COAF deve seguir no Ministério da Justiça, independente do que diga o Congresso. Entenda por quê. | Instituto Politeia
COAF deve seguir no Ministério da Justiça, independente do que diga o Congresso. Entenda por quê.
Por Ronaldo Kietzer Oliveira
Embora diga-se que o filósofo francês já tivesse previsto a limitação do poder pelo próprio poder em sua teoria tripartite ("le pouvoir arrête le pouvoir"), atribui-se aos norte-americanos o crédito por terem aperfeiçoado o modelo montesquieuniano quando da elaboração de sua Constituição de 1787. Não bastava a separação das Funções em três; era necessário prever mecanismos que impedissem a supremacia de um Poder em face do(s) outro(s) através de um controle recíproco que mantivesse a independência e a harmonia. É o que se entende por sistema de freios e contrapesos (ou checks and balances).
Dentro do sistema de freios e contrapesos também existem normas constitucionais que versam sobre a organização dos Ministérios e órgãos da Administração federal. Trata-se do artigo 48, inc. XI, artigo 61, § 1º, inc. II, alínea "e", artigo 84, inc. VI, alínea "a", e o artigo 88:
1a) quando a organização da Administração culminar na criação e extinção de Ministérios e órgãos é exigida lei (em sentido formal – in casu lei ordinária), cuja competência é concorrente entre o Congresso Nacional (art, 48, inc. XI) e o Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, inc. II, alínea "e");
Aliás, não só o artigo 88 teve sua redação atual definida pela EC nº 32, senão que também o tiveram os outros dispositivos mencionados (artigo 48, inc. XI, artigo 61, § 1º, inc. II, alínea "e", artigo 84, inc. VI, alínea "a").
2a) que a mudança proposta na redação do artigo 14 da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro é inapropriada.
2º) mesmo que caia por terra o texto contido na Medida Provisória que altera o caput do artigo 14, o diploma legal que subsistirá para definir os destinos do COAF será o Decreto Autônomo 9663/2019, o qual, por se tratar de tema interna corporis afeto à questão de como o Presidente da República que montar sua Administração, é absolutamente legítimo ao prever no artigo 1º de seu Anexo: "O Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, órgão de deliberação coletiva com jurisdição no território nacional, criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, integrante da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública" (veja que está prevendo a integração do COAF ao MJ, e não sua criação, tal como ocorre com o texto da Medida Provisória).