Direitos trabalhistas para instaladores de telecomunicações
Segurança do instalador de telecomunicações
Como a Justiça tem tratado os casos dos instaladores de telecomunicações?
Assessoria jurídica e o instalador de telecomunicações
O setor de telecomunicações está em franca expansão. Há algum tempo, o trabalho do instalador de telecomunicações estava restrito à instalação de linhas telefônicas fixas. Hoje, com a oferta diversificada das telecoms e a popularização dos serviços de telefonia móvel, Internet e TV à Cabo, além das várias formas de distribuição (satélite, cabo, fibra óptica), o instalador de telecomunicações é um profissional cada vez mais requisitado.
Como em toda categoria profissional, há uma série de particularidades da atividade e reivindicações necessárias para o instalador de telecomunicações. A remuneração pelas excessivas horas extras e o adicional de periculosidade pelos riscos a que estão expostos no desempenho das atividades são algumas das principais lutas do trabalhador deste segmento.
Jornada de trabalho exaustivas, metas de atendimento impraticáveis, escalas de revezamento com pouco tempo de descanso, trabalho até hora indefinida e a falta de remuneração de horas extras são queixas comuns da categoria. A terceirização é comum no setor e, infelizmente, muitas empresas não se comprometem com a qualidade do trabalho e o reconhecimento dos colaboradores fora do regime de CLT.
Outro assunto que movimenta as discussões no setor local de trabalho dos instaladores é a segurança. O variado número de locais de instalação, como postes de rua, casas, estabelecimentos comerciais e até galerias subterrâneas, expõem diariamente o profissional à riscos como quedas e choques, devido à proximidade da rede elétrica. Há ainda os riscos de trabalho em espaço confinado.
As empresas de telecomunicações precisam oferecer aos instaladores os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados como trava quedas, cinto de segurança tipo paraquedista, capacete com jugular, talabartes, botinas, óculos e luvas de segurança. Mas, estes equipamentos não protegem totalmente o trabalhador. Inegavelmente, há riscos inerentes à atividade.
A terceirização também é um agravante no quesito segurança. Muitas empresas não se preocupam com os EPIs e medidas preventivas e muitas vezes também não se responsabilizam pelo auxílio ao profissional em caso de acidente de trabalho, deixando-o em situação de completo desamparo.
O fato é que, por todas essas características apresentadas, o trabalho do instalador de telecomunicações é uma atividade perigosa. De acordo com o artigo 193 da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT):
"São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado, em virtude da exposição permanente do trabalhador
Ainda sobre o tema segurança, o instalador de telecomunicações possui um respaldo na legislação do trabalho. Sendo assim, o adicional de periculosidade é um direito dos trabalhadores submetidos ao risco de energia elétrica " independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa ", bastando que permaneçam habitualmente ou ingressem de modo intermitente e habitual em área de risco.
O adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado exposto a atividades periculosas. O valor determinado para o adicional de periculosidade é o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
Em muitos casos, a Justiça tem entendido a dimensão e as particularidades da atividade do instalador de telecomunicações. Não raro, que empresas de telecomunicação, grandes ou pequenas, têm perdido batalhas judiciais contra trabalhadores e grupos de trabalhadores.
No que diz respeito aos aspectos de segurança, geralmente as decisões são favoráveis aos trabalhadores, especialmente quando comprovada a exposição ao risco de forma habitual e intermitente. Mesmo que a empresa cumpra as obrigações ao oferecer os equipamentos de segurança ao profissional, tem havido o entendimento nos tribunais de que os EPIs, embora indispensáveis, são incapazes de neutralizar os riscos e suas consequências devastadoras.
A compreensão tem sido a mesma tanto para funcionários contratados pelo regime CLT quanto para os colaboradores terceirizados. Já em relação às horas extras e jornadas de trabalho, as decisões também têm sido, na maioria das vezes, favoráveis aos trabalhadores.
Empresas de telecomunicações têm grandes departamentos jurídicos, preparados para lidar com questões de consumidores e assuntos internos da corporação. Por outro lado, como vimos, a legislação vigente tem termos favoráveis ao instalador de telecomunicações, seja ele um funcionário da empresa ou um colaborador terceirizado. Adicional de periculosidade, pagamento de horas extras e equilíbrio na jornada de trabalho são direitos previstos em lei, mas nem sempre praticados pelas corporações, sejam elas grandes ou pequenas, de abrangência nacional ou regional.
Nesse sentido, para se obter resultados favoráveis nos tribunais, é preciso contar com uma competente assessoria jurídica especializada nesta área, que possa assegurar destes trabalhados.
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