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Petição - Civil e processo civil - Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico ante a falsificação de mandato, pleiteando-se a restituição de ações
Ação ordinária de nulidade de negócio jurídico ante a falsificação de mandato, pleiteando-se a restituição de ações ou o ressarcimento pela transferência indevida das mesmas.
AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM RESSARCIMENTO
contra Telecomunicações do .... - ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº ...., com sede na Av. .... nº ...., na Comarca de ...., Estado do ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
Os Autores são, respectivamente, viúva meeira e únicos herdeiros do falecido ...., cujo óbito ocorreu em .... de .... de .... (doc. em anexo).
Tomaram conhecimento, agora, que o falecido seria acionista da ora Ré.
Todavia, ao verificarem tal fato, notaram que, em .... de .... de .... as ações do falecido foram transferidas a pessoa de nome ...., conforme documentos transmitidos via fax, fornecidos pela própria Ré (inclusos documentos).
Consta da referida documentação de transferência que, o falecido .... teria outorgado poderes, através de instrumento particular de procuração, ao Sr. ...., para que este transferisse as ações para si ou para terceiros (doc. anexo).
No entanto, à época, o Outorgante não poderia ter outorgado tais poderes, haja vista que faleceu em .... de .... de .... Portanto, há mais de .... anos.
Consta, ainda, da documentação de transferência, uma procuração outorgada pelo falecido ao Sr. ...., instrumentalizada em .... de .... de ....
Referida procuração, além de não conter poderes específicos de transferência de ações, também deixou de ter validade após o falecimento do outorgante, nos termos do art. 1.316, inciso II, primeira parte, do Código Civil.
O total das ações transferidas foi de ...., sendo .... ações ordinárias nominativas e .... ações preferenciais nominativas.
Como é sabido, a validez de qualquer negócio jurídico requer, como seus elementos essenciais: 1º) Agente Capaz; 2º) Objeto Lícito, possível, determinado ou determinável; e 3º) Forma Prescrita ou não Defesa em Lei, sendo nulo o negócio jurídico quando assim não acontecer (art. 166/CC).
Conforme doutrina de Maria Helena Diniz:
"A capacidade especial ou legitimação distingue-se da capacidade geral das partes, para a validez do negócio jurídico, pois para que ele seja perfeito não basta que o agente seja plenamente capaz; é imprescindível que seja parte legítima, isto é, que tenha competência para praticá-lo, dada a sua posição em relação a certos interesses jurídicos. Assim, a falta de legitimação pode tornar o negócio nulo ou anulável." (Pág. 235, 1º vol. Curso de Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral do Direito Civil, Editora Saraiva, 9ª Edição, 1993).
Além da capacidade, não há dúvida de que a manifestação de vontade ou o consentimento exerce papel preponderante no negócio jurídico, sendo, para maioria dos doutrinadores civilistas, um de seus elementos básicos.
R. Limonge França define o consentimento como:
"A anuência válida do sujeito a respeito do entabulamento de uma relação jurídica sobre determinado objeto." (Ato Jurídico. In: Enciclopédia Saraiva do Direito, 9º Vol., pág. 26).
Analisado esses elementos indispensáveis ao surgimento válido do negócio jurídico, pode-se inferir que o ato de transferências das ações do falecido .... para o Sr. .... foi ilegal, porque eivado de nulidade, senão vejamos:
A) O Sr. ...., marido e pai dos Autores faleceu em .... de .... de .... Fato este incontroverso. Portanto, lógico que não poderia ter estado de "corpo presente", na Comarca de ...., Estado do ...., junto ao escritório da Ré, no dia .... de .... de .... para autorizar a transferência de suas ações, muito menos outorgar poderes para o próprio comprador, o Sr. .... para que o fizesse.
B) Se acaso a transferência se deu em razão de intermediação do Sr. ...., em virtude de procuração que lhe fora outorgado em .... de .... de .... pelo falecido, mesmo assim, o ato de transferência continua nulo porque a procuração cessou seus efeitos, automaticamente, com o falecimento do outorgante, ocorrido no dia .... de .... de ....
