Impugnação - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Municipio de Sigefredo Pacheco - 2015.5.22.0004
Processo XXXXXXX-XX.2015.5.22.0004
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.22.0004
Impugnação - TRT22 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Municipio de Sigefredo Pacheco
EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 04a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TERESINA - PI.
Embargante: MUNICÍPIO DE SIGEFREDO PACHECO - PI
Nome, já qualificado (a) nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move contra o MUNICÍPIO DE SIGEFREDO
PACHECO - PI, também, já qualificado no processo, vem, tempestivamente, por seu
advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua IMPUGNAÇÃO AOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO , de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir:
Contudo, superada a preliminar acima, faz-se mister destacar que o embargante não tem razão em pedir a remessa dos autos para a Justiça Comum.
O embargante alega que esta d. Justiça especializada é incompetente, em razão da matéria, para conhecer e julgar a presente lide, sob o argumento de que o ora embargado era servidor público e, portanto, submetido ao regime jurídico-estatutário.
Todavia, com a devida vênia, está sem razão o embargante. Ora, a ADI de nº 3.395-6, julgada pelo Pretório Excelso, onde se determinou que não cabe a esta d. Justiça especializada a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, não pode ser aplicada no caso em apreço.
Afinal, a embargada visa ao deferimento de direitos previstos na CLT, isto é, a relação contratual alegada é, totalmente, diversa da matéria objeto de discussão na ADI de nº 3395-6 .
Dessa forma, o entendimento do Excelso STF não pode ser aplicado no caso. Isso porque, o que se pugna, nos presentes autos, é direito trabalhista, não se podendo, assim, falar em relação jurídica material de direito público regida pelo Direito Administrativo, porque não se trata de servidor público ou estatutário.
Nesse sentido, a hipótese dos autos é de relação jurídica, em tese, regida pela CLT, o que conduz à competência da Justiça do Trabalho para examinar a questão posta acerca da natureza do regime de contratação (administrativo ou celetista), bem como sua nulidade, cujo pronunciamento resultará na procedência ou não do pedido.
Ademais, quanto à OJ de nº 205 do Colendo TST, que foi, recentemente, cancelada, não cabe a discussão da mesma na presente lide. Ora, em momento algum, se discutiu a contratação temporária, com base em Lei, ou desvirtuamento do suposto contrato de trabalho, com fulcro no Direito Administrativo. Na verdade, o que se coloca em questão é a prestação de serviços, realizada pelo recorrido, efetuada com base na legislação trabalhista, inclusive os pedidos, pugnados, a essa d. Justiça, são da jurisdição trabalhista.
Destaca-se que o STF vem entendendo que em casos idênticos ao presente que a competência firma-se pelo pedido e é a Justiça do trabalho competente para julgar causas onde se discute matéria eminentemente trabalhista, in verbis :
"Reclamação constitucional nº 7621
1. Trata-se de reclamação, movida pelo Estado do Piauí, contra o reconhecimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, da competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista ( autos nº 00346-2008-105-22-00-3 ), ajuizada por servidor vinculado ao ora reclamante.
Conforme declara expressamente na reclamação trabalhista, o autor foi admitido no serviço público do Estado do Piauí em 1972, sem concurso público, tendo adquirido estabilidade com a Constituição Federal de 1988 (fls. 20). Requer a incorporação da gratificação de incentivo à melhoria da assistência à saúde (GIMAS) ao seu salário (fls. 21).
O magistrado reconheceu a existência de regime celetista, julgou-se competente e proferiu sentença de procedência do pedido (fls. 91/94). O Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região manteve a sentença (fls.69/71v). Diante disso, o ora reclamante interpôs recurso de revista, estando pendente de processamento (fls. 72). Com isso, alega ter sido afrontada a autoridade da liminar proferida por esta Corte na ADI nº 3.395 , que determinou ser competente a Justiça Comum para o julgamento de causas que versem sobre vínculos de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, estabelecidos entre o poder público e seus servidores.
Requer o reclamante, em caráter liminar, a suspensão do trâmite do processo nº 00346- 2008-105-22-00-3 , até o julgamento final desta Reclamação Constitucional.
In limine, decidiu o Min. NELSON JOBIM ,na ADI nº 3.395 , com referendo do Plenário em 05.04.2006:
"Em face dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e ausência de prejuízo, concedo a liminar, com efeito ' extunc '.
Dou interpretação conforme ao inciso I do art. 114 da CF, na redação da EC nº 45 /2004.
Suspendo, ad referendum , toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a
' ...apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo '"(DJ de 04.02.2005).
Neste caso, é o próprio autor da reclamação trabalhista que afirma ter sido admitido sem concurso no serviço público do Estado do Piauí em 1972 (fls. 20). Daí, não se cogitar deregime estatutário da contratação, pois a relação jurídica irradiada da contratação sem concurso é celetista, embora revestida de estabilidade excepcional nos termos do art. 19 do ADCT :" O servidor que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT- CF/88 é estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, mas não é efetivo. Não é titular do cargo que ocupa, não integra a carreira e goza apenas de uma estabilidade especial no serviço público, que não se confunde com aquela estabilidade regular disciplinada pelo art. 41 da
Constituição Federal."(RE nº 167.635 , Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA , DJ 07-02- 1997).
Com efeito, a" citada disposição transitória não altera o regime jurídico dos servidores por ela prestigiados, que continuam sob a égide desse regime, notadamente, o celetista. "( DIOGENES GASPARINI ," Direito Administrativo ", 12a ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 218). Essa situação não se altera,como pretende o reclamante, pela simples superveniência de lei estadual que mudou automaticamente o regime celetista para estatutário, tendo em vista que tal diploma não contém nenhuma ressalva quanto aos servidores admitidos sem prévio concurso público, e que é exigência incontornável para que o servidor, de regra (cf. art. 37, II, da CF), seja submetido ao regime estatutário (cf., nesse sentido, ADI nº 1.150 ,Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ 17.04.1998).
O caso não se insere, portanto, no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI nº 3.395 . Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores, não vínculos jurídicos de outra natureza, como se dá nesta espécie singular.
3. Ante o exposto, nego seguimento à reclamação (artigo 21, § 1º, do RISTF). Arquivem-se.
No mesmo sentido, a reclamação constitucional nº 9.689, onde o Estado do Piauí tentava desconstituir decisão da Vara Federal do Trabalho de Floriano nos autos da Reclamação Trabalhista nº(00)00000-0000.106.22.00.6, verbis:
"DECISÃO:1. Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, movida pelo Estado do Piauí, contra o reconhecimento, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, da competência da Justiça do Trabalho para julgar reclamação trabalhista ( autos nº TRT - RO - 00389-2009-106-22-00-6 ), ajuizada por servidor vinculado por regime jurídico- administrativo ao ora reclamante.
Segundo alega, teria sido afrontada a autoridade da liminar que, proferida por esta Corte na ADI nº 3.395 , determinou ser competente a Justiça comum para o julgamento de causas sobre vínculos de natureza estatutária ou jurídico-administrativa, estabelecidos entre o poder público e seus servidores.
Requer o reclamante a suspensão e declaração de nulidade da reclamação trabalhista em questão, que tramitaria em órgão jurisdicional incompetente e a remessa dos autos à Justiça comum estadual.
Decidiu, liminarmente, o Min. NELSON JOBIM ,na ADI nº 3.395 :
Suspendo, ad referendum , toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a' ...apreciação ... de causas que ... sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo '"(DJ de 04.02.2005).
Como se vê, a liminar proferida na ADI nº 3.395 vedou qualquer interpretação do novo texto do art. 114, inc. I, da Constituição Federal, que inclua, na esfera de competência da Justiça do Trabalho, a resolução de conflitos instaurados entre entes públicos e seus servidores, vinculados por meio de relações estatutárias ou jurídico- administrativas.
No caso, entretanto, como se depreende da petição inicial, cuja cópia foi acostada aos autos pelo Estado, o autor reconhece a natureza estatutária da contratação, mediante contrato administrativo, o qual, porém, seria nulo e ineficaz, eis que não precedido de concurso público, configurando, assim,típica reclamação trabalhista, por meio da qual pede o reconhecimento de diversos direitos que, segundo a inicial, emergiriam de relação de trabalho e, como tais, tutelados pela Consolidação das Leis do Trabalho (fls. 02/04 dos autos apensos). A demanda, tal como proposta pelo autor, está a indicar causa de competência absoluta, ratione materiae , da Justiça do Trabalho ( CF, art. 114).
Em nada importa que, eventualmente, no julgamento do mérito da causa, venha o órgão julgador a reconhecer a existência de vínculo estatutário entre autor e Estado e, assim, dar pela improcedência do pedido, como deve ser nessa hipótese, porque não pode julgá-lo procedente para impor pagamento de verbas oriundas de relação jurídico-administrativa.
Tal possibilidade - a de julgar improcedente a reclamatória - não desempenha nenhum papel na determinação do órgão competente para o conhecimento da reclamação trabalhista, nem serve de pretexto para deslocar o feito, a essa altura, para a Justiça Comum. Afinal, como é sabido, a competência determina-se" no momento em que a ação é proposta "(art. 87 do CPC), tomando-se por base os elementos identificadores da demanda, tal como formulada pelo autor na petição inicial, e não hipotéticos resultados do futuro julgamento da causa.
Doutro modo, como suponho haver demonstrado no voto que proferi no CC nº 0000-0 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO , j. 01.06.2006), seria sempre preciso esperar a apreciação do mérito da ação, para só então descobrir qual o órgão competente para julgá-la!... É patente o absurdo de tal solução, contrária, não apenas ao postulado elementar da economia processual, como sobretudo a qualquer racionalidade no trato das regras sobre competência, senão do conhecimento mesmo das causas.
Não há, pois, como afirmar que o caso se insira no âmbito de abrangência do comando liminar proferido na ADI nº 3.395 . Tal decisão só impede que a Justiça do Trabalho julgue demandas fundadas em relações estatutárias ou jurídico-administrativas entre o poder público e seus servidores, não vínculos jurídicos de outra natureza.
Ainda que, por qualquer outra razão, essa demanda não estivesse ou não esteja submetida à competência da Justiça Trabalhista, não seria lícito afirmá-lo em sede de reclamação, adstrita à observância da hipótese objeto da liminar da ADI nº 3.395 e à qual, como observado, não se acomoda o caso.
O pedido de liminar, portanto, carece do requisito da razoabilidade jurídica.
3. Do exposto, indefiro a liminar . Solicitem-se informações à autoridade prolatora do ato impugnado (arts. 14, inc. I, da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 157, do RISTF). Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República (arts. 16 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 160, do RISTF).
E, ainda, a Reclamação constitucional nº 8137:
"DECISÃO : Vistos, etc.
O Município de Brasileira ajuíza reclamação"em face de decisão proferida pela Juíza da Vara Federal do Trabalho de Piripiri/Piauí, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 00197-2007-105-22-00-1". Argumenta que este Supremo Tribunal julgou lide"idêntica", reconhecendo, então, a incompetência da jurisdição trabalhista (Rcl nº 7.512), o que fez com base nas ADI's 3.395 e 2.135. Mais:"no julgamento da Reclamação nº 7.512, foi taxativo ao assentar que não haveria como o sistema jurídico- administrativo brasileiro comportar a contratação pelo regime da CLT". Pede, ao final," seja concedida medida liminar, determinando-se a imediata suspensão do curso do processo atacado ".
2. Este o relatório. Decido . Fazendo-o, anoto, da saída, a impossibilidade de verificação da identidade fática e jurídica da Rcl nº 7.512 (monocraticamente decidida em favor da municipalidade) e a presente demanda. Isso porque o autor não juntou cópia da inicial daquela ação.
3. Prossigo, agora para afirmar que este nosso Supremo Tribunal, na Rcl nº 5.381, de minha relatoria, entendeu ser competência da Justiça comum o processamento de ações que envolviam servidores temporários e o Poder Público, apenas porque contratados (os servidores) sob um regime jurídico de natureza administrativa . É que a Constituição Federal, mesmo em sua redação originária , previa a possibilidade de resolução, pela Justiça do Trabalho, de litígios entre trabalhadores e a Administração Pública Direta e Indireta (o que reconhecemos em diversas ocasiões: CC 0000-0, CC 0000-0, RE 183.999-AgR, RE 153.832, entre outros). É dizer: compete à Justiça do Trabalho julgar dissídios que envolvam trabalhadores e a Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, em hipóteses como estas: a) as causas decorrentes de contratos de trabalho, até o momento em que transformados para obedecer ao regime estatutário (art. 39 da Constituição Federal, em sua redação originária); b) os servidores temporários a que alude o inciso IX do art. 37 da Constituição da Republica, quando contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo à lei
apenas estabelecer os casos em que se dão essas contratações; c) os trabalhadores que prestam serviço subordinado e não-eventual a órgão da Administração Pública Direta, em situação totalmente irregular e devido a qual não podem ficar à míngua de proteção dos seus direitos; d) os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei nº 11.350/2006); e) os servidores contratados pela CLT no período entre a promulgação da EC nº 19/98 e a concessão da medida cautelar, com efeito ex nunc, na ADI 2.135.
3. Pois bem, no presente caso concreto o que temos? Uma professora, admitida em março de 1993 e demitida em janeiro de 2002 ano em quepassou , a exercer a função de zeladora , e o fez até dezembro de 2006 . Realço, por essencial, o que está posto na inicial da reclamação trabalhista:" o reclamado assinara a CTPS da reclamante no período de 01 de março de 1993 e dera baixa, ilegalmente, no dia 21 de agosto de 2001 , período em que a reclamante passara a laborar na função de zeladora"(fls. 24). Ademais, os dois" contratos "juntados aos autos, um de" prestação de serviços "e outro" por tempo determinado ", não possuem cláusulas típicas de um regime de pessoal de natureza administrativa. Apenas o último faz menção a um Decreto (sequer juntado aos presentes autos) municipal e"cobre"tão somente seis meses dos muitos anos trabalhados. Verifico, à derradeira, que o Juízo reclamado não fez, em sua sentença, qualquer menção à eventual alegação, pelo Município, de sua incompetência absoluta, mesmo quanto a natureza administrativa da contratação . Portanto, ao menos neste Juízo prefacial, não me parece sustentável a tese de afronta, pelo reclamado, de decisões do Supremo Tribunal Federal.
4. Dessarte, não havendo presunção absoluta de competência da Justiça comum quando seja parte na demanda o Município autor, faz-se indispensável a prova do vínculo estatutário, ou de natureza administrativa. Pelo que nego a liminar.
5. Notifique-se o reclamado para apresentar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República.
Brasília, 25 de maio de 2009.
E, assim, não há que se falar em violação constitucional e, por conseguinte, não merece prosperar os embargos quanto a essa matéria.
Do não conhecimento dos embargos
De início, com a devida vênia, não deve, serem julgados procedentes os embargos opostos, em primeiro lugar, pelo simples fato de que OS EMBARGOS NÃO IMPUGNAM OS CÁLCULOS, homologados por este d. Juízo.
Ora, o embargante , parece pretender discutir, nesta fase processual, matéria já decidida, com trânsito em julgado, no processo cognitivo. Dessa forma,o tema, abordado pelo embargante, em seus embargos, já foi alcançado pelos efeitos da Preclusão .
Neste sentido, o art. 507 do novo CPC (Lei nº 13.105/2015), aplicado, subsidiariamente, no processo trabalho, por força do art. 769 da CLT, determina que:
Sobre a matéria, Pontes de Miranda ensina:
"Se houve decisão do juiz sobre algum ponto de direito ou de fato e para que se chegasse a esse ponto houve prazo, a preclusão afasta qualquer reexame."
Percuciente e esclarecedor, além de servir como uma luva para o presente caso, o trecho seguinte da lavra do Ilustre Magistrado titular da Vara Federal do Trabalho de São Raimundo Nonato, o Dr. Francilio Trindade, nos autos da RT nº 129/03:
"...com efeito, a parte embargante não argüiu qualquer hipótese legal de pertinência de seus embargos, expressas nos artigos 884 da CLT e 741 do CPC. Apenas e estranhamente, retorna matéria já discutida nesses autos e com trânsito em julgado.
Ressalte-se que a Súmula 126 do Colendo TST dispõe que 'Incabível o recurso de revistaou embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT ) para reexame de fatos e provas'
Advirta-se, outrossim, que na forma dos artigos 14,16,18 e 461 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do trabalho, as partes, seus procuradores e quaisquer outros sujeitos que de alguma forma participam do Processo, devem proceder com lealdade e boa fé , cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços a efetivação de provimentos judiciais, sob pena de cominação de multas e condenação em litigância de má-fé , penas essas cabíveis tanto às partes, seus procuradores , demais sujeitos que atuem no processo e, ainda quanto à autoridade pública representante da pessoa jurídica de direito público que seja responsável por atos contrários ao que está expresso nos aludidos comandos legais..." (grifei e negritei)
Portanto, percebe-se, claramente, que os embargos à execução, ora guerreados, não merecem, em hipótese alguma, com a devida vênia, ser conhecido e, por conseguinte, deve ser mantido a d. decisão homologatória dos cálculos .
