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Posted By: Equipe Sintracoopon: outubro 09, 2012 In: DestaquesNo Comments
É a Lei Orgânica Municipal quem regula o tipo de eleição que será aplicada nesses casos. Se ela nada disser, a regra é que se o mandatário for cassado nos primeiros dois anos de mandato, a nova eleição será direta. Já se for na segunda metade do mandato, o pleito será indireto, diz o procurador do estado de Pernambuco Walber de Moura Agra, professor da Universidade Católica de do estado. "O artigo 224 se aplica aos casos em que os fatos enquadrados nos incisos e alíneas da Lei da Ficha Limpa ocorrem posteriormente ao registro da candidatura", explica.
A contestação ao registro das candidaturas é o principal motivo de processos contra candidatos na Justiça Eleitoral, como conta Cerqueira. "As Ações de Impugnação de Registro de Candidatura respondem por 80% dos casos", estima. Protocoladas por partidos ou pelo Ministério Público Eleitoral, são elas que questionam o fato de o candidato ter "ficha suja" e não poder concorrer, com base na Lei da Ficha Limpa. "Porém, no caso de condenação nessas ações, aplica-se o artigo 16-A da Lei 9.504". O dispositivo prevê que os votos sequer sejam computados, o que, na opinião do promotor, tira a aplicação do artigo 224 do Código Eleitoral, que determina nova votação.