Projeto de Lei sugere criação de marco legal do desenvolvimento e uso de IA no Brasil. Entenda - Programadores Brasil
Projeto de Lei sugere criação de marco legal do desenvolvimento e uso de IA no Brasil. Entenda
Se aprovada no Senado Federal, proposta seguirá para sanção presidencial
Nesta semana o uso da Inteligência Artificial no setor público ganhou destaque após a China anunciar o primeiro promotor movido a IA do mundo. Aqui no Brasil, um Projeto de Lei visa a regulamentação do uso de IA em diversos setores, incluindo o poder público.
A proposta, que tramita no Senado Federal, tem como objetivo criar o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial no Brasil. Além do poder público, as regras deverão valer para empresas, entidades diversas e pessoas físicas.
O principal apontamento do Projeto de Lei que estabelece que o uso da IA deve ter como fundamento o respeito aos direitos humanos e valores democráticos. Além disso, devem ser observados a igualdade, a não discriminação, a pluralidade, a livre iniciativa e a privacidade de dados.
Ou seja, o que fundamentará o uso de IA no Brasil é o princípio da garantia de transparência. O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), autor da proposta, disse na época de apresentação do projeto que o objetivo é dotar o país de uma legislação que, ao mesmo tempo, estimule a IA e proteja os cidadãos do mau uso dela.
"Precisamos de uma edição de legislação tornando obrigatórios os princípios consagrados no âmbito internacional e disciplinando direitos e deveres", disse.
Proposta é evitar o mau uso de IA no país (Foto: Divulgação)
Projeto de Lei para regulamentação de IA no Brasil aguarda aprovação do Senado Federal
A proposta ainda prevê a figura do agente de IA, que terá uma série de deveres. Por exemplo: responder, legalmente, pelas decisões tomadas por um sistema de Inteligência Artificial e assegurar que os dados utilizados respeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além disso, o PL apresenta trechos que regulam o tratamento de dados pessoais de clientes e usuários de empresas do setor público e privado. E os direitos dos agentes de IA e de todas as pessoas afetadas pelos sistemas de inteligência artificial (chamadas no projeto de "partes interessadas").
O projeto que teve origem na Câmara dos Deputados, foi aprovado em Plenário em setembro deste ano. Assim, o próximo passo é a análise no Senado Federal. Só após a aprovação nas duas casas a proposta segue para sanção presidencial.
Marco regulatório para uso de criptomoedas no Brasil pode ser votado no Senado Federal no início de 2022. Saiba mais
Presidente da CPI mista das Fake News busca apoio para combater as notícias falsas nas Eleições 2022. Entenda