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Micaela Freire Ferreira
1 Page 1 of 9 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP003860/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/04/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR072431/2012 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 20/12/2012 NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: / DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 15/12/2011 Confira a autenticidade no endereço SIND T I F T M M C E A M T E T F E T S P I C C F ROCHA, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SERGIO MARQUES; E SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ALFREDO EMILIO BONDUKI; SIND DA INDUST DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO EST DE S P, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). PAULO HENRIQUE SCHOUERI e por seu Procurador, Sr(a). RENATA MARCONDES DE BARROS CORREA; celebram o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Termo Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) das indústrias de fiação e tecelagem representadas pelo SINDITEXTIL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL;TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFIC; DE LINHAS, ARTIG. DE CAMA, MESA E BANHO, DE NÃO-TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFIC. E SINTÉTICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; das indústrias de especialidades têxteis representadas pelo SIETEX - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPECIALIDADES TÊXTEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizadas na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM GERAL NA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM, MALHARIAS E MEIAS, CORDOALHAS E ESTOPAS, ACABAMENTO DE CONFECÇÕES DE MALHAS, TINTURARIA E ESTAMPARIA DE TECIDOS, BENEFICIAMENTO DE LINHAS, DE NÃO TECIDOS, FIBRAS ARTIFICIAIS E SINTÉTICAS, E ESPECIALIDADES TEXTÊIS E AFINS DE CAIEIRAS, COTIA, FRANCO DA ROCHA, FRANCISCO MORATO, ITAPEVI, MAIRIPORÃ E SÃO PAULO. Esta convenção abrange somente as categorias e bases territoriais, conforme descrito nas Cartas/Registros Sindicais de todas as entidades sindicais convenentes em intersecção, com abrangência territorial em Caieiras/SP, Francisco Morato/SP, Franco da Rocha/SP, Mairiporã/SP e São Paulo/SP.
2 Page 2 of 9 SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS DE ADMISSÃO E DE EFETIVAÇÃO Em relação aos salários normativos, compreendidos nestes os pagamentos fixos, de acordo com as práticas de remuneração existentes no setor, fica assegurado aos trabalhadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 01 de novembro 2012, o Salário Normativo de Admissão mensal de R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais), por um período de 90 (noventa) dias a contar da data de admissão, ainda que a admissão tenha ocorrido anteriormente à este termo aditivo. Parágrafo primeiro: A partir de 01 de novembro de 2012, decorrido o prazo 90 (noventa) dias, o trabalhador admitido com salário informado no caput, passará a receber, a partir do primeiro dia do mês subseqüente, o Salário Normativo de Efetivação mensal correspondente a R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais). Parágrafo segundo: As empresas poderão firmar acordo coletivo diretamente com o Sindicato Profissional de sua base territorial, estabelecendo salário normativo de efetivação diverso do estipulado nesta cláusula para admissão de empregado em função qualificada ou não qualificada, ficando acordado, desde já, que prevalecerá o acordo coletivo em relação a este termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA - AUMENTO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS a) Em 1º de novembro de 2012, tendo como base os salários nominais vigentes em 31 de outubro de 2012, será aplicado a título de aumento salarial, o índice de 5,99% (cinco vírgula noventa e nove por cento); b) Em 1º de janeiro de 2013, aplicar-se-á também tendo como base os salários nominais vigentes em 1º de novembro de 2012, já reajustados conforme a letra "a" acima, um complemento do aumento salarial de 0,95% (zero vírgula noventa e cinco por cento); c) Os dois reajustes acima deverão totalizar, a partir de 01º de janeiro de 2013, o percentual de 7% (sete por cento), conforme ajustado, sendo que esta nova base salarial será utilizada para futuros aumentos ou reajustes ajustados pelas partes, não podendo o mesmo ser compensado; d) Ambos aumentos salariais especificados nas letras a e b observarão um teto de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Para os trabalhadores com salários acima deste valor, deverá ser garantido um aumento fixo de R$ 467,22 (quatrocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos), a partir de 01º de novembro de 2012 e, a partir de 01º de janeiro de 2013 será acrescida a este valor, a parcela fixa de R$ 78,78 (setenta e oito reais e setenta e oito centavos), perfazendo um aumento fixo total de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais). Parágrafo primeiro: Considerando-se a data da assinatura do presente Termo Aditivo, as empresas deverão pagar as correspondentes diferenças salariais resultantes, bem como as dos benefícios concedidos, juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2012.
3 Page 3 of 9 No tocante às empresas que efetuaram o pagamento da primeira parcela do 13º salário de 2012 sem o reajuste, a diferença deverá ser paga quando do pagamento da segunda parcela ou até a data do pagamento dos salários referentes ao mês de janeiro de 2013, somente para as empresas que já fecharam a folha de pagamento do 13º salário. Parágrafo segundo: Fica mantido o sistema fixado pelos acordos intersindicais e sentenças normativas, vigentes a partir de 11 de novembro de 1964, pelo qual a remuneração dos que exercem as funções de mestres e contra mestres será superior em 30% (trinta por cento) e em 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, à média da remuneração de 1/3 de seus subordinados mais bem remunerados. Na hipótese do reajuste ora concedido proporcionar remuneração inferior à que se obteria pelo sistema mantido nesta cláusula, os que exercem as funções de mestres e contra mestres receberão pelo sistema fixado na presente cláusula. Parágrafo terceiro: As empresas poderão firmar acordo coletivo diretamente com o Sindicato Profissional de sua base territorial, estabelecendo índice de aumento salarial diverso do estipulado nesta cláusula, ficando acordado, desde já, que prevalecerá o acordo coletivo em relação a este termo aditivo, inclusive em caso de acordos realizados diretamente pelas empresas, relativos a esta data-base e anteriores ao fechamento do presente termo aditivo. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO CLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÕES Do aumento salarial estabelecido na cláusula de "AUMENTO SALARIAL" serão compensados todos os reajustes, antecipações salariais, reposições e aumentos concedidos a qualquer título e decorrentes de acordos coletivos, legislação vigente ou superveniente e/ou sentença normativa concedidos desde 01/11/2011, com exceção dos aumentos decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade, real e término de aprendizagem. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS CLÁUSULA SEXTA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS Considerando o previsto na Lei , de , que dispôs sobre o PPR/PLR, as empresas que ainda não o possuem se comprometem a implantar o referido programa, com a participação da Entidade Sindical, sendo estipulado que as tratativas necessárias para a sua elaboração deverão encerrar-se até o final do mês de junho de 2013, sendo que, até 31 de março de 2013, as empresas deverão entrar em contato, por escrito, com a Entidade Sindical. Parágrafo primeiro: As empresas que deixarem de implementar o programa previsto no caput da presente cláusula, pagarão, por empregado, em julho de 2013 que exclusivamente estiverem trabalhando neste mês, a título de multa, a importância mínima
4 Page 4 of 9 de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais), ou o equivalente a 15% (quinze por cento) do salário nominal do empregado, limitado ao teto salarial de aplicação de R$ 3.629,20 (três mil, seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos), o que for maior, ficando desde já certo que, o pagamento desta multa não exime as empresas de implantarem o respectivo PPR/PLR, durante a vigência deste termo aditivo. Parágrafo segundo: A multa citada no parágrafo anterior deverá ser paga de forma pró-rata, ou seja, 88% do valor deverá ser revertido para o próprio trabalhador prejudicado, e 12% para a Entidade Profissional Representativa da Respectiva Categoria. Parágrafo terceiro: Nas empresas em que for implementado o programa previsto no caput da presente cláusula, através de Acordo Coletivo de Trabalho firmado pelas Comissões de Negociação Patronal e de Trabalhadores, deverá ser negociada, no momento da redação do regulamento do programa, a possibilidade de estabelecer percentual ou valor de contribuição em favor da respectiva Entidade Profissional Representativa da Respectiva Categoria, face aos serviços prestados na elaboração e aprovação do respectivo documento. AUXÍLIO CRECHE CLÁUSULA SÉTIMA - AUXÍLIO CRECHE OU BABÁ As empresas realizarão convênios, para atendimento desta cláusula. Caso não seja possível realizar os convênios, as empresas pagarão às empregadas, a título de auxíliocreche ou auxílio-babá, em folha de pagamento ou contra-recibo, a importância correspondente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) mensais, por filho recém-nascido, até que este complete 01 (um) ano de idade, nos termos previstos pela Portaria MTB- 3296/86 e legislação previdenciária em vigor. Parágrafo primeiro: Este benefício também será devido aos empregados do sexo masculino, que detenham a posse e a guarda legal do filho e desde que viva separado da mãe, o que deverá ser comprovado quando do requerimento do benefício, através de documentação legal. Parágrafo segundo: Dado o seu caráter substitutivo de preceito legal, bem como por ser meramente liberal e não remuneratório, o valor do auxílio não integrará a remuneração para quaisquer efeitos. Parágrafo terceiro: O auxílio aqui previsto será devido independentemente do tempo de serviço. Parágrafo quarto: Em caso de parto múltiplo, o benefício será concedido em relação a cada filho, individualmente. Parágrafo quinto: Ficam desobrigadas do auxílio as empresas que já mantenham ou venham a manter local adequado para guarda ou creche, desde que nas proximidades do estabelecimento, na forma da lei, a partir do início do funcionamento, bem como aquelas que já adotem sistemas semelhantes de pagamento ou reembolso, em situações mais favoráveis.
