Famurs, MP e PGE debatem decreto que determina fechamento do comércio – FAMURS
2 de abril de 2020 Vinicius Brito
Representantes da Famurs, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado realizaram uma videoconferência na tarde desta quinta-feira (02/04). O tema da reunião foi o Decreto Estadual 55.154/20, publicado ontem, que trata da regulação das atividades econômicas em todo o Estado e que traz, entre outras importantes alterações, um regramento base para o comércio em todo o Estado, definindo as atividades essenciais que não podem ser proibidas, e regras para parte das atividades comerciais que podem funcionar excepcionalmente.
A reunião contou com participação do procurador Eduardo Costa, da Procuradoria-Geral do Estado, do procurador-geral de Justiça Fabiano Dallazen, do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais Marcelo Dornelles, do presidente da Famurs Dudu Freire e do diretor jurídico da Famurs Rodrigo Westphalen.
A Famurs expôs as principais dúvidas e preocupações dos prefeitos e prefeitas, especialmente quanto às exceções criadas sobre a eventual dificuldade de fiscalizar aos empresários locais. Também foi observada a preocupação da entidade com o dever de fiscalização por parte dos municípios, na medida em que alguns não dispõe de fiscais suficientes para atender a tal ordem, especialmente nos casos daqueles que tem mais de 10 mil habitantes.
O Ministério Público e a Procuradoria Geral do Estado se comprometeram em lançar recomendação aos municípios, a respeito do Decreto Estadual, a partir de suas interpretações. Foi observado também que, ocorrendo descumprimento do decreto por parte do empresariado, a tendência das instituições e do Estado é de restringir as exceções prevista na norma. Diante das considerações, a Famurs elaborará e disponibilizará, nos próximos dias, um novo modelo de minuta de decreto para eventuais ajustes no âmbito das normas municipais.