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Os aspectos jurídicos da condução coercitiva
Leonardo Pantaleão:
...Parágrafo único. A autoridade com circunscrição sobre a via arbitrará os valores mínimos da caução ou fiança e do contrato de seguro. CAPÍTULO III-A Da condução de veículos por motoristas profissionais. #Incluído pela Lei Nº 12.619, de 30 de abril de 2012. ARTIGO 67-A. O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais:. #Redação dada ...
...§ 2º Não comparecendo a testemunha intimada, o Juiz poderá determinar sua imediata condução, valendo-se, se necessário, do concurso da força pública. ARTIGO 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de ...
...Parágrafo único. O mandado conterá, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for aplicável. ARTIGO 261. Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. Parágrafo único. A defesa ...
...II - o proprietário da aeronave ou quem a use diretamente ou através de seus prepostos, quando se tratar de serviços aéreos privados;. III - o fretador que reservou a condução técnica da aeronave, a direção e a autoridade sobre a tripulação;. IV - o arrendatário que adquiriu a condução técnica da aeronave arrendada e a autoridade sobre a tripulação. ARTIGO 124. ...
...e) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos cujos recursos hídricos são partes integrantes e essenciais da atividade;. f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e ...
...§ 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência. § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:. Pena- reclusão, até quatro anos. Modalidade culposa. ARTIGO 179. Deixar, por culpa, fugir pessoa legalmente prêsa, confiada à sua guarda ou condução:. Pena- ...
...II - indicação da empresa líder, responsável pelo consórcio e pela condução das operações, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas;. III - apresentação, por parte de cada uma das empresas consorciadas, dos documentos exigidos para efeito de ...
...§ 3º Na hipótese do caput, continuarão a ser adotadas as medidas previstas no art. 22. § 4º Na hipótese de se verificarem mudanças drásticas na condução" das políticas monetária e cambial, reconhecidas pelo Senado Federal, o prazo referido no caput do art. 31 poderá ser ampliado em até quatro quadrimestres. ARTIGO 67. O acompanhamento e a avaliaç\xC3"...
...a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;. b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e ...
...Parágrafo único. Se o administrador judicial nomeado for pessoa jurídica, declarar-se-á, no termo de que trata o art. 33 desta Lei, o nome de profissional responsável pela condução do processo de falência ou de recuperação judicial, que não poderá ser substituído sem autorização do juiz. ARTIGO 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do ...
...ARTIGO 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva. ARTIGO 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença. ARTIGO 189. A autoridade ...
... de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;. II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o ...
... procedimentos da desestatização, poderá ser incluído o fornecimento de assistência jurídica integral aos membros da Comissão Especial de Supervisão e aos demais responsáveis pela condução da desestatização, na hipótese de serem demandados pela prática de atos decorrentes do exercício de suas funções. ARTIGO 206. Os administradores das empresas sujeitas à desestatização são ...
...§ 2º O poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, inclusive quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades, observado o seguinte:. I - participação em organizações não governamentais relacionadas à vida pública e à ...
Núm. 622, September 2015
.... Parágrafo único. Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas:. I - de transporte rodoviário de passageiros; . II - de transporte rodoviário de ...
...II - meio de transporte, ainda que oneroso, para condução de idosos, crianças e pessoas portadoras de deficiência física aos estádios, partindo de locais de fácil acesso, previamente determinados. Parágrafo único. O cumprimento do disposto neste ...