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Para TST, procura revela interesse social do serviço.
...bens sobre a possibilidade de obtenção da CNDT. A ideia é coibir a fraude à execução por meio da venda de imóveis ou a transferência de propriedade para cônjuges para evitar a penhora. Em SP, o procedimento se tornou...
... trabalhista, por meio da CNDT, além do cumprimento do disposto no art. 7º, inc. XXXIII, da CF. A comprovação do atendimento de qualquer outra norma de conduta por qualquer outra forma não encontra amparo na lei 8.666/93, e tratando-se de norma...
...advogados. (Clique aqui) CNDT Desde 2012, quando entrou em vigor a lei 12.440/11, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é requisito imprescindível para participar de licitações. De acordo com dados da JT, foram...
...CNDT. O objetivo é estender a efetividade da CNDT a situações além da prevista na lei 12.440/11 e prevenir fraudes. (Clique aqui) Processo eletrônico O processo eletrônico começará a funcionar no segundo...