O Código Civil regula a transformação da sociedade, artigos 1.113 a 1.115, porém não traz o seu significado, o que nos autoriza a buscar o conceito na referida Lei das S/A, que assim dispõe: “Art. 220. A transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”.
Protraindo tal conceito, no caso de sociedades empresárias, o instituto autoriza a mudança de tipo de estrutura, tal como de sociedade anônima, para de responsabilidade limitada ou vice-versa, por exemplo. Já no caso de entidade filantrópica, podemos afirmar que a transformação de sua natureza implicaria em ela deixar de ser uma entidade sem fins econômicos para passar a tê-los.
Pautamos que tal medida encontra sérios óbices, como: (i) estar-se-á transformando patrimônio público-privado em patrimônio de indivíduo, ou seja, privatizando-se parte do erário público, sem as cautelas licitatórias; e (ii) a previsão contida no mencionado inciso II, do Art. 3º da Lei 12.101/09, impede tal operação.