Direito Homoafetivo - Jurisprudência - Compet�ncia - Superior Tribunal de Justi�a
Jurisprudência - Competência - Superior Tribunal de Justiça
Rio Grande do Sul - Processual civil. Direito civil. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Legislação aplicável. Emprego da analogia. 1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. 2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI n. 4.277/DF, Relator Ministro Ayres Britto, DJe 5/5/2011). 3. Recurso especial desprovido. (STJ, 964.489 - RS (2007/0150797-3), Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 12/03/2013).
Rio de Janeiro - Agravo regimental. Reclamação. Descumprimento de decisão desta corte. Não ocorrência. 1. Não há que se falar em descumprimento de decisão deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o acórdão que ora se ataca, proferido pela Justiça Estadual do Rio de Janeiro, diz respeito a ação diversa daquela em que esta Corte estabeleceu ser da competência da Justiça Federal quando do julgamento do CC nº 55.046/RJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AR 2525, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 22/08/2007).
Rio Grande do Norte - Direito civil e processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Homossexuais. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância.1. A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. 2. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento por parte dos familiares. 3. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados – art. 1º e 9º da Lei 9.278 de 1996, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 502995/RN, 4ª T., Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 26/04/2005).