Artigo nº 54 – QUAL A DIFERENÇA PRÁTICA ENTRE DENÚNCIA ESPONTÂNEA (DESACOMPANHADA DE MULTA MORATÓRIA) E PAGAMENTO EM ATRASO (CONCOMITANTE À MULTA MORATÓRIA)? – Franco Advogados
No presente estudo vamos abordar essa questão intrigante e de efetivo interesse prático: qual a diferença entre a denúncia espontânea – aquela em que, nos termos do art. 138 do CTN o tributo é devido apenas pelo seu montante principal + juros (Selic) – e o recolhimento em atraso – aquele em que o principal é acrescido de multa moratória + juros (Selic)?