Vereadores de Brusque aprovam projeto que concede reajuste apenas aos servidores efetivos | O Município
Vereadores de Brusque aprovam projeto que concede reajuste apenas aos servidores efetivos
Matéria recebeu nove votos favoráveis da base governista na sessão desta terça-feira, 24
O projeto de lei que trata do reajuste aos servidores da Prefeitura de Brusque foi aprovado na Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira, 24. A matéria concede a revisão da inflação oficial do período apenas para os efetivos, ou seja, sem os comissionados, que teriam os salários congelados.
Professores seguem o piso nacional da categoria, por isso também foram excluídos. O percentual de reajuste é de 1,81%, conforme dados oficiais.
O parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) foi pela inconstitucionalidade. O entendimento foi que a Constituição Federal não diferencia comissionados de concursados, por isso uma lei municipal também não pode fazê-lo. A Comissão de Finanças fez apenas uma emenda ao projeto de lei.
A matéria foi aprovada com três votos contrário, três abstenções e nove votos a favor. Em justificativa, José Zancanaro (PSB) explicou que se absteve para não prejudicar os servidores braçais.
"Não acho justa a conduta. Aprovamos semana passada aumento para os comissionados do Legislativo. São poderes diferentes, porém, não acho correto", afirmou na tribuna.
Jean Pirola (Progressistas) defendeu a aprovação do projeto. "Em relação aos cargos públicos comissionados, já existe decreto do prefeito do ano passado, que não permite nenhum aumento", disse.
Paulo Sestrem (PRP) afirmou que votou contra para precaver os cofres públicos. Ele justificou que a lei é inconstitucional, portanto, um comissionado poderia, depois de exonerado, entrar na Justiça e ser indenizado futuramente por perdas.
Marcos Deichmann (Patriotas), relator do projeto, disse que o estudo foi feito com base na Constituição. "Não posso votar favorável ou então me abster de uma decisão", declarou.
"Entendo que a Constituição dá mesmos direitos aos efetivos e comissionados. Por isso votei contra, se fosse para todos, com certeza votaria favorável", disse Deichmann. Para ele, o projeto gera desigualdade.