ESTATUTO ACADEMIA RIBEIRÃOPRETANA DE EDUCAÇÃO - ARE - CAPÍTULO I. Da Instituição, sua Finalidade - PDF
ESTATUTO ACADEMIA RIBEIRÃOPRETANA DE EDUCAÇÃO - ARE - CAPÍTULO I. Da Instituição, sua Finalidade
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Marco Antônio Sérgio Dinis Ramalho
1 1 ESTATUTO ACADEMA RBERÃOPRETANA DE EDUCAÇÃO - ARE - CAPÍTULO Da nstituição, sua Finalidade Art. 1º A ACADEMA RBERÃOPRETANA DE EDUCAÇÃO - ARE, instituição de natureza associativa, para fins não econômicos, fundada em 3 de agosto de 2002, regerse-á por este Estatuto e pela legislação em vigor. A sede provisória está instalada à Rua Rui Barbosa, º. Andar sala 61 Centro CEP , nesta cidade de Ribeirão Preto. Art. 2º A Academia tem, como finalidade, aperfeiçoar, ampliar e aprofundar recursos humanos e científicotecnológicos, na área da Educação, assim como perseguir a interdependência entre seus sistemas e subsistemas. Art. 3º A Academia promoverá, como atividades -meio : cursos, seminários, palestras, conferências, debates, concursos; levantamento e análise dos problemas ligados á Educação; ação conjunta com entidades afins ; V serviços compatíveis com suas finalidades. A ACADEMA poderá realizar suas finalidades, em outros municípios, inclusive com a
2 2 colaboração de entidades culturais e/ou educacionais. CAPÍTULO Dos Membros Art. 4º A Academia compor-se-á de MEMBROS: FUNDADOR, o que assina a ata de instalação da Academia; TTULAR, o residente e domiciliado em Ribeirão Preto, que participe efetiva, direta e regularmente, dos trabalhos da Academia, contribuindo financeiramente para a sua manutenção; HONORÁRO, o admitido, por relevantes serviços prestados. CORRESPONDENTE, o não domiciliado na cidadesede, que contribua com as atividades da Academia. EMÉRTO, o que cumprir o lapso de tempo, previsto no Art. 13º, 3 o. Art. 5º - É de 40 (quarenta) o número de Cadeiras, destinadas aos Membros-Titulares, sendo que cada um escolherá o nome de intelectual de projeção, no campo da educação e/ou cultura, já falecido, como Patrono da sua. Art. 6º - A ACADEMA RBERÃOPRETANA DE EDUCAÇÃO ARE terá como PRESDENTE HONORÁRO o
3 3 PRESDENTE DA ACADEMA RBERÃOPRETANA DE LETRAS ARL. Art. 7º - Ficam registrados AD PERPETUAM RE MEMORAM (Para a perpétua memória da coisa) os nomes dos Membros FUNDADORES DA ACADEMA RBERÃO - PRETANA DE EDUCAÇÃO: - ANTÔNO CARLOS TÓRTORO - ELY VETEZ LANES - LUZ CARLOS RAYA - NLVA MARAN - ALFREDO PALERMO - RTA M. MOURÃO - WALDOMRO WALDEVNO PEXOTO - ANTÔNO RUFFNO NETTO CAPÍTULO Da Admissão Art. 8 o Qualquer pessoa idônea, de notório saber, dedicada à causa da educação, poderá ser Membro da Academia, mediante indicação e aprovação do Conselho-Diretor. Parágrafo Primeiro: A indicação do candidato deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco membros. Parágrafo Segundo: A indicação, como MEMBRO-HONORÁRO OU CORRESPONDENTE, dependerá da indicação de um só Membro. Art. 9 o A posse, como Membro, implica em provimento de caráter vitalício, nos limites deste Estatuto. Art. 10º Se o candidato a Membro-Honorário ou a Membro- Correspondente não manifestar formalmente a
4 4 aceitação de sua escolha, após sua comunicação oficial e, ainda, não comparecer, sem motivo relevante, à sua diplomação e posse, sua escolha tornar-se-á sem nenhum efeito. CAPÍTULO V Dos Direitos e Deveres Art. 11 o O MEMBRO-TTULAR tem direito a: votar ou ser votado, exercer seu direito de petição, junto ao Conselho Diretor e/ou à Assembléia Geral. Art. 12 o Os MEMBROS-HONORÁROS E CORRESPONDENTES não têm as prerrogativas, direitos e deveres, DOS MEMBROS-TTULARES. Art. 13 o São deveres dos MEMBROS-TTULARES: comparecer às reuniões; exercer cargos, missões ou designações ; V V Parágrafo Primeiro: Parágrafo Segundo: cumprir as regras legais e as deliberações dos órgãos dirigentes; prestar serviços e colaboração; contribuir, regular e financeiramente, para manutenção da entidade; Em caso de ausência contumaz, aplicar-se-á ao faltoso, após a décima falta consecutiva, a pena de exclusão. A inadimplência da obrigação de pagamento das contribuições financeiras importará na
5 5 exclusão do faltoso, após o atraso acumulado de vinte e quatro meses. Parágrafo Terceiro: O membro que, ininterruptamente completar 25 (vinte e cinco) anos de vínculo associativo, será transferido automaticamente, para a categoria de Membro-Emérito, isento de qualquer obrigação estatutária, preservando-lhe direitos. CAPÍTULO V Da Vacância Art. 14º A vacância dar-se-á por: V Morte; renúncia; transferência; exclusão. Parágrafo Primeiro: Por transferência: voluntariamente, após 25 (vinte e cinco) anos de vínculo associativo ou aos 70 (setenta) anos de idade; Parágrafo Segundo: compulsoriamente, por exclusão, quando qualquer MEMBRO revelar atitude incompatível com as previstas no Capítulo deste Estatuto. Parágrafo Terceiro: A decisão de exclusão será da Assembléia Geral, mediante parecer prévio de Comissão, especialmente designada pelo Conselho-
6 6 Diretor, assegurando-se ampla defesa ao faltoso. CAPÍTULO V Dos Órgãos Art. 15 o A Academia compõe-se de: Assembléia Geral Conselho Diretor Conselho Fiscal CAPÍTULO V Da Assembléia Geral Art. 16 o A Assembléia Geral, órgão supremo, compõe-se, exclusivamente, de MEMBROS-TTULARES, competindo-lhe: alterar o estatuto; V V V eleger e destituir os Membros do Conselho- Diretor e do Conselho Fiscal; aprovar, anualmente, as contas do Conselho- Diretor; deliberar sobre exclusão de qualquer Membro; fixar a contribuição financeira, mensal; aprovar o regimento interno do Conselho- Diretor.
7 7 Art. 17º - A convocação extraordinária da Assembléia Geral é de iniciativa do Presidente do Conselho, reservando-se, também, a 1/5 (um quinto) dos MEMBROS- TTULARES, o direito de promovê-la. Art. 18º - A Assembléia Geral instalar-se-á, em 1ª (primeira) convocação, com a presença da maioria dos MEMBROS-TTULARES, ou em 2ª (segunda), trinta minutos depois, com qualquer número de seus MEMBROS. As manifestações e votos dos MEMBROS- TTULARES poderão ser feitas, através de procuração ou correspondência. Art. 19 o A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, no mês de maio, de cada ano, para apresentação e apreciação do parecer do Conselho Fiscal sobre o balanço anual; e, bienalmente, no mesmo mês, para eleger o Conselho-Diretor, com mandato de 2 (dois) anos. As demais reuniões serão extraordinárias. Art. 20º - Para o caso de exclusão, por motivo grave, estatutariamente previsto ou não, a Assembléia Geral, especialmente convocada para este fim, decidirá, fundamentadamente, pela maioria absoluta dos presentes, com a garantia do direito de defesa. A Assembléia Geral constitui instância revisora de sua decisão, se o interessado impetrar recurso. Art. 21º - Para as deliberações dos incisos e do art. 16º, pertinentes à destituição de administradores e a alteração dos Estatutos, exige-se o voto concordante
8 8 de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos presentes. CAPÍTULO V Do Conselho-Diretor Art. 22º A administração da Academia competirá ao Conselho- Diretor, composto de diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo, pela Assembléia Geral, sendo integrado por Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. O Conselho-Diretor submeterá seu Regimento nterno à aprovação da Assembléia Geral. Art. 23 o Ao Presidente compete: superintender e administrar os serviços; zelar pelo cumprimento do Estatuto e deliberações da Assembléia Geral; - convocar reuniões da Assembléia Geral e do Conselho-Diretor, presidindo-as, com direito a voto e a voto de qualidade; V V V representar a Academia, ativa e passivamente, em juízo e fora dele ; admitir, promover, conceder licença, suspender e demitir empregados ; assinar os cheques bancários, juntamente com o Tesoureiro. V - delegar poderes específicos a qualquer Membro do Conselho Diretor.
