Lei nº 2.398/2018 – Prefeitura de Aiuruoca
Lei nº 2.398/2018
Leis	 7 de junho de 2018 Luiz Fernando
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo vigente no País e sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Aiuruoca/MG, conforme previsto no Inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º – Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder à adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo nacional, garantindo-se aos servidores vencimentos nunca inferior ao valor do salário mínimo vigente.
Art. 3º – Fica o Poder Legislativo autorizado a promover a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal, com aplicação do índice de 1,82% (um inteiro e oitenta e dois centésimos por cento), no anexo I, classe de I a V da Lei Municipal nº 2.298/2011, reajustado pela Lei Municipal nº 2.386/2017.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril de 2018.