PROJETO ASSEGURA COMEDOUROS, BEBEDOUROS E ABRIGOS AOS CÃES ABANDONADOS
Publicado em: 23/11/2021 15:26
>> Projeto assegura comedouros, bebedouros e abrigos aos cães abandonados nas ruas de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra aprovou ontem (22) o projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de autoria da vereadora Karina Bach (PODE) que assegura o fornecimento de alimentação, água e abrigo aos animais de rua do Município.
Conforme o texto, os moradores e/ou comerciantes poderão instalar comedouros e bebedouros, bem como, disponibilizar abrigos aos animais de rua, na faixa de transição, respeitando a faixa livre dos pedestres.
O projeto cita ainda, que a casinha poderá ser de madeira ou plástico, com no máximo 100 cm de largura e comprimento, mas com altura ilimitada. Será de responsabilidade da pessoa as obrigações sanitárias.
A matéria cita ainda, que quem impedir, retirar, destruir ou inutilizar os objetos instalados deverá ser multado em 5 UFG`S, que totaliza hoje R$ 238,25 (o valor de 1 UFG é R$ 47,65). Em caso de reincidência, a multa será dobrada.