Congresso mantém vetos relacionados a benefícios agrícolas | Direito Rural
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Congresso mantém vetos relacionados a benefícios agrícolas
Segundo o governo, as propostas vetadas apresentam inconstitucionalidade formal por configurarem "impertinência temática" com o texto original da MP, vedadas segundo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI STF 5127/DF).