Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053
jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053 - Inteiro Teor
Ementa para citação
Reportar
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Resumo
Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10389844220218260053_9cc38.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Inteiro Teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2021.0000823814
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1038984-42.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, Apelantes SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCELO AFONSO PRADO.
ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RUBENS RIHL (Presidente), ALIENDE RIBEIRO E VICENTE DE ABREU AMADEI.
São Paulo, 6 de outubro de 2021.
RUBENS RIHL
RELATOR
Assinatura Eletrônica
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Apelação n : 1038984-42.2021.8.26.0053
Apelantes: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO
Recorrente: JUÍZO “EX OFFÍCIO”
Apelado: MARCELO AFONSO PRADO
Interessado: DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Comarca: SÃO PAULO
Voto: 31043
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -MANDADO DE SEGURANÇA - REDUTOR REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - ART. 37, XI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CARGO E FUNÇÃO DIVERSOS E COMPATÍVEIS -Concessão da ordem, em primeira instância, para coibir a incidência do teto remuneratório ao total dos vencimentos percebidos pelo Impetrante - Insurgência fazendária
Descabimento - Oficial da Reserva da Polícia Militar que também atuou como docente -Compatibilidade entre o cargo e a função exercidos pelo impetrante - Remunerações decorrentes de atividades diversas - Redutor constitucional a incidir isoladamente em cada cargo/função Temas nº 377 e 384 da Corte Suprema Precedentes - Sentença mantida -Recurso improvido.
Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARCELO
AFONSO PRADO em face do DIRETOR DE BENEFÍCIOS MILITARES
DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, objetivando a aplicação
de forma isolada do teto remuneratório em cada remuneração
recebida, respectivamente do cargo de Tenente Coronel da Polícia
Militar e do exercício da função de professor, com restituição dos
valores descontados desde a impetração.
A r. sentença de fls. 237/240, cujo relatório ora se adota, concedeu
a segurança para compelir a autoridade impetrada a aplicar o teto
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
remuneratório de forma isolada em relação a cada uma da remuneração recebida pelo impetrante, devida em virtude do cargo de Coronel e da função de docente e a restituir as prestações descontadas.
Soma-se à remessa necessária o apelo da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO, sustentando, em breve síntese, que o limite imposto pela Constituição da Republica refere-se ao valor total da remuneração prevista para o cargo, compreendida nesta o valor do padrão e demais vantagens, como adicionais e gratificações. Afirma que os honorários pela atividade de docente, previsto no inc. VIII, do art. 124, da Lei 10.261/68 e disciplinado pelo Decreto Estadual n. 39.391/1994 é uma gratificação propter laborem faciendo. Defende que no caso não há acumulação de cargos, empregos ou funções, mas apenas um vínculo jurídico funcional e, portanto, não haveria razão para afastar a aplicação do teto remuneratório. Cita parecer da PGJ. Assevera que a Emenda Constitucional n 41/03 delimitou a incidência do redutor salarial para atingir toda a remuneração dos servidores sem exclusão das gratificações, não havendo razão para adoção de entendimento diverso. Assim, requer o provimento do recurso para o fim de reformar a r. sentença recorrida para julgar totalmente improcedente o pedido veiculado na exordial.
Recurso recebido, processado e respondido às fls. 267/273.
Observado o prazo estabelecido pela Resolução nº 772/2017 do Egrégio Tribunal de Justiça, não houve oposição ao julgamento virtual.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
É, em síntese, o relatório.
Na hipótese em epígrafe, o Apelante insurge-se contra a proibição de aplicar o teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal ao total dos vencimentos percebidos pelo Apelado o qual, além de ser de Oficial da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo, atuou como docente em diversos cursos profissionais.
Consoante outrora asseverado, do que consta dos autos, o Apelado exerceu, sem oposição do Apelante, o cargo de servidor público militar e a função de docente. As respectivas remunerações, portanto, decorrem de cargos/funções diversos, de modo que deverão ser consideradas isoladamente para fins de cálculo do redutor salarial em comento.
Nesse contexto, nos julgamentos dos Recurso Extraordinários nº 612.975/MT e nº 602.043/MT, a Corte Suprema fixou a tese de que “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público” (Temas nº 377 e nº 384, respectivamente):
“TETO CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ALCANCE. Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.” (STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DJe. 08/09/2017).
Destarte, demonstrada não apenas a distinção entre o cargo e a
função exercidos pelo Apelado, mas também a compatibilidade
entre eles, imperiosa a incidência da tese acima transcrita.
