Arrematação - Imóvel Locado - Posse Direta - Necessidade de Ação Própria :: Carlos Alberto Del Papa Rossi
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Arrematação - Imóvel Locado - Posse Direta - Necessidade de Ação Própria
CIVIL E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - POSSE DO ADQUIRENTE - AÇÃO DE DESPEJO OU AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. A tese sedimentada nas instâncias ordinárias e no STJ foi no sentido de que, em se tratando de uma aquisição originária (arrematação em hasta pública), a existência de um contrato de locação, sem registro, não obriga o adquirente que pode ser imitido na posse.
2. Dispensa da ação de despejo própria para atender às aquisições obrigacionais (contrato), quando a locação, pelo registro, pode se impor ao terceiro adquirente.
3. Tese jurídica lapidarmente aceita, sem omissões ou contradições pelas instâncias ordinárias e pelo STJ.
STJ – 2ªT., EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1075591 / RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 19.11.2009.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA IMISSÃO NA POSSE OBSTADA EM RAZÃO DA POSSE DIRETA EXERCIDA POR TERCEIROS POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM O PRIMITIVO PROPRIETÁRIO PACTO LOCATÍCIO ROMPIDO A PARTIR DA ALIENAÇÃO JUDICIAL INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI N.º 8.245/91 IMISSÃO NA POSSE POSSIBILIDADE OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO.
TJ/SP – 25ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 2195743-26.2014.8.26.0000, Rel. Des. Edgard Rosa, Julg. 05.02.2015.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Imóvel arrematado em hasta pública - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse do bem deferidos pelo D. Juízo a quo - Insurgência dos locatários - Alegação de que a imissão do arrematante na posse do imóvel é indevida neste momento, devendo ser observado o prazo de vigência do pacto locatício - Descabimento - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel - Inteligência do art. 8º da Lei nº 8.245/91 - Não obstante, revela-se exíguo o prazo de 10 dias para imissão do arrematante na posse, concedido pelo D. Juízo a quo, impondo-se a observância do prazo de 90 dias previsto na Lei de Locações - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ/SP – 11ª C. Dir. Priv., Ag. Inst. Nº 2116022-25.2014.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, DJ. 13.11.2014.
ARREMATAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - Insurgência dos locatários contra decisão que determinou o cumprimento da ordem em relação ao imóvel arrematado - Arguição de contrato de locação em vigência Inadmissibilidade - Contrato não preenche os requisitos para a permanência dos locatários no imóvel alienado - Notificação - Observância do prazo legal - Exegese do art. 8º e §2º da Lei nº 8.245/91 - Regularidade da desocupação - Recurso não provido.
TJ/SP -18ª C. Dir. Priv. Ag. Inst. n.º 0149621-91.2011.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Cury DJ. 26.10.2011.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DE IMÓVEL LOCADO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO REGISTRADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 8º DA LEI DO INQUILINATO. MAJORAÇÃO, ENTRETANTO, DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. MEDIDA PAUTADA PELA RAZOABILIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70057181604, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 12/12/2013)
TJ/RS – 18ª C. Cív., Ag. Inst. Nº 70057181604 RS , Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, Julg. 12.12.2013.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO. CASO EM QUE O ARREMATANTE NÃO TEM INTERESSE NA CONTINUAÇÃO DA LOCAÇÃO. PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA QUE OCORRA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 8.245/91, QUE DEVE SER RESPEITADO. RECURSO PROVIDO, PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057846354, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 10/12/2013)
TJ/RS – 16ª C. Cív., Ag. Inst. Nº 70057846354 RS, Rel. Des. Ana Maria Nedel Scalzilli, Julg. 10.12.2013.
ARREMATAÇÃO. IMÓVEL LOCADO POR TERCEIROS. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1- Nos casos de aquisição da propriedade pela arrematação em hasta pública, em que o executado está na posse direta do bem, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse do bem, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. Contudo, tratando-se de arrematação de bem locado a terceiros, a hipótese é diversa, porquanto, embora eventual ocupação não inviabilize a imissão de posse indireta do adquirente, compete a este pleitear, por meio de ação própria, a posse direta sobre quem detém o imóvel, já que terceiro é estranho à relação processual.
2- Agravo provido. Agravos internos prejudicados.
TRF-2 – 4ªT., AG 200802010171892 RJ 2008.02.01.017189-2, Rel. Des. Fed. Luiz Antonio Soares, Julg. 02.03.2010.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. IMISSÃO POSSE. AÇÃO PRÓPRIA.
I. Na hipótese de aquisição da propriedade pela arrematação em hasta pública, quando o executado está na posse direta do bem, não é necessário que o arrematante proponha nova ação para se imitir na posse, bastando, para isso, a expedição de mandado pelo juízo da execução fiscal. Contudo, a hipótese é diversa quando o imóvel é locado a terceiros estranhos à relação processual.
II. Comprovada a locação dos imóveis, impossibilita-se a imissão de posse no feito executivo, devendo o interessado ajuizar ação própria. Precedentes. III. Recurso desprovido.
TRF-3 – 2ª T., Ag. Inst. Nº 34460 SP 2010.03.00.034460-9, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Julg. 22.02.2011.