A comissão especial da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.
Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo segue para o plenário.
Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.
Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.
Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.
Precatórios
De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.
Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.
Teto de gastos
O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.
A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.
O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. "Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina", disse. "Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer."
Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública.
Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.
Municípios
A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.
A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.
- Entenda como o teto de gastos do governo afeta a vida dos brasileiros
Ter um teto de gastos é justamente a garantia de proteção para que não haja descontrole econômico, mas ele acabou virando um inimigo público número um
Em meio à busca por alternativas para tirar o Auxílio Brasil do papel por meio do furo do teto de gastos proposto pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, já tem reflexo no dia a dia do brasileiro. Começando pelo mercado financeiro que já reagiu à proposta de Guedes e ao crescente risco de investir no Brasil com a queda da bolsa e o aumento do dólar.
Neste momento, o dólar está subindo e a bolsa está caindo. No mercado de juros futuros, operações para daqui a um ano já têm juros de 10%. Isso mostra que há uma desconfiança generalizada a essa tentativa de driblar o teto de gastos. Afinal, sem o teto de gastos, o governo pode gastar o quanto quiser, e isso é um péssimo sinal para o mercado financeiro, que empresta dinheiro para o governo. É um risco de calote, caso o governo gaste muito e não consiga pagar devidamente.
Lembrando que o teto de gastos é como uma “âncora fiscal” que garante que o transatlântico Brasil não se perca no oceano. Sem o teto de gastos, o governo pode gastar o quanto quiser. E o teto de gastos virou esse inimigo público número um, sendo que ele é justamente a garantia de proteção, ou como falamos em “economês”, a “âncora fiscal” da política econômica brasileira, porque tem exatamente esse papel.
Imagine que o país é um transatlântico que está ancorado com o teto de gastos para que todo mundo tenha a certeza de que, mesmo que ele queira usar um pouco mais para fazer um atendimento circunstancial e emergencial, como é o caso de pagar auxílio a essas pessoas, ele não vai sair desgarrado. A âncora manterá o transatlântico onde ele tem que estar. O Brasil precisou adotar essa “âncora fiscal” quando ficou absolutamente claro que essa segurança se perderia pelo oceano.
As consequências de não ter essa “âncora fiscal” estão, justamente, na capacidade de pagar não só os títulos e investimentos, mas financiar políticas públicas que atendem milhões de pessoas, ou ainda falando de investimentos na ciência e tecnologia, como discutido há poucos dias. E então falamos de um governo não gera riqueza e se endivida.
Toda a situação é uma bola de neve que atinge a economia brasileira de forma geral, desde o preço do dólar até a geração de empregos.
E nós, que estamos no transatlântico sentimos de outras maneiras, não apenas aqueles que emprestam dinheiro para o governo, mas de uma forma geral: essa bagunça aumenta a inflação e o dólar, o que faz com que o Banco Central tenha que subir o juro. E o juro alto significa que a economia fica mais lenta, mais fria, mais cara, o que gera menos emprego e menor renda. Tudo está correlacionado e afeta sim o dia a dia.
- Economistas temem “efeito rebote” caso governo fure teto para bancar Auxílio Brasil
Novo Bolsa Família preocupa economistas por conta de um provável rompimento do teto de gastos e suas consequências na escalada da inflação
A reação negativa dos mercados em relação à pretensão do governo de furar o teto de gastos para financiar o novo Bolsa Família é o primeiro sinal de um cenário bem mais negativo que começa a ser desenhado na economia, na opinião de especialistas ouvidos pela CNN Brasil.
O teto de gastos é uma regra que limita o avanço anual dos gastos públicos à inflação do ano anterior. Ele foi criado em 2016 a partir da constatação de que o país caminhava para um cenário de desastre fiscal, já que o crescimento das despesas públicas crescia ao ano sistematicamente 6% acima da inflação. Nesse ritmo, a análise geral é que não demoraria até que o país perdesse a capacidade de arcar com suas dívidas.
O medo agora é que esse cenário de descontrole fiscal volte e acabe anulando os efeitos positivos de um programa social mais robusto como o Auxílio Brasil. E o principal canal para isso acontecer é a inflação.
“Quebrar a regra (do teto) tornaria a situação fiscal novamente insustentável. O Banco Central perderia a capacidade de assegurar a estabilidade da moeda, agravaria a situação fiscal com risco até de voltarmos para um extremo de hiperinflação”, diz o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega à CNN.
A análise de Felipe Salto, diretor-executivo do Instituto Fiscal Independente do Senado (IFI), também vai nessa linha. “Esse gasto adicional, num primeiro momento, pode elevar as atividades de consumo e minimizar os efeitos de corrosão da inflação sobre a renda real, mas, por outro lado, tende a estimular a inflação”, diz.
A pressão sobre os preços, por sua vez, levaria o Banco Central a continuar subindo os juros, o que tende a colocar um freio na atividade.
O principal canal para que o efeito das parcelas maiores do benefício acabe tendo o efeito oposto do perseguido é o desancoramento das expectativas do mercado. E essa quebra de expectativas ocorre, justamente, pela desconfiança em relação à capacidade do orçamento público de sustentar o programa no longo prazo.
A quebra de expectativas seria seguida, segundo Mailson, de uma crise maior de confiança, que levaria a uma fuga de capitais. “Ou seja, pressão adicional na taxa de câmbio, que reajusta quantidade considerável da cesta de preços, como gasolina, gás de cozinha, alimentos. Tudo isso poderia levar a uma disparada muito mais grave do que a que vemos agora nos preços”, diz.
E o efeito da inflação vai muito além de machucar o bolso do brasileiro. Cada ponto de inflação significa R$ 12 bilhões de gastos para 2022, o que isso inviabilizaria ainda mais os cofres para a adesão do auxílio, segundo Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados.
“Essa discussão às vésperas de uma eleição coloca uma impressão extremamente eleitoreira, o que pode ser ruim para o mercado. Não deveria haver discussão sobre extrapolar o teto, uma substituição tem que ser bem pensada”, ressaltou o economista.
O programa Auxílio Brasil foi anunciado na quarta-feira (20) pelo ministro da Cidadania, João Roma, para ter início em novembro deste ano. Há menos de duas semanas do fim do auxílio emergencial, o novo Bolsa Família promete ser mais robusto que o programa atual.
De forma geral, ninguém discorda da necessidade de ajudar a população mais vulnerável nesse momento, que ainda sofre as sequeles da pandemia da Covid-19. O problema é a forma como o governo vem introduzindo o assunto.
A ideia é que o novo programa pague parcelas de R$ 400. O valor é R$ 100 a mais que o proposto inicialmente e mais que o dobro do pagamento médio do Bolsa Família, de R$ 189. Já o número de beneficiários permanentes subiria de 14,7 milhões para 17 milhões.
Uma forma de seguir por esse caminho, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quarta-feira, é deixar R$ 30 bilhões acima do teto. O mercado não entendeu muito bem essa conta, o que torna ainda mais incerta a capacidade do país de bancar o programa e os impactos macroeconômicos disso.
O temor de que esse tipo de manobra seja reincidente também existe. “Caso o governo fure o teto, o que o impede de extrapolar esse limite novamente no futuro com outra justificativa?”, diz Juliana Damasceno, pesquisadora do FGV IBRE.
- Senado aprova auxílio a santas casas e hospitais filantrópicos
O Senado aprovou por unanimidade, o projeto de lei que prevê auxílio emergencial de até R$ 2 bilhões para santas casas e hospitais filantrópicos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria segue para votação na Câmara dos Deputados.
Segundo o relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a medida vai “evitar o colapso financeiro iminente do segmento hospitalar filantrópico brasileiro”. Segundo ele, esses hospitais contribuem para a capilaridade e a efetividade do SUS, respondendo por mais de 50% do atendimento em quase dois mil hospitais distribuídos por todo o país.
“[O Projeto de lei é] urgente, em razão das dificuldades financeiras que as santas casas e os hospitais filantrópicos têm enfrentado no presente momento em face da longa duração da pandemia da covid-19, que segue em curso, ainda que a campanha de vacinação nacional já produza resultados concretos”, justificou o senador.
O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas deverá ocorrer em até 15 dias, a partir da publicação da lei, em função do caráter emergencial da ajuda financeira. Os recursos devem ser distribuídos de forma proporcional entre as unidades de saúde, conforme critérios já definidos.
Pelo texto, santas casas e hospitais filantrópicos receberão recursos mesmo que haja débitos ou inadimplência das entidades beneficiadas. A proposta determina também que o Ministério da Saúde deve coordenar a distribuição do dinheiro, e acrescentou a previsão de que os recursos podem ser usados em pesquisa.