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O Plano Diretor é uma Lei Municipal (003/1987), que estabelece e organiza o desenvolvimento e expansão territorial de São José do Cerrito. Exigido através da Lei Federal nº 10.257/01, é o instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando as ações dos agentes públicos e privados. Este instrumento não é apenas técnico, a participação da população é fundamental para que os objetivos sejam atingidos.
Neste espaço, serão disponibilizados arquivos e documentos para downloads, todo o ordenamento jurídico e legislação relacionada.
Com o objetivo de envolver a sociedade através de uma participação colaborativa, estará disponivel o formulário para envio de críticas e sugestões sobre temas de interesse comum.
Além do formulário que deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, todos poderão participar das Reuniões Temáticas e Audiência Pública.
Seminário de Abertura dos Trabalhos da Revisão do Plano Diretor - 21/11/2018 <-- Clique e obtenha informações.