CNJ uniformiza pagamento de precatórios nas Cortes de Justiça do país - Foz Advogados
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uniformizou, em sessão realizada na terça-feira (3), o pagamento de precatórios pelos Tribunais de Justiça do país. A decisão atualiza a Resolução n° 115 e libera a participação de bancos privados em licitações para a movimentação dos valores relacionados aos precatórios, da mesma forma que é feita com os depósitos judiciais. O assunto foi destaque emmatéria publicada na edição impressa e no site do jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (5).
"A nova medida do Conselho Nacional de Justiça é muito oportuna, na medida em que contribui sobremaneira para uma maior agilização no pagamento das condenações judiciais que desaguam no sistema de precatórios, o qual, sabidamente, é ainda muito burocratizado. Assim, busca-se uma rapidez maior na satisfação dos créditos decorrentes de tais condenações, o que vem ao encontro dos anseios dos credores das Fazendas Públicas e demais entes devedores." – Desembargador Wanderley José Federighi, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre)