Banco Neon é submetido a averiguação da Senacon — Ministério da Justiça e Segurança Pública
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Banco Neon é submetido a averiguação da Senacon
por publicado: 04/05/2018 19h21 última modificação: 04/05/2018 19h22
Medida tem o objetivo de resguardar o direito dos consumidores
Brasília (4/5/18) – A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) levou em consideração os 600 mil clientes do Banco Neon para abrir, nesta sexta-feira (4), procedimento de averiguação preliminar relativo a irregularidades identificadas pelo Banco Central para decretar sua liquidação extrajudicial, ocorrida também hoje.
"Os consumidores não podem ser lesados em decorrência desse processo e devem ter todos os direitos, estabelecidos em contrato, resguardados e cumpridos", destacou a secretaria nacional do Consumidor substituta, Ana Carolina Caram. Sobre a liquidação, Ana Carolina acentuou ser imprescindível que "todas as informações sejam devidamente prestadas aos consumidores com algum tipo de vínculo com o banco".
No despacho relativo à abertura do procedimento, o coordenador-geral de Sanções Administrativas da Senacon, Gabriel Reis Carvalho, cita as "graves violações às normas legais e regulamentares que disciplinam a atividade da instituição financeira", encontradas pelo Banco Central, para iniciar providência administrativa destinada a salvaguardar o direito dos consumidores.
O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) expediu notificação ao Neon para que informe medidas relevantes que garantam os direitos dos clientes do banco. Também solicitou ao Banco Central a remessa de informações que contribuam à adoção de medidas de proteção ao consumidor.
Eventual comprovação dos fatos podem levar à abertura de processo administrativo de penalização capaz de resultar em medidas punitivas que incluem multa de até R$ 9,6 milhões, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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