Petição Inicial - Ação Fraude contra Municipio de Ivaipora e Salvar Vidas Servicos de Enfermagem
Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico em enfermagem, residente na Endereço.479-75, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus procuradores judiciais abaixo nominados, propor
O reclamante foi contratado pela 1a RECLAMADA em data de 01 2de outubro de 2019, para desempenhar a função de técnico em enfermagem, para prestar serviços junto ao Hospital Municipal.
Trabalhava na jornada 12X36, no período diurno. Recebia como remuneração a quantia de R$ 00.000,00mensais.
Não teve anotado seu contrato de trabalho.
Quando o reclamante foi contratado pela 1a RECLAMADA, o reclamante foi informado que seria pago por uma empresa terceirizada e que os pagamentos seria feitos através de depósitos bancários e para tanto haveria a necessidade de uma certificação digital para assinatura eletrônica.
O reclamante recebeu remuneração da empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (2a RECLAMADA e também da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA (3a Reclamada) sempre no valor de R$ 00.000,00.
Ou seja, o reclamante, durante o período de 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020 trabalhou sem anotação do vínculo empregatício em CTPS, trabalhando no Hospital Municipal de Ivaiporã, como técnico em enfermagem, na jornada 12x36, no período diurno, nada recebendo por conta de direitos e haveres trabalhistas.
Dessa maneira, ao longo dos anos as características provenientes desse vínculo bem como as relações em sociedade deram origem
a praticas fraudulentas na contratação de determinados ofícios trabalhistas, ou seja, o empregador levando em consideração seu poder econômico de mercado e de mando acaba encontrando no meio social, formas de contratar seus empregados burlando regras com a finalidade de fraudar as leis trabalhistas impossibilitando que os empregados não obtenham direitos provindos da relação de trabalho.
NO CASO PRESENTE FOI EXATAMENTE O QUE ACONTECEU , pois o Reclamante jamais atuou como sócio da 3a Reclamada, jamais realizou aporte de valores, deliberou, participou dos lucros e resultados ou sequer teve acesso às contas correntes ou recebeu qualquer proveito econômico, distribuição de lucros e resultados na condição de sócio (todos estes atos eram praticados pela ( 2a RECLAMADA ), sempre de funcionária subordinada aos seus superiores.
Primeiramente a PRIMEIRA RECLAMADA contratou a empresa NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (SEGUNDA RECLAMADA) que remunerou o reclamante nos meses de outubro de 2019 até maio de 2020, sem registro em CTPS, conforme extrato em anexo.
VINCULO EMPREGATÍCIO. EMPREGADO X SÓCIO.
Reconhece-se o vínculo empregatício de funcionário que, a despeito de figurar no contrato social do empregador com 1% de participação e sem aporte financeiro, presta serviços com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica. (TRT-17- RO: 00015242820175170005, Relator: MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data de Publicação: 07/05/2019).
VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Na pretensão de reconhecimento de vínuclo de emprego, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da parte apontada como empregadora, é dela o ônus de provar que a relação de trabalho se desenvolveu com natureza diversa do vínculo de emprego. A condição de sócio do trabalhador trazida como fato impeditivo é afastada quando se verifica fraude na relação de trabalho consubstanciada na utilização do contrato social para a burlar a lei, de modo a não aplicar os direitos trabalhistas assegurados. Configurada a ''socialização'' do empregado, quando o trabalhador é inserido na estrutura orgânica da empresa na condição de sócio minoritário, com percebimento de pro labore em valor que se aproxima ao pagamento de um salário para a função exercida. Vinculo de emprego reconhecido.
Por todo o exposto, como não houve a real vontade do reclamante em integrar a sociedade empresarial e sim uma fraude e simulação, requer a declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposta ao reclamante, bem como declarado o vínculo empregatício do reclamante para com a 2a RECLAMADA no período compreendido entre 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, bem como seja reconhecida a demissão por iniciativa da empresa;
O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ (PRIMEIRA RECLAMADA) objetivando a demanda nos serviços de saúde do município contratou a segunda reclamada NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE , que, por conseguinte, foi quem remunerou o reclamante até maio de 2020. Posteriormente o reclamante passou a receber da empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA.
Embora conste no quadro societário da referida empresa o nome do reclamante como sócio quotista, já foi explicado acima que a empresa foi criada com o intuito de fraudar o contrato de trabalho do reclamante e, por conseguinte, evitar que o mesmo pleiteasse direitos trabalhistas ou que não tivesse garantido seus direitos trabalhistas.
A empresa SALVAR VIDAS SERVIÇOS DE ENFERMAGEM LTDA (3a RECLAMADA), servia meramente de ponte para os recursos repassados pelo Município de Ivaiporã (1a RECLAMADA) . Todas as contratações e demissões eram feitas pelo Município de Ivaiporã, através de CLAUDENEY e EDILEUZA e quem administrava financeiramente os recursos
oriundos do MUNICÍPIO DE IVAIPORA (1a RECLAMADA) era o sócio proprietário da NomeCLINICA E GESTÃO DE CONSULTORIA EM SERVIÇO DE SAÚDE (2a RECLAMADA) , através de seu sócio proprietário CRISTIANO DE OLIVEIRA ARAUJO, através de uma empresa de contabilidade de Maringá.
A reclamante embora sendo remunerada pela 2a RECLAMADA e pela 3a RECLAMADA, esta através de fraude a legislação trabalhista, criada fraudulentamente, para burlar direitos do reclamante - sempre prestou serviços em benefício da 1a RECLAMADA (MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ).
De todo o exposto, requer seja declarado à responsabilidade subsidiária da PRIMEIRA RECLAMADA pelos haveres trabalhistas a que faz jus o reclamante, no período compreendido entre 01 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020.
Ante ao acima exposto e ante ao pedido de declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposta ao Reclamante e também o pedido de
reconhecimento de demissão por iniciativa da empresa, o reclamante faz jus ao recebimento das seguintes verbas:
- aviso prévio de 33 dias e sua integração no tempo de serviço do reclamante........................................................................................R$ 00.000,00;
- Férias vencidas referente ao período aquisitivo de 2019/2020, com adicional de 1/3.....................................................................................................R$ 00.000,00;
- férias proporcionais de 4/12 ávos (já considerado a projeção do aviso prévio), com adicional de 1/3...........................................................................R$ 00.000,00;
- 13o salário proporcional de 3/12 ávos referente ao ano de 2019.....R$ 00.000,00;
- 13o salário integral referente ao ano de 2020................................R$ 00.000,00;
- 13o salário proporcional de 1/12 ávos referente à projeção do aviso prévio................................................................................................R$ 00.000,00 ;
Ante ao pedido de declaração de desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposto ao Reclamante e também o pedido de reconhecimento de demissão por iniciativa da empresa, o reclamante faz jus ao recebimento da indenização do FGTS não depositado durante o período contratual, acrescido da multa de 40%:
O reclamante, conforme já especificado nesta inicial, trabalhou desemprenhando a função de técnico em enfermagem, junto ao Hospital Municipal de Ivaiporã, no período compreendido entre 19 de outubro de 2019 até 31 de dezembro de 2020, ou seja, no auge da pandemia provocada pelo covid-19.
É público e notório o grande esforço dos profissionais de saúde no combate à pandemia. Trabalhadores que estão colocando a própria
vida em risco, expostos a uma alta carga viral, trazida pelos inúmeros pacientes que podem estar contaminados com o Covid-19.
Contudo, no caso dos estabelecimentos de saúde a exposição ao contagio é de nível elevadíssimo, ficando evidente que o adicional de insalubridade deve4rá ser remunerado no seu grau máximo, uma vez que estes profissionais passaram a ter um risco de contágio muito maior em virtude da exposição laborativa.
Sendo assim, como o reclamante trabalhou no auge da pandemia do Covid-19, o mesma requer o pagamento do adicional de insalubridade no seu grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário mínimo, ante ao fato do elevadíssimo grau de contagio que o reclamante esteve exposto durante toda a vigência contratual
Além de causarem prejuízos de natureza patrimonial ao Reclamante, as Reclamadas atingiram o patrimônio jurídico imaterial do Reclamante que além de ter seu equilíbrio financeiro abalado pelas atitudes antijurídicas das Reclamadas, obrigaram o Reclamante a se vincular ao quadro societário da 3a Reclamada com o intuito de se esquivarem das obrigações contratuais de uma relação de emprego.
Frisa-se que a honra e a imagem do Reclamante foram manchadas tendo em vista que com a ausência de pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante se tornou inadimplente com suas obrigações financeiras.
Além disso, os ilícitos perpetrados pelas Reclamadas feriram a dignidade da Reclamante provocando danos irreparáveis em seu psicológico, causando angustia e ansiedade ao autor
Ressalta-se, a empresa cometeu ilegalidade durante todo o tempo da relação laboral ao contratar o trabalhador por meio de ''pejotização/socialização'' fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho.
Além disso, a ausência de anotação de vínculo de emprego do reclamante, no futuro pode acarretar inúmeras violações a direitos
previdenciários do reclamante, como por exemplo, o direito a aposentadoria por tempo de serviço ou seguro desemprego, entre outros.
A Lei 13.467/2017 apresenta um regramento sobre o quantum indenizatório do dano extrapatrimonial. A lei estabelece valores para os danos extrapatrimoniais e suas classificações em leve, média, grave e gravíssima. No caso do reclamante, entende-se que a lesão extrapatrimonial foi de natureza grave, pois o reclamante foi obrigado a laborar sob meio de ''pejotização'' fraudulenta, precarizando a relação trabalhista e desvirtuando a finalidade social do trabalho.
Sendo assim requer a condenação das reclamadas ao pagamento do dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, que deverá ser arbitrado na natureza grave, no valor de vinte salários do reclamante, conforme determina a Lei 13.467/2017, o que não vai de encontro com as balizas da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que tal valor não gera enriquecimento ilícito, nem ganho sem causa a reclamante.
O reclamante até a presente data não recebeu as verbas rescisórias, razão pela qual deverá a reclamada ser condenada a pagar ao
reclamante a multa estabelecida no artigo 477, parágrafo 8 o . da CLT no valor de mais uma remuneração do reclamante.
01) Seja declarada a desconstituição da relação jurídica fraudulenta e por consequência a nulidade da condição de sócio imposto ao Reclamante, reconhecendo a demissão por iniciativa da empresa, conforme item II da inicial;
06) Verbas rescisórias, conforme item III da inicial..................................................................................... R$ 00.000,00;
07) Indenização referente ao FGTS não depositado durante todo o período contratual, com multa de 40%, conforme item V da inicial..................................................................................... R$ 00.000,00;
10) Multa estabelecida no artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, no valor de mais uma remuneração do reclamante, uma vez que até a presente data, o mesmo nada recebeu por conta de seus direitos e haveres trabalhistas....................................................................................... R$ 00.000,00;
Dá-se à presente causa, por estimativa, face aos pedidos, o valor de 56.421,60 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos)
Concessão / permissão / autorizaçãoDireito administrativo e outras matérias de direito públicoFraudeServiçosTabelionatos, registros, cartórios
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