ConJur - Suspensão de fase de títulos em concurso na PB é revogada
Liminar que suspendia fase de títulos em concurso na PB é revogada
18 de dezembro de 2019, 13h37 Imprimir Enviar
Em decisão monocrática, o conselheiro do CNJ Henrique Ávila revogou uma liminar que suspendia fase de avaliação de títulos para outorga de delegações de serviços notariais e registrais em concurso do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Conselheiro revogou liminar que suspendia fase de títulos em concurso na Paraíba
No procedimento de controle administrativo (PCA), os autores sustentaram que o edital, ao atualizar as regras do certame, afastou a aplicação de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que impõe limites à cumulação de títulos de pós graduação por candidatos.
Apontaram também que foi permitido cômputo da atividade notarial, o que iria de encontro à jurisprudência do conselho.
Quanto à afirmação de que o concurso contraria entendimento do Conselho, Ávila afirmou que "o procedimento de controle administrativo não é meio adequado para apreciação de proposta de alteração de atos emanados do CNJ".
O conselheiro determinou, no entanto, que o TJ-PB observe a regra que limita a pontuação conferida ao exercício do magistério nos termos do edital nº 002/2014. Segundo a decisão, deve ser sempre considerado o título de maior pontuação. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.