Guia de Recomendações - Covid Radar - Juntos contra a Covid-19
As novas dinâmicas e desafios impostos ao contexto atual de pandemia causada pelo novo coronavírus ressaltam a importância de parcerias e exigem ações coletivas por parte de todos os setores da sociedade, visando garantir a preservação da saúde da população, sem violar os direitos humanos e de modo a manter a transparência e a integridade. Ao considerar essa realidade, este Guia de Recomendação orienta como as empresas podem responder aos desafios, superar o momento e pensar no processo de retomada responsável e sustentável.
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Agradecemos as contribuições feitas pela equipe do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr e Quiroga Advogados nas discussões e no processo de construção de parte do conteúdo relativo a interações entre empresas e órgãos públicos
RESPONSABILIDADE SOCIAL: ABORDAGEM INTEGRADA EM DIREITOS HUMANOS E ANTICORRUPÇÃO
A lógica de uma abordagem integrada entre as agendas de Direitos Humanos e Anticorrupção parte do princípio que os mecanismos de controle e monitoramento devem existir para fortalecer os direitos fundamentais dos indivíduos. A corrupção prolonga as crises humanitárias, aumenta seus custos sociais e econômicos e, em última instância, pode resultar na perda de direitos fundamentais. Os vínculos entre corrupção e abusos dos direitos humanos sugerem que deveria haver mais coerência nos dois campos, tanto na prevenção quanto no combate.
As empresas precisam desenvolver práticas não-discriminatórias que respeitem a dignidade humana e que deem transparência a suas ações. É possível trabalhar a responsabilidade social de forma completa, atendendo agendas que são transversais.
As empresas devem sempre buscar contribuir para o desenvolvimento sustentável, sobretudo nas comunidades onde elas geram receita. Devem estar cientes dos diversos desafios transversais que a crise intensifica e considerá-los em suas respostas.
RESPONSABILIDADE SOCIAL: ABORDAGEM INTEGRADA EM DIREITOS HUMANOS E ANTICORRUPÇÃO​
As consequências sociais e econômicas são desiguais e afetam mais negativamente parcelas da população em piores condições.
A ausência de suporte por parte das empresas e do governo colocam líderes familiares em situação de vulnerabilidade, especialmente em um cenário que exige mais cuidados
O isolamento social aumenta o peso do trabalho doméstico, que recai majoritariamente sobre as mulheres.
Com o isolamento social, há uma preocupação com o aumento do risco do abandono escolar devido à ausência de estrutura para "acompanhar" as aulas à distância.
Com o isolamento social, há uma preocupação com o aumento da violência doméstica, violência sexual e feminicídio. 1
As mulheres, em geral, são responsáveis pelo cuidado com doentes e mais velhos.
Representantes do setor informal e trabalhos temporários, sofrem economicamente de forma desproporcional com a perda do emprego/trabalho.
A maior parte dos profissionais de saúde são mulheres e, por ser um serviço essencial, se colocam à frente de riscos.
A desigualdade salarial existente entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo e/ou mesmo nível de escolaridade se agrava com a desestabilização econômica atual e a redução de jornadas.
Empreendedores e microempresas não possuem reservas suficientes para manter seus negócios durante a pandemia, o que implica em queda da renda familiar e os coloca em situações econômicas que podem acarretar danos irreparáveis. O contexto se intensifica quando se aplica o recorte racial e de gênero. 2
A desigualdade socioeconômica e o acesso precário aos serviços de saúde são os principais fatores que colocam a população negra 3 em maior estado de vulnerabilidade 4 e acarreta altas taxas de letalidade pelo coronavírus.
Existe receio sobre o não-funcionamento de serviços de apoio (saúde especializada, por exemplo), abrigos (casas de acolhimento) e assistência social, que são fundamentais para a proteção da população LGBT+. 5
Com a perda do emprego, surge a necessidade de retorno aos lares por parte da população LGBT+, podendo implicar em violência, solidão e desemparo, em contextos familiares de não aceitação.
Acentuação das vulnerabilidades a que estão submetidas as pessoas com deficiência, em situação de rua, populações carcerárias, comunidades indígenas e quilombolas.
A desigualdade no acesso à informação se torna muito mais evidente, elevando o grau de vulnerabilidade e desconhecimento de parte significativa da sociedade.
As micro e pequenas empresas são responsáveis pela maioria de vagas de trabalho formal no Brasil (75% 6) sendo diretamente atingidas pela desestabilização econômica atual.
Assassinatos de mulheres por razões de gêneros são encarados como feminicídio, classificado como crime hediondo e incluído como homicídio qualificado (Código Penal).
Empreendedoras negras: 79% não têm reservas para enfrentar o isolamento – Fonte: Agência Brasil – Acessado em 12 de maio de 2020.
A população negra está mais exposta aos riscos pelo maior uso de transportes públicos, maior número de pessoas por residência, ausência de saneamento básico e a exposição em trabalhos que exigem presença física e que, muitas vezes, não possuem proteções, benefícios ou direitos garantidos.
O impacto do racismo estrutural nas mortes por Covid-19 – Fonte: Nexo Jornal – Acessado em 12 de maio de 2020.
Pesquisa mapeia impactos da Covid-19 e isolamento social em LGBTs" – Fonte: Observatório (UOL) – Acessado 12 de maio de 2020.
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Fonte Sebrae – Acessado em 17 de maio de 2020.
Recomendações para o enfrentamento da crise
FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Os mecanismos de governança das empresas estão sendo desafiados neste momento emergencial. Princípios e boas práticas de governança corporativa no atual cenário são essenciais para influenciar na melhoria de processos de tomada de decisão e na liderança efetiva. Princípios básicos de governança corporativa devem nortear deliberações e ações de sócios, administradores e gestores.
Transparência: fornecer às partes interessadas (stakeholders) informações que sejam de seu interesse e não apenas aquelas impostas por disposições de leis ou regulamentos.
Equidade: tratar de forma justa e isonômica todos os sócios e demais stakeholders, levando em consideração seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas.
Accountability: prestar contas de sua atuação de modo claro, conciso, compreensível e tempestivo, assumindo integralmente as consequências de seus atos e omissões, e atuando com diligência e responsabilidade no âmbito dos seus papéis.
Responsabilidade corporativa: zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzindo externalidades negativas e aumentando as positivas. Considerar em seu modelo de negócios os diversos capitais (financeiro, manufaturado, intelectual, humano, social, ambiental, reputacional, entre outros) no curto, médio e longo prazos.
Recomendamos aos membros da instância máxima de administração e deliberação (conselho de administração, se houver, ou diretoria) que:
considerem criar um comitê de crise multifuncional (os membros podem incluir conselheiros de administração, executivos e gerentes de finanças, recursos humanos, tecnologia da informação, comunicação, jurídico e compliance) para responder aos desafios apresentados no contexto. Incluam um plano de continuidade de negócios que abarque força de trabalho, consumidores, cadeia de suprimentos, liquidez financeira, adaptação às novas legislações e segurança cibernética;
deleguem autoridade para equipes capacitadas tomarem decisões rapidamente, sobretudo nos setores mais afetados pela pandemia. Essa delegação não diminui a necessidade de continuar monitorando as atividades tanto por meio da comunicação direta com os executivos, quanto pelo recebimento contínuo de relatórios;
revejam a prioridade dos projetos em andamento e os riscos que apresentam para a empresa no novo contexto, incluindo riscos sanitários e sociais oriundos da pandemia;
reconsiderem as políticas de avaliação de desempenho e de remuneração conforme a situação financeira da organização. Deve-se prezar pelo equilíbrio das remunerações, priorizando salários (dos mais baixos para os mais altos) frente a remunerações complementares (sejam bônus ou pagamento de dividendos). Importante considerar que as remunerações mais baixas estão relacionadas, majoritariamente, a pessoas com maior dependência financeira para compor a renda básica familiar;
garantam que a alta administração esteja ciente da nova matriz de riscos da empresa, atualizada ao contexto da pandemia, e que medidas de mitigação sejam sugeridas, discutidas e aprovadas pelos órgãos de governança relevantes;
as estruturas de governança da companhia devem ser periodicamente municiadas com indicadores relevantes e, se necessário, devem ajustar as medidas de mitigação adotadas (por exemplo, o número de contratos celebrados mediante dispensa de licitação ou número de reuniões com agentes públicos);
considerem redefinir o propósito da organização, reavaliando a forma de criação de valor para acionistas e stakeholders;
sejam exemplo de cidadania corporativa ao demonstrar empatia e solidariedade e comunicar as ações efetivas de prevenção e combate à pandemia;
cooperem com iniciativas do governo e da sociedade civil para a retomada da atividade econômica.
Recomendamos à gestão (diretorias e gerências) que:
gerencie os resultados do plano de continuidade de negócios;
desenvolva um manual de resposta à crise, com fluxos, escalonamento do processo de decisão e protocolos. Comunique, claramente, o conteúdo desse plano aos envolvidos, para que todos participantes conheçam seus papéis e os processos de aprovação;
elabore um portfólio de políticas que garantam a prevenção e as respostas em casos de incidentes da doença entre os colaboradores da organização;
gerencie a comunicação com sócios-acionistas, mantendo assembleias virtuais, de acordo com a nova legislação vigente, e divulgando fatos relevantes que possam ter impacto financeiro nos negócios ou na decisão de manter, comprar ou vender valores mobiliários;
engaje os stakeholders, mapeando quais são relevantes (incluindo clientes, fornecedores, funcionários, comunidades locais, governo, autoridades e reguladores) e implemente adequadamente as comunicações e medidas de transparência;
desenvolva um plano de retorno gradual às atividades presenciais, zelando pela saúde dos colaboradores, de seus familiares e da comunidade;
comunique suas políticas de recursos humanos de forma transparente e clara a todos os colaboradores, sem expor a identidade de funcionários doentes;
em serviços essenciais com atendimento direto ao público, estabeleça o revezamento de equipes para diminuir o risco de contágio, adotando as medidas de prevenção recomendadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
ASSEMBLEIAS DE SÓCIOS EM MEIOS DIGITAIS
O período de suspensão de atividades com potencial de aglomeração coincidiu com a temporada de assembleias gerais dos mais diversos tipos de organizações (sociedades por ações, sociedades limitadas, cooperativas, associações, fundações, sindicatos, entre outras) para aprovação de contas e eleição de administradores. Com a edição da Medida Provisória n° 931/2020 e sua regulamentação, as empresas receberam autorização para adiar os conclaves até outubro ou realizá-los de maneira 100% digital, em respeito às orientações das autoridades de saúde pública e à integridade de todas as partes interessadas, funcionários e públicos externos.
Recomendamos que as empresas:
selecionem plataformas eletrônicas que, para realização de reuniões virtuais, garantam a segurança da informação, usabilidade, comunicabilidade e acessibilidade, protejam a autenticidade dos votos e deliberações e permitam a auditoria dos meios utilizados e do processo realizado;
na impossibilidade de participação online dos envolvidos, orientem sobre o envio dos votos e/ou considerem outros formatos;
caso as assembleias sejam gravadas, comuniquem e solicitem aos envolvidos a autorização para tal.
TRANSPARÊNCIA E ABERTURA DE DECISÕES
A transparência das empresas demonstra compromisso com seu público e a responsabilidade social e promove uma melhora na relação de confiança com quem se relacionam. Cada vez mais, as pessoas valorizam empresas que atuam em linha com valores e causas que se identificam. Dar clareza e visibilidade sobre informações importantes, tais como as decisões da empresa, possibilita uma conexão mais saudável com seus parceiros comerciais e/ou consumidores e facilita o acompanhamento e monitoramento das suas atividades. A transparência é importante tanto para o público interno, quanto externo.
prezem pelas informações provenientes de fontes confiáveis, com embasamento técnico-científico e que estejam sujeitas a contestação pública;
verifiquem a associação de sua marca ou nome a informações divulgadas que possam servir como desinformação (sejam elas verdadeiras, mas retiradas de contexto, ou mesmo falsas);
sejam transparentes sobre a governança, principalmente sobre o fluxo das decisões (doações, investimentos, contratações e compras) alterações em procedimentos que sejam de interesse público, composição do comitê de crise, caso exista, e o contato dos seus membros para dúvidas e esclarecimentos;
disponibilizem, de forma acessível, informações e dados sobre a pandemia, bem como comunicações a todos os colaboradores e ao público em geral, a fim de contribuir para o seu enfrentamento;
deem transparência à relação Público e Privado, especialmente sobre doações, contratações e apoios em políticas públicas;
sejam transparentes sobre todas as doações realizadas, inclusive para pesquisas, organizações não governamentais e outras;
forneçam dados sobre apoio recebidos do governo (stimulus packages, tax deduction, entre outros);
considerem a adoção de mecanismos de transparência ativa, divulgando externamente informações relevantes à sociedade, como as reuniões com agentes públicos para negociação de medidas de salvamento econômico e o acesso aos mecanismos de integridade da empresa.
FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS ANTICORRUPÇÃO
Os programas de compliance das empresas estão sendo desafiados neste momento emergencial. Isso porque muitas empresas estão procurando maneiras de reduzir custos e cortar procedimentos, o que implica no aumento do risco de comprometer os padrões de integridade, ética e transparência. Além disso, as alterações de procedimentos para adequação a demandas emergenciais também implicam em novos desafios para seus programas de integridade.
evitem redução de pessoal, orçamento e processos em áreas de controle, incluindo auditoria, ouvidoria, controles internos, gestão de riscos, compliance, governança, dentre outras. Se imprescindível, baseiem a flexibilização de controles na avaliação de risco da empresa, devidamente, atualizada ao contexto da pandemia;
mesmo com estruturas menores, devem estar atentas ao mapa de risco da empresa e adaptar políticas e procedimentos necessários para que mitiguem os riscos aos quais pode estarem sujeitas;
diante do contexto da pandemia, realizem campanhas de comunicação aos funcionários ressaltando a importância da ética nos negócios. É na conjuntura de dificuldades que se prova o compromisso empresarial com a integridade;
fortaleçam o papel do compliance e ressaltem a sua importância dentro do cenário de crise, pensando na cultura organizacional e contribuindo para o mapeamento e identificação de eventuais novos riscos devido ao cenário de pandemia. Estabeleçam indicadores, integrando-os a outras áreas da empresa, pensem nos princípios e valores de governança e considerem eventuais desafios e riscos adicionais devido ao trabalho remoto;
fortaleçam o cumprimento dos mecanismos legais que tratam da responsabilidade administrativa das empresas e sua relação com o Poder Público 1 . Isso porque as leis de combate à corrupção continuam em vigor durante o período de pandemia, implicando na responsabilização futura;
a atualização de legislação por conta da pandemia também deve ser uma atividade prevista, importante acompanhar no âmbito federal 2 , estadual e municipal;
mantenham os registros e requerimentos do período arquivados para controles anticorrupção futuros. Considerando o trabalho remoto, é importante orientar com clareza os colaboradores sobre as formas e procedimentos para arquivamento;
sensibilizem os colaboradores, fornecedores, representantes e outros sobre os eventuais riscos adicionais ou elevados decorrentes do cenário atual;
Aumentem a transparência com informações sobre seus programas e estruturas organizacionais, de integridade e ética, adotadas e adaptadas para o contexto atual. E que divulguem inclusive os beneficiários finais 3 ;
em meio a decisões emergenciais, é fundamental que garantam a transparência nas informações. Como sugestão, orientamos a criação de um "Portal da Transparência", aprimorando a relação Empresa e Sociedade Civil e a relação Público e Privado, sendo um canal aberto para sanar dúvidas, especialmente, sobre contratos.
Como a Lei Anticorrupção (Lei n° 12.846/2013), Código Penal, Lei de Improbidade Administrativas, entre outras.
O Governo Federal atualiza todas as normas por ele editadas neste site: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm, no entanto, recomendamos cuidado pois diferente da visualização usual, os textos não incorporam as alterações feitas pelas decisões do STF ou realizadas pelo Congresso Nacional.
A divulgação de beneficiários finais de empresas, especialmente em casos de compras públicas emergenciais, é fundamental para dar transparência de que os interesses e propósitos da empresa são legítimos.
Globalmente, estima-se que entre 10% a 25% dos recursos gastos em compras públicas é perdido para a corrupção 1. No momento atual, a flexibilização das regras para a realização de contratações públicas aumenta ainda mais o risco de corrupção e das empresas serem envolvidas em processos de contratações questionáveis. Nesse contexto, as empresas contratadas devem se atentar para que sua atuação preserve a integridade do processo, bem como cooperar com as atividades de monitoramento e fiscalização dos gastos emergenciais.
considerem a adoção de mecanismos de transparência ativa, divulgando externamente informações relevantes à sociedade, como compras e contratações e os números, valores e demais dados relevantes de contratos celebrados mediante dispensa de licitação 2;
publiquem relatórios periódicos na íntegra, consolidando os dados e as informações sobre as contratações emergenciais realizadas no período correspondente, incluindo valor total recebido, somatório dos bens e serviços prestados, entre outros (especialmente os contratos firmados com o Poder Público);
deem transparência e disponibilizem, de forma acessível, os contratos e desembolsos referentes ao enfrentamento da pandemia, principalmente aqueles referentes a compras e contratações do/com o setor público e que se refiram ao uso de fundos emergenciais, possibilitando o acompanhamento das contratações;
forneçam informações sobre o beneficiário final da empresa em todos os contratos com recursos emergenciais, demonstrando seu compromisso com a transparência e integridade, evidenciando a não utilização de empresas anônimas/offshores para fins corruptos ou para obscurecer potenciais conflitos de interesse;
garantam que o contrato celebrado com entidade privada preveja uma cláusula anticorrupção, possibilitando mecanismos de auditoria e sistemas de punição em caso de descumprimento;
ao participarem de processos de contratações emergenciais com o Estado, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, assegurem que sua formação de preço respeite critérios objetivos e que a sua margem de lucro se mantenha equiparável à que ocorreria em condições normais de negociação com o Estado;
submetam os processos de contratações emergenciais a controles adicionais anticorrupção, incluindo aprovações da alta administração e da área de compliance;
se possível, evitem o uso de intermediários, como representantes comerciais e distribuidores. Se imprescindível, mantenham registro das comissões e margens utilizadas por terceiros e investiguem suspeitas de suborno.
De acordo com o UNODC – Acessado em 27 de maio.
As empresas podem utilizar como referência os itens estabelecidos no art. 4§ 2º da Lei nº 13.979 de 2020 de transparência relativa às contratações realizadas neste cenário de excepcionalidade.
A doação 1 é um importante instrumento de responsabilidade social corporativa para o enfrentamento de crises humanitárias, sociais e econômicas. Em circunstâncias extraordinárias como a atual pandemia, é natural que as empresas busquem exercer seu papel social por meio de doações de recursos financeiros e insumos. Neste momento, no qual a urgência e agilidade são fundamentais, medidas anticorrupção tradicionais podem não ser suficientes para prevenir que as doações sejam utilizadas com o propósito de vantagens indevidas ou para impedir danos futuros à sociedade.
considerem criar um comitê de doações, incluindo a participação da área de compliance, para monitoramento da isenção de qualquer doação realizada, seja ao poder público ou a uma entidade privada;
avaliem se a equipe de compliance está treinada para receber demandas sobre doações e verifiquem se há entendimento adequado sobre os cuidados de compliance que devem ser tomados. Essa atenção é relevante para evitar que as doações possam ser interpretadas equivocadamente, como tentativa de influenciar agentes públicos;
revisem políticas e procedimentos de compliance e integridade referentes à realização de doações, para incluir previsões sobre situações emergenciais, como a atual, e que possam ser aplicáveis a crises futuras;
orientem e disponibilizem informações sobre os procedimentos de doação para as áreas responsáveis, incluindo a alta liderança;
de pequeno e médio porte estejam atentas aos principais riscos, como conflito de interesse e uso indevido do recurso doado. No geral, elas possuem estrutura de governança menos robusta, o que pode dificultar o estabelecimento de todos os procedimentos devidos. A sensibilização sobre os riscos é um elemento fundamental para estimular uma tomada de decisão consciente;
implementem e disponibilizem os canais de denúncia para que cidadãos e colaboradores possam reportar corrupção e outras irregularidades em relação às doações recebidas;
reavaliem como a crise atual impacta os riscos aos quais estão sujeitas e ajustem os controles necessários para mitigação destes riscos. Se a empresa está fazendo doações ao poder público, por exemplo, é hora de reforçar o processo de due diligence sobre donatários;
realizem uma pesquisa prévia em fontes públicas sobre a entidade que receberá a doação (background check), buscando garantir a identificação de contato de entidade privada com pessoas politicamente expostas e também avaliar riscos de lavagem de dinheiro;
considerem a adoção de mecanismos de transparência ativa, divulgando externamente informações relevantes à sociedade – como as doações realizadas pela empresa, tanto ao poder público como às entidades privadas e do terceiro setor, desde a doação até a destinação ou conclusão da mesma;
deem visibilidade às ações de doação, sejam para entes públicos, para entidades privadas ou do terceiro setor (como organizações de apoio a comunidades, universidades e pesquisas). É recomendável a transparência de todo o processo, desde seleção até a conclusão da doação – por exemplo, no caso da entrega de produtos doados;
definam contratualmente um procedimento de prestação de contas, especialmente quando o destinatário da doação for ente privado e terceiro setor;
Se possível, evitem o uso de intermediários, como representantes comerciais e distribuidores. Se imprescindível, mantenham registro das comissões e margens utilizadas por terceiros e investiguem suspeitas de suborno e possíveis conflitos de interesse;
garantam que o contrato de doação celebrado com entidade privada preveja uma cláusula anticorrupção, possibilitando mecanismos de auditoria e sistemas de punição em caso de descumprimento;
evitem possíveis conflitos de interesse, evitando doar para ente público que também seja responsável pela fiscalização do doador ou em período próximo à assinatura e renovação de contratos com o mesmo ente público;
priorizem a realização de doações por meio de chamamento público, quando possível;
fiquem atentos ao período eleitoral e criem controles para evitar que as doações sejam utilizadas para uso promocional de candidato, partido político ou coligação;
não façam nenhuma doação de dinheiro em espécie;
verifiquem a existência de lei ou regulamentação específica que trate sobre doações para o ente público, especialmente no nível estadual ou municipal.
publiquem em site próprio todas as doações feitas ao setor público (destinatários, quantidade doada, região, entre outras informações necessárias). Na impossibilidade de criar uma plataforma específica para dispor das informações de doação, deve-se integrar a plataformas de compartilhamento de informações, como a "Conexões Covid Radar" 2 e a "Monitor das Doações – Covid 19" 3, atualizada diariamente pela Associação Brasileira de Captadores de Recursos;
prevejam termo de doação que deixe claro o atual momento de pandemia e crise;
prevejam termo de recebimento de doação e registrem o recebimento da doação (por meio de fotos, por exemplo);
se possível, não repassem as doações de uma única vez, condicionando o recebimento de outras doações à prestação de contas da primeira remessa;
arquivem todos os documentos relacionados às doações;
promovam e fortaleçam o controle social com parceiros locais. Para tanto, devem identificar e apoiar as entidades da sociedade civil que atuam localmente para acompanharem o processo de implementação e monitoramento de impactos e doações;
evitem usar doações para estratégias de recuperação de imagem ou promoção de marca. Transparência e accountability não devem ser confundidos com publicidade;
realizem auditoria dos sistemas de integridade, para avaliar o desempenho dos controles internos e outros mecanismos anticorrupção, e analisem se as estratégias de mitigação de riscos foram eficazes, fortalecendo o regime de compliance e proporcionando um preparo prévio caso ocorram novas crises.
A doação é essencialmente um contrato de transferência de bens ou recursos da empresa para terceiros, que passam a usar ou administrar o bem doado.
Plataforma Conexões Covid-Radar – Acessado em 29 de maio de 2020.
A plataforma "Monitor de Doações Covid 19" tem como objetivo consolidar e conhecer os números das doações realizadas em razão da pandemia de coronavírus, promovê-las e inspirar ainda mais doações. A atualização é feita pela Associação Brasileira de Captadores de Recursos com dados públicos ou informações encaminhadas para a equipe. Fonte < https://www.monitordasdoacoes.org.br/ > Acessado em 12 de maio de 2020
Fraudes podem ser entendidas como falsificação, adulteração, omissão ou não registro (intencional) de informações sobre a situação financeira/patrimonial da empresa (ativos, receitas, despesas, dívidas, entre outros). Em um cenário delicado como o atual, é fundamental que os profissionais envolvidos preservem os valores e princípios éticos e de transparência em suas ações.
eduquem as lideranças para manter o reporte necessário, completo e tempestivo, mesmo durante a pandemia;
revisem o "Manual de contabilidade e políticas" ou semelhante, se houver, incluindo disposições que reflitam, adequadamente, as precauções, decisões operacionais voltadas a mapeamento e prevenção de riscos;
reforcem mensagens positivas junto às áreas mais afetadas pela pandemia;
reforcem os instrumentos legítimos internos, como Código de Conduta e Canal de Denúncia;
elaborem estratégias, previamente, para investigar e remediar prontamente denúncias sobre fraudes contábeis;
planejem, junto com a auditoria interna (se houver), testes desenhados para mitigar o risco de registro ou reporte inadequado de transações, ativo e passivo, com foco nas áreas de maior risco.
FORTALECIMENTO DE CANAIS DE DENÚNCIA
Os recursos públicos disponibilizados de forma emergencial, a ajuda internacional, e os recursos disponibilizados/doados pelas empresas devem ser acompanhados de mecanismos de controle anticorrupção, principalmente o canal de denúncias 1. Além de detectar fraudes e corrupção, o canal de denúncia possibilita um ambiente transparente, que prioriza a ética e a integridade, e atua na prevenção de casos de violação de direitos e abusos. Se processos de controle forem flexibilizados, a empresa deve contar ainda mais com denunciantes para a identificação de suspeitas de irregularidades.
fortaleçam a utilização do canal de denúncia da empresa, interna e externamente, reforçando os compromissos de não-retaliação e confidencialidade e garantindo a comunicação periódica com o denunciante;
revisem as políticas de tratamento de denúncias, adaptando-as para o contexto atual;
garantam que o acesso aos canais possa ser realizado por diferentes meios, como telefone, e-mail, intranet, entre outros .Empresas com funcionários que não tenham acesso a computadores com internet devem oferecer alternativas à denúncia online;
o canal de denúncias deve ser acessível (abertos aos colaboradores, inclusive àqueles que adotaram o teletrabalho, e ao público externo);
divulguem os procedimentos e dados estatísticos levantados por meio do canal de denúncias, demonstrando confiabilidade e efetividade mesmo em período de isolamento social;
conheçam e divulguem o canal de denúncia FalaBR 2, pelo qual é possível relatar irregularidades envolvendo a pandemia da Covid-19. É possível fazer denúncias diretamente pelo site da ICC Brasil, que tem link direto para Ouvidoria do Ministério da Justiça, com anonimato garantido 3;
em caso de conhecimento de irregularidades praticadas por agentes públicos, comuniquem às autoridades competentes 4.
É importante destacar que, embora a legislação brasileira não obrigue as empresas em geral a instituírem canais de denúncias, há um incentivo legal para sua adoção, uma vez que a ferramenta é um dos requisitos de avaliação dos programas de integridade pelas autoridades.
Sistema Fala.BR, desenvolvido pela CGU, para tratamento das manifestações recebidas – Acessado em 27 de maio.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a ICC Brasil, lançou em janeiro de 2020 um canal exclusivo para receber denúncias de atos ilícitos praticados contra a administração pública como corrupção, lavagem de dinheiro, pirataria e crimes cibernéticos, por exemplo. A ICC Brasil disponibiliza acesso direto para que empresas e cidadãos possam manifestar-se informando atos ilícitos praticados contra a administração pública, além de outras opções, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação, o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos e a Lei Anticorrupção. A ferramenta assegura, ainda, a preservação do anonimato dos denunciantes, de acordo com o Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019. O acesso garante que a análise preliminar da denúncia se dará dentro da Ouvidoria-Geral do MJSP, para que, após essa primeira verificação, seja encaminhada para autoridade competente e adequada, dando sequência a apuração do caso – Disponível em < http://iccbrasil.org/noticias/2020/1/28/canal-de-denuncias-mjsp/> Acessado em 27 de maio.
Recomendação retirada da cartilha de "Boas práticas de integridade nas relações público-privadas em tempos de pandemia" da Controladoria Geral da União.
FORTALECIMENTO DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS
A pandemia promovida pelo novo coronavirus expôs as fragilidades existentes na sociedade. As desigualdades sociais, intensificadas nos últimos tempos, têm demonstrado o processo de constante violação dos direitos humanos a uma parcela significativa da população brasileira. A dimensão humanitária para a contenção da crise deve nortear as políticas socioeconômicas, o que exige apoio coletivo de todos os atores da sociedade, especialmente sob a ótica da proteção de social. É fundamental que em quaisquer medidas adotadas a garantia dos direitos humanos e proteção social sejam pilares.
avaliem e discutam, constantemente, com os diferentes públicos relevantes para a empresa – colaboradores, fornecedores, clientes e comunidades próximas – os impactos de sua atividade sobre os direitos humanos;
adotem políticas e procedimentos que atuem na prevenção e mitigação de riscos de violações desses direitos nas respostas da empresa à crise, mantendo o processo contínuo de devida diligência em direitos humanos;
proporcionem as devidas condições de trabalho aos colaboradores, respeitando o contexto da pandemia, priorizando as medidas de isolamento social quando assim recomendado pela administração pública, compreendendo as limitações e adequando o teletrabalho de forma a não o tornar abusivo e adaptável às necessidades domésticas que são enfrentadas 1;
quando necessária a manutenção da atividade no local de trabalho, promovam as adequações necessárias para garantir as precauções devidas, atentando-se ao deslocamento, flexibilizando os horários de forma a evitar ampliação de contágio (seja no deslocamento, como nos postos de trabalho), orientando e disponibilizando mecanismos para redução de contágio nos lugares estratégicos de acesso fácil e obrigatório (equipamentos de proteção individual e produtos de higiene);
promovam a participação de mulheres, negros, LGBT+s e demais públicos na composição de comitês responsáveis pela tomada de decisões empresariais no contexto da Covid-19, respeitando as especificidades e direitos fundamentais de cada indivíduo, evitando medidas que marginalizem ainda mais a população em estado de vulnerabilidade social;
devem estar atentas às necessidades de seus colaboradores, considerando a pluralidade e comunidades que atuam. O básico para alguns não é o básico para outros;
adotem políticas e processos que atuem na prevenção e mitigação de riscos de violações dos direitos humanos nas respostas da empresa à crise;
dialoguem com os líderes das comunidades nas quais suas unidades se inserem 2 para entender as necessidades daquela população, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social. Com base nesta avaliação, complementem e fortaleçam a atuação do Estado, entregando serviços para as comunidades e apoiando o Estado, com doações, por exemplo;
considerem priorizar a proteção dos interesses dos colaboradores, fornecedores, clientes e comunidades próximas à empresa, mesmo que em detrimento do resultado financeiro de curto prazo;
mobilizem a equipe de Recursos Humanos para dar orientações e prestar suporte amplo aos funcionários da empresa no contexto da pandemia, incluindo a implementação de medidas de distanciamento social e apoio aos colaboradores que demonstrem qualquer tipo de dificuldade com as alterações das condições de trabalho oriundas da pandemia;
elaborem campanhas de comunicação que estimulem a proteção dos direitos de públicos vulneráveis no contexto da pandemia. Incentivem, por exemplo, que os colaboradores homens dividam com suas parceiras o trabalho doméstico;
apoiem ações do Poder Público que buscam proteção social das populações em estado de vulnerabilidade;
diante da necessidade de renegociação de contratos com fornecedores e clientes, considerem priorizar a proteção de interesses de parceiros comerciais controlados por pessoas oriundas de públicos vulneráveis;
antes de demitir, avaliem os mecanismos alternativos disponibilizados pelo governo para redução de gastos de folha de pagamento com manutenção dos direitos dos colaboradores. Caso imprescindível o desligamento, busquem, no mínimo, fornecer aos colaboradores um pacote de recolocação e a manutenção de benefícios de saúde;
prestem atenção e deem suporte ao emocional dos seus colaboradores. A situação fragiliza o lado emocional e coloca pressão sobre a saúde mental dos funcionários, que podem necessitar de atenção devida ou suporte psicológico. Demonstrar preocupação e disponibilizar apoio podem contribuir com a redução de riscos de maior impacto;
diante da necessidade de cortes na folha de pagamento, considerem priorizar a proteção do emprego da mulher, da população negra e de outros públicos vulneráveis, incluindo a comunidade LGBT+, pessoas com deficiência, em situação de rua, de ex-detentos, membros de comunidades indígenas, dentre outros;
elaborem e disseminem para os públicos com os quais a empresa dialoga, colaboradores e clientes, por exemplo, conteúdos sobre o contexto atual e sobre como a população em geral pode reduzir os impactos negativos da Covid-19, combatendo a informação falsa;
na negociação com fornecedores, deem prioridade aos contratos com pequenos negócios e com parceiros comerciais que tenham compromissos e práticas de respeito aos direitos humanos e anticorrupção;
forneçam equipamentos de segurança e proteção para os colaboradores que atuam em serviços essenciais.
Necessidades domésticas se encaixam nos cuidados com crianças, com idosos, com enfermos, alimentação, rotina de teletrabalho, entre outros afazeres domésticos que precisaram ser adaptados à nova realidade (especialmente em teletrabalho).
Essa atitude se faz ainda mais premente em situações nas quais as empresas são a única fonte de recursos do local.
EQUIDADE RACIAL E DE GÊNERO EM MEIO A PANDEMIA
Como mencionado anteriormente, a atual situação intensificou as desigualdades existentes no Brasil 1, especialmente entre a população negra brasileira e as mulheres. A população negra é a maioria dos trabalhadores em serviços informais e essenciais, que apresentam dificuldades no cumprimento do isolamento social sem o comprometimento da renda. As medidas de isolamento em resposta ao novo coronavírus refletem na dependência financeira de seus parceiros (ainda economicamente ativos). Além disso as medidas de bloqueio em resposta a Covid-19 aumentaram a violência doméstica em mais de 30% em algumas regiões do país 2. Ao mesmo tempo, os recursos para apoiar as mulheres que sofrem violência são menos disponíveis e acessíveis, como resultado das políticas de pandemia para a permanência em casa.
Mais do que elaborar estratégias de atuação no enfrentamento da crise, o contexto exige que as empresas preservem o acúmulo alcançado, por meio de políticas e investimentos realizados na promoção da equidade racial e de gênero.
construam e/ou preservem ações internas de fomento à equidade racial e de gênero como investimentos para o desenvolvimento de lideranças negras e de mulheres, equidade salarial e diálogo constante com os colaboradores a fim de conscientizá-los;
priorizem a participação das mulheres nas tomadas de decisão, especialmente sobre o teletrabalho. Mulheres que são mães, por exemplo, podem ter visões muito relevantes sobre a necessidade de flexibilidade na transição para o teletrabalho. Devem priorizar também a participação de pessoas negras nas tomadas de decisões, especialmente sobre a dinâmica laboral;
invistam em políticas de proteção aos direitos das mulheres, levando em consideração o recorte racial, entendendo que as mulheres negras possuem especificidades, desafios e problemas estruturais distintos das brancas. Invistam em políticas de proteção social voltadas para a população negra, considerando o contexto atual (socioeconômico, regional, político, estrutural, entre outros). Sugerimos atuação pelo viés da educação 3 e compartilhamento de conhecimento 4 5;
considerem, antes de demitir, a complexidade e a intensidade do momento atual, que aflige mulheres e a população negra. Possibilitem outras saídas como a redução de jornadas e o uso de instrumentos do governo para manutenção dos empregos;
encontrem parceiros (institutos, fundações, iniciativas) que atuem na questão racial e de gênero para atuar em conjunto – como a Coalizão Empresarial pela Equidade Racial e de Gênero 6 – e que possibilitem apoio e conteúdo de como o setor empresarial pode se colocar frente às novas dinâmicas e exigências sociais;
criem redes de apoio para atender demandas específicas desse público, como suporte psicológico e jurídico para mulheres vítimas de violência doméstica no contexto do isolamento social, denúncias por racismo, entre outros;
elaborem campanhas que incentivem a denúncia (se necessário, podem articular com campanhas já existentes), que estimulem os funcionários homens a dividirem com suas parceiras o trabalho doméstico e que estimulem a reflexão sobre o racismo estrutural e sua letalidade sobre a população negra em meio à pandemia do novo coronavírus;
garantam que as respostas adotadas no contexto atual não reproduzam impactos negativos e prejudiciais às mulheres e à população negra;
endossem a responsabilidade do Estado na promoção de medidas de proteção efetivas, canais de denúncia funcionais, redes de acolhimento em funcionamento, apoio psicológico e jurídico e tomadas de decisão que protejam a população negra e mulheres;
endossem a responsabilidade do Estado na divulgação de dados referentes às declarações de óbitos por Covid-19 com desagregação de raça/cor;
fortaleçam os pequenos e microempreendedores negros e lideranças femininas, apoiando a população mais afetada pelo cenário de pandemia.
Vale ressaltar que o "racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão" – Constituição Federal, 1988 – Artigo 5° XLII.
Coronavírus: isolamento social amplia a violência doméstica. Acessado em 29 de maio de 2020.
O que o Investimento social privado pode fazer por… Direitos das mulheres" – Fonte: GIFE – Acessado em 17 de maio de 2020.
Como sugestão na agenda de Gestão para o Desenvolvimento Sustentável, o Instituto Ethos desenvolveu uma série de indicadores para o monitoramento das agendas de Direitos Humanos, Integridade e Mudança do Clima – Fonte: Ethos – Acessado em 22 de maio de 2020.
Resumo Técnico: Covid-19: Um olhar para gênero – Proteção da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos e promoção da igualdade de gênero" – Fonte: UNFPA – Acessado em 17 de maio de 2020;
Como sugestão de engajamento, existe a "Coalizão empresarial para equidade racial e de gênero" construída pelo Instituto Ethos, Centro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT) e o Institute for Human Rights and Business (IHRB) e com o apoio do Movimento Mulheres 360 e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A iniciativa é apoiada pelo Fundo Newton, oferecido pelo governo Britânico para impulsionar a promoção da diversidade e da igualdade racial e de gênero no mercado de trabalho – Disponível em <https://www.ethos.org.br/conteudo/projetos/direitos-humanos/33221-2/ > Acessado em 17 de maio de 2020.
A pandemia impactou as empresas e suas cadeias de valor, o que inclui PMEs. Estas se encontram em um campo de tensão econômica extremamente elevada, sofrendo maiores impactos pela paralisação econômica e colocando pressão para a fragilização dos seus mecanismos de controle, aumentando os riscos de irregularidades, criando um ambiente propício a fraudes e outros atos ilícitos sob a justificativa da sobrevivência. Diante deste cenário, a adoção de medidas que busquem preservar a integridade na cadeia de valor é fundamental para resguardar não somente a própria empresa, mas também fornecedores e consumidores.
Recomendamos que as empresas: 1
avaliem quais de seus fornecedores ou clientes podem demonstrar um risco elevado neste novo cenário e, se necessário, adaptem suas medidas de mitigação de risco em relação aos mesmos;
revisem políticas e procedimentos de integridade que envolvam a cadeia de valor e incluam orientações breves e objetivas aplicáveis a situações da crise atual;
realizem treinamentos específicos com as áreas afetadas, inclusive adaptados para fornecedores e terceiros, transmitindo mensagens simples para que continuem observando as políticas e procedimentos de compliance;
busquem capacitação adicional e encorajem trocas de conhecimento da área de compliance com outras empresas, a fim de promover suporte mútuo no enfrentamento dos desafios e riscos decorrentes da crise;
apoiem a sua cadeia de valor com processos, comunicação e informações que já tenham sido produzidas e que possam ser compartilhadas para uso e apropriação delas, contribuindo para que a cadeia de valor não seja tão prejudicada;
deem publicidade sobre quais são as parcerias que vêm fazendo para fortalecer sua resposta à crise;
garantam que não haja comunicação com concorrentes, em especial em relação aos preços e condições comerciais praticados, salvo exceções permitidas pela lei;
avaliem a participação em ações coletivas setoriais que podem apoiar o setor com o enfrentamento da pandemia;
realizem negociações com o governo de forma transparente e compreensível, especialmente sobre possíveis pacotes financeiros emergenciais, subvenções e deduções de impostos e contratações públicas sem licitações 2;
utilizem incentivos do Estado para proteção de stakeholders (colaboradores, fornecedores, clientes e comunidades) e não para pagar bônus a funcionários de alto escalão, remunerar acionistas com dividendos ou comprar ações com o objetivo de aumentar a estimativa de valor da empresa;
reconheçam que o contexto poderá implicar em adaptações de processos usuais para que os pequenos e médios fornecedores possam permanecer executando suas atividades de forma íntegra e com respeito aos direitos humanos, como por exemplo as condições de trabalho. Tais adaptações nos processos devem ser acompanhadas de mecanismos de controle e monitoramento;
podem considerar oferecer apoio para fornecedor de pequeno ou médio porte, a fim de preservar a dinâmica do setor.
No caso de contrações e substituições emergenciais envolvendo as empresas, seus fornecedores e prestadores de serviços, recomendamos que as empresas: 3
orientem e supervisionem, com cautela, o contato entre funcionários da área comercial e agentes públicos, com o objetivo de garantir uma negociação ética, justa e transparente;
preparem a área de compliance e de auditoria para atuar em um cenário pós-pandemia, com o objetivo de recuperar eventual atraso em procedimentos de controle, identificar e reportar possíveis casos de corrupção e demais violações relacionadas ao período. Para além, planejem com a auditoria interna testes futuros com focos nas contratações e pagamentos urgentes ou casos de exceção durante a pandemia;
adaptem o canal de denúncia para que os fornecedores e o público externo consigam relatar eventuais suspeitas de irregularidades;
garantam que todos os contratos celebrados prevejam uma cláusula sobre anticorrupção, ressaltando princípios de integridade e direitos humanos;
tentem manter robustos os processos de due dilligence na contratação de terceiros, incluindo identificação da origem dos recursos e dos beneficiários finais do terceiro engajado. Se forem necessárias adaptações nos processos, devem estar atentas à matriz de risco atualizada para o contexto de pandemia;
avaliem os contratos com especial atenção a potenciais exigências não realistas no momento de crise, pois situações extremas podem encorajar comportamentos não íntegros;
confiram se a documentação de due diligence das últimas contratações de terceiros (adaptadas ao contexto atual) foi atualizada e está completa e bem arquivada;
apoiem com direcionamento jurídico o fornecedor que relatar potenciais situações de risco de corrupção.
Prevenção à Corrupção: Um guia para empresas – Acessado em 29 de maio de 2020.
A falta de regulamentação do lobby ou da defesa de interesses no Brasil e as dificuldades de acesso à informação podem trazer distorções nas respostas e apoios do governo, o que pode prejudicar predominantemente pequenas e médias empresas. Por isso, é estratégico se articular por meio de associações ou federações e atuar em conjunto – sendo fundamental garantir nestas articulações os mais altos padrões de transparência e integridade. Deve-se atentar para que o nome da empresa seja incluído somente em articulações em que esteja de pleno acordo para não correr o risco de ser envolvida em ações que estejam em discordância com sua atuação.
Pocket Guide: No eXcuses! Combatendo as 10 desculpas mais comuns para um comportamento corrupto – Acessado em 29 de maio de 2020.
SETOR ESTRATÉGICO: FINANCEIRO
É essencial destacar alguns atores chaves do setor financeiro, como bancos, seguradoras, financiadoras e reguladores, pensando nas possíveis medidas adotadas para o enfrentamento da crise. É válido dizer que as flexibilizações atuais intensificaram um cenário já propício para fraudes, corrupções e violações de direitos fundamentais. Esse é também um período em que há aumento de renegociações e taxas de inadimplência, o que torna imprescindível que tais acordos sejam realizados em bases não abusivas e acessíveis, inclusive considerando os grupos mais vulneráveis.
bancos promovam linhas especiais de crédito e relaxem termos de pagamento para produtos de crédito existentes para populações em situação de maior risco e para negócios que entregam produtos e serviços considerados essenciais;
bancos de desenvolvimento e comerciais estruturem instrumentos financeiros para apoiar fundos filantrópicos e investir no financiamento de empresas comerciais que suportam atividades de prevenção e mitigação exigidas pela crise;
companhias de seguros assegurem pagamentos rápidos e contínuos dos benefícios de seguro de invalidez e desemprego de curto prazo para funcionários e outros trabalhadores afetados pela pandemia;
investidores apoiem e deem condições para empresas comerciais que suportem atividades críticas de prevenção e mitigação necessárias para a resposta ao coronavírus;
incluam cláusulas anticorrupção nos investimentos.
SETOR ESTRATÉGICO: SAÚDE
Corrupções e fraudes no setor de saúde causam perdas de mais de US $ 450 bilhões a cada ano 1. Emergências de saúde globais anteriores, como o vírus Ebola e a gripe suína ensinaram que a corrupção, infelizmente, costuma aumentar em tempos de crise, especialmente quando as instituições estão fragilizadas.
possibilitem aos profissionais de saúde e pacientes expressarem suas preocupações e denunciarem corrupção, inclusive apontando irregularidades de forma anônima, segura e sem represálias, por meio de canal de denúncia;
forneçam instrumentos e materiais de segurança para proteção dos profissionais;
promovam transparência no recrutamento e na distribuição da equipe de saúde;
reforcem os códigos de conduta existentes, valorizando as lideranças éticas que já existem no setor ou na empresa;
assegurem o pagamento em dia dos salários dos profissionais da saúde para mitigar o risco de pedidos de propinas em troca de acesso aos serviços (como vaga em UTIs, por exemplo);
implementem medidas de transparência de informações de interesse público relativas à pandemia, como lista de espera para acessar serviços essenciais em hospitais, testes realizados e disponíveis, protocolos, procedimentos adotados e dados epidemiológicos;
trabalhem de forma conjunta para aliviar os encargos financeiros dos pacientes que necessitam de cuidados críticos associados ao surto, especialmente as empresas do setor de saúde suplementar que ofereçam assistência médica, operadoras de planos de saúde e de seguro de saúde;
evitem a formação de cartéis entre fornecedores de medicamentos ou outros bens e serviços essenciais;
promovam medidas para coibir superfaturamento de produtos e serviços de saúde;
engajem-se na promoção de ações coletivas anticorrupção, principalmente pactos de integridade para uso e acesso aos recursos emergenciais. 2
Sobre o desenvolvimento da vacina e medicamentos, recomendamos:
a aderência aos procedimentos regulatórios em pesquisa e desenvolvimento;
resultados de pesquisas e testes clínicos publicamente disponíveis e completos, a fim de ampliar o acesso à informação de maneira democrática, permitir maior alcance de informações corretas e verídicas e o exercício pleno da cidadania;
a cobrança de valores adequados e que os preços do produto final reflitam o investimento público feito e não lucro antiético;
transparência sobre os recursos recebidos e utilizados para a realização de pesquisas, testes e afins;
contribuir com a divulgação de informação clara e precisa, atuando no combate a produção e disseminação de desinformação (seja de informações falsas ou fora de contexto).
The costs of corruption during humanitarian crises, and mitigation strategies for development agencies – Acessado em 12 de maio de 2020
Em Honduras, a Transparência Internacional promoveu um Pacto de Integridade para o setor de saúde no acesso aos recursos emergenciais. Para mais informações acessar: https://voices.transparency.org/swift-smart-and-clean-b158c74fb8f7
GARANTIA DO DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE E O SETOR EMPRESARIAL
A atual conjuntura evidenciou as dificuldades do acesso ao direito universal à saúde, estabelecido pelo artigo 6º da Constituição Federal. Para tanto, o Brasil conta com o Sistema Único de Saúde (SUS), programa de referência internacional na área de saúde pública, por meio do qual está prevista a execução gratuita, o controle e a fiscalização de ações e serviços públicos de saúde e saneamento básico, organizados por rede regionalizada e hierarquizada. Ainda que o texto constitucional reconheça a saúde como responsabilidade do Estado, também admite a participação de entes privados na prestação de ações e serviços de saúde.
contribuam com o fortalecimento do SUS e com a prestação de serviços de saúde de qualidade, por meio da destinação de recursos financeiros, bens, insumos ou serviços;
articulem atores capazes de direcionar os recursos disponíveis de maneira eficiente e eficaz para medidas de enfrentamento à Covid-19;
priorizem iniciativas que estabeleçam parâmetros de garantia de direitos humanos e princípios como ética, transparência, integridade e combate à corrupção;
desenvolvam instrumentos de prestação de contas e publicidade acessíveis a todos;
comuniquem os colaboradores sobre os cuidados e proteção. Forneçam materiais como máscaras e álcool gel;
preservem os benefícios de saúde dos colaboradores e das comunidades no entorno de suas estruturas;
diante da necessidade de demissão, busquem, no mínimo, realizar a manutenção dos benefícios de saúde.
Medidas como a flexibilização das regras da legislação e dos controles são necessárias pela situação de crise humanitária que nos encontramos. Entretanto, não podem servir como salvo conduto para que empresas pratiquem irregularidades e abusos econômicos.
A Agenda 2030 das Nações Unidas fornece direções para o mundo que alcançar. Este Guia ressalta a importância das empresas na construção deste planeta, mesmo diante de situação adversa, ao fortalecerem a governança, fiscalizarem a distribuição de recursos, doações e contratações, e promoverem a transparência e cuidado com a população em estado de vulnerabilidade. É um guia para se gerenciar a pandemia sob a lente do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 16. 1
Neste momento, a atuação do setor empresarial em resposta à crise traz a chance de as empresas demonstrarem a responsabilidade social na prática. É possível atravessarmos este cenário fortalecidos e construirmos, juntos, o mundo da Agenda 2030.
Este Guia é um passo nessa jornada.
O ODS 16 visa "Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis".