Direito de protocolo restabelecido em São Paulo – Sinduscon-SP
Direito de protocolo restabelecido em São Paulo
Por 16 votos a 7, Tribunal de Justiça derruba liminar. SindusCon-SP colaborou com argumentação no processo
), artigo este que autoriza que os projetos protocolados antes da vigência da nova lei sejam analisados e aprovados com base na legislação anterior.
O presidente do TJ-SP, desembargador Pereira Calças, votou favoravelmente ao recurso da Prefeitura suscitando a segurança jurídica e que as questões ambientais foram discutidas em audiências públicas.
Pereira Calças afirmou não ser legal desqualificar a norma de transição e o legislador ordinário, suscitou o princípio da livre iniciativa e da moradia, bem como da propriedade.
Segundo estimativas do mercado 14 mil processos na Prefeitura de São Paulo foram afetados pela decisão.