Juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade...
Lei 13.964/2019: juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal
Autor Redação Atualizado em 28/12/2019 18:29
A Lei 13.964/2019, sancionada nesta terça-feira (24) por Jair Bolsonaro, introduziu o capítulo "Juiz das Garantias" no Código de Processo Penal. Conforme o art. 3º-B, o juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário.