Sindsep-MT consegue liminar na Justiça Federal contra a MP 873 - CONDSEF
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Públicado: 26/03/2019 Compartilhar:
Carlos Alberto: Bolsonaro fere Constituição (Foto: Mario Hashimoto)
O Conselho Federal da OAB ajuizou ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF contra a 873/19. Segundo a OAB, o objetivo da MP é dificultar ao máximo o processo de organização e manifestação da sociedade civil no que se refere às entidades representativas dos trabalhadores em geral. Destaca ainda na ação o impacto que a medida traz para as entidades sindicais pois terão severas dificuldades no recolhimento das contribuições, dos quais provêm o sustento e o financiamento das atividades sindicais.