Portal da Câmara dos Deputados LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 6 DE MAIO DE 2021 - Dados da Norma - Portal Câmara dos Deputados
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/2021, Página 1 (Publicação Original)
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Repasse - Saldo financeiro - Recursos financeiros - Fundos - Saúde - Exercício financeiro anterior - Transferência - Transposição - Liberação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Serviços públicos - Serviços de saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia do Coronavírus- Prazo - Alteração
UNIÃO - Contrato - Refinanciamento - Financiamento - Dívida - Abertura - Crédito - Termo aditivo - Aditamento contratual - Prazo - Acréscimo - Prorrogação do contrato - Pagamento - Saldo devedor - Parcela mensal - Cálculo - Dispensa - Operação de crédito - Indexação (economia) - Redução - Taxa de juros - Correção monetária - Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) - Alteração - Penalidade - Impedimento - Limitação - Despesa - Restituição
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ajuste fiscal - Equilíbrio fiscal - Estados (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Finanças públicas - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal - Plano de recuperação fiscal - Proibição - Adesão - Encargo financeiro - Incidência - Inexecução do contrato - Inadimplemento - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - Valor