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São José do Rio Claro (MT), 03 de dezembro de 2021 - 04:59
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Nova Maringá
18/05/2020 17:51
Vereadores aprovam lei que prevê a gravação das licitações em Nova Maringá
Vereador Jean Vasconcelos (DEM)
Ter todas as licitações da prefeitura disponível em vídeo e áudio, está a um passo de se tornar realidade no município de Nova Maringá, na região médio norte de Mato Grosso, a 400 km da capital Cuiabá.
O vereador Jean Vasconcelos (DEM) apresentou Projeto de Lei no câmara municipal que obriga a prefeitura e a câmara de vereadores a fazer a gravação audiovisual de todos os atos de um processo de licitação. O projeto tramitou na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde teve parecer favorável.
Vasconcelos destaca que o princípio da publicidade, previsto na Constituição, exige que a administração pública mantenha total transparência nos atos praticados, sendo o sigilo possível apenas quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme prevê a Constituição Federal.
Jean disse que está convicto de que o projeto vai contribuir para uma maior concretização do referido princípio, no âmbito do procedimento licitatório, ao exigir gravação audiovisual de todos os atos nele praticados.
“Acreditamos que, no tocante a licitações e contratações pertinentes a obras e serviços, no âmbito da Administração Pública, qualquer medida que possibilite um maior controle da sociedade sobre os seus trâmites é bem-vinda” justificou o parlamentar.
Em plenário, na ultima segunda feira(11), o projeto foi aprovado por unanimidade no Poder Legislativo. Agora o projeto aguarda publicação oficial pelo Executivo, para se tornar lei.
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