A Comissão Mista de Orçamento da Câmara dos Deputados decidiu dividir o Projeto de Lei do Congresso (PLN) 31/21 por causa da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução de emendas de relator, classificadas como RP9. Com isso, os parlamentares aprovaram apenas parte do crédito especial, com R$ 721,3 milhões.
O relator, deputado Wilson Santiago (PTB-PB), explicou que procurou privilegiar recursos mais urgentes para bolsas e comunidades terapêuticas. O texto original do Poder Executivo abria créditos de R$ 859,6 milhões. No entanto, R$ 138,3 milhões que tinham como origem as emendas de relator foram repartidos em uma outra proposta, denominada PLN 31-B/21, que somente será votada posteriormente. A proposta aprovada pela comissão, que ganhou a nova numeração PLN 31-A/21, deve ser analisada nesta quinta-feira pelo Plenário do Congresso Nacional.
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Incerteza
A presidente da comissão, senadora Rose de Freitas, comparou o efeito da decisão da STF a dirigir na neblina. “Quero alertar da cautela que devemos ter. Estamos votando uma matéria depois da decisão do STF, mas o projeto veio para Casa antes. Está eivada de dúvidas sobre sua tramitação e conclusão.”
O líder do governo na Comissão de Orçamento, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), entende que a suspensão também alcança recursos que já estão empenhados. “São prejuízos visíveis, em especial para população que seria beneficiada com recursos na Saúde e Educação”, lamentou.
Cláudio Cajado sugeriu que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal entrem com embargo de declaração para esclarecer os efeitos e o alcance da decisão do STF. “Os empenhos terão que ser cancelados até a decisão do mérito da ação ou serão continuados até o pagamento?”, questionou.
O líder disse que o governo deve estudar a possibilidade de apresentar outros PLNs que transfiram os recursos de emendas de relator para despesas primárias discricionárias, classificadas RP2.
Offshore de Guedes
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados ouve na próxima terça-feira (16) o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele terá que explicar suas movimentações financeiras no exterior através de offshore em paraíso fiscal. Offshores são empreendimentos ou contas bancárias abertas fora do país de origem do proprietário.
A convocação do ministro foi pedida pelos deputados Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Ramos (PDT-RJ), e aprovada no mês passado pelo colegiado. Por ter sido convocado, o ministro é obrigado a comparecer.
A notícia sobre a offshore de Paulo Guedes foi publicada pelos sites da revista Piauí e Poder360, que integram o consórcio internacional de jornalistas investigativos que teve acesso a milhões de documentos sobre offshores em paraísos fiscais (Pandora Papers). O vazamento também apontou empresa no exterior em nome do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Novos encargos para municípios
A comissão especial criada para analisar a proposta que proíbe a criação de novos encargos para municípios sem o respectivo recurso (PEC 122/15) reúne-se na próxima quarta-feira (17) para discutir a proposta com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), do Ministério da Economia e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais.
A PEC 122/15, de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS), impede o governo federal de criar, sem indicar fontes de recursos, programas geradores de despesa para estados, municípios e Distrito Federal.
Foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação (CE) nesta quinta-feira (11) o PLP 235/2019, que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A matéria segue agora para decisão final em Plenário em regime de urgência e, caso aprovada, será enviada para análise na Câmara dos Deputados. A informação de que a matéria seria votada nesta data havia sido adiantada pela Agência Senado em 29 de outubro, após entrevista com o presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI).
O sistema deveria ter sido criado até junho de 2016, como previsto no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005, de 2014). É essa omissão que o PLP, de autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), busca corrigir.
O SNE tem o objetivo de alinhar e harmonizar políticas, programas e ações da União, dos estados e dos municípios na área, em articulação colaborativa. Entre as diretrizes do sistema, estão a de universalizar o acesso à educação básica e garantir padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; e articular os níveis, etapas e modalidades de ensino.
Refugiados
A Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados aprovou nesta quinta-feira (11) quatro emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 (PLN 19/2021), no valor total de R$ 650 milhões. As indicações seguem para análise da Comissão Mista de Orçamento (CMO).
Presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), a comissão recebeu ao todo 10 indicações de emendas. O relator, deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE), acatou aquelas que considerou mais conectadas ao programa de trabalho do colegiado. Entre as emendas aprovadas, está uma relativa ao programa “Acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade e fortalecimento do controle de fronteiras”. Para a ação, do Ministério da Defesa, deverão ser liberados R$ 250 milhões. A emenda foi sugerida pelo senador Chico Rodrigues (DEM-RR).