Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 593/2014, de autoria do Vereador André Luiz da Silva e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – Os hipermercados, supermercados, shopping centers, galerias comerciais, ginásios esportivos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, disponibilizarão, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.
Parágrafo Único – As cadeiras de rodas destinam-se ao deslocamento da pessoa com deficiência física bem como daquela que estiver temporariamente impossibilitada de locomover-se por conta própria.
Art. 2º – Os estabelecimentos deverão se adaptar no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 3º – O descumprimento do disposto no art. 1º desta lei proporcionará ao estabelecimento infrator a multa diária de 05 (cinco) UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 4º – O Poder Executivo estabelecerá os regulamentos necessários à implementação do disposto nesta lei, prevendo, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e fiscalização.
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LEI N° 13.485, INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, O DEZEMBRO LARANJA, MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE PELE, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. →