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Justiça dá prazo para Prefeitura de Salvador (BA) realizar concurso público
A Justiça do Trabalho concedeu liminar na ação de execução proposta pelo Ministério Público do Trabalho pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Salvador (BA). Conduzido pela procuradora Edelamare Melo e assinado pelo prefeito João Henrique Carneiro em julho de 2007, o TAC visa a regularizar a situação dos cerca de sete mil profissionais que prestam serviço em regime de terceirização nos programas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os profissionais desenvolvem atividades diversas como tratamento e prevenção da hipertensão e diabetes, acompanhamento de parturientes, casos de desnutrição infantil e vacinação, além de assistência psicossocial. A Prefeitura iniciou apenas a seleção pública para contratar agentes que atuam no combate a endemias. As provas estão marcadas para o próximo dia 16.
De acordo com a juíza Maria Angela Sampaio, da 2ª Vara do Trabalho de Salvador, o Município deverá iniciar um processo seletivo no quantitativo necessário para "atender a situação temporária de excepcional interesse público consistente na necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos de saúde até a finalização do concurso público".
O processo seletivo deve acontecer no prazo de 30 dias. A Prefeitura de Salvador também está proibida de realizar novas contratações ou convênios com pessoa jurídica, inclusive aditamentos, para prestação de serviços terceirizados relativos ao desenvolvimento de sua atividade-fim permanente de assistência à saúde.
A Real Sociedade Espanhola, co-ré no processo, também está proibida de firmar ou prorrogar contratos e convênios que envolvam contratação de mão-de- obra para provimento de funções inerentes a cargos e empregos que integram o quadro de pessoal do Município de Salvador. Uma tentativa de conciliação no caso vai ser feita na audiência marcada para o próximo dia 24, na 2ª Vara do Trabalho em Salvador.