Art. 209. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer fatores de valorização e desvalorização em função de:
§1º. Os fatores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo devem ser apurados na forma dos parâmetros da Planta Genérica de Valores, estabelecidos no Código Tributário do Município, especialmente definida por meio das tabelas – Tabela XII e XIII.
§2º. Os fatores de valorização e desvalorização de que trata o caput deste artigo poderá ser aplicado exclusivamente a imóveis edificados ou não, a critério do Poder Executivo.
Art. 210. O imposto é calculado sobre as a base de cálculo definida no Capítulo II deste Título utilizando-se as seguintes alíquotas:
III – Para os imóveis não edificados, situados em logradouros providos de meio-fio e serviços de coleta domiciliar de lixo, que não possuam muros ou calçadas, a alíquota do imposto será de 2% sobre o valor venal.
§1º Tratando-se de imóvel utilizado na exploração de atividade empresarial de micro e pequeno empresário, a alíquota aplicável será sempre de cinco décimos por cento (0,5%).
§2º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a alíquota do imposto até zero por cento (0%), em relação aos imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental, definidas pelo Plano Diretor de Touros, enquanto perdure tal condição.
§3º – O valor venal das glebas brutas (Vt) será o produto da multiplicação entre o valor de metro quadrado para a face de quadra que corresponder ao maior valor unitário de terreno (Vut), a área do terreno (At) e o Coeficiente de gleba (Cg), conforme a equação abaixo:
§ 4º – Para efeito desta Lei, considera-se gleba os terrenos urbanos com área total superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados).