Lavagem de dinheiro: novas regras em consulta - Notícias - IBRACOR
Lavagem de dinheiro: novas regras em consulta
Termina dia 18 de março a consulta pública realizada pela Susep visando à edição de circular que regulamentará os controles internos específicos para a prevenção e combate dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens.
Essas penalidades estão listadas no artigo 12 da Lei 9.613/98, que também dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
A multa será aplicada sempre por negligência, culpa ou dolo, caso não sejam sanadas as irregularidades objeto de advertência, no prazo assinalado pela autoridade competente ou não for realizado a identificação ou o registro previstos no novo marco regulatório.