Regimes de controle de exportação
O Brasil é membro de regimes informais
de controles de exportações nas áreas nuclear (Grupo de Supridores Nucleares – NSG) e missilística (Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis – MTCR). Esses regimes elaboram diretrizes e negociam listas de bens e tecnologias cujas exportações devem ser controladas pelos países, uma vez que podem ser usados em programas de desenvolvimento e fabricação de armas de destruição em massa.
Comprometido com o objetivo de um mundo livre de armas de destruição em massa, o Brasil defende o equilíbrio entre a necessidade de controlar as exportações de bens e tecnologias sensíveis e a manutenção do comércio legítimo de bens e tecnologias para fins pacíficos. Controles de exportação de bens sensíveis não devem colocar barreiras desnecessárias ao acesso a itens importantes para o desenvolvimento socioeconômico.
No plano interno, o Brasil conta com um sistema abrangente de controle de exportações de bens sensíveis, estabelecido pela Lei nº 9.112 de 1995, que abarca bens e tecnologias nos setores nuclear, químico, biológico, missilístico e de uso dual – ou seja, que embora normalmente tenham aplicações civis, também podem ser empregados para finalidades bélicas.