Cristiana Mirella Damásio Brandt
1 PUC DEPARTAMENTO DE DIREITO UM ALARME À TEMERÁRIA EXECUÇÃO PENAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL por JANAIRA FERREIRA ORIENTADOR: CARLOS RAYMUNDO CARDOSO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO RUA MARQUÊS DE SÃO VICENTE, CEP RIO DE JANEIRO - BRASIL 1
2 UM ALARME À TEMERÁRIA EXECUÇÃO PENAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA CRIMINAL por JANAIRA FERREIRA Monografia apresentada ao Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) para a obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Carlos Raymundo Cardoso
3 A minha família, razão da minha vida e a Márcia Mesquita Barros, pelos caminhos ensinados. 3
4 Agradeço ao Professor Carlos Raymundo, pelas sugestões e incentivo, ao Dr. José Roberto e sua esposa Ângela, pelo estímulo decisivo e colaboração técnica e a toda equipe do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, pela importante contribuição. 4
5 RESUMO Este trabalho pretende alarmar a sociedade e especialmente, aos aplicadores do Direito, que a medida de segurança criminal de internação terapêutica em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, trata-se de uma pena corporal vez que indubitavelmente existe uma efetiva intervenção do Estado à liberdade do delinqüente-doente. E pensando na inserção da sociedade brasileira num Estado Democrático de Direito e conseqüentemente na sua fiel proposta de ter Cidadãos Livres, pugna-se contra a Institucionalização de Prisão Perpétua dos Loucos Infratores, através de uma Execução Penal utilitarista nos moldes dos direitos fundamentais e princípios constitucionais vigentes na Constituição Federal de
6 Nós nada somos sobre a terra, se não formos escravos de uma causa, aquela dos povos, aquela da justiça e da liberdade. FRANTZ FANON 6
7 SUMÁRIO Introdução...10 I A Medida de Segurança Criminal no Código Penal de 1984 e na Lei de Execução Penal II Desconstruindo Mitos Pressupostos reais da Medida de Segurança Criminal III Pressuposto objetivo ilícito-típico III, a) Doente Mental suscetível à medida de segurança privativa de liberdade é efetivamente condenado pela prática de fato ilícito e típico Absolvição Imprópria ou Impropriedade de aviltante condenação? III, b) Pressuposto objetivo inviabiliza ao delinqüente-doente a sua condição de Paciente psiquiátrico voluntário III, c) Delineamento do fim retributivo e preventivo da medida de segurança criminal, contextualizada numa política de controle social...37 IV Pressuposto subjetivo da Periculosidade Criminal IV, a) Cessação da Periculosidade Criminal na legitimação da Institucionalização da Prisão Perpétua V Da busca por uma Execução Penal utilitarista da medida de segurança criminal
8 V, a) Progressividade na medida de segurança criminal através da aplicabilidade e estímulo da Desinternação Progressiva V, b) A responsabilidade afetiva da família no processo de Desinternação V, b,1) A essencialidade das Residências Terapêuticas e dos Centros de Atendimentos Psicossocial (CAPS) como antídotos ao abandono familiar sofrido pelos delinqüentes doentes V, c) Limitação máxima de duração da medida de segurança criminal face aos Princípios Constitucionais: V, c, 1) Do Princípio da Legalidade V, c, 2) Do Princípio da Proporcionalidade V, c, 3) Do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana...78 V, c, 4) Da limitação máxima de duração da medida de segurança criminal no Projeto de Lei que altera a Parte Geral do Decreto Lei n.º 2818, de 07 de dezembro de 1940 Código Penal VI Projeto de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ): um ideal de aplicação da medida de segurança criminal no país VII Casos Clínicos VIII A psicopatia e a inviabilidade de um tratamento terapêutico psicossocial
9 Conclusão Referências Bibliográficas Anexo
10 INTRODUÇÃO O nível de civilização de uma sociedade pode ser aferido pelo modo como essa sociedade cuida de seus doentes mentais. LUCIEN BONAFÉ O homem é uma unidade indivisível, basicamente constituído por,pelo menos, três dimensões: a biológica, a social e a psicológica. 1 O homem nasce como uma potencialidade biológica que constitui o seu passado genético, cuja realização e atualização visam reproduzir o tipo da espécie a que pertence. A partir de seu nascimento, o homem inicia sua existência extrauterina, reagindo às ações recebidas do interior e do exterior sempre presentes na relação com o mundo dos objetos e das pessoas. Nessa relação práxica, a herança biológica inter-atua dialeticamente com os dados da herança cultural do meio, que é determinado pelas condições históricas objetivas. As duas séries de determinismos biológico e social estabelecem entre si um movimento dialético, uma relação construtiva e criadora, fazendo surgir a terceira dimensão determinante, que é a psicológica. O determinismo psicológico é em si, pois, uma relação criada e criadora. É uma atividade que não possui existência substancial, mas é uma realidade que atua como integradora das experiências e das ações do passado, do presente e do futuro. A doença mental é um acontecimento específico do ser humano, atingindo-o por ser ele um ser autoconsciente, isto é, por ser dotado de imanência e de transcendência, de ter e saber que tem consciência. 1 LOYELLO, Washington. Para uma Psiquiatria da libertação. Rio de Janeiro: Achiamé, p. 10
11 E em todo acontecimento psicopatológico há sempre desestruturação do ser consciente, e, por isso mesmo, há desintegração de sua temporalidade. 2 Nos comportamentos patológicos, o homem mostra-se incapaz de emprestar finalidade aos seus atos presentes. Acha-se, num certo sentido, imobilizado, por estar impedido de progressivamente adquirir e reproduzir suas capacidades. Não consegue orientar seu comportamento e se sente orientado; não age, mas a ação lhe é imposta. Experimenta em si uma dicotomia, onde em um pólo se acha o eu voluntário, e noutro, as pulsões do passado não elaborado, determinando-o imperiosamente. 3 Se as doenças mentais têm sempre em sua intimidade a desintegração da temporalidade, é de esperar que a Psiquiatria tenha a preocupação de reintegrar a temporalidade do paciente mental, de reproduzir suas capacidades e, por conseguinte, promover sua humanização. A psiquiatria clássica, reduzindo o homem à dimensão biológica e tomando como objeto de estudo unicamente a doença mental, desfazia a unidade do fato psiquiátrico, na medida, que abstraía o vínculo existente entre o homem e o meio social. 4 Ao reduzir o homem à dimensão biológica, a psiquiatria clássica só era capaz de revelar a causalidade externa da doença mental, pois não conseguia apreender as contradições internas e essenciais do desenvolvimento psíquico anormal, oriundas a partir do vínculo do indivíduo humano com o social. Neste diapasão, a psiquiatria clássica jamais conseguia atingir a humanização do paciente mental, posto que a promoção das relações sociais é o que promove a humanização, a personalização, e até a individualização do homem. 2 Op. cit. n.º 01, 78 p. 3 Op. cit. n.º 01, 78 p. 4 Op. cit. nº 01, 55 p. 11
12 Não por mero acaso, a psiquiatria se viu forçada a encarar a existência do social, fazendo surgir uma outra versão, hoje conhecida como psiquiatria social, que a grosso modo apresenta três direções principais: 1. uma direção que considera como objeto o estudo dos meios e dos recursos que as instituições psiquiátricas podem utilizar para combater e prevenir a doença mental; 2. um segundo sentido é o estudo dos métodos do tratamento psiquiátrico através das relações sociais, buscando a RESSOCIALIZAÇÃO do paciente mental, por meio das comunidades terapêuticas, do trabalho coletivo; 3. e, finalmente, aquela direção que procura definir e determinar a dimensão sócio-cultural das doenças mentais. 5 Considerando o primeiro enfoque, a política de saúde mental para deixar de ser uma falácia e passar a ser definitivamente eficiente necessitaria de alterar as estruturas básicas da sociedade, criando uma série de instituições verdadeiramente compromissadas com as pessoas portadoras de transtorno mental. O segundo enfoque representa muito mais uma prática, uma técnica, do que uma simples ciência psiquiátrica, com o escopo de atingir o fim último de reabilitação e ressocialização do paciente mental. Já o terceiro enfoque, no qual se estuda a importância e o valor da etiologia das doenças mentais, contém uma verdade indiscutível que se expressa na unidade indissolúvel do individuo humano com o social. O desenvolvimento da psiquiatria social foi possibilitada pela introdução das drogas tranqüilizantes no arsenal terapêutico. O Comitê de Saúde da O.M.S. estabeleceu três elementos básicos para a constituição da atmosfera terapêutica no hospital: 6 5 Op. cit. n.º p. 6 Op. cit. n.º 01, 61 p. 12
13 1. preservação e respeito à personalidade do paciente mental; 2. confiança no paciente mental; 3. atividade e trabalho Frisa-se que a medida de internação imposta ao paciente mental já é, por si mesma, um desrespeito à sua pessoa e representa um reforço aos sentimentos de rejeição e de desvalorização. A psiquiatria social que visa desenvolver uma terapia através da coletivização no interior dos hospitais, para facilitar as relações interhumanas dos pacientes mentais e, por conseguinte, alcançar seu fato psiquiátrico, de maneira nenhuma deve desrespeitar a sua individualidade e personalidade. Outro elemento dessa atmosfera é considerar que o paciente mental é digno de confiança até que seu comportamento demonstre o contrário. Deve-se presumir que eles mantêm capacidade necessária para um grau considerável de responsabilidade e iniciativa. Nesse sentido, a presença da equipe psiquiátrica no hospital será capaz de totalizar as dimensões do fato psiquiátrico e identificar no paciente mental as verdadeiras determinantes de seu estado psicopatológico. E o terceiro elemento necessário à atmosfera terapêutica hospitalar seria o regular planejamento do dia do paciente com o desenvolvimento de atividades sócio-terapêuticas. A ociosidade é, sem dúvida, o câncer do hospital psiquiátrico, pois acarreta a regressão do paciente e sua conseqüente cronificação. Mas a grande lição da psiquiatria social é sem dúvida a idéia de que a internação num hospital representa um mero momento no sistema assistencial, mantendo sempre que possível o paciente mental integrado no seu meio social através de uma política de desinstitucionalização psiquiátrica. 13
14 Nessa perspectiva, a Lei Federal n.º , de 06 de fevereiro de 2001 e a portaria do Ministério da Saúde 336/GM, de 19 de fevereiro de 2002, prevêem a criação de uma rede extra-hospitalar composta por Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e residências terapêuticas coletivas para pacientes oriundos de longas internações hospitalares. Por todo exposto, adstrito aos avanços terapêuticos trazidos pela psiquiatria social, este trabalho propõe a adoção legal desta tendência de desinstitucionalização psiquiátrica na aplicação da medida de segurança criminal vigente no Código Penal de 1984 e na Lei de Execução Penal. Cumpre ressaltar, contudo, que existe certo número de indivíduos cuja doença e o estado regressivo já não permitem a utilização desse tipo de psicoterapia, exigindo, outrossim, uma psiquiatria institucional mais adequada, como no caso da psicopatia crônica em que a ciência médica ainda não encontrou condições farmacológicas e psicanalítica de controle. I A Medida de Segurança Criminal no Código Penal de 1984 e na Lei de Execução Penal Primeiramente, cumpre destacar a estrutura jurídica das denominações adotadas para os diferentes graus de incapacidade psiquiátrica no direito pátrio. Os inimputáveis, definidos no art. 26, caput, do Código Penal, constituem os indivíduos portadores de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado que ao tempo da ação ou omissão, são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. E os semi-imputáveis, definidos no parágrafo único do art. 26, configuram os agentes, que em virtude de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuem ao tempo da ação ou da omissão, a inteira capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 14
15 Denominados de fronteiriços, os semi-imputáveis encontramse numa zona intermediária da higidez mental e da plena insanidade, ocupando faixa cinzenta os estados atenuados, insipientes e residuais de psicoses, certos graus de oligofrenias e, em grande parte, as chamadas personalidades psicopáticas e os transtornos mentais transitórios. Embora capazes de entender o caráter ilícito do fato, não possuem integral aptidão sobre seus atos, tendo como conseqüência a possibilidade do juiz optar entre concretizar a pena com redução quantitativa ou aplicar a medida de segurança criminal, configurando-se o Sistema Vicariante enunciado pelo legislador de (FERRARI, 2001, p.59). Com o desiderato de conferir maior autenticidade do sistema penal nos moldes de um Direito Penal Moderno, o Código Penal de 1984, em superação aos paradigmas do Código Penal de 1940, extinguiu a medida de segurança para o imputável e instituiu o Sistema Vicariante para os semiimputáveis. Hoje, o julgador assumiu a importante responsabilidade de considerar o delinqüente imputável ou inimputável através de uma minuciosa análise do exame de sanidade mental. Assim, caso o juiz entenda que o delinqüente é absolutamente imputável, fica cabível apenas a sanção-pena. Por outro lado, entendendo o juiz tratar-se de um inimputável, exclusiva será a aplicação da medida de segurança criminal, não admitindo mais a legislação a cumulatividade da pena com a medida de segurança. Esse é o ditame sacramentado na Exposição de Motivos do atual Código Penal in verbis: A medida de segurança de caráter meramente preventivo e assistencial, ficará reservada aos inimputáveis. Isso, em resumo, significa: culpabilidade pena; periculosidade medida de segurança. Ao réu perigoso e culpável não há razão para aplicar o que tem sido na prática, uma fração de pena eufemisticamente denominada medida de segurança. 15
16 O grande avanço trazido pelo Código Penal de 1984 foi sem dúvida a suspensão do duplo binário, vez que reconhecendo a medida de segurança como uma espécie de sanção punitiva pelos seus efeitos e implicações à liberdade do delinqüente doente, não mais permite que um indivíduo sofra duas formas de reações penais em pleno vigor de um Estado Democrático de Direito, como bem elucida René Ariel Dotti (1982:58): o sujeito não poderia mais ser destinatário de duas reações penais, aplicadas sucessivamente. Salienta-se, destarte, que instituindo o sistema vicariante para os semi-imputáveis, coube novamente ao juiz a responsabilidade de aplicar aos fronteiriços pena com redução quantitativa ou medida de segurança criminal, tendo em vista às condições psíquicas do indivíduo ao tempo da ação ou omissão. Assim, a medida terapêutica penal perdeu sua função de complemento da pena, permanecendo apenas como medida de substituição judicial se tratando de um semi-imputável. Outro aspecto revolucionário do Código Penal de 1984 foi a evidente revitalização do princípio da legalidade na medida de segurança criminal, não mais se admitindo a presunção de periculosidade do agente por atos anti-sociais e enunciando, como pressupostos obrigatórios para a aplicação da medida profilática, tanto a periculosidade criminal como a prática de um ilícito típico art. 97 e art. 98 do Código Penal. A Lei de Execução Penal também foi fundamental na legalidade da aplicação da medida terapêutica penal ao louco infrator, ao estabelecer o princípio da jurisdicionalidade, que determina somente a aplicabilidade da medida de segurança criminal detentiva ou privativa, pela regular expedição da Guia de Execução, após o transito em julgado da sentença de absolvição imprópria do delinqüente doente. Não mais se admite a internação do indivíduo em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ou a sua submissão ao tratamento ambulatorial, sem a devida providência 16
17 jurisdicional, materializada na expedição da Guia de Execução art. 171 c/c art. 172 da Lei de Execução Penal. Essa simples Guia de Execução consolida-se numa garantia conferida ao inimputável ou semi-imputável, submetido involuntariamente ao tratamento psiquiátrico, não cabendo mais ao diretor administrativo de uma Unidade Penitenciária decidir arbitrariamente receber ou não o indivíduo em seu estabelecimento, reafirmando, outrossim, a natureza de sanção penal das medidas de segurança criminais e ceifando a possibilidade de sua aplicação provisória. Com a finalidade de simplificar os tipos de medidas profiláticas, o Código Penal de 1984 consagra duas espécies de medida de segurança: a detentiva e a restritiva. A medida de segurança detentiva consiste na internação do delinqüente doente em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, fixando-se o prazo mínimo de internação em 01 (um) a 03 (três) anos. Esse prazo tornar-se-á indeterminado, perdurando a medida de segurança privativa enquanto não verificada a cessação de periculosidade do delinqüente doente por perícia técnica, sendo certo que esta perícia deverá ser realizada próximo ao término do prazo mínimo determinado pelo juiz em sentença e repetir-se-á, anualmente, salvo se o juiz fixar prazo menor para sua realização. A internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico representa, a rigor, um tratamento assegurado pela custódia dos internados nos termos do art. 99 do Código Penal. Tal dispositivo impede a internação do delinqüente doente em estabelecimento penal comum, sendo para tanto necessário um estabelecimento penal com características hospitalares. Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica psiquiátrica necessária, esta poderá ser prestada em outro local mediante autorização da direção do estabelecimento art. 14, 2 c/c art. 42 da Lei de Execução Penal. O STF já decidiu pela possibilidade de internação em 17
18 Hospital particular, por não haver estabelecimento adequado ao tratamento em Hospital público. 7 O Código Penal de 1984 consagra outra significativa inovação, ao prever a medida de segurança restritiva consistente na sujeição do delinqüente doente ao tratamento ambulatorial, cumprindo-lhe comparecer ao hospital nos dias que lhe forem determinados pela equipe médica que o acompanha, a fim de ser submetido à modalidade terapêutica prescrita num prazo mínimo de 01 (um) a 03 (três) anos. É lição de Zaffaroni (2000:811): é sabido que na moderna terapia psiquiátrica, a internação ocupa lugar cada vez mais reduzida. Existe uma série de análises que tendem para sua abolição, em que se fomenta o tratamento ambulatorial. O critério para escolha da espécie de medida de segurança criminal a que se deve submeter o delinqüente doente se funda na gravidade do ilícito típico e não na periculosidade do agente. O caput do art. 97 é bem claro em afirmar que, se o delinqüente doente tiver praticado um crime apenado com reclusão, obrigatória será a sua internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico CRITÉRIO EMINENTEMENTE JURÍDICO. Mas, se, outrossim, o louco infrator tiver praticado crime apenado com detenção, faculta-se ao juiz optar entre a internação e o tratamento ambulatorial CRITÉRIO TERAPEUTICAMENTE JURÍDICO. Em se tratando de substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança privativa ou detentiva, no caso do semi-imputável, o critério para tal substituição judicial parece ser eminentemente terapêutico, vez que o art. 98 do Código Penal prevê tal possibilidade se, comprovada a semi-imputabilidade do delinqüente doente, houver necessidade de especial tratamento curativo. 7 MIRABETE., Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal - Parte Geral. São Paulo: Editora Atlas, p. 18
19 A medida de segurança criminal, seja de internação, seja de sujeição ao tratamento ambulatorial, perdurará enquanto persistir a periculosidade do delinqüente doente face à sociedade, estabelecendo o Código Penal de 1984 ausência de limites máximos de execução da medida terapêutica penal nos termos do seu art. 97, 1. Frisa-se, outrossim, que a Lei de Execução Penal também foi omissa quanto à determinação legal de limite máximo para a execução da medida profilática por um delinqüente doente. Como já salientado, a averiguação da periculosidade do delinqüente doente deverá ser feita mediante perícia médica a ser realizada ao término do prazo mínimo estabelecido em sentença. E, no caso da perícia médica não concluir pela cessação de periculosidade do indivíduo doente, esta deverá ser realizada anualmente, ou a qualquer tempo, se a determinar o juiz da execução art. 97, 2 do Código Penal c/c art. 175 da Lei de Execução Penal. A rigidez, estabelecida pelo Código Penal de 1984, quanto à possibilidade de realização do exame de cessação de periculosidade somente ao término do prazo mínimo fixado em sentença, parece ter sido atenuada pela Lei de Execução Penal que preceitua em seu art. 176: Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Publico ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade, procedendo-se, nos termos do artigo anterior. Trata-se, outrossim, de uma forma excepcional de realização do exame de verificação da periculosidade do delinqüente doente, em momento anterior ao término do prazo mínimo de duração da medida profilática fixado em sentença, que depende essencialmente de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado. A averiguação da cessação de periculosidade implica necessariamente a liberação do louco infrator da respectiva medida de 19
