UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O DÓRIA "PARA CHAMAR DE SEU" | Convergências
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CIDADÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP ENTROU COM UM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O GOVERNADOR DE SÃO PAULO JOÃO DÓRIA, EM FACE DE SUAS DECISÕES DITATORIAIS E DISPONIBILIZA MODELO PARA QUE OUTROS CIDADÃOS FAÇAM O MESMO.
Segundo Wagner Lima, fundador e diretor do Burke Instituto "se você ama a liberdade e quer lutar conosco contra as atitudes ditatoriais do governador de São Paulo estou disponibilizando a vocês aqui o texto do MS e o passo a passo para lutarmos contra o despotismo de Dória e assim, ajudando derrubar esse decreto inconstitucional."
O decreto institucionaliza a obrigatoriedade do uso da máscara sob pena de multa, o que é inconstitucional., além de ser prejudicial à saúde humana e não ter nenhum fundamento científico de sua eficácia, ao contrário. Por outro lado, um decreto desta natureza não tem sustentação jurídica, pois fere o art. 5º da CF, que, no seu Inciso II versa perfeitamente bem:
Decreto não é lei, portanto, não tem validade. O cidadão não pode ser violado em seus direitos e garantias constitucionais nem por meio de uma lei que conflite com tais princípios, muito menos por meio de um decreto, ato monocrático de um membro do Poder Executivo.
Segundo Lima, "já temos tudo preparado, o MS redigido, os advogados atuando pro bono (de forma gratuita, pela causa) e a gratuidade de justiça." . A ideia é oportunizar os passos ao maior número possível de pessoas para que façam o mesmo, individualmente. E ainda, qualquer pessoa, em qualquer estado, poderá usar o modelo de petição indicado adiante e agir localmente.
O texto da petição inicial está aqui.
Petição Inicial – MS individual – Máscara
O decreto combatido está aqui:
Decreto Abusivo – Doria
Eu concordo plenamente com a providência. Se a CONSTITUICAO DA REPÚBLICA prevê o Princípio da Reserva Legal como base da legalidade dos atos do Poder Executivo, é insuportável o ATO DO GOVERNADOR que por DECRETO pretende angariar recursos a custa da submissão do cidadão as pretensões do GOVERNADOR que nao é outro o objetivo senão o de encher os Cofres públicos de dinheiro à custa da miséria do Povo.