Termos de Legislação - SAOC | Soluções em Saúde Ocupacional e Segurança do Trabalho
Na SAOC – Saúde Ocupacional, dispomos de ampla Rede Credenciada com foco especializado em Medicina e Segurança do Trabalho. Além disso, com o propósito de atender a sua empresa com primazia e exímia dedicação, estamos em diversos estados e cidades do Brasil!
Todos os nossos credenciados possuem uma excelente estrutura e a agilidade necessárias ao atendimento em Saúde Ocupacional da sua empresa, atuando com profissionais altamente capacitados e eficientes.
Para visualizar, basta clicar nos links abaixo:
NR6 Equipamentos de Proteção Individual – EPI – Arquivo PDF (30Kb)
NR9 Programas de Prevenção de Riscos Ambientais – Arquivo PDF (18Kb)
NR10 Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade – Arquivo PDF (73Kb)
NR15 Atividades e Operações Insalubres – Arquivo PDF (1.027Kb)
– Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo I – Trabalho dos Operadores de Checkouts – Arquivo PDF (22Kb)
– Norma Regulamentadora Nº 17 Anexo II – Trabalho em Teleatendimento / Telemarketing – Arquivo PDF (34Kb)
– Norma Regulamentadora Nº 19 Anexo I – Segurança e Saúde na Indústria de Fogos de Artifício e outros Artefatos Pirotécnicos – Arquivo PDF (45Kb)
NR22 Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração – Arquivo PDF (148Kb)
NR28 Fiscalização e Penalidades – Arquivo PDF (155Kb)
NR29 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Portuário – Arquivo PDF (267Kb)
NR30 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário – Arquivo PDF (34Kb)
NR31 Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – Arquivo PDF (103Kb)
NR32 Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde – Arquivo PDF (184Kb)
NR33 Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados – Arquivo PDF (107Kb)
As empresas que não cumprirem com as suas obrigações com relação a NR7 (PCMSO), e NR9 (PPRA) estarão sujeitas a pesadas multas, ao serem fiscalizadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho. Existe ainda outro risco de prejuízo financeiro muito grande para o empresário que não cumprir com as normas acima, em sofrer ações indenizatórias que poderiam ser movidas no futuro por ex- empregados, caso vierem a reivindicar que a empresa pague por suas aposentadorias por invalidez (não aptidão ) para o trabalho.
A alegação seria que o dano teria ocorrido no período em que o operário trabalhava na empresa. Se o empresário em questão não tiver estas duas normas muito bem feitas, de forma que fique comprovado que no período de atuação do empregado na Companhia, o mesmo não houvera apresentado qualquer lesão, em função dos riscos ambientais, e isto documentado por seu exame demissional, acompanhado dos exames complementares exigidos pela Medicina e Engenharia do Trabalho , ficaria a empresa sem amparo legal e sujeita a condenação e consequente pagamento de altíssimos valores. Sem prejuízo ainda da possibilidade de atribuição de responsabilidade criminal aos dirigentes e responsáveis caso ficar comprovado o dolo.
Artigo 159 – Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outro, fica obrigado a reparar o dano. Quando a empresa não estabelece ações de prevenção da saúde e da integridade dos seus trabalhadores e dos prestadores de serviço, provada a culpa, tem o dever de indenizar o dano material e o dano moral se pedido. A Constituição Federal de 1988, nos Direitos Sociais, artigo 72, XXVIII, determina, tanto para os trabalhadores urbanos como para os rurais " (…) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa".
Exigências da fiscalização do trabalho em uma empresa:
Apresentar o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e informar qual o médico do trabalho coordenador do programa. (item 7.3 alíneas a e c NR 7)
Apresentar Mapa de Riscos Ambientais. item 5.16 alínea o NR 5)
Cartão do CGC.
Fichas ou Livro de Resgistro do SESMT (Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho). (item 4.1 NR 4)
Prova de haver promovido a Sipat – Semana Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho. (item 5.16 alínea c NR 5)
Prova de ter realizado teste audiométrico tonal na admissão, periódico e na demissão dos empregados expostos ao ruído. (item 7.4.2.1 NR 7)
Apresentar resultado dos exames de controle biológico de agentes químicos dos trabalhadores expostos. (item 7.4.2.1 NR 7)
Prova de tr protegido a prédio contra descargas elétricas atmosféricas (pára-raios) apresentando o Laudo de Medição de Resitência Química. (item 10.2.3 NR 10)
Exibir Livro de Registro de Segurança, Protuário da(s) caldeira(s) além da aprovação prévia da "Área de Caldeira" ou "Casa de Caldeira". (item 13.1.6 e 13.?.1 NR 13)
Apresentar "Projeto de Instalação" de Recipiente(s) sob pressão ou ainda o "Projeto Alternativo de Instalação"aprovado pela DRT/SP. (itens 13.7.5 e 13.7.6 NR 13)
Apresentar Laudo do(s) "Relatório de Inspeção" do(s) Reservatório(s) de gas(es) e ar comprimido. (item 13.10.1 NR 13)
Apresentar comprovantes de pagamento dos adicionais de insalubridade( ) e periculosidade( ). (item 15.2 NR 15 e item 16.2 NR 16)
Apresentar Ficha de controle de Instalação dos extintores.
(Capítulo V da Título II da CLT e Portaria 3214/78 – NR 28 )
A autoridade competente para executar a fiscalização sobre Segurança e Saúde no Trabalho é o Agente de Inspeção do Trabalho do MTb ou seja, Engenheiro de Segurança do Trabalho; Médico do Trabalho; Fiscais do Trabalho; Assistente Sociais e Agente de Higiene e Segurança do Trabalho. Ao Agente de Higiene e Segurança do Trabalho é vetada a emissão do auto de infração. As multas serão graduadas (UFIR) em função do número de empregados da empresa e do índice da infração de acordo com a NR 28 – Anexo I.
Caracteriza – se crime o acidente do trabalho que ocorre em virtude de negligência do empregador em observar as normas básicas de segurança e saúde no trabalho. A responsabilidade será sempre do superior que tinha poderes para alterar a situação, daquele que tinha o dever de informar as irregularidades existentes e propor medias de controle. Deve necessariamente haver o nexo causal para atribuição de responsabilidade.
Artigo 132: "Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente (…)" O Artigo 132 do Código Penal, pune a simples exposição a título de perigo para a vida ou saúde do trabalhador.
Atendimento de alta qualidade com cumprimento de prazos. Tudo isso dá resultado.
Com ampla rede credenciada, a SAOC oferece estrutura e agilidade para o atendimento de Saúde Ocupacional da sua empresa, atuando na identificação, prevenção ou acompanhamento de doenças do trabalho.