Decreto Nº 434 DE 23/01/2020 - Estadual - Santa Catarina - LegisWeb
Decreto Nº 434 DE 23/01/2020
Publicado no DOE - SC em 24 jan 2020
Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.
O Governador do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e no art. 111-B da Lei nº 3.938 , de 26 de dezembro de 1966, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 0226/2020,
ALTERAÇÃO 4.088 - O Título II do Anexo 6 passa a vigorar acrescido do Capítulo LXX, com a seguinte redação:
"CAPÍTULO LXX DO DEVEDOR CONTUMAZ
I - relativamente a qualquer de seus estabelecimentos neste Estado, deixar de recolher o imposto declarado, inclusive o devido por substituição tributária, relativo a 8 (oito) períodos de apuração, sucessivos ou não, nos últimos 12 (doze) meses, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); ou
lI - tiver créditos tributários inscritos em dívida ativa, relativamente à totalidade dos seus estabelecimentos neste Estado, em valor superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
I - os créditos tributários inscritos em dívida ativa até o limite dos valores relativos a precatórios inadimplidos pelo Estado ou por suas autarquias, cujo sujeito passivo seja titular originário; ou
II - os créditos tributários cuja exigibilidade estiver suspensa.
Art. 410. O contribuinte devedor contumaz por ato do Gerente Regional da Fazenda Estadual ficará sujeito, isolada ou cumulativamente, às seguintes medidas:
I - impedimento à utilização de benefícios ou incentivos fiscais;
II - apuração do ICMS por operação ou prestação; e
III - instauração de regime especial de fiscalização.
lI - não compreendem:
I - o imposto será integralmente devido a partir da produção de efeitos do respectivo termo de declaração; e
II - a partir do momento em que o contribuinte deixar de ser considerado devedor contumaz, a fruição de benefícios ou incentivos fiscais dependentes de regime especial ou prévio registro fica condicionada a novo pedido.
I - a estimativa do crédito terá como referência a proporção entre o imposto creditado pelas entradas e a base de cálculo das prestações e operações de saídas no período de 12 (doze) meses anteriores; e
II - o crédito a ser utilizado em cada prestação ou operação será determinado mediante a aplicação do percentual obtido nos termos do inciso I do caput deste artigo sobre a base de cálculo.
I - fixação do prazo de recolhimento do imposto;
II - inclusão do contribuinte no cronograma de fiscalização, com vistas à análise de suas obrigações tributárias, principal e acessórias; e
III - diferimento das operações e das prestações realizadas pelo contribuinte, atribuindo ao destinatário da mercadoria ou prestação inscrito no CCICMS no Estado a responsabilidade pelo recolhimento do imposto na condição de substituto tributário.
I - do desembaraço aduaneiro, quando se tratar de entrada de mercadoria ou bem importados do exterior;
II - em que ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento;
III - em que se iniciar o serviço, quando se tratar de prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
IV - em que ocorrer a entrada no Estado; e
V - da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações e prestações não contempladas nos incisos I a IV deste parágrafo.
I - o crédito fiscal somente poderá ser aproveitado pelo destinatário mediante comprovante do pagamento do imposto;
II - o contribuinte deverá consignar em campo próprio do documento fiscal a obrigatoriedade prevista no inciso I deste parágrafo; e
III - será considerado inidôneo o crédito fiscal apropriado pelo destinatário em desacordo com o previsto no inciso I deste parágrafo.
II - proposição de ação cautelar fiscal; ou
III - representação ao Ministério Público de Santa Catarina por crime contra a ordem tributária." (NR)