Adesão ao refinanciamento do Funrural vai até fevereiro
O Senado Federal aprovou, em 14 de dezembro, projeto de lei (PL 7391/2017) que reduz a alíquota do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) para 1,2% a partir de janeiro e institui novo programa de regularização do passivo a pessoas físicas e jurídicas. A ação foi necessária porque a Medida Provisória (MP) que reduzia a alíquota do Funrural e estabelecia programa de refinanciamento da dívida, publicada em agosto pelo governo federal, perdeu a validade no final de novembro, já que a Câmara dos Deputados perdeu o prazo de 120 dias para aprovação e consequente transformação da MP em lei efetiva.
O texto da antiga MP e do projeto de lei aprovado, no entanto, não são iguais - há uma série de avanços, apoiados pela Farsul. O prazo de adesão ao programa de refinanciamento foi ampliado para 28 de fevereiro de 2018. O percentual de entrada sobre a dívida consolidada, sem reduções, passa a ser de 2,5%, em duas parcelas iguais, mensais e sucessivas (a MP falava em 4%). Poderão ser quitados débitos vencidos das contribuições até o final de agosto de 2017.
Foi mantida a redução da alíquota do Funrural para 1,2% a partir de janeiro para quem está em dia com a contribuição, sendo que os demais seguem pagando o percentual de 2% até quitarem o débito, por no máximo 176 parcelas (14 anos e 8 meses), com redução total de multas, juros e encargos legais, incluindo os honorários advocatícios. Eventual resíduo pode ser pago à vista, ao final do programa, ou parcelado em mais 60 vezes junto à Receita Federal, sob outras condições. A contribuição incide sobre o faturamento bruto da comercialização aos produtores e adquirentes da produção rural.
A lei agora também institui a opção de contribuição pela folha de pagamento ou sobre o faturamento da comercialização e retorna com a isenção da cobrança na venda de animais (cria e recria), sementes e mudas, quando realizada entre produtores rurais, demanda há anos defendida pelo setor produtivo. Garante ainda a migração do produtor ou adquirente da produção rural que aderiu ao programa de renegociação estabelecido pela MP que venceu e também prevê que o produtor rural pessoa física e jurídica não seja excluído do programa por falta de pagamento (três parcelas consecutivas ou seis alternadas) caso haja "queda significativa de safra decorrente de razões edafoclimáticas que tenham motivado a declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal".
A polêmica do Funrural teve início quando o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela constitucionalidade da contribuição, contrariando entendimento jurídico de até então que gerou uma avalanche de ações no judiciário brasileiro e liminares a produtores e indústrias, algumas em segunda instância. Muitos deixaram de recolher o percentual, o que agora é traduzido num passivo "monumental e praticamente intransponível", nas palavras do vice-presidente da Farsul, Gedeão Pereira.
O dirigente lembra que a Federação trabalhou em duas vertentes: uma delas o judiciário, recorrendo da decisão e tentando a modulação de efeitos; a outra foi pelo legislativo, tentando "minimizar o impacto" que as dívidas podem causar no agronegócio brasileiro. "O ideal era não ter a dívida. Mas, alternativamente, tentamos tornar o cenário mais favorável ao produtor". Pereira reconhece, porém, que a quitação ainda é um desafio. "É uma dificuldade, e estamos muito apreensivos. Temos preocupações, além dos produtores, com a sobrevivência de agroindústrias pendentes em função desse grande endividamento que foi criado".