MORADIAS EM ÁREAS DE RISCO, CIDADANIA E PARTICIPAÇÃO: UM DESAFIO PARA A GOVERNANÇA MUNICIPAL | Fabriani | Revista Direitos Culturais
Carmen Beatriz Fabriani
Centro Universitario das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
Graduação em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1970), graduação em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (1988), mestrado em Engenharia de Produção pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (1982) e doutorado em Psicologia Social pela Universidade de São Paulo (2005). Atualmente é professora do Centro Universitario das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, no mestrado em Desenvolvimento sustentável e qualidade de vida e no curso de psicologia. Tem experiência na área de políticas públicas, cidadania e psicologia, com ênfase em Papéis e Estruturas Sociais; Indivíduo, atuando principalmente nos seguintes temas: psicologia social, psicologia ambiental, avaliação, psicoterapia e formação profissional
Fundação Machadense de Ensino Superior e Comunicação-FUMESC
Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito de Varginha, MG. Mestre em Desenvolvimento Sustentável pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino (FAE - São João da Boa Vista, SP). É advogado desde o ano de 2001 e Presidente da 107ª Subseção da OAB/MG (3º mandato). É professor universitário da FUMESC de Machado, MG, no curso de Direito (graduação e pós-graduação) nas disciplinas de direito civil, processo civil, prática civil, processo constitucional, direitos humanos e ética profissional. Foi coordenador do NPJur da referida instituição de ensino (2010/2011). Especialista em Direito Público pela FADIPA e em Direito e Processo do Trabalho pela Unifenas.
Capa > v. 9, n. 19 (2014) >	Fabriani
Carmen Beatriz Fabriani, Lucas Valério de Castilho
Este artigo tem por objetivo contribuir para a reflexão do papel das ciências jurídicas, em viabilizar mecanismos para exercício da cidadania e da paz social, considerando a ocupação do solo urbano em áreas de risco, que se constitui um fator de grande preocupação no Estado Social brasileiro. As bases legais para análise da questão se sedimentam na Constituição Federal, Estatuto da Cidade, Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei 12.608/12. O Estado e a população detêm o poder para atuar visando promover o desenvolvimento urbano adequado. Da junção de todos esses atores cabe alcançar a implantação de habitações humanas em locais dignos e seguros. Entretanto, na história da urbanização brasileira a participação dos cidadãos na gestão do uso e ocupação do solo tem sido quase que totalmente ausente. Tendo por base os conceitos da dignidade humana, da moradia digna e da qualidade de vida desenha-se o cenário dos atores políticos para o exercício da cidadania e da participação popular.