ConJur - Exigência de curso para renovar habilitação é ilegal
Exigência de curso de direção para renovar habilitação é ilegal
18 de janeiro de 2005, 17h58
A Acrimesp – Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo enviou representação ao Ministério da Justiça solicitando que seja revogada a exigência de realização de curso de direção defensiva e de primeiros socorros para a renovação da carteira de motorista.
Segundo Ademar Gomes, presidente do Conselho da Acrimesp a Resolução 168 do Contran - Conselho Nacional de Trânsito, e o artigo 150 do Código de Trânsito Brasileiro são inconstitucionais e ferem o princípio de não retroatividade da lei. Além disso as exigências são inúteis e, se aplicadas, irão provocar graves prejuízos aos cidadãos. Por isso, devem ser revogadas.
O advogado sustenta que o artigo 150 do CTB "é inconstitucional ao exigir que motoristas já habilitados se submetam aos novos cursos, pois a lei não pode ser retroativa. Portanto, a exigência só poderá ser feita aos novos motoristas que ainda irão se submeter aos exames de habilitação".
Além disso, o artigo 150 diz, textualmente, que os cursos de direção defensiva e primeiros socorros serão exigidos aos condutores que irão renovar os exames previstos em artigo anterior. "Mas, o artigo anterior citado, que é o 147, refere-se aos exames de aptidão física e mental, exame escrito sobre legislação de trânsito, exame de noções de primeiros socorros e exame de direção veicular. Portanto, não se aplicam mais aos motoristas já habilitados, que devem ser submetidos, para renovar suas carteiras, apenas aos exames de vista e de controle muscular".
Gomes considera ainda absurda a nova resolução do Contran, que visa mais aos interesses dos centros de formação de motoristas, do que à segurança do trânsito ou ao bem estar do cidadão.
O número de motoristas que terão de renovar suas carteiras de habilitação é calculado em 35 milhões. Um curso de reciclagem de motoristas deverá custar entre R$ 70 e R$ 80. Isto significa que a medida do Contran criará um mercado adicional de habilitação de mais de R$ 2,5 bilhões, a ser pago pela população.
Ademar Gomes acredita que, caso a resolução seja mantida, 50 milhões de motoristas poderão interpor Mandados de Segurança contra a medida.