Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.685 de 15.02.2018 (Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto
Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.685/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.685 de 15.02.2018
DOM-Taquaritinga: 16.02.2018
Dispõe sobre os critérios para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e Taxas Municipais, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
Considerando a necessidade de regulamentação dos critérios para lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e taxas municipais, nos termos do art. 44 da Lei Complementar Municipal nº 4.482, de 29 de dezembro de 2017;
Art. 1º O IPTU referente ao exercício de 2018 será recolhido à vista, em parcela única, ou em parcelas, na forma deste Decreto.
§ 1º. Os valores do IPTU referentes ao exercício de 2018, exceto as taxas agregadas, gozarão de desconto de 7% (sete por cento), se pagos integralmente até 28 de fevereiro de 2018.
§ 2º. O pagamento parcelado será em 11 (onze) cotas mensais e sucessivas, com vencimento da primeira parcela no dia 28 de fevereiro de 2018, a segunda parcela no dia 20 de março e as demais nos dias: 10 de abril; 10 de maio; 11 de junho; 10 de julho; 10 de agosto; 10 de setembro; 10 de outubro; 12 de novembro; e, 10 de dezembro, ou, caso de este se incidir em data em que não houver expediente bancário regular no município, no primeiro dia útil seguinte.
§ 3º. Os valores das cotas mensais, gozarão de desconto de 3% (três por cento), se pagos em dia.
Art. 2º O ISSQN referente ao exercício de 2018 será recolhido na seguinte forma:
I - ALÍQUOTAS FIXAS: por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos prazos e condições constantes da própria notificação.
II - VARIÁVEIS: por meio de guia emitida pelo próprio contribuinte, de acordo com modelo estabelecidos pelo Fisco, aplicando-se, ao preço do ( continua ... )