Balsa de Delfinópolis proíbe travessia de carros de passeio
DELFINÓPOLIS – A Prefeitura de Delfinópolis suspendeu a travessia de carros de passeio e de pessoas na balsa que liga o município a Cássia. A medida foi adotada por meio de um decreto publicado na última quarta-feira, 1º. "Decidimos, por bem, que carros de passeio não poderão ser transportados pela balsa até que a pandemia de covid-19 seja resolvida. Esta decisão foi baseada nos decretos federal e estadual, além da participação da nossa cidade em uma reunião realizada na Ameg, em Passos, nesta semana", disse a prefeita Suely Alves Ferreira Lemos. A restrição começa a vigorar a partir das 6h da próxima segunda-feira, 6.
O acesso pela balsa já estava restrito a veículos com placas de Delfinópolis e de Cássia e, aos veículos de outras localidades, só era permitida a saída do município. Pelo novo decreto, somente carros oficiais, veículos de transporte de carga e de serviços essenciais podem fazer a travessia na balsa. "Essas medidas, um pouco rígidas digamos assim, foram tomadas, para manter a ordem e a saúde de todos os delfinopolitanos em dia", disse Suely.
De acordo com a prefeitura, não é possível visitar a cidade nem pela entrada de Peixoto nem pela entrada do Glória. "Quero alertar também que as pessoas que tentarem vir para cá pela cidade de São João batista do Glória devem saber que existe uma barreira sanitária lá e, na maioria das vezes, essas pessoas são barradas. Além disso, quem tenta entrar em nosso município pela cidade de Peixoto, vai passar pelo mesmo caso do Glória, isso porque existe uma barreira sanitária em Peixoto e não se passa nenhum veículo por lá rumo a nossa cidade" esclareceu.
Na BR-464 que liga São João Batista do Glória a Delfinópolis, também foi montada uma barreira sanitária. Na balsa, os funcionários fazem desinfecção dos veículos e abordagem das pessoas.
Ministério Público e OAB comentam sobre decisão
Para a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Passos, Maria Lúcia Andrade Abreu, as medidas adotadas pelos entes federativos para o enfrentamento ao novo coronavírus têm sido discutidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "Mas, de toda forma, o ser. 23, II da Constituição Federal, (CF) é claro em dizer que é da competência comum da União, Estados e Municípios cuidar da saúde. Então, entendo que a intenção da prefeita foi justamente resguardar a população do município", explicou Maria Lúcia.
Para o promotor Eder Capute, de Passos, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, decidiu que os governadores e prefeitos têm poderes para restringir a locomoção em Estados e municípios. "Assim, diante da pandemia da covid-19, vislumbram-se que medidas restritivas como a limitação do acesso e da circulação de pessoas têm sido tomadas a fim de evitar a propagação do vírus, oportunidade em que se observa a atuação conjunta entre os entes federativos", afirma Capute.
Segundo ele, estas medidas impulsionam o debate sobre os limites da interferência do Estado nas liberdades dos indivíduos em contrapartida com o dever estabelecido na Constituição Federal de cuidar da saúde, garantindo medidas que visem a redução do risco de doença.
De acordo com o promotor, a Constituição garante o direito de ir e vir. "Mas nenhum direito fundamental pode ser considerado absoluto, posto que pode ser objeto de limitação, devendo ser analisado à luz da proporcionalidade, que estabelece que as medidas tomadas devem estar respaldadas pela adequação, necessidade e análise do custo-benefício, ou seja, os benefícios devem estar presentes em maior escala", disse.
Diante da situação de calamidade decretada em face da pandemia, afirma o promotor, o Estado não pode prestar uma proteção insuficiente aos indivíduos ou sequer restringir excessivamente os direitos. Segundo ele, "havendo concorrência entre dois bens jurídicos tutelados, deve-se adotar uma solução que seja menos gravosa e que busque a maior realização dos direitos envolvidos. Assim, tem-se tais restrições como adequadas, aptas a promover a preservação do direito fundamental da coletividade, vez que o direito à saúde e, consequentemente, à vida, adquire preferência prima facie, já que não há que se falar no livre trânsito do indivíduo se não houver amparo do Poder Público em proteger a vida. Por fim, ressalte-se a necessidade de sempre estar atento à proporcionalidade das medidas restritivas adotadas, sob pena do cometimento de exageros", afirmou.
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