CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE FAC CURSO DE DIREITO ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE - PDF
CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE FAC CURSO DE DIREITO ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE
Download "CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE FAC CURSO DE DIREITO ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE"
Maria Fernanda Teves Palha
1 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CEARÁ FACULDADE CEARENSE FAC CURSO DE DIREITO ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE O TRABALHO COMO MEDIDA RESSOCIALIZADORA DO PRESO FORTALEZA-CE
2 ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE O TRABALHO COMO MEDIDA RESSOCIALIZADORA DO PRESO Trabalho de conclusão do curso de Direito pela Faculdade Cearense FAC com o objetivo de obtenção do grau de graduação. Professor-Orientador: Giovanni Augusto Baluz Almeida, Esp. FORTALEZA
3 ALESSANDRA OLIVEIRA MARTINS DO VALE O TRABALHO COMO MEDIDA RESSOCIALIZADORA DO PRESO Trabalho de conclusão do curso de Direito pela Faculdade Cearense FAC com o objetivo de obtenção do grau de graduação. Tendo sido aprovada pela banca examinadora composta pelos professores: Data de aprovação: / / BANCA EXAMINADORA Prof. Esp. Professora Ms. Professor Esp. 2
4 Aos meus familiares e amigos que me apoiaram neste sonho e acima de tudo a Deus por sua presença confortante. 3
5 AGRADECIME NTOS Agradeço a Deus, por ter me dado força em todos os momentos difíceis dos quais tive que enfrentar, permitindo assim mais uma vitoria. A virgem de Fátima, que intercedeu por mim durante todos esses anos. Ao Orientador Prof. Giovanni Augusto Baluz Almeida, pelo incentivo, simpatia e presteza no auxílio às atividades e discussões sobre o andamento e normatização desta Monografia de Conclusão de Curso. Aos professores Roberto Silvio e Ana Mary Mota, por aceitarem participar da banca examinadora desta monografia. Por fim a todos aos professores do curso de direito desta instituição de ensino superior, que me acompanharam durante todo o período da graduação e contribuíram para minha formação acadêmica. 4
6 Aprende que com a mesma severidade com que se julga você será em algum momento condenado. Willian Sheakspeare 5
7 RESUMO O trabalho monográfico desenvolvido consiste em um breve estudo obre a importância do trabalho carcerário para a ressocialização do detento a luz da Lei de Execução Penal pátria, tendo o respeito à dignidade humana como fator predominante. Busca-se demonstrar que o trabalho como atividade laboral vem a ser um meio eficaz de proporcionar uma reeducação do detento através de uma disciplina rotineira e o respeito a regras, além de prepara para uma reinserção social harmônica. A pesquisa pleiteia um resgate da origem do uso da pena e os primeiros traços do uso do trabalho carcerário, assim como as teorias que serviram de orientação para a sua finalidade e apresenta os princípios que fundamentam a Lei de Execução Penal. È detalhado os pontos mais relevantes sobre o uso do trabalho para uma ressocialização do detento, justificando o que é proposto na LEP e seu efeito na vida carcerária. Com um embasamento teórico respaldado em pesquisas bibliográficas de cunho especificamente qualitativo, as quais ajudaram na confirmação do trabalho ter uma forte contribuição para a ressocialização do detento. Palavras-chaves: Trabalho; Ressocialização; Execução Penal. 6
8 ABSTRACT The monographic work consists of a short study bout the importance of prison labor for the rehabilitation of the inmate light of Penal Execution Law homeland, having respect for human dignity as a predominant factor. It is quite evident that the work as a labor activity comes to be an effective means of providing a reeducation through a routine inmate discipline and respect for rules, and prepares for a harmonious social reintegration. The research claims a rescue of origin of the use of the pen and the first traces of the use of prison labor, as well as theories that served as guidance for their purpose and presents the principles that underlie the Criminal Sentencing Act. It is in detail the most important points about the use of working for a rehabilitation of the prisoner, justifying what is proposed in the LEP and its effect on prison life. With a theoretical foundation support in literature searches specifically qualitative nature, which helped in confirming the work has a strong contribution to the rehabilitation of the prisoner. KEYWORDS: Prison Work; Re-socializing; Penal execution. 7
9 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF... Constituição Federal CPB... Código Penal Brasileiro DEPEN... Departamento Penitenciário Nacional DEPEN-PR.. Departamento Penitenciário Nacional do Paraná DIPRO... Divisão Ocupacional e de Produção LEP... Lei de Execução Pena MJ... Ministério da Justiça ONU... Organizações das Nações Unidas TCC... Trabalho de Conclusão de Curso 8
10 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO GÊNESE DA EXECUÇÃO PENAL Origem da Pena Primeiros Sistemas Punitivos Trabalho Carcerário Finalidades da Pena Teoria Retributiva (ou absoluta) Teoria Preventiva (ou relativa) Teoria Mista O Sistema de Execução Penal Natureza jurídica da execução penal Os princípios relativos à execução penal A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO O Trabalho como Forma de Ressocialização Combate à Ociosidade Formação Profissional Destinação do Salário do Preso Remição pelo Trabalho CONCLUSÃO REFERÊNCIAS
