MP interpõe recurso e Judiciário determina indisponibilidade de bens do prefeito Valmir de Francisquinho e empresários | Itnet - O Portal do Dia a Dia
MP interpõe recurso e Judiciário determina indisponibilidade de bens do prefeito Valmir de Francisquinho e empresários
A decisão refere-se à ilegalidade na contratação de atrações artísticas durante a Feira do Caminhão de 2015
19/08/2020 13:52h
Atualizado em 19/08/2020 13:58h
Segundo o MP, foi instaurado Inquérito Civil (nº 48.15.01.0054) para verificar a ilegalidade na contratação de atrações artísticas, por meio da inexigibilidade de procedimento licitatório (nº 006/2015), em comemoração à "50ª Feira do Caminhão de Itabaiana" (festa do caminhoneiro), ocorrida no período de 10 a 12 de junho de 2015.
O MP havia ajuizado Ação de Improbidade Administrativa com pedido de tutela de urgência (processo nº 202052000476), mas o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabaiana indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens dos demandados.
No recurso, o Ministério Público destacou que, na época, além da instauração do procedimento, foi expedida uma Recomendação à municipalidade sobre a cautela a ser adotada na contratação de atrações artísticas por valor exorbitante, já que a Administração Municipal passava por dificuldades financeiras.
Mas, mesmo assim, o gestor municipal deflagrou procedimento de inexigibilidade de licitação e contratou, de forma direta, a empresa "Teo Santana Empreendimentos, Propaganda e Eventos Ltda".
Ainda segundo o MP, a "Carta de Exclusividade" representou subterfúgio utilizado pelos demandados, com o objetivo de fugir à obrigatoriedade de licitação.
"A inexigibilidade de licitação prevista no art. 25, III da Lei de Licitações, deve ser dar diretamente com o artista ou através de seu empresário exclusivo, que é quem gerencia o artista de forma permanente. O que não ocorreu no caso dos autos", completou a promotora de Justiça.