Plenário - Procuradores municipais ganham direito à sucumbência em Jacareí
Publicado em 04/12/2015 às 13h43
Procuradores municipais ganham direito à sucumbência em Jacareí
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) realiza na próxima quarta-feira (9), às 10h00, sessão especial do Pleno para eleger o Presidente, Vice-Presidente e Corregedor para o exercício de 2016, e que terão mandato de um ano. A Conselheira-Presidente, Cristiana de Castro Moraes, fez a convocação dos membros do Conselho durante a realização de sessão ordinária, na quarta-feira (2). A sessão especial terá transmissão em tempo real através de link disponibilizado no Portal do TCE.
Aviso aos (pré) candidatos: no próximo ano, estão proibidos os cavaletes, faixas, bonecos e placas nas vias e equipamentos públicos, como passarelas e viadutos. Em imóveis particulares, o tamanho permitido para propaganda política foi reduzido de 4m² para 0,5m², e só poderá ser afixada em papel ou adesivo. Pinturas ficam proibidas. Essas mudanças já haviam sido aprovadas desde dezembro de 2013, mas não puderam ser implantadas na eleição de 2014, pois foram aprovadas a menos de um ano da votação, período exigido pela legislação eleitoral.
A Câmara de Jacareí realizou na última terça-feira (1º) sessão solene para entrega do Diploma 'Policial Destaque 2015' e da 'Láurea de Mérito Profissional', aos funcionários da área de Segurança Pública e Defesa Civil que se destacaram no desempenho de suas atividades. Foram homenageados: o subtenente Claudio Martinez Gimenez Junior, que pertence ao 41º Batalhão Polícia Militar (41º BPM-I); o soldado PM Leandro Sávio Pereira Veloso, pertencente ao posto do Corpo de Bombeiros de Jacareí; o 1º sargento PM Rodolfo Batista dos Santos, da Polícia Rodoviária Estadual (PRE); a agente de telecomunicações Neuza Lea de Souza, da Polícia Civil; o oficial administrativo Edgar Hideo Otubo, do Instituto de Criminalística de Jacareí, e o Guarda Civil Municipal (GCM) José Carlos da Silva.
O vereador Itamar Alves (PDT) encaminhou requerimento ao assessor da EDP Bandeirante Energia, Marcos Scarpa, propondo a criação de uma Parceria Público-Privada (PPP) voltada ao fomento de investimentos destinados a instituições que atuam nas áreas de saúde e regularização fundiária, em Jacareí. No documento, o parlamentar sugere que a parceria atue, por exemplo, 'na geração de energia elétrica para aparelhos hospitalares da Santa Casa, bem como nos bairros carentes e irregulares, sem rede de iluminação', destaca.
O projeto de lei que regulamenta o pagamento de honorários advocatícios aos procuradores efetivos da administração municipal, em Jacareí, foi aprovado por unanimidade na Câmara, na quarta-feira (2). Na Tribuna da Casa, o procurador Rafael Aponi de Figueiredo Rocha defendeu a aprovação da lei, afirmando que "o projeto é o reconhecimento de um direito previsto em lei e se trata de uma conquista para os procuradores do Município".
PROCURADORES II
Rafael Figueiredo citou o parágrafo 19, do artigo 85 da lei, no qual consta que "os advogados públicos receberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". Segundo o procurador, o projeto estabelece que os 'honorários de sucumbência' sejam recebidos em decorrência de ações judiciais que envolvam a Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município rateados igualitariamente, no âmbito de cada órgão, entre os servidores de carreira ocupantes do cargo de Procurador, atualmente exercido por 17 servidores efetivos.
O advogado Izaias Santana prepara o lançamento de sua mais nova obra: 'O Poder Judiciário e o Controle do Conteúdo das Políticas de Saúde'. O livro de 200 páginas, publicado pela editora Nuria Fabris, é resultado de três anos de pesquisa de seu doutorado e trata de um tema em pauta nos tribunais brasileiros. A publicação é destinada a advogados, gestores públicos e profissionais da Saúde, que atuam no setor público. Ele pode ser adquirido pelo site www.livrariafabris.com.br.