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Lei Lucas Santos no RN
Lei Lucas Santos no RN: PL de Ubaldo Fernandes quer combater o cyberbullying no Rio Grande do Norte
Segundo o PL, o Estado do Rio Grande do Norte, por meio de suas Secretarias competentes, deverá realizar programas alusivos ao combate à prática do cyberbullying. Às escolas do Estado do Rio Grande do Norte, públicas e privadas, caberia:
I – implementar, em seu calendário letivo anual, campanhas permanentes de conscientização, palestras e fóruns que integrem a comunidade escolar em prol da discussão do combate às práticas do cyberbullying;
II – criar serviço especializado de acolhimento às vítimas de cyberbullying, disponibilizando acompanhamento com os profissionais que desempenhem atividades voltadas ao bem-estar social e mental;
III – oferecer cursos de qualificação e capacitação aos seus profissionais com temáticas referentes ao disposto nesta Lei.
Já os veículos de comunicação digital, visual, radiofônico, televisivo e impresso, sediados no Estado do Rio Grande do Norte, deverão destinar espaço à publicização do combate ao cyberbullying. E fazer mais: segundo o parágrafo 1º, o veículo de comunicação também teria que, ao identificar a prática de cyberbullying realizado por terceiros em seu espaço de comunicação, a exemplo de comentários em páginas eletrônicas e mensagens enviadas por aplicativo de redes sociais, o dever de realizar a imediata remoção, bem como comunicar o fato às autoridades competentes para fins de averiguação dos fatos.
No parágrafo 2º, em caso de inércia ao disposto no §1º, o veículo de comunicação estaria, inclusive, sujeito à aplicação de multa, que variando entre 01 (um) e 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesada a sua capacidade econômica, revertendo-se tal valor ao Fundo Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte.
Além da Lei Lucas Santos no RN, o parlamentar ainda cobra a sinalização de que cyberbullyng é crime
Os cartazes devem conter os seguintes dizeres: cyberbullying é crime. Nos termos das Leis Federais 12.965/2014 e 13.185/2015, entende-se como cyberbullying o ato de depreciar, assediar, remeter mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social, estando o autor de tais práticas sujeito às sanções previstas na Legislação.
No artigo 2º, dentre outros, entende-se por espaço de uso de computadores os departamentos de comunicação digital, bibliotecas, salas de telemarketing e teleatendimento, empresas de assistência técnica, salas de aula e de computação, salas de atendimento de repartições públicas, lan houses e empresas gráficas. Já no artigo 3º, dispõe que a identificação de indícios de cyberbullying deverá ser imediatamente comunicada ao responsável pelo espaço, que, por sua vez, terá o dever legal de comunicar à autoridade competente para fins de averiguação dos fatos.
No artigo 4º, em caso de inércia ao disposto neste Artigo, o responsável pela omissão estará sujeito à aplicação de multa, que deverá variar entre 01 (um) e 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesada a sua capacidade econômica, revertendo-se tal valor ao Fundo Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte. Parágrafo Único – Em se tratando de omissão de responsabilidade de Gestor Público, em seu desfavor será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, cuja fixação de sanção caberá ao órgão administrativo competente.
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