TC barra prestação de contas de São Miguel do Iguaçu | Blog do Zé Beto
14:49TC barra prestação de contas de São Miguel do Iguaçu
Irregularidades em prestação de contas de 2012 de São Miguel do Iguaçu
Foram verificadas três impropriedades na prestação de contas do Município. Ex-prefeito deverá pagar duas multas e pode recorrer da decisão do Tribunal
Em virtude de três restrições, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2012 do Município de São Miguel do Iguaçu (Oeste), de responsabilidade do então prefeito Armando Luiz Polita (gestão 2009-2012).
Os motivos foram a terceirização indevida de serviços de saúde; a prestação de assistência judiciária por meio da contratação de serviços advocatícios terceirizados; e o provimento de cargos em comissão em desacordo com a Constituição Federal.
Em 2012, a administração de São Miguel do Iguaçu destinou 66,9% da despesa municipal da área da saúde a 11 entidades privadas. Assim, repassou a hospitais e organizações do terceiro setor R$ 8,9 milhões dos R$ 13,3 milhões das despesas correntes na área.
Em virtude da terceirização indevida na saúde, área essencial da administração pública, o TCE remeterá cópias do processo ao Ministério Público Estadual, ao Ministério da Justiça, à Secretaria da Receita Federal, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coafi), para eventuais medidas na esfera de atuação dessas entidades.
Em razão das irregularidades, o ex-prefeito deverá pagar duas multas: uma de R$ 1.450,98 e outra de R$ 725,48 – totalizando R$ 2.176,46. As sanções estão previstas no artigo 87, Incisos III e IV da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).
O déficit financeiro das fontes não vinculadas e o atraso no envio de documentos que integram a prestação de contas, dados do 6º bimestre do Sistema de Informação Municipal-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e dos pareceres do Conselho de Saúde e do Fundeb, foram convertidos em ressalvas.
A decisão, da qual cabe recurso, foi tomada na sessão de 10 de dezembro da Segunda Câmara. Os prazos recursais passaram a contar a partir da publicação do acórdão no Diário Eletrônico do TCE-PR, que ocorreu na edição de 18 de dezembro.
Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE deverá ser encaminhado à Câmara de São Miguel do Iguaçu. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal.