O Código Penal Brasileiro elenca, em seu artigo 23, as chamadas excludentes de ilicitude. São elas: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de um direito.
Nesta oportunidade, estudaremos as Espécies de Legítima Defesa, que subdivide-se em: Real, Putativa, Sucessiva e Recíproca.
Direito Penal Subjetivo e Direito Penal Objetivo
Crime e delito: qual a diferença?
Legítima Defesa Real
A Legítima Defesa Real é aquela que realmente ocorreu, ou seja, existiu uma agressão injusta, que foi devidamente repelida, estando presentes todos os pressupostos de existência de sua causa justificante.
Legítima Defesa Putativa
Legítima Defesa Putativa é o mesmo que dizer legítima defesa imaginária. Trata-se da errônea e equivocada suposição da existência da legítima defesa por erro de tipo ou erro de proibição (previsão legal nos artigos 20, §1º, e 21 do CP).
Por exemplo: Francisco observa João colocar a mão no bolso e imagina que este irá sacar uma arma. Então, Francisco, querendo defender a própria vida, saca seu revólver e atira em João, imaginando que este iria matá-lo. No caso, João iria tirar apenas sua carteira do bolso (não existia arma alguma).
Legítima Defesa Sucessiva
A Legítima Defesa Sucessiva é hipótese de excesso, que permite a defesa legítima do agressor inicial. O agressor inicial, contra o qual se realiza a legítima defesa, tem o direito de defender-se do excesso, uma vez que o agredido, pelo excesso, transforma-se em agressor injusto.
Por exemplo: após assaltar um banco, bandidos fogem mas são interceptados pela polícia. Após intenso tiroteio, todos os bandidos são baleados, mas ainda se encontram com vida, deitados no chão. Neste caso, não cabe mais aos policiais darem o chamado "tiro de misericórdia" e executarem os assaltantes, pois isto seria considerando excesso na legítima defesa. Caso os policiais tentassem executar os criminosos, surgiria para estes o direito à Legítima Defesa Sucessiva.
Legítima Defesa Recíproca
É também chamada de Legitima Defesa de Legítima Defesa. No nosso ordenamento jurídico, inadmissível legítima defesa de legítima defesa, ante à impossibilidade de defesa licita em relação a ambos os agentes.
No entanto, a Legítima Defesa Sucessiva é possível na modalidade putativa, conforme podemos observar no exemplo a seguir.
Ex: dois inimigos armados se encontram. Ambos levam a mão na cintura à procura de um pente para pentear os cabelos. Ambos, supondo a iminência da agressão sacam as armas e acionam os gatilhos, ferindo-se mutuamente. Nenhum queria agredir o outro. As duas tentativas foram praticadas em legítima defesa putativa.
Amigos(as), estas são as Espécies de Legítima Defesa previstas no Código Penal. Esperamos que tenham gostado das dicas e sanado as dúvidas jurídicas relacionadas ao tema. Até a próxima!
Espécies de Legítima Defesa Reviewed by Walderlei on janeiro 04, 2019 Rating: 5
Tags : Direito Penal
COMPARTILHE
Facebook Tweet Share it Share it Pin it
Assuntos relacionados
Direito Penal
Nenhum comentário:
Assinar: Postar comentários ( Atom )
Facebook
Pesquisar este blog
Categories
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Financeiro Direito Penal Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Tributário ECA Juridiquês Jurisprudência Leis Notícias OAB STF STJ
Tecnologia do Blogger.
Tags
Direito Administrativo
Direito Ambiental
Direito Civil
Direito Constitucional
Direito Empresarial
Direito Financeiro
Direito Penal
Direito Previdenciário
Direito Processual Civil
Direito Processual Penal
Direito Tributário
ECA
Juridiquês
Jurisprudência
Leis
Notícias
OAB
STF
STJ
Popular Posts
Criança, Adolescente, Jovem, Adulto e Idoso
Hoje trataremos um pouco dos conceitos de Criança, Adolescente, Jovem, Adulto e Idoso, bem como suas características de acordo com a legisla...
Credor e devedor: qual a diferença?
Se você não ainda não sabe qual é a diferença entre credor e devedor, fique tranquilo, pois você descobrirá todos os detalhes sobre esse ass...
Ad argumentandum tantum
Ad argumentandum tantum é uma expressão latina muito utilizada no meio jurídico. Em uma tradução livre, esta expressão significa só na argu...
Audiência Pública e Consulta Pública: Diferença!
Audiência Pública e Consulta Pública são dois instrumentos de participação popular nas decisões tomadas pelo Estado, por meio de seus mais v...
Advogados não podem receber honorários fracionados em ações contra a Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que advogados não podem receber honorários fracionados em ações contra a Fazend...
Cirurgia plástica para retirar excesso de pele de paciente submetido a bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde
Em regra, os planos de saúde não cobrem a realização de procedimentos estéticos, tais como cirurgias plásticas. No entanto, o Superior Trib...
Normas de eficácia plena, limitada e contida
A aplicabilidade das normas constitucionais é um tema que gera muitas dúvidas. Sob este aspecto, as normas podem ser classificadas basicamen...
Crime e delito: qual a diferença?
Você quer saber se existe alguma diferença entre crime e delito ? Então leia este artigo até o final e veja se essas duas palavras são semel...
Nome Empresarial: Firma ou Denominação
Nome empresarial é o elemento de identificação do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada e da sociedade...
Condição suspensiva e resolutiva
A dúvida que vamos enfrentar hoje é a diferença entre condição suspensiva e resolutiva , tema do direito civil que se refere especificamente...