Diário de Notícias - Caderno de Leis e Projetos | MP permite negociação em dinheiro de terras para a reforma agrária
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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 28/12/2016 15:54:25
Proposta determina como condição para a manutenção do título na Amazônia Legal, a "destinação agrária, por meio de prática de cultura efetiva"
O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 759/16) que autoriza o pagamento em dinheiro pelos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária e estabelece novas regras de titulação na Amazônia Legal. O texto entrou em vigor na sexta-feira (23).
A medida abre a possibilidade de que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) efetue o pagamento em dinheiro das terras desapropriadas, e não apenas com Títulos da Dívida Agrária (TDAs). O objetivo, segundo o governo, é facilitar a regularização de lotes à medida que a negociação direta diminuiu as demandas judiciais.
Pelo texto, os beneficiários passam a adquirir o título de proprietários após o pagamento de um valor mínimo pelo lote que será fixado na Planilha de Preços Referenciais (PPR) do Incra. O preço será vinculado ao tamanho da área permitindo que os minifúndios e pequenas áreas tenham os menores custos.
Com a MP, o governo quer facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. O Incra estima que existem mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise, cujos beneficiários ainda não foram contemplados com a titulação definitiva.
A MP também uniformiza as regras para a titulação de terras na Amazônia Legal no âmbito do Programa Terra Legal. "Apesar da evolução do programa, a meta de títulos a serem emitidos é muito mais ambiciosa, totalizando cerca de 200 mil. Estima-se que ainda há cerca de 40 milhões de hectares de terras da União a serem destinados, sendo que boa parte é ocupada há décadas por pequenos e médios agricultores", defende o governo.
Segundo o Incra, o atraso nos assentamentos ocorre pela falta de uniformidade nas cláusulas de titulação, foram expedidos mais de 150 mil títulos na região, com diferentes condições.