Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000067-65.2010.8.26.0451 SP 9000067-65.2010.8.26.0451
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9000067-65.2010.8.26.0451 SP 9000067-65.2010.8.26.0451 - Inteiro Teor
APL 9000067-65.2010.8.26.0451 SP 9000067-65.2010.8.26.0451
Inteiro TeorTJ-SP_APL_90000676520108260451_0fb7a.pdf
Registro: 2015.0000930540
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9000067-65.2010.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante/apelado DENNIS ALEXSANDER LOPES VITTI, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime, negaram provimento aos recursos, com declaração de voto convergente do E. 3º Juiz, Des. Geraldo Wohlers.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR MECCHI MORALES (Presidente) e GERALDO WOHLERS.
VOTO: 27.152
AP. Nº: 9000067-65.2010
COMARCA: PIRACICABA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
APTE.: DENNIS ALEXSANDER LOPES VITTI
APDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Magistrado de 1º Grau: DR. LUIZ ANTÔNIO CUNHA
HOMICÍDIO QUALIFICADO e LESÃO CORPORAL
Recurso da defesa: Acidente de trânsito Excesso de velocidade - Desobediência à sinalização de trânsito (ultrapassando semáforo vermelho) Condutor não habilitado Evidência de dolo eventual Ausência de provas no sentido contrário Materialidade e autoria suficientes para manter a decisão dos jurados, não se podendo falar em decisão contrária à prova dos autos Qualificadoras igualmente mantidas
NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso ministerial: Busca o aumento da pena do homicídio pelas circunstâncias e consequências do delito
IMPOSSIBILIDADE Circunstâncias e consequências relatadas que fazem parte do tipo penal Crime hediondo -Pena adequada diante da primariedade e bons antecedentes do agente RECURSO IMPROVIDO.
Não se conformando com a r. decisão de fls.
497/499 dos autos, contra ela apresentam recursos de
apelação DENNIS ALEXSANDER LOPES VITTI e o MINISTÉRIO
PÚBLICO , pedindo sua reforma.
O apelante Dennis Alexsander foi condenado
por fato ocorrido em 1º de agosto de 2010, à pena de 12
anos de reclusão, em regime inicial fechado, pelo delito
previsto no artigo 121, § 2º, III, do Código Penal e a pena
de 3 meses de detenção pelo artigo 129, caput, do Código
Penal, sendo absolvidos dos demais delitos de lesão
O órgão ministerial impetrou o recurso visando o aumento da pena pelo homicídio para 16 anos diante das circunstâncias em que os fatos se deram e as consequências do delito (fls. 575/582).
A defesa recorre buscando a anulação do júri por entender que a apresentação dos quesitos não foi clara, deixando os jurados confusos, apresentando uma votação indecisa. Alega, em síntese, que a decisão foi contrária à prova dos autos e que o apelante agiu com culpa consciente e não com dolo eventual (fls. 591/595).
Recursos tempestivos, arrazoados e respondidos (fls. 597/602 e 605/610). Manifestando-se nos autos, o douto representante da Procuradoria Geral de Justiça se posicionou pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso da defesa (fls. 647/657).
Consta da denúncia que, no dia 1º de agosto de 2010, por volta das 3h30min, no cruzamento da Rua XV de Novembro com a Rua Alferes José Caetano, em Piracicaba/SP, DENNIS ALEXSANDER LOPES VITTI conduzindo o veículo Peugeot, placas DFU 8866 e, após ultrapassar em alta velocidade outros automóveis que trafegavam no mesmo sentido e transpor um sinal vermelho de parada obrigatória, colidiu violentamente com o veículo Golf, marca Volkswagen, placas DKE 4949, fazendo com que este rodopiasse até atingir um poste, onde se imobilizou.
Consoante a exordial acusatória, o denunciado, ora apelante, ao agir de tal forma, assumiu o risco e acabou por produzir a morte de Bianca Cristina Machado, impossibilitando a defesa da vítima, bem como assumiu o risco e acabou por ofender a integridade corporal das vítimas Jonatas Watzel, Guilherme Clemente Riccieri e Caroline da Costa Ismael. Todas as vítimas estavam no veículo Golf.
O conjunto probatório produzido nos autos evidenciam a autoria e a materialidade delitiva, até porque, pelo próprio laudo pericial se observa que o veículo Golf estava atravessando o cruzamento ao ser subitamente atingido em sua lateral direita, traseira, pelo veículo Peugeot.
Dennis não nega o acidente tampouco a falta de habilitação para dirigir veículo automotor.
A questão polemizada reside na ocorrência do dolo eventual ou da culpa consciente, na medida em que o apelante Dennis alega que não estava dirigindo com excesso de velocidade e não teria ultrapassado o semáforo vermelho.
O laudo pericial apresentou-se inconclusivo quanto à velocidade empregada pelos veículos envolvidos ou mesmo sobre quem teria desobedecido à sinalização de trânsito.
pelas vítimas e testemunhas, inclusive de defesa, pode-se concluir que Dennis estaria em velocidade acima da permitida e teria desrespeitado à sinalização de trânsito. Até mesmo sua namorada e acompanhante no dia dos fatos, Eliane Priscila Benatto, foi imprecisa quanto a tais aspectos, dizendo que estava olhando para trás no exato momento do acidente. Também não poderia afirmar com convicção a velocidade do veículo porque não era quem o dirigia, estava de passageira.
O policial militar Silmar Garcia de Castro que atendeu a ocorrência e chegou logo após o acidente presenciou o momento em que Dennis assumiu estar em alta velocidade, ultrapassando o farol vermelho (fls. 149/151).
Marcelo Berto Moura, ouvido a fls. 152/154, presenciou toda a dinâmica do acidente, afirmando que o motorista do Peugeot azul, Dennis, o ultrapassou em alta velocidade, avançando o sinal vermelho, vindo a colidir bruscamente com o veículo Golf preto que já estava no meio da avenida.
Ora, de todas as testemunhas e vítimas ouvidas, Silmar e Marcelo podem ser consideradas totalmente imparciais, até por não guardarem nenhum tipo de relacionamento com os envolvidos e ambos apresentaram versões coerentes e harmônicas, apresentando detalhes da ocorrência.
A diferença entre culpa consciente e dolo eventual é tênue, pois o resultado é sempre previsível, a forma como o agente reage ao resultado é que difere. No
presente caso, o apelante sequer admitiu a culpa, busca se eximir de qualquer responsabilidade com alegações infundadas, ou seja, simplesmente nega os fatos sem fazer prova alguma de sua versão. Por outro lado, o órgão ministerial, apresenta comprovação de ter o apelante Dennis agido com dolo eventual com base nos depoimentos até então colhidos.
Ao dirigir em excesso de velocidade, ultrapassando o semáforo vermelho, altas horas da madrugada, sem habilitação e sem demonstrar ter agido com um mínimo de cautela necessária, não só apresenta conduta de resultado previsível, mas também, com dolo eventual.
Não há dúvidas em relação a caracterização do dolo eventual na prática do homicídio, na medida em que, da forma como agiu, assumiu o risco de vitimar alguém, inclusive de fatalmente, como de fato ocorreu.
As versões apresentadas na fase instrutória se repetiram na Plenária do Júri.
Tem-se, ainda, que não restou provado nos autos, que o motorista do outro veículo é que estaria em alta velocidade, ultrapassando semáforo vermelho. Pelo contrário, Guilherme chegou a mencionar que Jonatas, condutor do Golf, dirigia em velocidade moderada, buzinava e dava farol em todos os cruzamentos, inclusive nos que estavam com o sinal verde, porque era madrugada, demonstrando o seu cuidado.
a autoria, diante do reconhecimento do dolo eventual, entendo que os jurados optaram pela versão que os convenceu.
Nem se diga que o julgamento deva ser anulado pelos quesitos terem sido formulados de maneira confusa, gerando indecisão nos jurados. Primeiro, porque todos os quesitos são detalhados aos jurados antes da votação, depois, porque estão claros quanto à ação do agente Dennis configurar o dolo eventual ou a culpa. As duas modalidades foram objeto de questionamento aos jurados conforme se verifica a fls. 493/495.
Nota-se, ainda, que não houve pedido de esclarecimento por parte dos jurados, demonstrando que entenderam todos os quesitos e o próprio Ministério Público aventou a possibilidade dos quesitos relacionados ao dolo eventual e a culpa gerarem contradição, no entendo, tal não ocorreu (fls. 489 da Ata de Julgamento).
Por fim, o apelo ministerial não deve ser provido. O aumento da pena para 16 anos pelas circunstâncias e consequências do delito esbarra no próprio tipo penal que já traz em seu bojo os fatores ora apresentados. O delito de homicídio qualificado já é caracterizado como hediondo e sua pena é mais elevada exatamente em razão da forma como é praticado e da dor que gera nos familiares e na sociedade. O delito cometido por Dennis não extrapolou os limites previstos na prática delitiva.
antecedentes o que deve ser considerado na fixação da
ISTO POSTO, conhecendo dos recursos, NEGO
PROVIMENTO a eles, mantendo a r. sentença, como proferida.
Voto nº 21.855
3º Juiz: Desembargador Geraldo Wohlers
Apelação Criminal nº 9000067-65.2010.8.26.0451, Comarca de Piracicaba
Apelantes e reciprocamente apelados: Justiça Pública e Dennis Alexsander Lopes Vitti
Declaração de voto convergente: -1. Acompanhando o voto do eminente Relator, Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, entendo pertinente tecer algumas ponderações.
2. Ao relatório inserido na r. sentença de fls. 497/9 - prolatada pelo honrado Magistrado Dr. Luiz Antonio Cunha
e que se adota - acrescenta-se que Dennis Alexsander Lopes Vitti, por incurso nos artigos 121, § 2º, inciso III, e 129, caput, ambos do Código Penal, foi condenado às penas reclusiva de 12 (doze) anos (no regime fechado) e detentiva de 3 (três) meses (no regime aberto).
Inconformados com o que ficou decidido, apelam o Ministério Público e o increpado (fls. 500 e 575).
Através de seu ilustre representante, requer a autora a majoração da basal do homicídio qualificado (fls. 575/85).
Através de zeloso advogado constituído (fls. 221), Dennis Alexsander almeja a realização de nova sessão solene "no que tange ao crime de homicídio por 'dolo-eventual', passando para crime de 'culpa-consciente', afeito ao CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO" (fls. 591/5).
Apelos respondidos a fls. 597/602 (autora) e 605/10 (réu). Opinou o Parquet de segundo grau pelo acolhimento do recurso ministerial e pelo desprovimento da irresignação defensiva (fls. 647/57).
3. Há supedâneo para o desfecho condenatório proclamado pelo Tribunal do Povo:- a prova oral amealhada esclarece que o increpado, pessoa desprovida de habilitação (circunstância admitida por ele próprio), após ter ingerido bebida alcoólica, conduziu veículo automotor em alta velocidade, ultrapassou sinalização semafórica desfavorável e abalroou automóvel ocupado por quatro pessoas, ocasionando o
óbito de uma delas (Bianca Cristina Machado) e lesões corporais n'outra (Jonatas Watzel). A conjugação de tantos e tais fatores de altíssimo risco demonstra que o réu agiu mesmo com dolo eventual.
Nesse sentido, verte o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal:
"HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍCIO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEBATE ACERCA DO ELEMENTO VOLITIVO DO AGENTE. CULPA CONSCIENTE X DOLO EVENTUAL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. REEXAME DE PROVA. WRIT ORDEM DENEGADA.
O órgão constitucionalmente competente para julgar os crimes contra a vida e, portanto, apreciar as questões atinentes ao elemento subjetivo da conduta do agente aqui suscitadas - o Tribunal do Júri - concluiu pela prática do crime de homicídio com dolo eventual, de modo que não cabe a este Tribunal, na via estreita do habeas corpus, decidir de modo diverso.
No caso sob exame, o paciente foi pronunciado pela prática de homicídio doloso por imprimir velocidade excessiva ao veículo que
dirigia, incompatível com a via em que ocorreu o acidente, colocando em risco a incolumidade alheia, situação que demonstra que o réu aceitou a ocorrência do resultado e agiu, portanto, com dolo eventual" (Habeas Corpus nº 112.242/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. em 05.03.2013).
4. Destarte, feitas essas breves considerações, adiro ao voto do nobre Desembargador Relator -endossado pelo eminente Revisor - para também negar provimento aos apelos, conservando, por seu próprio embasamento, o r. veredicto e a r. decisão, tal como proferida.
1 8 Acórdãos RUY ALBERTO LEME CAVALHEIRO 214039E
9 12 Declarações de GERALDO LUIS WOHLERS SILVEIRA 215D53A
9000067-65.2010.8.26.0451 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/268564448/apelacao-apl-90000676520108260451-sp-9000067-6520108260451/inteiro-teor-268564480
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