Processo Judicial Eletrônico informará sexo das vítimas nos processos criminais | CEDAW – Ação Permanente
Processo Judicial Eletrônico informará sexo das vítimas nos processos criminais
Giselle Souza/Agência CNJ de Notícias – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai incluir no Processo Judicial Eletrônico (PJe) um campo específico para informar o sexo das vítimas nas ações criminais. A decisão atende a um pedido feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) para facilitar a produção de dados sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. O PJe foi regulamentado na última sessão ordinária do ano, realizada em 17/12. Na ocasião, os conselheiros aprovaram uma resolução que obriga os tribunais do país a aderirem ao sistema até 2018.