Os efeitos do coronavírus para o setor elétrico e o papel da Aneel – Enercons
É difícil dimensionar a profundidade dos impactos ocasionados pela pandemia do COVID-19. Ninguém sabe por quanto tempo durarão as determinações dos entes federativos para fechamento de indústrias e comércios não essenciais. Por outro lado, não há dúvida que as paralisações causadas pela pandemia configuram eventos imprevisíveis e extraordinários, comparáveis, inclusive, a uma guerra (contra um inimigo invisível), que, consequentemente, levarão a pleitos de suspensão/reequilíbrio de contratos e obrigações.
Neste cenário, os últimos dias foram marcados por uma chuva de notificações entre agentes do setor (desde a ponta do consumo até a ponta da geração), requisitando a renegociação e/ou suspensão de seus contratos para amortizar os efeitos da crise.
No ACL, os consumidores livres e especiais tiveram seus faturamentos reduzidos pela paralisação de suas atividades, ao mesmo tempo que houve redução do seu consumo de energia elétrica em até 70%. Pedidos de redução do take mínimo às comercializadoras ou faturamento do MUSD medido às distribuidoras já se tornam comuns. No ACR, as distribuidoras observam a gradativa redução do seu mercado de consumo e requisitam o faturamento do MUST medido, às transmissoras, e a redução no montante mínimo de compra de energia dos PPAs celebrados com geradores no ACR.
Lucas Cortez Advogado
Com o agravamento da crise, o risco é que ocorra um efeito cascata de inadimplementos contratuais no setor, com base na alegação jurídica de caso fortuito ou força maior, que poderá ensejar uma onda de judicializações assemelhada à crise do GSF. Contudo, diante da crise, o que se espera não é um quadro de histeria, mas sim um quadro de ação conjunta, de todo o setor, o que só poderá ser realizado por meio da atuação da ANEEL.
Como medida inicial, a ANEEL publicou a REN 878/2020, que como ponto principal prevê a vedação da suspensão do fornecimento de energia de consumidores residenciais do subgrupo B1 e B2 (rural). Mas a medida adotada é tímida para estancar a sangria causada pela pandemia do Coronavírus.
Em um cenário de crise como a que vivemos, os riscos e prejuízos precisam ser compartilhados entre todos, sendo alocado maior risco e prejuízo àqueles com maior capacidade de amortizar estes danos agora ou de gerencia-los a longo prazo. Neste sentido, a primeira escolha par alocação de maiores riscos apontaria, inevitavelmente, para as distribuidoras, dado que esses players estão sujeitos a longos contratos de concessão de serviços públicos, sobre os quais poderia intervir o Poder Concedente para reequilibra-los. Esta assunção de risco possibilitaria a redução, por exemplo, do MUSD cobrados a geradores e consumidores de energia.
No ACL, apesar das negociações bilaterais, a ANEEL e a CCEE podem adotar medidas mitigadoras dos efeitos da crise, como a inaplicabilidade de penalidade de lastro de energia para agentes que tiverem seus contratos zerados ou rompidos no ACL. Além disso, renegociações do take mínimo da compra de energia também podem ser estimuladas pela CCEE e ANEEL, com benefícios às comercializadoras que assumirem parte do risco com a sobra de energia no ACL.
Luiza Melcop ,Advogada
Por sua vez, para estancar eventuais prejuízos, a ANEEL poderá requerer ao Governo Federal, como já foi feito antes, a criação de linha de crédito especial para dar liquidez às distribuidoras ou comercializadoras que assumam o impacto da crise, sendo o prejuízo repartido de forma equânime por todo mercado de energia através da criação de encargo emergencial, tal como o foi o encargo do apagão, ou da revisão tarifária, com recomposição da TUSD e TE.
A crise, sem dúvida, só terá seus efeitos negativos relativizados se todo o setor assumir uma parcela do risco e prejuízo, com alocação equilibrada dos riscos para as partes que podem assumi-los, como foi feito, outrora, na época dos apagões.
Para tanto, é crucial a atuação enérgica e rápida da ANEEL. Talvez não seja tarde para a ANEEL dar uma solução sistêmica à crise, evitando nova instabilidade de prejuízos ao setor. Mas é fato que a cada dia que passa, a solução se torna mais amarga e difícil, e caberá a ela decidir como o mercado de energia retornará após esta pandemia: um mercado com novas crises a solucionar e inseguro; ou um mercado unido, que soube lidar com a crise e alocar seus riscos de forma segura.
Lucas Cortez Pimentel e Luiza Melcop são advogados especialistas em Direito de Energia e Infraestrutura do escritório Da Fonte, Advogados.
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