Câmara Municipal de Três Corações - MG _ Projeto de Lei Ordinária nº 5303/2020 de 30/12/2020
Projeto de Lei Ordinária 5303/2020
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4539/2020)
30/09/2020 15/10/2020 28/10/2020
01/10/2020 16/10/2020 08/10/2020
Dispõe sobre os "Cães e Gatos Comunitários" no município de Três Corações e dá outras providências.
Art. 1º Institui no Município de Três Corações, o "Projeto Cão e Gato Comunitário", bem como dispõe sobre as diretrizes a serem seguidas por programas de controle reprodutivo de cães e gatos em situação de rua e medidas que visem à proteção desses animais.
Art. 2º Para efeitos desta lei considera-se "Cão e Gato Comunitário" aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, embora não possua responsável único e definido.
Art. 3º O animal reconhecido como comunitário sobrevive da generosidade de vários ou único responsável que o alimenta, medica e oferece água limpa e fresca diariamente.
§1º O animal reconhecido como comunitário poderá ser esterilizado, chipado e vacinado, com recursos próprios e/ou com a auxílio de órgão de proteção animal da comunidade local onde vive o animal e após a esterilização e a recuperação do mesmo será desenvolvido à comunidade de origem, salvo nas situações já previstas em lei.
§2º O animal comunitário terá preferência nos programas de castrações.
Art.4º Será estabelecido ações integradas entre o Poder Executivo Municipal, ONG's de proteção animal, ativistas, protetores e a sociedade civil.
Art.5º O animal comunitário, poderá ser alocados em casinhas com comedouros em calçadas públicas, conforme presto na Lei Estadual n° 21970/16, passarelas ou em frente a comércios, residências e demais estabelecimentos (dependendo esses três últimos da iniciativa de seus proprietários), desde que cada "ponto" tenha um responsável por promover a higienização diária e abastecimento, e que esse responsável forneça cuidados ao animal quando necessário, inclusive assistência veterinária e vacinação.
Art.6º O interessado em ser responsável por um animal comunitário deverá preencher um cadastro com a ONG de proteção animal cadastrada no Município. O cadastro será entregue a Secretaria Municipal de Saúde ou Meio Ambiente. A secretaria responsável pelas autorizações será definidas pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá estabelecer outras formas de incentivo a Adoção, Apadrinhamento.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
O Projeto de Lei ora exposto, trata sobre cães e gatos comunitários, que são aqueles que não possuem um tutor definido, que se integra à vida de uma comunidade de forma a estabelecer com seus membros laços afetivos.
Não obstante os avanços legislativos, infelizmente os animais permanecem discriminados pela indiferença humana. As estatísticas de animais abandonados e vítimas de maus-tratos vem ocorrendo de forma inaceitável.
Portanto, observando que diversos municípios que já colocaram em prática o programa de "Cães e Gatos Comunitários", o Projeto de Lei tem como propósito, manter os animais livres, porém castrados, vacinados, microchipados e sob a tutela de pessoas que não são proprietários, mas que possuem vínculo com o animal. Contribuindo com o alimento, água, vacinas, abrigos. Ficando a cargo do Poder Público, por meio de parcerias e convênios, dar prioridade nos programas de castrações e após os procedimentos, devolver a comunidade pela qual ele estabeleceu um vínculo. Estimulando e incentivando a população a manter os cuidados do animal.