Juiz prorroga em três meses prazo para que empresa pague tributos federais - Bianca Marques
O juiz levou em conta a Portaria 12/20, do Ministério da Fazenda, que prorroga o prazo de tributos federais, inclusive quando objeto de parcelamento, e suspende atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A decisão cita, ainda, o Decreto Estadual 64.879/20, em vigor em SP desde o último dia 20, que reconhece a situação de calamidade pública e flexibiliza o cumprimento de metas fiscais.
"Embora a Portaria em questão não mencione calamidade pública nacional, não me parece, nesta abordagem inicial do processo, que a abrangência maior do motivo da decretação estadual sejam impeditivo para a incidência da norma tributária", afirma o magistrado.
Com a determinação, a empresa poderá pagar os tributos federais administrados pela Receita e os débitos objetos de parcelamento apenas no último dia de junho deste ano.
Desde a decretação do estado de calamidade pública, a extensão do prazo para pagamento de tributos foi deferida por outros magistrados.
No final de março, o juiz substituto Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar a uma empresa para suspender o recolhimento de quatro tributos, como forma de preservar mais de 5 mil empregos.
O juiz Haroldo Nader já havia deferido liminar pedida por empresa de fios e cabos ao entender que, embora a Portaria 12/2012 não mencione calamidade pública nacional, "não me parece, nesta abordagem inicial do processo, que a abrangência maior do motivo da decretação estadual seja impeditivo para a incidência da norma tributária". O número do caso é 5004087-09.2020.4.03.6105.
E também em caso julgado pela 2ª Vara Federal de Sorocaba, no processo 5002358-30.2020.4.03.6110, pelo juiz Pedro Henrique Meira Figueiredo, sobre empresa de motopeças, que agora pode postergar o pagamento da contribuição previdenciária patronal e de contribuições parafiscais.
Na última terça-feira foi a vez da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), que deferiu pedido para conceder prazo diferenciado feito por empresas do Vale do Rio dos Sinos.