ATA DE FUNDAÇÃO E ELEIÇÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO BRASILIEIRA DE CENTROS DE INFUSÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS - ABRACEII
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILIEIRA DE CENTROS DE INFUSÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS - ABRACEII
CAPITULO I – DA ASSOCIAÇÃO E SEUS OBJETIVOS
Artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CENTROS DE INFUSÃO DE IMUNOBIOLÓGICOS – ABRACEII, também designada pela sigla ABRACEII, é uma pessoa jurídica de direito privado constituída na forma associação civil sem fins lucrativos, político-partidários ou religiosos, regendo-se pelo presente estatuto.
Artigo 2º. A ABRACEII tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com sede localizada na Rua Rua Voluntários da Pátria, nº 445, sala 1304, anexo I, no bairro de Botafogo, CEP 22.270-000.
Artigo 3º. A duração desta associação será por prazo indeterminado.
Artigo 4º. São os objetivos da ABRACEII:
I. Contribuir para a criação, padronização, manutenção e desenvolvimento de centros de infusão de imunobiológicos;
II. Estimular o surgimento, o desenvolvimento, a competitividade e o aumento da produtividade de centros de infusão de imunobiológicos;
III. Incentivar a interação e a sinergia entre empresas, instituições de pesquisa, universidades, instituições prestadoras de serviços ou de suporte às atividades relativas à infusão de imunobiológicos;
IV. Promover parcerias entre instituições públicas e privadas envolvidas com a pesquisa científica, a inovação tecnológica inerentes aos serviços e à infra-estrutura tecnológica relativas à infusão de imunobiológicos;
V. Apoiar as atividades de pesquisa e desenvolvimento dos centros de infusão de imunobiológicos;
VI. Executar e orientar a execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológicas, relacionados à sua área de atuação; e, 2
VII. Incentivar o empreendedorismo público e privado nas áreas de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológicos, inclusive por meio do apoio à gestão e a outros aspectos do negócio.
Artigo 5º. Para a realização de seus fins a ABRACEII usará dos meios lícitos adequados e, em especial, poderá:
I. Utilizar a mídia disponível e promoverá reuniões entre seus membros para divulgar seus trabalhos e informações;
II. Firmar contratos em geral, contratos de gestão, convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
III. Receber contribuições, auxílios, dotações, subvenções, doações e legados de seus associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;
IV. Realizar atividades, em conjunto ou não com outras entidades, bem como pleitear junto a entidades particulares e aos poderes públicos todo apoio necessário para atingir seus objetivos;
V. Auferir verbas advindas de contratos, repasses públicos, cobrança de ingressos, venda de material promocional e remuneração pelos serviços prestados a terceiros, atividades ou eventos por ela realizados;
VI. Utilizar-se de bens móveis ou imóveis que lhe sejam disponibilizados, a qualquer título (autorização, permissão, concessão, comodato, cessão e outros), por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; e,
VII. Adotar as providências cabíveis no âmbito administrativo ou judicial, inclusive por meio da propositura de ações judiciais para a defesa dos interesses da ABRACEII, de seus associados e da coletividade em geral.
Artigo 6º. No desenvolvimento de suas atividades, a ABRACEII não promoverá a discriminação de sexo, raça, cor, condição social, credo religioso ou afiliação política.
Artigo 7º. A ABRACEII é constituída pela associação de pessoas jurídicas, nas condições estabelecidas neste Estatuto, sendo o quadro social composto por:
I. Associados Fundadores: aqueles signatários da Ata de Constituição da ABRACEII;
II. Associados Efetivos: aqueles formalmente admitidos na ABRACEII e não enquadrados como fundadores, que cumpram suas obrigações e deveres estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno da entidade; e,
III. Membros Honorários: aqueles merecedores de especial reconhecimento por relevantes serviços prestados à ABRACEII e à inovação tecnológica e que poderão ser assim distinguidos, na forma estabelecida pela Assembleia Geral.
Parágrafo 1º. Os associados, em qualquer hipótese, no ato de seu ingresso na ABRACEII, deverão indicar 01 (um) representante legal ou procurador, devidamente nomeado no instrumento social da pessoa jurídica ou por instrumento de mandato, devendo este obrigatoriamente se tratar de médico.
