Capítulo 1.6. A Importância dos Fatos para a Compreensão dos Precedentes - Parte I - Teoria Geral dos Precedentes
André Araújo Molina 1
Os estudiosos sempre buscaram definir a natureza jurídica das decisões judiciais, a sua admissão como fontes do direito, a sua relevância para a interpretação e argumentação jurídicas, bem como as suas possibilidades eficaciais, conforme o direito positivo e a tradição jurídica dos mais diversos países e sistemas, esforço que foi potencializado entre nós nas duas últimas décadas, em razão de várias alterações legislativas, passando pela criação das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (EC n. 45/2004), os procedimentos especiais de julgamento de demandas repetitivas e em repercussão geral (Lei n. 11.418/2006), culminando com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, que representa uma nova etapa nessa linha evolutiva, uma vez que referido diploma ampliou o universo das decisões judiciais que se tornaram obrigatórias, potencializando as suas eficácias e os seus efeitos processuais.
É por isso que se tornou um dos mais importantes capítulos da teoria geral do processo o da teoria dos precedentes, bastante desenvolvido nos países de tradição jurídica de common law, onde as decisões judiciais ocupam posição destacada, cujas experiências nos são relevantes, nos aspectos comparativo e também conceitual; contudo, diante das peculiaridades do direito positivo brasileiro, que não encontra similar em outras latitudes, devemos construir uma teoria brasileira dos precedentes judiciais, inclusive inserindo a jurisdição trabalhista nessa nova realidade, uma vez que, além dos institutos do Código de Processo Civil serem aplicados ao processo do trabalho, 2 exigindo a observância obrigatória de alguns precedentes como fontes do direito, a própria legislação trabalhista vem sendo paulatinamente reformada com vistas a também inserir o ramo especializado na realidade de valorização das decisões judiciais.
Um eloquente exemplo foi a inclusão das disposições para regular o julgamento dos recursos de revista repetitivos, dada pela Lei n. 13.015/2014, na Consolidação das Leis do Trabalho, cujo mecanismo também adotou as premissas próprias da doutrina do stare decisis de atribuir força vinculativa aos precedentes judiciais, exigindo dos magistrados trabalhistas uma mudança de mentalidade na abordagem da jurisprudência como fonte formal do direito.
Dentro desse contexto, a proposta específica desse capítulo é a de demonstrar que os fatos constantes dos casos concretos que dão origem aos precedentes integram-nos, sendo importantíssimos quando da sua delimitação e posterior aplicação aos novos casos julgados, metodologia que, tradicionalmente, não é observada pela jurisprudência trabalhista, na medida em que ainda é comum, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho alterar, cancelar e aprovar súmulas sem os julgamentos dos casos concretos que sustentariam a mudança de posição e, também, pela aplicação amiúde das súmulas e orientações jurisprudenciais, apenas a partir dos seus enunciados sintéticos e abstratos, como se texto legislativo fossem, sem recuperar as nuances fáticas dos casos que lhes deram origem, com vistas a, adequadamente, realizar a sua aplicação, sua distinção ou a superação do precedente.
2 Precedentes judiciais e a necessidade da sua correta compreensão no Brasil
Desde a EC n. 45/2004, que introduziu o instrumento das súmulas vinculantes em nosso sistema jurídico (art. 103-A da CF/88), seguida das técnicas da repercussão geral e dos recursos repetitivos (Lei n. 11.418/2006), já tínhamos a necessidade de readequar a teoria da decisão no Brasil, para amoldá-la às novas fontes formais do direito, que são as decisões judiciais, que representam precedentes obrigatórios. Contudo, acabou que foi apenas com a vigência do CPC de 2015 que o tema, efetivamente, ganhou maior relevância entre os nossos autores, convocando todos, inclusive os trabalhistas, para melhor compreender, interpretar e aplicar súmulas, orientações, jurisprudências e, na essência, os precedentes judiciais.
O conceito fundamental que primeiro precisa ser delimitado é o de precedente judicial, que jamais deve ser confundido com os conceitos próximos de decisão, acordão, súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência ou ementa. Os precedentes, a rigor, jamais serão dados pelos Tribunais, mas serão construídos de forma compartilhada e discursiva pelos diversos atores jurídicos – doutrina, juízes, advogados, comunidade – que, com o estudo dos acórdãos dos tribunais superiores, contextualizam as nuances fáticas específicas do caso e a argumentação jurídica utilizada, e, a partir delas, extraem o essencial do quanto decidido, as suas razões de decidir (ratio decidendi), as quais, funcionando como o verdadeiro precedente, poderão ser replicadas nos casos futuros que apresentarem as mesmas razões, de fato e de direito. O precedente judicial, deveras, situa-se em uma segunda camada de linguagem, é uma (meta) linguagem que fala das decisões subjacentes que lhes serviram de objeto, interpretando-as. É por isso que não existe precedente judicial sem as antecedentes nuances fáticas, questões jurídicas e a decisão judicial concreta que as equacionou.
Cesar Zucatti Pritsch apresenta a definição inicial de precedente como a resposta a um questionamento jurídico fornecida em um processo anterior no contexto dos respectivos fatos tidos como necessários para amparar a decisão, e que pode servir de padrão decisório para a solução de novos casos com suficientes e relevantes similaridades. 3
Daniel Mitideiro acrescenta as seguintes características: "Os precedentes não são equivalentes às decisões judiciais. Eles são razões generalizáveis que podem ser identificadas a partir das decisões judiciais. O precedente é formado a partir da decisão judicial e colabora de forma contextual para a determinação do direito e para a sua previsibilidade". 4
A partir do conceito posto, concluímos que, a partir da leitura contextualizada de qualquer decisão judicial, podemos construir precedentes, porém, nem todos eles ostentam as mesmas eficácias, na medida em que há precedentes que são meramente argumentativos ou persuasivos, isto é, não são de observância obrigatória, embora possam orientar as decisões que se seguirem sobre o mesmo tema. Porém, atualmente, principalmente a partir do novo CPC, há um rol de precedentes que são, ex lege, obrigatórios, previstos, fundamentalmente, mas não só, no art. 927 do Código.
29 de Novembro de 2021Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279986355/capitulo-16-a-importancia-dos-fatos-para-a-compreensao-dos-precedentes-parte-i-teoria-geral-dos-precedentes-precedentes-no-processo-do-trabalho-ed-2020