Libertadores: torcedor pode acionar Conmebol, CBF e Fla! – Toque de Bola – Portal de Notícias de Esportes – Juiz de Fora, MG
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Mudança na decisão foi anunciada na terça à noite
Com a mudança do local da partida final da Copa Libertadores da América 2019, entre River Plate e Flamengo, de Santiago, no Chile, para Lima, no Peru, anunciada na noite de terça, dia 5, muitos torcedores que se programaram, compraram ingressos, passagens aéreas e fizeram reservas de hospedagem em território chileno ficaram perdidos.
Para ajudar quem ainda não sabe como pode buscar seus direitos, o Toque de Bola traz a palavra de especialista do advogado Gustavo Lopes Pires de Souza. Mesmo de férias em Buenos Aires, o presidente do Instituto Mineiro de Direito Desportivo; mestre e doutorando em Direito Esportivo pelo Institut Nacional d'Educación Física de Catalunya na Espanha e membro da Academia Nacional de Direito Desportivo falou com exclusividade ao Portal.
Conmebol, Fla e CBF na mira
Torcedor que se sentir lesado pode ir à Justiça
No caso dos ingressos para o jogo em si, a entidade organizadora da competição, a Confedearação Sulamericana de Futebol (Conmebol); o clube brasileiro envolvido, o Flamengo; e até mesmo a Confederação Brasileira da Futebol (CBF) podem responder solidariamente.
"A norma que regulamenta essa relação do torcedor com a entidade de regulamentação do desporto é o Estatuto do Torcedor. Ele estabelece que o fornecedor, ou seja, o responsável pelo danos, é a entidade organizadora da competição, no caso a Conmebol, e o clube mandante da partida. No caso, não há. Por uma leitura do texto frio da Lei, a responsabilidade por ressarcir o dano é da Conmebol", explica Souza.
"Ampliando um pouco, fazendo uma análise jurídica mais aprofundada. Temos algumas outras normas e princípios jurídicos que podemos aplicar. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor é aquele que oferta o serviço. Entendo que os torcedores do Flamengo somente adquiriram os ingressos porque o Flamengo lá estava. Logo, com base na Teoria da Aparência, podem incluir o clube na demanda, como polo passivo, ou seja, responsável pelos danos. Isso tem que ser muito bem fundamentado para convencer o juiz da legitimidade passiva do Fla. Incluindo-o como corréu junto com a Conmebol", acrescenta Gustavo.
"Outro caminho é incluir a CBF no polo passivo. Por que? A CBF no Brasil é a representante oficial do sistema federativo. É o órgão filiado à Fifa e, nos termos do artigo 1º da Lei Pelé, é a guardiã das normas Fifa aqui no Brasil. Logo, o representante do futebol no país é a Confederação, e ela seria solidariamente a entidade responsável por representar juridicamente todas as questões atinentes ao futebol aqui no Brasil", considera o advogado.
Enquanto o clube e a CBF podem ser citados mais facilmente, pois estão no Brasil, a citação da Conmebol deve dar um pouco mais de trabalho ou demandar um período maior de tempo. "Como citar a entidade? Por carta rogatória em Luque (no Paraguai), na sede dela, ou por algum delegado da entidade no Brasil. Sempre que há uma partida de competições sul-americanas no Brasil, há um delegado da Conmebol lá. E essa citação pode ser feita por meio deste", explica Gustavo.
Decisão da Libertadores será no Monumental de Lima
De acordo com o especialista, a Lei brasileira não trata diretamente da situação, por isso, ela é passível de interpretações mais amplas. "Vale lembrar que o Direito não é estanque. Precisamos aplicar ao fato a norma pré-existente e os princípios. E esse fato é um que nossa Lei não abarca de forma expressa. Quando não existe alguma norma expressa, aplicam-se os princípios gerais do Direito", acredita Souza.
Quem comprou passagem e reservou hospedagem no Chile também não pode ficar no prejuízo, como orienta o advogado. "Na relação entre torcedor empresas aéreas, hotéis, agências de viagem – que podem ser até mesmo os serviços disponíveis na internet -, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Temos um consumidor que adquire o produto em razão de um evento agendado há bastante tempo. Vem uma alteração, por um caso fortuito, de força maior ou, nesse caso, penso que se aplica a Teoria do Fato do Príncipe: surge um fato maior, alheio às vontades das partes contratantes e muda a realidade", interpreta.
"Vem um problema de segurança no Chile, que leva à Conmebol a alterar o local da partida. Os consumidores não devem pagar multas pelo desfazimento ou alterações de local dessas passagens e agendamentos. Foi um fato alheio às vontades das partes, completamente imprevisível quando da contratação e pelo qual nem consumidor nem fornecedor devem sustentar prejuízo por isso. Se as agencias, companhias ou hotéis alegarem que estão sustentando prejuízo, a argumentação não procede. Estarão apenas restabelecendo a situação anterior. Se tem alguém que tem que correr risco econômico é o fornecedor não o consumidor", finaliza Gustavo.
A pedido do Toque, o presidente do Instituto Mineiro de Direito Desportivo também previu as principais linha de defesa dos possíveis acionados. "A Conmebol vai ter que trabalhar a linha do caso fortuito, força maior. Que ela fez a mudança por conta da segurança do próprio torcedor. Já o Flamengo vai se defender dizendo que não é o organizador da competição e nem o clube mandante do jogo. A CBF também vai por essa linha: sou ilegítima pois não sou a organizadora nem a mandante da partida. Já as companhias aéreas e hospedagens vão dizer que não podem suportar prejuízo, pois o consumidor contratou os serviços e ela não poderia prever que ele estaria indo para o evento não realizado naquele local", projeta Souza.