Sec. Infraestrutura e Prefeito – emplacamento de nomeclatura de ruas | Rodrigo da Zaeli
Sec. Infraestrutura e Prefeito – emplacamento de nomeclatura de ruas
by jornalismo | 4 set, 2013 | 0
( ) Requerimento ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto de Lei ( ) Moção
( ) Projeto de Resolução ( ) Emenda Modificativa
INDICAÇÃO Nº. 88, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Ao Ilmo. Sr. Argemiro Ferreira, Secretário Municipal de Infraestrutura;
C/C Ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Rodnonópolis Percival Muniz;
Considerando, que conforme preconiza o art. 24, inciso IX, da Lei Complementar nº. 031/2005, trata-se de competência da Secretaria Municipal de Infraestrutura, "a elaboração e acompanhamento de projetos de construção, reforma, recuperação ou conservação de obras de infra-estrutura urbana e rural" (grifo nosso);
Considerando, que o art. 5º da Lei Municipal nº. 829, de 15 de Março de 1982, versa que é de competência da Prefeitura Municipal a instalação de placas de nomenclatura de logradouros públicos nas esquinas em ambos os lados, em local visível.
Considerando, que a adoção das providências requeridas na presente indicação, corroborariam para a adequada prestação dos serviços desempenhados pela empresa de Correios.
Venho pelo presente requerer aplicação da Lei nº. 829, de 15 de Março de 1982, para que sejam instaladas nas esquinas dos logradouros públicos, em ambos os lados, placas que versem sobre a nomenclatura do local, a fim de auxiliar nos serviços desenvolvidos pela empresa de serviços postais.