O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito
Martins, Giovana Labigalini et al. | jun. 2020
[por] Aborda a previsão legal para afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica, com proteção prevista no art. 9º da Lei n. 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha e a problemática com relação a lacuna e omissão da lei acerca da natureza jurídica deste afastamento, se seria hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, garantia ou estabilidade no emprego, principalmente no que se refere ao pagamento dos salários durante o período do afastamento, que poderá ser de até seis meses. Foi realizada análise do objetivo da proteção legal, correntes doutrinárias sobre a natureza do afastamento do trabalho nesta hipótese e possíveis soluções para saneamento da omissão legal quanto ao pagamento de salários no período, sendo o objetivo demonstrar a gravidade da lacuna na lei e a urgente necessidade de soluções para a garantia de princípios fundamentais e a proteção da mulher em situação de violência doméstica.
[eng] This study addresses the legal provision for removal from work of women victims of domestic violence, with protection provided for in Article 9 of Law no. 11,340/06, better known as the Maria da Penha Law and the problem regarding the gap and omission of the Law on the legal nature of this removal, whether it would be a possibility of suspension or interruption of the employment contract, guarantee or stability in employment, especially with regard to the payment of wages during the period of absence, which may be up to six months. An analysis of the objective of legal protection, doctrinal currents on the nature of the absence from work in this hypothesis and possible solutions for the sanitation of legal omission regarding the payment of wages in the period was performed, with the objective of demonstrating the severity of the gap in the Law and the urgent need for solutions to guarantee fundamental principles and the protection of women in situations of domestic violence.
https://hdl.handle.net/20.500.12178/176151
Cardim, Talita Corrêa Gomes
A Lei n. 11.340/06 -- Natureza jurídica do afastamento: Suspensão do contrato. Interrupção do contrato. Considerações -- Estabilidade ou garantia de emprego? -- Sugestões e problemáticas: Salário custeado pelo órgão previdenciário. Pagamento facultativo pela empresa ou por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho
Brasil. Lei Maria da Penha (2006), art. 9º, § 2º, II
MARTINS, Giovana Labigalini; CARDIM, Talita Corrêa Gomes. O afastamento do trabalho da mulher vítima de violência doméstica: o caminho para a efetividade do direito = The removal from work of the woman victim of domestic violence: the way to the effectiveness of law. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, v. 86, n. 2, p. 122-138, abr./jun. 2020.
Brasil. Lei Maria da Penha (2006) ; Relação de emprego, Brasil ; Contrato de trabalho, interrupção, Brasil ; Contrato de trabalho, suspensão, Brasil ; Empregado, afastamento, Brasil ; Estabilidade no emprego, Brasil ; Salário, Brasil ; Violência doméstica, Brasil ; Mulher, proteção, Brasil