Comissões - Câmara Municipal de Calmon
C.C.L.J. - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Finalidade: a) aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos globais, sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; b) admissibilidade de proposta de emenda à Lei Orgânica do Município; c) assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto neste Regimento; d) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização da Administração Pública direta e indireta e às funções essenciais da mesma administração; e) matérias relativas ao Direito Público Municipal; f) partidos Políticos, com representação na Câmara, Bancadas, Blocos Parlamentares, mandato de Vereador, sistema de eleição interna; g) intervenção do Estado no Município: h) uso dos símbolos municipais; i) criação, supressão e modificação de Distritos; j) transferência temporária da Sede da Câmara; I) autorização para o Prefeito e Vice-Prefeito ausentarem-se do Município; m) regime jurídico e previdência dos Servidores municipais; n) regime jurídico-administrativo dos bens municipais; o) recursos interpostos às decisões da Presidência: p) votos de censura, aplauso ou semelhante que envolver o nome da Câmara; q) direitos, deveres, licenças de Vereadores, cassações e suspensão do exercício do mandato; r) suspensão do ato normativo do Executivo que excedeu ao direito regulamentar; s) convênios e consórcios; t) todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucionais, legais e de justiça; u) vetos e revogações de leis, resoluções e decretos legislativos; v) declarações de utilidade pública; x) transações de bens patrimoniais do Município, móveis e imóveis; § 1º - Concluindo a Comissão por ilegalidade ou inconstitucionalidade, será o projeto devolvido ao Executivo ou ao autor, se for o caso, para reformulação do conteúdo do mesmo ou para o seu arquivamento, permanecendo o original em processo protocolado.
Roberto Carlos Campagnaro Presidente 09/02/2017 05/02/2018
C.F.O.T.F. - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Finalidade: a) sistema financeiro do Município e ele entidades vinculadas ao Município; b) assuntos relativos à ordem econômica municipal; c) operações financeiras; d) matérias financeiras e orçamentárias públicas: e) assuntos atinentes à licitação e à contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; f) aspectos financeiros e orçamentários públicos municipais de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; q) fixação da remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários; h) sistema tributário municipal e repartição das receitas tributárias; i) divida pública municipal; j) tributação, arrecadação e fiscalização; l) tomada de contas do Prefeito, Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora; m) elaboração do decreto legislativo de aprovação ou rejeição das contas do Município; n) abertura de créditos adicionais; o) fixação de vencimentos ao servidor público municipal: p) assuntos que direta ou indiretamente representem mutação patrimonial do Município; q) veto em matéria orçamentária: r) estrutura administrativa e plano de carreira. § 2º - Compete à comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização: a) apresentar projeto de decreto legislativo fixando a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, no último ano da legislatura, para que a Câmara Municipal fixe os respectivos valores até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando a mesma para a legislatura seguinte, observado o disposto na Constituição Federal; b) apresentar, no mesmo modo e período previstos na alínea anterior, a remuneração dos Vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. § 3º - Na omissão da Comissão para as proposições da letras "a" e "b", do parágrafo anterior, a Mesa Diretora apresentará os referidos projetos de decretos legislativos e, se esta também não o fizer, fá-lo-á um terço dos membros da Câmara Municipal;
Antônio de Almeida (Bilino) Presidente 02/02/2015 31/12/2016
Alcebíades dos Anjos (Bide) Vice-Presidente 19/10/2015 31/12/2016
VALDIR KERCHER Membro 02/02/2015 31/12/2016
