Home / Comunicação / Novo marco do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção; prazos da PNRS são adiados
Novo marco do saneamento é aprovado no Senado e segue para sanção; prazos da PNRS são adiados
Aprovado na Câmara dos Deputados há mais de seis meses, o novo marco regulatório do saneamento básico passou por apreciação no Senado Federal nesta quarta-feira, 24 de junho. Para que o Projeto de Lei (PL) 4162/2019 seguisse direto à sanção, sem ter que retornar à Câmara, os senadores aprovaram o texto sem alterações de mérito em relação à versão dos deputados, por 65 votos a 13.
Sendo assim, o novo marco, apresentado pelo Poder Executivo, exige licitação para a contratação de serviços, incentiva a regionalização, estabelece metas aos contratos e atribui à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), que acompanhou a tramitação e participou dos debates, comemora a prorrogação do prazo para a instalação dos aterros sanitários. A data limite prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) era 2014 e, desde então, mesmo sem o apoio técnico e financeiro por parte dos Estados e da União, os gestores locais têm sido os únicos penalizados.
Ponto que merece atenção dos gestores públicos municipais é a dispensa de consentimento do titular do serviço na conversão de contrato de programa para concessão se não houver mudanças das cláusulas. Se houver alterações, o titular terá 180 dias para se manifestar, implicando o silêncio em anuência ao proposto. "Estamos em negociação com o líder do governo, Fernando Bezerra, para que haja veto presidencial a esse trecho, porque é desvantajoso para o Município não poder exigir melhorias na conversão do contrato", adiantou o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE).