Lenio Luiz Streck, Marco Aurélio de Carvalho, Antonio Carlos de Almeida Castro Kakay, Juliano Breda e Fábio Tofic Simantob*
14 de outubro de 2019 | 07h40
Pois agora está em julgamento virtual a repercussão geral a respeito da matéria (ler aqui), Se for reconhecida a RG, a matéria vai a plenário: a questão será a seguinte – "decisão do júri autoriza imediata execução da pena"?
O furo, portanto, é mais embaixo. O Ministro Barroso tem, ao que parece, posição no sentido de que cabe a prisão imediata. Ele se perguntou se é cabível ou não o princípio da presunção da inocência no caso. Ótimo. A parte boa é que ele admite que a presunção da inocência é um princípio. Já é um grande avanço. Logo, se é princípio, é norma. Vale. E é norma constitucional. A pergunta é: se é um princípio, como lhe negar aplicabilidade e dizer que decisões do júri são aptas a escapar do princípio
Assim, o fato é que a íntima convicção é insustentável na democracia – e esse é um dos pontos do problema. Se é possível condenar alguém com base em "sims" em número maior que "nãos", isso não pode significar que esse julgamento seja equiparado a um colégio de juízes. É esticar demais o sentido de "decisão colegiada".
O próprio pacote Anticrime do Ministro Moro expressa preocupação com a forma arbitrária com que o júri condena. É esta afinal a razão pela qual pretende enfiar goela abaixo dos jurados a "correta" forma de julgar policiais, engessando a possibilidade de condenarem em determinados casos. Como uma instituição tão sujeita a erros na opinião de todos pode permitir prisão antes do exame do recurso que desafia suas decisões?
Em um Estado Democrático de Direito, ninguém pode perder a liberdade por um detalhe de um sim ou um não, dados às escuras, sem o dever de dizer o porquê. Como bem assinalou o Ministro Gilmar Mendes, em recente decisão sobre o tema, "a privação da liberdade do condenado, em tais circunstâncias, somente pode ser dar se presente motivo justo a reclamar a decretação da prisão preventiva" (HC n. 176.229).
*Lenio Luiz Streck é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito.
*Marco Aurélio de Carvalho é advogado, especializado em Direito Público e membro fundador dos Grupos Prerrogativas e ABJD
*Antonio Carlos de Almeida Castro Kakay é advogado especializado em Direito Criminal e membro do IGP.
*Juliano Breda é Conselheiro Federal da OAB e advogado especializado em Direito Criminal.
*Fábio Tofic Simantob, advogado criminalista, conselheiro e ex-presidente do IDDD, e Mestre em Direito Penal pela USP.