DJBA 19/09/2019 - Pg. 20 - Caderno 2 - entrância final - capital | Diário de Justiça do Estado da Bahia | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 8040958-10.2019.8.05.0001 - 19/09/2019 do DJBA
8040958-10.2019.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Isabel Cristina Oliva De Vasconcelos Advogado: Ubaldino Vieira Leite Filho (OAB:0020204/BA) Requerido: Maria Jose Santos Oliva
PROCESSO:8040958-10.2019.8.05.0001
REQUERENTE: ISABEL CRISTINA OLIVA DE VASCONCELOS
Defiro a requerente o compromisso de inventariante. Intime-se a inventariante para que, em 20 (vinte) dias, ofereça as primeiras declarações; apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC; bem como junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome dos falecidos, emitidas pelas Fazendas Públicas: Federal, Estadual e Municipal.
Expeça-se uma cópia desta decisão, que tem força de TERMO DE COMPROMISSO, à sucessora:ISABEL CRISTINA OLIVA DE VASCONCELOS, CPF nº:136.414.255/49, a quem foi deferido o compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo de INVENTARIANTE dos bens deixados por falecimento de MARIA JOSÉ SANTOS OLIVA, e LAERT DE CARVALHO OLIVA, sob as penas da lei, fazendo as declarações determinadas e promovendo os ulteriores termos do Inventário, até final partilha. Aceito, perante esta Magistrada, prestou compromisso de bem e fielmente cumprir, velar pelos bens com a mesma diligência como se seus fossem, assinando em 05 (cinco) dias cópia desta decisão para integrar o processo.