Autorização para aquisição de vacinas aprovada na Câmara Municipal já é lei - Termômetro da Política
Nova lei autoriza a adesão da prefeitura da capital ao Consórcio Público de municípios para a aquisição de vacinas, medicamentos e insumos (Foto: Juliana Santos/CMJP)
O projeto aprovado na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que autoriza a adesão da prefeitura da capital ao Consórcio Público de municípios para a aquisição de vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área de Saúde foi sancionado pelo prefeito Cícero Lucena (PP), na última terça-feira (9). O texto integra uma série de medidas iniciadas ou com passagem e aprovação na Casa Napoleão Laureano com o objetivo de minimizar os danos causados pelo novo coronavírus na capital da Paraíba.
Espera a sanção do prefeito o Projeto de Lei (PL) 73/2021, de autoria da Mesa Diretora, que pretende penalizar os 'fura-filas' da vacinação contra covid-19. As penalidades para os cidadãos que desobedeçam a ordem prioritária de vacinação contra a covid-19 varia entre R$ 3.900,00 até R$7.800,00, sem prejuízo de abertura de processo administrativo do agente público ou político infrator.
Medidas de combate à covid-19 em vigor
A garantia da transparência da Administração Pública durante o período de calamidade pública com o fornecimento de informações por canais oficiais é preservada pela Lei 14024/2020. A gratificação temporária de emergência em saúde pública para os profissionais de saúde que estão trabalhando na linha de frente contra a covid-19 foi instituída pela Lei 13.989/2020 e pela 13.977/2020.
Também por força de aprovação na Câmara, os trabalhadores do setor bancário foram considerados público prioritário para fins de testagem da covid-19 e para vacinação contra o H1N1 pela Lei 14.030/2020. Já a Lei 14.037/2020 estabeleceu o dia 20 de julho como o Dia Municipal em Memória das vítimas da covid-19.