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Augusto Fontes Amaral
3 PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES Lisboa, 2013 Disponível em
4 BANCO DE PORTUGAL Av. Almirante Reis, Lisboa Edição Departamento de Supervisão Comportamental Design, distribuição e impressão Departamento de Serviços de Apoio Área de Documentação, Edições e Museu Serviço de Edições e Publicações Lisboa, 2013 Tiragem 50 exemplares ISBN (impresso) ISBN (on-line) Depósito Legal n.º /13
5 ÍNDICE 5 NOTA PRÉVIA 7 I BREVE DESCRIÇÃO DOS REGIMES Prevenção do incumprimento Gestão do incumprimento Regime geral de regularização do incumprimento Regime extraordinário de regularização do incumprimento Articulação de procedimentos entre o PERSI e o Regime Extraordinário Rede de Apoio ao Consumidor Endividado 27 II ENQUADRAMENTO NORMATIVO Enquadramento legislativo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro Regime Geral Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro Regime Extraordinário Lei n.º 59/2012, de 9 de novembro Salvaguardas adicionais para devedores de crédito à habitação Enquadramento regulamentar Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012 Procedimentos a observar pelas instituições de crédito Instrução do Banco de Portugal n.º 44/2012 Reporte de informação Carta-Circular n.º 93/2012/DSC Articulação entre o PERSI e o Regime Extraordinário Portaria n.º 2/2013, de 2 de janeiro Rede de Apoio
7 NOTA PRÉVIA 5 Nota prévia Entraram recentemente em vigor um conjunto de diplomas legais e regulamentares que vieram definir regras e procedimentos que as instituições de crédito devem observar na prevenção e gestão de situações de incumprimento em contratos de crédito com clientes bancários particulares. O quadro normativo da prevenção e gestão de situações de incumprimento estabelece um regime geral que define medidas destinadas a promover a prevenção (PARI) e a regularização extrajudicial de situações de incumprimento (PERSI) em contratos de crédito. Também estabelece um regime extraordinário de proteção dos devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil. Adicionalmente, foram definidas medidas de salvaguarda para os mutuários, na resolução, retoma e renegociação de contratos de crédito à habitação própria e permanente. O Banco de Portugal divulga no Portal do Cliente Bancário (www.clientebancario.bportugal.pt) as normas legais e regulamentares aplicáveis às situações de incumprimento em contratos de crédito, incluindo os entendimentos publicados para a sua aplicação pelas instituições de crédito. Esta divulgação é enquadrada por uma descrição dos novos regimes visando promover o conhecimento dos mesmos pelos clientes bancários. Esta matéria é também descrita no Portal Todos Contam (www.todoscontam.pt) do Plano Nacional de Formação Financeira, nos conteúdos relativos ao planeamento do orçamento familiar. Pode igualmente ser consultada informação sobre este tema no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt). Esta publicação sintetiza os principais direitos e deveres dos clientes bancários em matéria de prevenção e gestão de situações de incumprimento de créditos e inclui a compilação de toda a legislação e regulamentação aplicável. Esta mesma publicação está disponível para download no Portal do Cliente Bancário. O Banco de Portugal procederá à sua atualização sempre que necessário.
9 BREVE DESCRIÇÃO DOS REGIMES I 1. PREVENÇÃO DO INCUMPRIMENTO 2. GESTÃO DO INCUMPRIMENTO 3. REDE DE APOIO AO CONSUMIDOR ENDIVIDADO
11 I. BREVE DESCRIÇÃO DOS REGIMES Os clientes bancários que enfrentem dificuldades no cumprimento de contratos de crédito dispõem de um conjunto de direitos estabelecidos na lei. Os direitos aplicam-se na prevenção e na gestão do incumprimento de contratos de crédito. 9 Breve descrição dos regimes Direitos do cliente bancário Prevenção do incumprimento As instituições de crédito estão obrigadas a implementar procedimentos que permitam o acompanhamento regular dos contratos de crédito, de modo a prevenir situações de incumprimento por parte dos seus clientes. Para o efeito, as instituições devem definir um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI) (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir, devido, por exemplo, a uma situação de desemprego ou de doença, tem direito a receber da instituição um documento que o informe dos seus direitos e deveres. A instituição deve também informá- -lo dos contactos a utilizar nas comunicações que efetuar com a instituição. A instituição de crédito deve proceder à avaliação da capacidade financeira do cliente bancário e, caso verifique que este dispõe de meios para evitar o incumprimento, deve propor-lhe soluções adequadas à sua situação financeira, objetivos e necessidades. Gestão do incumprimento Os clientes bancários que estejam em atraso no cumprimento dos seus contratos de crédito têm direito a ser integrados no PERSI Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). O PERSI aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares. Não depende de quaisquer condições de acesso nem de pedido apresentado pelo cliente, podendo este, todavia, fazê-lo. O cliente bancário tem direito a receber um documento que o informe dos seus direitos e deveres no âmbito do PERSI. Após avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, a instituição de crédito deve apresentar uma ou mais propostas de reestruturação adequadas à situação financeira do cliente.
12 Durante a negociação, a lei dá ao cliente bancário um conjunto de garantias. Entre estas garantias, a instituição de crédito está impedida de proceder à resolução do contrato de crédito, de promover ações judiciais contra o cliente bancário com vista à recuperação do seu crédito ou de ceder esse crédito a terceiros. 10 BANCO DE PORTUGAL PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES Os clientes bancários, em situação económica muito difícil, que se encontrem em atraso no pagamento das prestações do seu crédito à habitação podem beneficiar do regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação (Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). O acesso a este regime extraordinário depende da apresentação de requerimento pelo cliente bancário e do preenchimento de um conjunto de condições de acesso. Os clientes que tiverem acesso a este regime têm direito à reestruturação da sua dívida se a instituição de crédito verificar que têm capacidade financeira que lhes permita cumprir o pagamento das prestações do contrato de crédito à habitação reestruturado. O regime prevê ainda a adoção de medidas excecionais, das quais pode resultar a extinção parcial ou total da dívida. Se for integrado no regime extraordinário, o cliente bancário beneficia de um conjunto de garantias, nomeadamente a impossibilidade de a instituição de crédito efetuar a execução da hipoteca da habitação. Renegociação do contrato de crédito à habitação Os clientes bancários com dificuldades em pagar as prestações do crédito à habitação podem solicitar à instituição de crédito uma renegociação das condições financeiras do empréstimo com vista a reduzir os encargos. Contudo, a renegociação só é possível havendo acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito. Em caso de renegociação, as instituições de crédito não podem agravar os encargos com contratos de crédito destinados à aquisição ou construção de habitação própria permanente, nomeadamente através do aumento dos spreads estipulados, se essa renegociação tiver sido determinada por: a) alteração da titularidade do contrato, motivada por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, dissolução da união de facto ou falecimento de um dos cônjuges, desde que a prestação mensal do empréstimo represente uma taxa de esforço para o agregado familiar do novo titular inferior a 55 % ou, no caso de existirem dois ou mais dependentes, 60 %. O rendimento anual bruto do agregado familiar corresponde ao rendimento auferido, durante o ano civil anterior, sem dedução de quaisquer encargos. b) arrendamento do imóvel que garante o crédito à habitação, em resultado de: i) desemprego de um dos membros do agregado familiar do mutuário; ou ii) mudança para um local de trabalho a mais de 50 km de distância do mutuário ou de membro do seu agregado familiar (que não seja seu descendente) e que implique a mudança de habitação. No contrato de arrendamento deve constar que: o imóvel se encontra hipotecado em garantia de um contrato de crédito à habitação; e o arrendatário está obrigado a depositar o valor da renda na conta do cliente bancário associada ao empréstimo.
