Justiça confirma prisão domiciliar para advogado por falta de Sala de Estado Maior – OAB-CE – Ordem dos Advogados do Estado do Ceará
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O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará, deferiu liminar, nesta quinta feira (26), assegurando prisão domiciliar para um advogado que chegou a ser preso indevidamente na carceragem da Delegacia de Capturas, em Fortaleza. A decisão atendeu ao Habeas Corpus impetrado pela OAB-CE, contra ato praticado pela juíza da 18ª Vara de Família de Fortaleza, que, em matéria civil, negara a prisão domiciliar, mesmo sabendo da disponibilidade de Sala de Estado Maior na cidade.