Outro julgamento importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 640) foi o reconhecimento da possibilidade de exclusão do valor recebido a título de BPC – hipótese prevista em lei somente para o BPC-Idoso – do cálculo da renda mensal familiar para fins de concessão do BPC- Pessoa com Deficiência.
Também é importante mencionar a decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, na Ação Civil Pública n. 5044874-22.2013.404.7100, proposta pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul, com efeitos nacionais, que determinou ao INSS o abatimento de gastos com despesas médicas e medicamentos, quando do cálculo da renda familiar para fins de apuração da renda per capita mensal.
Esses critérios, já sedimentados pelas decisões dos Tribunais Superiores, foram incorporados à Lei n 13.982/2020 (instituiu o auxílio-emergencial), que promoveu modificações significativas, de caráter ampliativo, nos requisitos para a concessão do BPC.
a) não inclusão de outro benefício previdenciário ou socioassistencial, no valor de até um salário-mínimo recebido por idoso ou pessoa com deficiência na família;
c) renda per capita mensal igual ou inferior a 25% do salário-mínimo (lembrando que a regra geral é de renda inferior a 25% do salário-mínimo), podendo chegar até 50% do salário-mínimo, a depender da aplicação de algumas variáveis como grau de deficiência; dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida cotidiana, circunstâncias pessoais e ambientais, fatores socioeconômicos e familiares que possam reduzir a funcionalidade e a participação social da pessoa com deficiência ou do idoso; gastos com tratamento de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos dispendidos pelo idoso ou pessoa com deficiência, desde que comprovadamente não fornecidos pelo SUS.
Assim, é possível concluir que as inovações trazidas pela legislação publicada no contexto da pandemia de covid-19 contemplam os parâmetros que já vinham sendo aplicados no âmbito do Poder Judiciário quando do julgamento de ações individuais que questionam as decisões administrativas do INSS de indeferimento do benefício, com base na aplicação do critério absoluto de renda mensal per capita inferior a 25% do salário-mínimo.
Contudo, a grande questão que surge quanto a essa alteração legislativa é o prazo de vigência dessas regras mais favoráveis. A lei prevê que o critério econômico de comprovação da miserabilidade consistente na renda per capita mensal igual ou inferior a 25% do salário-mínimo é válido até 31 de dezembro de 2020. A possibilidade de ampliação até 50% do salário-mínimo, por sua vez, decorre do estado de calamidade pública provocada pela pandemia de covid-19, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, cujo prazo também se encerra no dia 31 de dezembro de 2020.
De modo que todas as alterações legislativas que fixam critérios mais ampliativos para aferição da miserabilidade do requerente idoso ou com deficiência, caso não seja editada nova lei que prorrogue o prazo de validade da Lei n. 13.982/2020, terão seus efeitos cessados ao final do ano de 2020.
Por ora, resta apenas divulgar os novos critérios ampliativos para o requerimento desse benefício socioassistencial às pessoas idosas ou com deficiência, em função do contexto de pandemia que estamos vivendo. Além disso, não falta muito para sabermos se os atuais critérios serão mantidos, o que depende da publicação de nova legislação, que, se for o caso, poderá ser abordada em outro post.
Christiane Cruvinel Queiroz – Graduada em Direito. Mestre e Doutoranda em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Servidora pública lotada no Ministério Público Federal em Ponta Grossa. Pesquisa Seguridade Social com foco na Política Nacional de Assistência Social.