Artigo 5 - Decretos Não Numerados (2005) - Decreto de17.2.2005 - Número 1500 - Vade Mecum On-line
Art. 5º O Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgão e entidades, bem assim profissionais de notório saber, para prestar assessoria a atividades específicas do colegiado.