A ADI contestou os incisos II e III do artigo 394-A, sob o argumento de que a nova redação viola o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e afronta a proteção Constitucional à maternidade, à gestação, à saúde, à mulher, ao nascituro, aos recém- nascidos, ao trabalho e ao meio ambiente do trabalho equilibrado, valores protegidos nos dispositivos constitucionais.