Prefeita entrega novo Projeto de Lei do Refis à Câmara de Vereadores – Prefeitura Três Lagoas
terça-feira, 07 outubro 2014 / Publicado em SEFIRC
Prefeita entrega novo Projeto de Lei do Refis à Câmara de Vereadores
A prefeita Marcia Moura (PMDB), acompanhada dos vereadores da base, anunciou na tarde desta terça-feira (7), durante coletiva de Imprensa, na sala de reuniões da Prefeitura, a manutenção da Lei nº 2.720/2013 que instituiu o programa de Parcelamento Administrativo.
Na ocasião, a prefeita entregou ao presidente da Câmara, vereador Jorginho do Gás (PSDB), o novo Projeto de Lei do Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis) para que seja apreciado pelo Legislativo em regime de urgência.
Assim sendo, o novo documento estende os benefícios aos impostos constituídos até 31 de dezembro de 2013, que antes atendiam apenas os contribuintes com débitos homologados até 31 de dezembro de 2004.
Durante a coletiva de imprensa, a prefeita explicou que os descontos para pagamento à vista e parcelamento serão os mesmos da lei vigente, porém deverão ser aplicados a todos os débitos constituídos até 31 de dezembro de 2013. Estão inclusos IPTU, ISS, taxas, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, desde que constituídas até 31 de dezembro de 2013.
"Atendendo ao pedido dos vereadores da base que nos solicitaram a readequação da Lei já existente, entrego ao presidente da Câmara de Vereadores um novo projeto de Lei do Refis com pedido de urgência, para que as pessoas possam regularizar suas dívidas junto à Prefeitura", destacou a prefeita.
A prefeita também anunciou, que a pedido da Câmara de Vereadores, a Prefeitura está analisando, para o próximo ano, a viabilidade de um novo projeto que beneficiará os contribuintes que pagam suas taxas e impostos à vista.
De acordo com a Assessora Tributária, Natália Figueiredo Carvalho de Freitas, a Prefeitura possui uma dívida ativa de aproximadamente R$ 60 milhões. "Nossa meta é receber 70 % desse montante com a participação da população que deverá nos procurar para regularizar o pagamento de suas dívidas e taxas", disse Natália.
Para mais informações sobre o novo Projeto de Lei, prazos, descontos, pagamentos e locais de atendimento, o contribuinte deve procurar a equipe da Assessoria Técnica de Tributação Municipal, no Setor de Fiscalização e Execução Fiscal, localizada na Rua João Silva, números 939/949, Centro.
Acompanharam a coletiva de imprensa os vereadores Adão da Apae, Jorginho do Gás, Sirlene da Saúde, Klebinho, Gilmar Garcia Tosta, Nilo Candido, Antônio Rialino e Amilson Torres, além dos servidores municipais que compõem a equipe técnica.
Segundo consta na Lei, os contribuintes poderão regularizar suas dívidas seguindo os seguintes percentuais de desconto:
– Pagamento à vista: 100% de desconto de multa, 80% de juros e 80% de atualização monetária;
– Pagamento em até seis parcelas: 100% de desconto de multa, 80% de juros e 70% de atualização monetária;
– Pagamento em até 12 parcelas: 100% de desconto de multa, 60% de juros e 60% de atualização monetária;
– Pagamento em até 24 parcelas: 100% de desconto de multa, 40% de juros e 40% de atualização monetária;
– Pagamento em até 48 parcelas: 100% de desconto de multa, 30% de juros e 30% de atualização monetária;
– Pagamento em até 60 parcelas: 100% de desconto de multa, 20% de juros e 20% de atualização monetária;
– As empresas com ISS em atraso e valor superior a R$ 100.000,00 terão 100% de desconto de multa, 50% de juros e 50% de atualização monetária, podendo parcelar em até 100 vezes iguais.