Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.884 de 15.08.2001 (Autoriza o parcelamento de multas de trânsito, taxa de licenciamento e débitos tributários em atraso,
Lei Gov. BA 7.884/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 7.884 de 15.08.2001
DOE-BA: 16.08.2001
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em até 7 (sete) pagamentos mensais, os seguintes débitos, vencidos até 31 de dezembro de 2000:
I - créditos tributários de responsabilidade de proprietários de veículos automotores terrestres, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA;
II - multas relativas às infrações de trânsito aplicadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado;
III - taxa de licenciamento anual de veículos automotores.
Art. 2º - A fruição dos benefícios contemplados nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 3º - As condições e critérios para o parcelamento a que se refere o art. 1º desta Lei serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá instituir, através de Decreto, estímulos para os condutores de veículos que não cometerem infração de trânsito durante um período de 5 (cinco) anos.