Não é outro, aliás, o entendimento perfilhado por esse E. Tribunal
de Justiça, em casos avizinhados. Confira-se:
TETO SALARIAL. Oficial da Reserva da Polícia Militar do Estado de São Paulo que, quando em atividade, exerceu cumulativamente o cargo de professor em cursos profissionais internos
Aplicação do redutor sobre a somatória dos dois proventos (como Policial Militar e como Professor) Inadmissibilidade Cumulação legítima de cargos ou funções públicas (Art. 37, inc. XVI, b, da CF) Percepção de remunerações distintas Teto constitucional deve incidir separadamente Ausência de afronta à regra estabelecida no art. 37, inc. XI, da CF Tema nº 377 do STF. Ação julgada procedente para que o teto remuneratório seja aplicado isoladamente sobre os proventos referentes ao cargo de Coronel e na função docente, com apostilamento e repetição de valores descontados indevidamente Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1041161-12.2020.8.26.0506; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021).
SERVIDOR PÚBLICO. CARGOS. POLICIAL MILITAR E PROFESSOR. CUMULAÇÃO PERMITIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O CÁLCULO DO LIMITE DO TETO REMUNERATÓRIO DEVE SER CONSIDERADO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ISOLADAMENTE PARA CADA UMA DAS VERBAS PERCEBIDAS. "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público" (RE 602.043, j. 27-4-2017, e RE 612.975, j. 8-8-2017) Não provimento da apelação e da remessa obrigatória.
(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038854-52.2021.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TETO REMUNERATÓRIO. CUMULAÇÃO DO CARGO DE CORONEL DA POLÍCIA MILITAR E DA FUNÇÃO DE DOCENTE DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO. 1. Reexame Necessário. Sentença ilíquida. Duplo grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ. 2. Oficial da PM que acumulava as funções de docente na Academia da Polícia Militar do Barro Branco, percebendo, em razão delas, gratificação incorporada aos vencimentos. Incidência do redutor salarial sobre o somatório dos valores decorrentes do exercício das atividades inerentes à função de Policial Militar e às de docência. Impossibilidade. Redutor que deve incidir sobre as duas remunerações isoladamente, dada a aplicação da regra prevista no artigo 37, XVI, 'b', que trata da cumulação legítima de cargos ou funções públicas. Aplicação da tese firmada nos Temas nºs 377 e 384 do E. STF, julgados em sede de repercussão geral. Precedentes deste C. Tribunal de Justiça. Pedido julgado procedente. Manutenção. 3. Sentença ilíquida. Honorários advocatícios a serem arbitrados por ocasião da liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do CPC. 4. Reexame necessário provido em parte e recurso
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
fazendário não provido.
(TJSP; Apelação Cível 1056403-12.2020.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021).
Por todo exposto, é caso de se negar provimento ao recurso, mantendo-se, em sua integralidade, a r. sentença prolatada pelo nobre Juízo monocrático.
Ressalto, em remate, que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões pelas quais chegou ao resultado. A leitura do acórdão permite ver cristalinamente o porquê do decisum, sendo, pois, o que basta para o respeito às normas de garantia do Estado de Direito, entre elas a do dever de motivação (CF, art. 93, IX).
De qualquer modo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (AgRg nos EDcl no REsp 966229/RS, Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, j. 05/02/2013, DJe 18/02/2013).
Deixo consignado, por derradeiro, que eventuais recursos que sejam apresentados em decorrência deste julgado estarão sujeitos a julgamento virtual. No caso de discordância, deverá ela ser manifestada no momento de apresentação do novo recurso.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Daí porque, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.
RUBENS RIHL
Relator
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1295803597/apelacao-remessa-necessaria-apl-10389844220218260053-sp-1038984-4220218260053/inteiro-teor-1295803625
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 1038984-42.2021.8.26.0053 SP 1038984-42.2021.8.26.0053
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/10/2021
Julgamento
6 de Outubro de 2021
Relator
Rubens Rihl
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10389844220218260053_9cc38.pdf
​
Informações relacionadas
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 10 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602043 MT
REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA  AUDIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL. 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo . 2. Publiquem.Brasília, 3 de fevereiro de 2012.Ministro MARÇO AURÉLIORelator…
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência • há 9 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no REsp 966229 RS 2007/0156204-2
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONDIÇÕES INSALUBRES. APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 10 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 612975 MT
Petição/STF nº 9.952/2012PROCESSO  INTERVENÇÃO DE TERCEIRO  ADMISSÃO. 1. O Gabinete prestou as seguintes informações: O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal  Sindmédico-DF requer a admissão no processo como interessado. Alega possuir mais de cinco mil filiados que ocupam cargos de médico no Distrito Federal e na …