OAB vai ao STF contra ação de Doria sobre regramento de precatórios do CNJ - 29/12/2020 - iMove Web seu portal de notícias do Brasil em todas áreas
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OAB vai ao STF contra ação de Doria sobre regramento de precatórios do CNJ – 29/12/2020
Para a OAB, que pediu para entrar como parte interessada na ação, não há inovação na resolução do CNJ. "Apenas discriminou as especificidades procedimentais para o adequado desencargo pelos Tribunais no que se refere gestão das contas e do regime especial", diz um trecho do ofício assinado pelos presidentes da OAB, Felipe Santa Cruz, da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouvêa, e pelas advogadas Lizandra Nascimento Vicente e Ana Paula Del Vieira Duque. "Teimam em se insurgir os maus pagadores públicos", criticam.
"Mesmo desaparecendo a Resolução no 303/2019 do mundo jurídico, a cobrança dos recursos necessários ao cumprimento do regime especial pelos entes devedores a ele sujeitos não sofreria qualquer solução de continuidade, na proporção em que tal cobrança esta assegurada pela Constituição, como já estava antes do advento do referido normativo", argumenta a OAB.