A duração razoável do processo como mecanismo garantidor da efetiva prestação jurisdicional
Autora: Leidiane Gabriela Sarturi
Pode-se definir a Tutela Jurisdicional como a função do Estado de dirimir os conflitos por meio da aplicação do direito ao caso concreto, de maneira que o processo cumpra da maneira mais efetiva o papel que lhe cumpre.[1]
Ocorre que para que a prestação jurisdicional seja efetiva, o legislador pátrio fez constar no texto constitucional diversos princípios para o auxílio da busca da efetividade. Para o propósito a que se destina o trabalho a ser desenvolvido, foi selecionado o princípio da Duração Razoável do Processo.
A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 inseriu o referido princípio no rol das garantias fundamentais asseguradas a cada cidadão fazendo constar no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal de 1988 a seguinte redação: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
Importante o estudo do aludido princípio uma vez que, a despeito da importância de tantos outros, influencia diretamente na busca da efetividade da tutela jurisdicional, uma vez que a morosidade do processo é umas das causas que tem levado o Judiciário ao descrédito da população.
É, ainda, de suma importância a análise aprofundada da questão em debate, uma vez que tal retardamento pode causar graves prejuízos às partes, tendo em vista que estas buscam o Judiciário para dirimir seus próprios conflitos, e esperam que o Juiz/Estado dê fim ao litígio de forma justa, imparcial e motivada.
O objetivo deste artigo, portanto, é estudar a Tutela Jurisdicional e a Duração Razoável do Processo como um mecanismo garantidor de sua efetividade, bem como verificar se atualmente existe algum entendimento acerca do tempo máximo de trâmite para o processo.
O Estado, garantidor da paz social, monopolizou para si a solução dos conflitos intersubjetivos pela transgressão à ordem jurídica, limitando, assim, o âmbito da autotutela. Como consequência, dotou um de seus Poderes, o Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso concreto[2].
Conforme se vê da leitura do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, todo aquele que tiver seu direito subjetivo lesado ou ameaçado tem direito ao acesso à Justiça, por meio de Poder Judiciário, para obter do Estado a tutela adequada. Nisso, traduz-se a denominada tutela jurisdicional, por meio da qual o Estado assegura a manutenção do império da ordem jurídica e da paz social nela fundada[3].
Desta forma, através da Jurisdição, e provocado pelo interessado que exerce a ação, o Estado institui um método de composição do litígio com a participação dos reais destinatários da decisão reguladora da situação litigiosa, dispondo sobre os momentos em que cada um pode fazer valer as suas alegações, a fim de alcançar um resultado corporificado em tudo quanto o Judiciário identificou com base nas provas e do direito aplicável retratado na sentença. Jurisdição, ação e processo são, assim, os monômios básicos da estrutura do fenômeno judicial[4].
Nos primórdios da civilização, o Estado era debilitado e limitava-se a apenas definir os direitos, de modo que era de competência dos próprios titulares dos direitos reconhecidos pelos órgãos estatais defendê-los e realizá-los com os meios de que dispunham. Estes eram os tempos da justiça privada, que se mostrava impotente e incapaz de gerar a tão almejada paz social.[5]
Assim, o Estado moderno, com o aperfeiçoamento do Estado de Direito, tomou para si o encargo e o monopólio de definir o direito concretamente aplicável diante das situações litigiosas, assim como o encargo de realizar esse direito, caso a parte contrária não cumpra de forma espontânea o comando concreto da lei.[6]
Ressalta-se que subsistem ainda resquícios da justiça privada em casos excepcionais e previstos expressamente na legislação pátria atual, sendo admitida a defesa dos direitos subjetivos com as próprias mãos.
Assim, como forma de desempenhar a função de realizar o direito, estabeleceu-se a jurisdição como poder do Estado de formular e fazer atuar a regra jurídica concreta que, por força do direito vigente, disciplina determinada situação jurídica. [7]
Importante conceituar o instituto da Jurisdição, destacando duas grandes teorias a respeito desta: A Teoria de Chiovenda e a Teoria de Carnelutti.
Para Chiovenda, a jurisdição é vista como uma função voltada à atuação da vontade concreta da lei[8]. Segunda esta teoria[9], a jurisdição, no processo de conhecimento:
Consiste na substituição definitiva e obrigatória da atividade intelectual não só das partes, mas de todos os cidadãos, pela atividade intelectual do juiz, ao afirmar existente ou não existente uma vontade concreta da lei em relação às partes.
Chiovenda acreditava que a função do juiz era aplicar a vontade da lei ao caso concreto, e que a jurisdição significava a atuação da lei. Desta forma, vê-se que a doutrina chiavondina acreditava que o verdadeiro poder estatal estava na lei e de que a jurisdição somente se manifestava através da revelação da vontade do legislador.[10]
Carnelutti, por sua vez, atribuiu à Jurisdição a função de justa composição da lide, entendida como o conflito de interesses qualificado pela pretensão de um e pela resistência do outro interessado. A lide, no sistema carneluttiano, é característica essencial para a presença de jurisdição, pois, havendo lide, a atividade do juiz é jurisdicional, não existindo jurisdição quando não existe conflito de interesses para ser resolvido ou uma lide para ser composta pelo juiz. Carnelutti acreditava que a lei, por si só, era insuficiente para compor a lide, sendo necessário para tanto a atividade do juiz.[11] Nas palavras de Marinoni[12]:
É evidente que o ângulo visual de Carnelutti revela uma compreensão privatista da relação entre a lei, os conflitos e o juiz, além de uma imagem puramente individualista dos conflitos sociais. Enquanto Chiovenda procurava a essência da jurisdição dentro do quadro das funções do Estado, Carnelutti via na especial razão pela qual as partes precisavam do juiz – no conflito de interesses – a característica que deveria conferir corpo à jurisdição. Carnelutti estava preocupado com a finalidade das partes; Chiovenda, com a atividade do juiz. Por isso, é possível dizer que Carnelutti enxergava o processo a partir de um interesse privado e Chiovenda em uma perspectiva pública.
Celso Antônio Bandeira de Melo[13], por sua vez, define a jurisdição como:
[...] a função que o Estado, e somente ele, exerce por via de decisões que resolvem controvérsias com força de 'coisa julgada', atributo este que corresponde à decisão proferida em última instância pelo Judiciário e que é predicado desfrutado por qualquer sentença ou acórdão contra o qual não tenha havido tempestivo recuso.
Segundo Fredie Didier Junior[14], o conceito de Jurisdição que se encontra de maior acordo com as transformações pelas quais o Estado passou nos últimos tempos é de que:
A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível.
Diante das considerações acima, é possível concluir que a jurisdição é a atividade realizada pelo Estado, com o objetivo de aplicar o direito ao caso concreto trazido a juízo, que resolve de forma definitiva, como modo de alcançar a pacificação social.
1.2 O Processo
A jurisdição realiza os seus fins através do processo.[15] Entretanto, não é qualquer processo que legitima o exercício da função jurisdicional, pois este deve seguir o modelo traçado na Constituição, que consagra o direito fundamental ao processo devido, com todos os seus corolários (contraditório, efetividade, juiz natural, duração razoável do processo, etc.).[16]
Isso se dá pelo fato de que a jurisdição pressupõe caso concreto a dirimir e o processo não pode ser utilizado como simples instrumento de especulação doutrinária ou teórica.[17]
Desta forma, como instrumento da atividade intelectiva do juiz, Humberto Theodoro Junior[18] afirma que o processo se apresenta como a "série de atos coordenados regulados pelo direito processual, através dos quais se leva a cabo o exercício da jurisdição".
Essa série de atos, todavia, não se resume apenas na materialidade da sequência de atos praticados em juízo, pois importa também no estabelecimento de uma relação jurídica de direito público geradora de direitos e obrigações entre o juiz e as partes, com objetivo de obter a declaração ou a atuação da vontade concreta da lei, de maneira a vincular, em caráter definitivo, todos os sujeitos da relação processual. Esses múltiplos e sucessivos atos, portanto, se vinculam entre si e se mantêm coesos graças à relação jurídico-processual que os justifica e lhes dá coerência pela meta final única visada: a prestação jurisdicional.[19]
1.2.1 Do Procedimento
Processo e procedimento são conceitos diversos, que não podem ser confundidos. Humberto Theodoro Junior[20]parafraseando José Frederico Marques afirma que:
Processo, como já se afirmou, é o método, isto é, o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, enquanto procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto.
