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Terceiro interessado não deve ser intimado de Reclamação
Raet e liquidação extrajudicial - efeitos de contratos celebrados com terceiros relativos à assunção de passivos da liquidanda - o conceito de terceiro interessado - regimes especiais - correlação dos micro-sistemas jurídicos pertinentes
...I- por ordem judicial;. II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados;. III- a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar. § 1º O reconhecimento de ...§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros. § 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto ...
Acórdão nº 1869/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Julho de 2015
Pedido de Reexame. Determinação a Terceiro Interessado, de Natureza Jurídica de Direito Privado, Com Potencial de Afetar Sua Rotina Administrativa Futura. Caracterização de Sucumbência Sem Realização de Oitiva Prévia. Ofensa Aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Nulidade do Item 9.8.2 do Acórdão 2.853/2013-plenário. Restituição Dos Autos ao Relator a Quo. Ciência Aos Interessados
... de Contas da União que anulem ou revoguem atos administrativos que beneficiem algum interessado (..). 5.7. Atualmente, a questão está inserida no Regimento Interno do Tribunal de Contas da ...V - determinará a oitiva da entidade fiscalizada e do terceiro interessado para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se sobre fatos que possam resultar em ...
...ARTIGO 15. Para obtenção da Carteira de Trabalho e Previdência Social o interessado comparecerá pessoalmente ao órgão emitente, onde será identificado e prestará as declarações ... ou equipamento, ou o prosseguimento de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado Regional do Trabalho, ...
...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:. I- o ... seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. ARTIGO 37. É ...
Acórdão nº 3143/2014 de Tribunal de Contas da União, 12 de Novembro de 2014
Agravo. Despacho que Conheceu de Embargo Apresentado por Terceiro Interessado. Conhecimento. Negativa de Provimento
... a decisão recorrida afeta de forma direta, a esfera subjetiva de direitos do eventual interessado";. g) como ensina o professor Calmon de Passos, "deve ser sujeito da relação processual quem é ...
...AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. ... A doutrina especializada, ao discorrer acerca da definição de "terceiro juridicamente interessado", deixa assente que o interesse deste, ensejador da legitimação para propositura da rescisória, ...
Acórdão nº 7132/2014 de Tribunal de Contas da União, 18 de Novembro de 2014
Pedido de Reexame. Pessoal. Pensão Civil. Não Atendimento das Condições Legais para Habilitação do Terceiro Interessado, Dado que a Invalidez Ocorreu Após o óbito do Instituidor. Argumentos Insuficientes para Descaracterizar a Irregularidade Apontada. Conhecimento. Não Provimento. - a Ausência De Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos Da Deliberação Recorrida Impede A Reforma Do...
..., filho do instituidor, apenas restou configurada por volta do ano de 1983, quando o interessado possuía trinta anos de idade. Uma vez que o ex-servidor faleceu em 1976 - sete anos antes, ...
...: "I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular; II - o terceiro juridicamente interessado; (..)". No que tange aos terceiros, esta Eg. Subseção, no exame do ...
...EMENTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCESSO PENAL. ART. 130, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. BOA-FÉ .... 2. Se nos embargos de terceiro, o interessado deixar de comprovar que o bem reclamado foi adquirido de boa-fé e a título oneroso por pessoa ...
Acórdão nº 834/2015 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2015
Representação. Modificação da Proposta Após a Fase Competitiva. Conhecimento. Suspensão Cautelar do Andamento do Certame. Agravo. Realização de Oitivas. Esclarecimentos Insuficientes para Elidir Irregularidades. Edital Impreciso. Não Enquadramento No Conceito de Ajuste. Vantagem Indevida para Licitante. Procedência da Representação. Assinatura de Prazo para Anulação da Fase Competitiva Com...
...12-16). 20. Posteriormente, a BT Brasil requereu também o ingresso como interessado no processo, com o intuito de apresentar esclarecimentos de forma mais completa e defender seus ...
Acórdão nº 1.0000.12.127806-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONCESSÃO DA ORDEM.
...(V. V.). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO - TERCEIRO INTERESSADO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - INADIMPLÊNCIA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA - CONCESSÃO DA ...
Acórdão nº 14291 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015
Agravo regimental na reclamação. Reclamação como sucedâneo de instrumento processual próprio colocado à disposição da parte para requerer seu ingresso como terceiro interessado e questionar provimento cautelar que conferiu efeito suspensivo ativo a REsp. Agravo regimental não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a...
..., possui legitimidade para propor a ação, dentre outros, quem foi parte no processo ou o terceiro juridicamente interessado. III - Além de não terem figurado como partes na reclamação ...
Acórdão nº 11911/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Dezembro de 2011
Embargos de Declaração. Tomada de Contas Especial. Deferimento do Pedido de Ingresso Nos Autos Como Terceiro Interessado. Conhecimento. Ausência de Vicios No Acórdão Embargado. Rejeição. Ciência
... embargos de declaração, sem prejuízo da eventual e oportuna responsabilização dos interessados pelas supostas falhas que vierem a ser detectadas no TC 025.095/2011-5, nos termos do item 9.4 ...2. Nesta ocasião, o embargante, preliminarmente, solicita o ingresso nos autos como terceiro interessado, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU, e, no mérito, apresenta razões ...
Decisão Monocrática nº 1.0702.15.018678-2/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2015
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NEXO DE INTERDEPENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO.
...(S): NIZAPAR NIZA PARTICIPAÇÕES LTDA - AGRAVADO(A)(S): GILBERTO MORAES SANTOS - INTERESSADO(A)S: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, KADE CONSTRUTORA LTDA. DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos. Cuida-se ...499, caput, "o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público". A caracterização do terceiro que efetivamente é ...
...Quando o promitente-comprador de imóvel cede seus direitos a terceiro, opera-se a sub-rogação em favor deste, que passa a substituí-lo na relação jurídica ...III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". . . 18.5.1 Do ...
Acórdão nº 1836/2010 de Tribunal de Contas da União, 15 de Abril de 2010
Pedido de Reexame. Pessoal. Pensão Civil. Não Atendimento das Condições Legais para Habilitação do Terceiro Interessado, Dado que a Invalidez Ocorreu Após o óbito do Instituidor. Argumentos Insuficientes para Descaracterizar a Irregularidade Apontada. Conhecimento. Não-provimento.- a Ausência De Argumentação Capaz De Desconstituir Os Fundamentos
... a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que as condições legais para que o interessado faça jus à pensão devem ser satisfeitas à época do óbito do instituidor, o que não se ...