Congresso derruba veto a parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas – Revista Litoral Leste Ceará
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Publicado em 4 de abril de 2018 16 de abril de 2018 por admin — Deixe um comentário
Sessão do Congresso desta terça durou mais de seis horas
O Congresso Nacional derrubou, na terça-feira, 3 de março, três vetos a projetos de lei que passarão a ter vigência após a promulgação. Um deles é o Projeto de Lei Complementar do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), conhecido como Refis das micro e pequenas empresas. Como se trata de um veto total, o texto será publicado como nova lei.
Também foram derrubados os vetos parciais ao PL que reformula parâmetros de remuneração e atribuições dos agentes comunitários de saúde e de combate a endemias; e ao PL que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
De acordo com o substitutivo do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.
Quanto ao projeto sobre atribuições dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, do deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), serão incorporados à Lei 13.595/18 vários itens.