#CR3 - CentralR3: Ex-prefeito de Roncador recebe parecer pela irregularidade das contas de 2011
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo no TCE, opinou pela irregularidade das contas, pois faltou o aporte de R$ 80.192,61 ao RPPS. A unidade técnica ressaltou que a contabilidade municipal apresentou divergências de R$ 57.669,50 em relação aos valores do ativo e do passivo financeiro do SIM-AM. O Ministério Público de Contas (MPC) acompanhou o entendimento da Cofim.
Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, destacou que a jurisprudência do Tribunal tem aceitado o déficit financeiro das fontes não vinculadas abaixo de 5% e ressalvou o resultado negativo de 3,32%. Devido à desaprovação, ele aplicou ao ex-prefeito a sanção prevista no artigo 87, Inciso III, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR).
A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 19 de outubro da Segunda Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do acórdão nº 297/16, na edição nº 1.473 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 31 de outubro.