Portal do Judiciário - Custas e Taxas - FDJ
Início Judicial Custas e Taxas - FDJ
Fundo de Desenvolvimento da Justiça
Recolhimento de Custas Processuais, Multa Processual ou Custas Finais/Complementares
Recolhimento da Taxa de Fiscalização pelas Serventias Extrajudiciais
Ressarcimento de Custas a título de despesas sucumbenciais
Demais casos previstos no art. 3º da Lei nº 9.278/2009
Depósitos determinados pela legislação ou por decisão judicial que não tenha natureza definitiva
1. Os recolhimentos destinados ao Fundo de Desenvolvimento da Justiça – FDJ são de natureza definitiva, orçamentária, ou seja, não são objeto de garantia do juízo ou contratual, nem de ressarcimento a terceiros.
Para gerar a guia do FDJ clique no menu FDJ acima à esquerda:
2. Valores que servirão de garantia, seja do juízo ou contratual, bem como de ressarcimento a terceiros devem ser recolhidos por meio de Depósito Judicial do Banco do Brasil S/A.
Para gerar guia de Depósito Judicial, clique no menu Depósito Judicial acima à direta:
3. Nos Juizados Especiais, no primeiro grau não haverá pagamento de custas processuais, senão quando a parte autora for condenada por decisão judicial.
Exemplo: não ter comparecido à audiência de conciliação poderá ensejar a condenação às custas processuais.
Neste caso, a parte interessada deverá recolher em guia do FDJ selecionando a comarca e a secretaria onde tramita o processo e o código 11001, conforme o valor da causa, item I – Depósito Prévio na 1ª Instância.
4. Nos Juizados Especiais, haverá o pagamento das custas processuais na ocasião de interposição de recurso, desde que não deferida a justiça gratuita.
Neste caso, a parte interessada deverá recolher em guia do FDJ selecionando a comarca e a secretaria onde tramita o processo e o código 12001, conforme o valor da causa, item II – Recurso no Juizado Especial Cível.
5. Para o pagamento das Custas Finais/Complementares deve ser observado:
5.1. Para as custas finais, se o processo tiver sido distribuído até 31 de dezembro de 2009, o código a ser marcado deverá ser o 15001.
5.2. Se o processo tiver sido distribuído a partir de 01 de janeiro de 2010, o código a ser marcado será o 11009.