Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190038497001 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190038497001 MG - Inteiro Teor
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO VÁLIDA, FIRMADA PELA PARTE AUTORA. - Se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da parte autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.003849-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JORGE AGUIAR RAMOS - APELADO (A)(S): BANCO BS2 S/A
Vistos etc., acorda, em Turma, a 13ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em negar provimento ao recurso.
< Trata-se de recurso de apelação, interposto por JORGE AGUIAR RAMOS, contra sentença, a ordem 49, que julgou improcedentes os pedidos na ação Revisional de Contrato c/c Indenização, ajuizada contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, nos seguintes termos:
"(...) nesse sentido, deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora. Mediante essas considerações, rejeito as preliminares e a prejudicial, confirmo a decisão dos autos e Jugo Improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, c/c 490, caput, ambos do CPC."
Nas razões recursais, à ordem 51, pugna a apelante pela reforma da sentença, eis que o apelado, ao disponibilizar o crédito, já tinha conhecimento que se tratava de empréstimo consignado, e não um cartão de crédito convencional. Para tanto autorizou saque superior aos vencimentos líquidos do servidor, o que inviabilizou a quitação total na fatura seguinte.
Segue afirmando que a modalidade de empréstimo consignado através do cartão de crédito, criado pela Lei nº 19.490/11, em seu artigo 12,§ 1º, unicamente foi elaborada pelo legislador com o intuito de facilitar o acesso ao crédito consignado, visto que, na modalidade habitual, mais rígida na contratação, demandava um longo prazo para sua efetivação.
Entretanto, a parte ré interpretou a Lei de forma diversa, a fim de atender seus interesses e causar danos à parte apelante, com aplicação de juros diferenciados para as duas modalidades de empréstimo, conforme informativo do Banco Central.
Com estes argumentos pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para:
a) impor ao contrato, especificamente a Cláusula B (Id. 33375024), referente à taxa de juros do empréstimo no cartão de crédito consignado, sobrepondo à taxa média de juros para o mercado de empréstimo pessoal consignado público, 2,0244% ao mês e 27,19% anual, divulgada pelo BACEN (Id. 34379591) no ato da contratação do crédito (março/2011), nos termos da Circular nº 3.549/11 e Resolução nº 4.549/2017, ambas do BACEN, força do art. 4º, VI da Lei nº 4.595/64; art. 12, § 1 da Lei 19.490/11; em conformidade com os arts. 47, 51, IV e § 1, inc. III, 52, II, IV e V, ambos da CDC; arts. 421, 422, 423 e 2.035, § único, do CC; art. 5º da LINDB, Resp. nº 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos repetitivos e Súmula nº 530 do STJ, face ausência de indicação da taxa de juros no instrumento contratual;
b) Indenizar, em danos morais, em quantia a ser arbitrada por Vossa Excelência, levando-se em consideração do quantum face à interpretação maliciosa do art. 12, § 1, da Lei nº 19.490/11 e Circular nº 3.549/11 do BACEN e ausência de boa-fé negocial, situação econômica do ofensor e a necessidade de punição para que o mesmo não volte a incidir no mesmo erro; e
c) E a suportar os ônus de sucumbência, na forma do art. 85, § 2º do CPC.
Intimado, ofertou o apelado as contrarrazões, à ordem 55, suscitando preliminar de falta de dialeticidade e, no mérito, pelo improvimento do recurso aviado.
Processo distribuído em 21/01/2019. Conclusos em 29/03/2019. Voto preferido em 22/05/2019.
Este é o breve relatório. Decido.
Preliminar falta de dialeticidade.
Sem razão o apelado, eis que, após analisar detidamente o recurso, confrontando-o com a sentença vergastada, o apelante deduz pretensões que guardam sim similitude com o que foi decido, inclusive fez pedidos para reforma da sentença, com a matéria pertinente ao que foi decidido.
Assim, rejeitamos a preliminar suscitada.
A matéria em debate submete-se à Lei nº 1.046/50 que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento, Lei nº 8.078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências e, por força da Súmula nº 297, do colendo Superior Tribunal de Justiça.
O colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é possível a revisão dos contratos bancários, procedendo a vários julgamentos, sob a forma de recurso repetitivo (artigo 543 C do CPC/73 e atual artigo 1.036 do CPC/15), emitindo orientações a serem seguidas, no exame das diversas ações revisionais que tramitam no judiciário.
No entanto, o fato de se aplicar o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em questão e de ser possível a sua revisão, não permite concluir-se, automaticamente, pela abusividade das cláusulas livremente pactuadas, que devem estar evidenciada nos autos.
Analisando, detidamente os autos, no caso em julgamento, a modalidade contratual "cartão de crédito consignado em folha de pagamento" não prevê, de forma expressa, o número de prestações acordadas entre as partes e prazo determinado para seu término, com descontos de valores efetuado direto da folha de pagamento da parte apelante.
No documento demonstrativo de pagamento pessoal, ordem 6/7, consta expresso o desconto em folha de pagamento de valores pagos ao banco apelado e à ordem 8, consta a fatura mensal do cartão de crédito do apelante, com a modalidade de pagamento em débito em folha.
Verifica-se que o pacto firmado, a ordem 36/37, cuida-se de termo de adesão à consignação em folha de pagamento para empréstimo e cartão de crédito/ autorização para desconto em folha, com desconto do valor do empréstimo em consignação efetuado direto da folha de pagamento do autor/apelante.
Constam, dos autos, as planilhas a ordem 41/42, em que o banco refinancia o valor total devido, sem número de parcelas fixas, o que torna a dívida impagável, sendo a modalidade revestida de externa e manifesta abusividade por parte da instituição financeira, e totalmente diferente da modalidade contratada, qual seja: crédito consignado em folha, e que obtém lucro exagerado com a operação e impõe onerosidade excessiva ao apelante.
Desse modo, a forma de cobrança, diferente do contrato, não só afronta os princípios consumeristas, mas também a norma do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de falha na prestação do serviço, que se materializa pela violação da boa fé objetiva, na medida em que é dever anexo do contratante a conduta transparente e elucidativa dos termos do contrato.
Importante salientar que foi realizado entre as partes contrato de consignado, mas na execução do referido contrato o banco apelado fez cobranças em débito em folha, como se fossem apenas dívidas de cartão de crédito.
Insta salientar que o empréstimo, na modalidade cartão de crédito, utilizado pelas instituições de crédito, o consumidor assume o pagamento de elevadas taxas de juros, em razão da falta de garantia do seu adimplemento, portanto, mostra-se incompatível sua utilização no presente caso, face sua garantia de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento (ausência de inadimplência e garantia total de recebimento do débito).
Importante informar que a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, em seu artigo 4, esclarece que tal resolução, não se aplica aos cartões de crédito e aos demais instrumentos de pagamento pós-pagos cujos contratos prevejam pagamento das faturas mediante consignação em folha de pagamento.
Destarte, diante da abusividade na forma de execução do contrato, diferentemente do entabulado entre as partes, deve o banco apelante ser compelido a cumprir o contrato, como foi originalmente contratado, a fim de afastar o enriquecimento ilícito, com o 'refinanciamento' do valor total da dívida, com pagamento mínimo do cartão e sem número de parcelas fixado.
Ressalta-se, contudo, que a parte autora não nega a contratação dos empréstimos, contudo, afirma que estes foram contratados na modalidade de crédito consignado para desconto em folha.
Assim, os valores sacados e utilizados pelo autor, mediante a liberação do empréstimo pelo banco, através do cartão de crédito consignado, deverão ser pagos na modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios praticados pelo mercado para este tipo de contratação, estipulados de acordo com a taxa de juros divulgada pelo Banco Central, incidindo desde a data da contratação, nos termos limitados ao pedido do autor.
EMENTA: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIBERAÇÃO DO VALOR NO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - NULIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE. - A indução do consumidor em erro, ao acreditar que estava contratando um empréstimo consignado em folha, quando, na verdade, se tratava da contratação de cartão de crédito, viola os princípios da probidade e boa-fé contratual e que ocasiona a nulidade do contrato.
- A fixação do quantum indenizatório dos danos morais deve ter como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo se levar em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da ofendida, além da condição financeira do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.316522-5/003, Relator (a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/11/0015, publicação da sumula em 11/11/2015)
No tocante à reparação pelos danos morais, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência atual, são pacíficos quanto ao seu cabimento, encontrando-se esta prevista, ainda, no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, in verbis:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)
Por outro lado, conforme bem ressaltou o Ministro Athos Carneiro, na ocasião do julgamento do REsp nº 1.604-SP (RSTJ 33/521), é "importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger".
Na quantificação para a fixação da indenização, por danos morais, o montante a ser fixado a título de reparação pela caracterização do dano moral, este deve ser suficiente para servir de exemplo e punição para o requerido, sem, entretanto, se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.
Assim sendo, levando-se em consideração todos esses parâmetros, e a gravidade da falta e as condições do banco autor do ilícito, especialmente as circunstâncias do fato, as condições econômico-financeiras das partes, a gravidade objetiva do dano e a extensão de seu efeito lesivo, aliados à necessidade de se fixar uma indenização que não constitua enriquecimento do recorrido e que tenha a função punitiva, caráter pedagógico, que consiste em punir o agente lesante pela ofensa cometida, mediante a condenação ao pagamento de um valor indenizatório capaz de demonstrar que o ilícito praticado não será tolerado pela justiça e desestimular sua prática.
Destarte, temos como referência os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como levando em conta a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima do ofendido, além da condição financeira do ofensor, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é capaz de reparar o s danos causados pela parte apelada.
Pelo exposto, DAMOS PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e determinar a revisão da dívida e ajusta-la à lei nº 1046/50, que dispõe sobre os empréstimos consignados em folha. A cobrança dos empréstimos contratados deverá ser efetivada na modalidade de empréstimo consignado, com incidência de juros remuneratórios praticados pelo mercado para este tipo de contratação, estipulados de acordo com a taxa divulgada pelo Banco Central na data da operação, incidindo desde a data da contratação, permitindo a compensação dos valores, a ser apurada em liquidação de sentença com recálculo do valor devido e compensação/devolução de valor pago a maior.
Condeno a parte ré na devolução dos valores indevidamente descontados dos proventos do autor, corrigidos pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir de cada desconto lançado no contracheque do autor, com juros de 1% ao mês, calculados desde a citação.
Condeno a parte ré no pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária a partir da publicação deste acórdão.
Em razão do provimento do recurso. Invertemos e majoramos a condenação de primeira instância, da verba honorária, para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. A ré arcará integralmente com as custas.>
DES. ALBERTO HENRIQUE (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Peço vênia ao d. Relator, para dele divergir nos seguintes termos.
Adentrando ao mérito, devo inicialmente ressaltar a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Contratos bancários, conquanto a matéria é pacificada não encontrando a restrição de outrora, tendo sido até sumulada: Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Compulsando os autos, verifico que a autora celebrou com a ré um"termo de adesão cartão de crédito consignado banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento", no qual haveria desconto em sua folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, (doc. 13).
Frise-se que o contrato em questão foi assinado pelo próprio autor, tendo ele expressamente anuído com as cláusulas nele previstas.
Da análise dos autos constata-se que a autora não trouxe qualquer prova de que houve vício na sua manifestação de vontade, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, I do Código de Processo Civil.
"Art. 373: O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. (...)"
Eis a propósito o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. I, p. 387/388:
"No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.
Esse ônus consiste na conduta pessoal exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.
Não há dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente".
Se as partes contratantes são capazes e se as condições contratuais foram livremente pactuadas e aceitas segundo autonomia de vontades, não cabe a pretensão da autora de atribuir à financeira ré a sua condição de inadimplente.
Tal contratação mostra-se válida, não prosperando a alegação da parte autora de que houve a formalização de contrato diverso daquele que contratou.
Com tais razões de decidir, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, majorando os honorários advocatícios para o valor de R$ 1500,00, suspensa a exigibilidade.
Custas pela apelante, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.
Peço vênia ao D. Relator para acompanhar a divergência instalada pelo I. Des. 1º Vogal.
Peço vênia ao ilustre Relator para acompanhar a divergência instalada pelo ilustre Des. 1º Vogal e também nego provimento ao recurso.
Peço vênia ao em. Relator, Des. Newton Teixeira Carvalho, para acompanhar a divergência apresentada pelo em. 1º Vogal, Des. Alberto Henrique, nos termos do seu judicioso voto.
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