MPCE, MPF, MPT, Defensoria Pública do Estado e da União requerem cumprimento de decisão da Justiça Federal e envio imediato de 25.019 doses extras de Coronavac para segunda dose da vacina em idosos
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) e a Defensoria Pública da União (DPU) requereram nesta terça-feira (11/05), junto à 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará, a imediata entrega, por parte da União, de 25.019 doses extras do imunizante CoronaVac/Butantan, a fim de garantir a aplicação da segunda dose da vacina em idosos e completar o processo de imunização nesse público, e o cumprimento de decisão judicial anterior. No último dia 3 de maio, a Justiça Federal obrigou a União a garantir a quantidade necessária para completar o ciclo de vacinação em idosos no Ceará. Desde então, o Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses para o Estado, o que demonstra descumprimento.
Como a decisão foi obedecida apenas parcialmente, a petição requisita o fornecimento imediato das 25.019 doses extras da vacina e a manutenção das medidas coercitivas. Para isso, o réu deve proceder com destaque prévio da remessa por parte da União. Além disso, conforme a petição, a repartição das doses de vacina em quotas entre os estados só deve ocorrer após o cumprimento do envio dessas doses extras.
No último dia 3 de maio, foi concedida tutela de urgência para determinar que a União enviasse ao Estado do Ceará a quantidade necessária para vacinação da segunda dose em todos os grupos prioritários do Plano Nacional de Imunização (PNI). Na ocasião, foi fixada multa diária de R$ 100 mil, em caso de descumprimento. Devido à demora na efetivação da medida, os autores da ação requereram a entrega imediata de 49.000 doses extras de Coronavac. Nova decisão, no dia 7 de maio, ampliou a multa para R$ 200 mil por dia de descumprimento e fixou multa diária e pessoal de R$ 50 mil para o Secretário Executivo do Ministério da Saúde, Rodrigo Moreira da Cruz.
Contudo, diante da demora para o cumprimento total da decisão e considerando a situação local urgentíssima para a população idosa que teve a imunização interrompida, a petição requer medidas coercitivas para garantir a efetividade da decisão judicial. O Ministério da Saúde enviou apenas 11.000 doses adicionais para o Ceará, pois as demais doses encaminhadas foram recebidas a título de remessa ordinária ao Estado, não sendo decorrentes do cumprimento da decisão judicial. Como a quantidade é considerada insuficiente para atender a demanda que teve o processo de imunização interrompido, fica demonstrado que não houve o envio de quantitativo diverso da regular e em condições de sanear o déficit de vacina para idosos que estão com o processo de imunização atrasado. Faltam, portanto, 25.019 doses extras. O quantitativo foi obtido com base em dados da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa).
Pelo MPCE, a petição foi ajuizada através dos promotores de Justiça Eneas Romero de Vasconcelos, coordenador do Centro Operacional da Saúde (Caosaúde) e do Grupo de Trabalho Covid do MPCE; Lucy Antoneli (138ª Promotoria de Justiça de Fortaleza); e pela procuradora de Justiça Isabel Maria Salustiano Arruda Porto. Pela DPCE, assinou o documento a defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos da instituição. Representando o MPF, manifestaram-se os procuradores da República Alessander Sales, Nilce Cunha Rodrigues e Ricardo Magalhães de Mendonça. Pelo MPT, assinaram a petição a procuradora chefe, Mariana Ferrer Carvalho Rolim, e as procuradoras do Trabalho Cristiane Vieira Nogueira e Geórgia Maria da Silveira Aragão. Representando a DPU, manifestou-se o defensor regional de Direitos Humanos, Walker Teixeira Dedê e Pacheco.