O presente Contrato define os termos e as condições gerais aplicáveis ao seu Cartão CARDTEEN. Leia-o atentamente antes de solicitar e utilizar o seu Cartão. A sua adesão a este Contrato ocorrerá no momento em que você efetuar o primeiro pagamento de seu Cartão. LEMBRE-SE: ao aderir ao cartão você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate nossa Central de Atendimento. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADESÃO AOS CARTÕES DE DESCONTOS - CARDTEEN ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOS LTDA. Pelo presente instrumento particular, de um lado,O presente Contrato define os termos e as condições gerais aplicáveis ao seu Cartão CARDTEEN. Leia-o atentamente antes de solicitar e utilizar o seu Cartão. A sua adesão a este Contrato ocorrerá no momento em que você efetuar o primeiro pagamento de seu Cartão. LEMBRE-SE: ao aderir ao cartão você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, contate nossa Central de Atendimento. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADESÃO AOS CARTÕES DE DESCONTOS- CARDETEEN ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOS LTDA. Pelo presente instrumento particular, de um lado, CARDTEEN ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE DESCONTOS LTDA , com sede nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Otelo Augusto Ribeiro nº 300 conjunto 11A – Guaianases, CEP 08412-000, regularmente inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ nº 20.467.634/0001-66, telefone: (011) 2552-4838, site:cardteen.com.br doravante denominada CARDTEEN ou CONTRATADA; e, de outro lado, a(s) pessoa(s) física(s) aderente(s) indicada(s) como BENEFICIÁRIO(s) ou dependente(s) dos Cartões de Benefícios CARDTEEN, doravante denominados BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S), estabelecem as seguintes cláusulas e condições para a utilização dos benefícios a serem prestados e administrados pela CONTRATADA, através do respectivo cartão de descontos: 1. OS CARTÕES DE DESCONTOSCARDTEEN são os instrumentos físicos, através do qual serão concedidos ao BENEFICIÁRIO TITULAR e seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S) descontos , exclusivamente na Rede Referenciada da CONTRATADA, de acordo com os termos e condições aplicáveis ao cartão adquirido. Os descontos oferecidos variam de acordo com o cartão esta relacionado a prestação dos serviços de marcação de consultas médicas e de exames laboratoriais, tudo mediante convênio estabelecido entre a CONTRATADA e os estabelecimentos e/ou profissionais prestadores dos respectivos serviços. Os descontos referidos incidem sobre os valores das tabelas , serviços e/ou procedimentos sendo detalhados mais adiante neste contrato. NÃO SE TRATA DE MODALIDADE DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, mas de serviço de operacionalização de descontos pela CONTRATADA aos consumidores aderentes e assessoria para utilização dos mesmos, por meio de contratos de parcerias firmados com os respectivos prestadores de serviços. 2. DAS FORMAS DE ADESÃO 2.1. A adesão aos cartões CARDTEEN será sempre efetivada pelo BENEFICIÁRIO TITULAR, por meio de qualquer um dos seguintes atos: a) assinatura de próprio punho ou assinatura eletrônica na Proposta ou no Termo de Adesão ao respectivo CARTÃO; b) através de contato efetuado por meio telefônico pelo número (011) 2552-4838; e, c) por meio da internet pelo site: www.cardteenmarqueconsultas.com.br, quando disponível. 3. DO OBJETO 3.1. Através do presente instrumento a CARDTEEN, na função de administradora serviços vinculados aos seus CARTÕES DE DESCONTOS, fornecerá ao BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTES(S), expressamente indicados no ato da adesão, o direito de usar sua Rede Referenciada de profissionais e instituições, para usufruir dos descontos relacionados na cláusula 1.1. deste contrato, mediante pagamento do valor contratual fixado, individual ou coletivamente, na Proposta de Adesão do respectivo cartão, que será reajustado nos termos adiante pactuados. 3.2. Obedecidas às normas de atendimento adiante fixadas, o BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S) poderão se beneficiar dos descontos incidentes sobre os respectivos valores dos serviços, de acordo com os termos e condições deste instrumento. 4. DOS CARTÕES CARDTEEN 4.1. Ao adquirir o cartão o BENEFICIÁRIO TITULAR ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S) poderão se beneficiar, de acordo com os termos e condições previstas neste instrumento, dos seguintes descontos: a) consultas médicas com desconto; b) exames clínicos laboratoriais com descontos6.1. A partir do trigésimo dia útil após o pagamento à vista deste contrato ou, em caso de pagamento parcelado, após o trigésimo dia útil ao pagamento da primeira parcela, será concedido ao BENEFICIÁRIO TITULAR (SEGURADO) do cartão CARDTEEN,. 6.4. OS BENEFÍCIOS ELENCADOS NOS ITENS 6.1. E 6.2. ACIMA NÃO SERÃO CONCEDIDOS A NENHUM BENEFICIÁRIO DO CARTÃO, A MENORES DE 18 (DEZOITO) OU MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE. 6.3: DAS CONSULTAS MÉDICAS COM DESCONTO 6.4. O BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S) terá(ão) direito de realizar consultas médicas em diversas especialidades, pagando por cada consulta preços exclusivos para os BENEFICIÁRIOS dos cartões CARDTEEN. O direito de realizar tais consultas médicas é individual e intransferível. 6.5. Para utilização deste benefício, o BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE) deverá entrar em contato com o Serviço de Agendamento CARDTEEN solicitando o agendamento da consulta médica na especialidade desejada. A CONTRATADA efetuará o agendamento, no prazo de até 72 horas, no profissional credenciado que tiver disponibilidade em data mais próxima, em horário comercial, de segunda a sexta-feira. 6.6 Para realização da consulta será necessário a apresentação do cartão CARDTEEN pessoal, além de documento de identidade que contenha fotografia. 6.7. A cada nova consulta médica que entender necessária, deverá o BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE), proceder de acordo com o pactuado na cláusula 6.6 acima. 6.8 Fica o BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE) devidamente cientificado de que, a falta injustificada ou sem comunicação prévia, de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, à(s) consulta(s) médicas, acarretará a si ou seus dependentes a imposição de multa no valor correspondente a R$ 50,00 (cinqüenta reais) por consulta médica. Referida multa deverá ser previamente paga, caso contrário não será permitida a solicitação de novo agendamento de consulta médica. 6.9. Caso o BENEFICIÁRIO desista de realizar a consulta solicitada, o valor da quantia paga lhe será restituído deduzindo-se o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor pago, a título de ressarcimento de despesas. 6.9.1. O reagendamento da consulta médica será permitido desde que solicitado com antecedência mínima de pelo menos 24 (vinte e quatro horas) da data de realização da consulta. Serão permitidos, sem qualquer custo adicional para o BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE), até 02 (dois) reagendamentos para a mesma consulta, os demais reagendamentos terão custo unitário de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e deverão ser previamente pagos para possibilitar a marcação da nova consulta. 7. DOS EXAMES MÉDICOS E LABORATORIAIS 7.1. O BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE), de posse do respectivo cartão CARDTEEN, terá ainda o direito de realizar os exames clínicos laboratoriais disponibilizados pelos laboratórios referenciados pela CONTRATADA, pagando, no ato da realização dos mesmos, o(s) valor(es) do(s) exame(s) com desconto(s), de acordo com a tabela, negociada pela CARDTEEN junto a cada laboratório. 8. O BENEFICIÁRIO (TITULAR OU DEPENDENTE), de posse do respectivo CARDTEEN, terão acesso, a uma CENTRAL DE ATENDIMENTO de segunda a sexta no horário comercial das 8:00 as 17:00 Horas (telefone 011 2552-4838 disponível no site da CARDTEEN www.cardteenmarqueconsultas.com.br). Através deste serviço, prestado por médicos: 8.1. Após o sétimo dia útil subseqüente a confirmação do primeiro pagamento referente a este instrumento, o BENEFICIÁRIO, titular ou dependente, terá acesso à empresa prestadora do serviço de orientação em saúde, onde obterá esclarecimentos sobre o benefício aqui oferecido, sendo que será solicitada a identificação do BENEFICIÁRIO para utilização deste benefício A CONTRATADA poderá incluir ou excluir produtos e/ou serviços de sua rede de fornecedores sem prévio aviso. 9. DAS EXCLUSÕES DESTE CONTRATO 9.1. O BENEFICIÁRIO TITULAR declara que têm pleno e inequívoco conhecimento que estão expressa e taxativamente excluídos deste contrato, para todos os fins e efeitos: a) Todos e quaisquer tratamentos ou consultas que requeiram internação hospitalar ou atendimento domiciliar; b) Todos e quaisquer procedimentos ilícitos ou antiéticos, sob o aspecto médico, odontológico ou laboratorial e ainda os não reconhecidos pelas autoridades competentes; c) Todas e quaisquer compras, tratamentos ou consultas que sejam realizadas em farmácias, consultórios médicos ou clínicas odontológicas e laboratoriais não referenciadas pela CARDTEEN; d) Todos os procedimentos médicos ; e) Qualquer atendimento em Prontos Socorros; f) Quaisquer outros procedimentos laboratoriais, médicos não insertos ou expressamente descritos neste contrato. 10. DA FORMA DE PAGAMENTO DOS CARTÕES CARDTEEN 10.1. Para ter acesso aos benefícios do CARTÃO CARDTEEN, o BENEFICIÁRIO TITULAR concorda em efetuar o pagamento da taxa de manutenção anual de R$600,00(seiscentos reais), que também o referido valor poderá ser pago em 12(doze) parcelas de R$50,00 (cinqüenta reais) mensais tal pagamento dará direito ao TITULAR E MAIS 4(QUATRO) DEPENDENTES,10.2 O TITULAR poderá agregar mais de 4 (quatro) dependentes ou agregado se assim for a sua vontade pagando fora o valor original anual de R$600,00(seiscentos reais) o acréscimo por dependente ou agregado a mais o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) anuais ou R$10,00(dez reais ) mensais por 12(doze) meses, os referidos pagamentos poderão ser realizados através de cartões de crédito, boleto bancário com vencimento á vista 10.3. Para ter acesso a utilização de qualquer benefício dos cartões CARDTEEN, o BENEFICIÁRIO TITULAR deverá pagar o valor da primeira parcela mensal, no caso 1de pagamento parcelado, ou o valor total contratado, no caso do pagamento à vista. 11.DA VIGÊNCIA 11.1. Este contrato tem prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme opção escolhida pelo BENEFICIÁRIO TITULAR no momento de adesão ao respectivo cartão CARDTEEN (contados a partir da data do efetivo pagamento. 11.2. Este contrato será renovado automaticamente por prazo indeterminado, após o período inicial de vigência, salvo manifestação em contrário por escrito de qualquer das partes, com 30 (trinta) dias de antecedência ao término do período inicial de vigência. 11.3. A cada renovação, passa a ser aplicável o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ADESÃO AOS CARTÕES DE DESCONTOS CARDTEEN. Se o BENEFICIÁRIO TITULAR não desejar a renovação ao final de qualquer período, poderá cancelar o contrato conforme as regras deste instrumento. 11.4. O início da utilização dos benefícios dos cartões, com exceção dos que se aplicam as carências na forma aqui contratada, se dará a partir da confirmação do primeiro pagamento. 12. DA ACEITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS, INCLUSÃO E EXCLUSÃO DE DEPENDENTES 12.1. Fica ressalvado à CARDTEEN o direito de recusar o BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou seus BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES no prazo de 07 (sete) dias, contados da ativação do respectivo cartão CARDTEEN, por critérios objetivos de restrição ao crédito, omissão de dados cadastrais ou falsidade em quaisquer informações prestadas. 12.2. O BENEFICIÁRIO TITULAR é o único (a) responsável contratual perante a CONTRATADA, responsabilizando-se civil e criminalmente pelos pagamentos e informações prestadas, inclusive às referentes aos BENEFICIÁRIOS DEPENDENTES indicados. 