O que é e como atua a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Lei 13.853, publicada no dia 9 de julho de 2019. O objetivo do órgão federal é editar e fiscalizar as normas e procedimentos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outros relacionados à proteção de dados pessoais.
A Lei que estabelece a ANPD foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro com vetos e tem origem na Medida Provisória 869, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer em dezembro de 2018. A MP 869 trouxe diversas alterações à LGPD e regulamentou a criação da Autoridade Nacional para, entre outros fins, regular as diretrizes da lei nacional sobre privacidade de dados dos cidadãos.
A seguir, saiba mais sobre a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quem vai integrar o órgão e qual é o seu escopo de atuação.
A ANPD é o órgão da Administração Federal "responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional", conforme dispõe a Lei 13.853.
O texto original da Lei Geral de Proteção de Dados já previa a criação da Autoridade Nacional, mas essa diretriz havia sido inicialmente vetada. A MP 869 retomou a discussão e, depois, a ANPD foi aprovada pela Câmara e pelo Senado. A sanção presidencial, que foi feita com vetos, transformou-a em lei.
Criada para fiscalizar e editar diretrizes relacionadas à proteção, coleta, armazenamento, uso e distribuição de dados pessoais dos cidadãos brasileiros, a Autoridade Nacional tem "autonomia técnica e decisória".
O artigo Art. 55 da lei estabelece que a natureza jurídica da ANPD é transitória. Isso significa que o órgão poderá ser alçado à categoria de administração pública federal indireta, sendo então submetida a regime autárquico especial vinculado à Presidência da República, caso o Poder Executivo assim decida após dois anos da entrada da lei em vigor.
Quem vai compor a ANPD
Órgão máximo de direção da ANPD, o Conselho Diretor será formado por cinco integrantes, a serem indicados pelo presidente e, então, aprovados pelo Senado Federal. O tempo padrão de mandato para eles será de quatro anos, mas o parágrafo 4º do Art. 55 estabelece que "os mandatos dos primeiros membros do Conselho Diretor nomeados serão de dois, de três, de quatro, de cinco e de seis anos, conforme estabelecido no ato de nomeação".
Os membros do Conselho Diretor serão escolhidos "dentre brasileiros que tenham reputação ilibada, nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados".
Fazer parte deste conselho será considerado prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ele será formado por 23 representantes, titulares e suplentes, vindos destes órgãos:
3 de entidades da sociedade civil com atuação relacionada a proteção de dados pessoais;
3 de confederações sindicais representativas das categorias econômicas do setor produtivo;
2 de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais;
2 de entidades representativas do setor laboral;
1 um do Senado Federal;
1 do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Todos os representantes serão escolhidos pelo presidente. Os membros oriundos de outros órgãos e entidades do governo, assim como seus suplentes, deverão ser indicados pelos titulares de seus respectivos órgãos e entidades.
Enquanto isso, os membros vindos de confederações sindicais, instituições científicas e entidades representativas e seus respectivos suplentes serão indicados na forma de regulamento, com mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. Eles não podem fazer parte do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
quaisquer outras unidades administrativas necessárias para a devida implementação de seus deveres e responsabilidades.
Como a Autoridade Nacional vai atuar
O Art. 55 da Lei 13.853 estabelece o que compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Os principais deveres e responsabilidades do órgão são:
zelar pela proteção dos dados pessoais nos termos da legislação, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados;
fiscalizar e aplicar sanções em casos de descumprimento à legislação no que diz respeito ao tratamento de dados, assegurando o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso;
gerenciar petições do indivíduo titular dos dados pessoais contra o controlador, após comprovação do cidadão de que o controlador não solucionou sua reclamação no prazo determinado pela LGPD;
atuar de forma cooperativa com as autoridades de proteção de dados pessoais de outros países;
a qualquer momento solicitar que as entidades do poder público prestem informações sobre o âmbito, a natureza dos dados e quaisquer outros detalhes do tratamento de dados realizado por elas;
editar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais nos casos em que o tratamento dessas informações represente alto risco à garantia dos princípios gerais de proteção de dados pessoais previstos por lei;
elaborar e divulgar relatórios anuais discorrendo sobre a gestão de suas atividades, que devem incluir o detalhamento das receitas e despesas do órgão;
designar agentes de tratamento para eliminar irregularidades, incertezas e situações de risco relacionados ao tratamento e à privacidade de dados pessoais;
garantir a simplicidade, a clareza, a acessibilidade e a devida adequação do tratamento dos dados pessoais de idosos;
comunicar as infrações penais relacionadas à lei às autoridades competentes e, quando o descumprimento for por parte de órgãos e entidades da administração pública federal, também aos órgãos de controle interno;
implementar mecanismos simplificados, inclusive pela internet, para o registro de reclamações e denúncias sobre o tratamento de dados pessoais em desconformidade com a lei.
O próximo passo para a Autoridade Nacional é a análise do Congresso sobre os pontos vetados pelo presidente Bolsonaro ao sancionar a lei. Para que os vetos sejam revertidos, serão necessários, no mínimo, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores. Até o momento, não há previsão de quando essa votação acontecerá.