TRF-3 17/05/2017 - Pg. 26 - Judicial i - jef | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 26 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2017
No caso concreto, o laudo médico pericial atestou que a parte autora está incapacitada de forma total e permanente para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade fixada em 15.03.2010, cujas principais considerações seguem descritas: "(...) Trata-se de pericianda casada com 42 anos de idade, que não apresentou a carteira profissional. Informou nunca ter trabalhado com registro de contrato de trabalho. Já exerceu a função de vendedora de cosméticos (demonstradora em domicílios "porta a porta"). Foi caracterizado apresentar hipertensão pulmonar grave. A avaliação pericial revelou estar em regular estado clínico geral, cianótica, com hiperfonese do segundo componente da segunda bulha e sem sopros e sinais de instauração arterial de oxigênio aferida indiretamente por oxímetro de pulso. (...) Consta relatório que em 15/03/2010 o cateterismo cardíaco registra sinais de hipertensão pulmonar importante. Do visto o quadro apresentado revela restrição para o desempenho de atividades que demandem esforços, além do potencial para manifestar sintomas desagradáveis que repercutem na atenção, capacidade de experimentar o prazer, gerar perda de interesse, diminuir a capacidade de concentração e desencadear fadiga. Do exposto a pericianda apresenta incapacidade para o desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que o impossibilitará de ter desempenho compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Considerando-se o tempo de evolução, o quadro atual e o conhecimento da fisiopatologia da doença, caracterizada situação de irreversibilidade do quadro, portanto restrição e incapacidade permanente. Em relação a data do início da incapacidade, pelos dados apresentados é possível retroagir a 15/03/2010, quando o cateterismo cardíaco registrava sinais de hipertensão pulmonar importante. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: - Caracterizada situação de incapacidade total e permanente para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento desde 15/03/2010.(...)" (00393624020164036301-13-43020.pdf – anexado em 09.12.2016).
No presente caso, a parte autora não possuía qualidade de segurada na data do início da incapacidade fixada pelo perito (15.03.2010). Isto porque a parte autora passou recolher perante a Previdência tão somente a partir de 01.02.2015. Logo, quando a incapacidade se fez presente, a autora não detinha qualidade de segurada. Deflui-se, destarte, que a incapacidade da parte autora é preexistente ao momento de sua filiação ou reingresso, o que, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, impede a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Faltando, portanto, um dos requisitos exigidos por lei, a requerente não tem direito aos benefícios ora pretendidos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, encerrando o processo com a resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 (lei nº. 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos Juizados Especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto.