CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING - PDF
Download "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMAIL MARKETING"
Luana Felgueiras Fialho
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING I - DAS PARTES De um lado, BS2 SISTEMAS PARA INTERNET LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº / , com sede na Avenida Tamandaré, nº 30, Centro, CEP , em Maringá- PR, de ora em diante denominada simplesmente BS2 e, de outro lado, a PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA determinada no formulário de cadastro por ela preenchido, e enviado à BS2, juntamente com cópia digitalizada do RG e CPF, no caso de pessoa física, ou contrato social, no caso de pessoa jurídica, cujas informações prestadas serão de sua exclusiva responsabilidade, doravante denominada simplesmente "CLIENTE", celebram o presente contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir transcritas. II - OBJETO DO CONTRATO 2.1 As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acordado, a prestação de serviços organizacionais e de tecnologia e marketing pela BS2 ao CLIENTE, consistente na disponibilização da ferramenta CRMALL MX, que lhe permitirá estabelecer com seu cliente um diálogo inteligente, moderno, rápido e lucrativo através da tecnologia de e- mail marketing, tudo de acordo com as especificações e limites do plano escolhido pelo CLIENTE quando do preenchimento do formulário de cadastro mencionado no item acima, formulário este que é parte integrante do presente contrato. Parágrafo Primeiro. A quantidade de envio mensal de marketing prevista no Plano não é acumulativa, sendo que a não utilização pelo CLIENTE da totalidade do número de mensagens (e- mail marketing) e/ou de qualquer outro limite colocado à disposição do CLIENTE, não gerará para ele, CLIENTE, qualquer crédito ou desconto no valor da mensalidade, pois os limites ora estipulados estarão mensalmente disponibilizados para ele, bem como não gerará direito de transferência para o(s) mês(es) seguinte(s) nem direito de compensação com eventuais utilizações excedentes no(s) mês(es) futuros. Parágrafo Segundo. A contabilização do consumo mensal de mensagens é determinada pela soma de destinatários que constam em cada e- mail enviado no mês. Se um mesmo destinatário receber mais de uma mensagem, para fins de contabilização serão consideradas tantas mensagens quantas o destinatário tiver recebido. 2.2 No ato do preenchimento do formulário, o CLIENTE deverá escolher o plano, a periodicidade e a forma de pagamento que melhor atendam às suas necessidades. A descrição dos planos de marketing oferecidos pela BS2 bem como seus respectivos valores e detalhes encontra- se disponível no site ou através do atendimento telefônico. 2.3 Além dos recursos específicos de cada plano, o CLIENTE poderá contratar, a qualquer momento, serviços opcionais oferecidos pela BS2, desde que compatíveis com o plano escolhido pelo CLIENTE. III DO PRAZO DO CONTRATO 3.1 O presente contrato é firmado por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo, desde que cumpridas as regras estabelecidas a seguir.
2 3.1.1 Caso o CLIENTE é quem pretenda a rescisão do contrato, deverá o mesmo fazer a solicitação via HELP DESK, e- mail ou formulário de suporte constante no site Ao receber a solicitação de cancelamento do CLIENTE, a BS2 enviará ao mesmo, de acordo com os dados constantes em seu cadastro e/ou solicitação, o TERMO DE CANCELAMENTO, o qual deverá ser lido, aceito e enviado de volta à BS2 pelo CLIENTE, uma vez que o cancelamento do serviço pode implicar na perda de dados de sua propriedade. Uma vez recebido o Termo do CLIENTE, a BS2 procederá ao cancelamento do serviço no prazo de 07 (sete) dias, contados da data do recebimento do Termo, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade sobre referido cancelamento Em caso do cancelamento do plano contratado por atraso no pagamento superior a 60 (sessenta) dias, a BS2 poderá excluir automaticamente, sem necessidade do TERMO DE CANCELAMENTO, todos os dados do CLIENTE de seus servidores, liberando um backup das informações que ficará disponível em FTP da BS2, pelo prazo de 7 dias. Após esse período, todo o conteúdo será excluído em definitivo. O aviso de cancelamento e do backup disponível no FTP será enviado para o e- mail de contato cadastrado pelo CLIENTE, cuja atualização é de sua exclusiva responsabilidade O CLIENTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mais não se limitando, a todo e qualquer arquivo, conteúdo, informação ou dados armazenados pelo CLIENTE ligados a este Plano serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a BS2 ou direito de indenização ao CLIENTE. A BS2 não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e- mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas em seus servidores Caso o CLIENTE possua alguma pendência junto ao Departamento Financeiro da BS2, deverá efetuar o pagamento integral do débito, sob pena de adoção das medidas cabíveis, dentre elas a inscrição do nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao crédito e protesto. IV DO PREÇO 4.1 O preço mensal, de ora em diante denominado fee mensal, a ser pago pelo CLIENTE à BS2 será aquele indicado de acordo com a tabela do Plano contratado, previsto no formulário de cadastro do CLIENTE. 4.2 O valor indicado no Plano poderá ser acrescido dos outros valores referentes a itens opcionais e/ou adicionais, na medida da contratação, quando aplicáveis, conforme o descrito neste Contrato. 4.3 Os valores previstos nos itens 4.1 e 4.2 supra serão apurados pela BS2 e deverão ser pagos através de boleto bancário enviado ao CLIENTE no endereço constante em seu cadastro, na data ali especificada, no mês subsequente à prestação dos serviços, sob pena de multa de mora de 2%, e atualização monetária pelo IGP- M da FGV e juros mensais de 1% ao mês até o efetivo pagamento. 4.4 O valor da fee mensal será reajustado a cada 12 (doze) meses, pela variação acumulada do IGP- M (Índice Geral de Preços Mercado), fornecida pela FGV (Fundação Getúlio Vargas). Na hipótese de extinção ou congelamento do IGP M/FGV, as partes CLIENTEs desde já e
3 expressamente acordam que o reajuste pactuado será feito automaticamente pelos índices abaixo, na ordem de preferência indicada: a) IGP DI, divulgado pela FGV; b) IPC,vulgado pela FGV; c) pelo índice que reflita a inflação, uma vez extintos os anteriores. 4.5 O atraso do pagamento por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias corridos implicará na suspensão do serviços contratados. Caso o atraso do pagamento venha a ser igual ou superior a 60 (sessenta) dias, a BS2 poderá cancelar definitivamente o serviço prestado ao CLIENTE, sem prejuízo da cobrança dos valores inadimplidos. Parágrafo Único. Sem prejuízo da medidas judiciais cabíveis, o CLIENTE declara estar ciente de que a BS2 poderá, a seu exclusivo critério, efetuar o PROTESTO dos títulos vencidos e/ou incluir o nome do CLIENTE nos órgãos de proteção ao critério, tais como SERASA, SCPC, etc. Nesse caso, após a comprovação de quitação pelo CLIENTE, a BS2 se compromete e efetuar baixa do protesto e/ou restrição no prazo de 72 (setenta e duas) horas úteis contadas da data do recebimento do comprovante de pagamento. 4.6 No caso de suspensão dos serviços por atraso no pagamento superior a 15 (quinze) dias, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito. 4.7 A não utilização do Plano contratado não implica no cancelamento automático deste Contrato, estando o CLIENTE, portanto, sujeito à cobrança regular do Plano e às eventuais consequências do seu não pagamento. 4.8 Caso o CLIENTE efetue o pagamento com cheque, na ocorrência de sua devolução, por qualquer alínea/motivo, deverá o CLIENTE ressarcir a BS2 dos encargos de "retorno de cheque" no valor efetivamente dispendido por ela. V - OBRIGAÇÕES DA BS2 5.1 São obrigações da BS2, sem prejuízo de outras já mencionadas: Prestar o serviço objeto do presente, zelando pela eficiência e regular funcionamento da ferramenta CRMALL MX, adotando junto a cada um dos usuários todas as medidas necessárias para evitar prejuízos ao funcionamento do mesmo Disponibilizar, com condições a combinar, quaisquer melhorias ou modificações na ferramenta, através de solicitação do CLIENTE Disponibilizar o serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia nos 7 (sete) dias da semana, salvo na ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, podendo interrompê- lo ou suspendê- lo para medidas de natureza técnica/operacional, hipóteses nas quais haverá, sempre que possível, informação prévia ao CLIENTE. A BS2 responsabiliza- se pelo funcionamento da ferramente CRMALL MX, a qual é de sua exclusiva propriedade, e sua configuração. Nessa garantia não se inclui qualquer atividade que resulte de uso incorreto da ferramenta, da falta de energia elétrica, da suspensão dos serviços de prestadoras de serviços de telecomunicações e nem operações que dependam da própria Internet, fenômenos da natureza que possam causar perdas de dados, interrupção da rede, inutilização de programas, problemas nos servidores, mesmo que tais ocorrências causem danos e perdas ao CLIENTE.
