Simulados para Concursos Públicos (5db756ac13ef5) - Questões Estratégicas
De acordo com a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, NÃO é penalidade aplicável ao servidor público federal a
Adoniel Protássio Pessoa, 32 anos, formado em administração, foi aprovado em concurso público junto ao governo federal. Depois de tomar posse e entrar em exercício, Adoniel estará submetido ao regime da Lei 8.112/90 que assegura que:
A Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B A posse é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
C A idade mínima de vinte e um (21) anos é requisito básico para investidura em cargo público.
D A investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício pleno.
E servidor é qualquer pessoa aprovada em concurso público.
O art. 15, da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, determina que as compras públicas, sempre que possível, deverão:
A Balizar-se pelos preços praticados no âmbito das empresas do mercado local.
B Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
C Não se submeterem às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
D Conter a especificação completa do bem a ser adquirido, inclusive, com indicação de marca.
E Ser processadas através de sistema de registro de preços cuja validade será de dois anos.
De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa
A a prisão em regime fechado.
B a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
C a perda da função pública.
D a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
E o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.
Com relação aos deveres do servidor, conforme estabelece a lei do regime jurídico dos servidores públicos federais, está INCORRETO afirmar que é dever do servidor:
A Observar as normas legais e regulamentares.
B Definir seu horário de entrada e saída do serviço.
C Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
D Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
E Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Com relação à improbidade administrativa de que trata a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, é INCORRETO afirmar:
A O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às sanções previstas nessa Lei, até o limite do valor da herança.
B A indisponibilidade de bens do indiciado por improbidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
C A lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente público ou de terceiro importará em integral ressarcimento do dano, tanto por conduta dolosa quanto culposa.
D As disposições dessa Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
E Reputa-se agente público, para fins de improbidade administrativa, somente aquele que exerce mandato, cargo, emprego ou função públicos em caráter permanente e com remuneração.