Direto Marcário - Jurisprudência | Jusbrasil
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70077960722 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIRETO MARCÁRIO. CONCORRÊNCIA DESLEAL POR OFENSA AO TRADE DRESS. EVENTUAL VERIFICAÇÃO DE EFETIVA CONCORRÊNCIA DESLEAL, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE TRADE DRESS, SUJEITA-SE À EXAME TÉCNICO. APLICAÇÃO DO RESP N. 1.353.451/MG. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA PERÍCIA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC . À UNANIMIDADE, DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. ( Apelação Cível Nº 70077960722 , Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 28/03/2019).
STJ - Decisão Monocrática. RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1353300 DF 2012/0238532-8
Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a …
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1353300 DF 2012/0238532-8
Superior Tribunal de Justiça § 1º As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. § 2º O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. § 3º O registro da …
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1354473 RJ 2012/0243218-2
Afirmou, outrossim, que, ao tomar conhecimento do deferimento do registro da marca"Albert Einstein"na classe 41 e no Código 10, requereu, administrativamente, a declaração de nulidade do registro, sob o argumento de que o fora feito em violação à lei, na medida em que a instituição solicitante não demonstrara ter autorização dos herdeiros ou sucessores diretos de Albert Einstein para o registro como marca e a utilização exclusiva do referido nome civil, insurgência que foi reputada …
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1907171 RJ 2020/0310077-0
em Segundo Grau: 15.1) a possibilidade de associação indevida entre as marcas, pelo desconhecimento do consumidor médio quanto ao significado da palavra alemã "krug"; 15.2) impossibilidade de se decretar a caducidade do registro marcário que não migrou para a nova classificação internacional; (16) há reprodução parcial da marca da agravante, nos termos das normas de regência violadas; (17) a agravante é há décadas titular da marca no Brasil; (18) há afinidade entre os produtos fabricados pela …
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1294813 RS 0029136-37.2011.8.21.0021
DIREITO MARCÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1) Trata-se de ação de abstenção de uso de marca, concorrência desleal cumulada com indenização, julgada procedente na origem. 2) A Lei Federal n. 9279 /96 dispõe que comete crime de concorrência desleal quem emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem ex vi do art. 195 , inc. III ....O Direito Marcário e a Propriedade Industrial são institutos devidamente protegidos na …
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1799905 RJ 2020/0313467-3
CONJUNTOS MARCÁRIOS SUFICIENTEMENTE DISTINTOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL NAO CARACTERIZADA. ALEGADA OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. REVISAO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSAO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC/2015). DECISAO Vistos, etc....CONJUNTOS MARCÁRIOS SUFICIENTEMENTE DISTINTOS. MERCADOS RELEVANTES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE CONFUSAO NO …
STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1860630 RJ 2018/0045609-1
Não há previsão legal para autorizar a retirada da eficácia de ato Superior Tribunal de Justiça administrativo de concessão de registro marcário sem a participação do INPI e sem o ajuizamento de prévia ação de nulidade na Justiça Federal. 5. Recurso especial provido. ( REsp 1189022/SP , Rel....Não se colhe da parte dispositiva da sentença rescindenda qualquer provimento com esse conteúdo, senão quando muito o mero reconhecimento incidental de tal condição, sem qualquer efeito sobre o registro m…
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1672584 SP 2020/0048131-4
DECISAO Cuida-se de agravo interposto por Cemitério Santo André Ltda. desafiando decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o processamento do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, manejado, por sua vez, contra acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 251): DIREITO MARCÁRIO. Preliminares rejeitadas. Marca Evocativa. Distintividade identificada. Coexistência das expressões e símbolos não causa confusão no …
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1907171 RJ 2020/0310077-0
No ponto, a MHCS alega que "já existindo constatação na r. sentença acerca da afinidade mercadológica entre cervejas, chopes, vinhos e champagnes, e concluindo-se que a Apelante utiliza sua marca para designar vinhos e champagnes, não pode o registro marcário de nº 811.185.591 caducar parcialmente em relação a cervejas e chopes". No entanto, como será melhor explicado ao longo do voto, entendo que inexiste afinidade mercadológica entre cervejas e chopes, e as demais bebidas alcoólicas, como …