Projeto de lei obriga planos de saúde a autorizarem exames de Covid-19 · Jornal Midiamax
Renata Volpe Publicado em 23/04/2021, às 10h33
João Henrique Catan (PL) é autor do projeto de lei - Arquivo, Midiamax
Projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) quer tornar obrigatória a autorização imediata de exames de Covid-19 pelos planos de saúde.
A proposta apresentada pelo deputado João Henrique Catan (PL), trata sobre a autorização dos exames de pesquisa do covid-19 por RT-PCR, solicitada no Estado, devem ser autorizados pela operadoras de planos de saúde de forma imediata.
Será considerada abusiva a demora para a autorização, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor. Se o projeto for aprovado e sancionado, o plano de saúde que descumprir a lei, deverá pagar multa a ser estipulada em regulamentação própria e revertida para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Conforme a justificativa do parlamentar, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) alterou a Diretriz de Utilização (DUT) para realização do exame Pesquisa por RT-PCR, utilizado para o diagnóstico da Covid-19. Desde a entrada em vigor do novo Rol de Procedimentos, em 1º de abril, às solicitações médicas que atendam às condições estabelecidas na DUT devem ser autorizadas pelas operadoras de planos de saúde de forma imediata.
O projeto precisa passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para então ir a plenário e ser votado pelos deputados estaduais.