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ICMS – Substituição Tributária – Veículos
STJ ratifica decisão. Não cabe complemento de ICMS por ST sobre despesas acessórias pagas pelo substituído.
Nos Embargos de Declaração no Recurso Especial 931.727 / RS, julgado em 23/06/2010, cujo Acórdão foi publicado em 1º/07/2010, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando multa por seu caráter procrastinatório.
Com essa decisão o STJ ratifica decisão anterior sobre a não inclusão do frete na base de cálculo do ICMS por ST, na hipótese do tomador do serviço ser o contribuinte substituído.
A controvérsia reside no fato de que no transporte de veículos novos o tomador do serviço é a concessionária, destinatária da mercadoria, portanto contribuinte já substituído.
Por outro lado, cabe ao fabricante o pagamento do ICMS por Substituição Tributária que deixa de incluir o valor do frete na base de cálculo do ICMS por não ser o tomador do serviço.
Atualmente o Estado de São Paulo exige que o contribuinte substituído, ao receber a mercadoria nessas condições, calcule o ICMS devido por ST relativo ao frete e leve a débito no livro Registro de Apuração do ICMS, na forma definida pelo artigo 280 do RICMS/SP.
Com mais essa decisão, o STJ vem firmando jurisprudência no sentido da impossibilidade do contribuinte substituto incluir o valor do frete sobre o transporte da mercadoria na base de cálculo do ICMS por ST bem como exime o contribuinte substituído, tomador do serviço, de recolher essa parcela do imposto. Fundamenta a decisão o fato de que o fabricante, contribuinte substituto, não ter relação jurídica com o prestador do serviço.
De fato, somente quando o substituto encontra-se vinculado ao contrato de transporte da mercadoria deverá incluir essa despesa na base de cálculo do ICMS por ST. Por outro lado, o STJ também afasta a cobrança do complemento do ICMS devido por ST do contribuinte substituído, pois este não figura na relação jurídico-tributária.
Inexiste qualquer relação jurídica entre substituído e Estado. A lide se concentra exatamente neste ponto. A tentativa, do Estado de cobrar o valor remanescente do ICMS devido por ST, relativo à parcela do frete não incluso na base de cálculo do ICMS por ST pelo contribuinte substituto. Tentativa que resultou em derrota no julgado do Superior Tribunal de Justiça.
Resta assim que o imposto pago por substituição tributária é definitivo, não sendo possível a cobrança de importâncias remanescentes. Portanto, aqui em São Paulo o artigo 280 do RICMS/SP é alcançado pela decisão do STJ, tornando-o questionável judicialmente.