Tutela Cautelar — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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por gabriel.maciel — publicado 04/09/2014 18h32, última modificação 09/09/2014 15h15
A tutela cautelar agora é regida pela Lei nº 11.343, de 23/08/06.
§ 5º Excluídos os bens que se houver indicado para os fins previstos no § 4 o deste artigo, o requerimento de alienação deverá conter a relação de todos os demais bens apreendidos, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os tem sob custódia e o local onde se encontram.
§ 9º Realizado o leilão, permanecerá depositada em conta judicial a quantia apurada, até o final da ação penal respectiva, quando será transferida ao Funad, juntamente com os valores de que trata o § 3 o deste artigo.