2013/12/19/364 - Diário Livre
2013/12/19/364
Processo TC: 72.000.933.13-40
Interessada: Câmara Municipal de São Paulo
Objeto: Balanço do exercício de 2012
Relator: Conselheiro Roberto Braguim
Cuida o presente processo do exame das Contas referentes ao exercício financeiro de 2012 da Câmara Municipal de São Paulo, bem como de seu Fundo Especial de Despesas – FECAM.
II - Da Prestação de Contas
As Contas mencionadas foram encaminhadas a este Tribunal no dia 27 de março de 2013, no prazo estabelecido no inciso V, do artigo 27, da Lei Orgânica do Município de São Paulo (nota 1).
Exames preliminares indicaram que a consolidação dos Demonstrativos Contábeis das Contas da Câmara Municipal e de seu Fundo Especial de Despesas foi adequadamente efetuada.
A - Contas da Câmara Municipal de São Paulo
III - Da Gestão Orçamentária
1 - Balanço Orçamentário
A Lei Municipal n.º 15.520/2012 (nota 2) fixou as despesas da Câmara em R$ 467.503.643,00 (quatrocentos e sessenta e sete milhões, quinhentos e três mil, seiscentos e quarenta e três reais).
Ao final do exercício, o orçamento da Câmara foi reduzido em R$ 67.360.000,00 (sessenta e sete milhões, trezentos e sessenta mil reais), atingindo um montante de R$ 400.143.643,00 (quatrocentos milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais). Tal redução se refere a despesas que não se efetivaram no período.
Como a Câmara não possui receita própria, seus recursos provem de transferências efetuadas pela Municipalidade que, em 2012, totalizaram R$ 343.500.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões e quinhentos mil reais). Deste valor, foram empenhados R$ 343.492.332,25 (trezentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).
A diferença resultante desses valores, de R$ 7.667,75 (sete mil, seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) será devolvida no exercício subsequente, estando devidamente registrada como exigibilidade no Passivo Financeiro.
1.1 - Das Despesas
O item de maior representatividade das despesas corresponde a Pessoal e seus Encargos, com 81,4% (oitenta e um inteiros e quatro décimos por cento) do total empenhado. De outra parte foi verificada uma redução de 32,5% (trinta e dois inteiros e cinco décimos por cento) em despesas com sistemas de informação e de 30% (trinta inteiros por cento) em serviços de comunicação. Tais reduções decorrem das vedações de despesas em período eleitoral, conforme determina a legislação pertinente.
1.2 - Da Economia Orçamentária
Comparando-se a despesa fixada à despesa empenhada, chegou-se a uma Economia Orçamentária da ordem de R$ 124.011.310,75 (cento e vinte e quatro milhões, onze mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos), valor esse praticamente igual ao verificado nos dois exercícios imediatamente anteriores. Tal ocorrência caracteriza, segundo a Auditoria, a necessidade de se elaborar a proposta orçamentária de forma compatível com os gastos a serem realizados.
1.3 - Da Contabilização e Controle das Despesas
A Auditoria não apontou irregularidades quanto à contabilização das despesas. Anotou, todavia, a ocorrência de pagamentos à empresa SIMPRESS S.A., referente à locação de máquinas reprográficas no período compreendido entre junho e novembro de 2012, sem a devida cobertura contratual, no valor de R$ 29.443,33 (vinte e nove mil, quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e três centavos). O Contrato n.º 31/2010, mantido com a empresa locadora, encontrava-se encerrado desde 12 de junho de 2012.
1.4 - Dos Encargos Gerais de Gabinete - Auxílios
A Auditoria, considerando os dados divulgados pelo portal da Câmara, constatou que os limites destes gastos foram respeitados. Apontou, também, que testes realizados por amostragem, indicaram a regularidade da prestação dessas Contas e dos ressarcimentos devidos.
São considerados para cômputo os valores dispendidos com Gabinetes de Vereadores, da Liderança do Governo e da Representação Partidária.
Para o ano de 2012, o limite de gastos foi de R$ 12.391.148,17 (doze milhões, trezentos e noventa e um mil, cento e quarenta e oito reais e dezessete centavos), sendo certo que a despesa consumiu 67% (sessenta e sete inteiros por cento) daquele total.
A Auditoria questionou, todavia, a forma como se divulgam esses gastos, apontando que a divulgação das despesas é feita mês a mês e por Gabinete, com o detalhamento do gasto realizado no período. Entendeu que melhor seria a apresentação dos valores mensais e que se procedesse ao acúmulo desses valores, fato esse que se verifica apenas no mês de dezembro.
Para que o munícipe possa obter esse valor acumulado há necessidade de se fazer o somatório de todos os Gabinetes e Lideranças. Destacou, ainda, que as despesas são realizadas por meio de dois elementos de despesa distintos – Administração da Câmara: Indenizações e Restituições – e – Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica –, o que dificulta a identificação destes gastos, na medida em que tais dotações podem englobar valores que não se referem a esse auxílio, unicamente.
Lembrou, por oportuno, que essa questão já foi abordada no relatório das Contas de 2011.
1.5 - Da Consolidação das Contas Municipais
A operacionalização da migração de dados do sistema contábil utilizado pela Câmara para o Sistema de Orçamento e Finanças – SOF, ocorrida em 2012, para consolidação das contas municipais, revelou-se precária na medida em que os demonstrativos consolidados da Lei de Responsabilidade Fiscal, publicados pela Municipalidade durante o exercício 2012, não contemplaram, como deveriam, os valores das despesas empenhadas pela Câmara e pelo Fundo Especial de Despesas.
Tal procedimento impediu o fiel cumprimento do disposto no artigo 37 do Decreto n.º 52.934/12 (nota 3), referente às normas e procedimentos relativos à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2012.
IV - Da Gestão Financeira
1 - Do Balanço Financeiro
O saldo da Conta "Disponível" sofreu forte impacto negativo em relação aos valores registrados ao final do exercício de 2011. Naquela oportunidade seu saldo era de R$ 33.791.890,70 (trinta e três milhões, setecentos e noventa e um mil, oitocentos e noventa reais e setenta centavos). Ao final do exercício em análise seu saldo alcançou o montante de R$ 17.675.557,42 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), redução da ordem de 47,69% (quarenta e sete inteiros e sessenta e nove centésimos por cento). Tal redução se deveu, em grande parte, ao pagamento de Restos a Pagar em valor superior a 12 milhões de reais.
V - Da Gestão Patrimonial
1 - Do Balanço Patrimonial
A Câmara Municipal, segundo a Auditoria, movimentou recursos em desacordo com o disposto no § 3º do artigo 164 da Constituição Federal (nota 4), uma vez que se utilizou de conta junto ao Banco Santander para efetuar o pagamento de salários de seus servidores.
De outra parte, o depósito bancário de n.º 94/11, efetuado pelo Vereador Milton Leite, no valor de R$ 163.234,29 (cento e sessenta e três mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e nove centavos) necessita ser complementado pela própria Câmara, uma vez que o valor original foi transferido para uma Conta Vinculada daquela Edilidade, em outubro de 2012. Esta quantia foi depositada em função do entendimento do Nobre Vereador, de que a devolução das quantias deveria ocorrer desde o início de seu recebimento, e não apenas a contar da data estipulada pela Decisão de Mesa n.º 1.331/2011. No caso em tela o depósito remonta ao ano de 1997.
A Auditoria entende que a Câmara deva complementar o depósito com o valor correspondente ao retorno financeiro a que os depósitos efetuados naquela conta recebem, com a finalidade de garantir seu poder de compra, mantendo, assim, equivalência com os demais depósitos realizados.
A movimentação da Conta "Restos a Pagar" aponta a inscrição de R$ 11.086.697,82 (onze milhões, oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) em dezembro de 2012.
A Auditoria apontou a inscrição das Notas de Empenho n.ºs 57, 58 e 59, emitidas a favor da empresa RECOMA Ltda., no valor de R$ 600.000,01 (seiscentos mil reais e um centavo). No entanto, ao se confrontar esse valor com a documentação constante do processo n.º 997/2011, verificou-se que a despesa efetivamente incorrida, processada e não processada, importava na necessidade de se inscrever apenas a importância de R$ 141.362,33 (cento e quarenta e um mil, trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), sendo certo que a diferença a maior inscrita não corresponde a obrigação devida pela Câmara Municipal.
