Lewandowski negou seguimento à Reclamação (13.818) ajuizada pelos edis paulistanos contra a decisão do TJ que suspendeu os efeitos da lei municipal que, por sua vez, proibia a venda ou distribuição gratuita de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais da capital paulista.
O STJ, ao analisar embargos de declaração da Petros, definiu que é de 55 anos o limite mínimo para concessão de aposentadoria complementar pela entidade. Os escritórios TozziniFreire Advogados e Advocacia Bettiol S/C atuaram na causa pela Fundação. (Clique aqui)