Ian Herman Barbosa Fialho
1 ACÓRDÃO Registro: XXXX Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-XX , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes RODRIGO (Omitido) e outra, são apelados PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS WIN LTDA. e ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.. ACORDAM, em 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIZ ANTONIO DE GODOY (Presidente) e PAULO EDUARDO RAZUK. São Paulo, 10 de fevereiro de Claudio Godoy RELATOR Assinatura Eletrônica
2 APELAÇÃO CÍVEL Comarca: São Paulo Apelantes: RODRIGO (Omitido) e outra Apeladas: PARTIFIB PROJETOS IMOBILIÁRIOS WIN LTDA. e ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Compromisso de compra e venda. Ressarcimento dos valores pagos pelo serviço de corretagem, cuja responsabilidade, no caso, é das promitentes, tratando-se de despesas para comercialização em massa de imóveis. Abusividade do repasse, tal como procedido, aos consumidores. Venda casada e falta de adequada informação. Devolução devida a se fazer de modo simples. Sentença revista. Recurso provido em parte. Cuida-se de recurso interposto contra sentença (fls. 208/209) que julgou improcedente o pedido inicial. Sustentam os autores, em sua irresignação, que a cobrança da taxa de corretagem efetuada pelas apeladas é totalmente abusiva, pois não contrataram serviço de intermediação, tendo se dirigido ao local do empreendimento e sendo atendidos no próprio stand de vendas, configurando-se, assim, verdadeira venda casada. Aduzem que os valores de corretagem são de responsabilidade do vendedor e, por isso, não podem ser impostos aos consumidores, sem qualquer explicação, dando uma falsa ideia de que fazem parte do preço do imóvel. Asseveram que fazem jus à devolução do que pago a titulo de comissão 2/9
3 de corretagem, e em dobro, com inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso regularmente processado e respondido, aduzindo a corré Abyara Brokers Intermediação Imobiliária Ltda. que a cobrança da comissão de corretagem não se revela abusiva, tratando-se de contrato distinto daquele firmado com a empresa vendedora. Alega que os apelantes tinham ciência e concordaram com o pagamento da comissão de corretagem, ademais de efetivamente prestados os serviços. Pugna, ainda, caso haja condenação, por que os valores sejam restituídos de formas simples, e não em dobro. Já a ré Partifib Projetos Imobiliários Win Ltda. suscitou preliminar de não conhecimento, por deserção, dada a ausência de identificação da Vara, foro de origem, natureza da ação e nome das partes, na guia de recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 1º, item 8.1, do Provimento CG nº 33/2013. No mérito, aduz que, embora os apelantes tenham ajuizado a ação para obtenção dos valores pagos a título de comissão de corretagem, a soma incluiu valores a título de assessoria imobiliária (SATI), no montante de R$ 3.715,18. Assevera que o recurso deve ser tomado tão somente em relação à quantia de R$ ,28, valor pago pela corretagem, objeto recursal. No mais, aduz que os apelantes concordaram com o pagamento da comissão de corretagem, sendo lícita a cobrança, ademais de que os serviços foram efetivamente prestados. Alega que houve recente entendimento proferido pelo Colégio Recursal de São Paulo acerca da possibilidade de repasse da comissão de corretagem e dos serviços de assessoria imobiliária ao consumidor. Pugna, por fim, 3/9
4 caso haja condenação, por que os valores sejam restituídos de formas simples, e não em dobro. É o relatório. preliminar de não conhecimento do recurso. Em primeiro lugar, rejeita-se a Certo que o recolhimento da taxa judiciária, disciplinado pelo Provimento CG 33/2013, em seu art. 1º, item 8, dispõe que: 8. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível nositesecretariadafazendadoestadodesãopaulo É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação,nomesdaspartesautoraeréeacomarcanaqualfoidistribuída ou tramita a ação. Mas certo, também, que o propósito do quanto disposto no provimento citado seja o de assegurar a identificação do recolhimento que se faça, assim específico para cada 4/9
5 processo. Sucede que, nesta senda, não há dúvida, na espécie, de que efetivamente havido e destinado o recolhimento das custas, efetuado a fls. 226/227, ao preparo do recurso presente. Veja-se que constante da guia o número do processo e o recolhimento se deu no dia 05/11/2014 (fls. 227), um dia antes da interposição do recurso. No mais, respeitada a convicção da I. Juíza de origem, tem-se que a sentença mereça reparo. Certo que tormentosa a questão da cobrança de comissão de corretagem dos consumidores, como no caso, em que se prometem vender unidades incorporadas, de modo massivo, inclusive o que se evidencia pela existência de precedentes em sentido oposto nesta Corte, ora admitindo (v.g. TJSP, Ap. civ. n , rel. Des. Vito Guglielmi; Ap. civ. n , rel. Des. Paulo Alcides; Ap. civ. n , rel. Des. Percival Nogueira; Ap. civ. n rel. Des. Viviani Nicolau; Ap. civ. n rel. Des. Salles Rossi; Ap. civ. n , rel. Des. Francisco Loureiro; desta Câmara: Ap. civ. n , rel. Des. Paulo Eduardo Razuk), ora negando a regularidade desta prática (TJSP, Ap. civ. n , rel. des. Carlos Alberto Garbi; Ap. civ. n , rel. Des. José Joaquim dos Santos; Ap. civ. n , rel. Des. Luiz Ambra; Ap. civ. n , rel. des. Beretta da Silveira; Ap. civ. n , rel. Des. Fortes 5/9
6 Barbosa; Ap. civ. n , rel. Des. Hélio Faria). Pois, a propósito, considera-se seja preciso, primeiro, relembrar que a corretagem encerra ajuste firmado entre o corretor e seu cliente, nem necessariamente o vendedor ou o comprador, quando se trata de intermediação imobiliária. E quem paga a comissão, a rigor, evidentemente é aquele que contratou o corretor. No caso, não há dúvida de que a imobiliária tenha sido contratada pela fornecedora para promover o empreendimento e as vendas das unidades. Portanto, tem-se despesa que é da alienante, e não dos adquirentes. Certo que não se impediria, em regra, o ajuste para que o mesmo pagamento aos compradores se transferisse. Mas não cabe olvidar ter-se, na espécie, relação de consumo, em que nada a respeito se ajusta, senão se impõe ao consumidor. E, pior, como condição a que possa consumar a compra da unidade. Aí, justamente, a venda casada. Note-se que à sua configuração não é preciso que o serviço ou produto imposto como condição ao fornecimento seja do mesmo fornecedor, podendo ser de um seu parceiro, como no caso em tela e em outros, tal qual o do seguro habitacional em contrato de financiamento, somente contratável com determinada seguradora, a que faz alusão exemplificativa Cláudia Lima 6/9
7 Marques (ContratosnoCDC, RT, 6ª ed., p ), ou o da entrada no cinema só com produtos comprados de certo comerciante, agora na exemplificação de Bruno Miragem (Direito do consumidor, RT, 2008, p. 187). O que importa é a constatação de que ofornecedornega-seaforneceroprodutoouoserviço,anãoserque o consumidor concorde em adquirir também um outro produto ou serviço. (Antônio Herman Benjamin, CCD comentado pelos autores, Forense, 10ª, ed., v. I, p. 382). E não se há de negar que, ao menos ao consumidor comum, outro caminho não há para adquirir unidade lançada, como na espécie, senão por meio da imobiliária cujos prepostos o atendem e, na hipótese, nostand de vendas. Mas aí outro dado a realçar. Não há, propriamente, serviço de intermediação prestado, de aproximação útil que caracteriza a atividade do corretor. Antes, há a adesão a uma oferta pública a que o fornecedor procede por meio de sua parceira contratual, portanto a quem entrega esta incumbência. A bem dizer, a imobiliária age, aos olhos do consumidor, como se fosse realmente uma preposta ou representante da fornecedora (art. 34 do CDC). Dir-se-á que, de todo modo, sempre a fornecedora poderia repassar ao consumidor o custo havido com a imobiliária, inserido no preço da unidade. Mas que então assim se faça, e com todas as devidas consequências daí derivadas. Pense-se, por exemplo, no ônus de, em mercado concorrencial, oferecer unidade a 7/9
8 preço maior, o que, inclusive, poderia levar a fornecedora a negociar condições menos onerosas com a imobiliária. Nem se olvide que, por vantagem fiscal que a prática possa representar à vendedora, isenta da entrada do valor da comissão, inserido no preço, como receita sua, não se há de impor ao consumidor contratação obrigatória com a imobiliária e, pior, contra a lei. Destarte, entende-se devida a devolução dos valores pagos a título de corretagem, no montante de R$ ,28 (fls. 51/62 e 63/74), portanto havido cálculo a maior na inicial, de forma simples, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, mesmo diante da controvérsia sobre a matéria, até no seio desta Corte. E, como já se decidiu, afasta-se a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, quando haja dissídio jurisprudencial sobre a cobrança reputada indevida (STJ, Resp. n , j ; AgRg no Resp. n , j ). Tem-se discussão que apenas atualmente se põe e que afasta a incidência da regra citada. ficam repartidas e os honorários compensados. Acolhido em parte, o pleito, as custas PROVIMENTO ao recurso. Ante o exposto, DÁ-SE PARCIAL CLAUDIO GODOY 8/9