Sancionado novo regime tributário do setor petroquímico – Jornal Digital do Brasil
Conforme o Executivo, "apesar da boa intenção do legislador", tal comando não poderia ser aceito, pois estabeleceria créditos adicionais que acarretariam renúncia de receitas. Também não havia, no texto, a previsão de regulamentação do benefício, o que afronta o princípio constitucional segundo o qual todos os subsídios, créditos, isenções e anistias precisam de lei específica.