DF já pode aderir a isenções de ICMS dadas por outros estados - Politiquês
oi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (8/8) a Lei Complementar nº 160, que permite aos estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a concessão, remissão e anistia dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes de isenções, incentivos ou benefícios fiscais. Ao contrário da expectativa, o presidente Michel Temer (PMDB) não vetou o parágrafo 8º do artigo 3º.