R - ABC dos recursos no novo CPC comentado - Livros e Revistas - VLEX 695826601
Páginas 85-252
É um princípio de aproveitamento do recurso interposto erroneamente, quando ocorra dúvida gerada pelo próprio sistema[ BRASIL, STJ, REsp nº 12.610, MT, 4T, Rel. Min. Athos Carneiro, DJU 24.02.1992.] e que no âmbito do Código de Processo Civil (CPC) 2015 obtêm novos fundamentos normativos, como na propalada regra interpretativa da primazia (ou preponderância) [ DUARTE, Zulmar. Preponderância do Mérito no Novo CPC. Acessívelemhttp://genjuridico.com.br/2015/01/23/preponderancia-do-merito-no-novo-cpc/]da análise de mérito, [ THEODORO JR, NUNES, BAHIA, PEDRON. Novo CPC- fundamentos e sistematização. Rio de Janeiro. GEN Forense, 2015, p. 25. Didier nomina a regra de princípio. Cf. DIDIER, Fredie. Curso de direito processual civil. Salvador: Juz Podivm, 2015. v.1. p. 136 ] prevista em seu artigo 4º, que busca o máximo aproveitamento da atividade processual.
Trata-se de uma excelente inovação normativa que auxiliará na melhoria da atividade decisória dos tribunais e, consequentemente, no sistema recursal, viabilizando o que mais a socie-dade quer, que é o cumprimento efetivo do devido processo constitucional.
O NOVO CPC E O FIM AO FORMALISMO EXAGERADO. ACEITAÇÃO DO RECURSO PREMATURO.
Não pode mesmo ser considerado intempestivo um recurso apresentado dentro do prazo, ainda que antes da publicação do acórdão. Revela mesmo uma contradição inadmissível considerar-se intempestivo um recurso que é interposto antes do escoamento do prazo. Na verdade, quem assim procede está mesmo é colaborando para uma prestação jurisdicional plena, célere e efetiva. Defender posicionamento em contrário significa ser extremamente formalista em patente sacrifício da justiça, com ofensa direta e frontal ao ao NCPC e à Carta da Nação. Acertadamente, o NCPC sepultou de vez a tese de intempestividade do recurso prematuro.
Pela literalidade do texto legal anteriormente descrito, conclui-se facilmente que, com o NCPC, não mais existirá razão para que os recursos interpostos antes da ocorrência do termo inicial do prazo não sejam conhecidos sob a alegação de intempestividade.
O NCPC tornará sem efeito e valia toda a jurisprudência que recusava o recurso prematuro. Isso vai conduzir para um novo rumo no que diz respeito à efetivação do princípio constitucional que assegure a todos, no âmbito administrativo e judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (CR/88 - art. 5º, inc. LXXVIII).
Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos
Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator deverá conceder prazo de 5 dias ao recorrente, para o saneamento do vício ou complementação da documentação exigível.
Permanece o recurso interposto pela via adesiva na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário.
A desistência agora pode ser manifestada sem que haja anuência de qualquer outra parte, mas não obstará a análise da questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida em recurso extraordinário ou especial repetitivos.
Parágrafo único. Cumpre ao terceiro demonstrar a possibili-dade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que se afirme titular ou que possa discutir em juízo como substituto processual.