PAGAMENTO DE SALÁRIO COMO VERBA INDENIZATÓRIA. FRAUDE DE REMUNERAÇÃO. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000274-77.2019.5.02.0202 SP
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1000274-77.2019.5.02.0202 SP
1000274-77.2019.5.02.0202 SP
Uma vez comprovada a prática empresarial de pagamento de verbas essencialmente salariais como parcelas indenizatórias, justifica-se a integração do respectivo valor na remuneração do empregado e o pagamento das diferenças postuladas. Vale dizer que incumbe à empregadora demonstrar a referibilidade entre os valores pagos a título indenizatório e os efetivos gastos praticados por seu empregado, já que nega a natureza a natureza salarial das vantagens apontadas, na forma dos artigos 818, II da CLT e 373, II do CPC/2015.
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TRT-2 - 30/10/2019
TRT-2 - 05/09/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2: 1001915-77.2019.5.02.0242 SP
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é conferido àqueles que exerçam atividades laborativas perigosas ou que suas condições impliquem risco acentuado e permanente ao trabalhador, consoante o disposto no artigo 193 da CLT. Nesse sentido, ainda que o inciso II do mesmo dispositivo considere como de …
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PREVIDENCIÁRIO. ENQUADRAMENTO ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO. CABIMENTO. 1. A condenação da autarquia ao enquadramento especial de alguns períodos de trabalho para efeitos previdenciários, ainda que sopesada uma anualidade do futuro benefício no teto máximo, possui expressão econômica patentemente inferior a mil …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1001-71.2013.5.04.0731
AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIO. 1. " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das …