Participação Popular — Câmara Municipal
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por admin — publicado 19/03/2013 15h39, última modificação 30/03/2016 15h06
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Miracatu serão realizadas a cada dez dias, nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, com início às 20 horas. Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 154 do Regimento Interno.
As datas das Sessões também são publicadas na agenda do site oficial da Câmara Municipal de Miracatu, que está no canto superior direito do site.
Apresentando Projetos de Lei de Iniciativa Popular:
A população pode participar da elaboração de leis apresentando emenda à Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de projeto de interesse do Município, da cidade ou de bairros à Câmara de Vereadores subscrito por, pelo menos, 3% do eleitorado inscrito no Município, obedecidas as seguintes condições: art. 29, XI da CF e art. 47 da Lei Orgânica do município de Miracatu.
Se você tem um bom projeto para seu município e quer envolver a comunidade basta seguir a regulamentação disposta no art. 278 do Regimento Interno.
No site oficial da Câmara Municipal de Miracatu (www.miracatu.sp.leg.br), estão disponíveis informações referentes ao Processo Legislativo, Leis, Transparência Pública e Prestação de Contas.
É possível conferir todas as matérias produzidas pelos vereadores, na íntegra, e o seu andamento, acessando ao menu lateral esquerdo. É fácil navegar pelas opções do site, obtendo as informações relativas às matérias.