Candidato a prefeito de Jacundá-PA em 2008 tem o registro deferido — Tribunal Superior Eleitoral
Candidato a prefeito de Jacundá-PA em 2008 tem o registro deferido
Na sessão desta terça-feira (14), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu o registro de candidatura de Ronaldo Martins Campos (PMDB), eleito prefeito de Jacundá-PA em 2008. Por maioria de votos, os ministros consideraram que o candidato não precisava, para concorrer, se desincompatibilizar seis meses antes da eleição do cargo de diretor em rádio educativa, já que a emissora não mantinha qualquer contrato de prestação de serviços ou execução de obras com o poder público. O TSE tomou a decisão ao acolher recurso de Ronaldo Martins que pedia a anulação do indeferimento do registro de sua candidatura pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA).
O TSE já havia concedido o registro do candidato no começo de dezembro de 2011. No entanto, essa decisão foi anulada por falta da necessária apresentação de argumentos por alguns participantes do processo. No julgamento desta terça, o ministro Arnaldo Versiani, relator do recurso, adotou a mesma linha de seu voto da sessão de dezembro, em favor do deferimento da candidatura.
"A desincompatibilização só é exigível, no caso, de quem exerce cargo ou função de direção, administração em fundações mantidas pelo poder público. E o candidato era diretor de uma rádio que não tinha contrato com o poder público. Ou seja, não ocupava cargo de direção em fundação custeada pelo poder público", reforçou Versiani.
Os ministros Marco Aurélio e Luciana Lóssio votaram pelo indeferimento do pedido de registro de Ronaldo Campos. O ministro Marco Aurélio destacou que o candidato era diretor administrativo e financeiro e representava uma rádio vinculada a uma fundação, custeada pelo poder público, que teria "uma ingerência direta" sobre a emissora. Disse ainda o ministro que a emissora prestava, sim, um serviço público.
A decisão do TRE do Pará foi tomada com base em dispositivo (alínea "i", do inciso II, do artigo 1º) da Lei de Inelegibilidades (Lei nº 64/1990), que estabelece a necessidade de desincompatibilização seis meses antes do pleito para os que "hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do poder público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes".