Lei Complementar contribuição FAPS - Prefeitura de Caxias do Sul
Lei Complementar exige escolha sobre contribuição de parcelas temporárias para o FAPS
Informamos que foi publicada a Lei Complementar n°607, de 30 de julho de 2020. Sendo assim, todos os servidores estatutários, passarão a ter descontados de seus salários 14% de alíquota previdenciária a partir de 1º de novembro de 2020. Essa alteração é exigência da Emenda Constitucional nº 103/2019 (reforma da Previdência).
Também, como já havíamos divulgado em nota explicativa anterior, todos os servidores estatutários terão que AUTORIZAR ou NÃO AUTORIZAR, pela inclusão ou não inclusão, no salário de contribuição, das parcelas temporárias que possuem ou que vierem a possuir, para efeito de cálculo da média do benefício previdenciário, que é o salário que será pago por ocasião da aposentadoria. As parcelas temporárias são:
g) gratificação pelo exercício de atividades de difícil acesso;
O prazo para que o servidor faça a opção será de até 60 dias, a contar de 31 de julho de 2020 e a Diretoria de Pessoal da SMRHL receberá a informação por meio de processo administrativo que deve ser protocolado sob o assunto de "SMRHL – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA" e encaminhado de forma física para a DP.
Cada servidor deverá abrir o processo administrativo na sua secretaria de lotação, apresentando o TERMO DE RESPONSABILIDADE preenchido (arquivo abaixo). Servidores com duas matrículas, devem preencher um formulário para cada matrícula.
Observação servidor(a): para efetuar o protocolo, observe as regras da sua secretaria!
NOTA EXPLICATIVA – Lei Complementar n°607, de 30 de julho de 2020
1) Quais são as principais mudanças trazidas pelo Lei Complementar n°607?
A primeira diz respeito ao desconto da alíquota de contribuição previdenciária (cota do servidor) que passará de 11% para 14%, bem como a definição da base de incidência da contribuição previdenciária (de acordo com a inclusão, ou não, das parcelas temporárias).
Já a segunda alteração, por sua vez, limita o rol de benefícios do RPPS (FAPS) às modalidades de aposentadorias vigentes e à pensão por morte. Os demais benefícios (auxílio-doença, auxílio-reclusão, salário-maternidade, salário-família) passam a ser de responsabilidade do ente empregador (Prefeitura) e não mais do FAPS. Ou seja, nesse ponto não há impacto direto ao servidor, pois os benefícios permanecem existindo.
Essas adequações, como já referido anteriormente, atendem a imposições da EC nº 103/2019 (reforma da Previdência).
R: A LC nº 607 prevê que a alteração ocorrerá no "primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de sua publicação", ou seja, a nova alíquota terá aplicabilidade a contar de 1º/11/2020.
3) A LC nº 607 altera alguma regra de aposentadoria?
R: Não. Os parâmetros de aposentadoria para os servidores municipais como, por exemplo, tempo de contribuição, idade mínima e tempo de serviço público não são objeto da Lei Complementar referida.
4) Há alteração em relação à averbação de tempo de contribuição?
R: Não. Seguem inalteradas as possibilidades de concessão do abono de permanência, bem como o valor que é devolvido ao servidor que preenche os requisitos legais.
R: Sim, porém, com possibilidade da opção conforme abordado no item "8". A LC nº 607 exclui da incidência de contribuição previdenciária todas as parcelas temporárias, uma vez que a incorporação de tais vantagens foi vedada pelo art. 39, §9º, da Constituição Federal (redação incluída pela EC nº 103/2019).
R: A contribuição, nesse caso, permanecerá obrigatória porque a vantagem poderá integrar o cálculo de proventos de futura aposentadoria.
A exigência é que os requisitos para a incorporação tenham sido preenchidos em data anterior à publicação da EC nº 103/2019, que ocorreu em 13/11/2019. Isso vale, a título de exemplo, para a Função Gratificada.
R: Sim, há previsão na LC nº 607 contido nos artigos 4º-A e 4º-B.
Importante destacar a situação dos servidores que, até 12/11/2019, preencheram tanto os requisitos para a aposentadoria em alguma modalidade que enseja o direito à última remuneração, quanto o tempo mínimo necessário para a incorporação das seguintes vantagens: Insalubridade, Periculosidade, Gratificação de Difícil Acesso e Auxílio por Diferença de Caixa. Conforme orientação do FAPS, nesses casos específicos, a opção pela manutenção de incidência da contribuição previdenciária é indispensável para que ocorra a incorporação das parcelas referidas em futura aposentadoria calculada pela última remuneração.
A opção pela contribuição abrangerá TODAS as parcelas temporárias, ocorrendo uma única vez e em caráter irretratável. Todos os servidores deverão optar em CONTRIBUIR ou NÃO CONTRIBUIR e o prazo é de até 60 dias com início na data da publicação da Lei Complementar n°607, de 30 de julho de 2020, motivo pelo qual pedimos a colaboração de todos os servidores.
Em caso de dúvidas, os canais de atendimento serão exclusivamente por telefone, pelos seguintes contatos:
- Diretoria de Pessoal: 3218-6000 (geral), 3218-6149, 3218-6057, 3218-6058, 3218.6056, 3218-6148
- Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS): 3289-5400 (geral), 3289-5442, 3289-5431, 3289-5429