ConJur - Justiça comum julga relação entre temporário e governo
Justiça comum analisa relação entre temporário e poder público
18 de março de 2008, 11h07 Imprimir Enviar
O Supremo Tribunal Federal suspendeu a decisão da Justiça do Trabalho de Manaus que determinou a rescisão gradual de mais de sete mil contratos temporários firmados pelo governo do Amazonas na área da saúde. Por maioria, o Plenário da corte entendeu que o caso envolve relação de direito administrativo entre servidores e poder público, cuja competência é da Justiça comum.
A decisão, desta segunda-feira (17/3), confirma liminar concedida no ano passado ao governo do Amazonas pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Ela suspendeu o andamento da ação na Justiça do Trabalho até que o Supremo julgasse definitivamente o pedido feito pelo estado em uma Reclamação.
O governo amazonense esclareceu que os servidores temporários foram contratados segundo lei embasada no estatuto dos servidores públicos. Por isso, argumenta que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a decisão do Supremo, que a impediu em todo o país de analisar causas instauradas entre o poder público e seus servidores. Essa decisão foi tomada em 2006 na liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.395.
A ministra Cármen Lúcia concluiu que há casos em que, apesar de os servidores não serem estatutários, a relação de trabalho com o poder público instaura uma relação de direito administrativo cujas causas são de competência da Justiça comum.
O ministro Menezes Direito também concluiu que, em casos de contratações emergenciais e temporárias pelo poder público, "a relação que se impõe é de direito administrativo, qualquer que seja a duração do contrato de trabalho".