Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004007320175020372 - Inteiro Teor
AIRR 1000400-73.2017.5.02.0372
Inteiro TeorTST_AIRR_10004007320175020372_cc950.rtf
GMDMC/Aa/Mp/gl/wa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas, aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1000400-73.2017.5.02.0372, em que é Agravante SAINT-GOBAIN DO BRASIL - PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA e Agravado IVAN DONIZETE DA SILVA.
A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio da decisão de fls. 1.082/1.084 (seq. 3), denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
Inconformada com a referida decisão, a reclamada interpôs agravo de instrumento, às fls. 1.088/1.098, insistindo na admissibilidade da sua revista.
O reclamante não apresentou contraminuta ao agravo de instrumento, tampouco contrarrazões ao recurso de revista.
Nos termos do art. 95 do RITST, dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho.
Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Na minuta do agravo de instrumento, às fls. 1.089/1.098, a reclamada alega que a decisão agravada foi prolatada com usurpação da competência funcional reservada ao Tribunal Superior do Trabalho, por estar amparada na análise de matéria afeta ao mérito do recurso.
Sustenta, ainda, que a decisão denegatória obsta o acesso ao TST e ao STF, Cortes competentes para decidir, em última instância, a matéria recorrida. Faz considerações sobre o mérito recursal.
Requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento, para reformar a decisão denegatória, a fim de admitir o processamento da revista.
De acordo com o art. 896, § 1º, da CLT, "O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão".
Também não há falar em eventual prejuízo causado pelo juízo de admissibilidade a quo, cuja natureza precária não vincula o órgão ad quem, tendo em vista que a análise de toda a matéria constante do recurso de revista é devolvida ao TST.
Outrossim, a legislação prevê o recurso de agravo de instrumento justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista.
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL.
O Regional, quanto ao tema, adotou os seguintes fundamentos:
"6. Da correção monetária
Sobre o tema, assim se pronunciou o MM. Juízo originário:
"c) Dos juros e correção monetária:
Via de regra, a norma aplicável para correção dos créditos trabalhistas sempre foi aquela prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, que dispõe que:
"Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento." (em destaque apenas na transcrição)
"TRD" nada mais é que a "taxa referencial diária", critério utilizado como índice de remuneração da caderneta de poupança, e aplicável aos débitos trabalhistas, por força da norma transcrita.
A questão é que o E. STF, analisando correção de créditos fazendários, chegou à conclusão de que o índice TRD não corresponde à efetiva recomposição da moeda. E assim o fez em controle concentrado de constitucionalidade (portanto, com efeitos erga omnes), em decisão relatada pelo Ministro Ayres Britto, nos autos do processo n.º ADI-4.357:
"(...) O direito fundamental de propriedade (CF, art. 5º, XXII) resta violado nas hipóteses em que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na medida em que este referencial é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. É que a inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período)."
A partir da decisão transcrita, iniciou-se intenso debate, no âmbito da Justiça do Trabalho, a respeito da constitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" contida no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991. Isto porque o raciocínio consolidado no STF seria plenamente aplicável à regra de caráter trabalhista, uma vez que o direito fundamental de propriedade também restaria violado, caso os créditos trabalhistas permanecessem sofrendo correção manifestamente inferior aos índices inflacionários. Para dirimir a controvérsia, o C. TST, na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231, relatada pelo Eminente Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em decisao publicada em 05.08.2015, concluiu por:
"(...) declarar a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; b) adotar a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado e preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; c) definir a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; d) atribuir efeitos modulatórios à decisão, que deverão prevalecer a partir de 30 de junho de 2009, observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB); e) determinar o retorno dos presentes autos à 7ª Turma desta Corte para prosseguir no julgamento do recurso de revista, observado o quanto ora decidido."
