Informativo de Legislação Federal 10.04.2018 GEN Jurídico
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quinta-feira (5) o projeto de lei (PLS 151/2014) de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) que prevê meta para planos de reinserção de menores infratores. Ao defender a proposta, o relator da matéria na CDH, senador Telmário Mota (PTB-RR), observou que, por má gestão, a ressocialização dos adolescentes infratores nem sempre acontece. Agora o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta segunda-feira (9) que a proposta que torna clara no texto constitucional a prisão após condenação em segunda instância poderá ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em, aproximadamente, um mês.
Segundo a ministra Cármen Lúcia, o contexto em que se discute a titularidade das terras "parece demonstrar risco de acirramento dos ânimos das partes em conflito e consequente agravamento do quadro de violência na região".
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – 10.04.2018
LEI 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
LEI 13.647, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 18, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 820, de 15 de fevereiro de 2018, que "Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária", teve seu prazo de vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 19, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 805, de 30 de outubro de 2017, que "Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 20, DE 9 DE ABRIL DE 2018 – Faz saber que, a Medida Provisória 806, de 30 de outubro de 2017, que "Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de abril do corrente ano.
TAGSMP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anosprojeto de lei que estabelece metas para reinserção de menores infratoresproposta que permite o saque do FGTS ao trabalhador que se demitirproposta que permite prisão após condenação em segunda instância