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Informação Técnica nº 2587-2020
A revogação de normas jurídicas tem o efeito de quitar-lhes a eficácia a partir do ato revogatório, não as excluindo, no entanto, do ordenamento jurídico positivo em que estão inseridas, nele permanecendo vivas a justificar os efeitos que geraram no período em que foram eficazes. Considerações.