REABERTURA DO REFIS/DF – ADESÃO ATÉ 24/03/2021 • Camargos Contadores & Associados
REABERTURA DO REFIS/DF – ADESÃO ATÉ 24/03/2021
A Lei Complementar nº 983 de 01/03/2021 altera a Lei Complementar nº 976 de 09/11/2020, amplia o programa até o dia 31 de março de 2021.
Os débitos oriundos de declarações espontâneas, lançamentos de ofício e saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
Aplicando se aos débitos relativos:
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias – ICM e ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS;
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e os devido pelos profissionais autônomos e sociedades uni profissionais de que tratam os §§ 1° e 3° do art. 90 e o art. 94 do decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966;
IPTU, IPVA, ITBI, ITCD;
Débitos de natureza tributária e não tributaria devidos ao Distrito Federal;
>>>> TLP foi excluída da reabertura do REFIS.
1 – Qual o prazo para adesão?
Prazo até 24/03/2021 para formalizar a solicitação de:
Prazo até 31/03/2021 para efetuar a adesão por:
OBSERVAÇÃO: se até 16 de dezembro de 2020, já houver aderido ao Refis-DF-2020, poderá solicitar o cancelamento e requerer nova adesão até 24 de março de 2021. Se solicitou o parcelamento e por qualquer situação não tiver sido efetivada poderá solicitar novamente.
2 – Para as empresas que não tem parcelamento, mas possui débitos em dívida ativa, qual a proporção do desconto?
3 – Qual a redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório?
A redução de juros e multas, inclusive as de caráter moratório, se dará nas seguintes proporções:
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