Parágrafo 2º. Os associados, de qualquer categoria, não respondem solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da ABRACEII.
Artigo 8º. Poderão integrar o quadro de associados da ABRACEII as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, regularmente constituídas de acordo com as leis brasileiras, que reconhecidamente atuem como Centro de Infusão de Imunobiológicos, desde que cumpram os seguintes requisitos:
I. ser constituída, em sua maioria societária (ou seja, conter em seu quadro de sócios pelo menos 51%) de especialistas em Reumatologia, e/ou Gastroenterologia, e/ou Dermatologia, titulados pela Associação Médica Brasileira – AMB;
II. Não atuar como Centro de Terapia Antineoplásica (tratamento oncológico);
III. Possuir pré-atendimento médico;
IV. Preencher relatórios de pós-atendimento;
V. Apresentar aos pacientes termo de consentimento; e,
VI. Respeitar os critérios mínimos de padronização das instalações em atendimento às normas da ANVISA;
VII. Não efetuar remuneração a médicos que não componham seu quadro societário ou que não prestem reiteradamente serviços médicos por meio de clínica associada.
Parágrafo 1º. O ingresso de associados será feito mediante proposta apresentada à Diretoria, em formulário próprio entregue ao pleiteante pela ABRACEII e firmado pelo representante legal da pessoa jurídica ou seu procurador, devendo a solicitação ser aprovada inicialmente pela Diretoria, e posteriormente encaminhada para aprovação pela Assembleia Geral.
Parágrafo 2º. Se aprovado, o novo associado deverá pagar a ABRACEII uma taxa de filiação no valor de 4 (quatro) salários mínimos (nacional).
Parágrafo 3º. Não há limite para o número de associados regulares que venham a compor o quadro social.
Artigo 9º. Sem prejuízo de outros direitos previstos neste Estatuto e demais normas da ABRACEII, são direitos dos associados que estejam em dia com suas obrigações:
I. Participar das atividades da ABRACEII;
II. Participar e manifestar-se nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias;
III. Votar e ser votado nas Assembleias Gerais da ABRACEII, por intermédio de seu representante legal ou procurador;
IV. Propor à Diretoria e à Assembleia Geral qualquer medida tendente ao cumprimento das finalidades e objetivos da ABRACEII;
V. Utilizar-se dos serviços que a ABRACEII disponibilizar;
VI. Requerer a convocação da Assembleia Geral em conjunto de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados; e,
VII. Desligar-se da ABRACEII.
Parágrafo Único. Aos membros honorários são assegurados os direitos previstos nos incisos I, II, IV, V e VII do caput deste Artigo.
Artigo 10º. Sem prejuízo de outros deveres previstos neste Estatuto e demais normas da ABRACEII, são deveres dos associados:
I. Conhecer e respeitar este estatuto e os demais atos e normas regularmente estabelecidas pelos órgãos de administração;
II. Pagar pontualmente a contribuição de associado;
III. Desempenhar com empenho e zelo qualquer função para a qual tenha tomado posse na ABRACEII, bem como as atribuições que lhe
forem confiadas pelos órgãos sociais;
IV. Colaborar nas atividades da ABRACEII, quando solicitados;
V. Zelar pelo bom nome da ABRACEII perante terceiros;
VI. Procurar contribuir sempre que estiver a seu alcance para a divulgação e o desenvolvimento da ABRACEII;
VII. Manter atualizadas suas informações cadastrais; e,
VIII. Informar a Diretoria sobre qualquer anormalidade ou irregularidade que tenha conhecimento e que possa prejudicar a ABRACEII.
Parágrafo Único. Aos membros honorários são assegurados os deveres previstos nos incisos I, IV, V, VI, VII e VIII do caput deste Artigo.
Artigo 11º. Poderá ser suspenso do gozo de seus direitos, por decisão da Assembleia Geral, o associado que incorrer em atos e atitudes incompatíveis com a finalidade e os objetivos da ABRACEII, na forma estabelecida neste Estatuto e/ou outras normas aplicáveis.
Artigo 12º. Os Associados que descumprirem as determinações do Estatuto estarão sujeitos às seguintes penalidades:
III. suspensão; e,
Artigo 13º. As penalidades de advertência e suspensão serão aplicadas pelos membros que representem 3/5 da Diretoria e terão os seguintes parâmetros:
I. Advertência: a pena de advertência escrita será aplicada pela Diretoria, em caráter reservado, às associadas primárias nas transgressões disciplinares para as quais não sejam previstas outras penalidades específicas.
II. Impedimento parcial: a penalidade de impedimento parcial para participar de quaisquer atividades da Associação será aplicada, pela Diretoria, à associada que praticar transgressões disciplinares. Caberá à Diretoria definir qual a atividade que será impedida ao associado. Os prazos do impedimento parcial não poderão exceder 1(um) ano em cada caso.
III. Suspensão: a penalidade de suspensão será aplicada pela Diretoria e vigorará por até 1 (um) ano, mediante notificação à associada que:
a) For reincidente em falta anteriormente punida;
b) Desacatar dirigente da Associação, injuriar associada, ou, ainda, proceder de modo atentatório à lei, à moral e aos bons costumes nas dependências da Associação ou onde ela esteja representada;
c) Desacatar determinações e ordens de dirigentes ou seus propostos, provocar agressão ou agredir nas dependências da Associação ou onde ela esteja representada;
d) Dar publicidade a questões infundadas ou inverídicas a respeito da Associação;
e) Envolver o nome e o conceito da Associação em questões ou fatos que possam acarretar danos à Entidade;
f) Postular ou reivindicar em nome da Associação, sem sua prévia e necessária concordância ou autorização;
g) Promover, no âmbito da Associação, atividades incompatíveis com os objetivos da Entidade; e,
h) Omitir-se no cumprimento de suas obrigações ou exceder-se no exercício de seus direitos, de modo a causar danos à Associação.
Parágrafo único. Quando o infrator for um membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, as penalidades de advertência, impedimento parcial e suspensão serão aplicadas em Assembleia Geral pelos membros que representem 2/3 dos presentes.
Artigo 14º. A exclusão do Associado só é admissível havendo justa causa, obedecido o disposto no estatuto, sendo considerada motivo quando o Associado provocar ou causar prejuízo moral ou material à Associação.
Parágrafo primeiro. Considera-se também justa causa para os fins previstos do caput deste artigo:
I. Reincidir na falta pela qual já tenha sido punida com pena de suspensão no prazo máximo, estipulado na alínea III do Artigo 13;
II. Desviar bens ou recursos da Associação ou deles se apropriar indevidamente, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis; e,
III. For condenado, com sentença transitada em julgado, em processos cuja natureza e gravidade se tornem incompatíveis com sua condição de Associada.
Parágrafo único. Compete privativamente à Assembleia Geral a aplicação da penalidade de exclusão.
Artigo 15º. Das penalidades impostas, caberá recurso voluntário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para a Assembleia Geral.
Artigo 16º. Será assegurado a todos os associados amplo direito de defesa.
CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 17º. A administração da ABRACEII será realizada pelos seguintes órgãos:
Parágrafo 1º. As atividades dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e das Comissões Auxiliares da Diretoria não serão remuneradas, sendo vedada a distribuição de qualquer vantagem, sob qualquer forma e a que título for.
Artigo 18º. A ABRACEII terá um Regimento Interno, proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral, que disciplinará sua organização e funcionamento, bem como apresentará diretrizes de conduta para seus associados no exercício de suas atividades.
Seção I - DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 19º. A Assembleia Geral, o órgão soberano da ABRACEII, é a instância
máxima de deliberação e tomada de decisões, constituída pelos associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos estatutários e tem por competência:
I. Eleger os membros da Diretoria para um mandato de 2 (dois) anos;
II. Eleger os membros e suplentes do Conselho Fiscal para um mandato de 2 (dois) anos;
III. Aprovar os relatórios de atividades e de prestação de contas a serem apresentados pela Diretoria;
IV. Alterar, no todo ou em parte, o Estatuto;
V. Processar e destituir qualquer dos membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
VI. Interpretar o presente Estatuto;
VII. Deliberar sobre os recursos contra as decisões da Diretoria e do Conselho Fiscal;
VIII. Deliberar sobre a dissolução e, caso dissolvido, sobre o destino de seus bens;
IX. Deliberar sobre pedido de demissão de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
X. Deliberar sobre a compra de bens imóveis;
XI. Deliberar sobre a venda ou alienação a qualquer título de bens imóveis, fixando as condições de negociação;
XII. Deliberar sobre a conveniência da instituição, a periodicidade e o valor das
XIII. Analisar e deliberar sobre os seguintes itens:
a) cronograma de execução físico-financeira anual e o plano plurianual para execução das atividades da ABRACEII;
b) relatórios trimestrais de atividades, com os respectivos balancetes;
c) eventual proposta de contrato de gestão, convênio, acordo, ajuste ou termo de parceria com o Poder Público;
d) propostas de alterações em políticas, diretrizes, estratégias, planos de atividades e respectivos orçamentos, com exposição de motivos;
e) oneração ou alienação de bens do ativo permanente da ABRACEII.
XIV. Aprovar o Regimento Interno da ABRACEII conforme disposto no Artigo 18;
XV. Aprovar a demissão de novos associados, cuja aprovação prévia foi realizada pela Diretora.
Artigo 20º. A Assembleia Geral reunir-se-á:
I. Ordinariamente, até o mês de abril de cada ano, para deliberar sobre inciso III do artigo 19, com parecer do Conselho Fiscal, e a cada 2 (dois) anos para as eleições de que tratam os incisos I e II do artigo 19; e,
II. Extraordinariamente, a qualquer tempo, quando instalada pela Diretoria ou, ainda, mediante requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto.
Parágrafo 1º. A Assembleia Geral se reunirá mediante convocação do Presidente ou seu substituto legal, do Conselho Fiscal, se instalado, ou de um quinto dos associados, com
convocação feita com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo o local, data, hora e os assuntos da pauta a ser discutida.
Parágrafo 2º. O Edital será enviado por correio ou por e-mail com aviso de recebimento aos associados, devendo ser afixada cópia em local de fácil acesso na sede, obedecido ao prazo estabelecido no caput deste artigo. O comparecimento de todos os associados com direito a voto à Assembléia Geral designada a torna perfeita e válida quanto à convocação. Parágrafo 3º. Na hipótese do inciso II do caput deste Artigo, o Diretor Presidente não poderá se opor à convocação da Assembleia Geral Extraordinária, devendo fazê-la no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo 4º. Na data, local e hora determinados, a Assembleia Geral se instalará e deliberará sobre a ordem do dia, em primeira convocação, com a presença da metade mais um dos associados, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a primeira, com qualquer número de associados presentes, exceto nas situações especificadas neste estatuto, ou em Lei, que requeiram quórum específico. Parágrafo 5º. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples de votos em relação ao total de associados presentes com direito a voto, salvo para as deliberações a que se referem os incisos IV (alteração do estatuto), V (destituição de Diretores e integrantes do Conselho Fiscal), VIII (Dissolução da ABRACEII), X (compra de imóveis) e XI (venda ou alienação a qualquer título de imóveis), para as quais é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes com direito a voto à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. A respeito da deliberação prevista no inciso XV, é exigido o quorum de 2/3 (dois terços) dos associados fundadores.
Parágrafo 6º. Para a deliberação sobre o inciso V (destituição de Diretores e integrantes do Conselho Fiscal) a Assembleia Geral deverá inicialmente abrir processo, o qual garanta ampla oportunidade de defesa, com prazo mínimo de 30 dias para a deliberação sobre o mesmo.
Parágrafo 7º. Terão direito a voto os associados em gozo de seus direitos estabelecidos neste Estatuto e no Regimento Interno da entidade, cabendo a cada associado um voto.
Artigo 21º. A Diretoria será composta de:
IV. Tesoureiro; e,
Artigo 22º. Compete à Diretoria, coletivamente:
I. Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e as decisões da Assembleia Geral;
II. Divulgar os objetivos e princípios norteadores da ABRACEII;
III. Aprovar normas e regulamentos complementares a este Estatuto, inclusive o Regimento Interno;
IV. Aprovar o calendário das atividades a serem desenvolvidas;
V. Elaborar o orçamento anual e plurianual e o plano de trabalho anual, encaminhando-os à apreciação e aprovação da Assembleia Geral;
VI. Avaliar, monitorar e atualizar as linhas gerais da política da ABRACEII, aprovadas pela Assembleia Geral;
VII. Deliberar previamente sobre a admissão e demissão de associados e de vinculados à ABRACEII e remeter para aprovação da Assembleia Geral;
VIII. Tomar conhecimento regular e deliberar sobre as atividades dos membros da Diretoria no desempenho de suas funções;
IX. Deliberar sobre convênios, acordos e outras parcerias a serem estabelecidas pela ABRACEII;
X. Acompanhar estreitamente a relação da ABRACEII com as demais entidades da sociedade civil, os Poderes Constituídos e os corpos associativo e funcional;
XI. Criar mecanismos para viabilizar a execução das diretrizes e decisões aprovadas pela Assembleia Geral;
XII. Deliberar sobre contratos a serem estabelecidos pela ABRACEII;
XIII. Deliberar sobre outras matérias que não sejam de competência expressa da Assembleia Geral ou do Conselho Fiscal, quando instalado;
XIV. Instaurar processo administrativo contra associado pelo descumprimento deste estatuto ou da legislação vigente que cause, ou venha a causar, prejuízo material ou moral à ABRACEII;
XV. Deliberar sobre penalidades a serem impostas a associados ou vinculados;
XVI. Aprovar a contratação e demissão de funcionários, bem como a contratação de terceiros;
XVII. Instituir Comissões;
XVIII. Fixar anualmente a contribuição mensal a ser feita pelos associados;
XIX. Deliberar sobre o estabelecimento de atividades ou programas que visem melhor atingir as finalidades da ABRACEII;
XX. Elaborar relatório anual das atividades desenvolvidas pela ABRACEII submetendo à apreciação do Conselho Fiscal, quando instalado, e da Assembleia Geral;
XXI. Dar publicidade ampla das suas decisões e das atividades desenvolvidas;
XXII. Deliberar sobre aluguel, empréstimo ou cessão a qualquer título de imóveis ou sobre a alienação de bens móveis;
XXIII. Recomendar à Assembleia Geral a aquisição de bens imóveis e a realização de empréstimos financeiros;
XXIV. Acompanhar e avaliar o desempenho da ABRACEII; e,
XXV. Conceder o título de Membro Honorário àqueles merecedores de especial reconhecimento por relevantes serviços prestados à ABRACEII e à inovação tecnológica.
Parágrafo 1º. A Diretoria será convocada pelo Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo 2º. A Diretoria se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente a qualquer tempo.
Parágrafo 3º. As reuniões serão instaladas com a presença da maioria dos membros e as deliberações serão tomadas pelo voto concorde
da maioria absoluta dos presentes.
Parágrafo 4º. As reuniões da Diretoria serão abertas a todos os associados, podendo qualquer um deles fazer uso da palavra mediante prévia anuência do Presidente, ou seu substituto legal.
Artigo 23º. Compete ao Presidente:
I. Representar legalmente a ABRACEII perante a sociedade em geral, ativa ou passivamente, judicial ou extra-judicialmente;
II. Firmar convênios, acordos, contratos e demais documentos que representem obrigações de qualquer natureza da ABRACEII;
III. Movimentar contas bancárias em nome da ABRACEII;
IV. Supervisionar as atividades administrativas da ABRACEII;
V. Tomar decisões ad-referendum da Diretoria, em situações graves ou urgentes;
VI. Nomear auxiliares para funções específicas ou membros de Comissões instituídas pela Diretoria;
VII. Apresentar as contas da ABRACEII elaboradas sob a supervisão do Tesoureiro anualmente à Assembleia Geral, com o parecer do
VIII. Convocar a Assembleia Geral e o Conselho Fiscal; e,
IX. Outorgar procurações, inclusive ad judicia, a terceiros, delimitando os poderes, as condições para seu exercício e o prazo de validade.
Artigo 24º. Compete ao Vice Presidente:
II. Superintender as atividades de relações públicas da ABRACEII com a comunidade; e,
III. Exercer outras atividades designadas pelo Presidente.
Artigo 25º. Compete ao Secretário:
I. Elaborar as atas das reuniões da Diretoria;
II. Superintender as atividades da secretaria; e,
III. Substituir o Vice Presidente em suas faltas e impedimentos.
Artigo 26º. Compete ao Tesoureiro:
I. Superintender as atividades da tesouraria;
II. Superintender os serviços de contabilidade;
III. Elaborar a proposta de orçamento anual e plurianual da ABRACEII e submetê-la à apreciação da Diretoria; e,
IV. Substituir o Secretário, em suas faltas ou impedimentos.
Artigo 27º. Compete ao Diretor Técnico:
I. Supervisionar as atividades realizadas pela ABRACEII;
II. Elaborar a proposta de calendário e dos regulamentos técnicos e submetê-las à apreciação da Diretoria;
III. Encaminhar ao Presidente as propostas de contratação e demissão de empregados, bem como a contratação de terceiros em sua área de atuação;
IV. Encaminhar ao Presidente propostas de constituição de comitês técnicos para auxiliar na decisão de assuntos científicos, tecnológicos ou de negócios de relevância para a ABRACEII;
V. Fornecer subsídios ao Tesoureiro para a preparação dos orçamentos anual e plurianual, relativos à sua área de atuação;
VI. Encaminhar ao Presidente, do plano de trabalho anual e do relatório anual de atividades;
VII. Substituir o Tesoureiro, em suas faltas ou impedimentos; e
VIII. Proceder com visita as instalações dos novos associados durante o processo de admissão, nos termos de normas específicas da
ABRACEII.
Artigo 28º. O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, sendo permitida apenas uma reeleição consecutiva no mesmo cargo.
Artigo 29º. A ABRACEII terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções definidas em lei e composto de 3
(três) integrantes efetivos e 3 (três) suplentes eleitos pela Assembleia Geral. O Conselho Fiscal poderá ser instalado a pedido dos Associados que representem ¾ (três quartos) dos associados com direito a voto e cada período de funcionamento terminará na data da primeira Assembleia Geral Ordinária após a sua instalação.
Parágrafo único. O pedido de funcionamento do Conselho Fiscal poderá ser formulado em qualquer Assembleia Geral, desde que a matéria conste no anúncio de convocação.
Artigo 30º. São atribuições do Conselho Fiscal:
I- examinar os livros contábeis e quaisquer outros documentos da ABRACEII;
II- fiscalizar os atos da Diretoria e verificar o cumprimento dos seus deveres legais, estatutários e regimentais;
III- comunicar à Assembleia Geral erros, fraudes ou delitos que descobrir, sugerindo providências úteis à regularização da ABRACEII; e,
a) as demonstrações contábeis da ABRACEII e demais dados concernentes à prestação de contas;
c) aquisição, alienação e oneração de bens pertencentes à ABRACEII;
d) o relatório anual circunstanciado pertinente às atividades da ABRACEII e sua situação econômica, financeira e contábil, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação do Assembleia Geral; e,
e) o orçamento anual ou plurianual, programas e projetos relativos às atividades da ABRACEII, sob o aspecto da viabilidade econômico-financeira.
Artigo 31º. As eleições ordinárias da Diretoria e do Conselho Fiscal realizar-se-ão a cada dois anos, no mês de término do mandato dos atuais ocupantes desses cargos.
Parágrafo Único. A convocação da Assembleia Geral para realização das Eleições será feita na forma prevista neste estatuto.
Artigo 32º. A inscrição para participar das eleições far-se-á na forma de chapa completa para a Diretoria e Conselho Fiscal, devendo a mesma ser protocolada na Diretoria em até 45 (quarenta e cinco) dias antes da Assembleia Geral eletiva.
