Os padrões internacionais mínimos para o tratamento de reclusos podem ser encontrados em alguns tratados de direitos humanos elaborados sob a égide da ONU. Tais parâmetros coadunam-se com os princípios constitucionais e a busca pela efetivação dos direitos fundamentais na CRFB/88, conformando um sistema interno e externo de proteção e garantia dos direitos fundamentais de qualquer ser humano submetido a pena de prisão.
O princípio da não discriminação que orienta todo o universo jurídico de proteção aos direitos humanos é encontrado nos artigos 1°, 2º e 7º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Declaração determina ainda que os presos não poderão ser submetidos à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante (art. 5), regra repetida pelo Pacto dos Direitos Civis e Políticos (art. 7) e regulada mais detidamente pela Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
O Pacto dos Direitos Civis e Políticos, entretanto, amplia o marco legal da proteção aos presos, especialmente nos artigos nove e dez. Devido a essas disposições, a privação da liberdade não poderá ocorrer arbitrariamente, mas somente pelos motivos destacados em lei e em conformidade com os procedimentos nela contidos.
O regime penitenciário terá como objetivo principal a reforma e a reabilitação moral dos detentos. Os reclusos deverão receber tratamento que respeite a sua dignidade, a qual é inerente à pessoa humana. Salvo em circunstâncias excepcionais, é essencial separar as pessoas processadas das pessoas já condenadas, assim como estabelecer um tratamento condizente com a realidade e com a condição de pessoas não condenadas. Além disso, o preso poderá ser obrigado a trabalhar, sem que isso configure trabalho forçado (art. 8, ‘’c’’, par. 1).
A ONU adotou uma resolução referente às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, proferida em 1955 e atualizada em 1957 e 1977 e secundada por um ‘‘Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão’’, de 1988, e por ‘‘Princípios Básicos Relativos ao Tratamento de Reclusos’’, de 1990.
Segundo Portela (2017, p. 893) o objetivo desses documentos é estabelecer as normas gerais de uma organização penitenciária compatível com a dignidade humana e os padrões internacionais mínimos relativos ao tratamento de presos, partindo, porém, do princípio de que nem todas as regras podem ser aplicadas de maneira permanente e indistinta em todos os lugares, em vista da variedade de condições existentes no mundo. Em todo o caso, tais normas devem servir como referência a orientar, sempre que possível, a organização dos sistemas penitenciários no mundo.
O crescimento do sistema de privatização dos presídios se deu por conta do crescimento populacional e o agravamento de mazelas sociais, as quais se multiplicam devido à ineficiência de planos governamentais, a corrupção estrutural, dentre outros problemas estruturais nos países. A necessidade por parte do Estado de maiores gastos em vários setores públicos, dentre eles o setor relativo aos presídios, para reduzir o flagrante desrespeito aos direitos humanos, cuja proteção, inúmeros países concordaram em garantir, seja por suas Constituições, seja pela assinatura de tratados internacionais na área dos Direitos Humanos, impulsionou a busca por este sistema de parcerias público-privadas, o qual possui como objetivo, a redução de gastos do ente estatal e o aumento da eficiência no tratamento e reabilitação dos presos.
A Inglaterra adotou o sistema privado em alguns de seus presídios em 1992, devido à superlotação dos mesmos. Atualmente, este país conta com nove presídios privados dentre um total de cento e trinta e oito presídios ingleses.
No sistema adotado, as empresas constroem as penitenciárias e recebem uma contraprestação do governo por um tempo aproximado de vinte e cinco anos. As empresas são responsáveis por todos os setores do presídio, exceto o transporte de presos para audiências ou julgamentos, que é executado por outra empresa privada de segurança. Não há guaritas nem cercas elétricas, e os guardas trabalham desarmados.
Durante os anos de 1999 e 2000, não foi registrado nenhuma fuga, os compartimentos prisionais são monitoradas, externa e internamente, por câmeras de TV móveis, cada cela abriga, no máximo, dois presos, e o subsolo é revestido com uma estrutura formada por fibras ópticas que impedem a escavação de túneis para fugas.
Há uma política de separação de presos do regime primário e de presos reincidentes, todas as pessoas, mesmo advogados que entram em tais presídios são revistados, com exceção da Família real britânica. O modelo adotado na Inglaterra difere do modelo americano por centralizar o poder nas mãos do Estado e também porque é financiado por impostos ou empréstimos ao mercado, em oposição ao que ocorre nos Estados Unidos, onde as receitas para construção de presídios precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo e são limitadas a um determinado valor.
Na França, as razões para a implementação do sistema de parcerias público-privadas nos presídios também foram a superlotação e a dúvida em relação à eficácia da política criminal adotada. Tal cenário impulsionou a criação da Lei francesa nº 87/1932, a qual concedeu autorização legal para a cogestão das penitenciárias.
No sistema francês, o setor privado é responsável pela edificação e execução da hotelaria, e o Estado, pelos serviços administrativos e agentes penitenciários. É importante destacar a relação entre o ente público e o privado, expressa no artigo 2º da referida Lei:
Art. 2º: O Estado pode confiar a uma pessoa de direito público ou privado ou a um grupo de pessoas de direito público ou privado uma missão versando ao mesmo tempo sobre a construção e a adaptação de estabelecimentos penitenciários.
No sistema de privatização francês há uma dupla gestão, incumbindo ao Estado e também ao grupo privado o gerenciamento e a administração conjunta do estabelecimento prisional. Neste modelo, o diretor geral do estabelecimento é indicado pelo Estado, e a execução penal, bem como a segurança interna e externa são de responsabilidade estatal, podendo ser concedidos ao setor privado, às áreas referentes ao transporte, alimentação, lazer, assistência social, médica, espiritual, sendo a sua remuneração feita pelo Estado por cada preso sob cuidado do ente privado.
Pode se caracterizar o modelo francês como um modelo misto, no qual o poder público e a iniciativa privada trabalham conjuntamente, com o propósito de propiciar condições melhores para a reintegração dos presos na sociedade, bem como o respeito aos direitos fundamentais expressos na Lei Maior e nas Declarações de Direitos Humanos.