ConJur - Nova decisão sobre arresto de bens beneficia moradores
Nova decisão favorece moradores do condomínio Barão de Mauá
8 de agosto de 2003, 15h33 Imprimir Enviar
Os moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá obtiveram mais uma vitória na Justiça. A 6ª Vara Cível de São Paulo acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas na construção e na venda do condomínio. Ainda cabe recurso.
O juiz determinou o arresto dos bens imóveis dos donos das empresas SQG Empreendimentos e Construções Ltda., Paulicoop -- Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda. e da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
Foi determinada também a expedição de ofício à Receita Federal para que encaminhe à Justiça as declarações de bens dos réus referentes aos últimos cinco anos. O juiz ordenou, ainda, que sejam pedido ao Banco Central informações sobre a existência de contas correntes, poupanças, investimento ou fundos dos réus.
Os moradores do conjunto habitacional entraram na Justiça quando descobriram que suas casas foram construídas num terreno que foi depósito clandestino de lixo industrial. As famílias são representadas pelo advogado Aurélio Okada.
D O E - Edição de 08/08/2003
Arquivo: 1.804
Cível MAUÁ 6ª Vara Cível
92/03 - DECLARATÓRIA - LUCIANO FACHINELLI E OUTRA X COFAP COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS E OUTRA - Vistos.
1. Recebo a petição de fls. 1292/1538 como emenda à petição inicial. Procedam-se as anotações necessárias.
2. Trata-se de ação pelo procedimento comum ordinário, com pedidos declaratórios, constitutivos negativos e condenatórios, ajuizada por moradores do Conjunto Habitacional Barão de Mauá em face de COFAP - Companhia Fabricadora de Peças, Administradora e Construtora SOMA Ltda., SQG Empreendimentos e Construções Ltda., PAULICOOP - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda., Cooperativa Habitacional Nosso Teto, Município de Mauá, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, Mário de Carvalho Neto, Arnaldo Aparecido de Carvalho, Cassiano Tadeu de Carvalho, Rosangela Di Mazio Neiva de Carvalho, Francisco Cesário, José Carlos Issa Dip, Alda Prandato e Regina Kerry Picanço.
Noticiam os autores, todos nominados e qualificados a fls. 1297, a existência de ação civil pública em curso perante a 3ª Vara local, em que foi concedida medida liminar determinando o arresto dos bens imóveis pertencentes às rés COFAP, SOMA, SQG E PAULICOOP, que também figuram como rés naquele feito.
Em apertada síntese, relatam ter sido o Conjunto Habitacional Barão de Mauá construído em área comprovadamente contaminada, com graves defeitos na rede de água e de esgoto, em ofensa aos direitos dos moradores a um meio ambiente equilibrado, à segurança, à saúde, à habitação e ao uso e gozo de sua propriedade. Buscam a declaração das responsabilidades de cada um dos réus em relação a cada um dos autores, bem como a desconstituição de cada relação jurídica como vínculos cooperativos, contratos de adesão e escrituras.
Por fim, pretendem a condenação dos réus à recomposição de todos os danos materiais e morais sofridos por cada um dos autores. Após longa exposição, pedem a antecipação parcial dos efeitos da tutela para os seguintes fins:
1) desconsideração da personalidade jurídica das rés Cooperativa Habitacional Nosso Teto, PAULICCOP e SQG, de forma que os efeitos jurídicos possam atingir também o patrimônio e a pessoa dos sócios, com a correspondente decretação da interdição/bloqueio de seus bens móveis e imóveis, impedindo a alienação e outros ônus que possam gravá-los, a serem respectivamente individualizados após a resposta aos ofícios a serem expedidos aos seguintes órgãos: a) Secretaria da Receita Federal; b) Cartório de Registro de Imóveis; c) DETRAN-SP; e d) Banco Central do Brasil.
2) suspensão dos pagamentos das parcelas vincendas, com a declaração de inexigibilidade de quaisquer parcelas após 16.8.01.
3) Declarar desfeito o vínculo cooperativo desde a data da adesão ou a partir da distribuição ou da citação.
4) Depois de ouvida a parte contrária, mas ainda em antecipação de tutela: a) o desfazimento do negócio com o recebimento dos imóveis de volta; e b) sem prejuízo da apreciação de cada um dos pedidos relacionados aos danos morais, seja fixado pelo juízo um importe único e provisório para cada um dos réus (sem solidariedade).
Em uma análise superficial dos fatos da causa, possível entrever a plausibilidade do direito invocado. A farta documentação apresentada pelos autores, a par da grande repercussão que ao caso se deu, conferem verossimilhança às alegações contidas na petição inicial, de modo que a antecipação pretendida será parcialmente atendida.
É hoje fato notório o caos ambiental em que se edificou o Conjunto Habitacional Barão de Mauá, construído em terreno antes utilizado como depósito de detritos industriais. As medidas mais prementes foram determinadas pela MM.ª Juíza de Direito Titular da 3.ª Vara local, nos autos n.º 1.087/01. É certo que a existência de ação civil pública em andamento não impede o ajuizamento de ações individuais por parte daqueles que se sentem lesados.
