Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA Nº 46 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE MANDATO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicado em: 09/12/2020 - 12:54:35
Roberto Serenini, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Curvelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, pela Lei Orgânica do Município de Curvelândia/MT, e;
Considerando, que a Resolução normativa n° 19/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para transmissão de mandato;
Art. 1° - Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a presente comissão:
Sirlene Souza Magalhaes – Matricula Funcional nº 1-1 – Agente Administrativo; CPF 872.297.221-87.
Maria Edileia Da Silva - Matrícula Funcional nº 11-1 – Auxiliar Adminitrativo; CPF 003.616.291-41.
Ezenil de Moraes Magalhães – Matricula Funcional n° 52-1 – Zeladora; CPF 015.090.841-50.
Art. 2º - Com base no Art. 8º da Resolução Normativa nº 19/2016 do TCE-MT, todos os documentos deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados pela Mesa Diretora.
Art. 3º - Os anexos que se fizerem necessários são parte integrante do Relatório Conclusivo, que deverão ser protocolados até o 5º dia útil, na forma do art. 10º III da Resolução n° 19/2016-TCE/MT.
Art. 4º - Os membros da comissão estarão à disposição dos novos membros da mesa diretora, para quaisquer esclarecimentos, nos dias úteis, em horário de expediente da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, em 09 de dezembro de 2020.
Portaria Nº 46 de 09 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre Nomeação de Comissão de Transmissão de Mandato no Âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia Dá Outras Providencias. . ***Você está aqui***