Prefeitos do AM querem revisão da LRF e da Lei de Licitações
O principal debate do encontro regional, edição Norte, vem por meio da discussão do Pacto Federativo – foto: divulgação
Com a intenção de debater as mudanças no Pacto Federativo e ainda discutir questões como o imposto da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o Encontro Regional dos Municípios, que acontece até hoje na cidade de Manaus, teve pouca adesão de prefeitos na manhã de ontem, na abertura do evento. O evento acontece na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).
Apenas quatro prefeitos estavam presentes: o de Presidente Figueiredo (AM), Neílson Cavalcante (PSB); de Amajarí (RR), Moacir Mota (PR); Ponta de Pedra (PA), Consuelo Castro (PSDB); e de Borba (AM), José Maria (PSD). O encontro está sendo promovido pela Associação Brasileira dos Municípios (ABM) em parceria com a Associação Amazonense dos Municípios (AAM).
De acordo com o presidente da ABM, Eduardo Tadeu Pereira, o principal debate do encontro regional, edição Norte, vem por meio da discussão do Pacto Federativo e sobre as funções, tarefas e recursos que devem ficar para cada um dos entes federativos, ou seja, para União, para os Estados e municípios.
"Principalmente nesse momento de crise que o país vem atravessando, e com a queda da arrecadação, fica mais difícil para os municípios, uma vez que a União ou Estado podem dizer que vão cortar 20% ou 30%, mas os municípios não podem fazer a mesma coisa. Os prefeitos não têm como cortar por que prestam serviços direto para a população. Então, nós queremos que a União, mas também o Congresso Nacional, compreenda as situações dos municípios e deem condições para que essas prefeituras possam lidar com a crise", disse Eduardo.
O dirigente explica que a ideia é propor ao Congresso que mude a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), flexibilizando para esse momento de crise, uma vez que a maioria dos prefeitos não vai conseguir cumprir com a LRF, não pelo motivo de terem feito algo, mas por conta da queda na arrecadação.
Eduardo também sugere que o Congresso reveja e atualize os valores da Lei de Licitação (8.666/93), uma vez que os municípios acabam fazendo licitações longas, demoradas e caras, de forma desnecessária. O presidente da ABM também reivindica que seja retirada a bandeira tarifaria da iluminação pública e também que haja alguma facilidade para que os municípios acessem recursos do governo federal, e que a União pague os recursos que já estão atrasados.
Segundo Eduardo, a forma que o Pacto Federativo vem tratando os municípios afeta diretamente em seu desenvolvimento uma vez que, desde 1998, os municípios passaram a ser considerados entes federativos, ganharam autonomia tributária, autonomia fiscal, política e administrativa. Porém, observou, desde então, as prefeituras vêm assumindo mais funções e tarefas.
"Há 20 anos, toda a responsabilidade da atenção básica da saúde era de atenção dos Estados. Hoje é toda do município. A educação, o ensino fundamental, em sua boa parte era de função dos Estados, hoje praticamente é de total gestão da administração municipal. É preciso rediscutir a distribuição desses recursos", disse Eduardo.
O prefeito do município de Presidente Figueiredo, Neilson Cavalcante, conta que ao longo do tempo as obrigações foram passadas paras as prefeituras e os recursos financeiros não foram realizados com a mesma velocidade, e a ideia é rever isso. "Essa questão do repasse para os municípios tem que ser revisto", frisou.
Para o prefeito de Borba, José Maria, mais conhecido como "Baía", até então seu município vem se equilibrando. "O grande problema é que já está ficando sem recursos para manter as contas em razão da queda da receita. E a proposta é investir na mudança do Pacto Federativo, na distribuição de recursos", disse.
"Isso dificulta muito, uma vez que o principal agente empregador do município é a prefeitura, como não temos uma fonte alternativa, de receita própria, a população tem na prefeitura um lugar próprio para emprego. Por outro lado, nós estamos incentivando a inciativa privada, para criar alternativas, com cursos e abrir outros caminhos. O nosso orçamento é inferior, estamos com acúmulos de dívidas e, assim como todas as entidades, vamos ter que cortar custos", acrescentou o gestor.
Conforme "Baía" é difícil de manter toda a estrutura do município, uma vez que a pirâmide de arrecadação está invertida. Segundo ele, a União arrecada o recurso que é do município, mas o município acaba tendo uma distribuição irregular.