Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 110 de 25.10.2017 (Altera os dispositivos previstos na Lei Complementar 026/2002, que tratam sobre o
LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 110/17 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 110 de 25.10.2017
DOM-Marechal Cândido Rondon: 26.10.2017
Altera os dispositivos previstos na Lei Complementar 026/2002, que tratam sobre o regime de estimativa e base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre construção civil, e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único, do Art. 16, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:
Art. 2º Ficam alterados o caput, os §§ 1º e 4º, e acrescidos os incisos I ao IV, do Art. 203, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 203. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverá ser retido na fonte e recolhido, pelo responsável tributário, tomador ou intermediário, sem prejuízo de outras, nas seguintes hipóteses de incidência:
I - pessoa jurídica, ainda que imune ou isento, dos serviços descritos no art. 202, deste Código;
II - no caso de o prestador do serviço não emitir ou recusar-se a emitir documento fiscal;
III - órgãos públicos, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas;
IV - que contratar serviços de profissional autônomo ou empresa, sem inscrição no cadastro econômico do Município, como contribuinte do ISSQN;
V - hospitais e prontos-socorros.
§ 1º. A retenção corresponderá ao valor do imposto devido, seguindo as tabelas anexas deste Código, e deverá ocorrer no ato do pagamento da prestação do serviço, com seu recolhimento regular, integral e de seus acessórios legais, no prazo estipulado, independente de sua retenção na ( continua ... )