Breve ensaio sobre a teoria do órgão e o andamento processual disponibilizado pela internet. Oficialidade e habitualidade do meio eletrônico na sistemática processual moderna e garantia do cidadão - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Apenas como reforço, citamos Maria Sylvia Zanella Di Pietro[1], doutrinando neste sentido, que, pela teoria do órgão, a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos, de tal modo que quando os agentes que os compõem manifestam a sua vontade, é como se o próprio Estado o fizesse; substitui-se a idéia de representação pela de imputação. Enquanto a teoria da representação considera a existência da pessoa jurídica e do representante como dois entes autônomos, a teoria do órgão funde os dois elementos, para concluir que o órgão é parte integrante do Estado.
§ 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. (…)
Art. 8o Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (…)
Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo. (…)
§ 2o No caso do § 1o deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. (…)"
"Art. 38. (…)
"Art. 154. (…)
"Art. 164. (…)
"Art. 169. (…)
"Art. 202. (…)
"Art. 221. (…)
– (sobre a citação – anotamos) –
"Art. 237. (…)
"Art. 365. (…)
"Art. 399. (…)
"Art. 417. (…)
"Art. 457. (…)
"Art. 556. (…)
Art. 405. (…)
Art. 968, (…)
31/07/2007 Data da Publicação: 13/08/2007 Inteiro Teor: EMENTA: ANULATÓRIA – CARÁTER OFICIAL DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO – TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. O TJMG coloca à disposição das partes o andamento processual pela internet, para que todos possam acompanhar os passos da ação no decorrer do processo. Como se trata de um banco de dados oficial, as informações nele veiculadas detêm caráter oficial, e não apenas informativo. Logo, não pode a parte de boa-fé ser prejudicada por informações errôneas implantadas na própria página do TJMG. (…)
Parte afirma que "não configura justa causa para efeitos de renovação de prazo o conteúdo dos dados difundidos pela internet, porquanto têm natureza meramente informativa" (AgRg no Ag 632672/RS – Rel. Min. Nilson Naves – 6ª Turma – STJ – DJ 04.04.2005).
Outra corrente sustenta que "é justificável o equívoco cometido pela parte fora do prazo regular se a tanto foi induzida por informação errada ou imprecisa obtida no serviço oficial de informações posto à disposição das partes e dos seus advogados pelo próprio Poder Judiciário" (REsp 538642/RS – Rel. Min. César Asfor Rocha – 4ª Turma – STJ – DJ 09.09.2003).
"PROCESSO CIVIL – ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL PELO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO TRIBUNAL (INTERNET) – INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU IMPRECISA, DE MODO A OBSTAR A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL EM TEMPO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE JUSTA CAUSA – ACOLHIMENTO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Os atos processuais, destarte, caso disponibilizados via eletrônica – on line – dado sua importância, não podem ser alterados ou lançados de forma incompleta ou de modo a prejudicar o jurisdicionado, ou ainda, feitos ao arbítrio do órgão/agente; caso disponibilizados, se revestem de validade plena perante os destinatários e somente podem ser, e.g., alterados ou excluídos, de forma fundamentada e ou de forma a não prejudicar as partes.