INGRESSO ANTECIPADO.
Amigo cliente, solicitamos que leiam e aceitem os termos a seguir:
O presente instrumento visa regulamentar a prestação de serviços realizada pela empresa AUTOMATICKET IMPRESSOS PUBLICITÁRIOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.394.546/0001-53, estabelecida na Av. Tamandaré, 30, sobreloja, sala 05, Centro, CEP 87.013-040, em Maringá-PR, referente ao produto INGRESSO ANTECIPADO, denominação que será utilizada de ora em diante no presente documento para denominar a empresa e estabelecer os termos e políticas comerciais de referida empresa para com o tomador do serviço, de ora em diante denominado simplesmente CLIENTE.
Os termos aqui expostos atenderão aos princípios e normas da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), entre outras disposições previstas na Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro) e demais legislações aplicáveis.
1– DO OBJETO
1.1 – O presente contrato tem por objeto a intermediação da compra on-line de ingressos, pelo CLIENTE, para os eventos publicados no site WWW.INGRESSOANTECIPADO.COM.BR.
1.2 A INGRESSO ANTECIPADO disponibilizará os serviços de compra on-line de ingressos para pagamento por cartão de crédito ou débito pelo CLIENTE, sendo sua responsabilidade restrita à efetiva VENDA do ingresso.
1.3 O CLIENTE deverá, antes de efetivar e confirmar a sua compra, verificar atentamente todos os dados solicitados e informados e, principalmente, a quantidade de ingressos, o local, a data e a hora do evento e, quando houver essa opção, os lugares reservados, de forma a garantir a prestação do serviço de forma correta e para que o mesmo possa desfrutar do evento escolhido com o conforto necessário.
2 - DA COMPRA DO INGRESSO (E-Ticket)
2.1 Para proceder à compra do ingresso on-line o CLIENTE TITULAR DA COMPRA deverá se cadastrar primeiramente no site WWW.INGRESSOANTECIPADO.COM.BR, informando obrigatoriamente todos os dados solicitados de forma a poder realizar seu login. O pagamento do(s) ingresso(s) ocorrerá em ambiente seguro, exclusivamente através de cartão de crédito ou débito.
2.2 O CLIENTE TITULAR DA COMPRA pagará o valor do ingresso estabelecido para o evento de acordo com a opção escolhida no ato da compra.
2.3 Para finalização da compra e emissão do ingresso é necessário que o CLIENTE realize primeiramente o pagamento através da modalidade escolhida, dentro das condições e valores já selecionados por este.
2.4 A compra de ingressos poderá ser realizada até o limite máximo especificado no site.
2.5 As compras realizadas com cartão de crédito estão sujeitas à autorização da operadora do seu cartão de crédito ou débito e à disponibilidade dos lugares ou ingressos em nosso sistema.
2.6 Após recebimento da confirmação do pedido, a INGRESSO ANTECIPADO disponibilizará informações no site sobre o status da compra através da modalidade de pagamento escolhida pelo CLIENTE.
2.7 Os ingressos permanecerão disponíveis para compra até a data divulgada no site podendo haver alterações a qualquer tempo.
2.8 A INGRESSO ANTECIPADO reserva o direito de proceder ao encerramento antecipado das vendas a qualquer momento, com base no esgotamento dos ingressos ou orientação dos organizadores do evento.
2.9 A INGRESSO ANTECIPADO não se responsabiliza por possíveis problemas nos sistemas de autenticação on-line das operadoras de cartão de crédito ou Instituições financeiras que venham a impedir a efetivação imediata ou não da compra.
2.10 Todas as despesas com tarifas bancárias ou juros de cartão de crédito para efetuar o pagamento dos preços da compra realizada, se houver, serão de encargo do CLIENTE.
2.11 A compra só será concretizada após a confirmação de pagamento da instituição financeira e/ou operadora de cartão de crédito ou débito do CLIENTE TITULAR DA COMPRA.
2.12 A INGRESSO ANTECIPADO disponibilizará o ingresso nominal ao CLIENTE via menu do USUÁRIO, que se responsabilizará pela sua guarda e impressão, não devendo em hipótese alguma, publicar e/ou disponibilizar o seu conteúdo em local público.
2.13 Todos os ingressos (e-Tickets) terão uma validade associada à data do evento escolhido e, após o termo da validade, não poderá o CLIENTE utilizá-lo em outro evento.
2.14 A INGRESSO ANTECIPADO não efetuará a troca dos e-tickets em caso de perda ou dano ao mesmo, sendo que somente poderá ser realizada a reimpressão pelo TITULAR DA COMPRA, através do menu do USUÁRIO.
2.15 A validação do INGRESSO ocorrerá com a leitura do código de barras nele contido pelo organizador do evento, na portaria do evento, mediante apresentação do documento oficial de identificação do titular, com foto, ou terceiro em caso de transferência, se invalidando quando as informações estiverem rasuradas ou erradas. A ausência dos documentos ou os ingressos danificados que não possibilitem a validação acarretará na perda do ingresso sem o direito a qualquer reembolso ao CLIENTE.
2.16 O e-ticket deverá ser guardado pelo CLIENTE em local seguro, longe do calor, umidade ou luz do sol. O CLIENTE deverá ainda mantê-lo intacto, sem amassá-lo, evitando danificar o código de barras nele contido. A posse do ingresso pelo CLIENTE é de sua total e exclusiva responsabilidade.
2.17 A fim de garantir a segurança, o CLIENTE estará sujeito, na entrada do evento, à captação de sua imagem por meio de câmeras de segurança instaladas na portaria do evento, que poderá ser usada, posteriormente, como prova da validação do seu e-Ticket.
2.18 Para se ter acesso aos eventos ressalta-se que a validação do e-Ticket será feita apenas uma única vez, no momento da entrada do TITULAR DA COMPRA OU USUÁRIO TRANSFERIDO no evento escolhido, sendo de responsabilidade única e exclusiva destes zelar para que não sejam efetuadas cópias do e-Ticket impresso, sob pena de não ser permitida a sua entrada.
2.19 Para a transferência a terceiros do ingresso adquirido, o CLIENTE TITULAR DA COMPRA, deverá preencher o Termo de Transferência, reconhecer firma em cartório e apresentar o termo na portaria do evento na hora de validar o ingresso. A transferência poderá ser feita somente 01 (uma) vez pelo CLIENTE USUÁRIO, não sendo permitida a transferência do ingresso pelo terceiro a outro terceiro.
3 - DA TAXA DE CONVENIÊNCIA
3.1 A INGRESSO ANTECIPADO poderá realizar a cobrança de uma taxa de conveniência para cada ingresso adquirido pelo CLIENTE, a qual será incluída no preço total a ser pago pelo CLIENTE TITULAR DA COMPRA, podendo variar conforme a complexidade de cada evento.
3.2 A taxa de conveniência será cobrada em valor igual para todos os CLIENTES e definida a critério da INGRESSO ANTECIPADO, servindo apenas para cobrir os custos do serviço prestado, e guardará o mais perfeito equilíbrio entre o preço do ingresso e a conveniência disponibilizada ao CLIENTE USUÁRIO.
3.3 O CLIENTE ficará ciente e identificará o valor da taxa de forma clara no momento da escolha do ingresso.
4 - DA MEIA-ENTRADA
4.1 Os e-Tickets destinados à meia-entrada serão disponibilizados de acordo com os termos da Lei nº 12.933/2013.
4.2 Para a aquisição dos e-Tickets destinados à meia-entrada será necessária à apresentação da carteira de estudante ou documento equivalente, conforme determinação legal.
4.3 Para o acesso do CLIENTE Usuário aos eventos será necessário apresentar o documento que comprove o direito de meia-entrada.
5 - DA DESISTÊNCIA DA COMPRA
5.1 O CLIENTE TITULAR DA COMPRA poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo máximo de 07 (sete) dias contados da data da compra, desde que não exceda o limite de 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao evento.
5.2 O cancelamento da compra deverá ser formalizado através do e-mail CANCELAMENTO@INGRESSOANTECIPADO.COM.BR informando o número de pedido que deseja cancelar e todos os dados do CLIENTE TITULAR DA COMPRA do INGRESSO. O e-mail deverá ser enviado dentro do prazo previsto no item 5.1, incidindo multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago pelo CLIENTE.
5.3 É de responsabilidade do CLIENTE TITULAR DA COMPRA, a inutilização do ingresso após a sua confirmação do cancelamento via e-mail, ficando este indisponível para a entrada no evento.
5.4 O reembolso ocorrerá através de depósito bancário ou crédito no cartão, ao critério da empresa, e conforme a opção de compra, descontada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total pago e o valor da taxa de conveniência, no prazo de até 30 (trinta) dias da data da solicitação de cancelamento.
5.5 A taxa de conveniência em nenhuma hipótese será reembolsada ao CLIENTE usuário.
5.6 Não caberá pedido de desistência e reembolso do valor pago caso o ingresso tenha sido adquirido dentro das 48 horas que antecedem o evento.
5.7 Não se utilizando o CLIENTE USUÁRIO do direito de arrependimento e desistência previsto neste item 5, na forma e prazos estipulados, considerar-se-á perfeita e acabada a obrigação contraída no presente instrumento, sem direito a qualquer ressarcimento ou indenização.