Independentemente da razoabilidade do raciocínio exposto, é certo que, posteriormente à decisão emanada do TST, nos autos da Reclamação Constitucional 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (FENABAN) perante o STF, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo TST na Arguição de Inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231. Tal decisão, porém, não tem o condão de permitir que a Justiça do Trabalho, em desrespeito ao próprio entendimento consolidado no STF, continue fazendo perpetuar uma inconstitucionalidade. Nem inviabiliza a possibilidade de se reconhecer, por via difusa (e com respaldo do próprio Supremo), a superação da regra que impõe a aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas. Aliás, é exatamente esta a conclusão do eminente colega da 2ª Região, Juiz Marcos Neves Fava, que, em acórdão publicado em 18.12.2015, nos autos do processo n.º 0001139-56.2012.5.02.0043, concluiu da seguinte forma:
"O STF, em controle concentrado de constitucionalidade, reconheceu inconstitucional a utilização da TRD como índice de correção monetária, em decisão que tem efeitos erga . Com base nessa conclusão, adota-se interpretação conforme à omnes Constituição, para, sem declarar inconstitucionalidade com redução de texto, medida de competência do Plenário dos Tribunais, adotar índice diverso ao legalmente fixado (TRD). A escolha do IPCA-E/IBGE decorre de sua adoção (1) pelo STF, em substituição à variação da TR, nos precatórios federais, (2) pela União, para correção geral das rubricas orçamentárias de 2014 e 2015 e (3) pelo TST, por Ato da Presidência, para correção dos créditos administrativamente reconhecidos em face daquele Tribunal. Rejeite-se, desde logo, qualquer argumento de que o acórdão do TST na argüição de inconstitucionalidade n.º 479/2011 encontra-se com os efeitos suspensos, porque esta decisão nele não se baseia. A partir da decisão, com efeitos erga omnes, do STF sobre inconstitucionalidade da utilização da TRD como índice de correção monetária, o magistrado, em qualquer grau de jurisdição, aplicando a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição, pode, não declarando inconstitucionalidade com redução de texto, reconhecer a superação da regra e construir alternativa para implementação de decisão justa. A suspensão dos efeitos da decisão do TST nos autos da arguição de inconstitucionalidade 479/2011 não ofusca tal possibilidade. Se a decisão não declara inconstitucionalidade com redução de texto, a competência a que alude a súmula vinculante 10, do STF, para o plenário do Tribunal, não se aplica. Com estas ponderações, deverá ser utilizado o IPCA-E/IBGE como índice de correção monetária no presente caso."
Conclusão: é correto o entendimento segundo o qual a expressão "equivalentes à TRD" prevista no artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991, por não corresponder a uma efetiva recomposição do valor dos débitos reconhecidos nestes autos, mostra-se inaplicável a tal fim. Em consequência, baseado nos fundamentos expostos, em especial na decisão oriunda do E. STF nos autos da ADI 4.357, determino que a correção da dívida reconhecida neste feito seja realizada a partir da utilização do índice IPCA-E do IBGE, e não conforme o caput do artigo 39 da Lei n.º 8.177/1991.
A correção monetária deverá observar o disposto no artigo 459, parágrafo único da CLT, com a utilização do índice do mês subsequente ao da prestação de serviços, na esteira do que estipula a Súmula 381 do TST.
Os juros, à razão de 1% ao mês, simples, pro rata die, a partir da data da propositura da ação, deverão incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente (Súmula 200 e O.J. 300 da SDI-I do TST), tudo em conformidade com o artigo 39, § 1º, da Lei n.º 8.177/91."- ID 1358526 - Pág. 11/12 - g.n
Até pouco tempo atrás esta Relatora vinha adotando, com base em decisão liminar monocrática proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012/RS, o entendimento de que a TR ainda prevalecia, em detrimento do IPCA-E, para fins de cálculo da correção monetária.
Entretanto, com a sobrevinda de recente, soberana e definitiva decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, e, também, por disciplina Judiciária, passo, doravante, a acompanhar o posicionamento jurisprudencial consolidado por aquela Excelsa Corte, bem assim pelo C. TST, no sentido de que deve ser aplicada a TR para a correção dos débitos trabalhistas somente até 24/3/2015, aplicando-se o IPCA-E a partir de 25/03/2015 em diante.
