GoVERNO DO EsTADO DO CEARÁ Secretaria da Fazenda, - PDF Download grátis
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Suzana de Lacerda Damásio
1 ., leijt ~\ GoVERNO DO EsTADO DO CEARÁ Secretaria da Fazenda, CONTENCIOSOADMINSTRATIVOTRIBUTARIO CONSELHO DE RECURSOSTRIBUTÁRIOS RES,?-LUÇÃOW),':/ "' CAMARADE;JULGAMENTO 100" SESSÃOORDINÁRIAEM 16/ PROCESSON : 1/ AUTO DE INFRAÇÃO: 1/ AUTUANTE: VALÉRIACAMPOSA VIANA MATRICULA NO: RECORRENTE: ROMÃOIND. E COM. DE CONFECÇÕESLTDA RECORRIDO: CÉLULADE JULGAMENTODE 1" INSTÂNCIA RELATOR: JOSÉSIDNEYVALENTELIMA EMENTA: ICMS- OMISSÃO DE SAíDAS. DIFERENÇA A MAIOR ENTRE AS VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E AS REGISTRADAS NOS DOCUMENTOS FISCAIS. Infração constatada através do cotejo entre as vendas declaradas na DIEF e as registradas pelas administradoras de cartão de crédito. Auto de infração julgado PARCIAL PROCEDENTE,em face da redução da base de cálculo do crédito tributário. Infringência ao art. 169, inciso I do Dec. n /97, com penalidade prevista no art. 123, inciso 111, alínea "b" da Lei n /96. Afastada a preliminar de nulidade arguida. Reformada a decisão condenatória de primeira instância. Recurso voluntário conhecido e provido em parte. Decisão unânime. RELATÓRIO Consta da inicial do presente processo que a empresa acima identificada vendeu mercadorias sem nota fiscal, durante o exercício de 2007, no valor de R$ ,59. A constatação do ilícito fiscal se deu a partir da comparação entre os valores de venda declarados pelas administradora de cartão de crédito e. os informados pela autuada na DIEF.
2 PROCESSO N" AUTO DE JNFRACÃO N Foram dados como infringidos os arts. 127, 169, 174 e 177 do Dec. n' /97, sendo aplicada a penalidade prevista no art. 123, 111, "b" da Lei n' /96. Complementando o auto de infração, a autoridade fiscal informa que o ilicito fiscal foi constatado através do confronto entre os documentos fiscais emitidos pela empresa autuada e as vendas efetuadas através do cartão Visanet, Rede Card e Hiper Cardo o lançamento fiscal é instruido com os seguintes documentos: Ordem de Serviço n' , Termo de Início de Fiscalização n' , Termo de Conclusão n' , planilha contendo o demonstrativo das vendas omitidas pela autuada e relatórios emitidos pelas administradoras de cartão de crédito. No julgamento de primeira instância, que ocorreu a revelia do autuado, a autoridade julgadora decidiu procedência da ação fiscal. Inconformada com a decisão singular, a autuada dela recorre, alegando em seu favor os seguintes argumentos: 1. Que ao receber o DAEpara pagamento do tributo acrescido de multa reduzida, preferiu valer-se da compensação tributária por meido de Precatório, por ser dentendora de crédito de precatório na condição de cessionária, adquirido através de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios; 2. Que o pleito de compensação judicial foi proposto dentro do prazo de vencimento do DAE referente ao auto de infração, razão pela qual a sua manutenção mostra-se desprovida de razoabilidade; 3. Que o auto de infração é nulo em face da precária fundamentação utilizada pelo autuante acerca dos dispositivos legais supostamente infringidos, impossibilitando o seu direito de defesa; 4. Que o precatório do qual é detentora é um crédito proveniente de condenação judicial, transitada em julgado e com requisição de pagamente já expedida. Deste modo, a cessão de direitos creditórios oriundos de Precatório tem guarida na CF/88, independendo do consentimento do Estado do Ceará; 5. Que a multa aplicada pela fiscalização ter caratér confisca tório, sendo, portanto, inconstitucional. 6. Requer a improcedência da autuação, em face de nulidade formal que implicou na impossibilidade do exercício do direito de defesa ou a parcial procedência, excluindo-se a multa aplicada em face da prevalência dos principios da legalidade tributária e da vedação de utilização do tributo com efeito nitidamente confiscatório. Requer ainda a suspensão da exigibilidade d crédito tributário até que seja apreciado o pedido de compensação.
