CAMINHO POLÍTICO: PGM alerta que negociações abrangem apenas fatos geradores até 31 de dezembro de 2018
Os atendimento seguem até o dia 22 de dezembro, por meio do portal Refis Online. Iniciado na última quinta-feira (10), o Mutirão da Conciliação oferece condições especiais àqueles que desejam quitar seus débitos com a Prefeitura de Cuiabá. No entanto, a Procuradoria Geral do Município (PGM) alerta o contribuinte que a ação é válida apenas para as pendências tributárias e não tributárias com fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, estejam eles inscritos na dívida ativa ou não. Já em relação às multas de trânsito derivadas da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), os acordos atendem todas as penalidades inseridas no Sistema de Gestão da Administração Tributária (GAT), vencidas até o dia 30 de setembro de 2018. Dessa forma, as dívidas que abrangem o período de 2019 e 2020 não podem ser negociadas por meio do portal Refis Online.
Outro pedido de atenção feito pela PGM está relacionado ao valor mínimo de cada parcela das conciliações efetuadas. "Nas negociações envolvendo pessoas físicas e empreendedor individual, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 80. Para microempresas e empresas de pequeno porte o limite é de R$ 150 e para demais pessoas jurídicas R$ 300", explica o procurador fiscal Cézar Campos.
No Mutirão, que segue até o dia 22 de dezembro, é possível negociar dívidas de impostos municipais como pendências do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de multas do Procon, ambientais e de trânsito. Os descontos chegam a até 95% nos juros e nas multas moratórias para pagamentos à vista; 60% para parcelamento em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 vezes.