RESOLUÇÃO CNSP N o 88, de PDF Free Download
Download "RESOLUÇÃO CNSP N o 88, de 2002."
Nicholas Lucca Gama Brunelli
1 RESOLUÇÃO CNSP N o 88, de Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto n , de 13 de março de 1967, combinado com o disposto no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução CNSP n 14, de 3 de dezembro de 1991, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS CNSP, em Sessão Ordinária realizada nesta data, com base no inciso III do art.32 do Decreto-Lei n 73, de 21 de novembro de 1966, no 1 do art. 3 do Decreto-Lei n 261, de 28 de fevereiro de 1967, e nos arts. 73 e 74 da Lei Complementar n 109, de 29 de maio de 2001, tendo em vista o disposto nas Resoluções CMN nº 2.967, de 31 de maio de 2002, e nº 3.000, de 24 de julho de 2002, bem como considerando o que consta no processo CNSP n 4, de na origem processo n /01-61, de 9 de julho de 2001, R E S O L V E U: Art. 1 Dispor sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar. CAPÍTULO I DAS DEFINIÇÕES Art. 2 Para fins da presente Resolução, consideram-se: I - ativos garantidores: os ativos oferecidos como garantia dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; II - sociedades/entidades: as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar; III - investimentos: os ativos e as modalidades operacionais da sociedade/entidade, incluídos os ativos garantidores; IV - ligadas as empresas: a) as quais uma participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente;
2 b) as quais administradores e respectivos parentes até o segundo grau de uma participem, em conjunto ou isoladamente, com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; c) as quais associados controladores de entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos e acionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente; e d) cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos da sociedade/entidade, ressalvados os cargos exercidos em órgãos colegiados, previstos estatutária ou regimentalmente, e desde que seus ocupantes não exerçam funções com poderes de gestão; financeira; V - CPR: a Cédula de Produto Rural, inclusive com liquidação VI - seguro de CPR: o Seguro de Cédula de Produto Rural que atenda às seguintes condições: a) seja elaborado segundo as condições padronizadas em regulamentação da SUSEP; e b) a Nota Técnica Atuarial tenha sido aprovada pela SUSEP previamente à comercialização do seguro; VII - FAQE: o fundo de aplicação em quotas de fundos de investimento especialmente constituído, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos; e VIII - FIFE: o fundo de investimento financeiro especialmente constituído, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional na regulamentação que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos. CAPÍTULO II DO REGISTRO, DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E DA CUSTÓDIA Art. 3 Os investimentos devem: I - ser registrados em nome da sociedade/entidade, em contas específicas abertas no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central
3 do Brasil ou em instituições ou entidades autorizadas a prestar esses serviços pela referida Autarquia ou pela Comissão de Valores Mobiliários; e II - ser depositados, se admissível, em conta de custódia em instituições financeiras ou entidades autorizadas a prestar esse serviço pela Comissão de Valores Mobiliários. 1 A sociedade/entidade deve autorizar os gestores dos sistemas, as instituições e as entidades de que trata o inciso I do "caput" a colocar à disposição da SUSEP informações relativas a seus investimentos. 2 Exclusivamente no que diz respeito aos investimentos não oferecidos como ativos garantidores, a sociedade/entidade terá prazo até 31 de outubro de 2002, para se adaptar ao disposto no 1. 3 O registro de CPR oferecida como ativo garantidor ou integrante da carteira de FIFE deve conter o número da apólice de seguro de CPR que a garante, o nome da respectiva sociedade seguradora, bem como o número do processo SUSEP que aprovou o seguro. 4 Em se tratando de CPR com cobertura de seguro, o registro de que trata o inciso I do "caput" deve ser efetuado pela sociedade seguradora emitente da respectiva apólice de seguro. Art. 4 Os imóveis e terrenos integrantes dos investimentos da sociedade/entidade devem ser registrados em cartório de registro geral de imóveis. Parágrafo único. O instrumento de compra e venda de imóveis e terrenos, assim como qualquer alienação com pagamento de preço à vista ou parcelado, também deverão ser registrados nos termos do "caput". CAPÍTULO III DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA FIFE Art. 5 Na realização de operações compromissadas o gestor do FIFE somente pode assumir compromissos tendo por objeto ativos admitidos nos termos da Resolução CMN nº 2.967, de 2002, e alterações posteriores, observados os limites e as demais condições ali estabelecidos. Art. 6 A atuação do FIFE em mercados de derivativos: I - deve ser realizada, exclusivamente, para proteção da carteira; e II - não pode gerar exposição superior a 50% (cinqüenta por cento) do respectivo patrimônio líquido. Parágrafo único. Para efeito de enquadramento das operações com derivativos, no que diz respeito à apuração dos correspondentes limites referidos nesta Resolução, o gestor do FIFE deve observar as normas complementares editadas pela SUSEP.
