DECRETO N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2021 - www.Indiavaí.mt.gov.br
DECRETO N. 10, DE 16 DE ABRIL DE 2021
Publicado em 20 Abril 2021 Por	CLEBER P. DOS SANTOS 1 Downloads
Altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874, de 26 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências.
SIDNEI MARQUES LOPES – Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e,
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I e II, do art. 2º do Decreto nº 09, de 26 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica instituída restrição de circulação de pessoas em todo o território do Município de Indiavaí-MT a partir das 23h00m até as 05h00m.
1º - Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após as 23h00m, bem como outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade responsável pela fiscalização."
2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros.
Art. 3º - Fica alterado o caput do Art. 4º do Decreto Municipal nº 09, de 26 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4 - O consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.
Art. 4º - Ficam revogados o §5º do art. 2º, do Decreto Municipal de Indiavaí-MT, nº 09, de 26 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e vinte um.