De dívidas a consignado: Consumidor e a nova lei de superendividamento - Migalhas
A impossibilidade manifesta de o consumidor, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Essa é a definição de "superendividamento" segundo a nova lei, que trata do problema no país. A lei 14.181/21 altera o CDC para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do endividamento de risco.
O procurador explicou que a primeira parcela é paga depois de 6 meses da repactuação e, em seguida, parcelas mensais em até 5 anos. "Sem dúvida, esse é o ponto que mais chama a atenção da nova lei do superendividamento", frisou.
"Agora já é possível uma negociação em bloco de todas as dívidas de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. Para possibilitar o pagamento todos os credores contribuem com a elaboração de um plano consensual que preserve uma renda mínima necessária para a subsistência do consumidor superendividado e sua família."
Capez explicou ainda que a lei exige, agora, para os créditos consignados, que a instituição financeira antes de conceder o empréstimo, consulte a fonte pagadora do consumidor, ou seja, o tomador do empréstimo, para saber se ele já está onerado em mais de 30% do seu holerite. "Caso em que, não poderá proceder ao empréstimo. Trata-se de uma questão de exigibilidade, sob pena de nulidade do contrato."
"Além disso, não só a solução para aqueles que já estão superendividados, mas, muda, também, a prevenção para que outros não se tornem superendividados, impondo-se ao fornecedor a obrigação de informar detalhadamente todos os riscos daquele contrato e, ainda, no caso do crédito consignado, de consultar a fonte pagadora para proteger o consumidor que já está comprometido além do razoável."
"Essa nova legislação, que tem sido chamada de lei Claudia Lima Marques, devolve ao superendividado a possibilidade de gestão do seu patrimônio, a dignidade de saldar as suas dívidas e reingressar no mercado de consumo, beneficiando a todos."
Veto - Consignado
"A regra que permitia, em caso de desobediência dos limites para o crédito consignado, a imediata revisão e renegociação contratual, também deveria ter sido mantida, pois sem essa regra explícita, a questão pode sempre se tornar mais polêmica."
"No direito da União Europeia, por exemplo, há muitos anos se assegura um direito de arrependimento aos consumidores de crédito, em prazo bastante superior, inclusive. Essa proteção é importante principalmente pela forma célere que esses contratos são geralmente celebrados."
Atualizado em: 12/7/2021 16:58
O objetivo dessa lei, é o tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor, bem como a instituição de mecanismos de prevenção, conciliação, tratamento extrajudicial e judicial de proteção ao consumidor.