LGPD: ANPD DIVULGA AGENDA REGULATÓRIA COM PRIORIDADES ATÉ 2022 - Camargo Adv LGPD: ANPD DIVULGA AGENDA REGULATÓRIA COM PRIORIDADES ATÉ 2022 - Camargo Adv
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou na quinta-feira, (28/01), seu primeiro ato normativo, no Diário Oficial da União. Trata-se da agenda regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022, na qual aponta os temas prioritários a serem enfrentados em resoluções.
Segundo a agenda, além dos instrumentos para funcionamento próprio – um regimento interno e o planejamento estratégico até 2023 – as primeiras resoluções, previstas ainda para o primeiro semestre deste 2021, envolvem:
regras para pequenas e médias empresas;
metodologia de multas;
comunicação de incidentes;
e elaboração dos relatórios de impacto.
A "proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos", trata-se em atender à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) quando "prevê regulamentação diferenciada para microempresas e empresas de pequeno porte, com a edição de normativo sobre o assunto, conforme estabelece o art. 55-J da referida lei".