Carta de serviço — Câmara Municipal de Quilombo - SC
por Interlegis — última modificação 06/08/2021 16h42
Câmara Municipal de Quilombo - Contato
Art. 210 O cidadão convidado pela Mesa atendendo determinação do Plenário ou a pedido poderá usar da palavra durante o expediente da sessão em que esteja pautada a primeira discussão do projeto de lei, inclusive os de iniciativa popular, para opinar sobre eles, desde que comprovadamente conheça profundamente a matéria, não lhe sendo permitido abordar 59 temas que não tenham sido previamente mencionados no convite.
Art. 211 Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão. Art. 212 Ressalvada a hipótese de expressa determinação do Plenário em contrário, nenhum cidadão poderá usar a Tribuna da Câmara, nos termos desse Regimento, por período maior do que 30 (trinta) minutos, sob pena de ter a palavra cassada. Parágrafo Único. Será igualmente cassada a palavra ao cidadão que usar linguagem incompatível com a dignidade da Câmara.
Art. 213 O Presidente da Câmara promoverá ampla divulgação da pauta da ordem do dia das sessões do Legislativo, que deverá ser publicada com antecedência mínima de até 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões.
Art. 214 Qualquer associação de classe, clube de serviço ou entidade comunitária do Município poderá solicitar ao Presidente da Câmara que lhe permita emitir conceitos ou opiniões junto às Comissões do Legislativo, sobre projetos que nelas se encontrem para estudo. Parágrafo Único. O Presidente da Câmara enviará o pedido ao Presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.
Para um projeto de iniciativa popular ter encaminhamento, torna-se necessário a assinatura do eleitorado do município.
Solenes e especiais:
A Sala de Sessões, pode ser utilizada para fins comunitários mediante requerimento da entidade e aprovação do Plenário.
Atendimento:A Câmara Municipal de Quilombo informa o horário de atendimento ao público: De segunda a sexta-feira (dias úteis): Das 07:30h - 11:30h e 13:00h - 17:00h.