Publicado em: 22/11/2021 | Edição: 218 | Seção: 3 | Página: 12
Art. 1º Solicitar, mediante a presente Consulta Pública, propostas para elaboração do calendário relativo ao ano de 2022 para flexibilização ou dispensa do horário de retransmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, conhecido como "A Voz do Brasil", nos termos da legislação em epígrafe.
1. flexibilização - possibilidade de retransmissão do programa A Voz do Brasil no mesmo dia, mas em horário diverso dos previstos no art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020;
2. dispensa - desobrigação de retransmissão do programa A Voz do Brasil em qualquer horário de determinado dia; e
3. excepcional interesse público - situações que justifiquem a flexibilização ou a dispensa do programa a Voz do Brasil, caracterizadas pela importância e temporariedade na cobertura ou divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de cunho cultural, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, com repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal.
Art. 3º As sugestões devem ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente Aviso, mediante a plataforma Participa + Brasil, no seguinte endereço: https://www.gov.br/participamaisbrasil/calendario-de-flexibilizacao-e-dispensa-da-obrigacao-de-retransmitir-a-voz-do-brasil-2022.
1. indicar as datas e horários previstos para flexibilização ou dispensa da retransmissão;
2. conter a abrangência da flexibilização ou dispensa, se nacional, estadual, distrital ou municipal;
3. comprovar o excepcional interesse público na divulgação de eventos, manifestações ou acontecimentos de grande apelo ou repercussão pública nacional, estadual, distrital ou municipal; e
4. comprovar a absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa A Voz do Brasil, nos termos do art. 2º da Portaria nº 1.024/SEI-MCOM, de 8 de outubro de 2020.
Art. 5º As sugestões recebidas dentro do prazo estipulado no art. 3º serão devidamente analisadas e consideradas na formulação do calendário anual de dispensa ou flexibilização do horário de transmissão do programa "A Voz do Brasil", relativo a 2022.