Prefeitura de Cujubim-RO - TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 002/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.
TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 002/2018 JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.
Data da criação: 27 Ago 2018
TERMO DE QUEBRA DE CRONOLOGIA 002/2018
JUSTIFICATIVA - Art. 11, inc. I do Decreto 179/2017.
Assunto: Necessidade de quebra de ordem cronológica de despesa liquidada – Crédito da Empresa HILGERT E CIA LTDA, inscrita no CNPJ 22.881.858/0001-45, referente ao Fornecimento de Materiais de Construção para a Secretaria Municipal de Obras
Considerando o Decreto Municipal nº. 179/2017 que dispõe da Regulamentação dos procedimentos para Observância da Ordem Cronológica de Pagamentos Efetuados.
Considerando a Instrução Normativa nº 055, de 14 de Agosto de 2017 do TCE-RO que instituiu procedimentos, rotinas, deveres e responsabilidades para a adequada observância da ordem cronológica de pagamentos.
Considerando a debilidade da saúde financeira e existência de serviços essenciais, sobretudo os que possuem vinculação direta com a atividade fim do Poder Executivo Municipal, que não podem sofrer soluções de continuidade ou mesmo terem execução prejudicada, sob pena de colocar em risco a saúde pública e o meio ambiente;
Considerando o comando do Art. 5º da Lei 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestação de serviços, obedeça para cada fonte diferenciada de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presente relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
Considerando Memorando nº 261/SEMOSP/2018 em que apresenta Justificativas e caracterizando a Urgência para o pagamento dos materiais recebidos para possibilitar a execução da Operação Tapa Buraco no Município em conjunto com Governo do Estado por meio do DER-RO;
Considerando, enfim, a relevância do interesse público requerido e a necessidade de execução dos trabalhos de tapa buraco, justifico a quebra cronológica da liquidação de despesas em caráter excepcional, recepcionado pelo Art. 5º da Lei 8.666/93, a fim de se evitar a suspensão do serviço.
Pelas razões expostas, autorizo o pagamento da Nota Fiscal nº 208.008, liquidada em 27/08/2018, no valor de R$ 14.995,00.