Rogério Cruz busca solução jurídica para reverter a obrigatoriedade
Rogério Cruz busca solução jurídica para reverter a obrigatoriedade de cobrança da taxa de lixo em Goiânia
O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, convidou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás, Dr. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, para reunião nesta sexta-feira (30), no Paço Municipal, para formalizar pedido de auxílio para a busca de solução jurídica que reverta a obrigatoriedade da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP) na Capital.
O prefeito se posiciona contrário à implementação da TLP, prevista na lei federal n° 14.026/2020, e reconhece a OAB Goiás como garantidora da ordem jurídica do Estado Democrático e da aplicação das leis que preservam os direitos e interesses do povo.
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"Nunca foi a minha intenção onerar o goianiense com mais um tributo, mas fomos obrigados pela lei federal que criou o novo Marco do Saneamento Básico, sob risco de incorrer em improbidade administrativa", afirmou o prefeito.
A reunião foi positiva e o prefeito agradeceu ao presidente pela sensibilidade e parceria em torno deste assunto tão importante para a população goianiense. "Vamos fazer tudo o que tiver ao nosso alcance para que esse ônus não recaia sobre cada família da nossa cidade", enfatizou Cruz.
A Câmara Municipal recebeu no último dia 14 o projeto de lei, enviado pela prefeitura de Goiânia, que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP). Se o texto for aprovado, a tributação pode ser feita no carnê do IPTU já a partir de 2022.
De acordo com a justificativa do Paço Municipal, a criação da TLP é apenas uma adequação à lei federal que criou o Marco do Saneamento Básico. O regramento estabelece que os municípios que ainda não têm cobrança de limpeza pública implementem-na até julho deste ano.
A partir de janeiro de 2022, para o morador ter a coleta de resíduos realizada na porta de sua casa, deverá ser pago uma taxa média de R$ 258,28 por ano, o que corresponde a R$ 21,53 por mês. Este será o valor se os R$ 160 milhões do custo total com a limpeza urbana calculados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) em 2020 forem rateados com todos os imóveis construídos na capital que também servirá para compor a Taxa de Limpeza Pública (TLP).