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Debêntures para Infraestrutura
Publicação: 14/03/2013 | 21:27
Última modificação: 05/06/2015 | 17:16
1. O Incentivo | 2. Como Pleitear | 3. Legislação Específica | 4. Entenda o Ministério | 5. Submeter Projetos para Análise (Sistema de Avaliação de Projetos de Investimento SISAPI- DEBÊNTURES)
1. O Incentivo
No intuito de promover a implementação de projetos de investimento na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação considerados como prioritários pelo Poder Executivo Federal, o governo estabeleceu um mecanismo para incentivar investimentos privados.
A Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011, reduziu as alíquotas de Imposto de Renda que incidem sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, oriundos de debêntures emitidas por Sociedades de Propósito Específico (SPEs)* constituídas para implementar aqueles projetos.
A alíquota do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das debêntures de longo prazo, emitidas para financiar projetos de infraestrutura, passa a ser de 0% para o investidor pessoa física e de 15% para pessoa jurídica. Há também previsão de redução de alíquota de IR prevista para cotistas de fundos de investimento, o que democratiza o acesso a esse modelo de investimento.
Essa legislação representa mais um esforço do governo federal de fomentar tanto o investimento em infraestrutura quanto o mercado de financiamento de longo prazo, sobre nova base de capital privado para projetos de maior período de maturação, complementando a atuação dos projetos que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
* Sociedades de Propósito Específico: modelo de organização empresarial pelo qual se constitui uma empresa limitada ou sociedade anônima com um objetivo específico. Também chamada de Consórcio Societário, devido às suas semelhanças com a tradicional forma de associação denominada Consórcio Contratual, a Sociedade de Propósito Específico apresenta características especiais que as tornam mais seguras e práticas nas relações entre as empresas:
Possui personalidade jurídica, escrituração contábil própria e demais características comuns às empresas limitadas ou S/As;
Sociedade patrimonial que, ao contrário dos consórcios, pode adquirir bens móveis, imóveis e participações.
2. Como pleitear
Para fazer jus ao benefício fiscal, a SPE interessada deverá submeter à análise do Ministério da Integração Nacional projetos que possam ser enquadrados em alguma das subáreas específicas dos setores de logística e transporte, mobilidade urbana, energia, telecomunicações, radiodifusão, saneamento básico e irrigação consideradas como prioritárias e que atendam aos requisitos mínimos para aprovação, conforme Portaria nº 528, de 13 de setembro de 2012 do ministério.
Decreto nº 7.603, de 09 de novembro de 2011
Portaria nº 528, de 13 de setembro de 2012
Anexos - Preencha e envie as informações previstas na portaria nº 528.
4. Entenda melhor as atividades desempenhadas pelo Ministério da Integração Nacional
Antes de submeter projetos para a análise, conheça melhor o trabalho finalístico e a área de atuação de algumas secretarias e entidades vinculadas deste ministério.
Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH
5. Submeter Projetos para Análise (Sistema de Avaliação de Projetos de Investimento SISAPI- DEBÊNTURES)