A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a revisão da base de cálculo para a fixação de honorários advocatícios, a fim de que seja utilizado como parâmetro o valor da condenação, e não o valor das causas nas quais o advogado atuou.Â Com isso, os mais de R$ 78 milhões arbitrados como honorários a um advogado que trabalhou por 25 anos exclusivamente para o Banco Santander Brasil S/A deverão ser revisados.
O contrato de prestação de serviços pills without prescription foi rescindido unilateralmente pela instituição financeira sem que o advogado fosse recompensado pelos serviços jurídicos prestados ao banco. Ele ajuizou ação de arbitramento de honorários e o Santander foi condenado, em primeira e segunda instâncias, a pagar honorários de 10% sobre o valor das causas patrocinadas pelo autor, atingindo a cifra de R$ 78.091.300,11.
No recurso especial, o Santander alegou que a porcentagem estabelecida deveria incidir sobre os valores de condenação de cada ação patrocinada pelo advogado, e não sobre o valor da causa. Argumentou ainda que, para as ações ajuizadas antes de julho de 1994, o prazo prescricional para a cobrança de honorários advocatícios era regulada pelo Código Civil de 1916, o qual determinava que tal direito deveria ser exercido em até um ano.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, esclareceu que o prazo prescricional aplicável Ã s ações ajuizadas pelo advogado antes da entrada em vigor do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) é aquele previsto pelo estatuto anterior (Lei n. 4.215/1963), e não pelo Código Civil. O artigo 100 do antigo estatuto determinava que a ação para cobrança de honorários prescrevia em cinco anos a partir do vencimento do contrato. Assim, â€œo acomplia 20mg pills contrato de prestação de serviços foi rescindido unilateralmente pelo banco em 20 de setembro de 2000 e a ação de cobrança de honorários foi ajuizada em 20 de setembro de 2005, razão pela qual não há fundamento para o reconhecimento da prescrição.â€
Quanto Ã contestação do banco sobre o critério de cálculo dos honorários devidos, a relatora baseou-se no artigo 20, parágrafo 3Âº, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece que os honorários serão fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. Ela considerou ainda que o artigo 22 da Lei n. 8.906/94 faz uso de critérios semelhantes para a determinação do valor devido a título de honorários advocatícios. Para a ministra, mesmo ponderando que o advogado manteve com o banco um contrato exclusivo por quase 25 anos de forma contínua e ininterrupta, o valor de R$ 78 milhões demonstra, por si só, o descabimento da pretensão.
A ministra Nancy Andrighi avaliou que, no caso analisado, â€œseria até mesmo possível arbitrar os honorários convencionais com base nos valores constantes da tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil â€“ Seccional de Pernambucoâ€. Contudo, como o pedido de provimento do recurso especial teve por finalidade a modificação do critério de cálculo, não foi possível ir além do pedido formulado pela parte.