ConJur - ADI sobre taxa para religar energia na Bahia terá rito abreviado
ADI sobre taxa para religação de energia na Bahia terá rito abreviado
27 de outubro de 2016, 11h53
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a Lei 13.578/2016, do estado da Bahia. A norma trata da proibição da cobrança de taxa de religação do serviço de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
A ação, proposta pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade), diz que a norma estadual invadiu competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
Segundo a Abrade, a lei baiana viola o artigo 21, inciso XII, alínea "b", da Constituição Federal, que atribui à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica; e o artigo 22, inciso IV, também da Constituição, o qual estabelece que a competência para legislar sobre energia é privativa da União.
A entidade cita precedentes do Supremo em casos semelhantes, como a ADI 3.343, na qual foi declarada a inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal que proibia a cobrança de taxas de assinatura básica de serviços públicos de exclusividade da União, e a ADI 3.661, que invalidou lei do Acre que proibia o corte residencial de energia elétrica por falta de pagamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.