Consideramos pertinente deixar aqui expresso o que consta do Acórdão do S.T.J., de 25/1/2012, Processo n.º 360/06.0PTSTB.E.1.S1, relatado pelo Exmo. Conselheiro Henriques Gaspar, pois nele está condensado o princípio orientador desta questão:
“As normas do processo penal relativas ao regime dos recursos quanto à questão cível deduzida no processo penal constam, com relativa autonomia do recurso da questão penal, nos nºs 2 e 3 do artigo 400º do CPP: o recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil «só é admissível desde que o valor do pedido sela superior à alçada do tribunal recorrido e a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor superior a metade desta alçada», e «mesmo que não seja admissível recurso quanto à matéria penal, pode ser interposto recurso da parte da sentença relativa à indemnização civil».
O regime do recurso quanto à questão cível deduzida no processo penal resultante desta dupla proposição visou, directamente, criar novas soluções, fazendo caducar a interpretação constante do Acórdão de Fixação de Jurisprudência nº 1/2002, que determinava o alinhamento e a consequente irrecorribilidade da questão cível se fosse irrecorrível a correspondente acção penal. A separação dos regimes de recurso, tornando autónomo o recurso da questão cível, e chamando os pressupostos – valor; alçada; sucumbência – do processo civil, revela que o legislador quis claramente alinhar o regime de recurso da questão cível com o regime do processo civil, estabelecendo que as possibilidades de recurso do pedido de indemnização civil são as mesmas, independentemente da acção civil aderir ao processo penal ou de ser proposta e seguir autonomamente como processo civil; a intenção consta, aliás, dos trabalhos preparatórios da Lei nº 48/2007 (Proposta de Lei nº 109/X), que justifica a solução «para garantir o respeito pela igualdade».
A intervenção dos pressupostos dos recursos em processo civil transporta o regime para área diferente dos pressupostos e do regime dos recursos em processo penal: a alçada, o valor e a sucumbência são noções estranhas ao processo penal e aos pressupostos do respectivo regime de recursos.
A referência a tais elementos que conformam verdadeiramente o regime do recurso relativo à questão civil, que não têm qualquer correspondência no processo penal, determina que o recurso sobre a questão civil em processo penal, tendo autonomia, não tenha, em medida relevante, regulação no processo penal, ficando incompleto; a completude tem de ser encontrada, como determina o artigo 4º do CPP, no regime dos recursos em processo civil (cf. acórdão do STJ, de 22 de Junho de 2011, na CJ (STJ), Ano XIX, Tomo II/2011, p. 193).”
Conforme artigo 31.º, n.º1, da NLOFT (Lei n.º 52/2008, de 28/8), em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de 1.ª instância é de € 5 000.
Por alçada entende-se o “limite de valor até ao qual o tribunal julga sem recurso ordinário” – cf. Alberto dos Reis, CPC Anotado, vol. V, pág. 220.
No caso em apreço, manifestamente, atento o teor da parte decisória da sentença, estamos perante uma condenação em quantia monetária, quantificada e definida, que não está dependente de qualquer liquidação ou quantificação posterior, ou seja não estamos na presença de uma sentença que condena em importância a liquidar em execução de sentença, na qual exista, como previsto no artigo 678.º, do CPC, “fundada dúvida quanto ao valor da sucumbência”, situação em que o regular funcionamento dos mecanismos processuais não permita quantificar, com a segurança razoável, o decaimento, sendo certo que a parte final da citada norma se destina a casos de persistência de dúvida objectiva que não possa ser sanada mediante o simples confronto entre o valor de referência (“metade da alçada”) e o resultado declarado na sentença, conforme defende Abrantes Geraldes, Recursos Em Processo Civil Novo Regime, Reimpressão, Almedina, 2008, a pág. 34.
Acresce que devemos levar em linha de conta o disposto no artigo 268.º, do CPC (princípio da estabilidade da instância), segundo o qual, citado o réu, “a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir, salvas as possibilidades de modificação consignadas na lei.”