Saiba como funciona a estabilidade do servidor público federal, como ela é adquirida e em que casos o servidor pode perdê-la!
A estabilidade empregatícia do servidor público é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988. O objetivo da estabilidade é o de garantir condições necessárias para que o funcionário público possa desempenhar suas funções sem pressões políticas ou de grupos econômicos. Isso ainda traz maior segurança ao servidor e menos risco ao desemprego, problema crescente em tempos de crise econômica.
Como a estabilidade é adquirida?
De acordo com a EMC nº19, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. Assim, o servidor público estável só poderá perder o cargo nos seguintes casos: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
Em suma, o direito à estabilidade é adquirido por meio de: aprovação em concurso público; nomeação em cargo de provimento efetivo; execução das funções pelo período de três anos (estágio probatório); acompanhamento de avaliação de desempenho.
A importância da estabilidade para a sociedade
Ao contrário do que muitos acreditam, a estabilidade do servidor público não é um privilégio, que serve para beneficiar apenas o servidor. Esse direito é de suma importância para toda a sociedade, uma vez que tem por objetivo fazer com que o Estado funcione de forma ininterrupta, independente de interesses alheios à sociedade brasileira, seja por caráter político ou econômico. O servidor público precisa sentir-se seguro para poder ter como prioridade única prestar serviços à sociedade, e não a seus superiores hierárquicos, por pressão ou visando a obtenção de simpatias ou privilégios.
A partir desse instrumento é possível evitar algumas situações comuns à Administração Pública ineficiente e, por isso, sua institucionalização é tão importante para a Sociedade. Afinal, como já dito, por meio deste é possível evitar que os Servidores Públicos sejam pressionados por seus superiores a favorecer propensões individuais em detrimento dos interesses coletivos.
Servidor público não pode ser demitido?
Não é bem assim que funciona. A estabilidade não protege o servidor ineficiente, que não trabalha pela sociedade e/ ou não tem desempenho esperado. Isso porque, em casos como inassiduidade habitual, improbidade ou insubordinação grave em serviço, por exemplo, o servidor público pode sim ser demitido, por intermédio do devido processo administrativo (art.132 e seguintes da Lei 8.112/90, aplicável à Administração Pública Federal).
Publicado: 10 de June de 2020
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