Depois de 06 anos, juízo da comarca de São Miguel julga ação por dano material contra o municipal no tocante a ex-servidor que faleceu em trabalho – Povo em Alerta
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O juízo da comarca de São Miguel do Guaporé julgou parcialmente procedente ação indenizatória postulada por menores, representados pela genitora, condenando o ente público fazendário a pagar para cada autor, seja proporcional e razoável, a fim de indenizá-los autoras pelos danos morais sofridos, o importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), corrigidos desde o ajuizamento da ação, de acordo como índice do IPCA-E e juros, a partir da prolatação da sentença, diferentemente do que diz a legislação processual que versa que o início da contagem do prazo para efeito de atualização de valores é a partir do óbito do trabalhador, chamado de evento doloso, o que vai representar uma perda considerável de ativo financeiro, caso a condenação fosse quando o município foi chamado à lide no ano de 2014. A ação foi protocolada no dia 22/10/2014, feita a correição de 1% até a data de hoje (24/09/2020), o valor seria de R$ 91.990,26. Como são dois autores, o valor dobra, que passaria de R$ 183.980,52. Da forma fixada na sentença, o valor total é de R$ 90.000,00. Houve, portanto, uma diferença de valores na ordem de R$ 93.980,52.
Sobre quando inicia a contagem para a fixação da sentença condenatória, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou a matéria, que foi relatado pela ministra Nancy Andrighi, nos autos de número 693.273-DF em embargos de declaração no recurso especial número 2004/0137972-6). Disse ela sobre o tema: "I – Juros e correção monetária De fato, conforme observou o embargante, o acórdão recorrido não se pronunciou acerca dos juros legais e da correção monetária. Esse ponto do julgado, portanto, demanda esclarecimento. Tendo em vista que o valor da indenização por dano moral foi fixado nesta sede, a respectiva correção monetária deve ser promovida a partir da data do julgamento do recurso especial (precedentes nesse sentido: REsp n. 832.283-MG, 4ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 1º.8.2006; REsp n. 204.677-ES, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 28.2.2000; REsp n. 657.026-SE, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albano Zavascki, DJ de 11.10.2004, E.Dcl. No REsp n. 425.445-RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 3.11.2003, E.Dcl. No REsp n. 435.203-MA, de minha relatoria, DJ de 19.4.2004, entre outros). O índice a ser adotado para a correção monetária do débito, porém, não pode ser o IGP-M, como pretende o embargante. A jurisprudência desta Corte já consolidou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ausência de fixação em contrato, a correção monetária se faz pelo INPC/IBGE. Nesse sentido os seguintes precedentes: REsp n. 680.577-RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.11.2005; REsp n. 267.512-SP, 2ª Turma, Rel. Min. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 208 Francisco Peçanha Martins, DJ de 8.9.2003; REsp n. 102.598-PB, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 3.2.1997). Quanto aos juros legais, o dies a quo de sua incidência é a data do evento danoso (Súmula n. 54-STJ). A data desse evento, como bem observado pelo embargante, é aquela fixada pelo acórdão recorrido por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos (fl s. 942), qual seja, 19 de janeiro de 1989. Com efeito, não seria possível, nesta sede, revolver o contexto fático probatório a fi m de fi xar uma data diferente (Súmula n. 7-STJ). II – Sucumbência Como bem observado pelo embargante, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo havia distribuído a responsabilidade pelo pagamento de custas e demais despesas processuais na proporção de 80% para os autores, e de 20% para os réus, acompanhando a sucumbência de cada um deles quanto aos pedidos formulados no processo. Quanto aos honorários advocatícios, seguindo