Aviação pede ao TCU que suspenda privatização de Congonhas e outros 14 aeroportos - Economia - Estadão
Governo pretende fazer o leilão em julho, mas, para isso, o TCU precisa dar aval ao projeto
12 de abril de 2022 | 18h19
BRASÍLIA - A Associação Brasileira de Aviação Geral (Abag) entrou com um pedido no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o órgão suspenda o processo da 7ª rodada de concessões aeroportuárias, que irá transferir para a iniciativa privada a administração do aeroporto de Congonhas (SP) e mais 14 terminais.
O governo pretende fazer o leilão em julho, mas, para isso, o TCU precisa dar aval ao projeto. Em petição apresentada na última sexta-feira, 8, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso, a Abag alega que a modelagem que amparou o edital de concessão de Congonhas exclui a aviação geral do aeroporto a partir de 2023 - visão com a qual o Ministério da Infraestrutura não concorda. A demanda da aviação geral é que o processo prossiga no TCU somente após o governo ajustar o projeto.
Localizado a poucos quilômetros do centro de São Paulo, Congonhas é considerado o grande hub da aviação geral do País. O segmento já atua no terminal há mais de quatro décadas. No ano passado, segundo dados até novembro, Congonhas registrou 46,7 mil pousos e decolagens de aeronaves da aviação geral. Entre as operações desse mercado estão o transporte de passageiros e carga oriundas da Aviação de Negócios, Táxis Aéreos, Serviços Especializados (SAE), Aviação Agrícola, óleo e gás, e Aviação Privada, dentre outros.
O assunto já estava no radar do Ministério da Infraestrutura e da entidade nos últimos meses. Segundo apurou a reportagem, representantes dos dois lados tiveram conversas sobre o tema durante a elaboração dos estudos da rodada, mas o movimento da Abag mostra que não houve consenso. Para o governo, o status atual do projeto não causará a expulsão do setor no aeroporto. O argumento é baseado no fato de que a aviação comercial não irá operar com 100% da capacidade do terminal, mas com 80%. Com isso, 20% dos movimentos (slots de oportunidade) permanecerão sendo utilizados pela aviação geral.
Segundo o secretário Nacional de Aviação Civil, Ronei Glanzmann, a não previsão da atividade de aviação geral no estudo da concessão não significa que esse segmento não poderá operar no aeroporto. "O estudo de viabilidade é uma referência para chegar no valor mínimo de outorga. A movimentação da aviação geral nós consideramos como 'upside' [potencial além do originalmente previsto] no projeto, porque eles são de oportunidade. Isso não quer dizer que não vai poder operar a aviação geral", disse ao Estadão/Broadcast.
A Abag, no entanto, considera a perspectiva do governo insatisfatória. A reclamação é de que, quando houver alguma adversidade que reduza a capacidade de utilização das pistas, as operações da aviação geral não terão como ocorrer em Congonhas. Glanzmann reconhece que, nessas situações, o segmento pode ser preterido em relação à aviação comercial, em razão, por exemplo, do número de passageiros envolvidos.
"Em momentos críticos, no mundo inteiro, existe hierarquia na aviação. No dia a dia da operação é que a prioridade é avaliada", afirmou o secretário, segundo quem, em outros países, o normal é que a aviação geral opere com slots de oportunidade, e não fixos, já que não há regularidade como na aviação comercial.
A controvérsia, contudo, não foi resolvida entre o setor e o governo. Ao TCU, a Abag afirmou que a situação do projeto de concessão de Congonhas é "grave" devido à falta "de qualquer solução capaz de viabilizar a continuidade das operações da aviação geral em São Paulo". Dessa forma, além de buscar a paralisação do andamento da 7ª rodada, a entidade pediu que a Corte determine ao governo a revisão dos estudos e, portanto, assegure que a aviação geral tenha acesso à infraestrutura de Congonhas.
Outra afirmação feita pela entidade é de que a modelagem desconsiderou a necessidade de respeito aos contratos de cessão de uso de áreas vigentes. "Existem diversos contratos da Infraero relacionados à aviação geral cujo prazo de vigência somente se esgotará anos após a data prevista [2023]", alegou a Abag ao TCU. O governo também discorda dessa avaliação. Segundo Glanzmann, todos os contratos deverão ser preservados pela futura concessionária. Se houver rescisão, as multas previstas no contrato fechado com a Infraero vão ser observadas. Mesmo assim, o entendimento é de que, em razão da fase de obras planejadas para a concessão, esses negócios tendem a ser honrados até o último dia.
O Aeroporto de Congonhas será leiloado em bloco junto de outros dez terminais, localizados em São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pará e Minas Gerais. O desenho foi alterado após o governo decidir retirar a concessão do aeroporto de Santos Dumont (RJ) da 7ª rodada. Os outros blocos são compostos pelos aeroportos de Campo de Marte (SP) e Jacarepaguá (RJ), de aviação geral, e pelos terminais de Belém (PA) e Macapá (AP). A previsão é de que, no total, sejam investidos R$ 7,3 bilhões nesses terminais.