FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO... - PDF
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Maria de Belem Andrade Mascarenhas
1 FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO ÍNDICE CAPÍTULO I - DO OBJETO...2 CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO...3 CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE CUSTEIO...4 CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS...5 CAPÍTULO V - DO REGIME FINANCEIRO...6 CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO...6 CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS...6 CAPÍTULO VIII - DAS ALTERAÇÕES E DA RETIRADA...7 CAPÍTULO IX DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO...8 CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS...8 1
2 FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO DAS INSTITUIÇÕES DO MERCADO FINANCEIRO E DE CAPITAIS - MERCAPREV REGULAMENTO BÁSICO CAPÍTULO I - DO OBJETO Artigo 1º O presente Regulamento Básico tem por finalidade fixar as diretrizes gerais dos Planos de Benefícios do MERCAPREV, previstos em seu Estatuto, estabelecendo os direitos e obrigações comuns às PATROCINADORAS, aos PARTICIPANTES e aos DEPENDENTES a serem previstos nos referidos Planos. Os dispositivos deste Regulamento são complementares ao Estatuto do MERCAPREV. Artigo 2º O MERCAPREV obedecerá aos seguintes princípios: I - Universalidade na participação dos empregados e dirigentes das PATROCINADORAS no Plano de Benefício previdenciário; II - III - Caráter democrático na gestão administrativa, com a participação nos Conselhos Deliberativo e Fiscal de PARTICIPANTES ou ASSISTIDOS; Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total; IV - Custeio do Regime de Previdência Complementar provenientes das contribuições das PATROCINADORAS e/ou dos PARTICIPANTES; V- Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos, a padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico-financeira e conforme estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional; VI - Aplicações dos fundos e provisões garantidores dos benefícios previdenciários, além do disposto no inciso anterior, deverão ser observadas as normas federais sobre limites de aplicação de recursos a que estão sujeitos os Regimes de Previdência Complementar; VII - Subordinação da constituição de reservas, fundos e provisões, garantidores dos benefícios previstos, a critérios atuariais aplicáveis; 2
3 VIII - IX - X - Pleno acesso dos PARTICIPANTES às informações relativas à gestão dos órgãos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação; Registro e controle das contas dos Fundos Garantidores e provisões de forma distinta e apartada da conta das PATROCINADORAS; Registro contábil individualizado das contribuições pessoais de cada PARTICIPANTE e das PATROCINADORAS; XI - Escrituração contábil e registros, observadas as normas gerais de contabilidade aplicadas às entidades fechadas de previdência complementar; XII - XIII - Identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os PARTICIPANTES ASSISTIDOS e PENSIONISTAS; Submissão às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; e XIV - Vedação de utilização dos recursos previdenciários, bens, direitos e ativos, para qualquer finalidade outra que não seja previdencial. CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO Artigo 3º A inscrição da PATROCINADORA será feita mediante assinatura de Convênio de Adesão, precedida da aprovação por parte do Conselho Deliberativo, das FUNDADORAS do MERCAPREV e da autoridade competente. Artigo 4º A inscrição do PARTICIPANTE no Plano de Benefícios é facultativa e será feita mediante o preenchimento de formulário próprio fornecido pelo MERCAPREV, salvo se, face às características do Plano de Benefícios, o PARTICIPANTE estiver dispensado de contribuir para o Plano. Neste caso, o Plano será aplicável à totalidade dos empregados da PATROCINADORA, mediante sua manifestação. 1º Considerar-se-á PARTICIPANTE toda pessoa física que exercendo emprego em uma das PATROCINADORAS, venha a se vincular ao Plano de Benefícios daquela PATROCINADORA. 2º Para os efeitos do disposto neste Capítulo, poderão ser equiparados aos empregados das PATROCINADORAS, os seus Gerentes, Diretores, Conselheiros e ocupantes de cargos eletivos. 3
4 Artigo 5º No ato da inscrição do PARTICIPANTE, este deverá declarar seus DEPENDENTES, assim como apresentar os documentos exigidos pelo MERCAPREV e atender às demais condições estabelecidas neste Regulamento e no Regulamento do Plano de Benefícios, do qual faça parte. A inscrição do PARTICIPANTE no MERCAPREV e a indicação de seus DEPENDENTES é condição essencial para obtenção de qualquer benefício previsto no respectivo Plano. Artigo 6º Os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever as hipóteses de cancelamento de inscrição de seus PARTICIPANTES e respectivos BENEFICIÁRIOS. Artigo 7º Após o término do vínculo mantido com a PATROCINADORA, o PARTICIPANTE poderá optar por manter sua inscrição no MERCAPREV, devendo os Regulamentos dos Planos de Benefícios preverem as condições de opção de manutenção da inscrição no Plano de Benefícios do qual faça parte. CAPÍTULO III - DOS PLANOS DE CUSTEIO Artigo 8º Os Planos de Custeio Anuais dos Planos de Benefícios serão aprovados pelo Conselho Deliberativo do MERCAPREV, ratificados por suas respectivas PATROCINADORAS e remetidos à autoridade competente, deles devendo, obrigatoriamente, constar o regime financeiro. Artigo 9º As contribuições para os Planos de Benefícios, fixadas nos respectivos Planos de Custeio, deverão ser recolhidas ao MERCAPREV nas datas previstas nos Regulamentos dos Planos de Benefícios e nos Convênios de Adesão. 1º Os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever cláusula penal para a hipótese de atraso por parte da PATROCINADORA no repasse de suas contribuições e das contribuições dos PARTICIPANTES. 2º Nos Regulamentos dos Planos de Benefícios deverá estar indicado o limite máximo para as despesas administrativas, com a respectiva fonte de custeio. Artigo 10 As contribuições relativas a cada PARTICIPANTE cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: a) término do vínculo com a PATROCINADORA ou com o MERCAPREV, por qualquer razão, ressalvado o disposto no Artigo 7º deste Regulamento; 4
5 b) recebimento, pelo PARTICIPANTE, de um dos benefícios previstos no Regulamento do Plano de Benefícios do qual faça parte, salvo disposição em contrário no respectivo Plano de Custeio; CAPÍTULO IV - DOS BENEFÍCIOS Artigo 11 Os benefícios previdenciários e assistenciais, assegurados aos PARTICIPANTES e DEPENDENTES, constarão do Plano de Benefícios a que estes estiverem vinculados, onde serão fixados os requisitos para sua percepção. Artigo 12 Sem prejuízo da exigência de apresentação de documentos hábeis, comprobatórios das condições necessárias para o recebimento dos benefícios, o MERCAPREV poderá tomar providências no sentido de comprovar ou suplementar as informações fornecidas. Artigo 13 O MERCAPREV poderá negar qualquer reivindicação de benefício, declará-lo nulo ou reduzi-lo, se, por dolo ou culpa, forem omitidas ou declaradas falsamente informações essenciais para a obtenção de qualquer benefício. Artigo 14 O valor do benefício que deve ser pago a um PARTICIPANTE, DEPENDENTE ou BENEFICIÁRIO será determinado de acordo com as disposições do Regulamento do Plano de Benefícios em que os mesmos participarem, devendo constar o conceito, as normas de cálculo, o índice e o período de reajuste dos benefícios, a data do cálculo e a forma de pagamento, respeitadas as disposições do Artigo 27 deste Regulamento Básico. Além dos requisitos básicos previstos no caput deste Artigo, os Regulamentos dos Planos de Benefícios deverão prever ainda a forma de cálculo para a devolução das contribuições vertidas pelos PARTICIPANTES aos Planos de Benefícios, em caso de desligamento destes, em razão da cessação do seu vínculo empregatício com a PATROCINADORA, desde que não seja elegível a qualquer benefício do Plano. Artigo 15 Observada a legislação vigente, o direito às prestações, não pagas nem reclamadas, a que o PARTICIPANTE, DEPENDENTE ou BENEFICIÁRIO fizer jus, prescreverá no prazo legal, disposto na legislação vigente aplicável. Artigo 16 Nenhum benefício ou direito a benefício poderá ser transferido, cedido, penhorado ou dado em garantia, salvo por ordem judicial. 5
6 Artigo 17 Mediante convênio, o MERCAPREV poderá encarregar-se do pagamento dos benefícios previdenciários concedidos aos seus PARTICIPANTES e DEPENDENTES, pela Previdência Oficial. CAPÍTULO V - DO REGIME FINANCEIRO Artigo 18 No término do exercício social previsto no Artigo 16 do Estatuto, serão levantados o balanço geral detalhado e o demonstrativo da situação patrimonial, incluindo-se os gastos e receitas do período. É parte integrante do balanço geral o Laudo de Avaliação da Assessoria Atuarial relativo às Reservas Técnicas e o Parecer do Auditor Independente. CAPÍTULO VI - DA DIVULGAÇÃO Artigo 19 O MERCAPREV deverá entregar, a cada PARTICIPANTE, uma cópia do Estatuto, do Regulamento Básico, do Regulamento do Plano de Benefícios e material explicativo que descreva as características do seu respectivo Plano de Benefícios. Artigo 20 O MERCAPREV deverá divulgar a todos os PARTICIPANTES, as Demonstrações Contábeis Anuais, os pareceres do Conselho Fiscal, da Assessoria Atuarial e dos Auditores Independentes, Ata do Conselho Deliberativo aprovando as Demonstrações Contábeis e outros documentos que venham a ser exigidos pelo órgão competente. O MERCAPREV divulgará os documentos citados no Caput deste Artigo aos PARTICIPANTES de seus Planos de Benefícios, até o último dia útil do mês subsequente ao previsto para remessa à autoridade competente. CAPÍTULO VII - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Artigo 21 Caberá recurso administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação escrita da decisão recorrida, para: I - II - a Diretoria, contra os atos praticados por preposto do MERCAPREV; o Conselho Deliberativo, contra decisões da Diretoria ou qualquer de seus membros. 6
7 O Presidente do Conselho Deliberativo ou o Diretor Superintendente, conforme o caso, poderá receber o recurso com efeito suspensivo sempre que entender existirem indícios de risco imediato de conseqüências graves e irreparáveis para o MERCAPREV, para os PARTICIPANTES e DEPENDENTES, ou para o recorrente. Artigo 22 Da decisão, que será proferida em 30 (trinta) dias, o recorrente será notificado em Igual prazo. CAPÍTULO VIII - DAS ALTERAÇÕES E DA RETIRADA Artigo 23 Este Regulamento só poderá ser alterado por decisão de 2/3 dos membros do Conselho Deliberativo, ouvido o Conselho de PATROCINADORAS após prévia aprovação das PATROCINADORAS FUNDADORAS por maioria de votos, proporcional à quantidade de PARTICIPANTES de cada PATROCINADORA FUNDADORA, e homologado pela autoridade competente. Artigo 24 As alterações nos Regulamentos do MERCAPREV não poderão: a) contrariar as normas do Estatuto; b) reduzir benefícios já iniciados; c) prejudicar direitos de qualquer natureza, adquiridos pelas PATROCINADORAS, PARTICIPANTES e DEPENDENTES. Artigo 25 Os benefícios previstos nos Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão ser modificados a qualquer tempo, ressalvados os direitos já adquiridos até a data da alteração. Parágrafo único A modificação prevista no caput estará sujeita à aprovação da autoridade competente. Artigo 26 O Conselho Deliberativo, mediante recomendação da Diretoria, poderá deliberar sobre as condições para liquidação do Plano de Benefícios, sujeitas à aprovação da autoridade competente. Artigo 27 Em caso de retirada de PATROCINADORA do MERCAPREV, nenhuma contribuição adicional excedente aos compromissos assumidos, na forma das normas legais pertinentes, exceto quaisquer contribuições devidas e ainda não pagas, será feita pela mesma, perdendo os PARTICIPANTES e DEPENDENTES daquela PATROCINADORA tal qualidade. 7
8 CAPÍTULO IX DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO Artigo 28 O MERCAPREV aplicará no País o patrimônio do(s) plano(s) que administra, de conformidade com a Política de Investimentos estabelecida pelo seu Conselho Deliberativo e de acordo com a legislação vigente. A Política de Investimentos estabelecida pelo Conselho Deliberativo deverá, sempre, procurar atender aos seguintes objetivos: a) garantia efetiva dos investimentos; b) rentabilidade real compatível com as hipóteses atuariais dos planos de benefícios; c) liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios; d) atendimento às exigências legais. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 29 Todo PARTICIPANTE, DEPENDENTE ou representante legal dos mesmos, assinará os formulários e fornecerá os dados e documentos exigidos periodicamente pelo MERCAPREV, para provar o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção dos benefícios estabelecidos nos Regulamentos dos Planos de Benefícios, ou garantir a sua manutenção. O cumprimento dessa exigência é essencial para o recebimento dos benefícios estabelecidos no Regulamento dos respectivos Planos de Benefícios, ou sua manutenção. Artigo 30 O MERCAPREV poderá assumir, mediante convênios, a administração de serviços assistenciais e de benefícios diretamente executados pelas PATROCINADORAS, ou ainda, por entidades por ela subsidiadas, em favor de seus empregados PARTICIPANTES. O MERCAPREV poderá conceder empréstimos a seus PARTICIPANTES atendida a rentabilidade mínima atuarial, as despesas de administração, os limites da legislação aplicável, desde que componha o Plano de Investimentos e seja aprovado pelo Conselho Deliberativo. Artigo 31 Os Regulamentos dos Planos de Benefícios e os Convênios de Adesão serão regidos 8
9 pela legislação previdenciária, no que lhes for aplicável e, em especial, pela Lei Complementar nº 109 de 29 de maio de Artigo 32 Os casos omissos serão regulados pelo Conselho Deliberativo, através de atos normativos, por proposta da Diretoria. Artigo 33 Este Regulamento Básico entrará em vigor a partir da data de aprovação por parte do Ministério da Previdência Social. 9