Refis de micro e pequenas empresas deve ser sancionado em 4 de janeiro – 19/12/2017 – Jorge Gomes | Advogados
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Refis de micro e pequenas empresas deve ser sancionado em 4 de janeiro – 19/12/2017
O Refis das micro e pequenas empresas, aprovado no último dia 13 pelo plenário do Senado, deve ser sancionado em 4 de janeiro, de acordo com o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, após acerto realizado junto ao presidente Michel Temer. Segundo Afif, por conta do acordo feito não haverá vetos na matéria.
Para aderir ao programa, as empresas terão de pagar entrada de 5% do valor da dívida, que poderá ser dividida em até cinco parcelas consecutivas.
O saldo restante após a entrada poderá ser pago de três formas diferentes: à vista, com desconto de 90% em juros e 70% em multa parcelado em 145 meses, com abatimentos de 80% e 50%, respectivamente e em 175 meses, de 50% e 25%. O prazo de adesão será de 90 dias, contados após a promulgação da lei.
Segundo Afif, “o mundo das pequenas empresas está otimista e vai contratar”.
O presidente do Sebrae afirmou ainda que as micro e pequenas empresas estavam ameaçadas de extinção, e lembrou que 600 mil delas foram notificadas pela Receita de que se não acertassem seus débitos sairiam do regime Simples.
Fonte: DCI
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