O que é Marca de Alto Renome e Notoriamente Conhecida e como podem influenciar no registro da marca?
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Débora Ximenes | @deboraximenesadv
Já falamos aqui sobre a importância e a necessidade do Registro de Marca e que ele deve ser solicitado junto ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) o mais cedo possível – até mesmo antes da abertura do CNPJ.
Como se sabe, a exclusividade do uso da marca, solicitada junto ao INPI, limita-se ao território nacional (princípio da territorialidade) e à classe de especialidade – segmento de mercado - a que se destina (princípio da especialidade).
Ou seja, dentro do território brasileiro, é possível que uma marca de tecidos seja registrada com o mesmo nome de uma marca de padaria, já registrada. Em virtude do princípio da especialidade, não há conflito nesse caso e o registro das duas marcas subsistirão.
Existem exceções a esses dois princípios? Sim. Às vezes as marcas se tornam extremamente conhecidas mesmo fora do território de registro e das suas áreas de especialidade.
De tal modo, permitir o registro de marcas idênticas, mesmo em áreas e territórios nacionais diferentes possibilitaria a confusão do consumidor sobre a origem e a proveniência de tais produtos e serviços.
Por isso, pensou-se nos conceitos de Marcas de Alto Renome e Marcas Notoriamente Conhecidas. Os dois são previstos na legislação brasileira e se destinam a proteger marcas famosas.
Mas, afinal de contas, o que significa cada uma delas?
As Marcas de Alto Renome são as que têm registro no Brasil, e por um reconhecimento especial, por meio da Resolução INPI nº 107/2013, ficam protegidas em todas as classes de atividades (exceção ao princípio da especialidade).
Por exemplo, a Marca de Alto Renome 'Ferrari', que designa originalmente a fabricação de carros esportivos, não poderá conviver com uma marca, de outro titular, chamada 'Ferrari' para designar serviços de Software White Label.
Além da Ferrari, são exemplos de Marcas de Alto Renome em vigência no Brasil: Mc Donald's, O Boticário, Faber-Castell e Paçoquita.
A lista completa pode ser consultada junto ao site do INPI.
As Marcas Notoriamente Conhecidas, por sua vez, são marcas que recebem proteção especial independentemente de serem registradas no Brasil (exceção ao princípio da territorialidade e à necessidade de registro prévio no Brasil para proteção).
Assim, será negado o registro de uma marca no Brasil quando se verificar que esta marca é passível de causar confusão ou associação com marca estrangeira, notoriamente conhecida (no território brasileiro) naquele ramo de atividade (Art.126 da Lei de Propriedade Industrial).
Mas, por que essas exceções devem ser observadas no momento do depósito do Registro de Marca?
Em regra, quando do momento da criação de sua marca e do depósito do Registro de Marca, o empreendedor deve ficar atento a não usar ou pedir exclusividade de uma marca cujo nome ou identidade já seja utilizada por empreendedor do mesmo setor de mercado.
Nesse contexto, detendo-se a utilizar um nome ou figura ainda não utilizada por aquela área de especialidade, e obedecendo a todas as demais disposições legais sobre a marca, o registro com certeza será deferido.
No entanto, como vimos, as Marcas de Alto Renome são exceções ao princípio da especialidade. Logo, seu nome e símbolos estarão proibidos de utilização por marcas de quaisquer segmentos.
Da mesma forma, marcas estrangeiras aqui amplamente conhecidas, independente de registro ativo, também têm seu nome e símbolos protegidos.
Assim, no momento da pesquisa (etapa prévia ao depósito e de extrema importância), o empreendedor não pode se deter a pesquisar as marcas registradas em seu segmento de atividade, no Brasil, devendo ficar atento também a eventual conflito com Marcas de Alto Renome e Notoriamente Conhecidas.
Por isso, recomendamos que o Registro de Marca, desde a pesquisa até o depósito e acompanhamento, seja feito por um profissional com especialidade e experiência em propriedade industrial.