13 Rede de apoio ao consumidor endividado (RACE) Os clientes bancários que se encontrem em risco de incumprimento ou em atraso no pagamento das suas prestações de crédito podem obter informação, aconselhamento e acompanhamento junto das entidades que integram a rede de apoio ao consumidor endividado. Estas entidades são reconhecidas pela Direção-Geral do Consumidor, após parecer do Banco de Portugal. O recurso pelo cliente bancário a uma entidade pertencente à rede de apoio é isento de encargos. Deveres do cliente bancário 11 Breve descrição dos regimes O cliente bancário deve gerir as suas responsabilidades de crédito de forma responsável, alertando atempadamente as instituições de crédito para o eventual risco de incumprimento. O cliente bancário deve colaborar com a instituição de crédito na procura de soluções para a regularização do incumprimento. O cliente bancário deve responder de forma atempada às solicitações que lhe sejam dirigidas pela instituição de crédito e disponibilizar todas as informações e os documentos necessários. Caso não o faça, o cliente bancário pode deixar de beneficiar dos direitos e das garantias que lhe são conferidas pela legislação em vigor. 1. PREVENÇÃO DO INCUMPRIMENTO As instituições de crédito devem acompanhar de forma permanente e sistemática a execução dos contratos de crédito dos seus clientes, de forma a detetar eventuais indícios de risco de incumprimento. Devem também ter estruturas de apoio aos clientes bancários que lhes comuniquem dificuldades no pagamento dos créditos e estar preparadas para promover medidas que visem prevenir o incumprimento. O cliente bancário que alerte a instituição de crédito para o risco de vir a incumprir o contrato de crédito, devido, por exemplo, a uma situação de desemprego ou de doença, deve receber da instituição de crédito um documento informativo com a descrição de todos os seus direitos e deveres. Deve também ser informado dos contactos que a instituição de crédito tem ao seu dispor para receber as suas comunicações. A instituição de crédito, sempre que detete indícios de risco de incumprimento e sempre que o cliente bancário lhe transmita a existência desse risco, deve proceder à avaliação da capacidade financeira do cliente, tendo em vista confirmar a existência desse risco. A confirmar-se a existência de risco de incumprimento, a instituição de crédito deve apresentar uma proposta de reestruturação das condições do contrato ou propor a consolidação de créditos, se aplicável, caso o cliente disponha de capacidade financeira para tal. Para efeito da avaliação da capacidade financeira, o cliente deve prestar a informação e os documentos solicitados pela instituição de crédito no prazo de 10 dias. As instituições de crédito estão obrigadas a acompanhar e a promover a gestão de situações de risco de incumprimento, elaborando um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI).
14 O cliente bancário pode apresentar reclamação ao Banco de Portugal, se considerar que a instituição de crédito, após ter sido alertada para a possibilidade de incumprimento, não lhe prestou o devido apoio. Pode também inscrever essa reclamação no Livro de Reclamações que as instituições de crédito são obrigadas a disponibilizar nos seus balcões. 12 BANCO DE PORTUGAL PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES 2. GESTÃO DO INCUMPRIMENTO O não pagamento atempado de prestações de contratos de crédito tem graves consequências para o cliente bancário e para o seu agregado familiar. Os clientes bancários em incumprimento ficam sujeitos ao pagamento de juros de mora que acrescem à sua dívida. Por outro lado, a instituição de crédito pode intentar uma ação judicial para a recuperação do seu crédito, que poderá ter como consequência a penhora e subsequente venda judicial dos bens do cliente bancário. Os clientes bancários dispõem atualmente de um conjunto de mecanismos destinados a promover a regularização extrajudicial de situações de incumprimento de contratos de crédito. Regime geral de regularização do incumprimento A lei estabelece um Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro). No âmbito deste procedimento, os clientes bancários em situação de incumprimento podem beneficiar de um conjunto de direitos e de garantias que visam promover a negociação de soluções extrajudiciais para a regularização de situações de incumprimento. Regime extraordinário de regularização do incumprimento Os clientes bancários que estejam a incumprir as prestações de um contrato de crédito para aquisição ou construção de uma habitação própria permanente e que se encontrem numa situação económica muito difícil poderão vir a beneficiar do regime extraordinário de proteção de devedores (aprovado pela Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). O acesso a este regime depende de solicitação expressa do cliente bancário em incumprimento, mediante a entrega de um pedido ou requerimento à instituição de crédito em causa. Os clientes bancários que o solicitem e que façam prova de preencher as condições de acesso definidas na lei, têm direito a que a instituição lhes apresente uma proposta de reestruturação da sua dívida, quando tal seja viável. A instituição de crédito pode também propor, em circunstâncias excecionais, outras medidas que têm como efeito a extinção parcial ou total da dívida. A lei prevê três medidas: (i) a dação em cumprimento do imóvel; (ii) a alienação do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) ou (iii) a sua permuta por imóvel de valor inferior. Regras no contacto com os clientes As instituições de crédito e as entidades contratadas pelas instituições de crédito estão proibidas de efetuar contactos desleais, excessivos ou desproporcionados com os clientes bancários em risco de incumprimento ou em situação de atraso no pagamento de prestações de contratos de crédito.
15 Em particular, as referidas entidades estão impedidas de: transmitir informação errada, pouco rigorosa ou enganosa; omitir a identificação da instituição de crédito ou do prestador de serviços ou a indicação dos respetivos elementos de contacto; utilizar um teor agressivo ou intimidatório; efetuar comunicações no horário compreendido entre as 22 e as 9 horas do fuso horário do cliente bancário, salvo acordo prévio e expresso do mesmo; realizar contactos dirigidos a endereço, número telefónico ou outro elemento de contacto que não tenha sido disponibilizado pelo cliente bancário à instituição de crédito, salvo quando o elemento de contacto em causa esteja acessível ao público. 13 Breve descrição dos regimes 2.1. Regime geral de regularização do incumprimento O modelo de negociação previsto no Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) tem como objetivo facilitar a obtenção de um acordo entre o cliente bancário e a instituição de crédito para regularização de situações de incumprimento, evitando o recurso aos tribunais. Este modelo de negociação aplica-se à generalidade dos contratos de crédito celebrados com clientes bancários particulares, com exceção dos contratos de locação financeira. Cabe à instituição de crédito a responsabilidade de encetar este processo (PERSI) e o acesso a este procedimento não depende de quaisquer condições, nem de pedido formulado pelo cliente bancário, embora este o possa fazer. A instituição de crédito está obrigada a integrar o cliente bancário em incumprimento no PERSI: imediatamente após solicitação do cliente bancário nesse sentido; entre o 31.º e o 60.º dia após o incumprimento; ou
16 logo que o cliente bancário, que tenha alertado previamente para o risco de incumprimento, se atrase no pagamento das prestações. 14 BANCO DE PORTUGAL PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES O cliente é informado pela instituição de crédito da sua integração no modelo de negociação previsto no PERSI no prazo máximo de 5 dias após esta ter ocorrido. Após a integração do cliente em incumprimento neste procedimento (PERSI), a instituição de crédito avalia a situação de incumprimento e a capacidade financeira do cliente. Para esse efeito, o cliente deve prestar, no prazo máximo de 10 dias, toda a informação e entregar os documentos que lhe sejam solicitados. A instituição de crédito, nos 30 dias posteriores ao início deste procedimento (PERSI), deve apresentar ao cliente em incumprimento uma ou mais propostas para regularização da situação. No prazo de 15 dias após a receção da proposta da instituição de crédito, o cliente pode igualmente propor soluções que considere mais apropriadas, sendo a instituição de crédito livre de aceitar ou recusar tais propostas. O cliente que chegue a acordo com a instituição de crédito fica vinculado às novas condições de pagamento, cessando, para todos os efeitos, a situação de incumprimento. No decurso do PERSI a instituição de crédito está proibida de: resolver o contrato de crédito; agir judicialmente contra o cliente bancário com vista à recuperação do crédito; ceder o crédito ou transmitir a sua posição contratual a terceiros. A instituição de crédito pode, no entanto, em qualquer momento, extinguir o PERSI caso: seja realizada penhora ou decretado arresto sobre os bens do devedor; o cliente bancário entre em processo de insolvência; o cliente bancário não disponha de capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento; o cliente bancário não colabore na procura de soluções para a regularização da situação de incumprimento, nomeadamente no que respeita à prestação de informações ou à resposta atempada às propostas que lhe sejam apresentadas; o cliente bancário pratique atos suscetíveis de pôr em causa os direitos ou as garantias da instituição de crédito como, por exemplo, a danificação do imóvel que garante o crédito; o cliente bancário recuse as propostas apresentadas pela instituição de crédito ou a instituição de crédito recuse as propostas apresentadas pelo cliente bancário. O PERSI extingue-se ainda automaticamente: com o pagamento integral dos montantes em dívida; com a obtenção de um acordo para a regularização da situação de incumprimento;
17 no 91.º dia após a integração do cliente bancário, exceto se as partes acordarem na prorrogação deste prazo; com a declaração de insolvência do cliente bancário. Quando a instituição conclua, em face da avaliação da capacidade financeira do cliente bancário, que não é viável a apresentação de propostas, deve informar o cliente desse facto. Neste caso, extingue-se o procedimento destinado à reestruturação do crédito (extinção do PERSI). Em caso de extinção do PERSI, os clientes que tenham contratos de crédito à habitação em incumprimento e que sejam igualmente mutuários de contratos de crédito junto de outras instituições, podem solicitar a intervenção do Mediador do Crédito, mantendo as garantias previstas no PERSI por um período adicional de 30 dias. 15 Breve descrição dos regimes 2.2. Regime extraordinário de regularização do incumprimento Os clientes bancários com contrato de crédito à habitação própria permanente em incumprimento e que se encontrem em situação económica particularmente difícil podem solicitar à instituição de crédito o acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação, se preencherem um conjunto de condições estabelecidas na lei (Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro). Para aceder ao regime extraordinário, o cliente bancário tem de apresentar um requerimento junto da instituição de crédito com a qual celebrou o contrato de crédito à habitação. O requerimento pode ser apresentado já no decurso do processo judicial de execução do crédito desde que outros credores (por exemplo, a Autoridade Tributária ou a Segurança Social) não tenham reclamado os seus créditos no âmbito desse processo. Nesse caso, o requerimento deverá ser apresentado até ao final do prazo para a oposição à execução ou até à venda do imóvel que garante o empréstimo.
18 O cliente bancário deve entregar os documentos previstos na lei para comprovar o preenchimento das condições de acesso a este regime de gestão do incumprimento, até 10 dias após a apresentação do respetivo requerimento. 16 BANCO DE PORTUGAL PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES Após a receção do requerimento ou da entrega dos documentos necessários, a instituição de crédito tem 15 dias para comunicar ao cliente bancário se preenche as condições de acesso a este regime. Para os requerimentos apresentados até ao dia 8 de janeiro de 2013, o prazo de 15 dias para a resposta das instituições de crédito apenas se começa a contar a partir dessa data. O regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação é transitório, vigorando até ao dia 31 de dezembro de Direitos do cliente Após a receção do requerimento do cliente bancário e até que seja comunicada ao cliente a resposta ao pedido de acesso ao regime extraordinário, a instituição de crédito não pode dar início a um processo judicial de execução de um crédito à habitação. Em caso de deferimento do pedido de acesso esta garantia permanece. Se o cliente bancário preencher as condições de acesso ao regime tem direito a que a instituição de crédito lhe apresente uma proposta com um plano de reestruturação da dívida. A instituição de crédito deve apresentar essa proposta no prazo máximo de 25 dias após a comunicação de deferimento de acesso ao regime. Se estiver em curso um processo judicial de execução do crédito à habitação, o deferimento de acesso ao regime determina igualmente a suspensão imediata desse processo, devendo a instituição de crédito comunicar esse facto ao tribunal. A instituição de crédito não está obrigada a propor um plano de reestruturação quando considere que a sua implementação é inviável. A instituição de crédito pode acordar com o cliente bancário a aplicação de medidas complementares. Poderá ainda haver lugar à aplicação de medidas substitutivas da execução hipotecária, tais como a dação em cumprimento do imóvel hipotecado, a alienação do imóvel a um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional (FIIAH) ou a permuta do imóvel por uma habitação de valor inferior. Condições de acesso ao regime extraordinário Os clientes bancários, desde que preencham as condições definidas na lei, logo que tenham uma prestação em atraso podem solicitar o acesso ao regime extraordinário de proteção de devedores. As condições de acesso ao regime extraordinário são as seguintes: 1. o cliente bancário encontra-se a incumprir um contrato de crédito destinado à aquisição, construção ou realização de obras de conservação ordinária, extraordinária ou de beneficiação de habitação própria permanente. 2. o contrato de crédito é garantido por hipoteca sobre o imóvel que constitui a habitação própria permanente e única habitação do agregado familiar do cliente bancário.
19 3. o valor patrimonial tributário do imóvel é igual ou inferior a: euros, para imóveis com coeficiente de localização até 1,4; euros, para imóveis com coeficiente de localização entre 1,5 e 2,4; euros, para imóveis com coeficiente de localização entre 2,5 e 3,5. 4. O agregado familiar do cliente bancário encontra- -se em situação económica muito difícil. 5. O crédito à habitação não tem outras garantias reais (por exemplo, hipotecas sobre outros imóveis) ou pessoais (por exemplo, fiança, a não ser que os fiadores se encontrem igualmente em situação económica muito difícil). 17 Breve descrição dos regimes Caso alguma das condições de acesso deixe de se verificar, o cliente bancário deve imediatamente informar a instituição de crédito desse facto. Situação económica muito difícil A lei estabelece que os agregados familiares estão em situação económica muito difícil quando reúnam as seguintes condições: Desemprego / Redução do rendimento Desemprego de pelo menos um dos titulares do crédito à habitação, o seu cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto; ou Redução do rendimento anual bruto do agregado familiar igual ou superior a 35 %, desde que essa redução tenha ocorrido nos 12 meses anteriores ao início do incumprimento. EXEMPLO Um casal com um filho com rendimento anual bruto de euros em 2011 e que em 2012 apresenta um rendimento anual bruto de euros teve uma quebra de 35 % no seu rendimento A lei considera que um membro do agregado familiar se encontra, para este efeito, desempregado, quando esteja inscrito como tal no Centro de Emprego há, pelo menos, três meses. Taxa de esforço A taxa de esforço do agregado familiar com o crédito à habitação aumentou para valor igual ou superior a:
