DELIBERAÇÃO CERH Nº 09, DE 03 DE JANEIRO DE 2006
Deliberação CERH nº 09, de 03 de janeiro de 2006.
Dispõe sobre a criação de Grupo Técnico para a regulamentação das Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades Equiparadas e dá outras providências.
(Publicação – Diário do Executivo – "Minas Gerais" – 06/01/2006)
O Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do CERH, no uso das atribuições delegadas através da Deliberação CERH nº 09 de 10 de fevereiro de 2003.
Art. 1º. Fica criado Grupo Técnico com o objetivo de regulamentaras Agências de Bacia Hidrográfica e Entidades a elas equiparadas,tendo em vista a necessidade legal de se constituir uma estrutura gerencialmente compatível e eficiente, conforme Artigo 19 e incisos, do Decreto Estadual n.º 41.578, de 08 de março de 2001.[1]
Art. 2º. Para atender aos objetivos da presente Deliberação,fica constituída a seguinte composição para este Grupo Técnico:
I - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais -FIEMG;
II - Associação Brasileira de Engenharia Sanitária -ABES/MG;
III - Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
IV - Departamento Estadual de Estradas e Rodagem - DER;
V - Associação de Defesa Ambiental de Passos e Região -ADAP;
VI - Projeto Manuelzão;
VII - Secretaria de Estado de Turismo;
VIII - Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -FAEMG;
IX - Instituto Brasileiro de Siderurgia - IBS;
X - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento -SEAPA;
XI - Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM.
XII - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
XIII - Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio Paraopeba - CIBAPAR
Parágrafo Único: A coordenação deste Grupo Técnico será da Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA.
Art. 3º. Fica estabelecido que a desmobilização deste grupo técnico se dará somente depois de concluídos os trabalhos.
Art. 4º. No decorrer dos trabalhos, caso o grupo considere necessário, apresentará ao seu coordenador uma solicitação para a inclusão de novos membros.
Art. 5º. O grupo técnico terá o prazo de 90 dias para a apresentação dos resultados dos trabalhos.
Art. 6º. Poderão ser contratados consultores com o perfil adequado para prestar assessoria ao Grupo Técnico.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2006.
Secretário-Adjunto de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
[1] O Decreto Estadual nº 41.578, de 08 de março de 2001 (Publicação - Diário do Executivo - "Minas Gerais" - 09/03/2001) regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre Política Estadual de Recursos Hídricos.