Declaro, para fins de isenção de emolumentos e comprovação de hipossuficiência financeira, que não possuo, no momento, os recursos financeiros necessários ao custeio dos atos registrais que pretendo solicitar nesta serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, nos termos do artigo 99, §§ 3º (presunção de veracidade) e 6º (direito pessoal que não se entende a terceiros nem a sucessores) do CPC. Tenho ciência de que esta Declaração pode ser objeto de suscitação de dúvida por parte do Registrador, nos termos do artigo 98 § 8º do CPC, com requerimento no sentido de ser revogada a concessão total ou parcial do benefício ou sua substituição pelo parcelamento indicado no § 6º do acima indicado artigo sendo que, neste caso, o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requerimento formulado ao juízo competente. Tenho ciência, ainda, que o artigo 100, parágrafo único do CPC dispõe que, revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a titulo de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
OS DOCUMENTOS RASURADOS, ILEGÍVEIS E FORA DE VALIDADE, NÃO SERÃO ACEITOS.
VERIFIQUEM ANTES DO DIA AGENDADO
A senha de atendimento só será entregue mediante a COMPROVAÇÃO DO AGENDAMENTO e na presença de um dos NOIVOS com os seguintes documentos:
# Requerimento original da isenção, emitido por um Órgão autorizado, podendo ser apresentado manuscrito;
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# Declarações original de Hipossuficiência individuais;
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# Original e cópia do comprovante de residência (conta de consumo) de ambos em nome dos noivos ou dos pais (no caso residam ainda com os mesmos);