5.8 Caso o CLIENTE Usuário proceda ao pedido de estorno da compra efetuada diretamente com a operadora do cartão de crédito, sem o consentimento da INGRESSO ANTECIPADO, fica o Usuário ciente de que a INGRESSO ANTECIPADO poderá valer-se dos meios judiciais cabíveis para reaver os valores devidos, especialmente em casos de configuração de fraude ou má fé.
6 - DA RESPONSABILIDADE DA INGRESSO ANTECIPADO
6.1 A INGRESSO ANTECIPADO é responsável tão somente pelo serviço de conveniência de compra on-line de ingressos referente aos eventos divulgados, estando isenta de qualquer responsabilidade referente à organização e realização do evento.
6.2 A responsabilidade da INGRESSO ANTECIPADO se encerra com a entrega do ingresso por e-mail ao TITULAR DA COMPRA.
6.3 Os ingressos serão disponibilizados por conta, responsabilidade e ordem dos organizadores dos eventos, os quais definem os preços e quantidades a serem comercializadas, conforme contrato de prestação de serviços com a INGRESSO ANTECIPADO sendo os organizadores os únicos responsáveis pelo evento, sem qualquer tipo de colaboração e participação da INGRESSO ANTECIPADO.
7 - DO CANCELAMENTO DO EVENTO
7.1 A INGRESSO ANTECIPADO não se responsabiliza pelas informações divulgadas pelos Produtores dos eventos e não tem qualquer participação na realização destes, ficando apenas responsável pela comercialização dos e-Tickets através do site.
7.2 A responsabilidade da INGRESSO ANTECIPADO é limitada exclusivamente à intermediação da venda eletrônica sem que haja qualquer tipo de vínculo de sociedade ou parceira comercial, com exceção da prestação de serviços de venda de ingressos on-line, estando a INGRESSO ANTECIPADO isenta de qualquer responsabilidade por problemas referentes aos eventos como a interrupção, o cancelamento, mudanças de local ou horário, inclusive por danos ou quaisquer atos ou fatos ocorridos durante a realização do evento.
7.3 Eventuais alterações na programação, tais como cancelamento da sessão ou da apresentação do espetáculo após a conclusão da compra, são de responsabilidade legal e exclusiva dos Produtores dos eventos.
7.4 Nas hipóteses de cancelamento dos eventos, seja por caso fortuito ou motivos de força maior, ou por atos de intervenção do Poder Público, a INGRESSO ANTECIPADO não será responsabilizada de nenhuma forma.
8 - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 As regras e condições de uso ora apresentadas poderão ser alteradas a qualquer tempo sem necessidade de comunicação prévia da INGRESSO ANTECIPADO.
8.2 O CLIENTE Usuário declara estar ciente de suas responsabilidades em relação às informações por ele fornecidas no seu cadastro, bem como em relação às informações referentes aos dados da compra efetuada, inclusive sobre os dados do cartão de crédito ou débito utilizado (se for o caso), sob as penas da lei.
8.3 O Usuário declara, também, sob as penas da lei, que possui capacidade jurídica para a aceitação do presente CONTRATO DE COMPRA, e que, na falta de capacidade, absoluta ou relativa, está representado e/ou assistido por seus pais, tutores, curadores, representantes legais, ou equivalentes, que respondem por seus atos, nos termos do artigo 932, do Código Civil vigente.
8.4 Ao aceitar o presente CONTRATO DE COMPRA, o TITULAR DA COMPRA declara que o leu e o compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto INGRESSO ANTECIPADO em relação ao seu teor, através de seus canais de atendimento, publicados neste site.
8.5 O Usuário autoriza, expressamente, que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela INGRESSO ANTECIPADO com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
8.6 A INGRESSO ANTECIPADO informa que manterá sob sigilo todas e quaisquer informações ou dados pessoais prestados pelo Usuário no ato das compras realizadas através deste site. Excluindo-se os casos de ato ilícito.
8.7 O INGRESSO ANTECIPADO se reserva o direito de bloquear o cadastro do usuário e impedir usos futuros, cancelar a compra de ingressos, bem como tomar as medidas judiciais cabíveis, na hipótese de violação das regras e condições explicitadas neste contrato.
8.8 O INGRESSO ANTECIPADO se reserva o direito de restringir o número de ingressos que podem ser adquiridos por cada USUÁRIO, seguindo as diretrizes dos organizadores dos eventos, porém informando no ato da compra o número máximo permitido.
8.9 O Usuário declara aceitar a modalidade de contratação eletrônica.
8.10 Fica eleito o foro da Comarca de Maringá, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.