Bom Dia Advogado - A lei das inelegibilidades e a detração ambivalente
O resultado pretendido com esta abordagem é apontar que as hipóteses de inelegibilidades contidas nas alíneas "e" e "l", da lei complementar 64/901, com a redação da lei complementar 135/102 - lei da ficha limpa – produziram uma modalidade específica de inelegibilidade processual, que pressupõe a restrição da capacidade eleitoral passiva por prazo indeterminado, o que colide com o conteúdo normativo e principiológico da Constituição Federal de 1988.
Elemento nuclear dos direitos políticos é o direito ao sufrágio que se consuma pela capacidade eleitoral ativa – de votar, e pela capacidade eleitoral passiva – direito de ser votado. A elegibilidade, como capacidade eleitoral passiva traduz-se pelo direito do cidadão de receber votos e ser eleito. No escólio de BARROS, "a elegibilidade é o direito subjetivo público de submeter alguém – o seu nome – ao eleitorado, visando à obtenção de um mandato"4.
A distinção conceitual de inelegibilidade comporta, dentre outras, a classificação em inelegibilidade absoluta e relativa. Por inelegibilidade absoluta compreende-se o impedimento para candidatar-se a qualquer cargo eletivo e vem estabelecida de forma taxativa pela Constituição Federal (inalistáveis e analfabetos). Já por inelegibilidade relativacompreendem-se restrições decorrentes de situações específicas nas quais encontra-se o cidadão no momento do pleito eleitoral e pode decorrer de motivos funcionais, de casamento ou parentesco, de condição de militar ou de previsões em lei complementar.
Referida legislação contém normas de Direito Material e de Direito Processual, estabelecendo no artigo1º, inciso I, alínea "a" até a alínea "q", as condutas e causas de inelegibilidade. Trata igualmente, em vários dispositivos, acerca do processo e do procedimento de impugnação da candidatura, prazos e atos processuais, dentre outros. E ao final cuida de revogar expressamente a lei complementar 5, de 5 de abril de 1970, advinda do regime de exceção decorrente da emenda constitucional 1, de 1969.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578/DF10 aforada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º., inciso I, alínea "m" da lei complementar 64/90, inserido pela lei complementar 135/10. Em julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30, procedeu o STF o exame da constitucionalidade dos dispositivos da mencionada lei complementar 135/10 e da validade jurídica da aplicação das hipóteses de inelegibilidade a fatos tenham ocorrido anteriormente à edição desta.
"A proposta do min. Fux de declaração de inconstitucionalidade parcial das alíneas "e" e "l"para o fim de interpretar conforme a Constituição e admitir a dedução, do prazo de 8 (oito) anos de inelegibilidade posteriores ao cumprimento da pena, do prazo de inelegibilidade decorrido entre a condenação e o seu trânsito em julgado não recebeu votos suficientes (0 x 5) para assentamento de questão. Votos a favor da inconstitucionalidade: Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso. Contra: 0. Não se manifestaram: Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Marco Aurélio e Joaquim Barbosa".
Assim, proclama-se no cenário delineado, a detração ambivalente, a qual pressupõe que o prazo das alíneas "e" e "l", da lei complementar 64/90 – em virtude das quais se fixará a inelegibilidade material – seja compensado do tempo em que vigorar a suspensão dos direitos políticos e do prazo que perdurar a inelegibilidade processual.
"Precisamos de uma crítica dos valores morais, e antes disso precisamos questionar o próprio valor desses valores – e para isso é necessário o conhecimento das condições e circunstâncias das quais eles surgiram, sob as quais eles se desenvolveram e se deslocaram (a moral como consequência, como sintoma, como máscara, como tartufaria, como doença, como mal-entendido; mas também como causa, como remédio, como estimulante, como repressão, como veneno)"17.
Sandra Krieger Gonçalves é advogada, mestre e doutora em Ciência Jurídica, professora titular de Direito Processual e Direito Administrativo da Universidade Regional de Blumenau - FURB. Conselheira federal da OAB/SC, triênio 2015/2018. Representante institucional da OAB no CNMP.
Emerson Luis Delgado Gomes é advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Eleitoral. Conselheiro federal da OAB/RR, triênio 2015/2018. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e da Comissão de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB.