O Conselho Nacional de Justica e Cartório de Notas - MD DIREITO
O Conselho Nacional de Justica e Cartório de Notas
O Conselho Nacional de Justiça , CNJ, faz recomendação 3, para tabeliães de Notas nas Transações imobiliárias.
É muito importante estar atento a recomendação feita em 15 de março, Recomendação número 3, feita aos tabeliães de notas, para que cientifiquem nas transações imobiliárias e partilha de bens imóveis sobre a importância da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
A recomendação visa em primeiro lugar evitar que um terceiro de boa fé adquira imóvel que na realidade estaria sendo vendido de forma a fraudar um execução, pois existe processo em andamento que possa levar o empregador a insolvência , logo a alienação do bem e na realidade uma forma de beneficiar-se o empregador em prejuízo do trabalhador , cujo crédito alimentar é privilegiado, e inclusive acaba prejudicando o comprador do imóvel que terá gastos judiciais e com advogado para tentar provar sua boa fé.
Existem diversos casos de fraude a execução que esta simples medida evita, ou seja fazer a consulta e retirar uma CNDT, vocêcomprador do imóvel , com este cuidado evita ser surpreendido pela perda do imóvel adquirido, uma vez que antes da compra de um imóvel é essencial verificar se existem ações civis, criminais , protestos e não menos importante pesquisar se existe ações trabalhistas.
Em nossa jurisprudência majoritária, ou seja, decisões dos eminentes Desembargadores, de forma correta , o TST, entende que configura fraude a credores a venda de imóvel quando já existia por exemplo uma ação trabalhista que tivesse como bem a ser penhorado por exemplo o imóvel que foi vendido.
Antes de comprar qualquer imóvel verifique na matricula do imóvel se quem vende tem poderes para tal e não deixe de tirar certidões civis, trabalhistas , penais e de protestos, tanto de quem lhe vende , como do cônjuge caso seja casado, em caso de empresa com mais sócios de todos .
A certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ,portanto, passa a ser uma garantia de compra segura de imóvel , agora inclusive por Recomendação do Conselho Nacional de Justiça.