Conforme Decreto Municipal nº 15.813, de 28 de dezembro de 2021 - formato .pdf (453Kb), que aprovou as novas tabelas de valores para lançamento dos tributos municipais de 2022, ficam publicados os prazos de vencimentos do Anexo II da Tabela II, conforme tabela abaixo:
Parcela Dia Mês Ano
Única 30 Junho 2022
Parcelado 01 30 Junho 2022
Parcelado 02 30 Julho 2022
Parcelado 03 29 Agosto 2022
Parcelado 04 28 Setembro 2022
TFE
Emissão de Documento Simplificado de Arrecadação
Manual para Emissão de Guias de Recolhimento de TFE - formato .pdf (1Mb)
Ficam instituídas no Município, as Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos decorrentes do exercício regular do poder de polícia, consistente na fiscalização do cumprimento da legislação administrativa do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, vigilância sanitária, meio ambiente, segurança, ordem ou tranquilidade pública, em razão da localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos localizados no Município.
As Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos Sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde, de Fiscalização de Localização e de Funcionamento e Taxa de Licenciamento Ambiental instituídas por esta Lei, substituem e revogam a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos prevista na Lei Municipal nº 5.771 - formato .pdf (65Kb).
Ficam isentos do pagamento das Taxas previstas na Lei 7.154/2018 - formato .pdf (596Kb):
Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como as suas respectivas fundações e autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades vinculadas às suas finalidades essenciais;
As instituições de assistência social;
O microempreendedor individual - MEI, definido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006;
Os templos de qualquer culto. (Incluído pela Lei Municipal nº 7.265, de 09 de outubro de 2.019 - formato .pdf (247Kb)).
As microempresas e as empresas de pequeno porte, sem prejuízo do desconto previsto no art. 24 desta Lei, recolherão as Taxas de que trata esta Lei com isenção parcial de 20% (vinte por cento) sobre os valores previstos na Tabela anexa na Lei 7.154/2018 - formato .pdf (596Kb).
A Lei Municipal nº 7.265, de 09 de outubro de 2.019 - formato .pdf (247Kb) incluiu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 13 da Lei 7.154/2018 - formato .pdf (596Kb), passando a conceder desconto de 70% exclusivamente para recolhimento da TAVS – Taxa de Ações em Vigilância à Saúde dentro do exercício de vencimento. Assim, para pagamento dentro do exercício de vencimento das parcelas das Taxas de Fiscalização de Estabelecimentos, o contribuinte sujeito à TAVS emitirá guia para recolhimento onde a Taxa de Ações em Vigilância à Saúde constará com o desconto correspondente.
Tratando-se de desconto condicionado, o contribuinte que não efetuar o recolhimento do valor da Taxa de Ações de Vigilância em Saúde no exercício de vencimento perderá o direito ao desconto de 70% desta taxa em relação à cota única ou da parcela que constar em aberto, caso tenha efetuado opção de pagamento das taxas parceladas.
Documentos Eletrônicos
Retificação de Área de Estabelecimento – TFE
Contestação – Estabelecimento Não Sujeito à Fiscalização da SEPLAN e Incidência da Taxa de Licença de Localização de Funcionamento – TLF
Contestação – Estabelecimento Não Sujeito à Fiscalização da Saúde e Incidência da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos Sujeitos às Ações de Vigilância em Saúde - TAVS
Contestação – Estabelecimento Não Sujeito à Fiscalização da SEMMA e Incidência da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA