Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5503195000 SP
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão : SR 5503195000 SP - Inteiro Teor
SR 5503195000 SP
Inteiro TeorSR_5503195000_SP_16.09.2008.pdf
*01958339*
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM REVISÃO n e 550.319-5/0-00, da Comarca de VÁRZEA PAULISTA/JUNDI, em que é apelante NEUSA PARREIRA PIMENTEL sendo apelado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL:
ACORDAM, em Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal ce Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Apelação sem Revisão nº 550.319-5/0
Voto nº 3.595
Comarca: VÁRZEA PAULISTA/JUNDIAÍ - 02 VARA CÍVEL
Apelante: NEUSA PARREIRA PIMENTEL
ACIDENTE DO TRABALHO - COSTUREIRA - LER -MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MEDICOPERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - BENEFICIO INDEVIDO
Para a concessão do beneficio acidentai 10 é
imprescindível a existência do nexo cansai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A
Apela a parte sucumbente pugnando pela reforma da r. sentença sob o argumento de que a incapacidade para o labor e o nexo causai restaram demonstrados (fls. 113/117).
O recurso não foi respondido e a douta Procuradoria Geral de Justiça não se manifestou.
Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região que declinou de sua competência, encaminhando-os a esta Corte.
Narra a autora, na inicial, que em decorrência de seu
trabalho como costureira tornou-se portadora de LER nos membros
superiores, o que lhe ocasionou redução da capacidade laborativa.
Houve a emissão de CAT (fls. 10) e foi concedido auxílio-doença
acidentário que cessou em 09/02/1998 (fls. 16).
A obreira foi submetida à avaliação médica e, após a
realização de exames físicos e complementares, o expert nada
detectou de anormal, concluindo:
J-A Requerente,43 anos, é portadora de queixas vagas e difusas de dores cervicais e nos ombros, sem
comprovação anatômica e etiológica ao exame clínico,
laboratorial, ultrassonográfico e radiográfico atuais
2- A afecção constatada (?) não é causadora de
incapacidade funcional, entendendo-se como tal, prejuízo para o desempenho das funções de vida diária e de
3- O seu afastamento pelo INSS por 2 anos (1996 a 1998) não encontra justificativa atual
4- Devido à normalidade do quadro clínico atual, este Perito optou por não realizar a Vistoria" (fls. 57)
A obreira impugnou o laudo e foram ouvidas
testemunhas, contudo os seus argumentos e depoimentos não
conseguiram infirmar as assertivas do perito.
Como se vê, a incapacidade foi afastada pelo perito, assim, não há que se falar em amparo acidentário.
Ausentes a incapacidade laborativa e o nexo causai que integram o binômio indispensável paia a concessão do amparo mfortunístico. é de rigor a improcedência da ação
NI FILHO
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