Relator pede votação rápida das mudanças no Código do Consumidor
Há alterações no comércio eletrônico, superendividamento e o fortalecimento dos Procons
Agência Senado - junho/2014
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) espera que a pauta do esforço concentrado, previsto para a primeira semana de julho, inclua a votação no Plenário do Senado das mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Relator da matéria na Comissão Temporária de Modernização do CDC (Lei 8.078/1990), Ferraço rechaça a hipótese de o texto – que está na pauta de votações do Plenário há dias – ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise.
- O que precisamos é votar em Plenário e democraticamente, no debate e no voto, decidir. Acho que voltar para qualquer das comissões da Casa é um retrocesso. Eu acho que a sociedade não vai entender - avaliou o senador.
No relatório aprovado em março, Ferraço destacou as alterações feitas em três áreas: comércio eletrônico, superendividamento das famílias e o fortalecimento dos Procons. O colegiado, presidido pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), analisou sugestões elaboradas pela comissão de juristas criada em 2010 para estudar o tema.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 281/2012 regulamenta as compras pela internet. A proposta estabelece regras de divulgação dos dados do fornecedor e a localização física do negócio virtual com mais clareza na descrição dos produtos vendidos. O texto prevê ainda a responsabilização solidária entre o site de compra coletiva e o fornecedor do produto ou serviço ofertado.
O outro projeto relativo ao tema (PLS 283/2012) disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento. O texto determina a exigência de informações claras sobre o produto oferecido e a criação da "conciliação" para estimular a renegociação de dívidas. Entre as medidas propostas está a proibição de publicidade com expressões como "crédito gratuito", "sem juros" e "sem acréscimo".
Ferraço acrescentou que seu relatório amplia o poder dos Procons, dando-lhes autonomia para intermediar a conciliação entre vendedor e comprador e até negociar a devolução de valores, quando for o caso. A ideia é desafogar a Justiça com esse tipo de demanda.
Segundo o parlamentar, o tema foi amplamente discutido em audiências públicas, e o aperfeiçoamento do CDC é uma demanda da população.
- Na condição de relator, estou absolutamente consciente de que nós fizemos o melhor possível. Não podemos mais adiar e procrastinar um tema tão importante. E eu espero que ele se mantenha em pauta no retorno dos trabalhos, em julho - disse.