A indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocacia - Migalhas
Assim, conferida no exercício da atividade advocatícia, a inviolabilidade de que trata o art. 133 da CF atende aos princípios pétreos de nosso Estado Democrático de Direito - a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal -, direitos reservados a todo cidadão e, por decorrência, ao advogado no exercício de sua atividade em defesa deste cidadão.
Surge agora em nosso país a discussão sobre a adoção do modelo americano denominado "plea bargain", ou seja, a possibilidade de acordo entre réu e acusação para aplicação imediata da pena, precedida de confissão com o intuito de resolver rapidamente o caso e com isso diminuir o número e o tempo dos processos penais. Provavelmente, se desprovido, desde logo, do aconselhamento de advogado, o cidadão, especialmente o menos favorecido, sob o apelo e até pressão das autoridades, sucumbiria, até, possivelmente, deixando de exercer o direito que lhe é assegurado. O aparelhamento eficaz da Defensoria Pública é indispensável para a adoção do instituto que deve ser precedido de amplo debate para a construção da norma legal que vier, e se vier, a ser editada.
Nem sempre é simples a distinção do excesso na escrita reprovável, mas não punível com o injustificável abuso de linguagem que a ninguém se deve permitir, como um "bill de indenidade".
Como já mencionado, haverá excesso impunível se a manifestação considerada ofensiva for vinculada à atividade funcional e pertinente à pretensão que esteja o advogado defendendo em Juízo, o que é admitido, pois não viola qualquer princípio legal. A crítica, ainda que áspera, quer de decisão judicial, quer de manifestação nos autos da outra parte, ou mesmo verbal em audiência, é tolerável. Todavia, não há imunidade quando a ofensa for gratuita, desvinculada do exercício profissional e impertinente na discussão da causa. Daí resultará que a análise de cada caso é que definirá se as palavras ou atitudes do advogado representam descortesia, abuso ou extrapolam para o "jus conviciandi" e, portanto, penalmente puníveis.
"Exigir que o advogado não vibre - escreveu Mario Guimarães de Sousa - nem se inflame, na defesa do interesse que lhe está confiado e que muitas vezes representa a felicidade de uma família, a liberdade de um cidadão ou o patrimônio de quem lutou para tê-lo, é desconhecer a natureza humana" (ROSA, 1972, p. 61), mas a norma de conduta do advogado, mesmo quando tenha que usar da maior energia, não autoriza a ofensa desproporcional, o que significa abandonar uma parcela da própria dignidade.