DJGO 8/11/2021 - Pg. 2480 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 2480 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Novembro de 2021
conforme tese firmada no julgamento do RE nº 796.376 (Tema nº 796) pelo C. STF - Imunidade tributária do ITBI em relação à transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Sentença mantida – Apelo desprovido. (TJ-SP - AC:
10027585220188260438 SP 1002758-52.2018.8.26.0438, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/01/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021)
Nesse ponto, destaca-se que está presente o fumus boni iuris alegado pela impetrante, porquanto segundo o parecer do município, o capital social do agravante é de R$1.537.280,00 (um milhão, quinhentos e trinta e sete mil e duzentos e oitenta reais), ao passo que o capital integralizado é de R$887.346,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, trezentos e quarenta e seis reais) e o valor do imóvel de matrícula nº 16.211 a ser integralizado no capital social é de R$324.967,00 (trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais) (mov. 01, arq. 09).
Nesse sentido, aritmeticamente falando, verifica-se que o valor do capital integralizado, somado ao valor do imóvel a ser inserido nas quotas sociais, não alcança o valor do capital social, de forma que não há falar, a priori, na incidência de ITBI.
Destarte, rechaça-se a tese ventilada pelo agravado no sentido de que "em relação aos valores declarados, o fisco municipal tem o dever de apurar a incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital social, mormente por ser patente a discrepância do valor apontado na declaração de imposto de renda com o valor venal do imóvel."(mov. 09, fl. 37).
Como se sabe, o artigo 23 da Lei 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, prevê que:
Nessa toada, percebe-se que os municípios se utilizam de um benefício concedido pela União e pretendem dele extrair alguma vantagem, sem que nada em sua esfera jurídica tenha sido afetada. De fato, se a integralização ocorresse pelo valor de mercado, tudo o que se teria seria a incidência imediata do imposto de renda sobre o ganho de capital.
Então, questiona-se, por que razão a integralização por um valor menor deveria atrair a incidência do imposto municipal?
Em suma, a transferência dos imóveis e a emissão das cotas ou ações se fazem pelo valor histórico unicamente por economia de imposto de renda, com pleno