AGU: importante é que prisão em 2º grau segue sendo entendida como constitucional - ISTOÉ DINHEIRO
04/04/19 - 16h24
Ao comentar nesta quinta-feira, 4, a retirada de pauta das ações que tratam da execução antecipada da pena, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Mendonça, afirmou que o "importante" é que a prisão após condenação em segunda instância continua sendo entendida como constitucional pela Suprema Corte.
Questionado sobre como avalia o adiamento da análise das ações, Mendonça afirmou que "é decisão do Supremo e a gente respeita". "Vamos aguardar o momento oportuno do julgamento", disse a jornalistas, antes de entrar na sessão de julgamentos do STF de hoje. Além do chefe da AGU, ministros da Corte também comentaram a decisão do presidente Dias Toffoli, que retirou as ações da pauta do próximo dia 10 ao atender a um pedido feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
"Quem gera a pauta é o presidente, se achou conveniente adiar, eu não vejo problema em relação a isso", disse o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin. O ministro emendou em seguida, no entanto, que quando julgou o habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no ano passado, já havia indicado que o mérito das ações que tratam do tema deveria ser julgado. Fachin é favorável à prisão de condenados em segunda instância da Justiça.
Os ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também frisaram que as decisões sobre a pauta do plenário cabem ao presidente da Corte. "Eu tenho julgado de acordo com a Constituição, enquanto não houver uma decisão definitiva sobre essa questão", apontou Lewandowski, que é contrário a execução antecipada da pena e já deu liminares que contrariam o entendimento majoritário do STF.
De 2016 pra cá, o plenário do Supremo já decidiu em três ocasiões distintas que é possível a prisão após a condenação em segunda instância. O tema também veio à tona no julgamento de um pedido de liberdade de Lula – preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato – em abril do ano passado, quando o Supremo negou por 6 a 5 conceder um habeas corpus ao petista.
Ao falar sobre a decisão, Gilmar destacou que Toffoli deve ter entendido como razoáveis as razões da OAB, ao pedir o adiamento da pauta. Segundo a entidade, que é autora de uma das ações sobre o tema, a nova diretoria do Conselho precisa se "inteirar" do processo.
"Houve o pedido da OAB e o presidente avaliou, certamente auscultou o tribunal, avaliou que eram razoáveis as razões, por isso assim decidiu. De fato houve troca no comando na instituição, e deu-se esse tempo. Nós temos esses adiamentos. É a nossa vida", completou Gilmar.
Já o ministro Marco Aurélio ironizou a justificativa da OAB, de que a nova diretoria precisa se inteirar do processo. "É um tempo realmente novo, que não estava colocado, talvez por isso", disse o ministro, que é relator das ações e cobra o julgamento de mérito desde dezembro de 2017.
Integrantes de ambas as Cortes acreditam que a conclusão do caso do petista no STJ ajudaria a distensionar o clima do julgamento sobre prisão em segunda instância no STF. No plenário, a Corte pode mudar o entendimento atual para permitir a prisão somente após análise do STJ, considerado uma espécie de 'terceira instância' na Justiça. Nos dois tribunais, era esperado que o processo de Lula, que será levado em mesa (sem pauta prévia) pelo relator Felix Fischer, fosse analisado durante o mês de março – o que não aconteceu.