Da ausência de fundamentação da
decisão homologatória dos cálculos
É sabido que as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas (art. 93, IX, da CF), mas, no caso em tela, o mencionado artigo foi, erroneamente, utilizado, pela parte embargante, pois a homologação judicial de cálculos só deve ser fundamentada, se houver impugnação - o que não foi o caso! - sob pena de nulidade.
Como NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, sendo tal momento os Embargos à Penhora (art. 884 § 3º da CLT , ) não se faz necessária a fundamentação da homologação de cálculos , sendo, então, descabida e protelatória a alegação de nulidade da decisão homologatória de cálculos por falta de fundamentação.
Nota-se, pois, que é, totalmente, desprovida de qualquer substrato jurídico as alegações do embargante acerca de suposta falta de fundamentação do despacho, uma vez que se trata de mero despacho o qual apenas homologa os cálculos apresentados, estes devidamente fundamentados e não devidamente impugnados pelo embargante.
Portanto, data vênia, não merece prosperar nesse d. Juízo, o pedido de anulação da r. sentença homologatória dos cálculos.
Da inexistência de cerceamento de defesa
Primeiramente é importante lembrar que, de acordo com o art. 879, § 2º da CLT, o juiz pode abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a impugnação das contas de liquidação, ou seja, é faculdade do Juiz , pois, como já foi dito anteriormente, o momento processual adequado para a impugnação da conta de liquidação , sem qualquer prejuízo as mesmas, é nos Embargos à Penhora (art. 884, § 3ºda CLT).
Então, diante do que foi acima mencionado, o Município de Sigefredo Pacheco/PI não teve seu direito de defesa cerceado por alegação de não poder se manifestar sobre os cálculos, pois o Juiz possui a faculdade de abrir prazo às partes se manifestarem sobre os cálculos , ou seja, não está obrigado por Lei.
Diante disso, pois, em momento algum ficou configurado o cerceamento de defesa, uma vez que para a manifestação sobre os cálculos há momento processual oportuno (Embargos à Penhora, art. 884, § 3ºda CLT).
Assim, mais uma vez, ratifica-se, aqui, que seja julgado improcedente o pedido do embargante quanto à anulação da r. sentença homologatória dos cálculos, tendo em vista que, conforme os dispositivos legais acima citados, não há que se falar em ilegalidade.
2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO
Da data de início dos cálculos
Data maximavenia , outro ponto de total impertinência, nos embargos,ora impugnados, diz respeito à alegação de que os juros de mora devem ser contados a partir da citação válida (art. 240,do novo CPC) e não da data do ajuizamento da ação (arts. 883 da CLT e 39,§ 1º, da Lei nº 8.177/91).
O embargante esquece que o Código de Processo Civil, só é aplicado na Justiça do Trabalho de forma subsidiária, não sendo obrigatório quando há normatização na CLT acerca de determinado tema, caso do termo a quo para contagem dos juros, conforme reiteradas decisões do E. TRT da 22a Região, verbis:
AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. MOMENTO DE APLICAÇÃO. Na Justiça do Trabalho, os juros de mora são devidos a partir da data em que foi ajuizada a reclamação trabalhista, e não a partir da citação válida . Incidência dos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.(AP 00664-2005-003-22-00-0 Juiz Relator MANOEL EDILSON CARDOSO Public. no DJT/PI 24/10/2007, Página 06).
Portanto, diante dos motivos, aqui, expostos, não merece reforma a d. decisão homologatória dos cálculos.
ISTO POSTO , com a devida vênia, requer-se que, Vossa Excelência, não conheça os Embargos à execução, ora impugnados .
Contudo, no caso de serem conhecidos, pugna-se pela procedência das argumentações feitas nesta exordial, e, assim, sejam julgados improcedentes os Embargos à execução do Município.
pedee espera deferimento.
Teresina (PI), 29 de agosto de 2017.
Depósito / diferença de recolhimentoFgts mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalhoContrato individual de trabalhoDireito do trabalhoIndenizaçãoSeguro desempregoRescisão do contrato de trabalho
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