CCJ aprova prisão após condenação em segunda instância - Diário do Rio Doce
O texto tem caráter terminativo, o que significa que, se aprovado, ele poderia seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Mas, como foi apresentado um substitutivo ao projeto de Lasier, mesmo se for aprovado na quarta, o texto terá que passar por turno suplementar de votação.
A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-RS), também sinalizou que a proposta, por sua complexidade, deverá ser submetida a votação no Plenário do Senado.
O projeto também altera a redação de outros trechos do CCP para permitir que o tribunal determine execução provisória de penas privativas de liberdade sem prejuízo do conhecimento de recursos que venham a ser apresentados. Na prática, a proposta altera o que é hoje considerado "trânsito em julgado", abrindo a possibilidade para a prisão após condenação em segunda instância.
"Segundo nosso entendimento, no juízo de apelação, fica definitivamente exaurido o exame sobre os fatos e provas da causa, com a fixação, se for o caso, da responsabilidade penal do acusado, concretizando-se, assim, o duplo grau de jurisdição", argumenta no relatório.(Fonte: Agência Senado)