VII. Para o expediente da dita Thesouraria Geral haverá um Escrivão da receita e despeza do Thesoureiro, o qual receberá das partes os emolumentos que percebiam os Escrivães dos Contos do Reino e Casa; e terá a segunda chave do cofre daquella Thesouraria.
VIII. Ao Thesoureiro Geral das Tropas da Corte e Provincia do Rio de Janeiro se entregará em duas porções iguaes, uma no principio e outra no fim de cada mez, não só a importancia dos prets dos Regimentos e dos soldos do meu Exercito, mas tambem a da despeza do Hospital Militar desta Cidade; para o que pedirá elle Thesoureiro Geral ao Erario Regio as quantias que forem necessarias, com a devida antecipação: e estas entregas mando se façam sem preceder mais outra alguma solemnidade do que a do conhecimento de recibo assignado pelo mesmo Thesoureiro Geral no competente livro de receita e despeza, por não dmittirem demora, por minima que seja, os pagamentos e sahidas desta natureza.
IX. Na Contadoria Geral da Repartição Septentrional deste Continente, se escripturará a conta do dito Thesoureiro, o qual todos os mezes apresentará no Erario os documentos da sua despeza, para que depois de examinados achando-se conformes com o disposto na Lei de 9 de Julho de 1763, se lhe abonem; e no primeiro quartel do anno seguinte se lhe passará quitação plenaria, por onde o dito Thesoureiro Geral fique livre e desembaraçado para todos e quaesquer effeitos que requeira, de contas ajustadas.
X. Na occasião do recebimento de novas sommas apresentará o sobredito Thesoureiro Geral o diario da sua receita e despeza, onde se veja o que existe do antecedente recebimento, cujo saldo passará a outra lauda por principio de receita, assignando o Contador Geral a verba de conferencia, onde acabarem as addições recenseadas no dito diario; e isto da mesma fórma que tenho ordenado se observe com os outros Thesoureiros Geraes, de que acima se fez expressa e especial menção.
XI. Pelo que pertence ao Arsenal do Trem de Guerra, sou servido estabelecer: que das despezas desta Repartição se processem folhas: que aquellas que pertencerem a jornaes, sejam feitas pelos Apontadores, assignadas pelos Mestres e authenticadas pelo Inspector do dito Arsenal: que as que procederem de generos e materiaes venham documentadas com os respectivos conhecimentos em fórma, assignadas pelo Escrivão e Almoxarife da mesma Estação: e que depois de examinadas todas na competente Contadoria Geral do Erario, se lavrem nellas os decretos para alli serem pagas, averbando-se primeiro estes pagamentos nos livros de entrada e sahida do Almoxarifado, à margem das mesmas addições de receita, cuja importancia eu for servido mandar pagar pelos referidos decretos. E para a compra dos artigos a dinheiro, ou para o fardamento do meu Exercito, ou para o laboratorio do sobredito Arsenal, requererá o referido Inspector, com a devida antecipação, as sommas que necessarias forem, para eu, sobre a entrega dellas, resolver o que for mais compativel com as faculdades do meu Real Erario e as urgencias de taes despezas. E isto mesmo ordeno se pratique no que for pertencente às obras de fortificação e reparos de fortalezas: tomando-se as contas aos respectivos Almoxarifes na conformidade do que fica disposto a respeito dos Thesoureiros Geraes da despeza Civil Militar.
XII. Sendo as despezas do provimento dos Armazens Reaes, e das expedições das nàos, fragatas e mais vasos, de que se compõe a minha Real Armada, assim como o pagamento dos Officiaes e mais pessoas que me servem na Marinha, tambem de natureza de não admittirem a menor dilação: ordeno que pelo Erario Regio se entregue antecipadamente em cada mez ao Almoxarife dos Armazens Reaes por officios e requisições no Intendente da Marinha, feitos em consequencia das ordens que tiver recebido do Ministro e Secretario de Estado respectivo, as sommas indispensaveis para as ditas despezas e pagamentos; observando-se com a conta do mesmo Almoxarife quanto fica determinado a respeito do Thesoureiro Geral das Tropas; e guardando-se provisionalmente, em tudo o mais desta Repartição, quanto determina o Alvará de 13 de Maio do corrente anno, que instaurou o de 3 de Junho de 1793.
I. O Presidente do meu Real Erario, no fim de cada semestre do anno civil convocará o Thesoureiro Mór e o Escrivão da receita e despeza.; e fazendo sommar os computos della nos livros das differentes caixas de escripturação e cofre separado, mandará passar os saldos ou differenças a um extracto feito em fórma de mappa, cuja somma seja o saldo geral de toda a entrada e sahida do Erario ou Thesouro Publico naquelle semestre.
II. Logo que isto se haja feito, mandará o mesmo Presidente chamar a cada um dos tres Contadores Geraes, para que lhe apresentem o balanço das rendas e despezas que tiveram entrada e sahida pelas caixas das suas Repartições; e fazendo ajuntar os differentes saldos de cada caixa em outro semelhante mappa, sendo a somma delle igual à do saldo geral do Erario, deduzido dos livros de receita e despeza da sua Thesouraria Mór, passará então o referido Presidente acompanhado do Thesoureiro Mór e Escrivão, à casa forte, ou da guarda dos cofres, e fará na sua presença contar pelos Fieis o dinheiro, cedulas, bilhetes, ouro em pó, e barras nelles existentes; e achando tudo ser conforme ao deduzido do balanço extrahido dos livros, mandará fazer então os competentes termos, assim nas contas das caixas das differentes Contadorias Geraes, como no fim das entradas e sahidas dos livros de receita e despeza do Thesouro, onde se declare aquella conferencia e ajustamento de conta: o que tudo subirá por consulta do mesmo Presidente à minha real presença, para obter a confirmação necessaria; a qual ficará servindo de quitação plenaria ao Thesoureiro Mór, sem que possa haver cousa alguma em contrario, para o effeito de se mostrar livre e quite de toda e qualquer responsabilidade.
III. No fim de cada anno fará tambem o Presidente do Erario Regio subir à minha real presença a conta geral do estado da Fazenda, em fórma de tabella, de toda a receita e despeza, em que resumidamente se declare na receita, com distincção de cada um dos seus artigos, a importancia annual della, a somma do que entrou por cada artigo naquelle anno, e o que ficou em divida de cada um, assim cobravel, como de dívida em execução ou fallida: e na despeza, o orçamento de importancia annual de cada artigo distinctamente, quanto se despendeu ou pagou no dito anno por cada artigo, e quanto effectivamente se ficou devendo. Fazendo elle Presidente por escripto as observações que lhe parecerem proveitosas, ou para o melhoramento da receita, ou para evitar qualquer despeza inutil; as quaes me apresentará com as referidas tabellas e balanços, que lhe hão de ser entregues outra vez para se guardarem no Archivo do Erario, e debaixo do segredo delle. Devendo ser feitas estas reducções da conta geral por um Official da Thesouraria Mór pra esse fim escolhido, como pessoa de toda a confiança e segredo.
IV. Para que o Presidente do meu Real Erario tenha todos os meios necessarios de pôr em pratica o referido: mando que de todas e quaesquer Estações por onde se fizer arrecadação ou despeza que pertença à minha Fazenda, ou lhe possa vir a pertencer, lhe remettam nos primeiros quinze dias do mez de Janeiro de cada anno, um balanço da sua receita e despeza mercantilmente feito, acompanhado da relação das dividas activas e passivas de cada Estação; e aos Escrivães das Juntas de Fazenda assim do Continente do Brazil, como dos Dominios Ultramarinos, além do balanço explicado que são obrigados a remetter ao Erario Regio todos os annos, remettam separadamente iguaes tabellas e relações de dividas; para o que todas as Estações da Fazenda Subalternas às Juntas della lhes enviarão os seus balanços e relações, afim de serem remettidos para o Erario Regio com os balanços das respectivas Juntas da Fazenda, e poderem ser contemplados na conta geral acima referida, que no seguinte anno deve subir à minha real presença. Logo que se verifique a falta de algum destes balanços e relações, o Presidente do Real Erario fará suspender do seu cargo ao Official de Fazenda que for culpado de omissão, para depois se proceder contra elle como for de justiça.
I. Hei por bem outrosim crear e erigir nesta Capital um Conselho da minha Real Fazenda, o qual terá as mesmas prerogativas, honras, privilegios, autoridade e jurisdicção no Estado do Brazil e Ilhas adjacentes, que tinha e exercitava o Conselho da Fazenda de Portugal; conservando a respeito das Colonias Ultramarinas, das ilhas dos Açores, Madeira, Cabo Verde, S. Thomé e mais senhorios e dominios de Africa e Asia, a mesma jurisdicção que lhe competia e era pertencente ao Conselho do Ultramar do mesmo Reino; servindo ao novo Conselho de Instituto os Regimentos de 17 de Outubro de 1516 e de 6 de Março de 1592, a Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761 e os Alvarás de 19 de Julho de 1765 e 17 de Dezembro de 1790, com todas as outras Leis, Decretos e Ordens Regias que expressamente se não acharem derogadas por outras posteriores, sobre a Administração da minha Real Fazenda além de tudo quanto ao diante vai expressamente declarado.
II. Ordeno comtudo, que ao dito respeito fiquem existindo todas as Juntas de Fazenda erectas nas mais Capitanias do Brazil e Dominios Ultramarinos; e portanto, a respeito de territorio comprehendido na Administração e Arrecadação de cada uma das ditas Juntas, Exercitará tão sómente o Conselho da Fazenda a jurisdicção que exercia sobre os assumptos da minha Fazenda o Conselho Ultramarino, sem infracção do que se acha determinado pelas Cartas Regias da creação das referidas Juntas, pelo Decreto de 12 de Junho de 1779, e pelas mais ordens posteriores, as quaes mando continuem provisionalmente a servir de Regimento e Instituto às mesmas Juntas.
III. Sou servido porém determinar, fiquem pertencendo ao expediente do Conselho, todos os negocios e assumptos que até agora se expediam por differentes Juntas ou Estações delle separadas, continuando a conhecer de todos os artigos da minha Real Fazenda, sobre que eu não houver no Brazil positivamente decretado a separação da jurisdicção do mesmo Conselho , como são, Armazens Reaes, Arsenal Real do Exercito, Minas e Metaes, tributos ou impostos; à excepção comtudo do que respeitar à povoação e fundação de terras, cultura e sesmarias dellas, e obras dos Conselhos, por ser o conhecimento de taes objectos pertencente à Mesa do Desembargo do Paço, a quem sobre os ditos assumptos conferi a mesma jurisdicção que exercitava o Conselho do Ultramar.
IV. Será composto o dito Conselho da Fazenda de um Presidente, que será sempre o do meu Real Erario, e dos Conselheiros que eu for servido nomear: havendo unicamente para o expediente delle um Escrivão Ordinario, e outro Supernumerario que sirva nos impedimentos do Ordinario, por quem ordeno se expeçam nos dias que não forem Santos ou feriados, todos os negocios; um Official maior, outro menor, dous Papelistas, um Praticante, e um Official de Registro em cada repartição, assim do assentamento, como do expediente, um Porteiro do Conselho, dous Continuos, um Meirinho e seu Escrivão, um Solicidador, e um Corretor da Fazenda; vencendo os ditos Ministros e Officiaes, bem como os do meu Real Erario, os ordenados que eu pelos Decretos das suas nomeações for servido estabelecer aos ditos empregos nesta Capital, além dos emolumentos que por Lei, Ordem ou Regimento lhes competirem.
I. Porquanto é e sempre foi um dos negocios mais importantes que requer um prompto expediente no despacho do Conselho da minha Fazenda, o das habilitações das pessoas que se pretendem legitimar com sentenças de justificações, ou para succederem a outras pessoas que teem mercês da minha Coroa de juro e herdade, ou em vidas, ou para me requererem asatisfação de serviços de terceiros, ou para outros effeitos de attendiveis consequencias: hei por bem ordenar que os papeis desta natureza, pertencentes ao Estado do Brazil, ou aos meus Dominios Ultramarinos, sejam repartidos por uma igual e rigorosa distribuição entre todos os Ministros do mesmo Conselho: no qual aquelle, a quem por turno pertencer, servirá de Relator para propor os papeis e escrever o que for vencido pela pluralidade de votos, em que haverá sempre tres conformes: recolhendo-se em um cofre os emolumentos, para no fim de cada quartel se repartirem igualmente por todos os ditos Conselheiros.
