EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - PDF
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Terezinha de Almeida Valente
1 EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2013 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO: / OBJETO: O presente Pregão Eletrônico tem como objeto a implantação do Registro de Preços e sua posterior implementação para aquisição de Materiais de sinalização visual e outros para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço unitário. ABERTURA DA SESSÃO Ás 08h30min do dia 03/01/2014 no site (horário de Brasília). INFORMAÇÕES: UASG: ENDEREÇO: Avenida Barão do Rio Branco, 770 Bairro São Benedito Uberaba / MG CEP: ACESSO ELETRÔNICO: O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO - REITORIA torna público para conhecimento dos interessados, que o Pregoeiro (a) e sua Equipe de Apoio, designada pela Portaria Nº 421, de 08 de maio de 2013, reunir-se-ão na data e horário acima indicados, para realizar licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO do tipo menor preço unitário, para REGISTRO DE PREÇOS, em moeda nacional, EXCLUSIVO PARA ME E EPP S EM ATENDIMENTO AO ART. 6º DO DECRETO 6.204/2007 conforme descrito neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá aos preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei , de 17 de julho de 2.002, e do Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, do decreto 7.892/13, do Decreto n.º 3.693, de 20 de dezembro de 2000, do Decreto 3.784, de 06 de abril de 2001, do Decreto nº de 31 de maio de 2005, e subsidiariamente, ao disposto na Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, do Decreto n 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 4.485, de 25 de novembro de 2002, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto 6.204/2007, da Lei N /2011, dos demais dispositivos legais vigentes e, ainda, ficará subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. A fim de facilitar o entendimento sobre este instrumento, convenciona-se a denominação do REITORIA, apenas como IFTM. 1 - DO OBJETO 1.1. O presente Pregão tem como objeto a implantação do Registro de Preços, e sua posterior implementação para aquisição de Materiais de sinalização visual e outros para o IFTM, durante o período de 12 meses, a partir da data de assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme especificações e estimativas de consumo, condições e exigências para fornecimentos discriminadas no Termo de Referência, Anexo I, parte integrante deste Edital, independentemente de sua transcrição; 1.2. As quantidades previstas no presente edital são estimativas máximas, para um período da assinatura da ata, e este Instituto se reserva o direito de adquirir em cada item, quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou abster-se de adquirir algum item especificado; 1.3. Durante a validade do Registro, a Licitante Vencedora não poderá alegar indisponibilidade do aparelho ofertado, sob pena de lhe serem aplicadas as Penalidades previstas neste Edital; Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 1/30
2 1.4. A descrição detalhada do (s) item (ns) consta (m) do Termo de Referência, Anexo I, deste Edital, tendo as Licitantes interessadas em participar desta Licitação, que analisá-los cuidadosamente, pois que, em caso de divergência entre o mesmo e a especificação divulgada pelo site: prevalecerá a descrição do Termo de Referência para efetivação da aquisição. 2 DA ABERTURA 2.1. A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública dirigida pelo (a) Pregoeiro (a), a ser realizada conforme indicado abaixo, de acordo com o disposto no Decreto 5.450/ DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO DATA DE ABERTURA: 03/01/2014. HORA: 08h30min (horário de Brasília). PORTAL DA INTERNET: A participação neste pregão implica a aceitação, plena e irrevogável, das normas constantes do presente Edital e dos seus Anexos Poderão participar deste Pregão Eletrônico as interessadas que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e que estejam devidamente CADASTRADAS no nível CREDENCIAMENTO, em situação regular, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e, independentemente da condução ou resultado do processo licitatório, o IFTM não será, em nenhum caso, por isso responsável Não poderão participar do presente pregão empresas que estejam enquadradas nos seguintes casos: a) Com seus cadastros no SICAF suspensos ou cancelados e/ou que tenham sido declaradas impedidas de se cadastrar, licitar ou contratar com o IFTM, enquanto durar o impedimento; b) Declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurar o motivo determinante da punição ou até que seja promovida a reabilitação; c) Em processo de recuperação Judicial ou falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; d) Estejam constituídas sob a forma de consórcio; e) Estrangeiras que não funcionem no País É facultado ao (à) Pregoeiro (a) ou a autoridade superior: a) a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, em qualquer fase do pregão, sendo vedada a inclusão posterior de documento que deveria constar originariamente da proposta; b) relevar erros formais ou simples omissões em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação do proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação; c) convocar os licitantes para quaisquer esclarecimentos porventura necessários ao entendimento de suas propostas Este Edital e seus anexos, bem como a proposta vencedora, farão parte integrante do processo de contratação, como se estivessem transcritos, ressalvado o valor proposto, porquanto prevalecerá o ofertado em lance negociado Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Integram o presente Edital, independentemente de transcrição, os seguintes anexos: I Termo de Referência; II Modelo de declaração de inexistência de fato impeditivo de participação; III Modelo de Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 2/30
