Embasamento jurídico quanto à possibilidade ou não da manutenção do fechamento de áreas comuns, uso de academia e prestação de serviços dentro de condomínios e interior de unidades - Papo Condominial
Quanto ao item D menciona a questão de: Eventos, convenções, eventos de cultura e entretenimento, e outros - o que por analogia pode ser considerando para o âmbito condominial quanto ao uso de espaços coletivos. Considerando os protocolos apresentados pelo setor, sendo permitindo a retomada do atendimento presencial ao público em horário reduzido de 6 horas, com a capacidade limitada a 40%, com obrigação de controle de acesso. O setor deverá adotar protocolos gerais e setoriais específicos.
Concluímos que a manutenção do fechamento de áreas comuns, independe do momento vivido em função da Covid-19, do ponto de vista jurídico, somente poderá ser sustentado no ambiente condominial com embasamento legal através de:
a) leis que mencionem especificamente o condomínio, b) leis que mencionem quanto ao funcionamento de espaços privados de uso coletivo ou, c) através interpretação por analogia dos decretos em vigência. E, no momento atual, considerando a fase amarela na Cidade de São Paulo, não existe impedimento legal para o funcionamento de academias, áreas comuns ou realização de obras, apenas restrições de horários e limites de pessoas por espaço.