3 PROCESSO N 1/1697/2009 A UTO DE INFRAÇÃO N 1/ A Consultoria Tributária opinou pela confirmação da decisão condenatória de primeiro grau. Submetido a julgamento nesta Egrégia Câmara de Julgamento, em sessão realizada no dia 21 de setembro de 2009, o curso do processo foi convertido em diligência, com a finalidade de "elaborar uma nova planilha considerando os valores totais da DIEF,incluindo os valores de vendas interestaduais e internas". Em resposta a solicitação feita pela Câmara de Julgamento, a Célula de Perícia e Diligências emitiu laudo pericial, através do qual informou que a empresa autuada não apresentou a documentação por ela solicitada, por ter interesse apenas na compensação do débito através de precatórios. Apesar disso, solicitou ao laboratório fiscal a DlEF informada pela autuada referente ao exercício de 2007, por meio do qual separou as vendas internas, interestaduais e as exportações, considerando apenas as vendas efetuadas por pessoa física, já que as pessoa jurídicas não utilizam cartão de crédito em suas transações comerciais. Com base nestas informações ajustou a base de cálculo do crédito tributário, ser de R$ ,63. É o relatório. que passou a Entre os documentos trazidos nos autos por ocasião do trabalho pericial, consta cópia de uma decisão interlocutória (fls. 91/93), exarada no processo n , em que o Estado do Ceará figura como requerido e a autuada como requerente, através da qual é deferida a medida cautelar requerida no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário atinente ao presente auto de infração. 3
4 PROC/!..'S.soN" 1/1697/2009 A UTO DE 1NFRAÇÃO N 1/ para o pagamento. A partir desta constatação, a analise das operações realizadas VOTO DO RELATOR Discute-se no presente processo tributário a acusação de omissão de vendas, no valor de R$ ,59, baseada nas informações prestadas pelas administradoras de cartão de créditos e nas informações declaradas pela autuada a SEFAZ,através da DIEF,atinente as operações realizadas no período fiscalizado. Como é sabido, a utilização de cartão crédito pelos consumidores no pagamento de suas compras tem sido cada vez mais maior, dado a praticidade e prazo concedido pelas administradoras de cartão de créditos junto as empresas passou a ser uma ferramenta útil na fiscalização do ICMS. No presente caso, os agente fiscais adotaram a técnica de comparar o valor das vendas declaradas pela empresa, através da DIEF, com o valor registrado nos extratos emitidos pelas administradoras de cartão de crédito, considerando omissão de venda a diferença a maior do segundo em relação ao primeiro. E não poderia ser diferente, pois se o valor das vendas declaradas pela empresa é inferior a movimentação financeira revelada pelas operações com cartão de crédito, é de se concluir que parte das vendas realizadas pela empresa não foi registrada com documento fiscal. Contudo, foi constatada uma falha no levantamento fiscal no que se refere as vendas declaradas na DIEFque serviram de parametro para constatação do ilícito fiscal. O agente fiscal considerou somente as vendas internas, deixando de incluir as operações de vendas interestaduais. Em razão desta falha o processo foi encaminhado a Célula de Perícia e Diligência que, atentendo a solicitação feita pela Câmara de Julgamento, incluiu as vendas internas e interestaduais realizadas as pessoas físicas, reduzindo a diferença para R$ ,63. Diante do exposto, dúvida não há quanto a caracterização do ilícito denunciado, devendo ser aplicada a penalidade inserta no art. 123, inciso 111, alínea "b" da Lei n /96, por infringência ao art. 169, inciso I do Dec. n /97, que impõe aos contribuintes do ICMSa obrigatoriedade de emitirem nota fiscal quando promoverem a saída de mercadorias dos seus estabelecimentos. Quanto as razões de recursos interpostas pela autuada, é importante frisar que ao Contencioso Administrativo Tributário compete decidir sobre as lides tributárias, não sendo de sua alçada apreciar o pedido de compensação do crédito tributário lançado com crédito de precatório. A este respeito cabe aqui a citação do art. 6 do Dec. n /2006, que assim dispõe: 4
5 PROCESSO N 1/ AUTO DE INFRACÃO N 1/ Art. 6' O pedido de compensação de débitos de que trata o art. 5' será encaminhado a Coordenadoria de Adminstratação Tributária - CATRt, da estrutura administrativa da Secretaria da Fazenda, para registro e juntada dos documentos comprobatórios do adimplemento das condições exigidas na manifestação preliminar acerca dos valores e datas dos débitos. 5 l' Prestadas as informações previstas no caput deste artigo, o processo será remetido a PGE, para decisãa acerca do pedido de compensação, tram/tanto na Procuradoria Fiscal e na Procuradoria Judicial que, no ãmbito de suas competências, analisarão o pedido, podendo requisitar, previamente, manifestaçãa das Autarquias e Fundações, quando for o caso, informando quanto a existência da titularidade, saldo líquido e exercicio do precatório. 5 2' O processo retornará a Secretaria da Fazenda, após manifestação favorável da PGE, o Secretário da Fazenda deferirá o pedido, procedento a compensação, efetuando previamente as deduções previstas no art. 5' da Lei n' , de 7 de dezembro de No tocante a inconstitucionalidade da multa aplicada pela fiscalização, por ser confiscatória, não cabe a este contencioso administrativo analisar matéria desta natureza, por ser competência exclusiva do Poder Judiciário. Quanto a preliminar de nulidade arguida pela recorrente, sob a alegação de cerceamento do seu direito de defesa, cabe destacar que os dispositivos apontados no auto de infração como infringidos são condizentes com o ilícito fiscal denunciado na inicial, havendo nos autos todos os elementos necessários ao conhecimento da razão pela qual não merece acolhida tal argumento. acusação fiscal e ao exercício do direito defesa, Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário, dando-lhe parcial provimento, para a afastar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, reformar a a decisão condenatória de primeira instância, decidindo-se pela parcial procedência do lançamento fiscal, com base no laudo pericial, consoante manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado. É o voto. DEMONSTRATIVODOCRÉDITOTRIBUTÁRIO Base de Cálculo: R$ ,63 ICMS: R$ ,67 Multa: R$ ,48 Total.. R$ ,15 5
6 PROCESSO N 1/1697/2009 A um DE INFRACÃO N // DECISÃO: Vistos, Relatados e Discutidos os presentes autos, em que é recorrente ROMÃO INDÚSTRIAE COMÉRCIODE CONFECÇÕESLTDA e recorrido CÉLULA DE JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Resolvem os membros da 1" Câmara do Conselho de Recursos Tributários, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento em parte, para, após afastar as preliminares de nulidade suscitada pela recorrente, no mérito, reformar a decisão condenatória proferida pela 1" instância, e julgar PARCIAL PROCEDENTEa ação fiscal, com base no Laudo Pericial, nos termos do voto do relator e manifestação oral do representante da douta Procuradoria Geral do Estado SALA DAS SESSÕESDA 1" CÃMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHODE RECURSOS TRIBUTÁRIOS,em Fortaleza, aos ~ e _Q_~ de ue~~ (7,(:<..~I>U& ~ ~. Cid Marconi Gurgel dé'souza CONSELHEIRO Matteus Viana Neto PROCURADORDO ESTADO 6