Município do Rio começa 2021 criando o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade :: David & Athayde Advogados
Município do Rio começa 2021 criando o Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade
O ano de 2021 começou e o Município do Rio criou o "Rio Integridade", através do Decreto Rio nº 48.349 de 1º de janeiro de 2021.
Dessa forma, o "Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade" consiste em uma plataforma de propostas de reformas legislativa, administrativa e institucional, no âmbito municipal, com o objetivo de promover um debate público orientado às causas sistêmicas da corrupção e de oferecer soluções permanentes para o seu enfrentamento no longo prazo. O que se deseja, pois, é estabelecer uma verdadeira cultura de integridade na administração pública municipal.
O artigo 1º do Decreto Rio nº 48.349 cria o mencionado "Programa Carioca de Integridade Pública e Transparência - Rio Integridade" e estabelece seus fundamentos e objetivos. Já o artigo 2º estabelece as etapas do Programa, são elas:
O artigo 28, inciso IV, parágrafo único do Decreto Rio nº 46.195/2019 menciona a possibilidade do colaborador externo-pessoa jurídica apresentar defesa com informações e documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, que será analisado e levado em consideração no Processo Administrativo de Responsabilização - PAR. Nesse sentido, em caso de sanção, o art. 44, inciso V, estabelece como fator de subtração de multa a comprovação da existência e aplicação do programa de integridade pelo colaborador externo-pessoa jurídica.
Dito isso, conclui-se que o "Rio Integridade" é mais um passo em direção à gestão adequada de recursos públicos. Assim, os licitantes e contratados da administração pública municipal, direta e indireta, que possuírem mecanismos de integridade em acordo com a Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013) estarão um passo à frente de eventuais concorrentes e de futuras demandas de conformidade da própria Administração Pública, considerando o Decreto Rio nº 46.195, publicado em 05 de julho de 2019; o Decreto Rio nº 45.385, publicado em 23 de novembro de 2018, que instituiu o Sistema de Integridade Pública Responsável e Transparente - "Integridade Carioca" e o Sistema de Compliance do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro - "Compliance Carioca"; e o Projeto de Lei nº 471/2017.