Autor: Dra. Aline Bilheiro Vidal - Data: 03/04/2017
Neste sentido, cinge-se de controvérsia quanto a legitimidade para recebimento das verbas trabalhistas do de cujos, ou seja, quem pode receber as verbas devidas?
Ora, o Código Civil, dispõe acerca da sucessão legítima de forma geral, definindo uma ordem de preferência:
file:///C:/Users/estagiarios/Downloads/143782_2012_1350640800000.pdf
file:///C:/Users/estagiarios/Downloads/119113_2011_1337940000000.pdf
http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=9200&digitoTst=27&anoTst=2007&orgaoTst=5&tribunalTst=13&varaTst=0025&submit=Consultar
Consequentemente, conclui-se que, possuem legitimidade para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho e não recebidos em vida pelo respectivo titular, os dependentes do empregado falecido habilitados perante a Previdência Social, e então, somente na falta destes, os herdeiros da ordem civil.