Como resultado, os conselheiros do TCE determinaram que a administração municipal passe a incluir no cálculo total de despesas com pessoas os gastos decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra para serviços básicos de saúde, que deveriam ser prestados diretamente pelos profissionais do quadro do Executivo.
Além disso, na mesma decisão, foi recomendado que o município englobe, nesses limites, os valores que destina ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Litoral do Paraná (Cislipa), que é presidido pelo atual prefeito de Paranaguá, Marcelo Elias Roque (Podemos), para custear despesas com pessoal, na proporção de sua participação no contrato de rateio.
Por fim, os membros do Tribunal sugeriram que, caso a prefeitura precise complementar a prestação de seus serviços de saúde com o trabalho de funcionários terceirizados, deve observar o disposto no artigo 199, parágrafo 1º, da Constituição Federal, e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), em especial no que diz respeito à preferência na contratação de entidades filantrópicas e sem fins lucrativos – o que não foi feito no Pregão Eletrônico nº 016/2018.