Art. 9 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
Artigo 9 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
§ 3o A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
Tudo (1.652)
Diários (1.242)
Jurisprudência (304)
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Novembro de 2021
notadamente por se tratar de situação relativa à execução do ajuste que pode nem vir a ocorrer no caso concreto. Ademais, poderia ter a Representante sanado esta dúvida mediante o pedido de…
Ao Juízo da 7a Vara do Trabalho de Curitiba Processo: , por intermédio de sua advogada, comparece nos autos supracitados de ação trabalhista proposta em face de , para apresentar C O N T R A R R A Z…
Petição - Ação Multa de 40% do Fgts de a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
DOUTO JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Execução em Reclamação Trabalhista Processo n. Reclamante: Reclamada: Campanha Nacional de Escolas da Comunidade CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/RJ Processo n°: Reclamante: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma…
Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade
Página 57 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Novembro de 2021
"Art. 21 São consideradas atribuições da Secretária Executiva: I – assessorar técnica e administrativamente a gestão do Conselho; II – manter a guarda dos bens móveis, documentos e demais acervos do…
TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100845-38.2021.5.01.0006 • 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100845-38.2021.5.01.0006 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/10/2021…
Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 12 de Novembro de 2021
assessoramento a movimentos sociais e organizações de usuários; e também atuem na garantia e defesa de direitos nesta cidade devem realizar inscrição ou atualização de cadastro, de acordo com o…
Página 238 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Novembro de 2021
"Art. 16 O Conselho Municipal de Assistência Social poderá constituir comissões de trabalho e assessoramento transitórias ou permanentes, compostas por membros titulares, suplentes e outros, desde…