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Cláudia Camarinho Correia
2 CONTRATO DE EMPREITADA - Conceito: Empreitada é o contrato em que uma das partes (empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil, vol. III, p. 315). - Partes: i) Empreiteiro: é quem executa a obra; é o devedor da obra e o credor da remuneração; presume-se que seja um expert em seu ofício; ii) Dono da obra: é quem ordena sua execução e paga o preço; é o credor da obra e o devedor da remuneração; presume-se que tenha da consecução da obra apenas o senso comum. - Objeto: tarefa, trabalho, obra. Observa Orlando Gomes (Contratos, p. 364) que o significado de obra é vasto, podendo esse substantivo referir-se a todo resultado que se pode obter pela atividade ou pelo trabalho. No conceito de empreitada, todavia, o objeto obra deve ter significado um pouco mais restrito, podendo abarcar, todavia, desde uma obra material (uma edificação, uma roupa, uma estrada) até uma obra intelectual (um projeto, um livro), isto é, o objeto da empreitada pode ser material ou imaterial. Importa, no entanto, que seja lícito, como, de resto, em todo e qualquer negócio jurídico (CC, art, 104). - Forma: livre. Não se trata de um contrato solene. Portanto, as partes podem celebrálo por qualquer meio, inclusive de modo verbal. Há determinadas obras que, por sua complexidade e pela quantidade de instruções a serem passadas ao empreiteiro, pedem forma escrita. Ela não é, todavia, obrigatória. - Remuneração: é essencial no contrato de empreitada. Caso não exista remuneração, pode-se ter um contrato de mandato ou doação, mas não existirá empreitada. - Distinções: O contrato de empreitada distingue-se do contrato de trabalho e do contrato de prestação de serviços. Nestes últimos, a atividade é a prestação imediata, enquanto, na empreitada, tem-se por meta o resultado final, a obra. A distinção, portanto, é feita com maior segurança pela finalidade do contrato, que, na empreitada, é a obra pronta. O contrato de empreitada, mesmo em sua modalidade mista, também não se confunde com a compra e venda. Na empreitada com fornecimento de material, o dono da obra não está simplesmente adquirindo ao empreiteiro os
3 materiais por ele fornecidos. Sua intenção é obter a obra pronta, para a qual os materiais foram transformados. Ex.: um terno em que o alfaiate forneça o tecido e os aviamentos. Na compra e venda, a obrigação principal consiste em um dare, enquanto, na empreitada, consiste em um facere. - Qualificação: contrato bilateral (ou sinalagmático), oneroso, consensual e comutativo, podendo, no entanto, assumir caráter aleatório. - Espécies (art. 610 do Código Civil): i) Empreitada de lavor: o empreiteiro contribui para a obra apenas com seu trabalho; essa é a modalidade no silêncio do contrato, tendo em vista o que prevê o art. 610, 1º; ii) Empreitada mista (ou com fornecimento de materiais): o empreiteiro contribui com trabalho e material; exige previsão expressa no contrato. - Classificação quanto à remuneração: i) a retribuição do empreiteiro pode ser estipulada para a obra inteira, sem levar em conta o fracionamento da atividade ou do resultado; embora assim fixado, o preço pode ser pago em prestações; ii) a remuneração pode ser fracionada, levando em consideração as partes em que se divide a obra, se ela tiver essa natureza ou for das que se determinam por medida; essa será a modalidade, no silêncio das partes, tendo em vista o que dispõe o art. 614; iii) empreitada com reajustamento: é consenso na doutrina que as partes podem convencionar o reajustamento da remuneração, em decorrência do aumento ou diminuição do preço dos componentes da obra (mão-de-obra e materiais); iv) empreitada sem reajustamento: essa é a modalidade padrão, prevista no art. 619 do Código Civil. Prevê esse dispositivo que o empreiteiro, salvo disposição em contrário, não terá direito a exigir acréscimo no preço, mesmo em caso de alteração no projeto, a não ser que estas decorram de ordens escritas do dono da obra, ou se este, presente à obra, não podia ignorar o que estava acontecendo. Convém lembrar que, mesmo sem cláusula de reajustamento, o dono da obra pode pedi-lo, caso haja diminuição no preço da mão de obra ou dos materiais superior a um décimo do preço global ajustado (art. 620); v) empreitada por preço de custo: trabalho com mão de obra e materiais, mediante restituição do despendido pelo empreiteiro, mais o lucro assegurado. Obs.: é perfeitamente aplicável à empreitada o instituto da resolução por onerosidade excessiva, tratado nos arts. 478 e ss. do Código Civil. O art. 619 prevê, em princípio, a imutabilidade da remuneração do empreiteiro, mesmo em caso de alteração no projeto. Já o art. 620 admite a diminuição do preço, caso haja minoração do valor dos componentes da
