Maria da Assunção Brezinski Carreira
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE SITE CLIENTE Pessoa Física ou Jurídica, doravante denominada CLIENTE, cadastrada através do site ou do atendimento telefônico, ou pelo representante comercial, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade. O primeiro pagamento implicará no ACEITE das condições do Contrato, bem como na confirmação do plano contratado, da periodicidade e da forma de pagamento escolhida e das informações cadastradas. A data deste pagamento marcará o termo inicial do Contrato. CONTRATADA COMBR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, com sede à Avenida Ipiranga, 85 Edifício Amazonas, 9º Andar, Sala 91 Bairro: Centro CEP: , Marília - SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº / e Inscrição Estadual , por seus representantes legais, na forma de seu ato constitutivo, doravante denominada COMBR. SITE A SER HOSPEDADO: 1. OBJETO 1.1 Constitui objeto do presente Contrato a prestação de serviços de hospedagem do site do CLIENTE, de acordo com as especificações e limites do plano escolhido pelo mesmo. 1.2 No ato da contratação, o CLIENTE deverá escolher o plano, a periodicidade e a forma de pagamento que melhor atendam às suas necessidades. A descrição dos planos oferecidos pela COMBR encontra-se disponível no site ou através do atendimento telefônico, por ou pelo representante comercial Além dos recursos específicos de cada plano, o CLIENTE poderá contratar, a qualquer momento, serviços opcionais oferecidos pela COMBR, desde que compatíveis com o plano escolhido pelo CLIENTE Por força do presente contrato, a COMBR é responsável tão somente pela hospedagem do site do CLIENTE, não se responsabilizando em hipótese alguma pela renovação do(s) domínio(s) do CLIENTE junto aos órgãos de registro competentes, cabendo exclusivamente a este último fazê-lo, nos termos da cláusula abaixo. 1.4 Os planos de hospedagem de sites em ambientes compartilhados não poderão ser utilizados para atividades como; backup online, disco virtual, repositório de quaisquer arquivos de mídia que exijam direitos autorais, repositório de arquivos em geral como servidor de FTP, streaming ou compartilhamento de arquivos com público em geral, ou qualquer outra atividade da estrutura de hospedagem que venha a prejudicar o desempenho do serviço ora contratado. 2. PRAZO 2.1 O presente contrato é celebrado para vigorar pelo prazo indicado na CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS e/ou SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO, podendo ser renovado automaticamente por iguais períodos, caso não haja manifestação de qualquer das partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período vigente A data de instalação do serviço, que ocorrerá até o primeiro dia útil seguinte à comprovação do pagamento da 1ª (primeira) parcela correspondente ao plano contratado, marcará o termo inicial para fins de contagem do prazo do Contrato. 2.2 O presente Contrato estará automaticamente renovado com a efetivação do pagamento da 1ª (primeira) parcela, após o decurso de cada período de vigência. 3. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 Pela prestação dos serviços de hospedagem, nos limites e especificações definidos em cada plano, o CLIENTE pagará à COMBR o valor previsto na Tabela de Valores, conforme a opção de plano e periodicidade de pagamento. 3.2 Os serviços contratados deverão ser pagos na mesma data da ativação de cada plano, sempre de forma antecipada. Parágrafo segundo: Alterações da data de vencimento somente serão aplicáveis a partir da parcela subsequente ao mês da solicitação pelo CLIENTE. 3.3 Os pagamentos serão realizados através de boletos bancários eletrônicos enviados ao de cobrança informado pelo cliente. 