Artigo: BATER EM CRIANÇA: PALMADA | Davi Farizel
A Lei 13.010 de 2014 ("Lei da Palmada" ou "Lei do Menino Bernardo") veio alterar parcialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando ilegal a prática de bater em criança. Segundo o art. 18 – A, ECA: "a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção,disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles,tratá-los, educá-los ou protegê-los. "
Mas o que é considerado castigo físico?
É a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
E o que é considerado tratamento cruel ou degradante?
São as condutas ou formas cruéis de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe, ameace gravemente, ou ridicularize.
Os indivíduos que utilizarem castigo físico, tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos às seguintes medidas:
- Ter a obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; e
- Receber advertência.
Estas são as sanções para castigo físico ou tratamento cruel e degradante e serão aplicáveis sem prejuízos de outras sanções cabíveis. Afinal, muitas vezes o caso pode configurar crime de maus tratos (art. 136, CP) ou de tortura (art. 1º, II, Lei 9.455/97). Por isso as situações de suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicadas ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.
A aprovação da lei causou muita polêmica, apesar de condizer com o nosso objetivo republicano de proteger os direitos humanos e a paz. As opiniões contrárias a ela questionaram até que ponto o Estado pode interferir na maneira de "criar" os filhos. Porém, as mesmas não causam nenhuma surpresa, já que no Brasil existe uma significativa aceitação cultural do castigo físico.
Alguns argumentos contrários à lei criticam seus pontos subjetivos e dizem que o dispositivo não poderá alterar significativamente a realidade. Porém, especialistas em pedagogia e psicologia insistem na importância da lei por entenderem que as punições físicas têm caráter mais exemplar (de violência) que reflexivo para as crianças.