Lei Orgânica da Polícia Civil recebe aval dos deputados - Assembleia de Minas
Policiais civis acompanharam a reunião no Salão de Chá da ALMG - Foto: Jefferson Veloso
Parlamentares manifestaram apoio à nova Lei Orgânica da Polícia Civil - Foto: Jefferson Veloso
27/08/2013 22h14 - Atualizado em 27/08/2013 23h23
Comissão de Administração Pública emite parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei Complementar 23/12.
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta terça-feira (27/8/13), parecer favorável de 1º turno ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que contém a nova Lei Orgânica da Polícia Civil. O relator da matéria e presidente da comissão, deputado Gustavo Corrêa (DEM), opinou pela aprovação da proposição na forma do substitutivo nº 2, que ele apresentou. O parecer já havia sido distribuído em avulso pelo relator aos parlamentares em reunião anterior.
O projeto, de autoria do governador do Estado, pretende reestruturar as carreiras da Polícia Civil, de modo a promover a modernização e a efetividade da atuação do Estado em relação à segurança pública. Já de acordo com o parecer da comissão, o substitutivo nº 2 busca aprimorar a proposição acolhendo sugestões encaminhadas pelo Poder Executivo e pelas próprias entidades representativas dos policiais.
O deputado Sargento Rodrigues (PDT) destacou o que ele considerou avanços trazidos pelo substitutivo em questão. Para ele, a maior conquista foi a incorporação ao texto da promoção especial por tempo de serviço. O parlamentar explicou que esse dispositivo estabelece vantagens remuneratórias aos policiais que estiverem em efetivo exercício de suas atividades, que já contabilizarem sete anos de prestação de serviço e que tenham obtido resultado satisfatório em avaliação de desempenho. "Essa conquista representa um avanço em relação a promoções já existentes na própria Polícia Militar", ressaltou.
Ainda segundo Rodrigues, há outras conquistas que merecem destaque, como a criação do auxílio invalidez e a contagem para efeitos de aposentadoria do tempo de serviço prestado na Polícia Militar. No entanto, o deputado alertou para a necessidade de se fazer correções relativas ao novo texto apresentado pela comissão. "Devo externar minha preocupação com o número excessivo de matérias a serem regulamentadas posteriormente pelo Executivo. Quando o direito não se encontra plenamente na própria lei que o criou, ele pode, na prática, não ser efetivamente aplicado".
Concordou com Sargento Rodrigues o deputado Rogério Correia (PT). Conforme explicação dos parlamentares, há vários artigos que preveem que os benefícios serão colocados em vigência "nos termos do regulamento", ou seja, nos termos propostos pelo próprio comando da polícia. Rogério Correia disse que os deputados vão trabalhar para que o número de dispositivos a serem regulamentados diminua e para suprimir aqueles que não sejam do interesse da categoria.
Os deputados Gustavo Corrêa e Leonardo Moreira (PSDB) também manifestaram apoio à nova Lei Orgânica da Polícia Civil e salientaram que o substitutivo apresentado na reunião só foi possível com o esforço de todos: governo, parlamentares e sindicatos. "Esta é uma construção coletiva. Esperamos que esse texto seja o início do que vocês desejam. Essa vitória será do povo mineiro, não será do governo nem da oposição", concluiu.
Substitutivos - Antes de chegar à Comissão de Administração Pública, a matéria foi para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que concluiu por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do substitutivo nº 1, que apresentou. O substitutivo da CCJ tinha por finalidade promover mudanças necessárias à adequação do projeto de lei às disposições constitucionais e legais vigentes, bem como à técnica legislativa.
O substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública, ainda suprimiu o Estatuto Disciplinar presente na proposta original. Neste sentido, foi retirado todo o capítulo destinado ao regime disciplinar (artigos 110 a 222). O estatuto será apreciado pela Assembleia Legislativa em nova proposta, a ser encaminhada em 2014.
O PLC 23/12 segue, agora, para a Comissão de Segurança Pública. Antes de ser encaminhado para o Plenário para votação em 1º turno, ainda passa pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.