A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (AL-MT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) estão ligados umbilicalmente pela função de controle externo da administração pública.
A fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial da administração pública é exercida pelo Parlamento, mediante o controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder (art. 70, da CF/88). O controle externo, por sua vez, é exercido pelo Parlamento com auxílio do Tribunal de Contas (art. 71, caput, CF/88).
Nesse sentido, o TCE-MT auxilia os Parlamentos estadual e municipais, dentre outras formas, ao (a) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos, mediante parecer prévio; (b) realizar, por solicitação do parlamento, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da administração pública; (c) prestar as informações solicitadas pelo Parlamento ou por qualquer de suas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
Embora a AL-MT tenha a titularidade do controle externo e a preponderância na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas (art. 42, §2º, CE/89), o TCE-MT possui autonomia administrativa, orçamentária e financeira. Não obstante, o Tribunal também presta contas ao Parlamento estadual, mediante o envio de relatórios trimestrais e anual de suas atividade.
Visando ampliar e melhorar o relacionamento institucional com o Parlamento estadual, bem como regulamentar o processo de Solicitação da Assembleia Legislativa (SAL) de informações e fiscalizações, o TCE-MT, por meio da Resolução Normativa nº 19/2020, o TCE-MT criou a Assessoria Parlamentar (ASPAR)
Para liderar essa importante unidade, o Conselheiro Presidente nomeou Carlos Brito como secretário, pois segundo o Guilherme Maluf ele “conhece o trabalho e atuação da Assembleia Legislativa”.
Por fim, a criação da ASPAR já é uma realidade e um marco na gestão do Presidente Guilherme Maluf e, certamente, será um grande legado para a sociedade e o Tribunal na governança do controle externo e no relacionamento institucional com a AL-MT.
Isaías Lopes da Cunha é auditor substituto de conselheiro do TCE-MT
+A-
Compartilhar via Facebook
Compartilhar via Twitter
Compartilhar via WhatsApp
Imprimir
Enviar para um amigo
Home Voltar
Plantão
15:24 - Civil - Juíza condena Plástica para Todos e cirurgião a pagarem indenização a paciente que ficou com seio deformado
14:42 - Ambiental - Juiz condena presidente da Fecomércio por dano ambiental a APP na Avenida dos Trabalhadores
18:22 - Criminal - Gaeco e PJC deflagram 2ª fase de operação e cumprem 16 mandados de prisão por crimes de corrupção a exploração sexual
18:02 - Geral - Gisela Cardoso é eleita presidente da OAB-MT com 4632 votos
17:35 - Civil - MP requer fechamento de Fort Atacadista inaugurado nesta sexta
17:09 - Criminal - Juiz declina competência para julgar habeas corpus contra delegados que conduziram Operação Flor do Vale
14:23 - Geral - Gisela Cardoso reforça importância de participar do processo eleitoral e convoca advocacia para votar nesta sexta
14:21 - Criminal - Desembargador do TJ autoriza retorno de Emanuel Pinheiro ao cargo de prefeito de Cuiabá
11:54 - Criminal - Réu é condenado a 22 anos de prisão por amarrar e matar ex-companheira trans
Artigos
Glaucia Amaral
Por que votar em Gisela Cardoso
Nada mais pertinente, neste 2021, no qual a mais respeitada entidade da sociedade civil do país adotou a paridade entre os gêneros em todas as suas instâncias diretivas e decisórias, do que a frase singela e cheia de significados: “Agora é Ela”.
Nestor Fidelis
Agora é ela
Aproxima-se mais um momento democrático no âmbito da advocacia mato-grossense com a eleição da nova diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso. O momento é muito importante e requer responsabilidade e respeito.
Jaqueline Larréa
E por falar em Sororidade...
Há centenas de anos as conquistas alcançadas pelas mulheres são amplamente festejadas, posto que nascem de muitas lutas, muita resiliência, muita determinação e vontade de mudar o cenário da desigualdade de gênero que assola a humanidade desde os seus primórdios.
ver todos
Quem somos
Expediente
Anuncie
Fale Conosco
editorias
Últimas Notícias
Administrativo
Agrário
Ambiental
Civil
Constitucional
Consumidor
Criminal
Cursos e Concursos
Eleitoral
Empresarial
Entrevista da Semana
Financeiro
Geral
Internacional
Política de Classe
Previdenciário
Trabalhista
Tributário
Olhar Jurídico
Copyright© - 2012 - 2014
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.