Previdência dos militares | O Brasilianista
Início Uncategorized Previdência dos militares
O envio ao Congresso da Reforma Previdenciária dos militares, chamado "Sistema de Proteção Social" da categoria, foi mal recebido pelos deputados. A visão majoritária na Câmara é a de que o governo privilegiou os militares, ao passo que cobra mais sacrifícios dos demais trabalhadores. O clima de mal-estar levou ao adiamento da escolha do relator da reforma dos civis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Tal ambiente dificulta, mas não inviabiliza o avanço dos trabalhos. Contudo, o governo deverá ter um custo político mais alto para distensionar a Casa, ficando obrigado a fazer concessões na reforma dos civis e, eventualmente, endurecer um pouco as regras dos fardados para equilibrar as propostas. Essa flexibilização e a liberação de cargos anunciada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, podem contornar a situação.
Cabe ressaltar que as duas propostas cumprem ritos distintos. A reforma civil é tratada por Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com três instâncias de análise na Câmara (CCJ, Comissão Especial e plenário). No plenário, a votação ocorre em dois turnos e depende de 3/5 dos votos (308) para a PEC ser aprovada. Já a matéria dos militares é regulada por projeto de lei ordinária, que tem tramitação menos complexa e pode ser analisado apenas por uma Comissão Especial e depois ir ao plenário, sendo aprovado por maioria simples.
A intenção é de que as reformas devam ser analisadas no mesmo timing. Mesmo tendo um caminho processual mais curto e menos complexo, o ideal é que a reforma dos militares chegue ao plenário junto com a dos civis. Assim, tão logo a proposta seja votada nos dois turnos, o projeto de lei seria pautado.