TRT3 Afasta Recurso Contra Decisão de Improcedência da
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TRT3 Afasta Recurso Contra Decisão de Improcedência da Exceção
Por Elen Moreira 02/08/2021 as 10:29
Ao julgar o Agravo de Instrumento em agravo de petição contra decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região negou provimento assentando a decisão tem natureza interlocutória, portanto, incabível recurso.
Foi interposto Agravo de Instrumento contra decisão que negou seguimento ao agravo de petição interposto pela executada porquanto a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade tem natureza jurídica interlocutória, na qual não cabe recurso.
A executada alegou a ausência de natureza interlocutória e cabimento do agravo de petição.
O exequente apresentou contraminuta asseverando, conforme consta, "[...] que a decisão contém natureza terminativa, pois impede a executada de se insurgir contra a ilegitimidade passiva e nulidade por ausência de citação".
Inicialmente, esclareceram que a decisão na exceção de pré-executividade tem natureza dúplice e é passível de impugnação recursal, No entanto, destacaram que:
A mesma situação não ocorre na hipótese de improcedência da exceção, como ocorreu na decisão ora impugnada, que será dotada de natureza interlocutória, resolvendo apenas mero incidente no processo executório e que não impede o seu prosseguimento, podendo inclusive a questão abordada ser renovada em embargos à execução, desde que garantido o juízo.
Assim, concluíram que "[...] a decisão no caso dos autos (ID 116fac7) não pode ser impugnada por meio do Agravo de Petição interposto, tendo em vista a regra prevista no art. 893, § 1º, da CLT em conjunto com o entendimento consolidado na Súmula nº 214 do TST [...]".
Ainda, foi acostado o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 28 das Turmas do próprio Regional:
"EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. I - A decisão judicial que não conhece ou julga improcedente exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória e não enseja a interposição de agravo de petição, salvo nos casos previstos na Súmula n.º 214 do TST. II - É cabível o agravo de petição da sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, com extinção total ou parcial da execução." destaquei.
Desse modo, foi considerada incabível a interposição de Agravo de Petição contra a decisão impugnada.
0010646-15.2017.5.03.0180
Link: https://pje-consulta.trt3.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010646-15.2017.5.03.0180/2