Alguns dos impactos do CPC/2015 na advocacia - Migalhas
O CPC de 2015 exigirá de todos nós uma profunda inflexão em direção a uma nova cultura e, consequentemente, a novos métodos de trabalho que com ela sejam compatíveis.
A edição de um novo Código exige de todos nós, que exercermos algumas das profissões jurídicas, esforço extraordinário, no meio do turbilhão do dia a dia, para conhecermos e estudarmos os novos institutos, assim como refletirmos sobre sua aplicação no exercício da profissão. Isso se reveste de maior gravidade quando o Código é instrumental, como é o caso do Código de Processo Civil.
Esta regra está intimamente ligada à da extensão do prazo (prazo em dobro), na hipótese de litisconsórcio, prevista no art. 229. Dois advogados, da mesma sociedade, não poderão representar individualmente a cada um dos dois litisconsortes, por exemplo. Já o § 4º contém regra específica sobre os poderes do advogado nas fases seguintes à de conhecimento, ou seja, liquidação e cumprimento. Isto é relevante porque nos termos do art. 511, a citação da parte se dá mediante "intimação" na pessoa do advogado, para que apresente contestação. Se não o fizer, haverá revelia.
A contagem de prazos sempre foi um suplício para todos os que têm prazos próprios a cumprir. Há novas regras, bastante interessantes: o § 4º do art. 218 acaba - em boa hora - com a intempestividade por "precocidade". Se o ato processual for praticado antes do início do prazo, será considerado tempestivo.
O art. 190 contém regra que representa significativa mudança de postura do legislador, que permite às partes, por via contratual, antes do processo, ou já ao longo do procedimento, que celebrem negócio jurídico a respeito de matérias processuais. O rol de hipóteses é ilimitado, nos limites da legalidade e do respeito às cláusulas constitucionais fundamentais, pois não há qualquer "trava", a priori. As partes podem pactuar negócios jurídicos processuais tipificados na lei, como a escolha consensual do perito, por exemplo, assim como podem ajustar negócios atípicos, isto é, não previstos expressamente no Código. Exemplos já tratados pela doutrina são o acordo de instância única e o acordo de impenhorabilidade.
O § 2º do art. 455 prevê que, comprometendo-se a parte a levar a testemunha para o depoimento, se esta não comparecer, haverá a presunção de desistência quanto à produção dessa parte da prova. Do mesmo modo (§ 3º) presumir-se-á a desistência se a parte que arrolou a testemunha e não se comprometeu a levá-la deixar de intimá-la ou não comprovar que o fez. Nesse sentido deve ser interpretado o § 3º do art. 455, que prevê ocorrer a desistência sempre que houver "inércia da realização da intimação a que se refere o § 1º".