Ao que observo da leitura da decisão transcrita a fls. 75/76, foi determinado o arresto dos bens imóveis das rés COFAP, SOMA, SQG e PAULICOOP. Os documentos de fls. 873/890, 932/943 e 951/955 comprovam que pelo menos um dos sócios das empresas
PAULICOOP e SQG, Arnaldo Aparecido de Carvalho, figura como integrante da Cooperativa Habitacional Nosso Teto.
Pouco importa tenha ele se retirado da sociedade, o que fez apenas em 12.11.1999 (cláusula segunda da alteração de contrato social - fls. 933), muito tempo depois da constituição da Cooperativa, que se deu em 21.7.1993 (fls. 873). É evidente que a ligação entre eles teve por fim a obtenção de lucros, em manifesta relação de consumo, tendo como parte hipossuficiente a gama de moradores, que adquiriram o produto para o uso normal e seguro de suas famílias.
A manobra na constituição da Cooperativa Habitacional, tendo como integrante o principal acionista da SQG, já que chegou a ser detentor de 90% do capital social desta empresa (fls. 995) autoriza a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, por configurar, em tese, a prática de infração à lei, pois, ao que se verifica, seus representantes teriam sido responsáveis pela construção e venda de complexo habitacional construído em solo contaminado, em manifesto prejuízo aos consumidores.
Entretanto, o bloqueio de bens é medida por demais gravosa, que viria a inviabilizar até mesmo a vida pessoal dos réus. Demais disso, não se pode olvidar que até o presente momento não existe informação acerca da real estimativa dos danos, bem como se o patrimônio das empresas será ou não suficiente para garantir sua reparação, em caso de procedência dos pedidos.
Destarte, será aqui determinado, tão-só com o fim de garantir a eficácia do provimento final, o arresto dos bens imóveis pertencentes aos réus, além do bloqueio junto ao DETRAN dos veículos que eventualmente possuam.
A autorização para suspensão dos pagamentos viria em prejuízo dos próprios autores, em caso de improcedência dos pedidos, já que não teriam, seguramente, o numerário suficiente para saldar os débitos então formados quando do fim da demanda, razão pela qual fica indeferida. Mais consentânea com a hipótese dos autos a medida adotada pela d. Magistrada da 3.ª Vara local, na precitada ação civil pública, no sentido de autorizar o depósito em conta judicial das quantias referentes ao pagamento das prestações vincendas.
Entretanto, naqueles autos foi expedido mandado de notificação aos síndicos das unidades, para que divulgassem a medida entre os moradores, dentre os quais incluem-se os autores, o que torna desnecessária a repetição da ordem nestes autos.A declaração requerida acerca do vínculo cooperativo é tema que exige cognição mais aprofundada e será decidida em momento oportuno.
Posto isso, acolhendo o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas SQG Empreendimentos e Construções Ltda., PAULICOOP - Planejamento e Assessoria a Cooperativas Habitacionais S/C Ltda. e da Cooperativa Habitacional Nosso Teto, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela e o faço para:
a) determinar o arresto dos bens imóveis, ou das respectivas partes ideais, que integrem os patrimônios dos réus Mário de Carvalho Neto, Arnaldo Aparecido de Carvalho, Cassiano Tadeu de Carvalho, Rosangela Di Mazio Neiva de Carvalho, Francisco Cesário, José Carlos Issa Dip, Alda Prandato e Regina Kerry Picanço, expedindo-se mandado ao Oficial do Registro de Imóveis de Mauá para este fim,
que deverá, em vista do que foi certificado a fls. 1267, ser cumprido com o acompanhamento do patrono dos autores, a fim de que este possa efetuar o pagamento das custas que se fizerem necessárias, bem como oficiando-se à E. Corregedoria Geral da Justiça, solicitando a determinação de publicação de aviso aos demais Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, para que informem a este Juízo sobre a existência de bens imóveis em nome destes réus, estendendo-se, em caso positivo, a tais bens os efeitos do arresto ora determinado. Solicite-se, ainda, à E. Corregedoria Geral, que encaminhe ofício de igual teor aos Excelentíssimos Senhores Corregedores Gerais da Justiça dos demais Estados da Federação;
b) determinar a expedição de ofício à Receita Federal para que encaminhe a este Juízo as declarações de bens dos últimos cinco anos dos réus mencionados no item anterior, juntando-se a informação em apartado, que deverá permanecer em Cartório, autorizada a consulta somente pelas partes e seus advogados, com procuração nos autos, de modo a resguardar o sigilo das informações obtidas no decorrer do feito;
c) determinar, com relação aos mesmos réus, a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para que encaminhe a este Juízo informações sobre a existência de contas: corrente, poupança, de investimento ou de fundos, além de transações financeiras em moeda nacional ou estrangeira, cautelas de metais e pedras preciosas, juntando-se a informação em apartado, procedendo-se como determinado no item anterior e com a mesma finalidade;
Citem-se os réus pela forma requerida, com as advertências do prazo para contestação e dos efeitos da revelia.
Considerando a existência de ação civil pública versando sobre os fatos tratados neste processo e bem assim a matéria nele ventilada, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarjem-se os autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.
(RETIRAR CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIOS) ADVS:. AURÉLIO ALEXANDRE STEIMBER PEREIRA OKADA (OAB/SP n° 177.014)