Vannuchi: Condenação na OEA pode levar STF a rever decisão - Política - iG
Vannuchi: Condenação na OEA pode levar STF a rever decisão
Por Agência Brasil | 15/12/2010 14:57
De acordo com ministro-chefe, País deverá acatar a decisão internacional para não sofrer sanções nem regredir tratados que assinou
A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA), de declarar o Brasil responsável pela violação de direitos fundamentais de 62 pessoas desaparecidas na Guerrilha do Araguaia (1972-1975) e de seus parentes poderá levar o Supremo Tribunal Federal (STF) a rever a decisão, tomada em abril, de manter a interpretação sobre a Lei da Anistia e considerar anistiados os crimes comuns, como sequestro, tortura, estupro e assassinato, cometidos por agentes do Estado contra movimentos guerrilheiros e de resistência à ditadura militar. A avaliação é do ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Paulo Vannuchi, que afirma que "existe possibilidade jurídica" de revisão. A determinação do Supremo impede a punição de torturadores que atuaram durante o regime.
Ministro-chefe da Secretaria dos Diretos Humanos, Paulo Vannuchi
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O ministro fez questão de salientar que não há revanchismo contra os militares. "Eu sustento e reitero que, contrária às Forças Armadas, é a posição de proteger torturadores, porque foram membros das Forças Armadas que violaram sexualmente e esquartejaram (perseguidos políticos). Isso viola a dignidade da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. Esse equívoco, o Brasil tem que corrigir e as Forças Armadas têm de entender que a ação desses criminosos sádicos não pode ser protegida pela corporação", apelou.
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