Culpa Exclusiva Da Vítima Reconhecida - Jurisprudência | Jusbrasil
culpa exclusiva da vítima reconhecida em Jurisprudência
TJ-DF - 07039320220188070018 DF 0703932-02.2018.8.07.0018 (TJ-DF)
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VIATURA. OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECONHECIDA. 1. A configuração da responsabilidade civil do Estado pelos danos praticados por seus agentes depende da demonstração do fato lesivo, da ocorrência do dano e do nexo causal, dispensada a prova do dolo/culpa da Administração. 2. Ainda que a responsabilidade do Estado pelos danos praticados por seus agentes seja objetiva, não há que se falar em indenização, quando constatada a existência de excludente de responsabilidade consubstanciada, na hipótese, na culpa exclusiva da vítima. 3. Configura-se a culpa exclusiva da vítima quando a pedestre, atingida por viatura policial em atendimento de demanda de emergência, não observa o dever de travessia da via de rolamento, em faixa de pedestres localizada a poucos metros do local do acidente, bem como deixa de observar os sinais luminosos e sonoros emitidos pelos veículos do Estado, os quais, na hipótese, possuem preferência de circulação, observados os termos dos artigos 29 e 69 do Código de Trânsito Brasileiro . 4. Recurso do réu conhecido e provido. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido.
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00151565020158190211 (TJ-RJ)
APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele deferir somente as provas que entender pertinentes, revelando-se, no caso, desnecessária a prova pericial requerida, sem que tal medida importe cerceamento de defesa. Empresa ré prestadora de serviços públicos, na forma do art. 37 , § 6º , da CRFB , respondendo pelos danos causados a terceiros, usuários ou não ( RE 591874 ), independentemente da existência de culpa. Vítimas do evento danoso que inequivocamente são consumidores por equiparação (art. 17 , do CDC ). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§ 3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar, dentre outras excludentes, a culpa exclusiva da vítima, o que restou evidenciado no caso, na forma da sentença. Elementos de prova existentes nos autos que demonstram que a vítima iniciou a travessia da rua inadvertidamente. Por outro lado, o ônibus da ré trafegava em baixa velocidade, ressaltando-se que o atropelamento ocorreu pela lateral do veículo, quando a vítima já se encontrava na rua. Recurso desprovido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70078482080 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ÔNIBUS E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA RECONHECIDA. Ainda que objetiva a responsabilidade da requerida em decorrência da teoria do risco administrativo, a prova coligada aos autos não deixa dúvida acerca da culpa exclusiva da vítima na ocorrência do sinistro, pois efetuou manobra de conversão à esquerda, interrompendo a trajetória do veículo que vinha em sentido contrário, no caso o micro-ônibus da ré. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70078482080 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 25/10/2018).
TJ-AM - Apelação Cível AC 06057056420178040092 AM 0605705-64.2017.8.04.0092 (TJ-AM)
Apelação Cível. Ação de Indenização. Danos Materiais e Morais. Nexo de Causalidade. Ausência. Culpa Exclusiva da Vítima. Reconhecida. Obrigação de Indenizar. Inexistência. 1. Havendo culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal e afasta-se a obrigação de indenizar por parte do fornecedor de produtos e serviços. 2. Quando o dano advier, exclusivamente, da conduta do consumidor, não haverá responsabilidade do fornecedor, porque não há responsabilidade civil sem nexo causal. 3. Recurso conhecido e desprovido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70075182600 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA RECONHECIDA. AUSENTE DEVER DE INDENIZAR. Do próprio relato da inicial não há como imputar culpa à requerida, pois confessado pelo autor a sua queda da motocicleta em momento anterior ao choque com a requerida, de quem não se podia exigir conduta diversa. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70075182600 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 19/04/2018).
TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00712108420158190001 (TJ-RJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE ENVOLVENDO TREM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. 1. Inocorrência das hipóteses capituladas no artigo 1.022 do NCPC . 2. Inexistência de argumentos capazes de infirmar o que foi decidido pelo Colegiado. Acórdão claro em concluir pela culpa exclusiva da vítima, em acidente envolvendo trem. 3. Aclaratórios portam meras críticas à apreciação dos fatos e do direito aplicável ao caso, se traduzindo em contradição externa (Súmula 172 deste TJRJ). 4. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para se rediscutir questões já decididas, mesmo para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e improvido.
TJ-RS - Apelação Cível AC 70071603179 RS (TJ-RS)
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE. CHOQUE ELÉTRICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR INOCORRENTE. Caso em que a requerente, menor de idade, utilizou-se de uma antena pendurada a uma taquara a fim de captar sinal de celular. Contato do material utilizado como prolongador na rede de transmissão de energia elétrica. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade à Companhia demandada frente ao acidente sofrido pela autora. Nexo causal não evidenciado, a partir da teoria da causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima configurada. Dever de indenizar inocorrente. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 763873 SP (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Acórdão recorrido que afasta o nexo de causalidade entre os danos experimentados pela parte ora agravante e a alegada falta do serviço público, assentando, ainda, a responsabilidade exclusiva da vítima. Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao art. 37 , § 6º , da Constituição encontra óbice na Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
TJ-MG - Apelação Cível AC 10342120104027001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA EM SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO JUÍZO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. - Reconhecida, em sentença penal absolutória transitada em julgado, a culpa exclusiva da vítima em acidente de trânsito, não é cabível o requerimento, na esfera cível, da reabertura da discussão, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não há dever de indenizar se o acidente ocorreu em razão de culpa exclusiva da vítima.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00018799620115040203 RS 0001879-96.2011.5.04.0203 (TRT-4)
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA RECONHECIDA EM FACE DE CONFISSÃO FICTA APLICADA AO RECLAMANTE. Não havendo como se afastar a culpa exclusiva da vítima, emanada da confissão ficta, no caso, aplicada ao reclamante, merece ser mantida a excludente de culpabilidade reconhecida na decisão de origem.