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Lorenzo Mota Gonçalves
1 Directriz de Revisão/Auditoria 835 Abril de 2006 Certificação do Relatório Anual sobre os Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE) no Âmbito da Actividade Seguradora Índice INTRODUÇÃO 1 4 OBJECTIVO 5 ÂMBITO E PROFUNDIDADE DO TRABALHO DO REVISOR / AUDITOR 6 8 RELATÓRIO DO REVISOR / AUDITOR 9 ENTRADA EM VIGOR 10 Apêndice: Modelo de Relatório do Revisor Oficial de Contas/Auditor nos termos da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, do Instituto de Seguros de Portugal relativo aos ICAE 1
2 DIRECTRIZ DE REVISÃO/AUDITORIA 835 Abril de 2006 Certificação do Relatório Anual sobre os Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados (ICAE) no Âmbito da Actividade Seguradora INTRODUÇÃO 1. Nos termos da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, os Relatórios Anuais sobre os ICAE das Empresas de Seguros deverão ser certificados por um revisor ou auditor, o mais tardar até 28 de Fevereiro de cada ano. São qualificados como ICAE os seguros e operações ligados a fundos de investimento. 2. O Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março estabelece regras de transparência para a actividade seguradora e disposições relativas ao regime jurídico do contrato de seguro. 3. A Norma Regulamentar n.º 05/2004-R estabelece que para cada ICAE deve ser elaborado, pela empresa de seguros, um relatório anual, com referência a 31 de Dezembro, que contenha, pelo menos, os seguintes elementos: a) Denominação e sede social da empresa de seguros responsável pela exploração do ICAE; b) Designação comercial do produto; c) Número de unidades de participação em circulação relativas ao fundo afecto ao ICAE e respectivo valor unitário; d) Composição discriminada dos valores que constituem o património de cada fundo afecto ao ICAE e respectivo peso na carteira, no mínimo de acordo com a subdivisão constante do Anexo II à Norma Regulamentar 05/2004-R e que dela faz parte integrante; e) Para cada activo que compõe a carteira do fundo afecto ao ICAE, os seguintes elementos: i. Designação do valor; ii. Quantidade de valores em carteira, ou valor nominal do montante investido no caso de títulos valorizados em percentagem do valor nominal; iii. Cotação ou preço unitário, na moeda em que os valores se encontram representados e em euros, ou percentagem do valor nominal quando aplicável; iv. Montante de juros decorridos em euros; v. Montante global do valor integrante da carteira, incluindo os juros decorridos, em euros. f) Indicação do objectivo do ICAE em matéria de rendibilidade, incluindo a menção aos benchmarks eventualmente utilizados, e explicitação fundamentada do respectivo grau de cumprimento; g) Descrição da política de investimento definida para o fundo afecto ao ICAE, e explicação dos eventuais desvios verificados na sua implementação nomeadamente em matéria de limites fixados para as aplicações financeiras previstas para a concretização dos objectivos pretendidos, incidência geográfica dos principais mercados e sectores alvo, activos vedados e exercício dos direitos de voto; 2
3 3 h) Descrição dos principais riscos inerentes à política de investimento prosseguida; i) Apresentação do valor das unidades de participação e do valor total do fundo afecto ao ICAE, relativamente ao final de cada mês desse ano civil em que o ICAE tenha sido comercializado; j) Indicação das regras de avaliação dos activos que compõem o património do fundo afecto ao ICAE, e da frequência da respectiva avaliação; k) Apresentação da rendibilidade e volatilidade obtidas no ano em causa e nos dois anos anteriores ou, caso a comercialização do ICAE se tenha iniciado há menos de três anos, indicação dessas duas medidas para os anos em que existe a respectiva informação; l) Indicação do método de cálculo utilizado na determinação da taxa de rendibilidade; m) Indicação da classe de volatilidade respeitante ao último ano civil ou, caso a comercialização do produto se tenha iniciado há menos de um ano, indicação da classe de volatilidade que se espera atingir em função da política de investimento definida para o fundo afecto ao ICAE, e transposição exacta do quadro constante do n.º 4 do artigo 10.º da Norma Regulamentar 05/2004-R; n) Explicação, devidamente fundamentada, para as alterações materiais dos níveis de rendibilidade e volatilidade face ao ano anterior; o) Quantificação discriminada dos montantes das comissões e outros encargos, bem como dos custos da gestão financeira, imputados ao fundo afecto ao ICAE e cobrados durante o ano em causa. 4. O Relatório Anual sobre os ICAE cujo conteúdo mínimo é especificado no parágrafo anterior deve estar à disposição dos tomadores de seguros/pessoas seguras na sede da empresa de seguros e no seu site, bem como nos respectivos canais de comercialização e, sempre que possível, nos sites das respectivas entidades comercializadoras, independentemente do canal de distribuição empregue até ao dia 28 de Fevereiro de cada ano. OBJECTIVO 5. O objectivo desta DRA é o de proporcionar ao revisor/auditor orientação relativamente ao âmbito e extensão do trabalho a realizar sobre o exame simplificado ao Relatório Anual dos ICAE, bem como sobre a elaboração do respectivo relatório, a endereçar pelo revisor/auditor ao Conselho de Administração (ou órgão de gestão equivalente) da empresa de seguros. ÂMBITO E PROFUNDIDADE DO TRABALHO DO REVISOR/AUDITOR 6. É da responsabilidade do Conselho de Administração (ou órgão de gestão equivalente) da empresa de seguros, sujeita à supervisão do ISP a preparação do Relatório Anual referido no parágrafo 3, e o cumprimento das restantes disposições estabelecidas pela Norma Regulamentar 05/2004-R. 7. A responsabilidade do revisor/auditor, no âmbito das funções complementares, para as quais tenha sido, expressa e especialmente, contratado pelo Conselho de Administração, ou órgão de gestão equivalente, da empresa de seguros (normalmente em complemento da que decorre da Revisão Legal das Contas), consiste em emitir, por meio de relatório endereçado ao órgão contratante, as suas conclusões sobre o conteúdo do Relatório Anual referido no parágrafo 3. desta DRA, a respectiva conformidade com os registos contabilísticos da empresa de seguros e com as normas legais e regulamentares aplicáveis, o qual deverá ser efectuado com o âmbito e profundidade especificados nos parágrafos seguintes.
4 8. O exame do Relatório Anual sobre os ICAE das empresas de seguros deverá ser planeado e executado, numa base de amostragem, com o objectivo de obter uma segurança moderada de que a informação nela contida não contém omissões ou distorções materialmente relevantes de acordo com a Norma Regulamentar 05/2004-R, sendo limitada essencialmente à aplicação dos seguintes procedimentos: (a) Assegurar que a informação contida no Relatório Anual sobre o ICAE está conforme, em todos os aspectos materialmente relevantes com as normas legais, nomeadamente com a Norma Regulamentar 05/2004-R; (b) Assegurar que a referida informação está conforme, em todos os aspectos materialmente relevantes, com os registos contabilísticos e estatísticos da empresa de seguros; (c) Assegurar a coerência global da referida informação com as demonstrações financeiras que foram objecto de exame e certificação legal das contas/relatório de auditoria por parte do revisor/auditor; (d) Assegurar a coerência interna da informação contida no Relatório Anual sobre o ICAE; RELATÓRIO DO REVISOR/AUDITOR 9. O relatório do revisor/auditor deverá ser estruturado segundo o modelo-base (genericamente abrangente) apresentado como Apêndice I desta DRA, com a introdução dos ajustamentos e adaptações que se revelem necessários em cada caso concreto, em particular, tendo em conta: - A modalidade de Certificação Legal das Contas/Relatório de Auditoria anteriormente emitido, ou a inexistência de Certificação Legal das Contas/Relatório de Auditoria; - A eventual existência de assuntos detectados durante o exame das contas anuais (e constantes da respectiva Certificação Legal/Relatório de Auditoria) ou durante o exame simplificado do Relatório Anual dos ICAE a que se refere a presente Directriz, que, pela sua relevância e materialidade, justifiquem a inclusão de reservas de opinião ou de ênfases neste relatório especial complementar. ENTRADA EM VIGOR 10. A presente DRA aplica-se aos relatórios emitidos em, ou após, 20 de Abril de Apêndice - Modelo de Relatório do Revisor Oficial de Contas/Auditor nos termos da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, do Instituto de Seguros de Portugal relativo aos ICAE Relatório do Revisor Oficial de Contas/Auditor nos termos da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, do Instituto de Seguros de Portugal relativo ao Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE) para o exercício findo em 31 de Dezembro de 20XX INTRODUÇÃO 1. Na nossa qualidade de Revisor Oficial de Contas/Auditor da (a) e nos termos prescritos no Decreto-Lei n.º 176/95 de 26 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 60/2004, de 22 de Março, e da Norma Regulamentar n.º 05/2004-R, de 10 de Setembro, do Instituto de Seguros de Portugal, procedemos ao exame simplificado do Relatório Anual do (b) relativo ao exercício findo em 31 de Dezembro de 2005, o qual rubricámos para meros efeitos de identificação. 4
5 RESPONSABILIDADES 2. É da responsabilidade do Conselho de Administração da (a) a preparação do Relatório Anual relativo ao (b), de modo a que este apresente de forma verdadeira e apropriada a informação a prestar ao tomador de seguro durante o período de vigência do contrato, garantindo o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 3. A nossa responsabilidade consiste em examinar o conteúdo do Relatório Anual referido no parágrafo 1., e respectiva conformidade com os registos contabilísticos da (a), com o objectivo, âmbito e profundidade explicados no parágrafo 4., competindo-nos expressar as nossas conclusões em relatório profissional e independente baseado no resultado do nosso exame. OBJECTIVO, ÂMBITO E PROFUNDIDADE 4. O exame do Relatório Anual referido no parágrafo 1., a que procedemos, teve como objectivo a obtenção de uma segurança moderada de que tal relatório não contém omissões e distorções materialmente relevantes. Este nosso exame, que foi planeado e executado com este objectivo, foi essencialmente limitado à verificação, numa base de amostragem, de que o conteúdo do Relatório Anual está conforme, em todos os aspectos materialmente relevantes, com os registos contabilísticos da (a) e com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 5. Entendemos que o exame efectuado ao conteúdo do Relatório Anual referido no parágrafo 1., proporciona uma base aceitável para a expressão das nossas conclusões sobre o respectivo conteúdo. RESERVAS 6. (Descrição de eventuais situações que afectem as conclusões do revisor/auditor, tanto por limitação de âmbito como por desacordo, caso aplicável). CONCLUSÕES 7. Com base no trabalho efectuado, o qual foi planeado e executado tendo em vista a obtenção de uma segurança moderada, não tomámos conhecimento de quaisquer factos ou situações que afectem de forma materialmente relevante a conformidade do conteúdo do Relatório Anual relativo ao (b) com os registos contabilísticos da (a) e com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. ÊNFASES 8. (Descrição de eventuais situações de ênfase, caso aplicável). Data Identificação do Revisor ou da Sociedade de Revisores e do Revisor Responsável Assinatura Legendas (a) Denominação da entidade (b) Denominação do ICAE 5