AMPLIAÇÃO DA TRANSAÇÃO FISCAL – LEI FEDERAL Nº 14.375/22
Foi sancionada a Lei Federal nº 14.375/22 que amplia os benefícios dados aos contribuintes na chamada transação tributária. A transação tributária, ampliada pela referida lei, trata-se de um mecanismo...leia +
Benefícios envolvem entrada facilitada, descontos sobre os acréscimos legais e prazo ampliado em até 180 meses. Começa nesta sexta-feira (29/04) a adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de...leia +
Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 29 de abril de 2022. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou até 30 de...leia +
Foi prorrogado até o fim de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As principais...leia +