Em qualquer hipótese, as propriedades somente serão beneficiadas se possuírem animais que tenham sido adquiridos de acordo com as normas de trânsito vigentes e com certificados sanitários exigidos pelo serviço de defesa sanitária animal, e que estejam sendo criados ou mantidos em locais apropriados e condições adequadas de manejo, nutrição, higiene e profilaxia de doenças e de proteção ao meio ambiente e, se estiverem adimplentes com as obrigações e compromissos relacionados aos serviços de cadastro da propriedade, comprovados pelo órgão executor da defesa sanitária animal, bem como a débitos de tributos distritais e federais, comprovados pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal e pela Receita Federal do Brasil, respectivamente.
Requerimento endereçado ao Presidente do Concelho do FDS, solicitando a indenização dos animais a serem abatidos ou sacrificados sanitariamente;

Situado na sub-região do Baixo Vouga, entre o Oceano Atlântico e as zonas montanhosas dos distritos contíguos, o distrito de Aveiro, apresenta uma paisagem muito variada, caracterizada por uma longa costa arenosa, um estuário e por diversos parques e jardins.
Os seus moliceiros semelhantes a gôndolas, lagoas naturais, com uma elegante arquitectura do século XIX e passagens calcetadas, permitem a conjugação do antigo com o moderno.
A capital de distrito, é a cidade de Aveiro, conhecida como a “Veneza portuguesa”, atravessada por um canal e considerada como um dos destinos mais encantadores de Portugal, devido aos seus coloridos moliceiros, aos edifícios em tons pastel de estilo Arte Nova e à sua tranquila atmosfera urbana.

Enquanto o presidente Michel Temer aproveita as entregas de moradias do Minha Casa Minha Vida como palanque, o orçamento do programa de habitação popular corre o risco de ficar sem recursos para a construção de nenhuma moradia destinada às famílias mais pobres, que ganham até R$ 1,8 mil por mês.
Na reunião da semana passada da junta orçamentária — que reúne os ministros da Fazenda, do Planejamento e da Casa Civil — foi avisado que, se o governo não conseguir reduzir as despesas obrigatórias, como pagamento de salários, previstas para o ano que vem, será preciso cortar uma série de programas sociais e proibir qualquer contratação com impacto fiscal, como as casas do programa, cujo subsídio chega a 90%.
Para contornar essa situação, os ministros da junta propuseram dar prioridade para a aprovação do projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para alguns setores e adiar o reajuste dos servidores previsto para entrar em vigor em janeiro.
A equipe econômica aceita que um número de setores maior fique fora do aumento da carga tributária. O governo gasta por ano R$ 16 bilhões para manter 56 setores com a desoneração. Se conseguir adiar o reajuste de cerca de 370 mil servidores previsto para o ano que vem, seriam economizados R$ 5 bilhões.
As 50 mil unidades adicionais do MCMV anunciadas esta semana pelo presidente Michel Temer serão direcionadas exclusivamente à faixa 1,5 do programa – que atende famílias com renda de até R$ 2,6 mil e tem até 30 anos para pagar. Nessa faixa, o FGTS financia 90% do valor e o governo arca com os 10% restantes. A expectativa é que as novas unidades prometidas para este ano custem até R$ 250 milhões ao Tesouro Nacional. Ao todo, para todas as faixas, o governo se comprometeu a começar a construção de 600 a 700 mil moradias do programa. No ano passado, Temer já descumpriu a meta de contratar 170 mil moradias para os mais pobres. O governo iniciou a construção de apenas 23 mil moradias em 2017, apenas 13,5% da meta.
A decisão de financiar apenas a faixa 1,5 foi determinada pelo debate que se arrastou por semanas entre a área política e econômica do governo. Nessa discussão, a equipe econômica sempre lembrou da frágil situação fiscal e alertou que a ampliação do programa em R$ 9 bilhões neste momento prejudicaria as contas públicas, o que aumenta a chance de cortes no futuro.