CNJ determina recálculo de pontuação em concurso para cartórios de MG - Blog Verbo Jurídico
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By Verbo Jurídico on	 6 de julho de 2020 0 Comments
A decisão foi tomada em recurso administrativo, interposto por terceiros interessados, para que fosse aplicado ao concurso do TJ-MG o novo entendimento do CNJ de que "em concurso de notários e registradores, seja feito o cômputo dos pontos previstos no referido item 7.1., I, da minuta anexa à Resolução CNJ 81/2009, para aqueles que tenham exercido a delegação de notas e registro por três anos na data da primeira publicação do edital, e que sejam portadores de diploma de bacharel em Direito, assim como ocorre para os advogados, ou aqueles que ocupem cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito".
"O novo entendimento do Plenário do Conselho Nacional de Justiça torna desnecessária qualquer discussão acerca da possibilidade de contagem dos pontos previstos no item 7.1, I, do anexo da Resolução nº 81/2009 do CNJ, ressalvando apenas e, tão somente, os concursos públicos em que a fase de títulos encontra-se superada pela outorga das respectivas delegações", explicou o corregedor nacional.