O código civil prevê isenção de selos, emolumentos e custas, para noivos que declararem pobreza
Quando não têm condição de arcar com os custos do cartório, os noivos podem requerer um casamento civil gratuito. Para isso, segundo o Código Civil, basta apresentar uma declaração de pobreza
Segundo decisão do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, José Antonio de Paula Santos Neto (Processo 0005387-74.2010.2.00.0000, assinado em 26/04/2011), "Como o intuito da lei é o de facilitar ao máximo a obtenção da gratuidade, parece de melhor alvitre que nada mais se imponha além do já estabelecido no art. 1.512 do Código Civil: simples declaração de pobreza, sob as penas da lei, que poderá ser até manuscrita, sem forma especial." Portanto, se o cartório de registro civil que você procurou estiver oferecendo dificuldades para a realização do casamento civil gratuito, procure a Defensoria Pública ou faça uma denúncia na Corregedoria do Tribunal de Justiça.
Para maiores detalhes, leita também:
• Cartórios não podem exigir formulário para gratuidade (Consultor Jurídico)
• Casamento gratuito (declaração de pobreza) tenho que provar para o cartório? (Jus Navigandi)
Outra informação também desconhecida pela maioria das pessoas é que o atestado de pobreza permite que, além da primeira certidão de casamento, outros documentos possam ser adquiridos de graça, bem como a habilitação de condução e o registro oficial da união.
De um modo geral, os documentos necessários para dar entrada na papelada para o civil são: certidão de nascimento, RG, CPF e comprovante de residência, de ambos os noivos (veja aqui a lista completa de documentos). Alguns dias depois, os noivos e mais duas testemunhas deverão retornar ao cartório para assinar a entrada. Depois disso, é só esperar pelo Grande Dia!
Vale a pena lembrar que é sempre bom planejar-se com antecedência, procurar o cartório mais próximo da sua residência para obter maiores informações e também para reservar o dia mais apropriado.