Procedimento, do latim procedere, que tem por significado ir a diante, prosseguir, pode ser definido como o modo de agir disciplinado em lei pelo qual o processo se movimenta para atingir seu fim. É a exteriorização e a materialização do processo.
Apesar de o processo buscar viabilizar a participação efetiva das partes, somente isso não é suficiente, sendo necessário que as normas processuais confiram ao juiz e às partes instrumento e oportunidades capazes de permitir a efetiva prestação jurisdicional. Assim, o procedimento deixa de ser compreendido apenas a partir das normas que concretizam o direito de a parte influir sobre o convencimento judicial - alegando, produzindo provas, participando da sua produção, considerando sobre o seu resultado, controlando a racionalidade da decisão, recorrendo etc. - e passa a ser visualizado diante das normas que conferem às partes o poder de utilizar as técnicas processuais necessárias à tutela do direto material.[21]
O procedimento, com base na sistemática adotada pelo novo Código de Processo Civil, é classificado em procedimento comum e procedimentos especiais.
O procedimento comum é utilizado sempre que a lei não prever para a causa forma especial, nos termos do artigo 318, caput do CPC. Já os procedimentos especiais são utilizados nas causas que fogem à regra comum, em que a lei prevê disposições diferenciadas para a sua aplicação, garantindo uma maior agilidade no trâmite processual para tais situações.
1.3 Da Ação
A Ação pode ser definida como o direito de romper a inércia jurisdicional, atuando ao longo do processo com o fim de alcançar a efetiva tutela jurisdicional.[22] Moacyr Amaral Santos[23] conceitua a ação como:
[...] um direito subjetivo público, distinto do direito subjetivo privado invocado, ao qual não pressupõe necessariamente, e, pois, neste sentido, abstrato; genérico, porque não varia, é sempre o mesmo; tem por sujeito passivo o Estado, do qual visa a prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Ou, simplesmente, o direito de invocar o exercício da função jurisdicional.
É um direito abstrato que atua independentemente da existência ou não do direito substancial que se pretende reconhecer e executar. O que se pretende com a ação é o restabelecimento da ordem jurídica.[24] Segundo Humberto Theodoro Junior[25]:
O direito de ação pode ser considerado um direito fundamental composto por um conjunto de relações jurídicas que garantem ao seu titular o poder de acesso aos tribunais e exigir deles uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva. Resulta da incidência de diversas normas constitucionais, como o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal.[26] Conforme leciona Marinoni[27] acerca do direito de ação:
O art. 5.º, XXXV; da CF, diz que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Logo em seguida, o art. 5.º, LIV, refere que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". A combinação desses dispositivos abre a oportunidade para que se afirme o direito de ação não mais como direito a uma sentença, como as teorias clássicas sobre a ação supunham, mas como direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo.
Portanto, é possível afirmar que o direito de ação não pode ser visto como o simples direito a um julgamento de mérito, mas sim como o direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva, mediante processo justo, que tem natureza processual abstrata e que independe da efetiva existência do direito material alegado em juízo.
Estudado o instituto da Tutela Jurisdicional, é ainda de suma importância o estudo da chamada Prestação Jurisdicional.
