O juiz relator Ademar Sternaldt ressaltou que as 'propriedades terapêuticas do canabidiol vêm sendo exaustivamente comprovadas nos últimos anos'.
Ele também lembrou que a Anvisa já aprovou o uso de cannabis em certos medicamentos e reduziu a burocracia para a importação excepcional, mas ainda não regulamentou o cultivo domiciliar. 'Referida lacuna na regulamentação acaba se tornando um obstáculo', indicou.
De acordo com o magistrado, 'não se pode obstar o tratamento que se mostrou mais eficiente para amenizar sofrimento físico e psicológico da paciente, ante a supremacia do interesse à vida'.
Por fim, ele citou decisões semelhantes do próprio TJ-PR, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça.
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