Município de Planalto - Notícia - MARCHA DOS PREFEITOS
CARTA DA XXII MARCHA A BRASÍLIA EM DEFESA DOS MUNICÍPIOS
Aproximadamente nove mil municipalistas se reuniram em Brasília/DF, no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), nos dias 8 a 11 de abril de 2019, para a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, sob o tema: Unidos pelo Brasil. Este, que é o maior encontro da democracia brasileira, também pôde ser acompanhado, por meio da transmissão on-line, ao vivo, por milhares de pessoas.
Em um momento de grande alternância política, insegurança econômica e com o propósito de marcar os 100 dias dos novos governos e das casas legislativas (no âmbito da União e dos Estados), um conjunto de reivindicações foi trazido a público para a reformulação do pacto federativo. Estiveram presentes à Marcha o presidente da República, Jair Bolsonaro, 14 ministros, 154 deputados e 18 senadores. O evento destacou a força e a união do movimento municipalista, conectado por diferentes canais de interação disponibilizados pela CNM.
Anúncios do governo federal
Com a união dos gestores, a Marcha trouxe 21 conquistas e avanços importantes aos Municípios, no âmbito do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. Em relação ao governo federal, destacam-se o apoio do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano, ação que foi consolidada posteriormente pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia por meio da reinstalação da comissão especial que vai analisar o texto.
No que se refere à previdência, o governo anunciou que vai trabalhar para que seja apresentada uma emenda que permite desonerar os recursos do Regime Próprio de Previdência sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano. Outra medida é o apoio para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para seus segurados; também houve o compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – o chamado Comprev. Mais um passo foi dado no que se refere ao encontro de contas: foi publicada portaria que garante a representatividade da administração municipal ao destinar cinco das 12 cadeiras do grupo para lideranças e técnicos indicados pela CNM.
Ainda no Executivo, o Ministério da Economia firmou compromisso de enviar, em até 20 dias, projeto de lei que libera R$ 10 bilhões para Estados e Municípios. A pasta também anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura dessa cessão onerosa para Estados e Municípios, além dos 70% dos royalties gerados através da exploração desses campos localizados na área do pré-sal. Outra medida anunciada pelo Ministério da Economia é o apoio à emenda para que os Regimes Próprios possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, uma demanda antiga da CNM.
O Ministério da Saúde, por sua vez, anunciou a intenção de publicar nos próximos dias uma revisão do programa Estratégia Saúde da Família (ESF), entre elas a possibilidade de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, a ampliação do horário de serviço à população e a prorrogação do prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial, estendida até 30 de junho.
Avanços no Congresso Nacional
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, demonstraram apoio ao movimento municipalista e afirmaram estar dialogando com o Ministério da Economia sobre o 1% do FPM, Lei Kandir e cessão onerosa. Além disso, o presidente do Senado se comprometeu a também atuar pelo fortalecimento das cidades e citou, como exemplo, a aprovação rápida da PEC 358/2013, conhecida como PEC do Orçamento Impositivo. Com relação aos consórcios públicos, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2.543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial.