ConJur - Projeto que aumenta valor de causas em juizados avança no Senado
29 de março de 2016, 19h36 Imprimir Enviar
Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2016, 19h36
Uniformização bem vinda
2 de abril de 2016, 14h20
No âmbito dos Juizados Especiais, tem-se que quando se cuida do contencioso cível federal e nas causas envolvendo a Fazenda Pública (Leis nº 10.259/01 e 12.153/11) o limite já seria o de sessenta salários-mínimos. A Lei nº 9.099/95 já tem mais de vinte anos de vigência, deveria ser repensada, não só nesse aspecto, mas em outros igualmente relevantes. Dever-se-ia pensar num regime de uniformização da jurisprudência dos Colégios Recursais, como ocorre em outros níveis. Ainda mais, tenho defendido em outras oportunidades, o artigo 10 da Lei nº 9.099/95 me parece inconstitucional face ao princípio do tempo razoável de duração de um processo. Muitas vezes a admissão de intervenção de terceiros no Juizado evita novas demandas, permitindo uma melhor harmonia da jurisdição (evitar-se-ia a coexistência de decisões judiciais contraditórias entre si). Observe-se a experiência positiva do antigo rito sumário (artigo 280 CPC/73) em que se admitia que seguradoras fossem chamadas em todos os casos. Pela Súmula nº 537/STJ seu patrimônio já poderia ser diretamente alcançado pela condenação do segurado, evitando-se que o segurado tenha que mover ação para obter seu regresso. A vida dos cidadãos deve ser desburocratizada. Os primeiros Juizados de Pequenas Causas que remontam ao ano de 1984 - antes mesmo da CF/88 já havia previsão legal - foram criados pela iniciativa do Ministério da Desburocratização. Ou seja, em sua gênese, deveriam simplificar a vida das pessoas. Não há porque exigir-se que segurados tenham que, em prejuízo de seu tempo razoável de duração do processo - que não é primazia absoluta do autor, mas é direito também do requerido, que aguardar sua condenação, pagarem os débitos e então acionarem em outra demanda, suas seguradoras. Isso deve ser repensado.
Aumenta o teto, mas mantém as condenações irrisórias.
30 de março de 2016, 22h30
Aumentar o teto é aumentar as frustrações com a demora das sentenças e com as condenações irrisórias que na maioria is casos não chegam a 5 (cinco) salários.