Modelo de Habeas Corpus (rito do art. 733 do CPC) - Jus.com.br | Jus Navigandi
Modelo de Habeas Corpus (rito do art. 733 do CPC)
Juiz de Direito negou pedido de concessão de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execução de alimentos (art. 733 do CPC). A liminar foi prontamente atendida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Paciente solto.
Impetrante: Roberto de Arruda Júnior
Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP
Processo nº 127.01.2009.009510-9
Nº de ordem: 2039/XXXX
ROBERTO DE ARRUDA JÚNIOR, brasileiro, divorciado, portador do RG nº XXX.XXX.XX SSP/SP, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, sob o nº 260.541, com escritório profissional, sito na Rua XXXXXXXXXX, Bairro XXXXXX – Cidade e Comarca de XXXXXX, telefone comercial nº XXXXXXXXXX, onde recebe intimações e notificações vêm mui respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, impetrar como impetrada têm, a presente:
o que faz com fundamento no inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal, em favor de: XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, vivendo em regime de união estável, moldador, portador do RG nº XXXXXXXX, e do CPF nº XXXXXXXX, residente e domiciliado em XXXXXX/SP, à Rua Um – lote 2 – quadra E – Jardim Vale Verde, CEP XXXXXXXXXX, atualmente recolhido junto a Cadeia Pública da Cidade de Pilar do Sul/SP, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP, que negou pedido de concessão de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execução de alimentos (rito do art. 733 do CPC) conforme os fatos narrados a seguir:
XXXXXXXXXXXX, nascida em 08 de fevereiro de 1998, representada por sua genitora a Senhora XXXXXXXXXXXXXXXXXX ingressou com pedido de alimentos conforme cópia da sentença (em anexo – 03 laudas) prolatada no processo 1246/2002, no dia 19 de fevereiro de 2003, que condenou o PACIENTE "(...) ao pagamento de pensão mensal correspondente a 1/3 dos rendimentos líquidos incidindo sobre 13º, férias, verbas rescisórias e gratificações, ou caso de desemprego, um salário mínimo mensal, que deverá ser depositado em conta corrente (...)".
Para tal providencia (Ação de Execução de Alimentos) foi-lhe nomeado o XXXXXXXXXXX, devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº XXXXX, conforme cópia da Procuração "Ad Judicia" encartada neste pedido (anexo – 01 lauda).
O PACIENTE se manifestou nos autos do processo em referência no dia 06 de novembro de 2009, através de petição (cópia em anexo – 03 laudas) informando que: "(...) O suplicante, inobstante seja devedor da dívida alimentar em apreço, momentaneamente se encontra em situação financeira difícil, pois que ficou desempregado até o mês de outubro de 2009, sem auferir rendimentos para manutenção de sua família e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (...)"
A Digníssima Promotora de Justiça daquela Comarca, em 06 de junho de 2011, manifestou-se referente ao processo de execução (cópia do despacho em anexo – 01 lauda), nos seguintes termos: "(...) Afastada a justificativa do executado para a sua inadimplência, ele foi regularmente intimado para comprovar o integral pagamento do débito ou formular proposta concreta e razoável para sua quitação, quedando-se inerte.
Assim sendo, diante da omissão voluntária do executado, requeiro seja decretada sua prisão, na forma prevista no art. 733, § 1º do Código de Processo Civil. (...)".
No dia 29 de setembro de 2012, o PACIENTE fora abordado por Policiais Militares na cidade de Itu/SP, em operação rotineira de averiguação de documentos quando se constatou que era procurado pela Justiça, pois, havia sido expedido em seu desfavor "mandado de prisão civil" sendo então este recolhido a cadeia local e transferido para a Cadeia Pública da cidade de Pilar do Sul/SP, onde se encontra atualmente.
No dia 1º de outubro de 2012, entrou-se em contato com a Senhora XXXXXXXXXX através de seu representante legal o Dr. XXXXXXXXXXX – OAB/SP nº XXXXX, e foi realizado o entendimento entre as partes sobre o objeto daquela execução chegando-se a um acordo.
