Luiz Marin é o novo presidente da União das Câmaras de Vereadores da Região Serrana – UVERES
AMBG é declarada de utilidade pública pela Câmara
A Associação de Moradores do Bairro Guarujá (AMBG) foi declarada de utilidade pública com a aprovação plenária do projeto de lei 021/2017, apresentado pelo vereador João Chagas (PSC) na sessão deliberativa de segunda-feira (27).
A AMBG foi fundada em 20 de agosto de 1987 e tem sede na Rua Nossa Senhora da Saúde, no Guarujá. Tem como atual presidente Luis Carlos Alves Borges, com Rita de Cássia Athayde Silveira como vice-presidente. "A Associação de Moradores do Bairro Guarujá é histórica pelos feitos já realizados pela comunidade, há muitos anos presta serviços voluntários com caráter de ajuda mútua entre os moradores daquela região", destaca Chagas.
O título de utilidade pública confere mais credibilidade a uma entidade, pois é um reconhecimento oficial do serviço prestado por ela. Com isso, pode reivindicar isenções fiscais ou de contribuições destinadas à seguridade social e do pagamento de taxas em cartórios.
Câmara manifesta apoio à reativação do quadro de oficiais administrativos da Polícia Militar
De autoria conjunta dos vereadores Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), João Chagas (PSC) e Pedro Figueiredo (PSD), a moção legislativa 061/2017 manifesta apoio à reativação do quadro de oficiais administrativos da Polícia Militar de Santa Catarina, instituição que comemorará 182 anos neste ano.
Atualmente, existem 31 subtenentes da ativa que podem ascender à carreira de Oficial Administrativo, isso representa uma valorização ao profissional e melhoria no quadro salarial. Caso o Estado utilize essa mão de obra disponível, além economizar na formação de novos policiais, precisará investir apenas em uma habilitação de curta duração, pois os mesmos já possuem experiência no gerenciamento de questões administrativas.
O Legislativo Lageano é apoiador dessa reativação, uma vez que essas medidas não irão trazer prejuízos a nenhum outro quadro existente na PMSC e sim a valorizarão de quem já exerce importante função.
Dispositivo eletrônico para auxiliar mulheres vítimas da violência é proposta na Câmara de Lages
Os vereadores Jean Pierre Ezequiel e Pedro Figueiredo (ambos do PSD) tiveram aprovada na Câmara Municipal a moção legislativa 058/16, a qual sugere a implantação em Lages do sistema de comunicação e o fornecimento do equipamento "Botão do Pânico", para oferecer uma rápida resposta às mulheres em risco de violência doméstica e familiar.
Trata-se de um mecanismo de proteção disponibilizado às mulheres que estão sob medida protetiva e pode ser acionado caso o agressor não mantenha a distancia mínima garantida pela Lei Maria da Penha. Quando ativado, o pequeno equipamento, que cabe no bolso, dispara informações para uma central integrada de monitoramento com a localização exata da vítima para que uma viatura da polícia seja enviada ao local, garantindo agilidade no atendimento ao pedido de proteção.
A moção dos vereadores recomenda que a recém-criada Secretaria Municipal de Políticas para a Mulher e Assuntos Comunitários promova um levantamento prévio dos casos em parceria com órgãos representativos como a Delegacia da Mulher, ficando a cargo do Poder Judiciário – responsável pelo deferimento das medidas protetivas – a disponibilização dos dispositivos a serem entregues às vítimas.
O documento legislativo foi encaminhado ao prefeito Antonio Ceron, à secretária municipal de Políticas para Mulher e Assuntos Comunitários, Marli Nacif, e ao comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar de Lages, tenente-coronel Alfredo Nogueira dos Santos para que se verifique a possibilidade de implantar o sistema no município.
Diversos municípios já disponibilizam tal equipamento às vítimas
O referido sistema foi lançado inicialmente como um projeto piloto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo em parceria com a Prefeitura de Vitória no ano de 2013, mas devido aos resultados exitosos foi adotado por municípios como Belém (PA), Londrina (PR) e Jaboatão dos Guararapes (PE), entre outros. Possui um custo baixo, especialmente se comparado aos benefícios que proporciona.
Também tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 6.895/13, que visa alterar a Lei nº 11.340/06 criando o art. 11-A, o qual dispõe sobre o fornecimento do "Botão do Pânico" para as mulheres em situações de risco, assim como o projeto de lei 119/15, trata do mesmo assunto no Senado Federal.
A Lei Federal nº 11.340/2006, que trata dos mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece em seu artigo 1º:
Prevê ainda no artigo 3º:
2o Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. Percebe-se, pois, a partir da legislação supracitada, ser de competência do poder público criar políticas e condições que assegurem a mulher oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
Falta de informação de preços em produtos gera questionamentos ao Procon
O vereador David Moro (PMDB) apresentou e teve aprovado na sessão de terça-feira (28) o requerimento 033/2017, onde solicita ao Procon mais fiscalização a estabelecimentos que não exibem o preço das mercadorias ou dos serviços oferecidos, de acordo com o que preconiza a Lei 10.962/2004 e o Decreto 5903/2016. "O comerciante tem a obrigação de colocar o preço na mercadoria, com isso demonstra respeito ao consumidor", justifica o proponente.
David observa que em muitas lojas do município a lei não está sendo cumprida, sendo assim, questiona o Procon sobre qual a fiscalização do órgão em relação a lei; qual é o procedimento a ser seguido pelo consumidor em casos dessa omissão de informação; e qual seria a solução para esses problemas. A omissão de informação relevante ao consumidor pode acarretar até mesmo em detenção de três meses a um ano e multa para o funcionário, gerente ou diretor responsável pelo estabelecimento.
Legislativo busca esclarecimentos sobre o preço e a qualidade dos combustíveis em Lages
O preço praticado e a qualidade do combustível ofertado aos consumidores lageanos motivaram dois requerimentos de autoria do vereador Lucas Neves (PP), que foram aprovados por unanimidade em sessão deliberativa do Poder Legislativo.
O primeiro deles (027/17) solicita um pronunciamento público na Câmara do presidente do Sindicato de Postos de Combustíveis de Lages e Região visando esclarecer à população sobre os preços praticados no município. Já o requerimento 028/17 requer que a coordenação do Procon em Lages efetue uma fiscalização efetiva sobre a qualidade do combustível vendidos nos postos do município.
Preço da gasolina está R$0,50 mais cara em Lages em comparação à Rio do Sul
Lucas Neves disse ter recebido diversos pedidos da comunidade, especialmente nas redes sociais, sobre os elevados preços dos combustíveis na cidade. A partir disso, ele constatou que no município de Rio do Sul (SC), distante apenas cem quilômetros daqui, os preços variam entre R$2,99 e R$ 3,50 para o pagamento no cartão, enquanto em Lages o valor mais baixo encontrado foi de R$3,49.
"Enquanto vereador, tenho a obrigação de refletir aqui os questionamentos da sociedade. (…) Não quero criar caso ou dizer que há uma prática irregular no município, só quero esclarecer os fatos em relação a esta disparidade", comentou Lucas.
Reportagens televisivas apontam adulteração nos combustíveis
No documento apresentado à Câmara, Lucas Neves conta que a grande maioria dos veículos automotores possui tecnologia avançada, mas o rendimento dos carros é influenciado diretamente pela qualidade do combustível com que roda. Além disso, adulterações neste sentido provocam maiores danos ao meio ambiente, devido à emissão de gases poluentes.
Durante a sessão de segunda-feira (27), o vereador citou reportagens do Fantástico, da TV Globo, e da RIC TV Record, que denunciavam a adulteração de combustíveis em Curitiba e Joinville e citavam ramificações em outras cidades de Santa Catarina, Maranhão, Paraná e São Paulo.
"O Procon deve prezar pelos direitos do consumidor, então solicito que este oficie junto aos órgãos responsáveis, como a Agência Nacional do Petróleo, sobre a qualidade do combustível que está sendo vendido ao cidadão de Lages, se existem adulterações e se as bombas são confiáveis, sem qualquer desregulação que possa lesar o consumidor", explica Lucas.
