Os direitos previdenciários do Autista (TEA) | Pellizzetti Advocacia
Critério Para Verificar a Deficiência no TEA
Quando falamos em deficiência, não existe uma única forma de atesta-la, não existe uma legislação uníssona para todos os casos que possam existir.
Foi de acordo com questões práticas e com a evolução das leis, da medicina e dos padrões biopsicossociais que foi se adequando a critérios e normas mais padronizadas.
Entretanto, é preciso ter em mente que nenhum dos critérios exclui os outros, muito pelo contrário, são somados e é preciso verificar caso a caso qual é o mais apropriado para o direito requerido e muitas vezes é preciso utilizar dois critérios para avaliar corretamente a situação.
Sobre a nomenclatura "deficiência" vou me referir a este termo por seguir as diretrizes legais, evitando ainda mais confusão:
Critérios de Avaliação da Deficiência
Critério de Presunção Legal:
Determinada lei estabelece que uma condição é ou não uma deficiência. Aconteceu recentemente com a Visão Monocular. Também é o caso do TEA, uma vez que existe previsão específica do Art. 1o, parágrafo 2o da Lei 12.764 de 2012.
Avaliação Médica Pericial:
O periciado passa por uma avaliação médica de acordo com a situação vivenciada, não existe um critério específico para esta avaliação, apenas o preenchimento de quesitos por parte do médico. É muito utilizada em perícias de Auxílio Doença.
Critério Laboral:
Verifica-se a capacidade para o trabalho, geralmente de acordo com a avaliação médica e de assistentes sociais. É o modelo utilizado para o benefício do LOAS/BPC.
Biopsicossocial:
Além de situações laborais, avalia-se outras questões, como o local de residência, o meio de convívio social, a família também aspectos psicológicos e neurológicos.
Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, da OMS, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBA que é o sistema utilizado especialmente em aposentadorias por tempo de contribuição, em que é preciso atestar além da deficiência, o seu grau e a quantidade de impedimentos, atestando qual é o seu nível: Leve, Moderado ou Grave.
Outro ponto que precisamos destacar é que existem diferenças nos benefícios previdenciários, o que gera muita confusão na hora de compreender os direitos ou requere-los.
Inicialmente temos os seguintes benefícios:
Benefício de Prestação Continuada – BPC ou Loas:
Benefício para o deficiente que possui um impedimento de longo prazo, uma barreira.
Benefício para trabalhadores em geral em que a Previdência Social ampara a idade avançada de acordo com regras pré-estabelecidas;
Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Temporária – Permanente):
Benefício para trabalhadores que tinham uma boa condição de saúde mas que por alguma situação (doença ou acidente) ficaram impedidos de exercer suas atividades.
Em geral, o TEA não viabiliza a concessão deste benefício, porém, em casos extremos é possível verificar uma incapacidade capaz de gerar o benefício assistencial. Não se pode avaliar a condição isoladamente, mas também com outros possíveis transtornos do paciente.
Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas — Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015
Também é preciso verificar o aspecto financeiro da família: Miserabilidade.
Tipo da Avaliação: Avaliação Médica Pericial-Laboral.
Auxílio Doença e Aposentadoria Por Invalidez – Incapacidade Temporária – Permanente
Para quem já está inserido no mercado de trabalho e venha a ter uma incapacidade, seja para um tratamento temporário ou para o afastamento definitivo das atividades laborais (aposentadoria por invalidez).
Muitas pessoas perguntam se a pessoa que já nasce com deficiência pode aposentar, infelizmente a resposta é negativa, a aposentadoria só pode ocorrer para aqueles que já estão inseridos no mercado de trabalho.
A situação pode ocorrer por um agravamento do quadro atual ou por outras enfermidades.
Aposentadoria por Tempo De Contribuição Segundo A LC 142/2013:
A aposentadoria do TEA – Transtorno do Espectro do Autismo segue as regras estabelecidas pela Lei 142/2013, de forma que o tempo de contribuição necessário é reduzido, não necessitando de idade mínima:
Grave 20/25
Moderada 24/29
Leve 28/33
Para aqueles que não conseguiram o tempo determinado pela lei, a idade também é reduzida para 55 anos de idade para a mulher e 60 anos de idade para o homem, preservado o tempo de contribuição mínimo de 15 anos.
Para o Servidor Público a regra mudou para 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Mais informações confira este [vídeo].
Casos Práticos (TRF4):
FGTS: Juiz não permitiu o saque do FGTS para o tratamento do TEA.
Universidade: Foi determinado o ingresso do TEA dentro das quotas de deficiente.
Divergência de Enquadramento do CIF: Possível a impugnação dos critérios adotados pelo INSS na via Judicial.
Cotas Para Ingresso Em Serviço Público e vagas reservadas: Foi permitido o ingresso segundo o critério legal.