Gerentes Comissionados da Saúde reivindicam benefícios previdenciários previstos em lei | Portal CMBH
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Comissão de Saúde e Saneamento aguarda reunião com o Executivo para garantir aceitação da proposta
A incorporação, para fins de aposentadoria e pensão, das gratificações recebidas pelos Gerentes Comissionados de Saúde foi tema de audiência pública da Comissão de Saúde e Saneamento nesta quarta-feira (13/11). Benefício semelhante já foi concedido pela Administração Municipal aos Gerentes de Unidade de Saúde e Gerentes de Unidade de Apoio Comunitário por meio da Lei 11.187/2019. A extensão da vantagem aos Gerentes Comissionados de Saúde é alvo de emenda ao Projeto de Lei 827/2019, do Executivo, que moderniza a legislação aplicada à gestão de pessoas. Autor da emenda, o vereador Dr. Nilton (Pros), que solicitou a audiência, garantiu que vai articular a aprovação do dispositivo junto à Prefeitura.
Caso a emenda ao PL 827/19 seja aprovada em 2º turno, as gratificações em questão passarão a constituir vantagem pessoal no momento da concessão do beneficio previdenciário, e, assim, os ocupantes da função de Gerente Comissionado da Saúde, que tiveram desconto de contribuição previdenciária sobre tais gratificações, terão suas aposentadorias calculadas tomando por base as parcelas sobre as quais houve contribuição ao longo de sua vida laboral.
Segundo Dr. Nilton, a "emenda é pertinente ao projeto do Executivo e vai corrigir uma falha da Lei 11.187, garantindo benefícios previdenciários para dezenas de gerentes comissionados que não foram contemplados pela lei. Minha conversa com o Executivo é para garantir que a proposta não seja vetada pelo prefeito". O vereador informou que a emenda já foi apresentada e espera que até dezembro deste ano o projeto já esteja aprovado.
Participaram da audiência a diretora de Concessão de Benefícios Previdenciários, Roberta Senna, representando o secretário de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Abreu Reis; e representando o Grupo de Gerentes compareceu Mônica de Carvalho Martins, da Regional de Saúde Noroeste. E também os vereadores Bim da Ambulância (PSDB), Hélio da Farmácia (PHS), Catatau do Povo (PHS).