Pânico indenizará Luana Piovani em R$ 300 mil por uso indevido de imagem – Jornal Pequeno
Juízo de 1º grau reconheceu ilicitude na exibição da imagem de Luana, pois não houve prévia autorização
Ao analisar o caso, o juiz verificou que houve total desrespeito ao direito da autora, "pois, em vez de se formular prévia consulta quanto ao interesse da autora em participar da filmagem, o repórter e a equipe técnica do programa já tomaram as imagens da parte".
"A ilicitude na conduta está configurada nessa chegada da equipe de filmagem ao local em que a autora estava, já com as câmeras ligadas, e pela transmissão das imagens feitas semautorização, expondo-lhe em matéria veiculada sem caráter exclusivamente informativo – ao contrário, a refletir cunho sensacionalista suficiente a caracterizar abuso nos limites da liberdade de comunicação assegurada pelo art. 5º, IX, da Constituição Federal."