Publicado poradmin 01/09/2020 Publicado emnoticiasDeixe um comentário em Mantida multa de R$ 254 mil ao Facebook por demora na reativação de página do Instagram	
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo […]