União poderá bloquear bens sem ordem judicial - Freitas Martinho
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por admin 12/01/2019
A União poderá, a partir de agora, bloquear bens de devedores sem a necessidade de autorização judicial. Isto significa que bens como imóveis e carros poderão ser bloqueados – portanto, ficarão indisponíveis para venda – assim que o débito tributário for inscrito em dívida ativa. A nova regra está no artigo 25 da lei do Funrural, que acrescentou o artigo 20-B à Lei 10.522/2002, que trata dos cadastros de inadimplentes federais.
A grande mudança está no parágrafo 3º. Se a dívida não for paga nos cinco dias depois a notificação, a PGFN poderá comunicar a existência do débito aos cadastros de restrição a crédito e "averbar a certidão da dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis".
Para o bloqueio ser implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos Procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.