Governo realiza primeiro Sorteio do Nota Legal de 2019 – Secretaria de Economia do Distrito Federal
Secretaria de Economia do Distrito Federal > Módulo carrossel de destaques principais > Governo realiza primeiro Sorteio do Nota Legal de 2019
27/05/19 às 11h46 - Atualizado em 27/05/19 às 14h35
O Nota Legal foi instituído no Distrito Federal com a publicação da Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008. É um programa de concessão de créditos criado com o objetivo de estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A intenção, com isso, é contribuir para o combate à sonegação e munir o governo de informações essenciais à cobrança regular de impostos. Em retribuição, o consumidor recebe créditos do programa e pode utilizá-lo para abatimento no valor de impostos – IPTU e IPVA – ou pode receber o crédito em dinheiro, caso não possua veículo ou imóvel em seu nome. Para fazer jus a esses benefícios, é necessário fazer o cadastro no site do Programa (www.notalegal.df.gov.br) e solicitar a inclusão do CPF nas compras realizadas no comércio local.