Tipos de Herança - 5º Cartório de Notas de Campinas
O direito de herança é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, XXX), regulamentado pelos Códigos Civil e de Processo Civil. O conjunto de normas que reúne as diretrizes sobre a transferência do patrimônio (incluindo bens e dívidas), em razão da morte de alguém, é chamado de Direito das Sucessões.
O direito de herança abrange duas modalidades de sucessão: legítima e testamentária.
A primeira modalidade se baseia nas disposições legais e nos efeitos a ela inerentes, sem abranger a manifestação de vontade do proprietário dos bens. A herança, em tal hipótese, é chamada de legítima, pois é transmitida, de acordo com uma ordem preferencial, a herdeiros indicados pela lei, que presume ser isso a vontade do falecido.
Herança testamentária
Já a segunda modalidade de sucessão possibilita ao autor da herança manifestar sua vontade sobre a disposição do patrimônio para depois da morte, por meio de testamento, cujos efeitos são os de um negócio jurídico. Neste caso, tem-se a herança testamentária, que é transmitida a sucessores expressamente escolhidos pelo testador.
Tem-se por jacente a herança quando alguém falece sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido. Aí então bens da herança deverão ser arrecadados e ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.
De acordo com o artigo 741 do Código de Processo Civil, "ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação. Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital. Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular. Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário."
"Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante", conforme o artigo 743 do Código de Processo Civil. Também será declarada a vacância, quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança.
"A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal", segundo dispõe o artigo 1.822 do Código Civil.
Ainda nos termos de tal dispositivo legal, "não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão. E, uma vez "transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta" (parágrafo 2º do artigo 743 do Código de Processo Civil).