ICMS Ecológico – Ano Fiscal | CEPERJ
(ano fiscal 2022) – Resultado Final
O IFCA Final foi calculado após o prazo dos recursos de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação da Portaria 8693/ 2021, a partir de dados fornecidos pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), sendo validados e consolidados pela Fundação CEPERJ. De acordo com o Decreto n° 46.884, de 19/12/2019, todos os 92 municípios estão habilitados a receber recursos do ICMS ECOLÓGICO, no ano fiscal de 2022.