Seminário do TCE-RO faz novas orientações a prefeitos eleitos e reeleitos – Atricon
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Seminário do TCE-RO faz novas orientações a prefeitos eleitos e reeleitos
O conselheiro substituto Francisco Júnior expôs, de forma didática, detalhes da Lei de Improbidade Administrativa
Em seu primeiro dia, nessa terça-feira (27), o Seminário Gestão Pública Municipal para Início de Mandato teve, entre outras apresentações, a proposta do Tribunal de Contas de auxiliar os municípios rondonienses na implementação de ações visando modernizar seus sistemas informatizados.
O tema foi abordado pelo conselheiro Paulo Curi Neto e pelo servidor Marcelo Rech, responsável pela área de tecnologia da informação (TI) do Tribunal de Contas. "É preciso racionalizar os gastos públicos e talvez o melhor mecanismo para fazer isso seja a utilização da tecnologia", adiantou Paulo Curi.
Segundo o conselheiro, o advento da Lei de Acesso à Informação, determinando a divulgação eletrônica dos atos praticados pela administração pública, aliado à ação dos órgãos de controle e da sociedade, praticamente obrigou os gestores públicos a investirem em TI. "Porém, sabemos das dificuldades, ainda mais com a escassez de recursos e o momento atual de crise", diz.
Para facilitar a vida dos gestores, o conselheiro informou que o TCE pretende disponibilizar apoio técnico aos governos municipais para ações de modernização na área de TI. Seriam objeto desse apoio, por exemplo, o auxílio na licitação para a customização de software livre escolhido pelos municípios para a migração do sistema antigo para o novo e no treinamento dos servidores que irão operar o novo sistema.
O seminário teve, também nessa terça-feira (27), orientações sobre a responsabilização e a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais. As instruções foram repassadas pelo conselheiro substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva.
De forma didática, ele explicou que, de acordo com a Lei 8.429/1992, a improbidade administrativa ocorre quando um agente público, no exercício da função, promove seu próprio enriquecimento ilícito ou de outra pessoa, causa danos ao patrimônio público e descumpre princípios que deveriam nortear a administração pública.
Com base na legislação vigente, amparado nas Constituições Federal e do Estado, o conselheiro substituto expôs ainda como deve se proceder em relação à fixação da remuneração dos agentes políticos, entre os quais, prefeitos, vice, secretários municipais, além dos repasses que são feitos aos Legislativos Municipais.
Encerrando o primeiro dia, a Regional Rondônia da Controladoria Geral da União (CGU-RO), através do seu chefe, Ricardo Plácido, e do chefe da área de serviço, Miguel Kurilo, repassaram aos administradores municipais informações importantes, principalmente visando à continuidade dos programas federais.
Foram apresentadas as principais falhas detectadas pela CGU-RO em suas inspeções nos municípios, bem como o modo como devem ser aplicados os recursos repassados pela União. "É preciso ter muito zelo com os recursos públicos, já que, além dos órgãos de controle, hoje os administradores têm a cobrança da imprensa e da própria sociedade", lembrou Ricardo Plácido.
O evento, destinado a orientar prefeitos e vices que estarão assumindo seus cargos no dia 1º de janeiro de 2013, é realizado pelo TCE, através da Escola Superior de Contas (Escon), em parceria com a CGU-RO, o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Rondônia (Sebrae-RO) e a Associação Rondoniense dos Municípios (Arom).