Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.129 de 10.12.2013 (Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) de Terrenos e Tabela de Preços de Construções
Lei Mun. Goianésia/GO 3.129/13 - Lei do Município de Goianésia/GO nº 3.129 de 10.12.2013
DOM-Goianésia: 10.12.2013
Institui a Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGV) de Terrenos e Tabela de Preços de Construções para a prática tributária do município de Goianésia-GO e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA, ESTADO DE GOIÁS aprovo e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinle lei:
Art. 1º Fica aprovada a Planta de Valores Imobiliários de terrenos urbanos e glebas acima de 10.OOOm² situado no perímetro urbano do minicípio de Goianésia elaborada pela Comissão designada pelo Decreto Nº 4.471/2013 de 04 de setembro de 2013 com objetividade de reajuste considerando a obrigação fiscal no uso de suas atribuições voltadas ao atendimento de atualização da Planta Genérica de Valore. (PGV) do município de Goianêsia-GO para efeito de Cálculo do valor venal dos imóveis a ter utilizado para os lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI),qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição e também de cálculo para a indenização dos imóveis desapropriados pelo Município por interesse social
Art. 2º Fica a comissão técnica nomeada que elaborou a Planta de Valores para o exercício de 2014. disponível caso seja convocada extraordinariamente pelo Secretario Municipal de Finanças, com poder revisional para corrigir distorções dos valores que possam afetar a base de cálculo dos impostos e valores de avaliações
Art. 3º Fica o Município autorizado a cobrar o ITR incidente sobre as areas inferior a 25 ha. cujo proprietário não possua outro imóvel, na forma permitida pelos itens I II e III do parágrafo 4º do Art 153 da Constituição federal com redação dada pela emenda constitucional nº 42 de 19 de dezembro de 2003 que alterou o Sistema Tributário Nacional.
Art. 4º Fica o Poder Público do Município de Goianésia-GO autorizado por meio desta lei a implantar o reajuste com base na atualização da Planta Genérica de Valores.
Parágrafo Único. A alíquota base de cálculo, forma e prazo de pagamento será estabelecido por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 janeiro de ( continua ... )