AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. Somente cabe agravo de petição dos atos do juiz praticados na execução de cunho decisório - excepcionalmente de caráter interlocutório - e após a sentença de embargos à execução e/ou impugnação aos cálculos. Na hipótese dos autos, constato que a decisão de 1º grau, contra a qual a executada interpôs agravo de petição, tem natureza interlocutória, sendo incabível o remédio jurídico utilizado. Agravo de petição não conhecido.
RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento, oriundos da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes como agravante DEBORAH BEATRIZ BELEM DA SILVA (Reclamante) e como agravados L. PAULO PINHEIRO FIRMO EIRELI - ME e AGUIA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA - ME (Reclamados).
No despacho de ID. d95ca22, uma vez que a reclamante se encontra assistida por advogado, o juízo de origem indeferiu o requerimento de petição ID. a5d43ad, no sentido de que a liquidação da sentença fosse promovida pelo contador do juízo.
A agravante apresentou embargos de declaração (ID. 5e7edb7), que foi recebido como simples petição e mais uma vez foi indeferida,sob os mesmos argumentos (ID. 4617e62)
Insatisfeita, a reclamante interpôs agravo de petição (ID. 1241dc0) sustentando que a apresentação dos cálculos de liquidação pelo exequente hipossuficiente implica em violação à garantia de gratuidade da justiça, sobretudo quando os cálculos de liquidação podem ser facilmente elaborados pela Contadoria da Vara.
Por meio da decisão de ID. 9aa9285, o juízo singular denegou seguimento ao agravo de petição porquanto não preenchidos dos pressupostos processuais. Ressaltou que o processo ainda se encontra na fase de conhecimento, sendo inadmissível o seu conhecimento, a exemplo do cabimento e adequação.
Irresignada, a reclamante interpôs agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que negou seguimento ao Agravo de Petição. Para tanto, aduz que requereu o início da execução, bem como a elaboração de cálculos pela Contadoria da Vara, afigurando-se como ato do credor que deu início à execução. Ressalta que não se trata de despacho de mero expediente e sim de uma decisão interlocutória, pois possui conteúdo decisório, tanto que indeferiu o pedido da exequente e com isto inviabilizou o prosseguimento da execução trabalhista, implicando violação à garantia de gratuidade da justiça.
As executadas não apresentaram contrarrazões, embora regularmente intimadas (ID. 5bfadeb).
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTAÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Não conheço do agravo de petição interposto pela executada no ID. 1241dc0.
O ato judicial atacado pelo recurso (decisão de ID. 9aa9285) não comporta agravo de petição, constituindo mera decisão interlocutória, sem caráter terminativo e, portanto, não passível de recurso imediato no processo do trabalho, conforme se extrai do art. 893, §1º, da CLT e da Súmula 214, do C. TST.
A esse respeito discorre com grande propriedade Sérgio pinto Martins (Direito Processual do Trabalho, 20ª ed. Atlas, 2003, pag. 402) quando assim leciona:
"Não se admite agravo de petição, portanto, da decisão que entende não ser o caso da produção de determinada prova na execução; da que recusa a nomeação de bens à penhora, por não obedecer à ordem legal; dos despachos de mero expediente; das decisões interlocutórias; do despacho que determinou ou não a perícia contábil; da decisão que manada levantar os depósitos na execução. Não caberá também agravo de petição se não houve embargos do devedor ou impugnação a sentença de liquidação".
In casu, a exequente/agravante, interpôs agravo de petição, sem que sequer tenha havido interposição de embargos à execução da executada e/ou impugnação aos cálculos do exequente, de modo que o presente apelo foi interposto sem garantia do juízo.
Ora, por certo que a decisão agravada não se trata de uma "decisão terminativa do feito", pois dotado de cunho interlocutório, sem caráter definitivo, não sendo irrecorrível de imediato.
Desse modo, considerando que a decisão atacada não é de provimento definitivo, nem terminativa do processo de execução; indevido, pois, o manejo do agravo de petição.
Diante do exposto, preliminarmente atuando de ofício, não conheço do agravo de petição por incabível.
Preliminar de admissibilidade
Conclusão da admissibilidade
MÉRITO
Recurso da parte
Item de recurso
Conclusão do recurso
DISPOSITIVO
Ante o exposto, não conheço do agravo de petição por manifestamente inadmissível.
ACÓRDÃO
Cabeçalho do acórdão
Acórdão
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER; Relator: AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA; MÁRCIA NUNES DA SILVA BESSA.
Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.
ISTO POSTO
ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, não conhecer do agravo de petição, por manifestamente inadmissível, na forma da fundamentação.