Políticas Públicas - Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes
Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013
Decreto 43.286, de 2003. Dispõe sobre o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN.
Lei 20.593, de 2012. Dispõe sobre a transferência da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social para a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, altera as Leis Delegadas nº 174, de 26 de janeiro de 2007, nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Lei Delegada 180, 2011. Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (Art. 183-A; Art. 215.)
Criado pela Lei nº 12.462, de 19971, o Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes — Funpren —, tem o objetivo de possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de ações que visem à minimização do uso de drogas e substâncias psicoativas em Minas Gerais....
Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, em valores atualizados
Trabalhadores da Educação propõem emendas ao PLC 71
Sindicato quer manter e atualizar salários dos atingidos pela Lei Complementar 100 que estão sob licença saúde.
Requerimento 8197/2013
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para regulamentar a destinação dos recursos provenientes de bens apreendidos por tráfico de drogas para o Fundo Estadual de...
Requerimento 6170/2013
Requer seja encaminhado pedido de informações ao Subsecretário de Políticas sobre drogas solicitando que informe à Comissão de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas o quanto foi...