Ato Administrativo (Cód: 1971146)
D'abril,Alfredo Enéias G.
A vontade de Administração vem recolhida na norma jurídica. Para que a norma se torne realidade, abandonando o estado de abstração e converta-se em algo concreto e fonte de efeitos jurídicos, produz o 'Ato Administrativo'. Dessa forma, o 'Ato Administrativo' é a manifestação da vontade da pessoa jurídica, órgão público ou pessoa física, cujo pronunciamento em nome do Estado repercute no mundo do Direito. O 'Ato Administrativo' é a declaração de vontade do Estado. É a lei que revela sua vontade por meio do ato.