ICMS PE: Obrigação Principal: - ICMS - Diferencial de Alíquotas ; - ICMS - Operações com Sucata pelo Estabelecimento Industrial; - Substituição Tributária - Prestação de Serviços de Transporte; - Substituição Tributária - Quando o Remetente não Emitir Nota Fiscal; - Substituição Tributária - Trigo em Grão e Farinha de Trigo e suas Misturas;
EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO DAS N° 018 / 2015 - PE
Informa que os contribuintes poderão transmitir através da internet, de 21.09.2015 a 30.09.2015, os arquivos SEF e RI substitutos referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.
DECRETO N° 42.148 / 2015 - PE
Altera o RICMS/PE, relativamente à concessão da redução da base de cálculo do ICMS referente ao fornecimento de refeição por bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
LEI COMPLEMENTAR N° 305 / 2015 - PE
Estabelece a dispensa das multas previstas na legislação do ICMS referentes às infrações praticadas na importação de óleo combustível destinado às usinas termoelétricas situadas neste Estado.
PORTARIA SF N° 165 / 2015 - PE
Altera a Portaria SF n° 061/2010, que estabelece procedimentos para registro, no Estado de Pernambuco, de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
PORTARIA SF N° 166 / 2015 - PE
Altera a Portaria SF n° 140/2013, que dispõe sobre os serviços de atendimento ao contribuinte prestados por meio da ARE Virtual, relativamente aos procedimentos correspondentes ao bloqueio de ofício de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE).