O DIREITO DE INFORMAÇÃO E A APLICABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Talita Pozzebon Venturini - JurisWay
O DIREITO DE INFORMAÇÃO E A APLICABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Talita Pozzebon Venturini
Graduada em Direito pela Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA). Especialista em Ciências Criminais pela Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). Especialista em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogada.
O direito aqui tratado, é reconhecido como um direito básico do consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de ser uma prerrogativa constitucional.
Carlos Eduardo Silva Abbadie[1]
Talita Pozzebon Venturini[2]
O presente estudo tem como escopo tratar do direito à informação, o qual é reconhecido como um direito básico do consumidor e está assegurado por meio de diversas disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, além de ser uma prerrogativa conferida pela Constituição Federal. Assim, é necessária uma análise detalhada do tema.
Palavras-chaves: Informação. Direito. Consumidor.
This study is scoped to address the right to information, which is recognized as a basic right of the consumer and is ensured by various provisions of the Code of Consumer Protection, in addition to being a prerogative conferred by the Federal Constitution. Thus, a detailed analysis of the subject is necessary.
Keywords: Information. Right. Consumer.
O trabalho ora proposto tem como temática central o direito à informação adequada, clara e precisa sobre um produto ou serviço, pois trata-se de um direito básico e princípio fundamental do consumidor.
Ao encontro disso, os fornecedores tem o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço, não se admitindo falhas ou omissões.
Assim, a informação passou a ser componente necessário do produto e do serviço, que não podem ser oferecidos no mercado sem ela. Trata-se de um dever exigido mesmo antes do início de qualquer relação consumerista.
O que embasa o dever citado acima são os princípios da transparência e da informação, como aduz os artigos 6º, inciso II e 4º, caput, ambos do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, faz-se fundamental a análise desse tema tão importante para o direito dos consumidores.
O direito à informação adequada, clara e precisa é um dos pilares do direito do consumidor. Assim sendo, conforme Paulo Lôbo (2000, online), "o direito fundamental à informação resta assegurado ao consumidor se o correspectivo dever de informar, por parte do fornecedor, estiver cumprido".
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a defesa do consumidor no elenco dos direitos fundamentais e contempla três espécies de direito de informação.
Primeiramente, tem-se o direito de informar, assegurado no artigo 5º, inciso IX e X e artigo 220, caput, do Carta Magna.
O segundo é o direito de se informar, previsto no artigo 5º, inciso XIV, do mesmo Código. Porém, como refere Camila Nicastro Garcia (online), o acesso à informação não é absoluto, pois encontra limite no inciso do citado artigo, 2ª parte: "resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"; artigo 5º, X e LXXII.
E, o último é o direito de ser informado, direito este que nasce sempre do dever que alguém tem de informar. A Constituição trata do dever de informar dos órgãos públicos, em seu artigo 5º, inciso XXXIII e artigo 37. No que tange ao dever de informar das pessoas jurídicas de natureza privada e das pessoas em geral, é a legislação consumerista (Lei n. 8.078 de 1990) que estabelece tal obrigatoriedade ao fornecedor.
Será tratado no presente estudo a última espécie de informação, a qual é destinada a todos os consumidores individualmente considerados, bem como à coletividade através de seu caráter difuso em relação à publicidade.
Dessa forma, o direito de informar vem previsto no Código de Defesa do Consumidor em uma série de dispositivos.
Como já mencionado, o que embasa o assunto tratado são os princípios da transparência e da informação, explanados nos artigos 6º, inciso II e 4º, caput, ambos da Lei n. 8.078/90, que estão diretamente ligados, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos ou serviços, gerando a ciência plena de seu conteúdo.
Assim, se o consumidor não tomar conhecimento prévio, as cláusulas contratuais estipuladas não terão qualquer validade. Isso decorre do elemento formador do contrato, que é tipicamente de adesão, ou seja, a grande maioria dos contratos é criada unilateralmente pela vontade e decisão do fornecedor, caracterizando-se pela ausência total de qualquer discussão prévia sobre sua composição.
Desta forma, cláusulas abusivas que, por exemplo, estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, dentre outras (artigo 51, CDC), são nulas de pleno direito, na medida em que, certamente, o consumidor não teve oportunidade de discutir os termos da avença.
No mesmo sentido, o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, classifica como direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", ou seja, os consumidores têm o direito de ser informado dos riscos que determinado produto ou serviço já introduzido no mercado apresente.
Isto, pois, a informação se relacionada com a proteção à vida, à saúde e à segurança, conforme previsto no artigo 8º, do referido diploma legal, tendo expressado de forma literal em seu artigo 31, que informações corretas, claras, precisas, ostensivas sobre a composição de produtos inclusive sobre os riscos que os produtos possam apresentar à saúde e à segurança dos consumidores são essenciais.
Conforme Ferreira:
Os deveres de correção e clareza das informações, prestadas ao consumidor, decorrem do principio da boa-fé objetiva. Seu descumprimento, por outra parte, implica em sanções não apenas de natureza civil, mas também de natureza penal e administrativa (FERREIRA, 2009, online).
O pressuposto da clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e harmonia das relações de consumo coadunado com o interesse de ambas as partes, sem ocasionar-lhes qualquer lesão ou ameaça de direito.
Frisa-se que o Código consumerista preza pela conservação dos contratos, bem como pela interpretação das cláusulas contratuais mais favoráveis ao consumidor, haja vista o mesmo ser vulnerável e hipossuficiente diante do fornecedor, visando coibir práticas ilegais e abusivas.
Dessa forma, os prejudicados têm direito à revisão dos contratos, além da modificação de cláusulas que estabeleçam obrigações contrárias aos princípios preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo-se prevalecer a boa-fé, o equilíbrio e a equivalência entre as partes.
Além disso, a veiculação da publicidade encontra limites no artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal".
Parágrafo único: O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação de seus legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Verifica-se que a publicidade tem importante papel na relação de consumo, devendo ser devidamente fiscalizada para que não haja abusos ou enganação, equilibrando a relação fornecedor-consumidor.
Além da penalidade administrativa, a publicidade enganosa ou abusiva imputa ao fornecedor responsabilidade penal, constituindo os crimes previstos nos artigos 63, 66 a 68 do CDC, por exemplo.
A responsabilidade civil imposta pelo Código consumerista é solidária, conforme artigo 7º, parágrafo único, ou seja, o consumidor lesado tanto pode reclamar do anunciante, quanto da agência de publicidade ou mesmo do veículo de comunicação, facultando-se a estes o direito de regresso contra o verdadeiro responsável pelo dano.
Exceção à regra da solidariedade ocorre quando a enganosidade ou abusividade não estão objetivamente colocadas no anúncio em si, sendo posteriores ao mesmo, em virtude de ação real e posterior do anunciante, ou quando o veículo não tem condições de saber do caráter ilícito da publicidade, como bem entende Luiz Antonio Rizzato Nunes (2000, p. 418, 454, 469).
Ressalta-se, que o consumidor terá direito a inversão do ônus da prova, conforme estipulado no artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o mesmo ser o lado vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo.
Por todo exposto, todas as previsões acerca do direito de informação se justificam uma vez que todos os produtos e serviços devem ser amplamente caracterizados a fim de que o consumidor possa exercer seu direito de escolha. Essa imposição legal garante maior segurança ao consumidor.
A pesquisa desenvolvida teve como objetivo demonstrar que o direito de ser informado constitui um dos pilares no qual se sustenta toda a normativa do Código de Defesa do Consumidor, contemplando-se como um direito fundamental do consumidor.
Assim, o dever de informar perpassa toda e qualquer relação de consumo, pois todos os consumidores têm direito a receber informações corretas. Por isso, todos os produtos devem informar com clareza sobre sua quantidade, peso, composição, características, qualidade, preço e todos os riscos que apresentam. Os serviços oferecidos também devem conter todas as informações sobre suas características, de forma clara e correta.
Nesse sentido, o fornecedor deve dar oportunidade prévia ao consumidor, para ele ter conhecimento dos produtos e serviços, para então exercer seu direito de escolha. Do contrário, as cláusulas estipuladas não terão validade.
A clareza das informações, aliado ao princípio da boa-fé objetiva, deve ser, acima de tudo, preservado, a fim de se estabelecer o equilíbrio e proteger o consumidor, em razão de sua vulnerabilidade e hipossuficiência.
Ressalta-se também que a publicidade encontra limites do Código de Defesa do Consumidor e deve ser devidamente fiscalizada para que não haja abusos ou enganação.
Por fim, destaca-se a importância do papel dos magistrados na potencialização dos comandos normativos consumeristas, fazendo com que a Lei n. 8.078 seja respeitada e lida à luz da Constituição Federal.
BRASIL, Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
FERREIRA,Gabriela Cardoso Guerra. Dever de informação ao consumidor. Disponível em: . Acesso em: 22.nov.2013.
GARCIA, Camila Nicastro. Publicidade e direito à informação no Código de Defesa do Consumidor. Disponível em: . Acesso em: 20.nov.2013.
LÔBO, Paulo. A informação como direito fundamental do consumidor. Disponível em: . Acesso em: 20.nov.2013.
[1] Graduado em Direito. Especialista em Ciências Criminais. Agente Penitenciário.
[2] Graduada em Direito. Especialista em Ciências Criminais. Especialista em Processo Civil. Advogada.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Talita Pozzebon Venturini) e a fonte www.jurisway.org.br.