A nossa trintenária Constituição, embora seja um documento moderno e estudado nas academias jurídicas do mundo, desde sua promulgação, precisou de alguns ajustes para se adequar às mudanças ocorridas desde então. Há quem a chame de colcha de retalho tendo em vista as inúmeras emendas que sofre (até hoje já se foram 101 Emendas). Para entender a razão de tantas alterações, precisamos compreender algumas características de nossa Carta Magna, evitando assim comparações com outros diplomas de países diversos.
A Constituição Brasileira de 1988, dentre muitas de suas classificações, a que poderia melhor justificar a existência de uma centena de emendas seria o fato de ela ser “Analítica”. Segundo esta classificação, o nosso diploma é mais abrangente, entrando em temas de maneira detalhada e tratando de questões que em outros países sejam objeto de Lei. Temas como Educação, Saúde e Segurança, são detalhadamente abordados, além de outras questões não menos importantes. Por sua abrangência, a Constituição Federal de 1988 fica mais sujeita às possibilidades e necessidades de adaptações, exigindo mudanças: As Emendas Constitucionais. Através de um procedimento mais complexo que a criação de uma Lei, a Câmara dos Deputados e o Senado deliberam e, tendo aprovada a alteração, será posteriormente promulgada.
Embora tenhamos um procedimento relativamente complexo para a criação e aprovação e uma Emenda Constitucional, por esta característica, a nossa também é classificada como Semirrígida. Diferente do que ocorre com a Lei Maior norteamericana, considerada rígida, o procedimento é mais complexo, restringindo ainda mais as mudanças, fazendo com que tenha apenas 27 medidas, apesar de ser bicentenária. Outra razão que justifica o reduzido número de alterações é o fato de a Constituição dos Estados Unidos possui apenas sete artigos, e por isso classificada como Sintética.
No caso da nossa Lei Maior, alguns artigos não podem ser modificados. São as chamadas Cláusulas Pétreas. Mas isso veremos em outro texto.
Também chamada de Carta Magna, a constituição é um conjunto de regras que norteiam um Estado. A partir destas regras é que as outras normas devem existir e nunca divergir. Mas peraí, e se isso acontecer? Essa norma deve ser anulada, declarada inconstitucional.
Quando falo sobre constituição, sempre imagino que ela seria um grande guarda chuvas que protege as regras. Se estas não estiverem por ela protegidas, serão inutilizadas e perderão sua força. Serão declaradas inconstitucionais. Mas enquanto isso não acontece? Bem, essa é uma questão que as pessoas de outras áreas não entendem bem. Enquanto uma norma não for declarada inconstitucional, em regra, ela será considerada válida e exigível. Mas como acontece essa tal “declaração de inconstitucionalidade”? Vamos desconsiderar o controle de constitucionalidade prévio à criação de uma lei, e imaginar a tal norma foi criada e passou a entrar em vigor. O tal controle de constitucionalidade será exercido pelo judiciário, em geral de duas maneiras: por um juiz, através de uma ação judicial, quando provocado, ou pelo STF, da mesma forma. Sendo declarada inconstitucional, a norma será “cancelada”, podendo ter efeitos retroativos ou não, conforme o caso.
Embora muitas pessoas imaginem que no Brasil temos apenas uma Constituição, a Constituição Federal, na verdade cada Estado tem a sua, obviamente todas elas submetidas à primeira.
Muitas expressões em latim, conceitos complexos e linguagem rebuscada. É assim que a imensa maioria da população pensa quando se fala de Lei, de questões jurídicas, do Direito. Tenho vivenciado nesses anos de advocacia, e até mesmo ainda nos bancos da faculdade, que a maioria das pessoas não entendem como funcionam as Leis e suas aplicações. Desde então venho, no exercer de minha advocacia, tentando esclarecer temas que até mesmo aos operadores do direito são complexas.
No dia a dia da profissão, em atendimento aos clientes, palestras proferidas, assembleias sindicais, tenho tomado como premissa a transferência do que eu aprendi, seja aos cultos e letrados, seja aos simples trabalhadores, muitas vezes analfabetos, nunca os subestimando. Lembro do dia em que, após uma assembleia em um sindicato, um trabalhador braçal, analfabeto, veio a mim e disse: “Doutor, precisamos da justiça do nosso lado, porque nós é hipossuficiente” [sic]. Apresentei a ele esse “palavrão” explicando o que representava. Ali, vi que não devemos subestimar as pessoas, mas sim levar a elas a oportunidade de aprendizado, apresentando o que é complexo de uma forma simplificada e então propagar conhecimento.
Por isso, resolvi tentar escrever sobre questões jurídicas complexas de maneira simplificada e assim tentar traduzir o direito.