SEI/UFJF - 0061667 - LEGISLAÇÃO 01: Portarias Administrativas
PORTARIA/SEI Nº 182, DE 06 de fevereiro de 2020 ​
Regulamenta o envio de documentos por via postal pela Central de Atendimento, campus sede.
O DIRETOR DE IMAGEM INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA (UFJF), Professor Doutor Márcio de Oliveira Guerra, no exercício de suas atribuições legais e regulamentares, nomeado pela Portaria nº 375, de 8 de abril de 2016 , e
CONSIDERANDO a previsão constitucional para a instituição de taxas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes (art. 145, II, CF88);
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, CF) e da eficiência (art. 37, CF);
CONSIDERANDO a Portaria nº 13/2018 da Pró-Reitoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (PROPLAN/UFJF) que fixa os valores das taxas de serviços cobrados pela UFJF, relativas à expedição de documentos acadêmicos, no âmbito da Coordenadoria de Assuntos e Registros Acadêmicos (CDARA);
CONSIDERANDO o art. 5º, XI e XIII, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o qual dispõe, entre outros, da simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 0225834.006201/2019-23,
Art. 1º - Fixar os valores das taxas de serviços de envio postal de qualquer documento sob a guarda da Central de Atendimento, campus sede, após a manifestação do requerente.
§ 1º - Para fins do art. 1º, o requerente deverá manifestar seu interesse pela remessa postal através de procedimento definido pela Central de Atendimento.
§ 2º - Na ausência de disposição específica definida pelos Conselhos Superiores, Reitoria, Pró-Reitorias, Diretorias e demais unidades acadêmicas ou administrativas, as modalidades e os valores de postagem serão aqueles fixados na Portaria da PROPLAN/UFJF que versar sobre o envio postal.
§ 3º - O pagamento da taxa de serviço deverá ser realizado através de Guia de Recolhimento (GRU), seguindo os demais procedimentos definidos pela PROPLAN/UFJF.
Art. 2º - Os casos omissos serão analisados pelo Diretor de Imagem Institucional.
Documento assinado eletronicamente por Marcio de Oliveira Guerra, Diretor (a), em 07/02/2020, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no Portal do SEI-Ufjf (www.ufjf.br/SEI) através do ícone Conferência de Documentos, informando o código verificador 0061667 e o código CRC 278A87C2.