Trânsito em julgado | Fábio Campana
terça-feira, 17 de abril de 2018 – 12:45 hs. Deixe um comentário.
Plácido Fernandes, editor-executivo do jornal Correio Braziliense,
Há magistrados que desdenham da capacidade de pessoas sem formação em direito interpretarem o que está escrito na Constituição. Pura arrogância.
Qualquer cidadão alfabetizado é capaz de entender o disposto no artigo 5º, inciso LVII, da Carta Magna. E é isso que incomoda e desnuda, aos olhos da nação, meritíssimos que fingem sapiência jurídica para tentar impor um entendimento diferente do que está no texto constitucional, que diz: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de ação penal condenatória".
Percebam que o trecho sublinhado não fala em "ninguém será preso".
Porque não é disso que se trata. A questão específica da prisão é tratada no inciso LXI, do mesmo artigo 5º, que dispõe: "Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei".
Poderá alegar, o supremo magistrado, que o inciso LVII, ao estabelecer "o trânsito em julgado" como imperativo para estabelecer a culpa de um réu, implica o juízo de que a presunção de inocência (preste atenção no termo) só acaba após o último recurso possível passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, quarta instância da Justiça brasileira. Falso.
Refaça atentamente a leitura do inciso. Veja que ele versa expressamente sobre o "trânsito em julgado da ação penal condenatória". E, pelo que dispõe a Constituição, nem o STJ nem o STF "julgam" (atenção no verbo julgar) ações penais de cidadãos de segunda categoria, apenas de excelências com foro privilegiado, as quais a lei quase nunca alcança.
Mas tudo isso é só para salvar Lula?
Claro que não. Político mais popular da história recente do país, Lula entra como boi de piranha. É a desculpa de que a elite delinquente do Brasil precisava para ampliar a impunidade sob as asas do Supremo, pondo fora do alcance da lei também criminosos ricos e poderosos. Além dessa gente, os únicos beneficiados serão os grandes escritórios de advogacia criminal. Essa manobra, se for adiante, significará um golpe de morte na Lava-Jato e no combate ao crime dos que sempre saquearam os cofres do país.
O crime de Lula?
Aliar-se a essa elite e aprofundar, em escala inimaginável, o roubo de dinheiro público. São os pobres os que mais sofrem quando se rouba dinheiro que tanta falta faz à educação, à saúde e à segurança pública.
Mas só Lula vai pagar?
Não. Até agora, a Lava-Jato julgou, condenou e prendeu mais de 160 réus. Praticamente, todos os bandidos, de esquerda e de direita, sem foro privilegiado.
Falta o STF fazer a parte dele. Para isso, basta que cumpra o que determina a Constituição e acabe com o foro especial. Afinal, é o que manda o enunciado do artigo 5º da Carta Magna?
Certamente, a cláusula mais importante da Lei Maior do país. Pena que seres supremos a tratem como letra morta e tentem nos enfiar goela abaixo um entendimento que, felizmente, não está na legislação."
« Amante doidona
Lula, o cabo eleitoral »
terça-feira, 17 de abril de 2018 – 13:02 hs
Bobagem. Pela atual jurisprudência que se forma no pretório excelso, sob a batuta de notórios revolucionários do direito, todos são iguais perante a lei, mas, alguns são bem mais iguais que os outros.
" Aos amigos a lei, aos inimigos o rigor da lei".
Frase clássica. Desconheço a autoria.
terça-feira, 17 de abril de 2018 – 15:00 hs
Afirma o editor que o trânsito em julgado se exaure na 2ª instância. Como explicar, então, a reforma de inúmeros julgados na 3ª (STJ) e 4ª (STF) instâncias ??
Ora, a questão toda se resume em prender o condenado. Sendo assim, melhor seria que os condenados em 1ª instância, fossem recolhidos imediatamente ao sistema penal..Em caso de apelação, aguardará o resultado do julgamento, no sistema penal. Esta sistemática traria a necessária credibilidade e responsabilidade ao juiz da causa. Se julgou corretamente, não fez mais que a obrigação. Se julgou mal, deve ser responsabilizado. Assim, ninguém mais chamaria juiz de juizeco, tampouco diriam outros que a sentença não vale nada, pois derruba-se no tribunal.