Regulamentação do Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais – 2021. Município de São Paulo
Na última sexta-feira, dia 02 de julho de 2021, foi publicado o Decreto nº 60.357/21 regulamentando o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 ("PPI 2021") instituído pela Lei nº 17.557/21.
De acordo com o Decreto, são elegíveis para inclusão no PPI os débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2020 como, por exemplo, os débitos de ISS, IPTU, ITBI e Taxas. Por outro lado, não podem ser incluídos no Programa os débitos referentes a infrações ambientais, débitos de natureza contratual, débitos do Simples Nacional e de outros parcelamentos que não o PAT (Lei n° 14.256/06).
Os descontos concedidos no PPI para os débitos tributários são escalonados da seguinte forma: (i) pagamento à vista: 85% do valor dos juros de mora, 75% da multa e 75% dos honorários advocatícios, na hipótese em que o débito não estiver ajuizado, e (ii) pagamento parcelado (até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas), a redução é de 60% do valor dos juros de mora, 50% da multa e 50% dos honorários advocatícios para os débitos não ajuizados. No caso do pagamento parcelado, há acréscimo de juros equivalentes a taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Os interessados em aderir ao PPI 2021 deverão ingressar com o pedido a partir do dia 12 de julho de 2021, mediante a utilização de aplicativo específico disponibilizado no endereço eletrônico https://ppi.prefeitura.sp.gov.br.
O prazo para a formalização do pedido de ingresso no PPI 2021 será até o dia 29 de outubro de 2021 (último dia útil do terceiro mês subsequente ao da publicação do Decreto), exceto na hipótese de débitos tributários remanescentes do PAT, cujo prazo para adesão será até o dia 15 de outubro de 2021.
São requisitos para adesão ao PPI: (i) o pagamento da primeira parcela em até 15 dias da solicitação, (ii) o reconhecimento dos débitos incluídos no parcelamento e (iii) a desistência de quaisquer processos, defesas ou recursos, em sede administrativa ou judicial, que tenham por objeto a discussão dos débitos incluídos no programa.
Para mais informações a respeito da Lei nº 17.557/2021, que instituiu o PPI 2021, acesse o link http://www.clcmra.com.br/publicacoes/parcelamento-incentivado-de-debitos-fiscais-2021-cidade-de-sao-paulo/.
Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos e/ou consultas que se fizerem necessários acerca do tema.