CNS busca medidas para alterar cadastramento das pessoas no SUS – Observatório da sociedade Civil
Todos os brasileiros e as brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos; o SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, sendo o Brasil o único país com mais de 100 milhões de habitantes a garantir assistência integral e completamente gratuita
As últimas medidas tomadas pelo governo federal têm deixado muita gente preocupada com o futuro da assistência à saúde do povo brasileiro e, consequentemente, com o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS), criado a partir de muitas lutas da sociedade civil para garantir o direito básico previsto na Constituição Federal do Brasil (1988). O fim do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), Medida Provisória 904, e a modificação do modelo de financiamento da Atenção Primária, por meio da Portaria – nº 2979, publicada na quarta-feira (13) são pautas do Conselho Nacional de Saúde (CNS), por gerarem prejuízos no acesso da população ao serviço de saúde pública.
Por meio de mensagem em vídeo, o presidente do CNS, Fernando Pigatto, afirma que estão sendo analisadas todas as medidas cabíveis para fazer cumprir a Lei 141, que regulamentou o parágrafo 3o do art.198 da CF sobre os valores mínimos aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelecendo os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo.
"Não podemos deixar de exigir o respeito ao controle social brasileiro e o debate precisa ser aprofundado nas instâncias nacional, estaduais e municipais, porque nós defendemos a democracia e o que está nas leis precisa que ser respeitado. Continuaremos na luta em defesa do SUS", enfatiza o presidente do CNS. Ele lembra que após várias reuniões dos conselheiros sobre a MP, houve a aprovação recomendação da não publicação da Portaria 2979, enquanto não fosse debatido o assunto no interior do controle social brasileiro, a qual não foi considerada pelo governo.
No Pará, representantes do Conselho Estadual de Saúde também mobilizam as organizações civis a promoverem debates junto à população paraense a respeito das medidas federais que afetam o serviço de saúde pública. Segundo a conselheira Estadual de Saúde e representante dos usuários pelo Movimento de Mulheres do Campo e da Cidade do Estado do Pará (MMCC), Tânia Sena Conceição, o mais preocupante que se observa com o modificação do atual modelo de financiamento da Atenção Primeira da Saúde diz respeito ao critério, considerando que antes o critério era populacional e fixo, mas que, agora, muda para um que é de cadastramento das pessoas nas estratégias da saúde da família.
"Com isso, há um impacto direito ao princípio do SUS, que a saúde como direito de todos e um dever do Estado, porque ao se pensar em no cadastramento das pessoas para destinar o financiamento ao SUS confronta com o princípio da Universalidade do SUS, ou seja, atendendo a todos sem distinção. Então, não pode ser imposto um critério para o financiamento e atendimento no serviço de saúde pública", ressalta.
Na avaliação dela, o atual modelo de financiamento preza pela cidadania, visando, sobretudo, as populações mais vulneráveis sem a imposição do cadastro. "É uma forma de exclusão implantar um cadastro para que o cidadão brasileiro seja assistido pelo SUS. Por exemplo, como os municípios farão o cadastro das pessoas que moram em locais de difícil acesso se não contar com pessoal para realizar o cadastramento, porque se a gestão municipal não cadastrar todas as pessoas, certamente perderá recursos", lamenta.
Todos os brasileiros e as brasileiras, desde o nascimento, têm direito aos serviços de saúde gratuitos. O SUS é um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, sendo o Brasil o único país com mais de 100 milhões de habitantes a garantir assistência integral e completamente gratuita.
Há 31 anos o SUS foi criado, com o advento da CF/1988, que determinou ser dever do Estado garantir saúde a toda a população brasileira. Até alcançar o amadurecimento que hoje se encontra, muitas discussões foram travadas entre quatro paredes e vias públicas de todo o Brasil. Nos anos 70 e 80 vários grupos se engajaram o movimento, com o objetivo de pensar um sistema público que possibilitasse o atendimento da população para garantir o direito universal à saúde.
Com isso, em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, a qual pontuou o funcionamento do sistema, garantindo a todos o direito à saúde universal e gratuita em qualquer unidade de saúde, desde os serviços de emergência, como de especialidades.
Em setembro de 2000, houve a aprovada a Emenda Constitucional 29 (EC-29), e o SUS passou a ser administrado de forma tripartite, com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Os gestores são responsáveis pela administração dos recursos, sua implantação e qualidade.
Ao longo dos seus 31 anos, o SUS conquistou avanços para a saúde do brasileiro. Reconhecido internacionalmente, está fundamentado nos princípios: da universalidade, pois atende a todos sem cobrar nada, independente de raça ou condição social; integralidade, por tratar da saúde como um todo com ações que, ao mesmo tempo, pensam no indivíduo sem esquecer da comunidade; da equidade, oferece os recursos de saúde de acordo com as necessidades de cada um.