Série jargões: o que significa ser julgado à revelia? - LFG
| Série jargões: o que significa ser julgado à revelia?
Em 2010, o réu Marcos Roberto Bispo dos Santos teve sua pena decretada mesmo sem ter comparecido ao julgamento. Julgado à revelia, o réu foi condenado a cumprir 18 anos de prisão em regime fechado, acusado de ser integrante do bando que assassinou, em 18 de janeiro de 2002, o então prefeito da cidade paulistana de Santo André, Celso Daniel.
No caso de repercussão internacional, Celso Daniel fora abatido a tiros após ter seu veículo fechado por outro carro enquanto o guiava. Marcos dos Santos foi acusado pelo Ministério Público (MP) como integrante do grupo que cometeu o crime. Segundo o MP, era ele quem dirigia o carro que fechou o prefeito, para que este fosse alvejado. O réu, neste caso, é o revel.
O que é "revelia"
"Revelia" é o termo jurídico que aponta para o revel (em tradução livre, o rebelde; aquele que se rebela). Assim, após a intimação de comparecimento obrigatório no julgamento, o revel é julgado, mesmo sem estar presente. Assim, previsto no Código de Processo Civil, sob o Art. 344, da lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, tem-se:
Existem dois casos em que a revelia se aplica. O primeiro refere-se à situação em que o réu não comparece ao julgamento, bem como não pratica qualquer ato no processo, sendo chamado de revelia absoluta. Em outro, há a revelia relativa. Trata-se da ocasião em que, mesmo sem comparecer ao julgamento, o réu se manifesta por meio de um procurador.
O réu julgado à revelia tem o direito de se manifestar em qualquer momento do julgamento. No entanto, a justiça determina que, neste caso, ele participe somente a partir do ponto em que se manifestar, não tendo como interferir no decorrer do processo até ali.
Os efeitos da revelia estão previstos no Art. 319, do Código de Processo Civil (CPC), dentro da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a saber:
Com base no Art. 355 do CPC, tem-se:
I - não houver necessidade de produção de outras provas.
Quando não se aplica o efeito da revelia
De acordo com o Art. 345, inciso I, do CPC, os efeitos da revelia não são aplicados se:
"A presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada do caso concreto". Assim, se houver litisconsórcio passivo e um dos réus contestar algo no processo, o caso poderá ser reavaliado, uma vez que, para o juiz, não há como reconhecer os fatos para um e não para o outro, uma vez que todas as partes têm o direito de se manifestarem, a saber:
Além disso, o efeito de revelia também não se aplica se o litígio versar sobre os direitos indisponíveis, se os fatos alegados pelo autor não forem verdadeiros ou ainda se houver a falta de algum documento indispensável para a prova do ato, de acordo com o Art. 345, incisos II a IV, do CPC, conforme descrito acima.