Plenário pode votar MP da Liberdade Econômica
13 ago 2019 - Trabalho / Previdência
A proposta da nova Lei de Licitações também está na pauta da sessão desta tarde.
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a Medida Provisória 881/19, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.