4 CAPÍTULO IV DAS VEDAÇÕES Art. 7 É vedado à sociedade/entidade: I - realizar operações com derivativos, exceto quando destinadas à proteção dos riscos a que está exposto o ativo, limitadas a 80% (oitenta por cento) do valor de mercado do respectivo ativo; II - aplicar recursos em fundos de investimento, em FIFE e FAQE cujas carteiras sejam administradas por pessoas físicas, bem como em carteiras administradas por pessoas físicas; III - aplicar recursos no exterior, ressalvados os casos expressamente previstos em regulamentação aprovada pelo Conselho Monetário Nacional; forma; IV - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra V - atuar como instituição financeira, concedendo empréstimos ou adiantamentos, ou abrindo crédito sob qualquer modalidade a pessoas jurídicas, ressalvadas as exceções expressamente previstas em regulamentação do CNSP; VI - realizar quaisquer operações comerciais ou financeiras: a) com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos cônjuges ou companheiros e seus parentes até o segundo grau; b) com empresas de que participem as pessoas a que se refere a alínea anterior, exceto no caso de participação de até 5% (cinco por cento) como acionista de companhia de capital aberto; e c) tendo como contraparte, ainda que indiretamente, pessoas físicas e jurídicas ligadas. 1 A vedação à coobrigação referida no inciso IV não se aplica à sociedade seguradora quando participando de operações de cosseguro. 2 As vedações de que trata o inciso VI não se aplicam: I - aos participantes de planos ou segurados que, nessa condição, realizarem operações com sociedade seguradora ou entidade aberta de previdência complementar, quando estas estiverem no exercício exclusivo de seu objeto social, segundo regulamentação específica editada pela SUSEP; e II - a operações de prestação de serviços.
5 3 Exclusivamente no que diz respeito aos investimentos não oferecidos como ativos garantidores, a vedação de que trata a alínea c do inciso VI não se aplica à sociedade seguradora autorizada a operar, unicamente, em seguros: I - de ramos elementares; e/ou II - do ramo vida, em regime de repartição. Art. 8 Além do disposto no artigo anterior, é vedado à sociedade/entidade, exclusivamente no que diz respeito aos recursos das reservas, das provisões e dos fundos e aos ativos garantidores: I - oferecer ativos garantidores como garantia para operações nos mercados de liquidação futura ou em quaisquer outras situações; II - alienar, prometer alienar ou de qualquer forma gravar ativos garantidores, bem como direitos deles decorrentes, sem a prévia e expressa autorização da SUSEP; III - locar, emprestar, penhorar ou caucionar ativos garantidores; privadas; IV - realizar operações com ações por meio de negociações V - atuar como instituição financeira, concedendo empréstimos, assistência financeira ou adiantamentos a pessoas físicas ou jurídicas, ou abrindo crédito sob qualquer modalidade; VI - oferecer como ativos garantidores ações de emissão de companhias sem registro para negociação em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado por entidade credenciada na Comissão de Valores Mobiliários; VII - oferecer como ativos garantidores ativos não admitidos nos termos da Resolução CMN nº 2.967, de 2002, e alterações posteriores; VIII - oferecer como ativos garantidores títulos e valores mobiliários de emissão, coobrigação ou administração de empresas ligadas; IX - oferecer como ativos garantidores quotas de fundos de investimento e de FIFE cuja carteira contenha títulos e valores mobiliários de emissão e/ou coobrigação: a) da própria instituição administradora, de seus controladores, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de empresas ligadas ou outras sociedades sob controle comum; e b) da sociedade/entidade, de seus controladores, de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de empresas ligadas ou outras sociedades sob controle comum.
