STF - Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores | Desmistificando o Direito
STF – Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores
Alessandra Strazzi 16 de novembro de 2016 244 visualizações
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1) Discute-se a incidência ou não da contribuição previdenciária de servidor público sobre parcelas adicionais da remuneração, como terço de férias, horas extras, adicional noturno e adicional de insalubridade
A área de custeio é uma excelente área de atuação para o advogado previdenciarista, não podemos nos esquecer disso. Muitas vezes, nos focamos somente na concessão e revisão de benefícios previdenciários, mas podemos também lutar contra os excessos de arrecadação! Esta notícia é um exemplo disso.
O RE 593068 noticiado acima refere-se à contribuição do servidor vinculado a RPPS. No âmbito do RGPS, existem discussões parecidas no tocante à incidência de contribuição patronal sobre diversas verbas trabalhistas. A orientação fixada pelo STJ é a seguinte:
– Estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária as parcelas pagas pelo empregador a título de horas extras e seu respectivo adicional, bem como os valores pagos a título de adicional noturno e de periculosidade (Recurso Repetitivo, REsp 1.358.281/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/04/2014);
– Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de salário-maternidade e a título de salário-paternidade (Recurso Repetitivo, REsp 1.230.957/RS. Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014);
– Não incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre o valor pago a título de:
terço constitucional de férias gozadas e de férias indenizadas;
importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença
(Recurso Repetitivo, Resp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014);
– Não incide contribuição social sobre o valor dos medicamentos adquiridos pelo empregado e pagos pelo empregador ao estabelecimento comercial de forma direta, mesmo que o montante não conste na folha de pagamento (REsp 1.430.43/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11/03/2014
FONTE: Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari – 19. ed. rev. atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 259
3) Ementa (da repercussão geral)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO). HORAS EXTRAS. OUTROS PAGAMENTOS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. LEIS 9.783/1999 E 10.887/2004. CARACTERIZAÇÃO DOS VALORES COMO REMUNERAÇÃO (BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO). ACÓRDÃO QUE CONCLUI PELA PRESENÇA DE PROPÓSITO ATUARIAL NA INCLUSÃO DOS VALORES NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO (SOLIDARIEDADE DO SISTEMA DE CUSTEIO).
(STF, RE 593068 RG/SC, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de publicação: 22-05-2009)
adicional de insalubridadeAdicional de remuneraçãoadicional noturnocontribuição previdenciáriaHoras ExtrasModeloRepercussão Geralterço de férias
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