LEI - PGE PODERÁ DEFENDER POLICIAIS - Quem sou
LEI - PGE PODERÁ DEFENDER POLICIAIS
O governador do estado da Paraíba , Ricardo Coutinho enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar que autoriza a representação judicial de policiais militares, civis e bombeiros militares pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Com isso, a PGE e seus órgãos vinculados vão poder defender policiais quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, no interesse público do Estado quando no caso de inquérito policial ou processo judicial, podendo ainda quanto aos mesmos atos impetrar habeas corpus e mandado de segurança.
Esse projeto visa dar ao agente da segurança pública melhores condições de trabalho , agora os policiais poderão ter uma economia financeira maior , quando na contratação de advogados . O projeto deve tramitar o mais rápido possível ser aprovado pelos deputados. .