Art. 45 do CPC – Competência e intervenção de pessoa jurídica de direito público federal - CPC Marcado
Art. 45 do CPC – Competência e intervenção de pessoa jurídica de direito público federal
Art. 45 do CPC – Competência e intervenção de pessoa jurídica de direito público federal.
O Superior Tribunal de Justiça já se debruçou diversas vezes sobre o assunto, sendo a matéria objeto de súmulas dessa Corte, com a súmula 150, que dispõe que "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desse entendimento decorre que "excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito" (Súmula 224 do STJ). Por fim: "a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual (Súmula 254 do STJ).