Sefaz não envia dados orçamentários para o TCE e deixa inadimplente até o Tribunal de Justiça | Radar Amazônico
Embora grande parte dos órgãos da administração direta e indireta do governo do Estado tenha encaminhado, no prazo, os atos jurídicos e as folhas de pagamento pelo e-Contas, o não envio de parte orçamentária, de responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), fez com que o TCE os colocasse no rol de inadimplentes, com possibilidade de receber multa pelo atraso.
Os atrasos nos balancetes mensais deste ano serão anexados às prestações de Contas que entram no TCE-AM até o dia 31 de março de 2017
De acordo com levantamento disponibilizado pela Secretaria Geral de Controle Externo do TCE,no link Consulta do Serviço de Informação ao Público (SIP) no portal do Tribunal, estão adimplentes com o envio dos balancetes apenas 12 prefeituras e 36 Câmaras Municipais. Os demais órgãos estão com pendências em pelo menos um mês. O e-Conta só considera adimplente os órgãos que encaminharam todas as documentações.