Governador veta parcialmente política de acessibilidade de surdos nos serviços públicos — SindiPublico
Governador veta parcialmente política de acessibilidade de surdos nos serviços públicos
O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou parcialmente o projeto de lei que institui a Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás. A proposta é de autoria do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB).
Os seguintes artigos receberam o veto do Governador:
Art. 2º A política pública de que trata esta Lei envolverá o uso de tecnologias de transferência instantânea de sons e imagens para facilitar e agilizar a comunicação em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – além de, na medida do possível, disponibilização de intérpretes nas repartições públicas do Estado de Goiás.
Art. 3° Na concretização da Política de Acessibilidade dos Surdos nos Serviços Públicos do Estado de Goiás, o Poder Público promoverá a realização de concursos públicos para a contratação de intérpretes, conforme dispõe o art. 37, incisos I e 11 da Constituição Federal, bem como poderá celebrar convênios e parcerias, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. No exercício do poder regulamentar, o Poder Executivo buscará promover a discussão paritária com as entidades da sociedade civil responsável pela categoria, visando o atingimento da melhor produção normativa regulamentar.
"Os artigos em questão dispõem sobre matéria pertinente à adoção de providências relacionadas à política pública que se pretende instituir, com a atribuição de tarefas e funções – competências – a serem cumpridas e exercidas por agentes da administração estadual, com a realização de despesas, afrontando, assim, os artigos 20 e 37 da Constituição Estadual", justifica Marconi Perillo.
O veto parcial, protocolado com o número 2754/17, passará pela avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, na sequência, por votação única e secreta pelo Plenário da Casa.