciou custos e prazos', diz Moro
'Há controvérsias na ampliação do acesso'
Sugeriu medidas para acelerar solução de casos
Assinou acordo para reduzir judicialização
IsaacAmorim/Ministério da Justiça - 20.mai.2019
O ministro Sergio Moro assinou acordo para integração do Consumidor.gov.br ao PJe para diminuir judicialização Poder360 20.maio.2019 (segunda-feira) - 20h14
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta 2ª feira (20.mai.2019) que foi "louvável" a preocupação de democratizar o acesso à Justiça. No entanto, para ele, a forma como esse processo se dá negligencia a questão dos custos e prazos da judicialização de conflitos.
"O direito à Justiça é extremamente relevante, mas o que assistimos com a ampliação do acesso são controvérsias mais simples levarem anos para chegarem a 1 solução", disse Moro.
Segundo o ministro, o objetivo das pessoas que procuram a Justiça é resolver seus conflitos de forma rápida e barata. No entanto, os cerca de 100 milhões de processos ajuizados hoje demonstram que "houve 1 certa negligência em relação aos custos da resolução de conflitos através do Poder Judiciário".
Moro disse que 1 maneira do Poder Público possibilitar a resolução mais rápida dos casos é estimulando a conciliação e a mediação de acordos.
As declarações do ministro foram dadas durante a cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica para dar início à integração das plataformas Consumidor.gov.br, do Ministério da Justiça, e PJe (Processo Judicial Eletrônico). A medida visa a reduzir o número de processos judiciais entre consumidores e empresas.
O acordo foi assinado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
No ato da assinatura do acordo de cooperação técnica para integração das plataformas, o Banco Central e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) comprometeram-se a incentivar os clientes de instituições financeiras e as empresas do setor a buscarem o Consumidor.gov.br em casos de conflitos.
Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Luciano Timm, coordenar as ações das várias instâncias do Poder Público é fundamental para tentar reduzir o número de processos levados ao sistema judiciário.
"Vamos colocar todos os esforços do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Poder Judiciário nessa política de desjudicialização", disse.
Segundo o secretário, com a integração das plataformas e a adesão da Febraban ao acordo para tentar reduzir o número de processos judiciais, as queixas que os consumidores apresentarem contra instituições financeiras serão automaticamente lançadas no portal do Consumidor.gov.br. Com isso, as empresas alvos de queixas poderão propor 1 resolução negociada que, se chegar a bom termo, será homologada pela Justiça com o aval das partes e encerrada automaticamente.
De acordo com Timm, só nos primeiros 4 meses deste ano, o número de reclamações apresentadas à plataforma do ministério aumentou cerca de 20% em comparação ao mesmo período do ano passado.
Historicamente, os setores que geram mais queixas são os de telecomunicações, bancário e de transporte aéreo. De acordo com o secretário, a taxa de resolução das queixas apresentadas ao Consumidor.gov.br é de 81%.
"Estimamos que 500 mil processos deixaram de ser ajuizados. Como cada processo tem 1 custo anual de, em média, R$ 2 mil, estamos falando de uma economia de bilhões, sem precarizar a vida do consumidor, pois são processos resolvidos em sete dias", disse o secretário.