O Corvo-Veloz | Quem lê, sabe primeiro | sebasfilho@gmail.com: JUSTIÇA: MUNICÍPIO DE ESTIVA É CONDENADO POR NÃO TER SANEAMENTO BÁSICO
JUSTIÇA: MUNICÍPIO DE ESTIVA É CONDENADO POR NÃO TER SANEAMENTO BÁSICO
Justiça determinou pagamento de R$ 50 mil por dano moral coletivo e a realização das obras para tratamento de esgoto
O município de Estiva, no Sul de Minas, foi condenado ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos. A quantia será destinada a ações de preservação ambiental no município que não possui saneamento básico. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou uma ação civil pública (instrumento jurídico para a proteção de interesses difusos ou coletivos) contra o município de Estiva que não tem sistema de tratamento de esgoto sanitário e os lança diretamente em cursos d'água há muitos anos. Afirmou que a situação causa inúmeros prejuízos à saúde, à segurança e ao bem-estar da população urbana. Além disso, provoca a degradação do meio ambiente.
O município alegou que implantar o sistema de tratamento de esgoto depende da aprovação legislativa e de tempo para a realização das obras. Completou, ainda, que a omissão dos prefeitos anteriores gerou os inúmeros problemas e seriam eles os responsáveis pela poluição do meio ambiente.
O MPMG recorreu, afirmando que a multa teria a finalidade de estimular a realização da obrigação, não possuindo caráter indenizatório. Argumentou sobre a responsabilidade civil do poluidor, quer seja pessoa física ou jurídica, ao ocasionar dano ambiental. Por isso, requereu a condenação do município de Estiva também ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.
Em contestação, o município alegou que a reparação por dano moral tem o mesmo objetivo da multa diária pelo descumprimento da obrigação.
O magistrado determinou indenização por dano moral coletivo em R$ 50 mil uma vez que a indenização possui natureza jurídica diferente da multa. Ele afirmou que a multa é fixada para que o executado entenda que a melhor solução é acatar a determinação judicial, já "a indenização por dano moral ambiental consiste no sofrimento, na dor ou no sentimento de frustração da sociedade como um todo, resultante da agressão a um bem ambiental".
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