Juiz selecionar fotos é censura prévia, diz ministra – Frederico Vasconcelos
13.jul.2016 às 10h46
Juiz selecionar fotos é censura prévia, diz ministra
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da Justiça do Trabalho que submete à prévia autorização judicial a veiculação de imagens de crianças e adolescentes por uma revista, informa a assessoria de imprensa do STF.
Ao julgar parcialmente procedente a reclamação, a ministra explicou que a contratação de modelos infantojuvenis para trabalhos artísticos está condicionada a autorização judicial, porém não cabe ao Judiciário realizar controle prévio sobre o conteúdo das publicações, uma vez que tal hipótese constitui censura prévia "inadmissível à luz da Constituição da República". (*)
A relatora manteve a parte da decisão que condiciona à Justiça do Trabalho a contratação de menores, em respeito à necessidade de impor condicionantes a um contrato de trabalho de caráter especial (de trabalho infantil artístico), sujeitando-o à supervisão estatal.
A exigência de autorização judicial para a veiculação das imagens afronta o decidido pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, na qual a Corte assentou a não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição de 1988.
"Não cabe ao Poder Judiciário, ou a qualquer dos outros Poderes da República, o controle prévio da pauta, da linha editorial ou do conteúdo de publicação da imprensa", concluiu.