Florestais poderão requerer ao Tribunal competente o embargo de quaisquer ações em curso que estejam a ser
provisoriamente os bens utilizados nas operações ou intervenções em áreas ocupadas por povoamentos de
espécies protegidas, ou por exemplares isolados destas espécies, efetuadas com desrespeito ao disposto no
1 – As infrações ao disposto no presente diploma constituem contraordenações, puníveis com as seguintes
c) Se implicarem apenas a violação de outros procedimentos administrativos sem afetar plantas de espécie
protegida com coima de € 25 a € 500 no caso de pessoas singulares e de € 500 a € 5000 no caso de pessoas
b) Perda, a favor do Estado, dos bens produzidos pela prática da infração, incluindo a cortiça extraída e a
serviços competentes do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas determinarão a
determinarão o prazo, que não poderá exceder os dois anos, e as condições da rearborização ou beneficiação,
3 – As despesas decorrentes das operações previstas no número anterior constituem encargo do responsável
2 – No caso de área ardida antes ocupada por espécies florestais destinadas primordialmente à produção
industrial, designadamente eucalipto e pinheiro bravo, a reflorestação pode ser feita com base nessas espécies
mas conterá obrigatoriamente um mínimo de 25% de área de povoamento de espécies protegidas, realizando
3 – No fim do período de exploração de uma área ocupada por espécies florestais destinadas primordialmente
à produção industrial, designadamente eucalipto e pinheiro bravo, quando se operar a revolução silvícola com
base naquelas espécies, a nova reflorestação terá que conter um mínimo de 25% de espécies protegidas,
entes públicos, será dada preferência à utilização de espécies protegidas, em particular às mais bem adaptadas
ao local em concreto, salvo se houver a específica intenção de criar um jardim botânico para o estudo,
criar um espaço verde ou ajardinado de fruição pública a adquirir as espécies protegidas mais indicadas.
1 – A fiscalização do disposto no presente diploma compete ao Serviço de Proteção da Natureza (SEPNA)
2 – A instrução dos processos das contraordenações previstas no presente diploma é da competência dos
Florestais ou aos Serviços Desconcentrados da Direção-Geral dos Recursos Florestais, de acordo com as suas
Conservação da Natureza deverão comunicar essas autorizações aos Serviços Desconcentrados da Direcção-
3 – Nos sítios da Lista Nacional de Sítios, nos sítios de interesse comunitário, nas zonas especiais de
conservação e nas zonas de proteção especial o exercício das competências previstas no artigo 4.º e no artigo
dos prazos previstos no número 3 do artigo 8.º, interpretando-se como favorável a falta da sua emissão no
A raposa e o Saca-rabos são duas espécies de mamíferos de pequeno porte, da fauna selvagem portuguesa,
A raposa (Vulpes vulpes) é um mamífero canídeo bastante comum em Portugal, existindo em todo o território,
excetuando-se as ilhas dos Açores e da Madeira. Apesar de habitar preferencialmente em zonas de floresta,
matagal e campos agrícolas, pode também ser encontrada perto das zonas urbanas. O estado de conservação
da espécie no nosso território não é preocupante, mas tal como para outras espécies, isso não justifica o seu
em zonas de pouca vegetação, e, tal como a raposa, apresenta um estatuto de conservação pouco preocupante.
Este estatuto de conservação «pouco preocupante» não justifica, em nosso entender, a sua consideração
responsabilidade de atuar para que os estatutos de proteção (mesmo que com graus diferenciados) não se cinja
responsabilidade que temos de valorizar a biodiversidade deve levar-nos, relativamente a espécies não
ameaçadas de extinção nos nossos dias, a não aceitar a teoria de que tudo o que mexe pode ser caçado.
para manter a raposa ou o saca-rabos entre as espécies cinegéticas, na medida em que, a haver necessidade
de controlo de populações, ela deve fazer-se sob a vigilância ou determinação de órgãos que devem ter como
preocupação central a erradicação de ameaças à biodiversidade, como o Instituto para a Conservação da
nem sequer se põe em causa aquilo a que se poderia chamar a verdadeira caça, que nunca por nunca poderá
Parlamentar Os Verdes apresenta, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, a presente Lei procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º
202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos
cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética.
1 – É interdita a caça à raposa (Vulpes vulpes) e ao saca-rabos (Herpestes icneumon), não podendo estas
2 – É ainda interdita a captura ou o abate de espécimes de raposa ou saca-rabos em qualquer altura do ano,
Verificando-se a necessidade de se proceder à correção de efetivos populacionais das espécies a que se
1 – A existência de censos consistentes, reconhecidos pelo organismo que tutela a conservação da natureza,
que comprovadamente revelem um excesso populacional que possa pôr em causa o equilíbrio dos ecossistemas
2 – As correções populacionais só poderão ser efetuadas por pessoal técnico do organismo que tutela a
Os artigos 87.º e 89.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
1 – A utilização de cavalo só é permitida na caça às espécies de caça maior, à lebre e na caça de cetraria.
a) A caça ao javali prevista no n.º 2 do artigo 105.º, nos meses de janeiro e fevereiro, que pode ser exercida
Constituem contraordenações a caça e o abate deliberado de espécimes de raposa e saca rabos, salvo as
genético, com a introdução de um ou mais genes de outro organismo da mesma espécie ou de espécie diferente.
Trata-se de um processo artificial de transformação de um organismo vivo, que passa a conter genes de origem
externa, e a constituir um transgénico. São seres vivos que são sujeitos a uma técnica de manipulação que em
assegurar-lhes resistência a herbicidas. Ora, quando se procura alargar a produção agrícola biológica, livre de
agroquímicos, a permissão de culturas OGM torna-se, de facto, uma incongruência e um perigo, porque a
realidade é que a agricultura se pratica em campo aberto, e não em laboratório, estando, pois, sujeita a fatores
como o vento ou os insetos, que constituem um meio para a «contaminação transgénica» a largas distâncias.
foi em 1996 que os produtos transgénicos começaram a ser introduzidos em maior escala no mercado mundial.