a mesma linha, o Tribunal também os fixou individualmente: os réus foram condenados a pagar aos patronos dos autores montante equivalente a 10% sobre o valor da condenação imposta; e os autores foram condenados a pagar aos patronos dos réus o valor fixo de R$ 12.000,00 (fls. 901). Com a redução da condenação promovida nesta sede (a indenização por dano moral foi reduzida de 2.000 salários mínimos, para R$ 80.000,00), naturalmente a verba honorária a ser recebida pelos advogados dos autores diminuiu. Por outro lado, não houve a correspondente diminuição da verba honorária devida aos patronos dos réus, que permaneceu estabelecida no montante fixo de R$ 12.000,00. Tal postura, segundo os embargantes, seria contraditória, já que o critério que orientou a distribuição das custas processuais manteve a proporção de 80% contra 20% como sucumbência no processo. Não obstante o esforço argumentativo dos embargantes, porém, não lhes assiste razão. Como bem observado na resposta apresentada pelos réus, com a reforma do acórdão proferido pelo TJ-RS nesta sede, não se pode dizer que a sucumbência dos autores, neste processo, tenha sido mínima. Com efeito, eles ponderaram, na petição inicial, que o prejuízo material experimentado pela Ram Processamento de Dados Ltda. girava em torno de R$ 9.630.000,00 (fl s. 12). Em seguida, mencionaram que "com a reparação supra, a empresa requerente, apenas e tão somente, seria mantida nos níveis de faturamento que já tinha alcançado quando sofreu a ação ilícita". Quanto aos SÚMULAS – PRECEDENTES RSSTJ, a. 6, (32): 197-283, dezembro 2012 209 danos morais, os autores sugeriram, no item 19 de sua petição inicial, que um critério razoável para respectiva fixação seria o de tomar por base o crescimento anual da empresa ofendida, o que geraria um montante de R$ 7.137.462,00. Ora, em que pese o fato de esses valores não terem sido requeridos de maneira expressa no capítulo referente ao pedido (que relegou à liquidação a apuração do dano material, e deixou ao arbítrio do magistrado a fixação do dano moral), ainda assim não é possível simplesmente deixar de lado as ponderações feitas pelos autores na inicial, que sem dúvida tiveram a finalidade de orientar o magistrado na fixação da indenização. Disso decorre que, diante de pretensão de tamanho vulto, não se pode argumentar terem, os autores, sucumbido em parcela mínima quando se vê que, ao final, o seu ganho na ação limitou-se ao montante de R$ 80.000,00. Diante disso, resta adequada a distribuição dos honorários advocatícios da forma como ficou mantida no aresto recorrido. III – Proporção da condenação a ser suportada pelos réus. No que diz respeito à proporção do valor da condenação com que deverá arcar cada um dos réus, a omissão do acórdão a respeito implica manutenção do que ficou decidido no acórdão objeto do recurso especial, conforme se observou na própria petição de embargos de declaração. Forte em tais razões, conheço dos embargos de declaração e os acolho exclusivamente para esclarecer, no acórdão embargado, os pontos mencionados acima. O pedido de concessão de efeitos infringentes ao aresto fica rejeitado. Embargos de declaração no recurso especial N. 693.273-DF (2004/0137972-6) Relator: Ministro Carlos Alberto Menezes Direito Embargante: Serasa Centralização de Serviços dos Bancos S/A Advogados: João Nicolau Polyanna Ferreira Silva e outros SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 210 Embargado: Adelaide Soares Sette Advogado: Francisco Ricardo Soares Sette EMENTA Embargos declaratórios. Recurso especial. Indenização. Dano moral. Atualização da condenação. Omissão. Ocorrência. 1. A correção monetária do valor do dano moral começa a correr da data em que fixado. 2. Os juros legais devem ser calculados em 0,5% ao mês até a entrada do novo Código Civil e a partir daí de acordo com o respectivo art. 406. 3. Nos termos da Súmula n. 54-STJ, os juros moratórios, in casu, devem fluir a partir do evento danoso. 4. Embargos declaratórios acolhidos".
