Direito Ambiental em questão: Novembro 2016
novembro 24, 2016 Gestão de Resíduos, Resoluções CONAMA
Relacionar as Principais Resoluções CONAMA Resíduos Sólidos não é uma tarefa tão fácil. Dizemos que são principais não em detrimento das demais, mas pela especificidade. A Lei 13,205/10 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos fixando as diretrizes sobre a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis como já abordado em Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.
15 principais Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos
O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA edita Resoluções, quando se trata de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas, critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais, sobre o tema confira 40 Resoluções CONAMA sobre Licenciamento Ambiental.
1 - Relação das Resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos
Nº469/2015
Esta é uma das Resoluções CONANA de resíduos sólidos que Altera a Resolução nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. - Data da legislação: 29/07/2015 - Publicação DOU, de 30/07/2015, páginas 109 e 110 - Altera art. 3º da Resolução CONAMA nº 307/2002
Nº452/2012
Dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos, conforme as normas adotadas pela Convenção da Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito."
Nº450/2012
Dentre as resoluções CONAMA sobre resíduos sólidos esta dispõe sobre recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado.
Nº416/2009
Trata-se de uma resolução CONAMA sobre resíduos sólidos que regulamenta a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências." A Resolução Aplicada aos Resíduos Sólidos Revoga as Resoluções nº 258/ 1999 e nº 301/2002.
Nº404/2008
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbano.
Dentre outras providência esta resolução CONAMA sobre resíduos sólidos estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado, e dá outras providências.".
Nº373/2006
Define critérios de seleção de áreas para recebimento do Óleo Diesel com o Menor Teor de Enxofre-DMTE, e dá outras providências."
Nº362/2005
Dispõe sobre o recolhimento, coleta e destinação final de óleo lubrificante usado ou contaminado." - Com a Revogação da Resolução nº 09, de 1993. Alterada pela Resolução nº 450, de 2012.
Nº358/2005
Resíduos sólidos da saúde são regulamentados nesta resolução que Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências
Nº348/2004
Altera a Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, incluindo o amianto na classe de resíduos perigosos
Nº316/2002
Dispõe sobre procedimentos e critérios para o funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos".
Nº 307/2002
Importante citar esta entre as principais resoluções CONAMA de resíduos sólidos porque estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil".
Nº 017/1994
Prorroga o prazo do Grupo de Trabalho Interministerial, criado pela Resolução CONAMA nº 007/94, que adota definições e proíbe a importação de resíduos perigosos - Classe I - em todo o território nacional, sob qualquer forma e para qualquer fim, inclusive reciclagem" -Finalidade Cumprida
Nº005/1993
Dispõe sobre o gerenciamento de resíduos sólidos gerados nos portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários.". Alterada pela Resolução nº 358, de 2005.
Nº006/1991
Dispõe sobre a incineração de resíduos sólidos provenientes de estabelecimentos de saúde, portos e aeroportos"
2 - Câmaras Técnicas de Gestão de Resíduos
No âmbito do Conselho existem as Câmaras Técnicas – CT, inclusive de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos que atua no:
a) saneamento ambiental;
b) resíduos;
c) padrões técnicos para operacionalização da responsabilidade pós-consumo;
d) proteção da qualidade ambiental, em especial das águas, ar e solo;
e) critérios técnicos para declaração de áreas críticas saturadas ou em vias de saturação;
f) critérios para a avaliação das normas emitidas pelo CONAMA.
3 - Importância da gestão dos Resíduos Sólidos
O gerenciamento de Resíduos Sólidos e implantação de unidade de tratamento de resíduos são instrumentos importantes para uma plano de gestão integrada de resíduos sólidos, além de investimentos em educação ambiental, tratamento, reutilização e disposição dos resíduos sólidos. A importância do gerenciamento está nas consequências dos resíduos sólidos para o meio ambiente, o que significa a necessidade de se estabelecer uma definição de políticas públicas capazes de apresentar resultados eficientes.
Resíduos Sólidos despejados em terreno à beira da estrada na Pavuna
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Poluição da Baía de Guanabara 2018 - by RGS - Todos os direitos reservados
Nas fotos acima observamos uma dos maiores problemas relacionados aos resíduos sólidos. O despejo de resíduos em terrenos abandonados às margens de rodovias e na Baía de Guanabara refletem a dificuldade da relação da população com o lixo por ela produzida e das autoridades locais com efetividade da coleta, fiscalização e despoluição. Já abordamos neste espaço os Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10.
Em que pese a lei apresentar as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10 na prática preciso avançar com ousadia para se atingir os fins desejados.
Assim, trouxemos 15 Resoluções CONAMA de Resíduos Sólidos que tratam direta ou indiretamente da gestão ou gerenciamento dos resíduos sólidos ou perigosos.
novembro 12, 2016 Legislação Ambiental, Licenciamento Ambiental, Resoluções CONAMA
Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei 12.305/10
novembro 09, 2016 Lei 12.305/10, Política Nacional do Meio Ambiente, Resíduos Sólidos
Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Os Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos foram definidos no Art. 8º da Lei 12.305/10. A Lei afirmou ainda que devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais. Na Legislação Ambiental brasileira o legislador sempre estabelece os instrumentos que orientam as políticas ambientais, neste caso, houve uma integração entre as duas políticas. Confira!
Instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Art. 8º)
Aplicação dos Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente
BRASIL. Lei 6.938/81 - Política Nacional do Meio ambente. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm > acessado em 01.Nov.2016
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> Acessado em 01,Nov.2016
novembro 05, 2016 Lei 12.305/10, Resíduos Sólidos
Nesta postagem vamos abordar a Lei 12.305/10 trazendo 5 dicas sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para você que é candidato a concurso público em que há a exigência de conhecimento de legislação ambiental e direito ambiental. Bons estudos!
Dicas sobre os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Responsabilidades na gestão de resíduos perigosos na Lei 12.305/10.
Classificação dos Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10
novembro 03, 2016 Lei 12.305/10, Resíduos Sólidos
A Classificação geral dos Resíduos Sólidos está prevista na Lei 12.305/10. A referida legislação institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos. A ABNT NBR 10004:2004 regulamenta de forma detalhada os a classificação dos Resíduos sólidos com subsídios para o gerenciamento de resíduos.
Nesta postagem vamos analisar somente a classificação geral que a lei estabeleceu sobre o destino final dos RS domiciliares e dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas. Confira também, "os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos."
O legislador ao editar a lei de resíduos sólidos, no art. 13 definiu em seus incisos duas classes específicas, quais sejam:
I - Quanto à origem
II - Quanto à periculosidade
I - Classificação dos Resíduos Sólidos Quanto à origem:
No Inciso I do Art. 13 da lei 12.305/10 os resíduos sólidos têm a seguinte classificação quanto a origem:
Leia também: Ordem prioritária na Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos
II - Classificação dos Resíduos Sólidos Quanto à periculosidade:
No Inciso II da lei o legislador classificou os resíduos sólidos quanto à periculosidade, nos seguintes termos:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental.
Por fim, a lei de resíduos sólidos no parágrafo único do art. 13 determinou que o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea "d" do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
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O gerenciamento de resíduos sólidos (RS) e sua relação com o homem e o meio ambiente; composição e características; acondicionamento; coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final dos RS domiciliares e dos originários da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas são fatores essenciais para o desenvolvimento de uma sociedade sustentável. Neste sentido leia também as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10
BRASIL. Lei 12.305/10. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Disponível em www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente da Lei 6.938/81.
novembro 01, 2016 Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente
Os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente são mecanismo que a Lei 6.938/81 criou como ferramentas da Política Nacional do Meio Ambiente. Trata-se de uma série de instrumentos de proteção (técnicos e econômicos) previstos no no Art. 9º da Lei 6.938/81. O presente texto visa relacionar os instrumentos da lei e apresentar alguns aspectos sobre cada um dos mecanismos, de forma sucinta.
Aspectos gerais dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei 6.938/81?
I - Padrões de qualidade ambiental
É a utilização de uma série de critérios técnicos ambientais, para que o poder público possa limitar a emissão de poluentes, qualquer que seja sua espécie. Sobre o tema leia Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81
II - Zoneamento ambiental:
É uma limitação administrativa ao direito de propriedade que visa ordenar e planejar ocupações territoriais e regular o uso da propriedade do solo. Neste sentido confira Zoneamento Ambiental e Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE).
III - Avaliação de Impactos Ambientais:
O objetivo deste mecanismo é instrumentalizar a Administração Pública com informações e subsídios técnicos a fim de qualificar a tomada de decisão da autoridade responsável em relação ao interesse dos envolvidos.
IV - Licenciamento ambiental e revisão:
Trata-se do procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental.
V - Incentivos à produção e instalação de equipamentos e à criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental:
O Legislador entendeu que é importante para a melhoria da qualidade ambiental possibilitar que o Estado promova incentivos que dizem respeito a produção e instalação de equipamentos não poluentes e como as tecnologias chamadas limpas, incentivos fiscais dados aos produtos e empreendimentos que atendam aos princípios.
VI - Criação de espaços territoriais especialmente protegidos :
Áreas de Proteção Espacial : São áreas que tem por objetivo prevenir a lesão a bens e valores ambientais estratégicos decorrentes dos processos de urbanização , mediante parcelamento e ocupação do solo urbano;
Áreas de preservação permanente : Estes espaços são considerados de domínio público ou particular, onde, em regra, é vedado o exercício de determinadas atividades em razão de sua importância vegetal;
Reserva legal : São áreas destinadas à preservação da cober tura vegetal;
Unidades de conservação: Previstas na lei 9.985/00 são espaços territoriais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público. Se dividem em : unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável.
VII - Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente:
Mecanismo utilizado para sistematizar as informações para apoiar o processo de tomada de decisões ambientais. Está previsto no art. 9º, VII, da Lei nº 6.938/81.
VIII - Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental:
Trata-se de uma base de dados criada através de um registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.
IX - Penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental:
A Administração Pública com base em seu poder de polícia poderá implementar sanções e medidas administrativas ante a violação de normas ambientais como, multa; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais; suspensão da atividade; advertência; apreensão de animais, produtos, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos; destruição ou inutilização de produtos; suspensão de venda e fabricação de produto; embargo de obra ou atividade; demolição de obra; restritiva de direitos. A principal norma que regulamenta as infrações ambientais é a Lei de Crimes Ambientais 9.605/98
X - Instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente:
É um relatório que deve ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA→ O RQMA deve ser divulgado anualmente pelo IBAMA, a fim de fornecer informações sobre as ações governamentais relacionadas com a defesa do meio ambiente. Sua finalidade é mostrar a situação ambiental brasileira e as atividades que apresentam impactos.
XI - Garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente:
Obriga-se ao Poder Público a produzi-las ou exigir as informações, afim de disponibilizar para a sociedade;
XII - Cadastro técnico federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais:
Esse banco de dados é de registro obrigatório e visa o monitoramento tanto de produtos e subprodutos, quanto dos profissionais que trabalham com materiais e técnicas potencialmente poluidoras.
XIII - Instrumentos econômicos:
Concessão florestal,
Servidão ambiental,
Seguro ambiental e outros.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente na Lei de Resíduos Sólidos
Vejamos também, uma relação estabelecida entre a Lei de Resíduos Sólidos e a Política Nacional do Meio Ambiente. Ao definir quais são instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no art. 8º, a Lei afirmou que também devem estar integrados a eles os Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e, relaciona aqueles que considera principais.