IRIRGS e Colégio Registral do RS publicam Comunicado Conjunto nº 010/2019 sobre georreferenciamento – IRIRGS
CONSIDERANDO a publicação da Lei 13.838/19, a qual incluiu o §13 no art. 176 da Lei nº 6.015/73, prevendo que "Para a identificação de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo, é dispensada a anuência dos confrontantes, bastando para tanto a declaração do requerente de que respeitou os limites e as confrontações.";
CONSIDERANDO que o artigo 213 estabelece dois procedimentos distintos para a adequação jurídica do imóvel a? realidade fática, sendo que o enquadramento em um deles está? diretamente relacionado a? inserção ou alteração das medidas perimetrais;
CONSIDERANDO que a ali?nea "d" do inciso I do artigo 213 da LRP autoriza "a inserção de coordenadas georreferenciadas" sem anuência dos confrontantes nas hipóteses em que "não haja alteração das medidas perimetrais";
CONSIDERANDO que as hipóteses em que houver "inserc?a?o ou alterac?a?o de medida perimetral de que resulte, ou nã?o, alterac?a?o de a?rea" e? regulamentada pelo inciso II do artigo 213 da LRP, e que tal procedimento exige a anue?ncia dos confrontantes;
CONSIDERANDO que até a publicação da Lei 13.838/19 não havia a expressa obrigação, na lei, de se alcançar as anuências dos lindeiros para se georreferenciar imóvel rural, mas, porque o georreferenciamento sempre implica em "inclusão ou alteração de medida perimetral", entendia-se o georreferenciamento como uma modalidade de retificação para a qual se atrai a incidência do inciso II do art. 213 da Lei nº 6.015/73;
i) RECOMENDA-SE que os Registradores de Imóveis continuem exigindo a anue?ncia dos confinantes nas hipóteses em que a nova descric?a?o perimetral insira ou altere as medidas perimetrais até? enta?o constantes na matri?cula, conforme preceitua o art. 213, II da LRP.
ii) RECOMENDA-SE, ainda, que nas hipo?teses em que na?o haja inserc?a?o ou alterac?a?o das medidas perimetrais ja? lanc?adas na matri?cula, mas ta?o somente a inserc?a?o de coordenadas georreferenciadas dos ve?rtices definidores dos limites dos imo?veis rurais, que o ato seja praticado com a dispensa da anue?ncia dos confinantes, sendo suficiente a declarac?a?o do requerente de que respeitou os limites e as confrontac?o?es, conforme previsto nos §13 do art. 176 c/c art. 213, I, "d" da LRP.
v) Por oportuno, vale dizer que o georreferenciamento é uma informação geográfica que torna suas coordenadas conhecidas num dado sistema de referência. Dito de outra maneira, é uma forma de especializar um imóvel no sistema que for adotado. Já a retificação é aquilo que fazemos para especializar um imóvel que não está correto ou adequadamente especializado. Então, se o imóvel estiver especializado em padrão aceito pela legislação do Registro Público, a simples transferência de um para outro sistema de referência, cujo georreferenciamento esteja certificado pelo INCRA, obviamente, dispensa anuência de lindeiros (afinal, o imóvel estava especializado e ocorre mero transporte de sistema). Não estando o imóvel especializado correto ou adequadamente, a matrícula está irregular indiferentemente da necessidade ou não do georreferenciamento. Assim, a regularização do imóvel para obtenção da correta e adequada especialização é medida que antecede eventual necessidade ou não da descrição do imóvel ser transportada para sistema georreferenciado. Portanto, a situação não é somente a inserção de coordenadas, mas quando se transporta de um sistema para outro é cristalino que se alterará medidas, ainda que minimamente. A diferença não será considerada como "retificação", mas apenas e somente como georreferenciamento. Entretanto aquele imóvel que não tem medidas ou cujas mediadas foram alteradas de forma a ser perceptível que não se trata somente de adequação à especialização georreferenciada, mas há efetiva alteração na descrição objetivamente considerada, teremos retificação.
vi) Finalmente, por total merecimento, NÃO OBSTANTE O POSICIONAMENTO DAS ENTIDADES SIGNATÁRIAS MANTER-SE NO SENTIDO ESPOSADO NOS TÓPICOS ANTERIORES, há de ser aqui consignado que quando do debate do presente tema houve entendimentos divergentes dentre os membros da Comissão Especial, mesmo que em minoria absoluta, no sentido de que todo o georrefencimento com certificação pelo INCRA está abrigado pela dispensa prevista na Lei 13838/2019. Pensam que se não fosse assim, não haveria a necessidade de nova lei pois a hipótese prevista na ali?nea "d" do inciso I do artigo 213 da LRP sempre existiu desde o advento da legislação do "geo". Alegam, ainda que se imagine que essa dispensa possa dar margem a algum tipo de fraude, o fato é que a lei excepcionou e a responsabilidade recai exclusivamente no proprietário e no geomensor. Acreditam, também, que se fazendo uma leitura dos dispositivos que tratam da averbação do georreferenciamento e da certificação – em especial o art. 213, § 11, II – que diz que independe de retificação a adequação do imóvel ao sistema georreferenciado, não ser razoável o mantimento da exigência de anuência dos confrontantes. Nesse sentido, concluem que se realmente esta lei veio para incrementar bastante a realização dos "geos" e certificações, que se houver algum problema com lindeiro não poderá o Registrador de Imóveis responder por isso. Assim sendo, esse grupo minoritário e divergente apregoa que para a melhor efetividade da lei, crendo que foi isso que ela buscou, não mais se exigirá a anuência dos confrontantes, sempre dependendo do caso concreto (v. g.: salvo quando houver claros indícios de que não se trata de uma adequação).