Ortotrauma firma TAC para corrigir irregularidades na jornada de trabalho - MPT-DF
Ortotrauma firma TAC para corrigir irregularidades na jornada de trabalho
Horas extras acima do permitido e intervalo intrajornada reduzido foram constatados por Perícia do MPT
A Ortotrauma – Ortopedia e Medicina Especializada Ltda. firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), representado pela procuradora Vanessa Fucina Amaral de Carvalho, e se comprometeu a regularizar a jornada de trabalho de seus empregados.
Após o recebimento de denúncia, o MPT investigou a situação na empresa. Laudo pericial do órgão analisou as folhas de ponto da Ortotrauma e, durante abril de 2019 a junho de 2019, houve 2,79% de jornadas que ultrapassaram a segunda hora extra diária, o que não é permitido por lei. Além disso, 11,42% das jornadas tiveram intervalo intrajornada inferior ao de 1 hora, mínimo exigido na legislação.
Os representantes da empresa concordaram em firmar o TAC para ajustar a conduta, e se comprometeram a conceder no mínimo uma hora e no máximo duas horas de intervalo, além de limitar a hora extra diária a no máximo duas.
O descumprimento de qualquer das obrigações resulta em multa de R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores atingidos e pela quantidade de vezes em que a irregularidade for constatada.