Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002601120168260069 SP 0000260-11.2016.8.26.0069
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00002601120168260069 SP 0000260-11.2016.8.26.0069 - Inteiro Teor
APR 0000260-11.2016.8.26.0069 SP 0000260-11.2016.8.26.0069
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Apelação Criminal nº 0000260-11.2016.8.26.0069 - Bastos
Apelante: Valderi Batista Bravo
Voto nº 14766
Registro: 2019.0000548056
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000260-11.2016.8.26.0069, da Comarca de Bastos, em que é apelante VALDERI BATISTA BRAVO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ACORDAM, em 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para adequar a condenação para o art. 155, § 1º, do Código Penal e reduzir as penas do apelante para 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa, de valor unitário mínimo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
Furto – Testemunha que adquiriu o objeto subtraído do réu – Reconhecimento por fotografia na delegacia – Palavra da vítima e depoimento do policial civil responsável pela investigação – Negativa do réu isolada nos autos – Prova segura – Princípio da insignificância – Não cabimento –
Condenação mantida;
Furto Rompimento de obstáculo Perícia
Necessidade Inteligência do art. 158 do Código de Processo Penal Qualificadora afastada
VALDERI BATISTA BRAVO , qualificado nos
autos, foi denunciado, processado e ao final condenado, por sentença
proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Arthur Lutiheri Baptista Nespoli, da
inciso I, do Código Penal, ao cumprimento da pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa, de valor unitário mínimo (fls. 216/230).
Isto porque, segundo a denúncia, no dia 30 de novembro de 2015, durante a madrugada, na Rua Frei Xisto Teuber, nº 236, bairro Jardim Alvorada, na cidade de Bastos, subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, uma lona de caminhão, de propriedade de Valmir Eugênio da Silva.
Inconformado apelou o acusado (fls. 237/238) e, depois de recebido o recurso (fls. 257), os autos subiram ao E. Tribunal de Justiça.
O processo foi redistribuído para 11ª Câmara Criminal, chegando os autos à conclusão em 12 de novembro de 2018 (fls. 274).
Convertido o julgamento em diligência (fls. 275), vieram as razões da Defesa, que busca a absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância (fls. 278/282).
Após contrarrazões (fls. 288/292), voltaram os autos ao Tribunal de Justiça, onde a d. Procuradoria de Justiça manifestouse pelo improvimento do recurso (fls. 297/318).
Cuida-se de apelação interposta por Valderi Batista Bravo contra a r. sentença de fls. 216/230 que o condenou, por infração ao art. 155,§§ 1º e 4º, inciso I, do Código Penal, ao cumprimento
da pena de 4 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa, de valor unitário mínimo.
E, na análise da pretensão recursal, de se concluir
que a absolvição postulada era mesmo impossível.
De fato, apesar de o acusado ter preferido o silêncio ao ser interrogado na delegacia de polícia (fls. 40), já naquela oportunidade foi incriminado pela testemunha Carlos Roberto Gandolfi, que o reconheceu, por fotografia, como sendo um dos indivíduos que o abordou em frente à sua residência na cidade de Tupã/SP e ofereceu uma lona que acabou comprando pelo valor de R$ 400,00 (fls. 12 e 14/16).
No mesmo sentido seguiram as declarações da testemunha Diego Fernando Heil, que relatou que o réu pediu para guardar alguma coisa no porta-malas de seu carro, mas quando chegaram na cidade de Tupã/SP viu que se tratava de uma lona, que foi vendida a um caminhoneiro vizinho da obra onde ambos trabalhavam (fls. 51).
Como, então, a vítima confirmou a subtração da lona que cobria a carga em seu caminhão, e que ela estava na residência da testemunha Carlos Roberto, onde foi apreendida (fls. 37) somente por estes elementos já se tinha razoável certeza a propósito da procedência da acusação.
Mas não é só, pois em juízo, agora sob as garantias do contraditório, a despeito da costumeira negativa, onde o réu disse que costuma negociar vários tipos de objetos e que vendeu a lona que comprou de uma pessoa conhecida como Paulinho para Carlos Roberto (mídia digital anexa), tem-se que a prova oral tornou definitiva a sua
Isto porque, a vítima, em declarações semelhantes àquelas prestadas na fase do inquérito, reafirmou que a lona de seu caminhão foi subtraída e descobriu que ela estava na residência da testemunha Carlos, tendo o réu sido o responsável pelo furto (mídia digital anexa).
Não bastasse isso, que já seria suficiente para a condenação afinal a palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, normalmente praticado às escondidas e sem a presença de testemunhas, ganha fundamental importância na solução da questão tem-se que o policial civil Edson Sidnei Benedette confirmou que, a partir de informações obtidas pelo ofendido, deslocou-se até a cidade de Tupã e conversou com Carlos Roberto que admitiu ter adquirido a lona do réu (mídia digital anexa).
Por fim, a testemunha Diego reafirmou a versão apresentada na delegacia no sentido de que transportou a lona no portamalas de seu carro a pedido do acusado e nada mencionou no sentido de que viu o apelante comprar o objeto de uma pessoa conhecida como Paulinho (mídia digital anexa).
Ora, diante desse quadro, forçoso concluir que a prova, ao contrário do que sustenta a Defesa é segura e suficiente para autorizar o decreto condenatório, razão pela qual a condenação era mesmo de rigor.
Tampouco é possível a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor do produto do crime, pois a lei já destina
tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor, conforme se depreende do disposto no art. 155, § 2º, do Código Penal.
Bem por isso, aliás, que, segundo ensina Nelson Hungria, o juiz não pode "...fazer tábula rasa da lei, julgando, não pelo que esta ordena, mas pelo que, na sua opinião, deveria ordenar. Pode o magistrado... interpretar a norma legal com a preocupação de realizar o que os alemães chamam o "direito justo", mas tal objetivo deve ser alcançado com a lei, e não contra a lei..., isto é, as leis não podem ser privadas de aplicação, sob o pretexto de serem inoportunas ou desacertadas. Não deve ser o juiz um aplicador automático do literalismo da lei, mas um revelador de todo o possível direito que nela se encerra, suprindo-lhe a inexplicitude decorrente da imperfeição da linguagem humana. É-lhe vedado, entretanto, negar a lei" (Comentários ao Código Penal, Volume I, Tomo I, Ed. Forense, 4ª edição, pag. 80).
Vale dizer, se a lei conceitua a conduta como criminosa independentemente do valor da coisa subtraída, não pode, data venia , o Magistrado alterar o tratamento destinado ao agente autor do crime, devendo apenas aplicar a Lei.
Nesse sentido já decidiu este Col. Tribunal de Justiça:
"De outra parte, cabe salientar, por oportuno, que no Direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de forma a excluir tal evento da tipicidade penal, sendo irrelevante o fato do bem subtraído, ou do prejuízo sofrido,
ser considerado, para os fins penais, como sendo ínfimo ou desprezível." (Apelação Criminal nº 3007723-34.2013.8.26.0270, 14ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Fernando Garcia, julgado em 19 de maio de 2016).
Não há, dessa forma, como aceitar a pretensão de ver reconhecida a atipicidade da conduta em decorrência do valor do bem furtado, inclusive porque, no caso, nem mesmo se pode dizer que é pequeno o valor da res furtiva , avaliada em R$ 785,50 (fls. 38), praticamente o mesmo valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 788,00 Decreto nº 8.381/20114, de 01/01/2015).
Por outro lado, não havia como reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo.
Isso porque, sempre respeitado o entendimento do Magistrado sentenciante, tratando-se de infração que deixa vestígios, era imprescindível o exame pericial do local, de acordo com o disposto no art. 158, do Código de Processo Penal.
No caso dos autos, os experts não tiveram contato com o caminhão, de forma que, nem mesmo a prova oral é suficiente para comprovar a causa de aumento de pena, inclusive porque nem mesmo existe indício de que era impossível a realização da perícia.
Nesse sentido: "Nas infrações que deixam vestígios, é cediço, a ausência de laudo elaborado por perito e com as formalidades que a lei exige, torna nula a prova da materialidade do delito. A tal ponto se torna mesmo imprescindível que nem mesmo a confissão do acusado supre sua falta" (RT 613/347), pois, "conforme resulta do art. 171, c/c o art. 169 ambos do CPP, o exame pericial dos
locais de crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo deve ser realizado tão logo a autoridade policial tenha conhecimento da prática da infração penal..." (RT 639 /307).
E ainda, JUTACRIM 75/248.
Assim, melhor há de ser o afastamento dessa qualificadora, restando a análise da pena imposta com a devida adequação para o art. 155, § 1º, do Código Penal.
Neste mister, o que se percebe é que a pena base foi estabelecida acima do mínimo legal considerando os maus antecedentes do réu (fls. 113/114), bem como as consequências do crime, o que totaliza, agora, 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, de valor unitário mínimo.
Em seguida, mantido o aumento de 1/3 pela tripla reincidência (fls. 117/118, 122/123 e 124), a reprimenda alcança 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, de valor unitário mínimo.
Por fim, pelo reconhecimento da causa de aumento do repouso noturno a pena sofrerá novo aumento e torna-se definitiva em 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão e 22 dias-multa, de valor unitário mínimo.
No mais, o único regime prisional cabível era mesmo o fechado, tendo em vista os maus antecedentes e a tripla reincidência do acusado, circunstância que afasta também a concessão de qualquer benefício.
Em suma, o provimento parcial do recurso é
medida que se impões à correta solução do caso em questão.
Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para adequar a condenação para o art. 155, § 1º, do Código Penal e reduzir as penas do apelante para 2 anos, 4 meses e 13 dias de reclusão em regime fechado e 22 dias-multa, de valor unitário mínimo.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/731562270/apelacao-criminal-apr-2601120168260069-sp-0000260-1120168260069/inteiro-teor-731562389