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Justiça Federal cumpre Lei de Acesso à informação
Tribunal Federal do Piauí
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) divulgou os vencimentos de seus magistrados e servidores. As informações estão disponíveis no site do TRF1 (www.trf1.jus.br), seção Institucional – Transparência – Relatórios do CNJ. Podem ser acessadas as informações da folha de pagamento de todas as Seções Judiciárias que compõem a 1ª Região, do mês de janeiro de 2010 a junho de 2012.
A Lei de Acesso à Informação - que entrou em vigor no dia 16 de maio de 2012 - estabelece obrigações para os órgãos e entidades do poder público quanto à gestão da informação, define os tipos de informação que podem ser solicitadas, estabelece obrigações de divulgação espontânea de informações pelos órgãos da administração pública e medidas que devem ser adotadas para assegurar o acesso a informações.
A divulgação dos vencimentos dos servidores federais dá cumprimento, ainda, à resolução CNJ nº 151/2012, que rege sobre a publicação da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário.
Um grupo de trabalho foi instituído para estabelecer diretrizes na implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), é a Ouvidoria que vem prestando o serviço de acesso às informações nas formas presencial, por telefone e pela internet.