Decreto 40679 de 04/05/2020
DECRETO Nº 40.679, DE 04 DE MAIO DE 2020
Art. 1º Fica determinada a obrigatoriedade do monitoramento da situação dos leitos de UTI de todas as unidades hospitalares privadas do Distrito Federal, pelo Complexo Regulador em Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
§ 1º Os hospitais privados do Distrito Federal deverão informar, imediatamente, ao Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal todas as alterações de situação de seus leitos de UTI.
Art. 2º A Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal fornecerá mecanismo eletrônico, por meio da Coordenação Especial de Tecnologia de Informação em Saúde, e as orientações necessárias, por meio do Complexo Regulador em Saúde, para prestação dos dados requeridos neste Decreto aos hospitais privados.