Artigo - Federal - 2015/3455
Insatisfeitos, os municípios questionavam o não recolhimento do imposto sobre serviços ("ISS") pelas farmácias de manipulação, visto que entendiam que as atividades inerentes à manipulação de fórmulas estariam enquadradas como serviços farmacêuticos e, portanto, sujeitas ao ISS, nos moldes do artigo 1º da LC nº 116/2003 (Lei do ISS) c/c o item 4.07 da lista de serviços anexa desta lei.
"as atividades desse segmento econômico envolvem, muitas vezes, não só a manipulação de medicamentos com base em receituário trazido ao estabelecimento pelo cliente, que recebe, ao final, o produto específico por ele solicitado, mas também a venda de medicamentos em moldes semelhantes às drogarias (comércio de produtos pré­fabricados)".
Pois bem. Ocorre que, com a publicação da LC nº 147/2014, o artigo 18, § 4º, inciso VII, alíneas "a" e "b", da LC nº 123/2006, passou a prever que as farmácias de manipulação deverão segregar as suas receitas.
Com isso, nos termos da alínea "a", as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos sob encomenda, para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial serão tributadas na forma do Anexo III da Lei do Simples Nacional, o qual é destinado a serviços e locação de bens móveis, enquanto as demais receitas de comercialização de medicamentos serão tributadas na forma do Anexo I, nos termos da alínea "b" acima mencionada.
Adequando-se à nova redação da LC nº 123/2006, a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/2011, alterada pela Resolução CGSN nº 115/2014, em seu artigo 25, inciso I, alínea "d", estabeleceu que as receitas decorrentes da comercialização de medicamentos e produtos magistrais por manipulação de fórmulas não enquadradas na redação da alínea "h" do inciso III do referido artigo serão tributadas na forma do Anexo I da LC nº 123/2006. Já as fórmulas enquadradas neste dispositivo, cuja redação coincide com o teor do artigo 18, § 4º, inciso VII, alínea "a", da LC nº 123/2006, obedecerão ao Anexo III.
Assim, os sócios e contadores de farmácias de manipulação optantes pelo Simples Nacional devem ficar atentos à nova redação da LC nº 123/2006, devendo, nos termos do artigo 18, § 4º, inciso VII, alíneas "a" e "b", segregar as receitas, de modo que a comercialização de medicamentos e produtos magistrais produzidos por manipulação de fórmulas "sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, em caráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitados ou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimento após o atendimento inicial" será tributada na forma do Anexo III da referida lei.
- Publicado em 26/03/2015
· A imunidade do ITBI e as restrições impostas pelos Municípios na desincorporação de bem do capital social - Janssen Murayama*