STF anula condenação de mulher flagrada com 1g de maconha - Migalhas
Em sessão virtual, a 2ª turma do STF anulou a condenação por tráfico de drogas imposta a uma mulher que foi flagrada com 1 grama de maconha. Por maioria, o colegiado concedeu o HC 127.573, seguindo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes.
O relator entendeu ser aplicável ao caso o princípio da insignificância, pois, para ele, a conduta descrita nos autos não é capaz de lesionar ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública.
O juízo da 1º vara de Bariri/SP condenou a mulher à pena de seis anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de tráfico, previsto no artigo 33 da lei de drogas - 11.343/06. A sentença foi mantida pelo TJ/SP.
A Defensoria Pública de SP impetrou HC no STJ, alegando a desproporção da pena aplicada e buscando a incidência do princípio da insignificância. O pedido acabou negado por decisão monocrática, então a defensoria impetrou o HC no Supremo.
Em seu voto, o relator destacou que a resposta do Estado não foi adequada nem necessária para repelir o tráfico de 1 grama de maconha. Segundo Gilmar Mendes, esse é um exemplo emblemático de flagrante desproporcionalidade na aplicação da pena em hipóteses de quantidade irrisória de entorpecentes, e não houve indícios de que a mulher teria anteriormente comercializado quantidade maior de droga.
Conforme o ministro, no âmbito dos crimes de tráfico de drogas, a solução para a desproporcionalidade entre a lesividade da conduta e a reprimenda estatal é a adoção do princípio da insignificância.
"Em verdade, não haverá crime quando o comportamento não for suficiente para causar um dano ou um perigo efetivo de dano ao bem jurídico, diante da mínima ofensividade da conduta", explicou.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Processo: HC 127.573
Atualizado em: 12/11/2019 12:49
Liminar impede que mulher seja presa por importação e cultivo de Cannabis para fins medicinais.
Justiça também determinou que autoridades policiais não poderão impedir o ato.
Ministro Barroso revoga prisão preventiva de réu acusado de tráfico de maconha
Para o ministro, a política de criminalização e encarceramento por quantidades relativamente pequenas de maconha é um equívoco.