A Importância da formalização jurídica nas negociações de ativos | O Debate
Carmem Rosa Nunes
Tal operação é rotineira, célere, transparente e segura dentro do sistema financeiro. Por outro lado, se o fundo comprador da CCB tiver que executar judicialmente este título, por atrasos ou inadimplência do tomador do crédito (devedor), poderá enfrentar dificuldades para discutir no judiciário a sua titularidade e as condições jurídicas de aquisição.
Afinal, não será tarefa fácil explicar aos magistrados as informações técnicas contidas na tela CETIP, e que talvez sejam compreensíveis e eficazes somente dentro do ambiente do sistema financeiro.
Isto porque, para os propósitos específicos de eventual discussão judicial, os direitos e obrigações das partes contratantes deverão estar detalhadamente caracterizados, sendo fortemente recomendável, portanto, que além da operacionalização eletrônica intra sistema via CETIP, que os fundos formalizem as operações de aquisição ou transferência de ativos, sempre que possível, via instrumentos admitidos no direito pátrio, como é o caso, por exemplo, dos instrumentos de cessão de créditos, do termo de sub-rogação de garantias, dentre outros, principalmente naquelas operações que não contem com a coobrigação do cedente do título.
*Carmem Rosa Nunes, é advogada do escritório Sevilha e Arruda Advogados, especialista no direito do mercado financeiro e de capitais e presta consultoria para fundos de investimentos.