Atendendo às Leis que tratam sobre a acessibilidade e obrigatoriedade de destinação de vagas em estacionamentos para idosos, pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), determinou a reserva de 7% das vagas de estacionamento do Centro Administrativo do Estado (CAE) para estas pessoas.
Com a medida, das 640 vagas existentes, 45 ficarão de uso exclusivo e receberão sinalização – vertical e horizontal – a partir da próxima segunda-feira (27), para indicar a exclusividade. A medida foi publicada por meio de portaria da Segep.
A sinalização e reserva das vagas é apenas a primeira etapa do projeto, que ainda prevê a readequação do espaço, com a construção de rampas e uma rota acessível, que visa promover autonomia e segurança na circulação das pessoas que possuem dificuldade de locomoção, dentro do Centro.
O gestor do CAE, Mariton Oliveira, explicou que o projeto de acessibilidade do estacionamento não prioriza somente a reserva das vagas, mas, busca, principalmente, promover a segurança de todos que necessitam transitar pelo espaço. "Nossa preocupação não é somente em atender as leis, mas também as reais necessidades de todos que utilizam este espaço. Contamos com a importante ajuda do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência na elaboração deste projeto, que contribuiu relatando as dificuldades e demonstrando, na prática, tudo que enfrentam no dia a dia", destacou.
Para o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Dylson Bessa, a iniciativa é de grande valia, pois o centro é um local que tem intenso fluxo de pessoas. "A medida garante o que mais buscamos, que é a autonomia do nosso direito de ir e vir. Um órgão público que consegue dar esta garantia de acessibilidade àqueles que necessitam, serve de exemplo para outros órgãos e espaços", enfatizou.
"Lamentamos por ainda estarmos discutindo o básico daquilo que é garantia das pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, mas estamos empenhados em transformar a realidade encontrada. Garantir a acessibilidade de todos é uma determinação do governador Flávio Dino e este é apenas o pontapé inicial para o reconhecimento de um direito. Nosso objetivo é ainda muito maior: queremos, também, promover capacitação aos servidores, visando sensibilizar todos em prol da causa", ressaltou o secretário da Gestão e Previdência, Felipe Camarão.
Das 640 vagas de estacionamento do Centro Administrativo do Estado, 2% serão destinadas para pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção, e 5% para pessoas idosas, o que corresponde a 13 e 32 vagas, respectivamente, além de outra vaga que já é de reserva do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, que funciona nas dependências do CAE.
Além da acessibilidade do CAE, a Segep publicou ainda outra portaria (nº 045), determinando que, todos os eventos realizados e/ou apoiados pela Secretaria, deverão atender aos critérios de acessibilidade previstos no Decreto Federal nº 5.296, que estabelece as normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.