Requerimento 158/2018 – Bancada do MDB | Câmara de Vereadores – Farroupilha
21/04/2021 20:52:35 - Farroupilha / RS
Requerimento 158/2018 – Bancada do MDB
27/11/2018: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO Nº 158/2018.
Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem à Vossa Excelência que seja encaminhado ao poder executivo municipal, a sugestão de Projeto de Lei que Inclui o Capítulo IV-A, denominado DAS ESCOLAS, com os arts. 119A e 119B, na Lei nº 4.192, de 9 de dezembro de 2015, que é o Código de Posturas de Farroupilha, para que as escolas, com sede no Município, realizem treinamento para alunos e para profissionais de seu quadro, com o objetivo de prestar atendimento em primeiros socorros.
SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI N°. /2018.
Inclui o Capítulo IV-A, denominado DAS ESCOLAS, com os arts. 119A e 119B, na Lei nº 4.192, de 9 de dezembro de 2015, que é o Código de Posturas de Farroupilha, para que as escolas, com sede no Município, realizem treinamento para alunos e para profissionais de seu quadro, com o objetivo de prestar atendimento em primeiros socorros.
Art. 1º Inclui no Título V – Do Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais, de Prestação de Serviços, Indústrias e Agroindústrias, o Capítulo IV-A, denominado DAS ESCOLAS, os arts. 119A e 119B, na Lei nº 4.192, de 9 de dezembro de 2015 – Código de Posturas do Município, com os seguintes textos:
Art. 119A. Nenhuma escola poderá funcionar sem prévia licença do Município, a qual só será concedida se observadas às disposições deste Código e as demais normas e regulamentos pertinentes. Multa: Média.
Art. 119B. As escolas, além do que é exigido pelas legislações federal, estadual e municipal para seu funcionamento, inclusive nos campos pedagógico de segurança e de engenharia, deverão, ainda:
I – fornecer capacitação a alunos e a profissionais da educação, que atuam em sua sede, com programa de
treinamento constante, para prestação de atendimento em primeiros socorros;
II – manter em local visível, em todos os seus ambientes internos, placas com a indicação de números de telefone para atendimento de emergência médica.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica a toda escola com sede em Farroupilha, independente de ser pública ou privada, de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio ou de ensino superior.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará no que couber para a implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
José Paese Filho
A presente sugestão projeto de lei do tem como objetivo ensinar professores, funcionários e alunos da rede pública municipal, bem como as escolas da rede particular sobre cuidados de primeiros socorros.
Em setembro de 2017, a criança Lucas Zamora foi a um passeio de estudo com a escola em que estudava em Campinas/SP. No local do passeio foi servido, na hora do lanche, cachorro-quente. A criança Lucas engasgou com um pedaço de salsicha, não recebeu os primeiros socorros de forma rápida e adequada (manobra de Heimlich ou de desengasgo) e morreu em decorrência de asfixia mecânica.
Sua mãe, Sra. Alessandra Zamora, desde então, passou a se empenhar em oferecer aos Municípios um projeto de lei que busca a qualificação do corpo docente e funcionários, que seriam orientados por profissionais da saúde e bombeiros civis ou militares.
Com o presente projeto sugestão, pretendemos inserir no Município de Farroupilha o ensinamento e a conscientização da importância de manobras simples, mas que podem ser vitais em uma emergência.
A matéria foi objeto do PLL 11/2018 que acabou tendo veto do Executivo Municipal por alegada inconstitucionalidade. Com o presente projeto sugestão se dá a possibilidade de retomar o tema, respeitando a autoria entendida como a correta pelo Executivo Municipal e deixando aberta a possibilidade ajustes no texto quando o Executivo devolver como Projeto de Lei para esta Casa Legislativa.