Secretário: Waltecy Raimundo Borges Neto
E-mail: meioambientenv@hotmail.com
II- A proposição de politica de proteção do meio ambiente, compatibilizando-a com os padrões de proteção estabelecidos nas esferas federal e estadual, para garantir a preservação e a conservação dos recursos naturais, a qualidade de vida e a participação da comunidade na sua execução;
III A promoção da integração da integração técnica com as secretarias municipais e articulação com entidades e organizações que atuam em atividades que interferem no equilíbrio do meio ambiente, visando à elaboração e a implementação de um plano de gestão ambiental para assegurar o uso sustentável dos recursos naturais;
IV - O acompanhamento dos assuntos de interesse do Município relativos às atividades de preservação do meio ambiente, junto a órgãos e entidades públicos ou privados, da esfera estadual e nacional;
VIII - A proposição de normas, critérios e patrões municipais relativos ao controle, ao monitoramento, à preservação e melhoria da qualidade do meio ambiente
XII - A fiscalização das diversas formas de poluição ambiental que afetam a água, o solo, a atmosfera, o sossego público, a higiene pública, a paisagem urbana e os demais componentes do patrimônio ambiental do Município;
XIII - A fiscalização da instalação de meios de publicidade e propaganda visual de qualquer natureza;
XIV - A fiscalização do uso e a exploração de recursos naturais;
XV - Efetuar vistorias fiscais, visando a instrução e pareceres em processos de denúncias ou de requerimentos relativos a cadastro, licenciamento, autorização, revisão, monitoramento, auditoria de atividades efetiva ou potencialmente poluidores e de outros termos que necessitem de subsídios da área de fiscalização ambiental;
XVI A fiscalização do cumprimento dos termos da licença ambiental e/ou outros termos de autorizações e licenciamentos, tendo em vista os padrões e usos permitidos;
XVII- A autuação e a interdição de estabelecimentos ou atividades infratoras da legislação ambiental;
XVIII - A apreensão na forma da lei, de máquinas, objetos, aparelhos ou equipamentos e veículos, que de qualquer forma, estiverem provocando poluição ambiental;
XIX - A aplicação de penalidades aos infratores da legislação ambiental vigente, inclusive, definido medidas compensatórias, bem como exigindo medidas mitigadoras, de acordo com a legislação ambiental vigente.