FIM DO PRIVILÉGIO] Justiça baiana derruba pensão vitalícia para ex-governadores – Goiás DF
FIM DO PRIVILÉGIO] Justiça baiana derruba pensão vitalícia para ex-governadores
A PEC estadual 141/14 foi aprovada em novembro de 2014 e sancionada no mesmo dia pelo então governador da Bahia, Jaques Wagner, um dos beneficiários da pensão. (Elza Fiuza/Agência Brasil)
By Wilson Silvestre Last updated 15 fev, 2017
Por Sayonara Moreno (Agência Brasil) – A Justiça da Bahia determinou a suspensão dos efeitos da Proposta de Emenda à Constituição estadual (PEC) que concede pensão especial vitalícia aos ex-governadores baianos. A decisão tem caráter liminar e foi publicada nesta quarta-feira (15) no Diário da Justiça, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
AÇÃO POPULAR – A medida, de caráter liminar, é fruto de uma ação popular movida por Fábio da Silva Brito, secretário-geral da Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia. Na decisão, o juiz responsável lembra que, para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o artigo "fere o preceito constitucional" da Constituição da República, de 1988.