Home Notícias Cláusula de barreira em franquia é concorrência desleal
Portal Consultor Jurídico – Samy Charifker – 02/12/13
"Tido enquanto contrato de colaboração, a franquia implica na concessão – por lapso de tempo determinado – do direito de comercialização de marca, de serviço ou produto, mediante remuneração. […] Absolutamente legítima, destarte, a cláusula de barreira, forçoso concluir que o expediente fraudulento utilizado pelos réus não merecia guarida. […] Patente, de tal sorte, a prática de concorrência desleal, caracterizada não somente pela aludida captação indevida de clientela, como também pela quebra da denominada "cláusula de silêncio" ou "cláusula de barreira" por meio da qual se delimitava restrição lícita de atividade comercial." (TJ-SP. 583.00.2004.054891-4/000000-000 – nº ordem 863/2004. 05 de novembro de 2010. Alexandre Bucci Juiz de Direito).