Parágrafo 1º. O representante legal do associado que concorrer a cargo eletivo só poderá participar de uma chapa e para um único cargo, após ter completado pelo menos um ano de registro como associado e desde que esteja em dia com suas obrigações perante a ABRACEII.
Parágrafo 2º. Da mesma forma, não poderá concorrer a cargo eletivo o associado que esteja cumprindo impedimento parcial ou suspensão.
Artigo 33º. A forma de votação será a direta e secreta sendo o voto dado a toda Chapa, vencendo a que tiver maior número de votos.
Parágrafo Único. Em caso de chapa única, a votação poderá ser feita por aclamação por decisão da Assembleia Geral.
Artigo 34º. Nas eleições, o associado somente poderá se fazer representar por seu representante legal ou procurador constantes dos cadastros da ABRACEII e, na impossibilidade destes comparecerem, por terceiro nomeado por estes.
Artigo 35º. Constituem patrimônio da ABRACEII todos os bens e valores que vier a possuir nas formas de doação, legado ou quaisquer outros modos de aquisição.
Parágrafo 1º. As doações e legados com encargo somente serão aceitos após a aprovação da Assembleia Geral.
Parágrafo 2º. A contratação de empréstimos juntos a instituições financeiras, quando houver a gravação de ônus sobre bens imóveis,
dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral.
Parágrafo 3º. A alienação ou permuta de bens imóveis, para aquisição de outros mais rendosos ou mais adequados aos objetivos da ABRACEII, serão decididas pela Assembleia Geral.
Artigo 36º. Constituem receitas da ABRACEII:
I. As contribuições, auxílios, dotações e subvenções de seus associados e de outras pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
II. As verbas advindas de contratos, repasses públicos, cobranças de ingressos, venda de material promocional e retribuições por serviços, atividades ou eventos por ela realizados;
III. Produtos de operações de crédito, internas ou externas, para o financiamento de suas atividades;
IV. Rendimentos próprios da exploração dos bens móveis e imóveis que possuir ou de terceiros colocados à sua disposição para quaisquer fins;
V. Rendas em seu favor, constituídas por terceiros;
VI. Rendimentos decorrentes de títulos, ações, aplicações ou papéis financeiros de sua propriedade;
VII. Usufrutos que lhe forem concedidos;
VIII. Juros bancários e outras receitas de capital;
IX. Outras fontes eventuais; e,
X. Ingresso de novos associados.
Artigo 37º. O patrimônio e as receitas da ABRACEII, inclusive aqueles relativos aos seus excedentes financeiros, serão obrigatoriamente aplicados na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Parágrafo 1º. Os valores em dinheiro poderão ser empregados em títulos da dívida pública, aplicações financeiras, caderneta de poupança, ações e demais papeis até a destinação definitiva dentro dos objetivos da ABRACEII.
Parágrafo 2º. É vedada a distribuição, entre os associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou quaisquer outros, de eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio da ABRACEII.
Artigo 38º. A despesa será composta de todos os itens necessários para que a ABRACEII, direta ou indiretamente, atinja as suas finalidades.
Artigo 39º. O superávit apurado em cada exercício será exclusivamente destinado à consecução das finalidades da ABRACEII, não havendo distribuição de lucros ou dividendos a qualquer título para os associados.
Artigo 40º. Em caso de extinção ou desqualificação da ABRACEII, o remanescente de seu patrimônio, legados ou doações, assim como eventuais excedentes financeiros decorrentes de suas atividades serão destinados, pela Assembleia Geral, integralmente ao patrimônio de outra organização social qualificada no âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio municipal, da União e/ou do Estado, na proporção dos recursos e bens por estes alocados.
Parágrafo Único. É vedado aos associados receber em restituição as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da ABRACEII.
Artigo 41º. A ABRACEII adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório.
Artigo 42º. A ABRACEII manterá a sua escrita contábil e fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar a sua exatidão, de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade.
Artigo 43º. Os casos omissos deste Estatuto ou suas divergências com as demais normas aplicáveis serão decididos pela Assembleia Geral.