Pregão. Registro de Preços. Modificação de Proposta Objetivando Realinhamento de Preço. - Lex Licitacão
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Pregão. Registro de Preços. Modificação de Proposta Objetivando Realinhamento de Preço.
Torna-se oportuna a transcrição da lição acerca do procedimento licitatório do Registro de Preços, mediante Pregão, do professor Marçal Justen Filho :
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 5ª ed., São Paulo: Dialética, 1998, p. 138
Em complementação, cabe aduzir os oportunos esclarecimentos do mestre em sua obra destinada aos comentários da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, em especial ao artigo 11 :
Ao comentar o sistema do Registro de Preços, Marçal Justen Filho, em sua outra obra dedicada à normatização geral licitatória , aborda aspectos que dizem respeito diretamente à questão posta:
Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 190/191, 193 e 212.
O Dec. Fed. nº 3.931/2001 adotou sistemática mais clara a propósito da modificação de propostas. Determinou que, verificando-se ao longo do tempo a modificação dos preços de mercado para objetos equivalentes aos registrados (ou a elevação dos custos), seria facultada a modificação das propostas. A disciplina consta no art. 12, com a possibilidade inclusive de liberação do sujeito pelos efeitos de sua proposta, caso não se dispuser a reduzir seus preços ou se a Administração reputar inconveniente elevar os preços registrados."
"O art. 15 prevê a regulamentação do sistema de registro de preços por meio de decreto, a ser editado no âmbito de cada entidade federativa. Isso não significa que o dispositivo não seja autoaplicável. A afirmativa decorre de que a disciplina constante da Lei é perfeitamente suficiente para instituir-se o sistema de registro de preços. Não há necessidade de veiculação de outras regras complementares. A quase totalidade das soluções nele contidas pode ser explícita ou implicitamente extraída do sistema da Lei nº 8.666.(...) Todas as regras que possam imaginar-se acerca de registro de preços estarão implícitas na disciplina daqueles seis parágrafos." (obs.: do art. 15), Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 194/195.
Verifica-se que a modificação da proposta constante do Registro de Preços, em circunstâncias especiais, é admitida pela doutrina. Nesse sentido também verificamos estar a jurisprudência do Tribunal de Contas da União , analisando situação envolvendo o "realinhamento" de preços, especialmente em Registro de Preços resultante de Pregão:
http://www.tre-se.gov.br.
Sem que tenha se configurado inovação jurisprudencial, posto que consta expressamente de dispositivo legal, aquela Corte de Contas admitiu, claramente, na esteira do também já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a aplicação subsidiária das disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, também ao Pregão destinado ao Registro de Preços (art. 11, conforme já visto aqui, na nota 3), condicionada ao atendimento dos pressupostos fixados no artigo 65, inciso II, "d", daquele Estatuto licitatório federal.
Lei 10.520/2002: "Art. 9º Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
"À licitação modalidade pregão, aplicam-se, subsidiariamente, disposições da Lei nº 8.666/93" (REsp nº 822.337/MS, 1ª T., rel. Min. Francisco Falcão, j. de 16.05.2006, DJU de 01.06.2006), citado por Marçal Justen Filho, in Pregão: comentários à legislação do pregão comum e eletrônico, 5ª ed. São Paulo: Dialética, 2009, p. 17.
No âmbito da doutrina, a matéria é exaustiva e profundamente enfrentada por Marçal Justen Filho, nos comentários específicos do referido dispositivo legal, aos quais remetemos o consulente.
Ob. cit., fls. 775 e seguintes.
"VOTO DE MÉRITO
http://www2.tce.sp.gov.br.
http://www2.tce.sp.gov.br
4. TC-011502/026/07 – Sentença Conselheiro EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
5. TC-001317/005/08 – Sentença Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga
6. TC – 012074/026/05 – Sentença Conselheiro Fulvio Julião Biasi
7. TC-017357/026/06 – Conselheiro Cláudio Ferraz de Alvarenga, Relator
Conforme se depreende da jurisprudência colhida junto à Corte de Contas Paulista, dentre outros sob o título "equilíbrio econômico-financeiro", acima transcrita, os julgamentos sofrem variação profunda em razão da situação fática submetida à análise do TCE (elemento este que não constou da consulta), não sendo possível ser apontada, conforme solicitado, uma "jurisprudência reinante no tocante à questão, inclusive pertinente à jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo".