Processo XXXXXXX-XX.2013.5.21.0006
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.21.0006
Data da Autuação: 04/07/2013
RECLAMADO: Nome E GENERICOS LTDA - ME
RECLAMADO: CARLOS AUGUSTO GUIMARAES DE SA JUNIOR
RECLAMADO: LEONARDO ROCHA GUIMARAES DE SA
RECLAMADO: DIEGO GUIMARAES DE SA CUNHA
LITISCONSORTE: DROGARIA POPULAR LTDA - ME
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 6a VARA DO TRABALHO DE NATAL-RN.
Exequente: Nome DANIELLY P. SALDANHA FORTUNATO DA COSTA Executados: Nome - CPF: 000.000.000-00 E OUTROS
Nome , já devidamente qualificada nos autos, através de seus advogados a que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, Nome , na forma que segue.
Da Gratuidade Judicial.
A atual condição econômica da peticionante, não a permite demandar em juízo, arcando com os gastos processuais, pois recebe apenas benefício assistencial do INSS-BPC.
Cumpre destacar que o valor total de seu benefício está sendo bloqueado por este juízo.
Para que seja possível a ascensão da pretensão da requerente, os benefícios da justiça gratuita são indispensáveis. Tais benefícios encontram-se insculpidos no Art. 5o, LXXIV, da Carta Constitucional de 1988, e mais precisamente, no Art. 4o, caput, da Lei 1.060/50, que estabelece as normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, consorciado com o Art. 1o da Lei 7.115 de 29 de agosto de 1983.
LEI 1060/1950
Art. 4°. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família .
LEI 7.115/1983
Art. 1° - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.
É em respeito ao princípio constitucional do acesso a justiça, que se requer o benefício da justiça gratuita, já que a embargante faz jus a tal proveito.
Da Prescrição Intercorrente da Pretensão Executória.
Na data de 20.08.2015, restou determinado que " Caso não haja impugnação à presente decisão e aos atos de constrição praticados, liberem-se os valores em favor dos respectivos beneficiários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe." , atendendo-se assim o disposto no artigo 921, §1°, do Código de Processo Civil.
Conforme se depreende da análise dos autos da ação executória, foi determinado o arquivamento provisório do processo em 06.08.2017, na forma do r. Despacho de ID. (00)00000-0000, em atendimento ao determinado pelo artigo 921, § 2°, do CPC.
Nos termos do artigo 921, § 4°, do CPC, " decorrido o prazo de que trata o § 1° sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. ".
Desta forma, na data de 17.08.2017 iniciou-se a contagem do prazo prescricional.
Nos termos do artigo 11-A, da CLT, "ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.", ou seja, no caso em tela, até a data de 16.08.2019.
Ocorre que a data de entrada da vigência da Lei n° 13.467/2017 é o dia 11 de novembro de 2017, assim, o prazo prescricional de dois anos deve ir até o dia 10.11.2019.
Há que se observar que entre a data do arquivamento do feito 06.08. 2017 e a data de 10.11.2019, não houve o cumprimento do determinado pelo Magistrado, no r. despacho de ID. (00)00000-0000 a saber "(...) ficando facultado o desarquivamento caso haja a indicação efetiva de bens passíveis de penhora .".
Pelo exposto, em atendimento ao determinado pelo artigo 921, § 5° c/c artigo 924, V, do CPC, " o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4° e extinguir o processo .", sendo esta a única medida de justiça.
Do cabimento do Requerimento de Prescrição Intercorrente.
Nos termos do artigo 11-A, § 2°, da CLT, " a declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. ".
Pelo exposto, CABÍVEL o presente requerimento m sede de Manifestação.
Da tempestividade da manifestação.
Conforme de observa do r. despacho de ID. 498d5dd, restou determinado o prazo de 15 dias para que a parte executada se manifeste.
Sendo notificada no dia 08.09.2020, o prazo se iniciou em 10.09.2020 e se estendendo até a data de 01.11.2020.
Portanto TEMPESTIVA a presente manifestação.
DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DA NULIDADE.
