Senado sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos – Via Comercial
Senado sancionada lei que dispensa reconhecimento de firma e autenticação de documentos
Fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo. É o que prevê a Lei 13.726, de 2018, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9). O texto também prevê a criação do selo de desburocratização na administração pública e premiação para órgãos que simplificarem o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.[pro_ad_display_adzone id="44899″ align="right"]