Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500001-11.2012.8.24.0018 Chapecó 0500001-11.2012.8.24.0018
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500001-11.2012.8.24.0018 Chapecó 0500001-11.2012.8.24.0018 - Inteiro Teor
APL 0500001-11.2012.8.24.0018 Chapecó 0500001-11.2012.8.24.0018
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Apelação n. 0500001-11.2012.8.24.0018
Relator: Desembargador Júlio César Knoll
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO. APARELHO CELULAR DEFEITUOSO. NEGATIVA DE GARANTIA, SOB ALEGAÇÃO DE MAU USO DO APARELHO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO MUNICIPAL PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO CABÍVEL.
A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último [...] (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015).
MONTANTE ADEQUADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA.
A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9-8-2016).
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0500001-11.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Pública) em que é Apelante Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, e Apelado Fazenda Pública do Município de Chapecó:
A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso de Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, mantendo-se incólume a decisão objurgada. Custas na forma da lei.
O julgamento realizado no dia 06 de setembro de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.
Florianópolis, 06 de setembro de 2016.
Perante a Vara da Fazenda Pública da comarca de Chapecó, Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, devidamente qualificada, com fundamento nos permissivos legais, por meio de procurador habilitado, ajuizou embargos à execução fiscal, que lhe move o Município de Chapecó.
Alegou, em apertada síntese, que a certidão de dívida ativa, a qual embasa a execucional, está eivada de vícios, pois: a) houve afronta ao contraditório e ampla defesa; b) carência de motivação da decisão administrativa; c) o Procon não é competente para o julgamento, ante a necessidade de perícia técnica; e, d) não se observou a razoabilidade e proporcionalidade para fixação da multa administrativa.
Ao final, requereu a procedência dos embargos e a consequente extinção da execução fiscal em apenso.
Devidamente intimado, o Município de Chapecó impugnou os embargos opostos, alegando, ao que interessa, a higidez do processo administrativo que originou a multa.
Analisado o feito, o MM. Juiz de Direito, Dr. Selso de Oliveira, julgou a lide, nestes termos:
Feitas estas considerações, rejeito os embargos.
Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que, fincado no princípio da equidade e observados os parâmetros das alíneas do § 3º, do artigo 20 do CPC, em substituição à verba provisoriamente fixada à fl. 32 da execução, estabeleço em 15% sobre o valor atualizado da execução, lá onde deve ser satisfeita.
Oportunamente, o valor depositado à guisa de garantia de execução (vide subconta de fl. 65 daqueles autos), deverá ser levantado em favor de quem de direito.
Inconformada, a ora embargante apelou, pleiteando a reforma integral da decisão a quo.
Houve contrarrazões, pela manutenção da sentença (fls. 211-220).
Após, vieram-me conclusos.
Esse é o relatório
Porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
Importa esclarecer que, este julgamento será realizado de acordo com o antigo Código de Processo Civil, tendo em vista que a prolação da sentença e a interposição do recurso ocorreram sob a vigência do mesmo diploma legal.
Ausente a ingerência do Ministério Público no presente processo em razão do disposto na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça, na qual se firmou entendimento acerca da desnecessidade de intervenção daquela instituição nas execuções fiscais. Tem-se entendido que o enunciado abrange os respectivos embargos.
A questão central versa acerca da suposta ilegalidade na aplicação de multa em processo administrativo movido pelo Procon, que condenou a empresa ora embargante ao pagamento de sanção no importe de R$ 5.592,98 (cinco mil novecentos e noventa e dois reais, e noventa e oito centavos), em razão de recusa em efetuar conserto de telefone-celular.
O Magistrado a quo julgo improcedente o pedido de inaplicabilidade de multa, por entender que não foram respeitas as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor.
No caso em tela, o processo administrativo foi instaurado pelo Procon de Chapecó, em razão de reclamação de consumidor, Sr. Genesio Carlos Andreolla, que adquiriu da apelante, em 12 de agosto de 2006, aparelho celular, consoante nota fiscal de fl. 27.
