ConJur - SP, RJ, MA e MS estendem audiências de custódia a menor infrator
21 de março de 2016, 15h28 Imprimir Enviar
O Judiciário de pelo menos quatro estados começou ou planeja adotar audiências de custódia para menores infratores, com a proposta de garantir o direito de que todo adolescente apreendido em flagrante seja ouvido por um juiz em até 24 horas — como já acontece com maiores de 18 anos em todas as capitais do país.
Audiências em funcionamento
Segundo o Conselho Nacional de Justiça, Minas Gerais já tem um sistema estruturado de forma a proporcionar a rápida apresentação do menor a um juiz. Desde 2008, cada jovem apreendido em flagrante em Belo Horizonte é encaminhado a um centro integrado e levado a um juiz, na presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou advogado constituído e dos pais ou responsável legal.
No Distrito Federal, o adolescente apreendido é encaminhado ao Núcleo de Apoio ao Atendimento Integrado Judicial ao Adolescente em Conflito com a Lei (Naijud), criado em 2013, e apresentado a um promotor de Justiça. O juiz deve ser informado nas 24 horas seguintes à apreensão em flagrante, decidindo qual medida tomar.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina o tempo máximo de 45 dias de internação provisória do adolescente, até que receba a sentença. O Brasil tem hoje 24,5 mil menores cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado e 67 mil em meio aberto, conforme a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2016, 15h28
Basta cumprir adequadamente o ECA
22 de março de 2016, 6h04
Na área da Infância, o rito do processo de apuração de ato infracional é célere e tem em seu primeiro ato a audiência de apresentação do adolescente - perante o juiz. Desnecessária a audiência de custódia, neste caso.