Recesso Judiciário e Suspensão de prazos para o fim do ano se ajustam ao novo CPC - Curso Ênfase
Durante a 19ª sessão virtual da CNJ, foi aprovada por maioria dos votos, a resolução nº 241 de 09/09/16, que define regras a respeito do recesso forense e a suspensão dos prazos processuais durante o período natalino. A alteração que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, foi necessária para se adaptar ao novo CPC. Mediante a aprovação, fica revogada a resolução CNJ 8/05, que tratava sobre o mesmo assunto.