Regras, condições, sistemáticas de aprovação dos projetos — uffs
Termo Aditivo e Apostilamento
Portal da Transparência das Fundações de Apoio
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/PROAD/UFFS/2017
O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO E INFRAESTRUTURA, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL, no uso de suas atribuições que lhe confere a portaria nº 209/GR/UFFS/2013 e portaria nº 316/GR/UFFS/2010, considerando a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e a Resolução nº 004/2013 - Consuni de 28 de fevereiro de 2013, resolve:
VII. Expedir as solicitações de serviços de acordo com os procedimentos da fundação de apoio;
X. Responsabilizar-se pelas providências necessárias para a formalização de toda e qualquer alteração durante a execução do projeto, as quais deverão ser instruídas com a documentação pertinente e encaminhadas ao Serviço Especial de Contratação com Fundações de Apoio – SEFA;
III. Propor medidas que melhorem a execução do contrato ou convênio.
IV. Solicitar à Superintendência Financeira da UFFS quando a contratação for firmada exclusivamente por convênio, a transferência de recursos para fundação de apoio que será realizada via SICONV, observando as metas e o cronograma estabelecidos no projeto;
IX. Encaminhar a prestação de contas para análise e conferência ao SEFA, instruída com o relatório final, o qual deverá constar parecer atestando a regularidade de todas as despesas realizadas pela fundação de apoio, o tombamento tempestivo dos bens adquiridos e qualquer ressalva ou apontamento que julgar necessário.
Art. 14. A coordenação do projeto terá o prazo de 60 dias para enviar a prestação de contas instruída e autuada como processo ao SEFA contados a partir do envio daquela pela fundação de apoio.
§ 1º O pedido para a formalização dos termos aditivos deverão ser encaminhados pelo coordenador do projeto ao SEFA com antecedência mínima de 90 dias da data de vencimento do contrato ou convênio.
Art. 23. Não será aceita pelo SEFA a solicitação de termo aditivo ou apostilamento encaminhada de forma diversa do tramitado via Sistema de Gestão de Projetos e Demandas - SGPD ou que for enviada em documento que não seja original ou então sem as devidas assinaturas.
Art. 28. Toda a documentação referente a prestação de contas deverá ser autuada como processo e, após sua instrução, ser encaminhada ao SEFA no prazo máximo de 60 dias, a contar do envio daquela pela fundação de apoio.
Parágrafo único. O parecer técnico sobre a regularidade da prestação de contas refere-se apenas as demonstrações contábeis, sendo de responsabilidade da coordenação do projeto a regular aplicação dos recursos e a fiscalização do objeto contratado.
Art. 31. Após a emissão de parecer técnico o projeto será encaminhado ao Conselho Curador – CONCUR da UFFS e não tendo nenhuma complementação a ser feita emitirá parecer pela aprovação ou reprovação da prestação de contas.
Art. 35. As dúvidas e os casos omissos em relação a esta norma serão dirimidos pelo Serviço Especial de Contratação com Fundações de Apoio - SEFA.