Aprova a Norma nº 001/92 "Tarifação do Serviço Telefônico Público em áreas Conurbadas"
PORTARIA Nº 087, DE 19 DE MARÇO DE 1992
O SECRETÁRIO NACIONAL DE COMUNICAÇÕES DO MINISTÉRIO DA INFRA-ESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Ministerial nº 767, de 28 de agosto de 1991,
CONSIDERANDO que o intenso crescimento populacional de centros urbanos do País, vem sendo acompanhado por um processo de aglutinação entre esses centros e as zonas urbanas das localidades que são circunvizinhas, resultando no surgimento das denominadas Áreas Conurbadas;
CONSIDERANDO que o tratamento tarifário a ser dado, no Serviço Telefônico Público, às chamadas intra e interáreas tarifárias entre localidade situadas numa mesma Área Conurbada deve ser condizente com a realidade sócio-econômica resultante do processo de conurbação,