Incoerência nas normas de constituição das MPEs
Chegou o momento de revisitarmos nossa lei societária e simplificar a constituição e registro de empresas. Devemos reduzir, ao máximo o trâmite de documentos físicos
Por Marcelo Godke Veiga 28 de Março de 2016 às 14:46
Como já alertei anteriormente nesta coluna, as micro e pequenas empresas (MPEs) são muito importantes para a economia brasileira, pois correspondem a mais de 50% dos empregos formais e 99% de todos os estabelecimentos empresariais.
Com tamanha importância, a única conclusão que se pode chegar é que o nascimento de uma MPE deveria ser algo simples e absolutamente desburocratizado.
O Código Civil brasileiro determina que o empresário deverá registrar-se antes de iniciar suas atividades profissionais.
Tal registro pode ser muito traumático para as empresas de tamanho menor. Tendo isso em vista, em 2008 foi incluído na Lei do Simples um dispositivo que permite aos chamados microempreendedores individuais (MEIs) fazer o referido registro de maneira simplificada e totalmente eletrônica.
Note-se, todavia, que o MEI somente pode exercer a atividade empresarial em seu próprio nome (não de uma sociedade formalmente constituída), sem qualquer limitação de responsabilidade sobre o passivo do negócio (inclusive colocando em risco qualquer bem que tenha em seu nome pessoal).
Além disso, o seu faturamento não poderá ultrapassar R$60.000,00 por ano (ou uma média mensal de R$5.000,00). O registro poderá ser feito integralmente pelo site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/empresario-individual.
Mas a facilidade termina aí. De fato, quaisquer outros registros de empresários e empresas (individuais ou não) deverão ser efetuados naquilo que o Código Civil chama de "Registro Público de Empresas Mercantis". Aí começa o problema.
Não existe, hoje, para as demais empresas, algo que se assemelhe (mesmo de longe) aos registros eletrônicos dos MEIs. Nossa lei simplesmente ignora isso.
Em vários estados norte-americanos, na Colômbia, no Reino Unido e no Canadá, por exemplo, a constituição de várias formas societárias pode ser feita inteiramente online.
Aqui, mesmo que parte do procedimento seja feito pela Internet, ainda não conseguimos nos desvencilhar do papel e de uma enorme quantidade de documentos.
Curiosamente, atos perante à Receita Federal do Brasil ou ao Poder Judiciário já podem ser apresentados ou protocolizados mediante a simples utilização de certificados digitais (também conhecidos por e-CPF), mas tal modernidade ainda não chegou ao registro de empresas.
Um outro aspecto que se nota nesses outros países é que se tornou muito comum, como medida de facilitar a constituição de empresas, haver documentos padronizados ou formulários eletrônicos (contratos ou estatutos sociais) que as partes interessadas podem utilizar sem medo, como forma de agilizar e facilitar ainda mais o registro. Nossa legislação, infelizmente, nada prevê sobre o assunto.
O procedimento tradicionalmente adotado pelas próprias Juntas Comerciais no Brasil, contrariamente, não é nada automatizado.
Sempre se dá aos vogais e aos órgãos colegiados poderes que muitas vezes extrapolam o determinado na lei, para que tudo se obste e atravanque a constituição e registro.
As dificuldades são ainda maiores no que diz respeito às sociedades anônimas. Há muito misticismo em relação a elas, pois são vistas como empresas que sempre seriam de maior porte. No entanto, nada poderia ser mais falacioso, pois a forma societária não tem a ver com o tamanho da empresa.
Há sociedades limitadas de grande porte, como algumas montadoras de veículos, e há sociedades anônimas que são diminutas, como as startups que captam recursos de fundos de venture capital ou private equity, já que a regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários assim determina.
A constituição e o registro das sociedades anônimas é mais complicado que os das outras empresas, pois é analisada não por um vogal singular, mas por todo um colegiado, que não se reúne todos os dias. O procedimento, portanto, é mais burocrático. Mas em nada a segurança jurídica é reforçada.
Chegou o momento de revisitarmos nossa lei societária e simplificar a constituição e registro de empresas. Devemos reduzir, ao máximo o trâmite de documentos físicos.
Devemos, ainda, lançar mão da tecnologia moderna existente, como certificados digitais e a Internet, para que tudo seja mais rápido, simples e fácil. Quando isso acontecer, estaremos mais próximos de regras modernas e de boa qualidade.