A visão penalista do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo Superior Tribunal de Justiça e o equívoco da aplicação do princípio da insignificância - Âmbito Jurídico
Descrição: O presente artigo visa a demonstrar o equívoco das decisões do Superior Tribunal de Justiça ao invocar preceitos de direito penal para os casos a envolver adolescentes em conflito com a lei.
Abstract: This article aims to show the misconception of the decisions of the Superior Court to invoke the precepts of criminal law cases to involve adolescents in conflict with the law.
Sumário: I. Introdução. II. Das medidas sócio-educativas e impropriedade de tratá-las como medidas penais. III. Conclusão
Aceitar que a conduta desse adolescente seja 'atípica materialmente', para se utilizar dos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça para extinguir o processo sócio-educativo 'contra' o adolescente (como costumam apregoar), além de desprezar toda a natureza jurídica das medidas, com certeza está a criar justamente preceito contrário ao que visa o Estatuto da Criança e do Adolescente, ou seja, irá incutir nesse adolescente, que está em formação e a viver em um país assolado cada vez mais pela falta de valores e desprezo de conceitos éticos, o entendimento de que é possível sim cometer crimes… irá depender de quem, de quanto, do por quê, e outros pontos que os laxistas do direito penal adoram invocar e agora estão a trazer para a seara infanto-juvenil.
O 'princípio da insignificância' invocado pela Corte superior, como é cediço, ganhou ar mundial através da crescente divulgação das teorias de CLAUS ROXIN[1], em que cada vez mais se postou o Direito Penal como ultima ratio da intervenção estatal na relação dos homens em sociedade (Direito Penal Mínimo), denotando-o como fragmentário e, por que não dizer, simbólico.
Por outro lado, para os que apregoam que a significação está no abalo à ordem jurídica, uma vez que o delito de um furto de objetos de pequeno valor não entraria na antítese da norma penal, não significando na questão quantitativa e qualitativa do injusto[2], tem-se que também não há em tal tese sustentação.
Que mundo horrível esse que os afilhados do Direito Penal dito Moderno querem para si e, mais tristemente, para seus filhos…
No caso de um furto de pequeno valor, por exemplo, basta que se utilize do Estatuto da Criança e do Adolescente[3] para, invocando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, seja aplicada a de carga retributiva de menor intensidade; entretanto, deverá haver o devido acompanhamento na execução, dentro do Sistema de Garantias previsto pelo SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo) e Plano Individual de Atendimento.
"É de ser acentuado que todos os estágios do rito da ação socioeducativa foram impregnados pelo legislador com o princípio da celeridade, em razão da premência de resposta estatal à conduta infracional, a qual se tornará inócua ultrapassada a etapa de permeabilidade do adolescente à ingerência educacional."[4]
[1] ROXIN, Claus. Política criminal y sistema del derecho penal. Trad. Fransico Muñoz Conde. Barcelona, 1972.
[2] TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. São Paulo: Saraiva. 2002, p. 133.
[3] Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 112, § 1º – "A medida aplicada ao adolescente levará em conta sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração."
[4] AMIM, Andréa Rodrigues et alii. Curso de direito da criança e do adolescente –aspectos teóricos e práticos. Coord. Por Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel. Lúmen Júris Editora: R. de Janeiro. 2006, p. 801.
Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso do Sul. Especialista em Direito Constitucional pela UNAES/FESMPMS. Foi Analista Judiciário no TRF 3ª Região, advogado no Estado de São Paulo e Promotor de Justiça no Estado de Rondônia
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