Questões de concursos sobre Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) | Questão Certa
Questões de concursos sobre Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS)
Questão Q346169
Direito previdenciário 2019
Questão Q346167
Questão Q293595
Concurso: TCM-GO - 2014 - Procurador do Ministério Público de Contas | Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Regime Geral de Previdência Social , Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) , Regimes da Previdência Social
De acordo com a Lei nº 9.717/1998, no tocante à organização e ao funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal, considere:
I.A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.
II.A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
III.É expressamente vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
IV.No caso de extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção do regime próprio de previdência social.
Questão Q293520
Concurso: TCM-GO - 2014 - Auditor Controle Externo | Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica
Disciplina: Direito Previdenciário | Assunto: Regime Próprio de Previdencia Social (RPPS) , Organização da Seguridade Social