Processo XXXXXXX-XX.2020.4.03.6323
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.4.03.6323
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DE OURINHOS - SP
O Nome, autarquia federal criada pela Lei n.º 8.029 de 12 de abril de 1.990 e pelo Decreto n.º 99.350 de 27 de junho de 1.990, por sua procuradora ex lege que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, nos autos do processo especificado em epígrafe, inconformado com a r. sentença, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de processo Civil, interpor o presente RECURSO INOMINADO em face da sentença dos presentes autos, com fundamento nas razões anexas, das quais requer a juntada, recebimento em ambos os efeitos e regular processamento, com a devida apreciação pela Eg. Turma Recursal Competente.
São Nomedo Rio Preto, 11 de março de 2020.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.a REGIÃO,
I - DA SÍNTESE DO FEITO:
Insurge-se a autarquia ré, contra a r. sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a pagar ao autor os valores bloqueados do benefício de pensão por morte.
Data máxima vênia, merece ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.
I.A) PRELIMINARMENTE: DA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEF E DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE IMEDIATA EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, PARA QUE APRESENTE RENÚNCIA EXPRESSA AOS VALORES QUE EXCEDAM O TETO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO:
De início, considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta , nos expressos termos do art. 3º, caput , e § 3º, da Lei nº 10.259/2001, requer-se a intimação da parte autora para que, sob pena de imediata extinção do , presente feito renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que, eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada).
Importante registrar que o cálculo do teto de 60 (sessenta) salários mínimos implica, necessariamente, na consideração do valor das prestações vencidas somado ao valor das prestações vincendas , que será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações, na data do ajuizamento da demanda, em conformidade com o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, c.c. arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015.
1 - ÓBITO A PARTIR DE 18/06/2019. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS PARAUNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
PRODUZIDO EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 24 (VINTE E QUATRO) MESES ANTERIOR AO FATO GERADOR. ART. 16, § 5º, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO
Deve ser mantida a decisão proferida na via administrativa, pois com acerto agiu esta autarquia ao indeferir benefício, conforme excerto a seguir:
"1. Trata-se de Benefício de Pensão por Morte Urbana Indeferido em razão de não ficar comprovada a condição de Dependente - Companheira da Requerente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 3.048/99. A Qualidade de Segurado do Instituidor ficou estabelecida, em virtude de se encontrar em atividade ou em período de manutenção dessa condição na data do óbito.2. Foram considerados apenas os vínculos empregatícios regulares constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, consoante art. 19 do Decreto nº 3.048/99, em razão da não apresentação de CTPS ou outros documentos.3. Não há qualquer indício do exercício de atividade como Contribuinte Individual ou realização de contribuições, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. Não há qualquer indício de contribuições como Facultativo, em documentos ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.4. Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Especial, nem quaisquer períodos enquadrados de outra maneira.5. Não houve a apresentação de documentos para comprovação de Atividade Rural, nem quaisquer períodos reconhecidos de outra maneira.6. Foram formuladas exigências ao Requerente, porém não houve o seu cumprimento. Houve a apresentação de documentos, porém verifica-se que não atendem ao exigido para a correta verificação do direito pleiteado.7. No documento anexado ás Fls 82, o endereço da requerente diferente do endereço do instituidor do documento anexado ás fls 68. 8. Cabe registrar, ainda, que no presente pedido foram considerados documentos de cópia simples, cuja apresentação dos originais para fins de autenticação foi dispensada, nos termos do § 2º, art. 19-B do Decreto nº 3.048/99.9."
Ora,estácorretaadecisãoadministrativa.
Defato,hádivergênciadeendereçosentreaautoraeoinstituidor.
Veja-se que, no documento de fls. 82, datado de 16/09/2019, a autora informa o endereço na EndereçoC, Taguaí/SP.
Noentanto,nodocumentodefls.68-contadaCPFL-,datado de01/2020,ofalecidotemcomo endereço a Endereço,Taguaí/SP.
Registre-se que os documentos foram produzidos com diferença de curto espação de tempo, o que indica a ausência de domicílio comum do pretenso casal.
O fato gerador da pensão por morte é o óbito, motivo pelo qual a data deste último é o marco para aplicação das leis vigentes ao longo do tempo. Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ:
Súmula n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por
Além disso, aplicam-se as mesmas disposições do benefício de pensão por morte ao auxílio-reclusão nos termos do art. 80, caput , da Lei 8.213/91 ( Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanênciaemserviço.(RedaçãodadapelaLeinº 13.846,00.000 OAB/UF) ), considerando o fato gerador recolhimento à prisão.
A dependência econômica é presumida apenas em relação aos beneficiários dependentes de segurado dispostos no art. 16, I, da Lei 8.213/91, devendo ser comprovada em relação aos demais, conforme § 4º desse mesmo dispositivo legal:
condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual
(Redação dadapela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação
§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma
estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
Óbitos entre 18/01/2019 e 17/06/2019: § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início deprova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
Óbitos a partir de 18/06/2019: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de provamaterial contemporânea dos fatos, produzidoem período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal , exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Para os óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019 (data da conversão da Medida Provisória n 871/2019 na Lei 13.846/2019 com modificação), há
necessidade não só de comprovação da relação de união estável e de dependência econômica mediante , início de prova material como essa prova deve ter sido produzida durante o interregno de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito ou da prisão .
O art. 135, da Instrução Normativa nº 77 /PRES/INSS, de 21 de janeiro de 2015 trata dessa questão informando os documentos que podem ser considerados para comprovação de união estável e de dependência econômica:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX- -contabancáriaconjunta;
X- - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de
XII -apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e
a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica,da qual
conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. § 1º Os três documentos a serem apresentados na forma do caput, podem ser do mesmo tipo ou diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica, conforme ocaso, entre o segurado e o dependente.
§ 2º Caso o dependente possua apenas um ou dois dos documentos enumerados no caput, deverá ser oportunizado o processamento de Justificação Administrativa - JA.
§ 3º O acordo judicial de alimentos não será suficiente para a comprovação da
união estável para efeito de pensão por morte, vez que não prova, por si só, a
existência anterior de união estável nos moldes estabelecidos pelo art. 1.723 do
§ 4º A sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável não
constitui prova plena para fins de comprovação de união estável, podendo ser
aceita como uma das três provas exigidas no caput deste artigo, ainda que a
decisão judicial seja posterior ao fato gerador.
02 - NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA POSSÍVEL RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DE COMPROVAÇÃO DE MAIS DE 18 (DEZOITO) CONTRIBUIÇÕES MENSAIS. ART. 77, § 2º, INC. V, ALÍNEAB, DA LEI 8.213/91 NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.135/2015.
O óbito ou a prisão do instituidor ocorreu após 18/06/2015. Sabe-se que a lei em vigor na data do óbito é a que regula as regras da pensão por morte (Súmula n. 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado .).
Ao auxílio-reclusão são aplicáveis as disposições relativas à pensão por morte nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/91 ( Art. 80. Oauxílio- reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentesdoseguradodebaixarendarecolhidoàprisãoem regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)) , apenas alterando-se o fato gerador para o recolhimento à prisão.
Em 18/06/2015 entrou em vigor a Lei 13.135/2015 que alterou dispositivos da Lei 8.213/91, a exemplo da nova redação do art. 77, V, alínea b , que assim dispõe:
§ 2 O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...)
V -paracônjugeoucompanheiro: (IncluídopelaLeinº
13.135,00.000 OAB/UF) (...)
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado
tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o
de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº
Assim, a fim de definir a data de cessação do benefício de pensão por morte ou de auxílio-reclusão - acaso não haja soltura ou fuga em data anterior -, há necessidade de estabelecer qual o termo inicial da suposta união estável a fim de verificar se já existia há mais de 02 (dois) anos quando do óbito. Além disso, há necessidade de comprovação de que o segurado tenha vertido mais de 18 (dezoito) contribuições mensais.
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. (...) 2. Nos termos do art. 77, § 2º, V, 'b',
da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/15, o direito à
percepção da cota individual da pensão por morte cessará, para cônjuge ou
companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável
tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.
(TRF4, AC 5016908-10.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR
Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 27/08/2019)
Ante o exposto, em caso de condenação há necessidade fixação do termo inicial da possível relação de união estável.
Nome14/1 /2019.
REDUÇÃO DE VALOR DO BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO NA CUMULAÇÃO. (1) APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DEIXADA OU POR CÔNJUGE OU
COMPANHEIRO O (2) MAIS DE UMA PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR CÔNJUG OU COMPANHEIRO. ART. 24, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103/2019
Acumulação de mais de uma aposentadoria ou de mais de uma pensão por morte dentro do âmbito do Regime Geral de Previdência Social não é permitida (art. 124, II e VI, da Lei 8.213/91.
A Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu redutores de valor do benefício menos vantajoso para algumas hipóteses de benefícios
cumuláveis .
O dispositivo aplica-se aos casos de:
1) ) pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a) com aposentadoria o
u proventos de inatividade (militares) dentro de um mesmo regime de previdência (RGPS e RGPS) ou em relação a outro (RGPS e RPPS, inclusive militares);
2) pensãopormortedeixada por cônjuge ou companheiro no RGPS com pensão pormorte
deixadaporcônjugeoucompanheiro (a) de
outro regime, inclusive as decorrentes das atividades militares.
Quando o fato gerador do segundo benefício cumulável ocorrer após 14/11/2019, haverá aplicação dos redutores de valor dispostos no § 2º nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional n. 103/2019:
cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social,
ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de
cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com
pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência
social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o
limite de 2 (dois) salários- mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois)
salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro)
Por essa razão, requer também a intimação da parte autora para manifestação expressa sobre a existência dos mencionados benefícios em outro regime de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício quando positiva resposta sobre outros benefícios.
O INSS indica o modelo de autodeclaração, utilizado pela autarquia nos processos administrativos:
www.inss.gov.br/wp-content/uploads/2020/07/Declara%C3%A7%C3%A3o-de-recebimento-de-pens%C3%A3o-ou-aposentadoria-em- outro-regime-de-previd%C3%AAncia.doc
Em caso de resposta positiva à existência de benefício, desde já deve a parte autora trazer aos autos comprovante com as seguintes informações: 1) tipo de benefício (aposentadoria ou pensão); 2) data de início do benefício no RPPS/militar; 3) nome/identificação do ente/órgão do RPPS/militar; 4) origem (federal, estadual, distrital ou municipal); 5) natureza (civil ou militar); 6) valor do benefício do RPPS/militar e competência da informação; e, 7) origem da informação (declarado, judicial ou consulta a sistema).
DIANTE DO EXPOSTO, requer-se que seja julgada IMPROCEDENTE a presente demanda, condenando-se a parte autora nos consectários de estilo.
Ante o princípio da eventualidade vigente em nosso ordenamento jurídico, requer a ré, acaso vencida, a aplicação da isenção de custas da qual é beneficiária (Lei
n.º 5010/66, artigo 46; Lei n.º 6.032/74, art. 9 , I; Lei Estadual n.º 4.476/84, art. 2 ; Lei n.º
8.620/93; e Lei n.º 9.289/96, art. 4 , I). Requer, na hipótese, que seja concedida isenção de custas e honorários por força da Lei 9.099/95, art. 55. Requer-se também o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como fixação da DIB na data do requerimento administrativo.
O alegado será provado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, notadamente pelo depoimento pessoal da parte autora desde já , requerido.