Fraude em licitação faz MP-MA mover Ação Civil Pública contra Cláudio Cunha e mais sete pessoas – Blog do Domingos Costa
Fraude em licitação faz MP-MA mover Ação Civil Pública contra Cláudio Cunha e mais sete pessoas
Cláudio Cunha, prefeito de Apicum-Açu e mais oito pessoas são alvos de Ação por Ato de Improbidade….
IMPROBIDADE – Como pedido final, foi pedida a condenação dos citados, conforme a Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa) , com a aplicação das seguintes sanções: ressarcimento integral do dano no valor de R$ 249.670,64; perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos