Nada justifica a retirada da identificação criminal apenas dos autos do inquérito ou do processo, permanecendo o registro interno da polícia, que pode servir como ponte para uma utilização abusiva contra o réu, já absolvido.
Em linhas gerais, tem-se como acertada a modificação legislativa. Revogando artigos inconstitucionais, prestigiando os princípios da ampla defesa, contraditório e publicidade, embora modesta em alguns de seus dispositivos, a nova lei certamente servirá como um escudo protetor para o réu, nessa contenta de floretes acerados que é o processo criminal.
*Fabiano Pimentel é Advogado Criminal. Especialista em Ciências Criminais pela UFBA. Mestrando em Direito Público pela UFBA. Professor de Direito Processual Penal em Salvador/Ba.