TEXTO CONSOLIDADO - RCJ TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1/2013
RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/1ª VP/CR/DJ N. 1, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013
Institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região, e dá outras providências.
A PRESIDENTE, O 1º VICE-PESIDENTE E O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que, ao instituir a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, assegurou as transações eletrônicas, garantindo autenticidade, integridade e validade jurídica a documentos eletrônicos, aplicações de suporte e que utilizem certificados digitais;
CONSIDERANDO a Lei n. 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de modernização do sistema de envio eletrônico de petições e documentos;
CONSIDERANDO as vantagens proporcionadas ao jurisdicionado pela informatização do peticionamento, como facilidade de acesso e redução de tempo e de custos;
CONSIDERANDO o Ato Conjunto TST/CSJT n. 10, de 28 de junho de 2010, que regulamenta a transmissão de peças processuais dos Tribunais Regionais do Trabalho para o Tribunal Superior do Trabalho, exclusivamente por meio eletrônico, e dá outras providências;
CONSIDERANDO os benefícios advindos com a implementação da tramitação de autos em meio eletrônico; e
CONSIDERANDO o compromisso deste Tribunal com a efetividade da Constituição, implementando meios para garantir a celeridade processual, expressa nas Metas 1 e 2 do Conselho Nacional de Justiça, para 2013, que determinam, respectivamente, que este Tribunal julgue quantidade maior de processos do que aquela distribuída em 2013 e, pelo menos, 80% dos processos distribuídos em 2009,
Art. 1º Esta Resolução Conjunta institui e regulamenta o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, no âmbito da Justiça do Trabalho da 3ª Região.
Art. 2º O Peticionamento Eletrônico é serviço facultativo, do 1º e 2º graus, para envio de petições e respectivos documentos.
Art. 3º O Recurso de Revista Eletrônico é sistema para envio de petições elencadas nos incisos I a VII do art. 14 desta Resolução Conjunta e respectivos documentos, além da prática de atos relacionados.
Art. 4º Os sistemas tratados nesta Resolução serão utilizados, exclusivamente, para processos que não tenham se iniciado no formato eletrônico (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT).
Parágrafo único. Não será admitido envio de documento desacompanhado de petição.
Art. 5º O acesso ao Sistema de Peticionamento Eletrônico e ao Sistema de Recurso de Revista Eletrônico ocorrerá pelo Portal de Peticionamento, disponibilizado no sítio deste Tribunal, e está condicionado ao prévio cadastramento do usuário e à utilização de assinatura digital, nos termos da Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
§ 1º O cadastramento será realizado por preenchimento de formulário eletrônico, disponível no Portal do Peticionamento, com possibilidade de alteração, a qualquer momento, pelo usuário.
§ 2º Considera-se digital a assinatura em meio eletrônico que permita aferir a origem e a integridade do documento, baseada em certificado digital, padrão ICP-BRASIL, tipo A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma de lei específica, em conformidade com a Medida Provisória n. 2.200-2/2001.
§ 3º O cadastramento implica aceitação das disposições desta Resolução Conjunta.
Art. 6º Nos processos em que figurem no polo ativo ou passivo da relação processual, as partes poderão utilizar o Sistema de Peticionamento Eletrônico para envio de petições e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico para acesso às peças.
Art. 7º As petições, acompanhadas ou não de anexos, deverão ser enviadas em formato PDF (Portable Document Format), com resolução máxima de 300 dpi, respeitado o limite de 2 megabytes por arquivo.
Art. 7º As petições, acompanhadas ou não de anexos, deverão ser enviadas em formato PDF (Portable Document Format), não protegido por nenhum tipo de senha e passível de leitura pelo programa Adobe Reader, com resolução máxima de 300 dpi, respeitado o limite de 2 megabytes por arquivo. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/GCR/DJ 2/2014)
§ 1º As petições e anexos, em conjunto, também deverão observar o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), exceto aquelas relacionadas nos incisos I a VII do art. 14 desta Resolução Conjunta.
§ 2º As páginas das petições, assim como as de seus anexos, serão configuradas para papel tamanho A4 (210 x 297 mm) e numeradas no canto inferior direito.
§ 3º O usuário deverá indicar o tipo de petição conforme relação do Anexo Único deste ato ou, no caso de utilização do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, de acordo com incisos I a VII do art. 14 desta Resolução Conjunta.
§ 4º O envio de petições e documentos preparados em desconformidade com o disposto neste artigo será automaticamente rejeitado pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico ou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico.
§ 5º O usuário poderá juntar quantos arquivos forem necessários à defesa de seus interesses, desde que, para cada um, observe, em relação ao tamanho, o limite previsto no "caput" e no § 1º deste artigo.
§ 6º Documentos cuja digitalização seja tecnicamente desaconselhável ou inviável deverão ser apresentados ao setor de protocolo deste Tribunal, em 10 (dez) dias, contados do envio da petição eletrônica, na qual deverá constar o registro do fato, e serão devolvidos após o trânsito em julgado.
Art. 8º O uso dos Sistemas de Peticionamento Eletrônico e de Recurso de Revista Eletrônico dispensa apresentação de originais ou fotocópias autenticadas das petições e documentos, salvo impugnação motivada e fundamentada de adulteração ocorrida antes do envio da petição.
§ 1º A arguição de falsidade do documento original será processada na forma da lei processual em vigor.
§ 2º Os originais dos documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da decisão ou, quando admitida, até o final do prazo de interposição de ação rescisória.
Art. 9º Recebidos, petição e documentos conexos, será gerado recibo de envio pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico ou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, com as seguintes informações:
I - o número de protocolo da petição;
II - o número do processo, os nomes das partes, o órgão destinatário e o tipo de petição, conforme Anexo Único desta Resolução ou incisos I a VII do art. 14, informados pelo remetente;
III - a data e o horário do recebimento da petição e dos documentos, fornecidos pelo Observatório Nacional;
IV - a identificação digital do usuário; e
V - o tipo de documento principal e a denominação de seus anexos, conforme informado pelo remetente, bem como o número de páginas de cada arquivo, separadamente.
Parágrafo único. O usuário, a qualquer momento, poderá consultar no sistema as petições e os documentos por ele enviados e os respectivos recibos.
Art. 10. Incumbe exclusivamente ao usuário:
I - sigilo sobre a assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido;
II - correção e veracidade de informações inseridas no formulário de cadastramento;
III - equivalência entre o teor de documentos digitalizados e seus originais;
IV - endereçamento correto para o local de tramitação do processo;
V - condições das linhas de comunicação e acesso a seu provedor de internet;
VI - transmissão, qualidade e legibilidade de petições e documentos enviados;
VII - acompanhamento da divulgação dos períodos de indisponibilidade do serviço;
VIII - edição de petições e documentos em conformidade com as especificações previstas nesta Resolução; e
IX - acompanhamento do horário informado pelo Observatório Nacional, considerando as diferenças de fuso horário no país.
§ 1º A impossibilidade de acesso ao sistema pelo usuário, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não servirá de escusa para reabertura ou descumprimento de prazos legais.
§ 1º A não obtenção de acesso aos Sistemas de Peticionamento Eletrônico ou Recurso de Revista Eletrônico e eventual defeito de transmissão ou recepção de dados não-imputáveis à indisponibilidade ou impossibilidade técnica do sistema, não servirão de escusa para o descumprimento de prazo processual, salvo deliberação expressa da autoridade judiciária competente. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 3/2014).
§ 2º O Tribunal informará, em seu sítio institucional, os períodos de indisponibilidade do sistema.
Art. 11. Consideram-se realizados os atos processuais no dia e hora do seu efetivo envio pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico ou pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico.
§ 1º Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até 24 (vinte e quatro) horas do último dia.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, tornando-se um dos dois sistemas indisponíveis por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao da retomada do serviço. (Revogado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
§ 3º Não serão considerados, para os fins do "caput" deste artigo:
I - o horário de conexão do usuário à internet;
II - o horário de acesso ao sítio do Tribunal; e
III - os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária.
Art. 11-A. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos sistemas SPE e SRRE serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
I - a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6 e 23 horas; ou (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
II - ocorrer indisponibilidade entre 23 e 24 horas. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0 e 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
§ 2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até as 24 horas do dia útil seguinte quando: (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
I - ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo; ou (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
II - ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao seu término. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
§ 3º A indisponibilidade previamente programada produzirá as consequências previstas em lei e na presente Resolução Conjunta e será ostensivamente comunicada ao público interno e externo com, pelo menos, 5 dias de antecedência. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
§ 4º Não caracterizam indisponibilidade as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários. (Redação dada pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ªVP/CR/DJ 2/2014)
Art. 12. Excluem-se da utilização do Peticionamento Eletrônico as petições:
I - iniciais; e
II - destinadas a juízo que não os de 1ª e 2ª graus desta Justiça.
Parágrafo único. O recebimento de petição prevista no "caput" deste artigo será nulo, devendo o magistrado destinatário determinar o arquivamento, por despacho.
Art. 13. Incumbe às secretarias de varas do trabalho e à Diretoria da Secretaria de Cadastramento Processual e Distribuição de Feitos de 2ª Instância (DSCPDF2), conforme a instância destinatária:
I - verificar, diariamente, recebimento de petições eletrônicas pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico;
II - imprimir petições e documentos, anexando-lhes comprovante de recepção; e
III - encaminhar petições e respectivos documentos ao destinatário.
DO RECURSO DE REVISTA ELETRÔNICO
Art. 14. Serão enviadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico as seguintes petições:
I - recurso de revista (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo do recurso de revista pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
II - contrarrazões de recurso de revista (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo das contrarazões de recurso de revista pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
III - recurso de revista adesivo (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo do recurso de revista adesivo pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
IV - agravo de instrumento em recurso de revista (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo do agravo de instrumento em recurso de revista pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
V - contraminuta de agravo de instrumento (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo da contraminuta de agravo de instrumento pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
VI - pedido de reconsideração de despacho; e (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo do pedido de reconsideração de despacho pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
VII - contendo requerimentos diversos, desde que supervenientes à interposição do recurso de revista (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que determina o envio exclusivo da petição citada neste inciso pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, a partir de 08/04/2014);
§ 1º Excluem-se da utilização do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico petições não elencadas nos incisos I a VII do "caput" deste artigo, sendo nulo o recebimento, ainda que o usuário tenha informado tratar-se de uma delas, devendo ser determinado o arquivamento, por despacho, pelo magistrado destinatário.
§ 2º Estão também excluídas da utilização do sistema petições referentes a processos que tenham se iniciado no formato eletrônico (PJe-JT).
Art. 14-A. Será admitido peticionamento fora do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, pelas vias ordinárias, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 3/2014)
I - o sistema estiver indisponível e o prazo para a prática do ato não for prorrogável na forma do art. 11-A ou essa prorrogação puder causar perecimento do direito; (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 3/2014)
II - prática de ato urgente ou destinado a impedir perecimento de direito, quando o usuário externo não possua, em razão de caso fortuito ou força maior, assinatura digital, a critério do Desembargador. (Acrescentado pela Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 3/2014)
Art. 15. A partir do Recurso de Revista, os autos do processo digitalizados estarão disponíveis no sítio deste Regional para acesso de usuários legalmente autorizados a atuar no feito.
Art. 16. Implantado o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, todas as intimações e notificações, exceto as de órgãos públicos federais, serão efetuadas por publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.
§ 1º O prazo será computado a partir do ato de intimação ou notificação.
§ 2º As intimações e notificações dos órgãos públicos federais serão pessoais, nos termos da legislação específica.
§ 3º Por ocasião das intimações e notificações pessoais de órgãos públicos federais, serão também remetidos ofícios virtuais, individualizados por processo, para os endereços eletrônicos cadastrados neste Tribunal.
§ 4º O acesso à íntegra do processo constitui vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, conforme § 1º do art. 9º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 17. Incumbe à Diretoria da Secretaria de Recursos (DSR):
I - verificar, diariamente, recebimento de petições eletrônicas enviadas pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico; e
II - identificar, no sistema, petições de recurso de revista, enviando-as para a Subsecretaria de Remessa Eletrônica, ocasião em que será gerada certidão de remessa para ser juntada aos respectivos autos físicos.
Art. 18. O uso inadequado do Sistema de Peticionamento Eletrônico ou do Sistema de Recurso de Revista Eletrônico, com prejuízo às partes ou à atividade jurisdicional, importará bloqueio do cadastro do usuário, por determinação da autoridade judiciária competente.
Art. 19. O Sistema de Peticionamento Eletrônico substituirá o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC) a partir da vigência deste ato, tornando indisponíveis:
I - a transmissão eletrônica via e-DOC; e
II - o peticionamento por correio eletrônico - "e-mail".
Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, 1ª Vice-Presidência e Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no âmbito das respectivas competências.
Art. 21. Trinta dias após a entrada em vigor desta Resolução Conjunta, as petições relacionadas nos incisos I a VII do art. 14 serão enviadas exclusivamente pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico. (Vide Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/GCR 1/2014, que prorrogou o prazo previsto neste artigo até o dia 7 de abril de 2014.)
Art. 22. Esta Resolução Conjunta entrará em vigor em 3 de fevereiro de 2014, ficando revogadas as Instruções Normativas TRT3/GP/CR/DGJ n. 3, de 11 de setembro de 2006, TRT3/GP/CR/DJ n. 1, de 5 de junho de 2008, e n. 1, de 30 de setembro de 2010, o art. 3º da Ordem de Serviço TRT3/VPJ n. 2, de 27 de novembro de 2006, a Ordem de Serviço TRT3/GP/DJ n. 3, de 2 de agosto de 2010, as Portarias TRT3/CR n. 1, de 25 de julho de 2001, n. 10, de 4 de julho de 2003, e n. 1, de 22 de setembro de 2010 e a Resolução TRT3/GP/CR/DJ n. 2, de 18 de dezembro de 2008.