11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo visa à identificação do uso do trabalho profissional como um meio de ressocializar o detento, tornando-o um indivíduo capaz de cooperar com a sociedade em que será inserido. Desta forma, trazendo a luz à dignidade humana como fator estrutural do caráter do sujeito, que mesmo estando privado de sua liberdade terá a oportunidade de ser tratado como um ser social com uma profissão, como diz Rio (1994, p. 11), para humanizar a prisão, diminuindo a distância que existe entre prisão e sociedade. Dentre as medidas de ressocialização, praticadas pelo sistema carcerário, destacam-se as atividades laborais exercidas pelos presidiários, que objetivam evitar a ociosidade. Algumas já apresentam características peculiares, que podem formar possibilidades de trabalho, podendo assim ser exercidas em busca de uma formação profissional para o detento, elevando a auto-estima e dando condições dignas para sua inserção na sociedade. Dentro do sistema penal, o trabalho já desempenhou um papel importante de pena própria, depois passou a ser interpretado como instrumento de ressocialização do detento. Para tanto, o trabalho deve ser organizado de forma a educar o detento, sendo assim sentenciada para cada detento uma ocupação que corresponda a sua aptidão, sem olvidar, ainda, da utilidade econômica e aceitação no mercado livre. o significado da vida carcerária não se resume a mera questão de muros e grades, de celas e trancas; ele deve ser buscado através da consideração de que a penitenciária é uma sociedade dentro de uma sociedade, uma vez que nela foram alteradas, drasticamente, numerosas feições da comunidade livre (THOMPSON 1980, p ). Desta forma obedecendo a Lei de Execução Penal, nº de 11 de julho de 1984, que preconiza em seu artigo 28 o uso do trabalho para o condenado como dever social e condição de dignidade humana, com finalidade produtiva e educativa. 10
12 O que justifica o trabalho como pena a ser cumprida, vem da epistemologia da palavra e seu uso nos primórdios da sociedade, que considerava a palavra trabalho como uma atividade, coisa de escravos. Para os nobres, merecedores de boa vida, o trabalho estava associado ao castigo. Do ponto de vista histórico e etimológico a palavra trabalho decorre de algo desagradável: dor, castigo, sofrimento, tortura. O termo trabalho tem origem no latim tripalium. Espécie de instrumento de tortura ou canga que pesava sobre os animais. Por isso, os nobres, os senhores feudais ou vencedores não trabalhavam, pois consideravam o trabalho uma espécie de castigo (CASSAR, 2010, pg. 3). Em detrimento ao conteúdo histórico sobre as origens do termo e da ação do trabalho, verifica-se que este está diretamente ligado à pena detentiva. Mas com a evolução da sociedade acerca da visão sobre ações úteis e dignidade humana, o trabalho passa a ter um valor maior, de respeito e importância social. Do mesmo modo, passa a fazer parte da recuperação social do detento, desprendendo-se de suas origens históricas, onde tinha caráter aflitivo, que fazia parte integrante da pena, sendo de cunho obrigatório. Desde então, o trabalho do detento ganhou força jurídica até ser considerado como elemento do tratamento penitenciário. Outro aspecto resultante do esforço de profissionalizar o detento é o fato deste, ao sair da prisão, ter uma profissão que lhe dê sustento, assim não sofrer privações econômicas e ser novamente tentado ao delito. Fato este que reforça a importância do trabalho na ressocialização do detento, o que justifica a relevância do tema proposto pela presente monografia para o contexto social, tendo em vista que a pesquisa proposta pode demonstrar a eficácia, ou não, do procedimento de inserir na pena uma atividade produtiva de trabalho, no sentido de ajudar o detento, em sua reabilitação social. Não sem razão, a Lei de Execução Penal (LEP) brasileira é considerada uma das mais avançadas entre outros países, por reconhecer e prever a ressocialização dos presos como um dos seus direitos. Dentro desta perspectiva, este estudo estabelece como problemática a pergunta norteadora: Qual o importância do trabalho para o detento, como medida ressocializadora, face à lei de execução penal brasileira? Portanto, o presente trabalho visa demonstrar a importância da aplicação do dispositivo legal, previsto na lei de execução penal, em especial, daqueles que 11
13 tratam e regulamentam a possibilidade de ressocialização do detento mediante trabalho, conforme evidenciado ao longo deste estudo. 12
14 2 GÊNESE DA EXECUÇÃO PENAL A execução da pena tem registros tão antigos quanto à própria civilização, sendo relacionada ao instinto de conservação individual. O que Siqueira (1947) explica, por manifestar-se, originalmente, na forma do desejo de vingança inerente à condição humana, em defesa de sua integridade e de uma moral coletiva. Sempre foi usada como uma retribuição a ações cometidas por outrem, consideradas danosas ao bem comum de uma comunidade social, sua existência servia de intimidação para que não fossem ultrapassados os limites ditados dentro da sociedade. Na medida em que as sociedades foram se estruturando, foram também criadas políticas de segurança pública, as quais valorizam o uso da força para coagir as ações consideradas inaceitáveis. Em tempos atuais, a pena é aplicada por Lei e estudada pelo Direito como ação disciplinadora. Segundo Dotti (1998, p. 258), a criminalidade sempre foi um dado constante no desenvolvimento histórico dos seres humanos, e as punições sempre se mostraram presentes na evolução, na edificação do homem. Com vistas a esse raciocínio, neste capítulo se pretende abordar o assunto sobre a pena, com vista a sua evolução, sua finalidade até os sistemas prisionais conhecidos. 2.1 Origem da Pena O termo pena advém do latim poena, e tem ainda envolvimento com o termo grego poine, onde ambos têm significado comum, evocando a ideia de dor, sofrimento, dó, lástima. Para Oliveira (2003), esses termos também podem designar intimidação, castigo, até vingança, destinada ao indivíduo que ultrapassa os limites determinados por Lei ou regras sociais, a fim de expurgar os atos inaceitáveis do meio social. 13
15 Rodrigues (1996), ao analisar as origens do uso da pena, de acordo com seu contexto histórico, verifica a existência de quadro fases: Vingança privada; Vingança divina; Vingança pública; Período humanitário. Desta forma, percebe-se que houve ajustes da pena às mudanças ocorridas dentro da sociedade, a que se aplica. A primeira fase, considerada por muitos autores como a primeira expressão da pena, data do início das civilizações. Esse tipo de pena se baseava, segundo Krantz (1999, p. 142), na luta do homem contra homem, entregue pela comunidade à vingança do ofendido, ou da família da vítima. Neste período não havia limites para as agressões por penalidades, que normalmente resultavam em formas cruéis de castigos corporais. Porém, dada a uma evolução em algumas sociedades a vingança privada se formulou em dois tipos de regulamentação: talião e composição. Canto (2000) explana que a conhecida pena de talião se estruturava como um instrumento moderador da conduta punitiva, em que se aplicava ao criminoso o mesmo mal que ele causou. Tal conduta é bem representada pelo Código de Hamurabi, qual Oliveira (2003, p. 23) defende ser uma grande conquista, pois estabelecia uma proporcionalidade entre a ação e a reação do delito cometido e da pena imposta. Para Beccaria (2002), defensor da proporcionalidade na pena, a lei de talião se traduz na expressão olho por olho, dente por dente, a qual considera o primórdio da especificação da pena por delito. Com esta lei a conduta da pena passa a ter uma qualidade perante o delito, que tem sido encontrado em diferentes códigos de conduta da antiguidade, como Código de Hamurabi, a Bíblia e a Lei das XII Tábuas. Já no que se refere à vingança privada regulada pela Composição, era uma forma de punição baseada em ressarcimento da perca, o que seria hoje a pena sob fiança. Segundo Oliveira (2003), esse tipo de pena permitia a troca do delinqüente por bens materiais de valor como moedas, animais, armas entre outros. Essa forma de pena foi muito utilizada pelo Direito Germânico. Em detrimento às regulamentações por Composição, Machado (2008, p.15) detalha que no período da vingança privada, este tipo de pena assegurava a 14
16 vingança da vítima, sendo que em algumas vezes se contava até com a ajuda da família da vítima na aplicação da pena. Contudo, na formação dos estudos sobre o Direito era utilizado o poder divino, o que Canto (2000, p. 12) assevera que a religião era o próprio Direito, posto e imbuído de espírito místico, logo, o delito era uma ofensa à divindade. Tal pensamento marca a segunda fase das origens do uso da pena. A evolução da pena acompanha a evolução história das sociedades primitivas, a qual tem uma relação estreita com a religião. O que Gomes (2003, p.14) relata que na Igreja, desde os primeiros tempos, a pena servia como penitência, para que se reconhecessem os próprios pecados (delitos), abominá-los e propor-se a não mais reincidir. Gomes (2003) ainda justifica que além do dever de reparação do dano, o pecador ainda deveria se penitenciar, para que merecesse o perdão divino e não reincidisse no delito. Diante do pseudo regime penitenciário canônico, como nomeia o autor, a pena não se destina a reparação do dano causado à vítima, sua aplicação se dava por castigo divino, visando à correção espiritual. Ainda segundo Gomes (2003) a justiça eclesiástica já apresentava alguns aspectos humanísticos, pois pregava a substituição da prisão degradante por formas de penas mais apropriadas para realinhar o detento. Segundo o autor, teriam prisões limpas, com cela individual, havendo também local de trabalho (oficina) para os presos se manterem sempre ocupados com algo útil, isso incluiria também a leitura e meditação. O autor ainda afirma que esse tipo de justiça acreditava que prisão, por melhor que seja, sem trabalho, sem uma atividade em que os presos estejam ocupados, só serviria para mantê-los irredutíveis no seu erro (GOMES, 2003, p. 16). Seguindo a seqüência cronológica da evolução das penas, vem a terceira fase que é a da vingança pública. Que acontece com o fortalecimento do Estado, e tem como marco histórico para o início desta fase a transição das penas convalidadas no poder divino para o poder do Estado, com penas impostas pela autoridade pública. 15
17 Porém, na tentativa de explanar o que ocorria neste período, uma controvérsia é relatada por Costa (1999, p. 15) neste período, o agente responsável pela punição era o soberano, no entanto ele exercia sua autoridade em nome de Deus e cometia inúmeras arbitrariedades. Fato esse que é complementado por Farias Junior (2001, p.24) ao detalhar que a vingança divina era também uma vingança pública, sendo que esta se generalizou, com o uso de juízes e tribunais com o objetivo de conter a criminalidade, por mais aterradores que fossem os castigos. Foucault (1999) destaca que neste período, apesar da aplicação de penas mais severas, foi muito maior a incidência de crimes ocorridos. O autor complementa sua descrição enfatizando que a pessoa do carrasco, aquele que executava os delinqüentes e realizava as torturas, passou a ser considerado também como criminoso pelas pessoas e o criminoso por estar em situação ultrajante, passava a ser vítima. É com base nesta visão de piedade para com o criminoso, que em meados do século XVII surgiram os primeiros traços da quarta fase, conhecida por ser o Período Humanitário. As mudanças foram conseqüência de movimentos de protestos formados por juristas, magistrados, parlamentares, filósofos, legisladores e técnicos de Direito que pregavam a moderação das punições e sua proporcionalidade com o crime (OLIVEIRA, 2003, p. 42). Ao se referir às barbáries praticadas nas punições por delito, Beccaria (2003, p. 47) diz que a desordem que nasce da obediência rigorosa à letra de uma lei penal, não pode ser comparada às desordens que nascem da sua interpretação. Mirabete (2000) aponta para o fato de na Europa estava se iniciando o movimento Iluminista, em meados do século XVIII, o que influenciou o início da visão humanista dentro do Direito Penal. Em período concomitante, Oliveira (2003) destaca que, na Inglaterra, também aconteceram movimentos revolucionários em prol da humanização das penas e do regime prisional vigente, inspirados nos escritos de John Howard, de Com a observação das fases de evolução do uso da pena, é possível também entender o tipo de sociedade que compunha seu contexto histórico. Pode- 16
18 se também conhecer os sistemas de execução penal de cada período, se era bem elaborado, ou não tinha Leis bem redigidas Primeiros sistemas punitivos Desde o início da vida em sociedade, deseja-se o ressarcimento pelos danos causados por um indivíduo, porém, junto ao processo de evolução, as penas para tais danos foram buscando adaptação com teor de justiça. Com essa transformação percebe-se o ato danoso como um delito a receber a devida punição, tanto para inibir tal conduta, como para servir de correção do indivíduo. Gomes (2003), ao se referir ao Direito Romano consegue distingui-lo em três períodos: a realeza, a república e o império. A realeza surgiu após a fundação da cidade, em 753 a.c., os crimes eram divididos em públicos e privados. Com a instauração da República separouse a religião do Estado, e poucos crimes mantiveram caráter privado. No Império Medieval, valia o poder absoluto do Imperador, onde apenas o magistrado acusava não mais qualquer um. E a pena se torna pública (GOMES, 2003, p.18). O teor das penas religiosas influenciou fortemente o direito penal romano, mas também foi delineado pela distinção entre o que é publico e o que é privado, passando a ter maior valor na justiça. Um marco etário para uma estruturação formalizada sobre as penas na Roma antiga é apontado por Bittencourt (2000, p. 240), determinando que o direito penal romano aparece no Corpus Juris Civilis do imperador Justiniano. Na antiga Grécia, o temor aos deuses deu origem a diversos mitos, os quais norteavam o comportamento certo e o errado para a sociedade. Uma civilização, tão temente ao plano divino, não podia deixar de pautar suas punições por crimes em aspectos religiosos. Gomes (2003, p. 18) enfatiza que o crime era considerado uma fatalidade imposta pelos deuses, por isso a pena tinha caráter sacral. Porém, à medida que o desenvolvimento sócio-político e cultural foi acontecendo, a visão sobre a capacidade humana foi sendo mais incorporada e o crime passou a ser uma decisão humana. Assim se valendo de que cometer um 17
19 crime é uma opção, a pena na Grécia, passa a ter um caráter público e aplicação individual (NORONHA, 1985). Em tempos correlatos, os germanos usavam punições com características de vingança privada, sujeitas à reação indiscriminada e à composição. Gomes (2003, p. 19) detalha que distinguia-se entre a paz pública e a privada, sendo a pena a perda da paz, de forma relativa ou absoluta. O autor ainda distingue que a pena era relativa quando podia ser recuperada pela composição; e absoluta quando irrecuperável. Mas, segundo Bittencourt (2000), foi no final do Período Medieval que houve modificação da finalidade da sanção, com a inserção da pena de prisão. Neste período não era utilizada a pena de morte e a Igreja detinha um forte poder político, o que põe a penitência como ato de elevação da mente, havendo uma preocupação com a recuperação do criminoso. Essa nova forma de exercer a pena foi defendida pelo direito penal canônico, onde se elaborava um elenco de Leis próprias, chamadas cânones que deriva de cânon termo de origem grega que significa ordens (BARROSO, 2010). Sobre esta mudança Bittencourt (2000, p. 244) descreve que proclamou-se a igualdade de todos os homens, acentuando dessa maneira o aspecto subjetivo do crime, e a correção e a emenda como fins concretos da pena. Com o advento de grandes conquistas intelectuais, e as ideias iluministas criando uma atmosfera de modificações em todas as áreas do pensamento humano, o direito penal continua sofrendo modificações nos seus conceitos e métodos. A influência da filosofia humanista contribuiu para a última fase da evolução da pena, ocorrendo uma humanização do direito penal. Uma nova ótica defendida pela Escola Clássica, através da corrente naturalista do pensamento, é aderida a função das penas, buscando um entendimento sobre sua aplicabilidade em defesa da harmonia social (BITTENCOURT, 2000). Bittencourt (2000), ainda relata que foi reformulada a concepção da pena, baseando a responsabilidade penal na responsabilidade social e transformando a sanção anticriminal em instrumento de defesa social, pela recuperação do criminoso. Há de se destacar que foi no período humanitário, onde se começou a valorizar o ser humano, respeitando-lhe na sua dignidade. 18
20 2.1.2 Trabalho carcerário Na Europa, no período do século XVI, ocorreram fortes mudanças econômicas, ocasionando um grande problema com os menos favorecidos que viviam na vadiagem e da indigência. Tamanho problema social foi fator que impulsionou a criação das Casas de Correção e as Casas de Trabalho visando controlar os pobres ociosos, a pioneira destas casas foi fundada em Londres, em Desta forma, tentava-se solucionar o problema da vadiagem, aproveitando a mão de obra disponível, com o uso do trabalho forçado. Mas, foi na Holanda que o uso dessas Casas de Correção tinha múltipla funcionalidade: servia como casa para pobres, casa de trabalho e ainda como instituição penal. Esse misto de trabalho social, além de melhorar os problemas de delinqüência por prevenção e correção, ainda permitia o uso da força de trabalho dos que ali estavam (RIOS, 1994). Esperava-se que através do treinamento forçado dentro da instituição, os detentos teriam adquirido habilidade industrial a aprendido ao mesmo tempo uma instrução profissional, de modo que uma vez livres iriam voluntariamente aumentar a oferta de trabalho (RUSHE e KIRCHHEIMEIR apud RIOS, 1994, p.18). As Casas de Correção e as Casas de Trabalho do modelo europeu tinham uma pequena participação no mercado de trabalho livre, ofertando mão-deobra, caso fosse necessário (GOMES, 2003). Tal fato assemelha-se com a doutrina utilizada no sistema penitenciário moderno, que se fundamenta como método punitivo, no século XVI e de deportação no século XVII. O modelo do sistema penitenciário norte-americano também contribuiu para a doutrina, que impulsionado por novas realidades do mercado de trabalho se utilizou da mão de obra dos reclusos. Devido à visão capitalista inerente à economia americana, o mercado de trabalho necessita cada vez mais de mão-de-obra, com isso os responsáveis pela justiça penal passaram a utilizar as oficinas penitenciárias para a produção do mercado livre. Esse método só foi possível com a adesão ao sistema Auburn, que determinava o trabalho aos detentos em horário de trabalho normal, com retorno ao cárcere ao final do expediente. 19
