Criação dos Conselhos Municipais de - PDF Free Download
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Wagner de Almada Gameiro
1 Criação dos Conselhos Municipais de Educação Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira Fortaleza Por que criar Conselhos de Educação? O Art. 1º da Constituição Federal/1988 traduz a nossa opção por uma república constitucional, comprometida com os valores da cidadania, devendo efetivar espaços de participação dos cidadãos nos mais diferentes níveis da sociedade. 1
2 Esse mesmo artigo considera o princípio do Estado Democrático de direito um dos fundamentos da República e um dos princípios estruturantes do Estado Brasileiro, e tem como primado a cidadania com participação decisiva do povo na atividade estatal Com base na legislação e nas normas gerais de educação, os Conselhos de Educação têm por objetivos desenvolver o papel de articulador das demandas educacionais, participando da definição e exercendo o acompanhamento e controle social das políticas públicas para a educação Natureza e Funções dos Conselhos de Educação Um Mergulho na História Império-Concelho de Instrução Pública(1842 na Bahia) Conselho Director do ensino Primário e Secundário do Município da Corte(1854 no Rio de Janeiro) Conselho Geral de Instrução Pública(1846 a Comissão de Instrução Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta de criação, nunca efetivada) Um Mergulho na História Conselho Superior de Ensino(1911-primeiro conselho de âmbito nacional, criado para substituir a função fiscal do Estado ) Conselho Nacional de Ensino(1925-com competência para propor e emitir opinião sobre questões que forem submetidas à sua consideração sobre o ensino público ) 2
3 Um Mergulho na História Conselho Nacional de Educação(1931-como órgão consultivo do Ministro e destinado a colaborar nos altos propósitos de elevar o nível da cultura brasileira ) Conselho Federal de Educação-CFE(1961-na 1ªLDB- com finalidade de colaborar na formulação da política nacional de educação e exercer função normativa na organização do ensino).criação dos Conselhos Estaduais. Conselho Nacional de Educação-CNE(1994 por medidas provisórias e em1996 por lei foi criado o atual Conselho Conselhos Municipais: um novo capítulo na história dos conselhos de educação no Brasil. Antecedentes: Tese da municipalização tem raízes anteriores à LDB/61; Lei nº 5.692/71 no artigo 71(funções delegadas pelos conselhos estaduais); A Criação dos sistemas municipais de ensino pela Constituição de 1988; Lei nº 9394/96; Conselhos Municipais de Educação Constituição Federal Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. 3
4 A LDB estabelece: Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. 2º. Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei Art.11 Os Municípios incubir-se se-ão de: I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas; III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; Art.11 Os Municípios incubir-se se-ão de: V. Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência em recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único: Os municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. 4
5 O cumprimento dessas atividades devem ser transparentes e objeto de efetivo e permanente controle. O cidadão tem o direito de acompanhar essas atividades. Componentes do Sistema Municipal de Ensino COMPONENTES DO SME SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO SME CME PME NORMAS COMPLEMENTARES INSTITUIÇÕES (ESCOLAS) LEI REGIMENTO ORGANOGRAMA LEI INSTALAÇÃO REGIMENTO DISCUSSÃO ELABORAÇÃO ANTEPROJETO LEI LEVANTAMENTO ATUALIZAÇÃO DIAGNÓSTICO REGULARIZAÇÃO PROJETO PEDAGÓGICO Constituição do Sistema Municipal de Ensino CONSTITUIÇÃO DO SME SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO 1ª ETAPA (CONSTRUÇÃO) 2ª ETAPA (LEGALIZAÇÃO) 3ª ETAPA (OPERACIONALIZAÇÃO) COORDENAÇÃO PLANEJAMENTO EXECUÇÃO AVALIAÇÃO SME EXECUTIVO LEGISLATIVO EXECUTIVO SME CME NORMAS PME PROJETOS PEDAGÓGICOS DISCUSSÃO ELABORAÇÃO RELATÓRIO ANTEPROJETO LEI COMUNICAÇÃO SEC-CE CEE-CE 5
6 Natureza dos Conselhos Municipais de Educação Órgãos de Estado ou de Governo? O Estado é a instituição de caráter permanente, que regula as relações dos cidadãos e a ação do governo. O Governo é transitório e ocupa o espaço do Estado. O que caracteriza um conselho É a sua Voz. Natureza dos Conselhos Municipais de Educação Condições fundamentais: Presença da pluralidade social na composição; Mandatos não coincidentes com os do executivo; Autonomia dos conselheiros; Exercício da Presidência; Homologação pelo executivo dos atos do conselho. Papel dos Conselhos Municipais de Educação Dividir com os municípios a preocupação com a educação municipal na busca de alternativas para os problemas existentes. Este papel exige legitimidade do conselho que resulta da relação que ele for capaz de estabelecer com a sociedade por meio dos segmentos nele representados. A legitimidade da representação confere o papel de interlocutor das demandas sociais, assegurando assim a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação municipal. 6
7 Funções dos Conselhos de Educação Técnicas ou políticas? Deliberativa Mobilizadora Consultiva Funções Acompanhamento Controle social e Fiscalizadora Normativa Propositiva Funções dos Conselhos de Educação Função consultiva de responder consultas que lhe são submetidas; Função propositiva emitindo opinião e oferecendo sugestões; é no desempenho dessa função que o Conselho participa da discussão e da definição de políticas e do planejamento educacional; Funções dos Conselhos de Educação Função normativa- elaborar normas complementares e interpretar a legislação e as normas educacionais; Função de acompanhamento, de controle social e fiscalizadora- acompanhamento da execução das políticas públicas e a verificação do cumprimento da legislação, podendo solicitar esclarecimentos aos responsáveis, denunciar aos órgãos fiscalizadores, ou aplicar sanções, previstas na lei, em caso de descumprimento. 7
8 Funções dos Conselhos de Educação Função mobilizadora estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da oferta dos serviços educacionais; Função deliberativa desempenhada em relação à matéria sobre a qual tem poder de decisão, por meio de atribuição específica, de acordo com a lei; É importante discutir com a comunidade, as famílias e com lideranças do município, as razões e o perfil do CME que será criado ou reestruturado, definindo sua composição, suas funções, suas atribuições e sua estrutura é a forma mais indicada para mobilizar a sociedade para a educação. Dois princípios pios podem garantir um perfil democrático, quando considerados na composição de um conselho: Representatividade: pela garantia da presença de representantes do poder executivo e da sociedade civil, pela forma de escolha dos conselheiros e pelo estabelecimento de relações entre representantes e seus representados; Pluralismo: está diretamente vinculado à diversidade de instituições que têm acesso ao colegiado além da pluralidade de saberes presentes no Conselho: o acadêmico e o das vivências pessoais e sociais. 8
9 Atribuições do Conselho Municipal de Educação ão-cme Área de normas educacionais Área de planejamento e políticas educacionais Garantia do direito à educação Atuação do Conselho Municipal de Educação ão-cme Qual o significado da autonomia do CME? Quem pode participar do CME? Estrutura do CME para seu adequado funcionamento? Plenário; Plenário e comissões; Plenário e câmaras; Plenário, câmaras e comissões; 9
10 Infra-estrutura de apoio Pessoal de apoio técnico. Pessoal de apoio administrativo. Infra-estrutura material Infra-estrutura Material Funcionamento do CME Considerações Finais Após essa reflexão sobre a organização dos Conselhos Municipais de Educação, sem a pretensão de esgotar o assunto, é possível estabelecer algumas conclusões. O CME é órgão fundamental para a gestão democrática do ensino público no Município. A criação do CME independe da instituição do sistema municipal de ensino. O CME só poderá ter função normativa quando órgão integrante do sistema municipal de ensino. 10
11 Considerações Finais A definição do papel, funções, atribuições e estruturas do CME deve contar com a participação da comunidade em amplo debate, promovido pelo poder público municipal. As funções, as atribuições e a composição do CME é que definirão o seu perfil se técnico-pedagógico, de participação social, ou respondendo por ambos os papéis. A estrutura e o funcionamento do CME serão disciplinados do regimento do órgão. O CME deve refletir na sua composição a pluralidade da sociedade local, pois só assim apresentará a vontade da maioria, atuando na defesa intransigente do direito de todos à educação pública gratuita e de qualidade. Considerações Finais Mesmo com um perfil mais técnico, quando órgão normativo do sistema, o CME deverá exercer o controle social da execução das políticas públicas pelo órgão governamental competente na área da educação. Considerações Finais Conclui-se na expectativa de que a descentralização da gestão, enquanto transferência de poder do Estado para a sociedade, representada pela instituição dos CME, vem a concorrer para a solução de antigos e crônicos problemas educacionais dos Municípios, a partir da ação conjunta do poder público e da sociedade, compartilhando no âmbito do colegiado responsabilidades na gestão da educação municipal. 11
12 No Ceará, existem 45 sistemas municipais de ensino legalmente constituídos. Como os conselhos vem atuando nos campos mais recorrentes desse órgão colegiado? Duas dezenas de artigos das LDB contêm expressões e atribuições que remetem a atribuições dos sistemas e seus órgãos normativos. Artigos 29, 30 e 31 relativos a Educação Infantil Artigos 32 e 34 próprios do ensino Fundamental Fica a pergunta: como enfrentar a tensão entre alta demanda por educação infantil e reduzida capacidade administrativa de absorção? Mensagem Importa dizer que os Conselhos de Educação desempenham importante papel na busca de uma inovação pedagógica que valorize a profissão docente e incentive a criatividade. Por outro lado, ele pode ser um pólo de audiência, análises e estudos de políticas educacionais do seu sistema de ensino (...) Sob esses aspectos, o conselheiro será visto um gestor cuja natureza remete ao verbo gerar, e gerar é produzir o novo: um novo desenho para a educação municipal consoante os mais lídimos princípios democráticos e republicanos. (Cury, 2007). 12