Governador veta Projeto de Lei dos Loteamentos - Geraldo Cruz - Deputado Estadual
Governador veta Projeto de Lei dos Loteamentos
Na última terça-feira (19/01), o Diário Oficial publicou o veto do governador Geraldo Alckmin sobre o Projeto de Lei dos Loteamentos, de autoria do deputado estadual Geraldo Cruz, que visa regulamentar loteamentos para fins urbanos com controle de acesso.
De acordo com a publicação, a propositura é "inconstitucional" e "afronta ao principio federativo" e fere a autonomia do município. Entretanto, o texto do PL deixa clara a intenção de respeitar as leis municipais que autorizam a existência destes empreendimentos sem ao mesmo tempo sobrepor-se à Lei 6.766/79 de Parcelamento do Solo. "Normalmente estes locais de moradia são estruturados como qualquer loteamento aberto e posteriormente, por meio de autorização de uma lei municipal, têm o seu perímetro fechado, e, consequentemente, o acesso ao seu interior passa a ser controlado", justificou o deputado.
O projeto que surgiu a partir do diálogo com a sociedade civil, em especial a Associação dos Condomínios Horizontais, Urbanísticos e Loteamentos Fechados do Estado de São Paulo, não fere o direito de ir e vir, "já que o acesso a estes loteamentos pode ser controlado, mas não impedido", como explica Geraldo Cruz.