Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SJGO
Órgão julgador: 3a Relatoria da 1a Turma Recursal da SJGO
Última distribuição : 07/07/2021
Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) União Federal (RECORRIDO)
Assinatura 12/02/2021 10:43 Contestação 13485 Contestação
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 13a VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJGO
A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia- Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados pela parte autora, o que faz com esteio nos argumentos de fato e de direito a seguir expostos.
I - MOLDURA FÁTICO-JURÍDICA DO CASO RELATADO NOS AUTOS
Cuidam os autos de ação que tramita sob o rito da Lei 10.259/01, na qual a parte autora requer a concessão do auxílio emergencial, criado pela Lei 13.982, de 2 de abril de 2020, como uma medida de proteção social mitigadora dos efeitos da pandemia do Covid-19, consubstanciada em 3 (três) prestações mensais no valor de R$ 00.000,00.
Aduz, para tanto, que teve seu requerimento indeferido pela seguinte motivação: "Requerente ou membro da família com Auxílio Emergencial pelo Cadastro Único e (não) pertencente ao Bolsa Família".
II - PRELIMINARMENTE: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECRETO N. 10.398, DE 16 DE JUNHO DE 2020 CRIOU O PROCEDIMENTO DE CONTESTAÇÃO DA INELEGIBILIDADE AO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. EDIÇÃO DA PORTARIA No 423, DE 19 DE JUNHO DE 2020¿ QUE ATRIBUIU À DPU A ATRIBUIÇÃO DE ANALISAR AS CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DIRETAMENTE JUNTO AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA.
Nessa linha intelectiva, visando conter a litigiosidade judicial que se iniciou, desde a edição da Lei 13.982/2020, e de modo a conferir um deslinde mais célere e consensual às controvérsias que
gravitam em torno do auxílio emergencial, editou-se o Decreto n. 10.398/2020 que adicionou o artigo 11-A ao Decreto 10.316/2020, cuja redação é a seguinte:
As instruções para o procedimento de contestação administrativa podem ser consultadas neste link: https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acessoainformacao/perguntas-frequentes/perguntas- frequentes-1/ministério-da-cidadaniaedpu
Para a regulamentação deste meio de contestação, editou-se a Portaria No 423, de 19 de junho de 2020 (doc. anexo) que estabelece os procedimentos a serem aplicados na contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial instituído pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, no âmbito da DPU , mediante apresentação de comprovação documental pelo cidadão, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica no 41/2020 .
Art. 3o Caberá à Defensoria Pública da União analisar se as razões e os documentos comprobatórios apresentados pelo cidadão são aptos para invalidar os motivos do indeferimento, a fim de apresentar a contestação extrajudicial.
§ 1o A Defensoria Pública da União deverá registrar na plataforma informatizada os dados relativos aos documentos aptos a contrapor o motivo do indeferimento do auxílio emergencial, conforme rol taxativo constante do Anexo desta Portaria.
§ 2o A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.
§ 3o A contestação extrajudicial só poderá ser registrada na plataforma informatizada após a análise conclusiva da Defensoria Pública da União de que os documentos apresentados sejam aptos a invalidar todos os motivos de indeferimento mostrados em plataforma digital disponibilizada para consulta.
§ 4o As cópias digitalizadas dos documentos que instruírem a contestação administrativa serão mantidas pela Defensoria Pública da União pelo prazo de ao menos dez anos.
No anexo da portaria constam as mensagens de indeferimento exibidas para o cidadão e os documentos a serem juntados para a contestação do motivo de indeferimento. Em cada situação, os
Portanto, como a parte autora está representada pela DPU nos autos, e a própria instituição está habilitada a resolver a sua situação, não faz o menor sentido o prosseguimento da presente demanda, que se demonstra um meio antieconômico, ineficaz e irracional para a melhor solução do caso concreto, já que se movimenta toda a máquina de Administração de Justiça, enquanto a situação poderia ser facilmente resolvida no âmbito extrajudicial.
Diante desse quadro até então delineado, conforme já assentou o STF ao julgar o RE 631.240, a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5o, XXXV, da Constituição. Afinal, para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.
