Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 436980 RS 2013/0388448-2 - Rel. e Voto
ADVOGADO : EVANDRO GARCZYNSKI E OUTRO(S)
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO. I - O Plano de Equivalência Salarial não constitui índice de correção monetária, mas regra para cálculo das prestações a serem pagas pelo mutuário, tendo em conta o seu salário. II - A atualização do saldo devedor dos contratos, mesmo regidos pelo Plano de Equivalência Salarial, segue as regras de atualização próprias do Sistema Financeiro de Habitação. III - Recurso especial conhecido, mas desprovido." (REsp nº 495.019⁄DF, Rel. p⁄ acórdão Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 6⁄6⁄05);
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. TABELA PRICE. ANATOCISMO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7. ART. 6º, ALÍNEA "E", DA LEI Nº 4.380⁄64. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO.
1.2. O art. 6º, alínea "e", da Lei nº 4.380⁄64, não estabelece limitação dos juros remuneratórios.
Documento: 33632890 RELATÓRIO E VOTO
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