Especialidade Dermatologia | João Bosco Araújo Ribeiro - Direito Médico Goiânia
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Câmara dos Deputados aprova regulamentação da profissão de esteticista
Os dermatologistas que se cuidem… Leia a matéria: O Plenário aprovou nesta quinta-feira (10) proposta que regulamenta a profissão de esteticista no País (Projeto de Lei 959/03 e outros seis apensados). Pelo texto aprovado, o profissional esteticista poderá atuar como esteticista e cosmetólogo (nível superior) ou como técnico em estética (nível médio). […] A ideia inicial da regulamentação dessas profissões, lembra o relator deputado Adail Carneiro (PP-CE), partiu da Associação de Cosmetologia e Estética do Ceará, que apresentou a sugestão à Comissão de Legislação Participativa da Câmara. A regulamentação não se aplica aos profissionais de embelezamento e higiene. Ao defender […]
CFM: Parecer orienta sobre os procedimentos invasivos na dermatologia
Os procedimentos invasivos das áreas dermatológica/cosmiátrica só devem ter sua indicação e execução feitas por médicos, de acordo com a Lei 12842/2013. É o que esclarece o Parecer número 35/2016, publicado pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). De acordo com o documento, os diversos procedimentos relatados no parecer necessitam de diagnóstico e tratamento, e mesmo quando realizados na área cosmiátrica, podem trazer complicações que necessitarão de tratamento efetivo. Assim, para fins de terapêutica dermatológica, o conceito de invasão não deve se apoiar apenas no seu conceito clássico, que é mais facilmente compreensivo, de um ponto de vista "perfurocortante", ou seja, […]
TRF3 libera FGTS para gastos com exames e medicamentos para filha menor
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão da 1ª Vara Federal de Piracicaba que determinou à Caixa Econômica Federal (CEF) a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de uma trabalhadora, mãe de uma garota portadora de Nevo Melanocítico Piloso Congênito (NMC). A mãe entrou com um processo na Justiça Federal alegando que sua filha de três anos de idade se encontra gravemente enferma, com lesão em suas costas, além de asma brônquica moderada. Sustentou ainda que atravessa sérias dificuldades financeiras. O desembargador federal Paulo Fontes, relator do acórdão […]
Apenas o médico tem o conhecimento técnico para aplicação de laser para retirada de pelos, sendo esse procedimento garantido por lei. É o que determina o Parecer número 23/16 publicado pelo Conselho Federal de Medicina. De acordo com o entendimento, profissionais devem ser preferencialmente aqueles que têm especialidade em dermatologia e cirurgia plástica. ACESSE AQUI O PARECER Grifo nosso Fonte: CFM/saudejur.com.br Imagem: modaebeleza.org Curta e compartilhe no Facebook
Mantida validade de resolução que proíbe câmaras de bronzeamento artificial
Por unanimidade, a 6ª turma do TRF da 1ª região confirmou sentença que, nos autos de mandado de segurança, negou o pedido para fossem afastados os efeitos da Resolução 56/09, da Anvisa. Tal norma proíbe a importação, o recebimento em doação, o aluguel, a comercialização e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial em todo o território nacional. Em primeiro grau, o juízo destacou que a utilização de câmaras de bronzeamento para fins meramente estéticos oferece efetivo risco à saúde dos usuários. Ressaltou que a edição da questionada resolução ocorreu dentro dos limites impostos pelos artigos 6º, 7º e 8º […]