PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 - Lex PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA-GERAL SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
DOU de 30/01/2014 (nº 21, Seção 1, pág. 1)
Disciplina as rotinas operacionais relativas ao Processo de Contas Anual, exercício de 2013, e orienta sobre a divulgação de peças do processo.
A SECRETÁRIA DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os arts. 12, IV e 13, II do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, tendo em vista o disposto nos itens 5.2.10.3 e 5.3.5 da Norma de Execução nº 1, aprovada pela Portaria CGU/PR nº 133, de 18 de janeiro de 2013,
considerando que é atribuição desta unidade Setorial de Controle Interno orientar os administradores de bens e recursos públicos sob a sua jurisdição nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
considerando que, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, o acesso à informação é garantia constitucional, que tem por objetivo ampliar a transparência das atividades da Administração Pública e assegurar a participação da sociedade no controle social da gestão; e
considerando o que dispõem a Instrução Normativa TCU nº 63, de 01/09/2010, as Decisões Normativas TCU nº 127, de 15/05/2013, e nº 132, de 02/10/2013, a Portaria TCU nº 175, de 09/07/2005, a Portaria CGU nº 262, de 30/08/2005, e a Portaria CISET/SG-PR nº 8, de 10/12/2013, Resolve:
Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, Norma de Execução destinada a orientar tecnicamente os administradores de bens e recursos públicos dos órgãos integrantes da Presidência da República, assim como das entidades a eles vinculadas, e da VicePresidência da República, sobre:
I - As rotinas e procedimentos relativos à organização e à formalização dos autos iniciais da Prestação Anual de Contas relativas ao exercício de 2013, e
II - A disponibilização no sítio eletrônico da Unidade Jurisdicionada, na rede mundial de computadores-internet, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, do Relatório de Gestão, Relatório de Auditoria, Certificado de Auditoria, Parecer do Dirigente de Controle Interno e do pronunciamento do Ministro de Estado supervisor ou da autoridade de nível hierárquico equivalente, relativos às contas do exercício de 2013, consoante previsto no art. 20-B, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
NORMA DE EXECUÇÃO Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2014
I - DA FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTAS ANUAL
1. Os autos iniciais do Processo de Contas Anual serão autuados em duas vias e instruídos pela respectiva unidade jurisdicionada, com o rol de responsáveis e relatórios e pareceres de instâncias que devam se pronunciar sobre as contas ou sobre a gestão, de acordo com previsão legal, regimental ou estatutária e enviados à CISET/SG-PR nos prazos estabelecidos pela Portaria CISET/SG-PR nº 8/2013.
2. No Rol de responsáveis, elaborado na forma do Anexo II da DN-TCU nº 132, deverão ser arrolados apenas os responsáveis que tenham desempenhado ato de gestão no exercício de 2013, identificandose a natureza e o exato período da responsabilidade, quanto ao dirigente máximo ou, se for o caso, o substituto formalmente designado, bem como o ocupante de cargo imediatamente inferior..
2.1. O preenchimento do formulário indicado no referido Anexo II deve observar a precisão da informação quanto aos períodos de gestão e a indicação dos atos formais de nomeação/designação/ exoneração/dispensa e respectiva publicação no DOU.
3. No que se refere aos Relatórios e Pareceres de instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas ou a gestão, conforme dispõe o art. 2º, II, da DN-TCU nº 132/2013, quanto à Correição, os conteúdos a serem informados, na forma do Anexo III, item 6, deverão indicar apenas os procedimentos administrativos instaurados com o intuito de apurar dano ao erário, fraudes ou corrupção, contemplando no mínimo, o órgão, o tipo de procedimento, ano da instauração, objeto e fase da apuração em 31/12/2013 e o número do processo.
3.1 As informações legalmente protegidas por sigilo não deverão ser incluídas nos Relatórios e Pareceres de instâncias obrigadas a se pronunciarem sobre as contas ou a gestão, enquanto estiver vigente a restrição de acesso.
3.1.1. No caso de informações protegidas, a UJ deve declarar, na introdução do respectivo Parecer ou Relatório, a supressão da informação e o dispositivo legal que fundamenta a sua classificação como sigilosa.
4. O Relatório de Auditoria Anual de Contas, o Certificado de Auditoria e o Parecer do Dirigente de Controle Interno serão juntados pela CISET/SG-PR às peças que constituirão o Processo de Contas.
4.1. Na seqüência, a Secretaria de Controle Interno encaminhará o Pronunciamento Ministerial para o colhimento de assinatura do Ministro de Estado supervisor da área ou autoridade equivalente.
5. Após o retorno do Pronunciamento Ministerial à CISETSG/
PR, devidamente assinado, o Secretário de Controle Interno encaminhará ao TCU uma via original dos autos iniciais do Processo de Contas Anual, colhendo o respectivo número de protocolo para acompanhamento e monitoramento.
II - DA PUBLICAÇÃO NA INTERNET
6. A unidade jurisdicionada responsável pela apresentação das contas deverá manter, em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores (Internet), página com o título "Processos de Contas Anuais", conforme previsto no artigo 2º da Portaria-CGU nº 262/2005.
6.1. Após a remessa do processo de contas ao Tribunal de Contas da União, a CISET-SG/PR encaminhará os arquivos eletrônicos do Relatório de Auditoria, do Certificado de Auditoria e do Parecer do Secretário de Controle Interno à respectiva UJ, que deve, em até 15 (quinze) dias corridos, contados do recebimento, indicar nos próprios arquivos, e enviar eletronicamente à CISET/SG-PR, as informações ou trechos considerados sigilosos, em função de seu enquadramento nas hipóteses legais de sigilo, com as devidas justificativas.
6.1.1. No caso de processos consolidados, o Relatório de Auditoria anual de contas em meio magnético será encaminhado à unidade jurisdicionada responsável pela apresentação das contas (UJ consolidadora), que adotará, em articulação com as respectivas unidades jurisdicionadas consolidadas, os procedimentos contidos neste Título.
6.2. As informações identificadas como sigilosas serão analisadas pela CISET-SG/PR, à vista das respectivas justificativas, quanto à adequação às hipóteses legalmente estabelecidas.
6.3. Após a análise, a CISET-SG/PR dará conhecimento à unidade jurisdicionada, que deverá providenciar a imediata divulgação das informações, na totalidade ou parcialmente, contemplando as ressalvas de informações de caráter sigiloso acolhidas pela Setorial de Controle Interno.
6.4. A ausência de manifestação da UJ, no prazo referido no item 6.1, confere às peças do Processo Anual de Contas a situação de revisadas e definitivas e autoriza a divulgação na Internet e disponibilização da referida documentação para consulta, em local e horário indicados.
6.5. A observância das providências elencadas neste Título possibilitará à UJ cumprir o prazo de até 30 (trinta) dias, após a entrega no Tribunal de Contas da União, para tornar disponíveis e divulgar os dados e informações sobre o Processo Anual de Contas.
7. A formalização do processo de contas, a instrução dos autos e a elaboração das peças devem, quanto aos aspectos formais, observar a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Normativa SLTI/MP nº 5 de 19 de dezembro de 2002.