TJMG - Jurisprudência Cível - Usucapião especial urbano - Imóvel havido por herança
APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - IMÓVEL HAVIDO POR HERANÇA - COMUNHÃO COM OS DEMAIS HERDEIROS DA AUTORA DA HERANÇA - OCUPAÇÃO DO BEM POR ATO DE MERA LIBERALIDADE - AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
- Tendo sido a apelação interposta dentro do prazo recursal, não há se cogitar de intempestividade. A usucapião traduz modo de aquisição originária da propriedade, sendo certo que o reconhecimento da condição de proprietário ao possuidor exige, dentre outros requisitos legais, o exercício da posse com ânimo de dono, que não se configura, quando o prescribente ocupa o imóvel a título precário, por ato de mera liberalidade dos compossuidores, em razão de estreita relação familiar.
Apelação Cível Nº 1.0287.12.005592-9/001 - Comarca de Guaxupé - Autor: José Benedito Luiz - Apelada: Gláucia Aparecida da Silva Jesus - Relatora: Des.ª Jaqueline Calábria Albuquerque
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2020. - Jaqueline Calábria Albuquerque - Relatora.
DES.ª JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE - Cuida-se de apelação interposta por José Benedito Luiz contra a r. sentença reproduzida no documento nº de ordem 17, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de Gláucia Aparecida da Silva Jesus, que julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspensa, contudo, a sua exigibilidade, por se encontrar sob os auspícios da gratuidade da justiça.
Irresignado, pretende o apelante a reforma do r. decisum, sustentando, em resumo, que a prova oral coligida demonstra que exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel usucapiendo pelo lapso temporal previsto em lei. Por sua vez, a demonstração de que realizou obras no imóvel comprova a satisfação do requisito concernente ao "ânimo de dono", posto que não se afigura crível supor que alguém proceda à realização de obras em imóvel sem o intuito de nele permanecer. Argumenta que o não pagamento de tributos incidentes sobre o imóvel não tem o condão de afastar tal constatação (evento nº de ordem 20).
Não conhecimento do recurso - intempestividade.
Ressai dos autos que o ora apelante, em 19/6/2012, intentou a presente ação, pretendendo a declaração da prescrição aquisitiva de fração correspondente a 155,78 m² do imóvel situado na Rua Borba Gato, n° 20, Bairro Recreio dos Bandeirantes, Guaxupé/MG, sustentando que se encontra na posse do referido bem há 28 (vinte e oito) anos, sem jamais sofrer qualquer tipo
de reivindicação.
"O herdeiro ou condômino que pretender usucapir contra os consortes precisa alegar e provar que cessou de fato a composse, estabelecendo-se posse exclusiva pelo tempo necessário à usucapião extraordinária, com os demais requisitos que esta requer" (Tratado de Usucapião, São Paulo: Saraiva, 1992, p. 284).
Aliás, tal circunstância foi expressamente reconhecida pelo apelante em seu depoimento pessoal, verbis:
"que morava no local juntamente com sua avó, Maria Rita de Jesus, a qual faleceu no ano de 2004, tendo o depoente permanecido no local" (evento nº de ordem 07, f. 152).
E exatamente por se tratar de usucapião de coisa comum, onde a utilização exclusiva por um dos compossuidores costuma ocorrer por força de circunstâncias peculiares que envolvem as partes, como na hipótese em apreço - na qual o autor já era ocupante do imóvel na companhia de sua avó, todos envolvidos por relação de parentesco com os litisconsortes passivos da ação - a menos que o possuidor demonstre, com robustez, a existência de animus domini sobre a parte comum da coisa usucapienda, deve-se concluir pela ausência desse requisito, presumindo-se o exercício da posse mediante consentimento dos compossuidores/proprietários, por simples tolerância, que não pode representar posse exclusiva sem resistência.
"Civil e processo civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Posse ad usucapionem. Ocupação do bem por ato de permissão. Ausência do exercício da referida posse com animus domini. Requisitos não preenchidos. Sentença confirmada. - O art. 550 do CC/16 trata da usucapião extraordinária, na qual a prescrição aquisitiva independe de justo título ou boa-fé, sendo esta a única modalidade que poderia amparar o desiderato dos autores, já que despidos de documento que lhes garantiria a propriedade do imóvel que se pretende demarcar. - De acordo com o art. 550 do CC/16, os requisitos necessários à usucapião extraordinária de bem imóvel são: a) posse ad usucapionem, classificada como aquela exercida com ânimo de dono e capaz de deferir ao seu titular a prescrição aquisitiva da coisa, gerando o seu domínio; b) inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica; e c) lapso temporal vintenário. A posse ad usucapionem conjuga os requisitos da continuidade (a posse não pode sofrer interrupções); da incontestabilidade e da pacificidade (inexistência de oposição ou resistência, isto é, posse mansa e pacífica); e do animus domini (o possuidor deve agir como se dono fosse). Se a parte autora ocupava o imóvel a título precário, por ato de permissão - tendo em vista que sabedora da situação inaugural do bem, de posse/propriedade de seu familiar - tendo passado a exercer a referida posse, após o falecimento dele, por ato de tolerância dos herdeiros, não há exercício da posse com animus domini, pelo que imperativa a improcedência da pretensão" (Apelação Cível nº 1.0183.11.017043-2/003, Rel. Otávio Portes, j. 19/7/2017).
"Usucapião extraordinário. Imóvel havido por herança. Posse exclusiva de um dos condôminos. Ausência de animus domini.
Permissão ou tolerância da outra herdeira. Relação familiar. Dentre os requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel, há o exercício da posse com ânimo de dono. Trata-se de requisito psíquico o qual se traduz em atos inequívocos da vontade de conduzir-se proprietário do bem. A intenção de adquirir a área usucapienda da outra herdeira é incompatível com o animus domini. A transmutação da natureza precária da posse pelo decurso do tempo, embora seja possível, depende da comprovação do litigante, pois não ocorre de forma automática. Fortes indícios de que a posse do requerente decorreu de ato de mera tolerância ou permissão da condômina, em razão de estreita relação familiar, levam à improcedência do pedido" (Apelação Cível nº 1.0570.11.001533-8/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 6/7/2017).
Soma-se a isso, ainda, o fato de que, consoante bem pontuou o douto sentenciante, "o requerente sequer possui a posse do imóvel para fins de usucapião por cinco anos conforme alega na inicial, uma vez que, entre a morte da avó, com quem residia, em 20 de maio de 2004, e o ajuizamento da ação de inventário, para a qual foi citado em 03 de novembro de 2008 (f. 44 do inventário), ainda não havia transcorrido o prazo quinquenal exigido para tanto."
Como se não bastasse, o autor ainda admitiu em seu depoimento pessoal que "recebeu uma notificação da requerida Gláucia, na qual a mesma cientificava o depoente de que havia comprado as partes ideais do imóvel dos demais herdeiros", pelo que, nessas circunstâncias, impõe-se admitir que tampouco há se cogitar do exercício de posse mansa e pacífica sobre o bem.