O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais – DETRAN-MG, enquanto dirigente máximo do órgão executivo estadual de trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e o art. 37 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução Contran nº 466, de 11 de dezembro de 2013,
Considerando o disposto no inciso III do caput do art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 1997, que diz que compete aos órgãos ou às entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
Considerando o disposto no art. 37 da Lei Complementar nº 129, de 2013; Considerando o Plano Diretor de Modernização da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, ano 2020, que propôs em seu eixo referente à estrutura organizacional a terceirização de atividades delegáveis ao mercado, como forma de ampliar a força de trabalho no campo da investigação criminal através da retirada de policiais civis destas atividades, que são meramente administrativas e instrumentais;
Considerando a necessidade de se estabelecer uma sistemática objetiva, transparente e imparcial para que todos os interessados em se credenciar tenham igual oportunidade, Resolve:
I – comunicar imediatamente ao delegado de polícia da circunscrição quando detectar veículo cuja identificação seja suspeita de fraude ou irregularidades insanáveis, para fins de apuração criminal; – comprovar, anualmente, perante o Detran-MG, o cumprimento dos requisitos de habilitação fixados nesta norma.
§ 1º – serviço adequado previsto no inciso I corresponde àquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e cortesia na sua prestação
§ 2º – A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço
Art. 10. – O credenciamento para os serviços de vistoria veicular poderá ser obtido por toda e qualquer pessoa jurídica de direito privado, que preencha as condições previstas em portaria do Detran-MG, podendo ser credenciada para a realização de vistorias nas modalidades fixa e móvel.
Art. 11. – A pessoa jurídica credenciada poderá oferecer seus serviços aos usuários na modalidade fixa independente do município de registro do veículo, e, na modalidade móvel, somente àqueles cujos veículos estejam registrados ou venham a ser registrados em município que pertença à Ciretran onde estiver estabelecido.
Art. 12. – O credenciamento consiste na autorização para que empresas realizem vistorias de identificação veicular, desempenhando suas atividades no âmbito da circunscrição do Detran-MG, vedada qualquer forma de intermediação ou terceirização das atividades.
Art. 13. – A ECV deverá ter como atividade exclusiva a realização de vistorias de identificação veicular.
Art. 14. – O credenciamento de que trata esta portaria terá vigência de um ano e poderá ser renovado sucessivamente por igual período, a critério do Detran-MG, desde que preenchidos os requisitos já estabelecidos para o credenciamento.
Seção II – Dos Requisitos para Habilitação no Credenciamento do Exercício dos Serviços de Vistoria de Identificação Veicular
Art. 15. – Para a habilitação no credenciamento exigir-se-á da pessoa jurídica de direito privado, documentação relativa a:
d) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
f) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII – A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–lei Federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
a) comprovação de possuir em seu quadro de pessoal permanente, vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo Senatran;
d) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil Profissional, segurada no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), e em vigor durante o prazo de validade do contrato de exercício dos serviços de vistoria de identificação veicular, em nome da contratada, para eventual cobertura de danos causados ao consumidor pela pessoa jurídica habilitada;
I – a infraestrutura técnico operacional:
a) projeto atual aprovado e registrado pelo município e fotos atualizadas do estabelecimento identificando a existência de local adequado para estacionamento de veículos, com dimensões compatíveis para realizar as vistorias de identificação veicular em áreas cobertas, possibilitando o desenvolvimento das vistorias de identificação veicular ao abrigo das intempéries, sendo vedado o uso de estruturas provisórias No caso de veículos pesados, com peso bruto total superior a 4536 Kg, as vistorias de identificação veicular poderão ser realizadas em área descoberta no pátio da empresa;
b) deter controle informatizado através de tecnologia de biometria para a emissão do laudo único padronizado pelo Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias – SISCSV e demais exigências técnicas determinadas por regulamentação específica do Senatran e descritas no manual do sistema, em especial relativas à segurança, identificação e rastreabilidade;
c) Certificado de Sistema de Qualidade, padrão ISO 9001:2008, com validade atestada pela entidade certificadora, acreditada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –Inmetro ou signatária de acordos internacionais de reconhecimento mútuo no campo da acreditação.
CAPÍTULO III DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS ÀS ECVS
Art. 16. – A ECV, observada a ampla defesa e o contraditório, sujeitarse-á às seguintes sanções administrativas, conforme a gravidade da infração e sua reincidência, aplicadas pelo Detran-MG:
Art. 17. – Constituem infrações passíveis de advertência por escrito:
IV – deixar de prover informações que sejam devidas às autoridades de trânsito e ao Senatran; V – manter não conformidade crítica aberta por tempo superior a 30 (trinta) dias ou outro prazo acordado com as autoridades de trânsito e com o Senatran;
Art. 18. – Constituem infrações passíveis de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias na primeira ocorrência, de 60 (sessenta) dias na segunda ocorrência e de 90 (noventa) dias na terceira ocorrência:
X– deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso às autoridades de trânsito e ao Senatran às suas instalações, registros e outros meios vinculados à habilitação, por meio físico ou eletrônico;
Art. 19. – Constituem infrações passíveis de cassação do habilitado:
Art. 20. – Além das infrações e penalidades previstas nos artigos anteriores, será considerada infração administrativa passível de cassação do habilitado, qualquer ato que configure crime contra a Fé Pública, a Administração Pública e a Administração da Justiça, previsto no Decreto-lei Federal 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e atos de improbidade administrativa previstos na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Art. 21. – O Detran-MG poderá suspender cautelarmente, sem prévia manifestação do interessado, as atividades de vistoria de identificação veicular da pessoa jurídica de direito público ou privado, motivadamente, em caso de risco iminente, nos termos do art. 45 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 22. – A ECV cassada poderá requerer sua reabilitação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular depois de decorridos 2 (dois) anos da aplicação da penalidade.
Art. 23. – As sanções aplicadas às ECVs são extensíveis aos sócios, sendo vedada a participação destes na composição societária de outras pessoas jurídicas que realizem as atividades de que trata esta portaria.
Art. 24. – No caso de alteração de endereço das instalações da pessoa jurídica habilitada, esta somente poderá voltar a operar após a vistoria prévia do Detran-MG.
Art. 25. – O Laudo de Vistoria de identificação veicular terá validade somente se emitido, monitorado e controlado por meio do SISCSV e do Sistema de Vistoria Veicular do Detran-MG, nos termos da legislação vigente e atendidos os requisitos técnicos e funcionais especificados em portaria do Senatran e em portaria do Detran-MG.
Art. 26. – Será disponibilizado à ECV acesso ao Sistema de Vistoria Veicular do Detran-MG.
Art. 27. – As vistorias serão realizadas pelas Ciretrans e Detran-MG até que seja atendida e suprida a demanda pelas ECVs.
Art. 28. – A Polícia Civil terá amplo acesso ao sistema e à base de dados das ECVs necessários à realização de suas atividades, independentemente de qualquer solicitação ou ordem judicial.