MCMV: Senado aprova projeto de lei que restabelece o RET – Conselho Jurídico
MCMV: Senado aprova projeto de lei que restabelece o RET
No início da noite desta terça-feira (29), o plenário do Senado aprovou o projeto de lei 888/2019, que restabelece regime especial de tributação para a incorporação de imóveis residenciais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV). O projeto restaura o Regime Especial de Tributação (RET) para a incorporação de unidades residenciais de até R$ 100 mil. Esse regime especial produziu efeitos até 31 de dezembro de 2018, mas, com o fim do incentivo, as construtoras voltaram ao regime comum, com mais imposto a pagar. A matéria segue para sanção presidencial.
O RET foi assunto da mais recente reunião da Comissão de Habitação de Interesse Social (CHIS) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada no dia 10 de outubro.