MPE de Mato Grosso do Sul alerta que apenas 10% dos imóveis rurais se cadastraram no CAR | Conectando Registros e Pessoas
MPE de Mato Grosso do Sul alerta que apenas 10% dos imóveis rurais se cadastraram no CAR
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Documento eletrônico é obrigatório e o alerta é que sem o cadastro não há como realizar operações de compra e venda
O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul alertou que só 10% das propriedades rurais atenderam ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastramento das propriedades, de acordo com a legislação, deve ser feito até o dia 5 de maio de 2016.
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Sua criação se deu a partir da lei 12.651/2012. Com as informações repassadas pelos donos de terras, o governo federal cria uma base de dados para realizar o controle, monitoramento e combate ao desmatamento de florestas e outras vegetações nativas. Pela legislação, os imóveis rurais precisam preservar 20% da área como reserva legal e atender os limites das áreas de preservação permanente, como as matas ciliares.
Mais de 71,7 mil fazendas continuam irregulares, com risco de sofrerem punição com multa. E, como é necessário contratar consultoria para realização da área de mata nativa, quando mais próximo do prazo estipulado pelo MPE maiores são os custos para os proprietários.
Segundo o promotor da comarca de Bonito Luciano Loubet, especialista ambiental, "o último levantamento indica que apenas 8.246 imóveis têm o Cadastro Rural Ambiental. É importante levar a mensagem ao produtor que deve estar consciente da questão legal. Também chamar a atenção para as vantagens da obtenção do CAR, como o desconto de até 20% no Imposto Territorial Rural (ITR)".
A obrigatoriedade iniciou para as áreas acima de mil hectares com prazo estabelecido de 7 de agosto a 30 de setembro. Os imóveis rurais que têm entre 500 e 1000 hectares, deverão ser cadastrados entre 1º de outubro a 31 de dezembro. Já os que possuem entre 250 e 500 hectares, terão de 3 de novembro a 31 de dezembro. As propriedades que possuem entre 100 e 250 hectares, têm o período de 4 de janeiro de a 29 de abril de 2016. Para os menores latifundiários, com propriedades entre 50 e 100 hectares, a atualização de dados será de 2 de maio a 19 de agosto de 2016.
Ainda de acordo como o promotor Luciano Loubet, as negociações no comércio devem seguir uma regra que exigirá certificação do controle ambiental. "Há uma tendência de o mercado consumidor só aceitar produtos que atendam a legislação, como ocorre na Amazônia. No caso do CAR, o documento passará a ser uma espécie de certificação. Sem o cadastro também não há como realizar operação de compra e venda".
Fonte: Correio do Estado/ MS e G1
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