3.4 AO FORNECER O DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE FATURAS PARA O PAGAMENTO DO PLANO CONTRATADO, O CLIENTE ESTARÁ CONCEDENDO UMA AUTORIZAÇÃO À COMBR PARA QUE TODAS AS COBRANÇAS DECORRENTES DO PRESENTE CONTRATO SEJAM ENVIADAS A ESTE OU MAIS S DE COBRANÇA, considerada a forma de pagamento (periodicidade) escolhida, até a extinção/rescisão do presente Contrato por qualquer motivo ou até que o CLIENTE solicite expressamente a alteração do pagamento via transferência ou depósito bancário identificado Em razão da autorização prevista no item anterior, o CLIENTE se compromete a, durante toda a vigência do Contrato manter atualizadas perante a COMBR informações sobre a inativação ou alteração da conta de de cobrança, bem como manter e zelar pelo limite de espaço disponível na sua conta de , para garantir que a COMBR possa efetivar o envio do de cobrança do débito relativo aos serviços contratados. 1
2 3.4.2 Caso o de cobrança informado não seja do CLIENTE, este assume a integral responsabilidade civil e criminal perante a COMBR e qualquer terceiro prejudicado Caberá única e exclusivamente ao CLIENTE a obrigação de solicitar o cancelamento da envio de cobrança de boleto eletrônico: (i) não haver interesse na renovação do presente Contrato, ou (ii) alteração da forma de pagamento. 3.5 Quando o pagamento for realizado através de boleto bancário eletrônico, o vencimento será imediato, ficando a instalação do serviço condicionada ao pagamento de referida cobrança eletrônica. 3.6 O ATRASO OU AUSÊNCIA DO PAGAMENTO ORA ACORDADO IMPLICARÁ A INCIDÊNCIA DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO), ALÉM DE JUROS DE MORA DE 0,05% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A VARIAÇÃO POSITIVA DO IGPM-FGV, INPC ou IPCA, A SEREM CALCULADOS PRO RATA DIA SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA, E, AINDA, ENSEJARÁ A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOTIFICAÇÃO, até que o CLIENTE quite integralmente seu débito. 3.7 REAJUSTE: Os valores relativos a este contrato serão anualmente reajustados, com base na variação do IGPM/FGV, INPC ou IPCA, sendo utilizado aquele que melhor recompor as perdas inflacionárias. 3.8 Nos valores indicados na Tabela de Valores estão incluídos os tributos incidentes sobre a prestação dos serviços. Se forem criados novos tributos, e ainda, se forem modificadas as alíquotas dos tributos atuais, ou se for dada nova interpretação pelo fisco à arrecadação de tributos, ou se, de qualquer forma forem majorados ou diminuídos os ônus da COMBR, referidos valores serão imediatamente ajustados, de modo a refletirem tais modificações nos valores pagos pelo CLIENTE pelos serviços prestados.. Quaisquer diferenças decorrentes desses ajustes deverão ser quitadas em período não superior a 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrerem os ajustes de preços. 3.9 Os valores indicados na Tabela de Valores variam de acordo com os limites de espaço e transferência estabelecidos em cada plano A COMBR disponibiliza ao CLIENTE uma ferramenta de administração dos serviços prestados, denominada Painel de Controle, através da qual o CLIENTE tem acesso aos números apurados na medição descrita no item anterior, possibilitando o controle da utilização dos recursos disponíveis, considerados os limites do plano escolhido O valor correspondente à utilização excedente aos limites estabelecidos no plano contratado será cobrado no mês subseqüente ao da utilização. A COMBR não enviará nenhum aviso via sobre a eventual utilização excedente de recursos, ficando sob a responsabilidade do CLIENTE o acompanhamento através do Painel de Controle A utilização dos recursos abaixo dos limites estabelecidos no plano escolhido pelo CLIENTE não será, em hipótese alguma, objeto de compensação em períodos subseqüentes, razão pela qual não será admitido o pagamento parcial de valores correspondentes à prestação do serviço, já que o espaço contratado estará sempre disponibilizado para utilização pelo CLIENTE Pela contratação dos serviços opcionais, o CLIENTE pagará à COMBR o valor constante na Tabela de Valores Os serviços opcionais contratados no decurso da prestação dos serviços passarão a fazer parte integrante do objeto do Contrato e deverão ser pagos na forma abaixo descrita: (i) Será emitida uma cobrança eletrônica, de acordo com o vencimento do cliente, para qualquer plano de pagamento, independentemente da periodicidade de pagamento escolhida. (ii) A cobrança será lançada de acordo com o vencimento escolhido pelo cliente, por boleto eletrônico A ausência ou atraso no recebimento do instrumento de cobrança, até a data do vencimento, não isentará o CLIENTE da obrigação de pagamento, devendo o mesmo buscar a 2ª via da cobrança via central de atendimento, sob pena de restar caracterizado o inadimplemento, sujeitando o CLIENTE às sanções previstas neste Contrato e na Lei. 4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 4.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste instrumento, caberá ao CLIENTE o cumprimento das disposições estabelecidas abaixo e cláusula 1.4, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER FORMALIDADES E/OU NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS, SEM QUALQUER ÔNUS PARA A COMBR: Pagar antecipadamente os valores estabelecidos na Tabela de Valores, correspondente ao plano escolhido, de acordo com a periodicidade e a forma de pagamento contratadas Prestar informações válidas e verdadeiras no ato da contratação e manter sempre atualizadas referidas informações, as quais serão utilizadas para cobrança dos serviços contratados e para contato entre a COMBR e o CLIENTE, inclusive no que diz respeito à solicitações como alterações do plano, periodicidade e forma de pagamento contratadas, substituição de senha de administração e de acesso ao site, assumindo o CLIENTE total responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes do não cumprimento de referida obrigação Responsabilizar-se por quaisquer veiculações, inclusive de caráter ilegal, imoral ou antiético, porventura realizadas no site, uma vez que a COMBR não tem acesso ou qualquer forma de controle, fiscalização ou acompanhamento do conteúdo e dos dados transmitidos ou armazenados pelo CLIENTE Utilizar os serviços prestados pela COMBR na forma estabelecida no presente Contrato e nos termos da lei, comprometendo-se, ainda, a: (i) não praticar, por si ou terceiros, atos que violem a lei, a moral e os bons costumes, ou que sejam lesivos, afetem ou prejudiquem direitos de terceiros, inclusive usuários da Internet, incluindo, mas não limitado a, leis de patente, direitos autorais e/ou propriedade intelectual; (ii) não veicular ou armazenar, por si ou terceiros, com ou sem fins lucrativos, conteúdo ilegal, imoral ou anti-ético, pornográficos.; (iii) não obter ou tentar obter acesso não autorizado a outra conta, anfitrião ou rede (iv) abster-se de tentar obter senhas e dados de terceiros sem prévia e expressa autorização destes. 2
3 4.1.5 Não interceptar ou monitorar qualquer material a partir da rede da COMBR que não esteja ao CLIENTE expressamente endereçado. Não acessar alterar e/ou copiar arquivos de terceiros sem prévia e expressa autorização destes Não transmitir pela rede, interna e/ou externa, qualquer programa ou aplicação de caráter ilegal, malicioso ou ameaçador, incluindo vírus, worm, spam, ou qualquer outro de natureza similar que a COMBR, a seu exclusivo critério, verifique e julgue como estando em desacordo com suas políticas internas, disponibilizadas no site Não armazenar ou utilizar conteúdo ou programas que, a critério de avaliação da COMBR, possam vir a prejudicar o funcionamento da infraestrutura utilizada para prestação dos serviços da COMBR, incluindo o sistema operacional e aplicativos do servidor Averiguar a procedência de programas ou arquivos e decidir por efetuar ou não o descarregamento ou envio dos mesmos, sendo de sua exclusiva responsabilidade o risco de contaminação por vírus existente na referida operação Não exceder a quantidade de espaço de armazenamento, bem como não trafegar ou permitir que sejam trafegados dados através do site hospedado, em volume superior ao estabelecido no plano contratado Caso os limites de utilização estabelecidos para o plano contratado sejam superados, OS DADOS EXCEDENTES ESTARÃO SUJEITOS À PERDA SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO Comunicar previamente a COMBR sobre quaisquer circunstâncias que possam ocasionar um volume de visitação incomum ao site hospedado, incluindo, mas não limitado a: veiculação de campanhas publicitárias, lançamentos de novos produtos, etc ACESSAR REGULARMENTE O PAINEL DE CONTROLE, com intervalos máximos recomendados de 3 (três) dias, a fim de (i) controlar e manter a utilização dos recursos disponibilizados nos limites estabelecidos para o plano escolhido, e (ii) tomar conhecimento de informações e/ou notificações veiculadas pela COMBR relativas ao serviço contratado Responder por todas as atividades de programação e funcionamento do site, à exceção daquelas comprovadamente inerentes à COMBR em razão da prestação de serviços ora contratada Responder pela configuração e/ou codificação dos aplicativos utilizados no conteúdo armazenado, visando resguardar-se de eventuais invasões por terceiros hackers Efetuar as adaptações necessárias na programação do conteúdo a fim de adequá-las às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela COMBR, dentro do prazo estipulado pela mesma Manter a COMBR indene e a salvo de qualquer procedimento judicial ou administrativo, decorrente do descumprimento das obrigações do CLIENTE estabelecidas no presente Contrato, responsabilizando-se inclusive pelo ressarcimento de quaisquer despesas comprovadamente incorridas pela COMBR na sua defesa de referidos procedimentos Responsabilizar-se pelo registro do domínio a ser hospedado perante o órgão competente, inclusive no que se refere aos custos de registro e manutenção Informar a COMBR, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data de vencimento, sobre eventual interesse na alteração da forma de pagamento, para que a COMBR possa tomar as providências internas. 5. OBRIGAÇÕES DA COMBR 5.1 Sem prejuízo das demais obrigações previstas neste instrumento caberá à COMBR o cumprimento das disposições abaixo estabelecidas: Prestar o serviço objeto do presente Contrato de acordo com as especificações e limites do plano contratado pelo CLIENTE Envidar todos os esforços necessários para a manutenção da eficiência da infraestrutura compartilhada pelos seus CLIENTES, adotando todas as medidas comercialmente viáveis para evitar eventuais prejuízos ao funcionamento do serviço Fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente nas informações de configuração para publicação das páginas, leitura e envio de s Dentre as opções de suporte disponibilizadas ao CLIENTE das 8:30hs às 18:00hs, de segunda a sexta-feira, exceto domingos e feriados, pela COMBR, poderá haver a opção de atendimento por , por CHAT (online) e/ou por telefone Informar o CLIENTE com 3 (três) dias de antecedência sobre as interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção que demandem mais de 3 (três) horas de duração e que possam causar prejuízo à operacionalidade do serviço contratado. As manutenções a serem informadas são única e exclusivamente aquelas que interfiram na operacionalidade do site hospedado A interrupção prevista na cláusula anterior, será realizada, preferencialmente, num período não superior a 3 (três) horas, entre as 0:00 e as 6:00 horas Fica dispensado da aplicação dos dispositivos acima, nas manutenções emergenciais, assim entendidas aquelas necessárias para a solução de eventos que coloquem em risco o regular funcionamento da infraestrutura compartilhada ou representem risco para a segurança da totalidade dos CLIENTES, em decorrência de vulnerabilidades detectadas pela COMBR. Tais manutenções serão informadas ao CLIENTE tão logo seja verificada a necessidade de sua realização Ficam também dispensadas dos dispositivos acima, as interrupções para manutenção na prestação dos serviços acessórios como, exemplificativamente, serviço de relatórios que não impliquem em prejuízo para a operacionalidade do site, interrupções estas que perdurarão pelo tempo necessário para a solução das irregularidades detectadas, não podendo, entretanto, superar o prazo de 30 (trinta) dias corridos. Tais manutenções serão informadas ao CLIENTE tão logo seja verificada a necessidade de sua realização. 3
