Ano XXVI - Edição N.: 6035
PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0235/2020
O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte e Gestor do Sistema Único de Saúde/SUSBH, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º - O Art. 6º da Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, incluindo os profissionais afastados preventivamente nos termos do Art. 5º, será antecipado, a partir de 15 de abril e enquanto perdurar a situação de emergência, observada a seguinte ordem de prioridade:
IV – licença por assiduidade, de no mínimo de um mês.
§ 1º – Excetua-se da regra do inc. IV a licença por assiduidade adquirida antes de 1º de dezembro de 2017, exceto aquelas cujos gozos já estavam programados para data futura, situação em que o período poderá ser antecipado, a critério da SMSA.
§ 2º – O gestor imediato deverá comunicar a seus colaboradores, com até 48 horas de antecedência, sobre o início do gozo de que trata os incisos I a IV.
§ 3º – Nos casos em que o agente público estiver no exercício de teletrabalho ou trabalho presencial, mas com demanda reduzida de trabalho, o gestor imediato, poderá antecipar o saldo de férias, folga compensativa, banco de horas ou licença por assiduidade, durante o período a que se refere o caput.
§ 4º – O agente público que tiver a antecipação das férias de que trata o inciso I do caput deste artigo, e que fizer jus ao adicional de férias, irá receber essa vantagem por meio de folha complementar.
§ 5º - Ao agente público que não for possível atribuir o regime de teletrabalho e que não esteja exercendo atividades presenciais, somente será atribuído o sobreaviso nas situações onde não houver mais saldo de férias regulamentares, folga compensativa, banco de horas e licença assiduidade.
§ 6º - A programação das férias regulamentares, folgas compensativas e licença por assiduidade, referentes aos meses posteriores a julho de 2020, deverá ser realizada via Portal do Servidor, conforme prazos já estabelecidos.
Art. 2º - O Art. 7º da Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º - A programação do recesso de estagiários deverá ser encaminhada pelo supervisor do estagiário, via formulário próprio disponível em portaldeservicos.pbh.gov.br (Estágio/formulário Concessão de Recesso – estágio), para o e-mail geted@pbh.gov.br, até o dia 10 de cada mês".
Art. 3º - O Art. 11 da Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020, passa a vigorar sem o seu parágrafo único:
Art. 11 - O agente público que apresentar enfermidades incapacitantes para o trabalho, fica dispensado temporariamente do comparecimento à unidade pericial, devendo respeitar as diretrizes da Portaria SMPOG nº 018/2020, que determina a realização da perícia por telemonitoramento para os casos de suspeita e sintomas de síndrome respiratória e perícia documental para demais enfermidades incapacitantes para o trabalho.
Art. 4º - O Art. 16 da Portaria SMSA/SUS-BH Nº 103/2020, passa a com a seguinte redação:
Art. 16 - Fica a Subsecretaria de Orçamento Gestão e Finanças/SUOGF por meio da Diretoria Estratégica de Pessoas/DIEP, temporariamente autorizada, mediante necessidade assistencial,
a: I – realizar novo contrato administrativo para profissionais que tiverem encerramento de seus contratos no período à partir de março e enquanto perdurar a situação de emergência, sem o interstício mínimo de 30 (trinta) dias, conforme disposto no inciso III, do Art. 9º da Lei nº 11.175/2019;
II – ampliar a carga horária de profissionais, até agosto de 2020, considerando as cargas horárias previstas em lei para os cargos da área da saúde, com expressa concordância dos profissionais e em caso de necessidade assistencial;
III - rescindir contratos administrativos, sem o cumprimento de aviso-prévio, para profissionais que se recusarem a realizar os atendimentos assistências dentro das normas e orientações das Notas Técnicas emitidas pela SMSA e quando do retorno dos profissionais afastados preventivamente, nos termos do Art. 5º desta Portaria;
IV – celebrar contratos administrativos temporários sem documentos que prescindam de outras instituições que encontram-se com atividades suspensas durante o período de enfrentamento ao coronavírus, devendo os profissionais providenciarem a documentação para fins de regularização documental, tão logo se registre o término da situação de pandemia;
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2020.