PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - PDF Download grátis
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Arthur Diegues Benevides
1 (Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 006/16 fls. 1) ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 081/16 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ E A EMPRESA M A BATISTA ME. Aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezesseis, nesta cidade de Avaré, Estado de São Paulo, de um lado a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número / , situada na Praça Juca Novaes, 1.169, representada pelo Senhor Prefeito, PAULO DIAS NOVAES FILHO, brasileiro, casado, portador do RG nº e do CPF nº , residente e domiciliado na cidade de Avaré/SP de ora em diante denominado ORGÃO GERENCIADOR e de outro lado à(s) empresa(s): DETENTORA 01: M A BATISTA ME, cadastrada no CNPJ sob o número / , e Inscrição Estadual , com sede na Rua Doutor Costa Leite, n Bairro Centro Botucatu/SP CEP: e telefone (14) , representada pelo Senhor MAURILIO DE ANDRADE BATISTA, brasileira, casado, empresário, portador do RG SSP/SP e do CPF , residente e domiciliado na Rua da Alegria, n 53 Bairro Recanto Azul Botucatu/SP CEP: DETENTORA 02: MEDICAM MEDICAMENTOS CAMPINAS LTDA EPP, cadastrada no CNPJ sob o número / e Inscrição Estadual , com sede na Rua Benjamin Constant, n Bairro Centro Campinas/SP CEP: e telefone (19) , representada pela Senhora FABRICIA DE PAULA BAGGIO, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG SSP/SP e do CPF , residente e domiciliado na Rua Barreto Leme, n Apto 83 Bairro Cambuí Campinas/SP CEP: de ora em diante denominada DENTENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para registro de preços, nos termos das Leis n 8.666/93 e Lei nº /02, Lei Municipal n 395 de 04 de dezembro de 2002: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO Nos termos do Pregão Presencial nº 006/16 Processo nº 035/16, de 17 de março de 2.016, fica a empresa M A BATISTA ME, responsável pela ata de registro de preço eventual fornecimento de leites e suplementos alimentares para a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito abaixo: Item 02 Mandado Judicial Cota Principal Aberta para todos os tipos de empresa Un. Mucilom Milho 400 g (Cereal infantil, específico para lactentes a partir do 6º Mês) Mucilon R$ 10,85 Valor Global do Item 02: R$ 1.226,05 (Um mil, duzentos e vinte e seis reais e cinco centavos) Item 03 Mandado Judicial Cota Principal Aberta para todos os tipos de empresa
2 (Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 006/16 fls. 2) Lata Farinha Láctea 400g R$ 13,30 Valor Global do Item 03: R$ 399,00 (Trezentos e noventa e nove reais) Item 06 Mandado Judicial Cota Principal Aberta para todos os tipos de empresa Lata Neslac Comfor 800g (Composto lácteo com óleos vegetais e fibras) Neslac R$ 27,00 Valor Global do Item 06: R$ 1.431,00 (Um mil, quatrocentos e trinta e um reais) Item 08 Mandado Judicial Cota Reservada para ME/EPP/MEI Un. Mucilom Milho 400 g (Cereal infantil, específico para lactentes a partir do 6º Mês) Mucilon R$ 10,85 Valor Global do Item 08: R$ 401,45 (Quatrocentos e um reais e quarenta e cinco centavos) Item 09 Mandado Judicial Cota Reservada para ME/EPP/MEI Lata Farinha Láctea 400g R$ 13,30 Valor Global do Item 09: R$ 133,00 (Cento e trinta e três reais) Item 12 Mandado Judicial Cota Reservada para ME/EPP/MEI Lata Neslac Comfor 800g (Composto lácteo com óleos vegetais e fibras) Valor Global do Item 12: R$ 459,00 (Quatrocentos e cinquenta e nove reais) Neslac R$ 27,00 CLÁUSULA SEGUNDA DA SUJEIÇÃO AO EDITAL E SEUS ANEXOS A contratada ratifica sua sujeição a todas as exigências do Edital de Pregão Presencial nº 006/16, que constitui parte integrante desta ata de registro de preços, junto com a proposta vencedora, exceto no que esta última vier a contrariar as normas especificadas nos instrumentos da contratante. CLÁUSULA TERCEIRA DO PAGAMENTO E EMPENHO O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias após a entrega e mediante a emissão da nota fiscal/fatura. É obrigatória a inscrição da declaração, no corpo da nota fiscal: Referente ao Pregão Presencial nº 006/16 Processo nº 035/16, no corpo da nota fiscal. As realizações dos serviços decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas por intermédio de pedido de compra, com base nas condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 006/16 e cláusulas complementares acordadas entre as partes. CLÁUSULA QUARTA DO PREÇO REGISTRADO
3 (Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 006/16 fls. 3) 4.1. O valor global da ata de registro de preços é de R$ 4.049,50 (Quatro mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos) O valor será irreajustável no decorrer da Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA DO PRAZO E LOCAL O prazo de entrega deverá ser em 07 (sete) dias após a realização do pedido de compra, no Almoxarifado Central da Saúde, situado na Rua Carmem Dias Faria, n Avaré/SP CEP: Bairro Alto. CLÁUSULA SEXTA DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL O prazo de vigência deste termo é de 12 (doze) meses. CLÁUSULA SÉTIMA DA VINCULAÇÃO Este termo contratual fica vinculado ao edital de licitações referente ao PROCESSO 035/16 PREGÃO PRESENCIAL 006/16. CLÁUSULA OITAVA OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A empresa contratada fica obrigada a manter, durante todo o prazo de vigência desta ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de qualificação e habilitação exigidas no respectivo procedimento licitatório, apresentando documentação revalidada se, no curso da ata de registro de preços, algum documento perder a validade. Os documentos que comprovam as condições mencionadas deverão ser enviadas mensalmente ao gestor do contrato com as notas fiscais referentes a aquisição. CLÁUSULA NONA DAS PENALIDADES E SANÇÕES PELO INADIMPLEMENTO 9.1) A DENTENTORA(S) ficará sujeita à multa diária correspondente a 0,5% (cinco décimos percentuais) com atraso até o 10º (décimo) dia corrido do valor total da ata de registro de preços pelo não cumprimento de qualquer obrigação contratual. Cumulativamente, aplicar-se-á a multa prevista no subitem 9.2, devendo o valor da multa ser colocado à disposição do órgão licitante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da data de ciência, por parte ÓRGÃO GERENCIADOR, sob pena de inscrição como dívida ativa e execução judicial, sem prejuízo de qualquer outra cominação prevista na ata de registro de preços. 9.2) A DENTENTORA(S) ficará sujeita de Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho, na hipótese de descumprimento parcial ou total de qualquer de suas cláusulas, podendo, ainda, ser rescindido a ata de registro de preços na forma da lei. 9.3) A notificação referente as penalidades deverá ser por escrito, ainda que extrajudicialmente. 9.4) Sem prejuízo das penalidades referidas nesta cláusula, pela inexecução total ou parcial deste instrumento, e a critério do ÓRGÃO GERENCIADOR, a DENTENTORA(S) poderá sofrer as seguintes sanções administrativas:
4 (Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 006/16 fls. 4) 9.4.1) Advertência sempre que forem constatadas irregularidades de pouca gravidade, para as quais tenha a Contratada concorrida diretamente, ocorrência que será registrada no Cadastro de Fornecedores do Município de Avaré; 9.4.2) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, período de 02 (dois) anos; 9.4.3) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação perante o ÓRGÃO GERENCIADOR, após o ressarcimento dos prejuízos que a DENTENTORA(S) vier a causar, decorrido o prazo da sanção aplicada com base nesta cláusula. 9.5) A sanção estabelecida no item será de competência exclusiva do Senhor Prefeito da Estância Turística de Avaré, facultada sempre a defesa da DENTENTORA(S) no respectivo processo, nos termos do parágrafo 3º do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, alterada pelas Leis 8.883/94 e 9.648/98. CLÁUSULA DÉCIMA DOS MOTIVOS PARA RESCISÃO Ao invés de aplicação das penalidades acima citadas e sem prejuízo das mesmas, poderá ser rescindido o ajuste se ocorrido qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, observadas as formas previstas no artigo 79 da mesma Lei. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DA RESCISÃO Em caso de rescisão da ata de registro de preços poderá ser feita amigável ou judicialmente, nos expressos termos da legislação aplicável à espécie. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DA TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE Fica expressamente vedada à empresa contratada a transferência de responsabilidade do fornecimento do objeto contratual do Pregão Presencial nº 006/16 Processo nº 035/16 a qualquer outra empresa, no seu todo ou em parte. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO GESTOR DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A responsável pela gestão e fiscalização desta ata de registro de preços será os Secretária Municipal de Saúde, a senhora Vanda Corina C. L. N. Avellar, solicitante do objeto referente a esta licitação. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Esta Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada nas condições estipuladas no Edital do Pregão Presencial nº 006/16 Processo 035/16. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Esta ata é regida pelas Leis nº 8.666/93, nº /02, Decreto Federal 7.892/2013, Lei Complementar 123/06 e suas alterações. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO FORO DE ELEIÇÃO Fica eleito o Foro da Comarca de Avaré, para solução de qualquer pendência oriunda desta ata de registro de preços, com renuncia a qualquer outra por mais privilegiada que seja.
5 (Ata de Registro de Preços do Pregão Presencial 006/16 fls. 5) E por estarem certos e combinados, assinam a presente ata de registro de preços em três vias de igual teor, para o mesmo fim junto com duas testemunhas no presente ato. Prefeitura da Estância Turística de Avaré, aos 22 de março de PAULO DIAS NOVAES FILHO PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ ÓRGÃO GERENCIADOR M A BATISTA ME DETENTORA Nome: RG: Testemunhas: Nome: RG: