REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI PE Nº 0017/2015
Iniciativa em: 18/06/2015 00:00:00
Prazo: 06/07/2015
Devolução: 29/06/2015
Em 26 de junho de 2015, foi recebido Ofício oriundo do Relator do Projeto na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, solicitando análise jurídica acerca do Projeto de Lei PE nº 17/2015.
Após a análise jurídica, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação manifestou-se conforme parecer exarado e protocolado em 06 de julho de 2015: "Ante o exposto, não há impedimentos de ordem constitucional e legal que possam prejudicar a anuência dos Vereadores desta Casa".
Conforme parecer exarado em 30 de junho de 2015, "Por tudo o que foi exposto, salvo melhor juízo, entendemos que o Plano Municipal de Educação de Urussanga está em consonância com a legislação federal já existente, sendo que as mudanças não afrontam os comandos constitucionais e legais. Dessa feita, entendemos pela constitucionalidade do Projeto de Lei PE nº 17/2015, de autoria do Executivo".
Prazo: 13/07/2015
Devolução: 13/07/2015
Conforme parecer exarado, "Isso posto, nos termos do art. 62, do Regimento Interno, quanto aos aspectos que competem a esta Comissão manifestar-se, nada há em contrário que possa prejudicar sua anuência".
Deliberação Única: 14/07/2015
Projeto incluso na Ordem do Dia, com dispensa de parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos.
Conclusão: 13/07/2015
PROJETO DE LEI PE Nº 0017/2015
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUSSANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOHNNY FELIPPE, PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Educação do Município de Urussanga – PME, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, com vistas ao cumprimento da Emenda Constitucional n° 59/2009, do disposto no art. 214 da Constituição Federal, do inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no artigo 8º da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação;
Art.3° O Plano Municipal de Educação, elaborado com participação de representantes da comunidade educacional, da sociedade civil e governamental, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Urussanga, Comissão Organizadora do Processo de Elaboração do Plano Municipal de Educação de Urussanga, nomeada sob a Portaria SECD nº 02/2015 de 12 de fevereiro de 2015 e pelo Fórum Municipal de Educação de Urussanga, conforme Decreto GP/nº 121 de 22 de abril de 2013, será objeto de monitoramento e avaliação contínua.
Art.4° O Plano Municipal de Educação de Urussanga está em consonância com o Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014, art. nº 72 da Lei Orgânica do Município e Lei Municipal nº 1.876, de 03 de abril de 2002, que institui o Sistema Municipal de Educação de Urussanga.
Art.5° O Plano Municipal de Educação reger?se?á pelos princípios da democracia e da autonomia, de acordo com o que preconiza a Constituição Federal de 1988.
Art.6º As metas e estratégias previstas no Anexo integrante desta lei deverão ser cumpridas no prazo de vigência do PME, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Parágrafo único - O cumprimento das metas e estratégias que trata o art. 6º desta lei será objeto de monitoramento e avaliação, realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Câmara Municipal de Vereadores, Conselho Municipal de Educação e pelo Fórum Municipal de Educação.
Art. 7º O Município promoverá, em colaboração com o Estado e a União, a realização de, pelo menos 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até 4 (quatro) anos entre elas, com ampla participação de representantes da comunidade educacional e da sociedade civil, com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do PME em vigência e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação.
Art. 8º Financiar e executar, em regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União, de acordo com a Lei federal nº 13.005, de 2014, as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação.
§ 1º As estratégias definidas no Anexo integrante desta lei não excluem a adoção de medidas visando a formalizar a cooperação entre os entes federados.
§ 2º O Sistema Municipal de Educação deverá prever mecanismos de acompanhamento para a execução das metas do Plano Municipal de Educação.
§3º O Sistema Municipal de Educação deverá considerar as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na implementação das metas e estratégias do plano, garantindo à equidade educacional e a diversidade cultural.
Art. 9º O Município de Urussanga, em atendimento a Lei n 13.005/2013, deverá aprovar leis específicas com objetivo de organizar a gestão democrática da educação em seus respectivos âmbitos de atuação no prazo de 2 (dois) anos a contar da publicação desta Lei.
Art.10. O Plano Municipal de Educação do município de Urussanga atuará, prioritariamente, no Sistema Municipal de Educação, definindo metas e estratégias que atendam às incumbências que lhe forem destinadas por lei.
Art.11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art.12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.13. Revogam?se as disposições em contrário.
Paço Municipal Lydio De Brida, em Urussanga, 09 de junho de 2015.
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE URUSSANGA/ SC
Aprovado em Conferência Municipal realizada no dia 07 de maio de 2015.
Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 80% (oitenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.
1.1 Definir, em regime de colaboração com a União, metas de expansão das respectivas redes públicas de educação infantil segundo padrão nacional de qualidade, considerando as peculiaridades locais.
1.2 Garantir que, ao final da vigência deste PME, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixo.
1.3 Realizar, periodicamente, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta.
1.4 Estabelecer, no primeiro ano de vigência do PME, normas, procedimentos e prazos para definição de mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por creches.
1.5 Manter e ampliar, em regime de colaboração e respeitadas às normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas de educação infantil, considerando as peculiaridades locais.
1.6 Acompanhar, até o segundo ano de vigência deste PME, a implantação da avaliação da educação infantil por meio da união, a ser realizada anualmente, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir à infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
1.7 Promover de forma articulada com as instituições formadoras, a formação inicial e continuada dos/as profissionais da Educação Infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior, específica na área de atuação.
1.8 Estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino-aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
1.9 Fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada.
1.10 Ampliar a inclusão de crianças com Necessidades Educativas Especiais na Educação Infantil, oferecendo condições de acessibilidade, materiais, equipamentos especializados e formação continuada para todos os profissionais que atuam na Instituição Educativa.
1.11 Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade.
1.12 Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, promovendo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a Proposta Pedagógica Municipal implementada em 2012, e a articulação com a etapa escolar seguinte, visando ao ingresso do (a) aluno(a) de 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental.
1.13 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância.
1.14 Promover o acesso de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos.
1.15 Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil
1.16 Assegurar que todas as Instituições de Educação Infantil tenham elaborado o PPP em até dois anos após a aprovação do PME e, com a participação da comunidade educativa, podendo incluir segmentos da sociedade civil organizada na discussão acerca dele.
1.17 Implantar o Conselho Escolar em 100% das Instituições de Educação Infantil, a partir de dois anos após a aprovação do PME.
1.18 Garantir a aquisição de brinquedos, utensílios para alimentação, equipamentos, materiais pedagógicos, administrativos e de segurança, devendo estes estar em consonância com a legislação vigente e atender à demanda de todas as Instituições Educativas da Rede Pública de Ensino.
1.19 Assegurar que a direção das Instituições de Educação Infantil seja exercida por profissional formado em Curso de Pedagogia ou em Curso de Licenciatura na área de Educação.
1.20 Garantir, o que preconiza a Lei 12.796/2013, assegurando que a avaliação na Educação Infantil seja feita por meio de acompanhamento e registro do desenvolvimento integral da criança, sem o caráter de promoção, não se constituindo pré-requisitos para o acesso ao Ensino Fundamental, promovendo atendimento de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas para a jornada integral, com carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas e sejam distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME.
2.1 Assegurar a universalização plena do ensino obrigatório a toda clientela de 6 a 14 anos do Ensino Fundamental de Nove anos, primando pela qualidade do processo de ensino-aprendizagem e garantir que a maioria dos que concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PME.
2.2 Verificar sempre por meio de parcerias com Agentes de Saúde Comunitária de cada bairro e também das empresas, a frequência escolar das crianças e adolescentes dessa faixa etária, garantindo a permanência e a frequência dos mesmos.
2.3 Corrigir o fluxo escolar, reduzindo em 90% as taxas de repetência, evasão e distorção idade-série, em toda a Rede de Ensino, no período de vigência do plano, a partir da aprovação do mesmo.
2.5 Oferecer cursos de formação continuada aos professores para buscar estratégias de superação dos índices.
2.6 Discutir coletivamente os indicadores de qualidade, buscando planejar ações com vistas à melhoria da qualidade de ensino.
2.7 Ampliar, gradativamente e em regime de colaboração com a União, a jornada escolar, com o objetivo de expandir a escola de tempo integral que abranja um período de, pelo menos, sete horas diárias, contemplando atividades que desenvolvam as múltiplas dimensões humanas e disponibilizando infraestrutura física, humana e de material às respectivas unidades escolares.
2.8 Adequar, após aprovação do PME, a melhor relação entre número de alunos e professores de acordo com o Parecer Técnico expedido pelo Ministério Público de Santa Catarina de nº 27/2013/CIP/GAM, de modo a possibilitar a qualidade do processo ensino-aprendizagem. Estabelecendo como meta o atendimento à demanda do Ensino Fundamental.
2.09 Realizar um levantamento do Número de alunos que podem ser comportados em uma sala de aula, visando um espaço adequado para a locomoção destes e dos professores. Além da acessibilidade dos estudantes com alguma deficiência física.
2.10 Ampliar e reformar estabelecimentos de ensino, por meio de convênios com o Estado ou União, adequando-os ecologicamente e respeitando um padrão de qualidade de infraestrutura, conforme legislação vigente até o final deste plano.
2.11 Verificar as atuais infraestruturas que abrigam as escolas, com o objetivo de adequá-los a realidade física, social e econômica do município, tendo como base uma visão que contemple obras ecologicamente corretas. Após a análise deste levantamento, far-se-á um projeto que tenha como finalidade a reforma ou a ampliação de novos espaços educacionais.
2.12 Realizar processo seletivo, junto a Secretaria Municipal de Educação, obedecendo aos critérios definidos por lei.
2.13 Assegurar que, a partir da aprovação do Plano, todas as escolas de Ensino Fundamental tenham reformulado seus Projetos Político-Pedagógicos, o Regimentos Internos estabelecendo metas de aprendizagem, em conformidade com a organização do currículo, com observância das diretrizes curriculares para o Ensino Fundamental.
2.14 Organizar estudos por escola e por rede de ensino para avaliação e elaboração doPPP, de forma a qualificar o processo de ensino/aprendizagem.
2.15 Assessorar tecnicamente as escolas municipais na reformulação dos documentos e Regimento Interno.
2.16 Intensificar a participação da comunidade na gestão da escola, universalizando a implantação de Conselhos Escolares ou órgãos equivalentes, no prazo de vigência deste Plano.
2.17 Organizar encontros sistemáticos de formação para os conselhos escolares, promovendo espaços de articulação e troca de experiência entre as redes de ensino.
2.18 Consolidar, por meio da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, a implementação de sistema de avaliação de materiais didático-pedagógicos, no âmbito de todas as redes de ensino, combatendo quaisquer tipos de preconceitos e discriminações.
2.19 Manter na Secretaria Municipal de Educação equipe que possa coordenar e subsidiar a análise e escolha do livro didático.
2.20 Repensar coletivamente o currículo escolar de forma a adequá-lo de acordo com as reais necessidades da comunidade escolar.
2.21 Implantar e implementar, por meio de regime de colaboração com estado e união e de forma democrática, sistemas de avaliação institucional, em todas as redes de ensino, com vistas à proposição de políticas educacionais que qualifiquem a educação no município.
2.22 Organizar/manter encontros com as equipes gestoras das instituições, no sentido de estudar as avaliações realizadas na rede e elaborar ações de superação.
2.23 Apoiar e incentivar as organizações estudantis, reconhecendo-as como espaço de participação e exercício da cidadania.
2.24 Buscar parcerias com o governo estadual no sentido de promover atendimento bio-psico-social às crianças e adolescentes, por meio de programas e projetos, em toda a Rede de Ensino, em parceria com os serviços públicos de saúde e assistência social até o final da vigência do plano.
2.25 Disseminar, em todas as Redes de Ensino, por meio de projetos educativos, a cultura de valorização, conservação, segurança e manutenção do patrimônio público e histórico-cultural.
3.1 Apoiar e reivindicar ao Governo do Estado a oferta de Ensino Médio em período integral.
3.2 Modernização da unidade escolar, tornando-a atrativa para esse novo conceito de juventude.
3.3 Informatização, por meio do Governo do Estado, de salas de aulas, inserindo o aluno no processo ensino-aprendizagem, fazendo com que ele seja o sujeito da aprendizagem.
3.4 Reivindicar ao Governo do Estado, a redução da evasão e reprovação do 1º ano do ensino médio, proporcionando momentos de aperfeiçoamento com os educadores de séries do ensino fundamental final com os do Ensino Médio – (9º ano e 1º ano do ensino médio) para que haja uma maior integração entre estes níveis educacionais.
3.5 Melhorar e ampliar a frota do transporte escolar.
3.6 Proporcionar e manter a manutenção das vias públicas de acesso às escolas, tanto na zona rural como urbana, garantindo a segurança do educando (iluminação, faixas de pedestres, sinalização, limpezas).
3.7 Construir pontos de abrigo para o acesso ao transporte escolar.
Universalizar, para a população de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos de idade com atrasos globais do desenvolvimento, com deficiência física, intelectual, auditiva e visual, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, altas habilidades ou superdotação e transtorno de aprendizagem (dislexia, discalculia, disgrafia e disortografia) e psiquiátricos o acesso à educação infantil e básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do Art. 208, inciso III, da Constituição Federal, do Art. 163 da Constituição Estadual e do Art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e nos termos do Art. 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado, até o ultimo dia de vigência desse Plano.
4.1 Fiscalizar e acompanhar a contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n° 11.494, de 20 de junho de 2007.
4.2 Implantar, implementar e manter ao longo deste plano, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o ensino regular e para o atendimento educacional especializado nas escolas regulares e nas instituições especializadas públicas e conveniadas.
4.3 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtorno de aprendizagem (dislexia, discalculia, disgrafia e disortografia) altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos, matriculados em escolas de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o estudante.
4.4- Estimular a criação de centros multidisciplinares de apoio e assessoria, em articulação com instituições acadêmicas, conveniados com a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Instituição multidisciplinar de atendimento de referência local e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia, psicologia e fonoaudiologia para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtorno de aprendizagem e altas habilidades ou superdotaçãoe transtornos psiquiátricos.
4.5 Manter e ampliar programas suplementares da união que promovam a acessibilidade nas instituições de ensino públicas e privadas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtorno de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos, por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, da alimentação escolar adequada à necessidade do estudante, garantindo a segurança alimentar e nutricional.
4.6 - Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em todas as modalidades de ensino em instituições públicas e privadas, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Arts. 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdocegos.
4.7 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão no ensino regular sob alegação de deficiência. Promover a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado, onde o profissional especializado deverá orientar os professores quanto as adequações curriculares necessárias, no sentido de melhorar o desempenho do estudante.
4.8 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento de estudantes da rede municipal de ensino do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação, transtornos psiquiátricos e beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude.
4.9 Promover o desenvolvimento de pesquisas interdisciplinares firmando parcerias, quando necessário, com instituições de ensino superior para subsidiar e atender as especificidades educacionais de estudantes que requeiram medidas de atendimento especializado.
4.10 Fomentar pesquisas voltadas para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos.
4.11 Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, a fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida.
4.12 Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação, e equipe multidisciplinar (fonoaudiólogos, psicólogos, psicopedagogos, neuropediatra e psiquiatra infantil) para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos.
4.13 Acompanhar a definição da união, até o terceiro ano de vigência deste Plano, dos indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento educacional a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos.
4.14 Promover, por iniciativa da Secretaria Municipal da Educação, junto aos órgãos de pesquisa, demografia e estatística competentes, a obtenção de informação detalhada sobre o perfil das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos.
4.15 Incentivar a inclusão nos cursos de licenciatura e nos demais cursos de formação para profissionais da educação, inclusive em nível de pós-graduação, observado o disposto no caput do Art. 207 da Constituição Federal, dos referenciais teóricos, das teorias de aprendizagem e dos processos de ensino-aprendizagem relacionados ao atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção por hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades/superdotação e transtornos psiquiátricos.
4.16 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno do déficit de atenção por hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades/superdotaçãoe transtornos psiquiátricos matriculadas nas redes públicas de ensino.
4.17 Promover parcerias com instituições especializadas, conveniadas com o poder público, visando à ampliação da oferta de formação continuada para professores e monitores e a produção de material didático acessível, assim como os serviços de acessibilidade necessários ao pleno acesso e disseminação de materiais pedagógicos adaptados à educação inclusiva para as bibliotecas da educação básica da rede municipal visando participação e aprendizagem dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade/impulsividade, transtornos de aprendizagem e altas habilidades ou superdotação e transtornos psiquiátricos, matriculados nas redes públicas de ensino.
4.18 Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, Secretarias Municipal de Saúde e Assistência Social, a fim de incentivar a participação e esclarecimento das famílias, comunidade escolar e sociedade no geral na criação de grupos de apoio para instituir uma nova maneira de olhar a deficiência pela demonstração de que com compromisso, responsabilidade, amor e dedicação é possível mudar o curso da história e delinear outro futuro para essas pessoas.
4.19 Prever no projeto político pedagógico a flexibilidade na aplicação dos conteúdos curriculares, se responsabilizando, e respeitando os estudantes com necessidades educacionais especiais. É de responsabilidade de toda a comunidade escolar aceitar, incluir e atender o aluno de inclusão.
4.20 Possibilitar parceria com a Secretaria da Saúde para promover e/ou agilizar o atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais que necessitam de exames, cirurgias e outros procedimentos médicos para realização do diagnóstico e tratamento.
4.21 Articular, programas de qualificação para os alunos com necessidades educacionais especiais, com empresas públicas e privadas, assegurando adaptações necessárias para promover a inclusão no mercado de trabalho.
4. 22 Realizar estudos no sentido de proporcionar a inclusão de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo da rede municipal de ensino e recomendando a adesão para as demais redes de ensino.
4.23 Garantir a oferta de professores do atendimento educacional especializado, segundo professor em turma, monitores escolares, professores de áreas específicas, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdocegos, professores de Libras e professores bilíngües, quando houver demanda na rede municipal.
5.1)Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.
5.2) Realizar as avaliações nacionais periódicas e específicas para aferir a alfabetização das crianças, aplicadas a cada ano, bem como, implementarem medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental.
5.3) Selecionar, e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos.
5.4) Estimular o desenvolvimento e aplicação de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.
5.6) Estimular a formação inicial e promover a formação continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu e ações de formação continuada de professores (as) para a alfabetização.
6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos (as) alunos (as) na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola.
6.2 Construir escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado, com apoio da União, para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social.
6.3 Manter, em regime de colaboração com a União, o programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral.
6.4 Incentivar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas e planetários.
6.5 Estimular a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar de alunos matriculados nas escolas da rede pública de educação básica por parte das entidades privadas de serviço sociais vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6.6 Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino.
6.7 Atender às escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas na oferta de educação em tempo integral, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais.
6.8 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas.
6.9 Adotar medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais.
Colaborar com melhoria da qualidade da educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb:
Anos iniciais do Ensino Fundamental 6,3 6,3 6,5 6,7 6,9
Anos Finais do Ensino Fundamental 4,2 4,7 5,0 5,2 5,5
7.1 Aplicar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitada a diversidade local.
7.2 Assegurar que:
a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta) por cento dos alunos do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta) por cento, pelo menos, o nível desejável.
b) no último ano de vigência deste PME, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta) por cento, pelo menos, o nível desejável.
7.3 Incentivar, em colaboração com a União, a constituição do conjunto nacional de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino.
7.4 Implantar processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática.
7.5 Elaborar, com o apoio da união, o plano de ações articuladas cumprindo às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e professoras e profissionais de serviços e apoio escolar, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.
7.6 Aplicar os instrumentos nacionais de avaliação de qualidade do ensino fundamental e médio, utilizando os resultados destas avaliações das escolas para a melhoria de seus processos e práticas pedagógicas.
7.7 Apoiar o desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos.
7.8 Aplicar as políticas do sistema de ensino, de forma a atingir as metas do Ideb, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e reduzindo pela metade, até o último ano de vigência deste PME, as diferenças entre as médias dos índices do Estado e do Município.
7.9 Acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema nacional de avaliação da educação básica e do Ideb, relativos às escolas, às redes públicas de educação básica e aos sistemas de ensino do município, assegurando a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.
7.10 Divulgar e usufruir das tecnologias educacionais para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados no sistema de ensino em que forem aplicadas.
7.11 Garantir, com o apoio da União, transporte gratuito para todos os estudantes da educação do campo na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União proporcional às necessidades do município, visando a reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.
7.12 Universalizar até o quinto ano de vigência deste PME, com apoio da União e Estado, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade ou via rádio e triplicar, até o final da vigência do PME a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.
7.13 Acompanhar a transferência direta de recursos financeiros da União à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
7.14 Apoiar a manutenção e ampliação de programas e aprofundamento de ações de atendimento ao aluno em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, em colaboração com a União.
7.15 Assegurar a todas as escolas públicas de educação básica, com o apoio da União, o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos e a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência.
7.16 Manter, em regime de colaboração com a União, programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos para escolas públicas, visando à equalização regional das oportunidades educacionais.
7.17 Buscar, por meio da União, equipamentos e recursos tecnológicos digitais para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas nas instituições educacionais, com acesso a redes digitais de computadores, inclusive a internet.
7.18 Informatizar integralmente a gestão das escolas públicas e da Secretaria de Educação do município, bem como manter, com apoio da União, programa nacional de formação inicial e continuada para o pessoal técnico da Secretaria de Educação.
7.19 Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas promovendo a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.
7.20 Programar políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
7.21 Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nos 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação das respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.
7.22 Consolidar a educação escolar no campo de populações tradicionais, de populações itinerantes e de comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural;a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, consideradas as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, em língua materna das comunidades indígenas e em língua portuguesa; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial.
7.23 Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, com os propósitos de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.
7.24 Promover a articulação dos programas da área da educação do município com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.25 Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde.
7.26 Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional.
7.27 Apoiar, com a colaboração técnica e financeira da União, em articulação com o sistema nacional de avaliação, os sistemas de avaliação da educação básica, com participação, por adesão, das redes municipais de ensino, para orientar as políticas públicas e as práticas pedagógicas, com o fornecimento das informações às escolas e à sociedade.
7.28 Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do Plano Nacional do Livro e da Leitura, a formação de leitores e leitoras e a capacitação de professores e professoras, bibliotecários e bibliotecárias e agentes da comunidade para atuar como mediadores e mediadoras da leitura, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem.
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos de idade, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, quilombolas, indígenas, comunidades tradicionais e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, igualando a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
8.1 Apoiar e valorizar os programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais aqui considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade-série, associados a outras estratégias que garantam a continuidade da escolarização, após a alfabetização inicial.
8.2 Implantar a oferta gratuita de educação profissional por parte das entidades públicas, para os segmentos populacionais aqui considerados.
8.3 Promover entre órgãos governamentais, o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específico para os segmentos populacionais considerados nesta meta, identificando motivos de ausência e colaborando com os Municípios para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino.
8.4 Promover a busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados.
8.5 Garantir, em colaboração com o Estado, a oferta pública de ensino médio e EJA, integrada à formação profissional aos jovens do campo, assegurando condições de acesso e permanência na sua própria comunidade.
8.6 Reduzir as desigualdades regionais e étnico-raciais, garantindo o acesso igualitário e a permanência na educação profissional técnica de nível médio e superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
8.7 Efetivar políticas de educação do campo que garantam a universalização da educação básica com acesso e permanência no próprio campo.
8.8 Consolidar a educação escolar no campo para populações tradicionais, populações itinerantes e comunidades indígenas e quilombolas, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, considerada as práticas socioculturais e as formas particulares de organização do tempo; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação.
Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais de idade para 98% até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional.
9.1 A estratégia propõe assegurar a oferta gratuita da EJA, assim o indicador auxiliar a ser considerado reflete o número de matrículas nesta etapa. É importante destacar que não é possível identificar se todos que não tiveram acesso à Educação Básica regular estão sendo atendidos, mas sim, se o número de atendidos está aumentando.
9.2 Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, a fim de identificar a demanda ativa por vagas na Educação de Jovens e Adultos.
9.3 Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica.
9.4 Realizar avaliação, por meio de exames específicos, que permita aferir o grau de alfabetização de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade.
9.5 Executar, em colaboração com o do Governo do Estado, ações de atendimento ao estudante da Educação de jovens e adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde.
9.6 Apoiar projetos inovadores na Educação de Jovens e Adultos que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses alunos.
9.7 Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados com a oferta das ações de alfabetização e de Educação de Jovens e Adultos.
9.8Implementar, em colaboração com o Governo do Estado, programas de capacitação tecnológica da população jovem e adulta, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal e alunos com deficiência.
9.9 Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas.
10.1 Manter programa nacional de Educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da Educação Básica.
10.2 Expandir as matrículas na Educação de Jovens e Adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador.
10.3 Ampliar as oportunidades profissionais dos jovens e adultos com deficiência e baixo nível de escolaridade, por meio do acesso à Educação de Jovens e Adultos articulada à Educação profissional.
10.4 Implantar programa nacional de reestruturação e aquisição de equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na Educação de jovens e adultos integrada à Educação profissional, garantindo acessibilidade à pessoa com deficiência.
10.5 Estimular a diversificação curricular da educação de jovens e adultos, articulando a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho e estabelecendo inter-relações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia e da cultura e cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógicos adequados às características desses alunos.
10.6 Fomentar, com o apoio do Governo do Estado, a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional.
10.7 Institucionalizar, por meio do Governo do Estado, programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psicopedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da Educação de jovens e adultos articulada à Educação profissional.
10.8 Programar mecanismos de reconhecimento de saberes dos jovens e adultos trabalhadores, a serem considerados na articulação curricular dos cursos de formação inicial e continuada e dos cursos técnicos de nível médio.
10.9 Apoiar as iniciativas promovidas pela instituição de ensino que visem a participação dos jovens e adultos em eventos culturais como: teatros, feiras, palestras, viagens de estudo e outras saídas de campo para ampliar seus conhecimentos e experiências de vida.
10.10 Apoiar formação continuada para os profissionais que irão atuar na área de jovens e adultos para que possam adequar a sua prática pedagógica a esse público, que devido às experiências de vida necessitam de um olhar diferenciado do professor.
10.11 Promover políticas de divulgação de vagas e benefícios para a sociedade civil de modo que os jovens e adultos interessados busquem a escolarização.
11.1 Apoiar, por meio de oferta de transporte escolar, a expansão de matrículas de educação profissional técnica de nível médio ofertado pela Rede Pública Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, levando em consideração a responsabilidade dos Institutos na ordenação territorial, sua vinculação com arranjos produtivos, sociais e culturais locais e regionais, bem como a interiorização da educação profissional.
11.2 Apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio nas redes públicas estaduais de ensino.
11.3 Apoiar a expansão da oferta de educação profissional técnica de nível médio na modalidade de educação à distância, com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso à educação profissional pública e gratuita, assegurado padrão de qualidade.
11.4 Apoiar a iniciativa privada, no sentido de estimular a expansão do estágio na educação profissional técnica de nível médio e do ensino médio regular, preservando-se seu caráter pedagógico integrado ao itinerário formativo do aluno, visando à formação de qualificações próprias da atividade profissional, à contextualização curricular e ao desenvolvimento da juventude.
11.5 Estimular o atendimento do ensino médio gratuito integrado à formação profissional para as populações do campo e para as comunidades indígenas e quilombolas, de acordo com os seus interesses e necessidades.
11.6 Estimular a oferta de educação profissional técnica de nível médio para as pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
11.7 Contribuir para a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais no acesso e permanência na educação profissional técnica de nível médio, inclusive mediante a adoção de políticas nacionais e afirmativas.
11.8 Apoiar cursos de Educação Técnica na modalidade à distância.
Colaborar para a elevação da taxa bruta de matrícula na Educação Superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% das novas matrículas, no segmento público.
12.1 Apoiar a expansão e interiorização da rede federal de educação superior, da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e do sistema Universidade Aberta do Brasil, considerando a densidade populacional, a oferta de vagas públicas em relação à população na idade de referência e observadas as características regionais das micro e mesorregiões definidas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, uniformizando a expansão no território nacional.
12.2 Acompanhar e apoiar a elevação gradual da taxa de conclusão média dos cursos de graduação presenciais nas universidades públicas para 90% (noventa por cento), ofertar, no mínimo, um terço das vagas em cursos noturnos e elevar a relação de estudantes por professor (a) para 18 (dezoito), mediante estratégias de aproveitamento de créditos e inovações acadêmicas que valorizem a aquisição de competências de nível superior.
12.3 Apoiar a oferta de educação superior pública e gratuita prioritariamente para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao défice de profissionais em áreas específicas.
12.4 Reivindicar, por meio das representações políticas, a ampliação das políticas de inclusão e de assistência estudantil dirigidas aos (às) estudantes de instituições públicas, bolsistas de instituições privadas de educação superior e beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, na educação superior, de modo a reduzir as desigualdades étnico-raciais e ampliar as taxas de acesso e permanência na educação superior de estudantes egressos da escola pública, afrodescendentes e indígenas e de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma a apoiar seu sucesso acadêmico.
12.5 Reivindicar, por meio das representações políticas, a expansão do financiamento estudantil por meio do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, de que trata a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, com a constituição de fundo garantidor do financiamento, de forma a dispensar progressivamente a exigência de fiador.
12.6 Apoiar a ampliação da oferta de estágio como parte da formação na educação superior.
12.7 Reivindicar a ampliação da participação proporcional de grupos historicamente desfavorecidos na educação superior, inclusive mediante a adoção de políticas afirmativas, na forma da lei.
