Art. 34, inc. V, "b" da Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 11920090229 ES 011920090229 (TJ-ES)
Jurisprudência•Data de publicação: 27/12/1995
EMBARGOS DE DECLARACAO - NA APELACAO CIVEL - CONTRADICAO - EXISTENCIA - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVI DOS - RETIFICACAO DA DO V. ACORDAO EMBARGADO. 1.- OCORRENDO CONTRADICAO DA COM O VOTO E A DECI SÃO, QUE ESTAO EM PERFEITA HARMONIA. 2.- CONHECE-SE DOS EMBARGOS DANDO-LHE PROVIMENTO, PARA ALTERAR O ITEM 5 DA , CUJO V. ACORDAO NA INTEGRA PASSARA A TER A REDACAO SEGUINTE: APELACAO CIVEL - AÇÃO DECLARATORIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - TRIBUTO NOVO - CRI AÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ICMS DE PRODUTOS SEMI- ELABORADOS - DELEGACAO DE PODERES - TAREFA RESERVADA A LEGISLACAO COMPLR - IMPOSICAO CONSTITUCIONAL -CON VENIO 66/88 - EXTRAPOLACAO DOS LIMITES DA DELEGACAO LE GISLATIVA (ART. 34, PARAF. 8 , DOS ADCT)- PROCEDENCIA DO PEDIDO - CONCESSAO DA SEGURANÇA - APELACAO CONHECIDA E PROVIDA - REMESSA CONHECIDA E PROCEDENCIA DO PEDIDO NOS MESMOS TERMOS DO DR. JUIZ. 1.- O ICMS E UM IMPOSTO NOVO CRIADO EM SUBSTITUICAO AO ICM, PELA NOSSA CARTA MAGNA DEVIDO AO ESTADO E QUE ESTA PREVISTO NA ALINEA B, INC. I, DO ART. 155, CUJO FATO GERADOR SERA DEFINIDO POR LEGISLACAO COMPLR. 2.- O CONVENIO N 66/88 EXTRAPOLOU OS LIMITES DA DELEGA CAÓ LEGISLATIVA AO DEFINIR OS CHAMADOS PRODUTOS SEMI-E LABORADOS, A FIM DE SUJEITA-LOS A INCIDENCIA DE ICMS PORQUE O LEGISLADOR RESERVOU A LEI COMPLR A TARE FA DE PROMOVER A CONTENCAO DA NORMA TRIBUTÁRIA. 3.- O DEC.
Encontrado em: SOBRE A OPERACAO DE MARMORES E GRANITOS SE MI-ELABORADOS PARA O EXTERIOR, POR CONTRARIAR O DISPOS TO NO ART
DJGO 08/05/2019 - Pág. 1951 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
ESTABELECE QUE, ATE A PROMULGACAO DA LEI COMPLEMENTAR A QU E SE REFERE O ART. 7, INCISO I, DA CONSTITUICAO...COMISSIONADOS, D EVE HARMONIZAR-SE COM A GARANTIA CONSTITUCIONAL TRACADA NO ARTIGO 7, INCISO XVII, DA CF/88.... 7, INCI SO XVIII, C/C O ART. 39, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL, E ART. 10, I NCISO II, ALINEA B, DO ADCT...
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 232, § 1º DA LEI ORGÂNICA DO DF. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI 11.690/2009. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO O RECURSO DO AUTOR. 1) O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF, COM FULCRO NO ARTIGO 543-B, DO CPC , PROFERIDA NO RE-RG 745.811 NÃO ENCONTRA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DE FUNDO DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, HAJA VISTA QUE O ASSUNTO LÁ DEBATIDO REFERE-SE À CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LOCAL, DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, QUE FOI OBJETO DE EMENDA PARLAMENTAR, A QUAL IMPLICOU EM AUMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A SERVIDORES DE OUTRAS CARREIRAS NÃO PREVISTAS NO PROJETO ORIGINAL. 2) EMBORA A LEI 4.075 /07 EXIJA O ATENDIMENTO EXCLUSIVO A ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS, TAL REGRAMENTO FICA PREJUDICADO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, § 3º, I, DA LEI DISTRITAL Nº 4.075/2007 PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT, HAJA VISTA QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA RAZOABILIDADE, DA IMPESSOALIDADE, BEM COMO AOS ARTIGOS 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 19, CAPUT, ART. 34, ART. 232 §§ 1º E 3º, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, E ARTIGOS 5º , 37 , 206 , INC. V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRECEDENTE NO ÂMBITO DO TJDFT (ACÓRDÃO N.673590, 20100020165436AIL, RELATOR: ROMEU GONZAGA NEIVA, CONSELHO ESPECIAL, DATA DE JULGAMENTO: 04/10/2011, PUBLICADO NO DJE: 09/11/2011.
XIV , da Constituição da República, e 17 do ADCT Dispõem, respectivamente, os referidos dispositivos: CRFB/88 , Art. 37 , inc. XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (com a redação que lhe deu a EC 19 /98) ADCT, Art. 17. Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. O aludido art. 37 , inc. XIV , da Constituição tem por escopo evitar o denominado "efeito cascata", ocorrente quando ulteriores acréscimos pecuniários são concedidos incluindo-se na sua base de cálculo acréscimos outorgados anteriormente, sob o mesmo título ou mesmo fundamento. Nessa senda, a título de exemplo, importaria ofensa ao elencado dispositivo constitucional a concessão de um adicional por tempo de serviço (triênio) que, na sua base de cálculo, levasse em consideração outro adicional idêntico (triênio) concedido em momento anterior. A propósito, este é o entendimento assentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Vencimentos. Acréscimos pecuniários. Acumulação sob mesmo fundamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. Inteligência dos arts. 37 , XIV da CF e 17, 'caput', do ADCT. Precedentes. A Constituição da República veda a acumulação de acréscimos pecuniários para fins de cálculo de acréscimos ulteriores, sob o mesmo fundamento6. [...]