4 obra em mais de um décimo do valor global. A distinção, em princípio, poderia parecer ofensa à igualdade das partes contratantes. No entanto, o empreiteiro se presume especialista e deve suportar o risco de majorações previsíveis que lhe diminuam o lucro. No entanto, caso sobrevenham acontecimentos imprevisíveis e extraordinários, a parte prejudicada (qualquer delas) poderá invocar o art O mesmo se diga para os vícios que invalidam o contrato, como, v.g., a lesão (art. 157). Em outras palavras, se alguém, sob premente necessidade, ou por inexperiência, contratar uma empreitada assumindo obrigação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, o negócio é anulável. - Efeitos do contrato de empreitada: i) Para o dono da obra: a) obrigação de pagar o preço, sob pena de suspensão da execução (art. 625, I) resolução do contrato ou cobrança executiva (arts. 474 e 475) e direito de retenção (hipótese controvertida); b) obrigação de recebê-la, não podendo haver recusa arbitrária (arts. 615 e 616); c) obrigação fornecer material, na empreitada de lavor. d) obrigação genérica de não dar causa à suspensão da execução da empreitada (arts. 624 e 625, I). ii) Para o empreiteiro: a) obrigação de executar a obra de acordo com as instruções recebidas e entregá-la no prazo e pela forma previstos (no contrato ou pelos costumes); b) direito de receber a remuneração; c) direito de constituir em mora o dono da obra, ou consigná-la judicialmente; d) obrigação de fornecer material, quando previsto no contrato ou na lei; e) obrigação de pagar pelos materiais que recebeu e inutilizou por negligência ou imperícia; f) direito de ser indenizado em caso de suspensão injustificada da obra (art. 624); g) direito de suspender a execução, nas hipóteses do art. 625.
5 - Responsabilidade do Empreiteiro: Art. 618: i) Empreitada de construção; ii) empreitada mista; iii) resultar o prejuízo de fato que comprometa a solidez ou a segurança da obra; iv) o prejuízo deve resultar dos materiais empregados ou do solo. Reunidos esses requisitos, a responsabilidade será de 5 (cinco) anos, mas a ação deverá ser proposta no prazo de 180 dias, sob pena de decadência. A jurisprudência vinha, no regime do Código anterior, ampliando essa responsabilidade. Assim, o período de garantia serve para os casos de responsabilidade sem culpa. Havendo culpa, o prazo para reclamação seria aquele das indenizações em geral. Assim, no regime do Código de 2002, o prazo para a responsabilidade com culpa seria o do art. 618 somado ao do art. 206, 3º, V. Uma vez caracterizada, no contrato de empreitada, uma relação de consumo, incide a regra do art. 27 do CDC (prazo prescricional de 5 anos, por fato do produto). - Riscos: 1) empreitada de lavor: 1.1) depois de entregue a obra: o risco corre por conta do proprietário; 1.2) até a entrega da obra: a) sem mora do dono e sem culpa do empreiteiro, perdem-se os materiais e a remuneração, salvo se a origem do dano forem os materiais E o empreiteiro houver avisado; b) sem mora do dono e com culpa do empreiteiro, aplicam-se as regras do direito comum; c) com mora do dono e sem culpa do empreiteiro, perdem-se os materiais e a remuneração é devida. 2) empreitada mista: O empreiteiro corre todos os riscos até a entrega da obra, salvo em caso de mora do proprietário. - Extinção do contrato: i) execução, com cumprimento de todas as obrigações de parte a parte; ii) distrato; iii) resolução (por inadimplemento ou por onerosidade excessiva); iv) resilição unilateral, por parte do dono da obra (art. 623); v) pelas hipóteses do art. 625.
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