4 5.1.5 Manter a disponibilidade do site hospedado em 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) do tempo mensal Não serão computadas, para fins do desconto as interrupções ocorridas, (i) nos termos da cláusula acima, bem como aquelas decorrentes de (ii) descumprimento das obrigações contratuais; (iii) ação ou omissão do CLIENTE; (iv) caso fortuito ou eventos de força maior; (v) causas que estejam fora da capacidade de controle da COMBR, tais como falha na conexão fornecida pela prestadora de serviço de Telecomunicação; (vi) por determinação de autoridade competente; e/ou (vii) em razão de inadequação da escolha do plano, cujas especificações e limites estejam abaixo da demanda de armazenamento e tráfego do CLIENTE Instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra invasão por terceiros hackers, ficando, entretanto, ressalvado que a COMBR não será responsável na hipótese de ocorrência de ataques e/ou invasões inevitáveis, em decorrência da superação da tecnologia disponível no mercado, ou por falhas de programação ou codificação do CLIENTE Interromper imediatamente o acesso ao site do CLIENTE, caso receba denúncia de que o mesmo está utilizando os serviços para prática de atos que violem a lei, a moral e os bons costumes, ou que sejam lesivos, afetem ou prejudiquem direitos de terceiros, inclusive usuários da Internet Realizar e manter pelo prazo de 3 (três) dias o backup das informações de todo o ambiente de hospedagem restritos (base e site) e do dia anterior para os serviços de , sem diferenciação dos clientes, que serão tratados de forma integral e indivisível. A utilização do backup constitui prerrogativa exclusiva da COMBR para garantia da restauração dos dados dos clientes, cuja eventual perda decorra de falha na prestação do serviço por parte da COMBR. A restauração será tratada de forma integral e indivisível. Caso a perda de informações decorra da falha da contratante no uso do serviço, a mesma deverá solicitar o backup e obsevar os custos adicionais decorrentes deste serviço (em caso de site e base de dados). 6. RESCISÃO 6.1 O presente Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias em relação à interrupção do serviço. 6.2 Não serão devolvidos valores pagos antecipadamente pela periodicidade contratada. Nestes casos o cliente terá o serviço ativo até a data da expiração do período. Os serviços serão cancelados a partir do próximo ciclo de cobrança. 6.3 O presente Contrato estará resolvido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, nas seguintes hipóteses: (i) declaração de falência, recuperação judicial ou insolvência civil de qualquer das Partes;(ii) caso seja determinada, pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer, a realização, no imóvel em que se encontra a infraestrutura utilizada para prestação dos serviços pela COMBR, de reparações que não possam ser executadas sem prejuízo da continuidade na prestação dos serviços ora contratadas; (iii) em caso de desapropriação do imóvel em que se encontra o Data Center, ordens, proibições ou outros atos emanados pelo Poder Público, seus agentes e/ou quem suas vezes fizer; (iv) por motivos de caso fortuito ou força maior que impossibilitem a continuidade na prestação do serviço. 6.4 O presente Contrato poderá ser rescindido pela COMBR, a seu exclusivo critério e mediante simples notificação com efeitos imediatos ao CLIENTE, nas seguintes hipóteses: (i) caso a COMBR tenha conhecimento de que o CLIENTE está praticando qualquer ato em inobservância às obrigações assumidas no presente Contrato, em especial as estabelecidas na cláusula 4 e seus subitens. (ii) ausência ou atraso por parte do CLIENTE no cumprimento das obrigações de pagamento por prazo superior a 30 (trinta) dias do vencimento A critério da COMBR, poderá ela, ao invés de enviar uma notificação com efeitos imediatos ao CLIENTE, notificá-lo, concedendo-lhe prazo determinado para a correção da irregularidade. Enquanto a correção da irregularidade é providenciada, a COMBR reserva-se o direito de suspender a prestação dos serviços em caso de atraso superiores a 15 dias do vencimento. Findo o prazo concedido e não sanada a irregularidade, o presente Contrato estará resolvido de pleno direito. 6.5 O presente Contrato poderá ser rescindido pelo CLIENTE, a seu exclusivo critério e mediante simples notificação com efeitos imediatos à COMBR, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas no presente Contrato, em especial as estabelecidas na cláusula 5 e seus subitens. 6.6 A rescisão do Contrato, em qualquer hipótese, não isenta o CLIENTE de quitar a totalidade dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados, bem como todos os encargos decorrentes da inadimplência. 6.7 A rescisão do Contrato, quando imputável ao CLIENTE, acarretará a imediata remoção dos dados armazenados no site hospedado, sem possibilidade de recuperação. Caso a rescisão se dê imotivadamente a pedido da COMBR, os dados armazenados serão removidos dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da rescisão. 7. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR CULPA DO CLIENTE 7.1 Uma vez realizada a suspensão dos serviços, por qualquer das razões previstas no presente Contrato, o CLIENTE será informado das razões que ocasionaram referida suspensão, sendo-lhe concedido prazo determinado para sanar a irregularidade. O religamento somente será efetuado após a confirmação pela COMBR da regularização A critério da COMBR, o re-ligamento do serviço poderá ficar condicionado ainda ao pagamento de uma taxa prevista na Tabela de Valores. 7.2 A ausência de regularização, por parte do CLIENTE no prazo concedido, ensejará a rescisão do Contrato, nos termos do item Em nenhuma hipótese o período de suspensão dos serviços poderá ser compensado em cobranças futuras ou computado para fins de descontos. 8. PROTEÇÃO DOS SERVIÇOS 4
5 8.1 Para garantir o funcionamento ideal da infraestrutura utilizada para prestação dos serviços pela COMBR e impedindo que os seus clientes sejam prejudicados por problemas advindos de determinado site hospedado no mesmo servidor, a COMBR fica desde já autorizada a habilitar ou desabilitar comandos e/ou alterar a configuração ou o IP (Internet Protocol) de qualquer servidor quando necessário ao seu ideal funcionamento, além das demais medidas de prevenção constantes do presente Contrato, independentemente de qualquer notificação prévia. 9. ALERTA SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA ANTIVÍRUS 9.1 A COMBR mantém em uso e disponibiliza para o CLIENTE um programa antivírus para o tratamento dos arquivos trafegados no serviço de , entretanto, referido antivírus não representa uma proteção integral para o CLIENTE, podendo sempre existir vírus desconhecidos e/ou falhas do programa antivírus. 9.2 Em nenhuma hipótese a COMBR poderá ser responsabilizada por qualquer dano proveniente da decisão do CLIENTE de descarregar e/ou enviar programas e arquivos via Internet que possam estar contaminados por qualquer tipo de vírus eletrônico. 10. SENHA 10.1 As senhas que possibilitam o acesso ao conteúdo e para a administração (programação e alterações) do site hospedado serão enviadas, através de , uma única vez, para o responsável indicado pelo CLIENTE no ato da contratação Constitui responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE a utilização das senhas por qualquer pessoa que não aquela indicada no ato da contratação, uma vez que a COMBR não possui qualquer ingerência sobre a utilização das senhas inicialmente fornecidas A substituição das senhas somente será atendida pela COMBR mediante a apresentação pelo solicitante das informações que comprovem sua legitimidade para efetivação da solicitação. Após a confirmação das informações cadastradas pelo CLIENTE, a COMBR enviará a nova senha para o cadastrado Na eventual hipótese de disputa pela posse da(s) senha(s), a(s) mesma(s) ficará (ao) bloqueada(s) até que os interessados encaminhem à COMBR acordo escrito sobre o assunto Para fins de aplicação do item anterior, entende-se por disputa pela posse da(s) senha(s) a substituição da(s) mesma(s) por pessoas legitimadas, em prazo igual ou inferior a 7 (sete) dias corridos, além de qualquer outra manifestação expressa por qualquer das pessoas legitimadas para solicitar a substituição da(s) senha(s). 