Uma lei pouco conhecida no Brasil garante que aposentados por invalidez que precisem do acompanhamento têm direito a 25% a mais no valor recebido
8 de novembro de 2013 às 08:00
A invalidez traz transtornos a vida de qualquer pessoa. Foi assim com Edmilsa Oliveira, de 37 anos, aposentada por causa de sua doença crônica. Ela tem insuficiência renal, faz hemodiálise ao menos três vezes por semana e compõe uma grande fila na espera de um transplante. Uma das maiores saudades que relembra na vida é a de trabalhar.
Aos 35 anos, após a constatação da doença, Edmilsa solicitou a aposentadoria por invalidez ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Fortaleza. Conseguiu o benefício previsto por lei. E assim acontece com vários brasileiros que se deparam com doenças graves e não têm mais condições de trabalhar.
Aposentados por invalidez que necessitem de cuidadores têm direito a um acréscimo de 25% do valor recebido (FOTO: Flickr Creative Commons/ Jorge Mejía)
Porém, o que muitos não sabem é que o valor pode ter um acréscimo de até 25% do total recebido. A defensora pública da União Carolina Botelho explica que esse é o caso do aposentado por invalidez que necessita de cuidador, como as pessoas com cegueira, dificuldade de locomoção ou que não podem ficar em casa ou sair na rua sozinhas. "Mas precisa da comprovação médica", ressalta.
Ele aponta que esse é o direito mais desconhecido entre os aposentados. "As pessoas pedem pouco, porque não conhecem a possibilidade. Esse é o benefício mais desconhecido da grande população. Dentro do próprio público não é cogitado. Na verdade, existe a lenda de que é pior se aposentar por invalidez, porque ganha menos. Grande parte da população que tem esse direito por lei não requereu por desconhecer o acréscimo", lamenta.
O juiz federal Luís Rios Alves explica que a lei federal 8.213, decretada em 1991, trata dos benefícios da previdência. "A regra é que o INSS, quando recebe o pedido, já examine e conceda o direito", afirma.
Ele explicou que a lei expressa somente casos para aposentadoria por invalidez, não autorizando o benefício para outros tipos de aposentadoria. "Não há outras situações. De regra, na de idade, por exemplo, pressupõe-se que a pessoa não precisa de apoio. Aí já não tem sentido o benefício. E depois de aposentado, caso venha a ocorrer a situação, não surge um direito depois de estabilizada a relação com o INSS", alega.
Para a defensora a questão é diferente. Segundo Carolina, desde 2007, está sendo discutida a concessão do benefício do acréscimo a outros casos que precisem de cuidadores, não sendo apenas por invalidez. Além disso, acrescenta que em 2012 o número de decisões sobre a questão aumentou bastante.
"Hoje, você vê no país tribunais que concedem [o benefício a aposentados por idade ou outros motivos], turmas que concedem. O próprio STJ [Superior Tribunal de Justiça] já concedeu. Olha, é uma luta de muita coisa ainda". A defensora salienta que no Ceará ainda são poucas as ações sobre o caso, se comparado com outros estados.
"Por idade, por tempo de contribuição ou especial, a lei não prevê expressamente e o INSS não dá o acréscimo dos 25% em hipótese alguma. Mas se o segurado que se aposentou por um motivo qualquer prova que precisa de cuidador, pode pedir sim. É uma linha nova que é forte no país", considera.
Além disso, Carolina ressalta que toda aposentadoria pode ser revista. "Se futuramente a pessoa for chamada na perícia e um milagre tiver acontecido, a própria aposentadoria pode ser revista. Mas isso é coisa boa, é uma felicidade! É uma coisa que o dinheiro não paga".
Em todo caso de invalidez, a pessoa precisa comprovar a situação médica, de acordo com Carolina. "A perícia do INSS é muito rígida? É! Mas, às vezes, as pessoas não vão documentadas", pondera.
Para solicitar o acréscimo dos 25%, é preciso comprovar a necessidade de um cuidador, ou seja, ter uma comprovação médica que indique tal situação. "Quem está nessa condição não precisar marcar para pedir, basta ligar para o 135, que é o INSS, e pedir expressamente o benefício. Se já for aposentado, pede para incluir. Caso seja negado o pedido, é só procurar a defensoria que vamos ver a melhor forma de resolver", aconselha.