Jornal O Guaíra » Cartórios já podem alterar nome e sexo de transgêneros na certidão de nascimento - Jornal O Guaíra
Cartórios já podem alterar nome e sexo de transgêneros na certidão de nascimento
Guaíra, 22 de maio de 2018 - 11h00
Os Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo já estão autorizados a realizar a alteração de nome e sexo no registro de nascimento de transgêneros e transexuais. Publicado no Diário Oficial de ontem (21), o Provimento nº 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo padroniza os procedimentos em unidades do Estado, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF.
O(a) interessado(a) deve se dirigir a qualquer um dos Cartórios de Registro Civil do Estado, preencher pessoalmente o requerimento de alteração (o modelo está previsto no Provimento) e apresentar os seguintes documentos: RG; CPF; Título de Eleitor; certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se existirem; e comprovante de residência. Além destes documentos, também devem ser apresentadas certidões dos Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal, e Certidão de Distribuição da Justiça do Trabalho, dos domicílios da parte requerente, pelo período de dez anos, ou pelo período em que tiver completado a maioridade civil se for inferior a dez anos.