Modelos de Documentos - Petição - Penal - Contra-razões de pedido de aumento de pena-base
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Petição - Penal - Contra-razões de pedido de aumento de pena-base
PENA-BASE - PEDIDO DE AUMENTO - CONTRA-RAZÕES
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ____ até ____ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a retificação da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que, o decisum de primeiro grau de jurisdição é impassível de censura, no que condiz com a matéria alvo de impugnação, ressalvada a possibilidade de revisão do julgado, por intermédio do competente recurso a ser interposto pelo réu.
Esgrima o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em síntese, que a pena-base, outorgada pelo decisum de primeiro grau de jurisdição, contra o recorrido, deverá ser exacerbada, eis que foi cifrada em quantum módico, cumprindo, pois, ser redimensionada (vide folha ____).
Entrementes, data máxima vênia, tem-se que não assiste razão ao recorrente, na medida em que o apenamento padecido pelo recorrido, igual a (01) um ano e (4) quatro meses de reclusão (vide folha ____), foi extremamente gravoso, representando verdadeiro atentado contra sua liberdade, uma vez que atingido foi seu status libertatis, além de ter sido afrontado e violado o princípio da incoercibilidade individual.