Cumpre-me registrar que com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, foi garantido o direito fundamental a liberdade de religião, conforme preceitua seu artigo 5º, inciso VI – “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas litúrgicas. ”
Considerando que o Brasil é um país laico onde não existe religião oficial, sendo todas as manifestações de fé protegidas pelo Estado, garantindo a todos os grupos religiosos, que tem suas datas comemorativas, que venerem seus símbolos de fé, como os judeus, muçulmanos, espíritas, orientais entre outras.
Outrossim, importante salientar que feriados religiosos no Brasil obrigam a todos os cidadãos, independentemente de suas crenças a respeitá-los em função de ser oficial, proveniente de uma ordem pública, o que afronta o princípio da separação Estado-Igreja contido na Carta Magna.
Considerando que a proposta atenderá de maneira democrática a todas as confissões de fé a celebrar sua religião, contamos com o elevado espírito de homem público que norteia vossa administração para sua aprovação.
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.