Pacote de medidas que prevê alíquota única de ICMS em 8 anos enfrenta resistência do Senado. Estados mais pobres poderiam conceder benefício no imposto desde que respeitassem as novas regras.
Proportas dos notáveis
1. Unificação das alíquotas interestaduais em 4% em 8 anos, de forma gradual. Hoje vão de 7% a 12%
2. Aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária para conceder isenção, benefício e estímulo fiscais
3. Quem infringir as regras ou criar leis para conceder benefícios pode ser punido com 4 anos de prisão