Avança em MG projeto que garante gratuidade do reconhecimento de paternidade – Portal GRNEWS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu, na terça-feira (25), parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 493/19, de autoria da deputada Ione Pinheiro (DEM). A matéria garante a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
O parecer da relatora é pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1 que apresentou. O substitutivo aprimora a redação do projeto e a técnica legislativa. Dessa forma, passa a alterar a Lei 15.424, de 2004, conhecida como Lei de Emolumentos, acrescentando entre os atos notariais e de registro isentos de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão. Com ALMG