Publicadas regras para audiências por videoconferência na Justiça Federal
Brasília A implantação do sistema nacional de audiência por videoconferência no âmbito da Justiça Federal foi instituída hoje (20), por meio portaria publicada no Diário Oficial da União . O mecanismo, que permite aos juízes federais, em determinadas audiências, colher depoimento ou ouvir testemunhas sem necessidade de deslocamento do depoente, que muitas vezes mora em outra cidade, será gerido pelo Conselho da Justiça Federal.
A portaria estabelece que o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão, mas, o juiz, excepcionalmente, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento, poderá determinar a realização do interrogatório por sistema de videoconferência.
Para isso, é necessário que a utilização do mecanismo atenda a uma das seguintes finalidades: prevenir risco à segurança pública, em função de suspeita de que o preso integre organização criminosa ou que possa fugir durante o deslocamento; viabilizar a participação do réu na audiência em casos de doença ou de impedimento por circunstância pessoal; evitar a influência do réu sobre testemunhas ou vítimas; ou responder à gravíssima questão de ordem pública.
O documento ressalta que, quando ocorrer por videoconferência, o interrogatório do réu deve ser feito na mesma audiência em que as testemunhas forem ouvidas. A portaria também determina que deve ser assegurado ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, sempre que possível por meio de videoconferência.
Disponível em: https://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/100405974/publicadas-regras-para-audiencias-por-videoconferencia-na-justica-federal