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O ENIGMA DAS CONTAS PÚBLICAS EM PORTUGAL
CONTABILIDADE PÚBLICA E BALANÇO DE PAGAMENTOS - CONTAS NACIONAIS
O ENIGMA DAS CONTAS PÚBLICAS EM PORTUGAL - GASTOS PÚBLICOS
http://www.isegi.unl.pt/ (Texto escrito em português de Portugal)
Veja A Pesada Carga Tributaria - Os Problemas Causados Pela Sociedade Civil no Brasil
Em democracia os cidadãos têm direito a saber quanto é que o Estado recebe e que destino dá aos seus dinheiros
1. O Tratado da União Europeia e depois o Pacto da Estabilidade e Crescimento, pilares do euro, vieram trazer responsabilidades acrescidas na transparência e rigor das Contas Públicas. De facto, o Eurostat, apesar das limitações com que se debate, vem emitindo uma série de normas e procedimentos para tentar limitar os fenómenos a que já estamos tristemente habituados, nalguns países europeus, da "contabilidade criativa".
2. Em Portugal, e apesar das responsabilidades acrescidas e dos requisitos dos mercados financeiros internacionais, como a avaliação do rating da República, as contas continuam a apresentar uma opacidade que urge clarificar. Por exemplo, desde 1995, que não é publicado nenhum número sobre os atrasos e falta de pagamento dos impostos e contribuições para a segurança social. A título de exemplo, a dívida ao fisco atingia cerca de 600 milhões de contos em finais de 1993, e à segurança social 425 milhões em 1995. O ritmo de acumulação anual variava entre os 50 e 150 milhões de contos. Ora, as falências de empresas, insolvências individuais e problemas de pagamentos são uma constante da dinâmica económica.
3. Para evitar práticas menos escrupulosas que estavam a ser seguidas nalguns países, manda o artigo 3º do Regulamento 2516/2000 das Comunidades, que na contabilização das Contas Públicas, na óptica da Contabilidade Nacional, as contas têm que ser corrigidas pelos montantes estimados que não são recuperados, quando estes são estimados com base nas declarações.
4. Quando o orçamento de 2000 foi apresentado, dizia-se que as receitas contemplavam uma melhoria na administração fiscal que proporcionaria uma receita acrescida de cerca de 2% do PIB. De facto, utilizando as elasticidades históricas dos impostos, podia-se estimar uma sobre-avaliação superior a 300 milhões de contos. Ora, a nossa experiência internacional diz-nos que só em casos muito especiais (grandes reformas) as melhorias da administração fiscal conseguem produzir um impacto tão elevado. Embora não tenhamos acesso a modelos de simulação dos impostos com base micro, que qualquer moderna administração fiscal tem que dispor, é com certa perplexidade que vemos manterem-se, grosso modo, as estimativas iniciais. Sabemos que Portugal pediu derrogação na aplicação daquele regulamento, mas é de esperar que no futuro aquelas estimativas venham a ser corrigidas.
3. Continua a não ser dada, e apesar da insistência de muitos economistas e da própria Assembleia da República, informação precisa e detalhada sobre a passagem da Contabilidade Pública para a Contabilidade Nacional. Os quadros seguintes, que conseguimos coligir a partir de informação dispersa, embora pouco nos esclareçam, permitem colocar algumas questões. As estimativas das Contas Públicas vêm nos OGE de cada ano sobre a execução orçamental do ano anterior.
Se olharmos para 2000, não verificamos quase diferença entre as estimativas da receita na óptica da Contabilidade Pública que reflecte os fluxos de tesouraria e na Contabilidade Nacional que se baseia nos "acruals", o que volta a levantar o problema dos atrasados e da fuga ao fisco. É um mistério que esperamos seja esclarecido no futuro. Por outro lado, recorrendo ao último relatório do Banco de Portugal, único documento que faz a comparação entre déficit e variação da dívida, podemos ler na página 123 que existe uma "diferença entre as despesas registadas nas Contas Nacionais e os valores efectivamente pagos em termos de caixa (585,6 milhões euros)", ou seja, 117,4 milhões contos. Ora, segundo dados do Ministério da Saúde, só o montante de atrasados imputáveis a 2000 foi de 264 milhões de contos, mais do dobro daquela diferença. Como explicá-la? Porque é que, apesar do novo apuramento, se manteve o déficit na óptica das Contas Nacionais?
4. O caso actual da Itália ilustra bem os problemas que levantamos. Ainda ontem era anunciado que o novo ministro das finanças estimava o déficit em 1,9% do PIB, cerca do dobro do estimado pelo anterior governo. O anterior ministro acusa o actual dizendo que este não sabe distinguir entre déficit e variação da dívida pública. O Banco de Itália diz que o déficit é de 2,7%. Para tentar resolver o enigma chega hoje uma missão do FMI, como instituição independente.