IPVA INDEVIDO - Busca - Jusbrasil Jurisprudência Ordenado por
"IPVA INDEVIDO" resultado 1 - 10
TJSP - Apelação APL 22904220108260000 SP 0002290-42.2010.8.26.000...
Ementa: IPVA ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO E MULTA COM EXTINÇAO DA PROPRIEDADE Pretensão à declaração de inexigibilidade de IPVA após sinistro Alegação de perda total por abalroamento no ano de 1995 Sentença de procedência Desaparecimento da hipótese de incidência tributária com a perda da propriedade Falta de comunicação ao Fisco não se sobrepõe à extinção da hipótese de incidência IPVA indevido Improvimento do recurso. .
TJPR - Apelação Cível AC 7545017 PR 0754501-7 (TJPR)
Data de Publicação: 9 de Junho de 2011
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE SEGURO ACIDENTE DE TRÂNSITO PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO 2 REJEITADA NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR/SEGURADO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DESPENDIDO COM ALUGUEL DE VEÍCULO SEMELHANTE RECONHECIDO VALOR DO IPVA INDEVIDO APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO 2 DESPROVIDO.. Acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tr...
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TJSP - Apelação APL 40038620118260624 SP 0004003-86.2011.8.26.062...
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA Inscrição do nome do autor no CADIN por débito relativo a IPVA do exercício de 2000 Autor que alega nunca ter sido proprietário do veículo sobre a qual recai cobrança de IPVA Inscrição indevida Dano moral comprovado Indenização devida Precedentes Sentença de parcial procedência reformada Apelo provido..
TJSP - Apelação APL 334799020098260576 SP 0033479-90.2009.8.26.0...
Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO IPVA COBRANÇA INDEVIDA VEÍCULO SINISTRADO PROVA DE QUE O VEÍCULO SOFREU PERDA TOTAL DESCARACTERIZAÇÃO DO DOMÍNIO OU DA POSSE DO BEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS ISENÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ART. 6º , DA LEI Nº 11.608 /03 ? RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO..
TJSP - Embargos de Declaração ED 3755692220098260000 SP 0375569...
Ementa: Embargos de Declaração Inocorrência dos vícios do artigo 535 do Código de Processo Civil ? Omissão Ilegalidade da cobrança de IPVA, em razão de veículos alienados em leilão Constituição do IPVA e lançamento indevido Propriedade transferida Tradição Inviável a responsabilidade solidária Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial sobre o tema Caráter infringente não admitido Prequestionada a matéria Embargos declaratórios rejeitados.
TJDF - Apelação Cí­vel APL 246368020088070001 DF 0024636-80.2008...
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. PRELIMINARES. BAIXA VEÍCULO DETRAN. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. 1. NÃO SE EXIGE QUE O PLEITO SEJA REIVINDICADO INICIALMENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA, POIS O INCISO XXXV , DO ARTIGO 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É TAXATIVO EM AFIRMAR QUE "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". 2. A INCLUSÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA RESULTANTE DA INÉRCIA DA ADMINIS...
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TJSP - Apelação APL 386645820118260053 SP 0038664-58.2011.8.26.0...
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVA Lançamento de ofício Ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN , em relação à parte dos débitos Precedentes do E. STJ Veículo sinistrado Indevido o IPVA relativo aos exercícios subsequentes Dano moral afastado Sentença 'ultra petita" Reexame necessário, considerado interposto, e recurso da Fazenda parcialmente providos para afastar o dano moral..
TJSP - Apelação APL 994081055347 SP (TJSP)
Ementa: Apelação Cível Anulatóna inscrição dívida ativa IPVA Cobrança do imposto indevida Registro que o veiculo sofreu dano de grande monta Sentença reformada Recurso provido. .
TJSP - Apelação / Reexame Necessário REEX 334060420108260053 SP...
Ementa: Mandado de Segurança Débitos Fiscais IPVA Veículo roubado Cobranças indevidas Aplicação do artigo 11 da Lei Estadual nº 6.606 /89 Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário improvidos..
TJSP - Apelação APL 358377420118260053 SP 0035837-74.2011.8.26.0...
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA IPVAs relativos aos exercícios de 2001 a 2011 Lançamento de ofício Ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 174 do CTN , em relação a parte dos débitos Precedentes do E. STJ Veículo alienado em 2000, apreendido em 2004 e vendido como sucata em 2005 Indevido o IPVA relativo aos exercícios subsequentes Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual improvidos..