RIO DO ANTONIO: EX PREFEITO E ATUAL VEREADOR ANTONIO OLIVEIRA NOVAIS (ZICO) NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL. - Malhada Acontece
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RIO DO ANTONIO: EX PREFEITO E ATUAL VEREADOR ANTONIO OLIVEIRA NOVAIS (ZICO) NA MIRA DA POLÍCIA FEDERAL, MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E FEDERAL E JUSTIÇA FEDERAL.
By Malhada Acontece quinta-feira, 16 de janeiro de 2020 Comment Edit
Antônio Oliveira Novais, conhecido como Zico, ex prefeito e atual vereador no município de Rio do Antônio responde a pelo menos três ação de improbidade administrativa na Justiça Federal (procs. nº 1000123-84.2017.4.01.3309, 1000192-19.2017.4.01.3309 e 1000229-46.2017.4.01.3309) e ao menos uma ação na Justiça Estadual (Proc. nº 0000720-90.2013.8.05.0035). As ações foram propostas pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual contra o ex-prefeito que, inclusive, já teve bens bloqueados, e demais membros da Comissão de Licitações da Prefeitura à época em que foi prefeito (Bento Novais Dias, Alessandra Borges Rocha e Rafael da Cruz Guedes Guimarães). Em um dos processos (nº 1000192-19.2017.4.01.3309), foi proferida decisão no último dia 14/01/2020 - "... Superadas as preliminares arguidas, verifico que o instrumento processual utilizado é adequado e que a petição inicial está instruída com elementos (cf. PP nº 1.14.009.000222/2016-77) que configuram indícios da prática pelos demandados de atos de improbidade administrativa possivelmente causadores de dano ao erário e, subsidiariamente, violação a princípios que regem a atuação da Administração Pública, previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. ... Diante desses fatos, sobretudo quando analisados em conjunto, é possível extrair razoável grau de probabilidade das alegações constantes da exordial, em tese caracterizadoras de atos ímprobos praticados pelos requeridos. ...".
Além das ações por improbidade o atual vereador responde a Ação Penal na 1ª Vara Federal de Guanambi (proc nº 0001097-07.2018.4.01.3309), juntamente com os demais citados.
Ainda, responde a inquéritos criminais na Policia Federal (IPL nº 0197/2018 e 0198/2018) por malversação de recursos públicos no transporte escolar, inquéritos estes que, segundo informações, encontram-se em fase final de conclusão.
Em ano eleitoral essas questões costumam vir a tona com mais enfase, e, o clima que impera na cidade é o de que "a justiça tarda, mais não falha".
Quando um agente político está envolvido em escândalo de corrupção, sua função pública acaba perdendo espaço para o necessário exercício do direito de defesa. Isso, por si só, causa prejuízo à sua imagem e vida pública. A Lei Complementar nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), muito criticada em sua criação, acaba cumprindo papel positivo indireto ao retirar do jogo político aqueles cidadãos que já estão acusados no sistema punitivo. A norma tem papel decisivo no filtro de possíveis candidatos indicados pelos partidos.
A Lei da Ficha Limpa modificou as espécies de inelegibilidade de candidatos por meio de novos elementos proibitivos à participação no pleito, incluindo a condenação em ação de improbidade, ainda que não direcionada à finalidade eleitoral. Tratou, pela primeira vez, a improbidade como impedimento ao direito de se candidatar, mesmo que o processo não tenha esgotado todos os seus recursos judiciais e a perda dos direitos políticos não seja definitiva.
Para a caracterização da inelegibilidade por improbidade, o artigo 1º, I, da LC 64/90 expõe o seguinte texto: "os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena".
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