11. TITULARIDADE DO DOMÍNIO 11.1 Caso o CLIENTE não seja titular do domínio do site hospedado perante o competente órgão de registro, declara ele sob as penas da lei civil e criminal manter relação jurídica contratual válida com o legítimo titular do domínio ou estar devidamente autorizado por este a hospedar em nome próprio o referido site Fica o CLIENTE desde já cientificado de que a COMBR é a titular do domínio combr.com.br, podendo a qualquer momento, e a seu livre critério, sem qualquer ônus, decidir pelo eventual cancelamento da utilização de quaisquer endereços de que utilizem a 12. DA COMUNICAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA 12.1 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer valor decorrente da prestação dos serviços contratados, o CLIENTE tem ciência de que a COMBR poderá informar referida inadimplência aos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Lei. 13. NOTIFICAÇÕES 13.1 Consideram-se notificações ao CLIENTE, para fins do presente Contrato, as correspondências (inclusive s) encaminhadas ao endereço ou número de fax constante do cadastro do CLIENTE, bem como os avisos pertinentes aos serviços contratados, veiculados na página da COMBR e/ou no Painel de Controle. Neste ato, o CLIENTE autoriza expressamente a COMBR a enviar referidas notificações por Fica ressalvado que a COMBR enviará as notificações ao CLIENTE uma única vez, cabendo ao CLIENTE desabilitar, caso existam, filtros anti-vírus ou anti-spam que requeiram confirmação de envio de s, sob pena de em não o fazendo considerarem-se válidos todos os avisos e notificações enviados Consideram-se notificações à COMBR, para fins do presente Contrato, as correspondências (inclusive s) encaminhadas ao endereço ou número de fax publicados no site ou encaminhadas por para todas as contas de informadas no site. 14. ALTERAÇÕES 14.1 A COMBR poderá promover alterações nas cláusulas e condições padrão de contratação. Esta nova versão do Contrato substituirá o anterior. Neste caso a nova versão passará a reger a prestação dos serviços ao CLIENTE a partir da primeira renovação automática posterior ao novo texto padrão Caso o CLIENTE não concorde com as alterações produzidas no presente Contrato pela COMBR, poderá pedir a rescisão deste, nos termos da Cláusula 6ª acima. 15. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE 15.1 Ainda que a COMBR não tenha acesso ou qualquer forma de controle, fiscalização ou acompanhamento do conteúdo e dos dados transmitidos ou armazenados pelo CLIENTE no site hospedado, ambas as partes se comprometem a não divulgar a terceiros quaisquer informações confidenciais da outra parte que porventura venham a ter conhecimento em decorrência da prestação do serviço contratado Para fins do disposto neste Contrato, não terão natureza confidencial: (i) as informações que estejam normalmente disponíveis ao público de outra forma que não como resultado de divulgação e violação da confidencialidade deste Contrato; (ii) as informações que estejam disponíveis para aquela parte, de forma não sigilosa, através de uma fonte independente; (iii) informações que tenham sido obtidas ou desenvolvidas de modo independente por aquela parte sem a violação deste Contrato; (iv) informações que devam ser prestadas a autoridade governamental ou judicial, de acordo com a lei aplicável. 5
6 16. FORO 16.1 As partes contratantes elegem o foro da Comarca de Marília (SP), a fim de dirimir qualquer ação oriunda do presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que possa ser, tendo em vista estar em conformidade com os artigos 1079 e seguintes do Código Civil. Marília, de de 20. COMBR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME CLIENTE Testemunhas: 1 - Nome: R.G CPF/MF 2 - Nome: R.G CPF/MF 6