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Miguel Vieira Molinari
1 Aula 03 NOS CAPÍTULOS ANTERIORES... Surgimento dos Direitos Humanos Internacionalização dos Direitos Humanos Sistemas Globais de Proteção dos Direitos Humanos 1
2 ASPECTOS INTRODUTÓRIOS Contextualização O que é o Tribunal Penal Internacional? Trata-se de um tribunal com personalidade jurídica internacional, vinculado às Nações Unidas, com sede em Haia (Holanda) e que tem por objetivo o julgamento de indivíduos que praticaram graves crimes. Antecedentes Históricos Tribunal de Nuremberg ( ) Tribunal de Tóquio (1946) Tribunal Ad Hoc da ex-iugoslávia (Bósnia ) Tribunal Ad Hoc de Ruanda (1994) CARACTERÍSTICAS GERAIS Entrada em vigor Dependia da adesão de 60 países ao instrumento de acordo com o Estatuto de Roma. Composição Composto por 18 juízes, com mandato de 9 anos. Motivo para sua criação 2
3 CARACTERÍSTICAS GERAIS Estrutura A) Presidência; B) Uma Seção de Recursos, uma Seção de Julgamento em Primeira Instância e uma Seção de Instrução; C) O Gabinete do Procurador; D) A Secretaria. Jurisdição É condicionada à adesão do país ao tratado, ou seja, é necessário que o Estado reconheça expressamente a jurisdição internacional. Note-se que a ratificação do tratado não comporta reservas, devendo o Estado ratificá-lo na íntegra e sem ressalvas. Atuação subsidiária (omissão) ou atuação irregular (incapacidade) CONDIÇÕES GERAIS PARA SER PARTE NOS PROCESSOS INTERNACIONAIS Polo Ativo x Passivo Polo Passivo Integram o pólo passivo somente indivíduos. Os réus precisam ter mais de 18 anos. É irrelevante o reconhecimento da função oficial do réu. Polo Ativo Não se permite que indivíduos integrem o pólo ativo da demanda. Somente Estados ou órgãos legitimados. 3
4 CONDIÇÕES GERAIS PARA SER PARTE NOS PROCESSOS INTERNACIONAIS Polo Ativo x Passivo Polo Ativo Admite-se a figura de pessoas somente no pólo ativo somente na condição de assistentes ou amicus Curie. Algumas possibilidades de denúncia de um caso ao TPI Conselho de Segurança remete o caso ao TPI Estado-parte envia o caso ao TPI Promotor atua de ofício instaura uma investigação com base em informações recebidas CRIMES JULGADOS PELO TPI Genocídio Consiste em práticas que tendem a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso. Ex: Dragomir Milosevic Bósnia/Sarajevo Crimes crime contra a humanidade Condutas praticadas que gerem um ataque, generalizado ou sistematizado, contra qualquer população civil. Ex: Tortura, escravidão, deportação, esterilização forçada. 4
5 CRIMES JULGADOS PELO TPI Crimes de guerra São condutas que violam o direito internacional humanitário. Ex: Forçar prisioneiro de guerra a servir forças armadas de potência inimiga, atacar intencionalmente instalações de missão de assistência humanitária Agressão Consiste em ações de planejamento, preparação, iniciação ou execução, por uma pessoa numa posição de exercício de controle ou direção da ação política ou militar de um Estado, de um ato de agressão que pelo seu caráter, gravidade ou escala constitui manifesta violação da Carta das Nações Unidas Observação: Prescrição Criminal DADOS IMPORTANTES Penas Reclusão Prisão Perpétua Multa Sequestro dos Bens Sanções Civis: Reparação dos danos causados Cumprimento da Pena: A pena privativa de liberdade será cumprida em um Estado designado pelo Tribunal, a partir de uma lista de Estados que tenham manifestados dispostos a receber os condenados. Conflito do Estatuto com o Direito Interno 5
6 TPI no Brasil Legislação Relacionada Decreto Legislativo 112/02: Congresso Nacional aprovou o Estatuto de Roma Decreto 4388/02: Promulgou o Estatuto de Roma Emenda Constitucional 45/04 Conflito das disposições do TPI com a CF Entrega de nacionais para o Tribunal Penal Internacional (art. 89) e a extradição de nacionais (art. 5º, LI, CF) TPI no Brasil Conflito das disposições do TPI com a CF Previsão de Prisão Perpétua (art. 77,1, b do Estatuto) (art. 5º, XLVII, b, CF) Comentário Final Tribunal Penal Internacional Corte Internacional de Justiça 6
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