STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP - Migalhas Quentes
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STJ mantém decisão que autoriza somente o BB a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores de SP
A Corte Especial do STJ manteve decisão que autoriza somente o Banco do Brasil a realizar empréstimo consignado em folha de pagamento aos servidores do município de São Paulo. Segundo o presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, relator do recurso, se rompido o contrato, o município perderá os valores que o Banco do Brasil se obrigou a lhe pagar, cerca de R$ 760 milhões.
No caso, o município de São Paulo editou o Decreto 51.198/2010, que, disciplinando sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas da administração direta e autárquica, conferiu exclusividade ao Banco do Brasil. O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) impetraram mandados de segurança contra essa decisão.
Alegaram que a proibição de contratação do mútuo bancário com garantia de consignação em folha de pagamento impossibilita os servidores de buscarem melhores taxas e juros no mercado financeiro, além de prazos diferenciados. "Além de o decreto afrontar inúmeros preceitos constitucionais, viola direito líquido e certo de todos os servidores públicos do município de São Paulo, uma vez que não poderiam mais escolher com quem contratar", sustentou o Sindsep. O TJ/SP atendeu ao pedido de liminar.