FNDC - PL 3453: Fim da concessão é aprovada em comissão, mas vai para plenário da câmara
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), por 36 votos a 11, proposta que permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. Agora, os parlamentares que votaram contra têm cinco sessões para recorrer da decisão e levar o PL 3453/15 para o Plenário da Câmara dos Deputados. E isso deverá ocorrer, pois são necessárias apenas as assinaturas de 53 parlamentares para que um projeto de lei aprovado em comissão seja enviado para apreciação de todo o Parlamento.
As operadoras de telecomunicações e o governo têm pressa na aprovação desse projeto – para acelerar uma solução para a Oi, que ficaria com muito mais facilidades de encontrar um comprador sem as amarras das obrigações da concessão de telefonia fixa, que a prendem em todo o país – e para estimular os de investimentos das operadoras em redes de banda larga fora dos grandes centros, já que o governo não terá mesmo um centavo para tocar programas de universalização de serviços de telecomunicações.
Os partidos de esquerda – Psol e o PT, agora na oposição – criticaram o projeto e votaram contra na comissão. Para o deputado Ivan Valente (Psol-SP), a aprovação da proposta significa mudar do sistema público para um sistema privado, e esse modelo não tem sido bem sucedido na telefonia brasileira. Ele frisou que na Comissão de Defesa do Consumidor há um alto número de reclamações do setor, e além disso há bens reversíveis, que ninguém sabe como serão valorados, e podem significar uma doação do público para o privado. Entidades da sociedade civil brasileira também divulgaram documento criticando as mudanças propostas.
Hoje, as concessões de telefonia fixa, as frequências para o serviço celular e as outorgas para exploração de satélite têm um tempo determinado para vencer. Depois desse prazo, elas têm que ser devolvidas para a União, que faria nova licitação dessas licenças. Esses prazos variam de 15 a 25 anos, podendo ser renováveis um única vez.
No caso das concessões da telefonia fixa, a Lei Geral de Telecomunicações estabelece ainda que os bens vinculados à exploração do serviço, quando termina a concessão, também devem retornar à União, para que o serviço público possa continuar a ser prestado.
As atuais concessionárias – Telefônica, Oi, Embratel, Algar Telecom e Sercomtel – alegavam que, com a proximidade do fim do prazo dessa concessão em 2025, já havia um desestímulo aos investimentos e reivindicavam a mudança do modelo, e a transformação dessas concessões em autorizações, assim como os demais serviços de telecomunicações existentes hoje.
O Projeto do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO) primeiramente tratava apenas das concessões. Depois, já com o dedo do governo, na comissão de Desenvolvimento Econômico, ele ampliou o escopo, para incorporar a liberalização das licenças e o fim dos prazos determinados também para as frequências e os satélites.
São considerados bens reversíveis os ativos essenciais e efetivamente utilizados para a prestação do serviço telefônico fixo. Caso esses bens sejam usados para prestação de outros serviços, explorados em regime privado, o valor dado a eles será feito na proporção de seu uso para a telefonia fixa.
De acordo com nota técnica da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, o total dos bens reversíveis seria de R$ 17,7 bilhões. O valor foi obtido a partir de acórdão 3311/15 do Tribunal de Contas da União (TCU)
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, explicou em evento realizado em São Paulo, que serão exigidas garantias pelos bens reversíveis em troca de investimentos em banda larga, para evitar que as empresas desviem os recursos desse patrimônio em custeio ou pagamento de dívidas.