O que precisamos saber sobre o direito ao descanso no intervalo de trabalho - Folha Nobre
De acordo com Mauricio Godinho Delgado, intervalos e jornadas são assuntos conexos, dentro da teoria justrabalhista "duração do trabalho". Não se tratam de problemas exclusivamente econômicos, mas envolvem a saúde e segurança do empregado, isto é, o intervalo intrajornada acha-se envolvido na previsão constitucional concernente aos direitos sociais, havendo dispositivo legal mencionando a necessidade de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Diante da previsão em nossa Magna Carta, constata-se que a princípio não é possível transacionar de forma lesiva tais direitos. Nesta feita, sabemos da importância do intervalo intrajornada (dentro das horas trabalhadas), haja vista as inúmeras pesquisas demonstrando que o descanso e alimentação adequados evitam até mesmo acidentes de trabalho. [2]
O intervalo intrajornada se trata juridicamente de um tempo para repouso e alimentação em qualquer trabalho contínuo que exceda seis horas. O intervalo intrajornada para os trabalhadores urbanos deve ser no mínimo de uma (01) hora e não pode exceder 02 (duas) horas, ainda que sejam realizadas horas extras.
Há jurisprudência fixando a tendência de entendimento de que ainda que sejam prestados serviços além da 6ª (sexta) hora diária (para os que têm direito aos quinze minutos), o trabalho em sobretempo não altera o intervalo legal, tratando-se de jornada extraordinária e devendo ser remunerada como tal.
Além disso, o intervalo deve ser contínuo. A intenção do legislador foi permitir o devido descanso e eventual convívio social, apesar que o direito ao convívio social (entre outros) esta mais amplamente relacionado com o intervalo interjornada. Sendo assim, não há possibilidade de seccionar ou dividir o intervalo intrajornada em intervalos menores (há exceção no exercício da profissão de motorista, conforme art. 71, § 5º, da CLT). A concessão de intervalos não previstos em lei é considerada como tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4º (quarto) da Consolidação das Leis do Trabalho. Leva-se em intensa consideração o teor da Súmula 118 do TST: os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
[2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 15. Ed. São Paulo: LTr, 2016.
Luan Madson Lada Arruda via MegaJurídico (http://www.megajuridico.com/intervalo-intrajornada-trabalho/ )