Boletim Jurídico – Publicações OnLine « Prefeito obtém desbloqueio de valores na sua conta por compromisso assumido por antecessor
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou o bloqueio das contas pessoais do prefeito de Domingos Mourão (PI) determinado para o cumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) firmado por seu antecessor com o Ministério Público do Trabalho (MPT). Ao acolher mandado de segurança impetrado pelo prefeito, a subseção assinalou que a execução teria de ser direcionada ao gestor anterior.
(MC/CF)Processo: RO-306-78.2013.5.22.0000
Direito do Trabalho / Notícias Mantida penhora de imóvel de luxo doado a filhos menores de idadeDireito do Trabalho / Notícias TST fixa parâmetros para aplicação da lei sobre alteração recursalDireito do Trabalho / Notícias TST – Ex-empregado não reverte renúncia a estabilidade acidentária feita com assistência do sindicatoDireito do Trabalho / Notícias Participação obrigatória em danças motivacionais expôs empregada de supermercado ao ridículoDireito do Trabalho / Notícias Empregada atropelada no primeiro dia de emprego não receberá indenizaçãoDireito do Trabalho / Notícias Cervejaria pagará a vendedor gastos com manutenção de veículo particular usado no trabalho