III IMPERTINÊNCIA DA PRETENSÃO
Ao se proceder à consulta do CPF da parte autora na plataforma disponibilizada pela Dataprev se constatou que o requerente ou mais de um membro que pertence à sua família recebe Bolsa Família e/ou recebeu o Auxílio Emergencial através da inscrição no Cadastro Único ou por requerimento direto, conforme demonstra o documento em anexo .
Nesse contexto, cumpre registrar, em primeiro lugar, que a Lei proscreve o recebimento do auxílio emergencial por mais de 02 membros de uma mesma família (art. 2o, § 1o, Lei 13.982/2020).
Ademais, aplicou-se ainda o disposto no art. 5o, § 3o, do Decreto 10.316/2020, que é taxativo ao prescrever que "Não será possível para os trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família e de famílias já inscritas no Cadastro Único se inscreverem na plataforma digital para requerer o auxílio emergencial."
Caso a situação atual do grupo familiar da parte autora não reflita àquelas dispostas nos cadastros oficiais, isto é, o cadastro esteja desatualizado por alguma razão; cabe registrar que, mediante comprovação documental, está franqueada a possibilidade de ingresso de procedimento de contestação administrativa, inclusive, por intermédio da DPU (ver tópico seguinte).
IV DO AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL
O auxílio emergencial residual foi criado pela Medida Provisória no 1.000/2020.
Diferentemente do auxílio emergencial criado pela Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020, que posteriormente foi integrada pelo Decreto 10.316, de 07 de abril de 2020, o auxílio residual possui novos requisitos para sua concessão.
Para melhor compreensão do auxílio emergencial residual, convém citar a redação do art. 1o da Medida Provisória no 1.000/2020:
Art. 1o Fica instituído, até 31 de dezembro de 2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 00.000,00ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2o da Lei no 13.982, de 2 de abril de 2020 , a contar da data de publicação desta Medida Provisória. § 1o A parcela do auxílio emergencial residual de que trata o caput será paga, independentemente de requerimento, de forma subsequente à última parcela recebida do auxílio emergencial de que trata o art. 2o da Lei no 13.982, de 2020 , desde que o beneficiário atenda aos requisitos estabelecidos nesta Medida Provisória. § 2o O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas. § 3o O auxílio emergencial residual não será devido ao trabalhador beneficiário que:
I - tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2o da Lei no 13.982, de 2020;
II - tenha obtido benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro- desemprego ou de programa de transferência de renda federal após o recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2o da Lei no 13.982, de 2020 , ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;
IV - seja residente no exterior; V - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 00.000,00; VI - tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 00.000,00; VII - no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 00.000,00; VIII - tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de: a) cônjuge;
b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou c) filho ou enteado: 1. com menos de vinte e um anos de idade; ou 2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio; IX - esteja preso em regime fechado;
§ 4o Os critérios de que tratam os incisos I e IIdo § 3o poderão ser verificados mensalmente, a partir da data de concessão do auxílio emergencial residual. § 5o É obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF para o pagamento do auxílio emergencial residual e sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia para o efetivo crédito do referido auxílio, exceto no caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
Assim, não tendo a Administração analisado o preenchimento dos novos requisitos previstos na Medida Provisória no 1.000/2020, nem ter a parte autora trazido ao processo todos os elementos necessários para a conferência do preenchimento de tais requisitos, deve ser julgado totalmente improcedente o pedido de pagamento do auxílio emergencial residual.
V DA IMPROCEDÊNCIA DO EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
No ponto, vale destacar o entendimento da Turma Nacional de Uniformização, em análise de benefício social (no caso, seguro-desemprego) de que é 'necessário examinar, no caso concreto, acerca da ocorrência de alguma situação particular que estivesse a ensejar a reparação em foco' (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) No 5000098-42.2016.4.04.00.000 OAB/UF).
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA PELA INTERNET. PRESENTE DE NATAL. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (grifo
nosso) 2.- A falha na entrega de mercadoria adquirida pela internet configura, em princípio, mero inadimplemento contratual, não dando causa a indenização por danos morais. Apenas excepcionalmente, quando comprovada verdadeira ofensa a direito de personalidade, será possível pleitear indenização a esse título. 3.- No caso dos autos, as instâncias de origem concluíram não haver indicação de que o inadimplemento da obrigação de entregar um "Tablet", adquirido mais de mês antes da data do Natal, como presente de Natal para filho, fatos não comprovados, como causador de grave sofrimento de ordem moral ao Recorrente ou a sua família. 4.- Cancela-se, entretanto, a multa, aplicada na origem aos Embargos de Declaração tidos por protelatórios (CPC, art. 538, parágrafo único). 5.- Recurso Especial a que se dá provimento em parte, tão somente para cancelar a multa. (Processo REsp (00)00000-0000/ MG; Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI; Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA; Data do Julgamento 11/02/2014; Data da Publicação/Fonte DJe 06/03/2014)
7. Agravo regimental não provido. (Processo AgRg no REsp (00)00000-0000/ RS; Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador QUARTA TURMA; Data do Julgamento 20/05/2014; Data da Publicação/Fonte DJe 27/05/2014
Com efeito, na linha da doutrina contemporânea, o dano moral pressupõe "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (FARIAS, Cristiano Chaves de. Curso de direito
civil: responsabilidade civil / Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald, Felipe Peixoto Braga Netto - 4
ed. - Salvador: Ed. Juspodvm, 2017, p. 301), não se verificando em hipóteses de mero aborrecimento do
dia a dia, tão comum nas relações cotidianas.
No particular, conforme bem lembrou a Ministra Nancy Andrighi, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.00.000 OAB/UF, "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro. Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos".
No caso em análise, esses requisitos não restaram demonstrados. O indeferimento administrativo não constitui ato ilegal por parte da União, ao contrário, se há indícios razoáveis de que o autor do pedido desempenha atividade econômica não há como se conceder o benefício. Cumpre salientar que é dever da União apurar se os requisitos legais estão ou não configurados.Este ato, que constitui verdadeiro dever do ente estatal, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral. Para que isto ocorra, é necessário que a União extrapole os limites deste seu poder- dever. Da análise dos fatos, constata-se não haver nenhuma comprovação de abusividade na condutada parte ré que ensejasse ressarcimento, uma vez que o autor de fato constava como sócio de empresa ativa.
[...]Diante da complexidade do processo de alinhamento das informações oriundas
de diversas fontes, a DATAPREV construiu uma base analítica para realização dos batimentos dos dados, com vistas ao processo de reconhecimento do direito do Auxílio Emergencial, pelo Ministério da Cidadania. Dessa forma, para o exame do vínculo formal de emprego dos requerentes são utilizadas, como referência, as informações constantes das bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e outras especialmente recepcionadas para este processo, a seguir
relacionadas, com suas características específicas. a) CNIS GFIP: Guia de
Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social Gestor: Receita
Federal Origem: Caixa Econômica Federal Data referência: Competência FEV/20 -
Informações recepcionadas na DATAPREV até o dia 16/03/2020b) CNIS eSocial:
Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e
Trabalhistas Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Receita e INSS
Origem: SERPRO Data referência: Competência FEV/20 - Informações
recepcionadas na DATAPREV até o dia 16/03/2020c) RAIS: Relação Anual de
Informações Sociais Gestor: Secretaria Especial de Previdência e Trabalho Origem:
SERPRO Data referência: Ano de 2018d) SIAPE: Sistema Integrado de
Administração de Pessoal Gestor: Ministério da Economia Origem: SGD / SERPRO
Data referência: Competência Mar/20 e) Mandatos Eletivos do TSE: Base de
candidatos eleitos e suplentes (esfera municipal, estadual e federal) Gestor: TSE
Origem: Base pública Data referência: Referência 2014 – Senadores; Referência
2016 – Prefeitos e Vereadores; Referência 2018 – Presidente e Vice-Presidente, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Governadores.Vale ressaltar que, considerando a complexidade do processo de atualização da base analítica, em razão da diversidade de fontes de informações de bases governamentais e o volume de dados, foi necessário definir uma data de corte, congelando a base a ser utilizada como referência para os processamentos.Esclarece-se que o corte considerou a competência integral constante da base de origem, na data da construção da base analítica, tendo como referência a data de publicação da Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020, e do Decreto n. 10.316, de 7 de abril de 2020.Especificamente no que se refere ao procedimento a ser adotado por aqueles que perderam o emprego após as datas de referências das informações sobre vínculos, constantes da base analítica, e não fazem jus ao seguro desemprego, a orientação desse Ministério da Cidadania é que o requerente apresente contestação.[...]