ConJur - Caixa de Assistência rejeita verbas da previdência dos advogados de SP
Caixa de Assistência rejeita verbas do Ipesp
9 de maio de 2009, 6h46 Imprimir Enviar
As entidades de advocacia de São Paulo protestam contra o projeto do governador José Serra que extingue a carteira de previdência dos advogados. O Projeto de Lei 236/09, do Executivo, foi apresentado em abril à Assembleia Legislativa, surpreendendo as associações que negociavam a manutenção dos pagamentos com o governo e já tinham como garantida a carteira.
O projeto prevê que, extinta a previdência exclusiva da classe, o saldo de ativos não reclamados pelos segurados inscritos será revertido para a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (Caasp). Em nota pública, porém, os presidentes da Caasp, Sidney Uliris Bortolato Alves, e da seccional paulista da OAB, Luiz Flávio Borges D'Urso, repudiaram a solução.
"Tanto a Caasp quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderem que os mesmos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria", diz a nota. Segundo o PL 236/09, depois que a carteira for extinta, os 30 mil segurados terão 30 dias para reclamar a parte que cabe a cada um dos ativos acumulados das contribuições. Hoje, o valor chega a quase R$ 1 bilhão.
Depois da ducha de água fria no mês passado, a OAB-SP, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) negociam com os deputados estaduais mudanças no projeto original do governo. Os acertos são guardados a sete chaves, mas a previsão é que uma definição saia até o dia 12 de maio.
Com o fim da carteira, as reservas atuais, de mais de R$ 930 milhões, serão divididas entre os 32,1 mil inscritos ativos e os 3,4 mil aposentados e pensionistas. O projeto prevê que a distribuição entre os inativos varie de R$ 50 mil até mais de R$ 450 mil. Os segurados ativos teriam valores de R$ 5 mil até mais de R$ 30 mil. Desde janeiro do ano passado, o Ipesp impede que novas inscrições sejam feitas.
De acordo com o estudo encomendado pelas entidades da advocacia paulista, mantidas as atuais condições de manutenção da carteira, a previdência dos advogados se tornará deficitária a partir de 2019, quando todo o caixa acumulado terá sido usado para a quitação dos benefícios, deixando um saldo negativo de R$ 223,5 mil. A arrecadação de contribuições terminaria em 2043, quando todos os beneficiários ativos passariam à condição de inativos, aumentando os gastos e reduzindo as fontes de recursos da carteira. O ciclo só começaria a regredir após 2050, quando o custo passaria a cair, conforme os segurados fossem morrendo. Mas a obrigação só zeraria depois de 2090, deixando um passivo de R$ 78,6 milhões.
Leia abaixo a nota pública da Caasp e da OAB-SP.
O referido artigo estabelece que, uma vez liquidada a Carteira, os valores devidos não reclamados pelos beneficiários em até 30 dias após sua disponibilização administrativa serão destinados à CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo), o que é um absurdo. Cabe esclarecer que tanto a CAASP quanto a OAB-SP jamais pleitearam tais recursos por entenderem que os mesmos são de absoluto direito dos advogados que contribuíram pensando em sua aposentadoria. Em hipótese alguma a CAASP ou a OAB-SP aceitarão a posse de recursos que deveriam, como define a lei, ser diretamente destinados à aposentadoria dos advogados.