Consolidação das Leis do Trabalho, Art. 192 | Busca Jusbrasil
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Artigo 192 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943 (Sinônimo de Art. 192 Consolidação das Leis do Trabalho)
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 551956 RS (STF)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA E CONSTITUCIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 192 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa: TRABALHISTA - CONVENIO UNIÃO FEDERAL COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS - DISPENSA PELA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS E CONTRATAÇÃO PELA UNIÃO FEDERAL DOS MESMOS EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DOS MESMOS SERVIÇOS, SOB A MESMA SUBORDINAÇÃO HIERARQUICA E EM DEPENDENCIA E ATIVIDADES ESPECIFICAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - DESNECESSIDADE DE NOVO CONTRATO - PRESERVAÇÃO DAS CLAUSULAS VIGENTES - RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL INDEVIDA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CALCULO - DECRETOS-LEIS NS. 389 /68, ART. 3 , PARÁGRAFO 1 , E 1.873 /81, ART. 1 - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO , ART. 192 - SUMULA N. 187 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - ENUNCIADO N. 228 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1- Comprovado que o empregado sempre prestara serviços ao Ministério da Agricultura sob subordinação hierarquica e em atividades especificas deste, que, alias, era, ainda, quem pagava as retribuições pelo trabalho desenvolvido, caracterizada esta a relação de emprego entre ele e a União Federal, pouco importando que tenha sido contratado pela Companhia Brasileira de Alimentos porque o contrato de trabalho e um contrato-realidade e pode ser tacito. Por conseguinte, inocuo e nulo novo contrato de trabalho diretamente entre a empregadora e o empregado porque, existente a relação de emprego, alem de desnecessario, não podera alterar clausulas vigentes em face do preceito inserto no art. 468 da Consolidação das Leis do Trabalho . 2- Reconhecido o pacto laboral, o salário do servidor não pode ser equiparado ao de integrante do quadro funcional da entidade pública, mas deve ser o que recebia pela sua jornada de trabalho, revisto, periodicamente, de acordo com os reajustes concedidos aos demais servidores, por faltar-lhe o requisito de admissão atraves do concurso público. 3- "O adicional de insalubridade incide sobre o salário-minimo regional." (Tribunal Federal de Recursos, Sumula n. 187.) (TST, Enunciado n. 228.) 4- Recurso ordinario provido em parte. 5- Sentença reformada parcialmente....
Decisão: " não fosse interpretada como "salário mínimo nacional": "Reza o art. 192 da Consolidação das Leis... julgamento, reafirmou-se o entendimento de que o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho teria sido... do art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho, é de se considerar prevalecer a jurisprudência...