4. Seria o caso de não transportarmos essa averbação (AV-2), nem pedirmos esclarecimentos à Anterior Serventia, considerando tratar-se de lançamento aparentemente equivocado e incompatível?
5. Esse AV-2, na matrícula em que se encontra, teria algum efeito prático, de modo a exigir o transporte, para nossa matrícula, e o seu posterior encerramento, mediante pagamento?
Sim deve ser solicitados esclarecimentos dos interessados apresentando inclusive a matrícula do registro anterior. Pois como se trata de imóvel residencial popular dentro do PMCMV, pode ter origem em incorporação edilícia anterior onde foi feito a averbação de Patrimônio de Afetação pelo incorporador e transportado para a matrícula da unidade. E isso precisa ser esclarecido pois já há condições de ser cancelado o patrimônio de afetação com relação a essa unidade conforme nossa resposta anterior de 18-04-2.019 pp.;
Portanto talvez seja mesmo o caso de ter ocorrido o patrimônio de afetação pelo incorporador em empreendimento anterior e já ser o caso de cancelamento conforme nossa resposta anterior acima mencionado. E isso necessita ser previamente esclarecido. Ou seja, primeiro verifica-se a situação para depois a depender do caso tomar as medidas de procedimento.