Prazo de suspensão de ações executivas contra devedor em recuperação judicial deve ser contado de forma contínua e não como no CPC | Ponto Jurídico
Posted by Ponto Jurídico | abr 11, 2018 | Administrativo | 0 |
11 de abril de 2018 | Administrativo |
A notícia refere-se ao REsp nº 1699528, no qual foi decidido que a contagem dos prazos de suspensão das execuções e para a apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias corridos e ininterruptos, entendimento que estaria em maior consonância com o espirito da Lei 11.101/05.
Segundo o ministro relator, Luiz Felipe Salomão:
"O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e unidade do sistema, engendrado para ser solucionado, em regra, em 180 dias depois do deferimento de seu processamento" (grifo nosso)
O ministro realtor ainda consignou que há um intenso debate doutrinário e jurisprudencial a respeito da extensão da aplicação do CPC/15 na contagem de prazos. Porém, afirmou, o CPC diz categoricamente que permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, e o critério de contagem em dias úteis é voltado exclusivamente aos prazos processuais.
Cabe ao intérprete visualizar a aplicação das normas do CPC de forma subsidiaria ou supletiva, fazendo o cotejo com prazos de natureza eminentemente processuais, respeitando a racio legis contida na legislação específica.