21 O modelo de Aubum como se pode perceber era muito rígido: apesar de o trabalho e as refeições ocorrerem em conjunto, os detentos não podiam comunicar-se uns com os outros, só podiam falar em voz baixa com os guardas, e ainda, se eles permitissem. O sistema Auburiano manipulava o condenado com a desculpa de que ele teria de volta a sociabilidade, uma vez que ele mantinha contato com os demais companheiros, em horários de refeição, e de exercício, mas não podiam falar. Ele estava em contato com os outros, todavia não exprimia suas vontades, não colocando para os outros seus sentimentos (FOUCAULT, 1999, P. 200). O trabalho do detento não era remunerado no início, foi com o Congresso Penitenciário realizado em São Petersburgo em 1890 que o detento passou a ter direito à remuneração por seu trabalho(gomes, 2003). Outro direito adquirido foi a indenização por acidente de trabalho, essa conquista se deu após o Congresso de Budapeste em Desta forma, aos poucos a pena por trabalho passa a obter características de um trabalho convencional. No final do século XIX e no início do século XX surgem os direitos sociais, que se referem a uma atuação positiva do Estado no sentido de estabelecer uma sociedade mais justa e igualitária, inclusive no que tange aos direitos trabalhistas (CABRAL; SILVA, 2010, p. 158). No Brasil foi o Código Criminal do Império do Brasil, Lei de 16 de dezembro de 1830, que impôs a pena de prisão, com o trabalho obrigatório (BRASIL, 1830). Essa pena tinha por finalidade promover a correção moral do condenado, descrita no artigo 46, que o trabalho obrigava o réu a se manter ocupado, sendo de acordo com a sentença e regulamentos da prisão (CABRAL: SILVA, 2010). No entanto, o trabalho penitenciário no Brasil previsto neste Código Criminal, não era aplicado no mercado de trabalho livre. Ainda em dias atuais, a prisão serve apenas como punição e não incide de forma positiva na economia brasileira. Mas, pode ser considerado como uma evolução no sistema carcerário brasileiro, usando o trabalho como medida ressocializadora. Cabral e Silva (2010) enfatizam que atualmente, o trabalho do detento é visto como forma de ressocialização, com direitos normais da Lei trabalhista. Os autores ainda detalham que a concessão de direitos trabalhistas aos detentos evita que haja uma possível existência de barreiras à sua reinserção social, principalmente na busca de emprego. 20
22 Essa condição é perceptível no Código Penal Brasileiro (CPB) de 1940 no Decreto-Lei n /1940, em seu art. 38, dispõe que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade. 2.2 Finalidades da Pena Existem diferentes teorias sobre a fundamentação do direito de punir e a finalidade da pena, as quais apresentam controvérsias quanto ao seu conteúdo e sua existência. Com toda dificuldade de entendimento pertinente às finalidades, ou justificativas da pena, todas as teorias já apresentadas se classificam em três tipos: absolutas, relativas e mistas. A finalidade das penalidades não é torturar e afligir um ser sensível, nem desfazer um crime que já está praticado. Os castigos têm por finalidade única abster o culpado de tornar-se futuramente prejudicial à sociedade, de afastar aos seus concidadãos do caminho do crime (BECCARIA, 2002, P.46) Teoria retributiva (ou absoluta) As teorias absolutas ou retributivas são todas que vislumbram o fato da pena como uma ação de justiça e se encaminham para a realização de uma penalidade como retribuição a um delito. Pantoni (2008) afirma que as teorias retributivas se baseiam na retribuição, expiação, reparação ou compensação do mal do crime e nesta essência se esgota. As absolutas fundam-se numa exigência da justiça: pune-se porque se cometeu um crime ; Assim negam à pena fins utilitários; A pena se explica, então, pela retribuição jurídica, consistindo simples conseqüência do delito: é o mal justo oposto ao mal do crime (NORONHA, 1997, p.225) As teorias retributivas são fundamentadas a partir do princípio de talião, sob influências das mitologias criadas para justificar os acontecimentos inexplicáveis, e do racionalismo religioso que ocorria na Idade Média. Essas teorias por usarem a realização da justiça como mandamentos de Deus conduzem à legitimação da aplicação da pena retributiva pelo juiz, como materialização terrena da justiça divina. 21
23 Piacesi e Tavares (2006) apontam que as teorias retributivas apresentadas posteriormente, entre a Idade Moderna e a Contemporânea, encontraram apoio na filosofia do idealismo alemão de Kant e de Hegel. Pantoni (2008) explica que para Kant a pena é uma retribuição ética, justificada pelo valor moral da lei penal, a qual uma vez violada lhe é imposto um castigo referente, que vê na lei um imperativo categórico. Pantoni (2008) por sua vez, ao se referir a Hegel diz que ele vê na pena uma retribuição jurídica, por ter sido violada, assim vê no crime uma negação do direito e na pena a negação da negação. Contudo, as teorias que seguem a linha retributiva vêem na pena um fim em si mesmo, como uma retribuição ao crime cometido, o que se proclama no direito o dever ser. Nestas teorias, se tem a visão de que ao atuar quia peccatum, se referem ao passado, não se discutem os efeitos que podem causar os resultados empíricos Teoria preventiva (ou Relativa) A corrente de pensamento formada em defesa da teoria Preventiva ou Relativa comunga com o pensamento de que a pena serve como um meio para a obtenção de fins úteis, fins preventivos, fundamentando-se na sua necessidade para sobrevivência de um grupo social. Essa corrente de pensamento remonta à filosofia grega mais antiga de Platão e Aristóteles, mas tem formação com base na teoria da coação psicológica de Feuerbach (PANTONI, 2008). É reconhecido nesta teoria que a pena se traduz em um mal, mas atua como instrumento político-criminal destinado a atuar no mundo, não pode se bastar com essa característica, em si mesma destituída de sentido social-positivo (DIAS, 1999, p. 98). A crítica mais expressiva que se faz a tais teorias seria na linha kantiana de que nenhum homem pode ser tratado como um puro meio para fins que não são seus, ou seja, aplicando-se penas a seres humanos, em nome de fins utilitários ou pragmáticos, elas transformariam a pessoa humana em objeto, atentando assim, a sua própria dignidade (PANTONI, 2008). 22
