Artigo vetado permitia que estatais do saneamento renovassem contratos por mais 30 anos sem licitação. Assunto pode ser votado pelo Congresso nesta quarta-feira (16)
Além da desoneração à folha de pagamentos, outros assuntos vetados por Bolsonaro esperam apreciação do Congresso. Entre eles, está a possibilidade que estatais que atualmente controlam o saneamento regionalmente possam renovar contratos por mais 30 anos sem licitação, em uma espécie de transição entre o modelo atual e a abertura para o investimento privado.
O veto foi feito ao projeto do Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho, que se tornou a Lei nº 14.026 de 2020. O texto tem o objetivo de abrir o setor para uma maior participação de empresas privadas a partir do fim do modelo de contrato de programa. No lugar, o serviço de tratamento de água e coleta de esgoto deve ser feito no modelo de concessão, em que empresas privadas podem concorrer. O objetivo é dar a possibilidade que empresas privadas invistam no setor e ajudem a universalizar o saneamento, coisa que o governo sozinho não tem conseguido fazer.
Para o presidente Jair Bolsonaro, permitir a renovação dos contratos por mais 30 anos significaria atrasar os benefícios da nova lei. O problema é que o ponto foi aprovado como parte de uma negociação para que o texto, como um todo, pudesse ser votado – ou seja, por mais que o assunto fosse controverso, o trecho tinha importância política.
O veto foi recebido como uma traição de um acordo que vinha sendo construído com governadores. “Fomos surpreendidos com 11 vetos do Governo, alguns dos quais eram compromissos assumidos conosco, com os governadores e parte dos senadores. Não há nada relevante para o objetivo principal do projeto, que é a universalização, mas muito relevante para alguns senadores e suas estatais”, defendeu o relator do projeto, Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) em entrevista à Revista de Seguros.
“Foi criada uma crise sem a menor necessidade e sem diálogo. Surpreendeu não somente a mim, mas a todo o Congresso”, conclui o parlamentar.
A avaliação dos atores políticos envolvidos nas negociações para aprovação do texto é que, sem o prazo para a continuidade das estatais, não haveria clima para que o tema fosse pautado.
Mobilização pela derrubada do veto
Em agosto, a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) deram início a uma campanha pela derrubada do veto. O movimento conseguiu reunir o apoio do governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM-GO); da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT-RN); do governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB-PE) e do governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB).
Para o grupo, o artigo vetado permite que municípios pequenos possam continuar sendo atendido por uma companhia prestadora de saneamento que já assistia àquela população, mesmo após a vigência de um contrato expirado e sem um aditivo ou novo contrato assinado.
Em carta enviada aos parlamentares, a associação que representa as estatais argumenta: “A postura adotada pelo Governo Federal causa a ruptura do setor, com estagnação dos investimentos, e mais ainda, podem comprometer o atendimento aos menores municípios e a população mais vulnerável, sendo prejudicial ao principal objetivo da Nova Lei: a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto.”