Através do r. Despacho de ID 498d5dd, decidiu o juízo da 6a Vara do Trabalho de Natal-RN que a executada foi incluída no polo passivo da lide nos termos do r. Despacho de ID. c2846f5, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Que "visando assegurar as medidas executórias, chegaram a ser realizados os atos cautelares de constrição, com base no poder geral de cautela, nos termos do artigo 297 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho. (...)".
Fundamenta a decisão concluído que "(...) Nessa esteira, é indene de dúvidas que, naquele momento, instaurar previamente o incidente de desconsideração poderia esvaziar a efetividade das medidas de constrição, razão pela qual essa etapa procedimental foi postergada e está atualmente em curso .".
Ocorre que, a decisão de desconsiderar a personalidade jurídica das reclamadas se deu em 20.08.2015, conforme r, Despacho de ID. 910f7df, ainda se observa da aba "Expedientes", que não foram, até a presente data, realizadas as citações, a teor do artigo 880, da CLT, necessárias acerca a decisão de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas.
Portanto, nulos os atos praticados, nos termos do artigo 794 e artigo 796, "a", ambos da CLT, devendo, ser desconstituídos todos os aqueles não incluídos no poder geral de cautela, a exemplo dos pedidos realizados nas petições de IDs.
5dd02ab, f18e15a, d969b62, 71b9034, f29827a, d4f0c4e e seus anexos, sendo isto que se requer, sendo esta a mais lídima medida de justiça.
Ademais, cabe ratificar, como já dito alhures, que entre as datas do arquivamento do feito em 06.08. 2017 e a data de 10.11.2019, não houve o cumprimento do determinado pelo Magistrado, no r. despacho de ID. (00)00000-0000 a saber "(...) ficando facultado o desarquivamento caso haja a indicação efetiva de bens passíveis de penhora .", portanto PRESCRITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA .
DA INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DA SRA. Nome CPF 000.000.000-00.
Conforme se observa do expendido dos autos que, em especial na despacho de ID. c2846f5, o fundamento descrito que dar suporte a decisão de inclusão da peticionante no polo passivo da demanda é a utilização do Cadastro de Clientes de Sistema Financeiro Nacional - CCS, na forma do extrato da decisão a seguir colacionado:
Diligenciei junto ao Banco Central do Brasil, por meio da ferramenta eletrônica CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) acerca da existência de vínculos bancários da empresa executada e seus sócios, a fim de identificar a possível existência de sócios ocultos, mediante a interposição de pessoas para fins de ocultação patrimonial.
Pela consulta realizada, vislumbrei que outras pessoas (possivelmente da mesma família , haja vista a coincidência de sobrenomes) têm vínculos financeiros ativos com as executadas, muito embora não figurem perante a Receita Federal do Brasil como sócios, ou mesmo administradores, o que indicia, em juízo de aparência, que trata-se de sócios ocultos. Vejamos
Vejam-se que os tribunais pátrios já decidiram que não se pode utilizar o CCS como único meio de prova para a inclusão de
pessoas estranhas à lide no polo passivo da demanda, na formo dos julgados a seguir colacionados.
EMENTA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. INCLUSÃO DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE NO POLO PASSIVO. INVIABILIDADE. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS - apenas permite identificar os sujeitos com os quais o correntista ou cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, não sendo possível inferir da respectiva consulta maiores detalhes nesse particular. Em outras palavras, não há como desvelar de mera consulta ao CCS a real natureza do liame travado entre os agravantes, reclamadas e respectivos sócios . Agravos de petição ao qual se dá provimento parcial para determinar a exclusão da agravante do polo passivo da execução da ação principal. (TRT-2 02691006820025020079 SP, Relator: ALVAROALVES NOGA, 17a Turma - Cadeira 5, Data do Julgamento: 30/01/2020, Data da Publicação 03/02/2020)
EMENTA. BACEN CCS. O convênio Bacen CCS fornece informações acerca da titularidade de contas bancárias ou aplicações financeiras, diretamente ou por seus procuradores, viabilizando a identificação de interpostas pessoas, sócios de fato ou grupos empresariais ocultos e apontando a existência de administradores do patrimônio de outras pessoas físicas ou jurídicas. Inegável que o convênio Bacen CCS é importante instrumento para a apuração da confusão patrimonial, da existência de sócio oculto ou de fato. Contudo, é necessária muita cautela para a utilização das informações obtidas através do CCS, sendo imprescindível a confirmação por outras provas para que se configure qualquer fraude . No caso dos autos, o fato das pessoas indicadas constarem no Bacen CCS como procuradores, isoladamente, sem qualquer outro elemento de prova, não comprova a ocorrência de fraude, confusão patrimonial ou a existência de sócios de fato. Indica, tão somente, que citadas pessoas físicas possuem poderes para movimentar a conta bancária da Executada. Impossível a inclusão de terceiras empresas e pessoas, alheias à execução, no polo passivo da ação, se ausente a apresentação de outros elementos a fundamentar a alegação de que se tratam de sócios ocultos. (TRT-2 01750007720015020008 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14a Turma
- Cadeira 1, Data do Julgamento: 09/12/2019, Data da Publicação: 17/12/2019)
EMENTA. PESQUISA BACEN CCS. SÓCIO OCULTO. O fato de a pesquisa BACEN CCS revelar que determinadas pessoas realizaram movimentações nas contas bancárias da executada pode constituir indício de que detinham algum poder administrativo na empresa, todavia, não permite, por si só, que se conclua tratar-se de sócios ocultos. (TRT-17 - AP: 00617003720125170008, Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 07/11/2019, Data da Publicação: 11/11/2019)
Conforme se observa, o fato de ter a Executada/Peticionante semelhanças de sobrenome com sócio da reclamada e de se ter como prova disso, apenas a pesquisa feita no CCS, não revela a existência de vinculo patrimonial entre a Executada/Peticionante e as reclamadas ou com seus sócios, por que não os tem.
Pelo exposto, requer seja a Executada/Peticionante retirada do polo passiva da lide, assim como a devolução de todos os valores bloqueados.
DA PREMATURIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ID d5a0f59
Decidiu o Juízo da 6a Vara do Trabalho de Natal que o recurso apresentado pela peticionante é prematuro, na forma como segue.
Feito esse balizamento, registro que a executada, Nome - CPF: 000.000.000-00, opôs embargos à execução (Id d5a0f59), (...).
Trata-se, todavia, de incidentes prematuros, uma vez que ainda se está em fase de instrução do incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Assim, com
base no princípio da fungibilidade, conheço das petições acima como mera Impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica, e, por conseguinte, faculto às executadas, Nome - CPF: 000.000.000-00 (...), apresentem eventual complementação às respectivas petições, no prazo de 15 dias.
Conforme dito alhures, a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas se deu em 20.08.2015, conforme
r. Despacho de ID. 910f7df.
Ora, não se pode dizer que o incidente ora relatado esteja a mais de 05 anos sendo processado, sem que haja citação de nenhum dos sócios e tendo estes e demais pessoas, físicas e jurídicas, estranhas a lide, seu patrimônio, documentos e salários bloqueados, muitos a pedido da parte exequente e fora do poder de cautela do juízo da execução.
A matéria discutida no Embargos à Execução de ID d5a0f59 são: A ausência de citação do executado e a nulidade da Penhora; A nulidade do bloqueio do benefício assistencial na forma do ID. 68c9f6f sem lhe dar direito à manifestação; O excesso de execução.
Nos termos do artigo 884, da CLT, os Embargos à Execução são o meio correto para o debate sobre as decisões do juiz em execução, na forma que segue.
Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para Nome embargos , cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.
Conforme se expressa da Certidão do Recibo do BANCENJUD, de Id. 68c9f6f, restou bloqueado o valor de R$ 00.000,00,
sendo este o fundamento. Fático e cabível para a oposição dos embargos à execução manejados
Mesmo sem ser notificada da Certidão do Recibo do BANCENJUD, de Id. 68c9f6f, a Executada/Peticionante se deu por notificada e requereu a dispensa de prazo os termos do artigo 225, do CPC.
Desta forma, tendo a parte exequente já apresentado suas Contraminuta, a teor do ID e51eae5, necessário o processamento e julgamento dos Embargos à Execução ora opostos.