Contribuição sindical. Servidores públicos. Recolhimento. Obrigatoriedade. | Wagner Advogados Associados
Processual Civil. Agravo. Artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil. Tributário. Contribuição sindical. Servidores públicos. Recolhimento. Obrigatoriedade. Agravo desprovido.
1. “A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento no sentido de que se revela exigível dos servidores públicos civis a contribuição sindical prevista no art. 8º, IV, ‘in fine’, da Constituição.” (STF, RE-AgR 413080, Rel. Min. CELSO DE MELLO). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ é firme em reconhecer que os artigos 578 e seguintes, da CLT, são aplicáveis a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unidade sindical e a falta de necessidade de filiação, conforme assentado pela jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, que considerou recepcionada a exação pela atual Constituição Federal. Precedentes do STJ.

A Ordem dos Advogados do Brasil lançou oficialmente, no dia dois de dezembro, a Cartilha de Prerrogativas do Advogado, documento que reúne informações sobre os direitos relativos ao exercício da profissão. Na ocasião, também foi anunciado que um questionário sobre respeito às prerrogativas está disponível, cujas respostas servirão para basear ações.
O procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, José Luís Wagner, apresentou as duas novidades. “Estamos hoje lançando dois trabalhos extremamente úteis e interessantes à advocacia nacional. O primeiro é uma enquete, que estará disponível pelos próximos dias no Canal Prerrogativas, municiando-nos com os dados recebidos detalhadamente por área da Justiça, instância, tribunal, bem como se a questão se deu em honorários, celeridade, tratamento pelos serventuários, entre outros”, explicou.