Lista de Documentos acolhida humanitaria — Polícia Federal
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Lista de Documentos acolhida humanitaria
por Nathalia Costa dos Santos Fernandes — publicado 14/03/2019 16h53, última modificação 29/04/2020 15h23
Documentos necessários para autorização de residência para fins de Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti:
Certidão de nascimento ou de casamento ou certidão consular, desde que não conste a filiação no passaporte ou documento oficial de identidade;
Declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais no Brasil e no exterior, nos últimos cinco anos anteriores à data de requerimento de autorização de residência;
Comprovante de ingresso, no território nacional, até 31 de dezembro de 2020;
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- As certidões de nascimento e de casamento poderão ser aceitas independentemente de legalização e de tradução, desde que acompanhadas por declaração do requerente, sob as penas da lei, a respeito da autenticidade do documento.
- Caso seja verificado que o imigrante esteja impossibilitado de apresentar certidão de nascimento ou de casamento ou certidão consular, conforme o § 2º do art. 68 do Decreto nº 9.199, de 2017, tal documentação poderá ser dispensada, hipótese em que os dados de filiação serão autodeclarados pelo requerente sob as penas da lei.
- Quando se tratar de imigrante menor de dezoito anos que esteja desacompanhado ou separado de seu responsável legal e, na instrução do pedido, houver a autodeclaração de filiação, o requerimento deverá observar os termos do art. 12 da Resolução Conjunta nº 1, de 9 de agosto de 2017, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda, do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg e da Defensoria Pública da União - DPU.
Documentos necessários para Alteração para prazo indeterminado de residência para fins de Acolhida Humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti:
Autodeclaração e certidões de antecedentes criminais ou documento equivalente (emitido pela autoridade judicial competente de onde tenha residido durante a residência temporária) demonstrativos de que não apresenta registros criminais no Brasil e no exterior.
Comprovação de meios de subsistência.
Agendamento pelo site da PF
- O imigrante poderá requerer em uma das unidades da Polícia Federal, no período de noventa dias anteriores à expiração do prazo de dois anos previstos nos arts. 4º e 5º da Portaria Interministerial nº 12/2019, autorização de residência com prazo de validade indeterminado, desde que: I - não tenha se ausentado do Brasil por período superior a noventa dias a cada ano migratório; II - tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; III - não apresente registros criminais no Brasil e no exterior; e IV - comprove meios de subsistência.
- A transformação para autorização de residência por prazo indeterminado poderá ser pleiteado pelo imigrante que, até a data de entrada em vigor desta Portaria, tenha sido beneficiado pela autorização de residência temporária para fins de acolhida humanitária para cidadãos haitianos e apátridas residentes na República do Haiti.
O cidadão haitiano ou apátrida residente na República do Haiti, que se encontre em território brasileiro, poderá requerer autorização de residência para acolhida humanitária perante uma das unidades da Polícia Federal até 31 de dezembro de 2020.
A obtenção da autorização de residência prevista nesta Portaria Interministerial nº12/2019 e o registro perante a Polícia Federal implicam desistência voluntária de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.