O acórdão rezou nos seguintes termos: "Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Filho e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi. Brasília (DF), 17 de outubro de 2006 (data do julgamento). Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Relator DJ 12.3.2007 RELATÓRIO O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito: Serasa S.A. opõe embargos declaratórios ao acórdão de fl s. 526 a 532, da Egrégia Terceira Turma, que deu parcial provimento ao recurso especial de Adelaide Soares Sette e que guarda a seguinte ementa: SÚMULAS – PRECEDENTES RSSTJ, a. 6, (32): 197-283, dezembro 2012 211 Inscrição em cadastro negativo. Ausência de comunicação. Precedentes da Corte. 1. A inscrição feita em cadastro negativo sem a devida comunicação, prevista no art. 42, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, dá ensejo à indenização por dano moral, cancelado o registro feito em desobediência ao que dispõe a lei especial de regência. 2. Recurso especial conhecido e provido, em parte (fl . 532). Alega a recorrente que houve omissão, pois o acórdão embargado reduziu o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem, no entanto, consignar expressamente qual seria o termo inicial para atualização da condenação (correção monetária e juros legais). Cita precedentes no sentido de que a atualização deve ser feita a partir da data da decisão que judicialmente reconheceu o direito e arbitrou a indenização pecuniária. É o relatório. VOTO O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (Relator): A embargante tem razão em suas alegações. Assinale-se de início, que, julgada procedente a ação nesta instância, com o provimento parcial do recurso especial da autora, deveria ter sido objeto do acórdão embargado, a teor do art. 293 do Código de Processo Civil, a correção monetária e os juros de mora. Com efeito, confira-se os seguintes precedentes: Liquidação de sentença. Correção monetária e juros de mora. Possibilidade de inclusão. Inexistência de ofensa à coisa julgada. A correção monetária não pode ser considerada acréscimo, por representar apenas simples atualização do valor da dívida, em decorrência da desvalorização da moeda. Possível, portanto, a sua inclusão de ofício na liquidação. No que se refere aos juros de mora, estes além de devidos nos termos do Decreto n. 5.410/1974, incluem-se no pedido. Recurso improvido (REsp n. 9.359-SP, Primeira Turma, Relator o Ministro Garcia Vieira, DJ de 10.6.1991). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 212 Processual Civil. Sentença homologatória de liquidação de título executivo judicial. Indenização. Juros moratórios. Art. 154, do CPC. I – Os juros de mora, ainda que quanto a eles omissos o pedido inicial e a condenação, haverão de ser incluídos na liquidação, como acessórios que são do capital. II – Incidência do Enunciado das Súmulas n. 163 e n. 254, do Pretório Excelso. III – Recurso conhecido e provido (REsp n. 10.929-GO, Terceira Turma, Relator o Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 26.8.1991). Processo Civil. Liquidação. Juros de mora. Os juros de mora incluem-se na liquidação, ainda que no processo de conhecimento deles não se tenha cogitado. Art. 293 do CPC e Súm. n. 254-STF. Taxa na conformidade do que dispõe o art. 1.062 do CC. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n. 24.896-ES, Terceira Turma, Relator o Ministro Costa Leite, DJ de 12.5.1997). Sócio. Falecimento. Apuração de haveres. Levantamento de todos os valores devidos, não se justificando remeter-se a outro processo a decisão de questões a isso pertinentes. Infração do art. 458 do CPC. Juros. Liquidação. Possibilidade de serem incluídos na liquidação, embora a eles não se tenha feito referência na sentença. Termo inicial. Obrigação ilíquida. Não se tratando de ilícito absoluto, fluem da citação (REsp n. 110.303-MG, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 19.5.1997). No mesmo sentido, os EDclREsp n. 696.432-PB, DJ de 27.10.2005, de minha relatoria. Quanto à correção monetária, de acordo com pacífica jurisprudência deste Tribunal, exemplificada na petição de embargos, o termo inicial deve ser o da data em que fixado o valor da indenização. Confira-se, ainda, o REsp n. 204.677-ES, DJ de 28.2.2000, e o REsp n. 612.886-MT, DJ de 22.8.2005, ambos de minha relatoria. No que diz respeito aos juros legais, decidiu esta Corte que os juros de mora são devidos "à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916) até o dia 10.1.2003 e, a partir de 11.1.2003, data de vigência do novo Código Civil, pela taxa que estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos SÚMULAS – PRECEDENTES RSSTJ, a. 6, (32): 197-283, dezembro 2012 213 devidos à Fazenda Nacional (art. 406 do atual CC)" (REsp n. 173.190-SP, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 3.4.2006). Ainda assim, anote-se: REsp n. 729.456-MG, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 3.10.2005; REsp n. 647.186-MG, Terceira Turma, da minha relatoria, DJ de 14.11.2005, e REsp n. 594.486-MG, Terceira Turma, Relator o Ministro Castro Filho, DJ de 13.6.2005. E, tratando-se de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula n. 54-STJ, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso. Pelo exposto, acolho os embargos para suprir a omissão e estabelecer os critérios para incidência da correção monetária e dos juros legais, nos termos acima explicitados", finalizou a ministra da terceira corte de justiça brasileira.
COMO REVERTER A SITUAÇÃO DO CASO EM TELA
Para reverter essa situação na origem, pode-se optar por propor embargados declaratórios contra a decisão do juízo singular nos próprios autos. Provado que os juros são fixados a partir do evento danoso, no caso, juntando-se e fundamentando-se o seu ponto de vista à luz da decisão acima mencionada, é possível que o juízo de piso (primeiro lugar) acate o seu posicionamento e reforma parte da sentença, fazendo consignar que a data da contagem de fixação dos juros é quando ocorrera o falecimento do ex-servidor da Prefeitura de São Miguel. Se por outro lado, o juízo entender diferente, então não resta outra saída a não ser ingressar com um recurso chamado de apelação no Tribunal de Justiça do Estado para obter a mesma satisfação que não foi admitida pelo juízo de instância de primeiro.
Aduz os autores que são filhos de ex-funcionário, já falecido. A pessoa possuía vínculo com a parte ré dos autos até a data de 16/01/2014, data dos fatos que desencadeou a propositura desta ação. Narra a parte autora, que o ex-servidor no dia 16/01/2014, no exercício de suas funções, por volta de 13h30min, foi realizar a troca de uma telha no barração da antiga CAGERO, e no momento em que foi executar a atividade, sofreu acidente de trabalho que lhe causou a morte. Por este motivo, os autores requerem que a parte ré seja condenada em danos morais e materiais, tendo em vista que emitiu ordem de trabalho sem que houvesse a observância das regras de segurança do trabalho, de modo que causou dano irreparável, de modo que que requerem a total procedência do feito. Foi declarada a incompetência pelo juízo do Trabalho, e feito a remessa dos autos a este juízo, que recebeu o feito e determinou-se a citação da parte ré. Citada, em sede de contestação, a requerida arguiu preliminar de inépcia da inicial, bem como aduz que que em nenhum momento restou comprovado o dano moral pretendido pela parte autora, bem como argumento que o dano material deve prosperar, pois, a alegação que a morte do agente público em decorrência do acidente não se pode presumir que o mesmo iria auferir a remuneração que recebia, pois este exercia cargo comissionado, de modo que a qualquer momento poderia ser exoneração pela parte ré, razão pela alega que não prospera o pedido, e em caso de acolhimento, que seja observado o devido critério de fixação do quantum indenizatório, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.
