Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil — Ministério dos Direitos Humanos
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Prevenção e Enfrentamento ao Trabalho Infantil
Trata-se do trabalho realizado por crianças e adolescentes entre 0 e 13 anos de idade sob qualquer condições e atividades laborais ou ainda trabalho exercido por adolescentes dos 16 aos 18, em horário noturno de 22h às 5h em condições insalubres, perigosas e degradantes.
Além do Disque 100, as situações de flagrante ou notícia de criança ou adolescente em situação de exploração do trabalho infantil podem ser denunciadas diretamente ao Conselho Tutelar, aos serviços de proteção a crianças e adolescentes, às delegacias especializadas ou comuns, às Polícias Militar (190), à Federal ou Rodoviária Federal (191) e ainda ao Ministério Público do Trabalho, a quem compete investigar e oferecer denúncia nesse tipo de violação.
No Brasil, os mais recentes dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao Censo 2010, mostram que, a despeito da tendência de declínio do número de crianças e adolescentes em situação de trabalho, a faixa de 10 a 13 anos registrou aumento na última década, com 11 mil crianças a mais.
Atualmente 132 mil famílias são chefiadas por crianças e adolescentes entre 10 e 14 anos (IBGE, 2010). Em 2010, o nível de ocupação das crianças dessa faixa que moravam na cidade era de 3,3%, ao passo que no campo era de 13,6%, demonstrando que há uma concentração na dificuldade de erradicação do trabalho infantil nessas regiões, o que também está ligado aos hábitos e culturas locais de participação das crianças nas atividades de sustento das famílias. As atividades agrícolas são aquelas em que as crianças começam a trabalhar mais cedo. Acerca disso, temos ainda:
Cerca de 450 mil crianças entre 5 e 13 anos trabalhavam em atividades agrícolas ou no extrativismo em 2011, ou 63,5% do total de trabalhadores nessa faixa etária, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio.
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio de 2011, aponta que 74,4% das crianças entre 5 e 13 anos que trabalhavam não recebiam contrapartida de remuneração, e as principais atividades são: o cultivo da mandioca, do milho, feijão, arroz, fumo, leguminosas, e a criação de animais.
Segundo estimativas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no mundo, 60% das crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos que trabalham no mundo estão engajadas no setor agrícola ou extrativista. Isso corresponderia a aproximadamente 129 milhões de meninos e meninas dedicados a atividades como agricultura, silvicultura, pecuária, extração vegetal, pesca ou piscicultura.
Além disso, em 2015, o Disque 100, serviço de utilidade pública da SEDH, recebeu 4.542 denúncias de exploração do trabalho infantil, sendo o estado que registrou maior número de ocorrências foi São Paulo, seguido do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia, que respondem pela metade do número total de registros no ano. Além disso, foram 2.455 denúncias de exploração sexual comercial, que é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. As denúncias, porém, não diferenciam se o local da violação foi zona rural ou urbana, não sendo possível aferir se as denúncias seguem o padrão apresentado na PNAD.
Estabeleceu o rol das piores formas de trabalho infantil, a partir do disposto na Convenção 182 da OIT, facilitando o processo de fiscalização pelo Estado e punição aos violadores. De forma ampla, foram incluídas as atividades relacionadas a:
utilização, demanda, oferta, tráfico ou aliciamento para fins de exploração sexual comercial, produção de pornografia ou atuações pornográficas;
utilização, recrutamento e oferta de adolescente para outras atividades ilícitas, particularmente para a produção e tráfico de drogas; e