2005 Violação do dever de boa-fé de informar corretamente, atos negociais omissivos afetando o direito/liberdade de escolha - Nexo causal entre a falha/defeito de informação e defeito de qualidade nos produtos de tabaco e o dano final morte - Responsabilidade do fabricante do produto, direito a ressarcimento dos danos materiais e morais, sejam preventivos, reparatórios ou satisfatórios Marques, Cláudia Lima