- 24/03/22
Prazo para realização da Reunião Anual de Sócios | Assembleia Geral Ordinária
Em cumprimento ao art. 1.078 do Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada), as sociedades limitadas que encerraram o seu exercício social em 31 de dezembro de 2021 deverão realizar, até 30 de abril de 2022, reunião anual de sócios para deliberar sobre as contas da administração, as demonstrações financeiras e o resultado da sociedade e, se for o caso, a eleição dos administradores. A reunião torna-se dispensável se todos os sócios decidirem por escrito, por meio de ata de resolução de sócios, sobre as matérias acima.
Com a edição da Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007, as sociedades limitadas de grande porte, isto é, sociedades ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiverem, no exercício social anterior, ativo total superior a R$ 240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de reais) ou receita bruta anual superior a R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) estão obrigadas a observar as disposições da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada) sobre escrituração, elaboração de demonstrações financeiras e obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários.
Por força da Deliberação n.º 02/2015, publicada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") em 25 de março de 2015, e do Enunciado JUCESP n.º 41, as sociedades limitadas de grande porte sob a jurisdição da JUCESP deverão comprovar, como condição para o arquivamento das atas das reuniões anuais de sócios, a prévia publicação de suas demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado de São Paulo e em jornal de grande circulação. A exigência de publicação de demonstrações financeiras por sociedade limitada de grande porte ainda é controversa. O mandado de segurança pode ser o remédio para uma sociedade se eximir de tal obrigação.
Em cumprimento ao art. 132 da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada – "LSA"), as sociedades anônimas que encerraram o seu exercício social em 31 de dezembro de 2021 deverão realizar, até 30 de abril de 2022, assembleia geral ordinária ("AGO") para deliberar sobre as contas da administração, as demonstrações financeiras e o resultado da companhia e, se for o caso, a eleição dos administradores e membros do Conselho Fiscal.
Previamente à realização da AGO, a sociedade anônima deverá publicar em jornal de grande circulação editado na localidade da sede social, de forma resumida e com divulgação simultânea da íntegra dos documentos na página do mesmo jornal na Internet, os anúncios de que se encontram à disposição dos acionistas os documentos da administração de que trata o art. 133 da LSA, indicando o local em que tais documentos poderão ser obtidos. Se houver o comparecimento de todos os acionistas à AGO ou caso os documentos da administração sejam publicados até 1 (um) mês da data marcada para a sua realização, a publicação dos anúncios não é necessária.
A sociedade anônima de capital fechado com receita bruta anual de até
R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) poderá optar por publicar suas demonstrações financeiras de forma eletrônica, caso em que deverá fazê-lo no site da própria empresa e na Central de Balanços do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).
Sperling Advogados está à disposição para assisti-lo nos procedimentos para o cumprimento das obrigações societárias acima referidas.