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Na última sessão extraordinária os vereadores de Embu votaram projetos de lei
Por Direto da Redação do Jornal na Net | 19/12/2014
Adilson Oliveira / CMETEACâmara Municipal de Embu das Artes
Em sessão extraordinária realizada no dia 16, os vereadores de Embu das Artes aprovaram uma extensa lista de projetos de lei de autoria do prefeito municipal, requerimentos encaminhados para a Câmara em caráter de urgência especial. Todos os projetos foram discutidos e aprovados pelos edis. Neste sábado às 10h, os vereadores votam a mesa diretora para o biênio 2015-2016.
Os vereadores aprovaram a extinção do cargo assessor legislativo Nível 15E reajustando assim o corpo efetivo da Casa. Outro projeto apreciado foi a restruturação do regime próprio da providência social (RPPS) dos servidores públicos do município, e dessa forma alterando alguns artigos do regimento.
O projeto de lei nº 91/2014, dispõe da concessão de cestas básicas aos servidores públicos da prefeitura alem da restruturação do sistema de coparticipação do servidor no custeio do benefício. O Projeto de Lei também revoga a Lei Municipal n° 1555/94. Também aprovado, o PLC 24/2014 altera o inciso II e acrescenta o III ao artigo 284 da Lei Complementar nº 101, de 26 de dezembro de 2007.
Outro projeto apreciado foi o voltado para o programa federal, Mais Médicos. O projeto de lei trata da concessão de auxílio moradia, transporte e alimentação aos profissionais vinculados ao programa. O recebimento dos auxílios pelos profissionais estrangeiros está vinculado a sua permanência no projeto.
Também teve a aprovação do projeto de lei nº 90/2014, que institui o Plano Municipal Para Infância e Adolescência, que tem por finalidade promover ações que garanta os direitos da criança e do adolescente, no município. Também pensando na juventude, foi aprovado o projeto de lei 88/2014, que regulamenta a política pública municipal destinada a Juventude. Nesse mesmo objetivo foi apresentado aprovado o PL 27/2014, que institui as politicas públicas visando a criança e ao adolescente em Embu.
Os projetos de lei 23/2014 e 22/2014, que trata da destinação de recursos financeiros para entidades e associações conveniadas da prefeitura, também foram aprovados na sessão extraordinária.
O projeto de lei complementar também aprovado foi o que autoriza o estabelecimento de convênio entre a prefeitura e a Associação de Equoterapia Educacional Texas Ranch que tem sede no município vizinho, Itapecerica da Serra. O convênio terá o repasse mensal de R$ 108 mil/mês para o atendimento de até 30 pessoas com deficiência no município. Embu das Artes realiza 205 atendimentos diários com crianças, jovens e adultos com deficiência física e intelectual.