TRT-15 24/04/2018 - Pg. 2911 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 2911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2018
A reclamada se defende alegando que os períodos pré e pós jornada não são devidos, porque não se aplica ao reclamante a legislação referente aos aeronautas, eis que ele era apenas instrutor de voo. Impugna a jornada de trabalho descrita pelo reclamante, sustentando que não eram realizadas horas extras e que não havia labor em jornada noturna, após as 22 horas.
Anoto que a Lei nº 13.475/2017, que revogou a Lei nº 7.183/1984, expressamente prevê, em que art. 5º, § 1º, que o instrutor de voo é tripulante de voo, portanto aplica-se ao caso presente.
"Art. 5º. Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:
§ 1º. É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo."
Em audiência, o preposto da reclamada declarou que o diário de bordo e o plano de voo sempre foram preenchidos, mesmo quando o reclamante era prestador de serviço. Declarou que a caderneta individual de voo do reclamante era validada pela reclamada após o controle das horas de voo realizadas.
Determinado à reclamada que trouxesse aos autos os controles de voo do reclamante e facultado ao reclamante que juntasse, foram anexados os documentos de fls. 564 e seguintes e fls. 2212 e seguintes.
A Lei nº 13.475/2017, que dispõe dobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, preconiza, em seu art. 35, §§ 3º e 4º, que a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo e que a jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos.
Com relação à jornada de trabalho descrita na inicial não há prova inequívoca de que era, efetivamente, realizada pelo reclamante. Não há, portanto, como se acolher as alegações de que laborava de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00 até as 19h00, com folgas esporádicas, permanecendo à disposição da reclamada nos períodos em que não realizava voos.
Dessa forma, reputo que a jornada efetivamente realizada é aquela anotada no diário de bordo e plano de voo e na a caderneta individual de voo do reclamante, a qual era validada pela reclamada após o controle das horas de voo realizadas.
São devidas, portanto, diferenças de horas extras e de adicional noturno que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros:
1. As horas extras deverão ser computadas em conformidade com os horários de trabalho anotados no diário de bordo e plano de voo e na a caderneta individual de voo do reclamante, sempre computando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme anotados;
2. Para os períodos em que eventualmente não constarem referidos documentos, considerando que o labor em sobrejornada foi habitual, as horas extras deverão ser calculadas pela média das horas extras constantes de referidos documentos;
3. Para o cálculo das horas extras, deverá ser observada a evolução e globalidade salarial obreira, observados os pisos salariais reconhecidos;
4. tratando-se de comissionista misto no período posterior a janeiro de 2015, deverá ser observado o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do C. TST, sendo devidas, quanto à parte fixa do salário, as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à parte variável do salário o disposto na Súmula nº 340 do TST;
5. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas acima da 4ª hora diária e 20ª semanais, conforme contratualmente estabelecido, sendo que o valor das horas extras deverá ser obtido pela divisão pelo fator correspondente a 120 horas mensais, acrescido pelos percentuais fixados nas normas coletivas, observadas suas vigências, ou, quando ausentes, o percentual previsto no art. 7º, XVI, da CF;
6. As horas extras eventualmente realizadas em jornada noturna, o trabalho ocorrido entre as 22h00 de um dia e às 5h00 do dia seguinte, serão computadas com apenas 52min30seg (Súmula nº 60, II, do C. TST) e as horas extraordinárias trabalhadas no período noturno, na forma anteriormente mencionada, receberão primeiro a remuneração do correspondente adicional noturno, de conformidade com os percentuais de acréscimo previstos para a categoria profissional, respeitado o mínimo do art. 73 da CLT, e depois a remuneração do adicional de horas extras.
7. À jornada de trabalho, deverão ser acrescidos de 60 minutos, correspondentes aos períodos preconizados no art. 35, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.475/2017.
Acolho, portanto, o pedido de horas extras que, observados os parâmetros e limites acima, deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos sobre descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e