Portaria do Governo Federal proíbe câmaras de emitirem carteiras de Trabalho
A Câmara de Juiz de Fora informa que, a partir de 02 de janeiro de 2018, por conta do fim dos convênios entre o Ministério do Trabalho e órgãos legislativos, não poderá mais emitir as carteiras de Trabalho que eram feitas pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC).
O serviço será suspenso de forma definitiva em função da portaria 03/2015 do Governo Federal que determina que acordo de cooperação técnica entre órgãos – superintendências, gerências do trabalho e emprego – seja firmado apenas com entidades estaduais e municipais ligadas à administração direta e indireta do Poder Executivo.
A Mesa Diretora da Câmara lamenta a suspensão da emissão das carteiras de Trabalho por parte do Governo Federal e informa que os outros serviços, como carteira de Identidade, continuam funcionando normalmente.