Processo XXXXXXX-XX.2012.5.05.0161
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.05.0161
Partes: AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO/BA.
PROCESSO No.: 0000000-00.0000.0.00.0000(RO) (1a Turma)
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL, sendo Litisconsorte TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. , inconformada, data vênia, com a respeitável decisão proferida, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional constante no rodapé da presente, onde deverão ser intimados dos atos processuais, interpor, tempestivamente, o presente
com base no art. 897, b da Consolidação das Leis do Trabalho, cujas razões de Agravante seguem anexas, requerendo de logo, após cumpridas as formalidades legais, sejam, as mesmas remetidas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para reexame.
Outrossim, ressalte-se que o Agravo de Instrumento interposto será processado nos autos do recurso denegado, não havendo mais necessidade da formação de instrumento, conforme disposições constantes no art. 1o da Resolução Administrativa no. 1418 do Colendo TST – Tribunal Superior do Trabalho.
Outrossim, reitera a ora Agravante o pleito para que passe a constar na capa dos referidos autos o nome do Bel. Nome, 00.000 OAB/UF, bem como que as futuras intimações e demais atos processuais sejam publicados e endereçados EXCLUSIVAMENTE AO MESMO , cujo endereço profissional consta no rodapé desta, sob pena de nulidade dos atos praticados sem a observância deste requerimento, conforme § 1o do art. 236 do Código de Processo Civil, consoante recentíssima Súmula 427 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho [1] .
DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Saliente-se a tempestividade do presente agravo de instrumento, eis que o prazo para apresentação do mesmo iniciou-se na data de 10/04/2014 (quinta-feira) , primeiro dia útil subsequente à data da publicação da r. decisão que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, nos termos do art. 4o - Lei no. 11.419/2006 e Resolução Administrativa TRT5 no. 33/2007. Assim, não há como falar em intempestividade, eis que o dies ad quem recai em 17/04/2014 (quinta-feira).
Quanto à representação, a mesma se afigura correta, vez que os advogados subscritores do presente Recurso estão devidamente habilitados.
Outrossim, observa-se que o preparo encontra-se regularmente satisfeito, consoante demonstra a anexa guia de depósito recursal.
Assim sendo, demonstrado o preenchimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo, requer a ora Recorrente o seu encaminhamento ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, competente para a sua apreciação e julgamento.
Salvador, 15 de abril de 2014.
AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA CONSTRUÇÃO CIVIL
PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000 (RO) (1a Turma)
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO/BA
A r. Decisão ora vergastada, que denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pela ora Agravante, com a devida vênia , não merece prevalecer, pois o apelo é perfeitamente cabível, consoante se evidenciará nas linhas que se seguem.
A ora Agravante recorreu, tempestivamente, do acórdão que manteve a sentença no que tange à responsabilidade subsidiária imputada à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS relativamente aos direitos trabalhistas da parte Reclamante, ora Agravante.
Todavia, o Tribunal Regional afastando-se de sua costumeira sabedoria e justiça, negou seguimento ao apelo , interposto pela ora Agravante, sob o argumento de que o Acórdão Regional encontra-se em perfeita sintonia com a jurisprudência e em consonância com os dispositivos legais invocados.
Argumentou ainda a Colenda Corte Regional, para fundamentar o despacho denegatório, que a pretensão da parte Recorrente, ora Agravante, importaria necessariamente no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Ocorre, todavia, Egrégio Tribunal, que é notória a dissonância entre o posicionamento deste Tribunal e a legislação vigente e jurisprudência dominante, mas também é notório que o Recurso de Revista interposto não trata de fatos e provas.
As razões a seguir articuladas demonstram conclusivamente que o Acórdão Regional, acima indicado, data venia , agride a Constituição Federal, os princípios basilares de todo o ordenamento, as Leis Federais e destoa da jurisprudência de diversos Tribunais Regionais, bem como, deste Colendo Tribunal Superior.
II - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA II.I - DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E DA AFRONTA A CARTA MAGNA
O Acórdão alvejado, quando do julgamento do Recurso Ordinário interposto, ofendeu tanto a jurisprudência de diversos tribunais regionais, bem como de decisão do Colendo Tribunal Superior do Trabalho , quando ratificou o decisum de piso para manter a Agravante na lide, reconhecendo a sua responsabilidade subsidiária quanto aos débitos trabalhistas de responsabilidade unicamente da litisconsorte – TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
Tal decisão foi embasada na Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Entretanto, tal entendimento afronta a própria súmula, já que a mesma dá guarida à tese de que a ora Agravante deve ser excluída da lide, pois, é taxativa ao excluir de sua aplicabilidade as Empresas da Administração Pública Indireta.
Bem por isso, é oportuno voltar atenção às sentenças proferidas nos casos semelhantes, de forma a restar evidente o quanto suscitado acima. É o que restará demonstrado nos tópicos a seguir.
Responsabilidade Subsidiária - A responsabilidade subsidiária a que alude o Enunciado 331, do TST, sob pena de ser eivado de inconstitucionalidade, neste aspecto, dirige-se às empresas privadas. Tendo essa liberdade para escolher com quem celebrar seus contratos, inclusive no rumo da terceirização, responde subsidiariamente pelo inadimplemento da contratante perante seus empregados. À Administração Pública, Direta, Autárquica , Fundacional e à Indireta, é permitida a contratação de empresa de prestação de serviços, nos moldes do Decreto Lei 200/67 (art. 10,7º) e Lei 5.645/70 (art. 3º,único). Aplicação nos moldes do Decreto Lei 200 /67 (art. 10,7º) e Lei 5.645/70 (art. 3º,único), art. 71 da Lei n08.666/93, Lei n09.032 /95, art. 4º e art. 37, 11, da Lei Maior do Pais. (TRT 68Região - 3a Turma - DOE 17.11.99)
Inaplicáveis os termos do enunciado 331, do C.TST, quando a tomadora do Serviço é
a entidade da administração pública indireta. (TRT 6 Região - 2º Turma - RO 5927/95 - DOE 03.01.96)
Inexiste responsabilidade solidária e subsidiária de entes públicos nos inadimplementos de contratos havidos entre empresas prestadoras de serviços nessas entidades e empregados das prestadoras. Inteligência da Súmula 331 do TST. (TRT 6a Região – 3a Turma – RO 6507/95 – DOE 10.01.96).
Assim, não há como se conceber a manutenção do acórdão regional, pelo que a condenação disposta no multicitado Endereçocomo flagrante ilegalidade, data venia , inconteste agressão às jurisprudências pátrias e ao artigo 7o, XVI, XIII da Constituição Federal, o que autoriza o encaminhamento da presente Revista ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, em face do quanto disposto na alínea a do art. 896 da Norma Consolidada .
III.II - DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST – AUSÊNCIA DE CULPA
O D. Acórdão fundamentou sua decisão na súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho sem, contudo, aplicar o quanto disposto em sua integralidade.
Como restou demonstrado, além de ser de conhecimento notório, a ora Agravante é Empresa Pública da Administração Indireta, não podendo ser responsabilizada solidária ou subsidiariamente, a teor do próprio Enunciado no 331, inciso V, do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que, em momento algum, adotou qualquer conduta culposa.
Resta evidenciado que a decisão proferida, que houve por responsabilizar a Agravante de forma subsidiária, contrapõe-se ao próprio enunciado que serviu de sustentáculo ao V. Acórdão. Dessa forma, denota-se que a decisão prolatada no Recurso Ordinário fere preceito constitucional (art. 37 da CF/88) e, ainda, aplica, de maneira divergente, o entendimento do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, senão veja-se:
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DO ART. 71, -CAPUT- E § 1o, DA LEI 8.666/93 - PROVIMENTO. Diante da possível violação do art. 71, -caput- e § 1o, da Lei 8.666/93, que não foi observado pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - SÚMULA 331, IV E V, DO TST. 1. A norma contida no art. 71, -caput- e § 1o, da Lei 8.666/93 é no sentido de que a empresa prestadora de serviços contratada pela Administração Pública é responsável pelos encargos trabalhistas, sendo certo que a inadimplência desses encargos não transfere à contratante a responsabilidade pelo seu pagamento. Interpretando esse dispositivo de lei, esta Corte Superior editou a Súmula 331, IV e V, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, sendo que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Além disso, a aludida responsabilidade não decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. No caso, o Regional manteve a sentença na parte em que atribuiu ao INSS Reclamado a responsabilidade subsidiária pelo cumprimento da obrigação, mas fundamentou a condenação única e exclusivamente no benefício aferido pela entidade pública em virtude do labor prestado pela Empregada, e, não, na culpa -in vigilando-, detalhando que o art. 71, § 1o, da Lei 8.666/93 não afasta a responsabilidade imposta. 3. Nesse contexto, impõe-se o provimento do recurso de revista, para harmonizar o acórdão regional com o teor do supramencionado verbete sumulado, afastando a responsabilidade subsidiária do INSS
Reclamado. Recurso de revista provido. (RR - 22500-23.2009.5.04.0741 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 29/06/2011, 7a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 331, V, DO TST - ADC 16 - JULGAMENTO PELO STF - AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO REGIONAL ACERCA DA CONDUTA CULPOSA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - SÚMULA 126 DO TST. 1. Esta Corte, na esteira do julgamento da ADC 16 pelo STF em 24/11/10, alterou a redação da Súmula 331, editando o item V, que dispõe que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. 2. -In casu-, não tendo o Regional se pronunciado sobre a efetiva existência de culpa para reconhecer a subsidiariedade do tomador dos serviços com respeito ao prestador inadimplente com as obrigações trabalhistas, somente pela revisão da prova dos autos é que seria possível, em tese, concluir pelo seu desacerto, diante do óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 158300- 86.2009.5.18.0012 , Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 29/06/2011, 7a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Agravo de instrumento a que se dá provimento, em face de potencial ofensa ao art. 71 da Lei no 8.666/93. II - RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei no 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção de medidas preventivas ou sancionatórias contra o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas (arts. 58, III, e 67 da Lei no 8.666/93). Não evidenciada a culpa -in vigilando-, impossível a condenação. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1266-24.2010.5.01.0000 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 22/06 /2011, 3a Turma, Data de Publicação: 01/07/2011)
Assim, constata-se que o v. Acórdão objeto do Recurso de Revista obstado enfrentou erroneamente o Enunciado 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho que, no seu inciso II, dispõe a exceção para o entendimento do c aput. Exceção essa que se aplica à ora Agravante, visto se tratar de Empresa da Administração Pública Indireta e, por conseguinte, acobertada pela exceção prevista no enunciado citado.
