Sessões Extraordinárias - 20 de dezembro - Câmara Municipal de Biguaçu
Sessões Extraordinárias - 20 de dezembro
Publicado em 20/12/2019 às 14:33 - Atualizado em 20/12/2019 às 14:34
Projeto de Lei nº 038/2019, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto à Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina no valor de até R$ 10 milhões, destinados à pavimentação de ruas.
Projeto de Lei Complementar nº 022/2019, que cria uma vaga para o cargo efetivo de arquiteto. No documento, é justificado como motivos servidores em licença, também cedido ao Estado e contrato temporário próximo do término.
Projeto de Lei Complementar nº 029/2019, que altera o & 2º do artigo 3º da Lei Complementar nº 171/2019. A alteração proposta visa adequar a redação do citado parágrafo com o disposto no item 4.1 do contrato firmado entre as partes. Artigo 3 "Deverá Permissionária/Concessionária apresentar proposta que reverta valor ao cedente, valor não inferior a 13% dos valores arrecadados com a cobrança dos serviços de estacionamento rotativo, os quais serão destinados conforme regulamentado por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar n º 036/2019, que define a estrutura organizacional (reestruturação) básica da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa (Seplan) e cria a gratificação de Responsabilidade Técnica (GRT). Objetivando o aprimoramento da gestão de pessoal, em especial dos servidores ocupantes de cargos técnicos efetivos lotados nessa secretaria, pois a Seplan não possui expressamente desenhado os setores e suas atribuições designadas.
Projeto de Lei Complementar nº 038/2019, que altera dispositivos na Lei Complementar nº 162/2018, para contemplar as questões de acessibilidade, tendo em vista o Acordo Judicial nos autos nº 5000210- 38.2019.8.24.0007, de autoria do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. A alteração prevê a questão de isenção as multas compensatórias de edificações de órgãos públicos, visando dar celeridade necessária as devidas aprovações, bem como prever a questão do pagamento da multa.
Projeto de Lei Complementar nº 040/2019, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 03 13/12/2007, são elas acrescimento da previsão de isenção para pensionistas, portadores de doenças graves e normatizando que a renda será de um salário mínimo e meio per capita, para concessão do benefício. Também revisão das alíquotas incidentes sobre o ITBI e acrescentar meio ponto percentual nas alíneas I e II, referentes ao financiamento e aos valores de FGTS. Buscou-se equalizar os valores a respeito do ISS Fixo. Foi acrescido também isenção das taxas de licença e da taxa administrativa para os órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista sob seu controle e as Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
Projeto de Lei Complementar nº 041/2019, que altera as tabelas I, II, III e IV do artigo 162 e altera o artigo 163 da Lei Complementar nº 3/2007. Alterar o disposto da tabela das faixas de consumo da Contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública (COSIP), bem como o artigo 163 do Código Tributário Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 042/2019, que autoriza o chefe do Poder Executivo a outorgar, mediante procedimento licitatório, concessão de direito de uso precedida de construção/reforma de quiosques nas praças. Visa regular a instalação dos quiosques. E prevê que a responsabilidade do concessionário a construção, manutenção e reformados quiosques, quando requisitado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa, sem ônus para o Município.