RelGov em Foco – Regulamentação do lobby: por que a experiência americana deu errado?
A Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig), entidade representativa da categoria, define relações governamentais como "a atividade pela qual os atores sociais e econômicos fazem chegar aos tomadores de decisão política a sua visão sobre a matéria, com o intuito de: (i) mitigar riscos econômicos, sociais, institucionais ou operacionais; (ii) oferecer modelo mais equilibrado; (iii) apresentar sugestões para o melhoramento da proposição; (iv) apresentar fatos, dados e informações importantes para subsidiar a tomada de decisão; e (v) alertar para eventuais inconstitucionalidades, injuridicidades ou má técnica legislativa".[2]
Pesquisa recente do Ipea[3] indica que existe consenso entre os órgãos de estado e a sociedade civil organizada sobre as consequências positivas esperadas com a regulamentação, de forma a garantir: (i) acesso, (ii) isonomia, (iii) transparência e (iv) conformidade às leis.
Importante observar que todos esses aspectos, à exceção o primeiro item (relatórios auditados), já se encontram previstos na legislação brasileira em legislações esparsas. Razão pela qual é possível afirmar que já existe, de forma pulverizada, uma regulamentação brasileira para a defesa de interesses.[4]
Em perspectiva moderna, o substitutivo da deputada Cristiane Brasil ao PL 1.202/2007 demonstra ser a proposição que mais atende aos pilares que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) recomenda[4] para a regulação da atividade no Brasil: (i) construir um ambiente participativo aberto e acessível; (ii) aumentar a transparência; (iii) promover uma cultura de integridade; e (iv) criar mecanismos de implementação, conformidade e revisão. O substitutivo traz dispositivos que incentivam a prática transparente e ética e institucionalizam canais de participação social nos processos de decisão política. Estabelece o que pode, o que não pode e as sanções para o descumprimento.
Eduardo Ribeiro Galvão é vice-presidente da Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais (Abrig) e professor de Relações Institucionais e Governamentais.
[2] Segundo Caio Leonardo. ABRIG. Disponível em: <http:// www.abrig.org.br>.
[3] SANTOS, Manoel Leonardo; CUNHA, Lucas. Percepções sobre a regulamentação do lobby no Brasil: convergências e divergências. Brasília: Ipea, 2015.
[4] GALVÃO, Eduardo Ribeiro. Fundamentos de Relações Governamentais. Brasília: Clube de Autores, 2016.
[4] OCDE. 10 Principles for Transparency and Integrity in Lobbying. Disponível em: <http://www.oecd.org/gov/ethics/oecdprinciplesfortransparencyandintegrityinlobbying.htm>.