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As atribuições do Conselheiro-Corregedor e a forma de atuação do Gabinete da Corregedoria estão definidas na Lei Estadual nº 1.284/2001, de 17 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica/TCE-TO, e disciplinadas no Regimento Interno-RI/TCE-TO.
A Lei Orgânica e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins preveem, ainda, a atuação da Corregedoria no âmbito disciplinar, por meio de procedimentos disciplinares que são regulamentados pelo RI/TCE-TO e pela Lei Estadual nº 1.818/2007, de 23 de agosto de (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins), sendo eles, "representação" ou "denúncia" que veiculam notícias de supostos desvios de conduta funcional, e a "sindicância ou processo administrativo disciplinar". Tais procedimentos são vocacionados para apurar infrações supostamente cometidas, respectivamente, por servidores e membros do Tribunal de Contas.
A Lei Orgânica/TCE-TO, no art. 134, inc. III, ao versar sobre a competência para examinar juízo de admissibilidade sobre denúncias e representações, prevê que "Compete ainda, ao Corregedor: (…); III – receber denúncias contra agentes do Tribunal e determinar a sua apuração;". Logo, esta autoridade faz a cognição a favor ou não da instauração da sede disciplinar ou do liminar arquivamento.
Por sua vez, o art. 351, inc. XII, do Regimento Interno/TCE-TO estabelece que "São atribuições do Corregedor: (…) XII – relatar os processos administrativos referentes a deveres dos Membros do Tribunal e dos servidores da Secretaria;"