Petição - Ação Estabilidade decorrente de Norma Coletiva contra Escola Pollyana
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.05.0008
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.05.0008
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BA
ESCOLA POLLYANA LTDA , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por Nome, por sua advogada regularmente constituída por instrumento de mandato anexo, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, Salvador, Bahia, onde receberá todas as intimações, notificações, avisos e outros comunicados judiciais , em atenção à r. decisão de ID f028f9e, vem, tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ORDINARIO ADESIVO, com fulcro no art. 893, III, da CLT, e na Súmula 283 do TST, pelas razões anexas.
Requer seja recebido, autuado e remetido o presente recurso, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho a 5a Região.
Lauro de Freitas-BA, 13 de maio de 2021
Endereço, Caminho das Árvores
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO
RECORRENTE: ESCOLA POLLYANA LTDA
RECORRIDA: Nome
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO
I - DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
A respeitável sentença julgou IMPROCEDENTE a Reclamatória proposta, por entender que a Reclamante, ora Recorrida, não é detentora da estabilidade pré- aposentadoria prevista em convenção coletiva , sendo, portanto, favorável à Recorrente.
Ocorre que, diante da interposição de Recurso Ordinário pela Reclamante, ora Recorrida, impõe-se trazer à baila VÍCIO INSANÁVEL havido quando da notificação inicial enviada à Recorrida, que a impediu de tomar ciência da existência da presente demanda no momento processual oportuno, resultando na indevida decretação de sua revelia.
Como será demonstrado a seguir, a Recorrente somente conheceu os termos da presente Reclamatória quando foi regularmente notificada do teor da decisão que julgou improcedentes os embargos de declaração opostos pela Recorrente, em 28 de abril de 2021, conforme documento anexo. Destaque-se que, em abril de 2021, diante da iminência de retorno das aulas, houve o retorno das atividades administrativas, destinadas a adequar a instituição de ensino aos protocolos de retomada das aulas presenciais (regime híbrido), determinados pelo Estado da Bahia e pelo Município de Lauro de Freitas, que é fato público e notório. Na sequência, verificou que fora interposto Recurso Ordinário e, no dia 03 de maio de 2021, restou determinada a notificação da ora Recorrente para contrarrazoá-lo, no prazo legal.
O art. 997 do Código de Processo Civil, combinado com a Súmula 283 do c. TST, fundamentam a compatibilidade do Recurso Adesivo no Processo Trabalho e no
presente caso. Em que pese lhe tenha sido favorável a sentença de 1° grau, uma vez submetido ao duplo grau de jurisdição, cabe à Recorrida apontar o vício ocorrido, a fim de resguardar o seu direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório.
Conforme se depreende dos autos, no dia 03 de maio de 2021, foi ordenada a notificação da ora Recorrente para contrarrazoá-lo, contando com 08 dias para a apresentação de contrarrazões e eventual recurso adesivo, conforme estabelecido no Art. 895, I da CLT e Súmula n. 283 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente antecipa-se à sua notificação para interpor o presente recurso adesivo, que, protocolado hoje é, à evidência, tempestivo.
O presente recurso é próprio, tempestivo, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, portanto, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pelo que requer lhe seja dado o devido processamento e julgamento.
II - BREVE RELATO DOS FATOS
A Recorrida ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Recorrente pleiteando fosse declarada a nulidade da despedida e o consequente pagamento da indenização compensatória relativa ao período da estabilidade ou a sua reintegração no emprego, com o pagamento dos salários vencidos e vincendos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer
A sentença recorrida, acertadamente, julgou improcedente a ação, reconhecendo que só se adquire o direito à aposentadoria quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
A Magistrada deixa claro que não é possível aplicar à Recorrente as regras vigentes a época da despedida, tendo em vista que naquele momento, não preenchia os requisitos para se aposentar. Com a reforma da previdência, passou-se a exigir idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A nova regra passou a disciplinar a aposentadoria da Recorrente, considerando que ao segurado se aplicam as regras previdenciárias em vigor quando preenchidas as condições para concessão do benefício.
Ocorre que, como será doravante demonstrado, em que pese a r. sentença tenha sido favorável à Recorrente, uma vez exposta ao duplo grau de jurisdição, necessária se faz a análise de vício insanável ocorrido na fase de conhecimento.
NULIDADE DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. MATÉRIA PREJUDICIAL
De plano, urge demonstrar a ocorrência de vício insanável , a partir da decisão que declarou a revelia da Reclamada, ora Recorrida, aplicando-lhe a pena de confissão, por não ter apresentado defesa no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil .
Nobres Julgadores, a eCarta enviada à Recorrida NUNCA foi por ela recebida! Consultando o Aviso de Recebimento (AR n. BH(00)00000-0000BR) por ela referido, verifica-se que, estranhamente, tal correspondência sequer foi enviada pelo remetente (tela anexa: AGUARDANDO POSTAGEM PELO REMETENTE), de modo que, com a devida venia , deve-se proceder a simples diligência para a fim de verificar a ratio desta diversidade de informações.
Tal fato, inclusive, impossibilitou que a Recorrida identificasse a agência de onde, supostamente, teria partido a correspondência, para que buscasse informação sobre a pessoa que, supostamente, teria a recebido.
Demais disso, importa registrar que, como medida temporária e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus, no dia 16 de março de 2020, por meio do Decreto n. 4.592, cuja cópia segue anexa, a Prefeita do Município de Lauro de Freitas decretou a SUSPENSÃO, a partir de 18 de março de 2020, das atividades educacionais em todos os cursos, creches, escolas, universidades e faculdades, da rede de ensino pública e privada do município, pelo prazo de 15 (quinze) dias corridos.
Cumpre observar que, no decreto supracitado, resta previsto, inclusive, que: Art. 3°. (...).
§3°. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive, no que couber, cassação de licença de funcionamento . (destaque nosso)
No mesmo dia 16 de março, o Governador do Estado da Bahia decretou a SUSPENSÃO das atividades letivas, nas unidades de ensino, públicas e particulares, pelo prazo de 30 (trinta) dias - Decreto n. 19.529, art. 7°, II (cópia anexa) - ressaltando que as medidas previstas no Decreto serão avaliadas permanentemente pelo Comitê Estadual de Emergência em Saúde Pública - COES Ba, que poderá adotar providências adicionais necessárias ao enfrentamento do coronavírus (art. 15).
É de amplo conhecimento que, durante todo o ano letivo de 2020, os decretos em questões foram sendo ratificados e prorrogados, Exa., e a Escola Reclamada esteve com suas atividades presenciais pedagógicas e administrativas suspensas - LITERALMENTE, DE PORTAS FECHADAS - a fim de preservar a saúde da sua comunidade escolar e, também, em cumprimento às determinações dos órgãos governamentais e autoridades sanitárias.
Inclusive, todo o seu processo de matrícula para o ano letivo de 2021 se deu de forma remota, pelo site da instituição. Somente agora, em 2021, restou autorizada a retomada das atividades presenciais e, paulatinamente, as escolas estão retomando o seu funcionamento.
O fato é que a Recorrida JAMAIS recebeu a notificação datada de 11 de setembro de 2020, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO FALAR-SE EM REVELIA OU CONFISSÃO .
Pontua-se que o Provimento CR 002/2016 do TRT da 5a da Região consigna que:
Art. 57. A remessa de correspondência, inclusive a notificação inicial (art. 841, "caput" e §1° da CLT) se dará por meio de Carta Registrada, ressalvando-se ao Juízo, em situação excepcional de incerteza quanto ao seu efetivo recebimento fazer pela modalidade de envio de carta com aviso de recebimento.
Art. 58. A Secretaria da Vara, quando necessário, certificará nos autos a entrega da correspondência postal no endereço do destinatário, conforme informação disponível no registro postal, após consulta ao portal eletrônico dos Correios na Internet.
Percebe-se que a carta registrada não é emitida, a priori , com aviso recebimento, somente constando-o caso haja incerteza quanto ao efetivo recebimento, o que, com a devida venia , é o mais do aconselhável, afinal, está-se diante de empregador que, em razão da pandemia da COVID-19, estava IMPEDIDA de FUNCIONAR .
O funcionário dos CORREIOS não é, nem se qualifica como oficial de justiça, e as suas declarações devem ser analisadas com cautela, pois não possui presunção de veracidade, tal como as declarações por oficial de justiça.
Enfatize-se, ainda, Nobres Desembargadores, que há, no mínimo, DÚVIDA RAZOÁVEL, sobre a ocorrência ou não de citação válida, ante os fatos já exposto, o que, segundo a jurisprudência pátria, impõe o afastamento da revelia, a saber:
NOTIFICAÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. DÚVIDA RAZOÁVEL DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. A presunção de recebimento da notificação inicial, após 48 (quarenta e oito) horas de sua postagem, bem como a exigência de prova, pelo destinatário, do seu não-recebimento, ou de que a entrega se deu após o decurso do prazo, constantes da Súmula 16, do C. TST, não se aplica à hipótese da presente demanda, pois a forma de notificação adotada por este E. TRT é distinta da forma que a súmula considerou para assim decidir. Na modalidade adotada por este Tribunal, a notificação é feita por postagem eletrônica, não sendo emitido Aviso de Recebimento - AR, instrumento pelo qual se obtém a data e assinatura de quem efetivamente recebeu a notificação e que, posteriormente, é juntado aos autos, para verificação. Só através do AR é que a parte poderia comprovar, por exemplo, que a pessoa que recebeu a notificação não tem ligação com a empresa, e, portanto, a empresa não teria recebido a notificação, ou mesmo, agora com base na data, que a recebeu após o prazo. Diante dessa inviabilidade probatória, pairando fundada dúvida quanto à efetiva notificação da parte, como no presente feito, deve ser a mesma considerada nula, ainda que o sistema dos Correios informe entrega ao destinatário, decretando-se a nulidade dos atos processuais que a sucederam. (TRT-7 - RO: 00013628520185070034, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 21/11/2019, Data de Publicação: 22/11/2019)
Assevere-se, ainda, que os oficiais de justiça, bem como as secretárias de diversas varas, têm sido cuidadosas na realização de citações perante esta Especializada, oportunidade em que procedem envio de e-mail institucional, solicitando a confirmação de recebimento, tudo isso como forma de garantir que não haja prejuízo para as partes.
A Constituição Federal garante a todos, indistintamente, o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5°, LV), que constituem a base do devido processo legal, também assegurado constitucionalmente (art. 5°, LIV).
A citação é pressuposto de validade do processo, a teor do disposto, no caput do art. 239 do CPC/2015. Desse modo, a ausência de citação válida implica a nulidade absoluta do feito, por ofender aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal. E, por estar inserida no rol do
art. 337, I, e § 5o, do CPC, a nulidade da citação pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive reconhecida de ofício pelo juiz.
É certo que, na Justiça do Trabalho, a notificação deve ser feita pelo correio, por meio de registro postal com franquia, conforme prevê o art. 841, §1°, da CLT. Não vigora, pois, o princípio da pessoalidade. Assim sendo, presume-se válida a notificação entregue no endereço correto da parte reclamada, constituindo ônus do destinatário a prova do seu não recebimento (Súmula n. 16 do TST).
No caso em tela, o conjunto probatório trazido à colação evidencia, de forma clara, que a Recorrida não foi regularmente citada, seja porque há o indicativo da ausência de remessa efetiva da correspondência (tela de rastreamento anexa), seja porque a Recorrida estava de portas fechadas, literalmente, com suas atividades empresariais suspensas, por determinação do Município de Lauro de Freitas e do Estado da Bahia.
Em face da ausência de citação válida, a Reclamada/Recorrida não tomou ciência dos termos da presente ação e não teve a oportunidade de defesa, sendo, inclusive, decretada a sua revelia e confissão ficta. Diante disso, resta caracterizada a afronta ao disposto no art. 841 da CLT e nos arts. 256 e 257 do CPC/2015 e, consequentemente, do art. 5°, LV, da Constituição Federal. Impõe-se, pois, a decretação da nulidade do processo a partir da notificação inicial.
