CARLOS EUGÊNIO: LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Imprensa pode Noticiar Assuntos tratados em Processos sob Sigilo
LIBERDADE DE EXPRESSÃO: Imprensa pode Noticiar Assuntos tratados em Processos sob Sigilo
"É bastante comum o questionamento dos veículos de comunicação a respeito da possibilidade legal de se divulgarem fatos, cujos processos que os discutem tramitam em segredo de justiça.
A leitura do texto constitucional, associada à ideia iluminista de que a publicidade permite à sociedade um controle e acompanhamento dos atos do processo, num claro e evidente valor republicano, já nos permite responder afirmativamente que não há "assunto" em sigilo, mas tão somente atos processuais em sigilo, exatamente para preservar intimidade ou interesse social que mereçam essa exceção, tratada pelo constituinte como restrição ao valor maior da publicidade. A restrição, ao contrário de mitigar ou diminuir o valor da publicidade, na verdade a enaltece, indicando a preferência do Estado brasileiro pelos atos públicos.
Nas duas situações, o Supremo Tribunal Federal (RCL 18566 / RCL 18638) garantiu a informação mesmo que reveladora de assunto cujo processo em que ele é discutido tramite em sigilo, podendo ser destacado a ponderação o ministro Roberto Barroso: "Embora as informações em questão aparentemente estejam protegidas por segredo de justiça, não há elementos mínimos para concluir que a violação tenha partido dos profissionais da Imprensa que receberam informações. Embora possa ter havido ato ilícito por parte de quem tenha eventualmente comprometido o sigilo de dados reservados, a solução constitucionalmente adequada não envolve proibir a divulgação da notícia (...)."
Como disse o ministro Teori Zavascki para levantar o sigilo do processo de investigação dos envolvidos na operação lava jato, é importante, até mesmo em atenção aos valores republicanos, que a sociedade brasileira tome conhecimento dos fatos relatados. Ora, como exigir da sociedade uma reflexão crítica se defendermos que as cortinas (velum) permaneçam fechadas inclusive para os assuntos tratados em processo sigiloso?
Como ensina Norberto Bobbio, em sua obra O Futuro da Democracia: "Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser conhecidos pelo povo soberano sempre foi considerado um dos eixos do regime democrático, definido como o governo direto do povo ou controlado pelo povo (e como poderia ser controlado se estivesse escondido?)". (Extraído da coluna do Advogado Alexandre Fidalgo, no site Consultor Jurídico. CONFIRA)