8 — Os órgãos de polícia criminal podem pedir ao suspeito, bem como a quaisquer pessoas susceptíveis de fornecerem informações úteis, e deles receber, sem prejuízo, quanto ao suspeito, do disposto no artigo 59.º, informações relativas a um crime e, nomeadamente, à descoberta e à conservação de meios de prova que poderiam perder – se antes da intervenção da autoridade judiciária.
Como se pode concluir da leitura integral do artigo, a condução do suspeito a posto policial é uma medida de último recurso: só pode recair sobre pessoas em relação às quais haja suspeita fundada da prática de crimes ou que estejam nas demais condições previstas no n.º 1; só pode aplicar-se se o suspeito não se identificar através de algum dos documentos previstos no n.º 3 ou de qualquer outro documento que preencha as características do n.º 4; ainda que o suspeito não apresente nenhum destes documentos, não se aplica a condução a posto policial se o suspeito puder pedir a outra pessoa que apresente os documentos, ou puder deslocar-se para os apresentar, ou puder ser reconhecido por outra pessoa. Só quando todas estas possibilidades falhem é possível conduzir o suspeito ao posto policial.
Quanto ao tempo máximo de permanência na esquadra, a lei é clara ao estabelecer um princípio de precariedade: o suspeito só pode ali permanecer “pelo tempo estritamente indispensável à identificação” – tempo esse que não pode, em caso algum, exceder 6 horas. A lei não legitima, pois, a utilização, em qualquer caso, do tempo de 6 horas. As 6 horas só podem ser totalmente utilizadas quando não seja de todo possível fazer a identificação num prazo inferior. Aliás, é isso que resulta da Constituição da República Portuguesa que, no seu artigo 27.º, n.º 3 g), admite a detenção de suspeitos, para efeitos de identificação, nos casos e pelo tempo estritamente necessários, remetendo para a lei a definição do tempo e das condições dessa detenção. Isso resulta também do princípio da “proibição do excesso” a que está sujeita a aplicação de medidas de polícia, com os seus corolários de necessidade, de exigibilidade e de proporcionalidade (artigo 272.º, n.º 2 da Constituição). É importante referir ainda que esta medida está sujeita a controlo das autoridades judiciárias: nos termos do artigo 253.º do Código de Processo Penal, os órgãos de polícia criminal que procederem a diligências referidas nos artigos anteriores elaboram um relatório, que é remetido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução (…).