A soberania energética em face da ordem econômica constitucional e o Acordo de Paris: a política energética nacional como instrumento de desenvolvimento sustentável
O denominado Acordo de Paris, aprovado em nosso País pelo Decreto Legislativo 140/16, tem sua efetividade jurídica concretamente condicionada ao que estabelecem os fundamentos constitucionais da política energética nacional brasileira interpretada em face dos Princípios Fundamentais (soberania, independência nacional e dignidade da pessoa humana), bem como dos princípios Gerais da Atividade Econômica de nossa Lei Maior (particularmente a da defesa do meio ambiente), assim como no plano infraconstitucional, ao regramento normativo fixado pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (lei 12187/09) e, principalmente, em face de seu objetivo, ao conteúdo normativo estruturado pela Política Energética Nacional (Lei 9.478/97). Referida interpretação, ao garantir a segurança energética necessária para o desenvolvimento do Brasil em harmonia com as balizas normativas estabelecidas pelo direito ambiental constitucional e em proveito da dignidade dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no País, se destaca como relevante instrumento de desenvolvimento sustentável destinado a erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais no Brasil. Palavras-chave: Acordo de Paris. Soberania. Independência Nacional. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Política Energética Brasileira. Direito Ambiental Constitucional. Desenvolvimento Nacional. Petróleo. Bens ambientais.
Tendencias empresariales modernas y sus efectos en el sistema contractual
En este artículo hablaremos de las tendencias empresariales modernas, cómo transforman el mercado y las relaciones empresariales entre proveedor y consumidor o usuario. Para luego analizar su impacto en el sistema contractual tradicional, evaluando la aparición del derecho al arrepentimiento, a la reflexión y la afectación a la libre voluntad contractual, así como pérdida del clásico consensualismo y la fuerza obligatoria del contrato. PALABRAS CLAVE: Tendencias empresariales modernas, globalización, publicidad, ventas, tecnología, arrepentimiento, reflexión, libre arbitrio, buena fe.
Este trabalho tem por objetivo mostrar que as chamadas fontes do direito constituem significantes, com função de dar início ao processo de decisão de conflitos, para o qual se dirige a dogmática prática, e de conhecimento, para o qual se dirigem a filosofia, a teoria geral e a dogmática jurídica. A metodologia é a retórica indutiva (epagogé), dentro da história das ideias e da análise dos conceitos, e afasta-se de qualquer ontologia. Após expor o debate em torno da teoria das fontes, ressaltando as controvérsias sobre sua hierarquia, o texto mostra que ela forneceu um dos marcos importantes para o surgimento de duas ideias conexas e de grande importância: a origem do direito e a noção de indivíduo. Essa visão histórica da retórica pragmática conclui que o conceito de sujeito representa uma reação do indivíduo diante dos constrangimentos impostos pelo direito positivo, uma ordem que resiste a suas individualidades.
Os avanços tecnológicos e a precarização das relações de trabalho: a necessidade de espaços transnacionais protetivos
Tecendo considerações preliminares sobre o fenômeno da quarta revolução industrial e seus impactos nas relações laborais, o presente artigo traz o registro de uma abordagem sobre os direitos fundamentais, em especial os sociais. Aborda-se, mais especificamente, desde a origem até a mitigação dos direitos fundamentais sociais trabalhistas. Sustenta-se, a partir da constatação da recente e cada vez mais crescente precarização, a necessidade de Estados fortes, que possam barrar os impactos negativos dos fenômenos de globalização da economia, bem como se argumenta pela necessidade de criação de espaços transnacionais aparelhados de modo a servir a defesa dos direitos fundamentais, além de sua constante concretização. Palavras-chave: Direitos Sociais Fundamentais. Plataformas de Capitalismo. Precarização. Transnacionalismo.
O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transexuais, estruturado nos dois primeiros capítulos através do método dedutivo, analisando o gê...
A Constituição Federal de 1988 torna o Estado mais intervencionista principalmente por ampliar o rol de direitos fundamentais que exigem uma prestação do Estado e por estender sua normatividade a áreas do Direito até então regradas pela legislação infraconstitucional. Esse novo paradigma impeliu o...
O triunfo do constitucionalismo democrático e da doutrina da efetividade traz consigo um novo papel do intérprete. A magistratura, nesse contexto, possui a responsabilidade de concretizar, a partir da atividade jurisdicional, os valores e os fins constitucionais, o que, por vezes, poderá...
O presente artigo busca discutir a problemática vivenciada no contexto de complexidade inerente à nova hermenêutica constitucional, abordando-se a aplicação dos princípios de interpretação constitucional na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, desenvolvendo-se o tema dentro de uma análise crí...
O presente ensaio tem como objetivo examinar o instituto do juiz de garantias, como proposto no atual projeto de reforma do Código de Processo Penal brasileiro, e destacar a importância dessa nova figura à estruturação democrática da jurisdição criminal. A este efeito, proceder-se-á a uma abordagem ...
A sociedade contemporânea vive alterações sociais e comportamentais à medida que novas tecnologias são desenvolvidas e incorporadas ao dia a dia. Vive-se a quebra de paradigmas. Conceitos como velocidade, mobilidade e distância estão em modificação e o consumidor necessita usar produtos e serviços...
O presente artigo pretende analisar as tendências contemporâneas de expansão da justiça negocial no processo penal brasileiro. A partir da exposição introdutória dos atuais espaços de consenso no ordenamento pátrio e das propostas existentes para sua ampliação, desenvolver-se-á arcabouço teórico...
O artigo se destina ao estudo da formação dos direitos fundamentais e a sua concretização pelo Estado. O objetivo geral da pesquisa é identificar as transformações do Estado e do constitucionalismo e o crescimento dos direitos fundamentais, bem como sua efetivação pelo Estado. As hipóteses construíd...
Em prol da efetivação da proteção ao meio ambiente, em algumas situações haverá a incidência da responsabilidade civil sobre pessoa que não causou o risco ou o dano ambiental, como é o caso de adquirente de imóvel em reserva florestal desmatada pelo antigo proprietário. Assim, a interpretação que...