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AGU pede condenação do Rio de Janeiro por irregularidades em obras das Olimpíadas
Publicado : 25/04/2019 - Alterado : 29/04/2019
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com uma ação para buscar a condenação do município do Rio de Janeiro pelo descumprimento dos compromissos assumidos nas Olimpíadas de 2016 quanto ao Parque Olímpico da Barra da Tijuca e o Complexo Esportivo de Deodoro.
A AGU, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª região (PRU2), juntamente com a Autoridade de Governança do Legado Olímpico, pede que o município do Rio e a Empresa de Urbanização (Urbe-Rio) reparem os vícios construtivos nas arenas e nos aparelhos utilizados durante o evento esportivo, e que forneçam e regularizem as documentações dos espaços. "É imprescindível o fornecimento desses documentos, inclusive para obtenção de certificados de Corpo de Bombeiros. Há vencimento de certos licenciamentos nos próximos dias, o que pode até inibir a utilização desse espaço em eventos já programados, como o próprio Rock in Rio desse ano [que vai acontecer no Parque Olímpico]", exemplifica o coordenador-geral jurídico da PGU, Cláudio José Silva, que participa das tratativas. Outro pedido é a desmontagem, o transporte e a remontagem do Estádio de Handball (conhecido como Arena Nômade do Futuro) e do Estádio Aquático do Parque Olímpico.
A Advocacia-Geral enfatiza que o município do Rio de Janeiro tem a obrigação de entregar as obras conforme foram planejadas e contratadas e dar funcionalidade aos espaços. "Há um importante papel social da AGU nessa questão, de resguardo em relação a esse legado. Fez parte da pactuação federativa dos jogos olímpicos uma destinação social desse legado, da utilização desses equipamentos, mas infelizmente em razão da mora do município poderia se perder todo o fruto desse evento esportivo histórico", explica o coordenador-geral jurídico Cláudio.
"A ação permitirá conhecer o objeto de estudos de viabilidade, tanto sob o ponto de vista físico, quanto jurídico, permitindo embasar uma decisão de Estado pela gestão pública ou pela gestão privada dos estádios esporivos do legado olímpico sob a posse ou sob o domínio da União", acrescenta o procurador-chefe da Autoridade de Governança do Legado Olimpíco, o procurador federal Ricardo Marques de Almeida.
Em fevereiro, a AGU havia ingressado com uma outra ação relacionada ao Complexo de Deodoro devido ao abandono da arena olímpica e da falta de policiamento. "Infelizmente, o município se encontra completamente inerte a essas obrigações. Houve uma série de tratativas na esfera administrativa junto ao município, até mesmo um cronograma de planos de ações no intuito de o município se ater ao cumprimento das obrigações que foram pactuadas".
Na ação, AGU também pede que o município indenize integralmente aos prejuízos causados, em mais de R$ 470 milhões, em virtude da impossibilidade de plena utilização dos complexos esportivos.