Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz CARF – 25/02/2019 – Jorge Gomes | Advogados
Informação errada em declarações de importação gera perdas, diz CARF – 25/02/2019
&#160A utilização de faturas comerciais falsas para instrução do despacho aduaneiro demanda a aplicação da pena de perdimento. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) ao manter multa a uma empresa de importação por fraude em declaração.
No caso analisado, segundo a Receita, a importadora Quanta Brasil e a exportadora Quanta International fraudaram, em conluio, faturas comerciais de venda de produtos eletrônicos voltados para produção e mixagem de som, áudio e música para reduzir o montante dos tributos aduaneiros a recolher entre os anos de 2011 e 2014 dividindo artificialmente o valor de cada mercadoria em duas partes, uma relativa ao hardware do produto e outra relativa&#160 ao software que acompanha o hardware.
No voto, o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, lembra que, em 2014, a contribuinte teve cargas de mercadorias retidas pelas alfândegas da Receita nos aeroportos de Guarulhos, São Paulo e Viracopos, por suspeita de fraude no valor aduaneiro das mercadorias, em virtude da dissociação do valor do hardware e&#160 do software que acompanha as mercadorias.
"Os&#160 três procedimentos concluíram, de maneira independente, pena de perdimento das mercadorias&#160 em virtude de apresentação de documento necessário ao desembaraço&#160 (fatura comercial) com falsidade ideológica pelo fracionamento arbitrário do valor das mercadorias entre hardware e software", diz o conselheiro.
De acordo com o relator, o caso se trata de aplicação da pena de perdimento, uma vez que não&#160 houve declaração correta nas faturas dos valores das mercadorias importadas.
"No caso do falsificação ou adulteração de documento não há o que se falar e adoção de método de valoração aduaneiro subsequente. A fiscalização prescinde do procedimento de&#160 valoração, pois foi constatado o valor real do bem importado por meio de provas inerentes à transação. No&#160 caso, incide o perdimento, uma vez que se intentou, por meio de documentação com conteúdo falseado,&#160 sem o pagamento dos tributos devidos, frustrar­ a operação de importação, tendo se verificado o dano ao erário", explica.
Para o conselheiro, enquanto&#160 a autoridade fiscal demonstra, com amplas provas, ora a inexistência de softwares, ora que se tratavam de meros drivers de instalação, a contribuinte em momento algum alega a inexistência dos fatos.
"Há vínculo entre importador e exportador, sendo que o diretor-­presidente do exportador é ex-­sócio, ex-­marido de uma das sócias e diretor de marketing do importador e outros&#160 importadores brasileiros que adquiriram as mesmas mercadorias junto ao exportador não realizaram a separação de valor em suas Declarações de&#160 Importação, o que leva a crer que as faturas comerciais emitidas pelo exportador a esses importadores também não continham tal separação, diz.