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Ana Luiza Barreiro Farias
2 SEJA BEM-VINDO, SERVIDOR! Este manual foi elaborado para que os novos servidores docentes e técnicos administrativos conheçam melhor a estrutura organizacional do IFMA. Com uma linguagem simples e de fácil compreensão, sobre a vida funcional, direitos e deveres tendo como base a legislação que rege o sistema público federal. Leia com atenção, aproveite as informações e utilizeas quando precisar. Desejamos muito sucesso e que você consiga alcançar os seus objetivos com muita força de vontade e empenho. Seja muito feliz nesta Instituição! Valéria Maria Carvalho Martins Pró-Reitora de Gestão de Pessoas Do mesmo modo que o metal enferruja com a ociosidade e a água parada perde sua pureza, assim a inércia esgota a energia da mente. Leonardo Da Vinci - Pintor renascentista
3 INFORMAÇÕES COMPLEMANTARES Serviço público É atividade exercida pelo poder público, direta ou indiretamente, sob normas e controle estatais, para realizar o que está de acordo com seus fins e atribuições. Administração Pública Conjunto de órgãos e serviços integrantes dos três poderes do Estado, compreendendo: - Administração Direta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; - Administração Indireta no Executivo. Princípios da Administração Pública De acordo com a Constituição Federal, art., a Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Legalidade: à Administração é lícito fazer apenas o que a lei determina expressamente, pois é a lei que expressa a vontade geral. A Administração está obrigada à observância não apenas do disposto nas leis, mas também à observância dos princípios jurídicos e do ordenamento jurídico como um todo. Impessoalidade: toda a atuação da Administração deve ter como finalidade o interesse público. Qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação deste interesse será nulo por desvio de finalidade. É proibida a vinculação de atividades administrativas à pessoa do administrador. Moralidade: a exigência de atuação ética dos agentes da Administração Pública é denominada moral administrativa. A moral administrativa liga-se à ideia de probidade e boa-fé. Consoante nosso código de ética, o servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Publicidade: exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos que devam produzir efeitos externos e dos atos que impliquem em ônus para o erário. Eficiência: O objetivo deste princípio é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. Busca-se atingir os objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo benefício da atividade da Administração. Sendo um princípio expresso, a eficiência integra o controle de legalidade ou legitimidade e não de mérito administrativo.
4 O IFMA UM BREVE HISTÓRICO de Setembro de Criação das escolas de Aprendizes Artífices por meio do Decreto nº. assinado pelo Presidente Nilo Peçanha Mudança do nome Escola Técnica Federal de São Luís para Escola Técnica Federal do Maranhão Transformação do Liceu Industrial de São Luís em Escola Técnica Federal de São Luís. Criação da Unidade de Ensino Descentralizada (UNED) em Imperatriz UNED de Imperatriz Lei -transformação da Escola de Aprendizes Artífices em Liceu Industrial de São Luís Autorização de funcionamento das UNED s de Buriticupu e Zé Doca Autorização de funcionamento das UNED s Açailândia, Santa Inês e São Luís (atualmente Campus São Luís-Centro Histórico) INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO Criação do Instituto Federal do Maranhão (IFMA) mediante a integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, São Luís-Maracanã e de São Raimundo das Mangabeiras.
