Ministério Público recomenda veto à projeto de lei que aumenta subsídios dos vereadores.
Na recomendação, expedida nesta terça-feira (31), o MP-PR relata que o valor dos vencimentos dos vereadores para o período 2017/2020 já estava definido pela Lei Municipal 3.526/2016, fixado em R$ 3.500, conforme previsão constitucional, no ano anterior à nova gestão. Em janeiro deste ano, porém, a Câmara revogou a lei, sob o fundamento de que ela estaria "eivada de inconstitucionalidade" (corrompendo a constituição) e aprovou o Projeto de Lei 007/2017, que na prática aumenta os vencimentos dos vereadores da cidade para R$ 6.924,00.