CCJ aprova prestação de contas simplificada para pequenos Municípios – FGM
CCJ aprova prestação de contas simplificada para pequenos Municípios
Eles aprovaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/2017, que segue entendimento dos gestores locais e da FGM de que é preciso cobrar processos e requisitos de relatórios de maneira proporcional ao porte do ente e ao montante que está sendo repassado. Depois de promulgada a PEC, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.
De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e relatada na CCJC pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), a matéria pode evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Deve, portanto, favorecer a celebração de convênios e transferências de créditos da União e dos Estados. Agora, o texto aguarda criação de Comissão Especial pela mesa diretora da Casa. A FGM e CNM ressalta que continuaram a articulação para aprovação da PEC.