Polícia Militar pode solicitar e cumprir mandado de busca e apreensão - Polícia PELA ORDEM
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Como sabemos a segurança pública, hoje em dia, tem sido assunto de grande destaque nas mídias, tanto televisiva como escrita, pelo aumento nos índices de criminalidade violenta, que tem como principal responsável o crime organizado, principalmente o tráfico de drogas, e tem gerado grande sensação de insegurança na população ordeira, tando nos grandes centro urbanos como também já atinge as cidades interioranas.
O artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 elenca atribuições aos órgãos responsáveis pela segurança pública, mas, apenas de forma geral, tanto que a Constituição do Estado de Minas Gerais em seu artigo 139 (atribuições da Polícia Civil) e artigo 142 (atribuições da Polícia Militar) "ampliou" as atribuições desses órgãos, a saber:
* 2º Sgt da PMMG, Bacharel em Direito (com certificado de aprovação no VII exame unificado da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 43 ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009.
MINAS GERAIS. Constituição Estadual. Disponível em: <http://www.almg.gov.br> . Acesso em: 10 set. 2011.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 1.0317.08.087822-4/001. Dês. Rel. Herculano Rodrigues, julgado em 23.04.09. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br/juridico/jt_/inteiro_teor.jsp?tipoTribunal=1&comrCodigo=317&ano=8&txt_processo=87822&complemento=1>. Acesso em: 03 set. 2011.
SANTA CATARINA. Tribunal de Justiça. Reclamação n. 2008.030687-2. Dês. Rel. Victor Ferreira, julgado em 29.10.08. Disponível em: <http://www.tj.sc.gov.br/institucional/diario/a2008/20080046000.PDF>. Acesso em: 20 Set. 2011.