Anamatra – Declatra
Nova legislação trabalhista ainda não está consolidada segundo juristas
sexta-feira, 15 setembro 2017 De declatra
A nova legislação trabalhista sancionada em julho por Michel Temer ainda não está consolidada. Diversas nuances da Reforma Trabalhista dependerão de análises a partir da interpretação da lei. Esta é análise de juristas que participam nesta quinta (14) e sexta-feira (15) do "Seminário Reflexões Sobre a Reforma Trabalhista", realizado no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, em Curitiba.
O presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano. Foto: Gibran Mendes
Exemplos de fora – O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça, buscou contextualizar o cenário na qual as mudanças na legislação trabalhista estão envolvidas. "Com a crise de 2008 grandes economistas do mundo chegaram a falar que o neoliberalismo chegou ao fim. Não foi o que se viu. Acho grande erro falar em crise do capital. Se tem alguém que não sofre crise alguma é o capital", provocou Mendonça.
Mendonça, doutorando em Direito na Espanha, citou dados de um relatório da OIT que analisou estatísticas relacionadas ao trabalho no mundo após 2008. Mais de 180 países, com diferentes nuances econômicas, foram analisados. A pesquisa mostrou que 27% dos trabalhadores, em 2015, estavam contratados pelo regime de contrato de trabalho por prazo indeterminado. Enquanto isso, outros 60% não tinham proteção contratual nenhuma. "Entre 2008 e 2014, segundo o estudo, 61 milhões de pessoas a mais do que os estimado engrossaram o exercito industrial de reserva. Ou seja, 61 milhões de famílias a mais com subemprego, queda de renda ou ainda desemprego", completou.
O advogado e diretor do Instituto Declatra, Ricardo Mendonça.
O Brasil, que passa a figurar na lista de países com reforma trabalhista que retira direitos, deverá piorar seu cenário. No comparativo que fez com a Espanha, onde viveu nos últimos meses, Mendonça alerta. "As mudanças ocorreram como proposta de estimulo à redução do desemprego, a mesma mentira que ouvimos aqui. Qual foi o resultado? Segundo a OIT a redução da proteção é contraproducente para políticas de trabalho a curto e longo prazo", completou.
Na Espanha, em 2013, o índice de desemprego chegou a 27% da população economicamente ativa. Até 25 anos esse índice saltou de 18% para 55%. "Uma juventude super qualificada que tinha a promessa social democrata que, ao termo de sua qualificação, teria pleno emprego. Isso derruba o mito da meritocracia, inclusive lá. Jovens extremamente qualificados trabalhando em caixas de redes de fast-food", exemplificou Mendonça.
Negociação e legislação – Especialista em direito coletivo do trabalho, o advogado José Eymard Loguercio criticou os termos nos quais a "contrarreforma" foi apresentada. "É uma discussão cínica falar que há muita proteção, quando temos é um déficit de proteção. Precisamos encontrar novos mecanismos para proteção dos novos fenômenos de trabalho", afirmou referindo-se às mudanças trazidas para o mundo do trabalho com o rápido avanços de novas tecnologias.
Loguercio também falou sobre o negociado sob o legislado, um dos pontos mais polêmicos da nova lei. Neste caso, o que for decidido pelos patrões e empregados passará a ter valor maior que a lei. "O Sindicato chega com duas fragilidades na mesa de negociação. Há uma pauta regressiva do trabalhador que antes não poderia acontecer. Há uma clara tendência de pauta invertida. O empregador apresenta o que ele quer, desconstruído do ponto de vista do direito. Esse é o risco concreto", afirmou.
O advogado José Eymard Loguercio.
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Presidente da ALJT critica em nota o ministro Ives Gandra Martins Filho
terça-feira, 11 outubro 2016 De declatra
Hugo Cavalcanti Melo Filho. Foto: Leandro Taques / Jornalistas Livres
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, está na mira dos magistrados do Trabalho. Desde que assumiu a presidência da Corte, no início desse ano, vem colecionando polêmicas e desafetos. Já defendeu publicamente o negociado sobre o legislado e é um defensor da terceirização sem limites.
A última querela aconteceu no dia 4 de outubro. Nesta data Martins Filho oficiou o presidente da Câmara dos Deputados solicitando a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Casa que dizem respeito a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Ao todo são 32 projetos de lei que criam 100 varas do trabalho e funções para o atendimento ao público.
