Home Notícias Geral Artigo – ConJur - A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 2 - Por Adriana Espíndola Corrêa e Pedro Henrique Machado da Luz
De fato, ainda que consideremos os dados disponibilizados ao governo paulista como pessoais, os artigos 11, "c" e 13 da LGPD constituem hipóteses legítimas de tratamento, independente de consentimento, para formulação e execução de políticas públicas e realização de estudos em saúde pública, desde que mantidos em ambiente seguro e controlado. A dispensa da obtenção do consentimento, no entanto, não exonera da observação dos demais princípios da LGPD, dentre os quais o da finalidade, necessidade, adequação e segurança.
Segundo o que está expresso no acordo técnico, o fornecimento de dados "... de mapas de calor" e "da identificação de zonas, onde podem ocorrer maior disseminação do vírus, utilizando-se de matrizes de fluxos de deslocamento de origem e destino", se justifica para o combate à disseminação do coronavírus.