Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00008460820145010411 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00008460820145010411 RJ - Inteiro Teor
AP 0000846-08.2014.5.01.0411 RJ
Inteiro TeorTRT-1_AP_00008460820145010411_63d53.pdf
PROCESSO: 0000846-08.2014.5.01.0411 - ET
IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TRABALHADOR DOMÉSTICO . A impenhorabilidade do bem de família não é oponível no caso de o exequente ter prestado serviço como trabalhador doméstico, conforme exceção prevista no artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.009/90.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0000846-08.2014.5.01.0411 , em que são partes: JOSÉ RIBAMAR ALVES , como Agravante, e GISELE NASCIMENTO CORREA E ADÃO DOS SANTOS , como Agravados.
Trata-se de Agravo de Petição interposto pelo exequente às folhas 129/136 em face da r. decisão proferida à folha 71 pelo Juiz do Trabalho Oswaldo Mesquita, da 1ª Vara do Trabalho de Araruama, que julgou procedentes os embargos de terceiros.
Alega o agravante, em síntese, que trabalhou para o casal como empregado doméstico, acrescentando que, nessa hipótese, há exceção quanto à impenhorabilidade do bem de família.
Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13-GAB., de 11.3.2013.
Conheço do agravo de petição por presentes os
Alega o agravante que trabalhou para o casal como empregado doméstico, acrescentando que, nessa hipótese, há exceção quanto à impenhorabilidade do bem de família. Argumenta, ainda, que os agravados não apresentaram a lista de bens com o objetivo de comprovar que o bem penhorado se encaixava como bem de família.
Consta da decisão a quo que
"...os documentos trazidos aos autos: certidão do oficial de justiça de fl. 27, procuração de fl. 42 e correspondência de instituição financeira fl. 44, dão a certeza de que o imóvel é utilizado como residência da ex consorte.
Conforme disposto no caput do artigo 1º da Lei 8009/1990, o imóvel residencial é impenhorável. Observe-se que a impenhorabilidade, no caso, decorre do dever do Estado em garantir o bem estar da família" (folha 71).
O artigo 1º da Lei 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade sobre o imóvel destinado à residência do casal ou da entidade familiar, não podendo responder o bem por dívidas civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, sejam elas contraídas pelos cônjuges, pais ou filhos que sejam proprietários ou nele residam.
No presente caso, conforme certidão do Oficial de Justiça de folha 27, no imóvel penhorado reside, tão somente, a Sra. Gisele Nascimento Corrêa e suas filhas. Já a sentença de folha 48 comprova o divórcio do casal.
Quanto ao inciso I do artigo 3º da mesma Lei que assim dispõe
I - em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;".
Conforme sentença de folhas 92/93, transitada em julgado, foi reconhecido o vínculo de emprego entre o agravante e o Sr. Adão dos Santos, ex-cônjuge da embargante em decorrência da prestação de serviço como empregado doméstico no imóvel situado à rua Antônio Teixeira, quadra G, Lote 1, Cidade Nova, Iguaba Grande. Embora a prestação de serviço não tenha ocorrido no imóvel objeto da penhora situado à rua Bom Pastor, 623 – casa 02, Tijuca, Rio de Janeiro, a relação entre as partes foi de trabalho doméstico. Portanto, a hipótese em tela se enquadra no estabelecido no item I do artigo 3º da Lei nº 8.009/90.
Posto isso, deve ser reformada a decisão a quo que declarou a impenhorabilidade do imóvel onde reside a Sra. Gisele Nascimento Corrêa e suas filhas.
Dou provimento para manter a penhora sobre o imóvel situado à rua Bom Pastor, 623 – casa 02, Tijuca, Rio de Janeiro.
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma
unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento, para manter a penhora sobre o
imóvel situado à rua Bom Pastor, 623 – casa 02, Tijuca, Rio de
Janeiro, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/197529074/agravo-de-peticao-ap-8460820145010411-rj/inteiro-teor-197529201