Quinta-feira, 10 de dezembro de 2020 10h15
VITÓRIA PARA CIDADÃO
A proposta é do deputado Ulysses Moraes, que ainda teve aprovado um projeto que possibilita aos deputados estaduais realizarem consultas no TCE
PLC do deputado Ulysses Moraes foi aprovado em sessão plenária da ALMT
Foi aprovado, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 61/2019, do deputado Ulysses Moraes, que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A lei irá beneficiar mais de 300 atividades econômicas, que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar. A finalidade da lei é a desburocratização da economia em Mato Grosso.
"Essa é uma vitória para os cidadãos, é a nossa principal pauta e estamos muito felizes em ver que nosso projeto foi aprovado. Agora será lei em Mato Grosso. Sem dúvida nenhuma será um grande avanço na geração de emprego e renda para o nosso estado", disse Moraes.
O PLC 61/2019 foi apresentado em setembro de 2019 com objetivo de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica em Mato Grosso. Esse projeto foi baseado na Medida Provisória de nº 881, que foi transformada na Lei nº 13.874/2019, que elabora a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do governo federal. Mas, como em Mato Grosso existe uma carência de melhor regulamentação e internalização para aplicação dessa lei, o deputado encaminhou esse PLC de sua autoria aos 141 municípios do estado.
"O projeto aprovado traz, entre outros benefícios, a definição de atividades de baixo risco para fins de dispensa da necessidade de quaisquer atos públicos de liberação das atividades econômicas. Isso, sem deixar de resguardar o direito dos municípios mato-grossenses de realizarem a sua própria definição do que seria uma atividade de baixo risco", destacou o parlamentar.
São mais de 300 atividades que não precisarão mais de alvarás ou licenças para funcionar, entre elas o comércio atacadista de materiais de construção em geral, comércio varejista de medicamentos veterinários, comércio varejista de móveis, design de interiores, serviços de engenharia e muitos outros setores da economia.
Na mesma sessão ordinária na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), foi ainda aprovado outro projeto do parlamentar, o PLC 37/2019, que possibilita que os deputados estaduais façam consultas ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). O projeto foi apresentado em maio de 2019 e agora altera a Lei Orgânica do TCE.
"Antes apenas o presidente da ALMT poderia fazer essa consulta, agora com a lei aprovada todos os parlamentares terão a legitimidade para propor consultas. Isso representa mais transparência. Hoje foi um dia de vitória da liberdade e da democracia. Estamos muito felizes", finalizou o deputado.