SEI/CADE - 0275924 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, Márcio de Oliveira Júnior, conforme disposto no artigo 10, inciso VII, da Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 96ª Sessão Ordinária, realizada em 07 de dezembro de 2016; e JPMORGAN CHASE & CO. ("JPMC" ou "Compromissário"), pessoa jurídica constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Delaware nos Estados Unidos da América, holding do grupo "JPMorgan", com sede na 270 Park Avenue, New York/NY, 10017, já devidamente qualificado no Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04, e neste ato representado por seus advogados Ricardo Casanova Motta e Mauro Grinberg, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº. 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº. 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº. 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais em mercados de câmbio offshore envolvendo moedas estrangeiras ("Foreign Exchange Market"/"Forex"/"FX") – especificamente no mercado de câmbio à vista ("FX Spot market") – e envolvendo a moeda nacional brasileira Real (BRL) – incluindo especialmente produtos financeiros chamados de Contratos a Prazo com Liquidação Financeira ("Non-Deliverable Forwards Real"/"BRL NDF") bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação ao Compromissário o Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04.
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelo Compromissário dos fatos descritos no "Histórico da Conduta", que consiste em parte integrante deste Termo de Compromisso como Anexo I, infra, que também é composto pelos documentos apresentados pelo Compromissário.
2.2. O Anexo I será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e será juntado em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
2.3. O Anexo II é um documento confidencial e será tratado como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE, com fundamento no art. 53 do Regimento Interno do CADE, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas no Brasil ou em outras jurisdições. A desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
2.4. O Compromissário e o CADE reconhecem que as obrigações e efeitos do presente Termo de Compromisso limitam-se ao mercado brasileiro e ao território nacional, e não têm qualquer relação com jurisdições ou territórios estrangeiros.
3.1. Contribuição Pecuniária – O Compromissário obriga-se ao pagamento de contribuição pecuniária conforme abaixo [Anexo II]:
3.1.1. O Compromissário obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 11.117.093,10 (onze milhões, cento e dezessete mil, noventa e três reais e dez centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em parcela única, em até 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.2. Colaboração – O Compromissário obriga-se, até o julgamento final do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04 ou de processo administrativo decorrente de seu desmembramento, a:
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04;
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04 no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04, bem como adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04 ficará suspenso em relação ao Compromissário até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº. 08700.007075/2015-21, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.2. Uma vez constatado pelo Tribunal Administrativo do CADE o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08700.004633/2015-04 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.2, por prazo inferior a 60 (sessenta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
5.4. O atraso injustificado e sem consentimento prévio no recolhimento da contribuição pecuniária, por prazo superior a 60 (sessenta) dias a contar de seu vencimento, será caracterizado como desídia do Compromissário inadimplente, com a consequente declaração definitiva de descumprimento integral do presente Termo de Compromisso pelo Tribunal Administrativo do CADE.
5.5. A declaração de descumprimento integral do Termo de Compromisso implicará a imposição de multa ao Compromissário no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
6.1. O CADE reconhece que os efeitos do presente Termo de Compromisso se estendem a todas as pessoas jurídicas e entidades relacionadas ao Grupo do JPMC, bem como a todos os funcionários atuais, ou ex-funcionários, do mesmo grupo econômico, que no momento da celebração do presente Termo de Compromisso não figuravam como parte do Processo Administrativo nº.08700.004633/2015-04, com relação aos fatos dentro do escopo da investigação.
6.2. Eventual inclusão de qualquer uma destas entidades ou indivíduos descritos na Cláusula 6.1 como representados do aludido Processo Administrativo ou abertura de novo processo administrativo que tenha por objeto os mesmos fatos atualmente sob investigação, importará em sua incorporação ao presente Termo sem qualquer obrigação para ele ou para os Compromissários, sem prejuízo de instauração dos procedimentos previstos em lei para os fatos fora do escopo do Processo Administrativo nº. 08700.004633/2015-04.
Ricardo Casanova Motta e Mauro Grinberg
rcm@gcalaw.com.br e mg@gcalaw.com.br
OAB/SP 21.734-B
OAB/SP 290.059
Documento assinado eletronicamente por Márcio de Oliveira Júnior, Presidente Interino(a), em 09/12/2016, às 17:39, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO CASANOVA MOTTA, Usuário Externo, em 21/12/2016, às 12:43, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
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