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HOMOLOGNET passa a ser obrigatório em Minas Gerais
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 144, DE 18 DE JULHO DE 2013
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8112/90, de 11/12/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores Civis da União, Autarquias e das Fundações
Públicas Federais e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:
1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 01 de outubro de 2013, nas seguintes Gerências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:
VALMAR GONÇALVES DE SOUSA
OBS: No Paraná ainda não está obrigatório, se alguém souber de algum outro estado em que já se tornou obrigatório o uso, compartilhem conosco.