'Presidente de Supremo não faz pacto político', diz jurista - 08/07/2019
Não há justificativa para a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em um pacto político com outros Poderes, avalia o advogado José Afonso da Silva, de 94 anos, professor aposentado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). "Um pacto pressupõe concessões mútuas em favor de um consenso comum, o que não pode ser feito pela atividade jurisdicional", disse o jurista, que participou dos debates da Assembleia Constituinte e ajudou a estruturá-la.
Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, ele também avalia que o presidente Jair Bolsonaro ultrapassou, em alguns momentos, "os limites de sua competência". A seguir os principais trechos da entrevista:
O presidencialismo de coalizão não é uma construção fundada na vontade dos governantes. É a imposição de uma realidade política decorrente do sistema eleitoral e do sistema partidário vigente. Ao enfrentá-lo sem mudar suas causas, o presidente se arrisca a submergir em graves dificuldades governamentais, já que as coalizões - que são da essência do sistema - constituem instrumento da governabilidade. Isso se mostra por duas atitudes: esse esgarçamento das relações com o Legislativo e com certas concessões à "velha política". As relações com o Judiciário são diferentes. A atividade jurisdicional não comporta acordos políticos, ainda que possam sofrer ameaças e pressões.
Nesse contexto, como enxerga o "pacto entre os Poderes", proposto em maio pelos chefes dos Três Poderes? Nesta semana, o presidente disse que não era necessário pacto assinado no papel e sim o "exemplo de votar matérias e apresentar proposições".
Até maio, pelo menos 30 iniciativas do governo - entre decretos e medidas provisórias - foram alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal. A Corte já rejeitou o decreto que extinguia conselhos federais públicos que tenham sido criados por lei. Esse dado pode sinalizar falta de rigor técnico na elaboração das ordens?
Esses dados mostram que o presidente, não raro, ultrapassa os limites de sua competência, não levando em conta o princípio da divisão de poderes. Esse é um princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, segundo o qual as funções governamentais - legislação, administração e jurisdição - são distribuídas a poderes diversos, atendendo a dois critérios básicos: o da especialização funcional e o da independência orgânica. Especialização significa que cada poder é especializado no exercício de uma função. A independência orgânica significa que cada Poder exerce sua função especializada com autonomia em relação aos outros. Se qualquer um ultrapassar os limites traçados pela Constituição, o ato daí decorrente é ilegal ou inconstitucional. E, assim, sujeito à revisão pelo Legislativo ou pelo Judiciário. Foi o que se deu no caso dos decretos presidenciais, que nitidamente ultrapassavam a competência presidencial e eram inconstitucionais.
Bolsonaro já disse que "com a caneta tem mais poder" que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, porque pode fazer decretos, enquanto Maia faria as leis. Somente no primeiro semestre, foram mais de 150 decretos, o maior número desde Fernando Collor. Como avalia tal cenário?
Esse é daqueles rompantes com os quais o presidente nos tem brindado nesses seis meses de governo. No caso, revela desconhecimento das funções que cabem a cada órgão do poder governamental. A "caneta" presidencial tem o poder que lhe é reservado pela Constituição. Nem é certo que a função do Rodrigo Maia seja "fazer leis". Quem faz leis é o Congresso Nacional que até já impôs limites à caneta presidencial quando considerou ilegal um dos decretos que ela produziu.
Só há um meio legítimo de modificação formal da Constituição: as emendas constitucionais na forma prevista no seu artigo 60. Qualquer outra forma de modificação será inconstitucional e assim pode ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Sempre se está pleiteando "assembleia ou constituinte exclusiva" para modificar a Constituição. A Venezuela está vivendo esse tipo de processo com um Poder Legislativo em funcionamento e uma Assembleia Constituinte Exclusiva criada pelo ditador (Nicolás) Maduro. É um processo conflitivo porque duas formas de poder legislativo não podem conviver harmonicamente. Não acredito, pois, que esse processo seja adequado, até porque que ele infringe a Constituição.