PARECER NORMATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF Nº 1 DE 21 DE MAIO DE 2021 « Catálogo de Legislação Municipal
PARECER NORMATIVO SF Nº 1 ,DE 21 DE MAIO DE 2021
Art. 2º Este Parecer Normativo, de caráter interpretativo, é impositivo e vinculante para todos os órgãos hierarquizados desta Secretaria, produzindo efeitos para fatos que ocorrerem após a data da publicação deste ato.