C.E.C.C.C.D.SP.AS. - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: a) assuntos atinentes à educação em geral; política e sistema educacional em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; recursos humanos e financeiros para a educação; b) desenvolvimento cultural, inclusive patrimônio histórico, geográfico, arqueológico, cultural, artístico e cientifico: acordos culturais com outros municípios; c) sistema desportivo municipal e sua organização; política e plano municipal de educação física e desportiva; d) diversão e espetáculos públicos; datas comemorativas e homenagens cívicas; e) produção intelectual; f) imprensa, informação e manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação; g) assuntos atinentes à saúde no Município: h) política, planificação e sistema único de saúde pública; i) ações, serviços e campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas; vigilância epidemiológica, bioestatística e imunizações; j) assistência médico-previdenciária; instituição de previdência social do Município; l) medicinas alternativas: m) higiene, educação e assistência sanitária: n) atividades médicas e paramédicas: o) controle de drogas, medicamentos e alimentos: sangue e hemoderivados, na competência municipal; p) saúde ambiental, ocupacional e infortunística: q) alimentação e nutrição: r) assistência e proteção à maternidade, à criança, ao adolescente, ao idoso e aos portadores de deficiência; s) matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao excepcional ou deficiente físico; t) assistência social; u) defesa do consumidor;
GIOVANI GILBERTO GREGÓRIO Presidente 02/02/2015 31/12/2015
EDIMAR ANSCHAU SANTIEL Vice-Presidente 02/02/2015 31/12/2016
VALDIR OSMAR GUZZI Relator 02/02/2015 31/12/2016
Roberto Carlos Campagnaro Relator 09/02/2017 05/02/2018
C.T.T.I.OP.U. - COMISSÃO DE TRANSPORTE, TECNOLOGIA, INFORMÁTICA, OBRAS PÚBLICAS E URBANISMO
Finalidade: a) sistemas de transportes urbanos e de trânsito; b) ordenação e exploração dos serviços de transportes coletivos; c) assuntos atinentes ao desenvolvimento tecnológico: política municipal de informática: d) assuntos atinentes a urbanismo e arquitetura: política e desenvolvimento urbano; uso e ocupação do solo urbano; habitação; infraestrutura urbana e saneamento básico: e) plano diretor e seus códigos; f) desenvolvimento e integração de regiões e bairro: planos municipais de desenvolvimento econômico e social: g) sistema municipal de defesa civil; h) obras públicas; i) serviços públicos; j) segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego;
VALDIR KERCHER Presidente 02/02/2015 31/12/2016
C.A.MA.I.C. - COMISSÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Finalidade: a) política agrícola e assuntos atinentes à agricultura; piscicultura; b) organização do setor rural; política municipal de cooperativismo; condições sociais do meio rural; c) estímulos à agricultura, à pesquisa e à experimentações agrícolas; d) política e planejamento agrícolas; e) desenvolvimento tecnológico da agropecuária: extensão rural; f) política de abastecimento; g) vigilância e defesa sanitária animal e vegetal; h) uso fiscalizado de defensivos agrotóxicos; i) política e sistema municipal do meio ambiente; j) recursos naturais renováveis; flora, fauna e solo; l) matérias atinentes a relações econômicas; m) assuntos atinentes à ordem econômica municipal; n) política e atividade industrial, comercial e agrícola; o) política municipal de turismo; p) exploração das atividades e dos serviços turísticos; q) atividade econômica municipal; r) proteção e benefícios especiais temporários às empresas instaladas ou a serem instaladas no Município: s) fiscalização e incentivo, pelo Município, às atividades econômicas; t) estabelecimento do horário comercial; u) licenças, alvarás, política de desenvolvimento comercial e industrial.
VALDIR OSMAR GUZZI Presidente 02/02/2015 31/12/2016
GIOVANI GILBERTO GREGÓRIO Vice-Presidente 02/02/2015 31/12/2016
Comissão Técnica Mista de Constituição, Legislação e Justiça Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e fiscalização
Finalidade: Tratando-se de Projeto de Lei em regime de urgência, aprovado pelo Plenário, o Presidente despachará à deliberação das Comissões Permanentes em Conjunto, denominando-se de Comissão Mista, cuja Presidência, Vice-Presidência e Relatoria serão exercidos pelos membros da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça;