ConJur - Noronha nega pedido para retomar pagamento emergencial do Samu
Noronha nega pedido para pagamentos em contrato emergencial do Samu no Rio
19 de junho de 2020, 20h26 Imprimir Enviar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, indeferiu pedido da empresa Ozz Saúde — Eireli para sustar os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que manteve a suspensão de pagamentos à requerente no contrato emergencial firmado com o Estado do Rio de Janeiro para a execução do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) na capital fluminense.
A ação foi proposta em razão de supostas irregularidades relacionadas ao Contrato 13/2020 — contratação de urgência de empresa especializada para atendimento na capital, pelo prazo de 180 dias, no valor total de R$ 166,5 milhões, a ser pago em seis parcelas de R$ 27,7 milhões.
O juízo de primeiro grau concedeu liminar para suspender novos empenhos, liquidações ou pagamentos e determinou que, tendo em vista o desembolso já feito, de R$ 27,7 milhões, a empresa não interrompa o serviço até o fim do prazo do contrato. O TJ-RJ confirmou a decisão.
De acordo com Noronha, a empresa é parte legítima para pedir a suspensão da liminar, por estar no exercício de função delegada pelo poder público.
"As decisões — proferidas pelo juízo de primeiro grau e pelo desembargador relator do agravo de instrumento — foram devidamente fundamentadas. Em mínimo juízo de delibação, ficou evidenciada a existência de indícios de irregularidades e de superfaturamento no contrato emergencial firmado entre as partes", afirmou.
"O que salta aos olhos é o fato de um contrato artificialmente emergencial desde a origem passar de R$ 27 milhões para R$ 166 milhões sob o pretexto de pandemia. Assim, prima facie, não há falar em danos às atividades da requerente, mas sim em significativos prejuízos aos cofres públicos. Ressalte-se que o estado de urgência, que leva a eventuais contratações emergenciais, tal como ocorrido neste caso, não afasta a estrita observância ao ordenamento jurídico e aos princípios norteadores da administração pública", declarou.
Ao indeferir o pedido de suspensão, o presidente do STJ explicou que as questões relativas às cláusulas contratuais, à suposta regularidade da contratação e à alegada qualificação da empresa "são matérias de mérito, que devem ser suscitadas pela requerente por instrumentos jurídicos próprios" — ou seja, devem ser discutidas no processo principal, e não em pedido de suspensão de liminar. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.