DJGO 9/08/2019 - Pg. 1266 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 1266 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Agosto de 2019
(42,72%), respectivamente, procedendo-se aos abatimentos dos percentuais já creditados - também corrigidos, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês - da data de inadimplemento da obrigação até a vigência do Novo Código Civil (arts. 1062 e 1063, CC/1916)- e de 1% ao mês - desde a vigência do Diploma Civil de 2002, na forma do art. 406 c/c 161, Código Tributário Nacional.
Especificamente sobre a diferença entre o resultado decorrente da aplicação do índice corretivo pela instituição financeira e o montante apurado com base no fator reconhecido neste julgado como devido, incidirá juros remuneratórios mensais, capitalizados, de 0 5% (zero vírgula cinco por cento), desde a data do pagamento a menor.
Face à sucumbência, aplicando o princípio da causalidade, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação, consideradas a atuação profissional da parte autora, a natureza, a não grande complexidade da causa e a duração da demanda (art. 20, § 3º, do CPC).
Irresignado, o Banco Bradesco/requerido apela, evento n.º 3, documento 16).
Após relatar brevemente os fatos, em sede preliminar argui que ocorreu prescrição com relação aos juros contratuais, porquanto não se pode confundir os juros remuneratórios contratuais capitalizados com a correção monetária, especialmente quanto ao prazo prescricional, devendo ser observado para o encargo remuneratório o prazo prescricional do artigo 178, § 10º, inciso III, do Código de Civil, prescrição quinquenal e não vintenária.
Defende a impossibilidade jurídica do pedido em razão da quitação tácita, porquanto "o lançamento feito na conta de poupança da apelada pelo apelante, não impugnado por aquela, fez presunção de pagamento, importando em quitação, e exonerou o apelante da obrigação assumida, especialmente em se tratando de dívida de dinheiro, como no caso em discussão." Prossegue dizendo que a quitação tem por efeito geral a liberação do devedor, a menos que seja anulada a quitação anterior por ato judicial, restando à autoras/apeladas pleitear a anulação da quitação com base em erro, a teor do art. 171, II, do Código Civil.
Quanto ao Plano Verão, defende ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois, em verdade, a insurgência é contra a União, que detém competência para estabelecer as normas referentes ao direito monetário, por meio da qual foram alterados os índices de correção monetária da caderneta de poupança.
Acrescenta que as instituições financeiras são meros agentes do Sistema Financeiro e apenas agiu como executor das normas emanadas pela União Federal, por meio do Banco Central do Brasil. Destaca o regramento previsto no artigo 22, inciso XIX, da Constituição Federal e reitera que apenas cumpriu com as normas do Banco Central do Brasil, devendo ser o feito extinto sem julgamento do mérito, ante a