A decisão, além de polêmica, foi uma escolha individual do presidente do TST. A magistratura, ou mesmo seus pares no TST, não foram consultados. Os 32 projetos de Lei passaram por exaustivas discussões em diversas instâncias e ao retirá-los, o ministro Ives extrapolou a competência do presidente da Corte, definida no art. 35, I a XXXVII, do Regimento Interno do órgão, na qual não consta em qualquer menção à competência para a prática do ato.
O resultado foi um mandado de segurança coletivo e liminar impetrada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). O documento foi deferido pela ministra Delaíde Arantes, por considerar atitude uma usurpação de competência do Órgão Especial do TST, "lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões de jurisdicionados".
O fato não passou desapercebido pelo presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Cavalcanti Melo Filho. O magistrado emitiu nota com duros ataques ao presidente do tribunal. "O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o inimigo número um do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, e dos trabalhadores brasileiros. O pior é que ele, isso há de ser reconhecido, é um obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas", afirma Melo Filho no documento.
O presidente da ALJT também recorda de outras ações polêmicas do ministro Ives e, novamente, criticou a forma de escolha das administrações de tribunais no Brasil. " O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo nenhum, com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros, o conheciam muito bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer, na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil", disse Melo Filho.
:: Inimigo número um
No Brasil, a administração dos Tribunais não configura, necessariamente, o governo dos melhores. Considerados os critérios de escolha, fixados na vetusta LOMAN, produzida ainda na ditadura civil-militar, ocupam os cargos de direção os mais antigos integrantes da Corte.
Não há nenhum tipo de questionamento acerca da vocação, da capacidade administrativa, da legitimação, da representatividade desses magistrados, que saem do processo eleitoral como dirigentes "já de ponto em branco, completos e acabados, como Minerva da cabeça de Júpiter".
Basta que sejam os mais antigos e serão os dirigentes. O resultado, muitas vezes, é catastrófico. Ocasionalmente, os eleitores, os pares dos escolhidos, podem antever o desastre, mas não há espaço para escolha e nada pode ser feito a não ser aguardar dois anos para que os próximos dirigentes tentem consertar o desmantelo provocado pela inaptidão dos eleitos.
O que há é o governo de poucos, que muitas vezes governam mal, e mesmo quando governam bem não têm necessariamente o apoio dos administrados (conjunto da magistratura) e, ainda que o tenham, não foram por eles escolhidos (déficit de legitimação). Opera-se o domínio de um grupo restrito e fechado infenso às opiniões e expectativas dos que dele não participam. O modelo perfeito e acabado de uma oligarquia.
Não se pode negar razão a Dalmo Dallari: "não é democrática uma instituição cujos dirigentes, pelo modo como são escolhidos e por seu relacionamento com os níveis inferiores da hierarquia administrativa, comportam-se como aristocratas privilegiados. Isso tem aplicação ao Poder Judiciário, cujas cúpulas dirigentes são escolhidas apenas pelos membros dos órgãos de nível superior. Não é dada qualquer oportunidade para que os integrantes dos níveis inferiores, muito mais numerosos e igualmente integrantes do Judiciário, possam manifestar-se sobre a escolha dos dirigentes ou sobre outros assuntos que interessam a todos."
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho foi eleito presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade. Houvesse eleição direta, pelo conjunto da magistratura, não seria escolhido para cargo nenhum, com certeza. Todos os eleitores, os demais Ministros, o conheciam muito bem e sabiam, sem margem de dúvida, o que ele viria a fazer, na presidência da mais alta Corte trabalhista do Brasil.
Antes mesmo de ser magistrado, o Ministro Ives foi responsável direto pela instituição das Comissões de Conciliação Prévia, instâncias administrativas de solução consensual de conflitos, mas, contraditoriamente, de passagem obrigatória, antes do ajuizamento de ação trabalhista. Estas Comissões se revelaram antros de sonegação de direitos dos trabalhadores. Muitos anos depois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não havia obrigatoriedade de cumprimento da etapa conciliatória administrativa, decisão que o Ministro Ives pede, agora, seja revista.
O presidente do TST prega, há muito, a observância do pragmatismo jurídico, fundado na hierarquia e na disciplina judiciárias. A tese defendida é a de que os juízes têm que decidir como decide o Tribunal Superior, ainda que tenham opinião contrária. Às favas a independência judicial!
Ainda que desautorizado a falar em nome da Corte pela maioria dos membros do TST, desde sempre, o Ministro Ives defende a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, segundo a qual as leis trabalhistas e os direitos nelas previstos somente terão aplicação na ausência de norma coletiva (acordo ou convenção). Caso haja negociação, ainda que fixando direitos em patamar inferior ao da lei, esta prevalecerá. A tese é esdrúxula. Por que razão trabalhadores abririam negociação para obter resultado menos vantajoso do que a lei já consagra? É claro que, em tais casos, não há negociação, propriamente, senão coação econômica.
O presidente do TST defende, com denodo, a ampliação da terceirização no Brasil. Quer que seja admitida a terceirização em qualquer atividade empresarial, sem limites. A terceirização, ninguém ignora, é sinônimo de precarização do trabalho, responsável por salários reduzidos, jornadas alongadas, acidentes de trabalho e mortes. Nela estão mergulhados 13 milhões de trabalhadores e, com a ampliação pretendida pelo Ministro Ives, segundo projeções já apresentadas, passarão a 54 milhões.
O Ministro Ives quer implantar a mediação de direitos trabalhistas. No dia 30 de setembro, baixou a Resolução CSJT n.º 174/16, que impõe aos Tribunais Regionais a implementação de Núcleos Permanentes de conciliação e mediação. Não levou em conta a posição da magistratura, segundo a qual os meios autocompositivos de solução de conflitos devem seguir rígidos padrões de admissibilidade. Por absoluta incompatibilidade principiológica, não se admite a mediação nas relações individuais de trabalho. Sem falar que a Resolução do CSJT desafia a Resolução 125/10 do CNJ, com a redação que lhe foi dada pela Emenda 2/16.
Como se vê, o Ministro Ives está muito longe de ser um democrata. A ele não interessa a opinião da magistratura. Nem mesmo a dos seus pares no TST. No mês passado, impôs ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho a extinção do direito de assento e voz antes reconhecido ao presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho nas reuniões do Conselho.
O Ministro Ives é um ultraliberal. Deu sua colaboração pessoal ao ajuste fiscal. No dia 4 de outubro pediu ao Presidente da Câmara a retirada de todos os projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que dispõem sobre a criação de Varas do Trabalho, cargos e funções nos Tribunais Regionais do Trabalho e no CSJT. Trata-se de 32 projetos de lei, prevendo a criação de cerca de 100 Varas do Trabalho, 200 vagas para juízes e 8.000 vagas para servidores. Não perguntou a opinião de ninguém. Decidiu monocratiamente. Não levou em conta a necessidade de aparelhar adequadamente a Justiça do Trabalho. Não considerou o interesse de milhões de jurisdicionados. A Anamatra impetrou mandado de segurança coletivo e a liminar requerida foi deferida pela Ministra Delaíde Arantes, que considerou a atitude do Ministro Ives usurpação de competência do Órgão Especial do TST, "lesivo não apenas à Instituição, mormente aos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o Brasil, mas aos milhões de jurisdicionados".
O Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho é o inimigo número um do Direito do Trabalho, da Justiça do Trabalho, dos juízes do trabalho, e dos trabalhadores brasileiros. O pior é que ele, isso há de ser reconhecido, é um obstinado. Mas não leva em consideração que a resistência, antes de uma transgressão, é um direito de qualquer cidadão e, em razão dos fatos acima mencionados, um dever dos magistrados trabalhistas.
Hugo Cavalcanti Melo Filho é Juiz do Trabalho e presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho
aljtAnamatraAssociação Latino-Americana de Juízes do TrabalhoAssociação Nacional dos Magistrados da Justiça do TrabalhoHugo Cavalcanti Melo FilhoIves Gandra da Silva Martins Filhotst
Projeto de Lei pretende garantir meio ambiente do trabalho saudável
segunda-feira, 06 junho 2016 De declatra
Tramita no Senado Federal o PLS 220/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS), que pretende regular aspectos do meio ambiente do trabalho para que o espaço laboral, como um todo, torne-se mais saudável para os trabalhadores. A proposta atribui, por exemplo, à Justiça do Trabalho poder para processar e julgar crimes que ocorram nessa esfera.
O texto trata de questões normativas de segurança e saúde do trabalhador. "É uma excelente iniciativa. O conceito de meio ambiente do trabalho está cada vez mais fortalecido. É preciso envolver um espaço onde o trabalhador possa exercer suas funções de forma saudável. Este é um conceito amplo, que engloba questões físicas e psicológicas. Falamos da segurança, do espaço e ferramentas, mas também de outras questões como o assédio moral", explica o presidente do Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra), Mauro Auache.
O Instituto tem trabalhado este tema com pesquisa e análises dos métodos de gestão que adoecem trabalhadores. "O Movimento Vítimas do HSBC e agora a nossa pesquisa do Vítimas do Itaú envolvem justamente este tema, o meio ambiente do trabalho, que nestes casos específicos levam bancários ao adoecimento em virtude, entre outra coisas, do assédio moral organizacional", completa Auache. De acordo com ele, no caso do HSBC, uma ação já foi ajuizada na Justiça do Trabalho relativa ao tema e o projeto de lei do senador Paulo Paim deve auxiliar os trabalhadores nesta questão.
A iniciativa também ganha apoio entre juristas. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Luiz Colussi, avalia que o projeto traz uma séria de acertos e avanços para melhorar a legislação trabalhista no que se refere à saúde e proteção do trabalhador. Entre as mudanças, na avaliação do magistrado, estão o reconhecimento do papel ativo do trabalhador que poderá, em casos de flagrante necessidade relativa ao descumprimento dessas normas, deixar de executar o seu ofício; a regulação da responsabilidade civil e penal do empregador pelos danos causados ao trabalhador e ao meio ambiente; a tipificação penal do crime de poluição no âmbito do trabalho e a extensão dessa competência para a Justiça do Trabalho; entre outras mudanças. "A proposta busca trazer elementos completos para que a sociedade como um todo tenha, de fato, instrumentos que possam garantir um ambiente de trabalho saudável e seguro para todos", disse Colussi em audiência pública realizada no Congresso Nacional.
Para o senador Paulo Paim, a CLT também não alcança a realidade dramática" que o século 21 impôs aos ambientes de trabalho, na cidade e no campo. "A rigor, na primeira metade do século passado, os locais de trabalho sequer podiam ser compreendidos no contexto da proteção ecológica", afirmou. De acordo com ele, a realidade mudou e a legislação precisa mudar para incorporar essa nova visão de mundo, em suas mais diferentes dimensões, inclusive para que se busquem os efeitos preventivos e repressivos. Ele ainda defendeu veemente o projeto como mecanismo para diminuir o número de acidentes de trabalho no Brasil que atualmente ultrapassa 700 mil por ano.
O projeto de Paim também prevê que o poluidor laboral deve indenização pelos danos causados ao meio ambiente em geral, aos trabalhadores ou a terceiros afetados por sua atividade. Veja a proposta na íntegra clicando aqui.
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Carta de Outubro – Contra a precarização do trabalho, em defesa dos direitos sociais e pela derrocada do negociado sobre o legislado
sexta-feira, 09 outubro 2015 De declatra
2. A Comissão Especial Mista da MP n. 680/2015, incorporando manobra parlamentar abertamente ilegal (artigo 7º, II, da LC n. 95/1998) aprovou no último dia 1/10 o Projeto de Lei de Conversão n. 18/2015, introduzindo no texto da referida Medida Provisória (Programa de Proteção ao Emprego), matéria absolutamente estranha – para a qual serve bem a expressão "jabuti" legislativo – que resgata a proposta de positivar um princípio de prevalência do negociado sobre o legislado.
3. Pelo preceito inserido às pressas no relatório do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 611 da CLT, pelo qual todas as condições de trabalho negociadas pelas categorias econômicas e profissionais passam a prevalecer sobre a lei em vigor, "desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da […] OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho". A lei trabalhista sai sumamente desprestigiada. Pelo maquiavelismo legislativo, as portas da precarização abrem-se para a criatividade do capital, ante a disparidade de armas em tempos de desemprego.
4. Do ponto de vista jurídico-material, ademais, o texto aprovado não resiste ao mais superficial juízo de constitucionalidade. O novo dispositivo desborda dos limites constitucionais em vigor, ao prever que o negociado possa prevalecer sobre o legislado, desde que não "contrarie" ou "inviabilize" direitos sociais constitucionais, convencionais ou labor-ambientais. Com sentido bem diverso, o artigo 7º da Constituição inaugura o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais para dizê-los não exaustivos, por não excluir "outros que visem à melhoria de sua condição social". Neste ponto, a Constituição positiva o que a comunidade jurídica conhece por princípio da norma mais favorável: toda e qualquer instância de normatividade trabalhista — seja a lei, seja a negociação coletiva — deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador. É o que decorre, também, do artigo 26 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que já obteve, do STF, o reconhecimento da supralegalidade, a tornar inconvencionais, no nascedouro, quaisquer leis que, sem mais, retrocedam na proteção social do trabalhador.
CSP CONLUTAS/GO – Central Sindical e Popular
FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores
ALAL – Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas
CONTRICOM – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
CONTRAF/CUT – Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
CONTRACS/CUT – Confederação Nacionais dos Trabalhadores em Comércio e Serviços
FITRATELP – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
SINTTEL-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações
SENGE/MG – Sindicato dos Engenheiros
SINDISERVIÇOS-DF – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis
Anamatracara de outubroCUTdeclatradireitos sociaisnegociado sobre legisladoprecarização do trabalhoterceirização
Opinião: Negociar para rebaixar
Por Guilherme Guimarães Feliciano*
Mas, desde então, não é mais o PPE a preocupar quaisquer cidadãos minimamente atentos para os rumos do Estado social brasileiro. É o "jaboti" — i.e., contrabando legislativo inserto em texto que pouco lhe diz respeito — do artigo 11 do PLC n. 18/2015. Esse expediente, aliás, é expressamente repelido pelo artigo 7º, II, da LC n. 95/1988 ("a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão").
Guilherme Guimarães Feliciano é juiz do Trabalho no TRT da 15ª Região, vice-presidente da ANAMATRA e professor associado da Faculdade de Direito da USP.
AnamatraGuilherme Guimarães Felicinegociado sobre legislado
Para especialistas, consequências da terceirização vão além da perda de direitos e atingem diretamente a dignidade humana
sexta-feira, 12 junho 2015 De declatra
Na noite desta quinta-feira (11) juristas debateram a terceirização, sua origem e consequência por aproximadamente quatro horas. Os especialistas foram unânimes em apontar que este modelo de contratação é exclusivamente um mecanismo de ampliar lucros e precarizar as relações de trabalho. As análises fizeram parte do debate "Direito do Trabalho e a Terceirização: Para Além do PL 4.330/04.
A juíza do Trabalho do Rio Grande do Sul, Valdete Souto Severo, reforçou a importância da discussão deste modelo de contratação de forma separada do Projeto de Lei 4.330/2004 que agora tramita no senado como PLC 30/2015. De acordo com ela, não é possível discutir este modelo de contratação a partir da ótica da regulação ou da redução de danos.
A magistrada avalia que não há ordenamento jurídico no Brasil que dê sustentação para este tipo de prática, nem mesmo a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que regula a terceirização nas atividades-meio. De acordo com ela, tanto a Constituição Federal quanto a CLT falam em emprego e nas relações diretas, sem intermediários, que neste caso além de garantir a ampliação dos lucros e rentabilidade às empresas, também tem outro efeito como reflexo. "O objetivo é reduzir custos, mas não é só este. A terceirização também distancia o empregado do empregador que não precisa mais controlar as condições do ambiente de trabalho, não precisa se preocupar com a quantidade de horas trabalhadas e nem sequer precisa enxergar esse sujeito. O pior efeito é a invisibilidade que provoca que nos trabalhadores terceirizados", alerta Valdete.
Para o magistrado do Trabalho no Distrito Federal e ex-presidente da Anamatra, Grijalbo Coutinho, a terceirização é uma fraude sociológica e jurídica que tem origem como uma forma de minimizar as crises do capitalismo. O modelo de contratação, segundo ele, atinge diretamente os direitos humanos que não são apenas reconhecidos pelo Estado, mas sim, são produtos culturais oriundos de luta e que existem independemente do ordenamento jurídico.
