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Pão e circo: a institucionalização do espetáculo a partir do caso Kiss
18 de dezembro de 2021, 8h00 Imprimir Enviar
19 de dezembro de 2021, 7h15
Excelente artigo, principalmente por estimular o debate em torno dessa importante questão.
18 de dezembro de 2021, 18h39
Parabéns ao MPRS! Conseguiu garantir o efeito vinculante e a eficácia imediata dos veredictos soberanos no caso boate kiss junto ao STF e barrar HC do TJRS. Chega de impunidade!
Nunca é demais lembrar que o Brasil ostenta 10 condenações na Corte IDH. Todas por IMPUNIDADE. Se seguirmos as reivindicações dos defensores (da impunidade) no caso da boate kiss, alcançaremos outra condenação. Fez bem o Min. Fux em garantir o efeito vinculante da soberania do povo e sua eficácia imediata.
Soberania dos Veredictos é a expressão da Soberania Popular no Tribunal do Júri. O povo, fonte primária do poder, é quem dá a última e definitiva palavra nos crimes de sangue. Absolveu, rua; condenou, cadeia.
Que o STF julgue rápido o RE 1235340 - a imediata execução de condenação do Júri. É preciso pacificar a questão.
"A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada." (STF - Ministros Barroso e Toffoli - Recurso Extraordinário 1.235.340/SC - Abril/2020)
Decisão do Fux testificou a CorteIDH
19 de dezembro de 2021, 13h25
Pois é, Fux conseguiu violar as opiniões consultivas OC8 e OC9 de 1987 da CorteIDH, meteu o pé fundo na violação da OC 14 de 1994, e repristinou os arts. 10 e 11 do AI-5. Nunca vi um processo criminal em que o MP não defendesse se ignorar tudo do art. 8, as principais alíneas do art. 8.2 da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, afirmando prevalecer absolutamente o direito interno. Quando a Fux, há petição em fase final de admissibilidade, a decisão monocrática suspendendo o juiz de garantias, o Estado, a União fez uma defesa pífia.
Conheço as condenações do Brasil na Corte IDH. Sistemática violação dos arts. 8 e 25 da CADH, impunidade de autoridades públicas. Na Comissão, CIDH, petições já admitidas, violência policial e arquivamento de inquéritos contra policiais a pedido do MP.
Fux suspendeu o habeas corpus, a Corte Interamericana afirmou que não cabe suspensão nem em estados de emergência e o recurso deve ser simples, não burocrático e rápido. Parabéns só MPRS e a Fux, criaram um caso muito provável de ter admissibilidade na CorteIDH e o próprio julgamento já é uma violação de várias alíneas do art. 8.2 da CADH.
18 de dezembro de 2021, 11h19
"E não dá justamente porque aqui, em nosso sistema, tradicionalmente civil law, a lei nos diz o norte a ser seguido, ou seja, a lei é o céu semântico de quem cabe aplicá-la, sendo também o freio necessário para que, na atividade de intérprete, não se possa dizer qualquer coisa sobre qualquer coisa", diz o texto.
Vem, então, o juiz de primeira instância aplicar, em sua literalidade, a lei aprovada pelo Congresso Nacional e, por conta disso, é tachado de solipsista, como se atuasse de maneira voluntarista, apenas para agradar a opinião pública.
A questão é bastante complexa, admito, e o dispositivo do CPP tem um encontro marcado com o Plenário do STF, onde já recebeu dois votos favoráveis à sua constitucionalidade. Registre-se ainda que há uma forte tendência de o dispositivo prevalecer no futuro julgado, na medida em que o Ministro Toffoli, que deu o sexto voto pela impossibilidade de decretação automática da prisão após a decisão em segunda instância, já se manifestou favoravelmente, em diversas oportunidades, pela constitucionalidade da prisão imediata no Tribunal do Júri.
Até que a lei seja declarada inconstitucional pelo STF, não há como chamar de voluntarista um magistrado que aplica a lei aprovada pelo Congresso Nacional. Solipsismo judicial seria agir de modo diverso, com a devida vênia.
18 de dezembro de 2021, 10h38
Se os quatro condenados fossem bolsonaristas declarados e praticantes, o artigo estaria apontando o acerto do ministro Fux.