Câmara isenta eventos filantrópicos de pagamento de taxa do Ecad - Cultura - Estadão
09 de julho de 2013 | 22h57
A emenda aprovada é de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Pelo texto, fica isento da taxa evento que "tiver finalidade filantrópica, de utilidade pública com objetivo beneficente". Leitão justificou a emenda argumentando que entidades beneficentes acabam tendo dificuldade em realizar eventos para arrecadar fundos por não terem como recolher a taxa. Na justificativa, cita entre os possíveis beneficiados igrejas, templos, comunidades rurais, clubes de serviços, associações, em caráter civil, e voluntários que atuam na área.
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A relatora, Jandira Fegalhi (PC do B-RJ), desejava a rejeição da emenda para que o projeto seguisse diretamente para a sanção presidencial, mas não foi atendida. Ela propôs deixar o benefício a eventos filantrópicos para a lei geral de direitos autorais, em tramitação na Casa. Mas a maioria do plenário decidiu, em votação simbólica, por fazer a alteração no texto.
O projeto é resultado de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de 2012 que investigou denúncias de irregularidades na arrecadação e distribuição de direitos autorais. Na época, surgiram acusações de mau uso dos recursos e formação de cartel ao impedir a criação de novas sociedades arrecadadoras. O Ecad chegou a ser multado em R$ 38 milhões pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto deixou claro que os valores a serem cobrados pelos direitos autorais ficam a cargo das sociedades arrecadadoras, levando em conta alguns aspectos como a propriedade do uso e a importância de quem usa. Os artistas também passarão a receber mais pelas suas obras.
A redução da taxa de 25% para 15%, porém, poderá ser feita gradativamente ao longo de quatro anos. Outra medida presente é de que créditos de direitos autorais pagos ao Ecad e que não possam ser identificados para quem deveriam ser entregues não poderão mais ser usados para capitalizar o órgão nem para pagar bônus a seus diretores.
Representantes do Ecad consideraram a proposta de regularização uma interferência do governo em uma instituição privada e classificaram o projeto de inconstitucional.