PRESIDENTE: ANTÔNIO ADEMAR ALENCAR NETO RELATOR: FRANCISCO ROBÉRIO VASCONCELOS MEMBRO: EUGENILCE FREITAS PONTES
Art. 51 do RI - Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, manifestar-se sobre os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao aspecto gramatical e lógico, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições. § 1º - Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de lei, e resoluções que tramitarem pela Câmara. § 2º - Concluindo a Comissão pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele, sua tramitação. § 3º - A Comissão de Legislação, Justiça e Redação manifestar-se-á sobre o mérito da proposição nos seguintes casos: a) organização administrativa da Prefeitura e da Câmara; b) criação de entidade de Administração indireta ou de fundação; c) aquisição e alienação de bens imóveis; d) firmatura de convênios e consórcios; e) concessão de licença ao Prefeito ou ao Vereador; f) alteração de denominação de próprios municipais e logradouros.
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 6/2021
Que altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal, fixada pela Lei Municipal Nº 266/2018, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 1/2021
Dispõe sobre a instituição do Dia do Evangélico no município e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 2/2021
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 4/2021
Reduz a jornada de trabalho dos cargos de Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Assistente Social e Psicólogo, sem redução de vencimentos, constantes na Lei N. 003, de 05 de abril de 2002, que estabelece o quadro de cargos provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Marco e dá outras providências
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 7/2021
Autoriza o chefe do poder executivo a fazer reajustamento salarial a diversas categorias de servidores municipais de Marco/CE, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 8/2021
Dispõe sobre reajuste do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Marco/CE, na forma que indica.
Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.1
Altera, revoga e confere nova redação a dispositivos da Lei Complementar Municipal 023/2020, de 22 de outubro de 2020, (Institui o licenciamento ambiental, a taxa de licença ambiental e os custos de análises de estudos ambientais do Município de Marco e dá outras providências.
Dispõe sobre a distribuição de cestas básicas destinado as famílias carentes como medida para enfrentamento da situação de emergência de que tratam os Decretos Municipais nº. 18032020, de 18 de março de 2020, nº 05052020, de 05 de maio de 2020, e suas alterações posteriores, e dá outras providências
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 6/2021
Que Institui o Dia Municipal do Gari.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 3/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de quatro quiosques na Praça Dom José Tupinanmbá da Frota no município de Marco e dá outras providências.
Altera e confere nova redação a Lei Municipal Nº 344, de 21 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências correlatas.
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 2/2021
Altera o art. 1º, da Resolução n.º 001/2019, na forma que indica.
Cria e estabelece a forma de concessão da Comenda TOBA OSTERNO, e dá outras providências.
Altera o Decreto Legislativo nº 03/2002.
VETO : 04/2021
Veto Parcial do Senhor Prefeito Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo Nº 008/2021, de 29 de julho de 2021, que dispõe sobre proibição da contratação pelo Poder Público Municipal de condenados incursos na Lei Maria da Penha no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Pessoa com Defic
Que autoriza a utilização dos recursos oriundos do saldo remanescente das transferências da união realizadas com base na Lei Nacional N° 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela Lei Nacional N° 14.150, de 12 de maio de 2021; prorroga a Lei Municipal N° 333, de 16 de setembro de 2022; e determin
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 29/2021
Que denomina 'Praça Manoel Luiz de Vasconcelos', o logradouro público anteriormente conhecido como 'Praça do Açude', situada no Distrito de Mocambo.
Que denomina 'Praça Geraldo Profiro Alves', o logradouro público anteriormente conhecido como 'Praça da Igreja', situada na localidade de Lagoa João de Sá.
Que dispõe sobre a concessão de bolsas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, no âmbito do Programa 'Pacto Pela Aprendizagem', do Governo do Estado do Ceará, e dá outras providências.
Altera a redação do artigo 23 da Lei Municipal nº 278, de 16 de abril de 2019, que dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares do Município de Marco.
Dispõe sobre o reajuste salarial para os profissionais do Magistério da rede pública municipal e dá outras providências.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de R$ 115.900,00 (cento e quinze mil e novecentos reais) na forma que indica e dá outras providências
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento fiscal do município de Marco, no valor de r$ 75.450,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais) na forma que indica e dá outras providências.
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 1/2020
Acresce o inciso VIII no art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marco/CE.
Concede reajuste salarial geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais da administração direta, fixa a data-base para os reajustes dos próximos anos e dá outras providências.
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 9/2020
Dispõe sobre o pagamento de honorários advocatícios aos assessores jurídicos, advogados públicos e procuradores jurídicos, que sejam servidores públicos municipais efetivos, em atuação na Procuradoria Geral do Município do Marco, fixando critérios para o rateio desses valores, e sobre a criação do f