Os insumos são dados obtidos de três fontes distintas: as provas do ENADE, o censo da educação superior e os questionários respondidos pelos estudantes concluintes dos cursos. A partir desses dados é aplicada uma fórmula que pondera com pesos diferentes os dados obtidos, considerando, por exemplo, a nota do ENADE como 30% e o percentual de doutores como 15% da nota final. Por fim, os resultados de cada instituição são padronizados a partir da interdependência entre as notas de todos os cursos equivalentes no Brasil. Nesse ano, os insumos e indicadores referem-se aos exames aplicados em 2015 aos estudantes de cursos como Direito e Administração.
Antes do uso como insumos, os dados dos cursos são divulgados de forma sigilosa e fica aberto um prazo curto para as instituições se manifestarem sobre essas informações. Nossa intenção, neste texto, é tratar de alguns aspectos jurídicos dessa "manifestação".
A manifestação sobre insumos é objeto da Portaria nº 69/2017, do INEP, publicado em 26 de janeiro, e consta do Art. 34, da Portaria Normativa 40/2007.
Apesar de sua natureza não ficar clara nas normas, esse ato sempre foi tratado pelo MEC e pelo INEP como a possibilidade de contestação da exatidão de dados já incluídos no sistema, um momento no qual não se deve discutir temas jurídicos como a validade dos indicadores ou os desvios causados por um boicote dos alunos. Sendo assim, é natural que as Instituições de Ensino Superior valorizem pouco esse instrumento de defesa.
Além disso, da forma como os dados são divulgados, por meio de valores e proporções que, às vezes, não podem sequer ser confirmados (notas de provas que não são públicas e resultados de questionários preenchidos diretamente pelos alunos, são exemplos de dessas informações que estão fora do controle das IES), a manifestação é sempre incompleta. Por isso, quando as Instituições de Ensino decidem analisar os insumos, limitam-se a conferir número de alunos e docentes, além de proporções de docentes em regime e com titulação.
Mas há um problema nesse procedimento, pois, na prática, após essa oportunidade de manifestação as IES não terão mais nenhuma defesa ou recurso administrativo em face dos indicadores e isso traz consequências jurídicas.
Nossa experiência, em dezenas de ações judiciais, demonstra que o MEC e o INEP argumentam em juízo que essa foi a possibilidade de recurso das Instituições de Ensino Superior e dizem, na falta de manifestação contundente, que não houve nenhuma contestação do procedimento de avaliação.
Por outro lado, a omissão do INEP na análise dos argumentos jurídicos incluídos no sistema nessa fase, que é bastante comum, fundamentou decisões judiciais para impedir a divulgação de indicadores de qualidade, ou seja, do CPC dos cursos. Dessa forma, apesar da aparente limitação das manifestações, o Judiciário tende a garantir amplamente o direito ao contraditório das IES e a obrigar o INEP a analisá-las.
Portanto, neste período de manifestação, que neste ano transcorre entre 27 de janeiro e 5 de fevereiro, as Instituições de Ensino Superior e os coordenadores de seus cursos devem esforçar-se em relatar todas as ocorrências pertinentes e expor todos os argumentos jurídicos cabíveis sobre seu processo de avaliação por indicadores. Depois, quando os conceitos preliminares forem publicados – e, lembremos, nesse ano não foram sequer divulgados os prováveis resultados – ficará bem mais difícil qualquer discussão sobre eventuais avaliações insatisfatórias.