22/10/2018 — Para assistir o vídeo do lado esquerdo da tela, você precisa instalar o Flash player
TV-PR: PROPOSTA DE PORTELA ESTABELECE PRAZO PARA RETIRADA DE BENS MÓVEIS DOADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Deputado Lincoln Portela (PR-MG) Brasília - A Câmara analisa o Projeto de Lei (nº 10305/18), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que estabelece prazo de até 30 dias para a retirada de bens móveis doados pela administração pública. O texto inclui dispositivo na Lei de Licitações e Contratos (8.666/90).
A legislação já autoriza a doação de bens móveis. "Na prática, só poderá ser levada adiante a doação quando a destinação do bem conformar, em maior medida, o interesse público, a exemplo da doação de computadores antigos para utilização em projetos sociais", ressalta Portela em seu texto.
Assim, ao estabelecer o prazo de até 30 dias, a proposta prevê que, caso os bens doados não sejam retirados – salvo quando razões de interesse social justificarem –, eles retornarão ao patrimônio do órgão ou entidade, para que eventualmente possam ser objeto de uma nova doação.