Termos utilizados na intimação por inconsistências entre dois ou mais PER/DCOMPs — Receita Federal
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por Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento — publicado 30/01/2015 11h57, última modificação 22/03/2016 11h21
Objeto da Comparação
Quando há informação, no termo de intimação, do "PER/DCOMP com demonstrativo do crédito", a divergência foi apurada entre o PER/DCOMP objeto da intimação e "PER/DCOMP com demonstrativo do crédito". Não havendo esta informação, a divergência foi apurada entre o PER/DCOMP objeto da intimação e o "PER/DCOMP indicado".
PER/DCOMP Indicado
É o PER/DCOMP indicado pelo sujeito passivo no campo "Crédito Informado em Outro PER/DCOMP".
PER/DCOMP com Demonstrativo do Crédito
O sistema identifica nesta linha o primeiro PER/DCOMP ativo em que está detalhado o crédito, quando:
a) o sujeito passivo tenha indicado, no PER/DCOMP, um documento como sendo aquele em que o crédito foi informado, mas verifica-se que aquele PER/DCOMP também indica, por sua vez, que o crédito foi informado inicialmente em outro PER/DCOMP, e assim sucessivamente.
b) o documento indicado pelo sujeito passivo, posteriormente, foi objeto de PER/DCOMP retificador ou pedido de cancelamento.
PER/DCOMP Ativo com Demonstrativo de Crédito
É o PER/DCOMP indicado pelo contribuinte, exceto se houver, na intimação, indicação de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito.
Os dois documentos serão considerados de mesmo crédito quando houver coincidência nas características que identificam um crédito, quais sejam:
Para créditos não oriundos de ação judicial
a) CNPJ/CPF do detentor do crédito;
b) Tipo de crédito, de acordo com a indicação do PER/DCOMP;
c) Período de apuração do crédito.
Para créditos oriundos de ação Judicial
b) Tipo de crédito, de acordo com a indicação do PER/DCOMP:
b.1) Número do processo judicial;
b.2) No caso de ação judicial tendo por fundamento pagamento indevido ou a maior, o grupo de tributo.
I - Para ressarcimento de IPI, o estabelecimento filial, se este for o indicado como estabelecimento detentor do crédito;