JusTocantins - O Portal Jurídico do Tocantins - ICMS pode ser cobrado na venda interestadual de energia para empresas consumidoras finais
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STJ - Superior Tribunal de Justiça - 09/08/2013
Inconformada com a negativa do pedido, a Tradener interpôs recurso no STJ. Alegou violação aos artigos 2º, §1º, III e 3º, III, da Lei Complementar 87/96; do artigo 46, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), e do art. 4º, do Decreto 4.544/02 (revogado), bem como divergência jurisprudencial.