ClickJus: Pauta do STF inclui julgamentos importantes em matéria tributária - ClickPB
Publicado em 16.01.2020 às 09:09 Atualizado em 16.01.2020 às 11:44
A uniformização da jurisprudência é um aspecto essencial para assegurar aos cidadãos segurança jurídica nas relações privadas e naquelas mantidas com a Administração Pública, oriunda de uma interpretação reiterada sobre determinado aspecto da vida social, a qual permite aos jurisdicionados perceber a certeza nas decisões judiciais, ou seja, em circunstâncias fáticas semelhantes, indica-se, segundo a jurisprudência, uma possibilidade de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. Este é o contexto em que se mostra relevante conhecer a pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
Em fevereiro, estão pautados, dentre outros, com repercussão geral reconhecida, o Recurso Extraordinário 576.967/PR (05/02/2020) sobre a inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração; os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 838.284/PR (19/02/2020) em que se discutia a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica, em face da tese fixada na decisão embargada, segundo a qual não viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita ao ato normativo infralegal fixar o valor de taxa; e o Recurso Extraordinário 598.468/SC (20/02/2020) acerca do reconhecimento a microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
O Recurso Extraordinário 688.223/PR, com repercussão geral reconhecida, pautado para 18/03/2020, trata sobre a tributação do licenciamento de softwares, particularmente a incidência de ISS sobre os contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador desenvolvidos para clientes de forma personalizada, no qual a parte recorrente sustenta a impossibilidade de incidência de ISS, porquanto essas atividades não constituem serviços, tampouco caberia ao legislador realizar a cobrança quanto à importação de serviços, tendo em vista que a Constituição prevê como regra de incidência a prestação de serviço e não o consumo deste.
No mês de abril, destacam-se o julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 574.706/PR (01/04/2020), com repercussão geral reconhecida, que incluem, entre outros, o pedido de modulação de efeitos da decisão, na qual ao dar provimento ao recurso, o STF fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS"; e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.862/DF (15/04/2020) que analisa se é constitucional a definição do domicílio do tomador como local em que se deve recolher o ISS relativo aos serviços especificados nos itens 15.01 (Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres) e 15.09 (Arrendamento mercantil – leasing - de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil - leasing) da Lei Complementar nº 166/2003.