Agenda Jurídica das Centrais Sindicais em 2022 (30/05/2022)
O Estado Democrático de Direito, fundado na soberania; cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político; somente pode existir com uma sociedade civil ativa e com instituições que reconheçam o papel de uma Democracia substantiva e participativa.
A Constituição de 1988, elaborada no marco da redemocratização e da emergência dos novos movimentos sociais, ainda que não tenha superado os marcadores de desigualdades e discriminação da sociedade brasileira, instituiu mecanismos de democracia participativa, asseguradora dos direitos fundamentais reconhecidos desde logo ou em construção.
O papel atribuído ao Poder Judiciário foi ambicioso e ambíguo. De um lado, apostou-se no fortalecimento do Judiciário frente ao histórico autoritário da ditadura militar. A defesa da liberdade e dos direitos civis e políticos foram endereçados a uma estrutura normativa de proteção do indivíduo e das coletividades, com amplo acesso à Justiça. De outro, manteve uma estrutura pouco permeável à crítica e ao controle democrático, ainda apegada a dispositivos elitistas de poder.
Associados leiam mais no PDF produzido pelo DIAP - DEPARTAMENTO INTERSINDICAL DE ASSESSORlA PARLAMENTAR