Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001 - Inteiro Teor
APL 0029220-29.2011.8.02.0001 AL 0029220-29.2011.8.02.0001
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Gabinete do Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Apelação n. 0029220-29.2011.8.02.0001
Relator:Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Apelante : 97585114
Advogado : Juarez Ferreira da Silva (OAB: 2725/AL) e outro
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E DEFICIÊNCIA DE PROVAS REJEITADAS. ACERVO PROBATÓRIO ENFÁTICO AO INDICAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL PRESTADA POR POLICIAL MILITAR QUE CONDUZIU O FLAGRANTE. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL DIANTE DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À CULPABILIDADE.
1 Não prospera a tese absolutória quando os autos são ricos em provas indubitáveis da autoria e materialidade do crime, impondo, assim, na condenação imposta e na manutenção da condenação.
2 Não há falar em desqualificação da prova testemunhal prestada por Policial Militar que conduziu o flagrante quando inexistem quaisquer indicativos de que este estaria faltando com a verdade, mormente quando as demais provas colhidas corroboram com a prova da autoria delitiva.
3 A circunstância positivada, referente à culpabilidade, merece ser prontamente repelida
o tempo em que não restou comprovado que o delito fora praticado de forma a superar a censura do tipo.
4 RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos, estes autos de apelação criminal de nº: 0029220-29.2011.8.02.0001, interposta por 97585114 , devidamente representado, tendo como apelado, o Ministério Público.
Acordam os desembargadores integrantes da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, CONHECER da apelação interposta, para, no mérito , DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os excelentíssimos desembargadores constantes na certidão.
Maceió, 28 de fevereiro de 2018.
Cuida-se de apelação criminal interposta por 97585114 , inconformado com a sentença que o condenou à pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multas, pela prática do delito previsto no art. 14 da Lei 10.826/03.
Nas razões recursais de fls. 222/228, o apelante suscitou tese absolutória face a ausência de provas contundentes de autoria delitiva, razão pela qual pugnou pela aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, requestou a revisão da dosimetria da pena, de forma que sua pena fosse reduzida ao mínimo legal.
Em contrarrazões de fls. 241/243, o Ministério Público refutou in totum o apelo, requerendo, assim, a manutenção da sentença.
Submetido os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta, em parecer de fls. 248/250, corroborando com o parquet singular, opinou pelo improvimento do presente recurso.
Primeiramente, por constatar a presença dos requisitos objetivos e subjetivos necessários à admissibilidade recursal, tomo conhecimento do presente apelo.
Da análise do feito em espeque, constata-se que a presente apelação foi interposta com o fito de reformar a sentença que condenou o recorrente à pena de 02 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, posteriormente convertida em pena restritiva de direito, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, visto que incurso nas penas do art. 14 da Lei 10.826/03.
Em suma, alega o apelante: (a) a negativa de autoria pela deficiência nas provas colhidas neste sentido; e (b) acaso rejeitado o argumento anterior, a revisão da dosimetria da pena, de forma a ser fixada em seu mínimo legal.
I DA TESE ABSOLUTÓRIA.
Quanto ao primeiro argumento sustentado, qual seja, acerca da ausência de provas suficientes da autoria delitiva, alegou o recorrente que inexistem provas contundentes que indiquem que a arma de fogo apreendida seria de sua propriedade. É que no dia do flagrante delito, apesar de ter sido encontrada uma arma de fogo em seu veículo, este estava ocupado não apenas pelo apelante, mas por outras pessoas que também poderiam ser proprietárias da arma.
Indicou que em momento algum admitiu a prática do crime, e que um grande indicativo de que a arma não lhe pertencia seria o fato de que esta fora encontrada por baixo do banco do passageiro e não de seu próprio banco. Diante da ausência de prova indubitável de que a referida arma seria de sua propriedade, requestou a aplicação do princípio do in dubio pro reo, de forma a ser absolvido do delito em espeque.
Não considero que o pleito mereça prosperar.
