Equipes da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor- Procon/MS, órgão da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho – Sedhast, lideradas pelo superintendente Marcelo Salomão têm realizado visitas a supermercados nos mais diferentes pontos de Campo Grande, desta vez não para autuar ou impor qualquer punição.
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Primeiramente, devemos saber que o benefício de Aposentadoria por Invalidez, é direito de todo sujeito que seja acometido por moléstias incapacitantes, de forma permanente, adquiridas por doenças ou acidentes, seja decorrente do trabalho ou não.
Ou seja, o sujeito deverá estar impossibilitado de exercer seu trabalho ou outra profissão, devido a sua incapacidade permanente, ao qual lhe tornou inválido.
Trata-se de benefício concedido pela Administração Pública, com base nos princípios do estado de bem-estar social.