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Artigos marcados com: Google
Publicidade infantil leva MPF/MG a ingressar com ação contra a União e Google
[20 set 2016 | Procuradoria da República em Minas Gerais ]
O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública contra a União e contra a Google Brasil Internet Ltda em defesa de interesses e direitos das crianças e adolescentes que estariam sendo violados em decorrência de sua exposição a anúncios publicitários na internet. A ação pede que a Google seja obrigada a disponibilizar um aviso, na página inicial do canal Youtube ou em todos os vídeos postados nessa plataforma, de que é proibido veicular merchandising ou propaganda de produtos ou serviços protagonizados por crianças ou a elas destinados.
TJMG condena Google a indenizar educadora física por divulgação indevida
[3 jun 2016 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]
A 11ª Câmara Cível do TJMG condenou a Google Brasil Internet Ltda. a indenizar uma educadora física, em R$ 100 mil, por danos morais. Ela teve nome, fotografia e telefone particular divulgados na internet sem autorização e associados à prática de prostituição. Sua imagem foi reproduzida em alguns sites administrados pelo provedor de internet, em anúncios eróticos com montagens pornográficas, os quais propagavam que ela faria programas sexuais por R$ 200 a hora.
TJGO não considerou reclamação de furto no TripAdvisor como ofensiva
[19 abr 2016 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ]
O Google Brasil Internet Ltda. não terá mais de retirar conteúdo de publicação postada por usuário no site de viagens TripAdvisor, noticiando que teve seus pertences furtados no interior do Hotel Olimpo, em Natal (RN), quando lá se hospedou em em abril de 2011. O hóspede não terá de abster-se de incluir novas publicações de igual teor, porque a postagem representa apenas uma crítica e um relato acerca dos serviços oferecidos, observou o relator do feito.
TJDFT nega bloqueio de conteúdos sobre caso de maus tratos em escola
[20 jan 2016 | Tribunal de Justiça do Distrito Federal ]
A 4ª Turma Cível do TJDFT cassou liminar que determinava que o Google e o Facebook bloqueassem acesso a conteúdos de mídia de áudio e vídeo oriundos de buscas sobre maus tratos em escola de Águas Claras. De acordo com o colegiado, "Não parece lícito nem juridicamente razoável admitir a censura prévia a todos os conteúdos que versem sobre determinado fato ou assunto, de maneira a asfixiar os bens jurídicos mais preciosos tutelados pela Lei 12.965/2014: as liberdades de expressão e de manifestação do pensamento e o direito à informação".
TJSP nega pedido de exclusividade de marca para aplicativo
[12 jan 2016 | Tribunal de Justiça de São Paulo ]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de uma desenvolvedora, que pretendia obter exclusividade da marca de um aplicativo junto ao Facebook e ao Google Brasil. A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) registro de seu produto – um aplicativo para pedir pizza pelo celular.
TJMG condena Google por divulgar imagem vexatória no Street View
[18 dez 2015 | Tribunal de Justiça de Minas Gerais ]
A Google Brasil Internet foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a um homem que teve uma imagem sua, em situação vexatória, divulgada no serviço Google Street View. Foi condenada, ainda, a excluir definitivamente a imagem de todas as páginas de internet administradas pela empresa. A decisão é da 11ª Câmara Cível do TJMG, que reformou parcialmente sentença proferida pela comarca de Belo Horizonte.