MPF questiona governo sobre decisão que pode impactar financiamento da educação - GGN
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Normativa foi publicada após Ministério Público questionar orientações feitas pelo órgão em memorando. Para a PFDC, nova orientação restringe diálogo com movimentos sociais
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou nesta segunda-feira (25) à presidência do Conselho Nacional de Educação (CNE) pedido de informações acerca da origem e do conteúdo de decisão judicial que trata do Custo Aluno Qualidade (CAQ) e Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi). A decisão será tema de uma reunião da Câmara de Educação Básica, convocada extraordinariamente pelo Conselho para amanhã.
No termo de convocação, o CNE limitou-se a informar a necessidade de cumprimento imediato dessa decisão judicial, sem nenhuma informação adicional acerca do conteúdo da referida decisão – impactando no controle social, na transparência e na publicidade dos atos administrativos, conforme estabelece o próprio regimento interno do Conselho.
O sistema CAQi-CAQ altera a lógica do financiamento da educação pública, saindo do que é distribuído em termos orçamentários para aquilo que é necessário para o financiamento adequado da educação básica pública de qualidade.
No ofício ao presidente do Conselho Nacional de Educação, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão destaca que CAQ e o CAQi constituem estratégias presentes nas metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação 2014/2024, definido pela Lei nº 13.005/2014.
Segundo o PNE, o CAQi deveria ter sido implementado até 24 de junho de 2016, enquanto o CAQ deveria ter sido definido até 24 de junho de 2017, com implantação até 24 de junho de 2024. Ainda de acordo com o Plano Nacional de Educação, caberá à União "a complementação de recursos financeiros a todos os Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ".
Diante dos graves impactos dessa questão sobre os recursos a serem implementados pelo poder público no financiamento da educação no Brasil, a presidência do Conselho Nacional de Educação recebeu o prazo de um dia útil para prestar os devidos esclarecimento à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, bem como toda a documentação pertinente aos fatos.
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Carlos Elisio 26/03/2019 at 21:35
Procuro sempre não ofender pessoas, sejam ou não autoridades. Mas quando se trata de pessoas ou grupos capazes de desenvolver artifícios que busquem dificultar, quiçá impedir, acesso à educação e cultura plenas dos menos favorecidos, não há como ser educado: estamos mesmo diante de um bando de canalhas.
Tratam-se de salafrarios, vendidos e vendilhões do futuro de um povo, traidores da pátria, covardes.