Política de Transferência Assistida - PORTARIA NORMATIVA No - 18, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
02/08/2013 11:19:24
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; no artigo 54 do Decreto no 5.773, de 09 de maio de 2006; e na Portaria Normativa MEC no 40, de 12 de dezembro de 2007, resolve:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino, no âmbito dos processos de supervisão que resultem em desativação de cursos e descredenciamento de instituições de educação superior pelo Ministério da Educação, com o objetivo de assegurar:
I - continuidade dos estudos para formação dos estudantes regularmente matriculados;
II - aproveitamento dos estudos realizados;
III - formação dos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior;
IV - condições satisfatórias de qualidade de oferta da educação superior e economicamente compatíveis aos estudantes em situação de transferência acadêmica;
V - confiança no Sistema Federal de Ensino.
Parágrafo único. O processo de transferência assistida de que trata o caput é facultativo para o estudante - que poderá optar pelo processo regular de transferência, desde que observado o disposto nos artigos 49 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 54 do Decreto no
5.773, de 2006 - e observará a autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira das instituições de educação s u p e r i o r.
Art. 2º - Compete à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES a execução e a regulamentação dos procedimentos da Política de Transferência Assistida de estudantes regulares do Sistema Federal de Ensino.
Art. 3º - A transferência assistida será realizada por meio de oferta pública de cadastro dos estudantes regularmente matriculados nos cursos desativados e nas instituições de educação superior descredenciadas pelo Ministério da Educação, convocando-se as IES interessadas em receber os estudantes, nos termos e condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 4º - A transferência assistida poderá ser adotada em casos de risco iminente de descontinuidade da oferta da educação superior e após decisão do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior de desativação de curso ou de descredenciamento de instituição de educação superior, nos termos do art. 52 do Decreto no 5.773, de 09 de maio de 2006.
Parágrafo único. Em caso de elevado risco iminente de descontinuidade da oferta da educação superior poderá ser lançado o Edital de oferta pública no decorrer do processo, providenciando-se a análise e julgamento das propostas, ficando todavia a efetivação das transferências condicionada à decisão de desativação ou descredenciamento.
Art. 5º - Poderão participar da chamada pública de propostas as instituições públicas e privadas de Ensino Superior vinculadas ao Sistema Federal de Ensino, desde que preencham as seguintes condições:
I - possuir ato autorizativo institucional válido e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do Ministério da Educação;
II - possuir atos autorizativos dos cursos objeto do Edital válidos e condição regular em relação aos processos regulatórios no âmbito do Ministério da Educação;
III - possuir conceito satisfatório da IES na última avaliação realizada pelo Ministério da Educação, conforme o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;
IV - inexistir supervisão ativa de caráter institucional ou nos cursos objeto do Edital;
V - no caso das IES particulares, demonstrar capacidade de autofinanciamento, através da apresentação dos documentos da mantenedora relacionados no inciso I do art. 15 do Decreto no 5.773, de 2006;
VI - firmar declaração de não cobrança de taxas de adesão, pré-mensalidade ou qualquer outra taxa de transferência ao estudante; e
VII - garantir a recepção dos estudantes contemplados por programas federais de acesso ao ensino superior, em especial o Programa Universidade Para Todos - PROUNI e Financiamento Estudantil - FIES, ou alternativamente garantir ela própria os descontos correspondentes às bolsas ou ao valor financiado, se o curso desativado ou a IES descredenciada possuir alunos nestas condições.
Parágrafo único. A recepção de estudantes de um curso desativado ou de uma IES descredenciada implica na assunção da responsabilidade sobre a gestão e guarda do acervo acadêmico respectivo, inclusive dos alunos já formados ou com matrícula trancada, ressalvada qualquer responsabilidade por inconsistências ou inexistência de dados e registros no acervo acadêmico no período anterior à recepção do acervo.
Art. 6º - O Edital de Convocação deverá conter como itens obrigatórios, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos:
I - prazo a ser oferecido aos estudantes em situação de transferência acadêmica para adesão aos contratos da IES;
II - prazo mínimo de vigência para condição especial da semestralidade de transição, observada a Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999;
IV - detalhamento sobre o número de estudantes, e sua condição se bolsista ou beneficiário de programa de financiamento estudantil, distribuição pelos cursos, turnos e semestres cursados.
§ 1º - Quando a situação assim demandar, o Edital poderá prever cronograma sumário a fim de garantir a continuidade da oferta dos estudos para os estudantes transferidos.
§ 2º - Na hipótese de não haver oferta de cursos equivalentes já autorizados para os quais os estudantes do curso desativado ou da IES descredenciada possam ser transferidos, o Edital poderá prever uma segunda chamada pública para oferta do curso através de autorização excepcional, condicionada necessariamente a análise da proposta, neste caso, à verificação in loco das condições de oferta.
Art. 7º - O processamento da oferta pública caberá à Diretoria de Supervisão da Educação Superior - DISUP e à Diretoria de Política Regulatória - DPR, ambas da SERES, que, respeitadas as suas atribuições regimentais e áreas de atribuições, deverão promover:
I - relatório a ser disponibilizado para as IES interessadas sobre os dados cadastrais dos estudantes e dos cursos objeto do Edital disponíveis no Ministério da Educação;
II - triagem das propostas encaminhadas pelas IES interessadas, em resposta ao Edital de Convocação, com intuito de verificar a adequação das mesmas aos requisitos e condições estabelecidos no Edital; e
III - análise econômico-financeira das IES proponentes.
§ 1º - As propostas eliminadas nas etapas de triagem e análise econômico-financeira serão desclassificadas por não atendimento aos requisitos de admissibilidade, não sendo admitidos recursos nestas fases.
§ 2º - As instituições habilitadas terão suas propostas avaliadas, pontuadas e classificadas por Comissão de Especialistas designada pela DISUP, de acordo com as orientações e diretrizes emanadas do Ministério da Educação, definidas a partir das especificações e critérios fixados no edital correspondente.
§ 3º - As propostas serão classificadas conforme os procedimentos e critérios descritos no edital, considerando-se, entre outros os seguintes aspectos:
I - capacidade instalada para atender os estudantes recebidos na transferência (infraestrutura física, cenários de prática, corpo docente e administrativo e demais condições fixadas no Edital);
II - conceito da IES e dos cursos correspondentes nas avaliações acadêmicas realizadas pelo Ministério da Educação, conforme o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior;
III - equivalência curricular dos cursos da IES com os cursos desativados;
IV - valor da mensalidade;
V - proximidade ou proximidade do local de oferta do curso desativado ou IES descredenciada.
§ 4º - A Comissão de Especialistas emitirá parecer sobre cada uma das propostas, os quais serão submetidos a julgamento pela Diretoria Colegiada da SERES, indicando-se a solução para transferência global dos estudantes.
§ 5º - Os membros da Comissão de Especialistas firmarão termo declarando não integrarem os quadros ou prestarem pessoalmente serviço ou consultoria para qualquer instituição que possua uma proposta para o edital e, ainda não possuírem cônjuge ou parente até o terceiro grau nestas condições, ou qualquer outra situação que configure impedimento ou conflito de interesse.
Art. 8º - Ao Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior caberá, findas as medidas mencionadas no art. 6º desta Portaria Normativa proferir decisão, autorizando a(s) melhor(es) proposta(s).
§ 1º - Ao autorizar uma proposta, caberá ao Secretário aprovar a forma e texto do termo de responsabilidade, observando os itens presentes no edital de convocação e do comunicado da autorização da proposta, dispondo ainda sobre:
I - a necessidade de termo de compromisso, a ser firmado com a IES cuja proposta foi autorizada, para implementação de ajustes operacionais e/ou medidas adicionais que contribuam para atendimento aos termos do edital de convocação; e
§ 2º - A divulgação da proposta vencedora não gera nenhum direito para a IES e nenhuma obrigação para o MEC, cabendo sempre ao estudante a decisão final sobre a transferência.
Art. 9º - No âmbito da Política de Transferência Assistida de estudantes, o Secretário poderá autorizar, excepcionalmente, a matrícula de alunos transferidos em número superior às vagas autorizadas.
§ 1º - As matrículas acrescidas nos termos do caput destinam-se a receber por transferência alunos dos cursos desativados ou IES descredenciadas e terão sempre caráter extraordinário, não implicando em aumento do número de vagas autorizadas para a IES receptora.
§ 2º - A autorização excepcional para matrícula em número excedente ao das vagas autorizadas poderá, a critério da SERES, ser considerada como fator relevante em pedido de aumento de vagas, desde que expressamente requerido pela IES receptora em processo próprio.
Art. 10º - Os estudantes concluintes transferidos no âmbito da PTA, que estiverem habilitados ao Enade, serão dispensados da realização da prova no ano da transferência, registrando-se no histórico escolar: "Dispensa Oficial pelo Ministério da Educação".
Art. 11º - À DISUP caberá o acompanhamento, juntamente com a DPR, observadas suas atribuições regimentais, do cumprimento das cláusulas pactuadas nos termos de responsabilidade e compromisso.
Art. 12º -A transferência de estudantes nos termos desta Portaria não implica sucessão de passivos, nem assunção de qualquer responsabilidade pela IES receptora por atos ou obrigações relacionadas à IES descredenciada ou ao curso desativado.
Art. 13º - O Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior poderá editar normas complementares para o cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.