Destaco a Ementa de Acórdão abaixo colacionada, referente a processo há pouquíssimo tempo julgado pelo C. TST, que ora adoto como razões de decidir, e que peço vênia para transcrever:
I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. JUROS SOBRE JUROS. A VULNERAÇÃO DOS LIMITES FIXADOS PELA COISA JULGADA HÁ DE SER EXPRESSA, MANIFESTA, EVIDENTE. HÁ DE RECUSAR. COMO DE HÁBITO. A NECESSIDADE DE CONSULTA A PEÇAS OUTRAS QUE NÃO O ACÓRDÃO REGIONAL. DEPENDENDO A SUA VERIFICAÇÃO DE PESQUISA EM TORNO DE CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A LIQUIDAÇÃO, PARA A COMPOSIÇÃO DOS TÍTULOS DELA DECORRENTES, NÃO SE TERÁ A OBVIEDADE EXIGÍVEL. A EXEMPLO DO QUE PONTUA A OJ 123 DA SBDI-2 DESTA CORTE, A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA SUPÕE DISSONÂNCIA PATENTE ENTRE AS DECISÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA A INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA SE CONCLUIR PELA LESÃO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA- E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. A POTENCIAL VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, DA CARTA MAGNA IMPULSIONA O RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. III. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DO TST. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. JULGAMENTO DEFINITIVO DO STF NA RECLAMAÇÃO Nº 22012/RS. 1. 1. O Pleno do TST, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional a expressão equivalentes à TRD, inscrita no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, aplicando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente da norma impugnada. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho. 1.2. No julgamento definitivo da Reclamação 22012 MC/RS, contra a decisão do Pleno desta Corte, o STF concluiu que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diverso da TR para atualização monetária dos débitos trabalhistas não possui aderência com o decidido pelo STF nas duas ADIs. 1.3. A decisão é corroborada pelo julgado proferido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, no RE nº 870.947 RG/SE, com repercussão geral, publicada no DJe de 20.11.2017, no qual se considerou inconstitucional a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, inflação essa que somente é corretamente aferida pelo IPCA-E, calculado pelo IBGE, índice escolhido pelo Banco Central. 1.4. Definido o índice, aplica-se a modulação de efeitos fixada pelo Pleno do TST, no julgamento dos embargos de declaração à arguição de inconstitucionalidade, em 20.3.2017, segundo a qual o IPCA-E incide a partir de 25 de março de 2015. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 0094500-81.2006.5.02.0482; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 11/05/2018; Pág. 2609) (destaques acrescidos)
No caso concreto, o MM. Juízo originário determinou que todas as parcelas deferidas na presente demanda, indistintamente, sejam corrigidas com base no IPCA-E (ID 1358526 - Pág. 12), o que merece ser mantido, uma vez que a condenação não possui relação a período anterior a 24/03/2015.
Mantenho." (fls. 1.012/1.015 - destaques no original)
Nas razões da revista, às fls. 1.038/1.066, a reclamada defende a aplicação da TR como índice de correção dos débitos trabalhistas, fundamentando a sua tese nos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 879, § 7º, da CLT (incluído pela Lei nº 13.467/17).
Assere que o critério central para a fixação do IPCA-E como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, como declarado pelo STF, residiu na inobservância do princípio da isonomia, e que tal pressuposto material não se aplica aos créditos trabalhistas.
Acrescenta que, na relação existente entre empregado e empregador, os créditos são exigidos na esfera judicial, diferentemente do que se observa na relação entre a Fazenda Pública e o contribuinte, razão pela qual a regra para a correção dos créditos trabalhistas, prevista no art. 39 da Lei nº 8.177/91, não fere a isonomia das partes componentes da relação processual trabalhista.
Afirma que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento consiste em técnica de decisão afeta ao controle concentrado de constitucionalidade e que somente pode ser realizada pelo STF quando, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade de uma norma principal, vislumbre a necessidade de declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de normas vinculadas.
Argumenta que a técnica em comento foi utilizada de forma equivocada pelo TST, porquanto os arts. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e 39 da Lei nº 8.177/91 não integram o mesmo complexo normativo, tampouco possuem relação de interdependência a ensejar a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do último dispositivo normativo referido.
Assere que o Pleno do TST utilizou o incidente de inconstitucionalidade como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, porquanto ampliou o objeto da ação para declarar, de ofício, a inconstitucionalidade de lei, sem que houvesse, no caso, qualquer controvérsia concreta acerca do art. 39 da Lei nº 8.177/91, em clara ofensa ao art. 102,I, a, da CF/88.
Subsidiariamente, alega que, ainda que fosse possível o afastamento da aplicação da TR, não seria permitida a adoção do IPCA como índice de atualização dos créditos trabalhistas, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.
Aponta violação dos arts. 2º, 3º, II, 5º, II, XXII, XXXVI, LII, LIV e LV, 44 e seguintes, 92, caput, 97, 100, § 12, 102, I, a, 103 e 114, caput e incisos, da CF/88, Emenda Constitucional nº 62/2009, 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 634, § 2º, e 879, § 7º, da CLT, contrariedade às decisões proferidas no julgamento das ADIs nºs 4357, 4372, 4400, 4425, do RE nº 870.947 e das Reclamações nºs 22.012, 2224 e 2353. Traz arestos para o cotejo de teses.
Cinge-se a controvérsia à definição do índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas.
O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no que concerne à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada, mormente porque o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na linha da jurisprudência do STF, não reflete a perda de poder aquisitivo da moeda; a metodologia de cálculo da TR não revela a correspondente desvalorização da moeda, pois os fatores econômicos nela adotados não se relacionam com o valor de troca da moeda, mas, sim, com o custo da sua captação; e a preservação do valor real do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada.
Restou declarado inconstitucional, ainda, por arrastamento, o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, o qual deu a redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo suso mencionado.
Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que fiquei vencida, porquanto entendi ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015.
Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Consoante a referida liminar, a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, correlatas à sistemática de pagamentos de precatórios introduzida pela Emenda Constitucional nº 62/2009, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral.
Em sede declaratória, e diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015, conforme eu havia me pronunciado.
Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas (conf. TST-RR-251-46.2013.5.04.0771, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; TST-RR-24621-07.2015.5.24.0046, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT de 1º/12/2017; e TST-AIRR-487-75.2014.5.10.0001, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT de 6/10/2017).
Entretanto, a Turma, alterando o referido posicionamento, e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, à qual me submeti por disciplina judiciária, passou adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231).
Nesse sentido, os seguintes precedentes, in verbis:
"PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRECATÓRIO. 1 - O STF, no exame das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Na ocasião, modulou os efeitos da decisão manifestando no sentido de que deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da EC nº 62/2009, até a data da conclusão do julgamento da modulação dos efeitos da decisão, ou seja, 25/3/2015 e, após, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2 - Na hipótese, o Tribunal Regional não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-120300-65.2009.5.04.0025, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT de 28/10/2016)
"RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. 1 - Não se tratando de correção monetária de débitos da Fazenda Pública (art. art. 39 da Lei nº 8.177/1991), aplicam-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento nas decisões do Pleno do TST (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e no ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231). 2 - No caso concreto, a conclusão do TRT, constante no trecho do acórdão recorrido, transcrito no recurso de revista, é de que 'o índice IPCA-E deve ser aplicado para atualização dos débitos trabalhistas a partir do dia 15.03.2013, inclusive', contrariando a jurisprudência uniforme desta Corte. 3 - Recurso de revista a que se dá parcial provimento." (TST-RR-11923-41.2015.5.15.0006, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT e 1º/12/2017)
"RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRESTAÇÃO DE TRABALHO DESDE 1985. CONTRATO AINDA VIGENTE. PRECATÓRIO EXPEDIDO APÓS 25/03/2015. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS ADIs nº 4.357/DF e 4.425/DF. O eg. STF, nos autos das ADIs nºs 4357/DF e 4425/DF, reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/2009, em relação à adoção da expressão 'índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança' e declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009. Concluindo pela necessidade de se modular os efeitos da referida decisão, o Supremo Tribunal Federal, em 25/3/2015, reputou válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, ficando 'mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (a) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)'. No caso, o eg. Tribunal Regional registra que o precatório foi expedido em 29/06/2015, mas determinou que o crédito do reclamante deve ser atualizado, a partir de 30/06/2009, pelo IPCA-E até a expedição do precatório (29/06/2015,), seguindo o mesmo critério após, em face da data em que expedido. Entendeu, pois, pela aplicação do IPCA-E por todo o período debatido, em nítido descumprimento à modulação estabelecida pela Excelsa Corte. Assim, deve ser reformado o v. acórdão regional para determinar a aplicação da modulação de efeitos determinada pelo e. STF, estabelecendo-se que o índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas do autor é a TRD até a data de 24/03/2015, e, posteriormente, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-RR-79000-78.2008.5.04.0019, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT de 25/8/2017)
Não obstante o entendimento supracitado, entendo que a partir de 11/11/2017 deverá ser adotada a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas.
Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, em vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou o § 7º ao art. 879 da CLT, o qual determina que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991".
Contudo, esta Turma considera, entendimento a que também me submeto por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na medida em que o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.
Nesse sentido foi o voto proferido pela Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, componente desta Turma, nos autos do processo nº TST-RR-976-56.2015.5.09.0567, in verbis:
"Por fim, cabe analisar a previsão de adoção da TR introduzida pela Lei nº 13.467/17 no art. 879, § 7º, da CLT, cujo teor é o seguinte:
Art. 879 - § 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
O dispositivo em análise determina a aplicação da TR com expressa referência à Lei nº 8.177/91, que regulamenta a atualização de débitos trabalhistas especificamente em seu art. 39, caput, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte.
Nesse contexto, entendo que o art. 897, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa com a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91. Isso porque o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador.
É oportuno ressaltar que, na hipótese do art. 879, § 7º, da CLT, não houve reversão legislativa da orientação jurisprudencial, tampouco inovação na ordem jurídica, porquanto mantida a disciplina legal vigente à época de sua edição, o que é ratificado pela opção do legislador em fazer remissão à Lei nº 8.177/91. Ademais, o entendimento não viola a cláusula de reserva de plenário, pois não se está reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, mas o seu esvaziamento normativo diante da remissão a dispositivo já declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR- 71300-30.2005.5.02.0078, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 20/4/2018)
PROCESSO Nº TST-AIRR-1000400-73.2017.5.02.0372
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