5 INSTITUCIONAL MISSÃO Promover educação profissional, científica e tecnológica, por meio da integração do ensino, pesquisa e extensão, com foco na formação do cidadão e no desenvolvimento socioeconômico sustentável. VISÃO Ser reconhecida como uma instituição de excelência em educação, ciência e tecnologia, formadora de cidadãos críticos, promotores da transformação social. Ninguém ignora tudo. Ninguém sabe tudo. Todos nós sabemos alguma coisa. Todos nós ignoramos alguma coisa. Por isso aprendemos sempre. Paulo Freire IFMA 0
6 A REITORIA Francisco Roberto Brandão Ferreira Reitor Ximena Paula Nunes Bandeira Maia da Silva Pró-reitora de Ensino Valéria Maria Carvalho Martins Pró-reitora de Gestão de Pessoas Natilene Mesquita de Brito Pró-reitora de Pesquisa, Pós-Graduação e Inovação Carlos César Teixeira Ferreira Pró-reitor de Planejamento e Administração Fernando Antônio Carvalho de Lima Pró-reitor de Extensão e Relações Institucionais INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
7 OS CAMPI CAMPUS SÃO LUÍS-MONTE CASTELO CAMPUS IMPERATRIZ Início: Diretora Geral: Regina Lúcia Muniz Ribeiro Início: Diretor Geral: Saulo Cardoso CAMPUS BURITICUPU CAMPUS CODÓ Início: 00 Diretor Geral: Ronald Ribeiro Correa Início: 00 Diretor Geral: José Cardoso de Souza Filho IFMA 0
8 OS CAMPI CAMPUS SÃO LUÍS - MARACANÃ CAMPUS ZÉ DOCA Início: 00 Diretora Geral: Lucimeire Amorim Castro Início: 00 Diretora Geral: Davina Camelo Chaves CAMPUS SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS CAMPUS AÇAILÂNDIA Início: 00 Diretor Geral: Carlos Antônio Barbosa Firmino Início: 00 Diretor Geral: José Werbet Ferreira da Silva INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
9 OS CAMPI CAMPUS SÃO LUÍS-CENTRO HISTÓRICO CAMPUS ALCÂNTARA Início: 00 Diretor Geral: Carlos Alexandre Amaral Araújo Início: 0 Diretor Geral: Edalton dos Reis Silva CAMPUS SANTA INÊS CAMPUS BARRA DO CORDA Início: 00 Diretora Geral: Locília de Jesus Silva Início: 0 Diretora Geral: Marinete Moura da Silva Lobo IFMA 0
10 OS CAMPI CAMPUS BARREIRINHAS CAMPUS CAXIAS Início: 0 Diretor Geral: José Valdir Damasceno Araújo Início: 0 Diretor Geral: João da Paixão Soares CAMPUS GRAJAÚ CAMPUS SÃO JOÃO DOS PATOS Início: 0 Diretora Geral: Simone Azevedo Bandeira Aquino Início: 0 Diretor Geral: Antônio Maia de Oliveira INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
11 OS CAMPI CAMPUS TIMON CAMPUS BACABAL Início: 0 Diretora Geral: Jakellynne Georgia Leite Início: 0 Diretora Geral: Cleudenice Machado Polvoa CAMPUS VIANA CAMPUS COELHO NETO Início: 0 Diretor Geral: Fábio Lustosa Início: 0 Diretor Geral: Arcenildo da Silva Nascimento IFMA 0
12 OS CAMPI CAMPUS PEDREIRAS CAMPUS SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Início: 0 Diretor Geral: Gedeon Silva Reis Início: 0 Diretor Geral: Marco Antonio Goiabeira Torreao CAMPUS PINHEIRO Início: 0 Diretor Geral: Mariano Matos Ribeiro INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
13 OS CAMPI AVANÇADOS CAMPUS AVANÇADO CAROLINA CAMPUS AVANÇADO ROSÁRIO Início: 0 Diretor Geral: José Dioclides Goes Gonçalves Início: 0 Diretora Geral: Madalena Martins de Sousa Neves CAMPUS AVANÇADO PORTO FRANCO Início: 0 Diretor Geral: Júlio César Nascimento Souza IFMA 0
14 OS NÚCLEOS AVANÇADOS NÚCLEO AVANÇADO ITAQUI BACANGA NÚCLEO AVANÇADO SANTA RITA Início: 0 Diretor Geral: Antônio Ernandes Macedo Paiva Início: 0 Diretor Geral: Joan Botelho NÚCLEO AVANÇADO BACABEIRA NÚCLEO AVANÇADO BACABEIRA Início: 0 Diretor Geral: José Eduardo Gonçalves de Jesus INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
15 LEGISLAÇÃO É importante que o servidor conheça a legislação que rege o serviço público federal. Para tanto, sugerimos a leitura da Constituição Federal de 0 de outubro de, da Lei nº. de de dezembro de Regime Jurídico Único, o Decreto n de de Junho de Código de Ética do Profissional Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e dos documentos legais abaixo recomendados. SERVIDORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS o Lei nº.0, de de janeiro de 00 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos técnico-administrativos em Educação (PCCTAE). o Decreto nº., de de junho de 00 Estabelece os procedimentos para a concessão do Incentivo à Qualificação. o Lei nº., de de dezembro de 0 Altera a remuneração do Plano de Cargos dos Técnicos administrativos em Educação. O Plano de Carreira do Servidor Técnicoadministrativo é dividido em cinco classes: A; B; C; D; e E. Estas classes são conjuntos de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições. Cada uma das classes divide-se em quatro níveis de capacitação (I, II, III e IV). Há também níveis para progressão por mérito profissional, ligada à avaliação de desempenho. Os servidores podem progredir, dentro de uma classe, os quatro níveis, mas não podem ascender de uma classe para a outra. o Progressão por Capacitação Profissional É a mudança de nível de capacitação, dentro do mesmo cargo e da mesma classe, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação. Essa mudança, por exemplo, pode ser do nível I para o II, chegando até o IV. O curso deve ser compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a cargahorária mínima exigida. As cargas-horárias podem ser somadas (mais de um certificado para totalizar a carga-horária mínima), desde que a carga-horária mínima seja de 0 horas. Esses requisitos são analisados no processo de progressão. Para requerer a progressão funcional por esse tipo de processo, o servidor deve respeitar o interstício de meses entre a entrada em exercício e cada uma das progressões. IFMA 0
16 LEGISLAÇÃO o Progressão por Mérito Profissional É a mudança para o padrão de vencimento (que vai do ao, dentro de cada uma das classes) imediatamente subsequente e pode ser realizada ao completar meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado positivo fixado em programa de Avaliação de Desempenho Funcional. o Incentivo à Qualificação Além da progressão profissional, o plano de carreira do servidor técnico-administrativo oferece um incentivo ao servidor que possui educação formal em nível excedente ao requisito do cargo de que é titular. O benefício é pago em percentuais, fixados em tabela, que podem variar de % a %. O servidor deve verificar a Relação de Cursos de Educação Formal com relação direta ou indireta aos Ambientes Organizacionais. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
17 LEGISLAÇÃO TABELA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO Nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do cargo (curso reconhecido pelo Ministério da Educação) Área de conhecimento com relação direta Área de conhecimento com relação indireta Ensino fundamental completo Ensino médio completo Ensino médio profissionalizante ou ensino médio com curso técnico completo Curso de graduação completo Especialização, com carga horária igual ou superior a 0h Mestrado Doutorado % % 0% % 0% % % - - % % 0% % 0% IFMA 0
18 LEGISLAÇÃO TABELA PARA PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL NÍVEL DE CLASSIFICAÇÃO A B C D E NÍVEL DE CAPACITAÇÃO I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III CARGA HORÁRIA DE CAPACITAÇÃO Exigência mínima do Cargo 0 horas 0 horas 0 horas Exigência mínima do Cargo 0 horas 0 horas 0 horas Exigência mínima do Cargo 0 horas 0 horas 0 horas Exigência mínima do Cargo 0 horas 0 horas 0 horas Exigência mínima do Cargo 0 horas 0 horas Aperfeiçoamento ou curso de capacitação igual ou superior a 0 horas INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
19 LEGISLAÇÃO ESTRUTURA DO VENCIMENTO BÁSICO DO PCCTAE A PARTIR DE º JANEIRO DE 0 (LEI., DE 0) Níveis Classes de Capacitação Valor A I II III IV B I II III IV C I II III IV D I II III IV E I II III IV Piso AI P0.0, P0., P0.,0 P0., P0.,0 Piso BI P0., P0., P0.0, P0., P., Piso CI P.0, P.0,0 P., P., P., P., Piso DI P.0, P., P., P0.,0 P., P., P., IFMA 0
20 LEGISLAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO P P P P P P P0 Piso EI P P P P P P P P P P0 P P P P P P P P P.0,.,.,.,.0,.,.,.,.,.,.,0.,0.0,.,.,.,0.0,.,.0,.,.0,.,.0,.0,.,.,0
21 LEGISLAÇÃO SERVIDORES DOCENTES o Lei nº., de de setembro de 00 - estrutura o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com alterações trazidas pela Lei.0/0. o Lei nº., de de dezembro de 0 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, que engloba o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. O Plano de Carreira e Cargos do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico foi estruturado na Lei nº., a partir de º de julho de 00. O Plano alterou a Lei nº., de, promovendo a mudança na denominação dos cargos de professor e o enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. o Progressão É a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe. o Promoção É a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente. A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção, bem como processo de avaliação de desempenho individual. o Promoção (ou aceleração da Progressão) Os servidores que ingressaram na Carreira Docente antes de º de Março de 0 poderão solicitar promoção quando obtiverem o título de especialista (Classe D I para D II) e quando obtiverem o título de mestre ou doutor (Classe D I ou D II para DIII). Aos docentes que ingressaram após º de Março de 0, a promoção pode ser solicitada após a conclusão/aprovação no estágio probatório, de acordo com o artigo da Lei nº./0. IFMA 0
22 0 LEGISLAÇÃO o Progressão por mérito ou desempenho acadêmico Observará os seguintes critérios, de acordo com o artigo, parágrafo º, da Lei nº./0: a) cumprimento de interstício de meses de efetivo exercício em cada nível; b) aprovação em avaliação de desempenho individual. BENEFÍCIOS E ADICIONAIS Auxílio Alimentação: auxílio pago ao servidor, com recurso do órgão ou entidade em que estiver em exercício, para custeio com a alimentação, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade de origem. Será concedido àqueles que requererem mediante preenchimento de formulário. O pagamento é sempre adiantado, ou seja, o servidor recebe para utilizar no mês seguinte. Ressarcimento Plano de Saúde: concedido a todos os servidores titulares de plano de saúde, com valor variável de acordo com o valor do salário base e a idade. Deve ser requerido através de processo administrativo. Auxílio Transporte: auxílio pago para o custeio parcial com transporte do servidor, no deslocamento da sua residência para o local de trabalho (regulamentado pelo decreto.0/). Deve ser solicitado mediante requerimento próprio. Adicional de Insalubridade e Periculosidade: concedidos aos servidores que trabalham em ambientes insalubres ou perigosos de acordo com o descrito em laudo. Este adicional está condicionado à declaração emitida pela chefia imediata, informando acerca do ambiente laboral do servidor. Auxílio Natalidade: destinado a servidor, pai ou mãe, para auxiliar nas despesas com nascimento de filho(s). Será concedido em uma única parcela, com valor corresponde à menor remuneração do serviço público federal. Auxílio Pré-Escolar: destinado ao servidor com filhos ou dependentes com idade até (cinco) anos. É considerado como rendimento tributável para cálculo de Imposto de Renda. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
23 LEGISLAÇÃO AFASTAMENTOS LEGAIS o Licença Nojo: dias corridos nos casos de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, padrasto, madrasta, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos; o Licença Gala: dias corridos em virtude de casamento; o Licença Paternidade: dias corridos nos casos de nascimento de filho ou adoção; o Licença Adotante: 0 dias corridos concedidos à servidora que adotar ou obtiver a guarda de criança maior de 0 ano, ou 0 dias corridos, no caso de adoção ou guarda de criança de até ano. o Licença Maternidade: 0 dias consecutivos podendo ser prorrogado por mais 0 concedidos à servidora por nascimento de filho; o Doação de Sangue: dia para doação, devidamente comprovada; o Alistamento Eleitoral: dias para o fim de alistamento; o Serviço Militar: no período de tempo em que tiver que cumprir as exigências do serviço militar; o Licença Capacitação: meses a cada cinco anos de efetivo exercício para realização de curso. REMOÇÃO O IFMA adota a política de abrir processos seletivos internos de remanejamento para servidores entre os campi da instituição. Esse procedimento visa permitir a movimentação de servidores para localidades que lhes sejam mais convenientes. O processo costuma ocorrer quando surgem cargos vagos em algum campus e na Reitoria, precedendo futuras nomeações. IFMA 0
