Nos últimos anos tem-se verificado constantes alterações na forma de apresentação dos pedidos de habitação municipal, constatando-se que, em 7 anos, esses pedidos passaram do Departamento Municipal de Habitação para as Juntas de Freguesia e destas para a empresa municipal DomusSocial, sem que tenha havido o cuidado de preservar o arquivo desses pedidos e/ou tido em consideração a antiguidade dos mesmos – e sem que desse facto tenha sido dado conhecimento aos próprios Munícipes;
É fundamental que o processo de atribuição de habitações municipais seja feito com a maior transparência, impedindo situações de favorecimento, diminuindo as situações de injustiça e dificultando o aparecimento de dúvidas sobre a regularidade deste complexo processo – salvaguardando, deste modo, a credibilidade do mesmo, bem como a das instituições responsáveis pela sua execução;
Esse objectivo apenas se atinge se forem publicamente conhecidas as regras de atribuição das casas, os critérios de selecção das famílias e os resultados da sua aplicação – o que actualmente não acontece;
São desconhecidos da Câmara Municipal do Porto as regras e os critérios utilizados pela empresa municipal DomusSocial para a atribuição de habitações municipais;
Igual desconhecimento têm os Munícipes que solicitam a atribuição de habitações municipais e que, em muitos casos, aguardam há mais de um ano uma resposta, ou recebem respostas evasivas, do género “subsistem de momento situações mais graves a atender” – o que, na prática, não indica se o pedido vai ser atendido numa próxima oportunidade ou se foi recusado.