TRT-15 5/09/2019 - Pg. 34052 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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Página 34052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019
dano à saúde ou integridade física do trabalhador. Todavia, considerar todo trabalho como de risco seria contrariar o texto da Constituição Federal, que estabelece, apriori, a responsabilidade subjetiva em casos de acidente do trabalho.
Em face dos textos doutrinários acima citados, poder-se-ia considerar atividade de risco aquela em que o risco de acidente ou doença profissional for superior ao risco das demais atividades, comparando-se pela média.
Para a aferição desse risco, decidiu-se pela utilização do Anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 6.957/2009), que estabelece uma relação entre diversas atividades e seus graus de risco.
Este Anexo classifica os riscos nos graus 01 a 03, sendo o 03 o mais elevado e, de acordo com ele, tanto os serviços de perfurações e sondagens quanto o de perfuração e construção de poços de água (atividade preponderante da reclamada Constroleo, na qual o reclamante estava trabalhando quando sofreu o acidente) são considerados de risco grau 03.
Portanto, em atividades como as realizadas pela reclamada, a responsabilidade do empregador é objetiva, tendo-se em vista o desenvolvimento de atividade de risco.
4. Culpa da reclamada
Em termos processuais, deve-se partir do pressuposto que o empregador, como detentor do poder diretivo do empreendimento econômico, possui todos os elementos para demonstrar que tomou os cuidados necessários para tornar o meio ambiente laboral seguro, higiênico e saudável, principalmente por meio da comprovação da implantação dos órgãos internos e dos programas de prevenção e controle dos riscos ocupacionais.
Desse modo, para a empresa afastar a presunção de que contribui de forma culposa ou dolosa para a ocorrência do acidente laboral, deve comprovar que: cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inciso I, da CLT); instrui os empregados sobre os cuidados que podem ser adotados para se evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais (art. 157, inciso II, da CLT); adota as recomendações e facilita as fiscalizações dos órgãos competentes (art. 157, incisos III e IV, da CLT); fornece gratuitamente aos empregados o Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco e fiscaliza a sua utilização (art. 166, da CLT); promove a realização dos exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional (art. 168, da CLT, combinado com a NR-7, item 7.4.1); cumpre os requisitos técnicos das edificações (arts. 170 a 174, da CLT), os parâmetros da iluminação nos locais de trabalho (art. 175, da CLT), o conforto térmico compatível com o serviço realizado (arts. 176 a 178, da CLT), as condições de segurança das instalações elétricas (arts. 179 a 181, da CLT), os aspectos sobre a movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (arts. 182 e 183, da CLT), os dispositivos de segurança das máquinas e equipamentos (arts. 184 a 186, da CLT) e a prevenção da fadiga (arts. 198 e 199, da CLT); presta as informações pormenorizadas ao trabalhador sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular (art. 19, parágrafo terceiro, da Lei n. 8.213/91).
A atribuição do ônus da prova à parte que possui os elementos necessários para produzi-la consiste na efetiva aplicação do princípio da aptidão para a prova.
Carlos Alberto Reis de Paula ( A Especificidade do Ônus da Prova no Processo do Trabalho . São Paulo: LTr, 2001. p. 143) comenta que o princípio da aptidão para a prova deve ser aplicado:
[...] todas as vezes em que o empregado não pode fazer a prova a não ser através de documento ou coisa que a parte contrária detém. Partindo do princípio da boa-fé, que informa a conduta processual dos litigantes, todas as vezes que o documento, por seu conteúdo, for comum às partes, haverá também inversão do ônus da prova, competindo ao empregador colacioná-lo, sob pena de serem admitidas como verdadeiras as alegações feitas pela empregado.
No caso, a reclamada não provou o cumprimento de todas as normas de segurança e medicina do trabalho, presumindo-se, assim, que agiu com culpa.
Ao conceituar o dano moral, Clayton Reis cita Antonio Chaves, Maria Helena Diniz e Wilson Melo da Silva ( Dano Moral . 4.ª edição, páginas 5-6).