Recentes Atos do Procurador-Geral da Fazenda Nacional que impuseram a ...- Migalhas
No último dia 17 de novembro do corrente ano, com observância do quanto disposto no inciso II, do artigo 191, da Lei nº 10.522/02 (clique aqui), foram publicados no Diário Oficial da União dez Atos Declaratórios expedidos pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional - AD PGFN 1 a 10, impondo (i) a dispensa da apresentação de contestação; (ii) a dispensa da interposição de recursos; bem como autorizando (iii) a desistência dos recursos já interpostos, na hipótese de inexistirem fundamentos jurídicos relevantes.
Feitas essas breves considerações, esperamos que essa nobre medida seja lembrada e reiterada futuramente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, dessa vez, com a inclusão de discussões que atualmente estão em voga, e, ao que aponta o Supremo Tribunal Federal, serão favoráveis aos interesses dos contribuintes, como é o caso, por exemplo, da discussão acerca da "inconstitucionalidade do depósito recursal de 30% (trinta por cento)2" e a discussão acerca da "inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS3".
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda".
2Recurso Extraordinário nº 388.359/PE - Cinco Ministros já votaram pela inconstitucionalidade da exigência do depósito recursal de 30% (trinta por cento), são eles: Marco Aurélio, Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto.
3Recurso Extraordinário nº 240.785 - Seis Ministros já votaram pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, são eles: Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence.