Refis tem adesão de 386 mil MPEs » Legislação » Diário do Comércio
Número equivale a 73,5% dos pequenos negócios excluídos do regime em janeiro
Vinicius Lages prevê fôlego para MPEs parcelar dívidas/PEDRO FRANÇA / AGÊNCIA SENADO
Brasília - O Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com débitos do Simples Nacional (Pert-SN), conhecido como Refis da MPEs, alcançou a adesão de 386.108 empresas. A última segunda-feira (9) foi a data limite para os pequenos negócios aderirem ao programa e adquirirem o benefício de parcelar suas dívidas em até 180 vezes, com redução de juros e multas. A informação é do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Descontos - Pelas regras criadas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, poderiam aderir ao Refis os devedores com débitos vencidos até 29 de dezembro do ano passado. Para aderir ao programa, foram oferecidas diversas formas de pagamento e de descontos que chegaram a 90%, de acordo com a modalidade de adesão. Para os microempreendedores individuais (MEIs), o valor mínimo das mensalidades foi de R$ 50 e para os demais negócios de micro e pequeno porte, as parcelas foram definidas em R$ 300.