Destaques – Buraco em estrada – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Buraco em estrada
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso (Apelação Cível 0006498-75.2013.8.24.0079) de uma empresa responsável pela manutenção e conservação de via pública, pela qual trafegava caminhão que tombou ao desviar de buraco, e confirmou condenação de R$ 120 mil pelos prejuízos materiais sofridos pelo autor. Além disso, deverão ser calculados os lucros cessantes suportados durante o período em que o veículo ficou fora de operação. A empreiteira alegou que o condutor estava dirigindo sem o devido cuidado, o que teria sido a causa exclusiva do acidente. Mas os magistrados destacaram provas no processo de que a perda do controle da direção se deu em virtude da omissão da autarquia responsável pela manutenção e sinalização da pista. O desembargador que relatou o recurso, Jorge Luiz de Borba, ressaltou que os danos patrimoniais estão evidenciados. Borba lembrou que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A câmara concluiu que os problemas na via causaram o problema.
Multa por resolução
As multas administrativas (disciplinares ou eleitorais) aplicadas por intermédio de conselho profissional podem ter seus valores aumentados mediante resolução. Com essa fundamentação, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) determinou o retorno à origem da execução fiscal que motivou recurso (0000974-56.2006.4.01.3300/BA). O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea/BA) recorreu da sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, que extinguiu a execução fiscal em que a entidade profissional cobrava multa administrativa ao fundamento de que as anuidades e as multas não podem ser instituídas/majoradas por meio de resolução. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Eduardo Morais da Rocha, explicou que a questão das multas administrativas aplicadas por intermédio de conselho profissional devem necessariamente estar previstas em lei, como é a questão dos autos. Sendo assim, essas multas, nesse contexto, por terem como objeto infrações a preceitos de cunho administrativo, "não possuem natureza tributária, não estando sujeitas ao princípio da legalidade tributária. Seus valores, portanto, podem ser majorados por resolução", fundamentou.
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, com sede em Campinas, negou provimento ao recurso do trabalhador (0002103-88.2012.5.15.0010) que insistiu na manutenção do emprego, mesmo com o fechamento da unidade em que trabalhava, pelo fato de ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). A vara do trabalho de Rio Claro (SP) tinha julgado improcedente o pedido de reintegração ou indenização substitutiva, por entender que com o fechamento da empresa a garantia de emprego perde a validade. O reclamante, porém, insistiu no pedido, alegando que foi dispensado pela empresa de forma ilegal, uma vez que não respeitou a garantia de emprego para representante eleito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, considerou, porém, que a empresa ao fechar a filial não teria como manter a garantia, pois a criação da Cipa, obrigatória em todas as empresas, está atrelada ao local de trabalho que o representante dos empregados foi eleito e não tendo mais onde atuar, não há que se falar em garantia.