Na prisão provisória é descumprido os Direitos Humanos uma vez que o Brasil por ter promulgado o Pacto de São José da Costa Rica pelo decreto nº. 678/92 , onde no Art. 8º, inciso I, estabelece visivelmente o princípio da presunção de inocência, dizendo que toda pessoa acusada de delito tem o direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, opera a negação da pessoa do preso como sujeito de direitos e garantias.
Por um lado garantidor, e por outro excludente, o estado fecha os olhos para os direitos humanos e para o problema da segurança pública, (traduzido pelos altos índices de reincidência criminal no Brasil), pois desvia a discussão a cerca do tema para temáticas como a impunidade e a austeridade penal, coesos com a idéia de repensar o ius puniendi, enquanto a necessidade que surge vai de encontro a ser pensado algo melhor que o direito penal, trabalhando, portanto, com novos conceitos.
Em momento algum a execução criminal e as formas de prisão cautelar, pensaram no desenvolvimento de políticas públicas voltadas para a ampliação de instrumentos onde os princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, como por exemplo a dignidade da pessoa humana, pudessem operar no mundo dos fatos, direcionando o discurso para a produção de uma verdade tão poderosa, mas que não reflete as garantias constitucionais.
A discussão orientada nos discursos institucionais a respeito do tema, vai de encontro ao tipo de raciocínio proposto pelos legisladores atuais, sendo a preocupação voltada a inventar princípios que na eficácia acabam se tornando puro romantismo político-juridico, sem ao menos se quer preocupar-se na acepção de quais instrumentos seriam úteis para que princípios basilares passassem do plano do dever ser para o plano do ser, como nos exemplifica negativamente a lei 8.072/90 que trata dos crimes hediondos.
Algumas idéias legislativas refletidas em um momento inflamado de poesia legiferante, acabam por nortear o caos da aplicação dos direitos humanos. Neste sentido, a cada idéia proposta pelos responsáveis em administrar o poder, em se tratando de viabilizar políticas públicas para se resolver esta problemática, por de trás surge a idéia imediatista para cair nas grassas do vox populi.
É preciso agregar os papéis sociais, pensando em alternativas onde o estado e a sociedade civil organizada possam agir em conjunto na viabilização dos direitos humanos e da cidadania. O exemplo que recentemente tivemos do movimento feminista brasileiro, ao conquistar, vitoriosamente, a lei 11.340/06, que trata da criação de mecanismos protetivos a fim de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos mostra a seriedade que o estado deveria ter para com as questões que envolvessem a cidadania dos presos neste país.
Nesta lei os esforços somados entre os movimentos sociais, as ONG’s e o estado, resultaram em uma política pública séria, estruturada e voltada para a concretização das idéias de prevenção do crime, justiça restaurativa e recuperação, tanto para a vitima de violência domestica, no caso a mulher, como para o agressor, querendo restabelecer o equilíbrio das relações sociais quebradas pelo conflito.
A idéia do voto do preso quer agregar conceitos já existentes, trabalhar com direitos já garantidos, mas que por negligência da realidade acabam sendo confundidos, esquecidos, perpetuando assim antigos conceitos de uma sociedade pseudodemocrática, excludente, elitista, desagregadora, servindo para estigmatizar o condenado e marcar a sua separação do mundo livre.