TST 6/10/2021 - Pg. 4991 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
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Página 4991 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Outubro de 2021
sede de embargos à execução, já efetuou a limitação das astreintes. Ao invés de promover a cobrança de R$ 1.000,00 por mês de atraso no cumprimento da prestação, o que culminaria em um valor superior a R$ 20.000,00 (considerado o trânsito em julgado em 26.03.2016), limitou o valor ao montante devido ao exequente a título de diferenças salariais e parcela extras.
É que o próprio título executivo do processo 0000678-35.2014.5.08.0015 trouxe um limitador cominatório, o valor total da condenação (vide Id ed0e2dd). Por isso, o Juízo de primeiro grau determinou a redução das astreintes à soma do montante devido a título de diferenças salariais e parcela extra.
Portanto, a sentença dos embargos à execução, ao mesmo tempo que pune a mora injustificada do devedor, evita o enriquecimento sem causa do credor, estando de acordo com o artigo 537, § 1º, do CPC.
Destarte, diante dos fundamentos supra tenho como rechaçada toda a tese recursal do município agravante, bem como nada deve ser provido no tocante às suas pretensões recursais, uma vez que a correta está a r. sentença recorrida no aspecto.
Quanto ao pedido do exequente, verifica-se que o cálculo do juízo é congruente com o cálculo anexado com a inicial, no que diz respeito diferença salarial e parcelas extras natalinas (R$ 2.979,65). Assim, como as astreintes tem como limite estes valores, não há como este ser majorado. Ademais, é irrelevante o fato de o município ter pago ou não as astreintes dos processos de outros agentes comunitários, pois tal fato não o vincula à prática deste ato em todos os processos.
Aduz que o deferimento de multa para a exequente importa em violação à coisa julgada, pois de acordo com o título executivo judicial o valor da astreinte é em favor do sindicato. Requer a exclusão da multa ou sua redução para o valor de R$ 3.000,00, ante ao prejuízo causado ao erário público.
O trecho indicado sequer faz parte do Acórdão recorrido, logo, não atende ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois não contém o prequestionamento da controvérsia.
Por essas razões, nego seguimento à revista.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução.
- violação do (s) alínea 'a' do inciso IIdo § 1º do artigo 61; § 2º do artigo 167;inciso X do artigo 167;artigo 2º da Constituição Federal. Recorre o executado do v. Acórdão quanto ao tema 'parcela extra'. Alega as afrontas em epígrafe.
Transcreve o seguinte trecho:
(...) a exclusão da parcela 'Extra', alegando ser inconstitucional, pois viola os artigos 61, § 1º, II, 'a' e 167, X da CRFB. Acaso mantida a decisão, pleiteia que o pagamento da parcela se limite aos anos de 2012 e 2013, e que seja excluída a condenação aos depósitos do FGTS 8% e juros de mora.
(...) também constaram, expressamente, na decisão transitada em julgado. Portanto, não cabe a rediscussão dessas matérias neste momento processual sob pena de ofensa à coisa julgada.
O recurso não atende ao requisito do inc. Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, pois o trecho indicado não contém o prequestionamento da controvérsia.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Liquidação / Cumprimento / Execução/Valor da Execução / Cálculo / Atualização/Juros/Fazenda Pública.
Recorre o executado do v. Acórdão quanto ao tema 'juros de mora'. Destaco que se trata de recurso de revista em agravo de petição, portanto, sua admissibilidade limita-se à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme disposto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 266 do TST.
Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso.
Afirma o Município reclamado que seu Recurso de Revista merecia processamento porque preenchido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. Renova a alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, XXXVI, 61, § 1º, II, a, e 167, X, Constituição Federal.
Não obstante os argumentos declinados pelo Município reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
Compulsando as razões de Recurso de Revista deduzidas pelo Município reclamado, observa-se que o recorrente ignorou o requisito de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que deixou de transcrever os trechos do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional que evidenciariam o prequestionamento da controvérsia. Destaque-se que os trechos transcritos no Recurso de Revista (pp. 208/229 do eSIJ) são alheios ao acórdão prolatado pela Corte de origem nos presentes autos, o que evidencia o descuido quanto ao preenchimento do requisito formal consagrado no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo "indicar" é sinônimo de "apontar", "destacar", sendo necessária a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente, conforme se observa dos seguintes precedentes:
RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da