ReP USP - Detalhe do registro: Convenção-quadro para o controle do tabaco: políticas públicas de implementação
Gomes, Paula Gecislany Vieira da Silva
Autor USP: GOMES, PAULA GECISLANY VIEIRA DA SILVA - FD
Subjects: FUMO (CONTROLE); TABAGISMO (CONTROLE); DIREITOS HUMANOS; DIREITO À SAÚDE; POLÍTICAS PÚBLICAS
Abstract: A presente tese tem como tema central a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e as políticas públicas para sua implementação. Atualmente há um consenso sobre a inconveniência do acesso e do consumo do tabaco sem restrições. Foi por saber dos malefícios que o tabagismo provoca que há uma década a Convenção-Quadro foi criada e vem sendo paulatinamente implementada, apesar dos vários óbices colocados pela indústria tabaqueira e da lenta atuação de alguns governos. Muitas das medidas recomendadas pela Convenção-Quadro têm sido contestadas através de reclamações judiciais e arbitrais contra os Estados, sob a alegação, dentre outras coisas, de que ferem a proteção aos investimentos, expropriam marcas, violam a liberdade e autonomia dos fumantes e a liberdade de expressão da indústria tabaqueira. Este estudo analisa as medidas recomendadas pela Convenção-Quadro, as ações tomadas pelos Estados, as argumentações contidas nas reclamações judiciais e arbitrais, o impasse da proteção aos investimentos e a abordagem do controle do tabagismo sob o enfoque dos direitos humanos. A partir de uma previsão contida na própria Convenção-Quadro para adoção de planos e programas multissetoriais, bem como da análise de toda a situação fática e histórica da propagação do tabaco e do movimento de controle do tabagismo no Brasil e no mundo, identificou-se a importância da adoção da Convenção-Quadro como Política Pública de Estado. Além da adoção como Política Pública é possível sua integração com outros instrumentos de proteção dos direitos humanos e a obrigatoriedade da implementação de suas medidas pelos Estados, independentemente destes serem partes ou não da Convenção
GOMES, Paula Gecislany Vieira da Silva; BOITEUX, Elza Antonia Pereira Cunha. Convenção-quadro para o controle do tabaco: políticas públicas de implementação. 2014.Universidade de São Paulo, São Paulo, 2014. Disponível em: < http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-21082017-132455/pt-br.php >.
Gomes, P. G. V. da S., & Boiteux, E. A. P. C. (2014). Convenção-quadro para o controle do tabaco: políticas públicas de implementação. Universidade de São Paulo, São Paulo. Recuperado de http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-21082017-132455/pt-br.php
Gomes PGV da S, Boiteux EAPC. Convenção-quadro para o controle do tabaco: políticas públicas de implementação [Internet]. 2014 ;Available from: http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2140/tde-21082017-132455/pt-br.php