80ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 06/11/2012
INTERESSADOS: CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA (SECRETÁRIO MUNICIPAL E ORDENADOR DE DESPESA); RINALDO DE SOUZA VASCONCELOS (DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA CSURB); SANDRA MARIA DE ALBUQUERQUE (GERENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES); ÉRICO BRITO NOGUEIRA (GERENTE DE SERVIÇOS DO PATRIMÔNIO); ALEXANDRE ARTHUR DE SENA SANTOS (DIRETOR); JONAS ALVARENGA DA SILVA (DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA ADLIM)
ADVOGADOS: DR. DJAIR DE SOUSA FARIAS – OAB/PE Nº 3.711 e DR. BRUNO ARIOSTO LUNA DE HOLANDA – OAB/PE Nº 14.623; DRA. PAULA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA MENDONÇA – OAB/PE Nº 8297; DR. JOSÉ ROBERTO FARIA DE SOUZA CAVALCANTI – OAB/PE Nº 9504; DR. ARTHUR DE MELO TOLEDO – OAB/PE Nº 26.117; DR. DANILO OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA – OAB/PE Nº 25.719
· Notificações quanto ao Relatório de Auditoria (fls. 2553-2565/Vol. XII);
Os técnicos da DICC apresentaram na conclusão do Relatório técnico (fls. 2548-2549/Vol. XIII), consideradas as alterações contidas no Relatório Complementar (fl. 2571/Vol. XIII), os seguintes achados de auditoria:
Registro que a empresa Adlim Terceirização em Serviços Especializados Ltda. por procurador, encaminhou (fl. 5678/Vol. XXIX) vasta documentação composta por declarações subscritas por gestores de escolas e creches conveniadas e comunitárias, da Prefeitura do Recife, dando conta de que, no exercício financeiro em apreciação, foram prestados, em suas respectivas instalações/dependências, satisfatórios serviços pela citada empresa. As declarações foram juntadas às fls. 5678-5811/Vol. XXIX.
Por fim, cabe registrar o julgamento do Processo TC nº 1203766-7 – Recurso Ordinário - Acórdão TC nº 1569, que anulou o Acórdão TC nº 398/12, proferido pela Segunda Câmara e referente a julgamento do presente processo (TC nº 1001785-9).
Tenho por escorreita a análise contida no Parecer MPCO 498/2011 (fls. 5646-5676/Vol. XXIX), motivo pelo qual adoto os argumentos e fundamentação ali esposados como razões de decidir no presente julgamento; discordando do opinativo quanto à imputação de débito decorrente da execução do contrato para terceirização de serviços gerais.
Por fim, com relação à apontada restrição a competição praticada ao se proceder com a aquisição de fardamento através de "kits", tenho que não se apresenta cabalmente caracterizada, uma vez que 16 empresas participaram do respectivo pregão, como restou observado no Parecer MPCO nº 00433/2012 também da lavra do Procurador Gustavo Massa, exarado nos autos do Processo TC nº 1203766-7 – Recurso Ordinário.
Considerando, em parte, os termos do Parecer MPCO nº 498/2011 (fls. 5646-5676/Vol. XXIX);
Considerando que os veículos locados pela Secretaria não atendiam às exigências expressas nos contratos firmados, caracterizando infração ao art. 66 e 67 da Lei Federal nº 8.666/93, de responsabilidade da Sra. Sandra Maria de Albuquerque;
Considerando a existência de irregularidade nas despesas com motoristas no contrato nº 148/2006, de responsabilidade do Sr. Cláudio Duarte da Fonseca;
Considerando as deficiências encontradas nos controles de almoxarifado, de responsabilidade do Sr. Érico Brito Nogueira;
Considerando a existência de falhas de controle interno, especificamente no acompanhamento do contrato nº 16/2008, de terceirização de serviços, de responsabilidade do Sr. Rinaldo de Souza Vasconcelos;
Considerando a apropriação indevida de despesas no cômputo da manutenção e desenvolvimento do ensino, de responsabilidade do Sr. Cláudio Duarte da Fonseca;
Julgo irregulares as contas do Sr. Cláudio Duarte da Fonseca, Secretário e ordenador de despesas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura do Recife, relativas ao exercício financeiro de 2009, a quem aplico multa no valor de R$ 7.000,00, prevista no artigo 73, III, da Lei Estadual nº 12.600/04, (com a redação anterior à edição da Lei nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião administrativa realizada em 30.07.12), que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
Aplico à Sra. Sandra Maria de Albuquerque, Gerente de Serviços de Transportes, multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04; ao Sr. Érico Brito Nogueira, Gerente de Serviços do Patrimônio, multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso I, da Lei Estadual nº 12.600/04, e ao Sr. Rinaldo de Souza Vasconcelos, Gerente Financeiro da CSURB, multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 73, inciso I, do mesmo diploma legal (com redação anterior a edição da Lei nº 14.725/12, consoante deliberação deste Tribunal em reunião administrativa realizada em 30/07/12), que deverão ser recolhidas, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet deste Tribunal de Contas (www.tce.pe.gov.br).
DETERMINO, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura do Recife, ou quem vier a sucedê-lo, adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta Decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:
· Fiscalizar e acompanhar a execução dos contratos, conforme estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;
O CONSELHEIRO ROMÁRIO DIAS VOTOU DE ACORDO COM O RELATOR. O CONSELHEIRO PRESIDENTE, TAMBÉM, ACOMPANHOU O VOTO DO RELATOR. PRESENTE O PROCURADOR DRO CRISTIANO DA PAIXÃO PIMENTEL.
MAM/ACP
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