Parecer revela o que mais inquieta Moro na Lei do Abuso | Rede Agora de Notícias
Em: 19/08/2019 ás 18:10
O parecer pede a supressão do artigo 26 – "induzir ou instigar pessoa a praticar infração penal com o fim de capturá-la em flagrante delito, fora das hipóteses previstas em lei".
O Ministério ressalta o artigo 30 – "dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrava sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente" – que, segundo a Pasta, já é abarcado pelo crime de denunciação caluniosa.