Prefeitura publica Decreto com prorrogação de vencimentos do IPTU 2019
Corbélia | Publicado em 04/05/2019 10:00
A Prefeitura de Corbélia publicou no Diário Oficial do dia 02/05 na edição 789, um Decreto prorogando as datas de vencimento do IPTU no exercício de 2019, confira na íntegra a publicação oficial abaixo:
Dispõe sobre a prorrogação do vencimento para recolhimento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das Taxas de Serviços Urbanos, exercício de 2019, e, dá outras providências.
O Prefeito do Município de Corbélia, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, na forma do artigo 61, inciso VI e artigo 88, inciso I, da Lei Orgânica do Município;
Art. 1º O prazo para o recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como das Taxas de Serviços Urbanos, do exercício de 2019, fica prorrogado para pagamento de acordo com o seguinte calendário, no corrente exercício:
a) Cota Única ou 1ª Parcela: até o dia 10 de julho;
b) 2ª Parcela: dia 12 de agosto;
c) 3ª Parcela: dia 10 de setembro; e,
d) 4ª Parcela: dia 11 de outubro.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 316/2019.