Volume 2 - Acesso a Informação, Legislação Básica • Portal da Transparência
Volume 2 – Acesso a Informação, Legislação Básica
Com o lançamento da Coleção Transparência, a Prefeitura de João Pessoa cumpre seu papel (previsto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município) de oferecer um conjunto de documentos oficiais e publicações referentes às políticas públicas postas em prática em nossa cidade no intuito de assegurar aos cidadãos e cidadãs do nosso município o acompanhamento das ações do poder público nos marcos de um modelo de gestão caracterizado pela busca da eficiência na qualidade dos serviços oferecidos, com mais transparência nas ações realizadas e na execução dos gastos públicos e mais participação social nas decisões a serem tomadas.
O advento da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), da Lei Complementar n. 131/2000 (Lei Capiberibe) e, especialmente, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) impõe ao poder público um conjunto de obrigações que tem como objetivo central promover a transparência como um estilo de governança em oposição à cultura do sigilo, tradicionalmente hegemônica na gestão pública brasileira e herança do Estado Patrimonialista, historicamente denunciado por autores como Sérgio Buarque de Holanda e Raymundo Faoro. Em nosso município, o prefeito Luciano Cartaxo acaba de enviar à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta, em nível local, a Lei de Acesso a Informação, e dentro em breve encaminhará a Lei Municipal dos Arquivos Públicos e Privados. A transparência ficou para ficar.
Junto com tais ações de transparência, o governo municipal tem procurado fortalecer os canais de participação direta e indireta dos pessoenses nas decisões governamentais, com a transformação do Orçamento Democrático – OD em Orçamento Participativo – OP (aprimorando o modelo anteriormente existente) e criando instrumentos novos como o Plano Plurianual Participativo – PPA (P), o Orçamento Participativo Criança e Adolescente – OPCA, o Orçamento Participativo On line, o Congresso Municipal da Participação Social e outros instrumentos.
A Ouvidoria Municipal tem sido fortalecida e seu raio de atuação ampliado. A Ouvidoria Itinerante é um novo canal de aproximação dos instrumentos de escuta da PMJP com os cidadãos nos bairros e nos grandes eventos do município. O trâmite das demandas apresentadas pelas pessoas está se tornando mais eficaz, em virtude de medidas gerenciais e da adoção de softwares mais adequados para seu andamento.
A Controladoria-Geral do Município tem avançado em seu papel de promover um efetivo uso do dinheiro público, ampliando o número e o raio de processos analisados e contribuindo na formulação de uma melhor e mais eficiência política de compras por parte do município. Seu caráter corretivo se mantém todavia cada vez mais pretende-se fortalecer o caráter preventivo de sua intervenção, a fim de se promover um combate mais rigoroso à improbidade administrativa.
O Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção começa a sair do papel e, de fato, contribuir na formulação das políticas municipais de transparência. Suas reuniões passaram a ser amplamente divulgadas, seu regimento está sendo revisado (para permitir uma maior participação da sociedade) e as atas de suas reuniões começam a ser publicadas. É de sua lavra a proposta da Lei Municipa dos Arquivos.
Mas a transparência pública não é uma dádiva de gestores comprometidos com a democracia. Ela resulta, principalmente, da luta da sociedade civil pela ampliação da esfera pública de decisão, buscando-se ampliar o controle do Estado e das decisões estratégicas sobre a economia por parte da cidadania ativa. A agenda de transparência ganha cada vez mais força, especialmente após as últimas jornadas de lutas que levaram milhares de populares às ruas desde o mês de junho. A defesa de um governo aberto está cada vez mais na ordem do dia. Segundo um jornalista do The New York Times, "quando algo importante acontece, o silêncio é uma mentira" ou seja, o silêncio é uma arma de poder nas mãos de poucas pessoas que tem acesso às informações.
A Coleção Transparência faz parte do cardápio de ações desenvolvidas pelo atual governo no intuito de permitir ao povo acompanhar o que a PMJP faz, nos marcos do programa João Pessoa Transparente, desenvolvido pela SETRANSP.
Em sua primeira edição, lançamos o Plano de Metas 2013-2017 apresentado pelo prefeito Luciano Cartaxo à Câmara Municipal de João Pessoa no mês de março deste ano.
Neste segundo volume, trazemos aos pessoenses o tema "Acesso a Informação", com sua legislação básica, reunindo a Lei de Acesso a Informação, a Lei Capiberibe e a Lei Municipal de Acesso a Informação de nossa cidade. Recentemente aprovada, esta lei resultou de amplo debate e consulta pública promovida pela PMJP através do Portal da Transparência, no primeiro semestre e de seminário realizado no auditório do Paço Municipal. Centenas de cidadãos e cidadãs pessoenses opinaram na sua formulação.
Cabe à sociedade organizada, à partir de agora, tomar estas obras como instrumentos a seu serviço, monitorando, analisando e cobrando o cumprimento dos compromissos assumidos pelos gestores em campanha e participando dos diversos canais de diálogo desenvolvidos pela gestão municipal de nossa capital.