RESOLUÇÃO 221/2019 14/06/2019
RESOLUÇÃO Nº 221, de 14 de junho de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE – CP TENDO COMO OBJETIVO APURAR A DENÚNCIA PROTOCOLO CMG Nº 1450/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO a denúncia de autoria do Sr. Americo Miranda dos Santos, protocolada na Câmara Municipal de Guarapari, sob o número 1450/2019.
CONSIDERANDO o recebimento da denúncia pelo Plenário, na Vigésima Quarta Sessão Ordinária Sessão Ordinária do ano de dois mil e dezenove, por onze votos favoráveis e quatro abstenções.
CONSIDERANDO o Processo Legislativo instituído na Subseção I – Do Processo de Perda de Mandato, em especial os artigos 55, 55A, 55B e 55C do Regimento Interno.
CONSIDERANDO o disposto no art. 103, §6º, I do Regimento Interno que disciplina as resoluções que se destina a regulamentar matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deva a Câmara Municipal de Guarapari pronunciar-se, em casos concretos, tais como: perda de mandato de vereador, criação de comissão especial, comissões processantes, entre outras.
Art. 1º Fica criada a Comissão Processante – CP, tendo como objetivo apurar a denúncia de protocolo CMG nº 1450/2019, de autoria do Sr. Americo Miranda dos Santos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, composta pelos Vereadores Fernanda Mazzelli Almeida Maio - PSD, Marcos Antônio da Silva de Souza Grijó – PDT e Wendel Sant'ana Lima – PTB. (Prazo prorrogado pela Resolução nº 327/2019)
(Prazo prorrogado pela Resolução nº 326/2019)
Art. 2º A Comissão constituída no caput do artigo primeiro terá a seguinte formação: Presidente – Vereadora Fernanda Mazzelli Almeida Maio; Relator – Vereador Marcos da Silva de Souza Grijó e Membro – Vereador Wendel Sant'ana Lima, escolhidos mediante eleição interna realizada no dia 13 de junho de 2019.
Art. 3º O denunciado tem o direito de participar de todos os atos processuais designados ou praticados pela Comissão Processante, inclusive se fazer presente ou representada por procurador legalmente constituído, em todas as audiências e/ou diligências.
Art. 4º A Comissão Processante instituída irá apurar, exclusivamente, a denúncia de protocolo nº 1450/2019, oferecida pelo Sr. Americo Miranda dos Santos.