CCJ do Senado aprova projeto que regulamenta concursos federais – CRA-AL
Outros pontos importantes são a proibição de concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica de vagas", caracterizada por seleção com número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal. Rollemberg observou que as regras aprovadas só deverão ser seguidas pela União, sem repercutir sobre os concursos realizados por estados e municípios.
Entre as proposições estão o prazo entre a publicação do edital e a aplicação das provas, que deve ser de 90 dias, no mínimo, e 120, no máximo. A taxa de inscrição não poderá ser maior do que 1% do valor da remuneração inicial prevista para o cargo. A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de posse no cargo ou emprego, e não no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer outra etapa.
O projeto ainda propõe a divulgação dos nomes dos membros da banca examinadora. Além disso, a divulgação dos gabaritos oficiais deve ser acompanhada dos comentários e do julgamento da banca. Os critérios para prova oral ou de títulos devem ser publicados de forma clara e detalhada. O projeto também estabelece critérios de desempate, regras para a divulgação dos resultados, exigências para a contratação de empresas organizadoras e penalidades para quem participar de fraude em concurso público.
Na justificativa do projeto, o autor lembra que, a cada ano, mais de 10 milhões de brasileiros prestam concursos públicos. De acordo com Perillo, muitos dos candidatos "são forçados, muitas vezes, a recorrer à Justiça comum por não existir uma lei com critérios claros e objetivos para disciplinar a realização de concursos públicos".