15 de Dezembro de 2016 às 12:18 Atualizado 15/12/2016 12:18:04
Brasília - Autor da liminar que zera a tramitação do projeto das dez medidas contra a corrupção e o devolve à Câmara, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que só levará a decisão para análise do Pleno em 2017, não sem antes ouvir a manifestação do Ministério Público. Fux também afirmou que a decisão não provoca crise entre Judiciário e Legislativo e voltou a afirmar que a medida não obedeceu o rito legal.
Fux também esclareceu que não vetou a possibilidade de haver emendas no projeto. "É claro que admite emendas, mas que sejam pertinentes ao objeto fruto da iniciativa popular, e não adendos e emendas de temas completamente fora daquele que foi objeto da lei." No caso, o mandado de segurança movido pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) afirmou que não deveriam ter sido incluídas indevidamente no projeto medidas sobre abuso de autoridade.
Ao conceder a medida liminar na quarta-feira (14), Fux anulou a votação da Câmara no dia 30 de novembro que aprovou um pacote de medidas com diversas diferenças em relação ao que havia sido proposto no projeto de iniciativa popular das 10 medidas contra a corrupção. Ele ordenou que retornasse à Casa de origem e que a Câmara dos Deputados autue o anteprojeto de lei anticorrupção como projeto de iniciativa popular.