Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Antigos proprietários de padaria deverão ter dívida trabalhista ressarcida por novo dono
Antigos proprietários de padaria deverão ter dívida trabalhista ressarcida por novo dono
Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um réu a restituir, aos autores, o valor de R$ 27.066,64, por danos materiais. Os autores narraram que tinham uma panificadora localizada em Águas Claras, vendida ao requerido em 2013. Afirmam que, a partir de então, o réu contratou um funcionário – que posteriormente, entrou com uma ação trabalhista em desfavor dos requerentes.
Por conta do processo trabalhista, os requerentes tiveram suas contas bloqueadas, tendo que realizar um acordo judicial no valor de mais de R$ 26 mil para quitar a dívida. Diante de tal fato, os autores pediram a restituição dos valores pagos em sede de ação trabalhista, a título de dano material.
Designada audiência de instrução e julgamento, o réu fora devidamente citado e intimado, mas não compareceu, sendo assinado o prazo de 48 horas para que seu advogado apresentasse o atestado médico, o que não ocorreu. "Assim, a ausência do réu atrai a incidência do regramento contido no artigo 20 da Lei 9.099/95 que determina a decretação da revelia e aplicação de seus efeitos", asseverou a magistrada que analisou o caso.
A juíza entendeu também que não havia nos autos qualquer elemento apto a infirmar as alegações dos autores, motivo pelo qual decretou a revelia, e teve como verdadeiros os fatos narrados na inicial, julgando procedentes os pedidos.
Processo Judicial eletrônico (PJe): 0720837-25.2017.8.07.0016
Código Civil / Notícias TJSP – Negada indenização a família de assaltante morto em tentativa de rouboCódigo Civil / Notícias Criador não consegue ser indenizado com base no Estatuto da TerraCódigo Civil / Notícias Depressão por infidelidade, sem atestado, impede anulação de partilha em divórcioCódigo Civil / Notícias Posto pagará R$ 26 mil de indenização após abastecer carro com combustível trocadoCódigo Civil / Notícias Tribunal nega interrupção de pensão alimentícia para filha com doença rara que atingiu a maioridadeCódigo Civil / Notícias Morador deve resolver problema de caixa d'água que ameaça desabar no vizinho