Você já ouviu falar sobre o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC, para os sistemas de climatização? Está por dentro da nova a Lei nº 13.589, de 04 de janeiro de 2018, que torna obrigatória a sua execução?
Mediante explicação, gostaríamos de informar para você que procura um plano PMOC para sua empresa em Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia e região acabada de encontrar a solução. A Sfriar Ar Condicionados fornece o melhor plano controle para sua empresa. Entre em contato com nossa equipe e tire todas as suas duvidas.
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A Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, preocupada com a qualidade do ar em ambientes climatizados, estabeleceu diretrizes para a limpeza e manutenção dos sistemas de climatização, proporcionando assim a boa Qualidade do Ar Interior (QAI), a fim de garantir um ambiente climatizado saudável, sem prejudicar os ocupantes.
Para atestar uma boa QAI, em 28 de agosto de 1998, em consonância com a ANVISA, o Ministério da Saúde lançou a portaria nº 3.523, instaurando o Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC. Dessa forma, os sistemas de climatização devem ser submetidos a um conjunto de ações que mantém condições adequadas de limpeza, manutenção, operação e controle desses sistemas.
Essas ações estabelecem a limpeza dos equipamentos, casas de máquinas do sistema de climatização, limpeza e/ou substituição dos filtros, uso de produtos biodegradáveis registrados no Ministério da saúde próprio para limpeza dos sistemas, entre outros. O PMOC também determina as classificações mínimas para os filtros e renovação de ar, seguindo também, as recomendações de manutenção mecânica da NBR 13.971 – Sistemas de Refrigeração, Condicionamento de Ar e Ventilação.
Os responsáveis por sistemas de climatização com capacidade acima de 5 TR (15.000 kcal/h = 60.000 BTU/H), deverão manter um responsável técnico habilitado, sendo que, o não cumprimento do regulamento técnico caracteriza infração sanitária, o que implicará penalizações. O modelo do PMOC a ser seguido está disponível em anexo à portaria nº 3.523 de agosto de 1998.
O que muda com a Lei nº 13.589?
Em 04 de janeiro de 2018, o presidente da República em exercício, sancionou a Lei nº 13.589, determinando que os edifícios de uso público e coletivo que contenham ambientes climatizados artificialmente, devem possuir, obrigatoriamente, um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC para os sistemas de climatização. De tal maneira que, elimine ou minimize danos à saúde dos ocupantes. A Lei também inclui laboratórios, hospitais, entre outros ambientes de uso restrito que possuem climatização artificial.
Conforme a Lei, os PMOC’s e os sistemas de climatização devem seguir parâmetros de qualidade do ar em ambientes que são climatizados artificialmente, principalmente quando se trata de poluentes de natureza física, química e biológica, estabelecendo tolerâncias e métodos de controle, conforme as exigências contidas nos projetos de instalação.
A regulamentação dos padrões, normas e procedimentos inerentes à garantia de uma boa QAI, como também a temperatura, umidade, velocidade, taxa de renovação e grau de pureza, devem seguir a Resolução nº 9, de 16 de janeiro de 2003, da ANVISA.
Os sistemas de climatização já instalados devem se adequar a Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua regulamentação.
A responsabilidade técnica
No projeto de lei, apenas o Engenheiro Mecânico poderia assumir a responsabilidade técnica para a execução sob o PMOC, o que poderia resultar na violação do inciso XIII do artigo 5º da Constituição, que garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Com a aprovação da Lei nº 13.589, em 04 de janeiro de 2018, foi vetada a responsabilidade técnica atribuída apenas ao engenheiro mecânico, deixando em aberto para outros profissionais.
Entretanto, ficou vago quais profissionais estão habilitados para executar o PMOC e quais são as competências e conhecimentos mínimos que os profissionais devem possuir.
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