Vistos, etc. | Ano 09-2015 | Edição 141
TRIBUTÁRIO | Com alíquotas maiores, contribuição sobre a receita bruta não é mais obrigatória
Entraram em vigor em 1º de dezembro as alterações das regras da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB), devida por alguns setores da economia, caso das empresas de construção civil, transportes, hotelaria e tecnologia da informação. [...]
SOCIETÁRIO | Exigência de documento emitido pela Receita Federal dificulta o registro de empresas na Junta Comercial
Para registro de contrato social de constituição, alteração de sócios, endereço, criação de filial, entre outros, perante as Juntas Comerciais, as empresas precisam apresentar o DBE (Documento Básico de Entrada) emitido pela Receita Federal. [...]
IMOBILIÁRIO | Quem compra imóvel por 'contrato de gaveta' não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado "contrato de gaveta" não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. [...]
EMPRESARIAL | Corrupção Privada no Brasil
As recentes investigações realizadas pela polícia federal brasileira, como a Operação Lava Jato, Zelotes, Erga Omnes e etc., e principalmente o chamado "caso FIFA", investigado pelo FBI, polícia federal Norte Americana, deram origem a um assunto que vem sendo bastante discutido: corrupção privada é considerada crime no Brasil? [...]
CÍVEL 1 | Multa excessiva em cláusula penal de contrato deve ser reduzida, não declarada nula
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula. [...]
CÍVEL 2 | Câmara do TJSP entende que Construtoras não possuem legitimidade para responder sobre corretagem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a ilegitimidade passiva das construtoras nas ações em que se discute a restituição de valores dados ao pagamento de comissão de corretagem e taxa de assessoria imobiliária. [...]