II. Porque nas presentes circumstancias do Estado ainda se não acha estabelecida a remuneração de serviços pelas mecês de tenças; sou servido ordenar que de futuro, havendo eu por bem estabelecer a dita fórma de remuneração, se guarde no assentamento das tenças quanto se acha determinado nos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do tit. 2º da Lei de 22 de Dezembro de 1761, que regulou e jurisdicção do Conselho da Fazenda do Reino.
III. Havendo comtudo nesta Provincia uma folha de juros do emprestimo que os seus habitantes fizeram em virtude da Carta Regia de 6 de Outubro de 1796; e uma Junta denominada da Revisão da divida passiva da minha Real Fazenda, que autorisava os computos della, para depois serem pagos segundo a fórma que eu julgasse mais conforme e compativel com a justiça e urgencias do Estado: sou servido ordenar que os titulos do assentamento da dita folha, e divida passiva que se processavam pela Junta da Fazenda e pela da Revisão, passem para a Casa do assentamento do Conselho da Fazenda, para que nelle se examinem os titulos dos accionistas e credores; e pelo que eu for servido resolver sobre o que me consultar o mesmo Conselho a este respeito, ou se lavrar a competente folha, passando-se padrões de juro aos capitalistas e credores, ou se distratarem os capitaes deste emprestimo e computo daquella divida, por consignações de qualquer dos reditos publicos que eu mandar applicar à sua amortização.
IV. Pelo que pertence aos ordenados, se fará o assentamento por despacho do Conselho, segundo eu o houver determinado por Decreto, Carta, Alvará ou outro qualquer diploma; e do competente livro do assentamento geral, se extrahirão annualmente as folhas de cada Estação de Justiça, Guerra, Fazenda ou Ecclesiastica, que devem, depois de providas, subir pelo mesmo Conselho à minha real assignatura e baixar ao Real Erario, para serem registradas e entregues ao Thesoureiro Geral dos Ordenados, afim de pagar na conformidade dellas às pessoas empregadas nas ditas Estações reaes e publicas.
V. Para que as referidas folhas estejam promptas no principio de cada um anno, e as pessoas nellas contempladas não fiquem privadas, pela demora da minha real assignaura, de receberem os seus ordenados e pagamentos nos prefixos termos que para elles ficam estabelecidos: determino, debaixo das penas de suspensão até minha mercê, que cada um dos Officiaes do assentamento que em virtude desse meu Alvará sou servido estabelecer, na sua Repartição seja obrigado a ter promptas para subirem à minha real presença até o fim do mez de Setembro de cada um anno, as folhas que houverem de servir para pagamento do anno proximo seguinte, afim de baixarem por mim assignadas até o mez de Dezembro do anno em que subirem, e se puderem pôr a pagamento no principio do novo anno.
VI. Occorrendo ao pretexto de se não lavrarem as folhas no sobredito tempo, por causa de se acharem embaraçadas pelos novos assentamentos e obitos dos filhos dellas: ordeno que todos os ordenados, juros, tenças ou pensões, que accrescerem, ou que vagarem depois do dia ultimo do mez de Junho de cada um anno, fiquem reservados para se lançarem nas folhas do anno proximo successivo, sem demora da expedição dellas, nem prejuizo dos pagamentos e arrecadações do Real Erario nos annos occorrentes.
VII. E por ser mais conveniente ao meu real serviço: hei por bem ordenar que todas as folhas de ordenados, pensões, juros, tenças ou outras quaesquer que se hajam de pagar pela minha Real Fazenda, à excepção das da despeza miuda do expediente dos tribunaes, armazens e Secretarias de Estado, sejam processadas no Conselho, sob pena de nulidade e de não serem abonadas aos Thesoureiros as despezas que satisfizerem por quaesquer outros titulos, ou folhas, que não sejam lavradas no referido Conselho, a quem fica pertencendo o assentamento geral de todos os titulos das despezas de continuação, ou annuaes da minha Real Fazenda.