AR 0000035-94.2021.5.11.0000
RÉU: FABIO JACAUNA DA SILVA
Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS figurando como réu FÁBIO JACAÚNA DA SILVA.
A presente ação é apresentada com fulcro no art. 966, inciso V e VIII, do CPC, visando desconstituir a sentença proferida pela 4ª Vara do Trabalho de Manaus, nos autos da reclamatória nº 0000948-97.2017.5.11.0006, na qual os pleitos da ora ré foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a empresa ao pagamento de reflexos das horas extras nos descansos remunerados gozados em cada mês, por considerar as folgas entre os turnos com natureza de repouso semanal remunerado.
Postulou a concessão de tutela provisória, com a suspensão da fase de execução na ação subjacente, e a rescisão da sentença e do acórdão, com a prolação de novo julgamento.
Foi recolhido depósito prévio de 20% sobre o valor da causa (ID be71da6) fixado em sentença de 1ª instância na fase de conhecimento.
O processo principal nº 948-97.2017.5.11.0006 transitou em julgado no dia 13/08/2020, a presente ação foi ajuizada em 23/02/2021, de modo que, está satisfeito o requisito do Artigo 975, CPC/2015, segundo o qual, o direito à rescisão se extingue em 2(dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Do cotejo dos autos e das razões que embasam a presente ação rescisória, possível aferir que a empresa autora, insatisfeita com as decisões do processo originário – sentença e acórdão do Regional -, pretende, em verdade, a reforma do julgado, rediscutindo as questões outrora suscitadas e apreciadas.
Entretanto, essa possibilidade, via de regra, é adstrita a recursos próprios dentro do bojo de cada ação, sendo cediço que a rescisória não serve como sucedâneo recursal.
In casu, há nítida intenção de modificação do pronunciamento, rediscutindo-se toda a matéria de mérito da demanda originária, inclusive, com a reapreciação de teses e provas documentais, o que encontra óbice na Súmula 410 C. TST.
Pontue-se que o objetivo precípuo do artigo 966 e seguintes do CPC é permitir que o interessado - em caso de vício que se enquadre nas hipóteses elencadas no dispositivo, e que seja grave o suficiente para ensejar a desconstituição da coisa julgada -, possa reverter posicionamento jurisdicional que lhe tenha sido desfavorável.
Todavia, tal possibilidade não autoriza a rediscussão indiscriminada de pontos já debatidos e decididos em duas instâncias – Vara do Trabalho e Tribunal Regional -, os quais externaram os posicionamentos e as interpretações legais, com aplicação de Súmula que julgaram cabíveis em decisões já albergadas pela coisa julgada.
É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a violação à literal disposição de lei tem incidência em situações restritas, não sendo passível a sua aplicação, por exemplo, quando a interpretação adotada pelo julgador mostra-se uma daquelas possíveis, embora não a mais adequada, devendo haver flagrante violação a dispositivo legal em sua literalidade ou um erro de fato.
Entendimento contrário, em verdade, afrontaria até mesmo o princípio da segurança jurídica, na medida em que seria possível que, pelo simples fato de a interpretação dada não ser a melhor para o caso concreto, a ação rescisória fosse equiparada a um novo recurso com prazo de dois anos.
Acrescente-se, por fim, que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado", o que, no entanto, não se aplica, pois a questão debatida é de direito, tendo o julgado sido pautado nos critérios de interpretação que os julgadores responsáveis entenderam cabíveis.
Pelo exposto, não vislumbro a existência de fumus boni juris pela impossibilidade de utilização da rescisória como se fosse um novo recurso, logo, indefiro a tutela de urgência.
Intime-se o autor para tomar ciência da decisão.
Notifique-se o réu para, querendo, contestar a presente ação rescisória, no prazo de 15 (quinze dias) dias, nos termos do art. 970 do CPC;
Dada a excepcionalidade do presente momento (Ato conjunto n° 4/2020/SGP/SCR deste Regional c/c Ato conjunto nº 5/2020 do C. TST), e em homenagem aos princípios da cooperação (art. 6° do CPC) e efetividade processual, como forma de viabilizar o cumprimento da ordem, DETERMINO seja notificado o advogado que representou o réu no âmbito do processo de origem n° 0000948-97.2017.5.11.0006, Drª. Thammy das Neves Athayde (OAB/AM 7.312) e Dr. Marco Lúcio Souto Maior de Athayde (OAB/AM 4.522), a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, confirmem a qualidade de patronos do réu ou em aceno aos indigitados princípios, mantenha contato com o réu para que indique outro advogado para representar a respectiva parte nos presentes autos.