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Na justiça brasileira é cada vez mais comum os Tribunais reconhecerem ERROS JUDICIAIS EM JULGAMENTOS por meio da AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL.
O QUE É A REVISÃO CRIMINAL?
No direito brasileiro a Revisão Criminal é uma AÇÃO regulamentada nos arts 621-631 do Código de Processo Penal Brasileiro.
EM QUE SITUAÇÕES É CABÍVEL A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL?
A ação de Revisão Criminal é cabível à QUALQUER TEMPO desde que tenha havido o TRÂNSITO E JULGADO da SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ( TERMINADOS TODOS OS PRAZOS PARA RECURSOS ).
Para entrar com a AÇÃO de REVISÃO CRIMINAL o réu pode estar cumprindo pena, estar PRESO em REGIME FECHADO, REGIME SEMI ABERTO ou ABERTO, ou até mesmo FORAGIDO sem cumprir a pena, e mesmo assim pode entrar com a ação e se beneficiar deste importante remédio jurídico.
FÓRUM COMPETENTE PARA A AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL?
A ação de Revisão Criminal deverá ser feita perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO onde houve a condenação e instruída com a certidão de trânsito e julgado da sentença condenatória e com os demais Documentos que comprovem os fatos alegados.
O requerimento será distribuído a um relator e a um revisor, no qual o relator deverá ser integrante do tribunal que NÃO tenha pronunciado decisão em qualquer fase do processo e poderá determinar que se apensem aos autos originais para análise da Revisão Criminal.
EFEITOS DA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL?
Julgando procedente a revisão o Tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo. De qualquer forma não poderá ser agravada a pena imposta pela decisão revista. Dessa forma a situação do réu só pode MELHORAR.
Como é um processo COMPLEXO por envolver questões de direito material e processual é recomendado a contratação de ADVOGADO CRIMINALISTA ESPECIALIZADO EM REVISÃO CRIMINAL para melhor resultado.