Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011
Title: Resolução Administrativa n. 51, de 7 de abril de 2011
Summary: Concede o pagamento da indenização de 60 (sessenta) dias de férias integrais, acrescidas de um terço, imprimindo caráter normativo em relação a qualquer hipótese de aposentadoria de Magistrado, quando se tratar de indenização de férias relativas ao ano corrente.
Subject: Magistrado, aposentadoria, indenização, concessão, parte, revogação
See: Resolução Administrativa TRT3/SETPOE 212/2016, que revoga parcialmente este diploma legal, na parte em que atribuiu efeito normativo ao julgado, de acordo com o disposto na Proposição SGP n. 3/2016.