20 45 % se o titular do crédito tiver dependentes; 50 % se o titular do crédito não tiver dependentes. 18 BANCO DE PORTUGAL PREVENÇÃO E GESTÃO DO INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO CELEBRADOS COM CLIENTES BANCÁRIOS PARTICULARES Prestação mensal do crédito à habitação x 12 Taxa de esforço = Rendimento anual bruto do agregado familiar x 100 EXEMPLO Em 2011, com um rendimento anual bruto de euros e uma prestação mensal do crédito à habitação de 632,41 euros, a taxa de esforço era de 42 %. Com a redução do rendimento anual bruto para euros a taxa de esforço sobe para 65 %. Património financeiro O valor total do património financeiro do agregado familiar é inferior a metade do seu rendimento anual bruto. O património financeiro engloba o valor dos depósitos bancários ou outros produtos financeiros de poupança e os valores mobiliários (por exemplo, ações e obrigações). Património imobiliário O património imobiliário do agregado familiar é constituído unicamente pelo imóvel que constitui a sua habitação própria permanente e, eventualmente, por garagem e imóveis não edificáveis, até ao valor total de euros. Rendimento anual bruto O rendimento anual bruto do agregado familiar é igual ou inferior a 12 vezes o valor correspondente à soma das seguintes parcelas: 100 % do valor do salário mínimo nacional por cada titular do crédito à habitação; 70 % do valor do salário mínimo nacional por cada adulto do agregado familiar (não titular do crédito à habitação); 50 % do valor do salário mínimo nacional por cada menor do agregado familiar. EXEMPLO Para um agregado familiar constituído por um casal com um filho menor, em que apenas um dos membros do casal é titular do crédito à habitação, o rendimento anual bruto não pode exceder euros, resultando da seguinte soma: 12 x (1,00 x ,70 x ,50 x 485 ) = euros Para um agregado familiar composto apenas pelo titular do crédito à habitação, considera-se 120 % do valor do salário mínimo nacional, pelo que o rendimento anual bruto não pode exceder euros (12 x (1,20 x 485 )).
21 Documentos a entregar O cliente bancário deve entregar os seguintes documentos para comprovar o preenchimento das condições de acesso a este regime: a última certidão disponível de liquidação de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS) relativa ao seu agregado familiar; os últimos três recibos de vencimento; certidão do registo civil demonstrativa da situação e ligação dos membros do agregado familiar; documento comprovativo do domicílio fiscal dos membros do agregado familiar; certidões de titularidade emitidas pela conservatória do registo predial e comercial relativas a cada um dos membros do agregado familiar; 19 Breve descrição dos regimes caderneta predial dos imóveis que são propriedade dos membros do agregado familiar; declaração escrita do cliente bancário garantindo o cumprimento de todos os requisitos exigidos para aplicação deste regime; declaração emitida pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional em caso de situação de desemprego. A instituição de crédito pode dispensar o cliente bancário de entregar alguns dos documentos anteriormente referidos. O cliente bancário, após a entrega do requerimento de acesso ao regime, dispõe de 10 dias para prestar as informações e entregar os documentos necessários à instituição de crédito. Se o contrato de crédito for garantido por fiança, o acesso a este regime só é possível se o fiador demonstrar que se encontra em situação económica muito difícil, mediante entrega destes documentos no mesmo prazo. Plano de reestruturação da dívida A instituição de crédito deve apresentar uma proposta de plano de reestruturação da dívida no prazo máximo de 25 dias após ter comunicado ao cliente que preenche as condições de acesso ao regime extraordinário. A proposta que apresentar deve incluir modalidades de pagamento dos montantes em dívida que sejam adequadas à situação financeira do agregado familiar do cliente bancário. O plano de reestruturação não pode apresentar uma prestação que implique uma taxa de esforço superior a 45 %, se houver dependentes do mutuário, ou a 50 %, se não houver dependentes. O plano de reestruturação abrange todos os montantes em dívida: capital em dívida, prestações, demais encargos vencidos e não pagos e juros de mora. Pode ainda prever a consolidação de outras dívidas bancárias contraídas pelo cliente bancário, mesmo que não estejam em incumprimento.
INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE CRÉDITO Prevenção e regularização do incumprimento por clientes bancários particulares
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