by GGVPosted on 20 de setembro de 2010
Recebi ofício do Juiz de Direito desta Comarca que atendendo ao que foi requerido nos autos de ação de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional x José Carlos A. e outros, determinando que averbem a indisponibilidade nos assentos de imóveis registrados em nome dos executados.
Lancei no Protocolo. Foi lançar no livro de Registro de Indisponibilidades.
Um dos proprietários José Carlos A. é proprietário de um imóvel, porem, o imóvel encontra-se hipotecado à favor da Nossa Caixa Nosso Banco S/A, com vencimento para 16.01.1997.
Devo lançar a averbação da indisponibilidade dos bens na matrícula mesmo existindo a hipoteca?
Resposta: Nos termos do artigo 247 da LRP, somente serão averbadas as indisponibilidades previstas em Lei.
O artigo 2º da Lei complementar 118/05 acresceu a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), o artigo 185-A prevendo a indisponibilidade de bens (na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos…).
Aliás, o artigo 4º da Lei 8.397 (medida cautelar fiscal), também já previa a indisponibilidade (art. 4º: A decretação da medida cautela fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de sua obrigação).
Portanto, em sendo encontrado bens em nome do devedor, a indisponibilidade deve ser averbada, a hipoteca não impede tal averbação.