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Processos Administrativos Regimes especiais
Admissão Temporária (quando estou adquirindo) Admissão temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica dos bens. Aplica-se aos bens contemplados […]
A importação de medicamentos para pessoa física ocorre na classificação de despacho para consumo. Está apta a realizar o despacho aduaneiro desses medicamentos para que o interessado receba a permissão definitiva para receber o produto. O procedimento fiscal de despacho aduaneiro tem por objetivo a verificação da precisão e conformidade dos dados declarados pelo importador […]
A reimportação consiste no retorno de bens enviados ao exterior, sob o regime de exportação temporária, inclusive aqueles enviados para conserto, reparo ou restauração, bem como o retorno de mercadoria exportada definitivamente mas que, por razões arroladas na legislação aduaneira, retornem ao país. Não haverá incidência de impostos desde que comprovada a sua saída regular do País.
O regime de Exportação Temporária diz respeito a saída de mercadoria, com suspensão do imposto de exportação, nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.