Projeto de Lei Complementar do Programa Viva Centro! (PLC) trata de programa de revitalização do Setor Comercial Sul (SCS)
postado em 23/11/2020 16:47
(crédito: Fotos: Ed Alves/CB/D.A Press )
Na tarde desta segunda-feira (23/11), uma audiência pública apresenta e discute o texto preliminar do Projeto de Lei Complementar do Programa Viva Centro! (PLC), programa de revitalização do Setor Comercial Sul (SCS). Um dos eixos do projeto é permitir a habitação local. Realizada no auditório da Academia de Bombeiros Militar, a reunião conta com exibição virtual, aberta para a participação da população.
Ao apresentar o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, a subsecretária do Conjunto Urbanístico de Brasília, Izabel da Silva Cunha Borges, apontou que a estratégia usada na estruturação do programa contou com a abordagem de temas principais. "Como a subtilização do espaço urbano, sendo uma área com pouca utilização durante a noite e nos fins de semana; aumento da vacância, com salas desalugadas e prédios fechados; e conflitos sociais", ressaltou.
Segundo ela, solução dos problemas do Setor Comercial Sul deve contar com uma visão integrada. "No contexto da habitação, as diretrizes (do programa) contemplam o uso habitacional em até 30% da área total construída; atendimento prioritário da população renda familiar menor ou igual a 12 salários mínimos; incentivos e contrapartidas para viabilizar, no mínimo, 25% do uso habitacional para a população de baixa renda; priorização pela Cohdab, no atendimento aos ambulantes, comerciários e população vulnerável", acrescentou.
Sobre a instalação de moradias no SCS, a arquiteta, urbanista e professora Ludmila de Araujo Correia ressalta que a proposta pode ser democrática. "Acredito que pode dar acesso às pessoas que se deslocam todos os dias para trabalhar no centro do Plano Piloto. Sabemos que há pessoas morando, de modo irregular e na rua. Sabemos também que, na prática, os interesses privados têm se mostrado mais importantes para esse governo do que os interesses públicos.".
De acordo com ela, torna-se indispensável ter mecanismos claros para viabilizar a habitação social. "Ou vamos acabar entregando o Setor Comercial Sul de bandeja para o mercado. E o resultado nós já vimos acontecer em muitas cidades do Brasil e do mundo: a valorização das áreas privilegiadas, com a expulsão da população mais vulnerável, incluindo a população de rua e ambulantes", ressaltou.
A minuta do PLC passou por aprimoramentos para incorporar sugestões apresentadas pela população, na reunião pública do dia 28 de setembro, e em encontros específicos com diferentes segmentos. Entre as mudanças está a criação do Comitê de Gestão Participativa do Programa Viva Centro! um órgão colegiado paritário, de natureza deliberativa e consultiva, por 16 conselheiros, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada.
O Programa Viva Centro! tem como objetivo resgatar a função do Setor Comercial Sul , como centro urbano e é baseado em cinco eixos estratégicos: Qualificação dos Espaços Públicos, Habitação, Inserção Social, Fortalecimento Cultural e Desenvolvimento da Economia Local.