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26/02/2020 16:04:29
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei complementar que pretende instituir Verba Indenizatória (VI) para os conselheiros no valor de R$ 35 mil. Se a lei for aprovada pela ALMT e sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), cada um dos conselheiros passará a receber mensalmente R$ 70 mil (que inclui o subsídio mensal mais a VI).
O benefício também deverá ser estendido aos Procuradores de Contas, Auditores Substitutos e técnicos Instrutivos e de Controle. As despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
O projeto de lei complementar altera a redação do art. 1º da Lei 8.555 de 19 de setembro de 2006, instituindo "a verba de natureza indenizatória" no TCE-MT e também acrescenta dispositivos, como o art.3-A. "Os membros do Tribunal de Contas fazem jus à indenização mensal, de forma compensatória ao não recebimento de ajuda do custo de transporte, passagens e diárias dentro do Estado, entre outras despesas ou perdas inerentes ao desempenho de suas atividades institucionais e de controle externo, a ser regulamentada por provimento do Tribunal", diz o texto.
A remuneração, de acordo com o parágrafo 2 do referido artigo "será de até um subsídio dos cargos e conselheiros, dos procuradores de contas e dos auditores substitutos de conselheiro". Para o presidente, conforme o art. 3º-B, a remuneração corresponde a 50% do fixado no parágrafo 2º do art. 3º-A, relacionada ao desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo.
Na mensagem encaminhada pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Maluf, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), ele explica que a Lei 8.555 instituiu a compensação pecuniária aos servidores do Tribunal de Contas, com fundamento no art. 37, parágrafo 11 da Constituição Federal, que exclui do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previsto em lei.
Segundo Maluf, embora os regimes remuneratórios (vencimentos e vantagens individuais) dos conselheiros, Auditores Substitutos de Conselheiro e Procuradores de Contas sejam regidos pelas constituições e leis especiais (Estatutos da Magistratura e do Ministério Público) as suas vantagens funcionais e/ou institucionais "estão previstas nas legislações originárias do Tribunal de Contas do Estado, que trata, dentre outros temas de natureza interna ao bom e regular funcionamento, das indenizações devidas aos seus membros e servidores".
"Nesse contexto, é de se apontar que o conselheiro que ocupa o cargo de presidente exerce as funções institucionais relativas a este cargo e, também, das ordinárias de um conselheiro nato, sendo evidente que suas atribuições superam quantitativamente, os que não ocupam tais cargos. Ademais, levando-se em conta que as indenizações dos membros do Tribunal de Contas do Estado são para cobrir, especificamente, despesas relacionadas ao desempenho de suas funções pelo exercício de atividades fim de controle externo, tem-se que há também direito ao recebimento de retribuição distinta de representatividade, para além daquelas destinadas a compensar o exercício das atribuições ordinárias de um conselheiro nato", escreveu o conselheiro Guilherme Maluf.
O projeto foi recebido na ALMT no dia 7 de janeiro e encaminhado ao expediente para entrar em pauta no dia seguinte. "Diante do exposto, solicitamos a vossas excelências os encaminhamentos necessárias à instauração do competente processo legislativo, com aprovação do presente projeto de lei complementar e posterior encaminhamento ao chefe do Poder Executivo para sanção", pediu o presidente do TCE-MT.