Microempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento | Jornal Grande Bahia (JGB)
InícioBrasilMicroempreendedor fica dispensado de obter alvará de funcionamento
Legislação dispensa emissão de alvará para microempreendedor.
A partir desta terça-feira (01/09/2020), começa a valer a resolução que permite que microempreendedores individuais (MEI) sejam dispensados de alvará, ato público de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. A regra foi aprovada em agosto pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).