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Prof. Toninho apresenta projeto para barrar ataque do prefeito contra os servidores públicos municipais da Educação.
Em 29 de dezembro de 2021, o Diário Oficial da cidade de São Paulo trazia uma surpresa elaborada pelo chefe do executivo, Ricardo Nunes (MDB). Era o decreto nº 60.967/2021 que altera os critérios para o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional (PDE).
A primeira coisa no texto que chamou atenção das entidades representativas é o estabelecimento de critérios retroativos para calcular o pagamento. Ou seja, o decreto dava as regras do jogo depois do jogo ter sido jogado.
Segundo o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo (Sindsep), a decisão do prefeito:
"[…] trata-se de uma ilegalidade, à medida que as servidoras e servidores da educação não tiveram acesso às regras e critérios para o recebimento do PDE desde a data estabelecida para a avaliação."
Não bastasse isso, o texto também estabelece que 60% do valor total do PDE está vinculado à avaliação do que Ricardo Nunes considera como "presença" do profissional. Esse é um ataque explícito ao direito de greve dos lutadores que se manifestaram contra os confiscos da última "reforma administrativa", o Sampaprev 2. E levando junto, injustificadamente, quem teve faltas abonadas e licença médica.
Lê-se no Artigo 5º do decreto:
"As faltas abonadas, justificadas, injustificadas, licenciamentos e outras ocorrências não previstas nos incisos deste artigo, ainda que considerados como de efetivo exercício, serão computadas como ausências para os fins deste decreto."
Imediatamente após o recesso legislativo, na última quinta-feira (6), o Professor Toninho Vespoli apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL 3/2022) para sustar completamente todos os efeitos do decreto assinado pelo prefeito. "Ricardo Nunes travou escancaradamente uma guerra contra os servidores municipais", afirmou o vereador. "Vamos contra-atacar nos espaços institucionais e também nas urnas, já que com certeza ele e seus aliados vão apoiar candidatos agora em 2022", conclui.
Um projeto de decreto legislativo se diferencia de um projeto de lei por ser uma matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo, e portanto exclui a necessidade de validação do prefeito — esse que causou a confusão em primeiro lugar.
Embora Ricardo Nunes tenha escolhido mexer com os servidores, é ele que precisa de nós para fazer funcionar a cidade. O vagabundo no final das contas é ele.
Ainda que o prefeito cante vitória, e passe a retaliar os que mais se opuseram para facilitar o próximo ataque, a inversão desse quadro é uma questão de tempo. Um tempo em que todo funcionalismo vai adquirir a noção de sua potencialidade.