Liminar garante a Wesley Batista direito de não comparecer à CPI do BNDES | PlantaoNews
Segunda, 10 de junho de 2019, 17h11
Citando diversos precedentes do STF, o decano observou o direito constitucional à não autoincriminação e enfatizou que essa prerrogativa impede a CPI de impor ao investigado o dever de comparecimento para efeito de sua inquirição ou ainda a adoção de qualquer medida, "como a condução coercitiva destinada a compeli-lo a fazer-se presente ao ato para o qual foi intimado". Na avaliação do decano do STF, "a func?a?o estatal de investigar na?o deve reduzir-se a atos que importem em violac?a?o de direitos".