Segundo narrou o reclamante, o aparelho apresentou problemas, sendo então encaminhado à Assistência Técnica autorizada, a qual constatou que o celular sofreu forte queda ou pressão, não fazendo jus, portanto, à garantia.
A empresa reclamada, por sua vez, aduziu que não houve violação à legislação consumerista, sendo que, uma vez caracterizada a culpa exclusiva do consumidor, por mau uso do aparelho, exclui-se da garantia o conserto do produto.
Veja-se parte do despacho do Procon:
Cuida-se de reclamação Fundamentada aberta em 18/12/06 por Genesio Carlos Andreola que pleiteou o conserto do aparelho celular viciado.
A empresa reclamada apresentou esclarecimentos, alegando, conforme laudo da assistência técnica, que o aparelho sofreu forte impacto ou pressão, danificando o display. De acordo com o item 4, VIII do termo de garantia exclui-se da garantia os produtos que apresentarem sinais de quedas, exposição à umidade excessiva, à ação dos agentes da natureza ou imersão do produto em meios líquidos. Desta forma, afirma que não foi efetuado nenhum tipo de conserto em garantia, pois a NOKIA não autoriza o conserto de aparelhos que apresentarem vícios decorrentes exclusivamente de culpa do consumidor.
No caso em tela, analisando a alegação da autuada de que o produto perdeu a garantia, tendo em vista o mesmo ter sofrido forte pressão, danificando o display e componente, conforme laudo técnico, pertine algumas considerações.
Na relação consumerista sub examine a responsabilidade é objetiva pelo fato do serviço ou produto, bastando a comprovação do dano e o nexo de causalidade para que a obrigação de reparar surja.
Ainda, conforme o disposto no caput do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos de consumo responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. É o caso dos autos, tendo em vista que o aparelho celular adquirido pelo autor simplesmente parou de funcionar após 4 (quatro) meses de uso.
Quando ao laudo juntado no processo que afirma que após análise técnica foi constatada característica indicando que o produto sofreu forte queda, não demonstra por si só o mau uso do aparelho pelo consumidor. Ao reverso, o que fixou demonstrado nos autos é a existência de relação de consumo entre as partes e o defeito do produto.
Ainda, com relação ao referido laudo, o que se pode verificar é a precariedade das informações prestadas pelas assistências técnicas, pois no caso em tela, a referida característica que indica que o aparelho sofreu forte impacto não é citada, o que impede a comprovação de mau uso do celular pelo consumidor.
Feita esta introdução, passa-se ao cerne da questão.
O artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, estabelece:
Veja-se que, as garantias do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis aos processos judiciais e administrativos, nas demandas existentes entre os Municípios e as pessoas jurídicas de direito privado, como na presente hipótese.
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 55 a 60, regulou as sanções administrativas a serem aplicadas aos fornecedores de bens e serviços fiscalizados, que infringirem os deveres estabelecidos para proteção do consumidor.
Citam-se os seguintes dispositivos:
§ 1º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias.
§ 3º. Os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas referidas no § 1º, sendo obrigatória a participação dos consumidores e fornecedores.
§ 4º. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.
Art. 56. As informações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:
V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.
Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentos e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."
Nesta linha de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:"[...] A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores (REsp 1.523.117/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, j. em 21-5-2015).
O Decreto Federal n. 2.181/1997 regulamentou o processo administrativo para aplicar sanções por infração ao Código de Defesa do Consumidor, veja-se:
Art. 1º Fica organizado o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC e estabelecidas as normas gerais de aplicação das sanções administrativas, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terão início mediante:
III - reclamação.
Art. 34. O consumidor poderá apresentar sua reclamação pessoalmente, ou por telegrama carta, telex, fac-símile ou qualquer outro meio de comunicação, a quaisquer dos órgãos oficiais de proteção e defesa do consumidor.
