PUBLICAÇÕES 08.09.2020
O NOVO SISBAJUD E A MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO JUDICIAL E DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS
No último dia 25 de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do Ministro Dias Toffoli, divulgou o lançamento do 'Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário' (SISBAJUD), nova plataforma de rastreamento e bloqueio de ativos financeiros e de obtenção de informações junto às instituições financeiras, que veio para substituir o ultrapassado BACENJUD.
Com o objetivo de reduzir os prazos processuais, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, o novo Sistema promete dar maior efetividade na busca e bloqueio de ativos financeiros e possibilitar que os juízes possam emitir ordens solicitando às instituições financeiras informações dos devedores tais como: cópia dos contratos de abertura de conta corrente e de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS.
De acordo com o CNJ, poderão ser bloqueados tanto valores em conta corrente, quanto ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, além de criptomoedas, o que amplia consideravelmente o escopo de atuação da ferramenta se comparada com a anterior. Além disso, haverá a possibilidade de reiteração automática das buscas e bloqueios ("teimosinha"), isto é, o Sistema "insistirá" nas buscas por alguns dias, aumentando as possibilidades de êxito na diligência.
Considerando que, no ano de 2019, segundo levantamento realizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, apenas 3% das decisões judiciais conseguiu bloquear a totalidade dos valores pretendidos, a promessa é a de que a nova ferramenta proporcionará maior efetividade para a execução judicial por meio de um Sistema mais robusto e eficaz na localização e bloqueio de ativos financeiros e de informações dos devedores.
Há ainda a expectativa de que, além da própria melhora no resultado desses bloqueios, seja criado um cenário de maior segurança jurídica e que, consequentemente, haja um maior respeito e cumprimento dos contratos, de modo que não se transformem numa disputa judicial.
De fato, espera-se que a ferramenta cumpra a sua promessa de ajudar o Poder Judiciário a entregar o resultado obtido pelo credor após longos e desgastantes meses (ou mesmo anos) de processos judiciais.
Conforme o cronograma estabelecido pelo CNJ e pelo Banco Central, nos dias 5, 6 e 7 de setembro acontecerá a migração do BACENJUD para o SISBAJUD e, a partir deste dia 8 de setembro, a antiga plataforma de penhora online deixará de funcionar e o SISBAJUD operará de forma exclusiva.
Enfim, a referida ferramenta SISBAJUD realmente ao que tudo indica, proporcionará uma maior efetividade jurisdicional, na medida em que conseguirá atingir de modo mais amplo, ativos líquidos de devedores inadimplentes, ao mesmo tempo que o seu uso, tende a criar uma maior atenção das partes envolvidas nas obrigações contratuais. Isso, certamente contribuirá à toda evidência para uma maior segurança jurídica das relações obrigacionais em geral, já que a via judicial executiva a partir desse novo sistema diminuirá o timing do processo diante da inadimplência como um todo.
Roberto Isquierdo, é advogado, especialista em Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios, e associado do Federiche Mincache Advogados.