MP no Debate – Reduzir políticas públicas essenciais é fomentar violência – MPD
MP no Debate – Reduzir políticas públicas essenciais é fomentar violência
"A existência do Direito no mundo moderno só cumpre seu papel quando a parcela de liberdade cedida pela sociedade ao Estado é usada para solucionar os conflitos da forma menos violenta possível e atender ao interesse da maior parte das pessoas, naquele intervalo de tempo [1].
No entanto, é comum que, de tempos em tempos, parte da sociedade questione o formato das soluções ofertadas pelo Direito posto. Às vezes, uma interpretação normativa distinta da que se costumava dar, é suficiente para ajustar o Direito aos valores vigentes em determinada comunidade. Outras vezes, há necessidade de reforma legislativa. Outras tantas, manter a norma como está, apesar de… é indispensável para a prevalência da dignidade humana e da segurança jurídica, indispensáveis à ordem social almejada no Estado democrático de Direito [2].
Uma lei constantemente posta em xeque no Brasil é o Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei nº 8.069/90, tida pelo senso comum como uma norma que privilegia os interesses dos "menores" e assegura sua impunidade, o que faz com que se passe a questionar a própria Constituição Federal, ao menos no tocante à maioridade penal [3].
E por que tratar disso agora? Porque sempre que há um momento em que ecoam mais alto os valores conservadores, há uma tendência a acreditar que o endurecimento das regras penais é capaz de trazer a tão desejada paz social, o que não é cientificamente comprovado, pois a ocorrência do ilícito depende de um sem-número de fatores pessoais (individuais) e ambientais e, com isso, diferentes lugares que endurecem suas regras podem ter resultados diametralmente opostos e até os mesmos lugares, em momentos distintos, podem ter resultados distantes."
Alexandra Beurlen, promotora de Justiça e associada do Movimento do Ministério Público Democrático, publicou na coluna MP no Debate na ConJur no dia 22 de fevereiro o artigo intitulado "Reduzir políticas públicas essenciais é fomentar violência". O texto aborda o papel do Estado em proteger e investir nas crianças e adolescentes.