Proposta que altera Lei Kandir pode ser votada hoje - Lex Notícia
A reunião do dia 9 acabou suspensa sem que o anteprojeto do relator, senador Wellington Fagundes (PR-MT), fosse analisado. O anteprojeto obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões a estados e ao Distrito Federal como compensação pela não incidência do ICMS - principal tributo estadual - sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre operações interestaduais destinadas à industrialização e à comercialização. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda.