Decreto 38555 de 16/10/2017
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DECRETO Nº 38.555, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
(ratificado pelo(a) Decreto 39287 de 14/08/2018)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, XXI, XXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
§ 1º O edital a ser publicado para a realização de procedimento licitatório, observado o plano de ocupação, deve conter no mínimo:
§ 2º Compete ao titular da Secretaria de Estado das Cidades - SECID instituir comissão para a execução das etapas de licitação.
§ 1º A licença de funcionamento emitida para as atividades econômicas realizadas em quiosques e trailers deve ser renovada anualmente.
§ 2º A licença de funcionamento somente pode ser renovada observados os requisitos da legislação específica mediante a comprovação pelo permissionário de que está adimplente com o preço público da área ocupada.
h ) Taguatinga.
§ 1º Em caso de atraso no pagamento do preço público de que trata o caput deste artigo devem ser acrescidos juros mensais de 1% e multa de 2%, mais atualização monetária.
§ 2º Na hipótese de licitação de quiosques construídos pelo Distrito Federal, o permissionário deve pagar o valor na forma do caput deste artigo, acrescido do valor por metro quadrado a ser publicado pela SECID.
§ 1º A outorga do termo de permissão de uso qualificada não trará qualquer ônus financeiro ao Distrito Federal.
§ 2º Os custos de instalação dos quiosques e trailers, os custos da área comum e os custos individuais, quando existentes, devem correr às expensas dos permissionários.
§ 1º A transferência, implantação e ou extinção de espaços destinados a quiosques e trailers deve ser realizada mediante a edição de norma própria, seguindo as especificações da Lei nº 4.257 de 02 de dezembro de 2008, deste Decreto e do Plano de Ocupação.
§ 2º Fica assegurado espaço para relocação ao detentor do termo de permissão de uso qualificada válido, desde que atendidos os critérios a serem formulados pelo Poder Executivo no momento da transferência.
§ 3° A transferência, implantação e/ou extinção dos quiosques localizados no estacionamento norte do Edifício Anexo do Palácio do Buriti - SAM da Região Administrativa do Plano Piloto - RA - PP, ficam a cargo da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42573 de 04/10/2021)
§ 4° Fica remanejada a gestão do estacionamento norte do Anexo do Palácio do Buriti da Administração Regional do Plano Piloto - RA-PP para a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42573 de 04/10/2021)
§ 5° A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal fica responsável pela regularização de equipamento urbano do estacionamento norte do Anexo do Palácio do Buriti, mediante a realização de procedimento licitatório que assegure os princípios previstos na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42573 de 04/10/2021)
§ 1º O recurso deve ser dirigido ao Subsecretário de Mobiliário Urbano e Participação Social ou ao titular do setor equivalente da SECID, o qual, se não reconsiderar no prazo de 5 dias, deve encaminhar o recurso à autoridade máxima da SECID.
§ 2º Compete à autoridade máxima da SECID decidir, em última instância, no prazo de 15 dias a contar do recebimento do recurso.
§ 3º A decisão da autoridade máxima da SECID é definitiva.
I - para a emissão de termo de permissão de quiosques localizados no estacionamento norte do Edifício Anexo do Palácio do Buriti, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal pode outorgar o termo de autorização de uso, de caráter provisório, precário e personalíssimo, nos termos da Lei Distrital nº 5.841, de 11 de abril de 2017, aos atuais ocupantes dos quiosques que atendam aos requisitos da Lei 4.257, de 2 de dezembro de 2008 e que estejam adimplentes com o pagamento do preço público. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42573 de 04/10/2021)
§1º Para configurar a ocupação atual de que trata o caput deste artigo, o interessado deve comprovar a ocupação de, no mínimo, 5 anos, contados a partir da publicação deste decreto, devendo alternativamente: (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 38918 de 08/03/2018)
II - constar em processo administrativo de ocupação de área pública destinada a quiosque ou trailer; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38918 de 08/03/2018)
§ 2º O ocupante de área pública em quiosque ou trailer que tiver interesse em receber o documento previsto no caput deste artigo deve apresentar os seguintes documentos:
§ 3º Os modelos do requerimento de cadastro e das declarações de que tratam os incisos VI, VIII e IX devem ser definidos pela SECID.
§ 4º O protocolo do requerimento não autoriza a ocupação de área pública.
§ 5º As obrigações previstas para a emissão do termo de permissão de uso qualificada e para os permissionários aplicam-se para os casos previstos neste artigo, no que couber.
§ 1º A ocupação de que trata o caput somente pode ser tolerada se estiverem sendo respeitados os seguintes parâmetros:
§ 2º No caso da ocupação tolerada na forma deste artigo, o preço público da área excedente deve ser calculado por m², da seguinte forma:
I - o dobro do valor previsto no art. 9º deste Decreto para as ocupações que excedam o limite estabelecido em até 50% da área; (Inciso sustado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Legislativo 2210 de 05/06/2018)
II - o triplo do valor previsto no art. 9º deste Decreto para as ocupações que excedam o limite estabelecido em até 50% da área.
II - o triplo do valor previsto no art. 9º deste Decreto para as ocupações que excedam o limite estabelecido em mais de 50% da área. (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 38918 de 08/03/2018) (Inciso sustado(a) parcialmente pelo(a) Decreto Legislativo 2210 de 05/06/2018)
§ 3º A permanência das instalações da ocupação de que trata este artigo é provisória e precária, podendo ser removida a qualquer tempo, sem que caiba ao ocupante qualquer direito de reivindicação da área ou de indenização.
§ 4º A metragem da área ocupada deve corresponder ao que consta em vistoria realizada pela AGEFIS em data anterior à publicação deste Decreto.
§ 1º O autorizatário não faz jus à relocação estabelecida no Capítulo IV deste Decreto.
§ 2º Somente poderá ocorrer a relocação do autorizatários, até a realização da licitação, em razão de interesse público e desde que atendidos os critérios a serem formulados pelo Poder Executivo no momento da transferência.
Parágrafo único. O horário de funcionamento dos quiosques localizados no estacionamento norte do edifício Anexo do Palácio do Buriti fica a cargo da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 42573 de 04/10/2021)