Araci: prefeito e ex-prefeita são punidos pelo TCM por omissão na cobrança de multas a agentes públicos
Araci: prefeito e ex-prefeita são punidos pelo TCM por omissão na cobrança de multas a agentes públicos
19/jul/2016 . 19:35
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Foto: Divulgação
O prefeito do município de Araci, Silva Neto, e a ex-prefeita Maria Edneide Torres Silva Pinho, a ‘Nenca’ foram punidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) por causa da omissão na cobrança de sanções imputadas pelo órgão a agentes públicos, o que provocou sua prescrição. Na sessão desta terça-feira (19), o TCM determinou a Silva Neto que promova a restituição aos cofres municipais da quantia de R$5.495,23, com recursos pessoais, enquanto Nenca deverá devolver ao erário o valor de R$3.260,11. De acordo com o TCM, o relator do processo, conselheiro substituto Antônio Carlos da Silva, alertou que as decisões dos Tribunais de Contas que imputam ressarcimentos e multas têm eficácia de título executivo. Por esta razão, constitui-se em obrigação da Administração Pública promover a sua cobrança, antes de vencido o prazo prescricional, sob pena de violação do dever de eficiência e demais normas que disciplinam a responsabilidade fiscal. Cabe recurso da decisão.