AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004958-39.2019.8.19.0202
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0004958-39.2019.8.19.0202
APL 0004958-39.2019.8.19.0202
AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, RÉU: SEBASTIAO GOMES VALADAO
Inteiro TeorTJ-RJ_APL_00049583920198190202_9d1b8.pdf
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Negócio jurídico não reconhecido pela demandante. Contrato impugnado. Valor disponibilizado não utilizado pelo consumidor. Consignação nos autos. Inexistência de prova da legitimidade da contratação do emprésimo. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de responsabilização. Verbete no 479, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado in re ipsa. Verba adequadamente fixada. Dano material caracterizado. Recurso desprovido.
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70046952255 RS
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. INDEVIDO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO. Aquele que tem descontado indevidamente de seu benefício previdenciário valores referentes a empréstimo consignado que não contratou, sendo objeto de fraude, sofre danos morais in …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: 0714832-55.2019.8.07.0003 DF 0714832-55.2019.8.07.0003
CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. 1. Os descontos em folha de pagamento, originados em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual …
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL DA COMARCA DE PIRAÍ/RJ. AUTOS: 0801104-48.2021.8.19.0043 , já devidamente qualificadO, por sua advogada infra- assinado,…