A prevalência dos acordos sobre o que está na legislação fragiliza os trabalhadores - Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro
A prevalência dos acordos sobre o que está na legislação fragiliza os trabalhadores
Entenda os riscos trazidos pela Reforma Trabalhista . Ainda é possível lutar contra. Mobilize-se!
Segunda, 22 de Janeiro de 2018, 10:37 h
Na prática, a prevalência dos acordos sobre o que está na legislação fragiliza os trabalhadores, por conta das relações hierárquicas autoritárias e assimétricas entre empregador e funcionário.
Com esse cenário, tornam-se pouco prováveis a realização de negociações equilibradas com as empresas, o que cria uma diferença nas força de cada ponta da negociação.
A prevalência dos acordos sobre o que está na legislação trata-se de um dos pontos mais críticos previstos na Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no dia 11 de novembro.
A alteração significa que os acordos feitos entre empresas e sindicatos (ou diretamente com o trabalhador) não poderão mais ser contestados na Justiça.
Antes da alteração, os acordos coletivos só podiam prever regras diferentes daquelas que estão na lei se fossem consideradas mais favoráveis aos trabalhadores pela Justiça do Trabalho .
Antes da vigência da Lei 13.467/2017, qualquer negociação individual que resultasse em redução ou eliminação de direito, era nula de pleno direito, pois o empregado, independentemente de sua remuneração, é considerado a parte mais fraca econômica, social e politicamente na relação com o empregador.
A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVI, reconhece a negociação, mas o seu pressuposto é que a negociação seja para ampliar ou acrescentar outros direitos, além dos assegurados na lei e na Constituição.
A única exceção constitucional é o inciso VI, que permite – em situação extrema – que a convenção ou acordo coletivo possa ir contra a garantia da irredutibilidade do salário, quando evidentemente o instrumento normativo tem que ser elaborado com o respectivo sindicato da categoria profissional, inserindo uma cláusula de impossibilidade de demissão enquanto perdurar a exceção.
Em que casos o acordo e a convenção prevalecem sobre a lei?
IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas 15 | 28 | Reforma Trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades representativas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
XV - participação nos lucros ou resultados da empresa. Isto significa que, mesmo a lei disciplinando a forma de aplicação desses direitos, a negociação coletiva – o acordo e a convenção – pode dispor de modo diverso, ampliando ou reduzindo seu escopo. A intenção dos autores da lei, naturalmente, é reduzir o alcance do direito assegurado em lei.