Câmara de Fabriciano aprova Moção de Repúdio à Copasa - Diário Popular MG
Cidades Posted on 27/02/2019 27/02/2019
Câmara de Fabriciano aprova Moção de Repúdio à Copasa
Author admin 1260
FABRICIANO – Por iniciativa do vereador Marcos da Luz (PT), a Câmara Municipal de Coronel Fabriciano aprovou em reunião ordinária uma "Moção de Repúdio" à direção da Copasa pelos desserviços prestados aos moradores da cidade, sobretudo ausência de investimentos para um melhor atendimento aos usuários.
Durante o debate, o parlamentar relatou vários casos de falta d'água e desabastecimento nos últimos dias em diversos bairros de Fabriciano, entre eles, o Residencial Pomar onde os moradores reclamam há dias pela insuficiência no sistema de abastecimento da Copasa. Uma comissão de moradores do bairro participou da reunião.
Na semana que passou o vereador enviou documento à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento de Minas Gerais (Arsae-MG), sediada em Belo Horizonte, com uma série de questões referentes aos problemas de abastecimento de água na cidade de Coronel Fabricano.
Segundo o parlamentar, ele usou o prazo de uma Consulta Pública da Arsae-MG para denunciar a Copasa. Na Consulta, a agência recolheu contribuições para uma Resolução que estabelecerá as condições a serem observadas pelos prestadores regulados pela agência na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água.
Entre os pontos abordados pelo vereador Marcos da Luz está a obrigatoriedade da Copasa assegurar o abastecimento de água potável para todos os usuários de forma adequada, eficiente, segura e contínua, conforme disposto no artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078/90).
Ele também defende que a empresa deva divulgar todas as paralisações dos serviços (programadas ou emergenciais) que tenha duração superior a três horas. A comunicação deverá ser realizada no site oficial, nos órgãos de imprensa local e regional, nas redes sociais e por e-mail para os usuários cadastrados e para o poder público local.
No caso de vazamentos de água, a Copasa deverá repará-los 100% em até 24 horas, contado a partir da abertura da solicitação do serviço. "Caso não seja possível o reparo dentro do prazo estipulado, a prestadora de serviços deve registrar o fato e o motivo da impossibilidade, bem como as providências adotadas e o prazo para solução", enfatiza o vereador.
DESLIGAMENTO E RELIGAÇÃO
Através da Arsae-MG, Marcos da Luz quer proibir que a Copasa faça o desligamento do abastecimento de água, por inadimplência do usuário, nos dias que antecedem a sábados, domingos e feriados, conforme a Lei Municipal nº 3.836/2013, de sua autoria aprovada na Casa Legislativa.
Segundo o texto legal, o desligamento do abastecimento de água somente poderá ocorrer nos dias indicados quando houver plantão de atendimento para religação; em caso de constatação de fraude ou ligações clandestinas; mediante cumprimento de determinação judicial; e por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança ou o bem estar da população.
RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS
Ainda, a Copasa fica obrigada a promover, em até 72 horas após o reparo, a recomposição do pavimento nas vias públicas danificadas por motivo de manutenção corretiva ou preventiva na rede de abastecimento de água.
O vereador também quer que a Copasa garanta uma prestação de serviço de qualidade e adequada ao pleno atendimento dos usuários, conforme o artigo 6º da Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto na Constituição Federal.