LGBTIs pedem que Estatuto da Família seja declarado inconstitucional | PASTOR RONNE DO GAMA DF
Foto: Matheus Nascimento/Conselho de Direitos Humanos do DF.
As entidades protocolaram pedidos na Procuradoria Geral da República, na Defensoria Pública e no Ministério Público do DF nesta quinta-feira (14).
Dois dias após a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar o veto do governadorRodrigo Rollemberg ao projeto de lei nº 173/2015, que determina políticas públicas de valorização da família no DF — o "estatuto da família"—, o Conselho de Direitos Humanos e a Aliança Nacional LGBTI pedem que o conteúdo seja declarado inconstitucional.
A lei também colocaria o País em patamar de descumpridor de seus compromissos internacionais. Uma decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) declarou a orientação sexual, a identidade de gênero e a expressão de gênero como categorias protegidas pelo artigo 1.1 da Convenção Americana. Depois desse dia, 24 de novembro de 2017, qualquer norma, ato ou prática discriminatória baseada na orientação sexual ou na identidade de gênero das pessoas é proibido. http://www.jornaldebrasilia.com.br