STJ: reconhece prescrição de pedido de anulação da marca Sócio Torcedor pelo São Paulo FC - Professor Fábio Figueiredo
O Código Civil Brasileiro, disciplina que o negócio jurídico é nulo quando celebrado por pessoa absolutamente incapaz; for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; não revestir a forma prescrita em lei; for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; tiver por objetivo fraudar lei imperativa; a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção, conforme disposto em seu artigo 166.
Carlos Roberto Gonçalves conceitua sobre nulidade:
"Nulidade é a sanção imposta pela lei aos atos e negócios jurídicos realizados sem observância dos requisitos essenciais, impedindo-os de produzir os efeitos que lhes são próprios. O negócio é nulo quando ofende preceitos de ordem pública, que interessam à sociedade. Assim, quando o interesse público é lesado, a sociedade o repele, fulminando-o de nulidade, evitando que venha a produzir os efeitos esperados pelo agente".
Por outro lado, a anulabilidade acontece em casos previsto em lei (artigo 171), por incapacidade relativa do agente e do agente e por vicio resultante do erro, dolo, coação, estado de perigo lesão ou fraude contra credores.
Referente a nulidade, a 3° Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ em recente decisão reconheceu a ocorrência de prescrição em ação na qual o São Paulo Futebol Clube procurava a decretação de nulidade da marca ST Sócio Torcedor. Para decretar a prescrição, o colegiado aplicou o artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial –LPI, que estabelece em 5 anos o prazo para declarar a nulidade do registro, contados da data da sua concessão.
Em 1° grau, o juiz julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial –INPI fizesse o registro de não exclusividade do elemento nominativo Sócio Torcedor.
No acórdão de 2° grau, por mais que reconhecido o prazo de prescrição, não foi declarado por entender que os atos administrativos contaminados por vício de legalidade podem ser invalidados a qualquer tempo pela administração, em decorrência de seu poder de autotutela.
A ministra Nancy Andrighi, destacou que se prevê uma regra geral que se destina ao administrador público, tratando de conferir-lhe o direito potestativo de anular seus próprios atos no prazo de 5 anos, sob pena de convalidação do ato no decurso do tempo.
Além disso, desde o início da relação processual, o INPI tem postulado a decretação da prescrição da pretensão anulatória, confins de defender a validade do registro em questão.
Isto posto, a ministra ainda enfatizou jurisprudência do STJ de maneira que mesmo se tratando de ato administrativo contaminado por nulidade, os efeitos dele decorrentes não podem ser afastados se entre a data de sua prática e o ajuizamento da ação já houve o transcurso do prazo prescricional.
Ressaltou a ministra que: "Entender que a ação de nulidade seria imprescritível equivaleria a esvaziar completamente o conteúdo normativo do dispositivo invocado, fazendo letra morta da opção legislativa".