RFB: Receita divulga norma sobre a DIRF 2019 - Atvi Consultoria
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 194, Seção 1, página 56, de 08/10/2018, a Instrução Normativa RFB nº 1836, de 3 de outubro de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 — DIRF 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma.
1. Previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários advocatícios de sucumbência, pagos ou creditados aos ocupantes dos cargos de que trata o caput do Art. 27 da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, das causas em que forem parte a União, as autarquias e as fundações públicas federais.
2. Exclusão da obrigatoriedade de apresentação da DIRF 2019 pelas pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relacionadas à organização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
A DIRF 2019 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de fevereiro de 2019 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD DIRF 2019 — de uso obrigatório — a ser disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em seu site na internet, a partir do primeiro dia útil de janeiro de 2019.
A aprovação do leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da DIRF 2019 para fins de importação de dados ao PGD DIRF 2019 será divulgada por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), a ser expedido por esta Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS).