Prefeitura orienta contribuintes a regularizar débitos antes que expire prazo – Prefeitura Três Lagoas
segunda-feira, 03 novembro 2014 / Published in SEFIRC
Prefeitura orienta contribuintes a regularizar débitos antes que expire prazo
A Prefeitura de Três Lagoas orienta e informa a todos os contribuintes a regularizar todo o tipo de débito, vencido até 31 de dezembro de 2013, para que não sofram as consequências de Ação de Execução Fiscal, prevista na Legislação vigente.
O prazo para o contribuinte regularizar os débitos, participando dos benefícios e vantagens que o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (REFIS) oferece, se encerra no dia 31 de janeiro de 2015, conforme está previsto na Lei nº 2.853, de 7 de outubro de 2014, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Marcia Moura (PMDB).
"Segundo consta na referida Lei (Anexo abaixo), independente se a cobrança da dívida está ou não no Fórum, todo contribuinte em débito de IPTU, ISSQN, taxas e outros tributos municipais tem direito a participar das facilidades que o REFIS municipal oferece", explicou a Assessora Tributária, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas.
No entanto, "é importante não perder essa rara oportunidade de facilidades que a Lei 2.853 oferece ao contribuinte em débito com a Prefeitura de Três Lagoas, para não correr sérios riscos e transtornos de uma Ação de Execução na Justiça, o que tornaria a dívida bem mais cara", alertou Natália.
Para agilizar tempo, é importante que o contribuinte em débito esteja atento aos procedimentos necessários para oportunizar e não perder o prazo legal das vantagens que o REFIS oferece.