Isenção De Passagens - Jurisprudência | Jusbrasil
isenção de passagens em Jurisprudência
TJ-RS - "Recurso Cível" 71007928286 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S/A - TRENSURB. ISENÇÃO DE PASSAGEM. INCOMPETÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter isenção das passagens do TRENSURB, pois portadora de visão monocular. 2. A demandada TRENSURB é sociedade de economia mista, destoando do estabelecido no artigo 5º , inciso II , da Lei nº 12.153 /2009, acerca de quem pode ser parte perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007928286, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-06-2019)
TJ-RS - Recurso Cível 71003685369 RS (TJ-RS)
AÇÃO DE COBRANÇA. ISENÇÃO DE PASSAGEM DECORRENTE DO ESTATUTO DO IDOSO NÃO OBSERVADA. SENTENÇA CONFIRMADA. As normas do Estatuto do Idoso devem ser materialmente atendidas, não bastando mero cumprimento formal do benefício. No caso concreto, a concessão de isenção de pagamento de passagem para dois idosos por viagem deve interpretada no sentido de que devem ser reservados dois lugares para atendimento de tal norma legal, cada um dos quais pode ser ocupado por mais de uma pessoa, desde que sucessivamente. Desta forma, tendo desembarcado um idoso em parada intermediária da viagem, abre-se oportunidade para que outro usufrua do mesmo benefício, pois não haverá número de isenções superior ao determinado legalmente dentro do coletivo.Tendo a passageira a qual foi concedida a isenção embarcado depois da cidade de destino do autor, este também fazia jus a gratuidade da passagem, devendo ser confirmada a sentença por tais fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061763017 RS (TJ-RS)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DE PASSAGENS DE ÔNIBUS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ANTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. Constata-se dos autos que a decisão recorrida fora anteriormente atacada por recurso de apelação o qual não restou conhecido por inadequação. Apenas em momento posterior e extemporaneamente é que foi interposto o agravo de instrumento. Nesse contexto, o segundo recurso contra a mesma decisão não pode ser conhecido, eis que operada a preclusão consumativa em razão da unirrecorribilidade, além da absoluta intempestividade. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.EM DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJ-PR - Recurso Inominado RI 00017312420188160052 Barracão 0001731-24.2018.8.16.0052 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. OBTENÇÃO DE PASSAGEM GRATUITA. VIAGEM INTERESTADUAL. ESTATUTO DO IDOSO . ISENÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM PARA IDOSO DEVIDA. NEGATIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001731-24.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 08.02.2021)
Encontrado em: OBTENÇÃO DE PASSAGEM GRATUITA. VIAGEM INTERESTADUAL. ESTATUTO DO IDOSO . ISENÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM PARA IDOSO DEVIDA. NEGATIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA....Insurge-se a recorrente em relação à sentença proferida, argumentando que a negativa de fornecimento de passagem gratuita teria gerado danos morais indenizáveis, sendo imperiosa a reforma da sentença nesse...A negativa da ré, tolhendo direito da reclamante à fruição da passagem gratuita, consiste em falha na prestação do serviço que submeteu a autora a humilhação e incômodos diretamente ligados à condição
TJ-RS - Apelação Cível AC 70074190182 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATAO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE OBRIGAR O MUNICÍPIO A REGULAMENTAR LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ ISENÇÕES DE PASSAGENS NO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS, INDICANDO A FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DISCUSSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O ESCOPO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70074190182 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/03/2018).
TJ-RS - "Recurso Cível" 71007951676 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE PASSAGENS (PASSE LIVRE) NO TRANSPORTE PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO ROL DOS TRANSPORTADOS GRATUITAMENTE, APENAS SEU MARIDO, QUE JÁ POSSUI O DIREITO DO PASSE LIVRE E SER ACOMPANHADO. ACOMPANHANTE NÃO PODERÁ VIAJAR SEM A PRESENÇA DO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA PASSE LIVRE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA PORTARIA FEDERAL 410/2014. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71007951676, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-10-2019)
TJ-RS - Recurso Cível 71005884663 RS (TJ-RS)
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE COLETIVO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IDOSO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO NO INTERIOR DO ÔNIBUS ENVOLVENDO ISENÇÃO DA PASSAGEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. A parte autora postula a reforma da sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 1.500,00 a título de danos morais, devido a constrangimento no interior de coletivo, por atitude de descaso do preposto cobrador do ônibus. Pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado na decisão a quo. 2. Situação em que o autor, pessoa idosa, conforme documento (fl.13), teria apresentado sua carteira de trabalho para demonstrar seu direito à isenção do pagamento da passagem e teria sido recusado pelo cobrador, injustificadamente o transporte, fazendo-o descer e buscar o fiscal para a autorização. 3. Não obstante não tenha ficado caracterizada a alegada ofensa a direito de personalidade do autor, pela fragilidade da prova produzida, por não ter havido recurso da parte ré, mantenho a indenização fixada sem qualquer majoração, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005884663, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 31/05/2016).