24 As teorias preventivas sobre a pena tomam dois caminhos distintos: o da prevenção especial e o da prevenção geral. As teorias da prevenção especial visam a prevenir a reincidência, usando a pena como remédio, uma ação pedagógica sobre a pessoa condenada (PANTONI, 2008). Tais teorias não visam retribuir o mal causado, mas, têm por objetivo evitar que o condenado torne a cometer novos crimes. A pena é imposta conforme se especifica tal prevenção, se positivamente ou negativamente. A teoria da prevenção geral se diferencia por ter como foco a coletividade, e a pena é vista como instrumento político-criminal que atua psicologicamente sobre dos membros da comunidade, inibindo a prática de crimes pela imposição da lei (ISCUISSATI, 2008). Essa teoria objetiva intimidar os possíveis delinqüentes e ainda oferecer uma maior credibilidade ao Direito, sendo expressa de maneira positiva por integração ou negativa por intimidação. Sendo assim, a prevenção geral negativa se dá pela intimidação, ao perceber o sofrimento causado pela punição, evitando, portanto, o encorajamento ao crime. Por sua vez, a prevenção geral positiva acontece pela integração do Estado com a comunidade, de forma a oferecer a segurança da validade do ordenamento jurídico-penal, de acordo com (ISCUISSATI, 2008) Teoria mista Ao observar que para cada caso cabe uma sentença diferente, que dependendo do crime haverá uma adequação da pena, essa visão unilateral perde o sentido, fazendo surgir uma teoria para unificar as finalidades da pena. Essa nova teoria tenta agrupar em um conceito único os fins da pena, captando os aspectos mais destacados das teorias absolutas e relativas, que sozinhas são incapazes de abranger os fenômenos sociais a que se destinam. Desta forma a Teoria Mista aceita a retribuição e o princípio da culpabilidade, como critérios limitativos da intervenção da pena como sanção jurídico-penal. Pantoni (2008) afirma que nas teorias de prevenção mista a pena não 23
25 pode ir além da responsabilidade decorrente do fato praticado, e ainda faz uma justaposição dos fins de prevenção geral e especial (Ibidem). A Teoria Mista é a mais adequada aos dias de hoje, uma vez que a pena objetiva retribuir e prevenir o crime. Cumpre ainda dizer que só é apenado o delito cuja tipificação esteja prevista pela lei. No Brasil, assim como em todo mundo, o Direito Penal parte da Escola Clássica, a qual atribui ao Estado a função de resolver as diferenças de forma indisponível (MACHADO, 2008). No entanto, essa escola vê a pena como uma obrigação em casos de desobediência ao ordenamento jurídico, tendo assim o dever de retribuição, sem se preocupar diretamente com a ressocialização. 2.3 O Sistema de Execução Penal Brasileiro Para alcançar a pacificação social, é de competência do Estado criar normas de conduta com vistas a uma convivência harmônica, que prescrevem um "dever ser" e delimitam sanções em caso de seu descumprimento (TEOTÔNIO, 2005). A Constituição Federal do Brasil em seu artigo 5º, Inciso XXXIX, expõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Porém, ainda em se tratando de um poder estatal, não se concebe que seja ilimitado, ao menos em um Estado Democrático de Direito, que encontra a limitação ao respeitar a dignidade do ser humano (FOLGADO, 2002). Ao buscar um entendimento sobre os objetivos da Lei de Execução Penal, analisa-se a Lei de Execução Penal - LEP, Lei de julho de 1984, em que diz, em seu artigo 1º, que a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Sobre este artigo, Mirabete (2006) interpreta que a pena para o condenado deve ter por objetivo o incentivo à vontade de viver, assim o produto de seu trabalho gera uma motivação e fonte de sustento. O autor ainda defende que o trabalho traz ao homem o sentido de responsabilidade e respeito por si mesmo. Para o autor o referido artigo contém duas ordens de finalidade: 24
26 A primeira é a correta efetivação dos mandamentos existentes na sentença ou outra decisão criminal, destinados a reprimir e prevenir os delitos. O dispositivo registra formalmente o objetivo de realização penal concreta do título executivo constituídos por tais decisões. A segunda é a de proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e do internado, baseando-se por meio da oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos às medidas de segurança possam participar construtivamente de comunhão social (MIRABETE, 2006, P. 28). Oliveira (1990) afirma que ao conhecer os objetivos da pena, em sua definição mais detalhada, perfilharam-se os anseios sobre uma necessidade de humanização da pena. Ao afirmar que a pena se tornou mais humana, comunga-se com a visão de Mirabete (2006) que sugere uma adoção dos princípios da nova defesa social, em que a pena e a segurança devem proteger o bem jurídico e a reinserção do apenado na comunidade. Com breve análise do histórico do Código Penal brasileiro pode-se observar que já no Código Penal de 1940, o trabalho é proposto como pena em todas as condenações (GOMES, 2003). O referido Código expõe em seus artigos os tipos de cumprimento de pena, nos quais se encontra inserida a pena de trabalho: art. 34, 1º do CP trata do regime fechado; art. 35, s 1º e 2º do CP, detalham o regime semi-aberto e o artigo 36 do CP trata do regime aberto. Em relação à LEP, Lei de julho de 1984, que trata do trabalho penitenciário, foi alterado o Código Penal em parte geral, passando a declarar justo o direito social do preso. Desta forma, o trabalho do detento passa a ser remunerado e com os benefícios da Previdência Social. Diante do exposto, observa-se que a execução penal tem por objetivo fazer com que se cumpram as condenações, uma vez sentenciadas. Ao que se percebe em uma análise geral que essa Lei é formada de um moderno sistema de execução penal, com base nos principais avanços teóricos sobre a finalidade da lei, bem como sobre os pressupostos fáticos necessários para a sua concretização. Também é possível observar o aspecto moral da pena, que tende para o lado humanitário, por possuir uma finalidade educativa ao pleitear a recuperação do condenado e sua inserção no meio social, ao mesmo tempo de defender a segurança da sociedade. Desta forma, trata de ressocializar o condenado tornandoo um cidadão produtivo e digno. 25
