15/05/2013 11h16
REGISTRO PRINCIPAL É o primeiro registro feito em qualquer um dos Conselhos Regionais de Administração, de Empresas, Entidades e Escritórios Técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades privativas do Administrador.PARA QUE SERVE? Para que a pessoa jurídica possa explorar legalmente atividades pertinentes aos campos de atuação profissional privativos do Administrador e seus desdobramentos, previstos no art. 2º, alínea "b", da Lei nº 4769/1965, conforme dispõe o art. 15 da mesma lei.EXIGÊNCIA Ter um Administrador ou um profissional da área de Administração, devidamente registrado no CRA como Responsável Técnico pela Empresa. COMO FAZER O REGISTRO DE SUA EMPRESA? O representante legal da empresa deve dirigir-se ao CRA da jurisdição onde está sediada a sua matriz e apresentar os seguintes documentos: - Requerimento de Registro de Pessoa Jurídica; - Cópia autenticada do Ato de Constituição e suas alterações, registradas no órgão competente; - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ; - Apresentação de Administrador ou outro profissional registrado e em dia com as suas obrigações, como Responsável Técnico pela empresa. O QUE PAGAR? - Taxa de Registro de Pessoa Jurídica – R$ 78,00; - Pagamento dos duodécimos da anuidade do exercício corrente, calculados com base no capital social da empresa.