Vitória da Assistência Social! - Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
Vitória da Assistência Social!
Duas emendas que beneficiam o SUAS são aprovadas e incluídas à LDO 2021
Duas emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021, relacionadas à Assistência Social, de autoria do Deputado Federal Danilo Cabral (PSB-PE) foram aprovadas, sendo a mais importante a que se refere ao impedimento de contingenciamento dos recursos do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A primeira emenda - Despesas com as ações vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social – visa ressalvar as despesas da Assistência Social do contingenciamento, com a justificativa de que um fluxo irregular de recursos, ou mesmo a redução desses, pode prejudicar o atendimento às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
A segunda emenda – Despesas com as ações vinculadas à Transferências de Renda - ressalta as despesas vinculadas à Transferência de Renda do contingenciamento, também sob a justificativa de que a irregularidade nos repasses de recursos, ou cortes, são prejudiciais às populações em situação de vulnerabilidade ou risco social, principalmente durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus, garantindo o acesso dessas pessoas aos programas vinculados à Transferência de Renda do Governo Federal.
Com as emendas aprovadas o SUAS tem uma importante vitória na luta pela garantia de Direitos, em defesa da proteção e seguridade social.
Para o deputado Danilo Cabral, presidente da Frente Parlamentar em Defesa do SUAS, o próximo passo é continuar a buscar a recomposição do orçamento na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que hoje prevê um orçamento de R$ 1 bilhão para a Assistência Social em 2021, provocando um déficit de mais de R$ 1.5 bilhão na pasta.
O Congemas, em conjunto com outras entidades e movimentos da sociedade civil, luta pela alteração do valor da LOA de, no mínimo, R$ 2.7 bilhões, para que a rede socioassistencial brasileira não venha a entrar em colapso, em consequência do desfinanciamento federal.
Para a presidenta do Congemas, Andréia Lauande, o momento é delicado e precisa do engajamento de tod@s para reverter a situação de precarização colocada ao SUAS, a partir do orçamento. "Os/as gestores/as precisam estar atentos ao Orçamento, vigilantes ao que tem acontecido nas instâncias de pactuação do SUAS e, principalmente, não desmobilizar. Precisamos tod@s continuar seguindo firmes e fortes em defesa da garantia do SUAS.".
A votação do orçamento 2021 não ocorrerá mais este ano, por isso a incidência política junto aos/as parlamentares deve continuar.