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Núcleo de Gerenciamento de Precedentes/
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A otimização do sistema de julgamento dos casos repetitivos e de formação de precedentes previsto no Código de Processo Civil pressupõe a ampla divulgação e publicidade das questões jurídicas destacadas como TEMAS de Recursos Repetitivos, de Repercussão Geral, de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR e de Incidentes de Assunção de Competência - IAC.
Diante desse mister, e visando a padronização nacional de procedimentos administrativos, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016, na qual determinou a implantação de um Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP na estrutura de todos os tribunais estaduais e federais.
No Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o NUGEP foi instituído pela Resolução GP n. 32, de 05 de julho de 2017 como unidade vinculada administrativamente à 2ª Vice-Presidência, e supervisionada por comissão gestora composta pelos 2º e 3º Vice-Presidentes e pelo Presidente da Turma de Uniformização, observadas as respectivas competências institucionais na fixação de diretrizes jurisdicionais.
Desse modo, conferindo cumprimento ao art. 979, §§ 1º e 3º da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, apresenta as tabelas de TEMAS de IRDR e IAC admitidos no âmbito dessa Corte Estadual de Justiça.
E como ferramenta de pesquisa simplificada, o NUGEP divulga as tabelas de TEMAS de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça e de repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, divididas por ramo do direito, conforme a catalogação de assuntos da tabela unificada do Conselho Nacional de Justiça.
Por fim, na aba "Relatórios Estatísticos", são publicados os dados relativos aos processos sobrestados em decorrência do regime de julgamento de casos repetitivos.
As atribuições do NUGEP, previstas na Resolução GP n. 32, são:
I - informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça e manter no site deste Tribunal de Justiça os dados atualizados dos integrantes do Núcleo de que trata esta resolução, tais como nome, telefone e e-mail, com a principal finalidade de permitir a integração entre os tribunais do país, bem como enviar esses dados, observadas as competências constitucionais, ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça sempre que houver alteração da composição do Núcleo;
II - uniformizar o gerenciamento dos procedimentos administrativos decorrentes da aplicação da repercussão geral, dos recursos repetitivos, dos incidentes de resolução de demandas repetitivas e dos incidentes de assunção de competência;
III - catalogar em banco de dados os recursos e processos paradigmas submetidos à técnica de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência, classificá-los por temas segundo a questão jurídica controvertida e acompanhar todas as suas fases processuais;
IV - manter no site deste Tribunal de Justiça banco de dados pesquisável de acesso público com os registros eletrônicos dos temas de incidentes de resolução de demandas repetitivas e de incidentes de assunção de competência, com informações padronizadas de todas as fases percorridas, e inserir esses registros em banco nacional de dados instituído pelo Conselho Nacional de Justiça;
V - controlar os dados referentes aos grupos de representativos - GR, formados pelos conjuntos de recursos representativos da controvérsia encaminhados ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do § 1º do art. 1.036 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), informar qualquer alteração na situação do grupo, inclusive se admitido como controvérsia ou tema, e efetuar os registros devidos em banco de dados no site deste Tribunal de Justiça e no banco nacional de dados do Conselho Nacional de Justiça;
VI - acompanhar a tramitação dos recursos representativos da controvérsia remetidos ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, e sua catalogação como controvérsias, se for o caso, a fim de subsidiar a atividade dos órgãos jurisdicionais competentes para o juízo de admissibilidade e para o sobrestamento de feitos;
VII - auxiliar os órgãos julgadores na gestão do acervo sobrestado;
VIII - manter, disponibilizar e alimentar o banco nacional de dados instituído pelo Conselho Nacional de Justiça com informações atualizadas sobre os processos sobrestados no Estado, inclusive com aquelas sobre os processos sobrestados nas turmas recursais e nos juízos de execução fiscal, de forma que seja identificado o acervo a partir do tema de repercussão geral ou de repetitivos, ou a partir do incidente de resolução de demandas repetitivas e do processo paradigma, observada a classificação realizada pelos tribunais superiores ou por este Tribunal de Justiça, conforme o caso;
IX - informar aos órgãos julgadores a afetação e a correspondente catalogação do tema de repercussão geral, de recurso repetitivo ou de incidentes de resolução de demandas repetitivas, bem como a publicação e o trânsito em julgado dos acórdãos dos recursos e processos paradigmas para os fins dos arts. 985, 1.035, § 8º, 1.040 e 1.041 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);
X - receber e compilar os dados referentes aos recursos sobrestados no Estado, abrangendo o primeiro e o segundo grau de jurisdição, turmas recursais e juízos de execução fiscal;
XI - informar ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça os processos com possibilidade de gestão perante empresas, públicas e privadas, e agências reguladoras de serviços públicos para implementação de práticas autocompositivas, nos termos do inciso VII do art. 6º da Resolução n. 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça;
XII - orientar órgãos julgadores e gabinetes quanto ao sobrestamento em razão dos temas de repercussão geral, de recursos repetitivos e de incidentes de resolução de demandas repetitivas;
XIII - receber e divulgar as informações e orientações recebidas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça por meio de seus fóruns virtuais, inclusive aquelas sobre a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral;
XIV - monitorar o Fórum Virtual Permanente deste Tribunal de Justiça, a ser instituído para intercâmbio de informações entre os órgãos julgadores de primeiro grau e os de segundo grau de jurisdição, a fim de intermediar o contato com os tribunais superiores ou com o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas; e
XV - manter contato com o Conselho Nacional de Justiça, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e, neste Tribunal de Justiça, com os gabinetes das Vice-Presidências, dos desembargadores, dos juízes de direito de segundo grau e dos juízes de direito de primeiro grau de jurisdição para tratar de questões relacionadas aos incidentes de resolução de demandas repetitivas, aos processos submetidos à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos e aos incidentes de assunção de competência.
Resolução n. 32/2017-GP, de de 05 de julho de 2017: Transforma o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos - Nurer, criado pela Resolução GP n. 22 de 2 de abril de 2013, em Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep; transforma a Seção de Plantão Judiciário, da Divisão de Protocolo Judicial, da Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual, em Seção de Recursos Sobrestados, da Divisão de Distribuição, da mesma diretoria; define atribuições e dá outras providências.
Ato Regimental n. 136/2016, de 15 de março de 2016: Dispõe sobre a adequação dos procedimentos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aos ditames da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil.
Resolução n. 42/2008-TJ, de 03 de dezembro de 2008, alterada pela Resolução TJ n. 17, de 18 de junho de 2014: Regula, no âmbito da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o procedimento relativo ao processamento dos recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil.