Decreto Nº 13.190 – Centro de Convenções Arq. Rubens Gil de Camillo Decreto Nº 13.190 – Centro de Convenções Arq. Rubens Gil de Camillo
DECRETO Nº 13.190, DE 16 DE MAIO DE 2011.
Institui o sistema informatizado para locação de espaços do "Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo."
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, D E C R E T A:
Art. 1º As locações dos espaços do Centro de Convenções Arquiteto
Rubens Gil de Camillo passarão a ser realizadas por meio eletrônico, no endereço de email: contato@www.centrodeconvencoes.ms.gov.br.
Art. 2º Os interessados em locar os espaços do Centro de Convenções
Arquiteto Rubens Gil de Camillo deverão consultar disponibilidade de datas, gerando préagendamento, que pode ser efetuado:
I - pelo e-mail: contato@www.centrodeconvencoes.ms.gov.br;
II - pelo telefone (67) 3318-2800;
III - na sede do Centro de Convenções, na Av. Waldir dos Santos
Pereira s/n, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS.
Art. 3º Após o pré-agendamento, o interessado receberá por e-mail o
orçamento e o boleto bancário com o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da locação para pagamento, a título de sinal, no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. Somente após a quitação do boleto referente ao sinal, o agendamento será confirmado gerando o bloqueio da data em favor do interessado.
Art. 4º Caso o interessado não apresente a quitação do sinal no prazo
estabelecido no caput do art. 3º, não será realizado o agendamento, deixando de haver qualquer compromisso por parte do Centro de Convenções Arquiteto Rubens Gil de Camillo.
Art. 5º Após o pagamento do sinal será formalizado o contrato de locação e emitido o segundo boleto bancário para pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes, que deverão ser quitados até 30 dias antes do evento.
Art. 6º Não havendo a quitação da locação até 30 (trinta) dias antes do evento, os espaços contratados não serão disponibilizados para o interessado, e implicará o cancelamento automático do agendamento, sem restituição dos valores já pagos.