Pagamento do seguro não depende de emissão da apólice, segundo STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contrato de seguro se aperfeiçoa independentemente da emissão da apólice, de modo que a seguradora deve indenizar o segurado que teve o carro roubado, mas não recebeu em casa sua apólice. No caso, o segurado firmou contrato com a seguradora e 13 dias depois teve o carro roubado. Ele pediu...
A mencionada Lei n° 12.973/14 também promoveu diversas outras alterações na legislação tributária federal. Algumas das modificações importantes se referem a regras de tributação, pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos lucros auferidos...
Por sua vez, a Lei n° 12.996/14 estendeu o REFIS aos débitos vencidos até 31/12/2013, prevendo que a adesão ao parcelamento ou pagamento à vista poderá ser feita até 29/08/2014. De acordo com a norma, a opção pelo parcelamento depende do pagamento antecipado, em até cinco parcelas mensais, a partir do mês do pedido de parcelamento,...