Vereador de Penalva é condenado por ato de Improbidade Administrativa – Jornal Pequeno
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Vereador de Penalva é condenado por ato de Improbidade Administrativa
Na Ação Civil Pública, o MPMA destaca que o vereador violou o princípio da impessoalidade
Fonte: MPMA Data de publicação: 27/07/2018
Atendendo solicitação do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou o vereador Mesaque Veloso Ferreira por Ato de Improbidade Administrativa ao pagamento de multa de 10 vezes o valor da última remuneração recebida enquanto vereador. Formulou a manifestação ministerial o promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves, titular da comarca de Penalva.
Na Ação Civil Pública, o MPMA destaca que o vereador violou o princípio da impessoalidade. No ano de 2016, enquanto vereador e candidato a prefeito de Penalva, Mesaque utilizou-se de um projeto do Governo do Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, projeto "Lazer para Todos", emitindo convites personalizados em seu nome e os encaminhou a diversos agentes públicos. De acordo com o membro do MPMA, o vereador induziu a veiculação do programa à sua pessoa.
De acordo com a Constituição Federal, artigo 37: "é vedada a vinculação do agente aos feitos através da inclusão de nomes, símbolos ou imagens para promover o enaltecimento pessoal dos agentes públicos".
Na manifestação, o promotor de justiça afirmou: "a conduta delituosa do réu feriu os princípios regentes da Administração Pública. A norma é clara. É vedado o enaltecimento de agentes públicos com o objetivo de promoção pessoal".