Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro - Notícias | Carta Forense
DANO MORAL Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro
24/02/2016 por ASCOM-TJ/DF
Na análise do caso, o juiz entendeu que o erro e o desgaste partiram, exclusivamente, da conduta da Serasa, que não comunicou a parte autora sobre a inscrição no cadastro, nos termos da súmula 359 do STJ. O magistrado considerou ainda que a Serasa, "sem o devido cuidado de conferir as informações recebidas e disponibilizadas, permitiu a pecha de má pagadora e exigiu que a autora percorresse todo o caminho investigativo, a fim de provar que não era a mesma pessoa executada em juízo e que poderia ser incluída nos cadastros de proteção".
Assim, o juiz confirmou que a Serasa infringiu também a súmula 385 do STJ, cabendo a reparação por dano moral, já que o cadastro foi irregular e não havia legitimidade para que a construtora fosse inscrita previamente na lista de proteção ao crédito. "O dano moral na situação examinada indica que não houve apenas um aborrecimento rotineiro, mas um nível de desgaste desproporcional, a indicar vexame e desequilíbrio nas relações empresariais que, ante a recusa de crédito, colocou em risco suas atividades, impossível de ser quantificado. O ilícito decorrente é da essência do erro cometido pelo réu".