Setores de produção, como a área têxtil, estão recheados de exemplos dos malefícios da terceirização. O magistrado recordou o desabamento de um prédio, em Bangladesh, onde morreram milhares de trabalhadores terceirizados que viviam em condições degradantes. "É o reflexo da ganância. E o que as empresas disseram? Que estavam chocadas com o fato e que não sabiam de nada, afinal, os trabalhadores eram terceirizados", pontuou.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 9ª Região (Amatra IX), José Aparecido dos Santos, ressaltou o aspecto de consumo que está intrínseco na terceirização. De acordo com ele, o principal argumento do setor produtivo é que uma vez autorizado, este modelo de contratação reduzirá custos, aumentará o consumo e ampliará a atividade econômica. Neste caso, isso representa a compra de bens que trazem felicidade momentânea e que em seguida deverão ser substituído pro outros. "Tudo ao mesmo tempo é vendável e descartável", avalia o magistrado.
Para ele, a ideia do empreendedorismo que está sendo aliada à terceirização trará, além da perda de direitos, a consequência da ampliação do individualismo na sociedade. "O maior impacto que isso terá é sobre a própria noção de profissão e a noção de categoria, de sindicato, de atividade. Transforma a todos como indivíduos proprietários de si mesmo. O individualismo se acentua a tal grau que com certeza transformará grupos de trabalhadores em meras ficções, prejudicando a solidariedade e a luta social porque isso passa a ser problema de cada um", lamenta.
O advogado e professor universitário, Ricardo Nunes Mendonça, questionou o ordenamento jurídico em outras áreas do direito que não a da Justiça do trabalho. "A liberdade de contratar encontra limites internos, não só nos direitos fundamentais dos trabalhadores, mas também em outras áreas do direito, como por exemplo, a garantia ao meio ambiente de trabalho. Não encontra também na função social do contrato e da empresa?", questiona.
Ainda de acordo com Mendonça, os discursos em torno da terceirização vão mudando e se adaptando conforme a conveniência dos empresários. "Na década de 90 falava-se em especialização, coisa que nunca houve, o problema sempre foi o custo. Assim foi nos EUA e assim é na realidade europeia. Precisamos nos concentrar no que realmente importa, que é atividade nuclear da empresa, diziam. Atualmente, com terceirização desmesurada, as empresas sequer precisarãi empregar. Ou seja: qual a sua finalidade social? O lucro pelo lucro? Certamente não há espaço constitucional para isso", afirmou.
A professora da UFPR, Aldacy Rachid Coutinho, fez uma crítica aos próprios operadores do direito. De acordo com ela, o lado positivo do PL 4.330 é fato de ter unido novamente diversos setores em busca de um objetivo em comum. "Quem sabe poderemos a partir de agora conseguimos nos unir, todos os atores sociais, em torno de uma pauta comum de defesa da classe trabalhadora. A defesa do direito do trabalho de reiteração daqueles fundamentos da sua própria constituição", afirmou.
Para ela, o Brasil hoje tem um déficit de constitucionalidade e, inclusive, uma dificuldade para efetivar uma república já que preceitos constitucionais frequentemente são desrespeitados. Esta análise da professora parte do ponto de vista do desrespeito aos direitos fundamentais expressos na constituição com a precarização do trabalho como reflexo da terceirização. "Estamos olhando a transformação do estado em um estado mínimo, afinal essa proposta nada mais é do que o resultado desta ideologia neoliberal que foi aceita pela sociedade brasileira. É a retirada do estado, só que vamos pagar um preço por isso e será caro de mais", avisa.
Este preço será a redução de políticas sociais previstas em um estado de bem estar social, até mesmo porque, segundo ela, a terceirização diminuirá a arrecadação de impostos. Esta redução ocorrerá com a "pejotização" dos trabalhadores. "Vai diminuir a arrecadação da previdência social e o aporte de tributos para um estado que se pretende cumpridor das normas constitucionais", completou.
O professor do UniBrasil e magistrado do Trabalho, Leonardo Wandelli, expressou a sua análise sobre a importância do trabalho como um mecanismo de desenvolvimento pessoal e social. Nesta perspectiva ele não pode ser algo que fragilize o trabalho pois, consequentemente, precarizará também a vida do sujeito.
"Trabalho não é só o ganha pão, ele é mais do que isso. Ele é uma mediação fundamental para realização de necessidades humanas insuperáveis, isso significa pensar que é por meio da atividade de trabalho, da organização do trabalho, como conjunto de atividades e relações que se produz um bem absolutamente essencial como desenvolvimento da personalidade, construção da identidade, a formação de vínculos de solidariedade", exemplifica.
De acordo com ele, a rotina de trabalho contemporânea faz com que as pessoas dediquem boa parte da sua vida ao trabalho. Neste caso, se estes aspectos não forem desenvolvidos em seus ambientes laborais eles dificilmente serão instigados em outro local. "Se entendemos que o trabalho é necessário para as pessoas, bom vamos ter que falar sério dessa história de dignidade humana", argumentou Wandelli.
O debate foi promovido pelo Instituto Declatra, do UniBrasil, do Grupo de Pesquisa"Trabalho e Regulaçãono Estado Constitucional" (GPTREC) e da Rede Nacional de Pesquisas e Estudos em Direito do Trabalhoe da Seguridade Social (Renapdts).
Veja imagens do debate em nossa Fan Page clicando aqui.
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Declatra lança livro sobre a terceirização
quinta-feira, 09 abril 2015 De declatra
O Instituto Defesa da Classe Trabalhadora (Declatra) lançou um livro que reúne petições, um parecer da Procuradoria Geral da República e um artigo sobre o tema da terceirização. Com o título "Terceirização no STF: elementos do debate constitucional", a obra é fruto de uma parceria entre o Declatra, e os escritórios LBS advogados e Alino & Roberto advogados.
"Nosso objetivo é acrescentar elementos sobre o tema e apresentar argumentos sobre o porque consideramos que a terceirização é inconstitucional. Não podemos deixar de avaliar também os reflexos da liberação deste modelo de contratação, o que sem dúvida alguma, representará um retrocesso no estado de bem estar social dos trabalhadores no Brasil", avalia o presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache. Ele recorda, que atualmente, a Súmula 331 do TST regula a terceirização para atividades-meio. "É o caso, por exemplo, de pessoal para limpeza, asseio, conservação e vigilância que vivenciam este cenário e com isso já podemos presenciar o retrocesso que significa para estas categorias que tem suas condições de trabalho precarizadas", lamenta.
A obra, que tem apresentação do professor Giovanni Alves (Unesp/Marília) traz um artigo escrito por Fernanda Giorgi, do LBS Advogados, de João Gabriel Pimentel Lopes, do escritório Alino & Roberto advogados e de Paula Talita Cozero, do Declatra. "A produção ocorreu de maneira colaborativa e representa a nossa preocupação em relação ao tema da terceirização, hoje debatido no STF, buscando expor seus efeitos perversos sobre a vida dos trabalhadores e a violação de direitos que representa", explica Paula Cozero.
O escritório participa do processo que discute a legalidade da terceirização no Brasil como representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que realizou pedido de ingresso como "amicus curiae" no julgamento do Recurso Extraordinário, com repercussão geral, sobre o tema. "Amicus curiae é um instrumento jurídico que possibilita a participação da sociedade em processos em que há controvérsia sobre a aplicação da Constituição Federal. Um mecanismo importante de democratização da jurisdição que garante que as entidades que podem ser afetadas pela decisão sejam ouvidas", completa Paula.
A participação no julgamento e a representação do Declatra e demais escritórios é pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e as principais centrais sindicais do Brasil, como a CUT, a Força Sindical, a CTB e a NCST.
A obra, lançada pela editora Praxis, traz ainda as petições apresentadas pelas entidades para participarem como amicus curiae e um parecer da Procuradoria Geral da República sobre o tema, que consta nos autos do processo.
Para saber mais sobre o tema e a participação do Declatra no julgamento confira algumas das matérias já publicadas sobre o tema:
Declatra contratado pela Anamatra para representar no STF contra a terceirização
Protocolizado o pedido de ingresso da Anamatra como amicus curiae no STF no caso da terceirização
Escritório na reta final dos preparativos para intervenção no STF contra a terceirização
Trabalho escravo, mortes e acidentes: algumas das faces da terceirização
advogadosalino & robertoamicus curiaeAnamatraartigocuritibadeclatraescritóriojulgamentolbsmauro auacheobraspetiçõesPL 4.330stfterceirizaçãotrabalhistas
Grijalbo Coutinho será empossado desembargador no dia 27 de fevereiro
terça-feira, 03 fevereiro 2015 De declatra
Desembargador Grijalbo (a direita) ministra palestra em Curitiba
O ex-presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho, será empossado desembargador no Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e Tocantins (TRT 10) no dia 27 de fevereiro. A solenidade acontecerá na Sala de Sessões Desembargador Herácito Pena Júnior.
"Grijalbo é um dos mais renomados juristas contemporâneos no direito trabalhista. Ganha o Tribunal e ganha a Justiça do Trabalho com a sua posse", afirma o presidente do Instituto Declatra, Mauro Auache, que marcará presença na posse.
O novo desembargador já teve sua nomeação assinada pela presidenta da República, Dilma Rousseff. Ele ocupará a vaga que pertencia ao juiz Douglas Rodrigues tornou-se ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
Grijalbo está no TRT-10 há 26 anos, quando ingressou em concurso público assumindo a função de oficial de Justiça. Em 1992 tornou-se juiz do trabalho. Ele é mestre em Direito e Justiça pela Universidade Federal de Minas Gerais e Master em Teoria Crítica dos Direitos Humanos e Globalização pela Universidade Pablo de Olavide, de Sevilha na Espanha.
Ele já presidiu a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho.
Veja a entrevista realizada pelo Declatra, no final de 2013, com o novo desembargador clicando aqui.
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Revista eletrônica do TRT-PR traz artigo de advogados do escritório
A nova edição da revista eletrônica editada pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Paraná já está disponível. A publicação tem como pauta principal em seu 35º número a terceirização e traz artigos de renomados juristas sobre o tema. Entre eles "Terceirização – Instrumento de exclusão social e precarização do Trabalho", escrito pelos advogados do escritório Ricardo Mendonça e Jane Salvador de B. Gizzi.
Na publicação também é possível encontrar a peça processual do pedido de ingresso da ANAMATRA como "Amicus Curiae" – produzida pelo escritório – nos autos de ARE 713.211/MG que tramita no STF. O julgamento decidirá sobre a terceirização no Brasil
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quinta-feira, 18 setembro 2014 De declatra
Os advogados Wilson Ramos Filho e Ricardo Mendonça foram até o Supremo Tribunal Federal (STF) ao lado do presidente e vice-presidente da Anamatra, respectivamente, Paulo Luiz Schmidt e Germano Siqueira, para protocolizar o pedido de ingresso da Anamatra como amicus curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 713211, com repercussão geral, que tratará sobre o conceito da atividade-fim de uma empresa no caso da terceirização.
"Concentramos esforços nas últimas semanas neste processo, que muito mais do que um simples julgamento, representa a luta de classes contemporânea. Estamos lutando em defesa da classe trabalhadora que, novamente, vê suas conquistas históricas e direitos sociais ameaçados", disse ainda na sede o STF em Brasília o advogado Wilson Ramos Filho, o Xixo. Segundo o advogado Ricardo Mendonça, "a terceirização pode significar a desconstrução do Estado Social, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho. Por isso a importância da participação da Anamatra nesse processo".
A ação tem origem com uma empresa de celulose de Minas Gerais que explorava, de forma ilícita, a terceirização na atividade-fim. O fato foi constatado pelo Ministério Público do Trabalho. A empresa, por sua vez, questiona no STF a constitucionalidade da Súmula 331 do TST que regulamenta até o momento a questão da terceirização nas atividades-fim das empresas.
De acordo com Xixo, o pedido instrumentaliza e justifica o fato da Anamatra atuar como amicus curiae no caso, bem como já orienta a respeito da constitucionalidade da Súmula 331 e dos princípios constitucionais de proteção dos trabalhadores e dos direitos sociais.
"Na ação que chegou ao Supremo, ao que tudo indica, o caso não é diferente de muitos outros em que se utiliza mão-de-obra terceirizada de forma ilegal, precarizando as condições de trabalho", avaliou o vice-presidente da Anamatra, Germano Siqueira ao site da Anamatra. Para o magistrado, é papel das instituiçõs, inclusive judiciárias, assegurar a dignidade da pessoa humana, não só como afirmação de princípios e como retórica, mas no cotidiano de cada um. "E a fragmentação dos direitos sociais certamente não é a melhor resposta para se chegar a esse objetivo", completou.