PEC paralela assegura transferências voluntárias para estados e municípios – Money Times
De 168 emendas apresentadas à PEC paralela, Tasso Jereissati acolheu seis, além de ajustes ao texto (Imagem: Pedro França/Agência Senado)
De acordo com a versão original da PEC paralela, estados, Distrito Federal e municípios poderiam "adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União" por meio de lei ordinária.
A emenda de Otto Alencar altera essa forma de adesão: estados, Distrito Federal e municípios agora podem "delegar para a União a competência legislativa" para definir os critérios de aposentadoria dos servidores locais — como tempo de contribuição e idade mínima. Essa delegação pode ser revogada "a qualquer tempo", por meio de lei de iniciativa de governadores ou prefeitos.