Justiça condena ex-presidentes da Câmara de Porto Nacional - Jornal Opção
Justiça condena ex-presidentes da Câmara de Porto Nacional
segunda-feira 10 junho 2019 17:19
Ação proposta pelo MP acusou apropriação de verbas que haviam sido descontadas de salários de servidores do Legislativo e de vereadores
Dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Porto Nacional, Raimundo Aires Neto e Pedro de Oliveira Neto (ambos sem partido), foram condenados por ato de improbidade administrativa, em primeira instância pela 1ª Vara Cível da Comarca portuense.
A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público, que acusou apropriação de verbas que haviam sido descontadas dos salários de servidores do Legislativo e de vereadores. De acordo com o MP, os ex-gestores teriam deixado de repassar à instituição financeira (Caixa Econômica Federal) o pagamento de empréstimos consignados e utilizado os valores para outros fins.
Segundo dados apresentados na ação judicial, pelo MP-TO, Raimundo Aires Neto deixou de pagar ao banco R$ 36.035,08 no ano de 2007, enquanto Pedro de Oliveira Neto não efetuou o repasse de R$ 82.446,10 em 2008.
Em depoimentos à Justiça, eles reconheceram a prática irregular, tendo afirmado que o dinheiro que deveria ser transferido para a Caixa Econômica foi utilizado para o pagamento de outras dívidas, a exemplo de débitos com o INSS.
A sentença judicial obriga os ex-presidentes a ressarcirem integralmente o valor do dano causado ao erário, acrescidos de juros e correção monetária, além de pagarem multa civil correspondente ao dobro do valor não repassado à instituição financeira.
Eles também tiveram os direitos políticos suspensos por sete anos, além de ficaram proibidos de firmar contrato com o poder público e receber incentivos fiscais e de crédito por cinco anos, prazo que passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.