A circular, ou melhor os seus autores, por desconhecerem o campo onde e como os problemas se desenvolvem, referem que devem efectuar-se alterações … “em liquidação etc etc.” e depois se for aprovado um plano de insolvência tudo volta à primeira forma… quer dizer consideram-se registos e mais registos, mesmo que não se altere em nada o tipo de responsabilidade e dos responsáveis. Será que sabiam, realmente, do que estavam a falar. Deve presumir-se que não.
Aqui o que deve ser proporcionado no que respeita à AF é criar-lhe condições para que possam liquidar e reclamar os seus créditos dentro do prazo estipulado para todos os credores, sejam quais forem os tributos que estejam em causa.
Ou seja; com a declaração da insolvência a Fazenda Pública tem que reclamar todos os seus créditos, sendo, para isso, notificada conforme o artigo 181º/CPPT.
O administrador da insolvência deve proporcionar que o devedor entregue de imediato a última declaração de rendimentos, encerrando, para isso, as contas, enviá-la para os serviços com a indicação de “declaração de cessão de atividade”, doutro modo a internet (única via possível) não o admite e deve também cancelar a atividade para efeitos de outros tributos, designadamente, IVA.