Prova de Direito Tributário Comentada – XVII Exame da OABOAB de primeira
Marina Gonçalves / 0 Comentários / 6695 Visualizações / 23 de julho de 2015
Depois da prova de Ética comentada pela Profª Laurady e da questão passível de recurso em Direito Internacional, chegou a hora de conferir a prova de Direito Tributário da 1ª fase do XVII Exame de Ordem, comentada pela Profª Luciana Batista, do IOB Concursos.
O gabarito preliminar foi divulgado ainda no domingo, 19, e o prazo para interposição de recurso vai de 05 a 08 de agosto. O resultado final, após a análise dos recursos, será conhecido dia 21 de agosto.
Vamos à correção da prova? A ordem das questões segue o Caderno Branco e nenhuma delas é passível de recurso.
Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa jurídica em questão irá precisar de certidão de regularidade fiscal – no caso, Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa (CPD-EN). Na hipótese, considerando que o contribuinte não possui outros débitos, assinale a afirmativa correta.
Resposta: Letra D. Ver artigo 151, inciso III c/c art. 206 do CTN.
Comentário: A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, permitindo a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa. Ressalte-se que o deposito do montante integral é uma faculdade para o sujeito passivo (Súmulas Vinculantes 21 e 28).
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da execução fiscal, em razão da decretação de falência. Sobre a hipótese, é possível afirmar que
Resposta: Letra D. Ver art. 135 do CTN e Súmula 430 e 435 do STJ sobre responsabilidade tributária do sócio administrador.
Comentário: A falência não é considerada dissolução irregular da pessoa jurídica e, por isso, não é possível imputar ao sócio (sobretudo àquele que não é administrador) a responsabilidade pelos débitos tributários da pessoa jurídica. Para o sócio administrador ser responsabilizado pelo passivo tributário da pessoa jurídica deve haver atuação dolosa, com infração a lei, contrato social ou estatutos, nos termos da jurisprudência do STJ (Ex. dissolução irregular da pessoa jurídica).
Resposta: Letra B. Ver artigo 178 do CTN.
Comentário: A isenção é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175 do CTN). No caso exposto, foi concedida isenção onerosa (por prazo certo e sob determinadas condições) que não pode ser revogada se o sujeito passivo está cumprindo com as condições impostas em lei.
D) As custas judiciais e os emolumentos cartorários têm natureza jurídica de taxa de poder de polícia. Sendo assim, o provimento da Corregedoria Geral viola os princípios da legalidade e da anterioridade de exercício
Resposta: Letra B. Ver artigos 98, 150, I e III, alíneas 'b' e 'c' da CF/88.
Comentário: As custas judiciais e os emolumentos têm natureza jurídica tributária. São taxas que visam custear a prestação do serviço público jurisdicional e o serviço público prestado nos cartórios extrajudiciais (STF – ADI 1444). Se a natureza jurídica é de taxa, devem ser observados os princípios da legalidade para sua instituição (art. 150, I, da CF/88) e da anterioridade de exercício e nonagesimal (art. 150, III, 'b' e 'c' da CF/88) para a sua exigência. Isto porque a espécie tributária taxa não é exceção a estes princípios, conforme a Constituição Federal.
A prova da 2ª fase do XVII Exame da OAB está marcada para dia 13 de setembro. Ou seja, são menos de dois meses para se preparar para a última etapa entre você e a sua aprovação. Por isso, conheça os cursos para a 2ª fase do IOB Concursos, com e sem correção de peças. Aproveite e estude grátis por até 30 dias!
Direito Tributário – Hipóteses de Suspensão da Exigibilidade do Crédito – Profª Luciana Batista
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