Blog Softvale: Os impactos da criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para o mercado corporativo
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em agosto de 2018, e com data prevista para entrar em vigor em agosto de 2020, ganhou esta semana um novo e importante capítulo com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Por Longinus Timochenco e Marco Aurélio Peres*
A ANPD foi aprovada pela Câmara dos Deputados e também pelo Senado Federal. Agora, segue para aprovação da Presidência da República.
Esta iniciativa do governo representa mudanças significativas para o mundo corporativo, uma vez que deixa de ser opção e passa a ser um compromisso a adequação e o cuidado com as informações sensíveis de pessoas físicas.
Ainda serão elaboradas as diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade; que incluem a fiscalização e a aplicação de sanções.
No entanto, reforçamos que o mercado não deve trabalhar na adequação aos seus processos somente para atender a LGPD ou outras regulações.
Se o Brasil quer ser um país respeitado e atrativo para investimentos, temos que estar aderentes a todas as boas práticas de mercado e deixar de realizar ações pontuais apenas quando somos chamados à obrigação.
Só assim, todos nós ganharemos com essas boas iniciativas, disciplina, educação e ordem. Nunca mudaremos senão entendermos o benefício e importância de estar em dia com essas conformidades.
Os riscos à privacidade são reais e, portanto, há exigências e especificações em alguns pontos cruciais que, a partir de agora, precisam ser levados em consideração com muita segurança da informação.
Para tanto, requer um elevado nível de trabalho e atenção de todos nós, pessoas, empresas e instituições de diversas áreas, para realizar ações efetivas para a devida proteção dos dados.
Esse é o objetivo da LGPD, que tem movimentado todo o mercado brasileiro. É preciso reconhecer também a manutenção da garantia da liberdade e o respeito à privacidade das informações. E, fundamentalmente, ter conhecimento do que estabelece a LGPD.