Por maioria, CNMP aprova novas regras para auxílio-moradia de membros do MP – Folha da Região
Caixeta ressaltou que a resolução conjunta será importante para que as sugestões e proposições feitas aos conselhos possam ser ouvidas e apreciadas. "A ideia é que diversas proposições, sugestões, que não foram possíveis de ser examinadas, poderão ser apreciadas durante a regulamentação dessa resolução, que tem caráter transitório", explicou Caixeta.
Na votação que ocorreu no CNMP, a resolução conjunta que será editada funcionou como uma válvula de escape para a insatisfação dos conselheiros. Para eles, o CNMP estaria agindo "a reboque" do CNJ. Ficaram vencidos na votação os conselheiros Marcelo Weitzel, Dermeval Farias Gomes Filho e Silvio Amorim.
Na tribuna do conselho, Robalinho afirmou que o CNMP estava sendo "desrespeitado" por ter de seguir as regras aprovadas no CNJ. "Não vejo a menor condição de ser votado um texto que ninguém conheceu, de tema altamente complexo. Essa proposta que veio do CNJ, que com a devida vênia, é flagrantemente ilegal e inconstitucional", disse.
O presidente da ANPR ainda afirmou que não seria possível fazer regulamentação do auxílio-moradia para "contentar a opinião pública", com base na lei que criou o Estatuto dos Servidores Públicos. "É impossível que o Ministério Público se submeta a uma lei que não o regula", completou.
O fato de o CNMP estar seguindo o texto que foi costurado no âmbito do CNJ gerou insatisfação entre integrantes do conselho ligado ao Ministério Público. O conselheiro Marcelo Weitzel criticou a forma como foi apresentada a resolução, que, segundo ele, deveria observar as leis que regulamentam a remuneração dos membros do MP. "Você faz simetria com o que há de melhor. Nossa lei é melhor porque foi feita em outra época", disse Rabello. "A decisão (de Fux) diz que tem que haver simetria. Mas não vejo problema algum em ressalvar a aplicação da lei complementar", afirmou.
"Por que temos que votar isso hoje? Não houve uma análise conjunta do CNMP e CNJ para votar o tema, estamos prestes a fazer porque Fux determinou a simetria, mas a decisão não diz que o CNMP tem que copiar o CNJ", disse o conselheiro Dermeval Farias Gomes Filho.
Dermeval ainda afirmou que a resolução irá criar uma "remuneração desigual", que resultará em "pressão" na nomeação de servidores. O conselheiro também destacou um trecho da lei complementar que dispõe sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União (Lei complementar 75), segundo o qual o auxílio-moradia é concedido em casos de moradias cujas condições sejam "difíceis ou onerosas".
As resoluções votadas pelos dois conselhos obedecem à determinação do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que após revogar as liminares de 2014 que generalizaram o pagamento do benefício, pediu que o CNJ e CNMP regulamentassem a matéria. Ao votar no CNMP, a procuradora-geral da República e presidente do CNMP, Raquel Dodge, afirmou que "decisão judicial se cumpre, assim como as leis e a Constituição", referindo-se a determinação do ministro. "Não cabe a este conselho, neste momento, disputar o que está nesse dispositivo dessa liminar", disse.