proibição com títulos de capitalização
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024132163387001 MG
que repassá-lo ao consumidor. A vinculação entre o seguro e o empréstimo configura venda casada quando não há... DOS JUROS - REPETIÇÃO - FORMA SIMPLES - SEGURO - VENDA CASADA - DANO MORAL. Nos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170604219002 MG
- SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE... pagos a maior pelo contratante somente será possível quando demonstrada …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200454189001 MG
. Premiável" derivado de venda casada, mormente sem que haja efetiva discriminação sobre a natureza do produto... DO CONSUMIDOR - SEGURO PRESTAMISTA - LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200538668001 MG
- TARIFA DE REGISTRO - COMPROVAÇÃO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA... da ocorrência da venda casada do seguro de proteção financeira, …
Andamento do Processo n. 1009865-17.2019.8.26.0664 - Processo Digital - 08/07/2020 do TJSP
COM GARANTIA ESTENDIDA DE 2 ANOS - VENDA CASADA - PRODUTO APRESENTOU DEFEITO E NÃO HOUVE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PARTE... VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO – PROVA NÃO FEITA PELA PARTE …
05 direitos do consumidor que todo mundo precisa saber
do recebimento do produto. Neste caso os valores pagos deverão ser devolvidos de imediato. 02. Devolução em dobro por cobrança... aparentes ou de fácil constatação de um produto no prazo de 30 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190775932001 MG
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - TAXAS E CUSTOS ADMINISTRATIVOS - AUSÊNCIA... previstos para incidir em caso de mora não podem ser superiores aos juros remuneratórios …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200118537001 MG
- LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - VENDA CASADA - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NECESSIDADE... DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - VÍCIO DE JULGAMENTO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200698868001 MG
DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - CONFIGURAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO. - Aplica-se o Código de Proteção e Defesa... excessiva em cada caso concreto - Nos contratos firmados após 30/04/2008, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180824690002 MG
PRESTAMISTA E PARCELA DE CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL - VENDA CASADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme..., sob pena de configurar venda casada. O entendimento quanto à …
Resultados da busca Jusbrasil para "Venda Casada"
Notícias•25/08/2015•Warley
O CDC proíbe a chamada venda casada no artigo 39 e ainda a Lei n.º 8.137/ 90, art. 5º, II estabelece que venda casada é crime A venda casada acontece quando o fornecedor diz que você só pode comprar o produto que deseja se levar outro, por exemplo: só pode comprar o sanduíche se comprar o brinde etc. Se você estiver diante de um caso desses, ligue para uma delegacia de polícia, procure o Ministério Público ou Procon de sua região.
Artigos•30/09/2015•Márcia
Entenda o que é e por que a venda casada é uma prática ilícita. Entenda por que a venda casada é uma prática ilícita. Veja alguns exemplos. E, mais: aprenda como resolvê-la! Descomplicando o direito 1. Venda casada: É o ato de condicionar o fornecimento de produto/serviço ao fornecimento de outro produto/serviço ou a limites quantitativos (valores mínimos a serem pagos). 2. A venda casada constitui crime (art. 39 , I , do CDC e art. 36 , § 3º , XVIII , da Lei 12.529 /11). 3. Exemplos de venda ca...
Venda Casada, lícita??? Existe???
Artigos•23/07/2018•Raphael
Aos Olhos dos Tribunais. Existe venda casada lícita? Vejamos. Este artigo visa a trazer as decisões dos Tribunais pelo Brasil, tendo como base a venda casada. Almejamos demonstrar que, a venda casada é ilegal , mas nem sempre identificável quanto possa parecer (e deveria ser, para ensejar a aplicação de multas administrativas), e que os tribunais ainda têm muito o que evoluir na construção da jurisprudência sobre o tema. O artigo 39 , I , do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), proíbe os forn...
A Vigilância da Venda Casada
Artigos•19/03/2018•João
Como os casos de venda casada passam despercebidos pelos consumidores que além desta mais uma prática abusiva vem integrada. Nessa seara, a atuação dos órgãos competentes são essenciais para o impedimento das ações que lesam toda a sociedade. Esta prática sempre vem condicionada a outra prática: a vantagem manifestamente excessiva. Essa prática de subordinação é proibida desde 1962 a partir da Lei Delegada nº 4 (elaborado pelo Presidente da República com a solicitação ao Congresso Nacional) e qu...
[Vídeo] Cuidado com a venda casada
Notícias•03/03/2017•Felipe
"Papo de Consumidor" tratou da venda casada, prática vedada expressamente pelo Código de Defesa do Consumidor https://www.youtube.com/embed/SsOjEP1kO4o
Artigos•30/10/2014•Moyses
A ilegalidade da venda casada gera o dever de restituição Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos clientes, parte autora da ação, os valores efetivamente pagos a título de prêmios de seguro. A condenação se deu porque a instituição financeira, ao conceder empréstimo aos demandantes, impôs a contratação de seguro, com seguradora de sua escolha, o que configura "venda casada". Conforme veiculado pelo portal da Associação dos Advogado...
Proibida venda casada de cartão de crédito e seguro
Notícias•29/06/2017•Araújo
Cartão de Crédito - seguro - venda casada - consumidor Não pode haver venda casada do seguro Proteção Total Família no mesmo contrato de aquisição do cartão de crédito da loja C&A/Banco IBI. A decisão é válida para todo o Brasil e foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao analisar dois recursos especiais que tramitavam no STJ a respeito do assunto.No primeiro recurso, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino manteve a decisão do Tribunal de Ju...
Artigos•21/03/2019•Natanael
O Código de Defesa do Consumidor proíbe a chamada "venda casada", embora a prática ainda seja muito comum no mercado. A chamada venda casada consiste em vincular a compra de um produto ou serviço a outro, ou seja, o consumidor é obrigado a adquirir um produto ou serviço não quisto para ter aquele desejado. A prática é considerada abusiva e é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, I). Conheça 5 tipos de venda casada muito comuns no mercado: Consumação exclusiva de produtos vendido...
Venda casada, exija o divórcio
Artigos•30/05/2019•Vinícius
Artigo publicado em 19/12/2017, abordando a venda casada e suas modalidades, alertando o consumidor sobre a prática abusiva e como se defender. Circulou no Correio de Sergipe Consentir ou manifestar voluntariamente a vontade de se unir a alguém em matrimônio passou a ser requisito do casamento apenas no século XII; antes fora largamente utilizado como meio de fortalecimento de alianças políticas, militares e financeiras. O ato de casar, em uma concepção moderna, passou a ser intrinsecamente depe...
Contrato Bancário - Venda Casada - Bacen
Artigos•10/04/2018•Julio
Spread Bancário a Venda Casada sordidamente aplicada aos Contratos Bancários ou Cartões de Crédito! Se houver interesse neste assunto, me proponho a escrever sobre! É uma visão de quem já sofreu e ingressou em Juízo e obteve vitória num cálculo que criei e a Perícia teve que acompanhar! Hoje estou estudando mais a questão da Venda Casada no Spread Bancário, mas é um estudo e não tenho financiamento para isso! Mas gostaria de saber do interesse de profissionais e lesados ou interessados sobre com...