agosto 24, 2019 agosto 24, 2019 3 min read Rafael Nicácio
Na ação coletiva, a Defensoria Pública demonstrou que desde junho de 2017 a Secretaria Estadual de Trabalho e Assistência Social (Sethas) não possui mais contrato firmado com laboratório para realização de exames com objetivo de comprovar o vínculo de parentesco e garantir às crianças e adolescentes o direito fundamental ao reconhecimento da sua paternidade.
Durante a ação, comprovou-se que, embora a Lei Estadual de nº 9.535/2011 tenha criado o programa Paternidade Responsável que prevê a possibilidade de reconhecimento de paternidade sem necessidade de propositura de ação judicial, não vem sendo executado por ausência de custeio dos exames de DNA.
No entanto, com relação aos procedimentos extrajudiciais, "o Estado ainda não vem cumprindo a decisão judicial prolatada na ação coletiva, uma vez que não possui laboratório conveniado para realização dos exames. Dessa forma, a Defensoria adotará as providências cabíveis para garantia do cumprimento integral da decisão".
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