Para uniformizar julgados, TJGO admite IRDR sobre fixação de honorários advocatícios provisórios - Rota Jurídica
Início Justiça Justiça Estadual Para uniformizar julgados, TJGO admite IRDR sobre fixação de honorários advocatícios provisórios
9 de setembro de 2020 - 07:24
Mais de 20 ações individuais contra a Fazenda Pública tiveram honorários advocatícios provisórios fixados de forma distinta, baseados em dois dispositivos legais diferentes. Para uniformizar os julgados, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) admitiu Incidente de Resolução De Demandas Repetitivas (IRDR). O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Carlos Escher.
O colegiado, agora, vai definir se a fixação de honorários advocatícios provisórios, em favor do Município, deve ocorrer com base no disposto no artigo 85,§ 3º, do Código de Processo Civil, ou com base no percentual de 10% sobre o valor da Execução Fiscal, consoante artigo 827 do Código de Processo Civil. De acordo com o relatório, há 15 processos em tramitação cuja verba honorária foi baseada na primeira hipótese, enquanto nove foram fixados conforme a segunda.
No relatório, o desembargador Carlos Escher ponderou que "existe uma repetição de feitos que abrangem a mesma questão unicamente de direito, e nos quais se verifica a existência de decisões conflitantes, amoldando-se a situação às normas dos artigos 977, parágrafo único e 976, inciso I, do Código de Processo Civil". A normativa, elucidada pelo relator, versa sobre o IRDR, criado a fim de estabelecer uma isonomia na prestação jurisdicional e assegurar segurança jurídica, evitando a repetição de demandas que abrangem questão jurídica idêntica". Dessa forma, quando instaurado o incidente, é eleita uma causa piloto e as demais ficam sobrestadas, a espera de definição do Órgão Especial.
Processo 5253120-62.2020.8.09.0000
Em favor do município
uniformizar julgados
Notícia anteriorPresidente do TJGO mantém audiência pública para criação de unidade de conservação
Próxima notíciaCNJ aprova remuneração extra pelo exercício cumulativo de atribuições pelo magistrado