O PEN/Patriotas, autor de uma das ações que tentam impedir a possibilidade de cumprimento de pena após condenação em segunda instância, decidiu retirar o pedido de liminar protocolado na semana passada no Supremo Tribunal Federal.
A medida cautelar seria levada a plenário pelo ministro Marco Aurélio Mello, relator dos casos na Corte. A liminar é uma ordem judicial que visa resguardar direitos alegados por uma das partes antes do julgamento do mérito de uma ação.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse na tarde desta terça-feira (10) que não é possível desistir de pedido liminar feito à Corte. O ministro fez o comentário ao ser questionado por jornalistas se o recuo do PEN sobre a liminar na ação que discute prisão em 2ª instância inviabilizaria a análise do pedido.
Mas, ainda, se o pedido do PEN da liminar, como também da própria ação declaratória de constitucionalidade 43, ficar sem efeito, isso não bastará à sigla. Tudo porque há no Supremo a tramitação de outra ação similar, a 44, sobre o mesmo tema, mas de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que não deve voltar atrás.