AMP 6/05/2021 - Pg. 222 | Associação dos Municípios do Paraná | Diários Jusbrasil
Página 222 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Maio de 2021
Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93;
Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração.
A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão pela Administração.
Constituem motivos para rescisão do contrato os previstos no artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93.
A Fiscalização do contrato caberá o/a Sr. FLAVIO MARQUES, CPF 026.321.769-80, lotada na Secretaria Municipal de Esportes, o acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da execução contratual.
Cláusula nona– Da Rescisão Contratual
Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal Nº 8.666/93, sem que haja culpa da Contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.
A rescisão contratual de que trata o inciso I do artigo 78 acarreta as conseqüências previstas no artigo 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal Nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Rolândia, Estado do Paraná, para dirimir questões resultantes ou relativas à aplicação deste Edital ou execução do ajuste, não resolvidas na esfera administrativa.
E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam e rubricam o presente instrumento para um só efeito, na presença de duas testemunhas.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de abril de 2021
Secretária Municipal de Compras, Licitações e
Publicado por: Creonice Maria Tozini Código Identificador:C79270CD
AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 024/2021 - PMR
PROCESSO Nº. 091/2021
O Município de Rolândia torna público que procederá a Dispensa de Licitação por Limite nº. 024/2021, de acordo com as seguintes condições:
Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS.
Objeto: Aquisição de certificado digital modelo A1.
Valor Total: R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais).
Pagamento: Em até 30 (trinta) dias após a prestação dos serviços.
Dotação Orçamentária/Recursos: 05 – Secretaria Municipal de Finanças; 05 – Coordenadoria Geral; 041290005.2.020.3390.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Favorecido: ESCRITÓRIO COMERCIAL IPIRANGA S/S; CNPJ: 75.342.626/0001-85.
Fundamento: Artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações.
Rolândia, 05 de Maio de 2021.
Secretária de Compras, Licitações e Patrimônio
José Augusto Liasch da Silva Código Identificador:CED54DCB
PRESIDENTE DO PODE LEGISLATIVO
O Vereador que subscreve o presente vem REQUERER minha licença do exercício do cargo de Vereador pelo período determinado de 30 (trinta) dias para tratar de interesse particular.
Assim, nos termos do artigo 19, inciso II do Regimento Interno desta Casa Legislativa devo me licenciar a partir do dia 07 de Maio de 2021 pelo período mencionado anteriormente, retornando na data de 06 de Junho de 2021, assim, informando que convoque o respectivo vereador suplente para assumir a vereança.
Certo de ter dado ampla ciência a Mesa da Câmara de Vereadores, bem como atendido os dispostos regimentais.