Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família - Gouvêa Advogados
admin2022-02-07T14:22:38-03:007 de fevereiro de 2022|Notícias|
O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. Com esse posicionamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução, por considerá-lo bem de família legal.