Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 33 de 14.08.2020 (Concede incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação
Res. CONEDES/AL 33/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 33 de 14.08.2020
Concede incentivos fiscais e locacional, em razão da implantação da empresa AGRO BIOMASSA NORDESTE LTDA., e dá outras providências.
O CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900.000112/2019, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 9º, III, da Lei Estadual nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e na forma dos pareceres técnicos da SEDETUR e da SEFAZ, aprovados pelo VOTO do Relator e seguido, por unanimidade, na 2ª Reunião Ordinária do CONEDES, realizada no dia 14 de agosto de 2020,
RESOLVE apreciar e deferir a concessão dos incentivos fiscais à empresa AGRO BIOMASSA NORDESTE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.851.279/0001-76, com registro no CACEAL sob o nº 243.04315-5, conforme segue:
II.I - Compra e venda subsidiada de uma área, a qual será verificada sua disponibilidade, com aproximadamente 20.000m2 (vinte mil metros quadrados), pertencente ao Estado de Alagoas, em local a ser definido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, nos termos do art. 4º, IV, da ( continua ... )