Decreto Nº 83 de 18 de Julho de 2013
DECRETO Nº 83/2013
ROGERIO PERIN, Prefeito Muncipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011.
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Municipal assegurarão, às pessoas físicas e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527/2011.
§ 1º Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
I - cópias impressas: R$ 0,15 por cópia;
II - cópias digitalizadas e gravadas em CD/DVD: R$ 1,00 por CD/DVD mais R$ 0,15 por folha digitalizada.
Art. 4º Sujeitam-se ao disposto neste Decreto os órgãos da administração direta e indireta do Município de Flor do Sertão.
Art. 7º É dever dos órgãos da administração direta e indireta, independente de requerimento, a divulgação em seus sítios na Internet de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidos ou custodiados, observados as normas de publicações e as exceções previstos neste Decreto e na Lei 12.571/2011.
Art. 8º O serviço de informações ao cidadão no âmbito da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal será coordenado pelo Departamento de Controle Interno, a quem compete orientar, cobrar e fiscalizar a efetividade por parte dos órgãos públicos e suas unidades na prestação deste serviço, devendo:
Art. 9º Qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação.
§ 1º O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado no Departamento de Controle Interno ou no sítio na Internet do Município.
§ 2º É facultado a apresentação de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos do art. 10 deste Decreto.
Parágrafo Único - A falta de um dos requisitos previstos no caput deste artigo exime o fornecimento da informação e implica na devolução do requerimento pelo mesmo meio em que foi feito, sugerindo-se a complementação do dado faltoso ou incompleto.
§ 1º Caso não seja possível o acesso imediato, o órgão ou unidade deverá, no prazo de até 20 (vinte dias):
Parágrafo Único - Na hipótese do caput anterior o órgão ou unidade desobriga-se do fornecimento direto da informação.
Art. 14 Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, observado o prazo de resposta ao pedido, será disponibilizado ao requerente Guia de Recolhimento - GR ou documento equivalente, para pagamento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados.
Art. 16 No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez dias), contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco dias), contado da sua apresentação.
Art. 20 Aplicam-se subsidiariamente as demais normas estabelecidas pela Lei 12.527/2012, aos procedimentos previstos neste Decreto.