No dia 09/04/2018, houve a publicação da Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
Poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na sistemática do Simples Nacional.
A adesão ao parcelamento possibilitará prazo para pagamento dos débitos em até 175 meses, com prestações mínimas de R$ 300,00 (trezentos reais) e descontos de multas e juros, senão vejamos.
O REFIS das PME´s terá as seguintes regras:
• Entrada equivalente a 5% do total do débito. A entrada poderá ser dividida em até 5 prestações, acrescidas da Selic acumulada e 1% no mês de vencimento;
• Pagamento à vista: haverá redução de 90% dos juros de mora, redução de 70% da multa e 100% dos encargos legais;
• Pagamento em 145 meses: redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas e 100% dos encargos legais;
• Pagamento em 175 meses: redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas e 100% dos encargos legais;
O prazo para adesão será de 90 dias da entrada em vigor da Lei Complementar nº 162/2018, publicada em 09/04/2018.
É importante que as empresas tenham conhecimento dos seus débitos previamente a adesão ao parcelamento, pois a adesão implica em confissão de dívida, sendo certo que as parcelas serão calculadas pelos contribuintes até o momento da disponibilização do sistema para consolidação do parcelamento.
Neste sentido, o Duarte e Tonetti Advogados criou uma célula com metodologia própria, em 3 frentes, para assessorar as empresas que desejam aderir ao programa:
Levantamento do Passivo Fiscal passível de parcelamento; Análise da viabilidade de adesão das empresas; Realização dos cálculos para adesão eficiente ao programa; e Simulação do parcelamento nas diversas modalidades para definição da mais benéfica.
Manifestação da vontade de inclusão do passível tributário no programa, com a emissão de guias de pagamento para as empresas e suporte até a consolidação.