Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.260 de 25.08.2004 (Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas
Port. Sec. Faz. - Sergipe 1.260/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 1.260 de 25.08.2004
Considerando ainda o Ato COTEPE nº 32, de 24 de agosto de 2004,
Art. 1º O Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir do dia 1º de setembro de 2004, nas operações promovidas por estabelecimento fabricante e/ou importador, relativamente às saídas subseqüentes, com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo e nas operações praticadas pelas distribuidoras de combustíveis relativa às saídas de álcool etílico hidratado combustível, em substituição aos percentuais previstos nos Anexos I, II e III do Convênio ICMS 03, de 16 de abril de 1999, será: