Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003683-43.2001.8.08.0024 ES 2018/0231348-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0003683-43.2001.8.08.0024 ES 2018/0231348-4 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 0003683-43.2001.8.08.0024 ES 2018/0231348-4
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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.358.928 - ES (2018⁄0231348-4)
AGRAVANTE : FERNANDO RODRIGUES PEREIRA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o Juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
2. O Magistrado de primeiro grau pronunciou o Agravante em decisão fundamentada nas provas produzidas tanto na fase policial quanto durante a instrução criminal, reconhecendo a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, sendo certo que tal conclusão foi confirmada pela Corte de origem. Portanto, a inversão do julgado encontra óbice na Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se de agravo regimental interposto por FERNANDO RODRIGUES PEREIRA contra decisão de minha lavra, por meio da qual foi conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 692):
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL."
Alega o Agravante, nas razões do regimental, que não incide, na hipótese dos autos, a Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o arguido no apelo nobre diz respeito à questão de direito.
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau pronunciou o Agravante, e o corréu, como incurso no art. 121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. o art. 29, caput , ambos do Código Penal (fls. 330-334).
Irresignada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, ao qual a Corte de origem negou provimento (fl. 428-437).
Os embargos de declaração opostos pelo corréu foram rejeitados (fls. 473-477).
Ainda inconformada, a Defesa interpôs recurso especial, sustentando violação do art. 413 do Código de Processo Penal, bem como do art. 121, § 2.º, incisos II e IV, do Código Penal.
Contrarrazões às fls. 527-533. Inadmitido o recurso na origem (fls. 548-550), adveio o presente agravo (fl. 636-640).
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 675-680, opinando pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial.
Por meio da decisão de fls. 692-699, foi conhecido o agravo para não conhecer o apelo nobre.
Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 734-739).
Nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, não se faz necessário, na fase de pronúncia, um juízo de certeza a respeito da autoria do crime, mas que o juiz se convença da existência do delito e de indícios suficientes de que o réu seja o seu autor.
Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça:
" Penal. Processual Penal. Procedimento dos crimes da competência do Júri. Idicium acusationis . In dubio pro societate . Sentença de pronúncia. Instrução probatória. Juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Presunção de inocência. Precedentes da Suprema Corte. 1. No procedimento dos crimes de competência do Tribunal do Júri, a decisão judicial proferida ao fim da fase de instrução deve estar fundada no exame das provas presentes nos autos. 2. Para a prolação da sentença de pronúncia, não se exige um acervo probatório capaz de subsidiar um juízo de certeza a respeito da autoria do crime. Exige-se prova da materialidade do delito, mas basta, nos termos do artigo 408 do Código de Processo Penal, que haja indícios de sua autoria. 3. A aplicação do brocardo in dubio pro societate , pautada nesse juízo de probabilidade da autoria, destina-se, em última análise, a preservar a competência constitucionalmente reservada ao Tribunal do Júri. 4. Considerando, portanto, que a sentença de pronúncia submete a causa ao seu Juiz natural e pressupõe, necessariamente, a valoração dos elementos de prova dos autos, não há como sustentar que o aforismo in dubio pro societate consubstancie violação do princípio da presunção de inocência. 5. A ofensa que se alega aos artigos 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal (princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais) se existisse, seria reflexa ou indireta e, por isso, não tem passagem no recurso extraordinário. 6. A alegação de que a prova testemunhal teria sido cooptada pela assistência da acusação esbarra na Súmula nº2799⁄STF. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento. "(STF, RE 540.999⁄SP, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro MENEZES DIREITO, DJe de 19⁄06⁄2008.)
" PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. Não há ilegalidade na pronúncia que, de forma sucinta, se fundamenta em elementos colhidos dos autos. Tal decisão encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo-se nessa fase apenas a certeza da materialidade e indícios de autoria, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate .
2. Agravos regimentais improvidos ." (STJ, AgRg no AREsp 293.099⁄MG, SEXTA TURMA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 19⁄08⁄2016; sem grifos no original.)
No caso, cumpre transcrever a decisão de pronúncia, na parte que interessa, (fls. 331-333; sem grifos no original):
A materialidade do delito vem demonstrada pelo laudo de exame cadavérico acostado às fls. 31.
No que concerne à autoria do fato, verifica-se a existência de elementos suficientes para demonstrar que os réus são os principais suspeitos de terem desferido disparos de arma de fogo contra a vítima no dia dos fatos narrados na denúncia .
Com efeito, embora os réus, por ocasião de seus interrogatórios realizados ao final da instrução contraditória cognoscitiva (fls. 234⁄241), neguem a prática do delito, os policiais civis que investigaram os fatos informaram, em resumo, terem apurado que o crime foi cometido por causa de um desentendimento entre a vítima e os acusados ocorrido em um 'Baile Funk' e que os acusados foram reconhecidos como os executores do delito , tendo, inclusive, chegado a pedir desculpas à genitora da vítima pelo que fizeram (fls. 80⁄83, 214⁄215 e 242⁄243).
A testemunha de fls. 18⁄19 e 140⁄141 afirma, em síntese, que, depois dos fatos, os acusados lhe procuraram e pediram desculpas pelo crime praticado, tendo, ainda, os reconhecido como sendo as duas pessoas que passaram de bicicleta um pouco antes do ocorrido, momento em que a vítima lhe disse ter brigado com eles no 'pancadão'.
A retratação apresentada em juízo pela referida testemunha, no sentido de que estava dopada por ocasião dos depoimentos e de que os comentários foram de que os autores do crime são as pessoas conhecidas como 'Bad Boy' e 'Cabeção', não convence, porquanto reconheceu suas assinaturas nos referidos depoimentos e informou morar sozinha e ter receio de depor, o que se coaduna com a afirmação da testemunha de fls. 214⁄215, no sentido de que, inicialmente, a família da vítima atribuiu o crime a outra pessoa por medo do acusado 'Bebê Monstro', que é temido na região, mas, depois, naturalmente, disseram quem seriam os executores.
O mesmo ocorrem em relação à testemunha de fls. 216⁄217, o qual, embora tenha informado ao final do seu testigo o apelido de terceiras pessoas como autoras do crime, acabou por confirmar, no mesmo depoimento, as declarações prestadas na esfera policial, nas quais disse que os acusados cometeram o crime e o fizeram de cara lavada (fls. 115⁄116), ao passo que os policiais foram seguros em afirmar o reconhecimento dos acusados como autores do crime por parte da referida testemunha.
Registro, por oportuno, que o E. Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da possibilidade da pronúncia com esteio e supedâneo em testemunho prestado em sede de inquérito policial e desmentido em juízo, porquanto a referida decisão não ostenta índole condenatória, mas sim processual, e diante da possibilidade da reinquirição na sessão de julgamento e produção de outras provas relevantes para o deslinde da questão (STF, HC 83.542, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ªT., DJ. 26.3.2004; RHC 94.080, Rel. Min. Carlos Ayres Brito, 1ª T., DJ. 20.11.2009).
A intenção dos acusados vem revelada pela sede das lesões no corpo da vítima e a dinâmica dos acontecimentos.
Assim, as teses sustentadas pela doutas e combativas defesas não podem ser acolhidas e o feito deve ser levado ao conhecimento do E. Tribunal do Júri, haja vista as versões existentes para os acontecimentos naquele dia, uma das quais indica que os réus teriam envolvimento no crime, e daquele E. Tribunal será a decisão a respeito de como ocorreram, de fato, o acontecimento que resultou na morte da vítima .
Presentes ainda indícios para o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil , visto que, segundo a prova oral amealhada aos autos, o crime teria sido cometido em virtude de um desentendimento entre a vítima e os acusados ocorrido no dia anterior .
Igualmente deve ser reconhecida a qualificadora da dificuldade de defesa da vítima , visto que esta deve ser analisada com relação à dinâmica dos acontecimentos, e, neste aspecto, não se pode negar que a vítima foi surpreendida pelo ataque repentino, quando estava na casa de terceira pessoa , devendo ser observado ainda que o desentendimento entre a vítima e os acusados ocorreu em momento anterior, quando estavam em outro local, não se verificando circunstâncias fáticas concretas que a vítima estivesse esperando o ataque no instante em que ocorreu, o que deverá ser deliberado pelo E. Tribunal do Júri.
Assim, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de rigor a pronúncia dos réus pela prática de homicídio consumado qualificado contra Dielle Oliveira Carvalho, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo seu juiz natural, o E. Tribunal do Júri.
Isto posto, PRONUNCIO os réus FERNANDO RODRIGUES PEREIRA, vulgo 'Bebê Monstro', e ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO, declarando-os incursos nas penas do art. 121, § 20, II e IV, c.c. art. 29, 'caput', ambos do Código Penal."
O Tribunal a quo , por sua vez, no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, manteve o entendimento quanto à autoria delitiva com base na seguinte fundamentação (fls. 432-437; sem grifos no original):
Conforme o relatado, insurgem-se os recorrentes em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Vitória, que pronunciou os réus em razão da suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal.
As irresignações limitam-se a apontar a ausência de indícios de autoria suficientes à pronuncia, requerendo, subsidiariamente, a exclusão das circunstâncias qualificadoras.
Pois bem. Nos termos do que prevê o artigo 413 do diploma processual, ' o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação' . Ou seja, evidenciada a materialidade e a fundada suspeita da autoria – frise-se, não se mostra necessária, neste momento, a certeza – o réu deverá ser pronunciado; e ambos os requisitos encontram-se satisfatoriamente preenchidos diante do laudo de exame cadavérico (folha 20) e dos depoimentos colhidos nas esferas inquisitorial e judicial .
