NOTA INFORMATIVA 09/04/2021
SINPOL EXIGE DA GESTÃO DA POLÍCIA CIVIL A REVOGAÇÃO DA PORTARIA NORMATIVA QUE ATACA A SAÚDE DOS SERVIDORES COM COMORBIDADES
Na manhã desta sexta feira (09/04), o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Amazonas formalizou um expediente endereçado ao Delegado Geral Adjunto – Tarso Yuri exigindo a revogação da Portaria Normativa nº 0004/2021-DGD/PC em virtude das ilegalidades contidas no ato.
Ao revogar as Portarias nº 029/2020-DGD/PC e nº 001/2021-DGD/PC, a gestão tenta ignorar as peculiaridades e necessidades daqueles Policiais e servidores administrativos que, infelizmente, apresentam as comorbidades delineadas no Plano Nacional de Imunizações e, ainda, inobserva orientações e estudos realizados pela Organização Pan-americana de Saúde (OPAS), bem como, pela Organização Mundial de Saúde (OMS). As pessoas idosas e as que têm outras limitações de saúde como: pressão alta; problemas cardíacos e do pulmão; diabetes, câncer ou outras doenças crônicas, têm maior risco de ficarem GRAVEMENTE doentes e virem a óbito. Por isso, sempre que possível, é imperioso privilegiar o home office, mantendo os integrantes dos grupos de risco EM CASA, mesmo quem trabalha em escritório. Ressalta-se que, no próprio Decreto n° 43.650, de 31 de Março de 2021, o próprio Chefe do Poder Executivo asseverou que as disposições previstas no referido dispositivo legal não dependeriam de ato normativo complementar para a sua aplicação e, em momento algum, obriga o servidor a expor a sua saúde.
A trágica realidade enfrentada nas denominadas primeira e segunda ondas, provaram que o uso de máscaras, álcool em gel e o distanciamento social não foram suficientes para impedir que os servidores fossem submetidos a exposição e, por consequência, ao contágio. Por isso, fatidicamente, muitos Policiais Civis, infelizmente, findaram perdendo as suas vidas ou levaram o vírus do trabalho para o seio familiar. Nesse sentido, o tema não pode ser tratado sem a devida responsabilidade, até porque, em recente publicação, o próprio Governador afirmou que se aproxima uma onda (a terceira), ainda mais gravosa que as anteriores.
A imunização não atingiu sequer a totalidade dos Operadores de Segurança Pública na primeira dose e ainda não há previsão de aplicação da segunda dose, mesmo para aqueles que já participaram da primeira fase da imunização. Quem vai responder pela falta de responsabilidade desse ato? O Sindicato deveria concordar com um novo genocídio na PCAM?
Por ora, sem adentrar no mérito da ilegalidade da servidora aposentada que assinou o ato, o expediente do SINPOL/AM apresenta fartos e robustos argumentos com fulcro nas legislações existentes para o protocolo de combate ao novo coronavírus, além de chamar a atenção para o fato de que a Portaria em tela afronta diretamente a orientação do próprio Governador.
Ao final, face a possibilidade de aplicação do princípio da auto-tutela, no que tange a norma viciada, o ofício aponta a necessidade de revogação do ato que atenta contra a vida de servidores com saúde vulnerável; caso contrário, a esfera jurisdicional será instada quanto ao tema, brevemente.
Ao invés de expor Policiais e servidores administrativos idosos e com comorbidades, a atual gestão da Polícia Civil deveria se preocupar em fornecer para a Capital e o Interior os EPI"s, como por exemplo: álcool, máscaras, protetores faciais e lenços de papel para prevenir o contágio e evidenciar o compromisso com a vida dos servidores, mantendo em casa os servidores atacados pelo ato normativo em questão.