AGORA É LEI: ESTADO PODE RESERVAR VAGAS DE ESTÁGIO PARA DEFICIENTE
Publicado: Segunda, 29 Junho 2015
Norma foi originada por projeto de lei do deputado Marcus Vinícius Neskau (PTB)
Os órgãos e entidades das administrações direta e indireta poderão destinar 5% das vagas de estágio para pessoas com deficiência. Isto é o que determina a Lei 7.030/15, de autoria do deputado Marcus Vinícius (PTB), sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão e publicada no Diário Oficial do Poder Executivo desta segunda-feira (29/06). O benefício vale para quem estiver matriculado em curso regular de ensino público ou privado. Caberá à gerência de estágio das secretarias de Estado a definição das atividades compatíveis com cada tipo de deficiência e a inscrição em listagem específica.
Se o número de candidatos selecionados for menor do que o de vagas reservadas a eles, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes. A norma diz ainda que serão assegurados aos estagiários com deficiência as adaptações necessárias ao desempenho de suas atividades. Só no Estado do Rio de Janeiro, segundo dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 3,9 milhões de pessoas com deficiência no território fluminense.
Para o deputado, a situação de desemprego tem apontado o drama vivenciado por uma grande maioria dos trabalhadores. "Hoje, o mercado está cada vez mais restrito e difícil de conseguir o primeiro emprego. Temos que garantir que as pessoas com deficiência tenham condições de entrar no mercado de trabalho.", diz.
Durante o I Encontro Autonomia para a Pessoa com Deficiência, o governador Pezão falou sobre a importância do Estado realizar ações e criar medidas a favor da inclusão e afirmou que as obras feitas pelo Governo estão seguindo as normas de acessibilidade: "Estamos reformando as estações antigas do metrô e as estações do BRT são acessíveis, assim como as moradias populares e as obras para as Olimpíadas 2016", afirmou. Pezão informou ainda que o Governo do Estado vai abrir licitação para a aquisição de ônibus intermunicipais e a prioridade será a acessibilidade dos veículos.
A afirmação foi feita durante o Encontro onde Governo, prefeituras e entidades assinaram o termo de adesão para a criação do Mapa da Pessoa com Deficiência, organizado pelo RioSolidario. Com o apoio da Assembleia Legislativa do Rio, o evento reuniu mais de 200 pessoas e discutiu necessidades, políticas públicas e boas práticas voltadas para as pessoas com deficiência com os temas: mobilidade urbana, assistência social e mercado de trabalho.