DIREITO DO CONSUMIDOR | Justiça Federal decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar – Ricardo Alfonsin Advogados
DIREITO DO CONSUMIDOR | Justiça Federal decide que crédito de celular pré-pago não pode expirar
A Justiça Federal proibiu as operadoras de telefonia móvel a estabelecer prazo de vencimento para os créditos usados em celulares pré-pagos. A decisão é válida em todo território nacional e começa assim que as empresas forem notificadas – seja por meio de um oficial de Justiça ou após publicação no Diário Oficial.
Amudança foi determina pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, mas ainda cabe recurso. De acordo com o relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, o prazo de validade é um confisco antecipado dos valores pagos pelo serviço.
"Manifesta abusividade (…) a medida impõe ao usuário de menor poder aquisitivo discriminação injustificada e tratamento não isonômico em relação aos demais usuários desses serviços públicos de telefonia", destacou o desembargador.
A decisão resulta da apreciação de recurso interposto pelo Ministério Público Federal. O Sindtelebrasil, sindicato representante das operadoras, informou que aguarda comunicado oficial da decisão para avaliar medidas cabíveis.