NA ÍNTEGRA: JULGAMENTO DO REGISTRO DE ALAIR CORRÊA NO TSE
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiram, na sessão do dia 04 de dezembro de 2012, o registro de candidatura de Alair Francisco Corrêa, candidato mais votado a prefeito de Cabo Frio, no Rio de Janeiro. O TSE anulou decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que havia negado o registro de Alair sob o argumento de que o político deixou de comprovar não estar inelegível com base na alínea "e" da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) por suposta falta de apresentação de certidões criminais. Ao acolher o recurso especial eleitoral (Respe) 9664 a relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, informou que o político apresentou no seu pedido de registro de candidatura certidões criminais de inteiro teor dos processos que tramitam contra ele, emitidas pelo Poder Judiciário, conforme exige a legislação eleitoral.