O compromisso foi assinado com o Ministério Público Federal e garante a continuidade das mudanças na produção agropecuária
O Ministério Público Federal no Pará assinou, em 31 de janeiro, um termo de compromisso para controlar o desmatamento com o governador do Pará, Simão Jatene, o presidente da Federação da Agricultura do Pará, Carlos Xavier e o presidente da Federação das Associações de Municípios, Helder Barbalho. Pelo acordo, o governo assume novos compromissos para garantir as melhorias na qualidade sócio-ambiental da produção agropecuária.
Entre as garantias, o governo do Pará se compromete a viabilizar a estrutura para monitorar o desmatamento no interior do estado e a financiar a auditoria, prevista para o segundo semestre, sobre a produção pecuária. A auditoria vai verificar se os acordos assinados em 2009 com os frigoríficos estão sendo cumpridos pelos produtores.
O acordo é o mesmo que está sendo assinado pelos municípios e dá mais prazo para que os proprietários de fazendas peçam a licença ambiental das propriedades (até 8/2011 para maiores de 3 mil hectares, até 12/2011 para fazendas entre 500 e 3 mil hectares e até 06/2012 para as menores de 500 hectares). O prazo para os municípios assinarem encerra esta semana. Até agora, 39 prefeitos assinaram.
No momento da assinatura do acordo com o governo, estavam presentes 32 prefeitos do Pará que aproveitaram para tirar várias dúvidas sobre os compromissos (veja abaixo as principais cláusulas). "Os prefeitos podem estar seguros e entrar nessa caminhada junto com o governo e com o MPF. Haverá dificuldades, mas podemos superá-las e, se conseguirmos, o Pará será um exemplo para o Brasil e para o mundo", disse o procurador da República Daniel Azeredo Avelino, responsável pelo acordo.
"Não temos mais o direito de optar entre produzir e preservar. Temos que produzir preservando e mostrar ao mundo que preservar rios e florestas é uma forma de produzir condições de vida no planeta", disse o governador Simão Jatene. "Hoje assumimos um compromisso pelo meio ambiente. O mais difícil nós conseguimos: estamos todos unidos por um objetivo", disse o presidente da Faepa, Carlos Xavier.
"Esse é um momento histórico porque pela primeira vez o estado do Pará e os municípios vão assumir a gestão e o controle ambiental do território", assinalou Daniel Azeredo Avelino.
Cláusulas – O acordo assinado hoje prevê, entre outras coisas:
– Sera criado um grupo de trabalho corn os signatarios do pacto para que seja criada uma estrutura de monitoramento, fiscalizacao e controle do desmatamento corn estrutura minima de georreferenciamento;
– Os prefeitos vão assegurar que 80% do território municipal estará inscrito no Cadastro Ambiental Rural até junho de 2011;
– A Faepa vai apoiar materialmente os produtores rurais no cumprimento da legislação;
– O MPF vai trabalhar junto ao Incra para garantir a emissao do CCIR para os produtores que cumpriram toda a legislação em tempo hábil.