Art 258. Na troca das atuais Carteiras de Habilitação dos Motoristas profissionais, observar-se-á o seguinte:
I - Registrar-se-á, nas novas carteiras de Habilitação na classe "A", relativamente a todos os condutores, salvo hipótese da letra seguinte;
II - Registrar-se-á a habilitação na classe "B" ou "C" conforme o caso desde que satisfaçam o disposto nos artigos 154 e 155 dêste Regulamento.
Art 259. As atuais Carteiras de Habilitação após a sua troca pela do Anexo VIII, serão destruídas pela repartição de trânsito.
Parágrafo único. Quando a Carteira trocada houver sido expedida por outra repartição, a que fornecer a nova a ela comunicará a troca e destruição. (Revogado pelo Decreto nº 84.513, de 27.12.1980)
Art 260. O condutor que possuir mais de uma Carteira Nacional de Habilitação, deverá nos cento e vinte (120) dias imediatamente seguintes à entrada em vigor dêste Regulamento, entregar a ou as excedentes à autoridade de trânsito de seu domicílio ou residência.
Parágrafo único. A autoridade de trânsito com relação às Carteiras que lhe forem entregues, procederá como previsto no artigo anterior.
Art 261. O Conselho Nacional de Trânsito, dentro do prazo de noventa (90) dias, contados da publicação dêste Regulamento, disciplinará o contrôle de fornecimento da Carteira Nacional de Habilitação.
Art 262. A primeira constituição do Conselho Nacional de Trânsito com a composição que lhe prescreve o artigo 6º dêste Regulamento, deverá levar-se a têrmo nos sessenta (60) dias imediatamente seguintes à sua publicação.
Art 263. O Ministro da Justiça poderá determinar que passem a ter exercício, no Departamento Nacional de Trânsito, funcionários lotados noutros órgãos do Ministério, bem como requisitar, para nêle servirem, enquanto não organizado seu quadro de pessoal, funcionários de outros Ministérios ou de autarquias federais.