AMUPE 17/09/2021 - Pg. 41 | Associação Municipalista de Pernambuco | Diários Jusbrasil
Página 41 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2021
Projeto 1990 - Aquisição de Mobiliários Diversos para o Criança Feliz Atividade 2127 – Benefícios Eventuais
Art. 4˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Tayane Guedes Melo Código Identificador: 996F5054
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL
O Fundo Municipal de Saúde de CORTÊS/PE, CNPJ nº 10.373.148/0001-25 , através do Pregoeiro e equipe de apoio, torna público o RESULTADO do Processo Licitatório nº 017/2021 , Pregão Eletrônico nº 010/2021 , cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS'S), PELO PÉRIODO DE 12 (DOZE) MESES. Licitantes vencedores: A.R. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E LOGISTICA LTDA , inscrito no CNPJ Nº 32.929.561/0001-66, totalizando em R$207.704,66 ( duzentos e sete mil e setecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos), CIRURGICA BRASIL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrito no CNPJ Nº 40.788.766/0001-05, totalizando em R$ 13.729,00 ( treze mil e setecentos e vinte e nove reais), APOGEU CENTER , inscrito no CNPJ Nº 02.911.193/0001-68, totalizando em R$ 7.260,50 ( sete mil e duzentos e sessenta reais e cinquenta centavos) . Outras informações podem ser obtidas no mesmo endereço da sessão de abertura ou através do Fone: (081) 97111-7851, no horário de 8:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira, ou ainda, através de solicitação por e-mail: cortes.cpl21@gmail.com
Cortês, 16.09.2021
ANDRÉ THIAGO TORRES
Pregoeiro (*).
Publicado por: André Thiago Torres Código Identificador: D0451A07
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.153, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
(COM VETOS)
Institui o Código de Obras do Município de Cortês, disciplina o uso do solo urbano e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS , Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês aprovou e eu sanciono, com vetos, a seguinte Lei:
Art. 1º As construções, reformas, modificações, acréscimos e demolições, de iniciativa pública ou privada e a qualquer título, serão reguladas pela presente Lei, obedecidas às disposições Federais e Estaduais pertinentes.
Art. 2º São princípios básicos desta lei:
I - conscientizar a população sobre o exercício da cidadania e dos direitos de vizinhança através de ações voltadas à educação urbana;
II - assegurar padrões construtivos que garantam o mínimo de segurança, conforto ambiental, higiene e salubridade às edificações e instalações, adequando-as às necessidades atuais, em especial aquelas voltadas à preservação do meio ambiente e aos direitos dos cidadãos, incluindo a acessibilidade universal;
III - definir as responsabilidades das partes envolvidas nos processos de licenciamento de obras no Município de Cortês;
IV - garantir as liberdades individuais dos responsáveis pela elaboração dos projetos licenciados e pela execução das obras sem prejuízo dos interesses da coletividade; e
V - normatizar e simplificar os procedimentos para o licenciamento das obras.
Art. 3º Os edifícios públicos deverão possuir condições técnicoconstrutivas que assegurem aos deficientes físicos pleno acesso, circulação e utilização de suas dependências, para atender ao disposto no art. 244 da Constituição Federal.
Art. 4º Para efeitos desta Lei serão adotadas as seguintes definições:
I - Edificação - estrutura física e rígida para abrigar e acomodar pessoas, animais ou equipamentos;
II - Instalação - sistema composto por materiais e equipamentos necessários para assegurar o funcionamento e a segurança dos edifícios;
III - Afastamento frontal: distância obrigatória do edifício ao alinhamento;
IV - Alinhamento: é a linha divisória entre o lote e o logradouro público;
V - Alvará: Documento que licencia ou autoriza a execução de obras sujeitas a controle e fiscalização da Prefeitura;
VI - Aprovação das obras: ato administrativo que corresponde à licença da Prefeitura, para a ocupação da edificação;
VII - Aprovação de Projeto: ato administrativo que precede o licenciamento ou autorização das obras a serem executadas;
VIII - Balanço: projeção de qualquer elemento de uma edificação, além dos limites do recuo e dos afastamentos;
IX - Declividade: relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e sua distância horizontal;
X - Economia: unidade construtiva residencial, industrial ou de prestação de serviços, caracterizada como unidade de consumo autônomo;
XI - Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra;
XII - Galeria: área coberta, de domínio público, contígua ao passeio, no mesmo nível deste, destinada à circulação de pedestres;
XIII - Licenciamento de Obras: ato administrativo que concede licença para execução de uma obra;
XIV - Lote: fração mínima de um terreno destinado a edificações, cujo fracionamento só será permitido respeitados os parâmetros estabelecidos no artigo 7º desta Lei;