Tribunais devem divulgar canais para denúncia contra a violência infantojuvenil - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Uma das medidas mais recentes, aprovada há uma semana do Dia das Crianças, celebrado neste 12 de outubro, é a recomendação para que os tribunais e demais componentes do Sistema de Justiça divulguem os canais de denúncia contra a violência infantojuvenil. Segundo a relatora, a conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, o envolvimento da rede protetiva "amplia o alcance dessas medidas para torná-las mais eficazes".
A orientação é que os tribunais de todo o país disponibilizem em suas páginas oficiais e nos mandados judiciais os canais de denúncia e combate à violência infantil, com a finalidade de informar a população sobre os meios e caminhos para comunicar perigos e violências contra crianças e de adolescentes. De acordo com a relatora, a iniciativa atende ao imperativo de que o Judiciário proponha, desenvolva e implemente também medidas não judiciais de garantia de direitos. "É claro que as medidas judiciais sempre serão necessárias, mas, por vezes, elas não conseguem atuar previamente para evitar a ocorrência de danos à integridade física ou emocional de crianças e adolescentes. Por isso, é de grande relevância o trabalho desenvolvido pelo CNJ".
Para a conselheira Tania Reckziegel, é um dever de todos – sem exceção – proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. "O ideal é que a campanha nos sites dos tribunais se torne permanente, pois, infelizmente, a violência infantojuvenil não cessa, sendo de fundamental importância a habitualidade na divulgação dos canais de comunicação para proteção de crianças e adolescentes."Outro sinal da importância da rede de apoio para efetivar as ações do Judiciário em favor da infância fomentadas pelo CNJ é o fortalecimento do Pacto Nacional pela Primeira Infância. No último ano, a iniciativa recebeu 157 novas adesões, resultando num total de 259 instituições signatárias na realização do projeto "Justiça começa na Infância: Fortalecendo a atuação do Sistema de Justiça na promoção de direitos para o desenvolvimento humano integral". Toda essa rede se envolveu nos seminários regionais, para fomentar o debate sobre a realidade local para os seis primeiros anos de vida das crianças. O último deles foi o da região Sul, realizado em formato virtual, em agosto de 2021.
A capacitação, que será realizada entre os dias 25 de outubro e 30 de dezembro, tem o objetivo de disponibilizar conhecimentos normativos, científicos e técnicos em prol da implementação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), que preconiza a atuação integrada para a garantia do direito ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância. (CNJ)