ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 009/ PDF Download grátis
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Gabriel Pereira Câmara
1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - Nº 009/2012 EDITAL DE LICITAÇÃO N.º 143/2011 MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL PROCESSO N.º VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 03 (três) dias do mês de fevereiro do ano de 2012, no MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, na Sala da Comissão Permanente de Licitação, localizada no Edifício-sede, Ala B, 2º andar, sala 236, sito na Rua 23 esquina com Fued José Sebba, Qd. A6, Lt 15/24, Jardim Goiás, Goiânia GO, a Pregoeira, nos termos das Leis /2002 e 8.666/1993, do Ato PGJ 030/2009 e das demais normas legais aplicáveis, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencial, Edital de Licitação nº 143/2011, do resultado do julgamento das Propostas de Preços, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás e homologada pelo Procurador-Geral de Justiça, às folhas 167 do processo acima referenciado, RESOLVE registrar os preços para contratação de empresa para prestação serviço de locação e montagem de tendas para eventos do MP-GO, na modalidade Pregão Presencial, tipo menor preço global, sob a forma de fornecimento parcelado, tendo por finalidade o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS para atender ao Ministério Público do Estado de Goiás, tendo sido o referido preço oferecido pela empresa cuja proposta foi classificada e declarada vencedora no certame acima numerado, como segue: FORNECEDOR REGISTRADO: ALUBAN EVENTOS LTDA CNPJ: / END: Rua Yanomanis, 401, Quadra 02, Lote 09 Residencial Petrópolis CEP Goiânia Goiás Fone/Fax: (62) / / Item Descrição Unidade Qtd. 1 MIG com tratamento anti-corrosi- Valor Unitário em m² Valor Total 5 x , ,72 1
2 vo, tubo nas chapas 13 a 16 nas bitolas MIG com tratamento anti-corrosivo, tubo nas chapas 13 a 16 nas bitolas MIG com tratamento anti-corrosivo, tubo nas chapas 13 a 16 nas bitolas MIG com tratamento anti-corrosivo, tubo nas chapas 13 a 16 nas bitolas Locação de lateral para tenda piramidal. 8 x , ,60 10 x , ,60 12 x , ,10 m² , ,00 6 Deslocamento em km rodados. Km , ,00 Valor Global ,02 2
3 CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO 1.1. Contratação de empresa para prestação serviço de locação e montagem de tendas para eventos do MP-GO, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA SEGUNDA DA VALIDADE E DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS 2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) meses Durante a vigência desta Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei n. º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Ministério Público do Estado de Goiás para a devida alteração do valor registrado em Ata Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, o Ministério Público do Estado de Goiás não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir, facultandose a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA TERCEIRA DAS SANÇÕES 3.1. Com fulcro no artigo 7º da Lei /2002 e artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes penalidades, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: a) Advertência, nos casos de menor gravidade; b) Multa de mora, observados os seguintes limites máximos: b.1) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, inclusive no da recusa do adjudicatário em firmar o contrato, dentro de 05 (cinco) dias contados da data de sua convocação; b.2) 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso, sobre o valor total da parte do fornecimento ou serviço não realizado; b.3) 0,7% (sete décimos por cento), por cada dia de atraso subsequente ao 30º (trigésimo), sobre o valor da parte do fornecimento ou serviço não realizado. 3
4 c) Por ocorrências, as multas previstas na letra b.2 e b.3 desta cláusula, calculadas pela Contratante, ficam limitadas em até o equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da parte do serviço e ou fornecimento não cumprido; d) A critério da Administração, as multas previstas na letra b desta cláusula, poderão ser aplicadas isoladas ou conjuntamente com outras sanções, a depender do grau de infração cometida pelo adjudicatário, sem prejuízo de eventual rescisão contratual proposta pela Administração Pública. e) As multas previstas na letra b desta cláusula poderão ser aplicadas sem prejuízo da cobrança de eventuais lucros cessantes e/ou danos emergentes, causados pela Contratada, a serem apurados pela Contratante. f) A multa, aplicada após regular processo administrativo, poderá ser deduzida dos valores eventualmente devidos pela Administração; ou poderá, em qualquer caso ser paga espontaneamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis do recebimento da intimação da decisão condenatória no processo administrativo, em que será garantido a ampla defesa e o contraditório; e, caso as alternativas anteriores restarem infrutíferas, cobrada judicialmente. g) Suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado de Goiás, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; h) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior. i) Além das penalidades citadas, a Contratada ficará sujeita ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do Ministério Público do Estado de Goiás e, no que couber, às demais penalidades referidas no Capítulo IV da Lei n.º 8.666/93, e ficará também sujeita às demais sanções civis e/ou penais previstas em Lei. j) Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceitos pela Administração do Órgão, a licitante vencedora ficará isenta das penalidades mencionadas. l) As sanções de advertência, suspensão de licitar e de impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas à licitante vencedora juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados. CLÁUSULA QUARTA DA UTILIZAÇÃO DA ATA E DOS PREÇOS 4.1. A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada por órgãos usuários, desde que autorizados pelo Ministério Público do Estado de Goiás O preço ofertado pela empresa signatária da presente Ata de Registro de Preços é o especificado acima, de acordo com a respectiva classificação no Pregão. 4
5 4.3. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital n.º 143/2011, Modalidade Pregão Presencial, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso A cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada pela empresa detentora da presente Ata, as quais também a integram. CLÁUSULA QUINTA - DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO 5.1. O recebimento dos serviços, bem como a atestação da Nota Fiscal/Fatura, deverão ser efetuados por Comissão de no mínimo 3 (três) membros O prazo para entrega dos serviços é de 01 (um) dia antes da realização do evento. CLÁUSULA SEXTA DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento referente ao fornecimento dos produtos será efetuado em até 10 (dez) dias, após protocolização e aceitação da Nota Fiscal Eletrônica/Fatura correspondente, devidamente atestada pela comissão competente. Para fins de pagamento ainda será solicitada a apresentação das certidões de regularidade fiscal relativas ao FGTS e INSS, sendo que as mesmas deverão sempre apresentar data de validade posterior à data de emissão das respectivas Notas Fiscais Eletrônicas Na ocorrência de rejeição da(s) Nota(s) Fiscal(is), motivada por erro ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação Se houver atraso após o prazo previsto, as faturas serão pagas acrescidas de juros simples de mora de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a pro-rata-die da data do vencimento até o efetivo pagamento, desde que solicitado pela Empresa Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito à alteração de preços ou à compensação financeira O Ministério Público do Estado de Goiás reserva-se o direito de recusar ao pagamento se, no ato da atestação, os materiais não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. CLÁUSULA SÉTIMA DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DO EMPENHO 7.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços será autorizada, conforme a necessidade, pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás. 5
6 7.2. A emissão do empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial será igualmente autorizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás As adesões à Ata de Registro de Preços serão autorizadas pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás. CLÁUSULA OITAVA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Integram esta Ata, o edital de Licitação n.º 143/2011, Modalidade Pregão Presencial e seus anexos, a proposta da empresa: Aluban Eventos Ltda, classificada no certame supra numerado Fica eleito o foro de Goiânia-GO para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente ata. COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, em GOIANIA, 03 de fevereiro de Irene Teixeira de Moura Benedito Torres Neto Pregoeira Procurador-Geral de Justiça CONTRATADA: EMPRESA: NOME DA EMPRESA: ALUBAN EVENTOS LTDA NOME DO REPRESENTANTE LEGAL: GLEIDIANA MARIA AIALA DE SOUZA - RG: ª VIA - SPTC/GO CPF: