Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.150 de 21.07.2011 (Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecendo os
Dec. Mun. Uberaba/MG 3.150/11 - Dec. - Decreto do Município de Uberaba /MG nº 3.150 de 21.07.2011
DOM-Uberaba: 27.07.2011
Dispõe sobre a pauta de valores para cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, estabelecendo os valores da terra nua, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UBERABA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, considerando dispositivos da Lei nº 442/2010 de 12 de novembro de 2010,
Art. 1º Fica instituído para fins de lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, conforme estabelecido no inciso XXII do art. 37 e inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996, o Mapa Genérico da PAUTA DE VALORES DA TERRA NUA.
Parágrafo único. Deve ser obedecido os parâmetros descritos no Anexo Único deste Decreto, para fins de declaração do imposto.
Art. 2º Revogados os atos em contrário, os efeitos deste decreto entram em vigor na data de sua publicação .