56 – A legitimidade da propositura da ação de indemnização por sua vez decorre nos termos do nº 2 do artigo 11º do pedido do interessado de que lhe seja fixada indemnização quando decorra do “órgão a quem caiba a execução a intenção de não dar cumprimento à sentença, s/ invocação de causa legítima de inexecução.”
57 – Tal resulta da deliberação de 16/06/1994 do Conselho de Administração do Hospital Distrital de L… em que este rescinde o contrato de prestação de Serviços com a autora/apelada tendo sido deliberado proceder-se ao calculo da indemnização a que porventura aquela tivesse direito em virtude da denúncia efectuada através da deliberação entretanto anulada…” (vd. pág. 3 do Acórdão do TCAN).