12.3. Após a celebração deste contrato somente será permitida a exclusão de BENEFICIÁRIOS, sendo vedada a inclusão ou substituição de qualquer BENEFICIÁRIO indicado inicialmente. 13. DOS REAJUSTES, ATRASOS NOS PAGAMENTOS E SUSPENSÃO DO CONTRATO 13.1. O valor do cartão CARDTEEN é o estipulado na data de celebração da Proposta de Adesão e, será reajustado anualmente, de acordo com a variação percentual do Índice Geral de Preços – Mercado – IGPM/FGV, verificada no período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de início de vigência contratual ou, na vigência por prazo indeterminado, do último aniversário do contrato. Na falta do referido índice, o reajuste será calculado de acordo com outro índice aprovado por Órgão Governamental, que exprima a inflação e/ou oscilação dos custos no período. 13.2. Havendo impontualidade no pagamento de qualquer importância devida à vista ou parcelada deste contrato, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação dos índices acumulados do IGP-M divulgados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/IGP-M) até a data do efetivo pagamento, acrescido da multa de 2% (dois por cento) sobre o débito atualizado, reconhecendo o BENEFICIÁRIO TITULAR a dívida como líquida, certa e exigível, caracterizando título extrajudicial, podendo a CARDTEEN proceder a sua cobrança judicialmente, sem prejuízo das demais sanções previstas neste instrumento. 13.3. O BENEFICIÁRIO TITULAR desde logo fica ciente que a empresa CONTRATADA possui convênio com a SERASA e o SPC, sendo que o atraso dos pagamentos devidos e/ou encargos contratuais confere o direito à CONTRATADA de efetuar o registro do BENEFICIÁRIO TITULAR em tais cadastros, até em razão do exercício legal de seu direito, sendo certo que a obrigação de notificação prévia de tal inclusão é dos bancos de dados mencionados, conforme previsto em lei. 13.4. Ocorrendo atraso em qualquer pagamento de responsabilidade do BENEFICIÁRIO TITULAR para a CONTRATADA, serão cobradas as despesas de correio, notificações, juros, multa, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) em caso de necessidade de demandas judiciais, tudo a encargo do BENEFICIÁRIO TITULAR, e que deverão ser pagos no momento do adimplemento. 13.5. A CONTRATADA terá o direito de suspender, unilateralmente, todos os benefícios concedidos ao BENEFICIÁRIO (TITULAR OU SEU DEPENDENTE) pelo presente contrato caso ocorra inadimplência da mensalidade a partir de 01 (hum) dia de atraso das parcelas mensais do respectivo cartão. A reativação dos serviços ocorrerá após 48 (quarenta e oito) horas, contados da confirmação do pagamento de todas as parcelas em atraso. 14. DO CANCELAMENTO E DA RESCISÃO CONTRATUAL 14.1. A qualquer tempo as partes poderão resilir unilateralmente o presente CONTRATO, mesmo antes de findo o prazo contratual inicial de 12 (doze) meses. Nesse hipótese, a parte interessada deverá solicitar a rescisão por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, permanecendo em vigor, durante este período, todas as obrigações das partes. O BENEFICIÁRIO TITULAR deverá devolver à CONTRATADA o(s) cartão(ões) sob sua responsabilidade – inclusive o(s) de seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S) – devidamente inutilizado(s). 14.2. Em ocorrendo o pedido de extinção do contrato pelo BENEFICIÁRIO TITULAR, antes de vencido o período contratado, deverá esse regularizar toda e qualquer pendência financeira relativa as mensalidade(s), multas, juros pelo atraso dos pagamentos e despesas de cobrança, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a notificação, momento em que também deverá entregar o(s) cartão(ões) CARDTEEN que estiverem sob sua responsabilidade. 14.3. Caso os pagamentos devidos em razão deste contrato não sejam efetuados pelo período de 90 (noventa) dias, o presente contrato ficará automaticamente cancelado, não produzindo efeitos, direitos ou obrigações desde então, não cabendo qualquer restituição de quaisquer valores anteriormente pagos, independente de notificação e/ou interpelação judicial ou extrajudicial. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O(s) cartão(s) pessoal(is) CARDTEEN do(s) BENEFICIÁRIO(s) será(ão) encaminhado(s) ao endereço residencial fornecido pelo BENEFICIÁRIO TITULAR no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após o pagamento total do valor pactuado ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela convencionada. 15.2. A guarda e uso do(s) cartão(ões) de descontos é responsabilidade única do BENEFICIÁRIO TITULAR, que deverá utilizá-lo e conservá-lo para que somente quem figure como titular ou dependente do cartão CARDTEEN possa usufruir dos benefícios do mesmo. Em caso de mau uso ou empréstimo do cartão fornecido pela CONTRATADA, poderá o BENEFICIÁRIO TITULAR ser civil e penalmente responsabilizado. Em caso de extravio ou roubo do cartão o BENEFICIÁRIO deverá avisar a CONTRATADA imediatamente, e por escrito, bem como solicitar novo cartão, que terá um custo adicional de R$ 5,00 (cinco reais). 15.2.1. Sem prejuízo de outras penalidade legais cabíveis, o contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo, independentemente de qualquer formalidade, notificação judicial ou extrajudicial, se o BENEFICIÁRIO TITULAR omitiu quaisquer informações sua ou a de seu(s) dependente(s), no intuito de obter vantagens e benefícios indevidos ou praticarem infrações ou fraudes de qualquer natureza. 15.3. O exercício parcial, o não exercício, a concessão de prazo e/ou qualquer tolerância da CONTRATADA para com determinada cláusula ou condição disposta neste contrato, ou mesmo concessão de eventual benefício, não constituirá novação e nem poderá ser invocada como precedente para a repetição do fato tolerado, como também, não caracterizará suposto direito adquirido pelo BENEFICIÁRIO TITULAR e/ou seu(s) BENEFICIÁRIO(S) DEPENDENTE(S). 15.4. Os pagamentos decorrentes do presente instrumento deverão ser realizados através dos meios já descritos, sendo que ninguém está autorizado, sob qualquer pretexto ou hipótese, a receber os valores contratados, eximindo-se desde já a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos pagamentos efetuados a terceiros, ainda que representantes, prepostos ou credenciados. 15.5. O pagamento dos valores de um determinado mês, não implicará em quitação dos valores dos meses anteriores, permanecendo a suspensão de utilização dos benefícios no caso de impontualidade dos pagamentos devidos. 15.6. A CARDTEEN não se responsabiliza por qualquer informação ou promessa que não esteja expressamente prevista neste contrato, exceto se previamente acordados entre as partes por escrito. 15.7. Os direitos dos BENEFICIÁRIOS, relativos ao presente contrato, não poderão ser transferidos, cedidos ou onerados. 15.8. Em ocorrendo à rescisão deste contrato ou a sua não renovação, o BENEFICIÁRIO TITULAR assume a obrigação de proceder à devolução dos Cartões de Identificação fornecidos pela CONTRATADA, responsabilizando-se pelo uso indevido do(s) mesmo(s) enquanto na sua posse, sujeitando-se a ressarcir a CARDTEEN por qualquer custo ou despesa suportada, seja a que título for. 15.9. Qualquer solicitação, sugestão ou reclamação do BENEFICIÁRIO correspondente ao convencionado neste contrato ou em relação aos benefícios aqui oferecidos pela CONTRATADA, seja a que título for, deverá ser realizada por escrito e protocolada na administração da CARDTEEN, não se conhecendo a validade de comunicações verbais. 15.10. Quaisquer alterações, introduzindo ou modificando as cláusulas deste Contrato, serão disponibilizadas aos BENEFICIÁRIOS TITULARES através de contato com a CONTRATADA . 16. DO FORO 16.1. As partes desde já elegem o Foro de Itaquera da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento. E assim, por estarem justos e contratados, declara o BENEFICIÁRIO TITULAR que leu, compreendeu e concordou com todo o conteúdo do presente instrumento, responsabilizando-se por todos os dados informados