ARR 202167320155040016 (TST)
Jurisprudência•09/11/2018•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. recurso de revista sob a égide da lei 13.015/2014 E IN 40 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DOS GASTOS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Ante a aparente contrariedade à Súmula 219, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /14 E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do art. 14 , caput e § 1º , da Lei 5.584 /70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida lei, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, s e o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios . No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1278695 RS 2011/0155203-4 (STJ)
Jurisprudência•18/08/2017•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: INTERPRETAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL 45.471/2008 DO RIO GRANDE DO SUL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão atinente à modificação da hipótese de incidência do ICMS foi dirimida com base no Decreto 45.471/2008 do Estado do Rio Grande do Sul, sendo impertinente a impugnação deduzida em Recurso Especial, porquanto necessária a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. Precedentes: AgInt no AREsp. 882.097/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.6.2016 e AgRg no REsp. 1.203.528/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 3.2.2015. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 206868920145040000 (TST)
Jurisprudência•10/05/2017•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL ÓPTICO, FOTOGRÁFICO E CINEMATOGRÁFICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FALTA DO MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com a edição da Emenda Constitucional nº 45 /2004, estabeleceu-se novo requisito para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, qual seja, que haja comum acordo entre as partes. Trata-se de requisito constitucional para instauração do dissídio coletivo e diz respeito à admissibilidade do processo. A expressão "comum acordo", de que trata o mencionado dispositivo constitucional, não significa, necessariamente, petição conjunta das partes, expressando concordância com o ajuizamento da ação coletiva, mas a não oposição da parte, antes ou após a sua propositura, que se pode caracterizar de modo expresso ou tácito, conforme a sua explícita manifestação ou o seu silêncio. No caso dos autos, houve a recusa expressa quanto à instauração do dissídio coletivo, a qual foi feita em momento oportuno, o que resulta na extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação aos recorrentes, ante a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Recurso ordinário provido.
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