Presunção de Inocência: uma contribuição crítica à controvérsia em torno do julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292 pelo Supremo Tribunal Federal – Por Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes de Moraes Bahia, Diogo Bacha e Silva, Flávio Quinaud Pedron e M - Empório do Direito
Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira Diogo Bacha e SilvaAlexandre Gustavo Melo Franco de Moraes BahiaFlávio Quinaud Pedron	24/02/2016
Com isso, nos parece que a doutrina constitucional brasileira defensora de uma mutação constitucional parece olvidar - seja por déficit epistemológico, ou talvez por uma perversidade ideológica – que historicamente a figura de uma mutação constitucional sempre foi utilizada pela história constitucional para uma "desculpa elegante" para justificar o descumprimento da Constituição e o decisionismo de um Judiciário descomprometido com bases democráticas, revivendo as célebres palavras de Lassalle e reduzindo a Constituição a uma mera folha de papel. Como afirmam Lenio Streck, Martonio Mont'Alverne Barreto Lima e Marcelo Cattoni: "Em síntese, a tese da mutação constitucional advoga em última análise uma concepção decisionista da jurisdição e contribui para a compreensão das cortes constitucionais como poderes constituintes permanentes. Ora, um tribunal não pode mudar a constituição; um tribunal não pode inventar o direito: este não é seu legítimo papel como poder jurisdicional, numa democracia."[27]
[4] art. 7.º, n. 2. "Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas Constituições políticas dos Estados-partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas." E art. 8.º. n. 2. "Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa" (grifos nossos). Sobre o modo com que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos interpreta o Pacto de San José quanto à toda espécie de "prisões preventivas" (ou seja, de "todo o período de privação de liberdade de uma pessoa suspeita de haver cometido um delito, ordenado por uma autoridade judicial e anterior ao trânsito em julgado da sentença") em face do direito à presunção de inocência, ver em especial o "Relatório sobre o uso das prisões preventivas nas Américas", disponível em www.oas.org/pt/cidh/ppl/pdfs/Relatorio-PP-2013-pt.pdf. Texto integral em espanhol, disponível em http://www.oas.org/es/cidh/ppl/informes/pdfs/informe-pp-2013-es.pdf.