11.17.1.2.. A carta de responsabilidade da administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. Essa carta é endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e os dados a ele
fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.
11.17.2.1. O auditor deve obter evidência de que a administração reconhece sua responsabilidade pela preparação e apresentação adequada, assim como pela aprovação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou outro conjunto de normas contábeis que sejam aplicáveis nas circunstâncias.
11.17.3.2. As declarações por escrito solicitadas da administração podem estar limitadas a assuntos considerados, individual ou coletivamente, como significativos para as Demonstrações Contábeis. Com relação a certos itens, pode ser necessário que o auditor independente esclareça à administração da entidade auditada o seu entendimento acerca de significância ou relevância desses itens em relação às Demonstrações Contábeis tomadas em conjunto.
11.17.3.5. As declarações da administração não substituem outras evidências de auditoria que o auditor independente deve obter. Por exemplo, uma declaração da administração sobre o custo de um ativo não deve substituir a evidência de auditoria desse custo, que o auditor, normalmente, esperaria obter. Se não for praticável ao auditor obter evidência de auditoria adequada e suficiente com relação a um assunto que tenha, ou possa ter um efeito significativo sobre as Demonstrações Contábeis e seja esperado que essa evidência esteja disponível, isso constituirá uma limitação de escopo da auditoria, mesmo que uma declaração da administração sobre esse assunto tenha sido recebida.
11.17.5. ELEMENTOS BÁSICOS DA CARTA COM AS DECLARAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
j) confirmar que todos os livros contábeis e os registros auxiliares, inclusive atas de reuniões de acionistas ou sócios, diretores ou conselheiros e outros documentos comprobatórios, foram colocados à disposição dos auditores, e que não existem outros além daqueles disponibilizados.
Quanto mais específica for a carta melhor será a sua utilidade. Portanto, o auditor independente deve considerar a hipótese de serem listados as atas e os outros documentos que a seu julgamento sejam importantes;
l) confirmar que:
x) confirmar que não existe qualquer evento subseqüente que pudesse afetar de forma significativa a posição patrimonial e financeira ou o resultado do período coberto pelas Demonstrações Contábeis.
11.17.7. SANÇÕES
11.17.7.1. A inobservância desta Norma constitui infração ao Código de Ética Profissional do Contabilista e, quando aplicável, sujeita às penalidades previstas nas alíneas "c", "d" e "e" do art. 27 do Decreto-Lei nº. 9.295, de 27 de maio de 1946.
(NOME DA FIRMA DE AUDITORES INDEPENDENTES OU DO AUDITOR PESSOA FÍSICA) (A) *
Com referência ao seu exame (B) das Demonstrações Contábeis da CIA ABCD (C), relativas aos exercícios findos em XX de YY de ZZ e ZZ1, (D), reconhecemos que a apresentação desta carta de responsabilidade constitui-se num procedimento de auditoria requerido pelas normas de auditoria aplicáveis no Brasil, para permitir-lhes formar uma opinião sobre se as Demonstrações Contábeis retromencionadas e a seguir identificadas, refletem, com adequação, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira em (D), os resultados das operações, as mutações do patrimônio líquido e as origens e aplicações de recursos da (C) nos exercícios findos em (D) de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil (ou outro conjunto de normas que tenha sido aplicável) (E). Para fins de identificação, as Demonstrações Contábeis examinadas por Vossas Senhorias apresentam os seguintes valores básicos:
Total das exigibilidades e dos resultados de Exercícios futuros ( ) ( )
c) violação ou possíveis violações de leis, normas ou regulamentos cujos efeitos deveriam ser considerados para divulgação nas Demonstrações Contábeis ou mesmo dar origem ao registro de provisão para contingências passivas. Os efeitos de distorções não-reconhecidas nas Demonstrações Contábeis e sumariadas no Anexo I são irrelevantes, tanto individualmente quanto em agregado, para as Demonstrações Contábeis em seu conjunto. Além disso, não temos conhecimento de quaisquer outras distorções que não tenham sido ajustadas nas Demonstrações Contábeis. Obs.: (incluir detalhes dos ajustes e reclassificações propostos pelos auditores independentes e não-contabilizados pela entidade auditada, que seriam necessários para eliminar as distorções (O))
P) Quando houver eventos e circunstâncias, ocorridos ou esperados, que possam levar a administração a crer que o ativo imobilizado possa estar registrado por valores não-superiores ao seu respectivo valor de recuperação, informar que este último valor foi determinado com base no fluxo de recursos que será gerado por tais ativos e considera todos os eventos e circunstâncias esperados no curso normal dos negócios.
(1) Publicada no DOU, de 08-11-2005.
Conforme Resolução CFC nº. 1.054(1) de 07 de outubro de 2005, NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE NBC T 11 – NORMAS DE AUDITORIA INDEPENDENTE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS NBC T 11.17