24 LEGISLAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE O Estágio Probatório é um período de acompanhamento para avaliação da capacidade e aptidão do servidor público federal, que corresponde ao lapso temporal de (trinta e seis) meses, considerando o início do exercício, como requisito para efetivação no cargo ao qual foi nomeado. O que deverá ser observado no processo avaliativo do Estágio Probatório? Assiduidade: frequência diária ao trabalho, desenvolvendo as atividades inerentes ao cargo e demais responsabilidades; Disciplina: cumprimento das suas atribuições, com coerência e organização; Capacidade de iniciativa: capacidade de tomar decisão nas diversas situações e de auxiliar e/ou elaborar projetos desenvolvidos na instituição; Produtividade: cumprimento de metas, empenho na execução das atividades de forma efetiva (eficiente e eficaz); Responsabilidade: zelo pelo patrimônio, agir com ética e probidade nas atividades e no atendimento ao público e com seus companheiros de trabalho. Estabilidade é a garantia estabelecida na Constituição Federal (art. ), de que o servidor público não perderá o cargo conquistado por meio de concurso, exceto nos casos previstos na própria Constituição. HORÁRIO ESPECIAL Para servidor estudante: O servidor fará jus ao horário especial quando houver incompatibilidade entre o horário de estudo e o de trabalho, sem prejuízo do exercício do cargo, sendo exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. Para servidor com deficiência: Concedido ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade, por junta medica oficial, independentemente de compensação de horário, sendo extensivo ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se compensação de horário na forma do inciso II do art. da Lei no /0. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
25 ORIENTAÇÕES ACESSE SEU CONTRACHEQUE O contracheque pode ser consultado através do Portal de Serviços do Servidor, que poderá acessar através do site Após o acesso, o login deverá ser realizado com a utilização da identificação única (para mais informações, procure o Núcleo de Gestão de Pessoas NGP/CAMPUS). DESLOCAMENTOS DO SERVIDOR O afastamento do servidor, a serviço e em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, dará direito ao recebimento de passagens e diárias, a fim de indenização de despesa extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana. A concessão da citada diária será feita por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. O servidor não fará jus a diárias quando se deslocar na mesma Região Metropolitana ou microrregião (Art. Nº da Lei./0). É importante ter ciência de que, se o servidor receber as diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, deverá, obrigatoriamente, restituí-las integralmente no prazo de (cinco) dias (Art. Nº da Lei./0). As diárias e/ou passagens deverão ser solicitadas por meio de documento oficial. Para racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço, a solicitação da proposta de viagem deverá ser feita com antecedência mínima de dez dias. IFMA 0
26 ORIENTAÇÕES SOBRE O SUBSISTEMA INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE DO SERVIDOR O Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS) é um sistema estruturante de Gestão de Pessoas instituído através do Decreto nº., de de abril de 00 como parte integrante da Política de Atenção a Saúde do Servidor (PASS). Tem por objetivo coordenar e integrar ações e programas nas áreas de assistência à saúde, perícia oficial, promoção, prevenção e acompanhamento da saúde dos servidores da Administração Pública Federal. O Sistema também permite uma articulação entre os diferentes órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional através da criação de unidades de referências, a fim de elaborar normas coletivas, potencializar as ações e uniformizar os procedimentos. o Perícia Oficial: é o ato administrativo que consiste na avaliação técnica de questões relacionadas à saúde e à capacidade laboral, realizada na presença do servidor por médico ou cirurgião-dentista formalmente designado. De acordo com o Decreto nº.00, de 0 de novembro de 00, a perícia oficial em saúde compreende duas modalidades: I) Junta Oficial em Saúde: realizada por grupo de três médicos ou de três cirurgiões-dentistas; II) Perícia Oficial Singular em Saúde: realizada por apenas um médico ou um cirurgião-dentista. O servidor terá direito à licença para tratamento da própria saúde, até o limite de meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo. O tempo de licença para tratamento da própria saúde durante a vida funcional do servidor que exceder o prazo de meses contará apenas como tempo de aposentadoria. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
27 ORIENTAÇÕES ORIENTAÇÕES PARA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Licença médicas e odontológicas para tratamento de saúde do próprio servidor com dispensa de perícia médica As situações abaixo dispensam a realização de perícia médica:. Licença de até 0 dias consecutivos Quando a somatória dos dias de afastamento for de até dias num período de meses, contado a partir do primeiro dia de afastamento. Exemplo: licenças de 0 dias, depois de 0 dias até atingir dias. Quando a somatória no período de meses totalizar dias, o próximo atestado, independentemente do número de dias, deverá ser agendado perícia oficial.. O que deve constar no atestado em casos em que não há necessidade de fazer perícia: O CID, conforme Código Internacional de Doenças (CID), número do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou número do Conselho Regional de Odontologia (CRO), identificação do servidor e do profissional emitente, tempo de afastamento e data, todos legíveis. OBSERVAÇÃO: No caso de o atestado do servidor não atender às regras estabelecidas acima ou no caso de o servidor optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, este deverá se submeter a exame pericial ainda que se trate de atestados inferiores ou iguais a 0 dias. O atestado deverá ser apresentado à unidade competente do órgão no prazo máximo de 0 dias consecutivos, contados a partir da data de início do afastamento do servidor; Os servidores que não cumprirem os prazos de entrega dos atestados deverão passar por perícia presencial, independentemente do número de dias. Além do atestado, deverão trazer uma justificativa por escrito dos motivos da não entrega dos atestados dentro dos prazos previstos. Diante da justificativa, a Perícia Oficial irá avaliar a homologação ou não do atestado; A declaração de comparecimento: em consulta de saúde, em exames, entre outros, não será considerada licença médica. Deverá ser tratada como justificativa de afastamento e ser entregue à chefia imediata do servidor, ficando a critério desta a compensação das horas conforme a legislação em vigor; IFMA 0
28 ORIENTAÇÕES.. Como proceder a entrega dos atestados que não necessitam de perícia O servidor ou pessoa da família deverá informar ao Núcleo de Gestão de Pessoas do Campus através de e/ou telefone seu afastamento; Entregar o atestado dentro do prazo de dias a partir do º dia de afastamento, no setor médico ou NGP (nos campi que não houver setor médico) devidamente lacrado e identificado; Caso o prazo de entrega exceda 0 dias, o servidor, ou o seu familiar tratando-se de acompanhamento de pessoa da família, deverá ser submetido a exame pericial presencial.. Licença médicas e odontológicas para tratamento de saúde do próprio servidor com necessidade de perícia médica singular Atestado a partir de 0 dias consecutivos; Quando o servidor completar dias de afastamento (a partir da somatória dos atestados de até 0 dias) no período de meses, contado a partir do primeiro dia de afastamento; Atestados de até 0 dias, consecutivos ou não, num período de meses, a partir do primeiro dia de afastamento, serão avaliados por Perícia Oficial singular; Quando o afastamento do servidor abranger o campo de atuação da odontologia, a perícia será efetuada por cirurgiões-dentistas; O servidor poderá trazer mais de um atestado para ser periciado numa mesma perícia, com intervalos, desde que comunique no momento do agendamento; Atestados acima de 0 dias, consecutivos ou não, num período de meses a partir do primeiro dia de afastamento, deverão ser avaliados por Junta Oficial; Os servidores que não cumprirem os prazos de agendamento deverão trazer, além do atestado, uma justificativa por escrito dos motivos do não agendamento do atestado dentro dos prazos previstos. Diante da justificativa, a Perícia Oficial irá avaliar a homologação ou não do atestado; Caso o servidor não esteja em condições de comparecer à perícia oficial na unidade SIASS/INSS, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. Para isto, deverá comunicar seu RH que entrará em contato com a unidade para os procedimentos cabíveis. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO
29 ORIENTAÇÕES.. Como proceder Nos casos anteriormente mencionados, o servidor terá o prazo máximo de 0 dias, contados a partir da data de início do afastamento, para entrar em contato, via institucional e por telefone com sua chefia imediata ou NGP, que comunicará imediatamente ao NGP que procederá do seguinte modo: Servidor com lotação na cidade de São Luís-MA, ou em tratamento na mesma e ou ainda em trânsito na cidade: agendamento de perícia oficial junto à unidade SIASS/INSS por seu NGP, através de institucional para o Técnico administrativo da Unidade SIASS com cópia para o Gestor da referida Unidade e para o servidor. Na data e horário agendados, o servidor deverá se apresentar na referida unidade com antecedência mínima de 0 minutos, munido dos atestados, laudos, e/ou relatórios originais dos profissionais assistentes, bem como os exames complementares (quando realizados). OBSERVAÇÃO: caso haja necessidade de cópias de documentos, estas já deverão ser levadas, tendo em vista que a unidade SIASS não possui máquina de xerocar. Servidor lotado interior do estado: o próprio, ou seu dependente legal, será examinado por profissional médico ou cirurgião-dentista pertencente ao seu órgão de origem para preenchimento de Formulário de Informações sobre Saúde do Servidor (FISS) da unidade SIASS/INSS. E, no dia do exame, deverá entregar os atestado, laudos, e/ou relatórios originais dos profissionais assistentes, bem como cópia dos exames complementares (quando realizados), a serem anexados ao FISS e encaminhados, via malote, para unidade SIASS/INSS para posterior análise por perito oficial desta unidade. OBSERVAÇÃO: caso o órgão de origem desse servidor não disponha de profissional médico ou cirurgiãodentista em seu local de lotação, esse deverá ser encaminhado, por seu NGP, para a cidade mais próxima, que tenha órgão com tais profissionais em seu quadro de servidores ativos a fim de que seja preenchido o Formulário de Informações sobre Saúde do Servidor. A partir de então, o processo segue o trâmite descrito no item acima. IFMA 0
30 ORIENTAÇÕES OBSERVAÇÃO: Quando necessário, o servidor será encaminhado para avaliação pela equipe multiprofissional em saúde. O servidor poderá realizar perícia oficial em outra unidade SIASS desde que requeira, com uma exposição de motivos por escrito, a seu NGP. Este encaminhará via institucional, solicitação de agendamento de perícia em unidade SIASS requerida pelo servidor ao Gestor da unidade SIASS/INSS, com cópia para o servidor. Por sua vez, o Gestor fará a solicitação ao Gestor da unidade pleiteada com a devida justificativa.. Licenças médicas que requeiram junta médica oficial Os casos que requerem perícia por Junta Oficial em Saúde (Lei nº./) serão encaminhados à unidade SIASS/INSS através do NGP do órgão de origem do servidor, após agendamento de data e horário com Técnico administrativo da unidade SIASS. OBSERVAÇÃO: Os processos deverão ser encaminhados à unidade SIASS/INSS, via malote, com uma antecedência mínima de 0 dias úteis, a contar, da data da exame pericial, com possibilidade de remarcação nos casos em que os prazos não forem cumpridos. Os servidores com lotação no interior do Estado também terão de se apresentar na unidade SIASS/INSS São Luís-MA, sem qualquer custo para esta unidade, em data e horário previamente agendados, com antecedência mínima de 0 minutos, munidos de toda documentação original: Atestados, Relatórios Médicos, Pareceres Técnicos, Declaração de Internação, Laudos de exames, receitas médicas ou odontológicas de profissionais assistentes. Salvo nos casos de Perícia Hospitalar ou Domiciliar, em que o Gestor da unidade deverá ser comunicado para os procedimentos cabíveis. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MARANHÃO