Procuradores-gerais do NE se reúnem por estudos para fixação de regras que estabeleçam teto na LDO ~ Nação Ruralista
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Procuradores-gerais do NE se reúnem por estudos para fixação de regras que estabeleçam teto na LDO
"Em relação a essa questão dos recursos do Antigo Fundef, por exemplo, há em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) várias ações das procuradorias do Nordeste, com prazo de prescrição para 31 de dezembro deste ano. Só a Paraíba tem R$ 500 milhões para receber dessas perdas. Assim, precisamos correr para que os Estados da região recebam esses recursos antes da prescrição", comentou.
"Nosso foco tem sido um trabalho permanente para o julgamento das ações em que os estados do Nordeste cobram da União a liberação de recursos, e outras demandas que são bandeiras comuns dos estados da nossa região", comentou o procurador-geral do Maranhão.
O procurador-geral da Bahia, Paulo Moreno, também falou da importância do Fórum, para busca de ideias conjuntas para solução de problemas comuns dos Estados nordestinos, que se distanciam muito dos interesses de outras regiões brasileiras, principalmente do Sul e Sudeste. "É importante que os Estados do Nordeste tenham uma posição comum, não apenas sobre o ponto de vista político, mas também sobre o ponto de vista jurídico. O que sempre discutimos em nossas reuniões são ações, concepções e outras medidas que tratem dessas questões comuns e dos aspectos que nos une, por conta da similaridade regional", comentou.