FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, § 2º, INC. I, IIE VDO CÓDIGO PENALE ART. 244-BDA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0002918-29.2018.8.16.0000 PR 0002918-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus : HC 0002918-29.2018.8.16.0000 PR 0002918-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)
HC 0002918-29.2018.8.16.0000 PR 0002918-29.2018.8.16.0000 (Acórdão)
FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, § 2º, INC. I, IIE VDO CÓDIGO PENALE ART. 244-BDA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 5ª C.
Criminal - 0002918-29.2018.8.16.0000- Terra Boa - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 22.03.2018)
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ HABEAS CORPUS Nº 2918-29.2018.8.16.0000 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERRA BOA IMPETRANTE: PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS PACIENTES: DIEGO DA SILVA TOLEDO e MARCELO AUGUSTO ELÓI BENTO. RELATORA: Juíza de Direito Substituta em 2º Grau SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO1. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NO ART. 157, § 2º, INC. I, II E V DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DA LEI Nº 8.069/90. PRISÃO PREVENTIVA. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. TESE SUPERADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. DICÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0002918-29.2018.8.16.0000, da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa, em que é impetrante PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS e pacientes DIEGO DA SILVA TOLEDO e MARCELO AUGUSTO ELÓI BENTO. I – RELATÓRIO -- 1 Em substituição ao Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. -- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 1. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado PAULO EDUARDO FECCHIO DOS SANTOS em favor de DIEGO DA SILVA TOLEDO e MARCELO AUGUSTO ELÓI BENTO, presos preventivamente pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Penal e artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta o impetrante, em síntese, que vem sendo impingido ao paciente – por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Boa – constrangimento ilegal, em decorrência do excesso de prazo para formação da culpa. Aduzem que os acusados se encontram presos há mais de 01 (um) ano e 07 (sete) meses, sem que a defesa tenha dado causa a tal demora. Acrescentam que os pacientes respondem a 03 (três) ações penais em conjunto, sendo que "o processo 0000876- 62.2016.8.16.0166 está concluso para sentença desde o dia 26/09/2017, os autos 0001422-20.2016.8.16.0166 conclusos para sentença dede o dia 01/11/2017 e por fim os autos 0008106-58.2016.8.16.0069 conclusos para sentença desde o dia 26/09/2017" (mov. 1.1). Ao final, pleiteiam a concessão da ordem, inclusive em caráter sumário. 2. Por intermédio da decisão acostada ao mov. 8.1, a liminar perquirida foi indeferida por esta Magistrada. 3. Em parecer emitido ao mov. 19.1 a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 4. Voltou, então, o processo concluso. 5. É o sucinto relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 6. Da análise à prova pré-constituída que acompanha o remédio constitucional – que deve ser conhecido , porque devidamente instruído – , entendo que a ordem deve ser rejeitada. Do Aludido Excesso de Prazo para Encerramento da Instrução Processual 7. O mote a ensejar o manejo deste Habeas Corpus reside no aparente avanço desmedido do período de encarceramento sumário dos Srs. DIEGO DA SILVA TOLEDO e MARCELO AUGUSTO ELÓI BENTO. In casu, os pacientes reclamam excesso de prazo em 03 (três) ações penais, as quais foram unificadas por decisão desta Corte de Justiça no Conflito de Competência Crime nº 1.723.202-7, em acórdão de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Constou do dispositivo do referido acórdão: "ACORDAM os Magistrados integrantes da Quinta Câmara Criminal em Composição Integral do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em julgar improcedente o conflito de competência, determinando a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ reunião das ações no juízo suscitado, nos termos do voto do Relator, comunicando-se ambos os juízos". Ocorre que, da análise às ações penais nº 876- 62.2016.8.16.0166, 1422-20.2016.8.16.0166 e 8106-58.2016.8.16.0069 [objetos da unificação], verifica-se que todas foram sentenciadas na data de 19 de março de 2018 (movs. 269.1, 180.1 e 253.1, respectivamente). Superada está, portanto, a arguição de que o tempo para a formação da culpa fora extrapolado, conforme preceitua a Súmula 52 do c. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". O significado desta orientação segue o raciocínio de que, se a fase mais longa do processo – que no mais das vezes se identifica com a própria instrução – já restou ultimada, remanescem menos atos (e, nessa toada, pouco tempo) para se atingir a fase final do processo. Destarte, não assistiria bom senso à liberação dos réus por excesso de prazo depois da instrução criminal se durante a fase probatória isto não se revelou recomendável. Confiram-se, a propósito, precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, trata-se de feito com pluralidade de réus, em que houve expedição de diversas cartas precatórias, bem como necessidade de aditamento da denúncia, o que levou à renovação das citações e intimações. Não há, pois, falar em desídia do magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora. Ademais, extrai-se do andamento processual disponibilizado na página eletrônica do Tribunal de origem que já se encontra encerrada a instrução processual, uma vez que já foram apresentadas as alegações finais, tendo sido encaminhado o feito concluso ao magistrado para sentença em 4.5.2016. Dessa forma, fica superada a alegação de excesso de prazo, conforme a Súmula n. 52/STJ. Habeas corpus não conhecido. Expeça-se, no entanto, recomendação ao Juízo de origem, a fim de que se atribua a maior celeridade possível ao julgamento da ação penal do paciente". (STJ. HC 338.301/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016, grifou-se). "HABEAS CORPUS. ARTS. 288, CAPUT, 304 (16 VEZES) E 344, TODOS DO CP; ART. 1º, I, DO DECRETO LEI N. 201/1967, E ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993 (16 VEZES), NA FORMA DO ART. 69 DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. CONTINÊNCIA E CONEXÃO DO PROCESSO. ATRAÇÃO DO CORRÉU AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS. SÚMULA N. 704 DO STF. ART. 400 DO CPP. APLICAÇÃO NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. PRECEDENTES DO STF. ORDEM DENEGADA. 1. Noticiada que foi encerrada a instrução criminal e que o processo aguarda o oferecimento de alegações finais por parte do Ministério PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Público, está superado o suposto constrangimento ilegal por excesso de prazo. Súmula n. 52 desta Corte. 2. O óbice sumular não comporta mitigação, ao menos por ora, pois o paciente foi preso em 17/4/2015 e a delonga no trâmite processual deve-se à complexidade da causa, que conta com 44 réus, vários crimes a serem apurados e rito procedimental específico da Lei n. 8.308/1990 a ser observado. Não houve desídia atribuída ao judiciário ou ao órgão da acusação; o processo teve tramitação célere, com oitiva de todas as testemunhas e interrogatórios dos réus e, consoante as últimas informações, foi enviado ao Ministério Público, para alegações finais. 3. Não há ilegalidade a ser reconhecida no ponto em que não foi desmembrado o processo em relação ao paciente que não detém foro por prerrogativa de função, pois a Desembargadora relatora da ação penal, de forma justificada, registrou a interligação entre os crimes e a conveniência de serem apurados perante o mesmo órgão jurisdicional, sendo induvidosas a continência e a conexão, a recomendarem a unidade do processo, a fim de permitir a análise global dos fatos e de evitar decisões colidentes. 4. Apesar de a temática suscitar permanente debate e reclamar reformas constitucionais para conferir ao Brasil trato jurídico- penal similar ao estabelecido hodiernamente nas nações centrais, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que "não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados" (Súmula n. 704 do STF). 5. Consoante as informações da autoridade coatora, o paciente, por sua defesa, apresentou defesa prévia depois do recebimento da denúncia, tendo requerido inúmeras diligências e arrolado testemunhas que posteriormente foram inquiridas. 6. Apesar de a Lei n. 8.038/1990 estabelecer rito especial para as ações penais originárias, o interrogatório é um direito de defesa e sua realização ao final da instrução é providência mais benéfica ao réu, evitando questionamentos quanto à possibilidade de efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. 7. O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal já decidiu que o art. 400 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, pode prevalecer nas ações penais originárias, em detrimento do previsto no art. 7º, da Lei n. 8.038/1990, por uma interpretação sistemática e teleológica do direito, pois tal prática é mais benéfica à defesa. 8. Habeas corpus denegado. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ (STJ. HC 336.228/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/05/2016, grifou-se). Por conseguinte, não merece acolhida o respectivo protesto. 8. EX POSITIS, entendo não configurado o aventado constrangimento ilegal, inclusive por já existir sentença condenatória, razão pela qual voto pela denegação da ordem. III – DECISÃO 9. ACORDAM os Magistrados integrantes da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em CONHECER do mandamus e DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, nos termos da fundamentação. A sessão de julgamento foi presidida pelo Senhor Desembargador Luiz Osório Moraes Panza, sem voto, e dela participaram os Senhores Desembargadores Rogério Coelho e Marcus Vinícius de Lacerda Costa. Curitiba, 22 de março de 2018. Simone Cherem Fabrício de Melo Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau – Relatora
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