Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos - Isenções e Reduções - https://www.cosif.com.br
Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos - Isenções e Reduções
Subseção II - Isenções e Reduções (do art. 687 ao art. 691)
Serviços Prestados a Órgãos Governamentais no Exterior (art. 687)
Rendimentos de Governos Estrangeiros (art. 688)
Serviços de Telecomunicações (art. 689)
Dispensa de Retenção (art. 690)
Alíquota Zero (art. 691)
Art.687. Estão isentos do imposto de que trata o art. 682 os rendimentos pagos a pessoa física residente ou domiciliada no exterior por autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas fora do território nacional e que correspondam a serviços prestados a esses órgãos (Lei 9.250, de 1995, art. 29).
Art.688. Estão isentos do imposto os rendimentos auferidos no País por governos estrangeiros, desde que haja reciprocidade de tratamento em relação aos rendimentos auferidos em seus países pelo Governo brasileiro (Lei 154, de 1947, art. 5º).
Art.689. Não incide o imposto na fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória 1.749, de 1998, art. 4º).
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se rede corporativa a rede de telecomunicações privativa de uma empresa ou entidade, a qual interliga seus vários pontos de operações no Brasil e no exterior (Medida Provisória1.749, de 1998, art. 4º, parágrafo único).
Sobre a Medida Provisória 1.749, ver a Medida Provisória 2.159-70/2001
Art.690. Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:
IX - pagamento de salários de funcionários de empreiteiras de obras e prestadores de serviço no exterior, de que tratam os arts. 1º e 2ºdo Decreto 89.339, de 31 de janeiro de 1984;
XIII - remessas por pessoas físicas, residentes e domiciliadas no País, para cobertura de despesas médico - hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes;
Art.691.A alíquota do imposto na fonte incidente sobre os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados no exterior, fica reduzida para zero, nas seguintes hipóteses (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, e Lei 9.532, de 1997, art. 20):
III - remessas para o exterior, exclusivamente para pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasiLei ros, inclusive aluguéis e arrendamentos de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos;
§1º Nos casos dos incisos II, III, IV, VIII, X e XI, deverão ser observadas as condições, formas e prazos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, §1º, e Medida Provisória1.753, de 1998, art. 11).
§2º O prazo a que se refere o inciso IX poderá ser alterado pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei 9.481, de 1997, art. 1º, Lei 9.532, de 1997, art. 20, e Medida Provisória1.753, de 1998, art. 11).
§3º Aos contratos em vigor em 31 de dezembro de 1996, relativos às operações relacionadas neste artigo, aplica-se o tratamento tributário da legislação vigente àquela data (Lei 9.481, de 1997, art. 2º).
§4º O aumento de capital mediante conversão das obrigações de que tratam os incisos VIII e IX poderá ser efetuado com manutenção da redução a zero da alíquota do Imposto de Renda incidente na fonte relativa aos juros, comissões, despesas e descontos já remetidos (Medida Provisória1.753, de 1998, art. 9º).
§5º Para os fins do parágrafo anterior, é vedada, no período remanescente previsto para liquidação final da obrigação capitalizada (Medida Provisória1.753, de 1998, art. 9º, §1º):
a) - a restituição de capital, inclusive por extinção da pessoa jurídica;
b) - a transferência das respectivas ações ou quotas de capital para pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no país.
§6º O descumprimento do disposto no parágrafo anterior tornará exigível o imposto correspondente, relativamente ao montante de juros, comissões, despesas e descontos, desde a data da remessa, acrescido de juros moratórios e de multa, de mora ou de ofício, conforme o caso (Medida Provisória1.753, de 1998, art. 9º, §2º).
§7º O disposto nos §§5ºe 6º se aplica às pessoas jurídicas resultantes de fusão ou cisão da pessoa jurídica capitalizada e a que incorporá-la (Medida Provisória 1.753, de 1998, art. 9º, §3º).
§8º O ganho de capital decorrente da diferença positiva entre o valor patrimonial das ações ou quotas adquiridas com a conversão de que trata o §4ºe seguintes e o valor da obrigação convertida será tributado na fonte, à alíquota de quinze por cento (Medida Provisória1.753, art. 9º, §4º).
§9º O montante capitalizado na forma do §4º integrará a base de cálculo para fins de determinação dos juros sobre o capital próprio a que se refere o art. 347, observadas as demais normas aplicáveis, inclusive em relação à incidência do imposto de renda na fonte (Medida Provisória1.753, de 1998, art. 9º, §5º).
§10. O disposto nos §§4ºa 9ºse aplica, também, às obrigações contratadas até 31 de dezembro de 1996, relativas às operações referidas no §4º, mantidos os benefícios fiscais à época concedidos (Medida Provisória 1.753, de 1998, art. 9º, §6º).
§11. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários ao controle do disposto nos §§4ºa 10 (Medida Provisória1.753, de 1998, art. 9º, §7º).
§12. Os juros e comissões correspondentes à parcela dos créditos de que trata o inciso XI deste artigo, não aplicada no financiamento de exportações, sujeita-se à incidência do imposto na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento ( Lei 9.779, de 1999, art. 9º).
NOTA: A Medida Provisória 1.753-13/1998, originária da Medida Provisória 1.636/1997, foi expedida pela última vez como Medida Provisória 2.189-49/2001 (em tramitação)