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Regulamentação de TI: Análise das reivindicações do Sindpd a Michel Temer
29 de junho de 2016 16 de dezembro de 2018 André Aranha	
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O “Sindicato da TI” está propondo leis e políticas que vão impactar você, seu trabalho, e seu bolso! No início de Junho de 2016, houve um encontro formal entre o presidente do sindicato e Michel Temer, com entrega de reivindicações sobre o setor.
Conforme noticiou a ComputerWorld, o Sindpd (Sindicado dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação) entregou em 10 de junho ao presidente em exercício Michel Temer uma série de reivindicações em prol dos profissionais de TI. Mas o assunto principal do encontro foi a criação de uma legislação específica para as profissões da área de tecnologia da informação – a regulamentação de TI, pleito antigo do sindicato. Ficou acertado, então, que a entidade elaboraria um projeto de lei para o presidente da República enviar ao Congresso.
Regulamentação de TI: O Sindpd entregou reivindicações a Michel Temer, sobre o setor de TI
O Sr. Antonio Neto, presidente do Sindpd, afirmou que o setor é promotor da inovação, do aprimoramento e da competitividade em todos os elos da cadeia produtiva. Salientou ainda que é sustentado por mais de 400 mil profissionais de alta qualificação, e que pelo fato de o segmento ainda não estar amadurecido, necessita de “mais regulação”.
A seguir, uma análise de Contrato PJ sobre cada uma das reivindicações feitas pelo sindicato:
[A “Regulamentação de TI”]
Direitos
Regulamentação das profissões da área de TI: criar leis que caracterizam as atividades dos analistas de sistemas e técnicos de informática.
Por incrível que pareça, não há legislação que caracterize o trabalho dos profissionais de TI. Em nossa visão, o efeito é mais glamour do que benefícios palpáveis.
Só pode exercer tal profissão quem tem curso superior ou um tempo mínimo de atuação.
Preferimos não opinar, mas fato é que há profissionais brilhantes que seguiram seu próprio caminho de aprendizado, e não se encaixaram na trajetória normal de passar por uma faculdade.
Manutenção dos direitos trabalhistas, que representam uma base mínima de proteção, dignidade e segurança.
A “proteção” mais evidente dos trabalhadores é sem dúvida o direito à aposentadoria, o qual está ameaçado pela má gestão previdenciária ante a nova dinâmica do crescimento populacional.
Vide casos do Rio de Janeiro, onde há funcionários públicos com a aposentadoria atrasada, e sem outra fonte de sustento. A “segurança” que o dinheiro do FGTS proporciona rende, por lei, um terço dos rendimentos do mesmo valor numa aplicação comum, perdendo até para a poupança e inflação. Justamente por se tratar de profissionais altamente qualificados, consideramos mais digno que tenham o direito de organizar suas próprias finanças, no curto e no longo prazo.
Fiscalizar as contratações ilegais, que geram perdas para a Previdência Social
Não ficou claro se o Sindpd pretende elevar-se ao patamar de “supremo árbitro” das contratações do setor tecnológico, dotado da atribuição de fiscalizar os contratos dos prestadores de serviços, consultorias e fornecedores. De qualquer forma, é interessante contrapor o argumento das “perdas previdenciárias” à imagem abaixo. Ela deixa bem claro que a maior parte (66%) da arrecadação do Simples Nacional é destinada ao INSS.
Sistema e-CAC: Valores repassados ao INSS na apuração do Simples Nacional
Por tanto, além das empresas “de verdade”, todo e qualquer profissional PJ enquadrado no Simples faz contribuições ao INSS sem receber os mesmos benefícios que os CLT.
Empresas Públicas
Fortalecer as empresas estatais da União no ramo; ABORTAR o projeto de lei 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos estados, bem como a supressão de todas as propostas de congelamento de salários de funcionários públicos, suspensão de concursos, redução de folha de pagamento e de privatização de estatais.
É lamentável que o representante de uma classe de pessoas com alto grau de instrução insista no egoísmo. Ao enfrentar um desemprego (o senhor já passou por isso?), há pai de família responsável que repudie o corte de gastos, chegando a exigir a manutenção deles?
Aperfeiçoamento tributário e política de desenvolvimento
[Em resumo:] Unificação de impostos, Lei do Bem, redução tributária, inclusão digital, políticas para incentivo ao desenvolvimento tecnológico, investimentos em datacenters e ampliação do Ciência sem Fronteiras.
Cada uma das propostas, isoladamente e nos seus detalhes, são grandes contribuições que o sindicato poderia fazer à sociedade, e não só ao setor de TI.
Compras de produtos de TI nacionais.
Seria o melhor dos mundos, desde que a empresa nacional detenha os méritos para vencer a competição com a estrangeira. Esse nacionalismo já deu frutos amargos, como o caso da Sete Brasil: ela não só quebrou, mas prejudicou toda a sua cadeia de fornecedores, diretos e indiretos, por cancelamento de contratos e não quitação de dívidas.
Outro caso é a Petrobrás, a qual hoje luta para se livrar do fardo (outrora privilégio) que é a obrigação de monopolizar o pré-sal. Acreditamos que a prevalência dos fornecedores de TI nacionais deveria ser uma meta, não uma obrigação.
Conclusão
Para a maioria do PJs, as reivindicações acima não vai agregar direitos, mas, na melhor das hipóteses, corroer seus planos econômicos. Isso se não expulsá-los de seus atuais empregos. Portanto, o Sindpd não está representando a todos com esse manifesto. Se o empregador não tem condições de contratar como CLT, e não puder fazê-lo como PJ, as consequências são só duas: (1) desemprego nas funções técnicas mais generalistas e (2) mais inflação em toda a economia, já que há tanta dependência da tecnologia de informação.
Então, é importante nesse momento que os profissionais façam-se ouvir sem a intermediação do sindicato. A melhor forma de fazer isso enviar emails para os deputados do seu estado, para o presidente da Câmara dos Deputados, para o presidente do Senado e – por que não? – para o gabinete do próprio presidente Michel Temer. No email, vale deixar claro o fato de o Sindpd nem sempre fazer uma representação plena da categoria, colocando-se como exemplo vivo.
Fontes:
http://computerworld.com.br/temer-promete-levar-ao-congresso-projeto-que-regulamenta-profissao-de-ti
Projeto de Lei 5101/16, que trata da regulamentação das profissões de TI, já em trâmite
Carta do Sindpd, na íntegra
Reportagem sobre o sindicato:
André Aranha
Profissional de TI desde 2007 | MCP | PMP | PSM I | PSPO I | CEA
Graduado em Sistemas de Informação pelo Mackenzie e pós graduado em Gerenciamento de Projetos pela FIAP.
Autor do livro Como ser um desenvolvedor acima da média.
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Profissionais	clt, pj, regulamentacao de TI, sindpd, temer	
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