As audiências de custódia por videoconferência e o jeitinho brasileiro - ANADEP - Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos
As audiências de custódia por videoconferência e o jeitinho brasileiro
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, analisando a medida cautelar requerida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº. 347, em 9/9/2015, fixou prazo de 90 dias para que as audiências de custódia na República brasileira ocorressem para todas as pessoas presas após 24 horas contadas da prisão. No entanto, a observância dessa decisão, na prática, está longe de ser cumprida pelos magistrados e tribunais pátrios.
Com o objetivo de efetivar as audiências de custódia no Estado de Goiás, a Defensoria Pública Estadual ingressou com a Rcl 25.891 na Suprema Corte, em 7/12/2016, pleiteando a observância do prazo máximo de 24 horas para a realização das audiências de custódia, contadas do momento da prisão, inclusive quando ocorrida em fim de semana, feriado ou recesso forense. Somente em 10/5/2017 obteve-se a liminar. O Tribunal Goiano começa agora a se organizar para implementação do instituto. Mas flerta com possíveis novas violações e com o "jeitinho brasileiro" de resolver as coisas.
No dia 29/5/17 foi noticiado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que um juiz daquela Corte:
"Realizou no domingo (28) uma audiência de custódia por meio de videoconferência, no aplicativo WhatsApp. Em esquema de plantão no fim de semana, o magistrado era o responsável pela região judiciária que engloba Silvânia, cidade na qual um homem foi detido por tráfico de drogas e associação. Sem agentes prisionais suficientes para fazerem a escolta do preso à comarca sede, o magistrado considerou válida a tecnologia para atender à exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de promover a oitiva em no máximo 24 horas após o flagrante".
O procedimento adotado pelo Magistrado, em que pese a intenção em atender à exigência do CNJ, não atendeu. Assim como não atendeu ao disposto na medida cautelar na ADPF nº 347 e na Convenção Americana de Direitos Humanos. O artigo 1º da Resolução 213/CNJ determina que:
A medida cautelar na ADPF nº 347 determinou que os juízes e tribunais devem viabilizar "o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contados do momento da prisão". E o art. 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), da qual o Brasil é signatário, dispõe que "Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais".
Ademais, não há como ignorar que o preso se sentirá naturalmente mais intimidado para denunciar ações arbitrárias cometidas pela polícia de dentro de qualquer tipo de prisão onde esteja, muitas vezes nas dependências da própria polícia que efetuou sua prisão. A realização da audiência de custódia em meio virtual desnatura o sentido do ato, inviabilizando, em boa medida, eventual apuração de tortura e maus tratos no momento da prisão.
Ademais, com o objetivo de assegurar a ampla defesa:
"Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcionário credenciado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia." (Art. 6º, caput, da Resolução CNJ 213/2015). Por certo que não há como garantir a entrevista reservada entre o preso e seu defensor (público, dativo ou constituído) pelos meios virtuais.
Ordem concedida. Liminar confirmada.
(TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, HC – HABEAS CORPUS – 67452 – 0010089-04.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 22/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2016 )
O relator do caso citado entendeu que as audiências de custódia exigem a apresentação pessoal do detido perante um juiz e foi enfático ao afirmar que somente o contato físico assegura o "respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão, bem como o controle da legalidade, da necessidade e da adequação de medida extrema que é a prisão cautelar".
"A utilização deste mecanismo [teleconferência] acabaria por desvirtuar o sentido do ato, pois o contato pessoal mostra-se necessário para a apuração de eventuais ilegalidades, como tortura e maus-tratos, no momento da prisão".
"O contato pessoal do preso com o juiz é um ato da maior importância para ambos, especialmente para quem está sofrendo a mais grave das manifestações de poder do Estado. (…) É elementar que a distância da virtualidade contribui para uma absurda desumanização do processo penal. É inegável que os níveis de indiferença (e até crueldade) em relação ao outro aumentam muito quando existe uma distância física (virtualidade) entre os atores do ritual judiciário. É muito mais fácil produzir sofrimento sem qualquer culpa quando estamos numa dimensão virtual."
Até mesmo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso Lopes Álvarez v. Honduras[1], já manifestou no sentido de ser essencial, para correta aplicação do art. 7(5) que o preso seja levado ao encontro do juiz:
"Conforme al articulo 7(5) de la Convención y de acuerdo con los princípios de control judicial e inmediación procesal, la persona detenida o retenida debe ser llevada, sin demora, ante un juez o autoridad judicial competente. Esto es esencial para la protección del derecho a la libertad personal y de otros derechos, como la vida y la integridad personal. El simple conocimiento judicial de que una persona está detenida no satisface esa garantía; el detenido debe comparecer personalmente y rendir declaración ante el juez o autoridad competente."
Como já alertou o Juiz de Direito Luis Carlos Valois:
"Em um país onde se acostumou com uma polícia-juiz e um Judiciário fantoche, atemorizado pela mídia, com um sistema carcerário mantendo a média de 50 por cento de presos sem julgamento, a audiência de custódia vem para aumentar a responsabilidade do juiz sobre aquele juízo precário, feito pela polícia na ocasião da detenção, responsável pelos índices de super-encarceramento. O preso deixa de ser um papel para ser uma pessoa na frente do magistrado, que manterá ou não a prisão até o julgamento, mas o fará sabendo quem está ficando ou não encarcerado".
[1] Em conformidade com o artigo 7.5 da Convenção e com os princípios de controle judicial e imediação processual, a pessoa detida ou retida deve ser levada, sem demora, perante um juiz ou autoridade judicial competente. Isso é essencial para a proteção do direito à liberdade pessoal e de outros direitos, como a vida e a integridade pessoal. O simples conhecimento judicial de que uma pessoa está detida não satisfaz essa garantia; o detido deve comparecer pessoalmente e prestar declaração perante o juiz ou autoridade competente.