boletim 161 >
O STF foi além da progressão do regime prisional
Autor: Fernanda Teixeira Zanoide de Moraes
Em decisão inédita, por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 8.072/90, que previa o cumprimento da pena por crimes hedio... Leia o artigo
A progressão de regime prisional e o seu impacto no discurso dos modelos de justiça penal – diagnóstico e perspectivas
Autor: Fábio Trad
A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade da proibição de progressão de regime prisional aos condenados por crimes hediondos ou a estes equiparados é um c... Leia o artigo
As reações à decisão do STF sobre a progressão nos crimes hediondos
Autor: Jair Leonardo Lopes
O Supremo Tribunal Federal, pelo voto da maioria absoluta de seus ministros, declarou inconstitucional o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072, que proibia a progressão no cumprimento da pena dos chamados "crimes hed... Leia o artigo
Crimes hediondos: o ideal e o razoável
Há muito que as pessoas comprometidas com a Constituição Federal combatem a hedionda Lei nº 8.072/90. Inúmeras são as críticas à norma. Uma que ganhou destaque nos últimos tempos se refere a proibição de progre... Leia o artigo
O resgate constitucional da individualização da pena
Autor: Rômulo Souza de Araujo
O rigor retribucionista proclamado, há década e meia, pela lei dos crimes hediondos não produziu a pacificação social almejada. Conclusão esta, vaticinada desde a primeira hora pela doutrina penal mais esclarec... Leia o artigo
Crime hediondo: um conceito-fantasma à procura de um legislador penal
Autor: Alberto Silva Franco
No paradigma penal do Estado Democrático de Direito, não há fugir a uma estreita correlação entre, de um lado, os princípios de caráter constitucional, que ditam não só os direitos e garantias fundamentais do c... Leia o artigo
O retorno dos conceitos de periculosidade, e de inocuização, como "defesa" da sociedade globalizada
Autor: Marco Antonio R. Nahum
Embora seja possível definir espécies de globalização (1), ou mesmo identificar a diferença entre os conceitos de "globalismo" e de "globalização" (2), importante para este estudo é apenas frisar que o "globali... Leia o artigo
O massacre do carandiru: o "coronel" que há em nós
Autor: Aydil da Fonseca Prudente
Recentemente, chegou até nós uma notícia que nos causou espanto e indignação: a anulação da sentença do julgamento que condenara, no passado, à prisão, por homicídio, um coronel, em razão do comando, efetuado p... Leia o artigo
Excesso no estrito cumprimento do dever legal: compatibilidade lógico-dogmática
1. A excludente do estrito cumprimento do dever legal Quem pratica uma ação no cumprimento de um dever imposto por lei não comete crime. Ocorrem situações em que a lei impõe determinada conduta e, em face d... Leia o artigo
É inépta a denúncia que não descreve o dolo eventual imputado ao agente
Autor: Sydnei de Oliveira Jr.
Tribunal de Justiça/SP Leia o artigo
Justiça eleitoral: porte ilegal de arma e "boca-de-urna"
Autor: Paulo Henrique Lucon
Tribunal Regional Eleitoral/SP Recurso Criminal nº 1.831 Julgado em 15/12/2005, v.u. EMENTA: "Artigo 39, § 5º, inciso II, da Lei nº 9.504/97. Distribuição de material de propaganda política no dia d... Leia o artigo
Incabível recurso do ofendido contra o arquivamento de IP que apura ofensa à honra na justiça eleitoral. Titularidade da ação pertencente ao Ministério Público
Autor: Paulo Alcides
Tribunal Regional Eleitoral/SP Recurso Criminal nº 1.820 Julgado em 24/11/2005, v.u. EMENTA "Recurso criminal. Arquivamento do Inquérito Policial por força de requerimento formulado pelo titular da a... Leia o artigo