STF: Empregador tem responsabilidade objetiva por acidente em atividade de risco - Migalhas Quentes
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Tese de repercussão geral será votada posteriormente.
O recurso em debate (RE 828.040) é o processo paradigma do tema 932 de repercussão geral do STF. Devido a divergência entre os ministros com relação à tese, e ante a ausência dos ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, o tema foi suspenso e a tese será votada posteriormente.
A discussão teve início na quarta-feira, 4, quando seis ministros votaram pela responsabilização objetiva do empregador: Alexandre de Moraes – relator, Fachin, Barroso, Lewandowski e as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia.
Nesta quinta-feira, Gilmar Mendes acompanhou o relator, mas com ressalvas: só admite a responsabilidade objetiva nas hipóteses previstas no art. 193 da CLT.
A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, fazendo incidir no caso a regra prevista no artigo 927, parágrafo único, do CC, por se tratar de atividade de risco. Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria, uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.