A Inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa e a Eficácia Sistematicamente Limitada do Art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/80
Questão que desafia parcimoniosa exegese dos aplicadores das leis fiscais, e que constitui objeto de nossa objetiva e despretensiosa abordagem crítico-reflexiva, é a que diz respeito acerca do efeito ...
A Lei Complementar e o Sistema de Controle de Constitucionalidade Adotado no Brasil
É sabido que o sistema jurídico brasileiro contempla a possibilidade de se editar leis complementares ou ordinárias. Distingue-se uma das outras, quer pelo aspecto substancial ou material, quer pelo a...
A figura dos juros sobre capital próprio encontra-se plasmada no art. 9º da Lei nº 9.424/95, sendo concebida como um estímulo fiscal atenuador dos efeitos da extinção da correção monetária das demonst...
Presunção de Fraude à Execução Fiscal na Alienação de Bens Imóveis à Luz da Súmula nº 375 do Superior Tribunal de Justiça
A palavra fraude deriva do latim fraus, fraudis (engano, má-fé, logro), encampando o significado de expediente ardil e malicioso, praticados de má-fé, voltado a ocultar a verdade ou eximir do cumprime...
A Ampla Competência Decisória como Princípio Informador do Processo Administrativo Fiscal
Preceitua a Constituição de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII, in verbis: "LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam...
Uma "novidade" trazida pela Lei Complementar nº 104/01 é a possibilidade de se extinguir o crédito tributário mediante a dação em pagamento em bens imóveis. Trata-se de matéria disposta ao plano da re...
O Depósito do Montante Integral da Obrigação Tributária Controvertida: um direito subjetivo dos contribuintes pátrios
Vencido o sujeito passivo na esfera administrativa, isto é, não cabendo mais qualquer reclamação ou recurso na esfera extrajudicial [= constituição definitiva do crédito tributário], o depósito é conv...
O lançamento tributário, na qualidade de ato administrativo vinculado e obrigatório (CTN, art 142, parágrafo único), goza da presunção juris tantum de legitimidade. Após sua consumação e a devida ciên...
Aquisição de Produtos no Mercado Interno por Instituição Educacional sem Fins Lucrativos – Uma hipótese não acobertada pelo manto da imunidade tributária do ICMS e IPI
De início, é preciso deixar bem vincado um ponto que constitui a pedra angular da presente questão de direito, qual seja, que o manto da não-incidência de impostos que gravam o patrimônio, a renda ou ...
A Lei nº 11.941/09 (Refis da Crise) e a Propagada Irretratabilidade dos Débitos Confessados: uma análise crítico-reflexiva
Como é cediço, em 27 de maio de 2009, foi promulgada a Lei nº 11.941, fruto da conversão legislativa da Medida Provisória nº 449/08, que, dentre os aspectos de maior relevo, alterou a legislação tribu...