Isenção: Lojas francas
Isenção: Lojas francas
As aquisições internas de produtos destinados às lojas francas são beneficiados pela isenção do IPI?
Sim. São isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as saídas de produtos nacionais de estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, destinados diretamente às lojas francas, obedecidos os termos e condições estabelecidos pelo artigo 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 (1).
(1) O Decreto-Lei nº 1.455/1976 dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências.
Base Legal: Art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976 e; Art. 54, XIV do RIPI/2010 (Checado pela Tax Contabilidade em 26/12/17).
Este material foi escrito no dia 28/02/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 26/12/2017 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
"Tax Contabilidade. Isenção: Lojas francas (Area: IPI). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/pergResps/pergRespsIndex.php?idPergResp=597. - Acesso em: 21/01/2018."