Juiz multa construtora em MS por fazer doação eleitoral acima do limite legal - Sidrolandia - Região News
Com base em informação da Receita Federal do Brasil, segundo o juiz, o rendimento bruto da Ecoblocos no ano de 2011 foi de R$ 44.761,65, enquanto o valor da doação, R$ 2.932,00. Nas contas do juízo, considerando o percentual imposto por lei, era facultado à representada realizar doações limitadas a R$ 895,23. "Neste contexto, o valor doado pela representada excedeu em R$ 2.036,77 o limite estabelecido no § 1º, do art. 81, da Lei n. 9.504/97", constatou o magistrado.
"Transitado em julgado, intimem-se pessoalmente o representante da empresa do teor da presente sentença e para efetuar o pagamento do montante arbitrado a título de multa no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União", determinou o juiz.