INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015 - Imprensa Nacional
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
Publicado em: 09/02/2015 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 47
Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura/GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 4 DE FEVEREIRO DE2015
Institui o Programa Nacional de Sanidadede Animais Aquáticos de Cultivo - ''Aquiculturacom Sanidade''.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA,no uso de suas atribuições que lhe confere a art. 87 da Constituição,e tendo em vista o disposto na Lei n° 5.517, de 23 deoutubro de 1968, na Lei n° 10.683, de 28 de maio de 2003, noDecreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto nº 5.741, de 30de março de 2006, no Decreto nº 7.024, de 7 de dezembro de 2009,na Instrução Normativa n° 3, de 13 de abril de 2012, na InstruçãoNormativa n° 10, de 11 de julho de 2013, e o que consta do processonº 00350.004278/2014-90, resolve:
DA ORGANIZAÇÃO E ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA
Art.1º Instituir o Programa Nacional de Sanidade de AnimaisAquáticos de Cultivo - "Aquicultura com Sanidade" com afinalidade de promover a sustentabilidade dos sistemas de produçãode animais aquáticos e a sanidade da matéria-prima obtida a partirdos cultivos nacionais.
§1º O Programa Aquicultura com Sanidade define ações quevisam à prevenção, controle e erradicação de doenças nos sistemas deprodução de animais aquáticos.
§2º O Programa Aquicultura com Sanidade aplica-se a todosos estabelecimentos que cultivam ou mantém animais aquáticos emterritório nacional.
Art. 2º Caberá às instâncias intermediárias e locais do SistemaUnificado de Atenção à Sanidade Agropecuária a execução dasações previstas na presente Instrução Normativaeaaplicaçãodassanções quando do não cumprimento da norma.
Art. 3º Para fins da presente Instrução Normativa, consideram-seas seguintes definições:
I - material de multiplicação animal: qualquer material contendogametas (células reprodutivas) hábeis para a formação de umnovo indivíduo;
II - matéria-prima: pescado vivo ou mantido resfriado emgelo ou por outros processos de conservação estabelecidos pelo órgãooficial de inspeção;
III - pescado: qualquer espécie animal resultante da atividadepesqueira, incluindo peixes, crustáceos, répteis hidróbios, anfíbios,moluscos e equinodermos com a finalidade de consumo humano;
IV - sistema de produção semi-aberto: sistema em que hácontrole do movimento dos animais, mas não há controle do fluxo deágua, tais como: cultivo de moluscos bivalves em lanternas, tanquerede,gaiolas;
V - sistema de produção semi-fechado: sistema em que hácontrole do movimento dos animais, e algum controle do fluxo deágua, tais como: tanque-escavado, tanque edificado (revestido), açudesou sistema de fluxo contínuo (raceways);
VI - sistema de produção fechado: sistema em que há controletanto do movimento dos animais quanto do fluxo de água, taiscomo: aquários ou outros cultivos com recirculação total da água;
VII - água potável: água que atenda ao padrão de potabilidadeestabelecido em legislação específica pela Instituição Reguladorada Saúde;
VIII - água limpa: água doce, do mar ou salobra que nãocontenha micro-organismos, substâncias danosas e plâncton tóxicosem quantidades que possam afetar a qualidade sanitária do pescado;e
IX - depuração: processo aplicado com a finalidade de melhorara qualidade da matéria-prima destinada ao consumo humano.
DO CADASTRO DOS ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA
Art.4º Todo estabelecimento que cultiva ou mantém animaisaquáticos para qualquer finalidade deverá estar cadastrado no ÓrgãoExecutor de Sanidade Agropecuária - OESA.
Art. 5º As informações mínimas que deverão estar contidasno cadastro estão dispostas no Formulário de Cadastro de Estabelecimentode Aquicultura e seus Anexos, conforme Anexo I da presenteInstrução Normativa.
Art. 6º O cadastro dos estabelecimentos de aquicultura deveráser mantido em base de dados integrada com a plataforma degestão utilizada pelo Governo Federal.
DAS BOAS PRÁTICAS DE AQUICULTURA, PROFILAXIAE BIOSSEGURIDADE
Art. 7º Os estabelecimentos de aquicultura deverão adotarações de boas práticas de aquicultura que incluam manejo sanitárioadequado para o tipo de estabelecimento de aquicultura.
Art. 8º Os estabelecimentos de aquicultura deverão manterarquivo de dados auditáveis dos três últimos ciclos de produção oudos últimos três anos no qual conste o registro de:
I - documentação de ingresso e egresso dos animais;
II - origem de alimentos e aditivos, quando couber;
III - biomassa média inicial ou quantidade de animais alojadospor ciclo;
IV - mortalidade estimada por ciclo de produção ou a cada 3(três) meses;
V - tratamento e análise de qualidade da água de afluente,efluente e daquela utilizada na produção, quando aplicável;
VI - medidas de manejo sanitário, tais como: vazio sanitário,limpeza e desinfecção, quarentena, vacinação e demais profilaxias,tratamentos, utilização de assistência técnica especializada e análiseslaboratoriais;
VII - sinais clínicos de doenças e diagnósticos; e
VIII - tratamento e destinação de resíduos sólidos e líquidos.
§1ºO produtor rural e o responsável técnico do estabelecimentode aquicultura, quando existente, são responsáveis peloprovimento e manutenção das informações que constam no caput e,para tanto, poderão utilizar de ficha de registro sanitário conformemodelo do Anexo II da presente Instrução Normativa.
§2º Os dados da ficha de registro serão utilizados em investigaçõesepidemiológicas pelo Serviço Veterinário Oficial (SVO).
Art. 9º Os animais moribundos e mortos deverão ser removidosdos sistemas de produção com a frequência mínima de umavez a cada três dias e as carcaças deverão ter uma das seguintesdestinações, observada a legislação ambiental vigente:
I - enterrio ou compostagem no próprio estabelecimento deaquicultura em local com o menor risco possível de contaminação delençol freático e contato com demais animais;
II - incineração no próprio estabelecimento de aquicultura;
III - digestão ácida ou alcalina no próprio estabelecimento deaquicultura;
IV - recolhimento por empresa especializada em coleta delixo hospitalar;
V - tratamento em estabelecimento com serviço oficial deinspeção, conforme regulamentação específica; ou
VI - outra destinação aprovada pelo MPA.
Art. 10. Os estabelecimentos de aquicultura deverão adotarboas práticas de produção, manejo sanitário e biosseguridade emdetrimento do uso de substâncias terapêuticas.
Art. 11. Para os estabelecimentos de aquicultura que forneçama matéria-prima cuja destinação final seja o consumo humanoou animal, os produtos de uso veterinário e as substâncias químicas ebiológicas utilizadas com finalidade profilática ou terapêutica deverãoestar registrados para uso em aquicultura no órgão competente.
§1º A prescrição de produtos de uso veterinário deverá serrealizada por profissional legalmente habilitado.
§2º Em caso de suspeita ou evidência de resistência a antimicrobianosem estabelecimento de aquicultura, o profissional legalmentehabilitado para a prescrição do produto poderá ser requeridopelo SVO a estabelecer um plano investigativo de monitoramento deresistência a antimicrobiano na aquicultura como forma de ferramentatécnica para utilização prudente e redução do risco à saúde pública eambiental.
Art. 12. Em sistemas de produção semi-fechado e fechado, aágua dos reservatórios em que os animais tenham demonstrado sintomasde doenças deverá ser tratada previamente ao descarte, deacordo com as ações previstas no plano de contingência oficialmentevalidado para a doença em questão.
Art. 13. É proibida a vacinação para doenças exóticas e paradoenças alvo de certificação oficial em compartimentos, áreas ouregiões oficialmente livres, salvo previsão em ato legal específico.
Art. 14. Os estabelecimentos de aquicultura deverão adotarmedidas na tentativa de controlar vetores, pragas, roedores, animaisdomésticos e selvagens de modo a preservar a biosseguridade doestabelecimento.
Art. 15. Os estabelecimentos deverão ter registro no órgãocompetente, quando pertinente, ou cumprir com os requisitos zoossanitáriosque visem a mitigação de risco de potenciais doenças ouinfecções:
I - biomassa de artêmia;
II - cistos de artêmia;
III - poliquetas;
IV - animais aquáticos vivos de vida livre capturados; e
V - demais insumos vivos de origem animal utilizados nosestabelecimentos de aquicultura com finalidade de alimentação.
Art. 16. É proibido o emprego de produtos e subprodutoscondenados pela inspeção oficial, de resíduos oriundos do processamentoou de matéria-prima, tanto de pesca extrativa quanto deaquicultura, para a alimentação de animais aquáticos, sem préviotratamento autorizado pelo MPA.
Art. 17. É proibido o emprego de dejetos animais para aalimentação de animais aquáticos, salvo previsão em regulamentaçãoespecífica.
Art. 18. As matrizes e reprodutores deverão ser isolados dosdemais animais aquáticos existentes no estabelecimento a fim de quesejam submetidos a monitoramento sanitário, por um período mínimode 15 (quinze) dias, previamente à sua introdução no estabelecimentode aquicultura.
Parágrafo Único. O isolamento deverá impedir o compartilhamentode água com os demais animais aquáticos existentes noestabelecimento.
DA DESPESCA DE ANIMAIS DESTINADOS AO ABATE
Art.19. No caso de utilização de produto de uso veterinário,dever-se-á respeitar o período de carência, ou seja, o intervalo detempo, em dias, que deverá ser observado entre a aplicação do produtode uso veterinário e a despesca de acordo com as instruções dofabricante.
Art. 20. Todos os procedimentos de despesca e armazenamentotemporário da matéria prima para fins de manipulação e processamentonos estabelecimentos industriais deverão ser realizadosem condições higiênico-sanitárias de forma a não provocar a suacontaminação.
§1º Os animais deverão ser submetidos a jejum prévio paraevitar extravasamento de conteúdo gastrointestinal, quando possível.
§2º A despesca deverá ser realizada da forma mais célerepossível.
§3º A matéria-prima deverá ser colocada rapidamente emambiente protegido do sol.
§4º Toda a matéria prima deverá ser manuseada de modo aevitar lesões na sua parte comestível.
Art. 21. O pescado, à exceção do que for mantido vivo,deverá ser refrigerado após a despesca, sob temperatura não superiorà de fusão do gelo durante seu armazenamento no estabelecimento deaquicultura e também durante todo seu transporte até o estabelecimentode processamento.
Parágrafo Único. O gelo utilizado na refrigeração do pescadodeverá ser obtido a partir de água potável ou limpa e estar emquantidade e disposição adequada para manter a temperatura do pescadoaté sua recepção no local de processamento.
Art. 22. Após a despesca, é proibida a realização de depuraçãoem moluscos bivalves em local não relacionado ao órgãooficial de inspeção.
Art. 23. Após a despesca, é proibido qualquer processamentonão autorizado pelo órgão oficial de inspeção.
Art. 24. Deverá ser priorizado o envio de animais vivos aosestabelecimentos registrados em órgão oficial de inspeção como formade garantir a melhor condição higiênico-sanitária da matériaprima.
Parágrafoúnico. No caso de impossibilidade do cumprimentodo disposto no caput, os animais deverão ser enviados insensibilizadosaos estabelecimentos registrados em órgão oficial deinspeção.
Art. 25. A água utilizada para o translado de animais aquáticosdeverá ser da mesma procedência dos animais ou ser obtida defonte segura e submetida a tratamento capaz de garantir a segurançasanitária.
Art. 26. As embarcações que operam na atividade de aquicultura,o local de alojamento após a despesca (tanque de armazenamentoe caixas de transporte), os utensílios, os equipamentos e osmeios de transporte que entram em contacto com a matéria primadeverão obedecer às boas práticas de higiene, especialmente:
I - não alterar as características organolépticas da matériaprima;
II- não transmitir à matéria prima substâncias nocivas àsaúde humana;
III - manter a integridade da matéria-prima;
IV - serem constituídos de material impermeável, liso e resistenteà corrosão, de fácil limpeza e desinfecção; e
V - serem mantidos em bom estado de conservação e limpeza.
Art.27. Os estabelecimentos de aquicultura deverão realizara cada despesca a limpeza e a desinfecção de toda a estrutura física,equipamentos e utensílios utilizados no manejo dos animais.
DO TRANSPORTE NACIONAL
Art. 28. Para a autorização do transporte de animais aquáticosvivos e seu material de multiplicação, o SVO poderá exigirmedidas de mitigação de risco, tais como a realização de quarentenaprévia baseada em evidências epidemiológicas ou conforme previstoem legislação complementar.
Parágrafo Único. As exigências mínimas de biosseguridade ede manejo sanitário em estabelecimentos de quarentena constam noCapítulo VIII.
Art. 29. O transporte de animais aquáticos vivos, seu materialde multiplicação e matéria-prima obtida de animais de cultivodeverá ser amparado por Guia de Trânsito Animal - GTA, emitidaconforme legislação específica.
§ 1º Ficarão dispensadas da emissão da GTA:
I - quando o transporte de animais aquáticos vivos comfinalidade de ornamentação e aquariofilia compreender o trecho entreo local de pesca e o primeiro ponto de comercialização;
II - quando o transporte de animais aquáticos vivos comfinalidade de ornamentação e aquariofilia compreender o trecho entreum comerciante e um consumidor final e este último não exerceratividades pesqueiras com fins comerciais;
III - quando o local da despesca for contíguo à área doestabelecimento processador e ambos pertençam à mesma pessoajurídica no caso de transporte de animais aquáticos com a finalidadede abate;
IV - quando se tratar de transporte de animais aquáticosimportados com finalidade de alimentação animal com rotulagemaprovada pelo serviço de inspeção oficial; ou
V - quando se tratar de transporte de animais aquáticosvivos, seu material de multiplicação e matéria-prima com finalidadede diagnóstico nos laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios doMinistério da Pesca e Aquicultura (RENAQUA) amparados por formuláriospróprios.
§ 2º O transporte dos animais aquáticos referido no inciso IIIdo parágrafo 1° deste artigo ficará condicionado à emissão de Formuláriode Origem do Pescado (Anexo III) e do Boletim de Produção(Anexo IV), conforme disposto no Art. 34.
Art. 30. É proibida a emissão da GTA para animais aquáticosrecolhidos mortos no momento da despesca.
Art. 31. O transporte de animais aquáticos destinados à alimentaçãoanimal oriundos de estabelecimentos nacionais ficará condicionadoà emissão de GTA ou à presença de rótulo aprovado peloserviço de inspeção oficial.
Art. 32. Para a emissão da GTA deverão ser observados osprocedimentos dispostos no "Manual de Preenchimento para Emissãode Guia de Trânsito Animal de Animais Aquáticos e Matéria-PrimaObtida de Animais de Cultivo" vigente e disponível na rede mundialde computadores:
§ 1º O MPA poderá exigir a apresentação de certificadosanitário adicional a ser emitido por profissional legalmente compatívelcom a natureza da certificação.
§ 2º A emissão da GTA deverá obedecer também aos procedimentosdo certificado sanitário adicional, caso este seja exigido.
Art. 33. A emissão de GTA para animais aquáticos, seusmateriais de multiplicação e matérias-primas obtidas de animais decultivo será realizada por:
I - médicos veterinários da instância central e superior doSistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, independentede habilitação prévia;
II - médicos veterinários dos OESAs, independente de habilitaçãoprévia;
III - demais servidores dos OESAs após treinamento específicoe designação através de ato administrativo formal;
IV - médicos veterinários não vinculados ao serviço oficialde defesa sanitária animal, desde que devidamente habilitados; e
V - responsável técnico do estabelecimento de aquiculturacom formação profissional legalmente compatível com a natureza dacertificação exigida para o transporte desde que devidamente habilitado.
Art.34. A GTA deverá estar acompanhada de Boletim deProdução para amparar o transporte de animais aquáticos vivos ematéria-prima de animais aquáticos provenientes de estabelecimentosde aquicultura e destinados a estabelecimentos registrados em órgãooficial de inspeção.
§1º O Boletim de Produção conterá dados de importânciapara a vigilância epidemiológica dos sistemas de produção e para asaúde pública conforme modelo do Anexo IV da presente InstruçãoNormativa.
§2º São responsáveis pelo fornecimento dos dados do Boletimde Produção: o produtor rural, o responsável técnico do estabelecimentode aquicultura ou profissional legalmente habilitado aemitir GTA, os quais deverão preenchê-lo diretamente na base dedados integrada com a plataforma de gestão utilizada pelo GovernoFederal.
§3º Alternativamente, para casos de restrição de acesso àrede mundial de computadores pelos responsáveis pelo fornecimentodos dados do Boletim de Produção, o SVO poderá preencher os dadosdo Boletim de Produção na plataforma de gestão utilizada pelo GovernoFederal.
§4º Para o transporte de matéria-prima de aquicultura cujosprodutos serão destinados à exportação, o Boletim de Produção deveráser preenchido por médico veterinário habilitado a emitir GTA,pelo SVO ou pelo responsável técnico do estabelecimento de aqui-
cultura com formação profissional legalmente compatível com a naturezada certificação exigida pelo país importador.
§5º A Nota Fiscal do pescado proveniente da atividade deaquicultura não substitui a exigência de GTA para o transporte dematéria-prima de animais aquáticos para as indústrias beneficiadorassob serviço de inspeção.
Art. 35. Os animais aquáticos vivos deverão estar acondicionadosem recipientes primários de transporte impermeáveis, novosou previamente limpos e desinfetados que permitam a fácil inspeção,e que contenham oxigênio suficiente para o período previstodo transporte, quando aplicável.
Art. 36. O transporte de animais aquáticos, seu material demultiplicação e matéria-prima suspeitos ou acometidos por doençasparasitárias, infecciosas ou transmissíveis, poderá ocorrer:
I - quando destinados ao abate em estabelecimento submetidoà inspeção oficial;
II - quando previsto em plano de contingência oficial oulegislação específica;
III - quando destinado para diagnóstico, pesquisa científicaou tecnológica, seguido da adequada destinação dos resíduos gerados;ou
IV - quando autorizada pelo SVO, após a realização deavaliação de risco.
Art. 37. A água oriunda do transporte de animais aquáticosde outra propriedade deverá ser despejada diretamente na rede deesgoto com tratamento, em fossas sépticas, em solos que não atinjamo lençol freático ou ser previamente submetida a um dos seguintestratamentos antes de receber outra destinação, observada a legislaçãoambiental vigente:
I - cloração;
II - ozonização;
III - irradiação por luz ultravioleta; ou
IV - outro previamente aprovado pelo MPA.
Parágrafo único. Tratamento idêntico aos descritos no Art.37 deverá ser aplicado a toda embalagem que entrar em contato diretocom os animais ou com a água de transporte.
Art. 38. Os OESAs deverão estabelecer estratégias para afiscalização do transporte de animais aquáticos vivos, seu material demultiplicação, seus subprodutos e matérias-primas baseadas em critériosgerados a partir de inteligência epidemiológica.
Art. 39. Em caso de transporte nacional irregular, o SVOdefinirá a destinação dos animais aquáticos, seu material de multiplicação,seus subprodutos e matéria-prima obtida de animais decultivo animais aquáticos, produtos ou outros materiais de risco, ficandoo proprietário e detentor sujeitos às sanções civis e penais, semdireito à indenização oficial.
Art. 40. Para o transporte de produtos de animais aquáticosdestinados ao consumo humano, deverá ser observada legislação específicados órgãos oficiais de inspeção.
Art. 41. Para o transporte de subprodutos de animais aquáticos,deverá ser observada legislação específica.
Art. 42. Para o transporte de agentes etiológicos não inativadosde doenças de notificação obrigatória de animais aquáticos,deverá ser obtida autorização prévia formal do MPA.
Art. 43. Poderão ser estabelecidas pelo Ministério da Pesca eAquicultura outras formas de controle do transporte de animais aquáticosvivos e matéria-prima de animais aquáticos provenientes deestabelecimentos de aquicultura que sejam complementares ou quevenham a substituir a GTA.
Art. 44. Em feiras, exposições e outras aglomerações deanimais aquáticos, os animais deverão ser separados em reservatóriosdistintos por procedência, sem compartilhamento de água.
§1º Em caso de não observância do disposto no caput, oSVO determinará:
I - o isolamento dos animais aquáticos de modo que seimpeça o compartilhamento de água com os demais animais aquáticosexistentes, por um período mínimo de 15 (quinze) dias, antes de suaintrodução em qualquer sistema de aquicultura; ou
II - outra medida de mitigação de risco adequada.
DO TRANSPORTE INTERNACIONAL
Art. 45. Para autorizar ou manter a importação de pescado ederivados e de animais aquáticos e seu material de multiplicação, oMPA poderá:
I - enviar missão oficial ao país de origem e de procedênciapara avaliação in loco do SVO daqueles países;
II - auditar o sistema de certificação do país exportador;ou
III - conduzir análise de risco nas commodities importadasou sob demanda de importação.
Parágrafo Único. A definição dos procedimentos de gestãode risco que assegurem o nível adequado de proteção estabelecidopara os potenciais perigos identificados na importação de pescado ederivados e de animais aquáticos, seus materiais de multiplicação,células, órgãos e tecidos obedecerá a critérios definidos em legislaçãoespecífica.
Art. 46. O MPA poderá exigir comprovação de estudos préviosde ganho zootécnico por melhoramento genético para autorizar aimportação de material de multiplicação animal e animais aquáticosvivos destinados à reprodução.
Art. 47. Para a autorização da importação de animais aquáticosvivos e seu material de multiplicação, o SVO poderá exigir arealização de quarentena no destino, baseada em evidências epidemiológicasou conforme previsto em legislação complementar.
Parágrafo Único. As exigências mínimas de biosseguridade emanejo sanitário em estabelecimentos de quarentena constam no CapítuloVIII.
Art.48. Os animais aquáticos importados ou destinados àexportação deverão estar acondicionados em recipientes primários detransporte impermeáveis, novos ou previamente limpos e desinfetadosque permitam a fácil inspeção, e que contenham oxigênio suficientepara o período previsto do transporte.
Parágrafo Único. A água de transporte de animais importadose de degelo de matéria-prima e pescado deverá ser despejadadiretamente na rede de esgoto com tratamento, em fossas sépticas, emsolos que não atinjam o lençol freático ou ser previamente submetidaa um dos seguintes tratamentos antes de receber outra destinação,observada a legislação ambiental vigente:
Art. 49. Em caso de transporte internacional irregular, o SVOdefinirá a destinação dos animais aquáticos, seu material de multiplicação,seus subprodutos e matéria-prima ou outros materiais derisco, ficando o importador sujeito às sanções administrativas, civis epenais, sem direito à indenização oficial.
Art. 50. Os lotes de animais importados poderão ser destruídosem razão da salvaguarda da segurança sanitária do Brasil, semdireito a indenização, nas seguintes hipóteses:
I - a detecção da presença, por meio de diagnóstico oficial,de agente infeccioso ou transmissível; ou
II - a detecção de quaisquer substâncias farmacológicas ouseus metabólitos não autorizados previamente pelo MPA.
Art.51. Os alimentos vivos importados poderão ser transferidosda área primária alfandegada para o estabelecimento quarentenáriomediante emissão de Termo de Depositário.
Art. 52. Os locais de armazenamento temporário de animaisaquáticos vivos importados destinados à alimentação animal deverãoser isolados fisicamente de outras instalações que mantenham animaisaquáticos e com controle de circulação de pessoas.
DOS ESTABELECIMENTOS DE QUARENTENA
Art. 53. O MPA credenciará, em ato legal complementar, osestabelecimentos para realização de quarentena para a importação,exportação e trânsito nacional de animais aquáticos.
Parágrafo Único. Para obtenção do credenciamento, os estabelecimentosquarentenários deverão cumprir com as exigências dapresente Instrução Normativa.
Art. 54. O MPA, por meio de cooperação, definirá requisitosde avaliação de conformidade do disposto no presente Capítulo, assimcomo as estratégias de vistoria e credenciamento dos estabelecimentosquarentenários.
Dos requisitos mínimos de infraestrutura
Art. 55. A infraestrutura do estabelecimento quarentenáriodeverá ser mantida em bom estado de conservação e funcionamento epossuir as seguintes características mínimas:
I - ser isolada fisicamente de outras instalações;
II - ser equipada de maneira a impedir a entrada de insetos ede demais animais;
III - ser equipada de modo impedir a entrada de contaminantesambientais, tais como fumaça, poeira e vapor; e
IV - dispor de área coberta para acomodação dos animaisquarentenados.
Art. 56. O estabelecimento quarentenário deverá ser divididofisicamente em:
I - ambiente interno: sala de quarentena.
II - ambiente externo: vestiário, sala de administração ouescritório, sala para lavagem de equipamentos de uso não rotineiro edepósito de resíduos sólidos.
Art. 57. As instalações e suas dependências deverão ser identificadasquanto à finalidade e dispostas de forma a propiciar umfluxo lógico dos trabalhos.
Art. 58. A sala de quarentena deverá dispor de manilúvioadequado à lavagem de equipamentos de uso diário e das mãos.
Parágrafo único. O manilúvio deverá dispor de produto antissépticopara as mãos, papel-toalha e recipientes coletores (lixeira).
Art.59. O vestiário deverá dispor de sanitário e armário ououtro dispositivo para a guarda de roupa e pertences pessoais dosfuncionários diretamente envolvidos nas atividades do quarentenário.
Parágrafo único. Não é permitida a guarda de materiais estranhosà rotina do estabelecimento tais como alimentos.
Art. 60. O piso das instalações, os reservatórios, os equipamentose os utensílios utilizados no manejo dos animais, bem comoos recipientes para descarte de resíduos sólidos deverão ser construídoscom materiais resistentes, impermeáveis, de fácil limpeza ehigienização, capazes de suportar limpezas e desinfecções frequentes.
Art.61. O reservatório não poderá ser portátil e deverá seradequado à espécie quarentenada, ao período de quarentena e aotamanho dos animais.
Art. 62. Os equipamentos e os utensílios utilizados no manejodos animais deverão ser individuais e identificados para cadareservatório.
Dos requisitos mínimos de higiene e controle
Art. 63. A limpeza da sala de quarentena deverá compreenderno mínimo as seguintes etapas:
I - remoção da sujeira;
II - lavagem com substância detergente registrada no órgãocompetente;
III - desinfecção com a utilização de produto registrado noórgão competente; e
IV - secagem.
Art. 64. O estabelecimento quarentenário deverá elaborarprotocolo para desinfecção de objetos e utensílios.
Art. 65. O estabelecimento quarentenário deverá ser utilizadoexclusivamente para a quarentena de animais, sendo vetada a permanênciade animais no estabelecimento após o período de quarentena.
Art.66. Após o término do período de quarentena, todas asinstalações deverão ser despovoadas e passar por vazio sanitário porum período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir daconclusão dos trabalhos de limpeza e desinfecção.
Art. 67. Toda pessoa que trabalha diretamente no quarentenáriodeverá:
I - higienizar mãos e braços ao entrar e sair das instalaçõesquarentenárias; e
II - usar uniforme adequado ao trabalho que deverá ser deuso exclusivo no estabelecimento quarentenário.
Art. 68. O uniforme compreende calça, camisa e bota impermeável.
§1ºTodos os elementos do uniforme deverão ser laváveis oudescartáveis e de uso único.
§2º Os uniformes, quando não descartáveis, deverão sermantidos limpos e a lavagem deverá ter periodicidade mínima semanal,enquanto houver animais em quarentena.
Art. 69. O estabelecimento deverá possuir programa própriode controle de pragas e roedores definido pelo responsável técnico oucontrato com empresa especializada.
Do controle da circulação de pessoas
Art. 70. A circulação de pessoas na área interna do quarentenáriodeverá ser restrita e os visitantes deverão ser submetidosaos mesmos procedimentos de higienização de mãos e braços e usode paramentação própria disposta no artigo 67.
Dos procedimentos e controle dos registros sanitários
Art. 71. Toda documentação referente ao trânsito de animais,pessoas e insumos, e demais registros sanitários do quarentenáriodeverão ser mantidos arquivados, conforme Anexo II, e ficará àdisposição do SVO por um período mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 72. O estabelecimento quarentenário deverá funcionarsob Responsabilidade Técnica de profissional legalmente habilitado,com inscrição no respectivo conselho de classe da Unidade Federativade atuação e registro de sua respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica - ART.
Art. 73. O Responsável Técnico - RT pelo estabelecimentodeverá elaborar o protocolo de todos os procedimentos realizados noestabelecimento quarentenário os quais deverão estar impressos eorganizados em forma de Manual de Procedimentos OperacionaisPadrão - POP.
§1º O referido manual deverá conter, no mínimo, as seguintesinformações:
I - protocolo de manejo e de eutanásia de animais;
II - procedimentos de desinfecção;
III - tratamentos físicos, químicos ou biológicos com detalhamentosobre produtos e doses ou concentrações utilizadas (com areferência técnica ou científica aplicada);
IV - lavagem dos uniformes;
V - destinação de resíduos orgânicos e inorgânicos;
VI - tratamento da água de abastecimento e da água dedescarte; e
VII - programa de pragas e roedores.
§2º O manual POP deverá estar disponível para consulta naárea interna do estabelecimento.
Art. 74. No caso de quarentena de importação, o responsáveltécnico pelo estabelecimento deverá assinar Termo de Compromissono qual declara que somente utilizará substâncias nos lotes importadosque exerçam qualquer atividade terapêutica ou profilática apósautorização expressa oficialmente emitida pelo MPA.
§1º No caso de alteração de responsável técnico, o estabelecimentoficará obrigado a encaminhar nova ART e novo Termode Compromisso do atual RT ao MPA no prazo não superior a 15(quinze) dias após a alteração.
§2º A não observação do prazo previsto no §1° acarretará nasuspensão do credenciamento do estabelecimento de quarentena.
Art. 75. O responsável técnico poderá ser responsabilizadonas esferas civil, penal e administrativa por qualquer inobservância oudano que resultar do não cumprimento da responsabilidade técnicaprevista na presente Instrução Normativa.
Parágrafo único. Na aplicação das sanções, serão consideradasa natureza e a gravidade da infração cometida ou da nãoconformidade observada, os danos que delas provierem, as circunstânciasagravantes ou atenuantes e os antecedentes, observados ocontraditório e a ampla defesa.
Das condições de quarentena e ocorrência de doenças
Art. 76. Será permitida a entrada de novos lotes de animaiscom quarentena em andamento, porém a contagem do período seráreiniciada.
Art. 77. Os lotes de animais importados deverão ser separadosem reservatórios distintos, de forma que seja possível isolamento,desinfecções ou tratamentos, separadamente. A utilização debaterias de aquários será permitida desde que os animais sejam demesmo lote.
Art. 78. Para cada reservatório deverão estar disponíveis asinformações sobre o número do reservatório, procedência, família,espécies, número de indivíduos nele alojados e registro de mortalidade,sempre atualizadas.
Parágrafo Único. Estas informações poderão estar dispostasno próprio reservatório ou em documentação auditável, desde quedisponíveis para consulta na área interna do quarentenário.
Art. 79. Em caso de suspeita de doença ou na ocorrência dealtas mortalidades sem causa conhecida, o SVO deverá ser imediatamentecomunicado para a realização de investigação epidemiológicae adoção das medidas cabíveis.
Parágrafo Único. O SVO deverá iniciar a investigação epidemiológicaem até 24 (vinte e quatro) horas após a notificação.
Art. 80. As despesas com remessa de amostras oficiais etestes laboratoriais necessários ao monitoramento de doenças correrãopor conta do proprietário, importador ou exportador.
Art. 81. Os resíduos orgânicos deverão ser armazenados antesda sua eliminação pelo estabelecimento em local que impeça apresença de pragas e de maneira a evitar a contaminação da águapotável e dos equipamentos da unidade quarentenária.
Parágrafo Único. O local de armazenamento de resíduos orgânicosdeverá ter capacidade suficiente para atender adequadamentea quantidade de resíduos sólidos gerados pelo estabelecimento quarentenárioem condição de lotação máxima de animais, caso sejanecessária a destruição de todos os animais simultaneamente.
Art. 82. O material inorgânico deverá ser desinfetado e descartadode forma apropriada, com a utilização de produto desinfetanteregistrado no órgão competente.
Art. 83. O efluente deverá ser despejado diretamente na redede esgoto com tratamento, em fossas sépticas, em solos que nãoatinjam o lençol freático ou ser previamente submetido a um dosseguintes tratamentos antes de receber outra destinação, observada alegislação ambiental vigente:
III - irradiação por luz ultra-violeta; ou
Art. 84. No caso de realização de obras, paralisação temporáriadas atividades, férias coletivas, ou ocorrência de situaçõessupervenientes de caso fortuito ou de força maior nos estabelecimentosquarentenários, o MPA deverá ser imediatamente notificadopara realizar a suspensão do credenciamento até que seja possível oretorno das atividades.
Parágrafo único. A revogação da suspensão do credenciamentopoderá ser precedida de nova vistoria.
Art. 85. O MPA disponibilizará e manterá atualizada, em seusítio eletrônico na rede mundial de computadores, a lista dos quarentenárioscredenciados.
Art. 86. Os quarentenários credenciados antes da publicaçãoda presente Instrução Normativa disporão de 12 (doze) meses para seadaptar à legislação.
Art. 87. Além do disposto na presente Instrução Normativa,os estabelecimentos que realizam quarentena de animais aquáticos
destinados à exportação deverão cumprir com as exigências do paísimportador quanto aos requisitos da quarentena, quando existentes,como condição para a certificação oficial.
Art. 88. O estabelecimento quarentenário que não atender aodisposto na presente Instrução Normativa estará sujeito às seguintessanções administrativas:
I - suspensão do credenciamento; ou
II - cancelamento do credenciamento.
DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E INFORMAÇÃOZOOSSANITÁRIA
Art. 89. O MPA em conjunto com a Rede de Colaboraçãoem Epidemiologia Veterinária do MPA - AquaEpi definirá o modelode vigilância epidemiológica a ser observado nos sistemas de produçãode animais aquáticos e implementado pelo SVO e setor produtivo.
ParágrafoÚnico. O modelo de vigilância epidemiológica incluiráa coleta de dados e amostras biológicas para análises oficiais eserá a base para a estruturação de um sistema de informação zoossanitária.
Art.90. O OESA deverá auditar ao menos uma vez ao anotodas as unidades de quarentena e os estabelecimentos de aquiculturaque produzem e transportam formas jovens de animais aquáticos.
§1º. Outros estabelecimentos de aquicultura considerados demaior risco sanitário em decorrência de suas características epidemiológicasdeverão igualmente ser auditados, no mínimo, uma vezpor ano.
§2º Todos os demais estabelecimentos de aquicultura deverãoser auditados ao menos uma vez a cada três anos.
Art. 91. O OESA deverá encaminhar ao MPA as informaçõesepidemiológicas para compor o sistema de informações zoossanitárias.
ParágrafoÚnico. As informações deverão ser inseridas diretamenteem sistema computacional próprio conforme periodicidadee formatos definidos pelo MPA.
Art. 92. A AquaEpi auxiliará a avaliação técnica dos dadosepidemiológicos compulsórios obtidos do SVO e de outros procedentesde estudos epidemiológicos com o intuito de gerar informaçãopara auxílio do MPA na gestão de risco e implementação da políticapública em sanidade pesqueira e aquícola.
DAS DOENÇAS E DO DIAGNÓSTICO
Art. 93. A lista de doenças de notificação obrigatória aoSVO será publicada pelo MPA por meio de ato legal complementar.
§1ºA notificação da suspeita ou ocorrência de doença denotificação obrigatória é compulsória para qualquer cidadão, bemcomo para todo profissional que atue na área de diagnóstico, ensinoou pesquisa em saúde animal.
§2º A suspeita ou ocorrência de qualquer doença de notificaçãoobrigatória deverá ser notificada imediatamente, no prazomáximo de 24 (vinte e quatro) horas de seu conhecimento, quando:
I - ocorrer pela primeira vez ou reaparecer no país, região,unidade federativa, zona ou compartimento declarado oficialmentelivre;
II - qualquer nova cepa de agente patogênico ocorrer pelaprimeira vez no país, região, unidade federativa, zona ou compartimento;
III- ocorrerem mudanças repentinas e inesperadas nos parâmetrosepidemiológicos como: distribuição, incidência, morbidadeou mortalidade de uma doença que ocorre no país, região, unidadefederativa, zona ou compartimento; ou
IV - ocorrerem mudanças de perfil epidemiológico, comomudança de hospedeiro, de patogenicidade ou surgimento de novasvariantes ou cepas, principalmente se houver repercussões para asaúde pública.
§3º A notificação também deverá ser imediata para qualqueroutra doença de animal aquático que não pertença à lista publicadaem ato legal complementar quando se tratar de doença exótica ou dedoença emergente que apresente índice de morbidade ou mortalidadesignificativo, ou que apresente repercussões para a saúde pública.
Art. 94. O SVO deverá manter os meios necessários paracaptação e registro de notificações.
Art. 95. Independentemente da lista de que trata esta InstruçãoNormativa, a ocorrência de doenças animais deverá ser informadaao SVO conforme exigências e requisitos específicos queconstem de certificados internacionais com objetivo de exportação.
Art. 96. A lista de doenças animais de que trata esta InstruçãoNormativa será revisada e publicada periodicamente, considerandoalterações da situação epidemiológica do País e mundial,resultados de estudos e investigações científicas, recomendações daOrganização Mundial de Saúde Animal, ou sempre que se impuser ointeresse de preservação da saúde pública ou animal no País.
Art. 97. Toda suspeita fundamentada de doença de notificaçãoobrigatória em estabelecimento de aquicultura poderá implicarem:
I - interdição provisória imediata;
II - realização de investigação epidemiológica;
III - colheita de amostras e envio para diagnóstico em laboratóriooficial ou credenciado; ou
IV - adoção de outras medidas sanitárias capazes de impedira disseminação de potenciais patógenos.
Art. 98. Para o atendimento a caso suspeito de doença denotificação obrigatória, o SVO deverá utilizar o formulário inicial deinvestigação de doenças de animais aquáticos (FORM-IN) e formuláriocomplementar de investigação de doenças de animais aquáticos(FORM-COM), conforme modelos dos AnexosVeVI,respectivamente,da presente Instrução Normativa.
Art. 99. Quando a suspeita de doença ou de infecção ocorrerdurante o transporte de animais aquáticos, material de multiplicaçãoanimal e seus produtos ou subprodutos, o transporte deverá ser imediatamenteinterrompido e o SVO local definirá a destinação damercadoria.
Art. 100. Será reconhecido como diagnóstico oficial o resultadode kit rápido validado pela Organização Mundial de SaúdeAnimal ou pela Rede Nacional de Laboratórios do Ministério daPesca e Aquicultura - RENAQUA.
Art. 101. A coleta e remessa das amostras laboratoriais paraconfirmação de doenças são de responsabilidade do SVO ou de profissionallegalmente habilitado a realizar coleta e remessa de amostrasoficiais para laboratórios da RENAQUA para fins de execução deatividades de defesa sanitária de animais aquáticos no âmbito deatuação do MPA.
Art. 102. Todo diagnóstico oficial será realizado na RENAQUAconforme metodologia oficialmente estabelecida pelo Ministérioda Pesca e Aquicultura- MPA.
Parágrafo Único. A coleta de amostras oficiais deverá seguiro disposto no "Manual de Coleta e Remessa de Amostras Oficiaispara Diagnóstico de Doenças de Animais Aquáticos na Rede Nacionalde Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura - RENAQUA",disponível na rede mundial de computadores no sítio eletrônicodo MPA.
Art. 103. Ao confirmar o diagnóstico de doenças de notificaçãoobrigatória de animais aquáticos, o SVO deflagrará açõesprevistas em plano de contingência específico para a doença emquestão.
Parágrafo Único. Na indisponibilidade de plano de contingênciapara a doença diagnosticada, o SVO deverá adotar medidas dedefesa sanitária animal compatíveis com o objetivo de erradicar oucontrolar o foco de doença conforme situação epidemiológica vigente.
Art.104. Ao confirmar o diagnóstico de doenças que não sãode notificação obrigatória, o SVO orientará a melhor estratégia para oseu controle ou erradicação.
Art. 105. Os estabelecimentos de aquicultura que produzem etransportam formas jovens de animais aquáticos deverão possuir documentadosplanos de ação para doenças de notificação obrigatóriaque afetam as espécies cultivadas.
Parágrafo Único. Para a elaboração dos planos de ação deveráser observada a existência de planos de contingência oficiais.
Art. 106. Em complementação ao Programa Aquicultura comSanidade, o MPA editará os programas do Plano Nacional de CertificaçãoSanitária de Formas Jovens de Animais Aquáticos, o PlanoNacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em RecursosPesqueiros, o Programa Nacional de Monitoramento de Resistência aAntimicrobianos em Recursos Pesqueiros e demais atos legais relacionadosà sanidade aquicola.
Art. 107. Os OESAs deverão instituir Comitês Estaduais deSanidade de Animais Aquáticos de caráter consultivo e com a representaçãodo setor produtivo e de órgãos oficiais relacionados àsatividades de sanidade pesqueira e aquícola.
Parágrafo Único. Os comitês deverão auxiliar a elaboração eimplementação de políticas públicas regionais para o controle sanitárioda atividade aquícola e definirão estratégias de indenização ecompensação a produtor acometido por doenças cuja definição doSVO seja o sacrifício e destruição.
Art. 108. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicaçãoda presente Instrução Normativa serão dirimidos pelo Ministérioda Pesca e Aquicultura no âmbito de suas competências.
Art. 109. A presente Instrução Normativa entrará em vigorem 1º de setembro de 2015.
Anexo I - Formulário de Cadastro de Estabelecimento deAquicultura
Anexo II - Ficha de Registro Sanitário de Aquicultura
Anexo III - Formulário de Origem do Pescado oriundo deaquicultura destinado a estabelecimento industrial