Combustíveis: para analistas, ICMS unificado é inconstitucional
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Amaury Nogueira em 17 de março de 2022, às 17:01
O governo federal tem jogado a culpa do alto preço dos combustíveis nos governadores. Nesse sentido, uma lei complementar foi sancionada pelo presidente Bolsonaro alterando a cobrança do ICMS, um imposto estadual, sobre os combustíveis.
De acordo com a nova regra, os estados devem adotar uma única alíquota de ICMS sobre cada tipo de combustível. Caso os entes federativos não cheguem a um consenso sobre um valor único, será adotada, até o fim do ano, uma base de cálculo equivalente à média de preços dos combustíveis nos últimos 60 meses.
Outra mudança instituída pela lei é que a cobrança do ICMS passa a ser sobre o volume de combustível e não sobre os preços, como é hoje.
Analistas independentes e gestores estaduais acreditam que as mudanças criadas pela lei complementar são inconstitucionais. Ao alterar a cobrança de impostos estaduais, a lei fere a autonomia dos estados e, consequentemente, o pacto federativo, que é está estabelecido na Constituição.
Alguns pontos contradizem claramente preceitos constitucionais. É o caso da cobrança de ICMS sobre o volume de combustível (ad rem), que está prevista na Constitucional, mas como uma medida opcional. A nova lei a torna obrigatória.
O Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda) já avisou que pretende ir ao STF para barrar as mudanças.
Segundo analistas, as alterações da nova lei provocarão uma perda enorme de arrecadação. O Instituto Fiscal Independente (IFI), que é ligado ao Senado, considera que apenas com a adoção da média dos últimos 60 meses no cálculo de ICMS sobre o diesel os estados perderão R$ 13,3 bilhões.
A adoção de uma alíquota única para todos os estados também deve ter um grande impacto fiscal. Atualmente, são praticadas várias alíquotas diferentes, de acordo com o interesse de cada ente federativo. Em geral, estados mais pobres praticam alíquotas maiores, enquanto estados mais ricos praticam alíquotas menores.
Com a adoção de um valor único, a maioria dos estados sofrerá perda de arrecadação, enquanto nos estados que atualmente cobram alíquota menor os consumidores serão penalizados com aumento da carga tributária.
Está em discussão a criação de um fundo para compensar os estados que venham a sofrer perda de arrecadação, mas ele seria mantido com os recursos extras conseguidos pelos outros estados. No atual cenário de guerra fiscal, é pouco provável que esse mecanismo funcione.
Além de todos esses problemas, gestores estaduais também apontam que mexer no ICMS não vai tornar os combustíveis mais baratos. As alíquotas do imposto, inclusive, estão congeladas desde novembro de 2021, e mesmo assim os combustíveis ficam cada dia mais caros.