PROJETO DE LEI Nº 1119/2022
CRIA CAMPANHA PERMANENTE SEMANA AZUL, SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO
Art. 1º Fica criada a campanha permanente Semana Azul, com objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e deficiências múltiplas nas escolas da rede pública de ensino, esclarecendo aos alunos as especificidades e necessidades dos discentes.
Art. 2º A campanha Semana Azul deverá ser desenvolvida no início das aulas letivas, auxiliando na integração dos alunos e garantindo o melhor ambiente escolar.
§ 1º Será esclarecido aos alunos o significado dos símbolos contidos nas placas de atendimento prioritário, em especial o símbolo mundial do Autismo, representado por um laço colorido, bem como o símbolo que representa as pessoas com deficiência.
§ 2º O órgão competente poderá promover palestras, roda de conversa, ou outros meios para promoção desta Lei.
Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2022.
O presente Projeto de Lei visa implementar a campanha denominada SEMANA AZUL na rede municipal de ensino, com o objetivo de conscientizar sobre a inclusão das pessoas com o Transtorno Espectro Autista e deficiências múltiplas nas turmas regulares, auxiliando na integração dos alunos e esclarecimento sobre as especificidades e necessidades de cada um.
A inclusão não é um desafio somente para o professor, ela engloba os alunos e os profissionais da educação e o início das aulas é fundamental para a criação de um ambiente escolar acolhedor.
A Semana Azul com toda certeza irá auxiliar neste processo de aprendizado, além de promover a Cidadania e garantir o direito à educação, já estabelecido na Lei federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Pelo exposto, peço apoiamento aos meus pares na aprovação da presente proposta.
Entrada 03/24/2022 Despacho 03/29/2022
Publicação 04/01/2022 Republicação 05/04/2022
Pág. do DCM da Publicação 74/75 Pág. do DCM da Republicação 34
Motivo da Republicação Em atenção ao Of GVTB nº 130, de 26/04/2022, para adequação do texto Pendências? Não
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2022
20220301119
CRIA CAMPANHA PERMANENTE SEMANA AZUL, SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO DA INCLUSÃO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA NA REDE PÚBLICA DE ENSINO => 20220301119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Educação } 04/01/2022 Vereadora Tânia Bastos
Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2022/2022 04/13/2022
Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Republicação da matéria => 05/04/2022
Distribuição => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer