Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 138 de 01.03.1995 (Isenta do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU aposentado ou
LC Câm. Munic./Jundiaí - SP 138/95 - LC - Lei Complementar Câmara Municipal de Jundiaí nº 138 de 01.03.1995
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, conforme a rejeição de veto total pelo Plenário em 21 de fevereiro de 1995, promulga a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º É isento do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU o imóvel com área construída de até 120m² de propriedade e onde resida aposentado ou pensionista de baixa renda que receba até três salários mínimos mensais.
Parágrafo único. O benefício não alcança aposentado ou pensionista proprietário de outros imóveis afora o que nele resida.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão por conta de verbas orçamentarias próprias suplementadas se necessário.