Artigo – Medina e Reis
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Conforme dispõe o art.19 da Lei no 8.213/91,"acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". No Brasil a cada 45 segundos ocorre um acidente de trabalho, dados fornecidos pelo Observatório Digital de Saúde e Segurança do trabalho. O acidente pode ser classificado como típico, aquele que ocorre dentro do horário de trabalho ou doença ocupacional/profissional,...
NO IMÓVEL INVADIDO NÃO INCIDE IPTU
O Código Civil no art. 1.228, estabelece os poderes do proprietário de um bem imóvel. Quando a propriedade é invadida por terceiros, sejam eles particulares ou poder público, o titular tem o seu direito violado, ensejando o cerceamento das faculdades de uso, gozo e fruição do bem, o que resulta na violação do direito real de propriedade. No Brasil, via de regra, todo proprietário de um imóvel é obrigado a pagar IPTU, que tem como fato gerador o direito real sobre a propriedade, a ser instituído pelo Município segundo o art. 156 da CF. É entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios...
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO
QUEM NÃO REGISTRA NÃO É PROPRIETÁRIO Ao adquirir um imóvel, após a formalização, a documentação deverá ser apresentada ao Oficial de Registro de Imóveis, para exame e registro. Desta forma se opera a publicidade que se aplica no direito imobiliário. Uma figura muito freqüente em nosso país é a do famoso "contrato de gaveta", que ocorre quando se adquire um imóvel e a documentação não é apresentada para registro. É comum, após se passar longos anos o comprador apresentar a documentação ao Cartório e por diversos motivos, ter seu registro recusado. Nesta situação é possível que o antigo proprietário contraia dívidas...
A FUNDADA SUSPEITA NA ABORDAGEM POLICIAL
Muito se discute no meio social sobre à legalidade e amplitude da busca pessoal realizada por agentes policiais, dado a margem de subjetividade que permeia tal ação, divergindo as opiniões sobre os fatores que interferem e legitimam a sua efetivação, como, os critérios utilizados para definir e limitar a sua utilização pelo agente público. Visando a manutenção da ordem pública, os agentes policiais se valem da abordagem policial como prevenção de ações delituosas, praticando a busca pessoal, quando entendem haver fundada suspeita, passando assim a inspecionar as vestes, o corpo, e o que tiver sobre a posse do suspeito. O...
A reforma trabalhista entrou em vigor no dia 11/11/2017, alterando a CLT de maneira significativa, passando a possibilitar a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, e outra, de utilizar a arbitragem nos casos em que a remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, desde que seja pactuada cláusula compromissória, por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307/96. Antes da alteração legislativa havia insegurança jurídica nos acordos extrajudiciais, bem como na arbitragem na esfera trabalhista, já que, por...
De acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, cerca de 50% dos imóveis no Brasil têm algum tipo de irregularidade. Uma das formas de se regularizar o imóvel é a usucapião. Usucapião é um direito adquirido em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em virtude da utilização do bem por um determinado tempo, contínuo e sem nenhum tipo de oposição. O instituto é popularmente utilizado para adquirir bem imóvel, desde que não seja bem público. Em nosso ordenamento jurídico existem diversas modalidades de usucapião, dentre elas, a usucapião extrajudicial de bens imóveis, modalidade introduzida pela Lei Federal n°...
Prisão em 2ª instância x Presunção de inocência
O Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, pautou para próxima quinta-feira (17/10) o julgamento das ADCs 43, 44 e 54, que versam sobre a admissibilidade da prisão sanção para cumprimento de pena após decisão dos Tribunais de 2ª instância. No Brasil a regra é a liberdade e a prisão exceção, podendo o magistrado decretar a prisão cautelar, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; ou para a garantia da ordem pública, econômica, instrução processual...
Requisitos da suspensão condicional do processo
NA COLUNA DO DIA 18 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO "Requisitos da suspensão condicional do processo". Leia a edição completa do Jornal Guarulhos Hoje ou Estação. A Lei n. 9.099/95 criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelecendo também medidas despenalizadoras, isto é, normas que, quando aplicadas, evitam a utilização das penas para a resolução de conflitos. Um dos institutos criados pela lei e que é muito utilizado trata-se da suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da referida lei. Ela pode ser proposta pelo Ministério Público no momento do oferecimento da denúncia (petição inicial na Ação Penal), desde...
O incêndio que levou Notre Dame
NA COLUNA DO DIA 18 de ABRIL DE 2019, O DR. CRISTIANO MEDINA DA ROCHA ESCREVEU O ARTIGO "O incêndio que levou Notre Dame". Leia a edição completa do Jornal Metrô News. Particularmente sempre fui fascinado por catedrais góticas, e em especial pela de Notre Dame de Paris, por sua idade, histórias e lendas. Segundo estudiosos, foi construída com proporções áureas, como os são as plantas, cristais e diversos elementos da natureza. O local sagrado onde foi edificada já sediou templos druída e celta, além de uma igreja romana. Sua construção foi iniciada em 1163 e concluída em 1330 e sob seus arcos se abrigaram mendigos e coroações....