5 Page 5 of 9 RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA OITAVA - GARANTIA DE EMPREGO E/OU SALÁRIO AO APOSENTANDO As empresas garantirão emprego e/ou salário, durante o período que faltar para se aposentarem, aos empregados que, estando em condições de se aposentarem em seus prazos mínimos, inclusive aposentadorias especiais, comprovadamente apresentem uma das seguintes condições, prevalecendo a que for mais benéfica: a. Aos que comprovadamente estiverem a um máximo de 20 (vinte) meses da aquisição do direito à aposentadoria e estejam trabalhando há mais de 5 (cinco) anos consecutivos à mesma empresa; b. Aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, estejam trabalhando 10 (dez) anos ou mais consecutivos dedicados à mesma empresa e tenham 40 (quarenta) anos ou mais de idade; nos casos de aposentadoria especial e aposentadoria de mulheres, a idade fica reduzida para 38 (trinta e oito) anos. Parágrafo primeiro: Atingindo o empregado condições de se aposentar, em seus prazos mínimos, cessará esta garantia. Parágrafo segundo: Para fins de aplicação da garantia prevista nos parágrafos anteriores desta cláusula, o empregado deverá notificar a empresa de que se encontra nos mencionados períodos de estabilidade, por ocasião da aquisição do respectivo direito. Parágrafo terceiro: Caso o empregado dependa de documentação para comprovação do tempo de serviço, terá 60 (sessenta) dias de prazo, a partir da notificação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias em caso de aposentadorias por tempo de serviço ou antecipada e por mais 60 (sessenta) dias em caso de aposentadoria especial, porém em todos os casos a dilação de prazo deverá ter sua necessidade comprovada. Parágrafo quarto: Quando o empregado tiver trabalhado, alternadamente, em atividades sujeitas à aposentadoria comum e especial, para fins de aplicação da garantia prevista nesta cláusula, é permitida a conversão de qualquer uma das atividades, conforme critérios da Previdência Social. Após as conversões, possuindo o empregado tempo de serviço para se aposentar, seja na aposentadoria especial, seja na comum, em seus prazos mínimos, não se aplica a garantia em tela, independentemente da opção do mesmo em requerer um ou outro benefício previdenciário. Parágrafo quinto: O contrato de trabalho dos empregados aposentandos poderá ser rescindido por pedido de demissão, dispensa por justa causa ou dispensa sem justa causa. Neste último caso, empregado e empregador poderão chegar a mútuo acordo, baseados nos critérios acima definidos. Caso as partes optem por uma indenização parcial
6 Page 6 of 9 da citada garantia, deverão contar com a assistência da entidade sindical da categoria profissional. Ressalva-se, desde já, que para cálculo da indenização aqui aventada, será observado o valor da remuneração total do empregado, limitado ao teto de R$ ,65 (vinte e três mil e trezentos e vinte reais e sessenta e cinco centavos). RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas representadas pelo SIETEX - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESPECIALIDADES TÊXTEIS (PASSAMANARIAS, RENDAS, TAPETES) NO ESTADO DE SÃO PAULO, recolherão até 15 de fevereiro de 2013, em favor destes, em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, uma contribuição destinada a prestação dos serviços, orientação diária nas diversas áreas, negociações, defesa e representação da categoria econômica, visando sempre a proteção das empresas, nas seguintes bases: I. empresas com 0 até 25 empregados: R$ 649,00 II. empresas com 26 até 50 empregados: R$ 943,00 III. empresas com 51 até 100 empregados: R$ 1.583,00 IV. empresas com 101 até 200 empregados: R$ 3.159,00 V. empresas com 201 até 500 empregados: R$ 6.859,00 VI. empresas com mais de 500 empregados: R$ ,00 B) As empresas representadas pelo SINDITÊXTIL - SINDICATO DA INDÚSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM EM GERAL; DE TINTURARIA, ESTAMPARIA E BENEFICIAMENTO; DE LINHAS, DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO; DE NÃO TECIDOS E DE FIBRAS ARTIFICIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, recolherão, até 15 de janeiro de 2013, em favor deste, em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, uma contribuição destinada à aquisição, construção, ampliação, reforma, manutenção de sua sede própria e melhoria dos seus serviços, nas seguintes bases: I. empresas com 0 até 25 empregados: R$ 1.783,00 II. empresas com 26 até 50 empregados: R$ 2.877,00 III. empresas com 51 até 100 empregados: R$ 4.315,00 IV. empresas com 101 até 200 empregados: R$ 7.191,00 V. empresas com 201 até 500 empregados: R$ ,00
7 Page 7 of 9 VI. empresas com 501 até empregados: R$ ,00 VII. empresas com mais de empregados: R$ ,00 Parágrafo único: A empresa que deixar de recolher a contribuição em tempo hábil e nas condições estabelecidas, ficará sujeita à multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo IGPM, calculada sobre os valores em débito. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PROFISSIONAL As empresas descontarão dos empregados beneficiados por este Termo Aditivo, integrantes da categoria profissional abrangida pelo Sindicato dos trabalhadores nas indústrias de fiação e tecelagem de São Paulo, em folha de pagamento, a título de contribuição assistencial, a importância correspondente a 1,5% (hum e meio por cento) do salário anual, exceto no 13º salário e em 1/3 das férias, sobre os meses de novembro/2012 até outubro/2013, com teto máximo de contribuição de R$ 22,00 (vinte e dois reais), conforme aprovado em assembleia geral da categoria realizada em 14/09/2012. O valor do teto máximo de contribuição somente será alterado, quando da realização de nova assembleia pela categoria profissional. Parágrafo Primeiro: Tendo em vista a data da assinatura da presente convenção coletiva, o desconto da contribuição de novembro/2012 será efetuado junto com o pagamento de dezembro de 2012 ou janeiro de 2013, neste caso, somente para as empresas que já fecharam a folha de pagamento de dezembro de 2012, em razão da concessão de férias coletivas, e assim por diante, evitando apenas acumular mais de 2 (duas) contribuições no mesmo mês. Parágrafo Segundo: As importâncias descontadas na remuneração dos empregados serão recolhidas pelos empregadores junto à Caixa Econômica Federal, até o 5º dia útil do mês seguinte ao do desconto, mediante guias a serem fornecidas pela entidades sindical. Parágrafo Terceiro: A relação dos empregados que contribuíram na forma desta cláusula, deverá ser entregue pelas empresas no prazo de 10 (dez) dias úteis posteriores ao do recolhimento. Parágrafo Quarto: De conformidade com acordo celebrado com o Ministério Público do Trabalho, fica assegurado aos empregados não associados, a manifestação do direito de
8 Page 8 of 9 oposição que deverá observar os seguintes prazos: a) na hipótese de contribuição única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da divulgação efetiva do teor da Norma Coletiva aos trabalhadores; b) na hipótese de parcelamento o direito de oposição também poderá ser exercido no prazo de 30 (trinta) dias a partir do primeiro desconto, sem prejuízo do prazo fixado no item anterior. Parágrafo Quinto: Fica assegurado aos empregados não associados o direito de manifestação sobre o(s) desconto(s) da(s) presente(s) contribuição(ões), a ser formalizado por escrito, de próprio punho, mediante comparecimento pessoal na sede do sindicato profissional ou por meio de carta. Parágrafo Sexto: O Sindicato Profissional que firmar acordos coletivos diretos com as empresas de sua base territorial poderá estabelecer condições diversas do estipulado nesta cláusula, ficando acordado, desde já, que prevalecerá as mesmas condições previstas na presente cláusula e em atendimento às mesmas condições pactuadas com o Ministério Público do Trabalho. Parágrafo Sétimo: A presente cláusula constitui mera reprodução da deliberação das Assembleias realizadas pela entidade profissional, estando isento de responsabilidades os Sindicatos Patronais signatários do presente termo aditivo. SERGIO MARQUES PRESIDENTE SIND T I F T M M C E A M T E T F E T S P I C C F ROCHA ALFREDO EMILIO BONDUKI PRESIDENTE SINDITEXTIL SIND I F T G T E B L A C M B N T F A S E SP PAULO HENRIQUE SCHOUERI PRESIDENTE SIND DA INDUST DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO EST DE S P
9 Page 9 of 9 RENATA MARCONDES DE BARROS CORREA PROCURADOR SIND DA INDUST DE ESPECIALIDADES TEXTEIS DO EST DE S P