ConJur - Clairton Gama: Possibilidade de opção pela base de cálculo do Funrural
19 de janeiro de 2019, 6h16 Imprimir Enviar
No âmbito legislativo, merecem destaque as modificações instituídas pela Lei 13.606, de 9 de janeiro de 2018. Entre outras disposições, essa lei foi a responsável pela instituição do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e pela redução das alíquotas da contribuição em tela para 1,2% para pessoas físicas e 1,7% para pessoas jurídicas.
Há, ainda, outra modificação de extrema importância que passará a gerar seus efeitos a partir do corrente ano e que iremos abordar no presente artigo de forma um pouco mais detida. Trata-se da possibilidade de o produtor rural empregador optar pela base de cálculo da contribuição social em tela. Vejamos.
O chamado Funrural trata-se em verdade de uma contribuição social de seguridade social ordinária, com fundamento nos artigos 149 e 195, ambos da Constituição Federal. No plano legal, destaca-se a Lei 8.212/1991, responsável pela organização da Seguridade Social e pela instituição do plano de custeio.
Como regra geral, temos que a Lei 8.212/1991 prevê que a contribuição dos empregadores para a seguridade social será calculada a partir da incidência de uma alíquota sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos seus empregados. Em outras palavras, a base de cálculo de tal contribuição corresponde a folha de salários.
A mesma Lei 8.212/1991 prevê que, para os produtores rurais, essa base de cálculo será substituída pela receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Ou seja, ao invés de contribuírem com um percentual (alíquota) aplicado sobre a folha de salários, a incidência se dá sobre a receita bruta.
Ocorre que, a partir de 2019, em decorrência de modificações introduzidas pela citada Lei 13.606/2018, os empregadores rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, podem optar por contribuir para a seguridade social a partir da incidência da alíquota sobre a receita bruta (como vinha acontecendo até dezembro de 2018) ou sobre a folha de salários (como previsto para os demais empregadores).
Clairton Kubaszwski Gama é sócio do Kubaszwski Gama Advogados Associados, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) e membro da União Brasileira dos Agraristas Universitários (Ubau).