Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 137 de 05.12.2018 (Divulga os índices finais de participação dos
Res. COINDICE/ICMS - GO 137/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 137 de 05.12.2018
DOE-GO: 06.12.2018
Divulga os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2019.
Considerando a publicação no Diário Oficial do Estado de 12 de setembro de 2018 dos índices provisórios de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, formalizando a abertura da fase de impugnação aos interessados;
Considerando o que determina o § 8º do art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, resolve baixar a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Aprovar e com esta publicar, na forma do Anexo Único desta Resolução, os índices a serem aplicados para o cálculo e repasse das parcelas do ICMS pertencentes aos municípios no exercício de 2019.
Art. 2º Os índices mencionados nesta Resolução serão utilizados também para o cálculo e distribuição, no exercício de 2019, da cota municipal dos recursos recebidos pelo Estado, na forma do art. 159, inciso II e seu parágrafo 3º da Constituição da República.
Art. 3º Os índices aprovados terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2019, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e serão utilizados pela Instituição Bancária responsável pela entrega dos recursos do ICMS pertencentes aos Municípios sobre o montante de 25% (vinte e cinco por cento) que lhes são pertencentes, na forma prevista na Constituição da República.