A jurisprudência pátria segue nessa linha de entendimento, consoante as ementas a seguir transcritas:
AÇÃO RESCISÓRIA. CITAÇÃO INICIAL. NULIDADE. Constatado que a notificação inicial não foi recebida pelo reclamado, tendo sido encaminhada para endereço onde não mais residia, configura-se vício na citação inicial e demais atos seguintes, declarando-se a nulidade do processo, por aplicação da previsão do artigo 794 da CLT. (TRT da 4a Região, 2a Seção de Dissídios Individuais, 0021359-19.2013.5.04.0000 AR, em 27/08/2014, Desembargador Marcal Henri dos Santos Figueiredo)
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. A ausência de notificação válida do autor, ex-reclamado, para a audiência inicial, viola a literalidade do art. 841 da CLT e do art. 214 do CPC de 1973 (art. 239 do CPC de 2015) e, consequentemente, do art. 5°, LV, da Constituição Federal, impondo-se a declaração da nulidade do processo. Incidência do art. 485, V, do CPC de 1973 (art. 966, V, do CPC de 2015). (TRT da 4a Região, 2a Seção de Dissídios Individuais, 0020143-52.2015.5.04.00.000 OAB/UF, em 08/07/2016, Desembargador Herbert Paulo Beck - Relator)
Importa registrar, ainda, que a "possibilidade" de o juiz determinar a apresentação de defesa escrita e documentos, no prazo de 15 dias, independentemente da designação da audiência inicial, na forma do art. 335 do CPC, inclusive sob pena de revelia e confissão, foi instituída pelo Ato TRT5 n. 21/2020, editado já no contexto da pandemia de COVID-19 , com o propósito de assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Todavia, nunca tal prática poderá cercear o direito de defesa da parte ou prejudicá-la de qualquer forma que seja.
É sabido que a parte reclamada pode apresentar contestação até o dia da audiência de julgamento, sendo-lhe, inclusive, garantido o recebimento da peça contestatória, ainda que ausente o reclamado, desde que o advogado esteja presente na dita audiência, nos termos do art. 844, §5°, da CLT.
A mesma decisão que declarou a revelia da Recorrida, designou audiência telepresencial para o dia 04/02/2021, às 13 horas , via Google Hangouts Meet. Ocorre que, espertamente, a Recorrente antecipou-se: peticionou alegando que se tratava de matéria exclusivamente de direito e pedindo a conclusão dos autos para prolação de sentença, em observância ao princípio da celeridade processual. Inadvertidamente, data venia , o pleito foi acolhido pelo Juízo a quo e a audiência cancelada , impedindo a Recorrida de ser validamente intimada, de ter a oportunidade de esclarecer a nulidade da primeira notificação que lhe foi direcionada e de exercer o seu direito de defesa.
Neste contexto, urge observar que a adoção de citação conforme preceitua o Código Processo Civil não encontra respaldo na legislação trabalhista, visto que a CLT apresenta regulamentação própria sobre a cientificação de processos judiciais, de modo que a citação outrora realizada deveria ser para apresentação de contestação na primeira audiência, audiência esta designada, mas, como dito, posteriormente, cancelada a pedido da Recorrida.
EM SUMA, O MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEGUNDO A CLT, É A 1a AUDIÊNCIA, E ESTA NUNCA OCORREU .
Percebe-se que, em função de um ato instituído com o propósito de garantir a celeridade na tramitação dos processos - Ato TRT5 n. 21/2020 - que altera o trâmite processual legalmente previsto, a Recorrida teve tolhido o seu direito ao devido processo legal, sendo absolutamente desarrazoada a declaração de revelia no contexto que ora se apresenta, considerando, inclusive, que sequer lhe foi direcionada intimação
para comparecimento à primeira audiência, prejudicando, de forma irremediável, a formação da relação jurídico-processual.
Não é demais repisar que a validade da citação é pressuposto para a validade do processo . Desta maneira, uma vez comprovado que a referida citação foi, de fato, encaminhada para uma INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE, RECONHECIDAMENTE, ESTAVA FECHADA - violando, assim, o direito à ampla defesa e ao contraditório da Recorrente - não há alternativa a não ser reconhecer a sua nulidade e a nulidade de todos os atos processuais que a sucederam.
Pelo exposto, requer seja dado provimento ao Recurso Ordinário Adesivo para decretar a nulidade do processo, a partir da notificação inicial da parte Reclamada, e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, ficando prejudicado o exame das insurgências recursais da Recorrida, em sede de Recurso Ordinário interposto.
Estabilidade decorrente de norma coletivaReintegração / readmissão ou indenizaçãoRescisão do contrato de trabalhoDireito do trabalho