Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037577220158260229 SP 0003757-72.2015.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00037577220158260229 SP 0003757-72.2015.8.26.0229 - Inteiro Teor
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Registro: 2019.0000208106
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003757-72.2015.8.26.0229, da Comarca de Hortolândia, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado KAROLINA MARCÍLIO DOS SANTOS e Apelado/Apelante FABIANO RODRIGO DA COSTA.
ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram a preliminar e deram parcial provimento ao recurso ministerial para: (i) condenar os réus Karolina Marcílio dos Santos e Fabiano Rodrigo da Costa, às penas de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, incidente atualização monetária, como incursos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06; (ii) manter a absolvição da imputação do crime do artigo 35 da Lei nº 11.343/06, prejudicado o recurso de Fabiano; (iii) decretar o perdimento do numerário apreendido, em consonância com o disposto no artigo 63 da Lei antedita; (iv) determinar a restituição do veículo aprendido, mediante comprovação de propriedade. Oportunamente, inscrever-se-ão os nomes dos réus no rol dos culpados e far-se-á a necessária comunicação ao E. Tribunal Regional Eleitoral, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e ao IIRGD. Custas ex lege. Expeçam-se e cumpram-se, desde logo, os necessários mandados de prisão. Comunique-se incontinenti.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
APELAÇÃO Nº 0003757-72.2015.8.26.0229
APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
APELADO: KAROLINA MARCÍLIO DOS SANTOS
APELADO/APELANTE: FABIANO RODRIGO DA COSTA
VOTO Nº 29.578
EMENTA: Apelações Criminais Tráfico de substância entorpecente Sentença desclassificatória para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 Recurso de Fabiano pretendendo a declaração da inconstitucionalidade do artigo 28 da supracitada lei Preliminar de nulidade da r. sentença aventada por Karolina Inocorrência de cerceamento de defesa
Defesa que, regularmente intimada a apresentar alegações finais, preferiu apresentar questão de ordem -Recurso do Ministério Público objetivando a condenação pelo crime de tráfico e associação para o tráfico, nos termos da denúncia Admissibilidade parcial do recuso ministerial Materialidade e autoria quanto ao crime de tráfico suficientemente demonstradas Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos Expressiva quantidade de maconha apreendida, dividida em porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Necessária, por outro lado, a manutenção do decreto absolutório relativamente ao crime de associação para o tráfico -Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Inexistência nos autos de provas cabais do vínculo associativo duradouro entre os réus, sob os aspectos da estabilidade e permanência Condenação pelo crime de tráfico de rigor - Penas Básicas mínimas, por favoráveis as circunstâncias judiciais
Aplicado o redutor na fração máxima, ante a presença dos requisitos previstos no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei nº 11.343/06 Fixado o regime semiaberto, por ser o mais adequado às peculiaridades da espécie
Preliminar aventada por Karolina rejeitada. Recurso ministerial parcialmente provido, prejudicado o mérito do apelo de Fabiano.
1 . Ao relatório da r. sentença monocrática, acrescenta-se que Fabiano Rodrigo da Costa e Karolina Marcílio da Costa foram condenados por infração ao artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 (três) meses.
Irresignados, recorrem Fabiano e o Parquet.
Sob a alegação de restarem comprovadas a materialidade e autoria delitiva imputadas aos acusados, o Ministério Público pugna a condenação pelos delitos capitulados nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06 nos termos da denúncia.
Por sua vez, acenando com a inconstitucionalidade
do artigo 28 da Lei nº 11.343/06, Fabiano postula a absolvição.
Em sede de contrarrazões, a defesa de Karolina requer a nulidade da r. sentença, alegando que não lhe foi aberto prazo para apresentação da peça de alegações finais.
Regularmente processados os recursos, opina a d. Procuradoria Geral de Justiça pelo provimento do recurso ministerial e improvimento do apelo de Fabiano.
2. A preliminar arguida por Karolina não merece prosperar.
defesa, ao argumento de que não foi aberto prazo para a defesa de Karolina apresentar memoriais, porquanto, regularmente intimado, o causídico 1 se manifestou pela questão de ordem (fls. 191/193).
Dessa forma, não pode agora querer tirar
proveito de sua conduta omissa (art. 565, CPP).
Nota-se, portanto, que houve o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inexistindo o vício apontado.
No tocante à questão de ordem, verifica-se que foi formulada de forma intempestiva, eis que o Advogado da corré deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar acerca da diligência deferida (certidão de fls. 149).
Aliás, o tema foi devidamente analisado e
rejeitado pelo MM. Juiz sentenciante nos seguintes termos:
"A questão de ordem não merece qualquer acolhida,
pois, além de preclusa haja vista que, durante a
audiência, não se protestou pela produção de outras
provas além das já produzidas, conforme fls. 105,
nada acrescentaria aos fatos, haja vista que a
notícia anônima, embora tenha permitido a prisão dos
acusados, não foi o que motivou a instauração da ação
penal; na realidade, os dados utilizados foram todos
das diligências policiais, apenas com menção singela
à notícia anônima. A notícia nada mais é do que isso,
1 - Consoante certidão de fls. 187 que expressamente intimou a Defesa da acusada Karolina a apresentar memoriais.
mera informação da ocorrência de um fato; havendo a
notícia, os policiais diligenciaram para averiguar
sua veracidade, conseguindo prender os acusados na
posse de drogas, sendo este o fato que ensejou a
prisão em flagrante e o
oferecimento da denúncia. A partir daí, nenhuma
utilidade teria o recebimento das gravações de
ligações feitas via 190. Outrossim, a essa altura, as
gravações já foram há muito apagadas, sendo sua
guarda obrigatória por apenas 90 dias." (fls. 197).
Rejeita-se, pois, a preliminar arguida.
No mérito, o recurso do Ministério Público
comporta provimento parcial, prejudicado o apelo de Fabiano.
Cabe ressaltar, de proêmio, que os acusados foram denunciados pelos crimes de tráfico de droga e associação para o tráfico, porque, na data e no local mencionados na inicial acusatória, (i) associaram-se para a prática do tráfico de droga e, (ii) agindo em concurso e unidade de desígnios, mantiveram em depósito, para a entrega a consumo de terceiros, 57,8 gramas maconha, divididas em 35 porções, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
Segundo restou apurado, policiais militares receberam delação anônima de que um indivíduo de prenome "Fabiano",
acompanhado de uma mulher, estaria comercializando entorpecente em um veículo FIAT/Palio, cor branca, placas DXE-1692, de Campinas/São Paulo. Durante as diligências, os policiais avistaram o réu Fabiano no interior do automóvel. Realizada a abordagem, foram encontradas uma balança de precisão com resquícios de maconha e uma porção de maconha, além da quantia de R$101,00 (cento e um reais) dentro do carro.
Na sequência, os policiais foram à residência de Fabiano, onde foram atendidos pela sua amásia Karolina. Em busca pelo imóvel, foram encontrados 34 porções de maconha.
Pois bem. A materialidade do delito apresentase cumpridamente demonstrada, não apenas pelo auto de exibição e apreensão (fls. 2/9), senão também pelos laudos de constatação provisório (fls. 18/19) e do exame químico-toxicológico (fls. 69 e 71), que apresentaram resultados positivos para maconha.
Na delegacia, os acusados se mantiveram em silêncio (fls. 8 e 9). Em Juízo, ambos negaram a autoria delitiva.
Fabiano disse ser usuário de maconha e admitiu que possuía um "baseado" de maconha, destinado ao seu consumo. Alegou que estava consumindo o entorpecente, quando foi abordado por policiais. Negou que foram encontrados a balança de
precisão e o documento de identificação de Karolina em seu veículo. Negou, também, ter informado o endereço de sua residência, dizendo que um dos policiais indicou o endereço da corré Karolina como sendo o seu (mídia audiovisual).
A corré Karolina negou a propriedade da droga encontrada em sua casa. Disse que estava no salão de beleza, quando foi informada de que policiais militares estavam em frente de sua residência. Questionada sobre Fabiano, negou já ter tido relacionamento com ele. Em seguida, os policiais alegaram terem encontrado porções de maconha dentro da casa e a acusaram injustamente de tráfico (mídia audiovisual).
Bem é de ver, contudo, que as serôdias versões exculpatórias, de todo inverossímeis, longe estão de merecer credibilidade, ao passo que a narrativa contida na incoativa encontra segura ressonância nos elementos probatórios carreados aos autos, máxime aqueles colhidos sob o pálio do contraditório.
Com efeito, o policial militar Eliezer relatou, em sede judicial, que foi noticiado da ocorrência de tráfico de entorpecente por um casal em um veículo Palio de cor branca. As delações datavam de seis dias anteriores aos fatos e detalhavam que Fabiano e uma mulher distribuíam entorpecente no bairro Jardim Campos Verdes. Chegando ao local, deparou-se com o veículo mencionado conduzido por Fabiano. Realizada a abordagem, em revista no automóvel, foram
encontrados uma balança de precisão, algumas porções de maconha, a quantia de R$101,00 (cento e um reais) e um documento de identificação de Karolina "junto dos pertences de Fabiano" (sic). Questionado, ele alegou que as porções eram destinadas ao consumo próprio. Na delegacia, o réu afirmou possuir relacionamento amoroso com Karolina e declinou como seu o endereço da corré. Esclareceu que outra equipe compareceu ao imóvel supra, onde foi atendida por Karolina. Em buscas no imóvel, foram localizadas 34 porções pequenas de maconha no quarto do casal dentro de uma gaveta. Questionada, Karolina alegou desconhecer a existência da droga (mídia audiovisual).
No mesmo sentido, foi o depoimento do policial militar Claudionor, ressaltando ter participado das diligências na casa de Karolina. Confirmou ter tido conhecimento de que foram encontrados uma porção de maconha, uma balança de precisão e o documento "RG" pertencente à Karolina no interior do veículo ocupado por Fabiano. Na delegacia, ele declinou o endereço da corré como sendo o seu, ao que a autoridade policial determinou as buscas neste imóvel. Esclareceu que, no quarto do casal, dentro de uma cômoda, foram localizadas 34 porções de maconha. Indagada, Karolina negou a propriedade da droga e alegou não ter conhecimento de "como foi parar no quarto" (sic). Todavia, confirmou que seu "RG" estava com Fabiano, porque eram namorados (mídia audiovisual).
Não se pode olvidar que tais depoimentos
merecem inteira acolhida, já porque os policiais não conheciam os acusados e não tinham motivo para incriminá-los, se eles não estivessem mesmo a cometer o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.
Bem a propósito, já se decidiu que a "simples condição de policial, segundo a Suprema Corte (RTJ 68/64), não torna a testemunha impedida ou suspeita. Em RT 530/372, por outro lado, já se decidiu ser 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento policial deve ser sempre receb...
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