DECRETO NUMERADO Nº 7.747
DECRETO Nº 7.747, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Altera o Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo no 201200013002855,
Art. 1o O Decreto no 6.542, de 04 de setembro de 2006, passa a vigorar com as alterações e ou acréscimos que se seguem:
"Art. 1o Todos os recursos arrecadados pelo Tesouro Estadual e por ele contabilizados, bem como os diretamente arrecadados pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundos especiais do Poder Executivo, deverão ser depositados em contas bancárias abertas para esse fim na Caixa Econômica Federal, e, a critério da Superintendência do Tesouro Estadual da Secretaria da Fazenda, aplicados no mercado financeiro, por meio da Conta Centralizadora do Tesouro Estadual, Conta Corrente no 06 00000006-9, Agência 4204, da referida instituição bancária.
§ 2o Excluem-se do disposto no "caput" deste artigo as receitas provenientes de convênios ou repasses federais que, por exigência expressa do ente repassador, devam ser recebidas por intermédio de outras instituições bancárias e as receitas destinadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 5o Os recursos diretamente arrecadados por autarquias, fundações e fundos especiais, destinados a aplicação nos programas/ações do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento -PAI-, especialmente os do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES - e do Fundo de Capacitação do Servidor e de Modernização do Estado de Goiás -FUNCAM-, excluem-se do disposto no caput deste artigo.
§ 6º Em casos excepcionais, ouvida a Secretaria de Gestão e Planejamento -SEGPLAN-, poderão ser aplicadas as normas do caput deste artigo aos recursos mencionados no § 5º". (NR)
Parágrafo único. Por força do disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 7.694, de 14 de agosto de 2012, e dos arts. 2º e 3º da Lei nº 17.781, de 18 de setembro de 2012, fica a Secretaria de Gestão e Planejamento, através da Superintendência de Orçamento e Despesa, autorizada a consultar saldos e a retirar extratos bancários de todas as contas das autarquias, fundações e fundos especiais do Poder Executivo Estadual.
Art. 4o Para atendimento do disposto no art. 1o, os recursos pertencentes aos órgãos e as entidades do Poder Executivo devem, imediatamente, ser transferidos para contas bancárias próprias abertas na Caixa Econômica Federal. (NR)