Informativo Anamages - 19/08/2013
Tese que gerou tensão no STF pode influenciar recursos de seis réus
A tese jurídica que resultou na discussão entre o presidente Joaquim Barbosa e o vice Ricardo Lewandowski na sessão da última quinta-feira (15) do Supremo Tribunal Federal (STF) pode influenciar o julgamento de recursos de seis condenados no processo do mensalão.
Além do ex-deputado Bispo Rodrigues (do extinto PL), réu cujo recurso produziu a tensão entre presidente e vice do STF, o debate pode vir a ter efeito sobre as penas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, do ex-presidente do PT José Genoino, e de Ramon Hollerbach e Rogério Tolentino, apontados como ex-sócios de Marcos Valério, o "operador" do mensalão.
Rodrigues foi condenado a uma pena total de 6 anos e 3 meses de prisão por crimes de corrupção passiva (3 anos) e lavagem de dinheiro (3 anos e 3 meses). Ele foi acusado de ter recebido dinheiro em troca de apoio no Congresso ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No recurso que desencadeou a polêmica entre Barbosa e Lewandowski, a defesa de Bispo Rodrigues pediu redução da pena por entender que o réu não poderia ter sido condenado por corrupção passiva (receber vantagem indevida) com base em uma lei que vigora desde novembro de 2003 e prevê pena de 2 a 12 anos.
Conforme a defesa, o delito pelo qual o ex-deputado foi acusado teria se consumado em 2002, quando estava em vigência lei antiga sobre corrupção, que previa pena de 1 a 8 anos de prisão.
Ricardo Lewandowski argumentou que o deputado aceitou o dinheiro ilegal em 2002, embora de fato tenha recebido a verba depois. Lewandowski argumentou que o crime se consumou no momento em que o ex-parlamentar disse "sim" à vantagem ilícita.
Barbosa contestou, dizendo que o réu afirmou em depoimento que não participou do acordo para recebimento de recursos pelo PL, momento em que teria ocorrido o "aceite" da vantagem indevida. Para o relator, o recebimento dos recursos é que determina, no caso em questão, o momento da ocorrência do crime.
Juiz propõe redução da pena para detentos que se dedicarem à leitura
Quem passa os dias atrás das grades em Joinville pode ter uma nova chance nos próximos meses de virar a página em busca da liberdade. É por meio da leitura que o juiz da Vara de Execução Penal, João Marcos Buch, pretende garantir mais uma possibilidade de redução de pena à população carcerária que cumpre condenação.
A ideia é que 20 dias de leitura possam reduzir até três dias da sentença aplicada. Caberia aos detentos a tarefa de escrever um resumo sobre a obra lida. Como não há pessoal suficiente para avaliar a produção dos presos, o próprio juiz se dispõe a receber os manuscritos no gabinete e conferir cada trabalho.
? Falo com uma certa experiência de autoria, pois já publiquei uma obra de literatura e um livro técnico. Considero a leitura um dos principais caminhos para a libertação do homem, de maneira geral ?, defende o juiz.
O projeto só não é colocado em prática ainda porque apenas a Penitenciária Industrial conta com biblioteca. O Presídio Regional tem uma sala disponível, mas faltam livros. A busca pelas obras está sob responsabilidade da direção da unidade e de voluntários do Conselho Carcerário.
A meta, diz Buch, é somar entre 300 a 400 títulos para dar início à experiência. Ainda no primeiro semestre, acredita o juiz, os internos do presídio e da penitenciária poderão contar com o benefício.
Novo Código de Processo Civil é destaque no Plenário da Câmara
A análise do projeto de novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05) é o destaque do Plenário nesta semana. A intenção do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, é colocar a proposta em votação na quarta-feira (21), mas isso ainda depende de acordo no Colégio de Líderes.
Disputa sobre PIS tem repercussão geral reconhecida pelo STF
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 578846, que aborda o aumento da base de cálculo e da alíquota do Programa de Integração Social (PIS) cobrado de instituições financeiras entre os anos de 1994 e 1999. Na ação, uma corretora de câmbio e valores questiona uma …
Especial STJ: Selic ou não Selic, eis a questão
Responsável pela estabilização da jurisprudência infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) retomou a discussão de uma questão controversa que já foi debatida diversas vezes em seus órgãos fracionários: a aplicação da taxa Selic nas indenizações civis estabelecidas judicialmente.Na prática, a controvérsia afetada à Corte Especial pela Quarta Turma diz respeito ao artigo 406 do Código Civil (CC) de 2002, …
Abertas inscrições para curso a distância sobre execução penal
Aprimorar os conhecimentos teóricos e práticos dos magistrados para melhorar a gestão das varas de execução penal do país. Para alcançar essa meta, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) está lançando o curso Teoria e Prática em Execução Penal. As inscrições vão até 30 de agosto e podem ser feitas aqui. As aulas, com duração total …
Censo do Poder Judiciário começa no dia 26 de agosto
Começa no dia 26 de agosto o prazo para que servidores de todo o Judiciário respondam ao Censo Nacional do Poder Judiciário, que pretende traçar um perfil dos magistrados e servidores da Justiça brasileira. Inicialmente, o questionário estará disponível apenas para os servidores. Em um segundo momento, o levantamento será feito entre os magistrados. Os servidores detentores de cargo efetivo …
TJ-SP recebe queixa-crime de juiz contra procurador
O Tribunal de Justiça de São Paulo vai apurar se as acusações feitas pelo procurador de Justiça Marcos Ideki Ihara contra o juiz Cassiano Zorzi Rocha são crimes de difamação ou não. As afirmações foram feitas por Ihara em carta durante o julgamento de Gil Rugai ? acusado de matar o pai e a madrasta. O documento faz quatro acusações, classificadas pelo …
Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a viúva do ex-presidente João Goulart poderá receber pensão integral, sem se submeter ao teto do funcionalismo público. Ela recebe pensão especial porque se enquadra em dois parâmetros, pois é viúva de ex-presidente que acumulou a condição de anistiado político. Em dezembro de 1976, Maria Tereza Goulart passou a receber …
Brasília ? O cálculo para novos benefícios previdenciários, após processo de desaposentação, deve levar em conta os salários de contribuição que se seguiram à primeira aposentadoria. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A desaposentação ocorre quando o beneficiário renuncia à aposentadoria para requerer …
TRF determina que INSS avalie salário-maternidade para indígenas
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analise o pedido de salário-maternidade de mães indígenas menores de dezesseis anos. Atualmente, segundo informações do Tribunal Regional Federal de Santa Catarina, os pedidos para indígenas nestas condições são negados imediatamente. A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e o …
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Os créditos de celulares pré-pagos não podem ter prazo de validade para ser usados e as operadoras de telecomunicações estão proibidas de adotar a prática. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que considerou a limitação de prazo "confisco antecipado" dos valores pagos pelos créditos. De acordo com o relator do caso, desembargador Souza …
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Seguro Dpvat deve ser corrigido desde instituição dos limites de cobertura
A 4ª Câmara de Direito Civil determinou a aplicação de atualização monetária para pagamento de valores do seguro DPVAT, a fim de evitar a corrosão inflacionária. Na decisão, foi definida ainda a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data em que a seguradora se negou a pagar a correção pedida pelo beneficiário. A ação foi …