Art. 4º Quanto aos oficiais de justiça, o magistrado Diretor do Fórum e a Vice-Presidência, no âmbito do 1º e 2º grau, deverão elaborar escala de plantão para o período regulamentado neste ato, de acordo com a necessidade e a conveniência das unidades judiciárias, ficando o cumprimento dos mandados restritos às medidas urgentes.
Parágrafo Único. O cumprimento dos mandados pode se dar por meios eletrônicos, dispensada a coleta da assinatura do destinatário, devidamente certificada.
Art. 5º Os magistrados deverão priorizar as medidas de urgência em suas respectivas unidades, bem como os processos que envolvam pedidos de liberação de alvarás pendentes de análise ou expedição.
Parágrafo único. O magistrado também deverá organizar plano de trabalho para dar vazão a eventuais resíduos de despachos e sentenças, organizando as tarefas da unidade, obrigatoriamente por trabalho remoto.