O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que a Câmara Municipal de Cuiabá instaure, em até 120 dias, investigações sobre supostos servidores com acumulo de cargos. De acordo com o TCE foi confirmado o descumprimento da carga horária pelos servidores comissionados, no período de janeiro de 2017 a maio de 2018, inclusive com acúmulo ilegal de cargos.
Além disso, há registros de pontos constando sobreposições de horários e com cumprimento de carga horária superior a 60 horas, contrariando a Constituição Federal e o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Entre 1º de janeiro de 2017 a 31 de maio de 2018 a Câmara gastou de R$ 41,1 milhões com salários, sendo R$ 20,4 milhões referentes as folhas dos servidores comissionados, R$ 14 milhões dos efetivos e R$ 6,6 milhões dos eletivos.
“Mantenho as irregularidades diante da existência de cargos e funções comissionados da Câmara Municipal que não se amoldam à previsão constitucional, uma vez que os servidores ocupantes desses cargos estão exercendo atividades finalísticas de natureza permanente, que deveriam ser exercidas por servidores efetivos”, sustentou o relator.