Artigo: MUDANÇA DE NOME | Davi Farizel
você escolhe seu nome...
Confirmando essa natureza personalíssima do nome, o Direito brasileiro estabelece que no primeiro ano após a aquisição da capacidade plena, dos 18 aos 19 anos, o titular tem direito de mudar imotivadamente o nome (refiro-me aqui ao prenome, como no meu caso "Davi") (Lei dos Registros Públicos, art. 56). Respeitados os sobrenomes que se referem à origem familiar do indivíduo, que pode até escolher outro sobrenome, mas não pode suprimi-lo, deixando de identificar a origem familiar.
(ii) casos de erro gráfico do nome ( e aqui vale lembrar que a mera dificuldade de grafia não dá direito à retificação);