Ano XXVI - Edição N.: 5740
INDEFERIMENTO DA OPÇÃO DE INCLUSÃO NO SIMPLES NACIONAL 2019
Ficam os 3.057 (três mil e cinquenta e sete) contribuintes relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DO INDEFERIMENTO DA SUA OPÇÃO pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL - para o ano calendário 2019, de conformidade com o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, em virtude do fato de possuírem débitos tributários para com a Fazenda Pública Municipal, cuja exigibilidade não se encontra suspensa.
Considerando as disposições do artigo 39 da Lei Complementar nº 123 e do art.121 da Resolução CGSN nº 140 e nos termos do artigo 3º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10 de agosto de 2012, é de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Edital o prazo para impugnação deste ato ou para comprovação da regularização dos débitos junto ao Município, porventura efetuados em conformidade com o §2º, inciso I, do artigo 6º da referida Resolução.
Para informações sobre a impugnação acesse portaldeservicos.pbh.gov.br e digite "Simples Nacional - Reconsideração contra Atos" no local de pesquisa. Essa impugnação deverá ser protocolizada na unidade BH RESOLVE, à Rua Caetés, 342 – Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.
Esclarecemos que o termo individualizado de indeferimento da opção bem como os débitos que o motivaram poderão ser obtidos no endereço da internet: http://www.pbh.gov.br/bhissdigital/portal/index.php?content=servicos/simples.php