4 5.1.4 Fornecer suporte técnico ao CLIENTE consistente de informações de configuração para envio do marketing, leitura e envio de e- mails e acesso a outros serviços, sem incluir suporte a uso de programas específicos. Ficam excluídos do suporte a ser fornecido, dentre outros, a título exemplificativo, suporte a determinados programas de elaboração de páginas, FTP ou de e- mail e o suporte à montagem e gerenciamento do blog e à construção de sites Fica a BS2 autorizada a acessar os arquivos existentes na área do CLIENTE sempre que esse acesso for necessário e/ou conveniente para a prestação do suporte técnico de responsabilidade da BS Instalar no servidor atualizações dos programas de proteção contra a invasão por terceiros, hackers, não sendo, no entanto, responsável em caso de ataques inevitáveis pela superação da tecnologia disponível no mercado Caso, a qualquer momento, a BS2 venha a constatar que a(s) senha(s) utilizada pelo CLIENTE se encontra(m) abaixo dos níveis mínimos de segurança recomendáveis, fica ela autorizada a bloquear a utilização da senha insegura, independentemente de prévio aviso ou notificação. Nessa hipótese o CLIENTE será comunicado, posteriormente ao bloqueio, para fins do disposto na cláusula supra, persistindo o bloqueio enquanto as senhas não forem substituídas de forma satisfatória Retirar imediatamente o serviço do ar, caso receba denúncia de que o mesmo está sendo utilizado, mesmo que sem o conhecimento do CLIENTE, para práticas ilícitas ou desautorizadas, mediante o emprego de FORMMAIL, ou de qualquer outro meio que possibilite fraudes, comunicando esse fato, de imediato, ao CLIENTE, a fim de que o mesmo possa adotar as medidas tendentes a evitar a possibilidade dessas práticas Implantar as medidas necessárias para dotar o servidor de meios hábeis para suportar os aumentos não usuais de demanda, desde que seja a BS2 comunicada com antecedência, e desde que isto seja possível dentro do plano de hospedagem mantido pelo CLIENTE. Caso isto não seja possível, deverá a BS2 indicar ao CLIENTE qual o plano apto a suportar a demanda pretendida por ele Manter e dar assistência técnico- operacional a CLIENTE, naquilo que for indispensável à operacionalização dos serviços objeto deste Contrato; Não aceitar novas contas de clientes inadimplentes; Alterar, em caso de urgência, qualquer procedimento técnico referente aos serviços/locação contratados sem prévio aviso; Alterar a configuração da ferramenta CRMALL MX quando necessário para seu bom funcionamento; Habilitar ou desabilitar comandos que comprometam o bom funcionamento do servidor; Deletar todos os dados, arquivos ou outras informações que estiverem armazenadas na conta do CLIENTE, na ocorrência de inadimplência, infração contratual ou se esta conta estiver desativada por mais de 30 (trinta) dias do ocorrido;
5 Solicitar cópias de direito autoral sobre os arquivos armazenados em seus servidores a qualquer momento que se faça necessário; Programar janelas de manutenção com o devido aviso prévio. A BS2 poderá efetuar manutenções de emergência fora das janelas programadas; Alterar os valores cobrados e os procedimentos técnicos dentro dos prazos e condições estipulados em lei; Responsabilizar- se por todas as licenças e autorizações para utilização dos softwares e equipamentos de sua Propriedade Arcar com os custos de desenvolvimento, manutenção, integração e licenças de uso de software, banco de dados e sistemas operacionais, que sejam de propriedade da BS Mensagens e Campanhas de e- mail que existam armazenadas e/ou que transitem pelas caixas postais NÃO SÃO OBJETO DE BACKUP nem de qualquer outro tipo de cópia de segurança, de modo que as mesmas, em casos de problemas técnicos com o servidor, correm o risco de ser perdidas, sem possibilidade de recuperação Disponibilizar suporte técnico apenas para o cliente cadastrado, solicitando a confirmação de informações do cadastro do cliente. A BS2 se nega a prestar suporte técnico para qualquer pessoa que não seja o CLIENTE, a não ser que o próprio cliente cadastrado inicie a chamada de suporte Disponibilizar suporte técnico apenas em horário comercial e sábados das 08:00h às 12:00h. Não é obrigação da BS2 disponibilizar qualquer suporte técnico fora desses horários, finais de semana e feriados (nacionais e municipais na cidade de Maringá PR) A BS2 reserva- se o direito de interromper a prestação de serviço, cessando a disponibilidade das informações/arquivos do CLIENTE, caso seja verificado, a qualquer tempo, e a seu critério exclusivo, o uso indevido do serviço pela CLIENTE, enquanto tais irregularidades persistirem. VI - OBRIGAÇÕES DO CLIENTE 6.1 São obrigações do CLIENTE, sem prejuízo de outras já mencionadas: Utilizar o e- mail marketing conforme as limitações e características do plano contratado Manter cópia de todos os arquivos integrantes do seu banco de dados e campanhas de e- mail para que sejam reimplantados em casos de danos ao banco de dados Garantir a segurança de seus equipamentos de onde é realizado o acesso ao sistema de e- mail marketing Só incluir nas listas de destinatários de mensagens aquelas pessoas que EXPRESSAMENTE CONCORDEM COM SUA INCLUSÃO NAS MESMAS, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO.
6 6.1.6 Utilizar- se apenas de e- mails de remetente de sua titularidade para envio das mensagens, assumindo com exclusividade toda a responsabilidade pelo envio das mesmas, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; Não remover ou desabilitar o link de descadastramento obrigatório que deverá constar em todas as mensagens enviadas através do serviço, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃOSOB PENA DO BLOQUEIO IMEDIATO DE ENVIO DE NOVAS MENSAGENS, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, não superar os limites, por mês civil, de: a) 45% de endereços de e- mail com algum erro que comprometa a entrega da mensagem ( bounced ), do total de destinatários para qualquer mensagem enviada, ou; b) de 30% de endereços de e- mail com algum erro que comprometa a entrega da mensagem ( bounced ), do total de destinatários para quatro mensagens enviadas; Responder com exclusividade pelo conteúdo das mensagens que circularem e/ou forem armazenadas em razão do presente contrato Indenizar, de forma plena, regressivamente, a BS2 em caso de condenação judicial ou administrativa desta em função do conteúdo do material veiculado no e- mail utilizado para envio das mensagens do CLIENTE e/ou de qualquer outra condenação que a BS2 vier a sofrer em razão das atividades desenvolvidas pelo CLIENTE Registrar e manter registrado o domínio a ser utilizado para identificação das mensagens de e- mail perante o órgão competente, arcando com todas as taxas e emolumentos devidos aos órgãos competentes para o registro, se optar por possuir nome de domínio próprio, bem como manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínios Para a hipótese do CLIENTE descumprir a obrigação de manter atualizados seus dados cadastrais junto ao órgão de registro de domínio, bem como nas hipóteses de contratante sem domínio próprio, fica a BS2, caso solicitada por terceiros, autorizada a fornecer o nome e endereço do CLIENTE e do responsável pelo presente contrato Desenvolver, se assim julgar conveniente, sistema próprio de armazenamento e conservação de mensagens uma vez que NÃO É EFETUADO BACKUP DE MENSAGENS DE E- MAIL nem de mensagens que transitam pelo E- MAIL MARKETING Abster- se de qualquer prática que possa ocasionar prejuízo ao regular funcionamento do servidor no tocante às suas especificações técnicas, dentro dos critérios técnicos aferíveis pela BS2, a qual fica desde já autorizada a adotar, mesmo preventivamente, qualquer medida que se faça necessária ou conveniente a impedir que se consume qualquer prejuízo ao regular funcionamento do servidor compartilhado, INCLUSIVE SUSPENDENDO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Dentre as práticas vedadas ao CLIENTE incluem- se, exemplificativamente: a) Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; b) Sujeitar ou permitir que as caixas postais disponibilizadas sejam sujeitas a um volume excessivo de tráfego de dados que possa, de qualquer maneira vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE
7 IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; c) Não distribuir abusiva e generalizadamente e- mails ou enviá- los sem solicitação do destinatário (SPAM), partindo de um servidor da BS2 ou de algum domínio hospedado nos servidores desta, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO Entende- se também como envio de SPAM, nos expressos termos do mesmo: a) Não só o envio de publicidade não solicitada (mala direta) via e- mail como também o envio de qualquer tipo de e- mail não autorizado, de caráter geral, e/ou de qualquer outro tipo de mensagem eletrônica que motive reclamação de qualquer destinatário do mesmo e/ou de qualquer organismo e/ou indivíduo com funções de combate e repressão à prática de SPAM; b) A prática de qualquer ato do CLIENTE do qual resulte o bloqueio do IP da BS2 por qualquer órgão e/ou organismo ANTISPAM; c) A prática de qualquer ato pelo CLIENTE que gere a presunção, pela BS2, de prática de SPAM pelo CLIENTE É de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a reprodução e exibição de quaisquer obras intelectuais, imagens, informações próprias ou de terceiros, que se encontrem disponíveis em seu marketing É dever do CLIENTE solicitar autorização prévia e por escrito da BS2 para fornecer toda e qualquer informação à mídia, escrita e falada, que se relacione com este contrato e com as eventuais transações que venham a ser realizadas subsequentes ao presente instrumento Não utilizar os textos, logotipos, marcas, músicas, sons, fotografias e qualquer outra obra protegível, como conteúdo a ser disponibilizado no marketing sem a prévia e expressa autorização do titular dos direitos daí decorrentes Adquirir todos os equipamentos terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicações Responder pela correta programação do(s) marketing seu ou de terceiros que vier a enviar pelo servidor da BS2 e pela alimentação do conteúdo do mesmo de modo a possibilitar seu regular funcionamento, bem como efetuar as adaptações necessárias na programação a fim de adequá- la às boas práticas de programação e às inovações tecnológicas e/ou medidas de segurança e/ou de otimização de uso que vierem a ser introduzidas pela BS2, dentro do prazo estipulado por esta, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; Fica vedado ao CLIENTE instalar ou tentar instalar qualquer tipo de programa no servidor Não transmitir, armazenar e nem veicular marketing próprio ou de terceiros material pornográfico, adulto, racista ou que demonstre qualquer tipo de preconceito de raça, credo, cor, religião ou qualquer outro material, sons, imagens, programas que afrontem a moral, os bons costumes e/ou que seja caracterizado como pirata e/ou que afronte por qualquer outra maneira a legislação em vigor, podendo este material ser arbitrariamente excluído da internet pela BS2 e SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO, em caso de determinação judicial nesse sentido.
