Segurança Pública e Ministério Público - 2017 - Lumen Juris
REF: 9788551901236 Categoria Direito Processual Penal Tag: 2017
Esta obra lança luz sobre o papel do Ministério Público brasileiro como agente de promoção de segurança pública, tema cuja importância é percebida pelos índices de criminalidade no Brasil, um dos mais altos do mundo.
A segurança pública é direito fundamental prestacional estabelecido pela Constituição. Por isso, ela deve ser garantida pelo Estado, sem excessos ou insuficiências, por meio de políticas públicas que devem conjugar repressão e prevenção, aliando o sistema de justiça criminal, a polícia e mecanismos da teoria das janelas quebradas, da prevenção situacional, da teoria das atividades rotineiras, do policiamento comunitário e do policiamento voltado a solução de problemas.
No Brasil, o Ministério Público desempenha papel central na segurança pública, pois tem à sua disposição mecanismos judiciais e extrajudiciais para garantir esse direito fundamental. O Ministério Público é importante para quebrar a inércia do Poder Judiciário para que este controle os atos dos Poderes Legislativo e Executivo, possibilitando o aprofundamento dos critérios do mínimo existencial, reserva do possível e proporcionalidade, a fim de promover um salto de qualidade nas decisões judiciais sobre a segurança pública. As ações coletivas ajuizadas pelos membros da instituição são essenciais para o controle do orçamento público e para a aplicação dos instrumentos mais modernos à disposição das políticas de segurança pública.
Por sua vez, os instrumentos extrajudiciais usados pelo Ministério Público são relevantes para impactar a própria origem da política pública e promover legitimidade para as ações estatais. Os membros da instituição estão presentes em todas as fases do ciclo da política pública, por isso podem encorajar a comunidade a participar, além de coordenar os atores da rede das políticas de segurança pública, a fim de garantir eficiência no enfrentamento da criminalidade e garantir o bem-estar da população brasileira.