Denúncia / Representação | Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Início Denúncia / Representação Os procedimentos de denúncia/representação encontram-se descritos nos artigos 110 e 111 da Lei Complementar nº 709/93 (Lei Orgânica) e artigos 215, 216 e 217 de nosso Regimento Interno a seguir reproduzidos. No caso de processo físico, o feito poderá ser protocolado em qualquer dos endereços discriminados em nossa página na internet (http://www4.tce.sp.gov.br/enderecos), anexando cópia do seu Título de Eleitor e R.G. E, no formato digital, pelo e-TCESP, que trata do sistema de processo eletrônico (ou processo virtual) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tem como objetivo principal a tramitação processual de forma eletrônica, proporcionando celeridade, transparência e acessibilidade na tramitação e apreciação dos processos sob a responsabilidade desta Corte de Contas. O cadastro no sistema e-TCESP poderá ser realizado por meio das seguintes opções:
b) A representação poderá ser entregue diretamente em qualquer Unidade Protocoladora do TRIBUNAL, sede ou unidades regionais, desde que, esteja de acordo com o COMUNICADO SDG nº 13/2014 (http://www4.tce.sp.gov.br/etcesp/comunicados) e com a documentação mencionada nos artigos 215 e seguintes do Regimento Interno;