ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO. Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79530 PA
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 79530 PA
HC 79530 PA
BÊNKAROTY KAYAPÓ OU PAULINHO PAIAKAN, LUÍS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DJ 25-02-2000 PP-00053 EMENT VOL-01980-03 PP-00568 RTJ VOL-00172-02 PP-00582
Inteiro TeorHC_79530_PA-_16.12.1999.pdf
ÍNDIO INTEGRADO À COMUNHÃO NACIONAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE ESTARIA EIVADA DE NULIDADES. DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE, À GUISA DE RECURSO.
Nulidades inexistentes. Não configurando os crimes praticados por índio, ou contra índio, "disputa sobre direitos indígenas" (art. 109, inc. XI, da CF) e nem, tampouco, "infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (inc. IV ib.), é da competência da Justiça Estadual o seu processamento e julgamento. É de natureza civil, e não criminal (cf. arts. 7º e 8º da Lei nº 6.001/73 e art. 6º, parágrafo único, do CC), a tutela que a Carta Federal, no caput do art. 231, cometeu à União, ao reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", não podendo ser ela confundida com o dever que tem o Estado de proteger a vida e a integridade física dos índios, dever não restrito a estes, estendendo-se, ao revés, a todas as demais pessoas. Descabimento, portanto, da assistência pela FUNAI, no caso. Sujeição do índio às normas do art. 26 e parágrafo único, do CP, que regulam a responsabilidade penal, em geral, inexistindo razão para exames psicológico ou antropológico, se presentes, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre sua imputabilidade, a qual, de resto, nem chegou a ser alegada pela defesa no curso do processo. Tratando-se, por outro lado, de "índio alfabetizado, eleitor e integrado à civilização, falando fluentemente a língua portuguesa", como verificado pelo Juiz, não se fazia mister a presença de intérprete no processo. Cerceamento de defesa inexistente, posto haver o paciente sido defendido por advogado por ele mesmo indicado, no interrogatório, o qual apresentou defesa prévia, antes de ser por ele destituído, havendo sido substituído, sucessivamente, por Defensor Público e por Defensor Dativo, que ofereceu alegações finais e contra-razões ao recurso de apelação, devendo-se a movimentação, portanto, ao próprio paciente, que, não obstante integrado à comunhão nacional, insistiu em ser defendido por servidores da FUNAI. Ausência de versões colidentes, capazes de impedir a defesa, por um só advogado, de ambos os acusados, o paciente e sua mulher. Diligências indeferidas, na fase do art. 499 do CPP, por despacho contra o qual não se insurgiu a defesa nas demais oportunidades em que se pronunciou no processo. Impossibilidade de exame, neste momento, pelo STF, sem supressão de um grau de jurisdição, das demais questões argüidas na impetração, visto não haverem sido objeto de apreciação pelo acórdão recorrido do STJ. Habeas corpus apenas parcialmente conhecido e, nessa parte, indeferido.
HC 79530 ED ANO-2000 UF-PA TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 26-05-2000 PP-00031 EMENT VOL-01992-02 PP-00229
PP2828 , COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), AÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, ÍNDIO, RESPONSABILIDADE PENAL, (FUNAI), INTERVENÇÃO, DESNECESSIDADE. PP0339 , DEFESA (CRIMINAL), COLISÃO, ADVOGADO, UNIDADE, RÉUS, PLURALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PP1385 , DEFESA (CRIMINAL), DEFENSOR DATIVO, ATUAÇÃO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, ADVOGADO, INDICAÇÃO, PACIENTE, DEFESA PRÉVIA, OFERECIMENTO, PREJUÍZO, INEXISTÊNCIA.
LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00109 INC-00004 INC-00009 ART- 00231 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Votação: unânime. Resultado: conhecido parcialmente e nessa parte indeferido. Acórdãos citados: HC-75404, RE-192473, RE-206608. N.PP.:. Análise:(FCB). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 09/05/00, (MLR). Alteração: 17/11/03, (MLR).
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