ConJur - Decisão sobre ICMS é "distopia jurídica" e erro "sem precedente"
Decisão sobre ICMS é "distopia jurídica" e "retrocesso sem precedentes"
13 de dezembro de 2019, 16h48 Imprimir Enviar
STF formou maioria para virar crime o não pagamento de ICMS devidamente declarado
O tributarista Tiago Conde Teixeira, sócio do Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados, destaca que a decisão terá grande impacto negativo na economia. "Agora, o pequeno e o médio empresário vão optar por não declarar esse imposto. Porque se declarar ele poderá ser enquadrado num tipo penal. Então ele deixará de declarar e vai simplesmente sonegar o imposto. Aliás, vai ser mais fácil sonegar", afirma.
O tributarista aponta outra questão que, a seu ver, é extremamente grave. A pressão pela arrecadação vai ser tão grande que, segundo ele, levará os agentes do Fisco a não fazerem distinção entre o contribuinte apenas inadimplente e aquele que tem o intuito de fraudar o Tesouro. "Inadimplência e fraude são conceitos completamente distintos", lembra.
"Retrocesso sem precedentes"
Para o tributarista Breno Dias de Paula, a interpretação representa "um retrocesso sem precedentes". "A mera inadimplência não pode ser confundida com sonegação. A Constituição Federal veda a prisão por dívidas. Ademais, não se pode misturar corrupção com sonegação, como concluiu a maioria."
De acordo com Pierpaolo Cruz Bottini, sócio do escritório Bottini e Tamasauskas e professor livre-docente de Direito Penal da Faculdade de Direito da USP, "os problemas conceituais nos fundamentos jurídicos da decisão foram expostos em plenário pela própria Procuradoria-geral da República, mas não foram considerados pela maioria dos ministros".
Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2019, 16h48
15 de dezembro de 2019, 2h18
É fato que diversas empresas utilizam de meios ilícitos (sonegando ou mesmo declarando e não pagando) para.depois buscar negociações e descontos camaradas, enquanto o cidadão comum paga impostos altíssimos e em cascata, sem ter pra onde correr. Finalmente o STF toma uma decisão mais do que justa.
14 de dezembro de 2019, 16h36
Apropriação é crime, não se trata prisão por dívida. Construtoras deixam de recolher encargos sociais, como a META na Paraíba mas dão início a outra grande obra, esnobando da legislação. Com o ICMS tbm é assim.
14 de dezembro de 2019, 10h12
O que quer dizer "icms declarado" ?. A declaração de dívida é uma obrigação acessória que o contador apresenta em nome do empresário. OK. Daí, surge a dúvida: e aquele mal contribuinte que dotado de má fé simplesmente não declara o que deve. Simplesmente fatura e continua a exercer o comércio ??? É uma consideração que no meu modesto entender deve ser levada em conta.