Estatuto do desarmamento: facilitar a posse de armas no país é solução para deter a violência? Será preciso pensar para obter respostas?
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 15 de janeiro de 2019, altera o Estatuto do Desarmamento facilitando a posse de armas em todo o país.
O Estatuto do Desarmamento, política de controle de armas que estava em vigor no Brasil desde 22 de dezembro de 2003, foi sancionado com o objetivo de reduzir a circulação de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamentação do estatuto ocorreu por meio de um decreto em 1º de junho de 2004.
Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, organização não governamental que reúne pesquisadores sobre o tema, estudos indicam que um maior número de armas na sociedade leva a um aumento no número de crimes, e não à sua redução, como indicam defensores da liberação das armas.
Já a Rede Justiça Criminal, formada por oito organizações de direitos humanos como o IDDD (Instituto de Defesa do Direito de Defesa), Instituto Sou da Paz, Conectas e Justiça Global, também criticou o decreto da posse de armas. Para a Rede, "Em um país onde mais de 62 mil pessoas foram vítimas de homicídio em 2018, dos quais mais de 70% foram cometidos com arma de fogo, é um profundo equívoco pensar que a posse de armas trará segurança à população, como alega o presidente".
A Sociedade Brasileira de Bioética (SBB) compactua integralmente com as manifestações das organizações de direitos humanos sobre o Decreto e transcreve, abaixo, o Manifesto dos Pesquisadores contra a revogação do Estatuto do Desarmamento, divulgado em 21 de setembro de 2016 e que já registrava enorme preocupação sobre a alteração das regras para obtenção da posse de armas.
Somos pesquisadores de instituições públicas e privadas de ensino e pesquisa no Brasil e no exterior. O intuito deste documento é informar a sociedade sobre as evidências científicas disponíveis acerca da efetividade do Estatuto do Desarmamento como um instrumento para salvar vidas. Essas evidências encontram-se publicadas em teses de doutorado, periódicos científicos e capítulos de livros, alguns dos quais estão listados ao final deste texto. Desejamos deixar registrados os resultados de pesquisas que refutam a hipótese de que "mais armas em circulação causam uma redução na violência".
Este manifesto se faz necessário em face da recente aprovação, por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 3722/12, que visa revogar o Estatuto do Desarmamento. Entre outros pontos, o projeto de lei reduz a idade mínima para aquisição de armas de fogo de 25 para 21 anos e autoriza indivíduos que respondem a inquérito policial ou a processo criminal a possuírem e portarem armas de fogo, inclusive aqueles processados por homicídio.
Sentimos o dever moral de dar ciência ao público das conclusões dos estudos científicos com o intuito de fomentar uma discussão séria sobre a efetividade da lei atual, sem viés ideológico. Infelizmente, alguns legisladores tomam decisões sem se pautar em evidências científicas, mesmo quando elas existem. O relaxamento da atual legislação sobre o controle do acesso às armas de fogo implicará mais mortes e ainda mais insegurança no país.
Inegavelmente, o apelo à aprovação desse projeto de lei ganha força no rastro da sensação de insegurança que vivemos no Brasil. No entanto, a violência é um fenômeno complexo. Há outros fatores estruturais e conjunturais que contribuem para a violência, como educação, desigualdade de renda, arranjo institucional e orçamento com segurança pública. Assim, ao se avaliar o efeito da quantidade de armas em circulação sobre a violência, deve-se levar em conta todos esses fatores. Estudos científicos que lograram abordar esse problema de forma estatisticamente adequada geraram evidências empíricas robustas sobre a relação entre armas de fogo e violência. Esses estudos, conduzidos em inúmeras instituições de pesquisa domésticas e internacionais, levam à conclusão inequívoca de que uma maior quantidade de armas em circulação está associada a uma maior incidência de homicídios cometidos com armas de fogo.
Essas evidências foram encontradas por cientistas e pesquisadores independentes, tanto do Brasil quanto do exterior, treinados em metodologias estatísticas rigorosas aceitas na academia internacional. Essas metodologias constituem o estado da arte para se lidar com as dificuldades inerentes à identificação do efeito causal em fenômenos sociais complexos.
Nossa intenção com este manifesto é alertar a sociedade brasileira para a existência de fortes evidências que vinculam uma maior circulação de armas de fogo a mais violência letal causada por armas de fogo.
Ressalte-se que a miséria da política de segurança no Brasil nasce quando leis são formuladas sem levar em conta o conhecimento científico acumulado em anos de pesquisa, como está ocorrendo na proposição em discussão na Câmara dos Deputados. Os estudos científicos listados abaixo - que fundamentam este manifesto - devem ser considerados pelos nossos representantes no Congresso Nacional antes de decidirem sobre a aprovação do projeto de lei que visa tornar mais fácil a posse e porte de armas de fogo no Brasil.