Projeto de Nilda Gondim protege os portadores de doenças incuráveis da demissão discriminatória | Focando a Notícia
Projeto de Nilda Gondim protege os portadores de doenças incuráveis da demissão discriminatória
As pessoas portadoras de doenças incuráveis, a exemplo daquelas acometidas pelo vírus HIV, deverão ganhar mais um instrumento legal de defesa contra atitudes discriminatórias praticadas por setores da sociedade. De iniciativa da deputada federal Nilda Gondim (PMDB-PB), tramita na Câmara Federal o projeto de lei n° 2.315/2011 que acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, um capítulo estabelecendo normas protetivas contra condutas discriminatórias lesivas ao direito de acesso ao trabalho.
Conforme dispõe o projeto, será presumida como discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio de tal circunstância. Ocorrendo dispensa discriminatória, a reintegração ao emprego será obrigatória, e o período entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.
"No caso de ser demonstrada a impossibilidade de retorno do empregado ao trabalho, a reintegração será convertida em indenização, em dobro, das verbas trabalhistas devidas na dispensa sem justa causa, sem prejuízo da indenização por danos morais", explica Nilda Gondim. Ela acrescenta que a presunção de despedida discriminatória não será considerada nos casos em que a dispensa tiver causa ou fundamento não relacionado ao estado de saúde do empregado ou quando o empregado recusar-se a se submeter às orientações ou ao tratamento médico recomendados, ou ainda quando este se negar a encaminhar-se à Previdência Social, quando for o caso.
Jurisprudência favorável – Tramitando, em caráter conclusivo, nas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto de iniciativa da deputada Nilda Gondim tem em favor da sua aprovação jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que já se firmou no sentido de que a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador tiver conhecimento de tal situação, gera a presunção de ocorrência de ato discriminatório, vedado com firmeza pela ordem constitucional brasileira.
"Tomando como ponto de partida o caso específico do portador de HIV, construímos um modelo protetivo para todos os portadores de doenças incuráveis e estigmatizantes, pois entendemos que qualquer empregado portador de uma enfermidade com essas características merece a proteção especial de que trata o projeto de lei n° 2.315/2011, qual seja, a presunção de dispensa discriminatória com a inversão do ônus da prova para o empregador", comenta Nilda Gondim. E acrescenta: "Com efeito, se o empregador não perdeu sua capacidade laboral, não há razão para dispensa. E caso a tenha perdido, este deve ser encaminhado à Previdência Social, e não dispensado".
Acórdãos do TST que embasam a iniciativa de Nilda Gondim
A título de exemplo, a deputada federal Nilda Gondim citou, na justificativa do projeto de lei n° 2.315/2011, os seguintes acórdãos Tribunal Superior do Trabalho:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. Tendo a decisão recorrida, com amparo nos elementos dos autos, fixando-se no sentido de que restou comprovado que a reclamada tinha ciência do estado de saúde do reclamante, resta demonstrada a presunção de que o ato de dispensa foi discriminatório. Precedentes desta Corte. Violações legais e constitucionais não configuradas. (…). Agravo de instrumento conhecido e não provido.
(TST-AIRR-625/2006-088-02-40.8, 8ª Turma, Rel.ª Min.ª Dora Maria da Costa, DEJT de 26/06/09). EMPREGADO PORTADOR DO VÍRUS HIV. DISPENSA IMOTIVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE DISCRIMINAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. A ordem jurídica pátria repudia a discriminação, cuja presença na voluntas que precede o ato da dispensa implica a sua ilicitude, ensejando nulidade. O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, na hipótese de ato discriminatório, em função dos princípios da função social da propriedade (art. 170, III, da CF), da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF), por manifesta incompatibilidade. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador tem ciência de que o empregado é portador do vírus HIV, com a conseqüente inversão do encargo probatório (praesumptio juris tantum).
(TST-RR-721340-83.2006.5.12.0035 , 3ª Turma, Rel.ª Min.ª Rosa Maria Weber, DEJT de 22/10/10).RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. PORTADOR DO VÍRUS HIV. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o empregado, portador do vírus HIV, em face das garantias constitucionais que vedam a prática discriminatória e asseguram a dignidade da pessoa humana, tem direito à reintegração, não obstante a inexistência de legislação que assegure a estabilidade ou a garantia no emprego, presumindo-se discriminatória a sua dispensa imotivada. Recurso de revista a que se dá provimento. – (TST-RR-112900-36.2005.5.02.0432, 5ª Turma, Rel.ª Min.ª Kátia Magalhães Arruda, DEJT de 06/05/11)."
"O entendimento jurisprudencial pacificado no órgão de cúpula da Justiça do Trabalho é um ponto de partida seguro, de vez que é fruto de intenso debate técnico entre os operadores do Direito", concluiu a deputada paraibana.