6 X - oferecer como ativos garantidores CPR que não tenha a pertinente cobertura de seguro; e XI - oferecer como ativos garantidores quotas de FIFE cuja carteira contenha CPR sem a pertinente cobertura de seguro. 1 Excetuam-se do disposto no inciso VIII os títulos de emissão do Tesouro Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil, os créditos securitizados pelo Tesouro Nacional e os títulos de emissão de estados e municípios objeto de contratos firmados ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, ou da Medida Provisória nº , de 24 de agosto de Para efeito do disposto neste artigo, não se caracteriza como coobrigação a cobertura de seguro de CPR. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 9 Os investimentos devem ser geridos de modo que lhes sejam garantidas segurança, rentabilidade, solvência e liquidez e que sejam observados: I - elevados padrões éticos; e II - as especificidades da sociedade/entidade, tais como as características de suas obrigações, com vistas à manutenção do necessário equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos. Art. 10. A sociedade/entidade deve manter procedimentos de controle e de avaliação do risco de mercado e dos demais riscos inerentes aos seus investimentos, de acordo com regulamentação editada pela SUSEP. Art. 11. As ações, debêntures e outros valores mobiliários de distribuição pública, bem como os bônus de subscrição de companhias abertas e os certificados de depósito de ações integrantes dos investimentos da sociedade/entidade devem ter a sua distribuição previamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários. Art. 12. Na cobertura das provisões de prêmios não ganhos, as sociedades seguradoras podem deduzir o valor dos direitos creditórios resultantes do parcelamento de prêmios de seguros. Parágrafo único. Para efeito do disposto no "caput": I - o valor dos direitos creditórios deve ser líquido das parcelas cedidas em cosseguro e resseguro; e II - não podem ser considerados como direitos creditórios os valores referentes às parcelas dos prêmios vencidos e ainda não pagos, relativos às parcelas de riscos já decorridos.
7 Art. 13. O descumprimento das disposições desta Resolução sujeita a sociedade/entidade e seus administradores às sanções previstas na legislação e na regulamentação em vigor. Art. 14. Fica a SUSEP autorizada a editar normas complementares e adotar as medidas necessárias à execução do disposto nesta Resolução. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 16. Fica revogada a Resolução CNSP n 52, de 3 de setembro de 2001 Rio de Janeiro, 19 de agosto de HELIO OLIVEIRA PORTOCARRERO DE CASTRO Superintendente da Superintendência de Seguros Privados
RESOLUÇÃO N 1947 R E S O L V E U:
RESOLUÇÃO N 1947 Altera e consolida as normas que regulamentam as aplicações das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência privada. O BANCO CENTRAL DO BRASIL,
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 226, DE 2010. Dispõe sobre os critérios para a realização de investimentos pelas sociedades seguradoras, resseguradores locais,
CARTA-CIRCULAR Nº 854. DEPARTAMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS Iran Siqueira Lima CHEFE. Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen.
Às Entidades de Previdência Privada CARTA-CIRCULAR Nº 854 Em decorrência das normas baixadas pela Resolução nº 794, de 11.01.83, que trata das aplicações das reservas, fundos e provisões das entidades
CAPÍTULO I OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 392, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre aceitação, registro, vinculação, custódia, movimentação e diversificação dos ativos garantidores das operadoras no âmbito do sistema
RESOLUÇÃO Nº 3.922. Da Alocação dos Recursos e da Política de Investimentos. I - as disponibilidades oriundas das receitas correntes e de capital;
RESOLUÇÃO Nº 3.922 Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Banco Central do Brasil, na forma
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2016 PLANO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Aprovado pelo Conselho Deliberativo da Fundação Baneb de Seguridade Social Bases, no dia 27.11.2015, Ata nº 293. SUMÁRIO 1. DOS OBJETIVOS...
CIRCULAR SUSEP N o 276, de 16 de novembro de 2004.
CIRCULAR SUSEP N o 276, de 16 de novembro de 2004. Estabelece questionário sobre os riscos, em especial os de subscrição, suportados pelas entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.
Análise da. Resolução CMN 4.275. que altera a Resolução CMN 3.792
Análise da Resolução CMN 4.275 que altera a Resolução CMN 3.792 Novembro de 2013 1. Introdução O presente documento tem a proposta de apresentar um breve resumo das principais alterações decorrentes da
INSTRUÇÃO CVM N.º 411, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004. Altera a Instrução CVM n o 409, de 18 de agosto de 2004.
INSTRUÇÃO CVM N.º 411, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2004 Altera a Instrução CVM n o 409, de 18 de agosto de 2004. O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião
Regulatory Practice 2011 - Seguros
Regulatory Practice 2011 - Seguros Principais normativos emitidos em 2010 kpmg.com.br 2 - Regulatory Practice 2011 - Seguros Regulatory Practice 2011 - Seguros - 3 Sumário EDITORIAL 4 CNSP/SUSEP 6 Apólice,
AS OPERAÇÕES DE DERIVATIVOS NO MERCADO DE BALCÃO
REVISTA JURÍDICA CONSULEX ONLINE Conjuntura Adriana Maria Gödel Stuber e Walter Douglas Stuber Adriana Maria Gödel Stuber é Sócia de Stuber Advogados Associados. Mestra em Direito das Relações Sociais
RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002.
