ACS || Lei que permite praça frequentar cursos, mesmo investigado, é publicada |
Notícias | 02.outubro.2017
Lei que permite praça frequentar cursos, mesmo investigado, é publicada
Proposta foi publicada hoje no Diário Oficial. (Foto: Jeozadaque Garcia/Arquivo)
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (02) a Lei Complementar Nº 240/17, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso do Sul. CONFIRA AQUI, na página 1 do Diário.
Com a nova redação, fica assegurado às praças "a promoção e o direito de frequentar cursos ou estágios de formação, habilitação ou aperfeiçoamento, independentemente de estar sendo investigado ou processado criminalmente".
A proposta, de autoria do deputado estadual Coronel David, foi aprovada na última semana na Assembleia Legislativa e sancionada hoje pelo governador Reinaldo Azambuja.
A mudança já era discutida na ACS (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul) desde o início da atual gestão. No ano passado, uma minuta do projeto foi encaminhada ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Carlos Barbosa.
Segundo Edmar Soares da Silva, presidente da entidade, o inciso VI tirava do policial militar o direito a promoção e de frequentar cursos e estádios de formação e aperfeiçoamento "se for réu em ação penal comum pela prática de crime doloso". Para ele, e no entendimento de grande parte dos militares, o dispositivo fere a Constituição Federal, que dispõe que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".
Pela proposta de alteração apresentada pela ACS, o servidor militar tem o direito a promoção e de frequentar cursos, "independente de estar na condição de indiciado ou sub-júdice".
"Uma vez que o militar possa, no decorrer do processo, ser absolvido da acusação, ainda assim terá sido prejudicado, uma vez que terá que aguardar a realização de outro certame, ficando, consequentemente, mais moderno na graduação em relação àqueles militares que ingressaram na mesma data na corporação", diz Edmar.
O documento enviado pela Associação, de 15 páginas, lista uma série de artigos contrariados pela norma estadual e decisões judiciais de tribunais superiores favoráveis a réus em ações. Afirma ainda que "o fato de o policial ou bombeiro militar figurar na condição de réu em um processo penal, não nos parece ser suficiente para excluí-lo de um dirieto que lhe pertence".
"Tal dispositivo, se não for corrigido, irá causar prejuízos à própria sociedade, pois o policial passará a pensar primeiramente em sua vida funcional, e não no seu dever. Algo precisa ser feito para que se corrija tal absurdo", finalizou Edmar, à época.