SUS: Legislação X Realidade - JCAM
O Sistema Único de Saúde do Brasil é, sem dúvida, um dos programas de saúde pública mais exitosos do mundo, sendo referência para diversos países. Ele foi instituído por meio da Constituição Federal de 1988, em virtude da compreensão de que o bem-estar do cidadão é um direito de toda a sociedade. Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil é a única nação do Planeta com mais de 100 milhões de habitantes que tem um sistema público (financiado pelo Estado), universal (que contempla todos) e gratuito.
No âmbito de sua concepção e normativa, o SUS é um programa muito bem elaborado e amplo; pois ele abrange desde os atendimentos primários até os procedimentos de média e alta complexidade; oferecendo também a assistência emergencial àqueles que sofrem acidentes, por meio Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Ele também oferece vacinas e medicamentos gratuitos para pessoas com diversas enfermidades (diabetes, hipertensão, HIV e outras), além de financiar pesquisas na área de epidemiologia, fazendo a regulação e a fiscalização de insumos, alimentos e/ou medicamentos que venham a ser produzidos e comercializados em território nacional; visando garantir a segurança da população brasileira através de produtos seguros e certificados. A instituição responsável por essa área é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
O Artigo 196 da Constituição Federal expressa claramente que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. Com base nestas 2 premissas, o Sistema Único de Saúde foi concebido. A regulamentação veio por meio da Lei 8.080, de 1990. Apesar disso, infelizmente vemos que mesmo o SUS estando a mais de 30 anos implementado, ele ainda não foi capaz de cumprir com os propósitos para o qual foi criado. E isso não se dá em virtude da letra da Lei, mas sim pela falta de aplicabilidade desta e pela ausência de um Projeto de Estado para a Saúde Pública Brasileira. Digo e repito: ausência de um Projeto de País e não apenas de governos, onde cada ente federado, de acordo com suas atribuições constitucionais, cumpra com os seus deveres de maneira planejada, estruturada e com base em resultados efetivos na vida e no bem-estar de toda a população.
Parece até que já virou um "mantra" em todos os pleitos eleitorais os candidatos falarem em 'lutar' por uma saúde melhor. Só que essa não deve ser uma promessa individual, mas sim um compromisso público verdadeiro, que perpasse mandatos eletivos e componha uma agenda prioritária, tanto para a União, quanto para os estados e para os municípios; em todas as instâncias e em todos os Poderes. Pode até parecer utópico ver o SUS plenamente concretizado em nossa Nação, ainda mais diante de tantos cenários negativos e até trágicos na área da saúde geral, principalmente nos últimos tempos, com a pandemia, que demonstrou de forma clara que a aplicabilidade total do Sistema ainda não é uma realidade. Todavia, se cada um de nós tivermos a consciência de que é preciso fiscalizar, denunciar na internet ou para os órgãos responsáveis e exigir um atendimento de qualidade pelos meios legais que temos, tudo tende a melhorar.
Grande parte da nossa população não tem acesso a um atendimento digno, humanizado e profícuo quando precisam de assistência, e isso deve-se, principalmente, à ausência de componentes essenciais para a execução exitosa de qualquer projeto: planejamento, organização, direção e controle. Isso ficou mais do que evidenciado quando a rede hospitalar, inclusive do setor privado, não conseguiu (em geral) atender a demanda necessária na crise sanitária pela qual estamos passando. E boa parte disso é responsabilidade dos gestores públicos, não apenas os atuais, mas de todos até aqui, seja em maior ou menor proporção. Porque quando se tem um Projeto de Estado, a continuidade, o estabelecimento de metas, a avaliação de resultados e o aprimoramento contínuo são indispensáveis.
Durante a pandemia da Covid 19, mais do que nunca, o Brasil e o mundo reconheceram a importância de se investir em saúde, assim como na qualificação e valorização dos profissionais que estão na linha de frente em uma batalha real e, literalmente, de vida ou morte. Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, farmacêuticos e muitos outros guerreiros que batalham diuturnamente nesta área tão essencial, precisam receber todo o suporte necessário para poderem executar o seu trabalho da melhor forma possível. Muitos têm morrido ou sido afetados, física e emocionalmente, no exercício de seu dever laboral em prol da cura de tantos outros.
Sabemos que também existem àqueles que não agem com o compromisso, a diligência e a sensibilidade dignas de um profissional da saúde; mas em todos os segmentos há o "joio" e o "trigo". Graças a DEUS a maioria destes 'heróis de branco' entendem a grandiosidade da missão que têm em suas mãos, independente de governos, honrando suas profissões; dando sempre o melhor de si e tratando cada paciente e/ou acompanhante com o respeito, o apreço, a consideração e a humanidade que lhe são devidos. Cada ente da Federação, seja estado, município ou União, deve fazer a sua parte, de maneira integrada, com responsabilidade, acompanhamento e aprimoramento para oferecer a todos os profissionais as condições dignas de trabalho e prestação de socorro e assistência a quem necessita, conforme preconiza a nossa Carta Magna.