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Postado em mar 13, 2018 | Categoria Ciretran, Defesa de Multa, DETRAN, Embriaguez, Notícias, Recursos, Sem categoria, Serviços, Simple, Trânsito | Sem comentários
O Detran do Estado do Rio de Janeiro deve se abster da retenção ilegal do veículo fundada apenas na falta de pagamento prévio do IPVA. Assim determinou o juiz de Direito S. R. E. L., titular da 2ª vara da fazenda Pública do TJ/RJ, ao deferir liminar em ACP do MP/RJ para suspender a apreensão de veículos por parte do Detran em razão da falta de pagamento do tributo.
Ao analisar o caso, o juiz S. L. deu razão ao MP/RJ. Para o magistrado, não há que se falar em prévia quitação do imposto para retirada do automóvel apreendido, se já existe uma lei estadual que dispõe que veículo não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo.
Fonte: http://www.jornaljurid.com.br/noticias/detran-nao-pode-reter-veiculo-apenas-pela-falta-de-pagamento-do-ipva