04/12/2019 ás 14h50
Prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada no Diário Oficial da União
Regras para estados e municípios estão inclusas na PEC Paralela, que tramita no Congresso Nacional em Brasília (Foto: Diones Roberto Becker)
Estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103. O prazo está definido na Portaria nº 1.348, publicada na edição desta quarta-feira (04) do Diário Oficial da União.
A PEC Paralela tem a função de definir as regras de aposentadoria e pensão por morte, idade mínima, regras de concessão e cálculo dos benefícios para servidores estaduais e municipais. As demais regras da reforma da Previdência já se aplicam aos estados e municípios.