Causa perplexidade e podemos afirmar que se trata uma tremenda “jabuticaba”, sim, pois só no Brasil pode acontecer isto: o Judiciário, através do TSE, cassa o mandato de um parlamentar, mas a sua decisão dependerá da aprovação do Parlamento – porque assim reza a Constituição Federal – para que o político tenha o mandato finalmente cassado.
Trata-se de uma excrescência constitucional, muito imoral, elaborada sob medida pelos constituintes legisladores, em benefício de políticos inescrupulosos – de conduta não ilibada – e que, portanto, à luz de decência constitucional, caberia a revisão do Art. 55 da CF.
As decisões judiciais devem ser cumpridas por quem quer que seja. Se as decisões valem para um cidadão comum, também devem valer para um membro do Parlamento.
O Poder Legislativo não pode se arvorar como sendo superior ao Poder Judiciário. Na esfera dos poderes da República, todos são independentes e harmônicos e nenhum pode se sobrepor ao outro.