Combate à Corrupção - Notícias
Deputados aprovaram proposta que tipifica o crime eleitoral de caixa dois sem qualquer anistia e transforma alguns casos de corrupção em crime hediondo. Ficaram de fora a redução do habeas corpus e o aproveitamento de provas ilícitas.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 30, o PL 4850/16, projeto de lei que reúne várias medidas de combate à corrupção. O texto, aprovado por 450 votos a 1, será analisado agora pelo Senado. Conhecida como as Dez Medidas de Combate à Corrupção, originalmente proposta pelo Ministério Público, a matéria era, na verdade, um conjunto de mais de 100 propostas de modificação em várias leis.
Provas ilícitas de boa fé – A comissão que aprovou as Dez Medidas recusou a proposta de aproveitar em processos criminais provas colhidas ilegalmente. Considerou que seria muito difícil definir o que é boa fé. A Constituição Federal não permite esse tipo de prova para proteger os cidadãos de abusos de policiais e de outras autoridades.
Habeas Corpus – A comissão também recusou a proposta de reduzir o alcance do Habeas Corpus, que é a ferramenta para pedir à Justiça a liberdade de um preso quando se considera haver ilegalidade ou abuso de poder. A grande maioria dos especialistas ouvidos considerou que essa medida tiraria dos cidadãos uma importante proteção garantida pela Constituição Federal.
Confisco de bens– O patrimônio de uma pessoa só pode ser confiscado depois da condenação. Não enquanto ela está sendo acusada e ainda não foi condenada, como previa o projeto.
Uma comissão especial da Câmara, que analisa mudanças no Código de Processo Penal, ainda vai examinar sugestões feitas às "dez medidas contra a corrupção", entre elas alterações relativas aos recursos protelatórios, ao uso de provas ilícitas obtidas de boa-fé e à prisão preventiva para suspeito acusado de dissipar bens adquiridos por meio de corrupção.