Plenário da Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição - PEC 372/17 que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. Carreira de Agente Penitenciário será transformada em policial.
Por Mateus Nunes de Paula Atualizado: 16/10/2019 às 13:40 Publicado: 16/10/2019 às 13:40
Foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na última quarta-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/17, do Senado, que cria as polícias penais de nível federal , dos estados e do Distrito Federal. A matéria obteve aprovação por 402 votos a 8 e deve ser votada ainda em segundo turno.
Conforme a PEC, o novo quadro de Polícia será formado por meio de transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais Agentes Penitenciários ou equivalentes e também pela realização de novos concursos.
A nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo do respectivo ente federativo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal a polícia penal será sustentada por recursos da União, mesmo que subordinada ao governado do DF.
A votação da PEC foi comemorada nas galerias do Plenário por agentes penitenciários de todo o País e aceita por diversos parlamentares. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) defendeu o texto afirmando que a medida pode impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados em uma eventual privatização de presídios. Ainda, salienta que a categoria não pode ser objeto de privatização.
Alguns parlamentares da minoria que votaram contra a proposta alegaram que embora a proposta não tenha custos imediatos para os cofres públicos, abre precedente para futuras equiparações. Outros defendem que a proposta precisa fazer parte de uma discussão maior sobre todo o sistema de segurança.