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Sentença do Juizado Especial Civel de Guarulhos extingue ação de cobrança sem julgamento do mérito
Uma ação de cobrança de cheque prescrito no valor de R$ 385,00, ajuizada na Juizado Especial Civel de Guarulhos, é extinta sem julgamento do mérito.
Confira abaixo o inteiro teor da sentença :
É cediço que o interesse processual se materializa no binômio "necessidade" e "utilidade" do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição trouxer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal. Nestes termos, é evidente que falece interesse ao credor para o ajuizamento de ação para cobrança de valor insignificante, que não compensa, sequer, suas despesas com transporte até a sede deste Juizado para registro do pedido inicial, para as audiências e cumprimento de atos que cabem à parte realizar. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "as decisões que, em sede de execução fiscal, julgam extinto o processo, por ausência do interesse de agir, revelada pela insignificância ou pela pequena expressão econômica do valor da dívida ativa em cobrança, não transgridem os princípios da igualdade (CF, art. 5º, caput) e da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)". (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.).