27 Todavia, é percebida uma dualidade de objetivos da pena, onde Thompson (1993) adverte que a pena de prisão possui vários objetivos concomitantes com o cumprimento da pena, como: Reprimir com punição retributiva do mal causado pelo criminoso; Prevenir novas infrações, através da intimidação do condenado e de pessoas potencialmente criminosas; Regenerar o preso, no sentido de transformá-lo de criminoso em não criminoso (THOMPSON, 1993, p. 03). Desta forma, constata-se que o objetivo da pena não é único, por buscar uma execução de uma sentença de condenação, com vistas à recuperação do apenado para que o mesmo possa ser reintegrado à sociedade. Desta forma, o condenado passa a ser visto como um indivíduo da sociedade capaz de exercer seus direitos e deveres Natureza jurídica da execução penal Na doutrina são observadas várias divergências sobre a natureza da execução penal, o que pode constatar que é uma atividade desenvolvida tanto pelo campo da jurisprudência quanto pelo campo administrativo. Ao estudar o Código de Processo Penal observa-se uma classificação da execução penal como mista, sendo jurisdicional e administrativa. Jurisdicional pela solução dos incidentes da execução e administrativa pela imposição de medidas de segurança, entre outras (MIRABETE, 2006). Desta forma Kuehne (1995) dá uma classificação à natureza jurídica de execução penal: Direito Penal: sua natureza é vinculada à sanção cominada e aplicada. São exemplos: referências às causas extintivas, o livramento condicional, o sursis e a remição da pena; Direito Processual Penal: São os títulos executivos, a sentença e a validade; 26
28 Direito Administrativo: Estão nas relações com o Estado Administrativo, as expiações da pena entregue às autoridades administrativas. Nogueira (1999) esclarece que a execução penal pode ser vista como híbrida, uma vez que não limita o alcance de seus ramos, como disposto no artigo 16, da Exposição dos Motivos da Lei de Execução Penal: Art. 16: A aplicação dos princípios e regras do Direito Processual Penal constitui corolário lógico da interação existente entre o direito de execução das penas e as medidas de segurança e os demais ramos do ordenamento jurídico, principalmente os que regulam em caráter fundamental ou complementar dos problemas postos pela execução. Assim se respaldando sobre a natureza da execução penal em duas ramificações: jurisdicional que cabe ao Estado que administra os estabelecimentos penais; judiciária que cuida das questões processuais da execução da pena Os princípios relativos à execução penal Como já visto neste trabalho, a natureza da execução penal é complexa, com predominância da administração do Estado que a faz ser mais jurisdicional e ainda judiciária por conta dos processos de execução das penas. Essa dualidade da natureza é que permite a ocorrência de relaxamento de prisão, condicional entre outros recursos, pautados nas intervenções judiciais, que são assegurados o direito de petição a favor dos presos. A necessidade de se construir um ordenamento justo e humanizado, como a própria CF defende, é que se faz uso dos princípios fundamentais do direito para respaldar a LEP e as decisões sobre as penalidades sentenciadas. Esses princípios servem segundo Reale (2002, p. 303) de "enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem o dado campo do saber". Em consonância com esse pensamento, Goulart (1994) faz uma interpretação dos princípios fundamentais do direito como condicionante e orientador dos ordenamentos do direito, por ter valor geral aceito e por ordem prática. O autor ainda orienta que esses princípios atuam no sentido de iluminar suas bases e 27
29 fundamentos e, por igual, orientam sua aplicação e o sentido de sua compreensão (GOULART, 1994, p. 86). Os direitos fundamentais foram os precursores da constitucionalização dos princípios gerais do Direito. As normas são estabelecidas com base nos princípios do Direito, como justificativa e esclarecimento às questões jurídicas. Portanto, sua observância é de suma importância para o fortalecimento do ordenamento jurídico. Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição que se irradia sobre diferentes normas, compondolhe o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (REALE, 1998, p.98). Machado (2009) confere a diversos doutrinadores um conjunto de princípios informadores do Direito de Execução Penal: Princípio da humanidade das penas; Princípio da legalidade; Princípio da personalização da pena; Princípio da proporcionalidade da pena; Princípio da isonomia; Princípio da jurisdicionalidade; Princípio da vedação ao excesso de execução; Princípio da ressocialização. Princípio da dignidade da pessoa humana, disposto na CF/88 em seu art. 1º, inciso III. Esse princípio é visto como uma substancial fundamentação, o qual afirma que a violação de qualquer direito fundamental é considerado uma violação a dignidade da pessoa humana (MACHADO, 2009). Neste sentido, é concebido que a dignidade humana é tida como valor supremo, atraindo o conteúdo de todos os direitos fundamentais para que não se traduzam em meros enunciados programáticos (SILVA, 2008, p.105). Princípio da Legalidade descrita na CF/88 / XXXIX & CP art.1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Sua influência consiste em limitar a atuação do Poder Estatal, na medida em que impede a punição de condutas anteriores à promulgação da lei penal. Este princípio fundamenta a limitação dos direitos fundamentais do condenado, evitando que seja 28
30 sentenciado por ações anteriores à positivação de sanções para o então considerado crime (MACHADO, 2009). Conforme Dotti (1998, p. 391) tal princípio consiste em demarcar com nitidez o alcance da sentença e a reserva dos direitos do condenado não atingidos pela decisão. Diante desta interpretação, se adere ao princípio da legalidade respaldando uma jurisdicionalidade da execução penal, não é aceito que o condenado seja submetido a restrições não previstas em lei. Ainda existe o princípio da Retroatividade da Lei mais Benéfica contida na CF/88 art 5 /XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse princípio vem em complemento ao princípio da legalidade, uma vez que a lei não retroage apenas seus efeitos quando para beneficiar o condenado. Princípio da personalização da pena, não permite a punição de um indivíduo por crime cometido por outro indivíduo, que está estabelecido na Constituição Federal em seu artigo 5º, XLV: nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. Fica então claro, de acordo com esse art 5º, XLV, que os descendentes de um condenado não devem pagar a pena por crime praticado por seus ascendentes. Desta forma a pena é aplicável somente a aquele que cometeu o delito. Princípio da Individualização da Pena incluso na CF/88 art 5 /LVI, declara que a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social ou alternativa (lei 9.099/90); e) suspensão ou interdição de direitos. De acordo com esse art. 5 /LVI da CF/88 a pena deve ser sentenciada individualmente para cada infrator, com observância às condições situacionais e grau de envolvimento. A lei pode determinar o tipo de pena merecida pela infração cometida, cabe ainda a mensuração da pena conforme a gravidade do fato. Princípio da proporcionalidade da pena, contido no art. 5º, da Lei 7.210/84, que determina uma correspondência entre o tipo do preso e uma adequação da pena a ser executada (MACHADO, 2009). O ítem 26 da Exposição de 29
