Presidente Michel Temer sanciona a reforma trabalhista - Revista Ações Legais
Written by Super User on 15 Agosto 2017 . Posted in Notícias
Entre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara no dia 26 de junho, a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a "espinha dorsal". Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).
A aprovação do projeto de lei que altera mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na noite de 11 de julho, pelo Senado, dividiu opiniões entre especialistas, entidades de classe e organizações sociais.
A Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima) manifestou apoio às mudanças na legislação trabalhista, considerando-as "um importante passo para a modernização das relações de trabalho no Brasil". "As reformas são necessárias para que nossa economia recupere a capacidade de crescer e gerar empregos", diz a entidade, que lembra a a necessidade de outras mudanças, mas amplas, como a da Previdência Social.