Lei Ordinária Nº 7.002 de 13/07/2017
Art. 1º Fica criado o Programa Avança Cidades do Piauí, em sintonia com os mesmo parâmetros e objetivos do Programa Avança Cidades do Governo Federal, com o objetivo de ampliar, em parceria com os municípios, os investimentos estratégicos nas áreas de mobilidade urbana e saneamento e contribuir para a melhoria na qualidade de vida nas cidades e para a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. Para o melhor resultado do Programa a ser executado em parceria, os municípios poderão realizar operações de crédito junto a agentes financeiros, com a interveniência do Estado, devendo apresentar Carta Consulta acompanhado do Projeto pertinente.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar contratos como interveniente, mediante os seguintes requisitos a serem atendidos pelo ente municipal:
I - vinculação, como a garantia ao agente financeiro, das receitas a que se referem os arts. 158, incisos III e IV, e 159, inciso, I, alíneas "b", "d" e "e" complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 156, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, conforme autorização conferida ao Prefeito por meio de lei municipal;
II - interveniência do Estado do Piauí com poderes para, em caso de inadimplemento de qualquer parcela, constituída pelo principal, encargos e acessórios da dívida, ou de vencimento antecipado da dívida, efetuar o bloqueio e o repasse dos recursos decorrentes das quotas de participação das receitas decorrentes do art.157, inciso IV, da Constituição Federal, para fins de cumprimento da garantia ao agente financeiro, referida no inciso I, deste artigo, nos montantes necessários para liquidação ou amortização da dívida.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará os termos e procedimentos em que se dará a interveniência a que se refere este artigo.
Art. 3º As garantias oferecidas ficam limitadas até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para cada contrato, conforme a capacidade de endividamento e pagamento dos municípios, segundo a avaliação efetuada pelo agente financeiro e conforme regras do Programa Avança Cidades.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei.