Sem alterações, PEC do Orçamento Impositivo pode prejudicar Saúde, alerta CFM - SBD
Com isso, ao final de cinco anos, a mudança trará um aporte de R$ 64,2 bilhões ao orçamento da Saúde, valor muito inferior aos R$ 257,1 bilhões estimados para o mesmo período se aprovada a destinação de 10% das Receitas Correntes Brutas (RCB), conforme defendido pelo Movimento Saúde+10, do qual o CFM faz parte. Esta proposta faz parte de um projeto de lei de iniciativa popular que tramita no Congresso e tem o apoio de 2,2 milhões de assinaturas. Além disso, a PEC fixa que 50% dos recursos das emendas parlamentares individuais sejam direcionados à área da saúde. Ao invés de ser um acréscimo ao orçamento, o texto permite que o Executivo contabilize esta verba no percentual mínimo que a União deve aplicar por ano no setor. Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores.
3) Ressaltar que sem a retirada dos pontos que desestruturam as contas da Saúde enxertados na PEC 358/13, o País ficará refém na Constituição de um limite orçamentário para a Saúde igual a 15% das Receitas Líquidas da União, o que corresponde a menos de 8% de suas Receitas Brutas. Além disto, o Governo Federal poderá descontar deste percentual o valor das propostas de emendas orçamentárias dos parlamentares (de 0,6 a até 1,2% das Receitas Federais), o que reduz ainda mais o compromisso público com o repasse de verbas. Finalmente, apelamos aos senhores parlamentares para que atuem em favor da retirada destes pontos que afetam o financiamento da Saúde, lembrando-os, mais uma vez, dos enormes prejuízos que a manutenção das propostas incluídas na PEC 358/13 causarão a todos os cidadãos brasileiros, especialmente a parcela mais vulnerável e dependente da assistência à saúde oferecida pela rede pública. Assim, juntamente com a sociedade organizada, o CFM exige das autoridades e dos tomadores de decisão o real engajamento com os anseios legítimos da sociedade e a defesa da vida e da saúde, ambos valores absolutos.