Aposentadoria por Invalidez em 2020: tudo o que você precisa saber!
por Oscar Cidri | 22/11/2019 | Aposentadoria, Direito Previdenciário | 0 Comentários
https://youtu.be/r0EckDSErJ8
Pergunta do Claudio: Bom dia Dr., Uma coisa que deixa dúvidas nessa nova regra é a seguinte,aqueles que irão receber apenas 60% , poderão ficar com uma pensão mensal de apenas a metade de um salário mínimo ?
Antes de mais nada, muito obrigado por participar aqui do Canal! Então Claudio, a pensão por morte nunca poderá ser menor que um salário mínimo, só o será se a pessoa já receber outro benefício previdenciário. Por exemplo, você já recebe uma aposentadoria, aí sua esposa morre, aí vc terá que escolher o benefício mais vantajoso (aquele que tenha o maior valor) e só irá receber uma porcentagem do outro benefício, que poderá, aí sim, ser inferior a um salário mínimo.
Claudio, Muito obrigado por sua Participação! Cordialmente, Grani Advocacia
Pensão por Morte sofre corte de 50% depois da REFORMA DA PREVIDÊNCIA
por Oscar Cidri | 03/11/2019 | Direito Previdenciário | 0 Comentários
Uma outra pergunta muito comum sobre a Pensão por Morte tem a ver com o casamento. Muitas pessoas tem dúvidas se um novo casamento ou união estável gera a perda da Pensão por Morte. Então, isto acontecia antiga, pois a Lei 3.807 de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social, tinha esta previsão.
Contudo, hoje em dia não mais. Hoje as pessoas não perdem a pensão por morte caso entrem em uma união estável ou casamento.
Caso tenha ficado alguma dúvida ou questão é só entrar em contato conosco, clicando no link: grani.adv.br/agendamento.
Aposentadoria por Idade em 2019 e a Reforma da Previdência
por Maria Augusta Bley Cartaxo Jardim | 21/06/2019 | Aposentadoria, Blog, Direito Previdenciário | 2 Comentários
Pente Fino 2019 – Tudo que você precisa saber
por Lenon Spinelli | 04/02/2019 | Aposentadoria, Direito Previdenciário | 0 Comentários
Uma das questões alteradas na lei é com relação a prova de união estável e dependência econômica.
Anteriormente, não havia restrição ao tipo de prova apresentada.
Agora, não podem mais ser apresentadas apenas provas testemunhais.
Então, quem precisar comprovar união estável ou relação de dependência econômica, agora, deverá apresentar também provas documentais.
Isto afetará os beneficiários de pensão por morte e auxílio-reclusão.
A MP dificulta a conversão da união estável em casamento, indo na contramão do que diz o art. 226 da Constituição Federal em seu § 3º:
"Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento"
Ainda na lei 8.213, foi incluído um parágrafo que proíbe a inscrição post mortem do segurado contribuinte individual.
Isto quer dizer que um dependente de pessoa autônoma não poderá mais entrar com pedido de benefício após a morte do contribuinte individual.
Anteriormente, um dependente que recebia pensão alimentícia, passava a receber pensão por morte, quando de direito, por tempo indeterminado.
Mas agora com a nova MP, a pensão por morte só será paga pelo período que o dependente receberia a pensão alimentícia.
Aposentadoria por invalidez : tudo o que você precisa saber !
por Oscar Cidri | 03/01/2019 | Aposentadoria, Direito Previdenciário | 0 Comentários
Aposentadoria por invalidez, assim como o auxílio-acidente, é um benefício por incapacidade laboral.
Acréscimo de 25% por Assistência Permanente
A aposentadoria por invalidez, prevista na Constituição Federal, será devida ao segurado que for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe paga enquanto permanecer nessa condição (art.42 da Lei 8.213/99).
A concessão do benefício da aposentadoria por invalidez depende da verificação da incapacidade total e permanente do segurado. Mediante uma perícia médica junto à Previdência Social. Em caso de conclusão por incapacidade parcial do segurado, o juiz de deve analisar as condições pessoais e sociais para a sua concessão (Súmula 47 da TNU).
Na perícia médica não deve ser avaliado somente a condição física do segurado, mas também a sua condição social, cultural, idade e estigma de sua doença. Aspectos estes que influenciam diretamente na capacidade de recuperação do segurado. Em outras palavras, deve ser analisado a incapacidade em sentido amplo.
Se o segurado já era portador da doença ou lesão ao filiar-se no Regime Geral de Previdência Social – RGPS, não terá direito a aposentadoria por invalidez. Salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento da doença ou lesão (art.42 §2º da Lei 8.213/99).
O benefício é devido a partir do 16 º dia de afastamento do segurado ou do dia imediato do término do benefício de auxílio-doença. Até o 15 º dia, cabe a empresa pagar o salário do empregado.
Para que o segurado tenha direito de receber o benefício, é preciso ter cumprido o tempo de carência.
Carência, segundo o art.24 da lei 8.213/1991, é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.
Para a aposentadoria por invalidez, é preciso que o empregado tenha ao menos 12 contribuições mensais à Previdência Social. É o que diz o art.25 da lei 8.213/1991, intitulada de lei de benefícios.
Independe de carência, a concessão do benefício, nos casos de acidentes de qualquer natureza, doença profissional e do trabalho, bem como no caso de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, listadas pelo Ministério da Saúde. Sendo:
a) Acidentes de qualquer natureza ou causa: aquele de origem traumática e por exposição a agentes físicos, químicos e biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Veja, que a carência é dispensada em acidentes de qualquer natureza, não havendo a exigência de que o acidente seja "do trabalho".
b) Doença profissional e do trabalho: Conforme o Art. 20, I e II da lei de benefícios, doença profissional, é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade. Já a doença do trabalho, é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, ou seja, a doença profissional tem uma relação direta com a atividade que empregado exerce, quando a doença do trabalho, tem relação com o ambiente e condições em que o empregado precisa se submeter para desempenhar as suas funções.
c) Doenças graves, contagiosas ou incuráveis, listadas pelo Ministério da Saúde: Conforme o Art. 151. da lei de benefícios (8.213/91), independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se a Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Cumprida a carência ou prescindível, a renda mensal que o segurado empregado receberá, corresponde a 100% do salário de benefício. E o salário de benefício será a média dos 80% maiores salários do empregado.
O segurado, aposentado por invalidez, que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, tem direito a receber um acréscimo de 25% em seu benefício (art. 45 da Lei 8.213/91).
Conforme o Anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999), as situações em que o segurado tem direito ao acréscimo de 25%, são:
Mesmo desempregado é possível solicitar a aposentadoria por invalidez. Segundo o Art. 13, II do Regulamento da Previdência Social, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada, manterá a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, por 12 meses após a última contribuição, conservando todos os direitos previdenciários. Este período, é chamado de período de graça. Além da aposentadoria por invalidez, a pessoa desempregada tem direito a auxílio-doença, auxílio-acidente e salário maternidade.
Por fim, o aposentado por invalidez poderá ser convocado pelo INSS a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o benefício. Dependendo da avaliação médica, o benefício poderá ser cancelado, ou ainda, o segurado encaminhado à reabilitação profissional. O objetivo deste procedimento é combater fraudes no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido a pessoas que, na verdade, têm condições de trabalhar. Este procedimento de convocação dos segurados para constatação da incapacidade laboral, vem sendo chamado de Operação Pente Fino.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/
constituicaocompilado.htm;
Curso Prático de direito Previdenciário / Ivan Kertzman – 16º Edição Atualizada e Ampliada – Salvador: Editora JusPodivm, 2018;
Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 de maio de 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm;
Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 14 de maio de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036compilada.htm;
Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 25 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213compilado.htm;
Lei nº 9.876 de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 29 de novembro de 1999. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm;
Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari- 20ª Edição Revista, Atualizada e Ampliada – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017;
Manual de Direito Previdenciário / Gustavo Filipe Barbosa Garcia – Salvador: Editora JusPodivm, 2018.
Veja neste link a versão para ano de 2020, já com as mudanças trazidas pela REFORMA DA PREVIDÊNCIA: https://grani.adv.br/aposentadoria-por-invalidez-em-2020-tudo-o-que-voce-precisa-saber/