Texas vs. Pennsylvania et. all: a ação que pode mudar as eleições nos EUA
* com a colaboração de Amandaverso
O estado do Texas acaba de abrir uma batalha judicial contra o Estado da Pennsylvania (além de outros três estados) perante a Suprema Corte dos EUA, conforme anunciamento aqui em primeira mão.
Essa ação tem potencial para mudar o resultado das eleições, em favor do candidato Republicano Donald J. Trump, pois afeta o resultado em 4 estados em que Biden se saiu vitorioso. São 62 delegados que estão em jogo nessa ação judicial. Os 306 delegados de Biden podem se transformar em 244, revertendo para Trump este número, que chegaria a 294 delegados.
Até o fechamento desta matéria o caso não havia ainda recebido um "docket number", o registro oficial de ingresso da ação na Suprema Corte dos EUA.
Diferentemente do Brasil, são raros os casos em que a Suprema Corte pode ser considerada o tribunal de ingresso de uma causa originária: nos EUA, as ações devem sempre começar pelas instâncias inferiores, percorrer todos os níveis do Judiciário estadual ou federal competente até chegar, se for o caso, na Suprema Corte.
Para que um caso ingresse na Suprema Corte depois de passar por todas as instâncias, é necessário que o interessado apresente um writ of certiorari, qual seja, uma espécie de "Mandado" especial que tenta convencer os 9 juízes da importância, para o país, do caso ser analisado pela Suprema Corte. São ajuizado por ano mais de 100 mil writs, mas apenas entre 7.000 a 10.000 writs são enviados pelos Estados ou cortes federais para a Suprema Corte. A Suprema Corte admite entre 80 a 150 casos, apenas, dentre os 7 a 10 mil encaminhados.
As ações que a campanha de Trump moveu no Estado da Pennsylvania e tiveram resultado negativo, devem seguir esse percurso por via do writ of certiorari, com elevado risco de não admissão em virtude das provas apresentadas.
Entretanto, quando um Estado ou entende federativo (como o District of Columbia, p. ex.) pretende litigar contra outro Estado, a Constituição dos EUA impede que essa ação seja ajuizada no judiciário do próprio estado litigante ou ainda em circuito federal sob seu domínio territorial.
Para dirimir conflito entre Estados, a Constituição dos EUA em sua Seção III, Artigo 2º, §2º diz: "In all Cases affecting Ambassadors, other public Ministers and Consuls, and those in which a State shall be Party, the supreme Court shall have original Jurisdiction. In all the other Cases before mentioned, the supreme Court shall have appellate Jurisdiction, both as to Law and Fact, with such Exceptions, and under such Regulations as the Congress shall make.",; qual seja "Em todas as ações judiciais envolvendo Embaixadores, outros Cônsules ou Ministros-Embaixadores e em todas aquelas em que um Estado-membro for parte, a Suprema Corte terá competência originária. Em todos as outras ações judiciais mencionadas anteriormente, a Suprema Corte terá competência recursal, tanto sobre os fatos quanto sobre as questões de direito, com as exceções que as leis elaboradas pelo Congresso Nacional possam estabelecer".
Foi com base nesse artigo da Constituição que o Texas "comprou a briga" de Trump.
Acesse a íntegra da ação no link abaixo:
487348469-TX-v-State-Motion-2020-12-07-F
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A disputa judicial entre estados é uma das coisas mais delicadas que existem no universo político dos EUA, pois caso os litigantes não aceitem a palavra final da Suprema Corte (seja ela qual for), o risco de Guerra Civil já conta com o precedente Scott vs. Sandford (1857), relatado pelo Presidente da Corte a época, Roger Taney.
A bibliografia sobre o tema é talvez uma das mais caudalosas tanto em matéria histórica, quanto em matéria jurídica, política e sociológica. Esse case é considerado uma das "causas" da Guerra Civil americana, pois foi a partir das divergências entre os Estados no cumprimento dessa decisão que o conflito escalou para a sua versão armada.
O atual case do Texas contra a Pennsylvania e outros três estados federados, de autoria do procurador geral do estado do Texas, tem argumentos jurídicos sólidos e consistentes, segundo nossa análise e muito provavelmente deve ser admitido para ser processado ainda este ano.
Esta discussão pode mudar o resultado das eleições 2020, cujas denúncias de fraude extrapolaram a olhos vistos qualquer limite que poderia ser imposto por uma dúvida razoável.
Assim que as informações forem chegando, daremos total cobertura aos nossos leitores sobre esse que, é de fato e de direito, um evento relevante na disputa eleitoral americana desde a abertura das urnas.