Fernando Ramos Advocacia e Consultoria - STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS
Juri News em 14/12/2021
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador (software) desenvolvidos de forma personalizada.
O Tribunal, em sessão virtual, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 688223, com repercussão geral reconhecida (Tema 590).
No recurso ao Supremo, uma empresa de telefonia questionava decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que entendeu que a cobrança de ISS nessa situação está prevista na lista de serviços tributáveis e se enquadra em hipótese legal que prevê a incidência do imposto sobre serviço proveniente do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior (parágrafo 1º do inciso 1º da Lei Complementar 116/2003).
https://jurinews.com.br/stf-noticias/stf-decide-que-o-imposto-incidente-sobre-licenciamento-de-software-personalizado-e-o-iss-e-nao-o-icms/