Questões de Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Direito Sanitário) - Questões Estratégicas
Questões de Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Direito Sanitário)
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Direito Sanitário Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico |
Prefeitura Municipal de Paulínia - Agente de Fiscalização (FGV - 2016)
A respeito dos reservatórios de água existentes em edifícios e das suas condições sanitárias, analise as afirmativas a seguir.
I. Devem ser adotados procedimentos que impeçam o acesso de agentes que possam poluir ou contaminar a água.
II. Devem ser adotadas medidas que facilitem a inspeção e limpeza.
III. Os reservatórios devem ser lacrados por uma tampa fixa, não removível e sem abertura.
O art. 3.º do Capítulo I da Lei n.º 11.445/07, de 05 de janeiro de 2007, reza que faz parte do saneamento básico
A o abastecimento de energia elétrica.
B a distribuição de gás industrial.
C a fiscalização de focos epidêmicos.
D os recursos hídricos.
E a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) - Diversos Cargos (FGV - 2014)
Segundo a Lei n° 11.445/07, os serviços públicos de saneamento básico devem ser prestados com base nos princípios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A Universalização do acesso.
B Controle econômico.
C Eficiência e sustentabilidade econômica.
D Segurança, qualidade e regularidade
E Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.
De acordo com os conceitos previstos na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa incorreta.
A Considera-se universalização a progressiva ampliação do acesso de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico.
B Considera-se controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem informações, representações técnicas e participação no planejamento e na avaliação dos serviços públicos de saneamento básico.
C Considera-se subsídio o instrumento econômico de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda.
D Considera-se serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, o que inclui o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
E Considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição.
A respeito da prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, prevista na Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.