«A maioria dos membros presentes manifesta o seguinte parecer: com base nas informações ao dispor do comité, afigura-se que a errada aplicação do artigo 5.° pela França implicou efeitos discriminatórios. A maioria dos membros pronunciou-se, contudo, contra uma decisão adoptada com base no artigo 8.° do regulamento.»
Em 4 de Março de 1994, uma delegação chefiada pelo chefe de gabinete do membro da Comissão encarregado das questões dos transportes recebeu uma delegação da Air Inter a fim de discutir as eventuais implicações de uma decisão da Comissão, tendo em conta a posição que esta assumiu, para o futuro da Air Inter no mercado comunitário. O encontro foi seguido por uma nota da Air Inter assinada pelo director regional adjunto em 7 de Março de 1994, que descreve «a situação da Air Inter na véspera das decisões da Comissão nos processos TAT». Por último, por carta de 15 de Março de 1994 dirigida ao presidente da Comissão, os administradores que são funcionários da Air Inter (com lugar no conselho de administração da companhia) manifestaram a sua inquietação relativamente ao futuro da Air Inter no contexto da liberalização dos transportes aéreos internos e, em especial, da introdução da concorrência nas linhas mais rentáveis da rede francesa.
Em 17 de Março de 1994, o Governo francês enviou à Comissão outra nota em que recordava as observações da delegação francesa na reunião do Comité Consultivo relativas, designadamente, aos artigos 5.° e 8.° do regulamento, ao artigo 90.° do Tratado CE, bem como ao Convénio de 1985 e ao Acordo de 1990.
A pedido do Governo francês, o director dos Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros encontrou-se com o director-geral do Serviço Jurídico da Comissão em 30 de Março de 1994, a fim de abordarem em conjunto a queixa da TAT.
Em 12 de Abril de 1994, o membro da Comissão encarregado das questões dos transportes encontrou-se com o primeiro ministro francês para uma abordagem das diferentes questões relativas aos transportes aéreos franceses e, designadamente, à repartição do tráfego no sistema de aeroportos de Paris.
Em 27 de Abril de 1994, a Comissão adoptou a Decisão 94/291/CE, relativa a um processo de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho [ProcessoVII/AMA/IV/93 — TAT — Paris (Orly)-Marselha e Paris (Orly)-Toulouse] (JO L 127, p. 32, a seguir «Decisão 94/291», ou «decisão impugnada»), cuja parte dispositiva tem a seguinte redacção:
A França não pode continuar a recusar às transportadoras aéreas comunitárias o exercício de direitos de tráfego nas rotas Paris (Orly)-Marselha e Paris (Orly)-Toulouse com a justificação de que as autoridades francesas estariam a aplicar, em relação a essas rotas, o artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 2408/92.