Como dito, ' na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, com esteio no art. 408 do Código de Processo Penal.' (STJ, HC 160.111⁄RS)
É por isso que os recursos trazem pretensões manifestamente improcedentes: os elementos colhidos durante a instrução, longe de atestarem a inocência dos réus, apontam para o possível envolvimento dos mesmos no crime narrado na denúncia. Ao contrário do que se defende, a prova induvidosa será necessária apenas em eventual juízo condenatório, vigendo nesta fase do Tribunal do Júri o princípio do in dublo pro societate .
Ouvida na fase inquisitorial (folha 140), Alzenir Paula de Souza Couto reconheceu os recorrentes por meio de fotografias, tendo ainda sido taxativa:
Ainda que, em juízo, a referida testemunha tenha alterado essa versão, dizendo estar 'dopada' no momento da sua oitiva perante a autoridade policial, seu filho, Fabiano Couto, confirmou terem sido os recorrentes os autores do homicídio (folhas 216⁄217). De acordo com as suas palavras, confirmadas em juízo:
Também em juízo (folhas 214⁄215 e 242⁄243), os policiais civis Andrea Fernanda Carvalho Pôncio e Carlos Henrique Barros Trabach confirmaram os levantamentos realizados na fase inquisitorial, quando os familiares da vítima realmente teriam imputado a autoria do homicídio aos ora recorrentes.
Quero dizer, com isso, que a s provas existentes nos autos sustentam com suficiência a versão narrada na peça vestibular, estando a versão da defesa fundada unicamente nas palavras dos réus e na alteração da versão apresentada por uma das testemunhas, algo que parece decorrer do temor de represálias . Aliás, a utilização do depoimento prestado inicialmente por essa testemunha não importa nenhuma nulidade, posto que elementos informativos colhidos no inquérito podem embasar o juízo de pronúncia – ou, ao final, o juízo condenatório – se confirmados pelas provas, produzidas em juízo.
A situação sub examine , em se tratando de procedimento Tribunal do Júri, importa a conclusão em favor da sociedade, submetendo-se os réus a julgamento perante o juízo natural. Sem atestar a efetiva prática do crime pelos recorrentes, registro apenas que, além de prova da materialidade, há indícios suficientes de autoria aptos a conduzirem o processo à fase do iudicium causae , situação que também justifica a manutenção das qualificadoras .
Isso posto, na esteira do parecer ministerial conheço dos recursos para, no mérito, negar-lhes provimento."
Como se vê, o Magistrado de primeiro grau pronunciou o Agravante, em decisão fundamentada nas provas produzidas tanto na fase policial quanto durante a instrução criminal, reconhecendo a materialidade do delito e a existência de indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação, sendo certo que tal conclusão foi confirmada pela Corte de origem.
Nesse contexto, o propósito recursal implicaria, necessariamente, a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme o disposto no enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis :
"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRETENSÃO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO . EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tem respaldo nas disposições do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte Superior. Precedentes.
2. As pretensões recursais, de que não haveria indícios mínimos da autoria delitiva e das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de meio que resultou em perigo comum para embasar a pronúncia, demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.203.624⁄DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 09⁄04⁄2018; sem grifos no original.)
"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e pode ser mitigado. Em se tratando de nulidade relativa, necessária para o seu reconhecimento a demonstração de prejuízo pela parte, situação que, segundo o Tribunal estadual, não ocorreu nos autos.
2. Ao confirmar a pronúncia do recorrente, o Tribunal reportou-se a elementos informativos e a provas judiciais que autorizam concluir pela materialidade do delito de tentativa de homicídio e pelos indícios de autoria. Rever o entendimento consignado na instância ordinária demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do enunciado sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A superveniência de sentença penal condenatória, que impôs ao réu as penas do art. 121, caput , c⁄c os arts. 14, II, e 29, caput , todos do Código Penal, torna prejudicado o pleito para retirada da qualificadora do motivo torpe. Ademais, é certo ser inviável a desconstituição do julgado, neste momento processual, sob pena de ferir a soberania dos vereditos.
4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.013.335⁄DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄05⁄2018, DJe de 06⁄06⁄2018; sem grifos no original.)
Número Registro: 2018⁄0231348-4
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 1.358.928 ⁄ ES
Números Origem: 00036834320018080024 024010036838 024010036838201800743651 201200629542 24010036838 24010036838201800743651 36834320018080024
AGRAVANTE : ALBERTO BERTOLLO RIBEIRO
ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO HERKENHOFF - ES006590
FELIPE CAETANO FERREIRA - ES011142
Documento: 1813882 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 24/04/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859546810/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1358928-es-2018-0231348-4/inteiro-teor-859546818