ConJur - TSE discute se retroação do trânsito em julgado altera elegibilidade
TSE discute se retroação do trânsito em julgado altera elegibilidade do ficha suja
24 de fevereiro de 2021, 12h06 Imprimir Enviar
O Tribunal Superior Eleitoral começou a discutir, na noite de terça-feira (23/2), se a retroação do trânsito em julgado aceita pela jurisprudência brasileira quando recursos às cortes superiores são considerados inadmissíveis é capaz de operar efeitos para o caso do candidato ficha suja condenado por improbidade administrativa.
TSE vai enfrentar tema inagurado pela jurisprudência penal do STF
O caso trata de Romualdo Milanese, eleito prefeito de Boa Esperança (ES) nas eleições de 2020. Ele teve os direitos políticos suspensos por três anos por ato de improbidade administrativa. A defesa interpôs recurso extraordinário, que foi inadmitido na origem em agosto de 2015. Foi só em maio de 2017 que o Supremo Tribunal Federal confirmou que não caberia sua tramitação.
Para o Ministério Público Eleitoral e para a coligação adversária de Milanese, o trânsito em julgado é a data da certidão expedida pelo Supremo Tribunal Federal: maio de 2017. A partir daí, começaram a correr os três anos de inelegibilidade. Isso torna a filiação do candidato ao Solidariedade, em abril de 2020, ineficaz, o que derrubaria também sua eleição.
Para a defesa de Milanese, o trânsito em julgado retroagiu para a data em que o recurso foi inadmitido pela origem: agosto de 2015. Alega que, em 2017, o STF apenas confirmou que não há condições de tramitação, sem, no entanto, prejudicar a formação da coisa julgada. Assim, em abril de 2020 o candidato já estava livre para se filiar a partido político.
No TSE, o julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Sergio Banhos. Para o relator do recurso, ministro Tarcísio de Vieira Carvalho, vale a data fixada pela certidão expedida pelo Supremo Tribunal Federal, pois esta não foi desconstituída por ação rescisória, anulatória ou afins.
Para a divergência, aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, o STF não se manifestou sobre a data de trânsito em julgado. Apenas expediu um documento administrativo informando que o recurso extraordinário é inadmissível. Assim, ocorre a retroação.
Para ministro Tarcísio, se não houve rescisória, vale a data fixada pelo STF
Juízo da execução aplicou tese
No caso de Milanese, a filiação ao Solidariedade e a candidatura foram viabilizadas por uma decisão do juízo da execução, que considerou como data de trânsito em julgado a decisão de 2015 que inadmitiu o recurso extraordinário ainda na origem. Para isso, invocou precedentes das duas turmas do Supremo Tribunal Federal sobre a retroação.
Para o ministro Barroso, aplica-se a Súmula 41 do TSE, segundo a qual "não cabe à Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros órgãos do Judiciário ou dos tribunais de contas que configurem causa de inelegibilidade".
O ministro Tarcísio, então, lembrou que a suspensão dos direitos políticos só vale a partir do trânsito em julgado da ação que o impõe. Se o sujeito é condenado a três anos de suspensão, mas o STF demora mais do que isso para não conhecer do recurso sobre a condenação, abre-se a hipótese de a retroação retirar qualquer efeito da punição.
Barroso disse a discussão é digna de nota, mas não muda o fato de que, no momento do registro da candidatura, o que a Justiça Eleitoral considerou foi a decisão do juízo da execução, segundo o qual o trânsito em julgado ocorreu em 2015. Assim, a Súmula 41 incidiria em favor do candidato.
Para Barroso, decisão do juízo da execução que aplicou jurisprudência do STF permitiu à Justiça Eleitoral validar candidatura
Retroação é penal?
Advogado da coligação Avante com Ordem e Progresso, Heitor Afonso Linhares Marcondes destacou da tribuna a jurisprudência do STF que admite a retroação do trânsito em julgado é puramente penal. "Em momento nenhum faz sentido aplicar a ações de improbidade administrativa", defendeu.
Em 2016, os juristas Lenio Streck e Bruno Torrano explicaram, em artigo publicado pela ConJur, como a tese foi inaugurada no Supremo pela ministra Rosa Weber em 2005 e ganhou força pelos dez anos seguintes, tendo como principal consequência prejuízo ao réu.
Na hipótese, o acusado que tem seu recurso extraordinário ao STF ou especial ao STJ inadmitido na origem pode interpor todo e qualquer recurso cabível e, após anos, se eles forem considerados inadmissíveis pelos tribunais, se verá sem a possibilidade de pleitear a prescrição da pena, pois não caberá mais recurso, devido à retroação do trânsito em julgado.
O TSE precisará definir, também, se é possível transpor o entendimento da seara penal para a administrativa, com efeitos na eleitoral.