3 declaração de cumprimento da legislação trabalhista de menores; IV Declaração de Elaboração Independente de Proposta e V - Minuta da Ata de Registro de Preços. 4 DA IMPUGNAÇÃO E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO ATO CONVOCATÓRIO 4.1. Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão Eletrônico, no endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 770 Bairro São Benedito Uberaba / MG CEP: , setor de Protocolo, ou encaminhando a impugnação para o conforme art. 18 do Decreto N 5.450, de 31 de maio de Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital no prazo estipulado no subitem 4.1, hipótese em que a comunicação do suposto vício não poderá ser aproveitada a título de recurso Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao (à) pregoeiro (a), conforme art. 19 do Decreto N 5.450, de 31 de maio de 2005, exclusivamente por meio eletrônico via internet, por meio do endereço 4.4. Não serão reconhecidas as impugnações interpostas após o vencimento do prazo estabelecido no subitem Acolhida petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1. As licitantes ou seus representantes deverão estar credenciados junto ao órgão provedor no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do Pregão Eletrônico O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no site O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico O Pregão será conduzido pelo (a) Pregoeiro (a) do IFTM (órgão PROMOTOR da licitação), com apoio técnico e operacional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, representado pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação SLTI, que atuará como PROVEDOR do sistema eletrônico para esta licitação. 6- DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Documentos A comprovação da habilitação será aferida pelo credenciamento, habilitação jurídica, regularidade fiscal federal, regularidade fiscal estadual/municipal, qualificação econômico-financeira, na prova de inexistência de débitos trabalhistas, e na forma e demais condições estabelecidas neste Edital Das licitantes cadastradas no SICAF, por meio de consulta no referido sistema, para verificação online da validade de seus documentos, consulta ao sítio do Tribunal Superior do Trabalho para obtenção da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme Lei de 07 de julho de 2011, consulta ao Portal da Transparência para verificação de possíveis registros impeditivos da contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU e consulta ao Portal do CNJ para averiguação de existência de registros impeditivos de contratação por improbidade administrativa no Cadastro Nacional de Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 3/30
4 Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, as duas últimas referentes ao ACÓRDÃO N 1793/2011 TCU Plenário Das licitantes não cadastradas no SICAF, por meio de envio da documentação na própria sessão, no prazo de até 120 (cento e vinte) minutos, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico. O envio poderá ser por anexo do sistema ou através do endereço eletrônico (scanner): a) Habilitação jurídica: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. b) Regularidade fiscal: I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. c) Qualificação econômico-financeira: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física; d) Prova de inexistência de débitos trabalhistas: I - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei n o 5.452, de 1 o de maio de e) Demais consultas listadas no item Comprovação de patrimônio líquido não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, quando qualquer dos índices de Liquidez Geral, Liquidez Corrente e Solvência Geral, informados pelo SICAF e ou documentos apresentados, for igual ou inferior a Às empresas cadastradas no SICAF, será assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão, pelo anexo do sistema ou através do endereço eletrônico (scanner), no prazo de até 03 (três) horas, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos/entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que integram o Sistema de Serviços Gerais - SISG. Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 4/30
5 A microempresa ou empresa de pequeno porte que deseje se beneficiar do tratamento diferenciado previsto pela Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá encaminhar, na forma e prazo definidos pelo pregoeiro, o documento que comprove seu enquadramento nessa condição, se não for possível a Administração confirmar pelo site da Receita Federal o porte da empresa Caso a primeira classificada seja microempresa ou empresa de pequeno porte e estiver com a sua situação fiscal irregular, desde que atendidas às demais condições de habilitação, será concedido o prazo de dois dias úteis, para regularizar a sua situação. Nesta oportunidade as demais microempresas e empresas de pequeno porte deverão providenciar, também, a sua regularidade, no mesmo prazo Os documentos para habilitação poderão ser apresentados em cópias. Não serão aceitas as ilegíveis que não ofereçam condições de leitura das informações nela contidas por parte do (a) Pregoeiro (a) Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos; Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados deverão: a) Se a licitante for a matriz, estar em nome da matriz; b) Se a licitante for a filial, estar em nome da filial; c) Se a licitante é a matriz e a que fornecer for a filial, ser apresentados em nome da matriz e da filial simultaneamente; Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva Demais documentos conforme o ANEXO I Termo de Referência e conforme o Item Declarações A licitante deverá fazer o preenchimento das declarações no momento da inclusão da proposta: a) Declaração de inexistência de fato superveniente impeditivo da habilitação, na forma do modelo Anexo II; b) Declaração de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados menores, na forma do modelo Anexo III; c) Declaração de elaboração independente de proposta, na forma do modelo Anexo IV; A licitante vencedora será convocada para o envio de anexo, através da opção convocar anexo, durante a sessão pública, na fase de aceitação, onde deverá encaminhar os seguintes documentos: a) Todos os documentos e/ou declarações necessários a aceitação/habilitação. b) Proposta atualizada com o lance vencedor ou negociado, contendo informações da empresa e responsável para assinatura da Ata Para envio da documentação constante do item a licitante deverá juntar todos os arquivos contendo os documentos em uma única pasta e compactá-la (usando os aplicativos Winzip ou Winrar) para envio através do sistema. 7- DO ENVIO DAS PROPOSTAS 7.1. A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da licitante, sendo identificada sua razão social e o número da inscrição no CNPJ, para encaminhamento das propostas de preços no horário estabelecido no cabeçalho, exclusivamente por meio do sistema eletrônico Para o encaminhamento da proposta de preços objeto desta licitação não será exigido o preenchimento e envio de nenhum arquivo anexo. Este fato não exime a licitante do cumprimento de todas as condições previstas neste Edital e seus Anexos. Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 5/30
6 7.4. Como requisito para a participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento das exigências de habilitação previstas neste Edital Se a licitante for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (ME - EPP) deverá declarar no campo próprio do sistema, que atende aos requisitos do artigo 3.º da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, para fazer jus aos benefícios previstos na referida Lei, no ato do envio da proposta, sob pena de decadência Para formular e encaminhar a proposta de preços, no idioma oficial do Brasil, exclusivamente por meio eletrônico, a licitante deverá estar ciente e levar em consideração, além das especificações e condições estabelecidas neste Edital, notadamente no Anexo I, a necessidade de indicar a marca e modelo do produto ofertado e o atendimento dos seguintes requisitos: Os preços serão propostos de forma completa, computando todos os custos necessários para o atendimento do objeto desta licitação, bem como todos os impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamentos de pessoal, prestação de assistência técnica, garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constantes da proposta; O prazo de validade das condições propostas não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias correntes, a contar da data de apresentação da proposta; O prazo de entrega do objeto licitado será de até 20 (vinte) dias após o efetivo recebimento da Nota de Empenho emitida por este Instituto; 7.6. A garantia do produto consiste na prestação, pela Contratada, de todas as obrigações previstas na Lei nº 8.078, de 11/9/1990, e alterações (Código de Defesa do Consumidor), bem como dos encargos previstos à Contratada neste Edital e seus anexos Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências do Edital A proposta deverá limitar-se ao objeto desta licitação, sendo desconsideradas quaisquer alternativas de preço ou qualquer outra condição não prevista no Edital Na proposta deverão constar os seguintes dados da licitante: razão social, endereço, telefone/fax, , número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, telefone e celular do representante da empresa A empresa proponente poderá concorrer nos itens que a ela convier, poderá, ainda, propor quantidades inferiores à (s) licitada (s) Imediatamente após o encerramento da sessão de lances, a (s) empresa (s) vencedora (s) será (ão) convocada (s) para envio de anexo contendo: as especificações detalhadas do objeto, quantidade, unidade, marca, preços unitários e totais atualizados, em conformidade com os lances eventualmente ofertados O licitante que não enviar anexo da proposta vencedora juntamente a todos os documentos solicitados, conforme item , no prazo de até 03 (três) horas contadas a partir da convocação pelo Pregoeiro, será automaticamente desclassificado estando sujeito às sanções previstas neste Edital Independentemente de declaração expressa, a simples apresentação das propostas implica submissão a todas as condições estipuladas neste Edital e seus anexos, sem prejuízo da estrita observância das normas contidas na legislação mencionada no preâmbulo deste Edital. 8- DA ABERTURA DAS PROPOSTAS 8.1. A partir do horário previsto no item 2 deste Edital, terá início a sessão pública do Pregão Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas. 9 - DA FORMULAÇÃO DOS LANCES 9.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor. Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 6/30
7 9.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance registrado pelo próprio proponente, podendo este ser superior ao menor preço registrado no sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelas demais licitantes, vedada a identificação da detentora do lance A etapa de lances da sessão pública será encerrada, por decisão do (a) Pregoeiro (a), mediante um prévio aviso de fechamento iminente dos lances, que poderá ser de 01 (um) a 60 (sessenta minutos), emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Se a empresa classificada em 1º lugar não for microempresa ou empresa de pequeno porte, o sistema convocará automaticamente a microempresa (ME) ou empresas de pequeno porte (EPP) que se encontra em 2º lugar, cuja proposta seja igual ou até 5% superior ao preço registrado no sistema pela primeira colocada, para manifestar formalmente, dentro de até 5 (cinco) minutos, seu interesse em cobrir o preço registrado no sistema pela primeira classificada. Caso a microempresa ou empresa de pequeno porte classificada em 2º lugar desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, o sistema convocará as demais microempresas ou empresas de pequeno porte classificadas nas mesmas condições acima, observando a ordem de classificação, para cobrirem o preço da primeira colocada O disposto no subitem acima somente se aplicará quando a proposta classificada em primeiro lugar não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte Após o encerramento da etapa de lances, o (a) Pregoeiro (a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, para cada item, observado o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes O sistema disponibilizará campo próprio para a troca de mensagens entre o (a) pregoeiro (a) e os licitantes Caso não sejam apresentados lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e valor estimado para a contratação Durante a fase de lances livres o licitante deverá evitar a formulação de lances com valores contendo TRÊS ou mais casas após a vírgula, e poderá o PREGOEIRO na fase de ACEITAÇÃO corrigir o valor da oferta apresentada, considerando apenas DUAS casas centesimais (centavos). 10- DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS O julgamento obedecerá ao critério de menor preço unitário para o objeto deste Edital O (A) Pregoeiro (a) anunciará a licitante detentora da proposta ou do lance vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão acerca da aceitação do lance vencedor Se a proposta ou o lance vencedor não for aceitável, ou se a licitante desatender às exigências da habilitação, o (a) Pregoeiro (a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere o subitem 10.3 deste Edital, o (a) Pregoeiro (a) poderá negociar com a licitante para que seja obtido preço melhor. Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 7/30
8 10.5. Caso julgue necessário, antes de concluir pela aceitabilidade da Proposta, o Pregoeiro poderá solicitar informações adicionais do produto ofertado. Nessa hipótese a sessão será suspensa e somente será retomada após a decisão do Pregoeiro sobre as informações apresentadas Não será solicitada amostra de produto já conhecido pelo IFTM A apresentação da (s) informação (s) deverá ser feita no prazo máximo de 03 (três) horas, contados da solicitação formal DA HABILITAÇÃO Efetuados os procedimentos previstos no item 10 deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, o (a) Pregoeiro (a) procederá, de imediato, à verificação do atendimento das condições de habilitação da licitante A habilitação dos licitantes será verificada por meio de consulta online no SICAF e os licitantes não cadastrados deverão apresentar documentos que supram tais exigências As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação (Item 6) ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste Edital, serão inabilitadas Se a licitante desatender as exigências para habilitação, o (a) Pregoeiro (a) procederá de conformidade com os itens 10.3 e 10.4 deste Edital A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas no artigo 21 do Anexo I do Decreto n.º 3.555/2000, e na legislação pertinente Ao final da sessão, na hipótese de inexistência de recursos, será feita, pelo (a) Pregoeiro (a), a adjudicação do objeto da licitação à licitante declarada vencedora, com posterior encaminhamento dos autos à Autoridade Competente para homologação do certame e decisão quanto à contratação; na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados a Autoridade Superior para julgamento e, em caso de improvimento, a adjudicação do objeto à licitante vencedora, seguida de homologação do certame e decisão quanto à contratação Procedida à adjudicação e homologação do resultado definitivo, será autorizada a emissão da Nota de Empenho de despesa Como condição necessária para a emissão de nota de empenho, a administração realizará prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, exclusivamente no âmbito eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra-razões em igual prazo, exclusivamente no âmbito eletrônico, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses Quando da apresentação das razões e contra-razões, os licitantes interessados poderão enviar via postal ou protocolar no endereço constante do preâmbulo deste Edital, dentro dos prazos acima estabelecidos, documentação complementar para subsidiar sua argumentação A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão Eletrônico, implicará decadência desse direito da licitante, ficando o (a) pregoeiro (a) autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante vencedor O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Não serão conhecidos os recursos interpostos, enviados por fac-símile ou com os respectivos prazos legais vencidos. Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 8/30
9 12.5. Julgados os recursos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, o Reitor do IFTM fará a adjudicação do objeto licitado à licitante declarada vencedora e homologará a licitação DA CONEXÃO COM O SISTEMA A licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão No caso de desconexão com o (a) Pregoeiro (a), no decorrer da etapa competitiva do Pregão Eletrônico, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o (a) Pregoeiro (a), quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes Caso necessário, o (a) Pregoeiro (a) poderá interromper a fase competitiva de um determinado item, colocando-o na condição de suspenso. Posteriormente, esse item poderá ser novamente reaberto Por decisão do (a) Pregoeiro (a), um ou mais itens poderão ser cancelados, ficando registrados em ata as propostas e lances eventualmente recebidos e a informação que o item foi cancelado pelo (a) Pregoeiro (a). Os itens que não receberem nenhuma proposta passarão, automaticamente, para a situação de cancelado DA CONTRATAÇÃO Caso o licitante vencedor não cumpra os itens do edital, dentro do prazo estabelecido sujeitar-se-á às sanções cabíveis, reservando-se ao IFTM o direito de, independentemente de qualquer aviso ou notificação, revogar a licitação ou convocar os remanescentes Na convocação dos licitantes remanescentes, será observada a classificação final da sessão originária do pregão, devendo o convocado estar com sua situação de habilitação regular Os concorrentes remanescentes convocados na forma do subitem anterior se obrigam a atender a convocação, no prazo fixado, pelo IFTM, ressalvados os casos de vencimento das respectivas propostas, sujeitando-se às penalidades cabíveis no caso de recusa ou de não atendimento das condições de habilitação Obrigação das partes: Caberá à Licitante Vencedora: a) responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa e/ou dolo quando da entrega dos materiais/serviços; b) assumir a responsabilidade pelos encargos sociais, fiscais e comerciais resultantes da adjudicação; c) manter, durante o prazo de entrega dos materiais e em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente Edital; sob pena de rescisão e aplicação das sanções previstas no Edital Licitatório, no contrato e nas demais disposições legais pertinentes, garantida a ampla defesa e Caberá ao IFTM: a) efetuar o pagamento no prazo estipulado neste Edital; b) receber e conferir os produtos; c) recusar os produtos que não estiverem em desacordo com as especificações Da rescisão A rescisão do Contrato poderá ser a) A inexecução total ou parcial do Contrato ensejará a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei no 8.666/93; b) Determinada por ato unilateral e escrito do IFTM, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando-se a (s) Licitantes (s) Vencedora (s) com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias; Pregão Eletrônico SRP N 76/2013 9/30
10 c) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo neste Pregão, desde que haja conveniência para o IFTM; d) Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria; A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente; Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa Da contratação e dos anexos O compromisso será efetivado através da emissão da Nota de Empenho que, nas aquisições advindas do Sistema de Registro de Preços do IFTM, terá força de Contrato; Após o recebimento da Nota de Empenho, a Licitante Vencedora terá que atender o solicitado e, emitir Nota Fiscal/Fatura do fornecimento efetivado, em nome do IFTM, tendo o produto que ser entregue na forma e condições estabelecidas pelo Instituto neste Edital e seus anexos; Farão parte da contratação, além do Edital, todos os demais anexos que compõem o presente Processo Licitatório, a saber: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Declaração de Fatos Impeditivos; c) Anexo III Declaração de que não emprega menor de 16 anos; d) Anexo IV - Declaração de Elaboração Independente de Proposta; e e) Anexo V Minuta da Ata de Registro de Preços ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A existência da Ata Registro de Preços, registrada, não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro à preferência de fornecimento em igualdade de condições A classificação será mantida durante 12 (doze) meses, a partir da data de homologação, exceto nos casos em que houver exclusão do SRP (Sistema de Registro de Preços), a título de penalidade imposta pela Administração Homologado o resultado da licitação, o IFTM convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços, que terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas Constarão da Ata de Registro de Preços, todas as informações necessárias à: Identificação do processo; Caracterização do objeto; Identificação das empresas; Preços ofertados pelas classificadas, item a item; Direitos e responsabilidades das partes A Ata de Registro de Preços será lavrada em tantas vias quantas forem às empresas classificadas É obrigatória a assinatura da Ata de Registro de Preços pelas partes envolvidas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar da convocação do IFTM, aplicando-se, em caso de descumprimento, o disposto no Parágrafo Segundo, do art. 64, da Lei 8666/93; O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora, durante o seu transcurso, e desde que aceite por este órgão público É facultado ao IFTM, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços no prazo e condições estabelecidas, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas ao 1º (primeiro) classificado, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação para o item, independentemente da aplicação das sanções previstas neste edital. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
11 15.8. Se a proposta da licitante vencedora não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos for necessário para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas a disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, exceto no que se refere a acréscimos de quantitativos O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores A revisão dos preços dar-se-á, para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da Ata, cuja comprovação se admitirá através de Planilha de custos demonstrativa da redução ou majoração e após ampla pesquisa de mercado A revisão dos preços terá que ser devidamente justificada e acompanhada de documentos comprobatórios Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá: a) convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; c) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação; Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do recebimento do empenho; b) convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Caso o IFTM já tenha emitido a (s) Nota (s) de Empenho para a realização da entrega dos materiais e, a empresa não tenha ainda realizado o pedido de revisão de preços, este não incidirá sobre o (s) pedido (s) já formalizado (s) e empenhado (s) O IFTM terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise do pedido de revisão; Durante o período de análise do pedido de revisão, a Licitante terá que efetuar as entregas dos pedidos pelos preços registrados na Ata Após o pedido de revisão e no caso de sua aceitação, o IFTM providenciará o reforço dos valores pertinentes aos produtos/bens empenhados durante o período de análise A Licitante vencedora obrigar-se-á em realizar as entregas pelos preços registrados, caso o pedido de revisão seja julgado improcedente O não cumprimento da entrega nas condições estabelecidas implicará na pena de suspensão do direito de licitar pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto em lei Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa A Nota de Empenho será encaminhada à empresa vencedora, por meio de Fax ou outros meios. O prazo de entrega dos produtos previsto no Termo de Referência será contado a partir da data do recebimento O IFTM nomeará um fiscal para acompanhamento dos serviços, se for o caso, conforme previsto no artigo 67 da Lei N 8.666/93. Cada contratada designará um representante que deverá ser facilmente localizado caso necessário O gerenciamento de estoque é realizado pelo Setor de Almoxarifado do IFTM. O Sistema de Registro de Preços permite ao Instituto adquirir do quantitativo da Ata apenas o estritamente necessário. 16 DA ENTREGA E RECEBIMENTO DOS MATERIAIS 16.1 Os produtos, bem como a respectiva Nota Fiscal, sob pena de perda do direito de adjudicação, deverão ser entregues no IFTM, nos endereços constantes no item 8 do Termo de Referência Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
12 (Anexo I) do edital do Pregão Eletrônicos SRP nº 76/2013, em até 20 (vinte) dias após o efetivo recebimento da Nota de Empenho Os produtos serão recebidos em dias úteis, assim considerados pela administração, excluindo feriados e pontos facultativos e nos horários estabelecidos no item 8 do Termo de Referência (Anexo I) do edital do Pregão Eletrônicos SRP nº 76/ Não ocorrendo à entrega no prazo previsto, será cobrada multa diária de zero vírgula um porcento (0,1%) sobre o valor total da Nota de Empenho, a partir do vigésimo dia previsto no item anterior, respeitados os limites legais, sendo a mesma debitada no pagamento e lançada a ocorrência no SIASG/SICAF, garantida a ampla defesa Permanecendo a inadimplência, aplicar-se-ão as sanções previstas no Edital Licitatório e nas demais disposições legais pertinentes, e inscrição da ocorrência no SIASG/SICAF - Sistema de Cadastro de Fornecedores Os produtos deverão atender rigorosamente às especificações constantes deste Edital, conforme Anexo I Termo de Referência. A entrega fora do prazo e/ou das especificações indicadas implicará na recusa por parte do IFTM e configurará, automaticamente, inadimplemento da licitante-adjudicatária. A entrega do material deverá sempre ser acompanhada pelo responsável do Setor de Almoxarifado ou por seu substituto legal Os produtos em fornecimento, mesmo que entregue e recebido, fica sujeito à reparação ou substituição, pelo fornecedor, desde que comprovada a existência de defeito, imperfeição ou impropriedade cuja verificação só tenha tornado possível no decorrer da utilização A substituição dos produtos, que após conferência, apresentar irregularidades, deverá ocorrer no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis se dentro do município e 05 (cinco) dias úteis para outras localidades Os custos da substituição dos equipamentos e/ou materiais rejeitados correrão exclusivamente à conta da Contratada O recebimento e todos os pagamentos serão fiscalizados pela Administração sempre na preservação do interesse público DO PAGAMENTO As despesas decorrentes desta licitação correrão à conta de recursos financeiros específicos, alocados no IFTM, Gestão Tesouro Nacional, contido no orçamento de 2013/2014, os quais serão detalhadamente discriminados quando da emissão da respectiva Nota de Empenho Os pagamentos referentes às Notas de Empenho dos materiais recebidos serão efetuados em até 15 (quinze) dias úteis após a apresentação das respectivas notas fiscais ao setor financeiro do IFTM, devidamente atestada pelo Setor de Almoxarifado Os pagamentos serão procedidos por meio de ordem bancária, através de crédito em conta corrente da Contratada O IFTM não acatará a negociação de duplicatas com bancos ou outras instituições financeiras Nenhum pagamento será efetuado à contratada em caráter antecipado ou, antes de resolvida qualquer pendência com a Contratada Os pagamentos ficam condicionados à consulta completa de situação da favorecida no SICAF e demais certidões do item 6.1, averiguada no sistema no dia do pagamento No pagamento serão observadas as retenções, de acordo com a legislação e normas vigentes, no âmbito da União, Estado e Município; A critério da Contratante poderão ser utilizados valores devidos à contratada para pagamento de multa aplicada em decorrência de sanção administrativa imposta, em regular procedimento A nota fiscal/fatura deverá ser emitida pela própria Contratada, obrigatoriamente com o número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e propostas, não se admitindo notas fiscais/faturas emitidas com outro CNPJ, mesmo aqueles de filiais ou da matriz. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
13 18 DAS PENALIDADES Pela inexecução total ou parcial deste contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções nos termos dos Arts. 81, 86, 87 e 88 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, Art. 7º da Lei /2002 e demais legislações vigentes, conforme o caso Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo A aplicação da penalidade ocorrerá após a defesa prévia do interessado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato Das penalidades de que tratam às alíneas a a c cabe recurso ou pedido de representação, conforme o caso, na forma constante deste Edital A penalidade de advertência será aplicada quando ocorrer o descumprimento das obrigações assumidas, desde que sua gravidade, mediante justificativa, não recomende a aplicação de outra penalidade A multa, quando for o caso, corresponderá a até 20% (vinte por cento) do total adjudicado/empenhado para a inadimplente e deverá ser depositada na Conta Única do IFTM, conforme conta, agência e código de depósito a serem informados, num prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados da data de ciência de sua imposição, podendo o IFTM descontá-la, na sua totalidade, da fatura ou do saldo remanescente; A penalidade de multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais sanções, não terá caráter compensatório e a sua cobrança não isentará a obrigação de indenizar eventuais perdas e danos; No caso de inadimplemento da multa, ocorrerá a incidência de juros e atualização monetária, a serem calculados com base na taxa SELIC, com termo inicial para seu cálculo a partir da data do inadimplemento A penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com o Administração Pública Federal poderá ser aplicada à licitante ou à contratada, nos seguintes casos: a) não apresentação, na sessão do pregão, da documentação exigida para o certame, no todo ou em parte; b) apresentação de documentos falsos ou falsificados; c) recusa em manter a proposta, observado o prazo da sua validade; d) prática de atos ilícitos visando frustrar os objetivos do pregão; e) cometimento de falhas ou fraudes na execução do contrato; f) condenação definitiva pela prática dolosa de fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; g) prática de atos ilícitos, demonstrando não possuir idoneidade para contratar com o IFTM Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A Empresa interessada deverá examinar cuidadosamente o presente Edital e seus anexos, bem como ter pleno conhecimento da legislação pertinente, pois alegações de desconhecimento das suas disposições não serão aceitas para justificar eventuais divergências ou erros existentes em seus documentos de habilitação ou na proposta As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as interessadas, atendidos o interesse público e o da Administração, sem comprometimento da segurança da contratação O desatendimento de exigências formais, não essenciais, não importará no afastamento da licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualidade e a exata compreensão da sua proposta durante a Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
14 realização da sessão pública deste Pregão Eletrônico e desde que não fique comprometido o interesse do órgão promotor do certame, bem como a finalidade e a segurança da futura contratação O órgão promotor do certame não disponibilizará suas instalações, bem como equipamentos ou conexões com o provedor do sistema eletrônico, às licitantes interessadas em participar deste Pregão Eletrônico A adjudicação do objeto da licitação à licitante vencedora e a homologação do certame não implicarão direito à contratação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento, observando-se que só se iniciam e vencem prazos em dia de expediente normal no IFTM, exceto quando for explicitamente disposto em contrário A autoridade titular do órgão promotor do certame somente poderá revogar a presente licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado No caso de alteração deste Edital no curso do prazo estabelecido para a realização do Pregão Eletrônico, este prazo será reaberto, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas do presente Edital, será competente o Foro da Justiça Federal em Uberaba / MG Na hipótese de não haver expediente no dia da abertura da presente licitação, será marcada nova data para a sessão do Pregão Eletrônico, com reabertura dos prazos previstos na legislação A cópia do Edital e seus Anexos quando enviados por serão gratuitamente fornecidos, mediante recibo ou solicitação por escrito, no horário 08h às 11h e das 13h às 15h30min, no endereço estando igualmente disponíveis no endereço eletrônico Os autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados neste mesmo endereço As situações não previstas neste Edital, inclusive as decorrentes de caso fortuito ou de força maior, serão resolvidas pelo (a) Pregoeiro (a) ou pela autoridade competente, desde que pertinentes com o objeto do pregão e observada a legislação Não será acolhida nenhum tipo de informação e/ou reclamação via telefone ou via , a comunicação será apenas via chat (comprasnet). Uberaba (MG), 22 de outubro de Professor Doutor Roberto Gil Rodrigues Almeida Reitor Tiago Alves de Sousa Pregoeiro Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
