Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 10.02.2015 ((Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e
Dec. Mun. Manaus/AM S/N/15 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 10.02.2015
DOM-Manaus: 10.02.2015
(Estabelece ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional, na data que especifica, e dá outras providências.)
O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 448, de 11-11-1998, declara feriado municipal a terça-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas até às 12 (doze) horas;
I - DECLARAR ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal, direta, indireta, autárquica e fundacional nos dias 16 de fevereiro, segunda-feira, e 18 de fevereiro, quarta-feira, a partir das 12 (doze) horas, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme exige o art. 9º, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;