Cobertura por Invalidez Permanente - Alencastro Veiga & Advogados Associados
Cobertura por Invalidez Permanente
Quanto vale a inutilização de uma perna, a total imobilidade de uma das mãos, a perda da audição, a amputação de um dedo?
Por Katyusse Karlla de Oliveira Monteiro Alencastro Veiga em 10 de Novembro de 2014
Veremos que quando a "reparação" advém de um seguro contratado pelo lesado, o valor nem sempre é o da cobertura integral contratada e há parâmetros para defini-lo.
Fala-se do Seguro de Pessoas, para o qual citamos adiante alguns tipos: Seguro de Vida em Grupo, Seguro de Acidentes Pessoais, Seguro de Vida Individual, Planos Com Cobertura Por Sobrevivência, Seguro Educacional, Seguro Prestamista.
Dentro desta modalidade de seguro – de pessoas – interessa-nos hoje abordar, dentro do seguro de vida e de acidentes pessoais, a cobertura ao risco de invalidez permanente decorrente de acidente.
Como o próprio nome já indica, nos seguros de vida (em grupo e individual) e no de acidentes pessoais, a cobertura que compreende este risco é denominada de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) ou, simplesmente, Invalidez Permanente.
O ponto relevante deste tema é o VALOR da cobertura para o caso de invalidez por acidente ou, melhor pontuando, COMO se apura o valor da indenização securitária a ser paga em caso de invalidez.
Isso porque, enquanto na cobertura por morte (seguro de vida) a ocorrência do evento coberto gerará sempre o pagamento do correspondente a 100% da Importância Segurada (IS), no sinistro que resulta em invalidez permanente o valor da cobertura cabível deverá ser apurado, em cada caso, em percentuais variáveis sobre o valor total do capital segurado.
O consumidor comumente é levado a erro quanto a este ponto, pois ao contratar um seguro de vida e acidentes pessoais optando por uma cobertura de considerável valor, pela qual certamente pagará prêmio proporcionalmente alto, pode vir a crer que no caso de ocorrência de um quadro de invalidez terá direito, automaticamente, a 100% do valor do capital segurado. Ledo engano.
Esta cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) é definida como sendo "a que garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto, desde que concluído o tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para a recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva".
Observe que a apuração da existência de um quadro de invalidez permanente leva em consideração o membro ou órgão atingido e o grau da sequela (à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva). Uma vez definida a lesão, para que seja apurado O VALOR DA COBERTURA A SER PAGA aplica-se a assim chamada TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, expedida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e constante das Normas de Acidentes Pessoais.
Registra-se que a Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente da SUSEP serve de marco orientador para as seguradoras, pois ela fixa os percentuais mínimos sobre a importância segurada, por órgão ou membro lesado, a serem considerados nas condições gerais dos seguros desta modalidade. Assim, ainda que não padronizadas, as condições gerais são previamente submetidas à SUSEP para análise, aprovação e arquivamento.
Dando-se uma ideia clara de como funciona a aplicação da Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de Invalidez Permanente, apontamos o seguinte exemplo:
- Capital Segurado (IS) da cobertura por Invalidez Permanente: R$100.000,00
- Declaração médica: perda total de uma das mãos
- Tabela: prevê percentual sobre o capital segurado pela "Perda total do uso de uma das mãos" de 60%
- INDENIZAÇÃO A SER PAGA: R$100.000,00 X 60% = R$60.000,00.
O valor da cobertura também deverá ser apurado em caso de perda parcial – casos em que as funções do membro ou órgão lesado fiquem apenas parcialmente sequelado – cujo cálculo se dará pela aplicação, sobre a percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado pelo membro ou órgão. Se for indicado apenas o grau da redução (máximo, médio ou mínimo) serão utilizadas, respectivamente, as percentagens de 75%, 50% e 25%. Veja:
- Declaração médica: perda parcial do movimento de uma das mãos, em 50%
- INDENIZAÇÃO A SER PAGA: R$100.000,00 X 60% = R$60.000,00 x 50% = (perda parcial) = R$30.000,00.
Esta Tabela, aqui objeto de nossa atenção, já foi alvo (e ainda é) de muitos juristas, sendo apelidada de "Tabela do Açougueiro", contra a qual se sustentam argumentos acalorados enquanto pretende – a tabela – quantificar uma perda pessoal cujo valor não se poderia medir, muito menos em percentuais variáveis, sem parâmetros.
Contudo, há tempos a jurisprudência tem se consolidado em admitir como legítima a aplicabilidade da referida Tabela, pois exatamente pela dificuldade em mensurar valor que se apresentaria suficiente à indenizar a perda de um membro amputado, por exemplo, é que se impôs a necessidade de se adotar um padrão a ser seguido para casos como tais, quando se fala da cobertura de seguro de natureza privada, evitando decisões absurdamente divergentes quanto a fixação de valores.
Por óbvio, o direito a se buscar uma reparação pelo dano moral e/ou estético resultante da invalidez permanente que decorre de ato ilícito de terceiro, matem-se no campo da subjetividade, de modo que o valor indenizatório nesta seara haverá de ser arbitrado pelo julgador sopesando a razoabilidade e a proporcionalidade, analisando as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido e fixando reparação que seja suficiente para desestimular o ofensor a repetir a falta, sem, contudo, permitir o enriquecimento ilícito da vítima.
Mas no que toca ao segurado privado do ramo Vida e/ou Acidente Pessoal, quanto a cobertura adequada a indenizar caso de Invalidez Permanente por Acidente a padronização é bem vista e oportuna, sendo coerente que o valor seja encontrado a partir do cálculo do percentual da invalidez sobre o valor do capital segurado que a pessoa se dispôs a contratar.