12.8 Reivindicar a melhoria das condições de acessibilidade nas instituições de educação superior, na forma da legislação.
12.9 Apoiar estudos e pesquisas que analisem a necessidade de articulação entre formação, currículo, pesquisa e mundo do trabalho, considerando as necessidades econômicas, sociais e culturais do País.
12.10 Favorecer, a expansão do atendimento específico a populações do campo e comunidades indígenas e quilombolas, em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações.
12.11 Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica.
12.12 Apoiar a institucionalização de programa de composição de acervo digital de referências bibliográficas e audiovisuais para os cursos de graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
12.13 Apoiar a consolidação de processos seletivos nacionais e regionais para acesso à educação superior como forma de superar exames vestibulares isolados.
12.14 Estimular mecanismos para ocupar as vagas ociosas em cada período letivo na educação superior pública.
12.15 Estimular a expansão e reestruturação das instituições de educação superior estaduais e municipais cujo ensino seja gratuito, por meio de apoio técnico e financeiro do Governo Federal, mediante termo de adesão ao programa de reestruturação, na forma de regulamento, que considere a sua contribuição para a ampliação de vagas, a capacidade fiscal e as necessidades dos sistemas de ensino dos entes mantenedores na oferta e qualidade da educação básica.
12.16 Acompanhar e apoiar a ampliação, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, de que trata a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e do Programa Universidade para Todos - PROUNI, de que trata a Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005, os benefícios destinados à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais ou a distância, com avaliação positiva, de acordo com regulamentação própria, nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.
12.17 Favorecer, o acesso ao ensino superior por meio da oferta de transporte.
12.18 Apoiar parcerias e convênios com universidades da região, garantindo a oferta de cursos com custos acessíveis à população, flexibilidade nos horários, promovendo desenvolvimento ao município e ofertando oportunidades a todas as classes sociais, dentro da garantia de qualidade e respeito às Leis das Diretrizes de Base.
12.19 Reivindicar, a ampliação do Financiamento (FIES) à Educação à distância.
12.20 Analisar a viabilidade de instalação da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), mobilizando a população da região carbonífera para a instalação de um polo universitário de tal instituição.
12.21 Aplicar uma pesquisa junto à população da região carbonífera para verificar a demanda por cursos de nível superior.
12.22 Verificar a existência de local adequado para a implantação de polo de ensino superior.
12.23 Reivindicar e apoiar a implantação de polo de educação superior que atenda Urussanga e região com cursos voltados à necessidade da indústria, comércio e turismo.
TITULAÇÃO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Estimular a elevação de qualidade da Educação Superior pela ampliação da proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de Educação Superior para 75%, sendo, do total, no mínimo, 35% doutores.
13.1 Incentivar a cobertura do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes - ENADE, de modo a ampliar o quantitativo de estudantes e de áreas avaliadas no que diz respeito à aprendizagem resultante da graduação.
13.2 Apoiar a União, no processo contínuo de autoavaliação das instituições de educação superior, fortalecendo a participação das comissões próprias de avaliação, bem como a aplicação de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a qualificação e a dedicação do corpo docente.
13.3 Reivindicar a melhoria da qualidade dos cursos de pedagogia e licenciaturas, por meio da aplicação de instrumento próprio de avaliação aprovado pela Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, integrando-os às demandas e necessidades das redes de educação básica, de modo a permitir aos graduandos a aquisição das qualificações necessárias a conduzir o processo pedagógico de seus futuros alunos (as), combinando formação geral e específica com a prática didática, além da educação para as relações étnico-raciais, a diversidade e as necessidades das pessoas com deficiência.
13.4 Pleitear a elevação do padrão de qualidade das universidades, direcionando sua atividade, de modo que realizem, efetivamente, pesquisa institucionalizada, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu.
13.5 Reivindicar a formação inicial e continuada dos profissionais técnico-administrativos da educação superior.
13.6 Reivindicar a inclusão nas diretrizes curriculares dos cursos de formação docente e de todos os demais profissionais, das diversas carreiras de nível superior, temas relacionados à saúde e ao meio ambiente.
Colaborar para a elevação gradual do número de matrículas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores.
14.1 Reivindicar da União, a expansão do financiamento da pós-graduação stricto sensu.
14.2 Apoiar a expansão do financiamento estudantil por meio do Fies à pós-graduação stricto sensu.
14.3 Apoiar a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, utilizando inclusive metodologias, recursos e tecnologias de educação à distância.
14.4 Apoiar ações que visem a redução das desigualdades étnico-raciais e regionais e para favorecer o acesso das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas a programas de mestrado e doutorado.
14.5 Apoiar a expansão de programas de acervo digital de referências bibliográficas para os cursos de pós-graduação, assegurada a acessibilidade às pessoas com deficiência.
14.6 Estimular a participação das mulheres nos cursos de pós-graduação stricto sensu, em particular aqueles ligados às áreas de Engenharia, Matemática, Física, Química, Informática e outros no campo das ciências.
14.7 Apoiar programas, projetos e ações que objetivem a internacionalização da pesquisa e da pós-graduação brasileiras, incentivando a atuação em rede e o fortalecimento de grupos de pesquisa.
14.8 Colaborar com a promoção do intercâmbio científico e tecnológico, nacional e internacional, entre as instituições de ensino, pesquisa e extensão.
14.9 Requisitar a ampliação do investimento em pesquisas com foco no desenvolvimento e estímulo à inovação, bem como incrementar a formação de recursos humanos para a inovação, de modo a buscar o aumento da competitividade das empresas de base tecnológica.
14.10 Apoiar a ampliação do investimento na formação de doutores de modo a atingir a proporção de 4 (quatro) doutores por 1.000 (mil) habitantes.
14.11 Apoiar e divulgar a oferta de cursos de pós-graduação à distância em parcerias com Governo Federal e Universidades.
Garantir, em regime de colaboração entre a União e Estado, no prazo de 1 ano de vigência deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.
15.1 Atuar, conjuntamente, com base em plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de instituições públicas e comunitárias de educação superior existentes no Estado e municípios, e defina obrigações recíprocas entre os partícipes.
15.2 Estimular a ampliação do programa permanente de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.
15.3 Apoiar a ampliação da plataforma eletrônica para organizar a oferta e as matrículas em cursos de formação inicial e continuada de profissionais da educação, bem como para divulgar e atualizar seus currículos eletrônicos.
15.4 Apoiar a implementação de programas específicos para formação de profissionais da educação para as escolas do campo e de comunidades indígenas e quilombolas e para a educação especial.
15.5 Apoiar a reforma curricular dos cursos de licenciatura e estimular a renovação pedagógica, de forma a assegurar o foco no aprendizado do (a) aluno (a), dividindo a carga horária em formação geral, formação na área do saber e didática específica e incorporando as modernas tecnologias de informação e comunicação, em articulação com a base nacional comum dos currículos da educação básica, de que tratam as estratégias 2.1, 2.2, 3.2 e 3.3 do PNE.
15.6 Valorizar as práticas de ensino e os estágios nos cursos de formação de nível médio e superior dos profissionais da educação, visando ao trabalho sistemático de articulação entre a formação acadêmica e as demandas da educação básica.
15.7 Estimular a implementação de cursos e programas especiais para assegurar formação específica na educação superior, nas respectivas áreas de atuação, aos docentes com formação de nível médio na modalidade normal, não licenciados ou licenciados em área diversa da de atuação docente, em efetivo exercício.
15.8 Implantar, em colaboração com a união, no prazo de 1 (um) ano de vigência da Lei, política nacional de formação continuada para os profissionais da educação.
15.9 Apoiar o desenvolvimento de modelos de formação docente para a educação profissional que valorizem a experiência prática, por meio da oferta, nas redes federal e estaduais de educação profissional, de cursos voltados à complementação e certificação didático-pedagógica de profissionais experientes.
15.10 Realizar parcerias no sentido de oferecer cursos de Formação Continuada na modalidade à distância.
Estimular, a formação em nível de pós-graduação, de 50% dos professores da Educação Básica, até o último ano de vigência do PME, e desta forma garantir a todos os (as) profissionais da Educação Básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino.
16.1 Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada e apoiar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação dos estado e município.
16.2 Apoiar a política nacional de formação de professores e professoras da educação básica, de acordo com as diretrizes nacionais, áreas prioritárias, instituições formadoras e processos de certificação das atividades formativas.
16.3 Apoiar a expansão do programa de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores e as professoras da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.
16.4 Apoiar a formação dos professores e das professoras das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público.
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos (as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano de vigência deste PME.
17.1 Acompanhar e garantir a atualização progressiva do valor do Piso Salarial Nacional, inflação e ganho real calculado pelos Sindicatos e órgãos afim para os/as profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Urussanga e entidades filantrópicas ligadas à Educação, são atribuições do Fórum Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação assegurada à ampla representação social.
17.2 Constituir como tarefa do fórum permanente, o acompanhamento da evolução salarial por meio de indicadores da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, periodicamente divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE).
17.3 Ampliar no Plano de Carreira dos/as profissionais do Magistério da Rede Pública de Educação Básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº11.738 DE 16 de Julho de 2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar.
17.4 Assegurar que a ampliação da assistência financeira específica da União aos entes federados para implementação de políticas de valorização dos/as profissionais do Magistério, em particular o Piso Salarial Nacional Profissional, se efetive com a fiscalização dos Fóruns Municipal, Estadual e Nacional de Educação.
17.5 Realizar diagnósticos para verificação da diferença salarial do/a professor/a em relação a outros profissionais do município e elaborar um programa de ampliação salarial.
17.6 A formação continuada dos profissionais da educação pública deverá ser garantida pelas secretarias estaduais e municipais de educação, cuja atuação incluirá a coordenação, o financiamento e a manutenção dos programas.
Assegurar, no prazo de 2 anos, a revisão do plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica da rede municipal de ensino e, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
18.1 Revisar e adequar os Planos de Cargos e Salários de acordo com a legislação vigente, valorizando a progressão funcional baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho.
18.2 Garantir, no mínimo, a aplicação do Piso Salarial Nacional baseado na lei 11.738 de 16/07/2008, inclusive na carreira.
18.3 Reestruturar o Plano de Carreira e Estatuto a fim de garantir o ingresso por concurso público de provas e títulos e assegurar que as contratações temporárias sejam realizadas por meio de processo seletivo de provas e títulos.
18.4 Implementar sistema de avaliação de desempenho para todos os profissionais dos estabelecimentos de ensino, no prazo de 2 (dois) anos após a aprovação do Plano Municipal de Educação.
18.5 Intensificar e qualificar a formação de gestores escolares.
18.6 Estimular a oferta de cursos de graduação e pós-graduação aos profissionais da Educação do Município por meio de parcerias com as instituições formadoras.
18.7 Promover parcerias entre as redes de ensino e as instituições formadoras, que estimulem o aperfeiçoamento do ensino e a formação docente (formação inicial e continuada).
18.8 Assegurar, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluindo na carga horária de trabalho e condições adequadas de trabalho, de acordo com a lei nº 11.738 de 16/07/2008.
Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da Educação, associada a critérios técnicos e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União.
19.1 Assegurar o repasse de transferências voluntárias da União na área da Educação para o Município, uma vez aprovada legislação específica que regulamente a matéria na área de sua abrangência, respeitando-se a legislação nacional, e que considere, conjuntamente, critérios técnicos, bem como a participação da comunidade escolar no processo de eleição, para o ato de nomeação dos/as diretores/as de escola.
19.2 Assegurar as condições para o funcionamento do Fórum Municipal de Educação (FME), para que este coordene as conferências municipais, tenha acesso a fiscalização das verbas destinadas a educação, divulgue as informações e efetue o acompanhamento da execução do PNE, do PEE e do PME.
19.3 Fortalecer e ampliar a participação nos Programas de apoio e formação aos/ás Conselheiros/as dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Conselho de Alimentação Escolar (CAE), Conselho Municipal de Educação e de outros, e aos representantes educacionais em demais Conselhos de acompanhamento de políticas públicas, garantindo a esses colegiados recursos, espaço físico adequado, equipamentos e meios de transportes para visitas à rede escolar, com vistas ao bom desempenho de suas funções, assegurando o repasse de recursos do Estado e da União para tanto.
19.4 Estimular, em todas as redes e garantir nas escolas da rede municipal de educação básica, a constituição e o fortalecimento de Grêmios Estudantis e Associações de Pais e Professores (APP) assegurando-lhes, inclusive, espaços adequados e condições de funcionamento nas escolas e fomentando a sua articulação orgânica com os Conselhos Escolares, por meio das respectivas representações.
19.5 Estimular a implantação, divulgar amplamente e fortalecer os Conselhos Escolares e o Conselho Municipal de Educação, como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de Conselheiros, assegurando-se condições de funcionamento autônomo.
19.6 Assegurar processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal, respeitando a legislação de responsabilidade fiscal vigente.
19.7 Assegurar a participação e a consulta de profissionais da Educação, estudantes e seus familiares na formulação dos PPPs (Projeto Político - Pedagógico) e currículos escolares, respeitando o currículo básico da rede, planos de gestão escolar e regimentos escolares, plano de gestão administrativa e financeira, promovendo a participação de pais, mães ou responsáveis na avaliação dos/as professores/as, diretores/as ou gestores/as escolares.
19.8 Assegurar a continuidade e aprimoramento dos programas de formação de diretores/as e/ou gestores/as escolares a fim de subsidiar o desenvolvimento do exercício da função de diretores/as e/ou gestores/as escolares, sem prejuízo ao processo da gestão democrática.
19.9 Assegurar, por meio do Plano de Carreira, a gestão democrática para a escolha dos/as diretores/as e/ou gestores/as das unidades escolares.
Ampliar os investimentos públicos em educação pública, em regime de colaboração entre os entes federados, União, Estado e Município, de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do País no 5º ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% do PIB ao final do decênio, com a vinculação de novas fontes de recursos.
20.1 Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do § 1o do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional.
20.2 Apoiar o aperfeiçoamento e a ampliação, por meio da União, dos mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação.
20.3 Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica municipal, os recursos da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal.
20.4 Colaborar para o fortalecimento dos mecanismos e dos instrumentos que assegurem, nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Tribunais de Contas do Estado .
20.5 Reivindicar e apoiar o desenvolvimento, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, estudos e acompanhamento regular dos investimentos e custos por aluno da educação básica e superior pública, em todas as suas etapas e modalidades.
20.6 Reivindicar a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade - CAQ.
20.7 Mobilizar a sociedade civil no sentido de reivindicar que o CAQ seja definido no prazo de 3 (três) anos e continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação - FNE, pelo Conselho Nacional de Educação - CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.
20.8 Apoiar a implementação do Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar.
20.9 Acompanhar a regulamentação do parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste.
20.10 Aprovar, no prazo de 5 (cinco) anos, a Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na educação básica, no sistema municipal de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade.
20.12 Acompanhar a definição de critérios para distribuição dos recursos adicionais dirigidos à educação ao longo do decênio, que considerem a equalização das oportunidades educacionais, a vulnerabilidade socioeconômica e o compromisso técnico e de gestão do sistema de ensino, a serem pactuados na instância prevista no § 5o do art. 7o do PNE.
Promover o desenvolvimento de uma consciência ambiental em alunos, professores e a comunidade, preservação de ambientes naturais, redução de impactos ambientais, maior sustentabilidade familiar e melhor qualidade de vida aos moradores do município.
21.1 Promover atividades educativas, visando informar, sensibilizar e orientar a comunidade para ações de preservação, manutenção e recuperação do meio ambiente.
21.2 Realizar eventos como concursos e festivais de ideias, frases, fotografia, música, teatro, dança, cinema, vídeo, feiras, entre outros, envolvendo temática socioambiental.
21.3 Incentivar gincanas escolares municipais e intermunicipais com atividades referentes à educação ambiental.
21.4 Implantar, por meio de parcerias com demais setores e secretarias, cisternas nas unidades escolares para reutilização da água da chuva.
21.5 Implantar e implementar programa de Logística Reversa nas escolas, com o intuito de recolher pilhas, baterias e lixo eletrônico.
21.6 Implantar projetos e programas de educação ambiental em todas as escolas públicas e privadas.
21.7 Estimular a criação de políticas públicas municipais voltadas para a preservação, conservação e recuperação ambiental, fortalecendo os órgãos e conselhos municipais de meio ambiente.
21.8 Realizar parcerias com as universidades, estimulando o acesso de professores da rede pública aos cursos de pós-graduação lato e stricto sensu em educação ambiental.
21.9 Ampliar, em colaboração com a Secretaria de Saúde, os serviços públicos de saúde, visando o atendimento bio-psico-social de educadores e educandos.
21.10 Garantir inclusão no currículo das escolas municipais, do tema meio ambiente e sustentabilidade, de forma interdisciplinar, ajustando-se às situações específicas dentro de cada área do conhecimento.
21.11 Ampliar, em regime de colaboração com a saúde, o atendimento do programa Saúde na Escola.
21.12 Fomentar, a implantação de horta sustentável nas escolas da rede pública municipal, estimulando o desenvolvimento de adubo orgânico para o plantio.
21.13 Promover, a inserção da Educação Ambiental no Regimento Escolar e no Projeto Político Pedagógico (PPP) das Escolas, em todos os níveis e modalidades de ensino.
21.14 Criar e implementar políticas e programas de educação ambiental, conforme legislação vigente, em parceria com outros órgãos, instituições e redes de ensino.
21.15 Incluir, na formação continuada dos professores, temas referente à educação ambiental, bem como fortalecer o conhecimento sobre legislação ambiental e políticas públicas.
PE 17 2015 - ANEXOS Clique para abrir
Protocolos desta Publicação: Criado em: 19/06/2015 - 16:17:11 por: Larissa Xavier Teixeira - Alterado em: 22/06/2015 - 12:42:33 por: Larissa Xavier Teixeira