LEI DELEGADA Nº 31 DE 29 DE JULHO DE 2005
(Revogada pelo art. 9º da Lei Delegada nº 95, de 18 de maio de 2007)
DISPÕE sobre o Regimento Interno da SECRETARIA EXECUTIVA DA VICE-GOVERNADORIA e dá outras providências.
FAÇO SABER a todos os habitantes que, no uso da delegação objeto da Resolução Legislativa n.º 360, de 23 de dezembro de 2.004, com as modificações promovidas pela Resolução Legislativa n.º 369, de 18 de maio de 2.005, e considerando o disposto no artigo 10 da Lei Delegada n.º 2, de 14 de abril de 2.005, que dispôs sobre as atividades do Poder Executivo Estado do Amazonas e promoveu sua reestruturação organizacional, com as alterações da Lei Delegada n.º 3, de 9 de junho de 2.005, decreto a seguinte Lei Delegada:
Art. 1.º A SECRETARIA EXECUTIVA DA VICE-GOVERNADORIA, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, nos termos do artigo 3º, I, b, 1, da Lei Delegada n.º 2, de 14 de abril de 2.005, competindo-lhe prestar apoio técnico-administrativo ao Vice-Governador, no exercício de suas funções.
Art. 2.º Sem prejuízo das atribuições constantes do artigo anetrior, compete, ainda, à Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, a execução das demais ações e atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3.º A SECRETARIA EXECUTIVA DA VICE-GOVERNADORIA, dirigida por um Secretário Executivo, com auxílio de dois Secretário Executivos Adjuntos, tem a seguinte estrutura organizacional:
a) Secretaria Executiva; e
b) Assessoria.
II - ÓRGÃO DE ATIVIDADE-MEIO:
III - ÓRGÃO DE ATIVIDADE-FIM:
a) Secretaria Executiva Adjunta.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria são os constantes do Anexo Único desta Lei Delegada, extinguindo-se os cargos de provimento em comissão especificados no Anexo II do Decreto n.º 19.762, de 30 de março de 1999, alterado pelo Decreto n.º 23.758, de 25 de setembro de 2.003.
Art. 4.º Às Unidades integrantes da estrutura orgânica da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, sem prejuízo de outras atividades que, porventura lhe venham ser atribuídas, compete:
I - SECRETARIA EXECUTIVA - assistir e assessorar o Vice-Governador no trato de questões, providências e iniciativas legais de sua competência e na supervisão das atividades-meio;
II - SECRETARIA EXECUTIVA-ADJUNTA - assistir o Vice-Governador em sua representação política e social;
III - ASSESSORIA - assessorar o Vice-Governador em assuntos técnicos e jurídicos relacionados com a área de atuação do Gabinete; e
IV - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - dirigir e orientar a execução, no âmbito da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, das atividades pertinentes a pessoal, orçamento, material, patrimônio e serviços gerais.
Art. 5.º São atribuições do Secretário Executivo, além de outras que lhe forem delegadas pelo Governador do Estado:
I - instituir o Plano Diretor da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria e avaliar os seus resultados;
III - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do Órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
IV - ordenar as despesas da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria, podendo delegar tal atribuição mediante ato específico;
V - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do Órgão;
VI - propor aos Órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob a administração do Órgão;
VII - assinar, com vistas à consecução dos objetivos da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
X - sugerir, ao Governador do Estado, alterações na legislação estadual pertinente ao organismo;
XI - praticar outros atos em razão da competência da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria; e
Parágrafo único. O Regulamento Administrativo a que se refere o inciso XII, a, deste artigo, estabelecerá:
II - o detalhamento das atribuições dos titulares de cargos de confiança dispostas nesta Lei Delegada e as atribuições dos demais titulares de cargos comissionados, de cargos de provimento efetivo e de empregos, quando for o caso;
Dos Secretários Executivos-Adjuntos
Art. 6.º São atribuições dos Secretários Executivos-Adjuntos:
I - auxiliar diretamente o Secretário Executivo no desempenho de suas atribuições, em suas respectivas áreas de atuação; e
II - executar outras atividades que lhe sejam determinadas ou delegadas pelo Secretário Executivo.
Art. 7.º Sem prejuízo do disposto nesta Lei Delegada, são atribuições dos demais dirigentes das unidades que compõem a estrutura orgânica da Secretaria Executiva da Vice-Governadoria:
I - assegurar padrões satisfatórios de desempenho em suas áreas de atuação;
II - zelar pelos bens e materiais sob sua guarda, garantindo a sua adequada manutenção, conservação, modernidade e funcionamento; e
III - realizar ações complementares, em razão da competência do Órgão sob sua direção.
Parágrafo único. A competência dos demais titulares de cargos comissionados será estabelecida em Regulamento Administrativo, aprovado nos termos do artigo 5.º, XII, a, desta Lei.
Art. 8.º As informações referentes à Secretaria Executiva da Vice-Governadoria somente serão divulgadas mediante autorização do seu titular ou do seu substituto legal.
Art. 9.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Delegada correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Secretaria Executiva da Vice-Governadoria.