PPS entra com ADPF no Supremo contra resolução sobre correspondente bancário – Sindicato dos Bancários
O Partido Popular Socialista (PPS) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 16, uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra resolução do Conselho Monetário Nacional que trata de contratação de correspondentes bancários. A medida permite, por exemplo, que supermercados e outros tipos de comércio prestem serviços de bancos. Segundo o partido, o instrumento viola três artigos da Constituição, ao desrespeitar reserva legal da União para legislar sobre direito do trabalho e também a exclusividade da lei complementar para tratar do sistema financeiro. Na prática, a resolução desrespeita direitos trabalhistas.
A resolução foi editada em 24 de fevereiro deste ano e autoriza os bancos a contratar empresas que prestem serviços bancários, atendendo a clientes e usuários. Entretanto, conforme texto da ADPF, "não existe nenhuma norma no ordenamento jurídico pátrio – seja de estatura constitucional ou mesmo infraconstitucional – que autorize o Conselho Monetário Nacional ou o Banco Central do Brasil a dispor sobre a matéria com a generalidade e a abstração verificada na espécie". Isso demonstra, afirma o PPS, afronta ao princípio da legalidade.
O partido argumenta, ainda, que a resolução precariza os serviços bancários ao terceirizá-los, além de criar uma categoria de "bancários informais" que realizam as mesmas tarefas, mas não contam com os mesmos direitos daqueles que trabalham nos bancos. Na ADPF, o PPS pede que o STF conceda liminar para a suspensão imediata da resolução.
PPS atende pedido do Sindicato
O ingresso da ADPF no Supremo atende pedido do Sindicato que, no dia 24 de maio, se reuniu com o presidente do PPS, Roberto Freire, em Brasília. Na ocasião, o presidente do Sindicato, Jeferson Boava, pediu apoio do partido à luta contra as recentes resoluções do Banco Central sobre correspondentes bancários. Freire inclusive manifestou integral apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 214/2011, apresentado no início de maio pelo deputado federal Ricardo Berzoini (PT-SP), que suspende a resolução nº 3954 do Banco Central, de 24 de fevereiro, que amplia as funções dos correspondentes bancários. Além do presidente Jeferson, a reunião com o deputado federal do PPS contou com a participação das diretoras Vera e Stela e do advogado Nilo Beiro.