Administrativo | Casillo Advogados - Part 6
Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16
As novas regras do ICMS no comércio eletrônico já estão em vigor
A partir de 1º de janeiro entraram em vigor as novas regras para a cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio eletrônico, onde os impostos estaduais das mercadorias compradas pela Internet passam a ser repartidos entre os estados de origem e de destino.
No ano de 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas (parcela do imposto que ele tem direito a receber) e o estado de origem com 60%. Em 2017, a proporção se inverterá: 60% para o estado comprador e 40% para o estado vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019 com 100%.
Essa nova metodologia está prevista na Emenda Constitucional (EC) 87/2015, que criou um cronograma para igualar a repartição do ICMS nas compras virtuais aos demais tipos de consumo. Nas compras físicas, feitas nas lojas, parte do ICMS interestadual fica com o estado produtor e parte com o estado consumidor. A proporção varia de 7% a 12%, conforme o estado de origem da mercadoria.
O ICMS interestadual incide quando uma mercadoria é produzida (ou importada) por determinado estado e vendida a outro. O estado de origem recebe a alíquota interestadual e o estado de destino (onde a mercadoria é consumida) fica com a diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota final, chamada de diferencial de alíquotas. Dessa forma, se a alíquota final no estado de destino é de 18%, o estado produtor cobra os 12% de ICMS interestadual, e o estado consumidor fica com 6%.
Lei libera de CSLL lucro de controlada no exterior
A Lei 13.202, publicada em dezembro de 2015, que criou o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), deixa claro que empresas com controladas no exterior não estão obrigadas a recolher a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em território nacional, se existir um tratado para evitar a bitributação entre o Brasil e aquele país.
Nos casos em que há esse tipo de tratado, o contribuinte fica livre do pagamento de uma alíquota sobre lucro no exterior de 34% (25% corresponde ao Imposto de Renda e 9% à CSLL).
O Brasil possui mais de 30 tratados internacionais, mas muitos deles são antigos e foram firmados quando ainda não existia no Brasil a CSLL, ­ criada por lei em 1988. Por esse motivo, a contribuição não é citada expressamente. Porém, a Lei 13.202/15 diz em seu artigo 11 que, "para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL".
Companhias obtêm decisões favoráveis sobre ágio no Carf
Os contribuintes conseguiram algumas vitórias relevantes sobre o ágio no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), apesar de a Câmara Superior do órgão não ter ainda finalizado julgamentos sobre o assunto.
O ágio é o valor pago pela rentabilidade futura de uma empresa adquirida ou incorporada. Por ser registrado como despesa no balanço e amortizado, o valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar poderá ser reduzido. Apesar de a Lei 9.532/97, permitir a dedução, a Receita Federal autua contribuintes quando interpreta que uma operação foi realizada apenas com o objetivo de reduzir tributos.
Um dos processos, envolve a compra do banco Cacique pelo Grupo Société. Ela foi feita por meio da aquisição de quotas de uma outra empresa, a Cacipar, que detinha ações do Cacique. Um outro grupo foi usado para a realização do negócio, a Trancoso, posteriormente incorporado pelo Grupo Société. Por esse motivo, a Receita entendeu que ocorreu o uso de uma empresa veículo apenas para possibilitar a amortização do ágio. O Grupo Société afirmou em sua defesa que a operação foi realizada por meio da Trancoso para manter separadas as atividades do Banco Société e do Banco Cacique, que tinham focos diferentes e que, mesmo sem a empresa, ainda seria possível o aproveitamento das despesas referentes à amortização do ágio. A turma decidiu que a operação era legítima.
Outra decisão envolve um processo da BRF. O uso do ágio se referia a operação com troca de ações e foi considerada legítima pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção. Outro entendimento favorável foi da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção que negou recurso da Fazenda em caso que discutia amortização de ágio em privatização pela Energisa. A empresa conseguiu derrubar uma autuação de cerca de R$ 44 milhões.
As empresas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário 2015 devem entregar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (DSPJ) Inativa 2016, entre os dias 2 de janeiro e 31 de março de 2016. Também estão obrigadas as pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016 e que permanecerem inativas de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento. Em tais casos, a declaração deverá ser entregue até o último dia útil do mês subsequente ao evento.
As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, devem cumprir as obrigações previstas na legislação específica.