20 segurança profilática. Com tal exame de comprovação de cessação de periculosidade nos autos, já ouvido o Ministério Público, o juiz de execução determinará audiência de desinternação ou de liberação e a intimação da família do louco infrator, onde proferirá decisão, que se for positiva, determinará a suspensão da execução da medida de segurança criminal. Como em toda decisão proferida pelo juiz de execução de tal decisório de liberação ou desinternação do delinqüente doente caberá agravo com efeito suspensivo, vez que, somente com o transito em julgado da decisão, o juiz de execução expedirá ordem para a desinternação ou liberação, nos termos do art. 179 da Lei de Execução Penal. A liberação ou desinternação do delinqüente doente à medida de segurança criminal será condicionada durante 01 (um) ano às obrigações previstas no art. 132 e 133 da Lei de Execução Penal, impostas pelo juiz de execução nos termos do art. 97, 3 do Código Penal c/c o art. 178 da Lei de Execução Penal, sendo certo que, se o delinqüente doente praticar fato indicativo de persistência de periculosidade dentro deste prazo condicional de 01 (um) ano, a medida de segurança criminal deverá ser restabelecida no moldes do art. 97, 3.º, parte final. No que tange à possibilidade de regressão, o art. 97, 4.º do Código Penal estabelece que, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do delinqüente doente, se essa providência for necessária para fins curativos. O art. 184 da Lei de Execução Penal também prevê tal possibilidade de regressão, se o delinqüente doente revelar incompatiblidade com o tratamento ambulatorial, acrescendo ainda um tempo mínimo de internação de 01 (um) ano. Assim, se o juiz de execução verificar que o delinqüente doente não comparece ao local adequado nos dias previamente fixados, não se submete ao tratamento prescrito, ou pratica atos incompatíveis com o tratamento ambulatorial, poderá determinar a sua re-internação. 20
21 A Lei de Execução Penal prevê uma forma de conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança criminal, se, no curso da execução, sobrevier doença mental ou perturbação de saúde mental no apenado. Nestas condições, o juiz de execução poderá, de ofício ou a requerimento do Ministério Publico ou da autoridade administrativa competente, determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medida terapêutica penal nos moldes do art. 183 da Lei de Execução Penal. II Desconstituindo Mitos Pressupostos reais da Medida de Segurança Criminal Toda sociedade apresenta uma estrutura de poder, constituída por grupos que dominam e grupos que são dominados, por setores mais próximos ou mais afastados dos centros de decisão. E, utilizando-se desta estrutura de poder, se controla socialmente a conduta dos homens, com o fito de manter a ordem e os pilares de um sistema político-econômico adotado pelo Estado. Frisa-se, por conseguinte, que se valendo desta estrutura de poder, a sociedade estabelece protéicas formas de controle social influência delimitadora no âmbito da conduta do indivíduo. Nesta relação poder-controle social, cumpre refletir o papel da ideologia na legitimação do poder e na viabilização do controle social. Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli foram brilhantes na seguinte afirmação: Tradicionalmente se repete o princípio positivista, segundo o qual quanto maior é o saber, maior é o poder, que para nós se tornou lógico. Parecia uma verdade incontestável que o homem com mais conhecimento científicos tinha mais poder, sobretudo considerando os êxitos tecnológicos de nossa civilização industrial. Entretanto, a estas alturas da História, o 21
22 que parece inquestionável é o contrário: é o poder que condiciona o saber. 8 Segundo Zaffaroni e Pierangeli, tornou-se inquestionável que no mundo há uma estrutura de poder que se vale de ideologias para encobrir ou criar uma realidade social. E os mestres complementam sua tese afirmando que: O poder intrumentaliza as ideologias na parte em que estas lhe são úteis e as descarta quanto ao resto. Deste modo, recolhe do sistema de idéias de qualquer autor, a parte que lhe convém, com o qual frequentemente tergiversa. 9 Nota-se, contudo, que o poder exerce uma função primordial na legitimação e manutenção de um controle social, a partir de uma verdadeira manipulação ideológica, como ocorreu com a Segunda Guerra Mundial: O certo é que entre 1939 e 1945 desencadeou-se o mais cruel e generalizado conflito bélico entre as potencias mundiais, com um saldo de milhões de mortos e as piores atrocidades cometidas. Elementos ideológicos recolhidos do biologismo deram o discurso de justificação ao hitlerismo; a ditadura do proletariado marxista e a utopia da sociedade sem classes ou comunismo brindaram os instrumentos ideológicos de justificação do stalinismo; o liberalismo do século XVIII e começos do século XIX foi, junto com a teoria da necessidade, a ideologia de justificação do aniquilamento nuclear das populações civis de Hiroshima e Nagasaki. 10 Assim, a história da humanidade foi sendo construída e os poderes legitimados à custa da dizimação de muitas vidas humanas, utilizando-se de uma ideologia própria, justificada pela necessidade. Até que no fim da Segunda Grande guerra, em 10 de dezembro de 1948, a Assembléia das Nações Unidas proclamou a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que complementada com outros instrumentos 8 ZAFFARONI, Eugenio Raul e PIERANGELI, José Henrique. Manual de Direito Penal Brasileiro: Parte Geral. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais p. 9 Op. cit. n.º p. 10 Op. cit. n.º p. 22
23 internacionais, funciona como um limite positivo à manipulação ideológica dos poderes para obter com sucesso o controle social. A Declaração representa uma baliza ou limite aos direitos naturais. Desde então, a Declaração e todos os alicerces em plena construção de um sistema internacional de garantias aos Direitos Humanos vão configurando o limite positivo do que a consciência jurídica universal pretende impor às ideologias que regem o controle social em todas as nações. Por certo que ainda está muito longe de aperfeiçoar-se, mas, indiscutivelmente, vai-se criando uma baliza jurídica positiva que serve de referência. 11 Os direitos fundamentais previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem servem para desmascarar facilmente terríveis violações à integridade humana em prol de um destemido controle social. Sabe-se que o controle social se constitui desde meios difusos e encobertos até meios específicos e explícitos. Na perspectiva dos mestres Zaffaroni, e Pierangeli, o sistema penal representa um meio específico de controle social punitivo institucionalizado, que, a atividade legislativa estabelece uma série de tipificações penais, que caracterizam o delito e regularizam a aplicação e execução da respectiva pena, englobando, outrossim, além da atividade do legislador, a atividade do público, da polícia, dos juízes, promotores, defensores e funcionários e da execução penal. E os mestres Zaffaroni e Pierangeli complementam a análise do sistema penal num conceito mais amplo, englobando ações que possuem um conteúdo sancionatório, mas que vêm sendo encobertas por discursos do tipo terapêutico ou assistencial. E este é o ponto chave deste trabalho, saber que a medida de segurança criminal apresenta, de fato, um conteúdo sancionatório, encoberto por uma vetusta ideologia terapêutica que efetivamente legitima um subversivo controle social. 11 Op. cit. n.º p. 23
24 A institucionalização do delinqüente-doente em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ocorre pela violação de bens jurídicos protegidos legalmente pelo sistema penal, que em virtude do cometimento de fato ilícito-típico, conclui-se pela periculosidade do agente. Proceda-se a internação do delinqüente-doente em benefício de um tratamento à base de forte medicação, acompanhamento psiquiátrico, psicológico e de assistência social. Busca-se a cura ou o controle da doença pela privação total da liberdade do delinqüente-doente, que, retirado do seio da sociedade, especialmente, da família, é transportado involuntariamente para o interior de um ambiente hospitalar. A institucionalização psiquiátrica do delinqüente-doente vem sendo justificada pela temibilidade social que representa o louco infrator face à sociedade. Estigmatizado como um indivíduo perigoso do qual a sociedade necessita a mais extrema proteção, o louco infrator é internado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, onde permanecerá até curar-se ou até deixar de ser perigoso para si e para os outros. Trata-se de um verdadeiro sistema pseudomédico de controle social fundamentado por uma ideologia do tratamento. Nos últimos anos se estudou o efeito destas instituições sobre a personalidade (especialmente a partir de Goffman) e insistiu-se na inevitável deterioração psíquica às vezes irreversível que acarreta uma prolongada privação de liberdade, o que contribuiu para evidenciar a suspeita de que o tratamento era um produto de justificação ideológica. 12 A hospitalização psiquiátrica do louco infrator, analisada sob o prisma de efetiva punição, provocará uma verdadeira revolução na aplicação e execução da medida de segurança criminal, vez que o 12 Op. cit. n.º p. 24
UniCEUB Centro Universitário de Brasília Graduação em Direito CAROLINE MACHADO PIAGGIO COUTO A ATUAL MEDIDA DE SEGURANÇA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO: OBJETIVOS, APLICAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE BRASÍLIA