Câmara aprovou novas regras para o transporte de cargas e de passageiros - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Também foi aprovada mudança na tributação de caminhoneiros autônomos e projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios
24/12/2021 - 09:19
Documento eletrônico para transporte de cargas é uma das propostas aprovadas
Entre os textos, estão vários que tratam da área de transportes. Confira abaixo.
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/19, caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedor individual (MEI) poderão participar do Simples Nacional com faturamento maior que o previsto para outras categorias.
Devido às mudanças feitas pela relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), o texto do Senado Federal retornou àquela Casa para nova votação.
Segundo o substitutivo aprovado, o limite de enquadramento para esses caminhoneiros passa de R$ 81 mil anuais para R$ 251,6 mil anuais. Já a alíquota a pagar para a Previdência Social será de 12% sobre o salário mínimo.
Ferrovia autorizada
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 3754/21, que permite à União autorizar a exploração de serviços de transporte ferroviário pelo setor privado em vez de usar a concessão ou permissão. O prazo do contrato poderá ser de 25 até 99 anos, prorrogáveis. O projeto foi transformado na Lei 14.273/21.
Pelo texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), ao contrário das concessões, para as quais existem limites tarifários, a empresa que obtiver autorização terá liberdade de preço; e o compartilhamento dos trilhos com outros operadores ferroviários dependerá de acordo comercial, não sendo obrigatório.
Já os imóveis da União poderão ser cedidos sem licitação a esses autorizados, viabilizando a construção de ferrovias em áreas federais.
Caso, nos primeiros cinco anos de vigência da futura lei, a ferrovia pretendida por um interessado ou oferecida por chamamento público estiver dentro da área de influência de uma concessão ferroviária já existente, esse concessionário terá direito de preferência para obter a autorização em condições idênticas às das propostas originais ou à da vencedora do chamamento.
Com a aprovação do Projeto de Lei 4199/20, as companhias de transporte poderão usar navios estrangeiros na navegação de cabotagem (entre portos nacionais) sem a obrigação de contratar a construção de embarcações em estaleiros brasileiros.
De autoria do Executivo, a proposta aguarda sanção presidencial após ter sido aprovada na forma do substitutivo do deputado Gurgel (PSL-RJ).
A partir da publicação da futura lei, as empresas poderão afretar uma embarcação a casco nu, ou seja, alugar um navio vazio para uso na navegação de cabotagem sem a restrição.
Proposta que cria a Lei das Ferrovias virou lei
Por meio da Medida Provisória 1051/21, a Câmara dos Deputados criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. A MP foi convertida na Lei 14.206/21.
De acordo com o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), sua implantação seguirá um cronograma proposto pelo governo federal, que poderá firmar convênios com os governos municipais, estaduais e distrital para incorporar outras informações de competência desses governos. O ente federado que aceitar participar de forma integrada do DT-e deverá providenciar o fim dos documentos físicos de forma gradativa dentro de 12 meses.
Outra proposta aprovada pelos parlamentares foi o Projeto de Lei 886/21, que estabelece regras gerais para a implantação do sistema de livre passagem na cobrança de pedágios em rodovias e vias urbanas. O relator da matéria na Câmara foi o deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ).
De acordo com o projeto, para contratos de concessão de rodovias e vias urbanas firmados antes da mudança e nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação desse tipo de pedágio deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes.
A Câmara dos Deputados aprovou ainda novas regras para autorização de linhas de serviço regular de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, passando a exigir capital social mínimo de R$ 2 milhões.
Devido às mudanças feitas pelo substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o Projeto de Lei 3819/20 retornou ao Senado para outra votação.
A outorga de autorização dependerá da comprovação, pelo operador do serviço, de requisitos relacionados à acessibilidade, segurança e capacidade técnica, operacional e econômica da empresa, a serem considerados de forma proporcional à especificação do serviço, conforme regulamentação.
Continuará a não haver limite para o número de autorizações desse serviço regular, mas, além da exceção de inviabilidade operacional, são incluídos os casos de inviabilidade técnica e econômica.