Mitos e Verdades sobre a PEC 241/2016 - Edmar Oliveira Da Silva - JurisWay
O artigo aborda acerca dos mitos e verdades acerca da PEC 241, chamada de PEC dos Gastos Públicos.
O Projeto de Emenda Constitucional 241/2016 pretende a instituição do "Novo Regime Fiscal", conforme a justificativa apresentada no projeto, consiste num instrumento que visa reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal.
A PEC 241 JÁ ESTÁ APROVADA: MITO
As emendas constitucionais como é o caso da PEC 241 passam por procedimentos complexos de aprovação, determinados pela Constituição Federal. Para aprovação é necessária discussão e votação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Apenas será considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (art.60 § 2º CF/88).
Isso significa que a PEC deve ser aprovada duas vezes na Câmara dos Deputados e duas vezes no Senado Federal por três quintos de seus membros. A aprovação ocorrida no dia 11 de outubro de 2016, se refere ao primeiro turno na Câmara dos Deputados.
A PEC 241 congelará os gastos com saúde e educação pelo período de 20 anos: VERDADE
Necessário se ter em mente que na sistemática atual determinada pelo art.212 da Constituição de 88, a União deve aplicar, anualmente, no mínimo 18% de sua receita com impostos. No campo da saúde, por força da emenda constitucional 86/2015, a união deveria aplicar, no mínimo, 15% de receita corrente líquida.
Observem que os percentuais atualmente determinados pela Constituiçãose referem às receitas. Assim, à medida que o país cresce os investimentos tendem a terem aumento real, ou seja, mais dinheiro investido.
A PEC vai acabar com as ações do Ministério Público contra a corrupção: MITO
O Ministério Público (MP) tem sua independência determinada pelaConstituição Federal de 88 em seus arts. 127 e seguintes. Todas as atividades desenvolvidas por esta instituição são e continuarão a serem desempenhadas com imparcialidade.