Para o banqueiro, seriam necessários um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) e quatro Projetos de Lei Complementar (PLC) para desconstitucionalizar grande parte das normas da Seguridade Social brasileira e concretizar a reforma. No entanto, também se cogita a possibilidade de aprovar a reforma por meio de uma emenda aglutinativa à PEC 287/16, a Reforma da Previdência de Temer. Nesse caso, quase não haveria discussão do conteúdo da proposta e a reforma poderia ser aprovada em poucas semanas.
A coluna vertebral da proposta de Fraga é o fim do sistema de previdência universal e por repartição, substituindo-o em médio prazo por um sistema de capitalizações individuais. Inspirado no Chile, o sistema propõe que os novos entrantes, nascidos a partir de 1º de janeiro de 2014, deem início ao regime de capitalização que conviverá com o de repartição. A camada de capitalização será criada progressivamente até 2040 e equivalerá a 70% do teto do Regime Geral de Previdência Social. O modelo chileno é duramente criticado e está sendo revisto em razão dos baixíssimos valores pagos. Mais de 90% dos aposentados chilenos recebem apenas 149 mil pesos por mês, cerca de R$ 694,08. O salário mínimo no país é de 264 mil pesos, aproximadamente R$ 1226,20.
Osmar Gomes de Alencar Junior, 1º vice-presidente da Regional Nordeste I do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do Sindicato Nacional, critica a proposta. "A proposta rebaixa mais ainda os benefícios previdenciários, principalmente para os mais pobres. Ela visa dificultar o acesso dos idosos ao direito de aposentadoria, e também dificultar o acesso de famílias mais vulneráveis aos benefícios previdenciários", afirma. O docente lembra que Armínio Fraga é um banqueiro. "Ou seja, ele tende a construir uma reforma preocupada não com os interesses da sociedade brasileira, e sim com os interesses do sistema financeiro", lembra.
Para o coordenador do GTSSA, a criação de um regime de capitalização individual é extremamente perigosa para os trabalhadores. "Na capitalização individual quem faz o gerenciamento são grandes fundos privados, os fundos têm como objetivo a lucratividade e por isso investem o dinheiro do trabalhador na bolsa de valores, com altos riscos. Em caso de má gestão, há a possibilidade de não haver o dinheiro da aposentadoria. O grande risco da capitalização é que os recursos que você deposita individualmente estão sujeitos ao bel prazer dos gestores dos fundos. Quem gere os fundos busca altas taxas de lucros, e isso significa tomar muitos riscos no investimento desse dinheiro", comenta Osmar.
Aumento da alíquota de servidores públicos para 22%
Para os servidores públicos, mais ataques. Na proposta do banqueiro está prevista o aumento da alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 22%. "Além dos 11% que o funcionalismo público paga para o INSS ele propõe, para "reestabelecer o equilíbrio entre os fundos", que os servidores paguem uma contribuição complementar que pode chegar a 22%. Vai de 11 para 22%, dobrando a contribuição. Tudo que é feito nacionalmente é copiado pelos estados. Os estados são chantageados por conta de suas dívidas e, certamente, na negociação com o governo federal, isso será imposto", comenta Osmar. Em vários estados já houve aumento da alíquota de 11% para 14%.
A proposta de reforma também prevê o aumento da idade mínima de aposentadoria para 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres. O prazo de transição para professores seria de 15 anos; para funcionários públicos e trabalhadores rurais, de dez anos; e homens e mulheres, por tempo de contribuição, de 12 anos. As exceções são policiais civis e agentes penitenciários, com idade mínima inicial de 55 anos passando a 60 em dez anos.
"Depois de várias contestações, a PEC 287 foi ajustada e houve diferenciação entre homens e mulheres porque as mulheres estão sujeitas à dupla jornada de trabalho. A proposta do Armínio piora porque ignora a dupla jornada de trabalho das mulheres, algo que é pacífico entre pesquisadores", critica o coordenador do GTSSA do ANDES-SN.
Armínio propõe, ainda, a unificação dos Regimes Geral e Próprio de Previdência. Contraditoriamente, propõe a criação de um novo Regime Próprio, destinando exclusivamente às Forças Armadas.
Na proposta também está previsto o fim do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Ele seria substituído por uma Renda Básica que valeria 70% do salário mínimo. Armínio Fraga quer, também, acabar com a vinculação dos benefícios previdenciários com o aumento do salário mínimo, o que acabaria com qualquer possibilidade de aumentos reais.
"Outro ataque aos trabalhadores de menor poder aquisitivo é acabar com a relação entre os benefícios previdenciários e o salário mínimo. A partir dessa reforma, além de diminuir os benefícios, eles não serão corrigidos pelo salário mínimo e sim pela inflação. Não vai ter mais aumento real dos benefícios previdenciários, e a renda dos mais vulneráveis não vai aumentar", avalia Osmar Gomes de Alencar Junior.
Fonte: ANDES-SN (com informações de Instituto Millenium, Carta Capital, BBC e Valor Econômico)
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