No dia 02 de outubro, foi formalizado o acordo entre as partes e seus representantes legais a assinaram sendo estes os termos do referido entendimento: para a quitação do débito ficou ajustado à importância de R$ 15.000,00 a serem pagos da seguinte maneira: "(...)R$ 5.000,00 (cinco mil reais) neste ato mediante depósito em conta bancária em nome da genitora XXXXXXXXX (comprovante em anexo), no Banco Bradesco, agência XXXX, conta poupança XXXXXX, e o restante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada parcela a vencerem todo dia 10 de cada mês iniciando no dia 10 de novembro de 2012, pagamento este a ser realizado cumulativamente a pensão alimentícia." cópia do acordo em anexo – 02 laudas:
Conforme se verifica do calculo de fls. 98, o débito já era de R$ 17.696,53 há um ano. Assim, considerando-se o valor da pensão o débito é cerca de dez mil reais acima do valor pactuado, observando-se não ser possível que a representante legal dê quitação do total, pois está renunciando a um direito que não é seu, mas sim do seu filho menor impúbere. (...)
"(...) Acolho a cota ministerial.
II - DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL
STJ Súmula nº 309 - Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores ao Ajuizamento da Execução e no Curso do Processo
Desta forma não procede a louvável manifestação do Ministério Público às folhas 118, que discorda da homologação do acordo mencionando que: "(...) o acordo fixou valor muito abaixo do devido (...)
O PACIENTE justificou as folhas 26 a 28 os motivos pelo seu inadimplemento, conforme segue neste pequeno extrato do texto original: "(...) O suplicante, inobstante seja devedor da dívida alimentar em apreço, momentaneamente se encontra em situação financeira difícil, pois que ficou desempregado até o mês de outubro de 2009, sem auferir rendimentos para manutenção de sua família e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (...)".
Esta afirmativa se contra põe a consignada pelo DD Representante do MP, que discordando da homologação do acordo e com a conseqüente não expedição do alvará de soltura, menciona em seu despacho de fls. 118 "(...) O pouco caso do genitor é tão grande que, citado, nem ao menos apresentou justificativa ou fez proposta de acordo (...)". (grifo e negrito nosso)
Não deve prosperar tal entendimento, pois senão vejamos as fls. 02 a 05 contêm a petição inicial da "Ação de Execução de Alimentos", devidamente assinada pelo Ilustre Dr. XXXXXXXXXXX, Advogado militante, com registro na OAB/SP sob o nº XXXXX, logo em seguida as folhas 06 daquele processo consta a Procuração "Ad Judicia" em que a representante da menor a Senhora XXXXXXXXX outorga de forma cristalina e expressa poderes especiais ao nobre causídico entre eles "(...) poderes especias para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos (...) especificamente para promover Ação de Execução de Alimentos.
Sendo assim, não há a necessidade da representante da menor ter assinado tal acordo, mas deixamos claro que a Senhora XXXX está ciente de todo o teor do compromisso firmado, pois, deu seu aval autorizando seu procedimento, tanto que autorizou o depósito da quantia de R$ 5.000,00 em sua conta poupança conforme demonstrativo de depósito em anexo.
Menciona ainda em seu despacho a seguinte motivação: "(...) o valor do débito é bem superior ao ajustado pelas partes e havendo prejuízo ao menor, mantenho a ordem de prisão emanada (...)"
Na motivação em seu item final, a autoridade coatora, menciona que: "(...) regularizarem a representação processual do executado". Informamos que como o ato praticado demandava extrema urgência, pois o Paciente encontra-se até a presente data encarcerado junto a Cadeia Pública de Pilar do Sul/SP, motivo pelo qual nos socorremos deste Remédio Heróico para sanar tal constrangimento, já ocorreu a regularização processual conforme podemos observar na cópia da procuração juntada aos autos às fls. 122.