Pois bem, a ora Agravante exerce, por preceito constitucional (art. 177 da CF/88), o monopólio estatal da perfuração, extração e produção de petróleo no território brasileiro, em nome da União Federal, ao passo que a 1a Reclamada - TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. - é empresa privada, cuja atividade econômica é a de prestação serviços, de forma que não é subordinada à Agravante, apenas ao contrato firmado entre ambas.
Destaque-se que a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, não se presume; deve ser expressa ou emanada da inequívoca e explícita vontade das partes ou por imposição legal.
Na realidade, tenta a parte Reclamante, ora Agravada, imputar à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS responsabilidade por fato de outrem, admitida apenas em hipóteses raríssimas, definidas em lei, como o art.
1.521 do Código Civil (e o presente caso não se encaixa naqueles descritos), ou decorrentes de contratos como, por exemplo, na fiança.
Pontes de Miranda assinala que não se trata, aí, de "... responsabilidade pela culpa de outrem, mas pela ação de outrem ... Trata-se de responsabilidade própria e não por culpa alheia" (Manual, cit., no 291, p. 406).
Ademais, a parte Reclamante, ora Agravada, não se desincumbiu do ônus de comprovar a configuração da culpa " in vigilando" , e nem o fará, tendo em vista que a Agravante sempre procedeu com a devida fiscalização do contrato.
Desse modo, consoante recentíssima súmula do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, não há o que se falar em responsabilidade subsidiária da Agravante, a saber:
Sumula 331 TST – (...)
V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora . A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada . (grifos nossos)
Não bastasse, cumpre destacar que a divergência jurisprudencial é flagrante e que o Acórdão vergastado pelo Recurso de Revista não está em consonância com a Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, isto porque não há responsabilidade contratual da Agravante que a obrigue a responder pelos débitos trabalhistas da 1a Reclamada – TENACE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. -, a qual única responsável por eventuais débitos, uma vez que a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS não adotou qualquer conduta culposa.
O vínculo de emprego entre as prestadoras de serviços e seus empregados não se comunica com a tomadora dos serviços que, tão somente, firma contrato de natureza civil com a prestadora, nos parâmetros legais.
II.III - DA OFENSA AO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL e AO ART. 5º, XLV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88
No que tange especificamente às verbas de caráter indenizatório, mister ressaltar que a responsabilidade pelo inadimplemento não pode ser estendido a terceiros. Isto porque, consoante o artigo 927 do Código Civil, somente "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Ora, a PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS contratou a prestação de serviços da Litisconsorte – NORCONTROL ENGENHARIA LTDA -, e não particularmente da parte Reclamante, ora Agravada, de tal sorte que não pode a Agravante ser compelida ao pagamento da indenização correspondente.
Portanto, na pior das hipóteses, acaso seja desconsiderado o quanto previsto no art. 71, Lei no. 8666/93, a responsabilidade subsidiária deve recair apenas sobre as parcelas de natureza salarial, sendo inadmissível que a Agravante seja responsabilizada por ato ilícito cometido pelo prestador dos serviços.
Seguindo essa mesma linha de intelecção, o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho assim decidiu:
"ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Essa E, Turma tem entendido que a responsabilidade atribuída ao tomador inclui apenas as parcelas salariais devidas ao longo da prestação de serviços. Curvando-me, pois, ao posicionamento da d. Maioria, acolho o apelo empresário quanto a esse aspecto para excluir da condenação subsidiária a multa rescisória e a indenização substitutiva do seguro-desemprego, consoante pedido expresso contido no recurso, à fl. 82 (fl. 107).". (TST, 3a Turma, AIRR 361/2002-070-03-40, DJ 23/06/2006, Rel. Min, Alberto Brescciani).
Pelo acolhimento das revistas.
Diante do exposto, confia a Agravante no provimento do presente Agravo de Instrumento para, reformando o d. despacho de fls. , dar seguimento ao Recurso de Revista interposto, uma vez que as ofensas ao texto constitucional e ao texto legal perpetradas pelo conjunto decisório e a manifesta divergência jurisprudencial havida restaram evidenciadas no caso vertente dos autos, tudo na forma como delineado nos itens anteriores, que aqui valem como se estivessem integralmente transcritos.
Requer a Agravante que, depois de notificada a parte Agravada para, querendo, ofereça contrariedade ao presente apelo e ao Recurso principal, subam os autos à Superior Instância, vez que ato de Justiça.
[1] ENUNCIADO Nº4277 DA SÚMULA DO TST. INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE. Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. (grifos nossos)
Recurso - Ação Aviso Prévio de Sindicato dos Trabalhadores na Construcao Civil contra Petróleo Brasileiro Petrobras.pdf