Lobo de Rizzo - Advogados / Trabalhadores perdem direitos previstos para acidentes de trajeto
Em cumprimento à MP, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, atrelada ao Ministério da Economia, já emitiu um ofício aos peritos médicos federais para orientá-los sobre a mudança trazida pela MP, que entrou em vigor no dia 12. O Ofício-Circular nº 1649/2019 está assinado pela subsecretária da Perícia Médica Federal, Karina Braido Santurbano de Teive e Argolo.
Agora, com a mudança, o empregador não precisa mais emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e livrou-se do risco de ser penalizado. A multa em caso de falta de envio da CAT no prazo – até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência – varia hoje entre R$ 1.751,81 e R$ 5.839,45, por acidente sem comunicação.
O empregado, por sua vez, caso tenha que se ausentar por mais de 15 dias para se recuperar do acidente, não tem mais direito ao auxílio-doença acidentário, mas pode pedir o auxílio-doença comum – ambos de 91% do salário de benefício. A diferença é que ele perde o direito à estabilidade de 12 meses e o FGTS. Caso tenha sequelas decorrentes do acidente, continua a ter o direito de pedir o auxílio-acidente (no valor de 50% do salário benefício).
Os acidentes de trajeto estavam previstos na alínea "d" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, revogada pela MP. A norma tem prazo de 120 dias contados da publicação para ser convertida em lei ou perder a eficácia.
Apesar de a lei incluir os acidentes de trajeto, as empresas não conseguiam atuar para reduzi-los, segundo a advogada Mayra Palópoli, do Palópoli & Albrecht Advogados. "Há empresas que chegaram a promover campanhas internas para orientação de segurança no trânsito, com enfoque na redução dos deslocamentos de empregados por meio de motos e atenção às regras e sinalização de trânsito. Justamente para reduzir o número de acidentes de trabalho", diz.
Para a advogada, porém, a questão deveria ter sido amplamente debatida e não modificada por medida provisória. "Ainda assim, a alteração se faz necessária, uma vez que o acidente que ocorre no deslocamento por conta própria do empregado, não pode ser evitado pela empresa."
Segundo o advogado Fabio Medeiros, do Lobo De Rizzo Advogados, algumas companhias não se sentiam confortáveis em dar a garantia provisória de 12 meses para funcionário que sofreu acidente de trajeto, pelo qual não tiveram qualquer responsabilidade. "No dia a dia da empresa, que não pode paralisar suas atividades, pode ser complicado. O empregado pode ficar meses afastado e normalmente é preciso contratar alguém para substituí-lo. Há dificuldade para realocar esse empregado na sua volta", afirma.
A mudança já era esperada por ser coerente com outras recentes alterações, segundo Medeiros. Uma delas é a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para não mais considerar o tempo gasto pelo empregado no deslocamento de ida e volta ao trabalho como parte da jornada de trabalho.
A outra modificação foi feita pela Previdência Social. Desde 2018 já não considera os acidentes de trajeto para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo pode elevar ou reduzir a alíquota da contribuição aos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – nova denominação para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
Leonardo Mazzillo, do W Faria Advogados, considera que a inclusão dos acidentes de trajeto no cálculo do FAP não era muito justa. "Nenhum esforço da empresa, mesmo que seja cuidadosa e invista muito em segurança do trabalho, pode refletir na maior ou menor chance do empregado se acidentar nas ruas", diz.
Como exemplo, ele cita o funcionário que prefere ir para o trabalho de moto, mesmo recebendo vale-transporte e correndo mais riscos de sofrer um acidente. "Nesses casos, a empresa não contribuiu, de forma alguma, para que o acidente ocorresse. Por isso, não pode ser responsabilizada."
A ideia da lei de equiparar o acidente de trajeto ao acidente de trabalho era dar mais segurança ao trabalhador, segundo Caio Taniguchi, do Simões Advogados. "Mas o empregador sempre criticou demais porque não consegue ter ingerência sobre esses deslocamentos", diz.
Polêmica, a MP é alvo de críticas das centrais sindicais, que enviaram ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), pedindo a devolução do texto ao governo. As entidades enfatizam no texto o excesso de medidas provisórias (36), apesar de a Constituição autorizar a edição apenas para casos de relevância e urgência, o que não incluiria o Programa Verde Amarelo.