Com a alteração da parte geral do atual Código Penal, Lei nº 7.209/84, acrescentou-se a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, artigo 121, parágrafo 1º, cujo conteúdo vem sendo utilizado na prática jurídica para casos de homicídio eutanásico, uma vez que prevê a possibilidade de redução da pena pelo magistrado de um sexto a um terço, em casos de crimes praticados por motivo de relevante valor social ou moral.
Uma vez que a garantia dada ao agente da eutanásia não é a despenalização, mas sim a remota possibilidade de que o juiz entenda o homicídio piedoso enquanto homicídio privilegiado e apenas reduza a pena do autor, os profissionais de saúde no país acabam por temer as hipóteses de negligência caso não optem pelas reanimações ou medidas curativas de pacientes terminais, mesmo sem o consentimento dos mesmos, prolongando a vida com procedimentos distanásicos28.
Assim sendo, tanto a eutanásia quanto a ortotanásia - aí compreendida a limitação do tratamento constituiriam hipóteses de homicídio. [...] A existência de consentimento não produziria o efeito jurídico de salvaguardar o médico de uma persecução penal. Em suma: não haveria distinção entre o ato de não tratar um enfermo terminal segundo a sua própria vontade e o ato de intencionalmente abreviar-lhe a vida, também a seu pedido. [...] Essa postura legislativa e doutrinária pode produzir consequências graves, pois, ao oferecer o mesmo tratamento jurídico para situações distintas, o paradigma legal reforça condutas de obstinação terapêutica e acaba por promover a distanásia. Com isso, endossa um modelo médico paternalista, que se funda na autoridade do profissional da medicina sobre o paciente e descaracteriza a condição de sujeito do enfermo.29
Nesse diapasão, percebe-se que a opção legislativa brasileira vai de encontro a muitas legislações e jurisprudências estrangeiras, não apenas europeias, como também americanas. É de se destacar o exemplo uruguaio, considerado o primeiro país do mundo a legislar sobre o homicídio eutanásico, cujo Código Penal de 1934 trouxe em seu artigo 37 a exclusão de imputação de pena a agentes que cumpram três requisitos: ter antecedentes honráveis, ser realizado por motivo piedoso; e mediante reiteradas súplicas do sujeito passivo da conduta.30
Ainda, na América Latina emblemático o exemplo colombiano. Fortes eram os debates sobre a eutanásia no país desde 1979 com o Movimento pelo Direito a Morrer com Dignidade e com os constantes incentivos deste para a elaboração de testamentos vitais pela população - documentos em que o indivíduo deixa explícita sua vontade quanto ao uso ou não de terapias e ressuscitações em um futuro hipotético em que não possuam capacidade ou condições para expressar tal vontade - até que no ano de 1997 fora trazida à deliberação da Corte Constitucional Colombiana, pelo magistrado Carlos Gaviria, a confrontação entre o homicídio piedoso e o artigo 326 do código penal do país31.
Com uma vitória de seis votos a três, a Corte Constitucional Colombiana decidiu pela exclusão de penalidade aos médicos que praticassem a eutanásia em sua modalidade omissiva e voluntária, ou seja, aquela em que se retira ou não se usa o tratamento a pedido do paciente, a fim de lhe possibilitar uma morte digna 32.
Ainda na seara do direito comparado, muitos são os ordenamentos jurídicos contemporâneos a autorizar, ao menos a forma omissiva do homicídio piedoso. Na Holanda a legislação atual sobre o tema remonta de 1993, na qual a forma omissiva é fato atípico, enquanto a forma comissiva é excludente de ilicitude na conduta de homicídio, desde que observados os requisitos de: capacidade mental do doente - pessoas entre doze a dezesseis anos podem obter a eutanásia, desde que haja a concordância dos pais -; que o paciente tenha reiterado de modo voluntário seu pedido; e que esteja acometido por doença incurável com sofrimento agonizante atestado por um médico. A Bélgica adota a mesma linha holandesa desde 2002.