Estados recorrem a Gilmar Mendes para suspender decisão de Mendonça sobre o ICMS dos combustíveis - Germano Ribeiro - Diário do Nordeste
Escrito por Germano Ribeiro, germano.ribeiro@svm.com.br 07:00 / 22 de Junho de 2022.
Legenda: O documento assinado por procuradores estaduais de todos as Unidades da Federação foi protocolada na ADPF 984, relatada por Gilmar e anterior à ADI 7164, sob a responsabilidade de Mendonça
Foto: Fellipe Sampaio e Nelson Jr./STF
Mendonça determinou a fixação das alíquotas do ICMS
A manifestação dos estados e do DF se deu após a determinação de André Mendonça, na última sexta-feira (17), para que as alíquotas do ICMS sobre combustíveis fossem fixadas em todo o País. Ele ainda cobrou informações da Petrobras sobre a subida de preços anunciada naquele mesmo dia.
Assim, em nome da segurança jurídica, os representantes das UFs pedem que Gilmar Mendes "garanta a autoridade da decisão proferida nesta ADPF, face àquela proferida a posteriori no âmbito da ADI nº 7.164", além de submeter o tema ao plenário do STF.
Além disso, pedido cautelar pede a suspensão não apenas da decisão de Mendonça, mas também da "tramitação de todas as demandas que tratem do tema relativo à constitucionalidade das alíquotas do ICMS incidentes sobre os combustíveis em geral" que estejam ocorrendo em todo o País, até julgamento da ADPF nº 984.