Em 25/03/2015, a Junta Comercial do Estado de São Paulo, editou a Deliberação JUCESP nº 02/2015, exigindo a prévia publicação das demonstrações financeiras das sociedades empresárias e cooperativas de grande porte, ou seja, aquelas que possuem ativo superior a 240 milhões ou receita bruta acima de 300 milhões, no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação.
Em detrimento do flagrante abuso de poder por parte da Junta Comercial ao editar a referida deliberação, inúmeras cooperativas, entre centrais e singulares, ingressaram com medidas judiciais, pleiteando a não publicação prévia de suas demonstrações financeiras para fins de arquivamento de seus documentos sociais.
Ocorre que, em que pese terem sido concedidas diversas liminares isentando a determinadas cooperativas do cumprimento da referida exigência, a Justiça Estadual Paulista vêm posicionando seu entendimento no sentindo de declarar sua incompetência absoluta para o exame das causas, remetendo assim os autos ao juízo competente, qual seja, o Tribunal de Justiça Federal da 3ª região, onde tramita o caso paradigma (Processo nº 2008.61.00.030305-7), pendente de julgamento de recurso de apelação, que discute a obrigatoriedade das sociedades empresárias publicarem previamente, às suas assembleias gerais, o seus balanços e demonstrações financeiras.
Cumpre registrar que de acordo com a legislação processual brasileira o reconhecimento da incompetência absoluta de determinado tribunal implica na nulidade de todos os atos decisórios, isto é, a sustação dos efeitos das liminares concedidas.
Considerando todo o exposto, vimos por intermédio do presente informar às cooperativas que a Junta Comercial do Estado de São Paulo, nos termos da Deliberação JUCESP nº 02/2015, continuará a exigir para fins de arquivamento das atas de assembleias que aprovam as contas das cooperativas de grande porte, que os balanços e demonstrações financeiras objetos de deliberação sejam previamente publicados em Diário Oficial e em jornal de grande circulação na sede da cooperativa.
As demais cooperativas que não figurem como sociedades de grande porte ficam dispensadas da prévia comprovação da aludida publicação, no entanto, devem apresentar, por intermédio de seu administrador em conjunto com contabilista, devidamente habilitado, em declaração apartada, ou no texto da ata, sob as penas da lei, que a sociedade ou cooperativa não é de grande porte.
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos à disposição para sanar eventuais dúvidas, pelos seguintes canais: Consultoria Jurídica – Dr. Cesar Augusto e Dra. Esther Batista Bastos - (11) 3146-6200.