Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1066949-87.2017.8.26.0100 SP 2019/0174006-8
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1066949-87.2017.8.26.0100 SP 2019/0174006-8 - Inteiro Teor
AgInt no REsp 1066949-87.2017.8.26.0100 SP 2019/0174006-8
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1821364_e9dfc.pdf
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1821364 - SP (2019/0174006-8)
AGRAVANTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO
ADVOGADOS : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152 THIAGO LINGUANOTO SILVEIRA - PR090476
AGRAVADO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/15 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
3. Conforme o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.364 - SP (2019/0174006-8)
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso por conta da intempestividade.
Ação: compensação pelos danos morais, ajuizada por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO, em face de ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Alega que na madrugada de 29.08.2015, por volta das 03h00, encontrava-se no interior da loja da rede da agravada e lá foi utilizar o banheiro feminino. Sustenta que observou que uma pessoa levou um aparelho celular por debaixo da porta e acionou o dispositivo para captar a sua imagem, indevidamente, enquanto utilizava a cabine do vaso sanitário. Aduz que, assustada, chamou o namorado que se encontrava do lado de fora, o qual ingressou no interior do banheiro feminino e deparou-se com o indivíduo desconhecido do casal. Afirma que os prepostos da agravada, que estavam presentes no momento do incidente, não prestaram nenhum tipo de auxílio à agravante ou ao seu namorado após o incidente, bem como não garantiram a segurança da agravada no momento de utilização do banheiro feminino. Por fim, entende que, diante do fato, experimentou dano moral indenizável.
Sentença: julgou improcedente o pedido da agravante,
condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, o quais foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Decisão monocrática: não conheceu do recurso, com base no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a intempestividade do recurso especial.
Agravo interno: sustenta que o recurso especial é tempestivo, tendo em vista a data da publicação e a ocorrência de feriado, em especial as disposições contidas na Portaria STJ/GP N. 37 DE 6 DE FEVEREIRO DE 2019 e no Provimento CSM Nº 2.491/2018 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colaciona documentação que comprova não ter havido expediente no Foro Judicial de Primeira e Segunda Instâncias do Estado e na Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 04.03.2019 e 05.03.2019, em virtude do período de Carnaval. Entende que a suspensão dos prazos nas referidas datas é tão óbvia, que o REsp foi regularmente admitido no Tribunal de origem.
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por RAQUEL NEGRINI KAMIZONO contra decisão proferida pela Presidência desta Corte que, ante as suas atribuições regimentais, não conheceu do recurso por conta da intempestividade.
- Da comprovação posterior à interposição
Na decisão proferida pela Presidência desta Corte, constou que "mediante análise do recurso de RAQUEL NEGRINI KAMIZONO, a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 12/02/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 07/03/2019.
O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil." (e-STJ fl. 93)
Em suas razões recursais, a agravante defende a tempestividade do recurso, colacionando, na oportunidade, documento que atestaria não ter havido expediente nos dias 04/03/2019 e 05/03/2019, em virtude do período de Carnaval, Provimento CSM Nº 2.491/2018. (e-STJ fl. 19)
Desse modo, conforme ressalvado na decisão agravada, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, a agravante deveria ter comprovado a ocorrência A41
REsp 1821364 Petição : 544290/2019 C542506515<50155<410:1@ C5840<5308803032542740@
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de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
Assim, considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
- Da intempestividade do agravo interno
Conforme Certidão desta Corte (e-STJ fl. 95), a decisão recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 07/08/2019 e considerada publicada em 08/08/2019.
Assim, a interposição do presente agravo interno é intempestiva, considerando-se o disposto no artigo 1.070 do CPC/15, porquanto o prazo final para interposição do agravo interno foi 29/08/2019 (quinta-feira), e o agravo interno foi interposto nesta Corte no dia 30/08/23019 (sexta-feira), às 18h24min10s, quando inclusive já certificado o trânsito em julgado da decisão recorrrida, conforme Certidão constante nos autos (e-STJ fl. 97).
Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
AgInt no REsp 1.821.364 / SP
Número Registro: 2019/0174006-8 PROCESSO ELETRÔNICO
10669498720178260100
RECORRENTE : RAQUEL NEGRINI KAMIZONO
ADVOGADO : STERPHANIE LOPES PFEIFER - SP313152
RECORRIDO : ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/857268883/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1821364-sp-2019-0174006-8/inteiro-teor-857268948