CDL Cuiabá | REFORMA TRIBUTÁRIA ESTADUAL
Quarta, 13 de fevereiro de 2019, 13h46
Tal PL, já foi motivo de muitas críticas formuladas pelas entidades do comércio, não só porque não desburocratiza esse enorme cipoal, que se transformou a legislação tributária Estadual, em face dos inúmeros "penduricalhos", dando aso a infindáveis multas acessórias, formando um estoque de processos, dando a falsa ilusão de grandes créditos, quando na verdade, o Estado possui um enorme estoque de "moeda podre".
O mote do Governo continua sendo sempre o mesmo: não haverá aumento de imposto. De certa forma, ele está correto, pois a alíquota não será alterada, mas a carga tributária sim será majorada, se o governo levar a cabo a alteração do atual regime de ICMS, "estimativa simplificada" ou "carga média", com pagamento antecipado, encerrando-se aí a cadeia tributária, para "conta gráfica", como traz disfarçadamente nas "disposições finais" do seu Projeto de Lei.