Comércio tem mais um ano para se adaptar a lei do imposto na nota
As penalidades e multas para as empresas que não cumprirem o que estabelece a Lei 12.741/2012 começarão a ser aplicadas somente daqui a um ano. Conforme a determinação, desde 10 de junho os estabelecimentos comerciais devem discriminar na nota fiscal todos os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços.
Segundo a Casa Civil, durante esse período, o Poder Público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria. A fiscalização da lei será coordenada pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
Entre tributos municipais, estaduais e federais, devem aparecer no documento: ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ISS (Imposto sobre Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), Programa de Integração Social (PIS)/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Também é preciso informar os valores referentes ao imposto de importação, PIS/Pasep/Importação e Cofins/Importação, caso os produtos cujos insumos ou componentes sejam naturais de operações de comércio exterior e representem percentual superior a 20% do preço de venda.
O site do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (www.ibpt.com.br) disponibiliza percentuais de tributos incidentes sobre produtos. Os dados servem como referência para o cumprimento da legislação.