diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
Art. 26. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em
a – implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a
Art. 27. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar as despesas
fixadas na lei orçamentária de 2005, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total
das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2005, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas
§ 2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para