INSTRUÇÃO NORMATIVA DA A/CSIL/CNA Nº PDF
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Mario Madeira Varejão
1 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA A/CSIL/CNA Nº 002 EMISSÃO 15/01/ Objetivo Regulamenta a inserção de dados relacionados às sanções administrativas aplicadas aos licitantes, contratados e convenentes, no sistema informatizado corporativo SIGMA (Sistema de Informações Gerenciais de Material). 2. Referências Normativas CAF Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro Lei Nº 207/80 e Legislação Complementar; RGCAF Regulamento Geral do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro Decreto Nº /96; Lei Federal Nº /93 e suas alterações; Lei Federal Nº /02; Decreto Municipal Nº /92; Decreto Municipal Nº /02; Decreto Municipal Nº /03; Decreto Municipal Nº /05; Resolução CGM Nº 485/03; Resolução CGM Nº 660/06; Resolução Conjunta SMA/CGM Nº 97/07; Normas de Material 200 e 204, instituídas pelas Portarias A/SUB/SMT nº 01, de 18/04/2001 e nº 02, de 18/04/2001, respectivamente. 3. Amplitude No âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município do Rio de Janeiro. 4. Definições Sanção Administrativa Penalidade imposta aos licitantes, contratados e convenentes, por descumprimento parcial ou total das obrigações assumidas com a Administração Municipal ou recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, convênio, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, o que caracteriza o descumprimento total da obrigação; Processo de Origem É o processo administrativo devidamente formalizado correspondente ao certame licitatório ou sua dispensa ou inexigibilidade, realizado de forma centralizada na SMA ou globalizado no Órgão Central, ou a um processo seletivo; Processo Instrutivo É o processo administrativo onde estão inseridos os documentos correspondentes a licitação ou sua dispensa ou inexigibilidade, a Nota de Autorização de Despesa - NAD, a Reserva Orçamentária - RO, a Nota de Empenho - NE e o Termo de Contrato, Convênio ou instrumento equivalente e seus respectivos aditivos, necessários dentre outros à documentação e a realização da despesa objetivada pela Administração; 1
2 Processo de Fatura É o processo administrativo formalizado com os correspondentes documentos de solicitação de pagamentos (Recibos, Notas Fiscais de Mercadorias ou de Serviços, Solicitação de Repasses), com vista ao pagamento dos contratados e convenentes; 5. Sistema Informatizado Os dados dos licitantes, contratados e convenentes, que se submetem ou não ao processo formal de cadastramento são inseridos no Sistema de Informações Gerenciais de Material SIGMA que possui menu específico (F200M) para registro e consulta das sanções administrativas aplicadas, cujo gestor é a Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenadoria de Normas de Aquisição, da Coordenadoria Geral do Subsistema de Infraestrutura e Logística. 6. Acesso ao SIGMA O acesso ao Sistema de Informações Gerenciais de Material SIGMA para registro dos dados correspondentes às sanções administrativas é autorizado pelo Gestor do Módulo de Cadastro de Empresas, aos servidores ou empregados indicados pelos titulares ou dirigentes dos diversos Órgãos da Municipalidade. A senha para acesso às telas de registro e de consulta deverá ser solicitada através de correspondência eletrônica dirigida à Coordenadoria de Normas de Aquisição A/CSIL/CNA (Coordenadoria de Normas de Aquisição/CSIL -CNA/SMA ou contendo os seguintes dados: Nome, matrícula, órgão de lotação (nome, sigla e código institucional), endereço, telefone e endereço eletrônico ( ). O usuário (servidor ou empregado) receberá perfil específico com acesso às telas do menu F200M - Sanções Administrativas. 7. Tipos de Sanções As sanções administrativas estão descritas no RGCAF (artigos 589 ao 597) e, nas Leis Federais nº 8.666/93 (artigo 87) e suas alterações e nº10.520/02 (Art.7º). As sanções foram cadastradas em tabela específica no SIGMA (F007C) e receberam códigos específicos que as distingue quanto ao tipo e a motivação legal, conforme indicado abaixo: CÓDIGO DA SANÇÃO DESCRIÇÃO 01 Advertência (Inciso I Art. 589 do RGCAF) 02 Multa Moratória 1% (Inciso II Art.589 combinado com o Art. 592 do RGCAF) 03 Multa de até 20% (Inciso III Art.589 combinado com o Art. 593 do RGCAF) 04 Suspensão até 720 dias (Inciso III Art.87 da Lei Federal 8666/93) 05 Inidoneidade (Art.597 do RGCAF) 06 Suspensão Temporária (Art.596 do RGCAF) 07 Multa Moratória (Art. 592 combinado com Art. 593 do RGCAF) 08 Inidoneidade (Inciso IV - Art.87 da Lei Federal 8666/93) 09 Inidoneidade (Art. 7º da Lei Federal /02) 2
3 8. Metodologia 8.1 Condições Gerais A inserção de dados nas telas do menu F200M Sanções Administrativas é de responsabilidade das Diretorias de Administração ou órgão equivalente (nas diretas) e Diretorias de Administração e Finanças (nas Indiretas) que devem possuir profissionais devidamente credenciados para esta rotina, observando que a data da inclusão ou alteração/atualização e a matrícula de quem a realizou ficam registrados A alimentação do Sistema de Informações Gerenciais de Material SIGMA deverá ser realizada sempre que houver anotação de qualquer sanção aplicada ou qualquer uma das situações de extinção (quitação, baixa, efeito cessado) ou sobrestamento A Unidade Setorial a qual o usuário está vinculado estará sempre identificada na tela de inserção dos dados relacionados às sanções administrativas. 8.2 O menu F200M - Sanções Administrativas contempla as seguintes rotinas Inclusão do Registro Cadastrar Sanção (F200T) através desta rotina são lançados os dados referentes a qualquer tipo de sanção aplicada Extinção da Sanção a) Quitar / Dar Baixa - Multa (F201T) b) Cessar Efeito de Suspensão / Inidoneidade (F204T) Sobrestamento Sobrestar Multa / Suspensão / Inidoneidade (F202T) Consulta Consultar Sanções Administrativas (F201C) Consultar Dados da Sanção Aplicada (F202C) Consultar Sanções Cumulativas Por Processo (F207C) 9. Registro da Sanção Administrativa O registro da sanção administrativa deverá ser inserido obrigatoriamente no dia da sua publicação no D. O. Rio, sob pena de apuração de responsabilidades pela sua inexecução. 9.1 Para efetuar o registro de qualquer sanção aplicada acessar a tela F200T Cadastrar Sanção. 3
4 9.1.1 Inserir os seguintes dados: a) Número de registro no CNPJ ou no CPF. b) Número do processo a partir do qual a sanção foi gerada (origem / instrutivo / fatura). Obs. 1 : Sempre que possível deverão ser preenchidos todos os números de processo Obs. 2: Inexistindo processo de fatura repetir o número do processo instrutivo. c) Código da sanção (vide item 07) d) Data da aplicação da sanção, que se refere à data do ato exarado pela autoridade competente informada na publicação. e) Data e página do Diário Oficial do Município. f) Valor da multa, quando for o caso (Obs.: Utilizar virgula para separar reais de centavos). g) Tempo de duração (em dias) quando se tratar de suspensão - código 04 ou inidoneidade - código 09. h) Retirar o número de dias da suspensão que vem como padrão (1.825 dias), para sanções não correspondentes aos códigos 04 e 09. i) Solicitar inclusão e confirmar. Obs 1.: Os campos Nº de Contrato, Valor Contrato, Nº Empenho e Nº NAD não estão disponíveis para preenchimento. Obs. 2 : Indicar, quando for o caso, a existência de recurso contra a sanção aplicada. Obs. 3 : Quando houver registro de quatro multas em um mesmo processo instrutivo, num período de cento e oitenta dias, o sistema enviará mensagem alertando quanto a possibilidade de rescisão unilateral. 4
5 10. Extinção da Sanção Administrativa A rotina de extinção da sanção administrativa somente poderá ser realizada com o Perfil Ordenador de Despesa. Existem três formas de extinção da sanção aplicada: Quitação e Baixa quando a sanção se constituir em multa. A quitação ocorre através de pagamento (DARM) ou desconto em fatura, a baixa acontece ou por decisão administrativa quando o Ordenador da Despesa revê os seus atos e altera a deliberação inicialmente estabelecida, ou por decisão judicial. Cessação do Efeito quando a sanção se referir à suspensão e inidoneidade. O efeito da suspensão será cessado findo o prazo estipulado e da inidoneidade quando não mais persistirem os motivos que a geraram, quando o fundamento for Lei Federal nº 8.666/93, ou se estiver baseada na Lei Federal Nº /02, após o prazo estabelecido que poderá ser de até 5 (cinco) anos Para efetuar a quitação ou baixa de multa aplicada, acessar a tela F201T Quitar / Dar Baixa Multa Efetuar a seguinte rotina: a) Inserir o número de Registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta. b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo, a data da aplicação e o valor da mesma. c) Verificar se o campo referente ao sobrestamento está indicando S (sim). Atenção! Se a sanção estiver sobrestada não poderá ser quitada. 5
6 d) Não estando a sanção sobrestada inserir a data da quitação ou da baixa, observando que podem ocorrer três situações: - O licitante, contratado e convenente em questão apresenta cópia do comprovante de pagamento, neste caso é inserida a data em que foi efetuado o referido pagamento indicar X no campo Cópia do Darm. - É solicitado pelo licitante, contratado e convenente e autorizado pela autoridade competente o desconto do valor da multa na fatura, devendo ser apresentado o documento comprobatório emitido pelo Tesouro Municipal (SMF). Neste caso é inserida a data em que foi efetuado o referido desconto indicar X no campo Desconto em Fatura. - Por decisão administrativa ou judicial a multa deixa de ser aplicada caracterizando situação de baixa, neste caso é inserida a data do ato administrativo ou judicial - indicar X no campo Baixa por Decisão Administrativa ou Judicial. e) Solicitar alterar e confirmar. f) Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento Após registro da quitação na tela F201T poderá ser observado o status da sanção na tela F202C (consulta a partir da tela F201C) Para cessar o efeito de suspensão ou inidoneidade aplicada, acessar a tela F204T Cessar Efeito de Suspensão / Inidoneidade (acesso exclusivo ao Ordenador da Despesa) Efetuar a seguinte rotina: a) Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta. b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo e a data da aplicação. c) Verificar se o campo referente ao sobrestamento está indicando S (sim). 6
7 Atenção! Se a sanção estiver sobrestada não poderá ter seu efeito cessado. d) Não estando a sanção sobrestada inserir a data da cessação do efeito que deve corresponder à data da publicação do ato pela autoridade competente. e) Solicitar alterar e confirmar. f) Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento Nos casos de suspensão até 720 dias ou inidoneidade até 1825 dias o Sistema SIGMA retirará a sanção automaticamente após decorrido o tempo estabelecido na sua aplicação. 11. Sobrestamento da Sanção Administrativa Sobrestamento é a condição em que a sanção aplicada fica, temporariamente, sem efeito enquanto é julgado o mérito da ação judicial, permitindo que a empresa envolvida continue a transacionar com a Administração Municipal Para sobrestar a sanção administrativa, deverá ser acessada a tela F201C Consultar Sanções Administrativas Efetuar a seguinte rotina: a) Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta. b) Localizar a sanção, confirmando o número do processo, a data da aplicação, assinalar o quadrado menor na coluna de sobrestamento e pressionar a tecla enter. c) O Sistema remeterá para a tela F202T Sobrestar Multa / Suspensão / Inidoneidade onde serão registrados os dados referentes ao sobrestamento da sanção administrativa. 7
8 Na tela F202T observar que os dados - nº de registro no CNPJ ou no CPF, processos de origem, instrutivo e de fatura, código da sanção e data da aplicação - são trazidos pelo sistema, devendo ser registrados somente as informações relacionadas ao sobrestamento da sanção administrativa: data do ato, justificativa legal e data da publicação, logo após solicitar a inclusão e confirmar. Obs. Para retirada do sobrestamento deverão ser repetidos os passos descritos no subitem letras a e b. Na tela F202T - Sobrestar Multa / Suspensão / Inidoneidade registrar também as informações referentes à sua retirada, indicar X no campo Cessar o Efeito do Sobrestamento, solicitar alteração e confirmar. Logo após Efetuar consulta na tela F201C para verificação do lançamento. 12. Relevação da Sanção Administrativa Tendo em vista o Artigo 601 do RGCAF qualquer sanção poderá ser relevada desde que não tenha havido prejuízo para o serviço público. Neste caso a relevação é publicada pelo órgão, não havendo necessidade de registro no SIGMA. Caso a sanção seja tornada sem efeito e o seu registro no SIGMA já tiver sido efetuado o Ordenador de Despesa deverá excluí-la. 13. Sanção Aplicada à Licitante, Contratado e Convenente não Registrada no SIGMA Não poderá ser efetuado registro de sanção aplicada ao licitante, contratado e convenente não existente no banco de dados do SIGMA, sem que antes se efetue a inserção dos dados da mesma na tela F501T Registro de Eventual. 8
9 14. Consultas 14.1 Tela F201C Consultar Sanções Administrativas Possibilita consulta a todas as sanções aplicadas, ativas ou não, a partir de um número de registro no CNPJ ou no CPF Efetuar a seguinte rotina: a) Inserir o número de Registro no CNPJ ou no CPF e solicitar consulta. b) Para rolar a página pressionar a tecla enter. c) Caso necessite verificar outros dados de determinada sanção, selecionar e pressionar a tecla enter. O sistema remeterá o usuário para a tela F202C ou F201T de acordo com o seu perfil de acesso. 9
10 14.2 Tela F202C Consultar Dados da Sanção Aplicada Nesta tela serão visualizados todos os dados registrados relativos à sanção selecionada. O acesso será efetuado através da tela F201C onde deverá ser selecionada a sanção desejada. 10
11 14.3 Tela F207C Consultar Sanções Cumulativas por Processo Esta tela permite verificar a situação do licitante, contratado ou convenente penalizado mais de uma vez em um mesmo processo de fatura Efetuar a seguinte rotina: Inserir o número de registro no CNPJ ou no CPF e o número do processo de fatura e pressionar a tecla enter. 11
Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Secretaria Municipal de Administração Coordenadoria Geral do Sistema de Infra-estrutura e Logística
Página 1 de 1 RESPONSABILIDADES NOME MATRÍCULA DATA Elaboração Denise Mara Silva de Farias 10/095134-3 Novembro/05 Validação Iacy da Silva Assis 11/095860-3 Novembro/05 Aprovação Maria Cristina Costa Oliveira