RELATÓRIO DA CORREIÇÃO EXTRORDINÁRIA PARCIAL REALIZADA NA SEGUNDA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - PDF Free Download
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João Lucas Figueiroa de Lacerda
1 RELATÓRIO DA CORREIÇÃO EXTRORDINÁRIA PARCIAL REALIZADA NA SEGUNDA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Período da realização da correição: de 23 de maio a 13 de junho de Juiz de Direito Titular: Paulo Tadeu Rodrigues Rosa Juiz de Direito Cooperador: João Libério da Cunha Escrivã Judicial: Maria Elisa Ricketti Escrivã Judicial em exercício: Priscilla Salviano G. Silva Servidores da Corregedoria que participaram da Correição: - Maria Beatriz Andrade Carvalho - Flavia Imaculada Chaves Diniz - Luiza Viana Torres - Roselmiriam Rodrigues dos Santos - Thiago Augusto Duarte Pereira 1.PROCEDIMENTOS ADOTADOS ANTES E DURANTE A CORREIÇÃO: I- Em 08/05/2014, foi expedida a Portaria nº 30/2014 CJM, determinando a realização de correição extraordinária parcial nos serviços judiciais da 2ª AJME. Portaria publicada no Diário da Justiça Militar eletrônico- DJM-e em 12/05/2014. II- Em 13/05/2014, o Edital de Correição foi publicado no DJM-e. III- Em 23/05/2014, a Escrivã Judicial em exercício na 2ª AJME, atendendo instruções da Corregedoria, enviou documento com as seguintes informações: a) Feitos criminais em tramitação (incluindo processos suspensos e em execução da pena, IPMs e outros procedimentos investigatórios com transação penal): 620 Obs: De acordo com pesquisa realizada no SINGEP, foram contabilizados 635 feitos criminais em tramitação, das seguintes classes: 245 Ações Penais Procedimento ordinário; 06 Deserções de Praça; 02 Insanidade Mental do Acusado; 03 Pedidos de quebra de sigilo; 11 Medidas Cautelares; 15 Execuções de Pena; 01 Execução Provisória; 01 Pedido de Liberdade Provisória; 01 Pedido de Relaxamento de Prisão; 223 IPMs; 44 Autos de prisão em Flagrante; 01 Carta Precatória; 45 Instruções Provisórias de deserção; 32 Procedimentos Investigatórios; 04 Representações Criminais, e 01 Termo Circunstanciado. 1
2 b) Feitos cíveis em tramitação: 201 Obs: De acordo com pesquisa realizada no SINGEP, foram contabilizados 202 feitos cíveis em tramitação, das seguintes classes: 151 Procedimentos ordinários, 42 Execuções contra a Fazenda Pública, 03 Embargos à execução, e 06 Mandados de Segurança. c) Feitos na Procuradoria-Geral de Justiça: 0. d) Autos fora de cartório, com carga para advogados e/ou defensores: 03 criminais e 05 cíveis. e) Autos aguardando cumprimento de carta precatória: 41, criminais, e 01 cível. f) Autos nas unidades militares (OPMs) aguardando cumprimento de diligências: 57 criminais g) Autos de deserção aguardando captura ou apresentação voluntária: 42. h) Relação dos registros existentes no cartório: - Sentenças: arquivo informatizado de sentenças cíveis e criminais, e ainda, disponibilização do inteiro teor no SINGEP; - Atas de audiências: pasta informatizada; - Carga e devolução de autos ao MP, defensores: livros físicos; - Objetos apreendidos: cadastramento no SINGEP; i) Relação dos feitos encaminhados às unidades militares de origem, nos últimos dois anos, para cumprimento de diligências e/ou outras determinações judiciais: relatório expedido pelo SINGEP; j) Relação de feitos com cartas precatórias em aberto até 23/05/2014, totalizando 42 feitos, conforme relatório extraído do SINGEP; IV- A partir do dia 24/05/2014, foram enviados para correição os autos de matéria criminal que se encontravam em cartório, de acordo com as seguintes fases: a) antes do oferecimento de denúncia; b) processos em fase de instrução; c) transação penal e suspensão condicional do processo; d) julgamento; e) execução e sursis penal. f) procedimentos de natureza cível. V- Durante a correição, observou-se: a) se se encontravam corretamente cadastrados os dados dos feitos distribuídos, de acordo com as classes e os assuntos constantes das tabelas processuais unificadas do CNJ; b) se a Secretaria cumpria desde logo os despachos e sentenças, observando as datas dos mesmos e as datas de expedições de mandados e precatórias; c) se a Secretaria preenchia carimbos de juntadas e certidões; se certificava o recebimento dos expedientes em cartório, assim como a data das intimações de atos processuais, e se o Escrivão rubricava todas as certidões e termos; 2
3 d) se a Secretaria cumpria os prazos para fazer conclusão dos autos, para juntar expedientes e para fazer vista às partes; e) se a sentença condenatória transitada em julgado era comunicada ao Tribunal Regional Eleitoral; f) se a Secretaria certificava em separado o trânsito em julgado da sentença para a acusação, defesa; g) se os feitos em execução de sentença tinham mandados de prisão expedidos, se a Secretaria fiscalizava o cumprimento do sursis e se eram expedidas as guias de recolhimento; h) se a Secretaria fazia conclusão dos autos logo após o vencimento do prazo do sursis, para os fins de direito; i) se as tramitações eram lançadas atualizadas e corretamente no SINGEP, de acordo com os movimentos constantes das tabelas processuais unificadas; j) se os Juízes, Titular e Cooperador, obedeciam aos prazos legais para manifestação sobre prisão em flagrante, denúncia, para prolação e leitura de sentença, se esta não tivesse sido feita na audiência de julgamento; k) se eram cumpridos os dispositivos da Resolução CNJ nº 66/2009, se o percentual de presos provisórios encontrava-se abaixo dos 40% e a situação de eventuais presos provisórios. VI- A correição, além da verificação dos autos físicos, também se realizou por meio de relatórios e pesquisas avançadas do SINGEP. VII- Foram elaborados relatórios-sínteses, em forma de planilhas, nas quais foram anotadas datas e outras observações usadas nas aferições descritas no item V. VIII- Os autos vistos em correição que tinham seu andamento regular, sem apresentarem práticas viciosas ou erros, foram devolvidos à Auditoria, com o despacho de vistos em correição, datado e assinado pelo Juiz Corregedor. IX- Nos autos em que foi constatada alguma omissão ou incorreção, foram encaminhados despachos do Corregedor ou foram feitas observações verbais ao Escrivão, apontando-se a(s) falha(s) constatada(s) e se instruindo para que ela(s) fosse(m) sanada(s). Mesmo procedimento adotou-se quando da falta de assinatura em carimbos, erros de digitação, de numeração de folhas, ou seja, a observação foi feita verbal e diretamente ao Escrivão. X- Em relação aos feitos encaminhados às unidades militares, com prazo de devolução ultrapassado em mais de 30 dias, foi feita orientação verbal ao Escrivão, para que enviasse ofício à unidade militar, solicitando a devolução dos autos, por ordem do Juiz Titular. Autos criminais vistos em Correição, no período de 24 de maio a 13 de junho, de acordo com as fases da tabela seguinte: 3
4 VISTOS EM AUTOS CRIMINAIS CORREIÇÃO Autos com pedido de arquivamento feito pelo MP e já deferido 05 pelo Juiz Autos com pedido de arquivamento feito pelo MP e sem decisão Não havia do Juiz Pedidos de quebra de sigilo telefônico, de dados ou bancário 01 Carta Precatória a ser cumprida 01 Feitos com transação penal (Lei nº 9.099/96) 55 Processos com suspensão condicional (Lei nº 9.099/96) 86 APFs c/ pedido de liberdade provisória 01 APF com pedido de arquivamento aguardando decisão do juiz 01 Autos em cartório aguardando recebimento de denúncia Não havia Processos em fase de instrução e julgamento 48 Processos em que ocorreu julgamento 07 Processos em execução ou com sursis penal 08 Autos de deserção aguardando captura ou apresentação voluntária. 01 Processos prontos para julgamento 01 TOTAL 215 PROCESSOS CÍVEIS VISTOS EM CORREIÇÃO Fase de instrução e julgamento CONSIDERAÇÕES GERAIS Principais equívocos, falhas, vícios e pontos de estrangulamento do escoamento natural dos serviços forense observados durante os trabalhos de Correição: - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 foi constatado que, em vários feitos, concedeu-se os benefícios da Transação Penal e da Suspensão Condicional em desacordo com o que dispõe a Lei 9.099/95, quais sejam: a) concessão da Transação Penal a militar que já recebera o mesmo benefício em período inferior a 5 anos ( art.76, 2º, II, da Lei nº 9.099/1995): feitos nºs ; ; ; 4
5 b) concessão da Suspensão Condicional, sem a juntada de certidões que comprovassem os requisitos subjetivos elencados no art. 89 da Lei nº 9.099/95: feitos nºs ; ; ; ; ; ; c) concessão da Suspensão Condicional a militar que respondia a outro processo criminal ( art. 89 da Lei nº 9.099/95): feitos nºs ; ; ; d) concessão da Suspensão Condicional a militar já condenado por outro crime ( art. 89 da Lei nº 9.099/95): feitos nº LANÇAMENTOS DOS MOVIMENTOS, CLASSES E ASSUNTOS NO SINGEP foi constatada falta de alimentação de dados no SINGEP, com a atualização das tramitações dos autos, em tempo real, ou seja, à medida que elas vão acontecendo, bem como falhas nessa alimentação, como o movimento lançado no sistema não corresponder ao ocorrido no feito, assunto cadastrado diferente da capitulação da denúncia, ausência de cadastro de advogado, e outros. - CERTIDÕES E CARIMBOS em alguns feitos, constatou-se que havia certidões expedidas pela própria secretaria do juízo e carimbos sem a assinatura do escrivão ou do servidor responsável; em alguns processos cíveis também havia despachos judiciais sem a assinatura do juiz. - CONCLUSÃO DOS AUTOS em alguns feitos, constatou-se demora na conclusão dos autos ao juiz, porém, percebeu-se que isso ocorreu em virtude da mudança da sede da Justiça Militar para o novo prédio, ou seja, final de 2012 e início de JUNTADA DE DOCUMENTOS - em alguns feitos foi constatado lapso de mais de 15 dias, entre a data do protocolo e o carimbo de juntada de documentos, como por exemplo, , CUMPRIMENTO DE DESPACHOS JUDICIAIS foi constatada demora entre o despacho do juiz e o efetivo cumprimento desse despacho, como, por exemplo, na requisição de CACs e FACs. - REMESSA DE AUTOS AO MP no geral, a remessa dos autos ao MP vem sendo feita no prazo de alguns dias; no entanto, constatou-se que, em um feito, entre a data de juntada de certidões e a remessa dos autos ao MP, passaram-se sete meses ( ). - CONTROLE DE FEITOS FORA DE CARTÓRIO E DE CARTAS PRECATÓRIAS EXPEDIDAS-. a Secretaria tem controle dos feitos com transito carga sem devolução e das cartas precatórias expedidas por meio de relatórios extraídos do sistema informatizado. - AUTOS CONCLUSOS AOS MAGISTRADOS PARA DESPACHO/JULGAMENTO no dia, 11/06/2014, por meio de relatório extraído do SINGEP, constatou-se que havia 42 processos cíveis conclusos, por mais de 60 (sessenta) dias, ao Juiz Cooperador, sendo 38 (trinta e oito) para julgamento e 4 (quatro) para despacho; além desses, dos processos cíveis enviados para correição, havia 09 (nove) deles que estavam conclusos ao Juiz, por mais de sessenta dias; não havia processos criminais conclusos por mais de 60 dias. 5
6 - CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 66/ no período em que foi realizada a Correição Extraordinária, de 23/05 a 13/06, verificou-se que houve prisões provisórias nos seguintes feitos: CLASSE NÚMERO INÍCIO DA PRISÃO FIM DA PRISÃO APF /5/14 02/06/14 APF /06/14 08/06/14 APF /06/14 10/06/14 APF /06/14 26/06/14 APF /06/14 11/06/14 APF /06/14 07/06/14 Em todos os feitos acima relacionados, foram atendidas as determinações da Resolução CNJ nº 66/ PROVIDÊNCIAS DE SANEAMENTO - À medida que se constatavam erros ou cadastros ausentes no SINGEP, a Escrivã era comunicada verbalmente a fim de que procedesse às retificações ou cadastramentos necessários. - Foram verbais também as orientações para o correto preenchimento das certidões e carimbos. - O Juiz Corregedor consignou por escrito recomendações à escrivã responsável pela 2ª AJME para que os atos meramente ordinatórios fossem praticados de ofício, no espaço de tempo mais breve possível, sempre com vistas à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. - Foram exarados despachos do Corregedor, dirigidos ao Juiz Titular e ao Cooperador da 2ª AJME, solicitando aos magistrados esclarecimentos quanto à concessão dos benefícios da Suspensão Condicional do Processo e da Transação Penal, em desacordo com o que dispõe a Lei nº 9.099/95. - Foram ainda exarados despachos do Corregedor, dirigidos ao Juiz Cooperador da 2ª AJME, solicitando ao magistrado esclarecimentos quanto às causas que levaram ao excesso de prazo para prolação de sentença e para despachos nas ações cíveis. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Percebeu-se que muitos casos de estrangulamento do escoamento dos serviços forenses têm como causa fatores externos aos serviços do Cartório, como a demora da manifestação dos promotores, 6
7 quando os autos são a eles remetidos, ou ainda, a demora no cumprimento de diligências por parte das unidades militares, demora em cumprimento e devolução das cartas precatórias por parte dos juízos deprecados, demora no envio de certidões solicitadas a outros juízos. Ademais, é de se registrar que as falhas e os pontos de estrangulamentos observados acima ocorreram, em sua grande maioria, há mais de um ano, ou seja, antes da realização do Workshop sobre as tabelas processuais unificadas e os lançamentos no SINGEP e, ainda, antes da realização do plano de ação para padronização dos serviços cartorários. Em muitos dos feitos em que se constatou alguma falha, constatou-se também que, em situações semelhantes, essas falhas já não mais aconteceram. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2014 Maria Beatriz Andrade Carvalho Secretária da Corregedoria da Justiça Militar Homologo o presente relatório, Em Belo Horizonte, 18 de agosto de 2014 (a) Juiz Fernando Armando Ribeiro Corregedor da Justiça Militar 7