Blog do Adalberto Miranda: Gratificação irregular e acúmulo ilegal de cargos faz MP-MA notificar prefeito recém-empossado de Bela Vista
Gratificação irregular e acúmulo ilegal de cargos faz MP-MA notificar prefeito recém-empossado de Bela Vista
O Ministério Público recomendou ao prefeito recém-eleito de Bela Vista do Maranhão, Augusto Filho, que se abstenha de conceder gratificação pelo exercício de cargo comissionado ao Pregoeiro do Município, bem como revogue/anule o ato administrativo que concedeu o benefício ao servidor.
Assinada pela Promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, a Recomendação estabelece também que o novo gestor bela-vistense adote as medidas cabíveis com o objetivo de solucionar a hipótese de acúmulo ilegal de cargos verificada, qual seja, a ocupação, pela mesma servidora, dos cargos de Pregoeiro e Presidente da Comissão de Licitação.
O Ministério Público estipulou o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir do recebimento da recomendação expedida, para manifestação e comprovação por parte do prefeito Augusto Filho acerca das providências porventura adotadas em atenção à Recomendação.
Para a promotora, a orientação visa a atender o princípio da legalidade, dando fiel execução às normas do ordenamento jurídico vigente.