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AGU garante segurança e tráfego em trecho da BR-101 que seria bloqueado por protesto
Publicado : 20/04/2016 - Atualizado às : 18:42:58
A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou que trecho da BR-101 fosse bloqueado por manifestação, assegurando a livre circulação e a segurança de veículos e pedestres. A atuação ocorreu após a inteligência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) identificar que uma associação comunitária planejava interditar a rodovia nos arredores do município de Estância (SE). O objetivo do protesto seria reivindicar melhorias e reparos em ponte localizada na pista.
A Procuradoria da União no Sergipe (PU/SE) ajuizou ação com pedido de liminar para que a Justiça proibisse a manifestação. De acordo com a unidade da AGU, a medida era necessária para evitar o "notório transtorno e o risco" que o bloqueio de uma rodovia com tráfego intenso como a BR-101 provocaria, ainda mais se realizada sem aviso prévio às autoridades, impedindo a instalação de sinalização adequada e a adoção de medidas para minimizar o impacto à coletividade.
Os advogados da União argumentaram que não questionavam o direito de manifestação dos moradores da região, mas ressaltaram que "invadir faixa de domínio de uma rodovia não é meio para reivindicar o que quer que seja". Ainda de acordo com a procuradoria, o protesto também afrontaria o artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro. O dispositivo estabelece que, sem prévia autorização do órgão de trânsito responsável, nenhum evento pode perturbar a livre circulação de veículos e pedestres e colocar em risco a segurança do trajeto.
O pedido da Advocacia-Geral foi acolhido pela Justiça. Além de reconhecer que o direito de manifestação não é absoluto, a decisão lembrou que acidentes graves haviam ocorrido recentemente durante interdições semelhantes. "Logo, assiste razão à União, devendo prevalecer o direito à segurança coletiva sobre o de reunião, sendo impertinente fazer aqui qualquer juízo de valor acerca da Justiça ou não das causas da manifestação", assinalou o juiz responsável pela análise do caso.
O magistrado autorizou a prisão em flagrante de quem insistisse em ocupar a pista e ainda fixou multa de R$ 30 mil à associação, além de multa individual de R$ 1 mil, no caso de descumprimento da determinação.