A Lei Maria da Penha mais do que um instrumento de proteção de vítimas da violência doméstica e familiar e punição do agressor é um sistema norteador da conduta moral que se espera para a sociedade brasileira.
Nos encontramos diversas vezes com falas de homens que bateram em suas esposas, namoradas, filhas tentando culpar ou responsabilizar a bebida pelo ocorrido. Contudo, tais homens não resolveram bater/brigar com os seus chefes e nem com outras pessoas. E essa desculpa e outras como essas não podem ser toleradas.
O STJ por sua Primeira Turma ao analisar um Recurso entendeu que uma pessoa que já tinha sido condenado com base na Lei Maria da penha não poderia fazer o curso de vigilante.
Para que a pessoa possa se inscrever nesse curso faz-se necessário que ele demonstre a sua idoneidade o que foi negado.
O entendimento firmado foi no sentido, que apensar de ter cumprido integramente a pena, ele não poderia participar do referido curso, em razão da condenação que teve. E isso decorre do comportamento agressivo dessa pessoa que é uma postura incompatível com a profissão de vigilante.
Vejamos a notícia veiculada no site do E. Superior Tribunal de Justiça:
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