Ação no STF exige votação de projeto das teles em Plenário - Vermelho
Publicado 21/12/2016 17:01
Na ação, os senadores destacam que o Senado ignorou os três recursos, com assinaturas de 16 senadores – a exigência é de nove assinaturas – para que o projeto fosse analisado no Plenário.
E destacam que o projeto em questão "opera uma mudança radical na prestação de serviços de telecomunicação, com a conversão dos contratos de concessão para autorização, perdão de multas, transferência de patrimônio público para as empresas privadas. O Tribunal de Contas da União avalia em mais de R$ 100 bilhões os efeitos do Projeto."
O texto apresentado para análise do Supremo, diz ainda que "matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em Plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado."
"Tudo isso sem o conhecimento do conjunto dos senadores, sem qualquer debate, sem o devido e necessário escrutínio coletivo do Senado", alerta o grupo de parlamentares que quer discutir e votar a matéria em Plenário.
E alertam que "se sancionada a lei que resulta do projeto cuja tramitação não respeitou o direito dos impetrantes ao devido processo legislativo os danos se tomarão irreversíveis", para justificar o pedido de liminar "determinando que o projeto seja apreciado pelo Plenário para impedir que se consuma irremediavelmente a supressão do direito dos senadores impetrantes ao devido processo legislativo."
Foram apresentados três recursos com pedido de votação em plenário da matéria. Um deles, encabeçado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi assinado por um total de 11 parlamentares.
Outro recurso foi apresentado pelo senador Paulo Rocha (PT-PA) reunindo 10 assinaturas. E um terceiro recurso foi oferecido pelo senador José Pimentel (PT-CE) com a co-autoria de sete recorrentes. Neste recurso os recorrentes eram inicialmente nove, mas ficou reduzido para sete com a retirada das assinaturas pelos senadores Magno Malta (PR-ES) e Garibaldi Alves (PMDB-RN).
"Como se vê, a autoridade coatora (Senado) rejeitou os recursos sob o fundamento de que não continham o número necessário de assinaturas, o que é evidentemente falso: se tomados individualmente cada um dos três recursos , o único que não continha o número mínimo de assinaturas era o encabeçado pelo senador José Pimentel", diz a ação, destacando que "se tomados em conjunto os três recursos – e nada há que o impeça, antes pelo contrário – vê-se que 16 senadores recorreram para que o PLC 79, de 2016, seja apreciado pelo Plenário, número folgadamente superior ao mínimo estabelecido constitucionalmente."