Mangabeira Unger é absolvido após sequência de erros da Justiça – Tribuna NF
"Que alguém seja processado por haver contribuído com ideias a uma campanha política, como se tivesse contribuído com dinheiro acima do limite permitido por lei, é a inversão de tudo que o direito eleitoral deve representar", diz Mangabeira Unger.
Para o professor, "o absurdo revela um grau de descontrole e desvio do sistema judicial e do Ministério Público que os cidadãos não devem tolerar".
Segundo ele, o sistema "castiga o que mais se deve estimular: o ativismo propositivo voluntário".
Em parecer apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral em junho último, o procurador regional eleitoral José Jairo Gomes reconheceu que a prestação de serviços "não excedeu o limite legal" e que a doação "não constituiu ato ilícito".
O advogado Rafael Carneiro, que fez a defesa oral de Mangabeira Unger no TRE, considera o caso emblemático da excessiva regulamentação das eleições e do "punitivismo" generalizado.