Há quem diga que o TAC é “um caminho sem volta”, “uma bola de ferro presa aos pés da Empresa” etc. Realmente não é simples resilir ou anular um TAC, e a discussão sobre o tema é latente. HUGO NIGRO MAZZILLI assevera: “Como se desconstitui o compromisso de ajustamento de conduta? Tendo em vista sua natureza negocial, o compromisso de ajustamento de conduta se desconstitui pelas mesmas vias com que foi feito, ou por via judicial, pelos vícios do ato jurídico em geral. Por via consensual, pode ser recompromissado, desde que advenha fato novo, ou se o causador do dano aceder em ampliar suas próprias obrigações em proveito do grupo lesado”[6]. Emerge desse respeitável posicionamento doutrinário que, a exemplo de outros negócios jurídicos, o TAC pode ser alterado, resilido ou anulado.
Pelo Tribunal Superior do Trabalho tramitou um leading case que escancarou o nível de complexidade da matéria. No mesmo julgamento surgiram três correntes diversas entre os Ministros, que se dividiram entre as concepções de que (1) cabe denúncia vazia da Compromitente para encerrar um TAC, (2) que o TAC vigora de modo perene e não pode ser encerrado pela vontade da Compromitente e, por último, (3) que cabe o encerramento do TAC em determinadas hipóteses como, por exemplo, “a demonstração da conduta exemplar da empresa que passe a cumprir as obrigações trabalhistas ou a superveniência de situação que o torne inexequível, entre outras, a depender de cada caso examinado” (trecho do Voto vencedor, que contou com apoio parcial do Subprocurador-Geral do Trabalho presente à sessão de julgamento).
Outro ingrediente relevante nessa análise é a previsão, em norma interna corporis do MPT, da seguinte possibilidade de modificação do TAC: “Quando o Órgão oficiante reputar ineficaz para restaurar a ordem jurídica o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta por ele celebrado ou por membro diverso, ou quando surgirem fatos novos modificando significativamente as situações fática ou jurídica, deverá indicar em despacho fundamentado os defeitos imputados ao instrumento, as medidas que considera necessárias para saná-los, bem como a proposta retificadora do TAC, ou para sua anulação, remetendo os autos à Câmara de Coordenação e Revisão que decidirá a matéria, homologando a retificação ou ratificando o instrumento primevo”.
O que foi tratado nos últimos parágrafos se refere ao termo final (ad quem) do TAC mas cabem, também, alguns apontamentos sobre o termo inicial (a quo) do compromisso. Geralmente as cláusulas do TAC passam a vigorar a partir da data de assinatura, mas é possível negociar um prazo de tolerância, “vacatio”. Na ACP essa vigência imediata também pode acontecer no caso da concessão de tutela provisória. Entretanto, a ausência de concessão de liminar posterga indefinidamente o início de eventual obrigação. Vale lembrar que o TST já se posicionou no sentido de que, por disposição expressa da Lei da Ação Civil Pública, não cabe execução provisória de multas e indenizações; valores cuja exigência só poderá ocorrer após o trânsito em julgado de decisão condenatória. Esta questão do termo inicial, somada à possibilidade de improcedência que é inerente ao “jogo aberto” de qualquer demanda no Judiciário, acaba pesando na decisão de algumas Empresas sobre assinar ou não um TAC.
Feitas essas considerações, que espelham uma pequena parte do conhecimento que temos acumulado sobre a matéria, encerramos este artigo com um quadro comparativo que sintetiza a situação de TACs e ACPs no âmbito do “PROMO n. 210/2016”:
Autor: LUCAS RÊNIO DA SILVA. Sócio da Advocacia Ruy de Mello Miller com atuação especializada na Área Trabalhista Sindical, Coletiva e Portuária. Pós-Graduado em Direito do Trabalho pela USP (Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco). Especialista em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Coautor do Livro "Direito Portuário - Regulação e Trabalho na Lei n. 12.815/13". Palestrante convidado no Congresso Nacional do Trabalho Portuário e Aquaviário 2016 do Ministério Público do Trabalho, CONATPA.
[2] - O Inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. ps. 319 e 320.
[4] - Proc: RR - 1443/2002-022-09-00 – Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho – publicação: DJ - 16/05/2008.
[6] - COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA: evolução e fragilidades e atuação do Ministério Público Revista de Direito Ambiental, vol. 41, p. 93, Janeiro/2006, DTR\2006\25.

JERUSALÉM (Reuters) – Um caça israelense F-16 que caiu no norte de Israel neste sábado foi atingido por míssil antiaéreo Sírio, segundo confirmação de uma autoridade israelense.
Questionado pela Reuters se o avião havia sido abatido por míssil antiaéreo, a autoridade, falando em condição de anonimato, disse: “sim”.
O avião estava retornando após uma missão na qual atingiu uma instalação iraniana na Síria que operava um drone iraniano, o qual Israel disse ter abatido sobre seu território, informou o exército de Israel.

Apartamento com 3 dormitório (sendo um transformado em closet e escritório), os dormitórios possuem piso laminado. Sala são 2 ambientes com sacada, cozinha, área de serviço e banheiro social com móveis planejados. Área de lazer: Salão de festa (4 salões de festa), 2 churrasqueira, academia, quadra de futebol, salão de jogos, brinquedoteca, espaço mulher e espaço para circulação moradores. São dois elevadores por torre.

Adquirir um curso de qualidade é um dos principais passos para quem deseja adquirir um bom espaço dentro do mercado nacional, isso acontece porque as empresas exigem muito dos seus profissionais, nesse caso nada melhor do que contar com um curso ministrado por uma instituição de ensino que oferece muita qualidade, assim como no caso do Senai. O Senai é considerado uma das maiores instituições de ensino em atuação dentro do mercado nacional, devido a grande qualidade em seus serviços a instituição hoje é muito respeitada pelas empresas, sendo que os profissionais formados por essa empresa conseguem rapidamente vagas de emprego.
Entre um dos cursos mais procurados na atualidade está o curso de alimentos, sendo um curso que oferece muita qualidade e também trás uma ótima base de conhecimento aos profissionais, mas para conseguir essa qualidade no ensino é necessário adquirir esse curso junto a uma instituição de ensino de qualidade, assim como no caso do Senai. O Senai está sempre procurando oferecer muita qualidade em seus cursos, pois está ciente que durante essa etapa o profissional será formado.
Todas as unidades de ensino do Senai contam com uma ótima infraestrutura, isso faz com que a qualidade o ensino seja maior, sem contar que todos os profissionais que atuam junto com a instituição contam com conhecimento e formação na área em questão. Lembrando que como o curso de alimentos e bebidas ainda não é muito procurado, uma dica interessante é fazer uma boa pesquisa para encontrar unidades que realmente tenha suporte para oferecer esse tipo de curso.
Como dito acima, não são todas as unidades que oferecem suporte para aquisição desse tipo de curso, nesse caso uma dica interessante é fazer uma boa pesquisa em sua cidade ou unidades de ensino do Senai próxima de sua cidade. Lembrando que esse curso pode ser encontrada na modalidade gratuita, mas na maioria das vezes é oferecido na modalidade paga o que pode se tornar um grande problema.

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O Banco do Brasil é o "campeão" de denúncias em Quixeramobim ao lado do Bradesco e o primeiro em Quixadá ( Fotos: Alex Pimentel )
Atendendo a uma série de reclamações, o núcleo de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Quixeramobim, ligado à Câmara Municipal, encaminhou notificação coletiva às instituições bancárias instadas nesta cidade.