Dizer o Direito: INFORMATIVO Comentado 660 STJ
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ÍNDICE DO INFORMATIVO 660 DO STJ
A separação de fato por tempo razoável mitiga a regra do art. 197, I, do Código Civil.
Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet.
A operadora do plano de saúde tem o dever de custear as despesas de acompanhante do paciente idoso no caso de internação hospitalar.
É necessária a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC/2015); para o STJ, essa exigência é aplicável apenas para os recursos interpostos após 18/11/2019, data da publicação do REsp 1.813.684/SP, que fixou esse entendimento.
A sentença foi prolatada e transitou em julgado quando ainda vigorava o CPC/1973; ocorre que o cumprimento de sentença foi iniciado quando já estava em vigor o CPC/2015; neste caso, esse cumprimento de sentença será regido pelo CPC/2015.
É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do CPC/2015. Ainda existe a ação autônoma de exibição de documentos ou coisas no CPC/2015.
A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica).