Legislativo aprova medidas excepcionais que viabilizam o funcionamento da Casa durante a pandemia « Câmara Municipal de Fortaleza
Legislativo aprova medidas excepcionais que viabilizam o funcionamento da Casa durante a pandemia
17/02/2021 - Anna Regadas
Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 17, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 9 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, a fim de disciplinar medidas excepcionais e temporárias para garantir o funcionamento das atividades do Plenário e das Comissões durante o atual quadro da pandemia. A matéria recebeu a emenda 011/2021, apresentada coletivamente, […]
Durante sessão extraordinária nesta quarta-feira, 17, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 9 de 2021, de autoria da Mesa Diretora, a fim de disciplinar medidas excepcionais e temporárias para garantir o funcionamento das atividades do Plenário e das Comissões durante o atual quadro da pandemia. A matéria recebeu a emenda 011/2021, apresentada coletivamente, que também foi aprovada.
O documento determina que para fins das deliberações realizadas em sessão ordinária ou extraordinária, fica exigida a presença dos vereadores no Plenário ou nas dependências da Câmara Municipal de Fortaleza, quando houver apreciação de reformas, acréscimos ou revogação das seguintes leis e matérias: Lei Orgânica do Município de Fortaleza; Plano Diretor de Fortaleza; Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; Código da Cidade; Código Tributário de Fortaleza; Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza; Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza; Sistema Previdenciário e revisão de aposentadoria e pensões dos servidores públicos do Município de Fortaleza; planos de cargos, carreiras e salários dos servidores públicos do Município de Fortaleza; leis de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária do Município de Fortaleza.
A emenda diz ainda que havendo medida restritiva que suspenda as atividades presenciais do Plenário e das Comissões, o presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias virtuais na forma da Resolução n° 1.663, de 25 de junho de 2020. Quando estiverem em apreciação reformas, acréscimos ou revogação de leis ficam estabelecidos os limites máximos de uma sessão extraordinária por dia, e até três por semana, podendo estas serem realizadas nas terças, quartas e quintas-feiras.
Pela medida fica estabelecido que as sessões ordinárias devem acontecer todas as terças, quartas e quintas-feiras, em formato híbrido, sendo até 20 parlamentares permitidos presencialmente no Plenário, e o restante mediante plataforma de videoconferência com interação em tempo real com o plenário. A Mesa Diretora terá garantida a presença em Plenário de 3 membros.
No Pequeno Expediente, poderão se inscrever presencialmente 5 vereadores que farão uso da palavra em Plenário e outros 5 que poderão fazer a inscrição na hora que o presidente abrir a inscrição por videochamada. No Grande Expediente, 12 vereadores serão previamente inscritos: 9 por ordem alfabética, 1 liderança partidária, liderança da oposição e liderança do governo.
A participação dos vereadores nas Comissões poderão ser feitas tanto presencialmente, quanto virtualmente. A recomendação da Mesa Diretora é que os parlamentares que se enquadrem no grupo de risco da Covid-19 participem das sessões e reuniões de comissão de forma virtual.
Outras matérias aprovadas na Extraordinária
Os parlamentares aprovaram o PLO nº 88/2021, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, que tem como finalidade adequar a realização das despesas das unidades orçamentárias constantes do quadro de despesa. O projeto de Resolução nº 04/2021, de autoria do vereador Júlio Brizzi (PDT), também foi aprovado por unanimidade.
Durante a leitura das matérias foram encaminhados para serem apreciados nas Comissões Técnicas, 9 projetos de lei ordinária, 2 projetos de Decreto Legislativo, 16 projetos de Indicação e 4 requerimentos. Dentre as matérias destacam-se o Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2021 e o Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2021, ambos de autoria da vereadora Tia Francisca (PL).
O primeiro fixa diretrizes para a implantação do Programa Municipal de Facilitação ao Microcrédito, em favor dos empreendedores de pequeno porte. O segundo proíbe toda e qualquer forma de preconceito aos alunos com deficiência ou com doenças crônicas no âmbito da rede privada de educação básica do município.
Em redação final foram aprovados 10 projetos de lei ordinária e 2 projetos de Decreto Legislativo. Um deles foi o Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2017, da vereadora Larissa Gaspar (PT), que permite a presença de Doulas nas maternidades e hospitais da rede pública e privada, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto.
Na ordem do dia, os parlamentares ainda aprovaram 2 projetos de lei ordinária, 2 projetos de resolução, 1 projeto de lei complementar, 6 projetos de indicação e 31 requerimentos.
Confira a pauta completa da Sessão Ordinária desta quarta-feira, 17 e saiba quais foram os projetos apreciados pelos parlamentares: Clique aqui