PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA | Busca Jusbrasil
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Previdenciário.Pensão por Morte.Rateio entre Companheira e Esposa Separada de Fato.Percepção das Diferenças.Recurso Desprovido.Sentença Mantida.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 110089 96.02.18761-1 (TRF-2)
Data de publicação: 18/05/2000
Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9602187611 RJ 96.02.18761-1 (TRF-2)
Ementa: PREVIDÊNCIÁRIO PENSÃO POR MORTE ESPOSA E COMPANHEIRA- DIVISÃO I - Élegítima a divisão da pensão por morte entre esposa e companheira, consoante pacífica jurisprudência. II - Apelação da litisconsorte passiva provida. III - Apelação do INSS improvida.
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 36326 SP 97.03.036326-1 (TRF-3)
Data de publicação: 05/08/2002
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. CONCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA. 1.O art. 76 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91 dispõe que o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato que recebe pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 dessa lei. A contrario sensu, entende-se que o cônjuge nessas condições que não receba pensão alimentícia não concorre com os outros dependentes para fins de pensão por morte. 2.Considerando a realidade social do País, tal situação poderia ser contornada se a apelante comprovasse que, não obstante separada de fato e sem pensão alimentícia fixada em juízo, dependia economicamente de seu marido para sobreviver. Isso, porém, não foi demonstrado. 3.Apelação da autora não provida.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 334876 2000.50.01.000276-1 (TRF-2)
Data de publicação: 04/11/2004
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – ESPOSA E COMPANHEIRA 1 – Demonstrando a companheira que convivia com o ex-segurado, tem ela direito à pensão por morte, que deve ser dividida em partes iguais com a esposa (de quem estava o de cujus separado de fato), e com a filha havida na união estável. 2- Apelação a que se nega provimento
TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 5978 SP 91.03.005978-2 (TRF-3)
Data de publicação: 21/05/1996
Ementa: PREVIDENCIARIA, PENSÃO POR MORTE, ESPOSA E COMPANHEIRA, NÃO CHAMAMENTO DA CONJUGE SOBREVIVENTE AO PROCESSO, ANULAÇÃO DA SENTENÇA MONOCRATICA. I- EM SE TRATANDO DE CONCORRENCIA ENTRE A ESPOSA E A COMPANHEIRA DO "DE CUJUS", AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PLEITEADA SOMENTE POR ESTA ULTIMA, E DE SE ANULAR A R. SENTENÇA MONOCRATICA, PARA DETERMINAR O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, MORMENTE QUANDO ESSA INTERVENÇÃO E REQUERIDA DURANTE TODA A DILAÇÃO PROBATORIA. II- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ANULAR A R. DECISORIO "A QUO", DETERMINANDO A INTEGRAÇÃO A LIDE DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA.
Encontrado em: /5/1996 PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE, RURICOLA, CONJUGE, COMPANHEIRA, RATEIO, LITISCONSORCIO
Data de publicação: 24/10/1995
Encontrado em: POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO PARCIAL A APELAÇÃO. PRIMEIRA TURMA PENSÃO PREVIDENCIARIA, MORTE..., RURICOLA, CONJUGE, COMPANHEIRA, RATEIO, LITISCONSORCIO,PASSIVO, NECESSIDADE, ANULAÇÃO, PROCESSO
TRF-5 - Apelação Civel AC 88593 RN 95.05.29697-5 (TRF-5)
Data de publicação: 03/07/1998
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA E COMPANHEIRA. DIVISÃO. UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (ART. 8.213/91, ART. 16). NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA ESPOSA DE SUA PARTE DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE E RECEBIMENTO DE ATRASADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A COMPANHEIRA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE COM A ESPOSA, EM SENDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, CONSOANTE ESTABELECIDO NO ART. 16 DA LEI Nº 8.213 /91. 2. AFIRMANDO A AUTORA, ESPOSA DO SEGURADO, QUE NÃO VEM RECEBENDO A PARTE A QUE FAZ JUS DA PENSÃO POR SUA MORTE, EXISTINDO NOS AUTOS DOCUMENTO QUE CORROBORAM SUA AFIRMAÇÃO, HÁ DE SER-LHE RECONHECIDO O DIREITO À INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE DO SEGURADO, PARA FINS DE RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE, DESDE O ÓBITO, COM PAGAMENTO DOS ATRASADOS. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI Nº 6.899 /81, CONSOANTE DECISÃO DO PLENO DESTA CORTE (EMBARGOS INFRINGENTES Nº 97.223/RN), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 4. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
TRF-5 - Apelação Civel AC 88593 RN 0029697-66.1995.4.05.0000 (TRF-5)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1380994 PR 2010/0207866-9 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE A EX-ESPOSA E A EX-COMPANHEIRA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA 07/STJ. I - O Tribunal a quo, com base na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou descaracterizada a união estável suficiente para afastar a decisão do INSS de ratear e pensão por morte entre a ex-esposa e a ex-companheira do de cujus. II - Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável pelo Superior Tribunal de Justiça, no recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. III - agravo regimental improvido.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1358270 RS 2012/0263122-7 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NÃO COMPROVADA A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA EX-ESPOSA. REVISÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese, a Corte de origem assentou o entendimento de que a recorrente (ex-esposa) não era economicamente dependente do de cujus à época do óbito. A revisão do aludido entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Precedentes: AgRg no REsp 1270565/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 03/05/2013; AREsp 181.989/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 11/03/2013; e AgRg no AREsp 229.553/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012. 2. Agravo regimental não provido.