Assembleia introduz conceito de ficha limpa em regulamento Publicado em: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014
Além do conceito ficha limpa, o RI prevê normas de convivência e punições mais efetivas contra infratores preservando o direito ao contraditório e à ampla defesa das autuações sejam em assembleia ou junto ao poder judiciário. A seguir, trechos do RI: "Regulamento Interno do Condomínio Edifício PRESIDENTE
1.1. O presente Regulamento interno é regido nos termos da,LEI 4.591/1.964 e capítulo VI da LEI 10.406/2.002, mais legislação em vigor e convenção condominial, como complemento da Convenção do Condomínio, traça normas de comportamento definindo os direitos e deveres dos condôminos, as proibições a que estarão sujeitos e as penalidades, em caso de desrespeito às suas determinações, bem como, às atribuições e as obrigações do síndico. 1.2. Ficam sujeitos às disposições deste Regimento, todos os condôminos, seus sub-rogados, herdeiros e sucessoresa qualquer título, ou outros ocupantes, ainda que eventuais, do Condomínio Edifico PRESIDENTE. 1.3. O Condomínio do Edifício PRESIDENTE, será regido pela legislação em vigor, convenção e regulamento interno,
2.9. Os danos acarretados 'as coisas comuns, serão reparados pelo CONDOMÍNIO e colocados na taxa de condomínio do responsável.Único: - O disposto neste artigo é extensivo aos prejuízos causados às partes comuns do edifício pela omissão do condômino na execução dos trabalhos ou reparos na sua unidade autônoma.
3.2. É expressamente proibido manter aberta a porta dos elevadores além do tempo necessário para entrada e saída de pessoas, salvo nos casos de manutenção e limpeza por parte de elementos credenciados, na entrega de compras de supermercadoe nas mudanças.
4.9. As assembléias gerais extra-ordinárias poderão ser convocadas a qualquer tempo.
4.10. As decisões das assembléias serão tomadas por maioria simples e obrigarão todos os condôminos do edifício, salvo casos específicos que necessitem de quórun especial.
4.12. O pagamento das taxas de condomínios deverá ser feito até o dia 05(cinco) de cada mês seguinte ao vencido. Após esse prazo, as taxas mensais serão acrescidas de 2%(Dois por Cento) de multa sobre o valor debitado, mais correção monetária e juros legais, até o dia 15(Quinze) do mês seguinte ao vencido somente em instituição bancária(caso este dia caia em final de semana ou feriado, o pagamento deve ser antecipado para o primeiro dia útil bancário anterior). Após este prazo, a cobrança é jurídica acrescida de honorários advocatíciosde 20%(Vinte por Cento). Neste caso, o pagamento deve ser feito diretamente na assessoria jurídica indicada pelo condomínio(no momento está vigente contrato com a Assiscon Assessoria e Cobrança).
4.16. O presente regulamento, que sujeita todo ocupante, ainda que eventual do edifício, ou qualquer de suas partes, obriga a todos os condôminos, seus sub-rogados sucessores a título universal ou singular e somente poderá ser modificado mediante assembléia devidamente convocada." O RI está registrado no Cartório de Registro de Documentos do 3º Ofício da Capital Paranaense sob o nº 517.647. Outras informações sobre o documento original podem ser obtidas no cartório pelo tel (41) 3015-5100. Ou ainda no edifício que está no endereço Rua Desembargador Westphalen, 265, Centro, Curitiba-PR, CEP 80010-110, Tel (41) 3233-2278.