Contratos de Transição |
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Antes do advento da Lei Nº.11.284 de 02 de março de 2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), regulamentada pelo Decreto Nº. 6.063 de 20 de março de 2007, a atividade madeireira em florestas de domínio público não possuía regramento bem definido e se assemelhava, quase que em sua totalidade, a mesma atividade praticada em áreas particulares. Dessa forma, para praticar manejo florestal em terras públicas estaduais, o interessado deveria dispor, somente, de documento com anuência fundiária que se justificava pelo desuso e inércia da área pretendida em contrapartida ao seu interesse em dar uso sustentável à floresta e submeter o projeto ao licenciamento ambiental.
Após a publicação da Lei 11.284/2006, a utilização de florestas em terras públicas passou a ter regras distintas e a gestão desse recurso natural assumiu responsabilidades que vão além da conservação ambiental. Conceitos de uso múltiplo, verticalização da produção, eficiência e benefícios sociais foram inseridos no arcabouço legal da atividade florestal de forma significativa. Resumidamente a Lei de Gestão de Florestas Públicas, como é conhecida, determina novas condições de acesso aos recursos florestais em áreas públicas, conforme sua modalidade.
Segundo o Relatório de Gestão de 2006 do Serviço Florestal Brasileiro – SFB, um dos mecanismos de transição previstos na Lei de Gestão de Florestas Públicas é a possibilidade de continuidade de execução de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) localizados em áreas públicas, que tenham sido aprovados e operados até a Lei 11.284/2006. Os PMFS nessas condições devem ser vistoriados pelos órgãos ambiental e fundiário para verificação de sua situação técnica e fundiária. Caso aprovados, estes PMFS podem continuar a operar por até 24 meses mediante a assinatura de um Contrato de Transição com o Ministério do Meio Ambiente. Após esse período a floresta deverá passar por um processo de licitação para ser manejada.
Para tanto, foi publicada a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente Nº. 02, de 10 de agosto de 2006, que disciplina a celebração de contratos de transição e pode permitir a continuidade de Planos de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) em áreas públicas que tenham sido aprovados a partir de 2002.
Visando atender às necessidades peculiares de cada região, em seu Art. 2º §1º e §2º a lei 11.284/2006 estabelece que os Estados promovam as devidas adaptações e elaborem normas supletivas e complementares para a gestão florestal. Foi seguindo este raciocínio que o Governo do Estado do Pará, através da Lei Estadual Nº. 6.963 de 16 de abril de 2007, alterada pela Lei Nº. 8.096 de 01 de janeiro de 2015, criou o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará – Ideflor-bio, constituído sob forma de autarquia com autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo, portanto, o responsável pela gestão do processo de concessão das florestas públicas do Estado, dentre outros.
Visando a continuidade das atividades do setor florestal, a Lei Estadual estabelece em seu Art. 23 que "Além das competências previstas para o Ideflor-bio, o Poder Executivo fica autorizado emitir quaisquer outros atos necessários para viabilizar a continuidade das atividades florestais no Estado, inclusive quanto a novos planos de manejo florestal, até que seja efetivamente implementado o sistema de concessões florestais", que por sua natureza subsidiou a publicação do Decreto Estadual Nº. 657 de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as regras para a celebração de Contrato de Transição no Estado do Pará. Posteriormente, em 22 de janeiro de 2009, o Estado publicou Decreto Nº. 1.493 complementando alguns aspectos do decreto anterior.
Neste sentido, o Contrato de Transição passa a ser definido como sendo uma forma transitória de acesso às floretas públicas por particulares que tenham planos de manejo florestal sustentável aprovados ou protocolados junto aos órgãos ambientais competentes antes da data de publicação da Lei de criação do Ideflor-bio, onde tais contratos não se originam por processos licitatórios e poderão ter vigência máxima de 2 (dois) anos, não sendo permitida a prorrogação desse prazo.
Por fim, com a implantação e o estabelecimento do processo de Concessões Florestais a nível estadual, veio a publicação do Decreto Nº. 1.050 de 16 de maio de 2014, que em seu escopo revogou os Decretos Nº. 657 de 23 de novembro de 2007 e o Nº. 1.493 de 22 de janeiro de 2009 e dessa forma extinguiu o marco regulatório que justificava a celebração de Contratos de Transição, finalizando esse período em âmbito estadual.