9 9 Art. 24º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas e impedimentos, podendo assumir o que lhe for delegado. Art. 25 o Ao Secretário compete: secretariar as reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral; superintender os serviços da Secretaria, assinando o respectivo expediente ; redigir as Atas das reuniões do Conselho Diretor e da Assembléia Geral. Art. 26º Ao Tesoureiro compete: V superintender os serviços da Tesouraria; ter sob sua guarda, responsabilidade e zelo e conservação, os valores e o patrimônio da Academia; manter atualizada a escrituração da receita e da despesa, apresentando-a, anualmente, à Assembléia Geral; assinar cheques, juntamente com o Presidente; Art. 27 o O Conselho Diretor reunir-se-á, mediante convocação de seu Presidente. Art. 28 o É da competência do Conselho Diretor criar comissões de estudos. CAPÍTULO X Do Conselho Fiscal
10 10 Art. 29 o O Conselho Fiscal, eleito pela Assembléia Geral, compõe-se de 5 (cinco) Conselheiros. Art. 30 o Ao Conselho Fiscal compete: - fiscalizar, por qualquer de seus Membros, os atos do Conselho Diretor e verificar o cumprimento de seus deveres estatutários e legais; - examinar as contas anuais do Conselho Diretor, fazendo constar de seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da assembléia geral; CAPÍTULO X Do Patrimônio Social Art. 31 o O patrimônio social constitui-se de bens móveis, imóveis, ativos financeiros, incorporados mediante doação ou outra forma de aquisição. Art. 32 o O patrimônio não poderá ser objeto de alienação, troca, venda ou hipoteca, no todo ou em parte, salvo por decisão unânime dos MEMBROS-TTULARES, expressamente convocados para tal fim. Art. 33 o A receita será constituída por: - contribuições financeiras; - rendimento obtido pela realização de suas atividades;
11 11 - doações ou legados; V - auxílios ou subvenções do Poder Público; V - rendas de bens ou serviços. O Membro que, por delegação do Conselho- Diretor, realizar despesas necessárias, terá direito ao seu reembolso integral. CAPÍTULO X Da Dissolução Art. 34 º O prazo de duração da Academia Ribeirãopretana de Educação ARE - é indeterminado. A dissolução será decidida pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembléia Geral, convocados para essa finalidade específica, mediante Edital publicado na imprensa local, durante 3 (três) dias consecutivos, com a expedição de convocação, por via postal, com antecedência de 30 (trinta) dias, no mínimo. Art. 35 º Em caso de dissolução, o patrimônio, respeitados os direitos de terceiros, reverterá à instituição, designada pela Assembléia Geral. CAPÍTULO X Da Responsabilidade Social
12 12 Art. 36 o Os MEMBROS DA ACADEMA, integrantes, ou não, de qualquer Conselho, não respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelas obrigações sócias. Art. 37 o É vedada a remuneração pelo exercício de qualquer cargo, proibindo-se, igualmente, a distribuição de qualquer beneficio financeiro, sob qualquer título, forma ou motivo. Art. 38º O exercício financeiro coincide com a do ano civil. Art. 39 o Se para qualquer assunto ou decisão não houver previsão estatutária, a Assembléia Geral, como órgão supremo, emitirá a solução, como provimento supletivo. CAPÍTULO X Dos Símbolos. Art. 40º Ficam instituídos, como símbolos de Honraria Acadêmica, a nsígnia, as Palmas Acadêmicas e o Colar Acadêmico. CAPÍTULO XV Da Sessão Pública Art. 41º - Fica instituída a SESSÃO PÚBLCA ANUAL para homenagear Membros Honorários, Correspondentes, Eméritos e Membros, já falecidos.
13 Art. 42º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente às do Estatuto anterior. 13
ESTATUTO SOCIAL FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS, DURAÇÃO E FÓRO. Art. 1º - A FADE - FUNDAÇÃO ARARENSE PARA O DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA E SEUS FINS
CENTRO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTATUTO CAPÍTULO I DA PESSOA JURÍDICA E SEUS FINS Art. 1º - O CENTRO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEPROJUS é uma