A DSPJ Inativa 2016 deve ser enviada pela Internet por meio de formulário on-line. A empresa que deixar de apresentar a declaração ou o fizer fora dos prazos fixados estará sujeita a multa.
Entra em vigor o salário mínimo nacional de R$ 880
O salário mínimo nacional passou a valer R$ 880 a partir de 1º de janeiro, conforme o Decreto 8.618/15, publicado em 30 de dezembro. O valor foi reajustado com base na inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado nos 12 meses anteriores ao mês do reajuste. A fórmula para o cálculo leva também em conta a variação do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas do país, de dois anos anteriores. Essa regra de cálculo do salário mínimo é garantida pela Lei 13.152/15, até 2019.
Justiça trabalhista anula multa por Lei de Cotas
A Justiça do Trabalho de São Paulo anulou uma autuação da União a uma empresa prestadora de serviços do setor de construção por não preencher as vagas de deficientes físicos, previstas na Lei de Cotas.
Pela norma das cotas (Lei 8.213/91), as companhias com mais de 100 empregados são obrigadas a destinar de 2% a 5% de suas vagas para deficientes. Porém, a juíza da 8ª Vara do Trabalho, Lávia Lacerda Menendez, entendeu que a Lei de Cotas não precisa ser aplicada de forma irrestrita. Segundo ela, ficou demonstrada a busca da empresa para preencher as vagas.
A magistrada também considerou que em decorrência da atividade exercida, a base de cálculo para definição das vagas deve ser reduzida, diante das restrições operacionais existentes e da atividade desenvolvida pela empresa. A juíza concedeu o que se chama de tutela inibitória para impedir novas atuações relativas ao tema, enquanto não houver uma nova base de cálculo. A decisão ainda determina a anulação de multa.
No caso ficou demonstrado, inclusive com a realização de perícias, que não seria possível contratar deficientes para as atividades exercidas pela companhia, que exigem, na maioria das vezes, total capacidade do empregado para não colocar sua vida em risco.
A partir da publicação da Reforma Eleitoral (Lei 13.165/15) está proibida a propaganda eleitoral e partidária em bens particulares por meio de pintura de muros e assemelhados. O entendimento é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que responderam a uma consulta do deputado federal Victor Mendes sobre o assunto.
O ministro Herman Benjamin, relator da consulta, destacou que a Lei 13.165/15 modificou, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97). E estabeleceu que, a partir das eleições de 2016, a propaganda em bens particulares deve ter a dimensão máxima de meio metro quadrado e ser feita mediante uso exclusivo de adesivo ou papel, vedada a pintura de muros e assemelhados.
8 de janeiro de 2016 /por Boletins
http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png 0 0 Boletins http://www.casilloadvogados.com.br/wp-content/uploads/2017/02/logo_Casilo.png Boletins2016-01-08 17:31:452016-01-08 17:38:57Boletim Informativo nº 742 – 24/12/15 a 07/01/16
Boletim Informativo nº 671 – 25 a 31/07/14
Receita libera adesão ao Refis da Copa
A partir de hoje, os contribuintes já podem acessar o sistema da Receita Federal do Brasil para fazer a adesão ao parcelamento instituído pela Lei 12.996/2014 e complementado pela Medida Provisória 651/2014. A opção deve ser feita no sistema "e-cac" com os dados do contribuinte através do link "Pagamento e Parcelamento Lei n.º 12.996/2014" e indicar as modalidades dos débitos a serem parcelados (se previdenciários ou não, administrados pela RFB ou PGFN), não mais sendo necessária a segregação entre débitos oriundos de parcelamentos anteriores e dívidas nunca antes parceladas.
Também já está disponível a opção para se indicar quais modalidades de débitos serão pagas à vista com a utilização de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL.
O contribuinte tem até dia 25/08/2014 para realizar a opção e efetuar o pagamento da antecipação exigida nos termos da MP 651/2014, seja em cota única, ou em até 5 parcelas. Após quitada a antecipação, e enquanto não consolidada a dívida, o interessado deverá estimar o valor da parcela (dividindo o saldo devedor posto a parcelar, já diminuído pela antecipação realizada, pelo número de parcelas pretendido).
O que chama a atenção é que, contrariando as determinações legais, o sistema da Receita Federal avisa o interessado que a antecipação a ser realizada deve ser calculada em percentual aplicado com base nos valores sem redução, quando a lei prevê que essa "entrada" deve ser estipulada com base em percentual do saldo devedor com os descontos previstos. Essa discrepância tenderá a causar problemas quando da consolidação e, em determinados casos, apresentar sensíveis impactos em fluxo de caixa.