Art. 39. O processo administrativo de que trata o art. 33 deste Decreto poderá ser instaurado mediante reclamação do interessado ou por iniciativa da prórpria autoridade competente.
Art. 40. O processo administrativo, na forma deste Decreto, deverá, obrigatoriamente, conter:
I - a identificação do infrator;
II - a descrição do fato ou ato constitutivo da infração;
III - os dispositivos legais infringidos;
IV - a assinatura da autoridade competente.
Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator, fixando o prazo de dez dias, a contar da data de seu recebimento, para apresentar defesa, na forma do art. 44 deste Decreto.
Sendo assim, a notificação pode ter como fim, a averiguação das informações do fornecedor acerca de questões de interesse do consumidor, conforme dispõe o artigo 55, § 4º, do CDC.
Deverá ser acompanhada de cópia da inicial do processo administrativo, identificação do infrator, descrição dos fatos constitutivos da infração, informação dos dispositivos legais infringidos, e assinatura da autoridade competente.
Com efeito, no caso em análise, a decisão administrativa contém a descrição dos fatos, a avaliação pormenorizada das provas e argumentos das partes, assim como os artigos de lei aplicáveis ao caso, além de julgados proferidos por este Tribunal referentes a hipóteses similares.
Desta forma, tem-se que o requisito da motivação foi plenamente atendido pelo decisório.
Não se vislumbra, outrossim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Do todo processado, depreende-se que houve investigação preliminar dos fatos, com a devida notificação da empresa ora embargante, para comparecer à audiência conciliatória e prestar esclarecimentos quanto à reclamação do consumidor (fls. 28-29).
Ato contínuo, ofertada defesa administrativa, e verificado que a empresa ora embargante não satisfez a pretensão do reclamante, a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor entendeu haver infração ao Código de Defesa do Consumidor, e aplicou multa pecuniária no valor de 2.000,00 (dois mil) UFIRs.
Aberto novo prazo, a Nokia do Brasil Tecnologia Ltda interpôs recurso administrativo em desfavor do despacho do Procon, ao qual, todavia, foi negado provimento, pelo Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Chapecó - Condecon (fls. 123-126).
Registra-se que:
Legítimo, consequentemente, desvela-se o processo administrativo instaurado, que reverenciou o primado do contraditório e da ampla defesa, desvelando-se, assim, formalmente escorreito, e substancialmente também, eis que provada a atuação da empresa apelante em testilha com as normas e comandos indicados no auto infracional (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092749-4, de Rio do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013).
Como se vê, in casu, não houve cerceamento de defesa, no âmbito administrativo, e nenhum dos princípios constitucionais foi violado, porquanto a instituição ora apelante foi notificada para defesa em todas as oportunidades, apresentando seu inconformismo em todas elas.
Além disso, restou comprovado que a apelante notadamente se negou a sanar o vício apresentado no aparelho celular, sob a alegação, diga-se, não comprovada, de que houve culpa exclusiva do consumidor.
Conforme destacado na decisão administrativa:
Cumpre assinalar que o telefone celular constitui-se em bem de consumo durável, cuja finalidade é acompanhar o indivíduo em seu cotidiano. Deve, portanto, ser fabricado de modo a suportar as vicissitudes climáticas, não se admitindo que, nos primeiros meses de uso, o produto apresente defeitos tão graves que o tornem inútil ao fim destinado. Mesmo na hipótese de ter o consumidor utilizado o telefone em condições não ideais, fato que não restou demonstrado, espera-se que um produto dessa natureza não apresente tamanha fragilidade.
Com relação ao referido laudo, o que se pode verificar é a precariedade das informações prestadas pelas assistências técnicas, pois no caso em tela, a referida característica que indica que o aparelho sofreu forte impacto não é citada, o que impede a comprovação de mau uso do celular pelo consumidor.
Quanto ao reclamante, este cumpriu com o ônus que lhe incumbia, conforme o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, trazendo aos autos a nota fiscal do produto e o laudo que lhe fora entregue na assistência técnica.
Em caso similar, oriundo da comarca de Chapecó, e no qual consta Nokia do Brasil Tecnologia Ltda como apelante, este Tribunal de Justiça já decidiu:
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. EXCLUSÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON. APELO DO MUNICÍPIO EMBARGADO. ASSEGURADA LEGALIDADE DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA IMPOSTA. ARGUMENTO PROFÍCUO. INOCORRÊNCIA, IN CASU, DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MULTA APLICADA À MULTINACIONAL FABRICANTE DE ELETRÔNICOS, PELO FORNECIMENTO DE APARELHO TELEFÔNICO MÓVEL DEFEITUOSO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. ESCORREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL CONSTATADO.
"[...] A incompetência do PROCON é para aplicar uma cominação às partes, no sentido de obrigar o infrator do CDC à fazer, entregar, devolver ou ressarcir prejuízos causados ao consumidor, mas não de sancionar o mau fornecedor ou prestador de serviço pela infringência às normas de consumo. Há evidente distinção entre dar a solução ao caso concreto e de sancionar àquele que descumpre as regras do CDC, competindo ao órgão protetivo a providência apenas deste último. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2015.057949-1, de Chapecó, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 03/11/2015). DOSIMETRIA QUE, ADEMAIS, OBSERVOU OS CRITÉRIOS PREVISTOS NAS LEIS DE REGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECRETO Nº 2.181/97. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ADEQUADAMENTE SOPESADAS. IMPOSITIVA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADA ANÁLISE DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. 0019153-68.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. 26-04-2016)(Grifei).
Colhe-se do corpo do acórdão:
A consumidora apresentou documento emitido pela assistência técnica dando conta de que houve a oxidação de aparelho celular poucos meses após sua aquisição, o que motivaria a exclusão da garantia do bem.
A Nokia, por seu turno, meramente asseverou na defesa administrativa que a oxidação teria decorrido do mal uso do aparelho, sem apresentar argumentos consistentes nesse sentido, mas apenas redundados no senso comum (fls. 34/38).
Ainda, quando notificada para expressamente esclarecer a quais ambientes o aparelho não deveria ser exposto, pelo risco da vir a oxidar (fls. 52-54), a embargante limitou-se a reafirmar que o defeito era advindo do comportamento inadequado da consumidora e que a avaliação da assistência técnica era suficiente para demonstrar isso, em nenhum momento mostrando interesse na produção de laudo pericial ou a indispensabilidade da realização da referida prova.
Em vista do que foi apresentado e da incontroversa relação de consumo existente entre as partes (fl. 29), a autoridade administrativa não poderia entender que houve, realmente, culpa exclusiva da consumidora, ao passo que a existência de defeito em produto comprado havia pouco, dentro do termo da garantia, foi devidamente comprovada. Aplicou, assim, adequadamente as normas do CDC.
Além disso, não cabe agora, em sede de embargos à execução, a empresa afirmar que o caso mostra-se demasiado complexo e que seria imprescindível a realização da prova técnica, quando deixou de fazê-lo ao longo da instrução do procedimento administrativo e não promoveu nenhuma ação judicial sobre o tema. Do contrário, seria equivalente a beneficiar-se pela própria torpeza, o que é inaceitável no nosso ordenamento jurídico.
Dentro da legalidade está, pois, o mérito da decisão final do processo Administrativo.