31 Motivos da Lei de Execução Penal define que o princípio da proporcionalidade da pena só pode ser executado quando se dá uma classificação ao condenado, fazendo com que cada sentenciado, deva ser julgado analisando sua personalidade e a referida ocorrência (GOMES, 2003). Para este princípio, não basta que o autor de um crime seja culpável, para a aplicação de uma pena, mas também que a gravidade desta seja proporcional ao fato cometido. Beccaria (1999), já se antecipava a esse princípio, ao defender convictamente que as penas deveriam ser proporcionais aos danos causados pelo delito. Princípio da isonomia disposto na LEP em seu art. 3º, parágrafo único e no ítem 23 da Exposição de Motivos, sua aplicabilidade consiste em igualdade de direitos para todos independentes de classe social, raça ou crença (BASTOS, 1978, p. 225). Esse princípio se refere a duas instâncias: Igualdade na lei, em que cabe ao legislador a elaboração das Leis e medidas provisórias abstendo-se de qualquer tipo de discriminação; igualdade perante a Lei, em que o poder executivo e o judiciário executem as Leis sem discriminação (MACHADO, 2009). Princípio da jurisdicionalidade, já visto neste tópico, é uma questão predominante na execução penal, formando assim as características do Direito de Execução Penal. Com base neste princípio as autoridades do judiciário podem intervir nos regimes carcerários (MACHADO, 2009). Em um entendimento mais claro sobre a atuação do judiciário de acordo com esse princípio, Noronha (1998, p. 613) orienta que toda questão surgida durante a dinâmica da execução, rompendo a caminhada do processo e requerendo uma solução da natureza judicial. O condicionamento das Leis seguido por esse princípio assegura ao processo de execução penal ampla defesa. Princípio da vedação ao excesso de execução é congruente à regra no que diz respeito à formação da coisa julgada formulada na CF no art. 5º inciso XXXVI e encontra apoio na LEP em seu art. 1º. Seu objetivo é de garantir a efetivação da sentença, não cabendo assim qualquer ato dentro das execuções penais que não estejam inseridos nos limites da sentença declarada, assim como o período, regime e a quantidade da pena (MACHADO, 2009). 30
32 Princípio da ressocialização refere-se à reintegração social do condenado, proposto pela LEP em seu primeiro dispositivo e no ítem 14 da Exposição de Motivos. É com base neste princípio que se formam todas as interpretações cabíveis da LEP, que tem por finalidade buscar uma ressocialização do condenado, e que a pena deva, portanto, ter a finalidade de redimir o condenado e prepará-lo para o retorno ao convívio social passivo. Outro princípio norteador da execução penal, embora não previsto expressamente no texto constitucional, é o princípio da intervenção mínima, o qual defluiu dos demais princípios (MACHADO, 2009). Sua função é orientar o legislador na elaboração de leis penais, limitando o poder punitivo estatal aos casos de estrita necessidade de aplicação da sanção penal. Quando a violação de um bem puder ser evitada através de outras formas de controle, até mesmo por outros ramos do direito, não deve ser criada uma norma penal incriminadora, conforme entendimento de Folgado (2002). Para a imposição de uma sanção penal, há de se separar uma série de condutas anti-sociais, de forma que apenas os ataques intoleráveis aos valores sociais mais importantes sejam punidos. Ao que se pode concluir com o estudo deste capítulo, o ordenamento de Execução Penal do Brasil apresenta-se de forma moderna com concepções de valores sociais humanitários. Ao conhecer o histórico das penas, percebe-se que foram mudando de acordo com as adaptações sociais através dos tempos. Conforme as sociedades se desenvolviam, tornavam-se maiores o entendimento sobre a humanização das penas e o interesse sobre a ressocialização do condenado. 31
33 3. A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO Como já descrito no capítulo anterior, foi inserida de forma progressiva ao sistema carcerário brasileiro na Lei de Execução Penal (LEP) a função de ressocialização do delinquente para seu futuro retorno ao convívio social. Guedes (2009 p. 52) orienta que a ressocialização deve ser feita através de programas específicos que consigam reintegrar os presos na sociedade após o cumprimento de penas ou de medidas de segurança. Embora os avanços sobre a função das penas tenham pleiteado grandes melhorias, ainda não existem programas que proporcionem um bom desenvolvimento para o processo de ressocialização (MACHADO, 2008). Essa ressocialização, que é meta da LEP, é o que Santos (1995, p. 193) explica ser a reintegração do delinquente na sociedade, presumivelmente recuperado. O que significa segundo Oliveira (2007, p. 40) educar o condenado de tal maneira que se adapte a viver em sociedade respeitando as regras (normas) impostas. Diante do exposto, é perceptível a distorção do que prevê a LEP ao que é posto em prática nas instituições penais, no que tange a ressocialização do preso. Muito embora a LEP tenha um bom propósito a respeito da recuperação do delinquente, ainda se encontram imaturos os programas para esse objetivo. Desta forma, o trabalho para o detento pode proporcionar um complemento adequado às penas para alcançar com sucesso tal objetivo. Neste capítulo pretende-se confirmar essa proposição. No tópico a seguir já é apresentada uma defesa do exercício do trabalho profissional como uma ação positiva ressocializadora para o detento. 32