Código Civil de 2002 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS. CAPÍTULOS I, II e III. ARTIGOS 40 a 69 - PDF
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Olívia Vilarinho Beltrão
1 Código Civil de 2002 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULOS I, II e III ARTIGOS 40 a 69
2 PESSOA JURÍDICA (PJ) - CONCEITO Unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. É entidade abstrata, criada pelo homem, à qual se atribui personalidade jurídica.
3 Conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei. REQUISITOS PARA EXISTÊNCIA 1º) Organização de pessoas ou bens; 2º) Liceidade de propósitos ou fins; 3º) Capacidade jurídica reconhecida por norma.
4 PESSOA JURÍDICA: QUADRO RESUMO (Universalidade de pessoas) Qto à nacionalidade Nacional Estrangeira Qto à estrutura interna Pessoa Juríd. de Dir. Públ. Qto à função e à capacidade Corporação Fundação (Universalidade de bens) Pessoa Juríd. de Dir. Priv. Associação Sociedade Interno Externo Art. 40, CC/02 Simples Empresarial Associação Sociedade Fundação Partidos Políticos Da Adm Públ Direta (U, E, M, DF) Da Adm Públ Indireta (Aut., Emp. Públ., Soc. Econ. Mista, Fund. Públ.) Estados Nacionais Santa Sé Organiz. Internac.
5 PESSOA JURÍDICA (PJ) - classificação Quanto à NACIONALIDADE: NACIONAL Organizada em conformidade com a legislação nacional; Sede da administração, no Brasil. ESTRANGEIRA Organizada de acordo com legislação de outro Estado; Somente pode funcionar no Brasil se autorizada; Sujeição às leis e aos tribunais brasileiros, quanto aos atos aqui praticados.
6 PESSOA JURÍDICA Quanto à FUNÇÃO e à CAPACIDADE Pessoa jurídica de direito público Art. 41 a 43, CC/2002 Pessoa jurídica de direito privado Art. 44 e 45, CC/2002
7 PESSOA JURÍDICA Quanto à FUNÇÃO e à CAPACIDADE (cont.) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO Art. 41 a 43, CC/2002 Instituições ou as entidades criadas pela ordem jurídica, como elementos fundamentais da organização política de um povo e indispensáveis ao objetivo do Estado. PJ de Direito Público INTERNO (Art. 41, CC/2002) Adm Públ. Direta Entes Federados (U, E, DF, M) (incisos I a III) Execução centralizada das atividades administrativas do Estado Adm. Públ. Indireta autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas execução de forma descentralizada (incisos IV e V). PJ de Direito Público EXTERNO Estados estrangeiros e instituições regidas pelo DIP
8 Administração Direta. 3 Poderes da República: Legislativo, Executivo e Judiciário. 3 níveis da Federação: União, Estados e DF, e Municípios. Ministérios e Secretarias Administração Indireta. Autarquia. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Fundações Públicas
9 PESSOA JURÍDICA Quanto à FUNÇÃO e à CAPACIDADE (cont.) PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - Arts. 44 e 45, CC/2002 é toda entidade originária da vontade individual, destinando-se à realização de interesses e fins privados, em benefício dos próprios instituidores ou de determinada parcela da coletividade.
10 V - OS PARTIDOS POLÍTICOS (estatuto) (Art. 17 e, CF/88): são espécie de associação. ESPÉCIES de PJ de Direito Privado (Art. 44, CC/2002): I - ASSOCIAÇÕES (Art. 5º, XVII a XXI, CF/88) (Art. 53 e s/s, CC/2002): união de pessoas (estatuto), com fins não econômicos (educacional, esportivo, religioso, recreativo,...); II - SOCIEDADES (Art. 981 e s/s, CC/2002): simples ou empresariais, para o exercício de ativid. econ (contrato social); III - AS FUNDAÇÕES PARTICULARES: por escritura pública ou testamento (Art. 62 e s/s, CC/2002). Uma universalidade de bens personalizados pela ordem jurídica, em prol de um fim estipulado pelo fundador (religioso, moral, cultural, assistencial); IV - AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS: por vínculo associativo ou fundacional;
11 PESSOA JURÍDICA: QUADRO RESUMO (Universalidade de pessoas) Qto à nacionalidade Nacional Estrangeira Qto à estrutura interna Pessoa Juríd. de Dir. Públ. Qto à função e à capacidade Corporação Fundação (Universalidade de bens) Pessoa Juríd. de Dir. Priv. Associação Sociedade Interno Externo Art. 40, CC/02 Simples Empresarial Associação Sociedade Fundação Partidos Políticos Da Adm Públ Direta (U, E, M, DF) Da Adm Públ Indireta (Aut., Emp. Públ., Soc. Econ. Mista, Fund. Públ.) Estados Nacionais Santa Sé Organ. Internac.
12 PESSOA JURÍDICA - INÍCIO LEGAL 1. DE DIREITO PÚBLICO Em razão de fatos históricos, de criação constitucional, de lei especial e de tratados internacionais [...] (Maria Helena Diniz) 2. DE DIREITO PRIVADO Na Vontade Humana está o ponto de partida ; E vêm duas fases distintas: 1ª) A elaboração do ATO CONSTITUTIVO ESCRITO; 2ª) A inscrição desse ATO, no registro público (Art. 45, CC/2002). Obs: Partidos políticos, além do registro público, devem fazer registro no TSE (Art. 17, 2º, CF/88).
13 PESSOA JURÍDICA - CAPACIDADE Decorre da personalidade que a ordem jurídica lhe reconhece, por ocasião do registro 1. Direito à personalidade; 2. Direito à própria existência; 3. Direito ao segredo, à honra objetiva ou à boa reputação; 4. Direito aos direitos patrimoniais, substanciais ou reais; 5. Direito aos direitos industriais; 6. Direito aos direitos obrigacionais; 7. Direito à sucessão.
14 PESSOA JURÍDICA - LIMITAÇÕES EM RAZÃO DA NATUREZA Não pode praticar, diretamente, atos da vida jurídica, necessitando de um representante legal. (Art. 46 a 49, CC/2002) EM RAZÃO DA LEI Pessoa jurídica estrangeira, por questões de segurança pública, não pode receber concessões para o aproveitamento de recursos minerais, nem adquirir propriedades no país, exceto edifícios-sede. (Art. 190, 176, 1, e 222, CF/88)
15 PESSOA JURÍDICA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO U/E/DF/T? Respectivos procuradores (inciso I); Municípios? Prefeito ou procurador (inciso II). Pessoas jurídicas de Direito privado? Quem o estatuto designar ou um diretor (inciso VI). Pessoa jurídica estrangeira? Gerente, representante ou administrador da filial, agência ou sucursal do Brasil (inciso VIII).
16 PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE JURÍDICA Surge, quando ocorre infração de norma civil ou penal, causando danos perturbadores da paz social, que tais normas buscam preservar (Maria Helena Diniz) ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE civil, administrativa e penal RESPONSABILIDADE CIVIL: aplicação de medidas que obriguem a reparação de danos causados a terceiros, em razão de ato praticado. (é o nexo causal ou de causalidade)
17 PESSOA JURÍDICA - RESPONSABILIDADE JURÍDICA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA responsabilidade do Estado correspondente à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. (Di Pietro, 2009) RESPONSABILIDADE PENAL tem como fundamento e objetivo a manutenção da paz social. É semelhante às anteriores, com a diferença de que o bem atingido ou o dano causado consiste em um delito, isto é, um fato social reprovável, previsto na legislação penal. 17
18 PESSOA JURÍDICA extinção DE DIREITO PÚBLICO Com a ocorrência de fatos históricos, por norma constitucional, lei especial ou tratados internacionais. DE DIREITO PRIVADO a. Por deliberação dos membros (EXTINÇÃO CONVENCIONAL) b. Por motivo estabelecido em lei (falência, morte dos sócios,...) EXTINÇÃO LEGAL: Por cassação de autorização do Poder Público, quando é prérequisito para o funcionamento (EXTINÇÃO ADMINISTRATIVA); Em razão de decisão judicial (EXTINÇÃO JUDICIAL).
19 PESSOA JURÍDICA - DOMICÍLIO Local onde os credores podem demandar o cumprimento de obrigações; local a partir do qual se desenvolvem as relações jurídicas habituais, sejam de governo, direção, administrativas ou o local estipulado pelo ato constitutivo da entidade. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO A sede de seu governo: U (é no DF); E (na capital); M (no local onde funciona a Adm Municipal); outras PJDP (no local da respectiva administração) (Art. 75, CC/2002). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Lugar onde funcionar a diretoria/administração ou em domicílio especial eleito, no estatuto ou ato constitutivo (Art. 75, CC/2002)
20 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Sociedades empresárias personalidade distinta da dos membros; campo fértil para atos ilegais fraudes contra credores... O instituto permite ao juiz desconsiderar a autonomia jurídica da sociedade e responsabilizar sócios e seus patrimônios pessoais. Ex 1) Art. 50, CC/2002; Ex 2) Art. 28, 5º, CDC.
INTRODUÇÃO AO DIREITO DA PESSOA NATURAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO DA PESSOA NATURAL I INTRODUÇÃO SUMÁRIO II DESENVOLVIMENTO 1. Da pessoa natural a. conceito b. personalidade e capacidade c. incapacidade civil d. direitos da personalidade e. individualização