RECURSO DE REVISTA . Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114800-95.2007.5.17.0002 114800-95.2007.5.17.0002
RR 114800-95.2007.5.17.0002 114800-95.2007.5.17.0002
DEJT 03/12/2010
Inteiro TeorRR_1148009520075170002_1292526091164.rtf
1 . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS A MENOR. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de não ser aplicável a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT quando é efetuado o pagamento das verbas rescisórias a menor, uma vez que a referida sanção somente deve ser imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
2. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A remuneração das férias compreende o acréscimo de 1/3 (um terço), calculado sobre o salário normal. Tanto é assim que o inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República prevê que a incidência do FGTS sobre férias, deve incidir sobre a remuneração total. Ileso o artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista não conhecido.
3. PRESCRIÇÃO. FGTS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. A discussão relaciona-se à prescrição da pretensão relativa ao não recolhimento do FGTS incidente sobre o terço constitucional de férias pago durante o contrato de trabalho, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 362 desta Corte. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 362 do TST, descabe cogitar de violação dos dispositivos de lei e da Constituição invocados e de contrariedade a verbete sumular. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido.
4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS. O reclamante encontrava-se desonerado do encargo da prova quanto às horas extras, haja vista a presunção de veracidade das alegações estabelecidas em seu favor, em face de a reclamada não juntar os cartões de ponto a que estava obrigada, juntamente com as alegações defensivas. Inteligência da Súmula nº 338 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.
5. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Não se viabiliza o conhecimento do recurso de revista, uma vez que a decisão recorrida se harmoniza com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n º 341 da SBDI-1 deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.
6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá nos casos previstos na Lei nº 5.584/70 e nas Súmulas 219 e 329 do TST, que foram devidamente observadas. Recurso de revista não conhecido.
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