InícioTelefonia CelularOperadoras estão proibidas de cortar serviços de inadimplentes
Anatel notificou empresas de telefonia para acatar decisão da Justiça Federal de São Paulo. Leia o documento na íntegra.
Nesta quinta-feira, 9, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviou um ofício para todas as operadoras (concessionárias e autorizadas) determinando que elas não poderão interromper os serviços de telefonia fixa e móvel de consumidores com faturas atrasadas, durante o período da pandemia do novo coronavírus. A medida vale para todo o Brasil e não inclui o serviço de internet.
A comunicação da agência foi motivada pela decisão da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, ao acatar uma ação civil pública movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon). A entidade pleiteou que os órgãos reguladores se tornem réus, entre eles a Anatel, por permitir que as empresas cortem serviços que são considerados essenciais.
A Anatel chegou a defender que a suspensão dos serviços de telecomunicações é uma atribuição das prestadoras, que diferenças regulatórias dificultaria uma solução jurídica abrangente e que tal medida geraria efeitos negativos, principalmente para as pequenas empresas.
Entretanto, a Justiça desconsiderou os argumentos da Anatel e determinou que a mesma comunicasse as empresas da decisão.
Além da proibição do corte por inadimplência, as operadoras terão 24 horas para restabelecer os serviços cortados daqueles consumidores que estão com dívidas em aberto.