Notícias | Abreu Assessoria Jurídica | Nosso estilo de advocacia consiste na apresentação clara e objetiva dos fatos aliada à fundamentação jurídica essencial para o pleno desenvolvimento da causa.
SÃO PAULO – As novas regras dos cartões de crédito, aprovadas em 25 de novembro do ano passado pelo Bacen (Banco Central do Brasil), por meio da Resolução 3.919/2010 e da Circular 3.512/2010, entram em vigor nesta quarta-feira (1).
Na Cumbre Empresarial BRAZIL QUALITY SUMMIT 2011 que se levará a cabo nos salões da Câmara de Comércio Americana – AMCHAM em São Paulo no próximo 19 de Abril, será entregue o galardão PREMIO EMPRESA BRASILEIRA DO ANO 2011, esta importante reunião empresarial busca reconhecer e reafirmar a exitosa trajetória da Abreu Assessoria Jurídica.
A Revista Top of Business convidou a ABREU ASSESSORIA JURÍDICA a receber o Troféu Top Empreendedor sexta edição.
O Troféu Top Empreendedor 2010, tem como objetivo central trazer a público as iniciativas das empresas e profissionais incentivando o talento, a produtividade e, principalmente a capacidade de empreender.
A cerimônia será na cidade de São Paulo – Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej no sábado dia 11 de dezembro de 2010 às 21h. Na noite do evento, as empresas, através dos seus representantes, receberão o Troféu Top Empreendedor 2010.
Aproximadamente 22 milhões de consumidores poderão resgatar seus créditos nesta sexta-feira, e utilizá-los para abater o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2011, somente durante o mês de outubro. O cliente cadastrado pode acompanhar os créditos no programa ou, para mais informações, acessar o site da Secretaria da Fazenda de São Paulo.
Para utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista no IPVA, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista entre 1º e 31 de outubro. Não há limite na quantia destinada para o desconto no imposto.
Segundo a Secretaria, serão R$ 615,18 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista no total, referentes a compras realizadas no primeiro semestre deste ano.
Entidades de assistência social e da área da saúde, sem fins lucrativos, e condomínios também receberão seus créditos a partir de amanhã. No primeiro semestre de 2010 elas acumularam R$ 33,8 milhões.
Em 2009 mais de 385 mil consumidores escolheram utilizar os créditos para abatimento deste ano. O número é 63,4% maior que em 2008, primeiro ano em que se pôde utilizar esta opção. Ao todo, 621.412 paulistas já solicitaram a utilização de créditos para desconto no IPVA, num total de R$ 73.610.004,78
Inexistência de entrada de mercadoria no estabelecimento do comprador não configura infração tributária.
O fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira (1/9), considerou ser regular eventual não-ingresso da mercadoria vendida no estabelecimento do comprador.
O vendedor ajuizou ação buscando a anulação de Auto de Lançamento que apontou como infração venda de arroz que não chegou a ingressar no estabelecimento do adquirente. O autor foi enquadrado nos artigos 7ª e 2º da Lei nº 6.537/73 por descumprimento dos artigos 24, 42, 43, I e 45 da Lei nº 8.820/89. Decisão de 1º Grau considerou estar correto o Auto.
No recurso ao TJ, o comerciante negou a existência de infração à legislação tributária.
Para o relator, Desembargador Marco Aurélio Heinz, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que é o momento no qual a mercadoria sai do estabelecimento do contribuinte e, portanto, o eventual não-ingresso do produto no estabelecimento do comprador é fato estranho ao fato gerador, não configurando hipótese de infração.
Salientou que os artigos mencionados não apontam esse fato como violação a legislação tributária. Desta forma, constitui delírio fiscal penalizar o contribuinte pelo fato de que o arroz vendido poderia não ter ingressado no estabelecimento do comprador.
Os Desembargadores Francisco José Moesch e Genaro José Baroni Borges acompanharam o voto do relator.