Informativo Parlamentar número 05 de 2020 - Semana 11 a 22 de setembro de 2020
A matéria foi aprovada sem emendas no dia 21/09 na Câmara e 22/09 no Senado.
Como foi aprovada sem alteração de mérito, o texto foi promulgado pelo Presidente da Mesa do Congresso Nacional, conforme o art 12 da Resolução n° 01 de 2002 do Congresso Nacional, sendo convertido na Lei nº 14.059, de 22 de setembro de 2020.
De acordo com o relator, estudos acadêmicos e estatísticos ressaltam, inclusive, a correlação entre maus-tratos aos animais domésticos — em sua maioria cães e gatos — e violência doméstica. A crueldade animal, destacou o Relator, está conectada a outros atos de violência, o que torna os maus-tratos aos animais de estimação um indicativo de abuso familiar, com a demanda de serem devidamente evidenciados e reconhecidos, "para que a saúde e a segurança social sejam asseguradas na sociedade".
O Plenário do Senado aprovou o PL 5013/19 que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. O objetivo é atuar na prevenção de novos crimes, por meio do acesso à informação. O banco de dados deverá conter informações tais como características físicas, impressões digitais, foto e perfil do DNA do condenado por estupro. O relator da proposta, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), registrou que mais da metade das vítimas de estupro tem menos de 13 anos.