Seg, 11 de Setembro de 2017 08:55 | Escrito por Comunicação Aafit | | |
Pagamento extra foi estabelecido em medida provisória publicada pelo governo em dezembro de 2016. Cerca de 30 mil inativos de três carreiras poderiam receber bônus, segundo o Jornal Nacional
Qua, 06 de Setembro de 2017 12:05 | Escrito por Comunicação Aafit | | |
A ação pretende que o teto incida isoladamente sobre cada uma das remunerações percebidas pelo servidor
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) ingressou na Justiça com ação coletiva para que a Administração se abstenha de considerar, para fins de abatimento do teto remuneratório, as remunerações totais auferidas nos cargos públicos passíveis de cumulação ocupados pelos servidores, ou, quando se tratar de servidor aposentado, a soma das aposentadorias percebidas, devendo considerar o teto remuneratório de maneira isolada para cada vínculo formalizado com a Administração, como determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 612.975 e 602.043.