Nova lei permite diferenciação de preços | CDL Caxias
– Enviado em 28/06/2017
Nova lei permite diferenciação de preços
A partir desta terça-feira (27/06), os comerciantes têm autorização legal para praticar a diferenciação de preços de bens e serviços, a depender da condição de pagamento e o prazo escolhido pelo consumidor. A lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer na segunda-feira (26/06) e tem origem na Medida Provisória 764/2016, ainda datada de dezembro do ano passado.
Confira o previsto na nova lei:
- formas de pagamento: de acordo com a nova lei qualquer modalidade de pagamento (dinheiro, boleto, cheque, cartão de débito, crédito, outros) pode estar sujeita à diferenciação de preços, devendo ser informado o preço à vista na etiqueta;
- desconto: o fornecedor não é obrigado a oferecer desconto, afinal a lei apenas autoriza a diferenciação. O estabelecimento pode determinar o desconto para alguns produtos/ serviços, desde que adequadamente informado ao consumidor;
- informação do desconto (quando houver): em local e formato visível ao consumidor (condições gerais da comercialização) ou diretamente na etiqueta do produto/serviço.
Independentemente dessa nova decisão, o Procon Caxias do Sul, de forma inédita, vem patrocinando reuniões setoriais para amadurecimento de temas pendentes de longa data, como ocorre com a questão dos preços. O objetivo é construir entendimentos comuns a serem adotados pelos vários segmentos do mercado de forma padronizada, de modo a favorecer o consumidor a partir de informações mais seguras.
Nesse sentido, foram realizadas duas reuniões no mês de junho com membros da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Sindicato dos Lojistas (Sindilojas), Sindicato do Comércio Varejista e Gêneros Alimentícios de Caxias do Sul (Sindigêneros) e consumidores. O próximo encontro está previsto para os próximos dias e contemplará membros do Sindipetro (entidade que representa os postos de combustíveis) e Sindilojas. A pauta será a afixação de preços de alimentos e produtos afins nas lojas.