Título: Para Adams, Gurgel quer forçar aumento
Fonte: O Globo, 20/09/2012, País, p. 10
Advogado-geral da União critica ação da PGR de enviar a questão ao STF
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reagiu com veemência às críticas do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que acusou o Poder Executivo de não ter incluído na proposta orçamentária de 2013 recursos suficientes para bancar um reajuste de 29,53% para os vencimentos do Ministério Público da União (MPU). Adams acusou Gurgel de querer "forçar uma decisão favorável ao pedido de aumento". Para ele, o Executivo cumpriu a Constituição e disse que a proposta de aumento de Gurgel pode ser inconstitucional, já que superaria os vencimentos do Poder Judiciário, que são o teto constitucional.
Gurgel enviou projeto pedindo 7,12% de reajuste em 2013, mas aplicados a outros reajustes parados desde 2009, o que totalizaria 29,53%. Se esse índice fosse aplicado, o salário do procurador-geral - que é o mesmo dos ministros do Supremo - saltaria dos atuais R$ 26,7 mil para R$ 34,4 mil.
Na véspera, Gurgel ingressou com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que o Executivo inclua no Orçamento os recursos que garantam os aumentos pedidos pelo Ministério Público. O caso será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator do mensalão.
- Não há como afirmar que o Executivo desrespeitou a proposta, porque não desrespeitou. A proposta de despesa da Procuradoria foi encaminhada, em anexo ao projeto de Orçamento. Do ponto de vista constitucional, está atendida a prerrogativa da Procuradoria. O que não pode é exigir que o Executivo indique os recursos para essa proposta (de 29,53%). Não há receita para esse patamar, isso não é possível, tanto que o Poder Judiciário fixou uma proposta de 7,12%. Então, essa proposta de Gurgel poderia ser inconstitucional, porque estão propondo um aumento superior à própria proposta do Poder Judiciário, ou seja, iria exceder o teto constitucional - disse Adams.
Ele argumentou que o debate agora é no Congresso, e não no Executivo ou no Judiciário, numa crítica ao fato de Gurgel ter recorrido ao Supremo:
- Estão tentando forçar uma solução política para garantir espaço orçamentário de receita.
União não prevê receitas
Na semana passada, o relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que manterá as propostas enviadas pelo governo. O projeto do Orçamento da União para 2013 enviado pelo Executivo ao Congresso não inclui essas receitas. O chamado Anexo V do Orçamento, segundo técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO), daria para os 5% acordados no geral, e para os 7,12%, no máximo.
Gurgel foi duro com o Executivo no mandando de segurança: "O ato da presidente da República, além de usurpar competência do Legislativo, afronta a prerrogativa, leia-se o direito líquido e certo, do Ministério Público da União de elaborar sua proposta orçamentária anual e de vê-la apreciada, em sua inteireza, pelo Congresso Nacional".