Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - contra M S M Empreendimentos e Incoporacoes - 2019.8.26.0071
Executado: M S M EMPREENDIMENTOS E INCOPORACOES LTDA
M.M. Juiz (a):
A Exequente vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência informar que foram realizadas diligências e efetuadas várias tentativas de citação do executado, no entanto, o devedor não foi localizado. O artigo 7º, III, da Lei 6830/80 e o artigo 830 do CPC, autorizam o requerimento de arresto, in verbis :
§ 1 o Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.
§ 2 o Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.
§ 3 o Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.
Desta forma, a exequente requer a Vossa Excelência o arresto "on line" de bloqueio dos créditos e valores depositados em contas bancárias do executado, através do Bacen Jud, conforme autoriza a legislação vigente.
Seguem os dados necessários para referida providência.
Empresa M S M EMPREENDIMENTOS E INCOPORACOES LTDA
Data da Atualização 17/10/2019
Bauru, 17 de outubro de 2019.
Iptu/ imposto predial e territorial urbanoImpostosDireito tributárioTaxa de iluminação públicaMunicipaisTaxasTaxa de prevenção e combate a incêndio
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