Edital 2/21 da PGFN – Transação na cobrança de dívida ativa da União - Migalhas
Edital 2/21 da PGFN - Transação na cobrança de dívida ativa da União
A depender da natureza do débito, a transação veiculada pelo referido Edital permite ao contribuinte realizar o pagamento da entrada de forma facilitada, obter descontos sobre o valor devido e prazo estendido para pagamento.
Em 19/4/21 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital 2/21 para adesão dos contribuintes à transação na cobrança da dívida ativa da União.
Débitos de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas, demais organizações da sociedade civil de que trata a lei 13.019/14, e instituições de ensino terão condições mais benéficas para entrada, quantidade de parcelas e percentual de redução do débito.