Lei nº 4412 | Altera a Lei nº. 1.915 – Código Tributário Municipal – CVTR
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Lei nº 4412 | Altera a Lei nº. 1.915 – Código Tributário Municipal
LEI Nº. 4412 DE 19 DE JULHO DE 2017
Altera o caput e acrescenta parágrafos no Art. 47 da Lei nº. 1.915 de 27 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Art. 1° – O caput do Artigo 47 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 47 – Os loteadores ou responsáveis por loteamentos, ficam obrigados a fornecer à Secretaria Municipal de Fazenda, mensalmente até o dia 10 (dez), relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou promitentes compradores de imóveis sob sua responsabilidade, como também cópia dos contratos de compra e venda e/ou escrituras que possam balizar lançamento do imposto para os lotes comercializados, ficando a critério do fisco a utilização dos referidos documentos".
Art. 2° – Ficam inseridos os seguintes parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º no artigo 47 da Lei nº 1.915 de 27 de dezembro de 1993, com a seguinte redação:
"§ 1º – O lançamento das inscrições no Cadastro Imobiliário oriundas da aprovação de projetos de loteamento, com fins exclusivos destinados à habitação, indústria ou ao comércio, deverá ocorrer para o exercício seguinte à comunicação da relação nominal prevista no caput deste artigo, momento que será considerado como novo fato gerador.
§ 2º – Enquanto os lotes desmembrados não forem devidamente comercializados ou tiverem transferidas a sua propriedade ou posse, o valor do Imposto Predial Territorial Urbano destes será calculado de forma que o valor do metro quadrado correspondente seja equivalente ao valor do metro quadrado da área total desmembrada antes da aprovação do loteamento.
§ 3º – No cálculo do valor do metro quadrado estabelecido no parágrafo anterior, deverão ser descartadas as partes da área total desmembrada que não tenham sido efetivamente loteadas, tais como ruas, acessos e áreas em comum, evitando assim que haja redução do valor arrecadado com Imposto Territorial da área total.
§ 4º – Após a efetivação da comercialização ou transferência da posse ou da propriedade dos lotes desmembrados, o Imposto Predial Territorial Urbano destes será revisado, passando a ser cobrado sobre o valor venal do imóvel, conforme artigo 19 desta lei.
§ 5º – Decorrido o prazo de 10 anos da inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal, os lotes desmembrados terão o valor de seu Imposto Predial Territorial Urbano revisado na forma do parágrafo anterior, independente de sua comercialização ou transferência de sua propriedade ou posse.
§ 6º – Constatado pela fiscalização fazendária municipal o descumprimento do estabelecido no caput deste artigo, que tenha trazido prejuízo ao erário, o Imposto Predial Territorial Urbano do(s) lote(s) fiscalizado(s) será revisado na forma do §3º, sendo a cobrança da revisão retroativa até a data comprovada da comercialização ou transferência da posse ou propriedade do(s) lote(s), acrescida de 50% (cinquenta por cento) de multa.
§ 7º – Os loteamentos existentes anteriormente a esta Lei e que estejam devidamente legalizados junto à Prefeitura, poderão requerer revisão do valor do Imposto Predial Territorial Urbano de seus lotes na forma desta Lei, respeitados o prazo previsto no § 5º e os valores de IPTU anteriormente lançados."
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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