Ano VI – 1223, quinta-feira, 12/05/2016 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
TRIBUTARISTAS APONTAM BITRIBUTAÇÃO EM IR SOBRE HERANÇA – RECEITA NEGA – A Secretaria da Receita Federal negou que a proposta de cobrança do Imposto de Renda sobre heranças represente uma bitributação, apesar de os estados já cobrarem um tributo (Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD) com a mesma base de cálculo.
"A base de incidência, apesar de economicamente ser a mesma, a gênese do tributo é diferente. Para os estados, é a transmissão, a circulação da riqueza, que também é compartilhada pelos municípios. Isso, sob o ponto de vista do IR, é outra coisa, pois refere-se ao acréscimo patrimonial. Pode ser cobrado. Não há o que se falar em dupla tributação ou em bitributação", avaliou o chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, Claudemir Malaquias.
"A matéria fala em Imposto de Renda. Sobre herança e doação já existe tributo específico, o chamado ITCMD, o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação [estadual]. Dois impostos tributando o mesmo fato? E isso a Constituição proíbe", declarou ele.
CADE TERÁ PORTAL PARA DIVULGAR DADOS – Na sessão plenária de ontem, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou o lançamento de um novo site, que atende melhor as exigências da Lei de Acesso a Informação (12.527/2011).
O presidente do órgão, Vinicius Marques de Carvalho, destacou que a nova ferramenta, o Cade em Números, vai facilitar a obtenção dos dados sobre o órgão. "Essas entregas celebram, de algum modo, os quatro anos de implementação da lei [nova do Cade]", afirmou o presidente, referindo-se ao aniversário da Lei 12.529/2011, que ocorre no próximo dia 29.
Conforme o painel estatístico, em 2016 já foram julgados 149 processos, entre atos de concentração (107), processos administrativos (14), requerimento de Termo de Compromisso de Cessação – TCC (10) e outros procedimentos (18).
UNIFICAÇÃO DE DADOS TRAZ SIMPLIFICAÇÃO E MAIS SEGURANÇA NA TITULARIDADE DE IMÓVEIS – Foi publicado o Decreto nº 8.764, de 10 de maio de 2016, que institui o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais – SINTER e regulamenta o acesso às informações dos serviços de registros públicos previsto no art. 41 da Lei nº 11.977, de 2009.
POR QUE É TÃO DIFÍCIL ACABAR COM OS PARAÍSOS FISCAIS? – Há um consenso entre líderes mundiais sobre a necessidade de dar fim a polos de evasão de impostos, mas alguns atores da economia global tornam esta uma meta difícil de ser concretizada.
O primeiro-ministro britânico chegou inclusive a anunciar aos quatro ventos o fim da "era dos paraísos fiscais", mas o vazamento de documentos de um escritório de advocacia panamenho mostrou que isso não ocorreu.
"Os bancos resistem à mudança graças à forte influência que têm nos meios de formação da opinião pública e sobre a porta giratória que liga os setores privado e público, como um diretor de banco que é transformado em ministro e vice-versa", destaca Christensen. "Uma de seus recados mais eficazes é que, se as regras do jogo de um país mudarem, eles se mudarão para outros."
"Estou trabalhando neste tema desde 1978 e já vi uma infinidade de vezes esse espetáculo, porque os governos querem mostrar que estão fazendo alguma coisa. A verdade é que o intercâmbio de informação anunciado já não está funcionando, ou seja, não é uma nova medida", avalia Christensen.
"Diferentemente da reação midiática institucional de bancos e multinacionais, estes atores não costumam fazer ameaças públicas de que levarão estas fortunas para outros lugares se houver uma regulamentação", diz Christensen. "Em vez disso, fazem doações a partidos políticos e a universidades para proteger seus próprios interesses". (Fonte: G1)
CONTRIBUINTE TEM DIREITO À CORREÇÃO DOS CRÉDITOS DE IPI, PIS E COFINS NO CASO DE DEMORA NO APROVEITAMENTO POR CULPA DO FISCO – Os Tribunais consolidaram uma exceção – no entendimento até agora adotado – que favorece os contribuintes: foi reconhecido o direito à correção monetária dos créditos de IPI, PIS e COFINS decorrentes do regime da não cumulatividade quando o seu aproveitamento tardar por resistência indevida da Administração Tributária.
PREVIDÊNCIA É PRIORIDADE PARA HENRIQUE MEIRELLES – Escolhido para comandar a equipe econômica do vice-presidente MichelTemer, o ex-presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, definiu a reforma das regras de acesso à aposentadoria como o principal "endereçamento" da sua gestão à frente do Ministério da Fazenda, que passará a incorporar a Previdência Social.
No mercado financeiro, a mudança foi bem recebida, em contraponto à reação negativa dos movimentos sindicais. "Incorporar a Previdência à Fazenda seria ótimo. Taí uma medida que pode ir além do decorativo ou do corte de alguns cargos de confiança", avaliou o economista-chefe da corretora Tullett Prebon, Fernando Monteiro.
Ele diz que Meirelles compreende as necessidades macroeconômicas do País, mas pondera que a interlocução com o ministro da Fazenda para tratar do endurecimento das regras para acesso à aposentadoria e pensões "não é adequada" na visão dos movimentos sociais. (Fonte: Estadão Conteúdo)
MANTIDO BLOQUEIO DE R$ 1,4 MI DA PETROBRAS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE PRESTADORA DE SERVIÇOS – A Quarta Turma do Tribunal Superior manteve o bloqueio de R$ 1,4 milhão da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) para a quitação de débitos trabalhistas da Faz Manutenção e Serviços Ltda., que prestou serviço para a estatal. A Petrobras contestou a penhora, afirmando que não poderia ter o patrimônio obstruído por não ser parte na ação trabalhista, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial de Candeias, Simões Filho, São Sebastião do Passé, São Francisco do Conde e Madre de Deus (SINDTICC) contra a empresa de manutenção.
A Petrobras ajuizou embargos de terceiros na Vara do Trabalho de Santo Amaro (BA) – a mesma que julgou a ação do sindicato e expediu o auto de bloqueio e penhora da estatal – requerendo a nulidade do ato, por ilegalidade na contrição de bens de terceiro que não consta na reclamação (Súmula 331 do TST). A penhora, porém, foi mantida.
OPERADOR DE TELEMARKETING RECEBERÁ SALÁRIOS E DIREITOS POR PERÍODO DE 30 DIAS DE PROCESSO SELETIVO – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho.
Quanto aos julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial, a ministra explicou que o recurso não tem condições de ser conhecido. Um deles é inespecífico, outros são procedentes de Turmas do TST e, "portanto, inservíveis para o confronto de teses", e o último não indica a fonte de publicação, sendo inválido conforme a Súmula 337 do TST. (Fonte: TST)
PGFN VAI REVER PORTARIA QUE RESTRINGE ATENDIMENTO A ADVOGADOS – A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai rever a portaria que restringe o atendimento de advogados pelos integrantes do órgão. O compromisso foi assumido pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller, nessa terça-feira (10/5), em reunião com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.
CASOS ENVOLVENDO SOCIEDADE MISTA SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – Denúncias que se referem à atuação cotidiana de sociedade mista (com parte estatal) atraem a competência da Justiça estadual. Assim estabeleceu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao declarar a atribuição do Ministério Público do Amazonas para investigar supostas irregularidades nos contratos entre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, e donos de postos revendedores de combustível em Manaus.
OAB PEDE AO CNJ QUE CONTAGEM DE PRAZO NOS JUIZADOS ESPECIAIS SEJA EM DIAS ÚTEIS – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta quarta-feira (11/5) ao Conselho Nacional de Justiça a regulamentação da contagem de prazos em dias úteis prevista no novo Código de Processo Civil no âmbito dos juizados especiais e da Justiça do Trabalho. Segundo a OAB, a adoção da nova regra tem encontrado resistência sob o argumento de que atrasaria o andamento processual.
PJE CHEGA A 34 COMARCAS E 215 ÓRGÃOS JULGADORES DE PERNAMBUCO EM MAIO – Com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em mais 11 unidades judiciais no dia 3 de maio, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) passa a contar com o sistema em 34 comarcas e 215 órgãos julgadores. De início, as varas que começaram a operar com o software, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em colaboração com tribunais brasileiros, protocolarão de forma facultativa as novas ações por meio do sistema.
O presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo, afirmou que a expansão do sistema na Justiça de Pernambuco continuará em ritmo acelerado para avançar com a agilização, segurança e transparência no tramite processual. "Até 2017, implantaremos o sistema em 100% das unidades judiciais cíveis do estado. Atualmente, o Poder Judiciário de Pernambuco já tem atingido marcas expressivas em relação ao uso do PJe, como a de 500 mil processos protocolados, a qual alcançamos em abril deste ano", destacou. (Fonte: TJPE)
CANDEIAS REALIZA 1ª AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PROJETO AVANÇA NO INTERIOR – A Comarca de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador, promoveu a primeira audiência de custódia da comarca, marcando a expansão do projeto para o interior do estado. Presidida pela juíza Bianca Gomes da Silva, a audiência, realizada na última quinta-feira (5/5), analisou a prisão em flagrante de Ramon Sena, capturado por uma equipe de policiais militares na posse de um revólver calibre 38. Junto com o acusado, foi apreendido um adolescente. Também foram encontradas trouxas de maconha e pedras de crack.
VARA DO TRABALHO DO ACRE PASSA A USAR VIDEOCONFERÊNCIA E REDUZ CUSTOS – A Vara do Trabalho de Plácido de Castro, no interior do Acre, a 92 km de Rio Branco, estreou em 17 março o uso do Sistema Nacional de Videoconferência, recentemente lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova ferramenta institucional foi utilizada pela Unidade Judiciária para realização de audiência trabalhista com participação da magistrada e do reclamante em Plácido de Castro (AC), contando com a presença remota do reclamado presente na cidade de Acrelândia (AC), por videoconferência.
Localidades distantes – Para a magistrada, o sistema atende, a um só tempo, aos princípios da celeridade e da economia processuais, preservando recursos materiais e humanos, além de aperfeiçoar a prestação do serviço público jurisdicional. "A ferramenta tem a virtude de propiciar a presença do Estado em localidades distantes e majorar a acessibilidade dos jurisdicionados aos serviços judiciais, em especial quando não dispõem eles de condições financeiras para suportar os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação próprios e de eventuais testemunhas a uma cidade em que exista Vara do Trabalho ou que seja abrangida pela respectiva jurisdição ou, na ausência, em que atue Juiz de Direito investido de função trabalhista", disse.
Mais celeridade – A ferramenta amplia ainda a eficiência das atividades de magistrados, servidores, advogados e membros do Ministério Público, pois o tempo que seria utilizado em deslocamentos terrestres e aéreos até as localidades a serem atendidas em grandes distâncias geográficas poderá ser destinado à continuidade do trabalho em proveito da resolução dos processos, gerando mais celeridade ao tempo de tramitação. Além disso, o Sistema Nacional de Videoconferência confere rapidez ao trâmite dos processos, reduzindo a expedição de cartas precatórias quando for necessário ouvir testemunhas que estão em outras cidades.
Pela internet – Soluções de transmissão de sons e imagens em tempo real (como o hangouts e outros sistemas ofertados por grupos privados, além de tecnologias por meio da Infovia do Judiciário) vinham sendo gradativamente utilizadas para sustentações orais de advogados e reuniões administrativas, por magistrados, tribunais e conselhos, inclusive o CNJ. O Sistema Nacional de Videoconferência surgiu para enriquecer esse contexto, por ser uma ferramenta institucional disponível a todos os magistrados de qualquer local do país, via rede mundial de computadores (internet aberta). O controle de integridade da tecnologia e segurança no trânsito dos dados é efetuado no sistema pelo próprio CNJ. Em breve, será implementando o módulo de gravação de audiências.
JUDICIÁRIO ALCANÇA 132% DA META FIXADA PARA COMBATE À CORRUPÇÃO NO RN – O Poder Judiciário do Rio Grande do Norte (RN) obteve índice de 132,2% de cumprimento da Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê o julgamento de ao menos 70% dos processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até o final de 2012. O índice alcançado é relativo a 2015 e coloca o estado como o terceiro maior percentual no Nordeste. Considerados os índices obtidos pelos demais tribunais da região, na segunda instância o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) ficou atrás dos tribunais do Maranhão (TJMA), com 142,86%, e de Pernambuco (TJPE), com 134%.
Práticas lesivas – A meta de combate à corrupção foi criada inicialmente durante o 6º Encontro Nacional do Judiciário, em 2012. Ela evidenciou a necessidade de priorizar o processo e julgamento de ações relativas a práticas lesivas ao patrimônio público e aos princípios da administração pública. (Fonte: TJRN)
MA – INSTALADO NO ESTADO NOVO SISTEMA DE LANÇAMENTO DE IPVA – Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), instala, ainda neste mês de maio, o novo sistema de lançamento de IPVA, inicialmente, para motocicletas/e similares, automóveis e utilitários, cuja marcas/modelos possuam placas iniciadas por zero, "1" e "2", respectivamente, por pessoa física consumidor do Maranhão.
Caso o lançamento do imposto não ocorra, motivado por alguma inconsistência, a concessionária encaminhará a pendência à Sefaz/MA, eletronicamente, por meio do e-mail ipva@sefaz.ma.gov.br. (Fonte: Sefaz/MA)
PB – NÚMERO DE EMPRESAS QUE EMITEM NOTA FISCAL ELETRÔNICA AO CONSUMIDOR CRESCE 28,81% – Com o crescimento das adesões espontâneas e o avanço do calendário, o número de empresas varejistas que já emitem Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) na Paraíba cresceu 28,81% no primeiro quadrimestre deste ano. Em janeiro deste ano, havia 3.852 empresas varejistas que emitiam NFC-e, passando para 4.962 em abril, um acréscimo de 1,110 mil novos estabelecimentos comerciais no Estado.
SE – SEFAZ ALERTA PARA MUDANÇAS NAS REGRAS DE PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DE ICMS – A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) está informando aos contribuintes que desde o dia 19 de abril passou a vigorar o novo Decreto de Parcelamento (Decreto n° 30.213/2016), que estabelece novas regras para concessão do benefício.
BA – ÓRGÃOS DE CONTROLE PROMOVEM CAPACITAÇÃO SOBRE TOMADA DE CONTAS – Iniciativa conjunta reunindo a Auditoria Geral do Estado (AGE), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola de Contas Conselheiro José Borba Pereira Lapa (ECPL), e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) realizou nesta terça (10) capacitação sobre "Tomada de Contas Especial de Convênios". O encontro, que ocorreu no auditório da PGE, reuniu cerca de 150 servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual, que atuam no acompanhamento de convênios e na realização de tomadas de contas.
"Nós, dos órgãos de controles, temos que nos fortalecer cada vez mais na prerrogativa de impedir o mau uso dos recursos públicos. Há muita omissão na prestação de contas, algumas irregularidades graves e recorrentes. Então precisamos capacitar nossos gestores para que eles efetivamente adotem as melhores providências para recuperar o dinheiro público e ressarcir eventuais danos que o Estado da Bahia venha a sofrer", declarou. (Fonte: Sefaz – BA)