EUA alteram políticas de proteção de dados para saúde e healthtechs - Medicina S/A
EUA alteram políticas de proteção de dados para saúde e healthtechs
Por Fabrício Polido
No Brasil, a LGPD é uma lei geral, e atribui competência para que a ANPD baixe regulamento, orientações e recomendações específicas para setores da indústria com atividades intensivas de tratamento de dados. Aplicativos hoje coletam dados sensíveis, como os relacionados a saúde do titular de dados, e os cuidados e obrigações relacionadas a esses dados são mais reforçados na Lei brasileira.
No Brasil, a LGPD contempla uma regra geral, como a obrigação do controlador de comunicar à ANPD e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares. A aplicação de sanções, nesse caso, depende do apuração pela ANPD, sendo a conduta do controlador de dados relevante para eventual exoneração de responsabilidade. Ainda assim, a regra brasileira é de difícil aplicação (Art. 48, § 3º da LGPD: No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los").
*Fabrício Polido é advogado e sócio das áreas de Inovação & Tecnologia e Solução de Disputas de L.O. Baptista.