Má-fé: Sócia que assinou a própria CTPS e levou a empresa na Justiça é condenada por tentar burlar execuções na JT — TRT-MG
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Má-fé: Sócia que assinou a própria CTPS e levou a empresa na Justiça é condenada por tentar burlar execuções na JT
publicado 10/12/2017 23:00, modificado 08/12/2017 22:16
A 9ª Turma do TRT mineiro analisou o caso em que uma reclamante interpôs ação trabalhista contra a empresa na qual sempre atuou como sócia, simulando a condição de empregada, inclusive tendo anotado a sua própria CTPS, tudo para obter vantagens indevidas. Mas, ao perceber a fraude arquitetada pela reclamante, a Turma julgou desfavoravelmente o seu recurso e manteve a sentença que, além de rejeitar os pedidos, condenou-a ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do CPC.
Entenda o caso - A reclamante afirmou que era empregada da empresa desde março 2015, no cargo de gerente administrativo, dizendo que estava sem receber salários desde dezembro do mesmo ano. Pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação dos réus (a empresa e um outro sócio) ao pagamento de indenização por danos morais. Mas, ao analisar as provas, a desembargadora Maria Laura Franco Lima de Faria, relatora do recurso, não acolheu os pedidos da autora da ação trabalhista. Da mesma forma que a juíza de primeiro grau, a desembargadora concluiu que "a reclamante não é e nunca foi empregada da empresa, mas sim sua sócia".
A relatora firmou sua convicção com base em documentos da JUCEMG, que registravam o nome da reclamante como uma das sócias da empresa até 02/agosto/2012. E, conforme apurado, mesmo depois de 2012, quando se retirou da sociedade, a reclamante ainda continuou atuando como sócia administradora de fato. É que ela vivia em união estável com o outro sócio da empresa, também réu na ação, fato afirmado em defesa dos reclamados e reconhecido pela própria reclamante em depoimento. Assim, continuou administrando o empreendimento, juntamente com seu companheiro.
Os fatos, indícios e provas da simulação - A afirmação da reclamante de que ficou sem receber salários por quase 01 ano e 03 meses reforçou o entendimento da relatora a respeito da fraude: "Ela não conseguiria sobreviver todo esse tempo sem receber salários, mesmo porque não se enquadra no tipo de trabalhador sujeito a condições de trabalho análogo ao escravo, por se mostrar altamente instruída", destacou, no voto.
Fraude evidenciada nas entrelinhas - Na ótica a relatora, as próprias afirmações da reclamante em seu recurso já revelam que, na realidade, a ação foi fruto da sua insatisfação com os rumos tomados pela sociedade da qual sempre foi parte. Isso porque a reclamante afirmou textualmente que "Nada teve de proveito econômico das tomadas de decisões do sócio da empresa (seu ex-companheiro e também réu), que lhe prejudicou e ainda lhe prejudica, já que atualmente ela não tem qualquer domínio ou posse sobre qualquer bem, estando tudo na mão do ex-companheiro".
Lembrou a relatora que o art. 142 do CPC prevê que "convencendo-se, pelas circunstâncias, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim vedado por lei, o juiz proferirá decisão que impeça os objetivos das partes, aplicando, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé." E, no caso, apesar de não ter sido demonstrado que os reclamados também tenham se utilizado do processo de forma simulada para a obtenção de alguma vantagem indevida, essa pretensão ficou claramente identificada em relação à reclamante, destacou a julgadora.