Projeto da Prefeitura autoriza atividade comercial em quiosques nas áreas de urbanização em Fortaleza
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O prefeito Roberto Cláudio encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza, projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o início de atividades comerciais em pequenos espaços ou quiosques que estejam inseridos em projetos de urbanização de espaços públicos.
De acordo com a proposta, esses pequenos estabelecimentos poderão realizar seus serviços ainda que determinada obra esteja pendente de conclusão.
Segundo o prefeito, a medida se faz necessária para que seja fomentada a economia local, visto que a qualidade das obras nesses espaços públicos, além de oferecer áreas de lazer e convivência, tem potencial para desenvolver a economia popular onde estão inseridas. A mensagem destaca que o preço público só incidirá sobre a permissão de uso dos pequenos espaços ou quiosques após o termo de entrega definitiva do projeto de urbanização.
"O impacto positivo que pode ser gerado no aspecto econômico ganha contornos ainda mais importantes no atual cenário vivido pela pandemia decorrente da Covid-19, que exige de todos ações criativas, que busquem minimizar a retração da economia gerada pelo período em que várias atividades comerciais foram paralisadas", justifica o prefeito no texto da mensagem.
Outras duas mensagens do prefeito Roberto Cláudio também iniciam tramitação, em regime de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira (09). Um deles desafeta imóveis situados no loteamento residencial José Euclides Ferreira Gomes, autorizando o Executivo a doá-los à Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). De acordo com o Governo, a doação servirá para a instalação e manutenção da rede de esgoto no local.
Outros imóveis estão localizados no Residencial Alto da Paz, e sua desafetação tem como meta a instalação e manutenção de castelos d'água e da rede coletora de esgoto.
Muitos projetos de vereadores também estão na pauta de votação, a maioria proposta de Indicação. Somente dois projetos de Lei dos parlamentares devem ser votados na sessão deliberativa. Um de autoria de Márcio Martins (PROS) instituindo o Dia de Proteção aos Manguezais, e outro denominando Areninha a ser construída no bairro Lagoa Redonda, de "Ceará-Brasil". Esta de Renan Colares (PDT).