Face ao acima exposto, e considerando que as câmaras desempenham um papel crucial na garantia das condições necessárias para que todas as pessoas exerçam o seu direito de voto, nomeadamente as condições de acessibilidade, vem o Grupo Municipal do PAN propor que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua Sessão Extraordinária com Declarações Políticas de 26 de janeiro de 2021, delibere recomendar à Câmara Municipal de Lisboa, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 15.º conjugado com o n.º 3 do artigo 71.º ambos do Regimento que: