Fórum nacional da infância e juventude quer aperfeiçoar execução de medidas socioeducativas | Tribunal de Justiça da Paraíba
Publicado em: 19/03/2009 - 12h00 Tags: Geral, Legado
Fórum nacional da infância e juventude quer aperfeiçoar execução de medidas socioeducativas
Com o objetivo de concentrar sua atuação na matéria infracional relacionada à infância e juventude, o Fórum Nacional de Justiça Juvenil promoveu um dos mais importantes encontro focado na promoção e na constituição de um banco de dados nacional sobre medidas socioeducativas.
No encontro, promovido em Brasília/DF, foram debatidas propostas de aperfeiçoamento do Projeto de Lei 1.627/2007, que trata da aplicação de medidas socioeducativas. O projeto dispõe sobre o sistema de atendimento a crianças e adolescentes, regulamenta a execução das medidas destinadas aos jovens, em razão de ato infracional e, ainda, altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
As sugestões de alteração no PL 1.627/2007 serão encaminhadas à sua relatora, deputada federal Rita Camata, do Espírito Santo, na próxima terça-feira (24). A coordenadora da Infância e Juventude, Vivianne de Andrade Sarmento, foi a representante do Tribunal de Justiça da Paraíba no Fórum. "As principais propostas levantadas foram em relação aos objetivos da Lei e aos princípios que vão reger as medidas socioeducativas", considerou Vivianne Sarmento.
As alterações, no que diz respeito aos objetivos da Lei, tratam acerca de incentivar a reparação do jovem, integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais. A relatora do Projeto de Lei ainda receberá sugestões no tocante aos princípios que vão reger as medidas, como proporcionalidade em relação à ofensa cometida; brevidade da medida em resposta ao ato cometido; mínima intervenção, necessário à realização do objetivo da medida; individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.
Criado no dia 8 de agosto de 2008, o mais recente encontro do Fórum Nacional de Justiça Juvenil aconteceu no final da semana passada. Estiveram presentes magistrados especializados e representantes dos tribunais estaduais que não possuem uma coordenadoria específica nessa área.
Fazem parte do Fórum a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), por meio da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SPDCA); a Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e Juventude (ABMP); Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj); as Coordenadorias da Infância e Juventude estaduais (Paraíba, Pernambuco e São Paulo) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).