Recurso Extraordinário. Contribuição Previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Análise da legislação aplicável. Compensação/repetição. Questão infraconstitucional. Efeitos da ausência de repercussão geral.
O Tribunal Regional Federal da Quarta Região, ao se pronunciar sobre a admissibilidade do recurso extraordinário, assim se manifestou:
O recurso encontrava-se sobrestado (DEC1, evento 30), aguardando a análise quanto à existência, ou não, de repercussão geral dos recursos extraordinários representativos de controvérsia remetidos ao Supremo Tribunal Federal pelo Oficio nº 5103183.
Porém, considerando que a referida controvérsia (efeito repristinatório em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97) não foi submetida ao Plenário Virtual e, consequentemente, não foi analisada eventual repercussão geral da questão, bem como a multiplicidade de recursos extraordinários existentes sobre a matéria (mais de mil recursos), verifica-se configurada novamente a hipótese prevista no art. 543-B, § 1º, do Código de Processo Civil.
Feito esse registro, necessário que se proceda ao juízo de admissibilidade do presente recurso extraordinário.
Portanto, o recurso merece prosseguir, tendo em conta o prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos supostamente contrariados, não envolvendo exame de provas.
Ante o exposto, com apoio no art. 543-B, § 1º, do CPC, admito o recurso extraordinário como representativo da controvérsia.
Feito esse breve registro passo à análise do recurso extraordinário.
Edemar Antonio Rigo interpõe recurso extraordinário fundado na letra a do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, mediante o qual se reconheceu que, dada a declaração de inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 8.212/91, tanto sob a redação das leis nº 8.540/1992, 9.528/97 e 10.256/2001, tornar-se-ia exigível a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a folha de salário, com base na Questão de Ordem suscitada na Apelação Cível nº 5000552-77.2010.404.7210/SC, cujo trecho transcrevo:
"Com efeito, é sabido que a declaração de inconstitucionalidade tem como efeito tornar a lei inconstitucional nula, seja no controle difuso, seja no controle concentrado. A diferença entre um sistema e outro reside no âmbito subjetivo de sua eficácia, porquanto, no primeiro, o reconhecimento opera efeitos entre as partes do processo, enquanto, no segundo, o efeito é geral.
Esse reconhecimento de nulidade produz, por sua vez, como regra, efeitos ex tunc. Diz-se, como regra, porque, em face das alterações normativas acerca do controle de constitucionalidade das leis, é possível ao STF, quando declara uma lei inconstitucional, modular os efeitos da sua declaração. Em outras palavras, conferir efeitos ex nunc.
Relativamente ao caso ora em análise, o STF, tanto no RE 363.852/MG quanto no RE 596.177/RS - este julgado sob o regime do art. 543-B do CPC -, indeferiu a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conforme havia requerido a Fazenda Nacional.
Ressalte-se que esse efeito repristinatório não se confunde com o fenômeno da repristinação da lei, pois, conforme pondera Clèmerson Melin Clève, o efeito repristinatório é 'o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora' ('A fiscalização abstrata de constitucionalidade', p. 246). Assim, enquanto o primeiro fenômeno tem aplicação no âmbito do controle de constitucionalidade, o segundo tem aplicação no plano da legislação, precisamente em relação à sucessão de leis no tempo.
Essa, também, a orientação pacífica do STF, tanto na ordem constitucional precedente quanto na atual, consoante se infere dos seguintes julgados: RTJ 146/461-462, Rel. Min. Celso de Mello, j. 02/04/1992; ADI 2.028-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; ADI 2.036-DF, Rel. Min. Moreira Alves, j. 11/11/1999; STF, RTJ 101/499, 503, Rel. Min. Moreira Alves, j. 26/02/1981 - vide dispositivo do voto; RTJ 120/64, Rel. Min. Francisco Rezek, j. 23/10/1986.
Nessa toada, declarada a inconstitucionalidade, em relação ao empregador rural pessoa física, da contribuição incidente sobre a sua produção rural, subsiste a contribuição incidente sobre a folha de salários, cuja pretensão da lei inconstitucional era exatamente substituir, só não o fazendo por ser nula ab initio."
Alega o recorrente que o reconhecimento da inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 8.540/92 e 9.528/97, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 363.852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, não teria o condão de repristinar a legislação anterior, por afronta ao princípio da razoabilidade.
Sustenta que o episódio de a lei ter sido declarada inconstitucional e de ter sido revogada sua vigência no presente caso não tem o condão de tornar vigente o regime anterior, em razão de que não há nova legislação que expresse a restauração da legislação anterior e o consequente pagamento da contribuição incidente sobre a folha de salários. Aduz, ainda, que o efeito repristinatório somente poderia ser levado à discussão, caso houvesse crédito constituído pela União relativo ao tributo incidente sobre a folha de salários. Afirma ser incabível a compensação do crédito tributário da contribuição social discutida, na via judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário disciplinar o que a administração pública federal deve ou não fazer no campo administrativo.
Em primeiro lugar, observo que o recurso extraordinário interposto pela União, no qual se discute a validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001, matéria com repercussão geral reconhecida no RE nº 718.874, (Tema nº 669), de relatoria do Ministro Edson Fachin, foi sobrestado na origem, por força do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973, não sendo objeto de análise na presente manifestação.
No presente caso, as questões que se colocam dizem respeito: (i) legislação aplicável resultante do efeito repristinatório advindo de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) possibilidade de compensação na via judicial; (iii) necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.
A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser infraconstitucional controvérsias envolvendo repristinação ou mesmo revogação de normas legais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, bem como outras questões advindas dessa declaração de inconstitucionalidade, tais como: compensação/restituição do indébito tributário e necessidade de lançamento.
Cumpre enfatizar que já existem diversos precedentes no âmbito da Corte concebendo que o debate em apreço não possui envergadura constitucional.
Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados (RE nº 595.838/SP-ED, Tribunal Pleno, de minha relatoria, DJe de 25/2/15).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI Nº 8.870/1994. REPRISTINAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. A declaração de inconstitucionalidade tem efeitos repristinatórios, porquanto fulmina a norma desde o seu surgimento. Ante a nulidade do dispositivo que determinava a revogação de norma precedente, torna-se novamente aplicável a legislação anteriormente revogada. A controvérsia acerca do correto regime a ser aplicado à agravante, em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 8.870/1994, demanda o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento (AI nº 602.277/BA-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe de 16/3/15).
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) CONTROVÉRSIA SOBRE REVOGAÇÃO DE LEIS E REPRISTINAÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 2) AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3) PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO: INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI nº 834.153/RS-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/4/11).
Tributário. pis. Inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo promovida pela Lei nº 9718/1998. Atualização e possibilidade de compensação ante a declaração de inconstitucionalidade. Aspectos afetos à exequibilidade do julgado estritamente relacionados com a aplicabilidade de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Precedentes. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a apreciação das questões relativas à atualização e compensação dos valores recolhidos a maior depende da análise de normas infraconstitucionais Sob esse prisma, no exercício da jurisdição constitucional tributária, cabe ao Supremo Tribunal Federal definir se a tributação conforma-se ou não com o sistema vigente, não cabendo a este Tribunal, portanto, assentar in loco a situação jurídica do contribuinte. Agravo regimental não provido. (RE 435514 AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje de 19/5/14)
Anote-se ainda, dentre outros: RE nº 699.801/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 11/12/14; RE nº 959.698/RS, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 1/8/16; RE nº 956.210/RS, de minha relatoria, DJe de 29/4/16; ARE nº 962.054/PB, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 27/4/16.
Dessa forma, penso ser possível aplicar os efeitos da ausência da repercussão geral tanto quando a questão constitucional debatida é de fato desprovida da relevância exigida quanto em casos como o presente, no qual não há sequer matéria constitucional a ser discutida em recurso extraordinário (RE nº 584.608-RG/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/09).
Ante o exposto, firme no entendimento de que a pretensão deduzida repousa na esfera da legalidade, manifesto-me pela inexistência de questão constitucional e, por conseguinte, pela ausência de repercussão geral, submetendo a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte.