Questões da Prova de Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Questão: 78949
Banca: FCC Prova: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil Assunto: Contratos em Espécie , Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação , Direito das Sucessões , Direito das Sucessões , Sucessão Legítima – Ordem de Vocação Hereditária , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,
João, tendo dois filhos - Pedro e Antônio - doou para este um imóvel com reserva de usufruto, mas dispensando-o da colação. Morrendo o doador, o usufruto
se extingue e será cancelado o registro no Serviço de Registro de Imóveis.
será partilhado entre seus dois filhos, salvo disposição testamentária em sentido contrário.
terá de ser trazido à colação, porque a dispensa só atinge a nua propriedade.
será levado a inventário e, necessariamente, atribuído ao donatário que já é nu proprietário.
será atribuído necessariamente a Pedro.
Questão: 188955
Nas sociedades limitadas,
é admissível que os sócios possam contribuir com dinheiro, bens ou com prestação de serviços na integralização de suas quotas sociais.
sua natureza é a de prestação de serviços, não sendo assim sociedades empresárias, como as sociedades simples e as cooperativas.
a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, sem qualquer responsabilidade, solidária ou não, pela integralização do capital social.
se houver omissão legal, serão regidas pelas normas utilizadas pelas sociedades simples.
a utilização de firma, com o nome civil de um ou mais sócios, é peremptória, como a denominação nas sociedades anônimas.
Questão: 188966
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial) Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial , A empresa ,
No tocante à disciplina jurídica da livre concorrência, a concorrência desleal
I. é reprimida em nível civil, penal e administrativo e, quando caracterizada, envolve não só os interesses particulares dos empresários concorrentes, mas também as estruturas de atuação do livre mercado.
II. específica viabiliza-se, basicamente, por meio de violação do segredo de empresa ou pela indução do consumidor em erro; uma espécie desse tipo de concorrência desleal é a publicidade enganosa.
III. genérica não é tipificada como crime e se caracteriza na utilização de meios imorais, desonestos ou condenados pelas práticas usuais dos empresários.
Questão: 39946
poderá ser concedida, desde que o indivíduo tenha cancelada sua naturalização brasileira, por sentença judicial.
não será concedida em hipótese alguma, por ser o indivíduo brasileiro nato.
somente seria vedada na hipótese de ser requerida pelo cometimento de crime político ou de opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
poderá ser concedida, desde que o crime haja sido praticado antes da naturalização.
somente seria concedida se atendidas as condições impostas pelo ordenamento brasileiro, relativamente ao regular desenvolvimento do processo e à execução de eventual pena no Estado estrangeiro.
Questão: 158323
Disciplina: Direito Tributário Assunto: Impostos Estaduais , ICMS ,
Questão: 16561
poderão se caracterizar como atos de improbidade apenas se configurada conduta dolosa dos agentes que tenha ensejado prejuízo patrimonial ao erário
Questão: 188960
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial) Assunto: Títulos de Crédito , Características e princípios ,
Nos títulos de crédito, ensina-se que o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só expressamente no título. Esta lição refere-se aos efeitos da
Questão: 78955
Disciplina: Direito Civil Assunto: Direito de Família , Alimentos ,
I. Os alimentos não serão devidos àqueles cuja situação de necessidade resultar de sua própria culpa.
II. Sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a dívida se considera solidária.
III. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação alimentícia aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como consanguíneos.
IV. A obrigação de prestar alimentos não se transmite aos herdeiros do devedor.
V. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.