De pronto cumpre sublinhar entendimento de que a responsabilidade objetiva do Estado, latu sensu, com base no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, aplica-se exclusivamente em relação aos danos que seus agentes causarem a terceiros, e não aos infortúnios laborais sofridos por seus próprios funcionários. Portanto, a responsabilidade do Ente Público em vista do acidente ocorrido com o seu servidor é do tipo subjetiva. (…). Nesse passo, para a caracterização da responsabilidade civil decorrente de acidente laboral e do dever de indenizar, imprescindível mostra-se a comprovação não apenas da ação/omissão, mas também do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Na hipótese, a omissão restou comprovada, pois as testemunhas ouvidas relataram que o trabalho de reparação do telhado do barracão adveio de exercício de seu labor, bem como não houve suporte de segurança necessário, que no presente caso, foi o servidor Ronan, motivo pelo qual este na tentativa de fazer o trabalho que necessitava, foi vitimado, o que poderia ser evitado, caso a parte ré tivesse concedido os meios necessários de segurança do trabalho, no entanto, não o fez. (…). O nexo de causalidade resta presente, pois, o trabalho a ser realizado, a ordem de serviço e o vínculo empregatício, são os pontos principais do liame do caso, que restou comprado no presente, de acordo com as testemunhas ouvidas em juízo, bem como as provas documentais. Quanto à culpa do empregador, resta evidente, pois, a partir do momento que são distribuídas as tarefas, de acordo com o cargo, no âmbito da administração pública como um todo, é dever do ente preservar a segurança de seus agentes, pois, a inobservância pode acarretar danos irreparáveis, como é o presente caso, já que, se a parte ré tivesse dado o suporte necessário quanto à proteção do ex-funcinário, este teria mais segurança ao tentar realizar a atividade que era necessária, no entanto, este apenas com a coragem se dispôs a realizar o trabalho. Destarte, resta comprovado a responsabilidade da parte requerida, que deve sofrer as consequências do ato, de modo que passo a analisar os pedidos autorais.
INDENIZAÇÃO COMO "PUNIÇÃO" PEDAGÓGICA
Com relação à quantificação do dano moral suportado pelos autores, inegável que a dor emocional da perda de um ente familiar não se pode medir, pois, trata-se de dano irreparável, no entanto, faz-se necessário a fixação de indenização pelo dano sofrido, bem como servir como punição ao responsável. A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, recomendando-se que o arbitramento opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, a capacidade financeira das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e as peculiaridade de cada caso. (…). Analisando os parâmetros citados, considerando que, por mais que os autores possuíam 15 e 17 anos de idade na data do sinistro, o fato se resume na perda do pai, referência familiar de genitor, o que é indenizável. Deste modo, ante o conjunto probatório produzido nos autos, bem como as peculiaridades do caso, tenho que o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada autor, seja proporcional e razoável, a fim de indenizá-los autoras pelos danos morais sofridos.
No que tange ao dano material, a parte postula o pagamento de R$ 1.104.163,00 de uma só vez, fundamentando seu pedido em lucros cessantes. Ocorre que o pagamento em parcela única apenas se aplica em incapacidade e não de falecimento. (…). Assim, no presente caso não deve prosperar o pedido de danos materiais e pensão vitalícia, pois não demonstrado seus requisitos mínimos. Não restou demonstrado pela parte autora que o falecido era provedor e mantenedor de seu lar, eis que a genitora dos autores estava separada do falecido nove anos antes do sinistro. Sequer comprovação que o autor prestava alimentos restou comprovada. Além do mais, nenhum lucro cessante restou provado, pois sequer comprovação de renda ou qualquer outro documento não foi juntado pela parte autora. Certo é que, não havendo comprovação mínima dos lucros cessantes ou preenchido os requisitos para pensão vitalícia, ante a não comprovação do alegado, não há como deferir estes pedidos autorais.
Posto isso, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais e declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o município de São Miguel do Guaporé a pagar o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à título de danos morais, para cada autor, corrigidos desde o ajuizamento da ação, de acordo como índice do IPCA-E e juros, a partir da prolatação da sentença. Quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes. Nos termos do artigo 85, §2 do CPC, condeno a parte requerida em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se", disse o juízo singular. ( Jornalista Ronan Almeida de Araújo – DRT-RO 431-98).