Ministério do Planejamento estabelece os serviços cuja terceirização deve ser preferencial na Administração ‣ O Licitante - Dawison Barcelos
Em setembro de 2018, foi publicado o Decreto nº 9.507 que dispôs sobre a contratação de serviços terceirizados na administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
De maneira oportuna, o decreto elencou características que impedem que o serviço seja contratado pela Administração. Assim, de acordo com seu art. 3º, não serão objeto de execução indireta os serviços:
Em dispositivo considerado desnecessário por muitos, o art. 2º da norma previu a edição de ato do Ministro do Planejamento em que se estabeleceria os serviços que deverão ser "preferencialmente objeto de execução indireta mediante contratação". A referida previsão foi concretizada por meio da Portaria nº 443, de 27 de dezembro de 2018, que listou os referidos serviços cuja execução indireta será preferencial no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional:
XV – manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
Aqueles que alegam a desnecessidade da medida compreendem que os serviços "terceirizáveis" devem atender às peculiaridades de cada órgão ou entidade e, por essa razão, haveriam de ser obtidos por exclusão, utilizando-se os parâmetros do já referido art. 3º. Além disso, a listagem, ainda que exemplificativa, a teor do parágrafo único do art. 1º da Portaria, sempre será passível de críticas por não conter atividades importantes e costumeiramente contratadas, por exemplo, treinamento ou dedetização.
De mais a mais, vale reiterar que "outras atividades que não estejam contempladas na presente lista poderão ser passíveis de execução indireta, desde que atendidas as vedações constantes no Decreto nº 9.507/18"; e que se mostra plenamente possível que outros serviços sejam incluídos neste rol preferencial.
Destaca-se, também, que a Portaria nº 443, ao contrário do que prevê o Decreto nº 9.507/18, não alcança as contratações das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. Em nossa opinião, a ausência é louvável por respeitar as características das atividades exercidas pelas empresas estatais, bem como o seu regime licitatório e contratual estabelecido na Lei nº 13.303/2016.
Por fim, seguem os links para o acesso à íntegra dos normativos tratados:
Dawison BARCELOS2018-12-28T12:24:39-02:00
Sobre o Autor: Dawison BARCELOS
Advogado e Parecerista. Foi Pregoeiro do Tribunal de Contas da União por vários anos e atualmente integra a Consultoria Jurídica do órgão. Membro da Associação Portuguesa da Contratação Pública. Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Público e em Contratos Administrativos pela Universidade de Coimbra. Professor e palestrante. Autor e coautor de artigos e livros relacionados a licitações e contratos administrativos.