Retrocesso em pauta
Priscila Santos Artigas*
06 de abril de 2017 | 04h50
Pode ser que você ainda não esteja familiarizado com o chamado "princípio do não retrocesso" no Direito Ambiental, mas o tema tem sido cada vez mais recorrente e está na pauta dos grandes debates que tratam da sustentabilidade. Não à toa, a 22ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Ambiental, que acontece em São Paulo em junho, abordará o assunto com grande ênfase.
Embora seja um tema para reflexão, não há dúvidas de que o jargão "não retrocesso", ao menos para os mais atentos, está na moda. Até mesmo o notável juiz Sérgio Moro vem lançando mão do termo em diversos meios de comunicação nos últimos dias quando critica algumas iniciativas do legislativo de dificultar o prosseguimento da Operação Lava-Jato.
O termo veio definitivamente à tona em 2013, quando o princípio jurídico respectivo foi utilizado como principal fundamento nas quatro ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo Ministério Público Federal contra o novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). O argumento defende que esse diploma legal trouxe um retrocesso no que concerne às garantias de proteção ambiental antes instituídas pelo Código Florestal de 1965. Por exemplo, alude-se que, se antes a reserva legal e as áreas de preservação permanente não podiam ocupar o mesmo espaço, há hoje um retrocesso introduzido pelo novo Código Florestal ao permitir a sua sobreposição.
É preciso, no entanto, que se compreenda exatamente o que se quer referir com tal princípio. Afinal, conforme foi exposto pelo advogado da União Dr. Yukamã S. Dias nas referidas ADIs, o princípio do não retrocesso ou da vedação do retrocesso dá a entender uma aplicação de "tudo ou nada", sendo muitas vezes compreendido como uma "cláusula de barreira, estagnante, impeditiva e absoluta a ser oposta ao legislador".
O referido advogado da União bem expõe que "dentro de um regime democrático, o legislador, a todo tempo, por dever do ofício, baseando-se na experiência do meio social, adota opções para regular uma determinada relação jurídica. Essas opções, evidentemente, refletem as condições políticas, econômicas, sociais e culturais do momento em que a proposta legislativa é concebida". E continua: "É exatamente em razão da dinamicidade do cenário político, econômico, social e cultural que uma opção legislativa pode ser desqualificada ao longo do tempo, demandando ajustes e adaptações à nova realidade". Em outros termos, "a própria dinamicidade dos fatos também requer a revisibilidade das opções legislativas".
O princípio do não retrocesso deve ser lido em consonância com outros tão importantes princípios da Carta Constitucional, como é o princípio democrático de direito, o princípio da separação dos poderes, o princípio do desenvolvimento sustentável, que alia a atividade econômica com a necessidade de preservação do meio ambiente. Ou, como o próprio nome diz, um desenvolvimento econômico que prime pela proteção socioambiental, visando a garantir uma sadia qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o princípio da vedação do retrocesso se aplica em situações em que há consenso básico sobre determinado direito fundamental, inserido na consciência social geral, havendo um sentimento jurídico coletivo. É o caso, por exemplo, do direito fundamental ao voto, do direito fundamental do ir e vir, do direito fundamental à vida, dos direitos fundamentais à saúde e à habitação, dentre outros, mas certamente não se aplica à especificações gerais de normas – ainda que ambientais – que não alcançam um consenso geral da sociedade.
Roberta Jardim de Morais, em sua tese de pós-doutoramento na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, expõe algumas premissas básicas que devem ser consideradas quando da aplicação do princípio da vedação do retrocesso. A primeira premissa reside na impossibilidade de o Estado, após emanar uma lei infraconstitucional densificando um direito fundamental, não poder revoga-la sem substituí-la por outra. A segunda premissa diz respeito à impossibilidade de extinção de um estado de coisas que materializem um direito fundamental constitucional. A terceira e última premissa se refere à importância de não se confundir o direito fundamental em si com as regras infraconstitucionais que o materializam.
Em doutrina incorporada pela Dra. Roberta em sua tese, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, bem explica que "o que se veda é o ataque à efetividade da norma, que foi alcançada a partir de sua regulamentação. Assim, por exemplo, se o legislador infraconstitucional deu concretude a uma norma programática ou tornou viável o exercício de um direito que dependia de sua intermediação, não poderá simplesmente revogar o ato legislativo, fazendo a situação voltar ao estado de omissão legislativa anterior".
Como se vê, embora preencha a necessidade de modernizar a linguagem, introduzindo um elemento que denota facilmente a impossibilidade de retornar a um estado pior do que o atual, é preciso cuidar com a utilização do termo para não cair, como disse o advogado da União antes referido, no "tudo ou nada", paralisando atividades legislativas e impossibilitando importantes modificações e reformas no ordenamento jurídico nacional, que se adequem ao atual e delicado cenário político, econômico, social, cultural e ambiental.
* Priscila Santos Artigas é Mestre e Doutora em Direito Ambiental pela Universidade de São Paulo/USP; Presidente da Comissão de Estudos de Meio Ambiente do Instituto dos Advogados de São Paulo.