8 Responder pela veracidade das informações prestadas por ocasião da presente contratação, inclusive no que diz respeito à titularidade do(s) marketing enviado, bem como responder pela veracidade e exatidão das informações cadastrais prestadas no preâmbulo do presente CONTRATO com base nas quais serão definidas as regras de relacionamento entre as partes, inclusive no respeito à substituição de senha de administração e de acesso à ferramenta CRMALL MX, sob pena de, em caso de dúvida ou contestação dessas informações, IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO até a supressão das falhas de informação que permitam aferir documentalmente os pontos duvidosos ou questionados Utilizar programas que por qualquer razão prejudiquem ou possam vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO Armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique ou possa vir a prejudicar o funcionamento do servidor, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO Não disponibilizar os dados de acesso ao CRMALL MX (login e senha) ao público e/ou qualquer terceiro estranho ao presente CONTRATO, SOB PENA DE IMEDIATA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA CONTRATADOS INDEPENDENTEMENTE DE AVISO OU NOTIFICAÇÃO; Consultar o departamento de suporte técnico, na ocorrência de dúvida; Cadastrar uma senha complexa e fazer sua alteração periodicamente. A senha é de sua exclusiva responsabilidade, não cabendo à BS2 nenhuma responsabilidade pelo seu uso indevido; Revender espaço para terceiros, responsabilizando- se, porém pelo pagamento e pelo cumprimento dos termos descritos nesse contrato; Manter os dados cadastrais atualizados para cobrança, principalmente os endereços de e- mails, sob pena de em não o fazendo considerarem- se válidos todos os avisos e notificações enviados para os endereços constantes deste contrato; Efetuar os pagamentos em dia sob pena de cancelamento do contrato e exclusão do banco de dados; Não transmitir ou armazenar qualquer, dado ou material que viole qualquer lei Federal, Estadual ou Municipal Brasileira; Não utilizar qualquer material com direito reservado ou copyright de terceiros, ou que sejam considerados perigosos ou obscenos, e ainda os protegidos por segredo de Estado ou outro Estatuto legal; Indenizar e inocentar a BS2 de qualquer reivindicação legal resultante de uso indevido dos serviços/locação contratados, por culpa exclusiva do CLIENTE, inclusive as perdas e danos requeridas por terceiros;
9 Não quebrar as senhas ou invadir os sites alheios, a partir de um servidor da BS2; Não se utilizar de contas de outros clientes da BS2; Não armazenar arquivos no formato MP3, AVI, ou qualquer outro arquivo de musica/mídia que venha a ser criado; Não utilizar excessivamente scripts ou programas que possam comprometer e ou prejudicar a performance dos servidores; Não armazenar no espaço disponibilizado, conteúdo que de qualquer forma prejudique o bom funcionamento do servidor. O prejuízo ao funcionamento do servidor refere- se às especificações técnicas do servidor da BS2, cabendo a esta a identificação da ocorrência do mesmo; Não utilizar mais que o espaço efetivamente contratado nos servidores para uma única conta Assegurar que o plano escolhido atenderá a sua demanda, uma vez que apenas o CLIENTE tem pelo conhecimento da destinação que será dada aos s marketing. Qualquer sugestão feita pela BS2 deve ser entendida como simples sugestão, sem caráter vinculativo, não isentando o CLIENTE da obrigação ora prevista O CLIENTE declara estar ciente de que todo e qualquer suporte via atendimento telefônico será realizado pelos telefones constantes da página de contato no site da BS2, no horário comercial, sem direito da utilização do sistema gratuito de telefonia, assumindo integralmente os custos de ligações locais e/ou interurbanas. O serviço de suporte prestado via e- mail, fax ou salas de bate papo serão gratuitos para todos os planos. VII - RESPONSABILIDADE PELO DOMÍNIO 7.1 Os serviços objetos do presente contrato NÃO INCLUEM O REGISTRO DE DOMÍNIOS. A BS2 apenas auxilia o cliente com o registro de domínios no órgão nacional NIC.BR, não sendo responsável pela solicitação do registro em si. Toda a responsabilidade do domínio é dever do CLIENTE, inclusive seu pagamento para manutenção do nome de domínio a cada período contratual, no prazo determinado pelos órgãos de registro, de modo a evitar seu cancelamento. O domínio é escolhido pelo CLIENTE, sendo de sua exclusiva e inteira responsabilidade a denominação conferida, bem como as divisões e/ou subdivisões eventualmente criadas. Parágrafo Único. A BS2 registra domínio internacional no órgão ENOM para o CLIENTE que não puder fazer