Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1779961 SP 2018/0268181-9 - Inteiro Teor
RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.961 - SP (2018⁄0268181-9)
PROCURADORES : PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384
ANA CRISTINA LEITE ARRUDA E OUTRO (S) - SP116218
ADVOGADOS : RENATO GUILHERME MACHADO NUNES - SP162694
CAROLINA PASCHOLINI E OUTRO (S) - SP329321
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que a parte recorrida logrou êxito em comprovar os requisitos para sua condição de entidade beneficente, atendendo assim à legislação vigente, bem como fazendo jus à imunidade tributária pleiteada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
Brasília, 13 de dezembro de 2018 (data do julgamento).
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte (fl. 241, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. Imunidade tributária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Entidade filantrópica. Assistência social à saúde. Importação de equipamento hospitalar. Pretenso desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de ICMS. Sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação.
1. Admissibilidade da pretensão. Imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c', da CR⁄88, que se reconhece.
2. Sentença mantida. Recurso da ré não provido.
A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 9º, IV, c, do Código Tributário Nacional, 4º, inc. II, 8º, inc. II e 26, parágrafo 1º, da Lei 12.101⁄2009. Aduz, em suma (fl. 336, e-STJ):
10. No tocante às instituições de assistência social, a matéria é regulada especificamente pela Lei Federal nº 12.101⁄2009, que estabelece os requisitos e condições para a certificação das instituições de assistência social, que para tanto necessitam obter o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ("CEBAS").
Contrarrazões apresentadas às fls. 343-377, e-STJ.
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.10.2017.
Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos.
No presente caso, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 246-253, e-STJ):
4. E no caso vertente, da análise da docunnentação juntada aos autos, plausível a conclusão de que a requerente⁄apelada demonstrou satisfatoriamente sua condição de entidade beneficente sen fins lucrativos, on especial no memento an que realizada a controversa dirportação, ban cano, em especial, logrou comprovar o cumpriirento dos requisitos exigidos pela legislação (artigo 14, do CIN), fazendo jus, assim, à iiriunidade tributária
vindicada.
4.1. Nesse sentido, tenha-se presente, 'prima facie', que dessume-se da leitura dos artigos I å e do Estatuto Social da requerente (fls. 27), que a mesma fora constituída ccmo urra entidade civil, seca fins lucrativos, filantrópica, e que ten por finalidade prestar assistência à saúde, promover e dirigir a educação e a instrução, exercer o serviço social por meio da execução de política de assistência social, prestar serviços de assistência à infância, prestar serviços de assistência à terceira idade e promover eventos sociais, culturais, pastorais e religiosos.
4.2. Nesse diapasão, de rigor consignar que, na forma ñîþ se infere do documento juntado a fls. 38, a requerente⁄apelada fora declarada de utilidade pública pelo Município de São Paulo.
4.3. 0 documento coligido a fls. 39, por sua vez, demonstra que a requerente⁄apelada fora declarada de utilidade pública tarrtoém pela União.
4.4. Ainda, vale mencionar que a requerente⁄apelada foi registrada no Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, consoante se dessume dos documentos de fls. 50⁄54.
4.5. Plausível concluir-se, outrossim, que a requerente aplica sua renda na manutenção e desenvolvimento de suas atividades, bom ccrco aplica seus recursos integralmente no País, considerando-se que possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ~ CEBAS -, junto ao Ministério da Saúde, conforme se verifica a fls. 36.
E emerge mencionar, notadamente acerca do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS -, conferido à requerente, que não passou despercebido a este julgador que, por meio de despacho publicado en 11 de março de 2016, o Ministério da Saúde indeferiu o pedido formulado pela requerente de renovação do indigitado certificado (fls. 151⁄158).
Contudo, na hipótese, estamos diante de pleito de reconhecimento de imunidade tributária em relação ao ICMS incidente sobre operação de importação havida en 2014 (fls. 37), período em que ainda vigia o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ~ CEBAS , conferido à requerente, tendo eu vista que, enquanto não analisado o pedido de renovação do predito certificado, o anterior rerenesce válido, conforme determina o artigo 24, § 2Q , da lei 12.101⁄2009, que reza:
"Artigo 24 — Os Ministérios referidos no art. 21 deverão
zelar pelo currprirrento das condições que ensejaram a certificação da entidade ocmo beneficente da assistência social, cabendo-lhes oonfinrar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do pedido de renovação da certificação.
§ 2 Q - A certificação da entidade penranecerá válida até a data da decisão scfore o requerimento de renovação torpestivarrente apresentado."
Assim, considerando-se que a requerente⁄apelada formulou tenpestiva a regulamente o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS -, conforme se depreende a fls. 36, é certo que, quando da operação de importação de que se trata, havida em 2014, indigitada certificação se encontrava válida, sendo irrelevante para o caso, portanto, o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS ocorrido em 2016.
4.6. Desse modo, não há ñîþ se negar que a requerente⁄apelada logrou corprovar de forma Assim, considerando-se que a requerente⁄apelada formulou tenpestiva a regulamente o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEBAS -, conforme se depreende a fls. 36, é certo que, quando da operação de importação de que se trata, havida em 2014, indigitada certificação se encontrava válida, sendo irrelevante para o caso, portanto, o indeferimento do pedido de renovação do CEBAS ocorrido em 2016.
4.6. Desse modo, não há ñîþ se negar que a requerente⁄apelada logrou corprovar de forma satisfatória, ññøý se disse, en especial no memento da ocorrência da discutida importação, os requisitos exigidos pela legislação complementar (art. 14, do CIN), fazendo jus à iiriunidade prevista no artigo 150, VI, f c\ da Carta Magna de 1988. O conjunto probatório trazido aos autos, reitere-se e ressalte-se, permite a conclusão de que, na qualidade de entidade beneficente, faz jus a requerente à imunidade rogada, notadamente em vista do fato de que, conforme se infere da documentação acostada a fls.37, o equipamento hospitalar importado esta,
inequivocamente, intimamente ligado às suas finalidades sociais, ao encontro do quanto reza o § 42 , do artigo 150, da Lei Maior.
4.9. Na linha do entendimento acirra delineado, não há ñîþ se negar, na espécie, o caráter assistencial e beneficente da requerente, notadamente em vista de possuir no memento da importação certidão de filantropia junto ao órgão ccrrpetente. Tal fato, por si só, a priori, ensejaria o reconhecimento da imunidade aqui postulada. Outrossim, ccrno dito, o bem importado destina-se à consecução de seus fins sociais, inarredavelmente.
Vale mencionar, ainda,dinunicte.de sub examine alcança tarrtón o ICM3, pois que o legislador constituinte não estabeleceu qualquer restrição na sua abrangência, não havendo se falar em incidência do artigo 155, § 2q , IX, 'a', da Carta Magna no caso.
O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA E INCERTA. VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexistindo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A questão controvertida foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.
(AgRg no REsp 1446484⁄SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 09⁄06⁄2014).
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDOR MUNICIPAL. APOSENTADORIA APÓS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. EXERCÍCIO DO MESMO CARGO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS. VEDAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebe-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. As matérias pertinentes aos arts. 49, I, b e 54 da Lei nº 8.213⁄91, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, não obstante a oposição dos competentes embargos de declaração. Caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211⁄STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ." ).
3. Mesmo que assim não fosse, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
(EDcl no AREsp 480345⁄RN, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 19⁄05⁄2014).
Assim, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O rol de atividades previstas nos Decretos 53.831⁄64 e 83.080⁄79 é exemplificativo, sendo possível que outras atividades não enquadradas sejam reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que tal situação seja devidamente comprovada. Precedentes: AgRg no AREsp 598.042⁄SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15⁄12⁄2014; AgRg no AREsp 534.664⁄RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10⁄12⁄2014; e AgRg no REsp 1.280.098⁄RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 01⁄12⁄2014.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que cabia à parte autora a apresentação do laudo técnico. Além disso que, em relação ao período de 7.7.1989 a 30.11.1996, não foi comprovado o exercício da atividade de trabalhador de via permanente sob condições especiais, tornando-se, assim, impossível o reconhecimento do tempo de serviço especial.
3. Destarte, se a Corte de origem afirma que não houve o preenchimento dos requisitos necessários a demonstrar a submissão do trabalhador aos agentes nocivos, rever os fundamentos do voto condutor demanda reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7⁄STJ.
4. Rever a distribuição dos ônus da prova envolve análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, atraindo aplicação do referido Enunciado Sumular 7 do STJ.
(AgInt no REsp 1.589.004⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 12⁄9⁄2016) (grifei).
Ante do exposto, não conheço do Recurso Especial.
Número Registro: 2018⁄0268181-9
REsp 1.779.961 ⁄ SP
Número Origem: 10469985920148260053
PROCURADORES : PAULO GONCALVES DA COSTA JR - SP088384 ANA CRISTINA LEITE ARRUDA E OUTRO (S) - SP116218
Documento: 1786644 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/03/2019
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/859538720/recurso-especial-resp-1779961-sp-2018-0268181-9/inteiro-teor-859538722