Início » Código de Processo Penal - Comentado » Livro I - Do Processo em Geral » Título IX - Da Prisão, Das Medidas Cautelares E Da Liberdade Provisória » Capítulo V - Das Outras Medidas Cautelares » Artigo 320º CPP – Proibição de ausentar-se do país.
Art. 320. A proibição de ausentar-se do País será comunicada pelo juiz às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional, intimando-se o indiciado ou acusado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Entrega do passaporte
Comunicação e entrega do passaporte: A proibição de ausentar-se do País deve ser comunicada à Polícia Federal e o acusado deve ser notificado para entregar seu passaporte. A entrega do passaporte de nada adianta se o acusado quiser ingressar em um dos países do Mercosul, já que a entrada nestes independe de apresentação de passaporte, bastando apresentar a carteira de identidade.
Fim
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Sumário
Atualizado com o Informativo de Jurisprudência, Jurisprudência em Teses e Temas Repetitivos do STJ e com o Informativo e o Boletim de Acórdãos do STF
Atualizações em andamento: Pacote anticrime, lei de abuso de autoridade e comentários aos dispositivos do CPP que ainda não foram examinados.
Ao citar a presente obra referir: MEDEIROS, Flavio Meirelles. Código de Processo Penal Comentado. https://flaviomeirellesmedeiros.com.br: 2020 Email do autor: [email protected]
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