Lerner divulga nota questionando condenação por improbidade | Notícias, Política | Tribuna do Paraná
Lerner divulga nota questionando condenação por improbidade
16/08/13 13h45 - Atualizado: 08/03/14 07h40
O ex-governador Jaime Lerner divulgou uma nota, na manhã desta sexta-feira (16), questionando a condenação imposta a ele pela 4ª Vara Cívil to Tribunal de Justiça do Paraná, por ato de improbidade administrativa, na qual terá que devolver R$ 4,3 mihões ao Estado, devidamente corrigidos
1. Não houve pagamento algum.
2. A autorização questionada pelo Ministério Público era condicionada ao cumprimento das formalidades legais, cabendo à Secretaria de Finanças examiná-las.
3. A Secretaria de Finanças, por sua vez, comprova que não houve nenhuma efetiva compensação, fato este que passou desapercebido no julgamento do recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão anterior, de primeiro grau, que não acolheu a denúncia ministerial em questão, definindo pela absolvição.
4. Não tendo havido nenhuma efetiva compensação com os créditos deferidos, não há, por consequência, quaisquer prejuízo, desvio, ou improbidade, não se justificando penalidade alguma ou condenação moral.