Senacon notifica 14 farmacêuticas por "inflação" dos testes de Covid - GESP NEWS
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"Vivemos numa livre iniciativa, na qual as empresas têm total liberdade na prática de preços. O que buscamos é proteger o consumidor de aumentos abusivos e para tanto é necessário verificar a cadeia e a razoabilidade desses reajustes", explica Frederico Moesch, coordenador de monitoramento e estudos de mercado do órgão.
Essa é a primeira estatal que será privatizada no governo Bolsonaro
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (18) o segundo processo que autoriza a privatização da Eletrobras, a companhia energética do governo federal. Sete ministros votaram a favor da proposta, enquanto apenas Vital do Rêgo divergiu do relator.
Essa é a primeira privatização realizada pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e uma aposta da equipe econômica para a recuperação dos cofres públicos. A venda da empresa também era uma das prioridades do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida.
Nos últimos dias, Sachsida se reuniu com ministros do TCU e tentou convencer os membros do tribunal a votarem favoravelmente ao texto. O Palácio do Planalto e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pelos estudos de venda da empresa, esperam que o acordo de privatização seja selado até agosto.
De acordo com o texto aprovado pelo Congresso Nacional e discutido pelo TCU, a União irá colocar ações da Eletrobras na Bolsa de Valores e reduzir a sua participação na empresa energética. O valor dos papéis ainda não foi divulgado.
Entretanto, a estatal não terá um controlador definido, mas nenhum dos acionistas poderá ter poder de voto acima de 10% de suas ações.
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O governo federal espera arrecadar R$ 67 bilhões, sendo R$ 25,4 bilhões em bônus de outorga pela renovação dos contratos das usinas hidrelétricas e R$ 32 bilhões à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo que subsidia o setor elétrico.
Julgamento no TCU
O ministro Vital do Rêgo foi o primeiro a apresentar seu voto nesta quarta-feira. Antes de iniciar as justificativas, o ministro pediu mais um adiamento da discussão do mérito para estudos de divergências na proposta de privatização da Eletrobras, mas teve seu voto vencido.
Presidente da Eletrobras quer privatizar empresa até agosto
Rêgo, então, apresentou justificativas para barrar a proposta, como inconsistências na distribuição de dividendos da Eletronuclear para a Eletrobras. Segundo ministro, a empresa nuclear deixou de pagar R$ 2,7 bilhões em dividendos entre 2010 e 2022, o que poderá dar poderes aos compradores da Eletrobras na política nuclear do país.
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O ministro ainda mostrou inconsistências na análise no valor de venda da estatal, mesma justificativa usada para adiar o julgamento realizado em abril. Para Vital do Rêgo, ainda há irregularidades na avaliação do valor da Itaipu Binacional, além de apontar a falta de consulta à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O segundo a votar foi o ministro Benjamin Zymler, seguindo o relator do caso. Ele rebateu as declarações de Vital do Rêgo sobre as inconsistências no relatório.
Bruno Dantas também seguiu o relator Aroldo Cedraz. Ele ressaltou que os preços das ações não podem ser definidos pelo TCU, mas pelo mercado financeiro. Dantas ainda lembrou que a decisão de vender ou não a Eletrobras é do Congresso Nacional e reafirmou a chancela do parlamento para a privatização da estatal.
O ministro Jorge Oliveira também acompanhou Cedraz, mas pediu alguns ajustes no texto. Oliveira sugeriu mudanças na cláusula que impede a possibilidade de reestatização da Eletrobras ou um grupo assumir de forma definitiva o controle da empresa.
Antônio Anastasia foi o último a votar nesta quarta-feira. Ele seguiu os votos anteriores e ressaltou a lisura do processo de privatização da Eletrobras.
O único ministro a votar a favor e não apresentar as justificativas no plenário foi o ministro Walton Alencar Rodrigues.