Lei Complementar nº 678 DE 02/09/2019
Simplifica e consolida os procedimentos relativos a alvará e licenças para o exercício de atividade econômica e não econômica no Município e estabelece outras providências.
I - Consulta de Viabilidade para Instalação: ato pelo qual a administração municipal, mediante requerimento formal ou eletrônico, informa sobre os requisitos e impedimentos para o exercício de atividade econômica no território municipal, nos termos da Lei Complementar nº 482, de 2014, sendo este requisito essencial para se estabelecer e funcionar;
III - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório: procedimento administrativo posterior ao registro para os estabelecimentos que possuam atividade econômica de baixo grau de risco, conforme Lei Estadual nº 17.071, de 2017, constará a informação que está concedido provisoriamente pelo prazo de cento e oitenta dias contados do ato de registro, convertendo-se em definitivo quando acompanhado das licenças ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes;
VI - Termo de Ciência e Responsabilidade: documento assinado pelo responsável legal pelo estabelecimento, que se responsabilizará e atestará que cumprirá com a legislação municipal, estadual e federal vigentes acerca das condições de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade da edificação, nos termos da Lei Estadual nº 17.071, de 2017;
VII - Enquadramento Empresarial Simplificado (EES): Autodeclaração assinada pelo responsável legal pelo estabelecimento, de que as informações prestadas são verídicas, que sua atividade se enquadra como baixa probabilidade de risco e que conhece as normas relacionadas as atividades constantes no cadastro de pessoa jurídica, nos termos da Lei Estadual nº 17.071, de 2017;
VIII - Atividade econômica: ramo de atividade identificado a partir da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
X - Pequenos Negócios: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), e Empresa de Pequeno Porte (EPP);
XI - Microempresa ou empresa de pequeno porte se dará nos termos do art. 3º, caput, incisos I e II, e § 4º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
XII - Agricultor familiar se dará nos termos da Lei nº 11.326, de 2006;
XIII - Produtor rural pessoa física se dará nos termos da Lei nº 8.212, de 1991;
XIV - Microempreendedor individual se dará nos termos do § 1º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006;
XV - Sociedade cooperativa se dará nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 11.488, de 2007 e do art. 4º da Lei Federal nº 5.764, de1971;
XVI - Artesão se dará nos termos da Lei Federal nº 13.180, de 2015;
XVII - Microprodutor rural dará nos termos da Lei Estadual nº 16.971, de 2016;
XVIII - Entidades sem fins lucrativos nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 1999;
XIX - Maricultura, pesca, aquicultura, nos termos da Lei Estadual nº 16.971, de 2016;
XX - Startup: empresa que visa aperfeiçoar sistemas, métodos, modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, estes, quando já existentes, startups de natureza incremental, ou quando na criação de algo totalmente novo, startups de natureza disruptiva; e
XXI - Alvará e Licença Sanitária: documento expedido pela Autoridade de Saúde, válido por doze meses, que aprova o desenvolvimento de atividades de assistência à saúde, de interessa da saúde e de Apoio Diagnóstico e Terapêutico, sob o enfoque sanitário.
CAPÍTULO II - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS
Art. 3º Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios no âmbito do Município, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, diretrizes e procedimentos instituídos na Lei Federal nº 11.598, de 2007 e, em conformidade com o que dispõe os art. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal.
Art. 4º A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo, dos pequenos negócios, deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, conforme Lei Complementar nº 123, de 2006.
Seção Única - Do Tratamento Diferenciado e Favorecido ao Microempreendedor Individual
Art. 5º O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua respectiva natureza jurídica, conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 1º Ficam reduzidos a zero os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos referentes a atos realizados pelo MEI conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, equipara-se a MEI o agricultor familiar, que tiver faturamento até o limite do MEI conforme Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, excetuando as atividades exercidas em espaço público.
§ 3º A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá assegurar tratamento favorecido ao MEI para realização de sua atividade no mesmo local em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja residencial ou comercial, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
CAPÍTULO III - ALVARÁ E LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES
Seção I - Consulta de Viabilidade de Instalação
Art. 6º Fica assegurado, de forma gratuita, a pessoa física ou à pessoa jurídica, a consulta de viabilidade de instalação, pesquisa prévia às etapas de registro ou inscrição e alteração dos empreendimentos conforme Lei Federal nº 11.598, de 2007.
§ 1º O Órgão municipal competente responderá à consulta de viabilidade de instalação no prazo que será estipulado via decreto que regulamentará esta Lei Complementar.
§ 2º O exercício de atividade econômica, deverá obedecer nos termos da Lei Complementar nº 482, de 2014, sendo requisito essencial para todos os estabelecimentos se estabelecerem e funcionarem no território municipal.
Seção II - Alvará de Localização e Funcionamento
§ 1º As atividades econômicas ou não econômicas serão classificadas de acordo com os critérios estabelecidos pelos órgãos licenciadores constantes na Lei Estadual nº 17.071, de 2017.
§ 2º Os critérios a que se referem o parágrafo anterior serão recepcionados pelos órgãos e pelas entidades municipais envolvidas nos processos de concessão e renovação de alvarás, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como de emissão de atestados, conforme regulamentação desta Lei Complementar por Decreto do Poder Executivo.
Seção III - Licença Sanitária
Art. 9º Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem a licença sanitária emitida pelo Poder Executivo Municipal, conforme a Lei Complementar nº 239, de 2016.
Parágrafo único. As atividades econômicas ou não econômicas serão classificadas de acordo com os critérios estabelecidos pelo órgão licenciador municipal, não podendo haver classificação mais restritiva que a estabelecida pelo órgão Estadual correspondente, conforme a Lei Estadual nº 17.071, de 2017.
Seção IV - Alvará de Localização e Funcionamento Provisório
§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será acompanhado de informações concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município.
§ 2º O Alvará de localização e funcionamento provisório dar-se-á mediante a assinatura por parte do responsável legal pela atividade, do Termo de Ciência e Responsabilidade ou autodeclaração emitida pelo Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro, para as atividades de baixo risco.
§ 3º O Alvará de Funcionamento Provisório, não dispensa da solicitação de outras licenças necessárias para o desenvolvimento da atividade.
Art. 14. O Poder Executivo concederá o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, para pequenos negócios, nas seguintes situações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto:
Seção V - Do Licenciamento dos Empreendimentos Considerados de Baixo Risco
Art. 16. A classificação de baixo grau de risco permite à pessoa física ou jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal, conforme estabelecido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e na Lei Estadual nº 17.071, de 2017.
Seção VI - Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado
§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado será expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços, compatíveis ou adequados com a vizinhança residencial, exercidas em edificação a ser regularizada, classificadas nos termos da legislação em vigor, desde que:
§ 2º Quando for necessária a manifestação das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanitária e ambiental deverá constar expressamente no Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado.
§ 3º O Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado não será expedido em relação à edificação:
§ 4º O Alvará de Localização e Funcionamento Condicionado não dispensa a solicitação de outras licenças obrigatórias estabelecida em lei.
Seção VII - Alvará de Licença de Atividade
Seção VIII - Entrada Única de Dados
Seção IX - Estimulo ao Empreendedorismo e Inovação
Art. 25. A Administração Municipal poderá promover parcerias com instituições públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais e fomentar o incentivo a inovação e criatividade para criação de pequenos negócios.