Companhia aérea é condenada a indenizar ex-funcionário por constrangimento durante a demissão - Portal M2 News
10/08/2018 às 11h31min - Atualizada em 10/08/2018 às 11h31min
O recorrente trabalhou na companhia aérea de janeiro de 2014 a setembro de 2015 na função de agente de bagagem e rampa. De acordo com o entendimento do relator, a reclamada utilizou-se de meio constrangedor para demitir o reclamante em 17 de setembro de 2015, escoltando-o e arrombando o armário com seus pertences, fatos confirmados por testemunha. "Destarte, acolho as razões recursais do autor no sentido de reformar a sentença de origem para o fim de reconhecer a ocorrência de dano moral praticado pela empresa", manifestou-se, fixando o valor indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Finalmente, a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, que antes alcançava o reclamante, foi excluída da sentença. O relator concluiu seu voto explicando que a ação foi ajuizada em 22 de junho de 2017, ou seja, antes da entrada em vigor da reforma trabalhista, razão pela qual as novas regras não poderiam ser aplicadas ao caso concreto, "sob pena de admitir-se a retroatividade de norma legal para alcançar fatos ocorridos em data anterior".