Medidas emergenciais no âmbito fazendário adotadas pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro em relação ao COVID-19 - Blog da JCA
Medidas emergenciais no âmbito fazendário adotadas pelo prefeito da cidade do Rio de Janeiro em relação ao COVID-19
DECRETO RIO N° 47.264, DE 17 DE MARÇO DE 2020, publicado no D.O em 18.03.2020 do município do Rio de Janeiro, o mesmo trata de algumas medidas tais como:
"O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de medidas emergenciais no atendimento ao público devido à pandemia do novo Coronavírus;
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária;
CONSIDERANDO a necessidade de facilitação do acesso aos serviços prestados pela administração fazendária;
CONSIDERANDO a necessidade da redução de circulação e aglomeração de pessoas, sem prejuízo da preservação dos serviços públicos;
CONSIDERANDO as especificidades dos atos de natureza fazendária, que justificam a adoção de medidas especiais no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que salvaguardem a integridade física dos servidores e da população em geral,
Art. 1° Este Decreto estabelece medidas emergenciais impositivas a todos os órgãos da Secretaria Municipal de Fazenda – SMF, de modo a reduzir o impacto da pandemia do novo Coronavírus nas suas atividades administrativas.
Art. 2° Ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para:
I – apresentação de impugnações e recursos administrativos e cumprimento de exigências;
II – baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades de serviços do cadastro de atividades econômicas.
§ 1° Ficam igualmente prorrogados os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF n° 1.294, de 15 de abril de 1992, que adota o sistema de emissão de certidões fiscais por processamento eletrônico de dados para o iss e taxas, válidas na data de publicação deste Decreto.
§ 2° Ficam prorrogadas por sessenta dias, a contar de seu vencimento, os prazos de validade das certidões emitidas com base na Resolução SMF n° 1.294, de 1992, vencidas até sessenta dias antes da data de publicação deste Decreto.
§ 3° Fica delegada ao Secretário da SMF a competência para determinar o fim da suspensão e da prorrogação de que tratam o caput e o § 1°.
Art. 3° O sujeito passivo da obrigação tributária deverá cumprir, preferencialmente por meio de correio eletrônico encaminhado a endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, as exigências que lhe forem formuladas, com o compromisso, sob as penas da lei, de que os documentos e informações apresentados são autênticos.
Parágrafo único. Nos processos sobre restituição de valores, a autenticidade dos documentos apresentados, presencialmente ou por correio eletrônico, deverá ser objeto de conferência pelo servidor que os recepcionar.
Art. 4° Serão efetuados exclusivamente através de correio eletrônico, encaminhado a endereços disponibilizados no sítio eletrônico da SMF, os seguintes procedimentos:
I – o atendimento do plantão fiscal para esclarecimento de dúvidas de sujeito passivo sobre obrigação tributária;
II – os pedidos de apropriação de pagamentos;
III – os pedidos de revisão de valor venal em procedimento não litigioso, de que trata a Seção V do Capítulo V do Decreto n° 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o procedimento e o processo administrativo-tributários;
IV – outros pedidos e requerimentos a serem definidos por Resolução do Secretário da SMF.
Art. 5° O certificado declaratório de que trata o art. 33 da Lei municipal n° 1.364, de 19 de dezembro de 1988, que altera o Código Tributário Municipal (Lei n° 691, de 24 de dezembro de 1984), institui os tributos que menciona, e dá outras providências, poderá ser disponibilizado por via eletrônica no sítio eletrônico da SMF.
Parágrafo único. Os encarregados de verificar a autenticidade do certificado referido no caput o farão através de consulta no sítio eletrônico da SMF, mediante informação do código presente no documento.
Art. 6° Ficam suspensos pelo prazo de que trata o art. 2°, os serviços de:
I – concessão de desbloqueio da senha web a que se refere o art. 7° da Resolução SMF n° 2.617, de 17 de maio de 2010, que dispõe sobre procedimentos relativos à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e – NOTA CARIOCA e dá outras providências, sem prejuízo do disposto no Decreto n° 31.184, de 5 de outubro de 2009, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelo microempreendedor individual (MEI);
II – abertura de processo de substituição e cancelamento de notas fiscais;
III – baixa de inscrição municipal ou exclusão de todas as atividades do cadastro de atividades econômicas;
IV – parcelamento de ISS devidos por profissionais autônomos.
Art. 7° Serão aceitas para fins probatórios as certidões emitidas por ofícios do Registro Geral de Imóveis – RGI, até seis meses antes de sua apresentação à administração fazendária.
§ 1° Serão aceitas, independente da data de sua emissão, as certidões que apontem titularidade idêntica à constante do cadastro do IPTU na data de sua apresentação, sem prejuízo da possibilidade de a autoridade fiscal, em caso de dúvida, exigir certidão mais recente.
§ 2° As certidões vencidas há, no máximo, cento e oitenta dias da data de publicação deste Decreto serão aceitas por mais sessenta dias.
Art. 8° Fica dispensada a necessidade de assinatura da autoridade fiscal nas certidões emitidas com base na Resolução SMF n° 1.294, de 1992.
Art. 9° Os titulares dos órgãos da administração fazendária deverão promover, no mesmo prazo de que trata o art. 2°, a substituição, para fins de atendimento ao público, dos servidores pertencentes ao grupo de maior risco de contaminação pelo vírus de que trata este Decreto, referido no § 3°, inciso II, do art. 1° do Decreto Rio n° 47.247, de 13 de março de 2020, que estabelece conjunto de ações necessárias à redução do contágio pelo COVID-19 – Coronavírus, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, a SMF promoverá as remoções de servidores que entender devidas.
Art. 10. O caput do art. 70 do Decreto n° 10.514, de 8 de outubro de 1991, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 70. Após a entrega de todos os documentos exigidos pela Gerência competente da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas, será emitida Certidão de Visto Fiscal do ISS, de acordo com o modelo instituído pela Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de vinte dias.
Art. 11. As datas de realização das sessões do Conselho de Contribuintes do Município, bem como o procedimento a ser nelas observado, serão disciplinados pelo Secretário da SMF.
Art. 12. O Secretário da SMF baixará os atos eventualmente necessários à aplicação do disposto neste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 17 de março de 2020.