Prefeitura Municipal de Inconfidentes - MG - Edição nº 168 - sexta-feira, 25 de maio de 2018
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Edição nº 168 - sexta-feira, 25 de maio de 2018
Criado: Sexta, 25 Mai 2018
Edição nº 168 - sexta-feira, 25 de maio de 2018 - Chefe do Departamento de Administração: Gleder Cavenaghi
DECRETO Nº 1.579/2018
"Dispõe sobre os requisitos para aceitação de atestados médicos e declaração de comparecimento no âmbito do serviço público municipal de Inconfidentes e estabelece outras providências"
Considerando a necessidade de se regulamentar a apresentação de atestados médicos e declarações de comparecimento no serviço público municipal;
Considerando a constatação de apresentação de atestados médicos sem indicação dos meios de se contatar ou identificar o órgão ou responsável emissor do mesmo;
Considerando que tem crescido o número de atestados médicos e declarações de comparecimento por servidores públicos municipais;
Considerando que a ausência de servidores na repartição tem causado inúmeros transtornos às atividades e serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Inconfidentes à população;
Considerando que é necessário proceder à regulamentação do tema a fim de garantir a indisponibilidade do interesse público sem, todavia, prejudicar os interesses individuais dos servidores públicos municipais;
II – DECRETA
Art. 1º Não serão aceitos, no âmbito do serviço público municipal de Inconfidentes, a apresentação de atestados médicos e declarações de comparecimento nos quais não haja a completa identificação do órgão e do profissional emissor do mesmo, contendo, obrigatoriamente, o endereço e telefone do estabelecimento, bem com o registro do profissional no órgão competente.
Parágrafo único. Os Atestados e Declarações de Comparecimento deverão ser protocolados no prazo máximo de 48 horas a Chefia Imediata.
Art. 2º Fica autorizado o Departamento Municipal de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Inconfidentes, em caso de suspeita quanto a eventual falsidade do documento apresentado, proceder à investigação do mesmo, bem como requisitar que o servidor público se submeta à avaliação junto ao serviço médico oficial municipal.
Parágrafo único. Havendo indícios da falsidade do documento apresentado, o servidor público municipal será submetido à sindicância ou procedimento administrativo disciplinar para apuração de eventual falta funcional.
Art. 3º O servidor público municipal que estiver sujeito à jornada em turnos ou, ainda, em regime de tempo parcial deverá priorizar buscar o atendimento médico nos períodos que não coincidirem com sua jornada de trabalho de modo a não prejudicar o regular andamento dos serviços e ações municipais.
Parágrafo único. Caso os servidores com jornada descrita no caput se submetam a atendimento médico agendado em período coincidente com sua jornada de trabalho, deverá obter autorização prévia da chefia imediata para alterar o seu horário de trabalho naquele dia específico, de forma a priorizar o interesse público.
Inconfidentes, 22 de Maio de 2018.
COMPRAS - Contratações realizadas no mês, incluindo, considerando contratações globais para fornecimento parcelado. Instrução normativa Nº 28 / 99 - Tribunal de Contas Da União (Art. 22, inciso XXIV). Período: Abril de 2018. Total: R$ 207.518,04. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> Publicações - Setor de Compras. Download: http://inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/compra_direta_2018/compras_04_2018.pdf. Marçal Costa Tunes - Controlador Interno.
Período: 23/05/2018. Entradas: R$ 111.733,09. Saídas: R$ 111.733,09. Saldo Anterior: R$ 1.751.383,98. Depósitos: R$ 86.507,96. Retiradas: R$ 70.552,86. Saldo Atual: R$ 1.767.339,08. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/maio/Boletim_Diario_23_de_maio_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.
Período: 24/05/2018. Entradas: R$ 89.682,47. Saídas: R$ 89.682,47. Saldo Anterior: R$ 1.767.339,08. Depósitos: R$ 69.682,45. Retiradas: R$ 24.941,31. Saldo Atual: R$ 1.812.080,22. Documento disponível em www.inconfidentes.mg.gov.br -> GOVERNO -> DIÁRIO OFICIAL -> BOLETIM DIÁRIO DE CAIXA. Download: http://www.inconfidentes.mg.gov.br/images/diario-oficial/boletim_diario_2018/maio/Boletim_Diario_24_de_maio_de_2018.pdf. Ediel Alberti - Chefe do Departamento de Finanças.