Sancionada lei que detalha organização e diretrizes do Sine - Migalhas Quentes
/Migalhas Quentes/Sancionada lei que detalha organização e diretrizes do Sine
Lei 13.667/18
Sistema Nacional de Empregos foi criado pelo decreto 76.403/75.
Ao menos dois dispositivos da lei 13.667/18 foram vetados. O primeiro – parágrafo único do artigo 13 – tratava de transferências automáticas para o financiamento de programas, projetos, ações e serviços do SINE como despesa pública obrigatória de caráter continuado. O trecho foi vetado por não atender a requisitos da lei complementar 101/00 - lei de responsabilidade fiscal.