Bolsonaro envia ao Congresso novo projeto de lei para saneamento - Diário | Portugal Brasil
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ago. 02, 2019 at 10:55 am
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso na última quinta-feira, 1º, um novo projeto de lei que altera o marco regulatório do saneamento no País. O texto retira as mudanças que o Senado havia feito em outro projeto, que foi aprovado em junho, e que atendiam a pedidos de governadores, especialmente do Nordeste.
O projeto do governo prevê a substituição dos chamados contratos de programa, que permitem a operação do sistema apenas por empresas públicas, por contratos de concessão, que podem ser disputados pela iniciativa privada. O item recupera o conteúdo de uma medida provisória assinada pelo ex-presidente Michel Temer que perdeu a validade após não ser apreciada pelo Congresso.
Se a proposta do governo for aprovada, abre caminho para as prefeituras privatizarem os serviços de saneamento (abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e redução e reciclagem do lixo).
O projeto determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais. O formato do contrato poderá ser, por exemplo, a Parceria Público-Privada (PPP), firmada entre empresa privada e o governo federal, estadual ou municipal.
O texto do governo não traz a possibilidade de os contratos atuais com as estatais permanecerem em vigor e ainda serem prorrogados para amortização dos investimentos necessários à universalização dos serviços, como aprovou o Senado. Com as mudanças feitas pelos senadores, a licitação dos serviços à iniciativa privada passou a ser, na prática, facultativa – o que foi retirado do texto do governo.
Na proposta enviada na quinta pelo governo também não há a opção de assinar contratos de concessão sem licitação com empresas públicas ou sociedades de economia mista. No projeto do Senado, havia a possibilidade para os casos de uma licitação não atrair interessados ou não existir "viabilidade econômica que justificasse a privatização".
A proposta do governo manteve a permissão para que Estados criem blocos de municípios para licitar serviços de cidades pouco atrativas para a iniciativa privada com grandes centros urbanos. O dispositivo foi incluído para evitar que empresas assumam contratos apenas em lugares considerados "filé mignon" para a iniciativa privada.