Já o art. 7º estabelece os seguintes princípios: à exceção das codificações, cada lei deve tratar de um único objeto; a lei não pode conter matéria estranha ao seu objeto ou que com ele não guarde vínculo por afinidade, pertinência ou conexão; deve ser estabelecido de forma específica o âmbito de aplicação da lei; o mesmo assunto só pode ser disciplinado por mais de uma lei quando a posterior objetive complementar a anterior considerada básica, devendo aquela fazer remissão expressa a esta.
Essas regras básicas, contudo, vêm sendo constantemente transgredidas pelo legislador brasileiro. Não é raro deparar-nos com leis contraditórias, incompletas, confusas e obscuras. As reformas por que vem passando o direito privado tem-no transformado em uma verdadeira colcha de retalhos. Em razão da existência de um verdadeiro cipoal legislativo no Brasil, o intérprete é constantemente levado a situações de absoluta perplexidade, ficando sem saber quais são as normas que regem um determinado fato, quais estão em vigor e quais foram ab-rogadas ou derrogadas, em manifesta transgressão ao princípio constitucional da segurança jurídica. Pior ainda é a situação do cidadão comum, incapaz de conhecer o teor das normas que entram em vigor diariamente e mesmo assim obrigado a respeitá-las, nos termos do que dispõe o art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.