06/02/2018 09h16
O juiz Marco Antônio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), negou, ontem, o pedido feito pelo Ministério Público estadual (MP-RJ) de suspensão da cobrança do IPTU pela Prefeitura do Rio. O magistrado considerou que não cabe ao MP-RJ apresentar uma ação para questionar a cobrança de um tributo. O juiz declarou, ainda, que o processo está "extinto, sem resolução do mérito". A ação do MPRJ foi provocada após manifestação da vereadora Teresa Bergher (PSDB).
"Cabe alertar também que o não pagamento do imposto é uma situação grave que implica em penalidades previstas em lei, tais como multas, acréscimos de juros e inscrição em Dívida Ativa", informou a PGM-RJ.