A questão impugnada fora, na realidade, amplamente debatida na sentença recorrida, a qual, neste ponto, sustentou a existência de elementos probatórios idôneos para tanto, tal qual a prova testemunhal colhida e o auto de apreensão e apresentação. Observe-se como bem colocado pelo magistrado (fls. 192/199):
[...] Iniciada a instrução, a testemunha de acusação Pedro Gomes, policial militar, disse que na ocasião havia recebido um informe de pessoas traficando drogas nas proximidades da TV Alagoas e abordou o veículo do acusado, com auxílio de outros policiais. Afirmou que verificou a existência de um revólver de calibre 38, ao lado do banco do passageiro, e que inclusive quem pegou a arma foi o Sargento Viana. Por fim, alegou que o acusado estava dirigindo o veículo, mas não assumiu a titularidade da arma, todavia, os outros dois ocupantes do veículo apontaram o acusado como sendo dono do revólver, porém, não lembra se os outros ocupantes do veículo ficaram presos, conforme audiência realizada em 01/02/2012, de fls. 124.
Dito isto, há de se concluir que merece respaldo a alegação da testemunha supramencionada, tendo em vista, a mesma ser Policial Militar e, difícil é concluir que esteja mentindo perante a justiça.
[...] O réu, em seu interrogatório, negou a prática do crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Afirmou que não sabe de quem era a arma, todavia, sabia da existência do revólver em parte, pois quem estava na posse da arma era Paulo Victor. Disse que naquela época do fato, estava desempregado, porém, nunca foi usuário de drogas nem de bebidas alcoólicas. Informou que tinha ido buscar Paulo Victor, para irem à praia, com o objetivo de sair para praticar assaltos, tendo em vista que estava desempregado. Contudo, hoje, todos e inclusive o próprio acusado alega que nunca precisou praticar assaltos, pois atualmente é professor da UFAL, vide audiência realizada no dia 28/09/2016, conforme fls. 179.
No mais, o acusado, nas alegações finais, nenhuma prova produziram no sentido de excluir a culpabilidade, além do que a Defesa se refutou em alegar, em seus atos finais, pela requerera pela absolvição, nos termos do art. 386 do CPP.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, por conseguinte, CONDENO o Réu ERIK LUIZ HONORATO DA SILVA MENESES, devidamente qualificado na inicial, como infrator do artigo 14, da Lei 10.826/2003 (Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido).
Percebe-se, assim, que todo o embasamento que culminou na condenação do recorrente se deu através das fartas provas produzidas nos autos, razão pela qual não considero merecedora de retoques a sentença recorrida. Ademais, apenas corroborando com o decisum¸ em leitura dos autos do inquérito policial, outra conclusão não se tem além daquela constante na sentença fustigada. Observe-se:
Declarações do condutor, Pedro Gomes de Vasconcelos Filho (fls. 7/8):
[...] QUE, na data de hoje 11/06/2011, por volta das 17h30min, recebeu um telefonema através do telefone celular da Corporação, onde uma pessoa denunciou anonimamente que na Rua Jardineira, no bairro do Jacintinho, elementos em um veículo Celta, cor preta, Placa MUV 1362, estavam vendendo drogas naquela localidade; QUE, deslocaram-se até o local da denúncia anônima e lá chegando abordaram o veículo informado, onde em seu interior estavam 04 (quatro) elementos, os quais desceram do carro para revista pessoal e revista naquele veículo; QUE, no interior do veículo, embaixo do banco do passageiro, foi encontrado 01 (um) revólver, calibre 38, marca TAURUS, nº 1132851, cano curto, municiado com 03 (munições) de igual calibre, sendo duas intactas e uma pinada; QUE os indivíduos que estavam no veículo se identificaram como PAULO VITOR PEREIRA DE AZEVEDO, VITOR MATHEUS CAVALCANTE LIMA, ALISSON JHONATAN DE OLIVEIRA e o motorista do veículo ERIL LUIS HONORATO DA SILVA MENESES; QUE, no local, foi perguntado a quem pertencia aquela arma de fogo, onde todos disseram que a arma pertencia ao ERIK, vulgo "Bob" [...].
Declarações da 1ª testemunha, Paulo Vitor Pereira de Azevedo (fls. 9):
[...] QUE, assim que entrou no carro, viu que o BOB estava com um revolver, o qual estava no banco do motorista, entre as pernas de "BOB"; QUE, ao chegarem no Bairro do Jacintinho, defronte ao Cesta de Alimentos, um outro rapaz entrou no carro, porém o depoente não o conhece; QUE, ao chegarem a Rua Jardineira, também no Bairro Jacintinho, foram abordados por uma Guarnição da Polícia Militar, onde "BOB" puxou a arma e disse para o Vitor: ASSUMA A ARMA PORQUE VOCÊ É MENOR DE IDADE; QUE, o Vitor recusou-se a assumir ser o proprietário da arma, tendo o "BOB" jogado a referida arma para baixo do banco do passageiro; [...].
Declarações da 2ª testemunha, Alisson Jonathan de Oliveira (fls. 10):
[...]QUE, na data de hoje, 11/06/2011, por volta das 16h00min, estava transitando peça Rua Cel. Paranhos, no Bairro do Jacintinho, quando passou um Celta preto, onde estava como passageiro, um conhecido seu de nome Vitor e pararam para lhe dar uma carona, porém ao chegarem próximo a Rua Jardineira, foram parados por uma Guarnição da Polícia Militar, onde o motorista do veículo, pessoa que o depoente não conhece, olhou para os ocupantes do veículo e disse: "E AGORA, QUEM VAI ASSUMIR A ARMA?"; QUE o depoente não sabia que o depoente estava com uma arma e negou-se a assumi-la, assim como, os outros ocupantes do carro; QUE, os policiais mandaram que todos descessem do carro, porém o motorista ficou e para se safar inventou que os três ocupantes do carro havia sequestrado ele; [...].
Diante disso, fica evidente que o magistrado sentenciante valeu-se das provas dos autos para subsidiar sua decisão, dentro do seu livre convencimento, inexistindo sequer dúvidas acerca da autoria que poderia ensejar. Sobre a questão, verifique-se o entendimento desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO AOS ARGUMENTOS DA DEFESA. PALAVRA DA VÍTIMA EM COMUNHÃO COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, QUE SE EXTRAI, A PARTIR DA ANÁLISE SISTEMÁTICA DAS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. APELAÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROVIDA ( Apelação nº 0705232-93.2015.8.02.0001, relator: des. José Carlos Malta Marques,
comarca: Maceió, órgão julgador: Câmara Criminal, data do julgamento: 24/01/2018, data de publicação: 26/01/2018).
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL COERENTE E EM CONSONÂNCIA COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU NA FASE INQUISITIVA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação nº 0024395-76.2010.8.02.0001, relator (a): des. Otávio Leão Praxedes, comarca: Maceió, órgão julgador: Câmara Criminal, data do julgamento: 08/10/2014, data de publicação: 09/10/2014).
Por fim, no que tange à tentativa do recorrente de descredenciar a prova
testemunhal obtida pelo depoimento do policial militar que participou diretamente de sua prisão, indicando a sua fragilidade, da mesma forma não tem como prosperar a questão.
É que o entendimento contrário já é dominante no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso" 1 . Observe-se:
5. O pleito de reconhecimento de constrangimento ilegal por ausência de 1 ( HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016).
fundamentos para o indeferimento do direito de recorrer em liberdade não se encontra prejudicado em hipótese na qual não houve o exaurimento do julgamento perante as instâncias ordinárias, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela defesa.
(HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)
Assim, diante da prova testemunhal colhida, consubstanciada através do próprio auto de busca e apreensão e apresentação de fls. 12, indicando 1 (um) revolver da marca Taurus, calibre 38, cano curto e 3 (três) munições de calibre 38, sendo 2 (duas) intactas e 1 (uma) pinada, encontrados no veículo que o recorrente conduzia, não há como sustentar a tese de negativa de autoria ou de deficiência de provas neste sentido, razão pela qual a afasto.
II DA DOSIMETRIA DA PENA.
Superada a tipificação do delito e a sua autoria, passo a reanalisar a dosimetria da pena, também objeto deste apelo. Segundo a sentença fustigada, ao fixar a pena-base do recorrente em 2 (dois) anos e 3 (três) meses, das 8 (oito) circunstâncias judiciais a serem analisadas, conforme dicção do art. 59 do Código Penal, apenas 1 (uma) delas fora objeto de positivação em desfavor do réu, qual seja, a culpabilidade. Neste aspecto, observe-se o trecho da sentença em questão (fls. 196):
Culpabilidade. É a alta reprovabilidade da conduta, sendo praticado o crime de modo consciente, no período da tarde (por volta das 17h30min), no bairro do Jacintinho, onde há uma grande circulação de pessoas, demonstrando ousadia, conforme se vê através das provas carreadas aos autos.
Na realidade, como bem salientado pelo magistrado singular, a culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade abstrata do crime. A questão em concreto traduz as palavras de Ricardo Augusto Schmitt 2 :
A circunstância em questão se revela como sendo um juízo de reprovação que recai sobre o agente imputável que praticou o fato ilícito de forma consciente, cuja conduta podia ou não praticar ou evitar, se quisesse, desde que tivesse atendido aos apelos da norma penal.
2 Sentença Penal Condenatória - 8ª edição, rev. e atual. Salvador: editora juspodivm, 2013.
É o grau de censura da ação ou omissão do acusado que deve ser valorado a partir da existência de um plus de reprovação social da sua conduta.
Está ligada à intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, os quais devem ser graduados no caso concreto, com vistas à melhor adequação da pena-base.
Como exemplos, podemos valorar a frieza, a brutalidade (STF RHC 115429/MG) e a premeditação (STJ AgRg no AREso 566926/MT), que importam em um dolo mais intenso e, portanto, merecem uma maior censurabilidade, frente a acentuada intensidade no modo de agir do agente.
Pois bem, o art. 14 da Lei 10.826/03, define o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido como o ato de portar, deter, transportar, manter em sua guarda, dentre outros verbos, arma de fogo, acessório ou munição, estando desprovido de autorização para tanto ou até mesmo em desacordo com a lei. Observe-se a literalidade do dispositivo legal:
Neste aspecto, assiste razão ao apelante em seu inconformismo já que a culpabilidade deve ser examinada de acordo com a reprovabilidade da conduta, de forma que a ação do agente supere a censura do tipo, ultrapassando a culpabilidade abstrata do crime.
No caso aqui tratado não considero que o ato praticado pelo recorrente teve o condão de superar a referida reprovabilidade da conduta prevista para tal delito, já que o transporte da arma de fogo e das munições, de per si, faz parte da tipicidade do dispositivo legal em questão, ainda que a situação de flagrância tenha ocorrida à luz do dia, sendo ato próprio do próprio crime em si, razão pela qual não se trata de aspecto merecedor de valoração e consequente aumento de pena.
Em caso análogo, observe-se o posicionamento desta Corte acerca da questão aqui debatida:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. PENA BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE . CONDUTA SOCIAL. NEUTRA. NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFERIR O CONVÍVIO SOCIAL DO RÉU. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NÃO
COMPROVADA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 444 DO STJ. QUANTUM DA PENA. VIABILIZAÇÃO DO REGIME ABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REDUÇÃO DA MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação nº 0713618-49.2014.8.02.0001, relator: des. José Carlos Malta Marques,
Comarca: Maceió, órgão julgador: Câmara Criminal, data do julgamento: 22/06/2016, data de publicação: 22/06/2016)
Assim, considero que a circunstância em questão deve ser tida como neutra, razão pela qual reformo a sentença neste sentido.
Do exposto, diante da reavaliação da dosimetria da pena do recorrente, de forma que a única circunstância positivada em seu desfavor fora aqui afastada, redimensiono sua pena-base ao mínimo legal. Como o delito aqui tratado prevê pena que varia entre 2 (dois) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, cujo quantum prevalecerá em definitivo diante da ausência de agravantes, atenuantes, bem como causas de aumento ou diminuição de pena.
Mantenho os demais termos da sentença, de forma que não merece retoques a pena de multa, tampouco a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, nos termos ali consignados.
Ex positis, conheço da presente apelação criminal, por seus requisitos próprios, para dar-lhe parcial provimento, redimensionando a pena final do recorrente em 2 (dois) anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito , nos termos da sentença recorrida.
Determino que a Secretaria desta Câmara Criminal comunique ao Juízo da vara de execuções penais acerca do presente julgado, conforme Resolução 237 do Conselho Nacional de Justiça, podendo utilizar-se do presente como ofício ou mandado.
Disponível em: https://tj-al.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/641259787/apelacao-apl-292202920118020001-al-0029220-2920118020001/inteiro-teor-641259796