Capa Carros Cidade Colunistas Economia Empregos Estado Geral Imposto de renda Loterias Obras Polícia Política Previsão do Tempo Saúde Saúde animal Serra de Petrópolis Trânsito Vagas em Petrópolis
Edição anterior (1343):
Ed. 1343:
Edição anterior (1343): domingo, 15 de julho de 2018
Ed.1343:
Capa 1343
Aberto o processo que pode extinguir contrato da Concer
Área técnica da ANTT determinou abertura da ação; na próxima terça-feira, será definido diretor-relator
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu andamento ao processo que pode determinar a extinção do contrato da Concer. A área técnica da entidade determinou a abertura da ação de apuração sobre irregularidades como a inexecução contratual. Na terça-feira (17), será realizado sorteio para designar o relator do processo. O escolhido - entre os diretores da agência - terá 30 dias, contados a partir da data de recebimento, para apresentar seu voto em reunião da diretoria.
Na última semana, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) já havia encaminhado ofício à Agência, solicitando a instauração do processo. De acordo com Leal, a expectativa é que haja uma decisão por parte da Agência.
- Agora, estamos entrando na fase de decisão. Faltam praticamente dois anos para encerrar esse suplício do município. A ANTT já está começando a desenhar o projeto maior, ou seja, a nova licitação, e a agência pretende fazer este processo no próximo ano. Eles mesmos identificaram que a concessionária parou de fazer investimentos, e que não haveria outra saída que não fosse o andamento deste processo - destacou o parlamentar.
Leal lembrou ainda que, além da caducidade e o pedido para que se iniciem os trâmites para a nova licitação, o ofício encaminhado à ANTT solicitou a suspensão do pagamento do pedágio.
- São três linhas de ação. Uma é a caducidade. Também estamos trabalhando para que a nova licitação seja realizada. Além disso, há a questão do valor do pedágio, que é revisado no mês de agosto. No ano passado já não houve reajuste da tarifa. O ideal seria a suspensão do pagamento, pois não há como pagar o pedágio se não há investimentos. No entanto, se a ANTT não decidir por isso, estamos trabalhando para pelo menos reduzir a tarifa - destacou.
A notícia de que a ANTT passa a analisar a caducidade do contrato da Concer é mais um revés para a empresa. No final de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a recomendação de paralisação das obras da Nova Subida da Serra. De acordo com o órgão, uma ação de fiscalização constatou que graves irregularidades, constatadas em auditorias anteriores, não haviam sido corrigidas. O TCU aponta, ainda, que o potencial de danos ao erário seria de R$ 276,9 milhões. Um acórdão do ano passado já havia apontado como grave a sobreavaliação do valor de fluxo de caixa marginal, que estimou para cima as alíquotas e base de cálculo dos impostos e contribuições a serem pagos. Também foram apontados como graves o sobrepreço no orçamento da obra e os projetos básico e executivo desatualizados e deficientes.
Concer diz que é credora da União
Procurada pelo Diário, a Concer informou que não recebeu qualquer notificação sobre o assunto. Entretanto, a concessionária reforçou que considera ser credora da União, e afirmou, ainda, que aguarda uma solução definitiva que permita o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão da BR-040. A Companhia sustenta que a inadimplência em relação ao custeio das obras da Nova Subida da Serra se arrasta desde dezembro de 2014, causando grave desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato de concessão e sérias dificuldades financeiras à Concer. Ainda assim, a empresa diz que mantém investimentos e melhorias em andamento, bem como os serviços relacionados à operação da rodovia.
Na nota encaminhada ao Diário, a Concer ainda destacou que, "apesar das dificuldades atuais geradas pela inadimplência oficial, a concessionária orgulha-se do histórico de investimentos feitos na BR-040, acreditando que haja um desfecho positivo para o impasse", citando obras de duplicação e ampliação que totalizaram 76 quilômetros, entre pistas laterais e faixas adicionais, quintuplicando a capacidade de tráfego nos 20 anos de concessão. A empresa também alega que construiu 12 viadutos e pontes, implantou 24 passarelas, 100 câmeras de monitoramento de trânsito, 16 radares, 1.030 luminárias convencionais e 188 luminárias sustentáveis. A Concer ainda diz que a tarifa de pedágio, cujo valor é definido pelo poder concedente, garante os serviços de assistência mecânica e médica, que no período responderam por mais de 600 mil atendimentos desde o início da operação da rodovia pelo regime de concessão.