CONSIDERANDO que o art. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal dispõe que é dever do Estado promover e incentivar o pleno desenvolvimento das pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania, assim como deve ministrar o ensino mediante igualdade de condições para acesso e permanência do discente na escola;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 208, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, e art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, "o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria; VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
CONSIDERANDO que o art. 227, caput, inciso II, da Constituição Federal, estabelece que é dever do Estado, da família e da sociedade resguardar o direito à educação, à dignidade o e respeito às crianças, além de salvaguardar estas de qualquer forma de negligência e discriminação, facilitando o atendimento dos casos de portadores de deficiências e o acesso destes a bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos;