TRE-GO 26/11/2021 - Pg. 60 | Tribunal Regional Eleitoral de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 60 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 26 de Novembro de 2021
Veja-se, portanto, que nas razões recursais aqui deduzidas, em nenhum momento o recorrente aborda a questão da impropriedade da via eleita contida no acórdão que apreciou o recurso eleitoral, materializada na questão da necessidade da ocorrência de fraude nas espécies AIJE e AIME.
Nesse sentido, eis fragmento extraído da bem lançada manifestação ministerial (ID 32333990):
De fato, houve descumprimento superveniente da cota de gênero pelo Partido Avante de Goiânia /GO, uma vez que, conforme consta dos autos (Registro de Candidatura n.o 0600258-49.2020), a chapa inicial de candidatos a vereador, apresentava o percentual para o sexo masculino foi de 69,77%, enquanto que para o de sexo feminino atingiu o patamar de 30,23%. Posteriormente, apos o trânsito em julgado do DRAP, houve indeferimento da candidatura Rosenilde Costa dos Santos Fonseca e a renúncia de Jaqueline dos Santos Costa, descumprindo a exigência do art. 10, § 3.o, da Lei n.o 9.504/97, e art. 17, § 2.o, da Resolução TSE n.o 23.609/2019, resultando no descumprimento superveniente da condição de registrabilidade. Ocorre que ja com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o DRAP, o número de candidatos/candidatas de cada gênero não pode ser objeto de discussão. Resta a necessária demonstração inequívoca do abuso de poder político/econômico pelo cometimento da fraude a cota de gênero, prevista no citado art. 10, § 3.o, da Lei no 9.504/97, para eventual nulidade do pedido de registro de todos os candidatos apresentados.
No caso em exame, o próprio recorrente afasta a possibilidade de fraude, mencionando julgado do e. Tribunal Superior Eleitoral (REsp no 32449, Acórdão, Relator Ministro Edson Fachin, DJe - Data 07/02/2020, Pag. 47), no qual, em sede de recurso no pedido de Registro de Candidatura, restou indeferido o registro por falta de observância do percentual mínimo da cota de gênero. Nao e o caso dos autos, porque, como mencionado, ja ocorreu o trânsito em julgado da decisão que deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). (grifei)
Nesse contexto, a ausência de fundamentos a impugnar a decisão verberada atrai o conteúdo previsto no Verbete Sumular de nº 26/TSE, verbis:
No que se refere ao eventual dissídio jurisprudencial, melhor sorte não socorre o apelante.
Em cotejo aos precedentes sub examine, revela-se evidente a ausência de similitude fática entre os acórdãos, eis que o paradigma juntado pelo recorrente (DRAP) consubstancia-se em meio apto à análise do balanceamento da chapa (cota de gênero), não sendo o caso da ação aqui proposta quando ausente da discussão a qualificadora da "fraude". Aplicação da Súmula nº 28/TSE:
A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea b do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido. Depreende-se que este Tribunal Regional, apreciou de forma pontual as alegações dos recorrentes. Sendo assim, não há, na espécie, afronta à legislação, mas tão somente juízo exercido pela Egrégia Corte de forma diversa da pretendida pelo apelante.
Outrossim, as alegações apresentadas evidenciam panorama de mero inconformismo quanto ao mérito do julgamento e têm por escopo o revolvimento do conjunto fático-probatório, a fim de afastar a conclusão deste Regional pela realização da propaganda eleitoral irregular.
A consecução dessa finalidade por meio do presente recurso constitui providência vedada na instância especial, a teor do entendimento consolidado pelo Tribunal Superior Eleitoral e expresso em sua Súmula nº 24:
Súmula nº 24: "Não cabe recurso especial eleitoral para simples reexame do conjunto fáticoprobatório."