Art. 12. As entidades beneficiadas deverão apresentar, no prazo fixado pelo juiz eleitoral competente, prestação de contas dos recursos recebidos, a qual deverá conter: I – planilha detalhada dos valores gastos; II – notas fiscais de todos os produtos e serviços custeados com os recursos destinados pelo Poder Judiciário, com visto da pessoa responsável pelo projeto; III – relatório contendo resultado obtido com a realização do projeto; IV – comprovação de devolução de sobras de recursos, quando for o caso; Parágrafo único. A entidade que não prestar contas no prazo fixado ou não sanar as irregularidades apresentadas ficará impedida de apresentar novo projeto pelo prazo de um ano.
Art. 13. O juiz eleitoral poderá solicitar outras informações e documentos que julgar necessários, os quais deverão ser apresentados em 05 (cinco) dias ou no prazo por ele assinalado, a contar da notificação da entidade beneficiada.
Art. 14. Prestadas as contas, parciais ou finais, estas serão juntadas aos autos da aprovação do respectivo projeto e submetidas ao juiz responsável pela unidade gestora, o qual poderá requerer prévia análise técnica da Coordenadoria de Controle Interno deste Tribunal. Parágrafo único. Antes de decidir, o juiz determinará a remessa do feito ao Ministério Público Eleitoral, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 15. A decisão pela aprovação ou desaprovação de contas será publicada no DJE e encaminhada à entidade beneficiada para ciência.

Porque pela graça sois salvos, por meio da fé; e isto não vem de vós, é dom de Deus. Não vem das obras, para que ninguém se glorie
“Eu asseguro: Quem ouve a minha palavra e crê naquele que me enviou tem a vida eterna e não será condenado, mas já passou da morte para a vida.