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TCE-RS suspende licitação de iluminação pública em Capão da Canoa
17 de agosto de 2020 - 12:41
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) concedeu tutela de urgência, determinando a imediata suspensão da Concorrência Pública nº 003/2020, do Executivo de Capão da Canoa, cujo objeto consiste na contratação futura e parcelada de locação de equipamentos e prestação de serviços de horas técnicas para iluminação pública do Município.
A partir dos elementos disponíveis, o relator do processo, conselheiro Cezar Miola, entendeu por acolher a análise da Área Técnica do TCE-RS, que evidenciou irregularidades na licitação, principalmente em relação à forma de contratação dos serviços. A análise constatou que a atual licitação incorre nas mesmas falhas que motivaram a suspensão do Pegão Presencial nº 265/2019.
A tutela de urgência, além de suspender a Concorrência Pública nº 003/2020, determinou ao Município que não realize qualquer outra licitação que incorra nas mesmas inconformidades apontadas pelo TCE-RS.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito das questões suscitadas no processo. O prefeito de Capão da Canoa, Amauri Magnus Germano, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.