CGJ/CCI publicam Provimento Conjunto nº 11 sobre alteração na lavratura do ato notarial - Colégio Notarial do Brasil - Bahia
Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 11/2019
Ementa: Altera a redação do teor da norma prevista no parágrafo 2º do artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019.
A DESEMBARGADORA LISBETE M. TEIXEIRA ALMEIDA CEZAR SANTOS, CORREGEDORA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA E O DESEMBARGADOR EMÍLIO SALOMÃO RESEDÁ, CORREGEDOR DAS COMARCAS DO INTERIOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 88, 89 e 90 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
Alterar a redação de teor de norma prevista em parágrafo 2º de artigo 4º do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 08/2019, disponibilizado em Diário da Justiça Eletrônico de 29/04/2019, nos seguintes termos:
Art. 4º, § 2º – A lavratura do ato notarial de que trata a alínea "a" do artigo 4º será considerada ato com valor econômico, cuja base de cálculo será o valor da construção.
CGJ/CCI publicam Provimento Conjunto nº 11 sobre alteração na lavratura do ato notarial2019-05-202019-05-20https://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2018/09/logo-cnb-ba.pngColégio Notarial do Brasil - Bahiahttps://cnbba.org.br/wp-content/uploads/2019/05/5-formas-de-economizar-dinheiro-com-gestao-de-documentos.jpeg200px200px