De igual modo questionou-se a inscrição da Nota de Empenho n.º 469/12, no valor de R$ 68.292,25 (sessenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e cinco centavos) a favor da empresa SIMPRESS S.A.
Constatou-se que o empenho refere-se ao período de junho a dezembro de 2012, mas ao se analisar o processo n.º 685/12 verificou-se que os serviços iniciaram em novembro daquele ano, conforme nota fiscal encartada naqueles autos.
2 - Do Almoxarifado
O Boletim Mensal Sintético, emitido pelo Setor de Almoxarifado, apresenta diferença de R$ 232,45 (duzentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) em relação ao saldo da Conta Estoque, sendo necessária sua correção para o exercício de 2013.
De outra parte, o inventário físico dos materiais estocados no Almoxarifado foi realizado de forma parcial, restando, assim, não atendido o disposto no inciso III do artigo 1º, da Instrução Normativa SGA n.º 01/2007 (nota 5), da Câmara Municipal de São Paulo. A Auditoria anotou, ainda, que o relatório parcial foi concluído em 7 de janeiro de 2013.
3 - Dos Bens Móveis
A Auditoria apontou que o saldo registrado na contabilidade encontra-se maior, em relação ao Cadastro existente no Setor de Gestão de Patrimônio, em R$ 4.864.429,12 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e nove reais e doze centavos).
O inventário físico dos Bens Móveis de 2012 não foi realizado na totalidade dos Gabinetes dos Vereadores, tendo sido realizado apenas nos 23 Gabinetes nos quais ocorreu mudança de legislatura, em descumprimento do estabelecido na alínea "a" do artigo 2º do Ato n.º 157/84 (nota 6).
Anotou, ainda, que o inventário que deveria ser realizado pela SGA-27 não foi consumado.
Listagem sintética dos bens constantes em SGA-27 indica um total de 3.148 (três mil, cento e quarenta e oito) itens que não mais são utilizados pela Câmara, sendo que o valor registrado na contabilidade monta em R$ 1.791.050,39 (um milhão, setecentos e noventa e um mil, cinquenta reais e trinta e nove centavos), sendo que grande parte deste total já deveria ter sido baixado, pois se trata de bens doados ou inservíveis.
Encerrando o item relativo a "Bens Móveis", a Auditoria apontou que a depreciação dos itens adquiridos em 2012, no valor de R$ 150.790,04 (cento e cinquenta mil, setecentos e noventa reais e quatro centavos), não foi demonstrada na Conta retificadora do Balanço Patrimonial.
4 - Do Saldo Patrimonial
O Saldo Patrimonial apresentou variação positiva de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), em relação ao exercício anterior, alcançando um total de R$ 29.050.036,01 (vinte e nove milhões, cinquenta mil, trinta e seis reais e um centavo), resultante da diferença entre um Ativo Real de R$ 46.725.593,43 (quarenta e seis milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e quarenta e três centavos), frente a um Passivo Real de R$ 17.675.557,42 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos).
Com esses valores, o Superávit registrado no exercício foi de R$ 1.212.170,14 (um milhão, duzentos e doze mil, cento e setenta reais e quatorze centavos).
VI - Das Despesas com Pessoal
1 - Com Servidores
As análises levadas a efeito, em relação aos pagamentos de salários dos servidores da Câmara Municipal, demonstram regularidade em seus procedimentos.
O cálculo do teto remuneratório observou os limites e procedimentos adotados em conformidade com as disposições contidas no Ato da Mesa, de n.º 1.142/11, bem como na Decisão da Mesa n.º 1.398/12. Verificou-se, ainda, o pagamento de valores acima do teto remuneratório para servidores que alcançaram decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Quanto aos pagamentos de vencimentos por conta da dotação "Despesas de Exercícios Anteriores" foram constatadas devoluções de valores retidos pelo teto remuneratório, sem ratificação da Mesa da Câmara. Tais valores passaram a ser devidos em função do Parecer n.º 278/2011 (nota 7), da Procuradoria da Câmara, com sugestão de ratificação do Parecer pela Mesa Diretora, o que não se verificou, uma vez que a Secretaria Geral Administrativa determinou sua observância pelos setores competentes, entendendo desnecessária referida ratificação em função do disposto no parágrafo único do artigo 35 da Lei n.º 13.637/03 (nota 8). Além disso, a ação da Secretaria Administrativa estendeu os efeitos do Parecer para períodos além daqueles determinados, gerando pagamentos referentes aos exercícios de 2007, 2009 e 2010, no valor de R$ 49.041,52 (quarenta e nove mil, quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos).