um registro de domínios nos órgãos internacionais, porém, toda a responsabilidade do domínio é dever do cliente. Quando a BS2 registrar um domínio internacional no órgão ENOM, serão informado os dados do cliente no whois do domínio, dados informados de acordo com o cadastro do cliente junto à BS O CLIENTE, no entanto, a fim de resguardar os direitos da BS2 e de terceiros, para efeitos deste contrato, não poderá escolher como designação de domínio palavras, expressões ou conjuntos gráfico- denominativos que já tenham sido anteriormente escolhidas por outra pessoa, ou, de outra forma, que sejam malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, denominações sociais ou expressões publicitárias que se refiram a
10 terceiros que, por seu turno, não tenham autorizado a utilização de tal designação, SOB PENA DE SUSPENSÃO E/OU CANCELAMENTO DO PLANO ORA CONTRATADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 7.3 Sem prejuízo do acima disposto, não serão aceitas e/ou poderão ser cancelados a qualquer tempo nomes de domínios, endereços de correio eletrônico (e- mail), bem como os planos contratados que estejam vinculados aos mesmos, que façam qualquer referência, no todo ou em parte, à BS2, bem como de quaisquer outras marcas de propriedade da BS2, independentemente de representarem iniciais ou qualquer combinação do nome do CLIENTE, ou ainda que possam induzir outras pessoas em erro, sendo certo que o CLIENTE responderá pelo uso indevido, tanto no âmbito civil quanto penal, se for o caso. 7.4 A BS2 não exercerá qualquer forma de controle ou análise sobre a designação do domínio escolhida pelo CLIENTE, sendo de exclusiva responsabilidade deste todos os atos e fatos jurídicos decorrentes do respectivo registro. 7.5 A BS2 não será responsável pelos danos e prejuízos de toda natureza causados a terceiros em decorrência da designação do domínio pelo CLIENTE e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos que possam derivar da infração: (a) aos direitos de terceiros sobre propriedades intelectuais, autorais ou industriais, (b) de segredos empresariais ou compromissos contratuais d e qualquer classe (c) à intimidade, honra pessoal ou familiar, ou à imagem das pessoas e (d) a qualquer normatização prevista no ordenamento jurídico brasileiro ou, ainda que estrangeira, que possa refletir sobre qualquer estatuto legal brasileiro. 7.6 É de inteira responsabilidade do CLIENTE a atualização dos dados relativos ao registro do domínio junto à entidade brasileira ou estrangeira responsável por referido registro. 7.7 A BS2 não garante que o registro de determinado domínio junto à entidade responsável possa ser efetivamente realizado, razão pela qual a BS2 se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos, prejuízos ou frustração de expectativas decorrentes do registro de um determinado domínio por terceiro anteriormente. 7.8 Na hipótese do CLIENTE deixar de efetuar o pagamento da manutenção de um domínio, perderá automaticamente o direito ao domínio registrado, passando este a ficar disponível, independentemente de qualquer aviso ou notificação judicial. Todavia, qualquer problema relacionado ao domínio do CLIENTE é de sua exclusiva responsabilidade, não sendo aceita como justificativa para o não pagamento da mensalidade de serviço de hospedagem. 7.9 O CLIENTE deverá fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando- se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a BS2 e o CLIENTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO DOMÍNIO REGISTRADO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando- o às penalidades previstas em lei O CLIENTE autoriza expressamente que o cadastramento dos dados fornecidos para o registro de um domínio seja mantido pela BS2 bem como autoriza a BS2 a fornecer as informações às ENTIDADES REGULADORAS Todos os dados informados pelo CLIENTE e repassados pela BS2 às ENTIDADES REGULADORAS poderão ser consultados publicamente por terceiros, pela internet através do
11 serviço #whois#, de forma que o CLIENTE não poderá em hipótese alguma solicitar o sigilo dos mesmos Não obstante, as obrigações constantes no item 6 do presente contarto, o CLIENTE declara- se ciente das condições específicas de Registro de Domínio. VIII PROTEÇÃO DE DIREITOS INTELECTUAIS E PROPRIEDADE INDUSTRIAL 8.1 O CLIENTE garante à BS2 que todas as informações divulgadas no marketing encontram- se devidamente protegidas e tem a anuência expressa dos respectivos titulares dos direitos autorais e de imagem daí decorrentes, bem como de patentes, não se constituindo a sua utilização em violação de direitos, e/ou nem concorrência desleal, nos termos da norma legal aplicável. 8.2 O CLIENTE, por conseguinte, reconhece que qualquer violação que venha a ocorrer neste particular deverá ser de sua inteira responsabilidade, assumindo o pólo passivo de qualquer procedimento judicial que venha a ser intentado por terceiros, sem que lhe caiba qualquer dúvida ou divagação a respeito, arcando com todas as despesas daí decorrentes, incluindo os honorários advocatícios. 8.3 O CLIENTE reconhece que possui senha para acesso e uso dos recursos que a ela são disponibilizados por força deste instrumento, a qual é de seu uso pessoal e intransferível, devendo, desta forma, mantê- la como confidencial, devendo notificar a BS2 imediatamente se tiver qualquer suspeita de quebra da sua segurança. 8.4 Fica reservado à BS2, por força deste instrumento, o direito de acessar as informações sobre o CLIENTE, compreendendo, mas não se limitando, aos respectivos produtos e clientes, entre outros, quando forem constatados problemas técnicos que impeçam a ferramenta CRMALL MX de funcionar nos padrões exigidos, sempre que tal medida for do interesse do CLIENTE. 8.5 A BS2 declara que o CRMALL MX, como também os seus direitos conexos direitos autorais e direito de propriedade industrial são de exclusiva propriedade de seu grupo econômico assumindo total responsabilidade pela eventual violação dos direitos autorais e/ou direitos de propriedade industrial invocados por terceiros. 8.6 Fica expressamente vedado ao CLIENTE, em relação ao CRMALL MX: ceder, doar, alugar, vender, copiar, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, incorporar a outros programas ou sistemas próprios ou de terceiros, oferecer em garantia ou penhor, alienar ou transferir total ou parcialmente a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa, descompilar, realizar engenharia reversa (reengenharia), solicitar/utilizar senhas de acesso ao código fonte enfim, dar à ferramenta ou parte dela qualquer outra destinação que não seja a sua utilização na forma disposta neste contrato. IX - DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 Os direitos e obrigações deste instrumento não poderão ser transferidos pelo CLIENTE, com ou sem ônus, nem cedidos, senão com a concordância expressa e formal da BS2, sob pena de rescisão deste Contrato sem quaisquer ônus à BS2. De outro lado, a BS2 poderá ceder o presente contrato a qualquer empresa do seu Grupo Econômico, seja ela controlada, controladora, afiliada, subsidiária, sem que isso implique em qualquer alteração das condições contratuais ora avençadas.
12 9.2 O CLIENTE expressamente aceita que a BS2 envie mensagens de e- mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso, oferta ou produto oferecido por ela e/ou por seus parceiros. 9.3 A BS2 reserva- se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando o CLIENTE por correio eletrônico ("e- mail"), via postal ou qualquer outro meio eletrônico, quando a alteração implicar em restrições das condições inicialmente pactuadas. Não havendo concordância do CLIENTE este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por e- mail ou via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias da data do envio do e- mail ou do recebimento da carta, conforme critério adotado. 9.4 O conhecimento e a aceitação integral do presente contrato por parte do CLIENTE são manifestados no momento do seu aceite na página da BS2 não podendo a CLIENTE em hipótese alguma, arguir desconhecimento ou manifestar discordância sobre o conteúdo do presente. 9.5 A omissão de qualquer das Partes em exigir o cumprimento, total ou parcial, de quaisquer das Cláusulas e disposições do Contrato, uma ou reiteradas vezes, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação, renúncia, dação, transação, remissão e/ou compensação ou, ainda, nem privará a outra parte do direito a exigir o estrito cumprimento das obrigações contratuais, a qualquer tempo. 9.6 As partes se obrigam, mutuamente, a manter, e fazer com que as pessoas por elas designadas para a realização do ora contratado, mantenham o mais absoluto sigilo e confidencialidade sobre todos os assuntos que lhe chegarem ao conhecimento por força do presente contrato, principalmente. A confidencialidade a que se refere este item abrange também a não divulgação e a não transmissão a terceiros de quaisquer informações no que diz respeito à situação patrimonial e operacional do CLIENTE, ao relacionamento desta com seus clientes, a estratégia em face dos negócios existentes e a quaisquer outros aspectos de sua atuação empresarial. X DO FORO 10.1 Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de Maringá- PR ou o foro da comarca do CLIENTE, a critério do autor de eventual ação, por mais privilegiado que outro foro possa ser.