Questões de Concursos - Questão 106880 - 2011 - CESPE - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
Questão: 106880 - Ano: 2011 - Banca: CESPE - Instituição: AL-ES - Cargo: Procurador - conhecimentos específicos
Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
a) A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b) Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c) Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d) A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e) Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.