A Auditoria entendeu que esses pagamentos, sem a devida ratificação do ato pela Mesa Diretora, não possuem respaldo legal, uma vez que no momento de sua glosa foram excluídos em função de legislação específica e de atos ratificados pela Mesa Diretora.
2 - Com Vereadores
A Auditoria entendeu que os pagamentos efetuados por meio da Folha Suplementar n.º 26/12, no valor de R$ 12.352,85 (doze mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), feito a sete vereadores suplentes é indevido, uma vez que o direito do credor encontra-se pendente de decisão, em razão de questionamentos jurídicos sem a ocorrência de seu trânsito em julgado.
A Câmara deve aperfeiçoar seus controles sobre informações de seus funcionários, nos casos em que ocorre a ocupação de outro cargo na área pública, sem incompatibilidade de horários, nos termos do que dispõe o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal (nota 9), complementando seus prontuários com informações referentes ao local de trabalho, carga horária e eventual recebimento de remuneração.
Ainda no quesito dos controles, a área técnica da Câmara deve observar as disposições contidas na Decisão da Mesa de n.º 227/08, que estabelece a necessidade de que o repasse da contribuição previdenciária deve ser feito à Unidade Gestora do ente cedente. No caso de servidores comissionados, contribuintes da São Paulo Previdência – SPPREV, a base utilizada para cálculo é de documentação datada de período superior a um ano.
VII - Dos Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
A Câmara observou corretamente os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
VIII - Dos Limites da Constituição Federal
A Câmara Municipal cumpriu as disposições constantes do artigo 29 da Constituição Federal, uma vez que o subsídio efetivamente recebido pelos vereadores foi de R$ 9.288,05 (nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos). Incorreu, todavia, na mesma falha verificada no exercício de 2011, objeto da determinação de n.º 8, exarada nos autos do processo TC n.º 72.000.688.12.17, nos seguintes termos:
"Atentar, quando da execução orçamentária dos valores referentes à diferença de remuneração dos vereadores, se o direito do credor é líquido e certo, visando à não repetição do ocorrido nas contas "Depósito Vinculado de Vereadores."
De outra parte, o limite constitucional para remuneração de vereadores, fixado em 5% da receita, foi observado, uma vez que a despesa atingiu apenas 0,025% (vinte e cinco milésimos por cento) daquele valor de referência.
A despesa com o Legislativo, ai incluídos os gastos do Tribunal de Contas, fixada pela Emenda Constitucional n.º 58 em 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) foi respeitada, uma vez que ela atingiu 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) do total da Receita Realizada de 2011. (1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para a Câmara Municipal e 0,8% (oito décimos por cento) referentes ao Tribunal de Contas).
O limite de despesas com a Folha de Pagamento, fixado pelo artigo 29 – A, da Constituição Federal em 70% (setenta inteiros por cento) do total de sua Receita foi devidamente respeitado, sendo certo que o índice atingiu 28,87% (vinte e oito inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) daquele total.
B - Contas do Fundo de Despesas da Câmara Municipal
IX - Da Gestão Orçamentária
O Fundo de Despesas da Câmara Municipal teve orçamento aprovado da ordem de R$ 4.550.000,00 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta mil reais). Durante o exercício, conforme aprovação da Mesa Diretora, pelo seu Ato de n.º 1.198/12, ocorreu suplementação de recursos no valor de R$ 5.360.000,00 (cinco milhões, trezentos e sessenta mil reais), passando o orçamento a somar R$ 9.910.000,00 (nove milhões e novecentos e dez mil reais). Tal suplementação se deu pela perspectiva da aquisição de equipamentos para comutação da rede da Câmara, o que não se efetivou.
