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Goiânia 30/04/2016
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GUIA COMPLETO SOBRE CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PARA OS CONSEGS DO ESTADO DE GOIÁS
Publicado por: j.freire
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O CNPJ é o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais, como é o caso dos CONSEGS.
Documentos obrigatórios em qualquer pedido perante o CNPJ A inscrição, alteração de dados cadastrais, inclusão ou exclusão do SIMPLES e a baixa no CNPJ serão formalizadas, obrigatoriamente, por meio dos seguintes documentos:
a) Documento Básico de Entrada do CNPJ (DBE), ou protocolo de transmissão da FCPJ;
b) Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ).
O Documento Básico de Entrada É GERADO ATRAVÉS DO PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO VIRTUAL, NUM PROGRAMA ESPECÍFICO NO SÍTIO DA RECEITA FEDERAL. TODO ESSE PROCEDIMENTO DEVE SER REALIZADO POR UM CONTADOR/CONTABILISTA, necessariamente.
Locais de cadastros
as Agências da Receita Federal do Brasil – ARF;
as Inspetorias da Receita Federal do Brasil – IRF;
as Delegacias da Receita Federal do Brasil – DRF;
as Delegacias de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil – Derat;
as Delegacias Especiais de Instituições Financeiras do Brasil – Deinf.
Como fazer o cadastro pela Internet?
a) O contribuinte deverá ter instalado em sua estação de trabalho o Programa Gerador de Documentos do CNPJ (PGD CNPJ) – e o aplicativo ReceitaNet;
b) O PGD do CNPJ deverá ser usado para preencher os dados relativos ao pedido;
c) Após gravar no disquete do CNPJ, por meio da opção "Gravar Para Entrega à RFB" no menu "Documentos", ou gravar no disco rígido, o contribuinte deverá transmitir os dados , selecionando a opção "Transmitir via Internet", no mesmo menu, ou clicando no ícone respectivo na barra de ferramentas. Nesse momento aparecerá a tela principal do ReceitaNet. Acionar o botão "Enviar". A transmissão somente será possível se a estação de trabalho estiver conectada à Internet e estiver sido instalado o Programa ReceitaNet. Os dados enviados serão armazenados em um servidor da RFB que funcionará como uma base temporária;
d) Transmissão efetuada com sucesso ensejará a gravação do Recibo de Entrega. O recibo de entrega deverá ser impresso, em uma via, através da opção "Imprimir" do PGD do CNPJ;
e) Número constante do recibo de entrega (número do recibo / número de identificação) servirá como código de acesso, que permitirá ao contribuinte consultar o andamento do seu pedido na página da RFB na Internet, opção "Consulta da Situação do Pedido de CNPJ enviado pela Internet". Num primeiro momento o sistema realizará automaticamente pesquisa prévia que resultará em pendências ou não. Havendo pendências, estas serão disponibilizadas ao contribuinte na Internet para consulta, impressão e resolução. Não havendo pendências, disponibilizará para impressão o Documento Básico de Entrada no CNPJ (DBE) ou Protocolo de Transmissão, o qual conterá o número do recibo/número de identificação, e informará o endereço da unidade cadastradora para onde o contribuinte deverá encaminhar a documentação necessária (DBE com firma reconhecida ou Protocolo de Transmissão e, se for o caso, cópia autenticada do ato constitutivo / alterador / deliberativo).
ATENÇÃO: DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA – No caso de ato constitutivo / alterador / deliberativo não envie documentos originais e sim cópias autenticadas. Os documentos não serão devolvidos. O DBE deverá ser assinado pela pessoa física responsável (presidente do CONSEG) ou procurador, contendo firma reconhecida em cartório. O reconhecimento de firma da assinatura no DBE é dispensado no caso de solicitação de órgão público ou de utilização de convênio com órgão de registro. Atenciosamente,
GERÊNCIA DOS CONSELHOS COMUNITÁRIOS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia/GO, aos 26 dias do mês de Setembro de 2011.
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O que é um CONSEGS?
A definição de CONSEGS se encaixa perfeitamente à orientação do art. 144 da Constituição Federal do Brasil, quando diz que a preservação da ordem pública é dever do Estado, porém, direito e responsabilidade de todos. Contudo, a ideia do Conselho Comunitário de Segurança surgiu para criar um espaço onde todos poderiam se reunir e pensar estratégias de enfrentamento dos problemas de segurança, tranqüilidade e insalubridade da comunidade, orientados por uma filosofia de polícia comunitária.
Dicas para aumentar a eficiência de suas reuniões e assim aproveitá-las melhor.
Reflexão – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E CONSEGS
Um texto para refletir sobre a participação da comunidade e das autoridades na segurança pública.
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