A questão, no entanto, como bem estabelecida pela Procuradoria Federal, encontra-se fixada pela Turma Nacional de Jurisprudência, no tema Fixado sob n° 164, pelo conselho de Justiça Federal:
Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do beneficio na via judicial, a Turma nacional de uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses:
a)Os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP n° 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas, que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos da concessão do benefício.
b)Os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP n° 767/2017, convertida na Lei n° 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício.