Prefeitura corre contra o tempo para repor perda nos salários dos servidores ocasionada por decisão Judicial do STJ - Prefeitura de Várzea Paulista
Prefeitura corre contra o tempo para repor perda nos salários dos servidores ocasionada por decisão Judicial do STJ
Cotidiano - Governo
19 de abril de 2018 suporte
Em Várzea Paulista, Justiça suspende pagamento de adicional de nível superior para servidores públicos
Após longo embate jurídico, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou inconstitucional o artigo 122 da Lei Complementar nº 181, do Município de Várzea Paulista, que institui o adicional de nível universitário.
O adicional é pago na ordem de 10 a 20%, para o servidor público que possui Nível Superior. Com a decisão do TJ, todos os servidores que recebiam o adicional perderiam o benefício por força da decisão judicial.
O adicional alcançava servidores em duas situações distintas: profissionais cujo cargo exige nível superior no ato da admissão, ou seja, profissões cujo exercício depende obrigatoriamente do servidor ter concluído o curso superior; a outra situação diz respeito ao profissional cujo ingresso na carreira pública era feito por meio de cargo de nível fundamental ou médio e que, ao realizar o curso superior e obter maior qualificação para o exercício da função inicial, recebia o adicional de 10% quando concluído o curso superior.
Quando o curso era correlato à área de atuação do servidor, o adicional chegava a 20%, conforme a Lei agora suspensa por força da decisão judicial.
Embora tenha efeitos retroativos, a decisão judicial não implica na devolução dos valores recebidos pelos servidores até a data da decisão.
Contudo, a decisão que declarou inconstitucional o pagamento do adicional é definitiva e não é passível de reversão, conforme informa a gestora de Assuntos Jurídicos do município, Dra. Florenides Gaino.
Ciente dos prejuízos que a decisão judicial poderia provocar aos servidores públicos municipais, o prefeito municipal, Juvenal Rossi, no final do ano de 2017, já havia solicitado estudos para sua tomada de decisão. "A pura e simples extinção do adicional traria enormes e irreparáveis prejuízos a centenas de mães e pais de família, que dependem do seu salário. Por este motivo demos início à elaboração de um projeto de lei, que respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, pudesse repor as perdas salariais da categoria, sem descumprir a legislação", relata.
Sendo assim, o prefeito determinou o envio à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (19), de um Projeto de Lei que institui o adicional de nível superior para as carreiras de níveis fundamental e médio da Prefeitura nos mesmos patamares outrora existentes, bem como uma revisão geral no padrão de vencimentos utilizados para remunerar carreiras de nível superior, que perdem definitivamente o direito ao adicional.
No caso das carreiras de nível fundamental e médio, o Projeto de Lei institui o adicional de nível universitário sem ferir a Constituição e elimina qualquer possibilidade de perda salarial.
Já no caso das carreiras de nível superior, as medidas adotadas visam repor as perdas sofridas pela extinção do adicional de nível universitário.
Nestes casos, devido à impossibilidade de pagamento do adicional, ocorrerá uma realocação dos servidores na matriz hierárquica que atribuirá ao mesmo um deslocamento para quatro padrões subsequente ao que está posicionado, causando alteração do padrão de vencimento e consequente recuperação das perdas.
As medidas adotadas além de considerar o impacto para os servidores públicos municipais também foram pensadas com a responsabilidade de não ocasionar elevação do gasto com pessoal. "É uma equação difícil de ser totalmente resolvida. Estamos fazendo o que é possível ser feito diante de um quadro criado por um fato alheio a nossa vontade. E isso precisa ser feito, dentro da nossa capacidade financeira, sem prejudicar outras despesas igualmente essenciais para o bom funcionamento da Prefeitura", explica o gestor municipal de Gestão Pública, Carlos Teixeira.
O pedido do prefeito Juvenal Rossi ao presidente da Câmara é para que o assunto seja apreciado em caráter emergencial e votado já nos próximos dias. "Dada a importância do assunto, gostaríamos de ter o tempo necessário disponível para dialogar com cada servidor afetado pela decisão que tem reflexos imediatos. Porém, o atraso no envio do projeto poderia já impactar o pagamento de salários neste mês. Não dá para fazer política com o salário de centenas de servidores", afirma o prefeito.