Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 972 de 17.08.2017 (Altera a redação do artigo 4º e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro
LC Mun. Santos/SP 972/17 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 972 de 17.08.2017
DOM-Santos: 18.08.2017
Altera a redação do artigo 4º e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010, que instituiu programa para estimular a geração de empregos em empresas prestadoras de serviços de "call center" por meio de incentivos fiscais.
PAULO ALEXANDRE BARBOSA, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 03 de agosto de 2017 e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 972
Art. 1º Fica acrescentado o § 1º-A ao artigo 2º da Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º-A. A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta lei complementar, sem prejuízo dos demais requisitos legais, fica condicionada à comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, através de:
I - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, na forma da lei;
II - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
III - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (AC)
Art. 2º O artigo 4º da Lei Complementar nº 692, de 10 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 4º Os incentivos fiscais previstos nesta lei complementar serão concedidos pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante autorização legislativa prévia, devendo comprovar mensalmente, os requisitos necessários à sua fruição." ( continua ... )