ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2004 SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SINDAF/DF - PDF
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Estela Castelhano Barata
1 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO/2004 SESC - SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SINDAF/DF ACORDO COLETIVO DE TRABALHO que entre si fazem o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC - Administração Regional no Distrito Federal, de um lado e, de outro lado, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO DISTRITO FEDERAL SINDAF/DF, de conformidade com o art. 611 e seguintes da CLT, e demais legislação pertinente, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA 1º - DATA BASE E VIGÊNCIA - Fica mantida em 01 de maio e a data-base e o inicio de vigência no período de 01 de maio de 2004 e até 30 de abril de CLÁUSULA 2º - REAJUSTE SALARIAL Será concedido aos servidores do SESC/DF reajuste será de 6% (seis por cento) a contar de 1º de maio de 2004, incidente sobre os salários vigentes em 30 de abril do corrente do ano. Parágrafo Primeiro Fica ratificada a antecipação de reajuste, da ordem de 3%(três por cento) e que já vem sendo paga desde 01 de maio de Parágrafo Segundo Sobre o salário vigente em 30 de abril de 2004, será concedido mais 3%(três por cento) - para totalizar os referidos 6%- emitindo-se novas Tabelas de Salários, Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. CLÁUSULA 3º - AUXÍLIO-FUNERAL - No caso de falecimento do servidor, o empregador assumirá a despesa com o sepultamento até o limite de R$1.270,00 (hum mil,duzentos e setenta reais), pagando essa quantia à pessoa da família do falecido que o requerer, desde que anexe o atestado de óbito e os originais das notas fiscais correspondentes e o comprovante de parentesco. CLÁUSULA 4º - AUXÍLIO-DOENÇA - Aos servidores em gozo de auxílio-doença, devidamente comprovado e atestado por médicos do SESC/DF, será pago complementação salarial, pelo período de até 12(doze) meses. O valor pago será correspondente à diferença entre a remuneração integral e os valores recebidos do órgão previdenciário, perfazendo a sua remuneração integral, como se trabalhando estivesse, inclusive quanto às vantagens e aos eventuais descontos legais porventura cabíveis. Parágrafo Primeiro A complementação será integral nos primeiros 6 meses; correspondente a 80% da complementação entre o 7º e o 12º mês. Parágrafo Segundo - Na hipótese de atraso no pagamento do auxílio-doença, pelo INSS, por mais de 30 (trinta) dias, o Empregador pagará a complementação salarial mediante cálculo aproximado. Caso haja diferença entre o valor pago e o devido, o acerto será providenciado no pagamento do mês subseqüente.
2 Parágrafo Terceiro Decorridos seis meses do inicio do auxilio doença, o servidor deverá comparecer ao SESC para exame, a fim de que a Entidade decida se a complementação salarial será mantida ou suprimida. Parágrafo Quarto O não comparecimento do servidor implicará na suspensão do pagamento da complementação até que seja conhecido o resultado do exame a que se submeterá. Parágrafo Quinto O empregado devolverá à entidade, o valor correspondente recebido do INSS a qualquer titulo, mesmo que por erro. CLÁUSULA 5º - LICENÇA DE GALA- Fica estabelecido que a licença para o casamento é de 05(cinco) dias consecutivos, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente ao enlace. CLÁUSULA 6º - EMPREGADO ESTUDANTE - Serão abonadas as faltas, em dias de provas, vestibulares e concursos públicos, que coincidam com o horário de trabalho. O Empregador deverá ser comunicado da ausência do servidor com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. A participação em provas e concursos deverá ser comprovada posteriormente. CLÁUSULA 7º - REFEIÇÕES Durante a vigência deste Acordo serão concedidos descontos aos servidores no valor do almoço fornecido pelo SESC ao comerciário, em dias úteis, nos restaurantes instalados nas Unidades Operacionais. O desconto definido na tabela abaixo não será considerado integração ao salário por não constituir em contra prestação de serviço: Faixa A Faixa B Faixa C Pessoal operacional da área de refeições (Auxiliar de cozinha e Cozinheiro). Servidores com salário até R$1.400,00 Servidores com salários acima de R$ 1.400,00 90% de desconto 80% de desconto 50% de desconto Parágrafo Único Ficam excluídos dos descontos acima eventuais pratos executivos que venham a ser instituídos nos restaurantes já existentes ou em outros que sejam instalados. CLÁUSULA 8º - UNIFORMES - Os empregados terão direito a uniformes gratuitos, quando de uso obrigatório, ressalvada a indenização pelo extravio ou inutilização dolosa, desde que comprovada, e exigida a devolução ao final do contrato de trabalho, no estado em que se encontre, quando concedido há menos de 06 (seis) meses. CLÁUSULA 9º - QUEBRA-CAIXA - Fica estabelecido o pagamento mensal, a titulo de quebra de caixa, no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais); somente para os servidores que forem designados por ato próprio da Direção Superior, para manusear numerário, em caráter permanente ou temporário, independente do cargo que ocupam. Parágrafo Primeiro - Igual valor será pago para aqueles servidores que fazem o controle do Vale Transporte.
3 Parágrafo Segundo Será considerado temporário o manuseio por período mínimo de 10 (dez) dias. CLÁUSULA 10º - QUADRO DE AVISO - Será permitida a colocação de editais, avisos e noticias de interesse do SINDAF/DF em quadro apropriado, nas dependências da Entidade, desde que seja previamente autorizada pela Direção. CLÁUSULA 11º - ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO Havendo disponibilidade financeira, o SESC/DF poderá atender solicitação formulada pelos empregados, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, para antecipação de 30%(trinta por cento) do salário nominal, que será depositada até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente. CLÁUSULA 12º - DISPENSA DE AVISO PRÉVIO O empregado demissionário, que comprovar nova colocação, fica dispensado do cumprimento de aviso prévio, bem como as partes ficam desoneradas do pagamento dos dias restantes não trabalhados. CLÁUSULA 13º - GARANTIA À APOSENTADORIA: Serão atendidas as solicitações do SINDAF/DF, por escrito, no sentido de não haver demissões de empregados às vésperas de aposentadoria por tempo de serviço. Será considerado o prazo de 01 (um) ano antecedente ao limite legal, comprovado por documento, ressalvando-se, porém, os casos de falta grave ou impossibilidade econômica do SESC/DF, devidamente comprovadas. CLÁUSULA 14º - DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - No ato da homologação da rescisão contratual ou de pagamento das verbas rescisórias, o servidor deverá devolver as carteiras funcionais e a do plano de saúde, sob pena de ser considerado como motivo impeditivo da homologação, ocasionando o seu adiamento, sem a multa de que trata o art. 477/CLT, ate a efetiva devolução daqueles documentos. O Sindicato fica obrigado a fornecer, no ato, uma Declaração de comparecimento do Empregador citando o fato. CLÁUSULA 15º - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - A primeira parcela do 13º salário de 2003, será paga no mês de abril. CLÁUSULA 16º - COMPENSAÇÃO Para os empregados do quadro ou contratados, fica assegurada a compensação de horas extras prestadas com folgas posteriores. Parágrafo Primeiro Para os servidores que trabalham na área-fim e que têm carga horária normal em finais de semana e feriado, a compensação dos domingos e feriados trabalhados será na proporção de um para um; e, para os demais servidores (que não trabalham normalmente em domingos e feriados), quando convocados para trabalhar, gozarão de compensação na base de 2 (dois) dias de folga para cada dia trabalhado naquelas circunstâncias, ou receberão o pagamento em hora extra com o acréscimo constitucional de 100% (cem por cento), a critério do Empregador. Parágrafo Segundo - Há cada 60 dias contados a partir de 1º de maio de 2003 ou em caso de rescisão do pacto laboral, serão apuradas e pagas as horas extras prestadas e eventualmente não compensadas, iniciando-se nova contagem de horas.
4 Parágrafo Terceiro Em quaisquer das hipóteses, não serão creditados e nem debitados, respectivamente, entradas e saídas anteriores, bem assim, saídas e entradas além e aquém dos respectivos horários, que aconteçam esporadicamente, até o limite de 15 (quinze) minutos, nos controles de freqüência de todos os servidores, seja para fins de compensação, seja para fins de pagamento em pecúnia. CLÁUSULA 17º - EXAME MÉDICOS - Os exames médicos dos empregados serão gratuitos, na forma da NR.07. CLÁUSULA 18º - JORNADA DE 12/36: O empregador poderão adotar a jornada de 12(doze) horas de trabalho por 36(trinta e seis) horas de descanso, sem o pagamento de adicional de horasextras, face a compensação nas atividades, e para os cargos de auxiliar de serviços gerais, auxiliar de cozinha, porteiro e vigia e auxiliares administrativos que exerçam funções de Caixa nas cantinas das Unidades Operacionais do SESC. Parágrafo Primeiro O SESC/DF poderá, excepcionalmente e de acordo com as necessidades e conveniências administrativas, contratar nos cargos de Auxiliar de Cozinha, Auxiliar de Serviços Gerais e Porteiro, com carga horária de 22 (vinte e duas) horas semanais, com remuneração proporcional. Parágrafo Segundo Também em caráter excepcional e somente para o Projeto Zoocamping o SESC/DF poderá designar servidores para cumprirem carga horária ininterrupta de até vinte e quatro horas por setenta e duas horas de folga compensatória (regime especial de 24x72). CLÁUSULA 19º - DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO SESC/DF - Será assegurado, aos empregados do SESC/DF, e seus dependentes diretos (cônjuge e filhos) desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tabela de Preços - (categoria comerciário), para os servidores de Assistência Odontológica e Assistência Médica, Ensino Supletivo EJA e Cursos de DFE e DAC (exceto os terceirizados) disponíveis nas Unidades Operacionais fixas. Parágrafo Único Para os empregados incluídos na classe IV do PCS o desconto será de 100% nos Cursos Supletivos, desde que freqüentem as aulas fora dos seus horários de trabalho (Resolução SESC/DF 542/2000). CLÁUSULA 20º - LICENÇA SEM VENCIMENTO O SESC/DF poderá conceder licença sem vencimento ao empregado que requerer, de forma justificada e fundamentada e a critério da Administração, por até 12 (doze) meses consecutivos. CLÁUSULA 21º - MULTA As partes ficam obrigadas a pagar multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo não cumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho ora celebrado, que deverá ser recolhida á tesouraria da parte prejudicada no mês subseqüente à comprovada ocorrência do dano. CLÁUSULA 22º - NÃO INTEGRAÇÃO DOS DESCONTOS - Os descontos e isenções concedidos neste Acordo não integrarão o salário dos empregados beneficiários por não se constituir em contraprestação de serviços.
5 E, por estarem assim justos e convencionados, firmam o presente Acordo Coletivo de Trabalho em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, devendo o Sindicato promover o deposito de uma via na Delegacia Regional do Trabalho, nos termos do Art. 614 da CLT. Brasília, 06 de julho de José Roberto Sfair Macedo Diretor Regional do SESC/DF Elieto Gomes de Araújo Presidente do SINDAF/DF