Regulamentada a substituição do CAGED e RAIS pelo eSocial - Blog Práticas de Pessoal
Posted on 15 de outubro de 2019 1 de novembro de 2019 Autor: Fagner Costa Aguiar
A SEPT do Ministério da Economia regulamentou as datas e condições para a substituição das obrigações acessórias CAGED e RAIS pelo eSocial.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPT) por meio da Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, regulamentou as datas e condições para a substituição das obrigações acessórias CAGED e RAIS pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Observadas as regras previstas no artigo 1º da Portaria, a comunicação das admissões e dispensas que atualmente são transmitidas pelo CAGED passam a ser cumpridas por meio do eSocial a partir de janeiro de 2020.
A Portaria determina o envio das seguintes informações:
Conforme disciplina o parágrafo único do mesmo artigo, os empregadores ainda não obrigados a prestar ao eSocial as informações definidas como necessárias pela Portaria, continuarão utilizando o aplicativo CAGED até que estejam obrigados:
A utilização do eSocial para prestar as informações em substituição a RAIS foi definida para o ano base 2019 para as empresas que estão obrigadas a prestar as informações dos seus trabalhadores na forma prevista no artigo 2º da Portaria:
Para os empregadores não enquadrados nos requisitos definidos pela norma, fica mantida a obrigação de prestar as informações por meio da RAIS:
Para verificar as condições e regras para a substituição das referidas obrigações pela Escrituração Digital eSocial, consulte a o texto completo da Portaria nº 1.127, de 14 de outubro de 2019, que entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2020.
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