ConJur - Habilitação em processo eletrônico não implica ciência inequívoca
Habilitação de advogado em processo eletrônico não implica ciência inequívoca
23 de março de 2019, 7h40 Imprimir Enviar
"Assim, a habilitação em processo eletrônico não equivale a antiga carga em que o procurador tinha acesso a integralidade dos autos dos processo físico. No processo eletrônico, o advogado terá a oportunidade, se tiver interesse, de ver o conteúdo de uma decisão prolatada e não publicada, mas, em assim querendo, se submeterá ao início automático de seu prazo recursal, o que não ocorreu no caso concreto", concluiu.