LGPD – primeiros passos para as PMEs - Jus.com.br | Jus Navigandi
Para quem ainda não sabe muito sobre esse assunto ou não tem certeza se essa lei "vai vingar", vale explicar que a LGPD foi inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679, também conhecido como GDPR, que entrou em vigor em maio de 2018, com o propósito de tutelar a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento dos indivíduos.
Todas essas mudanças fazem com que a LGPD, pode agregar valor às empresas que demonstrarem respeito à privacidade e à proteção dos dados dos indivíduos, tornando-se um diferencial competitivo no mercado.
A LGPD já está em vigor desde setembro de 2020 e a ANPD - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - iniciou suas atividades em novembro do mesmo ano. Por força da Lei Federal 14.010/2020, as sanções administrativas previstas na LGPD – que serão aplicadas pela ANPD, entrarão em vigor a partir de 01 de agosto de 2021. Estas sanções vão desde advertência à aplicação de multa de até 2% do faturamento da empresa, além da publicização da infração, do bloqueio e da eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
Exigências decorrentes da LGPD, ainda, poderão ser feitas por outras empresas às PMEs – sejam estas clientes, fornecedoras ou até parceiras, já que a LGPD vai exigir a conformidade em toda a extensão das cadeias de tratamentos de dados pessoais.
Advogada e sócia do escritório Mônica Villani Advogados, com atuação especializada em direito empresarial e das startups, compliance de proteção de dados, com certificações EXIN PDPE® e ISFS®. Membro da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB de São Bernardo do Campo/SP. Assistente do LAB de Inovação da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo. Instrutora da Privacy Academy.
www.monicavillani.adv.br
VILLANI, Mônica. LGPD – primeiros passos para as PMEs. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 26, n. 6550, 7 jun. 2021. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/90963. Acesso em: 3 dez. 2021.