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Ana Carolina Barroso Silveira
1 Rumo ao REDD+ Jurisdicional: Pesquisa, Análises e Recomendações ao Programa de Incentivos aos Serviços Ambientais do Acre (ISA Carbono)
13 Pesquisa, Análises e Recomendações 11 Figura 1. Zonas definidas pelo zoneamento ecológico econômico do Acre. Zona 1.1 corresponde à área ocupada pela produção familiar; Zona 1.2 corresponde à área de agricultura e pecuária; Zona 1.3 corresponde à área de manejo e áreas protegidas; Zona 2 representa a área de produção sustentável e proteção ambiental; Zona 3 representa as áreas prioritárias para regularização fundiária; e Zona 4 representa a área urbana. 2.1 SISA e REDD+ Em 2010, a Florestania foi consolidada no Acre por meio da criação de uma lei que estabeleceu o arcabouço legal para a criação dos incentivos por serviços ambientais (Lei 2.308/2010). Esta lei, que estabelece o Sistema de Incentivos para Serviços Ambientais (SISA), inclui princípios e uma arquitetura institucional que permitem ao estado criar elos com mercados emergentes de serviços ambientais. O primeiro programa a ser desenvolvido no contexto do SISA é o Programa de Incentivo aos Serviços Ambientais de Carbono (ISA Carbono). 2.2 Estrutura Institucional O SISA opera com uma estrutura institucional inovadora. Esta estrutura separa claramente as funções e responsabilidades de regulamentação, de fiscalização da lei e atração e negociação de investimentos de carbono (Figura 2). A estrutura do SISA é um excelente exemplo da institucionalização de garantias socioambientais em termos jurisdicionais. a. O Instituto de Mudanças Climáticas (IMC) é responsável por regulamentar, monitorar e controlar as atividades do programa de redução de emissões de carbono (ISA Carbono) do SISA. Uma de suas funções é criar um registro de carbono que faça o acompanhamento das transações e contabilidade dos créditos de redução de emissões. O IMC é responsável pela criação de protocolos para projetos e programas de carbono florestal, assim como pela criação dos padrões técnicos e científicos de
23 Pesquisa, Análises e Recomendações O Custo de Oportunidade do Desmatamento O custo de oportunidade do desmatamento representa o lucro possível de uma atividade econômica não realizada, mas que pode vir a ser desenvolvida no futuro. Neste sentido, o custo de oportunidade da conservação de florestas pode ser calculado como o lucro potencial da produção agrícola e pecuária se a floresta tivesse sido convertida para esses sistemas produtivos, menos a rentabilidade que pode ser adquirida através de atividades econômicas que mantenha a floresta em pé. Similarmente, o custo de oportunidade do desmatamento pode ser calculado com base na rentabilidade da produção sustentável de madeira, borracha, castanha do Brasil e de outros produtos florestais, subtraído da rentabilidade daquelas atividades que dependem do desmatamento. Nós estimamos e mapeamos o custo de oportunidade da conservação de florestas (através do impacto principalmente da produção pecuária) e do desmatamento (através do impacto nas atividades madeireiras e nãomadeireiras produção de borracha e castanha do Brasil) para o Estado do Acre. a. Extração Madeireira A extração madeireira é a principal atividade econômica de base florestal do Acre; representa 80% da receita florestal. Se os estoques de madeira do Acre fossem manejados de forma seletiva e com técnicas de baixo impacto seguindo os 30 anos de rotação, seu Valor Presente Líquido (VPL) seria US$ 540 milhões (assumindo 5% de taxa de desconto). Essa rentabilidade potencial está dividida espacialmente entre propriedades privadas (VPL = US$100 milhões), reservas extrativistas (US$146 milhões), terras indígenas (US$144 milhões), florestas de produção e outras unidades de conservação (Florestas Nacionais e Estaduais US$126 milhões) e projetos de assentamento (US$23 milhões). As áreas de alto VPL estão localizadas ao longo da BR364, entre Sena Madureira e Feijó, onde o hectare de floresta em pé pode chegar a um valor presente líquido de U$560 (Figura 4). Figura 4. Distribuição espacial do Valor Presente Líquido (VPL) potencial das florestas do Acre, se manejadas de forma sustentável em um período de rotação de 30 anos. Esse mapa foi desenvolvido usando um modelo de rentabilidade espacialmente explicito que reflete as mudanças previstas no custo de transporte e investimentos em melhores práticas de produção de acordo com Merry et al. (2009).