Desse modo, recomenda-se ao contribuinte que fique atento ao fazer a adesão e, posteriormente, consolidar o seu parcelamento, restando o alerta de que ilegalidades podem ser cometidas pela Receita Federal e devem ser questionadas pelo interessado junto ao Poder Judiciário.
* Advogado integrante do Setor Tributário do Casillo Advogados
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) emitida com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 1º de agosto
O Ajuste Sinief 22/13, publicado em 06/12/13, estabelece que a partir de 01/07/14 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).
Serão implementadas regras de validação para exigir, em primeiro momento, o preenchimento de oito dígitos no campo relativo ao código NCM. Em futuro próximo será implementada outra verificação, e somente serão aceitos valores de NCM que existam na tabela correspondente, publicada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC.
Sendo assim, as NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 01/08/14, excetuam-se da validade o NCM "00", para caso o item de serviço ou de item que não tenha produto, como transferência de crédito, crédito do ativo imobilizado, entre outros.
Sancionada lei que cria regras para convênios com Organizações da Sociedade Civil
Foi sanciona nesta quinta-feira (31/07/14) a Lei 13.019/14, que institui o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (ONGs). A norma estabelece regras para evitar o favorecimento de grupos específicos e a escolha de entidades sem preparo técnico ou estrutura para o cumprimento dos projetos, estabelecendo critérios para seleção, como a existência e seu funcionamento por, pelo menos três anos. De acordo com o texto, as ONGs terão que participar de processo seletivo inscrevendo seus projetos para serem selecionados, pondo fim a uma das principais polêmicas referentes às parcerias, a forma de seleção. Terão ainda que cumprir uma série de requisitos para fazer parcerias com os governos.
O novo texto traz também a exigência da ficha limpa tanto para as organizações quanto para os seus dirigentes. Além disso, a norma prevê regras mais rígidas no planejamento prévio dos órgãos públicos, no monitoramento e na avaliação, e um sistema de prestação de contas diferenciado por volume de recursos.
Justiça derruba medidas de defesa do cliente
Por uma decisão da Justiça do Distrito Federal as principais empresas de telecomunicações conseguiram suspender, ao menos temporariamente, parte das medidas implementadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de proteção ao consumidor.
Uma liminar da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal garante que gigantes como Claro, Embratel, GVT, Net, Nextel, Sky, TIM Celular, Oi Móvel e Vivo não precisem retornar a ligação dos usuários atendidos pelo call centercaso a chamada seja interrompida.
Da mesma forma, essas empresas não precisam oferecer aos atuais clientes as ofertas criadas para atrair clientes novos, em geral com tarifas mais baixas ou maior variedade de serviços.
A ação em favor das empresas foi movida pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp).
De acordo com a Anatel, a Justiça ainda não ouviu a agência e tomou a decisão liminar apenas diante do pleito das empresas. As mudanças no atendimento ao cliente passaram a valer no último dia 8 de julho.
A ação, porém, não derrubou o direito do cidadão de realizar cancelamento automático de seus serviços. Opção que deve ser oferecida pelas empresas por meio da Internet ou mesmo do call center, sem necessidade de diálogo com um atendente. O objetivo da Telcomp na ação é anular as duas medidas que ora estão suspensas.
Outra ação, que tramita na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pela Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), pede a nulidade e a suspensão de todas as novas regras criadas para defesa do consumidor. Não houve, porém, decisão para este pedido.
A Anatel defendeu, em nota, que considera as regras criadas "um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defenderá em juízo, por meio da Advocacia-Geral da União, a legalidade dos artigos". As empresas de telecomunicações tiveram 120 dias para se adaptar as novas medidas.
Uma ex-auxiliar de produção da Cooperativa Agroindustrial Lar, da cidade de Matelândia-PR, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter sido obrigada a comunicar previamente seu superior sempre que precisava utilizar os sanitários.
A empresa contestou as afirmações da funcionária dizendo que, apesar de solicitar a comunicação ao superior, os empregados não eram proibidos de usar os banheiros fora dos horários predefinidos. Testemunhas confirmaram a alegação da cooperativa, dizendo que os pedidos sempre foram atendidos.
A indenização requerida pela auxiliar de produção foi negada em primeira instância. No entendimento do juiz de primeiro grau, não havia impedimento para a realização das necessidades fisiológicas e, portanto, a trabalhadora não sofria qualquer tipo de constrangimento ou humilhação.
No entanto, em sua análise do recurso da empregada, os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) observaram que, restringir ou controlar a ida ao banheiro vai além dos poderes de administração e direção. "O empregado não está obrigado a expor sua intimidade ao revelar necessidades fisiológicas, nem pode ter a saúde prejudicada pela restrição. Fere a dignidade do trabalhador tratá-lo como "coisa", como mera peça da engrenagem produtiva", afirmaram os julgadores, reconhecendo a existência de danos morais. (Processo 00420-2013-303-09-00-3)
Empregada que reteve ferramentas de trabalho por não ter recebido verbas rescisórias será indenizada
A 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), arbitrou em R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga pela empresa, uma editora, a uma ex-funcionária que reteve suas ferramentas de trabalho por não ter recebido as verbas rescisórias. O acórdão, que teve como relatora a desembargadora Mariane Khayat, reformou a sentença de primeiro grau, do Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Campinas, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.
A empregada pediu, em seu recurso, indenização por danos morais por dois fundamentos. O primeiro deles relativo a um boletim de ocorrência lavrado pela empresa, em que a funcionária foi acusada de apropriação indébita de um notebook e de um celular, entregues pela empresa como ferramenta de trabalho e, que por essa razão, deveriam ser devolvidos por ocasião do fim do contrato laboral. O segundo diz respeito à atitude do preposto da empresa, que teria agido com sarcasmo ao ser questionado sobre o reembolso de despesas com combustível e alimentação.
Já a empresa sustentou que, "a reclamante se apoderou de dois equipamentos de propriedade da reclamada, e esta, diante da prática do crime cometido, apenas pretendeu, como pretende, resguardar o seu direito de propriedade". Alegou ter firmado contrato de comodato com a reclamante, por meio do qual a trabalhadora se comprometia a restituir à reclamada os equipamentos objeto do contrato por ocasião da extinção do contrato. Defendeu também, a tese de que os fatos, confirmados pela própria reclamante, ocorreram após o término do contrato, o que, por si só, "afastaria a procedência do pedido indenizatório", por não haver falar em "imputação de falso crime".
A relatora, desembargadora Mariane Khayat, afirmou que a retenção dos instrumentos de trabalho, mecanismo adotado pela reclamante, "é legítimo e está respaldado no direito de resistência do empregado e no princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os atos jurídicos em geral". O acórdão ressaltou o fato "interessante" de que a reclamada "se indigna com a retenção dos seus bens particulares (direito à propriedade), mas entende ser absolutamente aceitável reter as verbas rescisórias da reclamante (direito de natureza alimentar e urgente), numa evidente e perniciosa inversão de valores".
Após discorrer sobre algumas das previsões jurídicas de retenção de bens (arts. 1.219, 1.467 e 1.469 do Código Civil), concluiu que "a violação do direito ao pagamento das verbas rescisórias à reclamante criou para ela o direito de reter suas ferramentas de trabalho, até que lhe fossem pagas suas verbas rescisórias ou até a primeira audiência, o que, de fato, ocorreu". A devolução dos bens à reclamada (em bom estado de conservação), logo em primeira audiência, "sela qualquer dúvida sobre a boa-fé da reclamante no exercício do direito de retenção", afirmou.
Já, a conduta da empresa de noticiar crime inexistente (apropriação indébita), não tendo havido dolo da trabalhadora, "traduz-se em abuso de direito, com nítido propósito de macular a honra e dignidade da reclamante, afigurando-se como ato ilícito, passível de reparação por meio de indenização por danos morais", acrescentou o colegiado.
Porém, foi negado à reclamante o pedido de indenização decorrente da rescisão "antes do término do contrato de experiência", primeiro, porque o contrato de experiência é, como o próprio nome diz, "um acordo de experimentação para ambas as partes, podendo, no prazo estipulado (de até 90 dias) ser extinto, sem ônus para qualquer das partes, a menos que haja alguma hipótese de estabilidade, o que não é o caso dos autos". Segundo, porque a reclamante pediu demissão e não alegou nenhuma das hipóteses do art. 483 da CLT, "não podendo vir a Juízo para desfazer seu próprio ato volitivo, atribuindo-lhe novas feições". (Processo 0000961-62.2010.5.15.0093)
31 de julho de 2014 /por Boletins
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