DEU NA IMPRENSA: Reforma não tem transição para quem entrou antes de 2003 no setor público - SISEJUFE
Home Notícias DEU NA IMPRENSA: Reforma não tem transição para quem entrou antes de 2003 no setor público
Rio – Os servidores do país que ingressaram no setor público até 31 de dezembro de 2003 estão literalmente à deriva no projeto da Nova Previdência que o governo enviou ao Congresso Nacional. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6 — que reforma as regras previdenciárias dos trabalhadores da iniciativa privada e do funcionalismo civil — não prevê transição a esse grupo. A grande questão colocada pelas categorias é que muitos funcionários já estão cumprindo um pedágio para conseguirem se aposentar com o benefício integral e com direito à paridade (mesmos reajustes que o pessoal da ativa).
Na prática, eles terão que trabalhar muito mais do que o previsto atualmente, sendo que alguns já estão fazendo isso em decorrência de transição que está sendo cumprida. Essa lacuna na proposta será questionada por representantes do funcionalismo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Serão levados ainda outros pontos ao colegiado: a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) elaboraram análises jurídicas sobre alguns pontos considerados inconstitucionais, como a progressividade de alíquota previdenciária.
"Só as pessoas que tiverem atingido todos os requisitos para a aposentadoria integral que têm esse direito adquirido e poderão se aposentar dessa forma. Os outros servidores só têm expectativa de direito, que é bem diferente", declarou o dirigente do Rioprevidência.
"Ficou claro na redação da PEC (a garantia aos servidores de antes de 2004). Contudo, na verdade, o texto não tem uma transição para esse grupo. Alguns artigos têm diversos mecanismos e peculiaridades que acabam dificultando com que essa conta seja fechada". Ele simulou alguns casos, e mesmo com variações, fato é que se exigirá muito mais tempo de contribuição no setor público.
Em relação aos servidores da União, a alíquota de contribuição será progressiva, de acordo com as faixas salariais. Para quem ganha até R$ 998, um salário mínimo, o desconto será de 7,5%. Quem tem remuneração entre R$ 2 mil e R$ 3 mil será de 12%, podendo alcançar os 22% para as categorias com salários mais altos, acima de R$ 39 mil. (Leia a coluna)