A solução exige o exame do art. 4º da Constituição brasileira, que finca os pilares das relações internacionais do País com outros Estados igualmente soberanos, em cujos assuntos internos não podemos intervir e com os quais devemos cooperar em variadas dimensões, sempre respeitando os direitos humanos de vítimas e acusados.
Temos também de examinar a questão à luz do fundamento para o pedido de extradição, que poderá ser um tratado ou mera promessa de reciprocidade.7 A opção por um ou outro caminho indicará a “lei aplicável” ao requerimento extradicional.
Se houver um tratado bilateral ou multilateral entre o Brasil e o Estado requerente, tendo em conta a igualdade soberana entre as nações e o dever de cooperação internacional, não será possível impor a esse país um limite de pena não presente no texto convencional e inferior ao vigente internamente em nosso País. Essa condição seria ilegal (inconvencional) porque não prevista no tratado vigente entre as partes, além de ser irrazoável na relação entre dois Estados soberanos.
O Brasil é parte de cerca de 30 tratados bilaterais de extradição e de alguns outros multilaterais, por exemplo, com países do Mercosul e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Tratados desta espécie costumam permitir restrições à pena de morte ou à pena de prisão perpétua, quando houver vedação constitucional ou de outro tipo.8
É importante lembrar que, no encontro do direito internacional convencionado e do direito interno, aquele prevalece pela regra de especialidade (Lex specialis derogat legi generali). Basta ver o que diz o art. 1º, inciso I, do CPP, que está em vigor desde 1º de janeiro de 1942, que ressalva a aplicação dos tratados em matéria processual penal:
Como “lei especial”, o tratado de extradição regulará as condições, as formalidades, os prazos e os motivos de recusa dos pedidos de entrega extradicional. Só restrições constitucionais ou de jus cogens se sobrepõem ao previsto nos tratados firmados pelo Brasil, que são recebidos ao menos com o status de lei federal. O limite de 30 anos de cumprimento não está previsto na Constituição, que proíbe a pena de morte e penas de caráter perpétuo.