25 Pesquisa, Análises e Recomendações 23 Figura 5. Valor presente líquido (VPL) estimado para a pecuária no Estado do Acre Usando os Modelos de Rentabilidade para Estimar o Valor Mínimo do Carbono Uma medida do custo mínimo potencial da economia do Acre para atingir suas metas de redução de emissões de carbono é a diferença entre o VPL da pecuária e as atividades econômicas de base florestal (a soma da VPL da madeira, da castanha do Brasil e da borracha) (Figura 6,) com e sem a redução de desmatamento desejada pelo estado. Essa diferença no VPL pode ser expressa em termos de custo por tonelada de CO2 simplesmente dividindo o VPL final pela quantidade de carbono na floresta. Essa abordagem não leva em consideração a ligação das indústrias secundárias e terciárias associadas a essas atividades econômicas. Usando esta abordagem conservadora, nós estimamos valores médios de US$1,64 por tonelada de CO2. Figura 6. Custo de oportunidade por tonelada de emissão de CO2 evitada no Acre.
27 5 Níveis de Referência para as Emissões de Carbono O Acre ocupa uma área de 16,4 milhões de hectares. O estado já perdeu 12% de suas florestas para outros usos do solo, tais como a pecuária e agricultura de corte e queima a uma média de 60 mil hectares por ano de 1996 a 2005 (Alencar et al. 2012a). O restante da cobertura florestal (88%) do estado contém um estoque de carbono de biomassa, acima do solo, equivalente a 1,97 Pg C, que quando somado à estimativa de carbono armazenado nas raízes chega a 2,4 Pg C (Baccini et al. 2012) (Figura 7). A densidade de carbono das florestas do estado é, em media de tcha- (153 se incluirmos raízes e assumirmos que a biomassa da raiz representa 20% da biomassa acima do solo). A densidade de carbono é mais baixa (85 a 110 tc ha-1) em florestas de bambu e geralmente é mais alta no extreme leste do Estado. Figura 7. Distribuição espacial de estoque de carbono no Estado do Acre (Fonte:Baccini et al. 2012) Nível de Referência Estadual: Desmatamento O nível de referência para o desmatamento no estado é, por definição, a melhor estimativa disponível de desmatamento futuro que poderá ocorrer, na ausência de esforços estatais para reduzí-lo. O nível de referência é extremamente importante porque fornece a base de comparação para que se determine a compensação futura ao estado pelas suas reduções de
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39 7 Contribuição para o Desenvolvimento do Subprograma para a Agricultura Familiar A produção familiar no Acre é parte de um grupo grande e heterogêneo que inclui desde colonos assentados até populações tradicionais ribeirinhos e extrativistas. No Acre, produtores familiares, definidos aqui como aqueles que possuem propriedades de até 200 hectares, compreendem 90% dos proprietários de terra do estado. A maioria dessas propriedades está em projetos de assentamentos, uma categoria fundiária que ocupa 10% das áreas do estado (Figura 15). Apesar da área de floresta em pequenas propriedades ser pequena (6%) se comparada com o número de propriedades existentes, a contribuição dessa categoria para a emissão de carbono é muito maior, sendo responsável por 36% do desmatamento acumulado no estado. O uso da terra pela produção familiar consiste em culturas anuais (3% da área fundiária) e perenes (6%), pastos (26%) e florestas (61%) (IBGE 2006). Essa distribuição no uso do solo é parcialmente refletida na renda dos produtores familiares, que é derivada em sua maioria de plantios anuais (56%) e pecuária (20%), enquanto culturas perenes e extração florestal representam de 10% e 3% respectivamente na composição da renda. Os produtores familiares são responsáveis por uma parte importante do valor da produção agropecuária do estado, contribuindo com 72% do valor da produção animal, 83% das culturas perenes e 78% da produção de culturas, e 51% da extração florestal (McGrath et al. 2012). Figura 15. Distribuição de áreas de assentamento no Acre