A Lei de Isenção de Impostos foi criada com o intuito de facilitar a mobilidade de pessoas que, por deficiências físicas ou outras debilidades, tenham restrições para realizar atos comuns no dia-a-dia, como dirigir e deslocar-se de um lugar ao outro.
Muitos talvez não saibam, mas existem cerca de 70 doenças elegíveis para o direito à isenção do imposto, entre elas hepatite, osteoporose, diabetes, artrose e AVC.
De acordo com o IBGE, quase 24% da população brasileira possuem algum tipo de deficiência que poderia servir como justificativa para a isenção de impostos na hora de comprar um automóvel. Porém, mesmo quando esse direito ainda valia, aqueles que o tinham muitas vezes não sabiam.
Antes do projeto de lei, os deficientes físicos condutores tinham direito à isenção de IPI, IOF, ICMS, IPVA e rodízio municipal.
Já os portadores de necessidades especiais – mas que não são motoristas – como deficientes visuais e físicos, e autistas, tinham direito à isenção de IPI. O veículo em que estavam permanecia fora do rodízio municipal, podendo circular a qualquer dia.
Além disso, a isenção também servia para quem tinha alguma doença incapacitante ou debilidades similares, inclusive crianças. Nessas situações, era necessário um laudo credenciado da Receita Federal com a assinatura de dois médicos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Se o paciente possui deficiência mental, o exame precisa ser feito por um psiquiatra e um psicólogo. Em casos de deficiência física, o procedimento deve ser assinado por um especialista correspondente à deficiência do condutor e que preste serviço à Unidade Emissora do Laudo (UEL).