Paradise Papers, um ano depois e ainda muito por fazer | IJF – Instituto Justiça Fiscal
Paradise Papers, um ano depois e ainda muito por fazer
Maria Regina Paiva Duarte*
Um ano depois de mais um escândalo envolvendo fluxos financeiros ilícitos, o chamado "Paradise Papers", que se sucedeu a outros como Panamá Papers, Suiss Leaks, HSBC Leaks, seguimos assistindo o crescimento da desigualdade e das injustiças fiscais e sociais causadas, principalmente, por este desvio de recursos que poderiam estar disponíveis para investimentos em saúde, educação, infraestrutura em muitos países, notadamente os mais pobres.
O fato é que os recursos que transitam pelos paraísos fiscais1, aumentaram de maneira exponencial e as economias destes países cresceram muito mais do que as economias de países produtivos, onde efetivamente existe atividade econômica e a riqueza é gerada.
Empresas transnacionais, contando com auxílio de advogados, empresas de consultoria, técnicos e experts na área tributária, no bojo da globalização e da desregulamentação financeira, aproveitam-se de brechas na legislação para realizar planejamentos tributários abusivos, bastante duvidosos (e reprováveis) do ponto de vista da licitude e enviar recursos para estes paraísos fiscais.
Os paraísos fiscais apresentam uma característica importante que é a garantia do sigilo bancário e da opacidade das operações financeiras. Ou seja, não se sabe quem, quanto, nem como as operações ocorrem. Não é proibido abrir empresas off shore, o problema está em enviar recursos de forma ilícita. Muitas vezes, estes recursos, apropriados por empresas, não mais pessoas físicas, voltam aos países de onde saíram como "investimentos", ou seja, são tratados com regalias na chamada "atração de investimentos estrangeiros", que gera uma competição absurda entre países, uma verdadeira guerra fiscal.
Após a crise financeira de 2008, e tendo em vista a divulgação de diversos documentos que apontavam grande evasão e elisão fiscal a nível mundial, os países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) reuniram-se e criaram, em 2013, um programa para combater esta fuga de recursos, denominado BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Project), vez que perceberam a imensa erosão em suas bases tributárias e a consequente perda de arrecadação nestes países. Embora positivo, e tenha gerado um plano com 15 ações para enfrentar os problemas gerados pela evasão dos recursos, o programa foi projetado para melhorar a situação dos países ricos e desenvolvidos, não dos latino-americanos, por exemplo.
É preciso avançar mais. Especialistas internacionais defendem a criação de um sistema de tributação unitária global para empresas transnacionais; criação de um cadastro internacional e troca automática de informações entre países, com sanções comerciais aos que não cumprissem as determinações; criação de um imposto mundial e progressivo sobre o capital, acompanhada de maior transparência financeira; obrigatoriedade de declaração de propriedade de bens e ativos, retirando o secretismo envolvido no que se refere aos verdadeiros donos e beneficiários finais dos recursos, entre outras medidas2.
Afinal, a desigualdade é resultado direto da injustiça tributária e fiscal, e está mais que na hora de aprovarmos medidas, tanto no Brasil quanto a nível mundial, que possam ir ao encontro da redução das desigualdades. Não é necessário esperar outro escândalo, outra revelação de documentos que escancare, mais uma vez, a enorme quantidade de recursos que está sendo desviada de nossos países. O combate aos paraísos fiscais deve ser prioridade e, a bem da verdade, estes paraísos deveriam ser chamados paraísos fisco-criminais, pois servem para esconder recursos e retirar possibilidades e esperanças de uma imensa maioria da população, em troca da alegria de alguns poucos privilegiados.
Um ano depois dos Paradise Papers, reafirmamos, em consonância com a campanha Semana de Ação Global, da Global Aliance for Tax Justice: Multinacionais, paguem o Justo! Justiça Fiscal é Justiça Social!
1 Segundo dados apresentados em artigo do economista e professor Ladislau Dowbor, "Taxação dos fluxos financeiros: resgatar a produtividade dos nossos recursos", no livro "A Reforma Tributária Necessária: diagnóstico e premissas", o estoque de recursos em paraísos fiscais equivale a 26% do PIB brasileiro, o fluxo por meio de fraude em notas fiscais é da ordem de 2% do PIB ao ano e a evasão estimada, de forma conservadora, equivale a 9,1% do PIB – disponível em www.reformatributaria solidaria.com.br.
2 Maiores detalhes em "A Reforma Tributária no Atual Contexto Internacional", artigo da auditora-fiscal da RFB aposentada e integrante do Instituto Justiça Fiscal, Clair Maria Hickmann – "A Reforma Tributária Necessária: diagnóstico e premissas" – www.reformatributaria solidaria.com.br.