Divulgação da 'lista suja' do trabalho escravo é constitucional, decide STF - Dourados News
Divulgação da 'lista suja' do trabalho escravo é constitucional, decide STF
15 setembro 2020 - 22h20Por G 1
O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou constitucional portaria do governo que prevê a divulgação da lista suja do trabalho escravo, um cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas à de escravo.
Em julgamento no plenário virtual, os ministros julgaram uma ação da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc).
A entidade questionou a divulgação da "lista suja" pelo governo e entrou com ação contra uma portaria de 2016 dos extintos Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos, que trata do cadastro.
A associação afirmou que a divulgação da "lista suja" viola o principio da reserva legal, da separação dos poderes, do devido processo legal substancial, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Na ação, a Abrainc defendeu ainda que era preciso uma lei formal para criação de cadastro de caráter sancionatório e restritivo de direitos. Portanto, a portaria não teria validade.
A maioria do STF seguiu o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello, que considerou constitucional a portaria. Para o ministro, o cadastro tem o objetivo de dar publicidade aos empregadores devidamente autuados por manter empregados em condição análoga à de escravo, estando em sintonia com o princípio da transparência na administração pública.
Votaram com o relator os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Rosa Weber. Edson Fachin e Luis Roberto Barroso também acompanharam, mas fizeram ressalvas. Alexandre de Moraes entendeu que a entidade não tinha legitimidade para questionar o tema na Corte.]
Em outubro do ano passado, a lista suja do trabalho escravo relacionava 146 empregadores. Na ocasião, segundo a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho, órgão ligado ao Ministério da Economia, foram encontradas 1.195 pessoas em condições de trabalho análogas à escravidão no país.