Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência . JURÍDICO - HIGH TECH
Ambos os Códigos Processuais Civis revogados, dos anos 1939 e 1973, destinavam à parte vencedora os honorários sucumbenciais, atribuindo-lhes natureza ressarcitória, portanto. O último deles, porém, seguiu caminhosuperior ao positivar metodologia forte quanto à sua fixação, consistente sobretudo em definir: i) parâmetro quantitativo (mínimo de dez e máximo de vinte por cento) em relação ao qual a aludida verba haveria de se manter fiel (uma espécie de régua de gradação); e ii) requisitos de observância cogente a permitirem arbitramento segundo padrões objetiváveis. De todo modo a lei não se apresentava perfeita, pois trazia consigo a peçonha da discricionariedade ao prever que os honorários seriam fixados consoanteapreciação equitativa do juiz nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houvesse condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem assim nas execuções, embargadas ou não (CPC/1973, artigo 20, §4º).
A mudança é alvissareira. Muito a contragosto o advogado habituou-se à fixação de honorários pro misero, fenômeno cuja origem é o mal chamadosolipsismo judicial, que domina o imaginário de muitos dos nossos magistrados e fomenta neles espécie de tirania intelectual. Para alguns pode soar dolorido, mas em matéria de arbitramento da verba honorária sempre prevaleceu, como pauta regente de variadas decisões, a visão particular dos julgadores, as afinidades ou empatias que nutrem por um ou outro advogado, e ainda, em alguns casos extremos, o repúdio em estarem obrigados a arbitrá-la — e a prática forense infelizmente alimenta o status a quo, tanto que decisões que arbitram honorários advocatícios sucumbenciais parecem dotadas de um estranho poder que as imuniza do dever constitucional de motivação.
Pois bem. Feito o preâmbulo, é hora de encarar um problema que já atormenta advogados pelo Brasil afora, o qual talvez seja mais um exemplo a incrementar a série "Eu não aplico o novo CPC", inaugurada, aqui na Revista Consultor Jurídico, por André Karam Trindade. É que, com regularidade, o arbitramento de honorários em casos de improcedência tem se pautado unicamente, e de forma irrefletida, no valor atualizado da causa. Ora, como assinalado linhas atrás, a sua quantificação deve considerar, frente ao novo regramento processual civil, uma entre três bases de cálculos, cujo manejo não está a disposição do prudente arbítrio do julgador. Isto é, a própria lei processual impõe uma arranjo a ser obrigatoriamenterespeitado: primeiro lugar: valor da condenação; segundo lugar: proveito econômico obtido; terceiro lugar (admitida apenas quando não seja possível mensurar a base anterior): valor atualizado da causa. Portanto, sem subjetivismos que mudam o sentido da lei. Se há uma ordem prevista legalmente para o emprego das aludidas bases de cálculo, nada mais acertado que curvar-se a ela. Simples e certeiro!
O problema se complica, contudo, quando a análise progride para examinar circunstâncias em que a pretensão preambular não seja de natureza condenatória. É evidente que casos há nos quais não é possível fugir dovalor atualizado da causa para o arbitramento da verba honorária, a exemplo do que se percebe em ações judiciais de divisão ou demarcação de terras, renovação de contrato de locação, servidão de passagem, nulidade de matrimônio ou reconhecimento de paternidade.
4 Um exemplo patente do fenômeno é encontrado na Lei 9.099/1995. Segundo se lê em seu art. 6.o, o juiz dos Juizados Especiais Cíveis está autorizado a adotar, em cada caso, a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Pronto. Basta um pulo para que interpretações surjam desdenhando a normatividade em socorro daquilo que é considerado "justo" pelo julgador: "A gênese e a motivação de criação dos Juizados Especiais sempre estiveram alicerçadas na celeridade e na informalidade, tanto que para isso é possível ao julgador, no caso específico, até mesmo se afastar da lei com o objetivo maior do justo, decidindo por equidade." (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71004105821; Disponível: ).
6 A frase está registrada em acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido sob a égide do CPC-1973. O caso tratou de embargos do devedor julgados procedentes, decidindo o Tribunal que a condenação em honorários haveria de seguir o disposto no então §3.o (e não o §4.o) do art. 20. A não ser assim, atestou o voto de relatoria, "a distribuição recíproca e proporcional das custas, em caso de parcial sucumbência recíproca (CPC, art. 21), haveria de lidar com valores heterogêneos, um deles fixado pelo critério do §3.o e outro pelo do §4.o, assim desequilibrada a relação de congruência entre um e outro." (STF, RE 94.112-6, Rel. Min. Decio Miranda, julgado em 26/06/1981, disponível: ).
10 Segundo reza o art. 515, I, do CPC/2015, são títulos executivos judiciais "as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa". Na esteira da melhor doutrina, o CPC/2015 não restringe o título executivo judicial às decisões de natureza condenatória, estando incluídas em seu âmbito toda decisão que veicule obrigação de prestar exigível, seja sua eficácia preponderante condenatória, constitutiva, declaratória, mandamental ou executiva. Nesse sentido: DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil: execução. V. 5. 2.a ed. Salvador: JusPodivm, 2010, p. 161-164. SILVA, Beclaute Oliveira. Código de Processo Civil Comentado.Coordenação: Helder Moroni Câmara. São Paulo: Almedina, 2016 p. 682. SANTOS, Welder Queiroz dos. Comentários ao Código de Processo Civil.Organização: Lenio Luiz Streck et al. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 744.