1 - Das Receitas
A Receita do Fundo no exercício alcançou a importância de R$ 3.561.979,01 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e setenta e nove reais e um centavo). A Auditoria apontou que a sua contabilização deveria ser feita como Transferências Financeiras – Repasses Recebidos, uma vez que ela já foi considerada como tal quando de sua entrada na contabilidade da Câmara Municipal.
2 - Das Despesas
A Auditoria considerou que a despesa decorrente do Contrato n.º 51/2012, que tem por objeto a contratação de empresa para a reprodução de obras artísticas, com fornecimento de materiais e mão de obra, no valor de R$ 560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais), não se enquadra no tipo de despesas a serem suportadas pelo Fundo, que são aquelas fixadas nos incisos do artigo 2º da Lei n.º 13.548/2003 (nota 10), bem como nas alíneas do inciso II do artigo 6º do Ato n.º 847/2004 (nota 11).
X - Da Gestão Financeira
A Auditoria apontou que as Disponibilidades (nota 12) do Fundo foram subutilizadas. Tal situação já se verificou no exercício anterior, e foi acrescida de R$ 830.542,86 (oitocentos e trinta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) no presente exercício.
XI - Da Gestão Patrimonial
Nesta quadra a Auditoria registrou a inscrição indevida, em "Restos a Pagar", da despesa consubstanciada pela Nota de Empenho n.º 222/2012, sendo que ela já havia sido paga ao servidor por meio da Folha de Pagamento.
O Saldo Patrimonial do Fundo, em 31 de dezembro, foi de R$ 12.318.521,12 (doze milhões, trezentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e um reais e doze centavos).
XII - Das Infringências e Recomendações do Exercício
a. Elaborar o Orçamento de forma a compatibilizá-lo com o efetivo nível de gastos.
b. Não receber serviços sem a devida cobertura contratual.
c. Apresentar, de forma transparente e detalhada, no Portal da Câmara Municipal, os gastos totais com Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete.
d. Efetuar a tempestiva migração de dados entre os sistemas GIAP e SOF, tendo em vista que os demonstrativos consolidados da Lei de Responsabilidade Fiscal publicados pela Municipalidade, durante o exercício 2012, não contemplaram, como deveriam, os valores das despesas empenhadas pela Câmara e pelo FECAM.
e. Não movimentar as disponibilidades em instituição financeira não oficial.
f. Observar a regularidade dos valores inscritos em Restos a Pagar do exercício, evitando inscrição indevida.
g. Elaborar o inventário físico anual dos materiais estocados no Almoxarifado, conforme dispõe o inciso III do artigo 1º da Instrução Normativa SGA nº 01/2007.
h. Compatibilizar o saldo contábil da conta Bens Móveis com o Cadastro de Registro dos Bens Móveis.
i. Elaborar o inventário anual dos Bens Móveis, conforme dispõe a letra "e" do artigo 2º do Ato nº 157/84 da Mesa da Câmara.
j. Providenciar o registro contábil das baixas dos Bens Móveis inservíveis ou que já foram doados.
k. Não dispensar a ratificação de despesas por parte da Mesa, nos casos em que ela seja necessária.
l. Proceder às correções necessárias nas contas "Depósitos Vinculados de Vereadores", referentes aos registros de 2011 e 2012, com a devolução dos valores retidos à Municipalidade.
m. Registrar as receitas do Fundo como Transferências Financeiras - Repasses Recebidos.
n. Observar, para a realização de despesas com recursos do Fundo, as condições previstas nos artigos 2º da Lei n.º 13.548/2003 e 6º do Ato n.º 847/04.
o. Atentar para a subutilização da expressiva disponibilidade de caixa acumulada pelo Fundo, que permaneceu praticamente estável no exercício de 2012.
XIII - Das Sugestões de Melhoria
A Auditoria formulou as seguintes sugestões para melhoria das atividades da Câmara Municipal.
a) Demonstrar a Depreciação Acumulada como conta retificadora de Bens Móveis na elaboração do Balanço Patrimonial.
b) Aperfeiçoar os controles a fim de averiguar se o acúmulo de função pública declarado por servidores em prontuário está respaldado pelo disposto no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
c) Manter atualizada a base de cálculo previdenciário dos servidores oriundos de outras esferas de governo.
XIV - Das Determinações e Recomendações de Exercícios Anteriores
Apresento, a seguir, as determinações exaradas em exercícios anteriores, ainda não atendidas pela Câmara Municipal.
a) Providenciar o registro contábil das baixas dos bens móveis inservíveis ou que já foram doados, bem como daqueles substituídos a partir de 2008.
b) Elaborar o inventário anual dos Bens Móveis, conforme dispõe a letra "e" do artigo 2º do Ato n.º 157/1984 da Mesa da Câmara.
c) Compatibilizar o cadastro de registro dos bens móveis com o respectivo saldo contábil.
d) Compatibilizar o saldo contábil da conta Bens Móveis com o cadastro de registro dos bens móveis.
e) Atentar para que a utilização dos recursos financeiros do Fundo Especial de Despesas – FECAM, inclusive dos exercícios anteriores, atenda às disposições contidas no Decreto Municipal n.º 44.463/04.
f) Atentar para a elaboração da proposta orçamentária de forma a compatibilizá-la com o efetivo nível de gastos.
g) Utilizar o sistema de execução orçamentária da PMSP.
h) Atentar para a movimentação das disponibilidades em instituição financeira não oficial.
i) Segregar, para fins de transparência, no Balanço Patrimonial, as obrigações de curto prazo sintetizadas na conta Depósitos de Diversas Origens.
j) Atentar para a regular inscrição de Restos a Pagar do exercício.
k) Atentar, quando da execução orçamentária dos valores referentes à diferença de remuneração dos vereadores, se o direito do credor é líquido e certo, visando à não repetição do ocorrido nas contas "Depósito Vinculado de Vereadores" e Retenção IRRF.
l) Devolver, à PMSP, o valor referente aos rendimentos de aplicação financeira que permaneceram indevidamente na conta bancária "Depósito Vinculado de Vereadores".
m) Atentar para a subutilização da expressiva disponibilidade de caixa acumulada pelo Fundo, que permaneceu praticamente estável no exercício de 2011.
XV - Da Instrução Processual
Instruídos os autos, determinei a expedição de Ofício à Câmara Municipal para que conhecesse dos trabalhos realizados e apresentasse suas justificativas para as constatações verificadas.
A Câmara Municipal não se pronunciou sobre todos os itens que geraram proposta de recomendação, bem como não se posicionou sobre determinações pendentes de exercícios anteriores.
Dos apontamentos justificados pela Câmara, a Coordenadoria I reviu posição sobre a proposta de recomendação referente à letra "e", e, consequentemente, à determinação de exercícios anteriores mantida sobre a letra "h". Argumentou a Câmara que, em 31 de dezembro de 2012, os recursos, notadamente de Aplicações Financeiras, estavam depositados exclusivamente no Banco do Brasil, inclusive aquelas aplicações financeiras vinculadas que se encontravam no Banco Santander em 31 de dezembro de 2011.
No mais, manteve suas conclusões anteriores.
XVI - Manifestações da Procuradoria da Fazenda Municipal e da Secretaria Geral
Em linhas gerais, as manifestações caminham no sentido da aprovação das Contas da Câmara Municipal referentes ao exercício financeiro de 2012.
A documentação apresentada pela Câmara Municipal de São Paulo para análise deste Tribunal de suas Contas, bem como do seu Fundo Especial de Despesas, relativos ao exercício financeiro de 2012, mereceram a devida apreciação pela Coordenadoria I, da Subsecretaria de Fiscalização e Controle deste Tribunal.
Em suas análises não foram apontados problemas que pudessem comprometer a higidez de suas demonstrações.
No entanto, em que pesem tais considerações, devo destacar o fato de que remanescem diversas determinações referentes a exercícios anteriores e que estão a merecer ação contundente daquela Casa no sentido de sua regularização, questões essas que serão objeto de determinações ao final de meu voto.
Feitas estas considerações, e levando em conta o que dos autos consta, bem como das manifestações da Coordenadoria I, que ficam fazendo parte integrante deste voto, APROVO as Contas da Egrégia Câmara Municipal de São Paulo referentes ao exercício financeiro de 2012, adotando idêntica posição em relação ao seu Fundo Especial de Despesas.
Adoto, como determinações do exercício, as recomendações propostas pela Coordenadoria I, que constam do item XII de meu relatório, excluída a recomendação referente à movimentação das disponibilidades financeiras em instituição financeira não oficial, correspondente à letra "e", uma vez que esclarecida a situação pela Câmara Municipal, e reitero as determinações de exercícios anteriores remanescentes, conforme consta do item XIV, excluída a determinação de letra "h", cujo teor é idêntico à recomendação excluída deste exercício, pelas razões expostas no item XV. Recomendo que a Câmara proceda às suas correções das determinações aqui formuladas tão logo tenha conhecimento do presente julgamento.
Acolho as Sugestões de Melhoria formuladas pela Auditoria.
Proceda-se às comunicações de praxe, arquivando-se os autos na sequência.
Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de dezembro de 2013.
a) ROBERTO BRAGUIM – Conselheiro Vice-Presidente Relator.
(1) Art. 27 - À Mesa, dentre outras atribuições compete: (...)
(2) Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2012.
(3) Art. 37. Até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, por meio de seus órgãos competentes, deverão encaminhar ao Departamento de Contadoria – DECON, da Secretaria Municipal de Finanças, os demonstrativos exigidos pelos incisos I e II do artigo 52 e pelo artigo 53, ambos da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, conforme anexos constantes dos Volumes II e III da Portaria STN n° 249, de 30 de abril de 2010, visando à consolidação das contas municipais.
(4) Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central. (...)
(5) Art. 1º - As rotinas administrativas inerentes à Equipe de Gestão de Materiais de Consumo – SGA 21 compreendem: (...)
III – Balanços, subdivididos em balancetes e Inventário anual.
(6) Art. 2º - A Subdivisão de Patrimônio, além das atribuições constantes do art. 6º do Ato da CMSP 19/76, compete ainda: (...)
e) proceder ao inventário anual dos bens existentes;
(7) "Assim, tendo em consideração o acima exposto e por não haver regulamentação no âmbito deste Legislativo quanto ao tratamento a ser dado à gratificação objeto deste parecer na época mencionada pelo requerente, motivo pelo qual se ensejou consulta formulada pela supervisora responsável pelo Setor Folhas de Pagamento, entendo que à Gratificação de Comissão deva ser dado o mesmo tratamento que vinha sendo dado ao Adicional de Função Gratificada enquanto ainda não havia regulamentação da matéria no âmbito deste Legislativo, por terem natureza semelhante.
Em razão do quanto disposto no art. 35 da Lei 13.637/2003, sugiro seja o presente expediente encaminhado à Mesa Diretora da Câmara para ratificação. Este é o meu parecer, que submeto à apreciação de Vossa Senhoria."
(8) Art. 35 - Nenhum ato, decisão ou orientação que implique aumento de despesa de pessoal poderá ser realizado sem a manifestação dos órgãos técnicos competentes e ratificação da Mesa da Câmara.
(9) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)
(10) Art. 2º - O Fundo tem por finalidade assegurar recursos para a expansão e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, em especial para as seguintes:
I - modernização e reestruturação administrativa;
II - aperfeiçoamento profissional de seus servidores;
IV - aquisição de serviços e materiais que se fizerem necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
V - recuperação e readequação do edifício e dos bens que compõem o seu patrimônio.
VI - pagamento de despesas referentes à Escola do Parlamento, especialmente das atividades docentes, realizadas sob a forma de aulas, palestras e orientações de trabalho científico, nos termos do Anexo Único integrante desta lei, autorizado o custeio de despesas com viagem, alimentação, transporte, estadia e outras, necessárias ao deslocamento, atendendo a contratação de docentes as condições e requisitos estabelecidos na regulamentação e na legislação pertinente.
(11) Art. 6º - Fica fixado o plano de aplicação e utilização dos recursos do Fundo Especial de Despesas, na seguinte conformidade: (...)
II – utilização dos recursos:
(12) Saldo do Disponível em 31 de dezembro de 2012 – R$ 12.551.192,76 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e dois reais e setenta e seis centavos).