Entenda a Gestão Ambiental Municipal e sua Importância no Cenário Atual
Caracterizada por uma área de conhecimento e trabalho recente, a Gestão Ambiental é necessária à medida em que crescentes demandas sociais, incluindo preocupações ambientais e busca da sustentabilidade aparecem. Dessa forma, essas motivações envoltas no ato de gerir o meio ambiente, acontecem por ações diretas, que envolvem investimento, providências institucionais, jurídicas e econômicas, visando sempre o equilíbrio contínuo da sociedade com o meio.
Apesar das atividades geralmente serem marcadas pela multidisciplinaridade, cada vez mais, o profissional denominado Gestor Ambiental, é solicitado. Principalmente quando se trata de alguma técnica mais específica. Por isso, cursos nessa área, têm sido muito procurados, já que esses visam aperfeiçoar os conhecimentos desses profissionais.
A Gestão Ambiental no Brasil
Dois fatos são incontestáveis sobre a área de meio ambiente no Brasil: o primeiro diz respeito à constante transformação e o segundo, à existência de lacunas em Políticas Nacionais. Por essa razão, ambas características também são perceptíveis tanto na Política Nacional do Meio Ambiente, quanto na Constituição Federal.
A partir do formato organizacional descentralizado e marcado pelas bases sistêmicas, a estruturação da Gestão Ambiental levou em consideração alguns fatores. Entre eles, o sistema federativo que norteia a organização do nosso país, constituído pela União, os Estados Federativos e os Municípios.
Esse padrão, ordenado desde 1889, com a Proclamação da República, ganhou mais ênfase com a Constituição Federal de 1988. Momento que tornou os municípios entes da federação, com autonomia política própria em face da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Após se passarem 23 anos, com o surgimento da Lei Complementar 140 de 2011, que dizia respeito às competências do Artigo 23 da Constituição, mais uma vez os papéis dos municípios foram reafirmados. E, as dúvidas e incertezas acerca das competências desses municípios como uma esfera de poder no âmbito da gestão ambiental, extinguiram.
Dessa forma, junto às competências legislativas da União e dos Estados para regular o uso dos recursos naturais e a qualidade do meio ambiente, a LC 140/11 garantiu tais competências, como de comum responsabilidade entre as três esferas do poder. Ou seja, foram concedidas aos municípios, competências próprias em matéria ambiental.
No entanto, é necessário levarmos em conta e reconhecermos que grande parte dos municípios brasileiros não estavam aptos à essas mudanças. Como consequência, não se prepararam institucionalmente para cumprir as demandas tão importantes para a sociedade.
Pensando nisso, somos capazes de perceber a extrema importância do município, que é considerado o mais eficaz na Esfera do Poder Executivo, visando atender todas as demandas que prezam e priorizam por um ambiente ecologicamente equilibrado. Então, a maior preocupação deve ser, acima de tudo, a defesa do meio ambiente.
Por isso, municípios que optam pela implementação da Gestão e do Licenciamento, poderão ter muitas vantagens. Veja algumas delas:
Gerar novos recursos e aumentar a arrecadação por meio da Criação de um Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Poderá cobrar taxas de licenciamento e aplicar mecanismos de compensação ambiental;
Reduzir muito o tempo de tramitação dos processos de licenciamento;
Beneficiar o empreendedor, que não precisa se deslocar;
Aumenta a participação social;
Pode-se usar medidas compensatórias de impacto.
E, apesar de existir uma ideia sobre a dificuldade de gerir o meio ambiente por parte dos Prefeitos, quando os municípios optam por assumir a gestão ambiental, eles se apropriam de um papel muito importante. Além disso, hoje, com a extrema atualidade e modernidade de se investir nessa área, junto aos aspectos legislativos que induzem a gestão local, essa opção tornou-se totalmente viável e de fácil acesso.
Porém, as mudanças não pararam em 2011. Em 2016, tramitaram no Senado e na Câmara dos Deputados diversos projetos de leis que tratavam sobre possíveis mudanças no Licenciamento Ambiental. As discussões giravam em torno de propostas, com intuito de flexibilizar os processos, com uma Lei Geral do Licenciamento. Muitos especialistas na área, consideraram esses acontecimentos como o início de vários retrocessos na questão ambiental brasileira e poderiam trazer consequências graves para o país.
Os resultados disso ainda não são passíveis de serem vistos. Entretanto, a legislação ambiental segue sendo modificada. Um exemplo disso foi a modernização da legislação ambiental mineira com a DN COPAM 217 de 2017. Mas de uma coisa podemos estar certos: de que é o nosso dever como cidadãos de fiscalizar tanto empreendedores, municípios e órgãos ambientais para que, mesmo com boas políticas públicas de meio ambiente, não haja abusos, equívocos ou má interpretação na legislação ambiental.