Critérios para Licitação de Fornecimento de Alimentos – Portal de Licitação
Critérios para Licitação de Fornecimento de Alimentos
No caso de um serviço de fornecimento de alimentação tem algum critério que desabilite uma empresa que coloque o valor muito baixo como no caso de engenharia da lei 8666/93, art. 48 inciso 1º?
Não há critério matemático objetivo, semelhante ao previsto no art.48, §1º, da Lei n.8.666/93, sobre inexequibilidade, para contratações em geral. Nesses casos, é necessária uma fundamentação muito consistente (que, ainda assim, será polêmica), com fundamento no art.48, II, da Lei n.8.666/93 e, sobretudo, rigor na avaliação do objeto proposto e da execução contratual.