Você viajante corporativo, com certeza tem dúvidas acerca dos seus direitos quando falamos sobre viagens a trabalho. Por isso, nós trouxemos os artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) que falam sobre o assunto e como proceder.
De acordo com a lei, independente do funcionário estar no espaço físico ou não da empresa, todo serviço realizado à disposição do empregador, é considerado trabalho de fato.
Art. 4. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
Baseado nisso, é possível afirmar que, se a viagem for feita dentro do horário de trabalho do viajante, ela não vale horas extras. Porém, se ele estiver viajando em horários pós horário de trabalho, aí sim deve receber hora extra. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho:
HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. DEVIDAS. O tempo despendido pelo empregado em viagens a serviço do empregador, fora do horário normal de trabalho, deve ser integrado em sua jornada de trabalho e remunerado, como extra, porquanto o empregado, nesses casos, tem sua liberdade de locomoção restringida por ordens do empregador, enquadrando-se tal período como tempo à disposição deste, na forma do art. 4º da CLT. (TST - Processo: 0021276- 69.2017.5.04.0741. Data do julgamento: 8/11/18. Relator: João Paulo Lucena. TRT-4, 4ª Turma).
Além disso, caso haja deslocamento para outra cidade, mesmo que dentro do horário de trabalho regular, pode configurar como hora extra. Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região:
TEMPO DE DESLOCAMENTO COM VIAGENS. HORAS EXTRAS. CONFIGURAÇÃO. O tempo despendido em viagens atende, exclusivamente, aos interesses do empreendimento e, portanto, configuram tempo à disposição do empregador, nos termos do art.4º da CLT, devendo, pois, ser remunerado como extras, ou ser computado para a devida compensação. (TRT - Processo: RO - 0011534-81.2016.5.03.0062 relator: Manoel Barbosa da Silva, Quinta Turma TRT RELATOR: MANOEL BARBOSA DA SILVA. Data Julgamento: 09/07/2018).
Entretanto, o tempo de pernoite do funcionário no hotel em que ele está hospedado, é considerado período de descanso do funcionário, e por isso a empresa não tem obrigação de pagar essas horas extras, somente quando ele começar a sua jornada de trabalho.
O ponto chave de toda essa questão, é que tudo deve ser comprovado. Se você tiver que trabalhar em horários não convencionais, guarde recibos para comprovar. Caso pegue um uber ou faça um jantar de negócios em um restaurante, tenha sempre o recibo com valor gasto e horário, o que pode facilitar não só para determinar a quantidade de horas extras, mas caso você precise receber reembolso também.
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