TEORI DEVE SER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO DE EMENDA PARLAMENTARISTA | Lei & Ordem
O assunto foi provocado em 1997 pelo mandado de segurança nº 22972, do então deputado Jaques Wagner (PT-BA), atual ministro da Casa Civil, alegando ser inconstitucional permitir a tramitação de propostas nesse sentido, na Câmara.