Ajufe lança documento com opiniões sobre propostas legislativas Ajufe lança documento com opiniões sobre propostas legislativas
Ajufe lança documento com opiniões sobre propostas legislativas
Associação é contrária ao projeto sobre abuso de autoridade
Leia a íntegra do documento divulgado nesta 3ª feira (7.mar)
Poder360 07.mar.2017 (terça-feira) - 16h06
atualizado: 07.mar.2017 (terça-feira) - 16h21
A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulga na tarde desta 3ª feira (7.mar.2017) a sua "Agenda Político-Institucional 2017". No documento de 122 páginas (leia a íntegra), a associação apresenta opiniões sobre propostas legislativas. Também aponta participação de juízes em tribunais e na sociedade civil.
Conforme o documento, a associação defende projetos de interesse da carreira de magistrado, como a valorização por tempo por tempo na magistratura, o fundo de custas da Justiça Federal e a reestruturação dos Tribunais Regionais Federais. Também pede maior presença de juízes em tribunais da 1ª e 2ª instâncias.
A associação afirma ser contra o projeto que define crimes de abuso de autoridade. Afirma que as decisões de juízes não podem ocasionar infrações penais. Que caberiam correções por meio de "recursos, habeas corpus, reclamações etc". Eis o trecho em que a Ajufe se posiciona sobre o tema:
"A Ajufe, apesar de entender que a atual lei sobre abuso de autoridade (4898/65) reclama atualização, não pode aceitar de forma alguma que essa venha com o propósito de diminuir a independência do Poder Judiciário e de seus magistrados. As decisões cotidianas dos juízes jamais podem representar o cometimento de infrações penais, como desejado pelo PLS 280/16, cabendo a correção daquelas através dos mecanismos processuais colocados à disposição das partes, como recursos, habeas corpus, reclamações etc. A Ajufe está à disposição para trabalhar em texto alternativo, que atualize essa importante legislação, mas que igualmente assegure a absoluta independência do Poder Judiciário."