Supremo nega, por 6 a 5, conhecer HC de Palocci - Migalhas
Marco Aurélio, contrário à afetação ao plenário, apontou que não poderia o relator ter submetido o feito ao Pleno, porquanto a situação não estaria abarcada nas previstas no RISTF. "A escolha do órgão julgador não ocorre à livre discrição do relator. Até mesmo para negar seguimento a um pedido, precisa encontrar apoio na ordem jurídica."
"Reconheço que hoje o relator é praticamente um reizinho - quase tudo pode. Mas não pode tudo. A atuação do relator, como órgão judicante, tem que ser motivada. E não interpreto o regimento interno considerados os artigos isoladamente."
"Se nós chancelarmos esse poder e tornarmos, portanto, impossível a concessão de ordem em casos que tais, nós vamos ser no mínimo cúmplices de grandes patifarias que estão a ocorrer. (...) Todas essas invencionices procedimentais para não conhecer de HC na verdade não matam apenas o instituto do HC; são um pouco a morte deste tribunal".
"Pobre ação constitucional que é a ação denominada habeas corpus. Pobre CF, que é tão pouco amada. (...) O que é uma ação? É a arte de ir ao protocolo e apresentar pretensão. Conhece-se ou se deixa de conhecer de recurso. Habeas corpus não é recurso, é uma ação nobre constitucional voltada a preservar o segundo bem maior do homem: a liberdade de ir e vir."
Após a Corte julgar prejudicado o HC, o relator analisou possibilidade de o habeas ser concedido de ofício. Fachin, no entanto, negou a concessão, afirmando que a liberdade do réu poderia comprometer a ordem pública. "O cenário revela, para os efeitos da preventiva, periculosidade concreta do agente, circunstância que evidencia o fundado receio de práticas de futuras infrações, ainda que não necessariamente no exato contexto em que os fatos pretéritos se desenrolaram".
Ao votar a questão preliminar do conhecimento do habeas - o qual julgou prejudicado -, o ministro Luís Roberto Barroso criticou o número de processos que chegam ao Supremo e o fato de a Corte figurar como "4ª instância".
"Tribunais superiores, Supremas Cortes ou tribunais constitucionais não são feitos para julgarem todo tipo de inconformismo, seja Cível, seja Criminal, de quem tem tenha perdido uma determinada ação. (...) O papel é de fixar linhas jurisprudenciais gerais que vão ser aplicadas por outros tribunais. Essa ideia de que o STF deva ser a 4ª instância de todos os processos, inclusive de todos os processos criminais, é um equívoco que não tem como funcionar."
O ministro destacou que, em todo o mundo, Supremas Cortes julgam HCs "que se contam nos dedos das duas mãos", enquanto, no Brasil, o Supremo julgou, de 2010 a 2017, mais de 42 mil HCs.
Em junho do mesmo ano, Palocci foi condenado na 13ª vara Federal de Curitiba a 12 anos, considerado pelo juiz Moro "o principal administrador da conta corrente geral de propinas".