1 - Na instalação e utilização de uma estação terrena RTVS devem ser observadas todas as normas regulamentares vigentes para as instalações eléctricas no que respeita a isolamento e segurança de pessoas e bens.
2 - A instalação de uma estação terrena RTVS não pode impedir a passagem de pessoas e os acessos a chaminés e a outras partes de edifícios.
3 - Na instalação de uma estação terrena RTVS devem ser observados todos os preceitos estabelecidos no Regulamento das Solicitações em Edifícios e Pontes.
5 - A instalação deve respeitar todos os regulamentos urbanísticos existentes e ter em conta os aspectos arquitectónicos.
1 - A fiscalização das estações terrenas RTVS, a realizar pela entidade fiscalizadora, incide sobre as condições de instalação e utilização dos equipamentos.
2 - Caso se verifique qualquer infracção às disposições do presente Regulamento, a fiscalização levantará o respectivo auto para efeitos de execução.
3 - Para fiscalização e execução dos preceitos contidos neste Regulamento podem os agentes para tal designados solicitar a colaboração de outras entidades.
1 - A entidade fiscalizadora não garante a protecção da recepção de programas contra interferências de origem industrial, bem como produzidas por outros serviços radioeléctricos, existentes ou futuros.
2 - As reclamações das entidades afectadas devem ser dirigidas à entidade fiscalizadora, que as estudará, caso a caso, e emitirá as soluções a adoptar para a reposição das condições satisfatórias de recepção.
As contraprestações pecuniárias aplicáveis ao licenciamento previsto no n.º 2 do artigo 4.º e às homologações referidas no artigo 10.º são as que constam de tarifário aprovado por portaria do membro do Governo com a tutela das comunicações.
1 - Sem prejuízo das sanções previstas na lei respeitantes às radiocomunicações, a violação das prescrições constantes do presente Regulamento constitui ilícito de mera ordenação social, passível da aplicação das seguintes coimas:
3 - No caso previsto na alínea a) do número anterior será aplicada, como sanção acessória, a apreensão dos equipamentos utilizados e a sua perda em favor da entidade fiscalizadora.
Incumbe à entidade fiscalizadora o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas previstas no presente Regulamento.
Às entidades detentoras de estações terrenas RTVS nas condições definidas no n.º 2 do artigo 4.º existentes à data de entrada em vigor do presente Regulamento é fixado um prazo de 90 dias para a sua legalização.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento é aplicável, subsidiariamente, o disposto na lei em matéria de radiocomunicação.
Aprova o Acordo de Exploração Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat), bem como o seu Anexo sobre as disposições transitórias.