Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.308 de 26.06.2013 (Regulamenta sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal conforme estabelecido no artigo 143, §
Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.308/13 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.308 de 26.06.2013
DOM-Duque de Caxias: 03.07.2013
Regulamenta sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal conforme estabelecido no artigo 143, § 3º e artigos 282 e 283, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002 - CTM, alterada pela Lei nº 2.277, de 29 de setembro 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Código Tributário Municipal.
Art. 1º Fica regulamentado o Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado à promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes inscritos na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.
Art. 2º O recadastramento deverá ser efetuado através do preenchimento do Documento de Cadastro de Contribuinte - DCC, conforme modelo Anexo I.
Art. 3º O Documento de Cadastro de Contribuinte - DCC estará disponível na Internet, no endereço http://www.duquedecaxias.rj.gov.br para download, ou na Coordenadoria de ISS na Subsecretaria de Receita.
Art. 4º O período de recadastramento será conforme cronograma descrito na forma abaixo:
I - em caráter excepcional as empresas que exerçam suas atividades em galpões acima de 300 m² até 31 de agosto 2013;