RESOLUÇÃO CNSP N o 81, de 2002. Dispõe sobre a atividade dos corretores de seguros de ramos elementares e dos corretores de seguros de vida, capitalização e previdência, bem como seus prepostos. A SUPERINTENDÊNCIA
I - cedente: a sociedade seguradora que contrata operação de resseguro ou o ressegurador que contrata operação de retrocessão;
Resolução Susep nº 168 de 17/12/07 DOU de 19/12/07 Obs.: Ret. DOU de 10/01/08 Dispõe sobre a atividade de resseguro, retrocessão e sua intermediação e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
Art. 1º Alterar o art. 10 do Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 31 de agosto de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
RESOLUCAO 3.358 --------------- Altera o Regulamento anexo à Resolução 3.308, de 2005, que dispõe sobre a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das
kpmg Abril 2006 INSURANCE Regulatory Practice Insurance News FINANCIAL SERVICES SUSEP Destaques do mês Fundos de investimento Carta-Circular DECON 7, de 04.04.2006 Identificação de fundos no sistema CETIP
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP FOLHA A Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007, instituiu a política de resseguros, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro,
MANUAL DE PREENCHIMENTO DOS QUADROS DO FIP REFERENTES AO CAPITAL ADICIONAL PARA COBERTURA DO RISCO DE CRÉDITO meses de referência: jan a maio/11
MANUAL DE PREENCHIMENTO DOS QUADROS DO FIP REFERENTES AO CAPITAL ADICIONAL PARA COBERTURA DO RISCO DE CRÉDITO meses de referência: jan a maio/11 Com o objetivo de aperfeiçoar as informações recebidas pela
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 16 DE 02 DE JULHO DE 2012
INSTRUÇÃO NORMATIVA SMF Nº 16 DE 02 DE JULHO DE 2012 Dispõe sobre a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS incidente sobre serviços de informática e intermediação de licenciamento
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15/12/98
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 15/12/98 Estabelece orientações e procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência privada(efpp), em decorrência da Decisão-Conjunta CVM/SPC n 02, de
CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 68
CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO DELIBERAÇÃO Nº 68 O Conselho de Regulação e Melhores Práticas de Fundos de Investimento, no exercício das atribuições a ele conferidas
ANEXO I CAPITAL DE RISCO BASEADO NO RISCO OPERACIONAL. 1º Consideram-se, para efeitos deste anexo, os conceitos abaixo:
ANEXO I CAPITAL DE RISCO BASEADO NO RISCO OPERACIONAL Art.1 o O capital de risco baseado no risco operacional é calculado utilizando-se a seguinte fórmula: [ 30% CR ; max( OP OP )] CR oper = min outros
Código de Ética dos Profissionais Vinculados à Gestão de Ativos de Terceiros
Código de Ética dos Profissionais Vinculados à Gestão de Ativos de Terceiros Propriedade de Banco do Nordeste do Brasil S.A. Proibida a reprodução total ou parcial sem prévia autorização. I. Premissas
PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES SEM RESSALVA
PARECER DOS AUDITORES INDEPENDENTES SEM RESSALVA Aos administradores, conselheiros e participantes Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná e da Caixa de Assistência
Minuta de nova Resolução para o setor de fomento mercantil
Minuta de nova Resolução para o setor de fomento mercantil Minuta de Resolução a ser expedida pelo COAF para o setor de fomento mercantil, em substituição às Resoluções nº 13, de 30.9.2005, e nº 20, de
A respeito do regime geral de previdência social, julgue os itens a seguir.
XX. (Auditor Governamental/CGE-PI/CESPE/2015): Direito Previdenciário A respeito do regime geral de previdência social, julgue os itens a seguir. 64. A dependência econômica do irmão menor de 21 anos de
Prefeitura Municipal de Porto Alegre DECRETO Nº 14.330, de 28 de outubro de 2003. Regulamenta o inc. VIII do art. 17, os arts. 107, 108, 109 e 110, da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002,
(iii) Ofereçam opção de resgate nos próximos 30 dias (Art. 14, 2º);
ANEXO 1 GLOSSÁRIO: CONCEITOS E DEFINIÇÕES Captações de atacado não colateralizadas são os depósitos, as emissões próprias de instrumentos financeiros e as operações compromissadas lastreadas por títulos
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão. realizada em 25 de março de 2009, tendo em conta o disposto na
CIRCULAR 3.445 -------------- Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de crédito para registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 2008.
COAF - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2012
COAF - RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF, na forma do 1º do art. 14 da Lei nº 9.613, de 3.3.1998. RESOLUÇÃO Nº