Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 768 de 21.07.2003 (Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS e dá outras providências
Lei Gov. AP 768/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 768 de 21.07.2003
DOE-AP: 21.07.2003
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal Estadual - PREFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários do Estado decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos ao ICMS inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar e ainda os que estão com exigibilidade suspensa, por força do disposto nos incisos III, IV e V, do art. 151, da Lei nº 5172/66 (CTN).
§ 1º - O PREFIS será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento.
§ 2º - O Comitê Gestor será composto:
I - pelo Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;
II - pelo Procurador-Geral do Estado;
III - pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral;
IV - pelo Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Fiscal;
V - pelo Procurador de Estado Chefe da Procuradoria Patrimonial;
VI - por 01 (um) representante do Fisco Estadual indicado pelo Secretário de Estado da Fazenda;
Art. 2º O ingresso no PREFIS dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.
§ 1º - A opção poderá ser formalizada até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei.
§ 2º - A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica optante, inscritos na Dívida Pública ou com exigibilidade suspensa até a data da publicação desta Lei.
§ 3º - Na consolidação dos débitos, aplicar-se-á:
II - redução de 100% dos juros e das multas incidentes sobre o valor do imposto cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1997;
III - redução de 75% dos juros e das multas incidentes sobre o valor do imposto cujo fato ( continua ... )