Hemerson Gomes Couto – HGC Advocacia
27/04/2017 Published by: Hemerson Gomes Couto
O juiz goiano Eduardo Perez Oliveira, da comarca de Fazenda Nova (GO) absolveu um homem preso que confessou portar uma arma de forma ilegal. O Juiz entendeu que o trauma sofrido em um roubo justifica a posse de uma arma ilegal.
Na decisão ele confirmou a materialidade do delito de portar arma de fogo, assessório e munições de uso restrito, o que ficou provado nos autos de prisão em flagrante e de exibição e apreensão e pelo laudo de exame pericial. Da mesma forma, a autoria foi comprovada nos depoimentos e da confissão espontânea do réu. Além disso, Perez Oliveira considerou que o acusado é penalmente imputável, não existindo nos autos provas de que ele não possua capacidade psíquica de entender o caráter ilícito do fato. Contudo, explicou que existe um elemento excepcional no caso.
O magistrado apontou que o acusado passou a andar armado após ter sido vítima de um roubo, que quase o levou à morte, pois o assaltante atirou em seu rosto. "É certo que era uma arma ilegal, com numeração suprimida, e, além de tudo, adquirida de forma claramente ilícita. No entanto, é preciso considerar três elementos: o estado mental do acusado, a insegurança pública e a burocracia escorchante do país quanto à aquisição de armas e seu respectivo porte", disse Eduardo.
O juiz concluiu que não havia culpabilidade do acusado, afastando sua condenação. Apesar disso, determinou a destruição da arma.
Fonte: Com informações da Assessoria de Imprensa do TJGO
22/04/2017 Published by: Hemerson Gomes Couto
O Supremo Tribunal Federal (STF) por unanimidade, decidiu que a condição de estrangeiro residente no Brasil não impede o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (LOAS), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) às pessoas com deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou ter o sustento provido por sua família, desde que atendidos os requisitos necessários para a concessão. Em julgamento concluído o Plenário negando o Recurso Extraordinário (RE) 587970, no qual o INSS questionava decisão da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região que o condenou a conceder a uma italiana residente no Brasil há 57 anos o benefício assistencial de um salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal.
O recurso tem repercussão geral reconhecida, o que significa que o entendimento firmado pela suprema corte deve ser aplicado pelas demais instâncias do Poder Judiciário a processos semelhantes. A tese de repercussão geral aprovada é a seguinte: "Os estrangeiros residentes no país são beneficiários da assistência social prevista no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais".
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, em seu voto destacou a contribuição dos estrangeiros na formação da nação brasileira, afirmando que a Constituição Federal não fez distinção entre brasileiro nato ou naturalizado e estrangeiro residente no país quando assegurou assistencial social aos desamparados. "Ao lado dos povos indígenas, o país foi formado por imigrantes, em sua maioria europeus, os quais fomentaram o desenvolvimento da nação e contribuíram sobremaneira para a criação e consolidação da cultura brasileira", afirmou. "Desde a criação da nação brasileira, a presença do estrangeiro no país foi incentivada e tolerada, não sendo coerente com a história estabelecer diferenciação tão somente pela nacionalidade, especialmente quando a dignidade está em xeque, em momento de fragilidade do ser humano, idade avançada ou algum tipo de deficiência".
18/04/2017 Published by: Hemerson Gomes Couto
#NaoABaleiaAzul.
#      
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..    
Esse texto que reapareceu nas redes sociais (principalmente, no Facebook), na semana passada e agora com #NãoABaleiaAzul e com frase "Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..    "trata de um assunto que preocupa muitas famílias: O Jogo Baleia Azul (jogo suicida)
O número dessa corrente é "0800 290 0024" o número que esta sendo espalhados pelas redes sociais juntamente com essa corrente não existem! A nossa equipe do escritório HGC Advocacia discou para tal numero e sem sucesso.
Esse "0800 290 0024" foi retirado do site da empresa que desenvolve o WhatsApp, mas o primeiro número (que seria o 1) foi substituído por zero. Os números de telefone originais são dos Estados Unidos e não funcionam aqui para o nosso país.
Caso queira divulgar esta corrente nossa equipe fez a substituição do 0800 pelo Disque 141 do Centro de Valorização da Vida (CVV) para casos de prevenção ao suicídio para você, agora compartilhe a corrente correta.
Corrente correta com o numero do Centro de Valorização da Vida (CVV):
Linha de prevenção ao suicídio: Disque 141
Jovens, crianças fiquem.atentos não caiam nessa ..     #Compartilhe
A Lei nº. 8069/90 conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não nenhuma referencia quanto ao uso de algemas em adolescente infrator; contudo, proíbe em seu art. 178 o transporte do adolescente infrator em compartimento fechado de veículo policial, em condições que possam por em risco sua integridade ou ferir sua dignidade.