CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - PDF
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Suzana Regueira Cordeiro
1 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Parte 02 (Controle Concentrado, Abstrato e tipos de decisão) CONTROLE CONCENTRADO A ADI genérica pode ser em Âmbito federal (STF) ou em âmbito estadual Competência (TJs); Pode ser por omissão do legislador ou do administrador; NORMAS SUJEITAS A CONTROLE ABSTRATO E OUTRAS OBSERVAÇÕES: Emenda à Constituição, quando violar as limitações estabelecidas pelo poder constituinte originário; Leis complementar, ordinária, delegada, medida provisória e decreto legislativo com conteúdo geral e abstrato; Leis complementar, ordinária, delegada, medida provisória estaduais com conteúdo geral e abstrato para as normas Distritais é necessário que o DF esteja exercendo competência de Estado; Decreto legislativo, contendo a aprovação do Congresso Nacional aos tratados internacionais e autorizando o Presidente da República a ratificá-los em nome do Brasil; Decreto presidencial promulgando os tratados e convenções internacionais; Decreto legislativo sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Ato normativo editado por pessoa jurídica de direito público federal ou estadual, desde que apresente caráter autônomo, geral e abstrato; Regimento interno dos órgãos do Poder Judiciário, Poder Legislativo e Tribunal de Contas com caráter autônomo, geral e abstrato; Atos administrativos em geral, desde que sejam genéricos (pareceres, resoluções e decisões administrativas); 1
2 NÃO PODEM SOFRER CONTROLE ABSTRATO Leis e atos municipais ou do DF na competência de município; Atos administrativos (regulamentares) que não ofendam a Constituição diretamente. Súmulas dos tribunais (ainda não se cogitou sobre a súmula vinculante). Todos os atos anteriores à CF. Atos interna corporis não se sujeitam ao controle de constitucionalidade sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Exemplo: desvios meramente regimentais. Normas de sem abstração, generalidade e normatividade (leis de efeito concreto) não se sujeitam ao controle porque são qualificadas como atos administrativos e com forma de lei (há destinatário certo e determinado). o Normas alienígenas podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário brasileiro utilizando por parâmetro a Constituição do Estado alienígena, no entanto há entendimento de que também seja possível o controle no país de origem. Posição de Luis Roberto Barroso. Já Zeno Veloso entende ser impossível o controle por ser ato de natureza política. Já o controle perante a nossa própria Constituição é expressa a regra do Art. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil no sentido de que as normas e sentenças de outros países não terão eficácia no Brasil, quando ofenderam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (a CF entra como norma de ordem pública). Otto Bachof entende que é possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais fruto do Poder Constituinte Originário, quando uma norma formalmente constitucional fosse incompatível com norma materialmente constitucional. Esta posição não é aceita primeiro pelo princípio da unidade da constituição e por ausência de competência de órgão para julgar a obra do constituinte originário como inconstitucional (ADI 815/DF). Norma sujeita ao controle abstrato já iniciado poderá ser revogada por outra norma editada pelo Legislativo a ADI perde o objeto mesmo que a lei já tenha sido suspensa por medida cautelar e nada impede que o novo ato do Legislativo disponha de forma idêntica ao anterior suspenso, havendo nesta hipótese, necessidade de novo pronunciamento judicial. Perda de norma parâmetro após o início do controle de constitucionalidade: Se for no controle difuso o Poder Judiciário deverá continuar o julgamento para solucionar o caso concreto, porém, no controle abstrato haverá perda do objeto por perda do parâmetro. 2
3 SEMELHANÇAS ADC, ADI e ADPF Competente para julgar: STF com Reserva de Plenário Full Bent (Art. 97); Inadmissibilidade de desistência: Tanto na ADI quanto na ADC a vedação é expressa (Lei 9868/99 Art. 5º), ou seja, não se admite desistência por parte do autor, uma vez proposta o Tribunal não aceitará que a parte desista da ação. Na ADC a desistência não foi prevista expressamente, porém, como o rol de legitimados é o mesmo, fazendo com que seja uma ação de caráter objetivo, há de se entender pela inadmissibilidade da desistência. Legitimados ADI, ADI por omissão, ADC e ADPF (103 I a IX): Presidente da República, Mesa do SF, Mesa da CD, Mesa de Assembléia Legislativa, Governador, Procurador Geral da República, Conselho da OAB, Partido Político com representação no CN e Confederação sindical (mínimo três federações) ou entidade de classe de âmbito nacional (não serve associação civil e não serve de um só Estado). STF entende que os que exercem função pública já detém capacidade postulatória da própria Constituição; Pertinência temática: Demonstração de interesse de agir. Os legitimados são divididos segundo a pertinência em: Legitimação universal: Podem propor em face de qualquer norma, independente da repercussão na esfera jurídica. Presidente da República: Pode impugnar lei que ele próprio tenha sancionado STF já chegou a entender que não, porém, hoje a posição é que o Presidente poderá impugnar a propositura; Rodrigo Lopes Lourenço entende que o processo legislativo é um processo complexo e deveria ter exercido seu controle político no ato da sanção o Presidente não poderia ser legitimado ativo e passivo ao mesmo tempo. Porém, a corrente majoritária entende que o juízo poderá ser outro diferente do que aquele que foi exercido durante o processo legislativo. Mesa do Senado Federal, Mesa da Câmara dos Deputados, Procurador Geral da República e OAB; Partido Político: Se o partido perde seu representante parlamentar após a propositura da ADI (durante o processamento) o STF entende que há perda da legitimação superveniente e por isso há prejudicialidade da ADI. É um erro, porque a legitimidade deveria ser analisada somente na propositura, mesmo porque o processo é objetivo e não há desistência de quem propôs (o interesse é da sociedade e não do partido político). Se já tiver iniciado o julgamento não haverá perda da legitimidade. Há tendência que se continue a legitimidade. Legitimação especial: Tem que demonstrar pertinência temática (não é propriamente o interesse de agir no sentido processual é o interesse objetivamente considerado), ou seja, se a norma impugnada repercute na esfera jurídica do legitimado. Exemplo: Governador de 3
4 Estado e lei que repercute na sua esfera jurídica pode impugnar lei de outros estados desde que haja repercussão em seu Estado. Também para Confederações e entidade de classe. Mesa de Assembléia (ou Câmara Legislativa), Governador de Estado (ou do DF) e Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional: O Governador do DF só poderá impugnar lei do DF que for de competência Estadual. Necessidade de advogado: Somente os partidos políticos e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional precisam de advogado para o ajuizamento da ação. Eficácia pro futuro (Lei 9868/99 Art. 27 e Lei 9882 Art. 11):... poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Efeito: Erga omnes e efeito vinculante. Para fazer valer o efeito vinculante é cabível reclamação ao STF. Parâmetro de Controle: Norma que serve como base para a verificação da constitucionalidade (norma da Constituição a ser indicada) O parâmetro deverá ser indicado na Petição Inicial apesar de o STF não estar vinculado à indicação. Também é necessária a fundamentação acerca da violação. O STF poderá escolher outro parâmetro causa de pedir aberta. Nasce no Brasil a doutrina de Bloco de Constitucionalidade julgar com base em normas, princípios expressos ou implícitos (normas materialmente constitucionais) já em relação a leis infraconstitucionais com força de constituição, ou seja, aspecto material, ainda não seria utilizada no Brasil Há autor (Juliano Taveira Bernardes) que entende que a LC 95 (lei sobre criação de leis) poderia ser usada como parâmetro Os tratados internacionais que forem votados conforme com Art. 5 o 3 o poderão ser usados como parâmetro, esse último não há dúvida que poderá ser utilizado como parâmetro. 4
5 SEMELHANÇAS PARA ADC E ADI Quorum: A decisão deverá ser tomada por no mínimo oito ministros presentes e voto de no mínimo seis. Efeito dúplice na ADI e ADC (Lei 9868/99 Art. 24): Proclamada a constitucionalidade, julgarse-á improcedente a ação direta ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória. Irrecorribilidade (Lei 9868/99 Art. 26): A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória. Efeitos (Lei 9868/99 Art. 28 Parágrafo único): A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. Em relação à coisa julgada: Uma decisão em controle difuso que declara a constitucionalidade de uma norma. Vem o STF e declara a inconstitucionalidade (se for com eficácia retroativa será analisado, se for com eficácia ex nunc não violaria coisa julgada). Se a declaração é retroativa, quais os efeitos desta declaração sobre a coisa julgada? Exemplo: Tributo julgado constitucional no TJ e transita em julgado e posteriormente o STF declara que a Lei é inconstitucional. Correntes: a) Gustavo Tepedino: Entende que a coisa julgada não protege o Estado contra o indivíduo porque a coisa julgada é um direito individual. É para ser usada pelo indivíduo com o Estado. Para ele a ação seria uma anulatória; b) O CPC não estabelece distinção entre coisa julgada para o indivíduo e ao Estado e por isso deverá aplicar sim a coisa julgada (Barbosa Moreira e Leonardo Greco). Entendem que se já exauriu o prazo para a ação rescisória a segurança jurídica deverá prevalecer. Problema é que se a declaração já foi após o prazo para rescisória. c) Luis Roberto Barroso e Humberto Theodoro Júnior entendem que o prazo começaria a correr a partir da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. A eficácia começaria a correr a partir da publicação. Há fundamento no Art. 741 Parágrafo único do CPC já estabelece que a coisa julgada não poderá prevalecer se houver declaração de inconstitucionalidade durante a execução. d) José Delgado entende que não há prazo algum, porque não poderá haver coisa julgada contra a Constituição entendem que cabe ação anulatória. Problema é o 5
6 confronto de princípios, porque o princípio da segurança jurídica também é constitucional. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Só existe no Brasil Objeto: Lei ou ato normativo federal. Objetivo: Declarar que o ato normativo é constitucional. Requisito: A existência de controvérsias de interesse coletivo que estejam pondo em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. A decisão em ADC paralisa o debate em torno das questões jurídicas corta o iter de debates no controle difuso; Não pode ser utilizada como instrumento de consulta sobre a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Cautelar (liminar): O Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, consistente na determinação de que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo. (Lei 9868/99 Art. 21). A cautelar concedida obriga o Tribunal a votar a ADC em até 180 dias sob pena da perda da eficácia da liminar. Tem eficácia vinculante porém enquanto houver a mesma situação fática, é possível que mudando a situação fática haja ADI que declare a sua inconstitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI Interventiva (federal ou estadual): A ADI interventiva tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade e o restabelecimento da ordem constitucional no Estado ou Município. ADI Genérica (Ação ou omissão): Objetivo: Retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade. Objeto: Lei (Art. 59) ou ato normativo (decretos, resoluções e normas regimentais) federal, estadual ou distrital (este último desde que produzido no exercício de competência equivalente à dos Estados-membros), editados posteriormente à promulgação da Constituição Federal, e que ainda estejam em vigor (sempre em tese). i. Só se admite o confronto direto à CF, não se admite a ofensa reflexa; 1. Se, para apreciar a constitucionalidade da norma que se pretenda impugnar, for necessário o seu confronto com outras normas infraconstitucionais, o STF não 6
7 admite a sua impugnação em ADI (exemplo: Decreto regulamentar que exorbite da funções). ii. O autor da ADI não atua na qualidade de alguém que postula interesse próprio, pessoal, mas, sim, na condição de defensor do interesse coletivo, traduzido na preservação da higidez do ordenamento jurídico. iii. Se a lei já foi revogada tem-se ausência de objeto e se a lei foi revogada posteriormente à propositura tem-se perda de objeto. Amicus Curiae: Assistente com poder de produzir memoriais e sustentação oral está previsto na Lei 9868/99 Art. 7º (caput veda a intervenção de terceiros) 2º O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior [não há parágrafo anterior porque foi vetado], a manifestação de outros órgãos ou entidades. É um terceiro interessado na defesa da sociedade. Cautelar (Liminar): O objetivo é paralisar a eficácia enquanto pender o julgamento da Ação no STF (é uma exceção ao princípio da presunção de constitucionalidade não há prazo para retomada do julgamento após concedida a liminar); É tomada por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal (Lei 9868/99 Art. 10). Na verdade não seria uma cautelar, o certo é que seria uma tutela antecipada de provimento final, de forma provisória, é uma antecipação. Efeitos: Lei 9868/99 Art. 11: 1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos [erga omnes], será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa; 2º A concessão da medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente [repristinação], salvo expressa manifestação em sentido contrário. Repristinação (3 leis) x efeito repristinatório (2 leis): Repristinação: Se dá quando uma Lei A é revogada por Lei B e uma Lei C revoga a Lei B e de forma expressa revigora a Lei A. Pode se dar no Brasil sempre de forma expressa. Efeito repristinatório: É uma conseqüência da declaração de inconstitucionalidade (a lei só se refere à liminar porém é inerente à decisão final, ou seja, aplica-se à decisão de mérito). Neste caso temos que a Lei A é revogada pela Lei B e a Lei B é declarada inconstitucional com efeitos ex tunc, como o efeito é retroativo, considera-se que a Lei B nunca existiu e por isso a Lei A é revigorada por causa da declaração de inconstitucionalidade da lei revogadora. Para se explicar o efeito repristinatório é necessário entender que a declaração de inconstitucionalidade retira a eficácia e a existência da lei, porque 7
8 se A Lei B continuar existindo (como entende a doutrina majoritária) a Lei A não poderia ser repristinada. Gilmar fala em validade fática para se referir à existência pela doutrina majoritária, posição aceita pelo STF mesmo após a declaração da inconstitucionalidade pelo STF é possível a revogação da Lei B. O STF poderá restringir o efeito repristinatório (necessário que o STF diga a respeito para poderá restringir a regra que é o efeito repristinatório). ADI POR OMISSÃO ART o : a. Objetivo: Tornar efetiva norma constitucional que esteja a demandar integração somente quando o ato normativo é necessário ao cumprimento de preceito constitucional não cabe visando a produção de ato administrativo em caso concreto; O legislativo que elaborará esta norma. Dar eficácia plena aos preceitos constitucionais; b. Competência: STF; c. Efeitos: Dar ciência ao Poder Legislativo (para este não há prazo), não há conseqüência se o PL não atuar, o próprio Legislativo poderia estabelecer sanções a si; Dar ciência ao Presidente: Também não há prazo porque é órgão supremo e não administrativo; Dar ciência aos órgãos administrativos para que as providências sejam tomadas em 30 dias sob pena de crime de responsabilidade; O órgão poderá ser do PE, PL ou PJ; d. Liminar: Não é admitida; ADPF ARGÜIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: Preceito fundamental: Tìtulo I, II, 34, VIII, 37, Princípio esparsos... ADPF estadual: É possível de ser estendida aos Estados se assim previrem em suas constituições; Natureza jurídica: Controle concreto e concentrado ao mesmo tempo, é considerada como processo objetivo; Objeto (Art. 1º da Lei 9882/99): ADPF autônoma: Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato (ou omissão), não somente normativo, podem ser atos concretos, do Poder Público, não se aceita é que sejam atos políticos de competência intera corporis. Para evitar lesão será proposta de forma preventiva. 8
9 Interessante destacar que a ADPF é meio idôneo para a aferição, pelo STF, do direito pré-constitucional e do direito municipal (quanto a este cabe destacar que uma decisão em face de uma lei de um município qualquer poderá surtir efeitos em leis semelhantes de outros municípios). ADPF incidental: quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição (ADPF incidental); Se origina em processos concretos, um dos legitimados e não uma das partes do processo pode levar o incidente, em processo separado ao STF (cisão funcional de competência vertical). Tanto é assim que o relator poderá ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição (Art. 6º). Admite liminar (Art. 5º 3º da Lei 9882/99): A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada. Pressupostos (Art. 3º da Lei 9882/99): A indicação do preceito fundamental que se considera violado; A indicação do ato questionado; A prova da violação do preceito fundamental; O pedido, com suas especificações; Se for o caso, a comprovação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do preceito fundamental que se considera violado. Pode ser indeferida liminarmente quando não o Tribunal entender que não estão presentes os pressupostos, do indeferimento cabe agravo em cinco dias. Extensão da legitimação (Art. 2º 1º da Lei 9882/99): O legislador ordinário teria dado a todos o direito de utilizar da ADPF no Art. 2º II da Lei 9882, o Presidente da República vetou tal inciso, porém, restou o 1º que faculta-se ao interessado, mediante representação, solicitar a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental ao Procurador-Geral da República, que, examinando os fundamentos jurídicos do pedido, decidirá do cabimento do seu ingresso em juízo. No entanto, o PGR não é obrigado a propor quando incitado por qualquer interessado. Amicus Curiae: Não na extensão dada ao processo de ADI, porém, como já ressaltado o relator poderá, se entender necessário, ouvir as partes nos processos que ensejaram a argüição, requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou ainda, fixar data para declarações, em audiência pública, de pessoas com experiência e autoridade na matéria. Art. 6º 1º. No 2º permite-se a critério do relator, sustentação oral e juntada de memoriais, por requerimento dos interessados no processo. 9
10 Caráter residual ou subsidiário da ADPF (Art. 4º 1º da Lei 9882/99): Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Sendo assim não cabe ADPF contra lei ou ato normativo federal ou estadual para pedir sua inconstitucionalidade e nem contra lei ou ato normativo federal para pedir sua constitucionalidade se tais leis ou atos normativos são posteriores à CF de 88, pois, para o primeiro caso cabe ADI e para o segundo cabe ADC. A doutrina indica que a interpretação para este dispositivo deverá ser restritiva, posto que senão a ADPF estaria sem praticamente nenhum efeito, sendo assim a doutrina indica que os outros meios eficazes deveriam ser buscados no controle concentrados (ações objetivas). Porém, o STF na ADPF nº 3 e nº 17 fixou que poderia ser utilizado o critério excludente para ações previstas no controle difuso, posição criticada e que deverá ser modificada. Irrecorribilidade (Lei 9882/99 Art. 12): A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em argüição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. Efeito: A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (Art. 10). Ressalte-se que não limitou o Poder Público ao Judiciário e à Administração Federal, diferindo da ADI e ADC. A doutrina entende, por esta razão, que seria extensível ao Legislativo, ou seja, o Legislativo ficaria impedido de elaborar norma com idêntico conteúdo do que foi afastado por meio de uma ADPF. ATUAÇÕES DO PGR E AGU NO CONTROLE CONCENTRADO Papel do PGR: Propor e ser ouvido em todos os feitos; Papel do AGU: Defender a presunção de constitucionalidade da norma (não atua na ADC), atua na ADI e ADPF (nesta última por exigência do STF e não por expressa disposição de lei); 10
11 O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM NÍVEL ESTADUAL: Também via de ação ou de exceção; Matérias reguladas nas Constituições Estaduais o parâmetro, no controle abstrato, é a CE; Leis Municipais, em tese, só sofrem controle perante a Constituição Estadual. A norma julgada inconstitucional perante a Constituição Estadual faz com que a norma não possa mais ser julgada perante a Constituição Federal por falta de interesse de agir, já que a primeira declaração de inconstitucionalidade retira da norma sua eficácia. Falta interesse objetivamente considerado. Gilmar Mendes e Moreira Alves já indicam que não é falta de interesse porque para eles a repercussão acontece no plano da existência e por isso a problemática seria a impossibilidade jurídica do pedido, a inexistência do objeto. ADI Estadual (Representação de inconstitucionalidade no plano estadual); 1. Se uma lei estadual for impugnada e tendo como parâmetro a norma da CE que seja de repetição obrigatória do texto da CF: Se o TJ declara que a norma é inconstitucional, ou seja, que fere a CE e não houve nenhum recurso, há o trânsito em julgado, e sendo assim: Já não é possível o controle abstrato perante o STF da mesma norma estadual agora como parâmetro a CF. Há quem entenda que o pedido da ADI seria juridicamente impossível por ausência de objeto se entender que a declaração do TJ ataca a existência da lei impugnada e por isso a retira do mundo jurídico. Outra corrente entende que haverá carência no interesse de agir, objetivamente considerado, porque entende que a declaração em âmbito estadual ataca a eficácia da lei. Se o TJ declara que a norma é constitucional e também não houve nenhum recurso, há o trânsito em julgado, e sendo assim: Neste caso seria possível o controle perante o STF porque: A causa de pedir é diferente e o parâmetro também é diferente (normalmente as partes também serão diferentes) por isso não há se falar em violação da coisa julgada nesta hipótese. Se o STF entender que é inconstitucional deverá vincular o TJ de origem. Se o TJ declara que a norma é constitucional ou inconstitucional perante a norma do CE e que há recurso (RE) para o STF. O efeito do RE será erga omnes, exceção aos efeitos do RE, porém, neste caso continuará sendo um processo objetivo (não cabe desistência do RE). Se em uma ADI o TJ entender que a norma da CE é que é inconstitucional (o parâmetro da CE é inconstitucional perante a CF, agora esta é o parâmetro e a CE passa a ser objeto) O TJ 11
12 poderá suscitar de ofício a inconstitucionalidade da norma da CE (na fundamentação incidentalmente no controle abstrato, declara a inconstitucionalidade do parâmetro), ao afastar o parâmetro irá julgar a inconstitucionalidade da lei estadual como prejudicada a ação por falta de parâmetro de controle. A eficácia é inter partes porque não foi parte do pedido. Por isso seria necessário aplicar o 481 do CPC para outros casos. Se houver recurso ao STF e este declarar que a norma da CE é inconstitucional terá efeito erga omnes e vinculante a solução continua a mesma, se entender que é constitucional devolverá ao TJ e este estará vinculado à decisão do STF. ADC em âmbito estadual: Antes da EC 45 se dizia que não seria possível a criação da ADC no plano estadual no plano federal já era uma exceção (Lênio Streck); Com a Lei 9868 já havia o efeito dúplice entre ADI e ADC, com a EC 45 como foi modificado o rol de legitimados para se igualarem. A doutrina majoritária e o STF tem admitido a possibilidade de criação da ADC em âmbito estadual (Nagibs Laib Desembargador do Rio Janeiro). O fundamento é o princípio da simetria. Legitimados para ADI e ADC: a) Pode se atribuir a pessoas/órgãos distintos e não pode é atribuir a um único órgão (posição majoritária da doutrina Guilherme Pena e Luis Roberto Barroso); b) Entendem que deve se respeitar simetricamente os legitimados previstos para agir perante a CF (STF tende a adotar esta posição). 12
13 TÉCNICAS DE DECISÃO: A princípio seriam técnicas aplicáveis ao controle concentrado, atualmente têm sido aplicadas ao controle difuso também. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO: Quando uma norma infraconstitucional apresentar dois ou mais sentidos é possível tentar a interpretação conforme a Constituição, entretanto o Poder Judiciário não pode interpretar de forma oposta ao texto da lei (sob pena de legislar e invadir a competência do Legislativo). São dois os modos de interpretação conforme: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO COM REDUÇÃO DO TEXTO (Lei Art. 7 o, 2 o ; ou desacato do Estatuto da OAB); Declaração de nulidade parcial. Seria uma atuação legislativa negativa e positiva ao mesmo tempo. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO SEM REDUÇÃO DO TEXTO: Tem fundamentos na própria teoria da Constituição (princípio da unidade com o princípio da supremacia). Nasceu nos EUA no controle difuso e a idéia é conduzir o aplicador a pensar um pouco mais antes de declarar a inconstitucionalidade da lei, a idéia é evitar antinomias e buscar a compatibilização do ordenamento jurídico só declarar a inconstitucionalidade se for impossível interpretar conforme a constituição. Buscar uma interpretação possível, manter a validade da norma. Na Alemanha criou-se uma técnica de interpretação. A ADI é julgada improcedente. Conferir à norma uma interpretação que lhe preserve a constitucionalidade (Lei Art. 1 o, I; obrigatoriedade do advogado nos juizados especiais ). Exemplo: Para CPMF, para Contribuição dos inativos e para o seguro apagão. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DE TEXTO: Declara a inconstitucionalidade do sentido quando o texto permite várias interpretações. A ADI é julgada procedente. É possível usar no controle difuso, porém, não haverá a atuação do Senado porque este não pode suspender norma e sim texto. Exemplo: Lei que dava direito à transferência para militares em universidades congêneres. O STF diz qual a interpretação não é possível, porém, não diz quais são as permitidas até pode acontecer de virem na mesma sentença. Excluir uma interpretação que seja contrária à Constituição (Lei Art. 7 o, 3 o O advogado somente poderá ser preso em flagrante, por motivo de exercício da profissão, em caso de crime inafiançável... não poderá ser interpretado no sentido de abarcar crime de desacato contra autoridade judicial); 13
14 Declaração de norma ainda constitucional: Está caminhando para a inconstitucionalidade, é um alerta ao legislador. Exemplo: Prazo em dobro para a Defensoria Pública, a princípio seria inconstitucional, porém, a partir do momento que a Defensoria se organizar/estrutura esta norma passará a ser inconstitucional. Apelo ao legislador: Está começando a chegar ao Brasil, se dá nas questões de omissão total ou parcial. Normalmente há a falta de norma. É um apelo para que o legislador legisle. Buscar dar a norma uma constitucionalidade absoluta e não apenas parcial. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos: Limitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o STF poderá modificar os efeitos, é uma restrição do efeito ex tunc. O STF poderá restringir os efeitos passados, declarar com efeitos ex nunc ou, em nome do princípio da segurança jurídica, em favor de algum princípio constitucional, ainda declarar que a inconstitucionalidade se dará a partir de determinada data no futuro (pro futuro). O prazo pro futuro deverá ser razoável e proporcional ao processo legislativo para feitura de um futura lei que assegure a segurança do ordenamento jurídico para evitar o vácuo que ficará. Mutação constitucional: É modificar a interpretação da norma da Constituição (não se modifica o texto). 14