15 1. OBJETO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 76/2013 PROCESSO N / ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA Autos nº / Pregão Eletrônico para Registro de Preços (compras) 1.1 Registro de preços para eventual aquisição de Materiais de sinalização visual e outros conforme planejamento realizado pelos Centros de Custos no MPLAN-OF, para atender às necessidades do Instituto Federal do Triângulo Mineiro, conforme especificações e quantidades estabelecidas no item JUSTIFICATIVA 2.1 A realização deste Registro de Preços será de forma compartilhada observando-se os princípios da celeridade, da economicidade e da razoabilidade, justificando-se pela necessidade deste Instituto Federal. 3. ESPECIFICAÇÃO DOS MATERIAIS ITEM UNIDADE QUANTIDADE CATMAT /CATSER REI PTM TOTAL 1 UNIDADE UNIDADE 2 CAIXA - 1,000 - UNIDADE 3 CAIXA - 1,000 - UNIDADE MATERIAL DE SINALIZACAO VISUAL E OUTROS CÓD. ITEM ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DO MATERIAL R$ MÉDIO BR DISPLAY EM ACRÍLICO 10 X 05 CM - EXPOSITOR DE NOMES PARA SER UTILIZADO EM MESAS, BALCÕES E SUPERFÍCIES LISAS BR ETIQUETA PATRIMONIAL - MATERIAL ALUMÍNIO ANODIZADO, ALTA RESOLUÇÃO DO CÓDIGO DE BARRAS, FIXADAS ATRAVÉS DE ADESIVOS, ESPESSURA 0,15 MM FLEXÍVEL, MEDIDA 45 X 15 X 0,15 MM BR ETIQUETAS PATRIMONIAIS DE POLIÉSTER - MATERIAL: POLIÉSTER; PLÁSTICO METALIZADO. FLEXÍVEL. AUTO-ADESIVO. RESISTENTES. COR CINZA OU EM OUTRAS CORES. COM CÓDIGO DE BARRAS; MEDIDA: 45X15X0.08MM. -. TIPO 9,88 CONSUMO 0,37 CONSUMO 0,57 CONSUMO 4 CAIXA - 1,000 - UNIDADE 5 UNIDADE UNIDADE 4 4 BR ETIQUETAS PATRIMONIAIS DE VINIL - MATERIAL: VINIL; ETIQUETAS MALEÁVEIS. RESISTENTES. ADESIVO COM ALTO PODER DE ADESIVIDADE. COM CÓDIGO DE BARRAS. MEDIDA: 45X15X0.10MM BR PLACA DE SINALIZAÇÃO PROIBIDO FUMAR NESTA ÁREA 50X35 CM. - PVC BRANCO 2MM, COM VINIL AUTOADESIVO, E TIRAS COLANTE DUPLA FACE PARA FIXAÇÃO. -. 0,1 CONSUMO 43,37 CONSUMO Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
16 6 UNIDADE UNIDADE BR PLACA EM AÇO INOX ESCOVADO - PARA IDENTIFICAÇÃO DE PORTA, DE APROXIMADAMENTE 1MM DE ESPESSURA, POR 25 CM DE LARGURA E 8 CM DE ALTURA, COM 4 CORES, PERSONALIZADA, COM LOGOTIPO E ESCRITA, CONFORME PEDIDO A SER REALIZADO POSTERIORMENTE. A FIXAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE PARAFUSO COM ESPAÇADOR EM AÇO INOX OU COM COLA DUPLA FACE SILICONADA. - AS PLACAS SERÃO UTILIZADAS PARA ORIENTAÇÃO DAS COORDENAÇÕES, DIRETORIAS E PRÓ-REITORIAS DA NOVA REITORIA DO IFTM Valor Total 55,75 CONSUMO R$24.156,54 4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA LICITANTE VENCEDORA Constituem obrigações da Licitante vencedora, além de outras previstas neste Termo e na legislação pertinente, as seguintes: 4.1 Entregar o objeto fornecido nos Campus, conforme endereços constantes do item 08; 4.2 Proceder à realização dos serviços, de forma a não serem danificados durante a operação de transporte e de carga e descarga, assinalando o destino e, quando for o caso, número da Licença de Importação ou documento equivalente, com as especificações detalhadas ou documento equivalente, para conferência; 4.3 Providenciar a importação dos bens em nome do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, quando for o caso; 4.4 Responder por todos os encargos referentes à aquisição dos bens, ora contratados, desde os salários dos seus empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre a presente aquisição; 4.5 Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos da Licitante vencedora ou de quem em seu nome agir; 4.6 Responsabilizar-se: Por quaisquer acidentes na entrega dos bens, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem as destruições ou danificações dos bens, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos Bens e a integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros; e Pelo pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos bens, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário. 4.7 Além das especificações do edital deverão ser observadas as prescrições a seguir: Os produtos deverão ser fornecidos conforme especificação do material constante no item 03, acondicionados em embalagens que certifiquem sua procedência, espécie, composição, validade, fabricação, etc Os bens ofertados deverão estar isentos de qualquer elemento estranho ou que descaracterize total ou em parte da exigência mínima, com certificado do INMETRO Deverão ser informados marcas e modelos dos itens ofertados, bem como o sítio do fabricante para averiguação das características mínimas exigidas Nenhum material constante do presente Anexo poderá ser recondicionado ou de segunda mão. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
17 4.7.5 Todos os itens deste Anexo deverão ser novos, produzidos por empresa especializada e legalmente estabelecida e sua procedência deverá ser facilmente aferida Não serão aceitos produtos de fabricação doméstica ou de montagem ilícita Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, seguro, impostos, taxas, frete, embalagens e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens desta Licitação. 5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Todas as obrigações resultantes da observância da Lei nº 8.666/93, e para garantir o cumprimento do presente Termo de Referência, o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro se obriga a: 5.1 Efetuar o pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, a contar da certificação de que os bens foram aceitos pelo Setor de Almoxarifado do Instituto Federal do Triângulo Mineiro, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura contendo a descrição dos serviços, quantidades, documentos de embarque, quando for o caso, preços unitários e o valor total, nota de entrega atestada e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais; 5.2 Realizar rigorosa conferência das características dos bens entregues pelo Setor de Almoxarifado, somente atestando os documentos da despesa quando comprovada a entrega total, fiel e correta dos bens ou de parte da entrega a que se referirem. 5.3 Além das especificações acima, deverão ser observadas as prescrições a seguir, todas condicionantes da aceitação da proposta e do recebimento dos bens licitados: Os produtos deverão ser fornecidos conforme especificação do material constante no item 03, acondicionados em embalagens que certifiquem sua procedência, espécie, composição, validade, fabricação, etc Os bens ofertados deverão estar isentos de qualquer elemento estranho ou que descaracterize total ou em parte da exigência mínima, com certificado do INMETRO Deverão ser informados marcas e modelos dos itens ofertados, bem como o sítio do fabricante para averiguação das características mínimas exigidas Nenhum material constante do presente Anexo poderá ser recondicionado ou de segunda mão Todos os itens deste Anexo deverão ser novos, produzidos por empresa especializada e legalmente estabelecida e sua procedência deverá ser facilmente aferida Não serão aceitos produtos de fabricação doméstica ou de montagem ilícita Nos preços cotados deverão estar inclusos os custos de transporte, carga, seguro, impostos, taxas, frete, embalagens e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens desta Licitação. 6. DAS CONDIÇÕES E DO PRAZO PARA ENTREGA 6.1 O Objeto desta aquisição será o registro para entrega parcelada, por conta e risco da Licitante vencedora. 6.2 O local da entrega será no INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA TRIÂNGULO MINEIRO, conforme endereços constantes no item O material entregue será considerado recebido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro: Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
18 a) provisoriamente, mediante recibo na Nota Fiscal pelo recebedor responsável, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com as especificações; e b) definitivamente, pelo Responsável pelo Almoxarifado conjuntamente com o técnico, no prazo de até 30 (trinta) dias, mediante termo assinado, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 6.4 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro rejeitará, no todo ou em parte, o que for fornecido em desacordo com esta Referência e Especificações Técnicas, e o colocará à disposição da Licitante vencedora para substituição, no prazo de 15 (quinze) dias. Enquanto não ocorrer a substituição do material rejeitado, a Licitante vencedora fica sujeito às consequências da mora. Ocorrendo pela segunda vez a rejeição do material, a compra poderá ser rescindida. 6.5 Face à operacionalização do sistema SIAFI, para efetivação da Nota de Empenho, serão consideradas duas casas decimais para os preços unitários. 6.6 Ao apresentar proposta para o item, o fornecedor deverá certificar da real possibilidade e garantia de sua entrega atendendo fielmente suas especificações, quantidades e valores. 6.7 O prazo máximo para entrega após o recebimento do empenho é de 20 (vinte) dias, dentro do horário de expediente, nos endereços constantes do item 8; 6.8 A aceitação para efeito de quitação, somente, será considerada definitiva, após análise do material pelo almoxarifado, auxiliado por um técnico que ensejará o seu recebimento ou a sua rejeição perante o fornecedor (alíneas a e b do inciso II, do Art. 73 e, Art. 76, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993). 7. FISCALIZAÇÃO DA ENTREGA 7.1 A execução da entrega será objeto de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação do Setor de Almoxarifado do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, com atribuições específicas, devidamente designado pelo Ordenador de Despesas, em cumprimento ao disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e no artigo 6º do Decreto nº 2.271/ A fiscalização será exercida no interesse do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro e não exclui nem reduz a responsabilidade da Licitante vencedora, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularidades, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e prepostos. 7.3 Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto, deverão ser prontamente atendidas pela Licitante vencedora. 7.4 Estando os bens em conformidade, os documentos de cobrança deverão ser atestados pela Fiscalização Administrativa e enviados Setor de Execução Orçamentária e Financeira do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro para o pagamento devido. 7.5 Em caso de não conformidade, a Contratada será notificada, por escrito, sobre as irregularidades apontadas, para as providências do artigo 69 da Lei 8.666/93, no que couber. 7.6 A Contratante se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte os bens adquiridos, se os mesmos estiverem em desacordo com a especificação deste Termo de Referência e da proposta de preços da Contratada. 8 LOCAIS DE ENTREGA IFTM Reitoria (Endereço provisório): Endereço: Av. Barão do Rio Branco, 770 Bairro: São Benedito - CEP: Uberaba-MG - Telefone: (34) /1102/ Fax: (34) Horário de Entrega: De segunda a sexta das 08h00 às 11h30 e de 13h00 as 16h00. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
19 IFTM Reitoria (Endereço futuro): Endereço: Avenida Doutor Randolfo Borges Júnior, 2900 Bairro: Univerdecidade - CEP: Uberaba-MG - Telefone: (34) /1102/ Fax: (34) Horário de Entrega: De segunda a sexta das 08h00 às 11h30 e de 13h00 as 16h00. IFTM - Campus Patos de Minas: Endereço: Rodovia BR-365 s/n km 407 (em frente ao posto patão) - Bairro Planalto CEP: Telefone: Horário de Entrega: De segunda a sexta das 08h00 às 11h30 e de 13h00 as 16h00. Uberaba, 21 de outubro de Marcos César Eugênio Botta. Coordenador de Planejamento Orçamentário. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30
20 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 76/2013 PROCESSO N / ANEXO II (MODELO DE DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELOS LICITANTES, SOB PENA DE INABILITAÇÃO) DECLARAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS Pelo presente, declaramos inteira submissão aos preceitos legais licitatórios em vigor e às cláusulas e condições deste Pregão, às quais cumpriremos fielmente, por estarmos plenamente de acordo. Declaramos mais, que, no momento, não há qualquer fato ou ato que, legalmente, nos impeça de participar do mencionado processo licitatório, cientes da obrigatoriedade de declararmos ocorrências posteriores dessa natureza. Asseveramos ainda que, caso sejamos a empresa adjudicatária desta licitação, cumpriremos fielmente com o seu objeto, mediante a fiscalização do IFTM, com observação integral das normas pertinentes. Por ser verdade, firmamos o presente, para os devidos fins, sob as penas da lei. (Data) (Nome e CNPJ da firma; Identificação e assinatura do seu responsável) OBS.: Caso não seja preenchida no momento da inclusão da proposta esta declaração deverá ser enviada pelos vencedores exclusivamente por meio do endereço eletrônico no prazo de até 30 (trinta) minutos, contados da solicitação do (a) pregoeiro (a) no sistema eletrônico. Pregão Eletrônico SRP N 76/ /30