AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 DO OBJETO - PDF Download grátis
Download "AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 DO OBJETO"
Ricardo Brás Nunes
1 AVISO DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 DO OBJETO Esta Chamada Pública de Apoio Institucional visa à seleção de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR na modalidade de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS), conforme as disposições da Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014, e do Edital de Chamada Pública de Apoio Institucional nº 01/2015. CRONOGRAMA Publicação do Edital: 31 de março de 2015 Período de Inscrição: Das 8h00 do dia 1º de abril de 2015 até às 17h59 do dia 15 de maio de 2015 Divulgação dos projetos selecionados: 15 de junho de 2015 Previsão de assinatura dos convênios para início da execução dos projetos selecionados: Até 1º de julho de 2015 Período para execução dos projetos: 1º de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 DOCUMENTOS INTEGRANTES DESTE EDITAL Anexo I Lei nº , de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social; Anexo II Resolução CAU/BR nº 94, de 7 de novembro de 2014, que regulamenta a concessão de apoio institucional pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR); Anexo III - Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, que regulamenta as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências; Anexo IV Formulário para Solicitação de Apoio Institucional 01/2015; Anexo V Orientações e formulários para prestação de contas; Anexo VI Minuta do Convênio de Apoio Institucional Para maiores informações: Assessoria de Relações Institucionais e Parlamentares do CAU/BR (61)
2 EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil torna pública a abertura do processo seletivo para escolha de projetos a serem apoiados pelo CAU/BR em 2015, na modalidade de concessão de Apoio à Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS), consoante os termos deste Edital e da Resolução CAU/BR n 94, de 7 de novembro de 2014, que regulamenta a concessão de apoio institucional pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dá outras providências, disponíveis no sítio eletrônico 1. DO OBJETO 1.1. Esta Chamada Pública visa à seleção de projetos que contribuam para o desenvolvimento da Arquitetura e Urbanismo e para a socialização da Arquitetura e Urbanismo no país, a serem apoiados pelo CAU/BR na modalidade de Apoio Institucional a Projetos de Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS). 2. DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. Esta modalidade de concessão de apoio está prevista na Resolução CAU/BR nº 94, 7 de novembro de 2014; e atenderá as disposições da Resolução CAU/BR nº 21, de 5 de abril de 2012, da Lei n , de 31 de dezembro de 2010 e nº , de 24 de dezembro de 2008, e do Regimento Geral do CAU/BR. 3. DOS RECURSOS FINANCEIROS 3.1. O montante total de R$ ,00 (cento e cinquenta mil reais) do presente Edital, a ser alocado entre a(s) proposta(s) selecionada(s), está previsto no planejamento orçamentário do CAU/BR para 2015, na dotação orçamentária de rubrica Convênios, Acordos e Ajuda a Entidades. 4. DOS REQUISITOS 4.1. Somente será considerada a proposta cujo projeto seja executado no período de 1º de agosto de 2015 a 30 de julho de A proposta deve promover a assistência técnica às habitações de interesse social por meio das atividades desenvolvidas e/ou coordenadas por arquitetos e urbanistas (Resolução CAU/BR 21/2012), conforme os princípios da Lei nº , de 24 de dezembro de 2008, em áreas urbanas ou rurais Poderá participar deste processo seletivo o projeto que contemple o disposto nos incisos I a IV do 2º do art. 2º da Lei nº , de 24 de dezembro de 2008, além das alíneas h e i do art. 7º da Resolução CAU/BR nº 94/ Poderá participar do processo seletivo a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, que apresente em seu estatuto ou contrato social atividade compatível com o objeto do apoio solicitado e que apresente os documentos abaixo listados: 2
3 Ato constitutivo, contrato social ou estatuto social com as alterações, se houver, devidamente registrados nos órgãos competentes; Ata de eleição e/ou ato de designação das pessoas habilitadas a representar a pessoa jurídica, se for o caso; Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de inscrição nos cadastros estadual e municipal de contribuintes, se houver; Carteira de identidade e prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos representantes legais da pessoa jurídica; Provas de regularidade fiscal, sendo: Certidão conjunta negativa de débitos relativas a tributos e contribuições federais e a dívida ativa da União, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; Certidão negativa de débitos relativas a contribuições previdenciárias e às de terceiros, expedida pelo órgão da Receita Federal do Brasil; Certificado de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), expedido pela Caixa Econômica Federal; Certidões negativas de tributos estaduais e municipais, ou, em se tratando de contribuinte isento, cópia do documento de isenção, emitidos pelo órgão competente do Estado e do Município; Certidão negativa de débitos trabalhistas, expedida pelo órgão competente da Justiça do Trabalho; Declaração de que atende o art. 7º, inciso XXXIII da constituição, conforme modelo aprovado pelo Decreto nº 4358, de O proponente deverá manter a regularidade da documentação listada no item anterior durante o processo seletivo e, caso o projeto seja contemplado, até o fim da vigência do apoio pactuado e sua respectiva prestação de contas. O proponente deverá se responsabilizar pelo envio ao CAU/BR de nova documentação em caso de vencimento ou alteração dos documentos apresentados. 5. DAS RESTRIÇÕES 5.1. Não será apoiado projeto: Cujo proponente tenha apoio financeiro ou parcerias com algum CAU/UF no exercício corrente para o mesmo projeto; Cujo proponente seja reprovado na prestação de contas, ficando impedido de participar das Chamadas Públicas de Apoio Institucional enquanto não regularizar as respectivas pendências É vedada a participação de servidores ou dirigentes do CAU/BR ou CAU/UF no projeto a ser apoiado, bem como seus cônjuges, companheiros ou parentes até segundo grau; Entende-se por dirigentes do CAU/BR: presidente, vice-presidentes, membros da Comissão de Política Profissional e coordenadores de comissões Não será apoiado projeto proposto por entidade que não seja responsável legal pelo projeto inscrito ou pelas contrapartidas ofertadas de acordo com os artigos 12 e 13 da Resolução CAU/BR 94/ DA INSCRIÇÃO 6.1. Estabelece-se o período de 8h00 do dia 1º de abril de 2015 até às 17h59 do dia 15 de maio de 2015 para inscrição da(s) proposta(s) na modalidade de Apoio Institucional a Projetos de Assistência Técnica Habitacional de Interesse Social (ATHIS). 3
4 6.2. A inscrição compreende o preenchimento integral, submissão e envio do Formulário para Solicitação de Apoio Institucional 01/2015 Anexo IV, disponível no domínio Após a submissão do formulário online, a documentação requisitada e o referido formulário deverão ser encaminhados com data de postagem até 3 dias úteis após a data limite de inscrição, por meio de: para o endereço eletrônico contendo os documentos eletrônicos, desde que assinados com a utilização de um certificado digital expedido com base nas regras da ICP-Brasil; ou Correspondência contendo a documentação original, com as seguintes especificações: Destinatário: CAU/BR Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil SELEÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA DE APOIO INSTITUCIONAL Nº 01/2015 SCS Qd. 02, Bl. C, Lt Ed. Serra Dourada, salas 401/409 CEP Brasília/DF / Tel.: (61) Remetente: ENVELOPE I (Razão Social do Proponente) (Título da proposta) (Endereço do Proponente) 6.4. O CAU/BR não se responsabilizará por extravios ou por atrasos ocorridos durante o processo de envio da documentação. 7. DA ANÁLISE E SELEÇÃO DA PROPOSTA 7.1. A proposta será analisada em duas etapas: ª Etapa - Avaliação das informações - nesta etapa, a proposta é analisada quanto ao atendimento à legislação e requisitos do presente edital e da Resolução CAU/BR nº 94/2014; ª Etapa - A proposta habilitada será avaliada e selecionada pelo Conselho Diretor do CAU/BR, composto pelos coordenadores das comissões de Exercício Profissional, de Ensino e Formação, de Ética e Disciplina, de Organização e Administração e de Planejamento e Finanças, e pelo presidente do CAU/BR O apoio técnico para a seleção da(s) proposta(s) será prestado pela Comissão de Política Profissional do CAU/BR O resultado da seleção será divulgado no sítio eletrônico do CAU/BR na data de 15 de junho de CONTRAPARTIDAS 8.1. Para a concessão do apoio, o CAU/BR analisará a(s) proposta(s) de retorno institucional e contrapartidas, que devem atender o art. 13 da Resolução CAU/BR nº 94/ DA CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO 9.1. A pessoa jurídica a ser apoiada e com a qual o CAU/BR assinará o convênio de apoio institucional deverá manter conta corrente ativa em instituição financeira oficial, do mesmo 4
5 CNPJ informado na inscrição, na qual serão efetuados os pagamentos referentes ao apoio institucional aprovado, sendo obrigatória conta exclusiva para esse repasse A assinatura do(s) convênio(s) referente(s) ao(s) projeto(s) selecionado(s) se dará até o dia 1º de julho de DO REPASSE DE RECURSOS O recurso financeiro ofertado pelo CAU/BR não poderá ser superior a 80% (oitenta por cento) do orçamento global do projeto O proponente deverá indicar no Formulário para Solicitação de Apoio Institucional 01/2015 o valor de apoio pleiteado, respeitado o limite estipulado na Resolução CAU/BR nº 94/2014. A liberação dos recursos para o projeto selecionado será parcelada, de acordo com as etapas de seu desenvolvimento, conforme definição constante no instrumento de convênio e de acordo com a disponibilidade orçamentária do CAU/BR O valor solicitado na proposta deverá ser coerente com o custo do projeto e com as contrapartidas ofertadas ao CAU/BR O proponente é responsável pela execução das ações necessárias à realização do projeto, não cabendo ao CAU/BR atribuições operacionais como divulgação, mobilização de público, cessão de espaço e/ou infraestrutura para realizar o projeto, viabilização de palestras ou coordenação de rodadas de negócios. O CAU/BR poderá avaliar a oferta de tais itens como contrapartida, mas não como obrigação de apoiador Os recursos de apoio institucional do CAU/BR não podem ser destinados à aquisição de bens ou materiais de uso permanente ou reformas em instalações Os recursos de apoio, mesmo que tenham sido repassados parcialmente, serão devolvidos ao CAU/BR pelo proponente: Caso o projeto não seja executado na íntegra e totalidade; Caso o projeto seja executado por um valor menor do que o valor apresentado no formulário de solicitação, e como consequência a cota de apoio se torne maior do que 80% do valor total do projeto Uma vez depositados os recursos, enquanto não forem empregados na finalidade indicada no projeto, devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituição financeira oficial. Em caso de devolução dos recursos ao CAU/BR, os mesmos deverão ser restituídos com a respectiva atualização. 11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Os resultados de todas as fases do Processo de Seleção são soberanos, ficando a critério do CAU/BR modificar datas de publicação das fases de Seleção sem aviso prévio, não cabendo recursos Fica estabelecido o endereço da Internet para a divulgação de quaisquer informações públicas sobre o presente certame, sem prejuízo da utilização de outros veículos de comunicação, oficiais ou não, de que o CAU/BR venha a dispor O CAU/BR reserva-se do direito de divulgar o apoio institucional e de utilizar, quando julgar oportuno, imagens e produtos do projeto em suas ações e peças de comunicação institucional, bem como em seu portal na Internet, sem qualquer ônus adicional ao valor de apoio ajustado. Dessa forma, os termos contratuais entre o responsável pelo projeto e os demais envolvidos devem contemplar a cessão de direito de utilização de imagens, ilustração, voz e produtos para as ações de comunicação do CAU/BR. 5
6 11.4. Os projetos não selecionados ou inabilitados no âmbito desta Chamada Pública não serão apoiados pelo CAU/BR por outra modalidade de concessão de apoio institucional, sendo a excepcionalidade submetida à decisão superior. Brasília - DF, 31 de março de HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE QUEIROZ Presidente do CAU/BR 6