Bolsonaro define que Agricultura é ministério responsável por bem-estar animal em rodeio - Migalhas
Durante a abertura oficial da Festa do Peão de Barretos/SP, que aconteceu no último sábado, 17, o presidente Bolsonaro assinou decreto sobre protocolos de bem-estar animal.
Publicado no DOU desta segunda-feira, 19, o decreto 9.975/19 estabelece que compete ao ministério da Agricultura avaliar os protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios.
A norma complementa a lei 10.519/02, que estabelece as normas de promoção e fiscalização da defesa sanitária animal em rodeios.
O decreto estipula que o Mapa - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá, a qualquer tempo, requerer parecer de especialistas para subsidiá-lo na avaliação dos protocolos de bem-estar animal de atividades de montaria ou de cronometragem e das provas de laço.
DECRETO Nº 9.975, DE 17 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a avaliação de protocolos de bem-estar animal elaborados por entidades promotoras de rodeios pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei nº 10.519, de 17 de julho de 2002,
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento atestará o reconhecimento dos protocolos de bem-estar animal de que trata ocaput.
Atualizado em: 19/8/2019 08:17
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