Tal raciocínio, a propósito, não destoa do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LAVADORA DE ROUPAS QUE APRESENTA VÍCIO. PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. CONSUMIDORA QUE ARCA COM OS CUSTOS DO REPARO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PROVA DO MAU USO PELO CONSUMIDOR QUE COMPETIA A DEMANDADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Sendo a relação jurídica em apreço tipicamente de consumo, há que ser analisada à luz das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se, portanto, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII,do referido diploma legislativo. Assim, deixando a Ré de comprovar que o defeito apresentado pelo produto (lavadora de roupas) - que, ressalte-se, encontrava-se no prazo de garantia - decorreu de mau uso pela consumidora, não há como se afastar sua condenação à restituição dos valores pagos a título de conserto da máquina da Autora [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072282-4, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 12-03-2015)(Grifei).
De outro turno, não se vislumbra a abusividade da multa administrativa aplicada à Nokia do Brasil Tecnologia Ltda.
A um, porque a decisão administrativa utilizou-se de dispositivos legais, inclusive da legislação municipal, para fixar os critérios do valor da sanção pecuniária imposta.
A dois, pois justificou a aplicação da multa em circunstância agravante de reincidência, assim como no caráter punitivo-pedagógico da penalidade.
Neste sentido, é consabido que, "[...] a multa cominada deve ser fixada em valor suficiente para compelir a parte ao cumprimento de um determinado preceito. Conforme a capacidade econômica da parte e a expressão econômica do dever a ser cumprido, esse valor pode e deve ser elevado, evitando a desobediência, servindo, sobretudo, com instrumento pedagógico" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071305-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-4-2012).
Ademais, sabe-se que a multa deve ser graduada "[...] em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha substituí-lo" (artigo 34, § 2º, do Decreto Municipal n. 6.904/99).
Portanto, considerando que o valor da sanção, no importe de R$ 5.592,98 (cinco mil quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), se mostra adequado à hipótese dos autos, não há que se falar em desproporção da penalidade ou inobservância dos critérios de fixação, a teor do artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, e do artigo 28 do Decreto n. 2.181/1997.
Tem decidido esta Corte:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON À FORNECEDORA DO PRODUTO. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSUMERISTAS. PODER SANCIONADOR PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 DO CDC E NOS ARTS. 3º, INCISO X, E 18, § 2º, DO DECRETO N. 2.181/97. INCOMPETÊNCIA APENAS PARA IMPOR, SOB PENA DE SANÇÃO, OBRIGAÇÃO DE FAZER ÀS PARTES. HIPÓTESE QUE NÃO É A DOS AUTOS. INFRAÇÃO COMETIDA AO ART. 18, § 1º, II, DO CDC E ART. 13, XXIV, DO DECRETO N. 2.181/97. SANÇÃO ADMINISTRATIVA CORRETAMENTE APLICADA [...] REDUÇÃO DO QUANTUM DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DEFEITUOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. EMPRESA DE GRANDE PORTE FINANCEIRO. OBSERVÂNCIA AO CARÁTER INIBIDOR DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 57 DO CDC. VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.
A multa por violação a direitos do consumidor deve ser aplicada pelo PROCON em valor significativo, mas não exagerado, com base nos seguintes parâmetros legais a observar em conjunto: gravidade da infração, extensão do dano ocasionado ao consumidor, vantagem auferida pela infratora e poderio econômico desta. O objetivo da aplicação da multa é retribuir o mal que a infratora praticou e incitá-la a não mais praticá-lo (TJSC, Apelação Cível n. 2004.012696-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 19.10.2004) [...] (TJSC, Apelação / Reexame Necessário n. 0317414-35.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 9-8-2016)(Grifei).
E de trecho da decisão antes referida:
Com efeito, as peculiaridades do presente caso demonstram ser o valor proporcional e compatível com o princípio da razoabilidade.
Segundo dispõe o Código de Defesa do Consumidor: "Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo [...]."
Na hipótese dos autos, necessário observar que se trata de reclamação oriunda de produto defeituoso, sem reparo no período legal, apresentando-se grave em razão do prejuízo causado à consumidora, sobretudo porque não há notícias da substituição do aparelho celular ou mesmo da restituição do valor pago por ele.
Há que se ponderar ainda, sobre a condição econômica da reclamada, que é sociedade limitada de considerável poderio financeiro, razão pela qual soa proporcional e razoável a multa aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor, levando-se em conta, sobretudo, o caráter inibidor da medida administrativa.
Neste sentido, deste Tribunal:
"AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA CIVIL IMPOSTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO PROCON. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO NÃO VERIFICADA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIA DA PENALIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. 1.
"As sanções administrativas previstas pelo Código podem ser divididas em três espécies: a) pecuniárias; b) objetivas e c) subjetivas. As sanções pecuniárias referem imposição ao infrator das normas e proteção ao consumidor do recolhimento de multa, cuja gradação tem seus critérios definidos pelo art. 57 e que tem por função tanto a reparação do dano causado pela infração legal, quanto a inibição ou desestímulo à repetição da conduta."(MARQUES, Cláudia Lima; BENJAMIN, Antônio Herman V.; MIRAGEM, Bruno. Comentários ao código de defesa do consumidor - arts. 1º a 74 aspectos materiais. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 756) 2."O órgão de proteção ao consumidor detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de defesa daquele"(AC n. 2005.016570-3, rel. Des. Volnei Carlin, j. 14.9.2006). (TJSC, ACMS. 2009.041352-7, de Caçador, rel. Juiz Rodrigo Collaço, j. 22-8-2011) 3."A multa consagrada no art. 56 do CDC não objetiva à reparação do dano sofrido pelo consumidor (objeto de demanda judicial própria), mas sim à punição por prática vedada pela norma de proteção e defesa do consumidor, a fim de coibir a sua reiteração, o que caracteriza típico exercício do poder de polícia administrativa"(STJ, RMS 21518/RN, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 10-10-2006) (AC n. 2010.067647-7, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 31.7.12)(Grifei).
Diante de todo o exposto, é medida que se impõe conhecer e desprover o recurso de Nokia do Brasil Tecnologia Ltda, mantendo-se incólume a decisão objurgada.
Por fim, observo que o Município de Chapecó, às fls. 223-225, requereu a liberação dos valores depositados em Juízo pela embargante, para o pagamento de precatórios judiciais, com fundamento na Lei n. 151/2015.
Entendo, entretanto, que o pleito, ao menos por ora, não merece prosperar.
É certo, que a Lei Complementar n. 151/2015, em seus artigos 2º e 3º, prevê a possibilidade de transferência de depósitos judiciais e administrativos ao ente municipal, para a quitação de precatórios. Confira-se:
Art. 2º Os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado, o Distrito Federal ou os Municípios sejam parte, deverão ser efetuados em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital.
Art. 3º A instituição financeira oficial transferirá para a conta única do Tesouro do Estado, do Distrito Federal ou do Município 70% (setenta por cento) do valor atualizado dos depósitos referentes aos processos judiciais e administrativos de que trata o art. 2º, bem como os respectivos acessórios.
Mais certo ainda, é a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5361-DF, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, perante o Supremo Tribunal Federal, contra os artigos 2º a 11 da Lei Complementar acima destacada, a qual modificou a legislação sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos.
Não se desconhece que o pedido do Município de Chapecó, em tese, comporta acolhimento, tanto em virtude da Lei acima destacada, quanto em razão da habilitação para o levantamento dos valores vinculados ao processo, atribuída pelo Ofício n. 204/2016, oriundo deste Tribunal de Justiça (fl. 225).
Todavia, considerando que há discussão acerca da constitucionalidade da Lei Complementar n. 151/2015, tenho por bem, indeferir o pedido de expedição de Alvará Judicial, realizado pelo Município de Chapecó à fl. 223.
Além disso, determino que os valores depositados em Juízo, pela Nokia do Brasil Tecnologia, permaneçam em subconta vinculada aos autos, até a solução da controvérsia, a qual se dará com o julgamento da ADIN n. 5361-DF.
Gabinete Desembargador Júlio César Knoll
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