PORTARIA Nº 6.223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
PORTARIA Nº 6.223, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018
Publicado em: 03/12/2018 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 18
Institui o Sistema de Informações sobre a Biodiversidade Brasileira - SiBBr e dispõe sobre o modelo de governança adotado.
O MINISTRO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Informações sobre a Biodiversidade Brasileira - SiBBr com o objetivo de promover organização, indexação, armazenamento e disponibilização de dados e informações científicas sobre a biodiversidade e os ecossistemas brasileiros.
§ 1º O SiBBr será utilizado como infraestrutura para compilação, indexação, armazenamento, integração e disponibilização de dados produzidos a partir da atuação das unidades de pesquisa e instituições integrantes da estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, assim como dados oriundos dos projetos e programas fomentados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq nas temáticas afeitas ao SiBBr.
§ 2º O SiBBr configura-se como o nodo brasileiro da Plataforma Global Biodiversity Information Facility - GBIF, sendo esta uma iniciativa multilateral de acesso virtual a informações biológicas gratuitas para melhor conhecimento da biodiversidade planetária.
§ 3º O SiBBr tem por missão a oferta de infraestrutura tecnológica e de serviços para a organização, indexação, armazenamento e disponibilização de dados e informações científicas sobre a biodiversidade e os ecossistemas brasileiros, gerados a partir das ações de fomento à pesquisa científica promovidas pelas Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, pelos Fundos Nacionais e pela Comissão de Aperfeiçoamento de Pessoal do Ensino Superior - CAPES, assim como pela atuação de órgãos públicos governamentais e instituições nacionais de ensino e pesquisa que desenvolvam projetos e programas afeitos a sua temática de atuação.
§ 4º O MCTIC é responsável pela implementação, desenvolvimento e sustentação do SiBBr, por meio de instrumento de Contrato de Gestão firmado com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP, Organização Social responsável por sua operacionalização e oferta, na forma de plataforma digital integrada ao Sistema RNP.
§ 5º Caberá ao SiBBr, no âmbito de suas atribuições, disponibilizar tutoriais, cursos e eventos de capacitação, para o treinamento da comunidade científica na adoção de boas práticas para a estruturação, padronização e publicação de dados na temática de atuação do Sistema.
Art. 2º A infraestrutura de tecnologia de informação do SiBBr adotará padrões e protocolos internacionalmente aceitos, em conformidade com padrões e protocolos estabelecidos nacionalmente pela Infraestrutura de Dados Espaciais - INDE.
Art. 3º A disponibilização e a cessão de dados feitas pelo SiBBr deverão estar em conformidade com a Lei de Acesso à Informação e com a Política de Dados Abertos do Governo Federal.
§ 1º O SiBBr somente disponibilizará dados embargados ou classificados como sigilosos quando, concomitantemente, estiverem em estrita concordância com sua política de dados e com as políticas de publicação e uso de dados selecionados pelas instituições e pelos publicadores individuais.
§ 2º A publicação e o uso dos dados no Sistema se dará mediante concordância dos publicadores e dos usuários com a política de dados do SIBBr e a escolha de licença de uso associada a cada conjunto de dados publicado.
§ 3º Todos os conjuntos de dados armazenados no SiBBr estarão obrigatoriamente associados a uma licença de uso, a qual deve ser selecionada pelo publicador no ato da publicação.
Art. 4º A governança do SiBBr será estabelecida por meio de um Comitê Gestor e de uma Coordenação Executiva. O Comitê Gestor será composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, indicados pelos seguintes órgãos e instituições:
I - Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento - SEPED, do MCTIC;
II - Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP-OS;
III - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq;
IV - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT;
V - Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA;
VI - Museu Paraense Emílio Goeldi - MPEG;
VII - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá - IDSM e,
VIII - Instituto Nacional da Mata Atlântica - INMA.
Art. 5º Ao Comitê Gestor compete:
I - atuar como instância de articulação e harmonização de conceitos e procedimentos;
II - aprovar o planejamento estratégico e operacional de implementação e sustentação do SiBBr, considerando o alinhamento com as prioridades estratégicas do País, os desafios sociais e a necessidade de identificação de partes interessadas nacionais e internacionais;
III - promover a participação dos institutos de pesquisa e órgãos vinculados ao MCTIC na implementação do SiBBr;
IV - identificar a necessidade e propor a formação de parcerias institucionais;
V - aprovar planos plurianuais, contendo metas, objetivos específicos, previsão de recursos financeiros, humanos e físicos para desenvolvimento, implementação e sustentação do SiBBr;
VI - promover arquitetura de informação, padrões de interoperabilidade e sistemática de intercâmbio de dados entre sistemas que se comunicam ou consomem dados a partir do SiBBr; e
VII - propor estratégias de mobilização de instituições e atores relevantes, visando à sustentabilidade do Sistema, ao aumento das bases de dados e ao incremento da usabilidade dos dados e informações disseminadas pelo SiBBr.
Art. 6º O Comitê Gestor poderá constituir sub-comitês e grupos técnicos de assessoramento, tanto em temas técnicos como estratégicos, particularmente voltados às necessidades de padronização das unidades de informação, ao avanço da tecnologia da informação, à inovação de seus instrumentos de interoperabilidade e à ciência, engajamento e mobilização.
Art. 7º O Comitê Gestor, bem como os sub-comitês e os grupos técnicos, poderá convidar especialistas e representantes oriundos de outros órgãos ou instituições públicas e privadas para participarem de suas reuniões.
Parágrafo único. O Ministério do Meio Ambiente é considerado convidado permanente às reuniões do Comitê Gestor, devendo ser solicitada a indicação de representante à Secretaria de Biodiversidade daquele Ministério.
Art. 8º O MCTIC editará atos necessários para o cumprimento do disposto nesta Portaria, especialmente atos normativos que definam padrões de operação e parâmetros para o compartilhamento de infraestruturas e integração de dados entre organizações públicas, visando garantir qualidade, integridade e interoperabilidade dos dados.