O vereador é um agente político que trabalha para atender as reivindicações e necessidades da população para melhoria da vida comunitária. É com esse objetivo que a moção legislativa 062/2017 solicita uma fiscalização mais efetiva, por parte da Polícia Militar, em veículos, residências, bares e similares em relação ao volume do som acima do permitido por lei. Tal perturbação afeta diretamente a tranquilidade das pessoas.
De autoria dos vereadores Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e João Chagas (PSC), o documento foi apresentado na sessão de terça-feira (28) e aprovado por unanimidade na Câmara Municipal. A solicitação foi encaminhada ao tenente-coronel Alfredo Nogueira, Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar, para possíveis ações e providências.
Programa para doação de sobras de materiais de construção é sugerido em matéria
A moção legislativa 059/2017, apresentada na sessão deliberativa de terça-feira (28), sugere a criação de um sistema único de cadastro para a doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares. De autoria do vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD), o objetivo do programa é atender famílias de baixa renda e entidades beneficentes oportunizando a construção ou reforma de suas áreas.
Segundo a matéria, Lages encontra-se em fase de crescimento no setor da construção civil e a grande quantidade de sobras de materiais das obras poderia ser destinada a pessoas que necessitam e não dispõem de recursos necessários para tal investimento. Além disso, a destinação correta desses materiais pode evitar o descarte irregular no meio ambiente.
O documento foi aprovado pela Câmara de Vereadores e será encaminhado para análise do prefeito Antônio Ceron (PSD), juntamente com um anteprojeto de lei sugerindo alguns tipos de materiais possíveis para doação, entre eles: areia; azulejos; cimento; cal; pedra brita; grades; ferro; lajotas; blocos; materiais elétricos (fios, condutores, interruptores, etc.); hidráulicos (canos, registros, torneiras, etc.); madeiras; pias; portas e portões; tacos; tanques; telhas; tintas e vidros em condições de reaproveitamento.
Requerimento para nova linha de ônibus no bairro Centenário
O vereador Ivanildo Pereira (PR) reivindica no requerimento 032/2017, apresentado na sessão de terça-feira (28), que seja implantado uma linha de ônibus na rua Eleutério da Silva Furtado até o entroncamento com a Glicério Pereira, no bairro Centenário. A matéria foi aprovada pela Câmara Municipal e encaminhada à direção da Transul para avaliar a possibilidade em atender este pedido da comunidade.
De acordo com a solicitação um grande número de pessoas utiliza o transporte urbano nessa área. Elas acabam percorrendo a pé uma distância elevada até o ponto de ônibus mais próximo, o que é prejudicial nos dias de chuva e acaba tornando o trecho perigoso no período da noite.
Vereador sugere implantação de programa municipal para o desenvolvimento da aquicultura familiar
Foi aprovada na sessão deliberativa de terça-feira (28) a moção legislativa 060/2017, de autoria do vereador Gerson Omar dos Santos (PSD), que requer a implantação do Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia da Aquicultura Familiar por parte da Prefeitura de Lages. O documento foi encaminhado ao prefeito Antonio Ceron e ao secretário da Agricultura e Pesca, Osvaldo Uncini.
Setor estratégico para a manutenção do emprego, redistribuição da renda, construção do desenvolvimento sustentável e para a garantia da soberania alimentar do país, a agricultura sempre teve grande importância na economia local e nacional. Porém, nem sempre é possível para o produtor familiar obter resultados satisfatórios com apenas uma atividade. Em muitos casos, é preciso diversificar a produção. Neste sentido, Gerson acredita que a piscicultura é uma excelente alternativa às pequenas e médias propriedades rurais.
"Pelas condições e recursos hídricos favoráveis, vejo que tal atividade deva ter a sua produção estimulada para que as propriedades rurais possam ter esse incremento em sua receita. Sabemos que grande parte destas propriedades não dispõe dos recursos financeiros e dos conhecimentos técnicos necessários para a produção de peixes, o que demanda do poder público uma assistência tanto econômica quanto técnica para poder viabilizar este projeto", justifica o vereador proponente.