Código de Trânsito Brasileiro proíbe vaga "exclusiva" para clientes na frente das lojas – Consultransito
Código de Trânsito Brasileiro proíbe vaga "exclusiva" para clientes na frente das lojas
CRLV , LICENCIAMENTO DO VEICULO, pode não depender do pagamento de taxas e multas
Publicado por Alexandre Feijó em 16 de março de 2020
O que tem se notado ultimamente em frente as lojas na cidade de Navegantes é a criação de estacionamentos supostamente considerados privativos para clientes. Isso acontece por falta de informação ou fiscalização dos órgãos competentes. Esta prática está se tornando comum quando se inaugura na cidade um ponto comercial, seja um mercado, lojas de confecções e até mesmo em prédios residenciais.
Os proprietários de estabelecimentos que possuem estacionamentos de recuo paralelo a via não podem caracterizar como privativas as vagas criadas, seja em clínicas médicas, supermercados e outros locais públicos, de acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Com isso, os proprietários que privarem os motoristas de estacionar paralelamente às calçadas, não podem impedir que veículos sejam estacionados dentro dos recuos, espaço e entre a calçada e a edificação.
Se existe na via o estacionamento paralelo (público), o proprietário do estabelecimento não pode deliberadamente criar um estacionamento de recuo e eliminar o estacionamento público tornando esse privativo aos clientes toda a extensão do seu comércio.
Fonte: https://www.abreolhonoticias.com.br/codigo-de-transito-brasileiro-proibe-vaga-exclusiva-para-clientes-na-frente-das-lojas/?fbclid=IwAR1ekSs-9IZomxsFNUegyI39TamWoluZur6WVkMuesXu7PyXnf_81CFiRBg