TRF-2 16/05/2018 - Pg. 204 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0154776-90.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 16/05/2018 do TRF-2
Boletim: 2018000065
7 - 0154776-90.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.154776-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 26/07/2017 16:24
AUTOR: JOSE PEDRO SANTOS NASCIMENTO
AUTOR: SERGIO BAVARESCO
AUTOR: JORGE ROQUE PEDEBOS KENER
PROCURADOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA
Processo nº 0154776-90.2017.4.02.5101 (2017.51.01.154776-3)
AUTOR: JOSE PEDRO SANTOS NASCIMENTO E OUTROS
JOSE PEDRO SANTOS NASCIMENTO, SERGIO BAVARESCO e JORGE ROQUE PEDEBOS KENER, ajuízam a presente aç ão em fac e da UNIÃO, pelo rito c omum, objetivando provimento jurisdic ional que lhes
assegurem a reintegração no cargo público de Analista Tributário e o pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, nos moldes previstos pela Lei nº 10.559/2002.
Para tanto, aduzem os demandantes terem sido nomeados para o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão e Auxiliar de Controle de Carga do Ministério da Fazenda em 30.09.1986, 30.08.1979 e 12.02.1979, respectivamente, após aprovação em concurso público, e lotados junto à Inspetoria da Receita Federal em Foz do Iguaçu.
Como fundamento para os seus pedidos, asseveram terem sido arbitrariamente desligados do cargo público, sem a observância do devido processo legal. Aduzem, ainda, que fariam jus aos benefícios da Lei nº 10.559/2002, eis que sua despedida arbitrária teria decorrido de perseguição política.
Inicial de fls. 01/21, instruída com os documentos de fls. 22/74.
A fls. 78, concedidos os benefícios da gratuidade de justiça aos autores, bem como foi determinada a apresentação de comprovantes de residência atualizados dos demandantes.
Devidamente citada, a União oferece resposta, em forma de contestação (fls 95/111), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa pelos autores, bem assim insurge-se contra a concessão do benefício da gratuidade de justiça e aponta a prescrição da pretensão autoral. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, ao argumento de que os autores não são destinatários das normas reparadoras insculpidas na Lei nº 10.559/2002, vez que não produziram sequer um começo de prova de que teriam sido atingidos por atos de exceção ou de motivação política.
Documentação acostada pela União as fls. 114/127, por meio da qual, dentre outras informações, foi noticiado que não foram localizados pedidos de anistia protocolizados perante a Comissão de Anistia em nome dos demandantes.
Réplica dos autores as fls 128/152.
A fls. 154, manifestação da União, por meio da qual informa não possuir interesse na produção de novas provas.
Decisão saneadora as fls. 155/158, por meio da qual restou afastada a impugnação da União acerca da gratuidade deferida em favor dos demandantes. Em outro passo, foi efetivada a retificação do valor atribuído à causa. Por fim, restou revelada a desnecessidade da produção de novas provas.
Sem mais, vieram os autos conclusos.
O prazo prescricional para o ajuizamento de demandas em face da Fazenda Pública encontra previsão no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis:
Assim, a pretensão destinada à reintegração em cargo público de servidor demitido arbitrariamente e deduzida pelos autores na inicial sujeita-se ao aludido prazo quinquenal.
Com efeito, ainda que se possa cogitar que de tais atos resultem efeitos financeiros de caráter sucessivo, o fato é que, através do presente feito, insurgem-se os demandantes contra atos administrativos específicos - rescisão de seus contratos de trabalho - praticados há muito tempo.
Sendo assim, o efeito prejudicial do tempo, no caso, produz-se diretamente sobre o fundo de direito, expressão que, na dicção do C. Supremo Tribunal F ederal, significa o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos a modificações que se admitem com relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificações, reenquadramentos, direito a adicionais por tempo de serviço , direito à gratificação por prestação de serviços de natureza especial etc.
A pretensão ao fundo de direito prescreve, em face da Fazenda Pública, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto nº 20.910/32.
Da análise dos autos, depreende-se terem sido os demandantes admitidos para o cargo de Auxiliar de Vigilância e Repressão e Auxiliar de Controle de Carga do Ministério da Fazenda em 30.09.1986, 30.08.1979 e 12.02.1979.
Alegam fazer jus à reintegração ao serviço público, ante a despedida de forma arbitrária, sem observância ao devido processo legal.
Posta a questão nestes termos, torna-se possível constatar que, em vista da data do ajuizamento da presente ação (aos 26.07.2017 - fls. 76), a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição, ante o decurso de prazo superior a cinco anos contados da data do término do afastamento do serviço público, sendo inaplicável ao caso a Súmula nº 85 do STJ.
Isso porque, considerando-se que a demissão é ato administrativo de efeitos concretos, e portanto passível de impugnaç ão de imediato, deveria a parte autora, ao se sentir prejudic ada por não ter sido
desligada do serviço público adequadamente, ter ajuizado a ação pertinente dentro do lapso temporal de cinco anos, contado a partir do ato de demissão, sob pena de ver fulminada sua pretensão.
Entretanto, os autores somente ajuizaram a presente demanda em 26.07.2017, quando já transcorridos mais de trinta anos da edição dos atos administrativos de demissão que alegam incorretos.
A corroborar o entendimento acima esposado, oportuna a transcrição do seguinte precedente jurisprudencial, verbis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ESTÁVEL SOB A ÉGIDE DA ADCT. DEMISSÃO SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO CONFIGURADA. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ALEGAÇÃO DE ATO OMISSO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO PROPOSTO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido. ..EMEN: (ADRESP 201401429880, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/03/2015 ..DTPB:.)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO INSS. ANULAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO E REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PRESCRIÇÃO. INDEPENDÊNCIA QUANTO À ESFERA CRIMINAL. INSANIDADE MENTAL NÃO COMPROVADA. Quando o servidor postula a declaração de nulidade de ato de demissão, visando a obter reintegração no cargo, o prazo prescricional de cinco anos conta-se da data do ato administrativo (art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e precedentes do STJ). Cuida-se de ataque a ato único, e o fundo do direito é atingido quando o prazo flui em branco. No caso, a demissão ocorreu em 23/09/2005, e a demanda foi ajuizada apenas em 27/10/2011, restando configurada a prescrição da pretensão autoral. Ainda que assim não f osse, a inicial não teria qualquer chance de êxito. Sentença criminal que absolve o servidor público na forma do art. 386, VI do CPP não torna nula a penalidade administrativa aplicada, em virtude da independência entre as esferas criminal e administrativa. A comunicabilidade ocorre apenas no caso de absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria (arts. 125 e 126 da Lei nº 8.112/90). Ausência de comprovação da insanidade mental, a ensejar nulidade pela inobservância do art. 160 da Lei nº 8.112/90. Apelação desprovida.
(AC 201151010159297, Desembargador Federal GUILHERME COUTO, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::25/09/2014.)
Reconhecida, portanto, a prescrição da pretensão autoral em relação à reintegração ao serviço público, não há que se falar no acolhimento do pleito relativo ao pagamento de verbas e diferenças salariais devidas em atraso, eis que tal pedido constitui-se em consectário direto daquele
Saliente-se, de toda sorte, que caso fosse possível superar a prejudicial e ingressar no mérito propriamente dito, melhor sorte não teria a pretensão autoral.
Isto porque, conforme narrado, objetivam os demandantes, através do presente feito, que lhes sejam asseguradas a reintegração no cargo público de Analista Tributário e deferido o pagamento de prestação mensal, permanente e continuada, nos moldes previstos pela Lei nº 10.559/2002, ao argumento de que o seu desligamento teria se dado de forma irregular e arbitrária, em decorrência de perseguição política.
De início, insta salientar que, conforme sabido, a anistia política do artigo 8º, § 5º, do ADCT da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 10.559/2002, foi assegurada aos servidores públicos civis e aos empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou empresas mistas sob controle estatal, exceto nos Ministérios militares, que tenham sido punidos ou demitidos por atividades profissionais interrompidas em virtude de decisão de seus trabalhadores, bem como em decorrência do Decreto-Lei nº 1.632, de 4 de agosto de 1978, ou por motivos exclusivamente políticos, assegurada a readmissão dos que foram atingidos a partir de 1979, com efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição aos 05.10.1988, objetivando anular os efeitos maléficos sofridos no período de 18.09.1946 até a promulgação da Constituição aos 05.10.1988.
Em suma, para o reconhecimento da condição de anistiado, é necessária a comprovação de dois requisitos: a) ter sido o interessado atingido por ato de exceção, b) em decorrência de motivação exclusivamente política.
No presente caso, todavia, tem-se que tais requisitos não ficaram comprovados.
Nesta vertente, vale registrar que de forma alguma é possível enquadrar os autores na condição de anistiados político estabelecida pela Lei nº 10.559/2002. Senão, vejamos.
Conforme sabido, a Lei nº 10.559/02, ao regulamentar o artigo 8º do ADCT, concedeu aos anistiados políticos diversos direitos e vantagens, dentre os quais reparação econômica, nos seguintes termos:
II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1o e 5odo art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Art. 6o O valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeit adas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando -se os seus paradigmas.
A reparação econômica acima referida possui natureza indenizatória, podendo ser estabelecida de duas formas: mediante prestação única ou mediante parcelas mensais, permanentes e continuadas, condicionando-se o seu valor à promoção contemplada na Portaria que concede a anistia.
Neste passo, preleciona o art. 2º da referida lei:
XVI - sendo servidores públicos, punidos com demissão ou afastamento, e que não requereram retorno ou reversão à atividade, no prazo que transcorreu de 28 de agosto de 1979 a 26 de dezembro do mesmo ano, ou tiveram seu pedido indeferido, arquivado ou não conhecido e tampouco foram c onsiderados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados;
§ 2o Fica assegurado o direito de requerer a correspondente declaração aos sucessores ou dependentes daquele que seria beneficiário da condição de anistiado político. (grifei)
Neste passo, observando-se o texto legal acima transcrito, percebe-se que as únicas possibilidades de enquadramento dos fatos narrados na inic ial residiria m nos inc isosIX,XI ou XVI.
Contudo, de uma detida análise da documentação carreada aos autos, nota-se que os demandantes não lograram êxito em comprovar que os afastamentos das funções públicas que exerciam decorreram de motivação exclusivamente política por parte da Administração pública.
Com efeito, para tal fim, necessário seria que os autores demonstrassem, por outros meios probatórios, a efetiva conotação política de seus desligamentos, o que não se vislumbra nos autos.
Diversamente, o que se verifica da documentação carreada ao feito, é que os demandantes foram admitidos para os cargos de Auxiliar de Vigilância e Repressão e Auxiliar de Controle de Carga junto à Inspetoria da Receita Federal, sob o regime da CLT, através de contratos de trabalho firmados por tempo determinado de 12 meses, prorrogáveis por igual período.
Iniciada a prestação do serviço contratado, houve a prorrogação dos contratos, ocasião em que se operou a rescisão contratual - saliente-se, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.112/90.
Desta feita, não há que se falar, na hipótese dos autos, em nomeação dos demandantes para o exercício de cargos públicos após aprovação em concurso, afastando-se qualquer pretensão relativa à estabilidade ou vitaliciedade mencionada na exordial.
O que se verifica, de fato, é a contratação temporária sob o regime da CLT, a qual, findo o prazo previsto em contrato, restou regularmente finalizada, não se vislumbrando qualquer conduta irregular que possa ser imputada à União
Assim, não ficou demonstrada a condição de servidores públicos, tampouco que tenha havido perseguição política, como alegada na inicial, razão pela qual a improcedência do pedido autoral é medida de rigor.
Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUT ORAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito em relação ao pedido concernente à reintegração ao serviço público federal, assim como ao pagamento de todas as verbas e diferenças salariais devidas em atraso;
Condeno os autores nas despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em R$ 3.000,00 (três mil reais),na forma do art. 85 § 8º do CPC. Devendo, no entanto, a execução permanecer suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, enquanto se mantiver a condição de hipossuficiencia, em função da gratuidade de justiça deferida.
Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Alegadas em contrarrazões as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestação, conforme dispõe o art. 1.009, § 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao eg. TRF/2ª Região, com as homenagens de estilo.