O que muda no mercado com a aprovação da nova lei da terceirização - Inove Serviços
No dia 22 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 4.302, que aprova a terceirização generalizada, em todas as atividades, inclusive na atividade-fim. A lei da terceirização muda a maneira como se trata a contratação de trabalhadores por empresas terceirizadas.
Quando uma empresa contrata funcionários por intermédio de uma terceira companhia, assim como regulamenta a prestações de serviços temporários, o PL flexibiliza a terceirização. Ele também traz outra mudança: valida a "quarteirização" de serviços, isto é, permite que a empresa terceirizada subcontrate serviços de quaisquer outras empresas, desde que haja anuência no contrato celebrado com a tomadora de serviços.
Principal mudança que a lei trouxe
A nova lei vale para empresas privadas ou públicas na área urbana, assim como na rural, e permite que as empresas contratem mão de obra temporária para substituir funcionários em casos de greve previstos em lei (greve declarada abusiva e paralisação de serviços essenciais).
Principal mudança: com a reforma, uma escola, por exemplo, tem a possibilidade de contratar professores de maneira terceirizada. Também será possível contratar funcionários terceirizados, como médicos e enfermeiros, caso um hospital precise do auxílio.
Antes de a lei da terceirização ser reformulada, as contratações se restringiam apenas a atividades de segurança e limpeza, caracterizadas como sendo atividades-meio.
A lei não altera de modo algum os direitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como décimo-terceiro salário, férias e hora extra. Ainda assim, o PL impede que seja firmado um contrato de terceirização se houver qualquer tipo de vínculo empregatício.
A lei atual amplia o prazo do trabalho temporário: passou a valer por 9 meses, em vez de 3 meses, como era antigamente.
No caso de não pagamento dos direitos trabalhistas, o trabalhador pode acionar na Justiça primeiramente a empresa prestadora de serviço. Caso ela não comparecer, deve acionar a companhia contratante, cabendo ao funcionário escolher a quem acionar judicialmente.
E se a empresa for à falência? Essa é uma dúvida extremamente pertinente. No âmbito da responsabilidade subsidiária, o trabalhador que não receber seus direitos deverá ir até a Justiça e acionar primeiro a prestadora e, no processo, citar a contratante. Caso a primeira empresa não pague ou chegue a falir, é de responsabilidade da contratante pagá-lo.
Será que a nova lei irá trazer mais empregos?
O projeto foi aprovado com 231 votos favoráveis, 188 contrários e 8 abstenções. Sua aprovação age ampliando a possibilidade de especialização dos serviços, portanto acaba auxiliando na criação de vagas no mercado de trabalho, então, por esse ponto de vista, traz benefícios para a população.
O Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que as mudanças oferecidas pela nova lei seriam vantajosas para o país na expansão de empregos, já que a maioria das empresas tem resistido em contratar novos funcionários por conta da rigidez das leis trabalhistas. Há também aqueles que acreditam, no entanto, que a permissão irrestrita para a terceirização não irá mudar o ânimo do mercado.
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