Portanto, transparece-se, à primeira vista, que a transferência de titularidade das referidas ações ocorreu através de expediente condenável, seja por funcionário da própria repartição da Ré, seja pela pessoa do comprador Sr. .... Entretanto, tal fato, por ora não interessa.
O certo é que, o negócio jurídico de transferência de ações de ...., entabulado entre a Ré e o comprador Sr. .... está totalmente viciado por vício de consentimento e por falta de capacidade.
Os únicos capazes para emitirem consentimento válido de transferência das referidas ações, após o falecimento do titular das ações, sem dúvida alguma seriam os ora Autores.
Mesmo que agora se alegue ignorância quanto ao evento morte, tal fato não exime a Ré de responsabilidade, haja vista que, agiu imprudentemente, não se acautelando dos meios legais para efetuar a transferência.
Outro fato que surpreende é que a Ré, usando de seus próprios impressos, lavra uma procuração particular, em .... de .... de ...., como se presente estivesse ao ato o falecido .... Deveras, tudo leva a conclusão que houve infração funcional.
Diante destas evidências, comprovadas com documentos fornecidos pela Ré, ainda que por fax, chega-se à conclusão que, quem vendeu e no mesmo ato comprou as ações, utilizando-se de uma procuração particular confeccionada em "causa própria", não tinha capacidade para tanto, da mesma forma não houve consentimento válido a alicerçar a transação.
Na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná encontra-se a seguinte ementa, que se pode aplicar, mutatis mutantis, ao caso em demanda:
"Ato jurídico. Escritura pública de compra e venda. Falsificação de mandato. Vício de consentimento. Direito de ação do autor e direito à prestação jurisdicional. Decorrência da qualidade de proprietário e de lesão sofrida por efeito da falsificação da procuração. Ação de nulidade procedente. Alegação de conivência do autor no ato de falsificação. Inexistência de provas. Convalidação do ato. Impossibilidade. Apelação pelos réus improvida.
Não se pode cogitar de convalidação de ato jurídico sob o argumento de que o autor da ação de nulidade compactuara com o falso, porque não restou provada, no caso, tal participação e porque se trata de nulidade absoluta, matéria até mesmo de origem pública, e não de ato anulável." (PJ 26, pág. 83).
Provado que fique a nulidade do ato negocial de transferência, quer quanto a incapacidade, quer quanto a falta de consentimento válido, o pedido não é outro senão que fique reconhecido e declarado, judicialmente, a nulidade apontada, conseqüentemente, pede-se a condenação da Ré a repor, aos Autores, o status quo ante, isto é, seja restituído em nome do de cujus o total das ações transferidas indevidamente, para que no futuro a viúva meeira, bem como os herdeiros, transfiram para seus nomes, a titularidade das referidas ações ou, caso isso não seja mais possível, seja condenada a ressarcir o equivalente em dinheiro, pelo preço de mercado no dia do pagamento, fornecido pela Bolsa de Valores.
Face ao exposto, os Autores vêm a presença de Vossa Excelência requerer:
1) Seja determinado a Ré trazer aos autos os originais de transferências das referidas ações;
2) Citação da Ré, na pessoa que legalmente a represente, no endereço retro declinado, para apresentar a defesa que tiver, sob pena de confissão;
3) Ao final, requer o julgamento procedente da presente ação para o fim de declarar a nulidade do ato negocial de transferência das ações e, por conseqüência, condenar a Ré a restituir as ações em nome do de cujus ou diretamente à viúva meeira e seus herdeiros, ou, não sendo isso possível, ao ressarcimento em dinheiro do equivalente, condenando-a, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao arbítrio de Vossa Excelência;
4) Requer, ainda, face aos documentos juntados e aos que serão juntados pela Ré, o julgamento antecipado da presente ação, haja vista que, a matéria de fato está comprovada em documentos, não necessitando de produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil;
5) Entretanto, caso assim não entenda Vossa Excelência, protesta provar o alegado valendo-se de todos os meios de provas em direito permitidos, notadamente, depoimento pessoal do representante da Ré, perícia, etc.