2. a Prestação Jurisdicional
Para chegar à resposta jurisdicional por meio do processo, não se exige da parte autora que esta seja sempre o titular do direito subjetivo litigioso (isto pois a sentença de mérito pode ser contrária ao interesse de quem provocou a atuação da jurisdição). Desta forma, o provimento da justiça nem sempre corresponderá à tutela jurisdicional a algum direito. No entanto, sempre haverá uma prestação jurisdicional, pois, uma vez exercido regularmente o direito de ação, não poderá o juiz recusar-se a lavrar a sentença de mérito, seja ela favorável ou não àquele que o exercitou.[28]
Assim, mostra-se de extrema importância diferenciar a tutela jurisdicional e a prestação jurisdicional. Logo, distingue-se a prestação jurisdicional da tutela jurisdicional, pois a primeira será prestada a quem realmente detenha o direito subjetivo invocado, e a segunda independe da efetiva existência de tal direito.[29]
O direito à prestação jurisdicional é fundamental para a própria efetividade dos direitos, uma vez que esses últimos, diante das situações de ameaça ou agressão, sempre restam na dependência da sua plena realização. Não é por outro motivo que o direito à prestação jurisdicional efetiva é considerado o mais importante dos direitos, justamente por constituir o direito a fazer valer os próprios direitos.[30]
Faz-se necessário que o processo desempenhe da maneira mais efetiva possível o papel que lhe toca, e para isso, deve-se oferecer ao processo mecanismos que permitam o cumprimento de sua missão institucional, de forma a evitar que este seja considerado fonte perene de decepções. Destarte, cumpre ao ordenamento processual atender de modo mais completo e eficiente possível ao pleito daquele que exerceu o seu direito à jurisdição, bem como daquele que resistiu, apresentando contestação.[31]
Neste mister, visando garantir uma prestação jurisdicional efetiva, célere e justa, o legislador pátrio introduziu no ordenamento jurídico princípios garantidores de tal direito. Para o presente artigo, destaca-se o princípio da duração razoável do processo, tratado a seguir.
2.1 Da Duração Razoável do Processo
A demora dos processos é o motivo mais comum de reclamação perante a Corte Europeia de Direitos Humanos em virtude da violação da garantia da tutela jurisdicional efetiva.[32]
No caso do Brasil, este é signatário do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos, 1969), que prevê em seu artigo 8, 1:
Toda pessoa tem o direito a ser ouvida com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formada contra ela, ou para que se determinem os seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.
Estava-se diante de uma norma constitucional que impunha uma decisão judicial em prazo razoável e o direito ao processo sem dilações indevidas, por meio da aplicação imediata da norma (art. 5º, § 1º da CF).[33]
O princípio do acesso à Justiça só por si só, já previa uma prestação jurisdicional em tempo hábil para garantir o gozo do direito pleiteado. No entanto, a crônica morosidade do aparelho judiciário o frustrava, razão pela qual foi criada mais uma garantia constitucional.[34]
A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 incluiu, desta forma, o inciso LXXVIII ao artigo 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação.".
Tal dispositivo revela a preocupação geral do legislador com um dos maiores problemas no julgamento dos processos, que tem feito, nos últimos anos, diversas alterações e acréscimos na legislação processual com o fim de buscar uma solução mais rápida para os conflitos.[35]
O Novo Código de Processo Civil, nessa esteira, aduz em seu artigo 139, II que: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) velar pela duração razoável do processo.[36] Sobre tal princípio, Humberto Theodoro Junior[37] leciona que:
Dessa maneira, a duração razoável do processo é aquela que resulta da observância do princípio da legalidade (respeito aos prazos processuais) e da garantia de tempo adequado ao cumprimento dos atos indispensáveis à observância de todos os princípios formadores do devido processo legal. O que, em seu nome, se impõe é simplesmente evitar ritos arcaicos e injustificáveis e, sobretudo, impedir a ineficácia organizacional dos aparelhos judiciais, bem como vedar o abuso dos atos desnecessários e do manejo de faculdades e poderes, tanto de partes como de órgãos judiciais, como intento meramente procrastinatório.
Para o aludido princípio, faz-se necessário buscar os melhores resultados possíveis, com a maior economia possível de esforços, despesas e tempo. Esse princípio imbrica com o da efetividade do processo, pois para que o processo seja eficiente, é necessário que sua duração seja razoável.[38]
No entanto, a demora, para ser reputada realmente inaceitável, deve decorrer da inércia, pura e simples, do órgão jurisdicional encarregado de dirigir as diversas etapas do processo.[39]
Deve-se observar, todavia, que não se fala em princípio da celeridade, mas sim da razoabilidade, uma vez que o processo não deve ser rápido, célere. O processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.[40]
Assim, quando a Constituição garante o direito à duração razoável do processo, o faz ressaltando sua inserção entre os direitos fundamentais. Entretanto, existem outros direitos fundamentais que também são assegurados constitucionalmente para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, como o princípio do acesso à justiça e do processo justo, como o contraditório e a ampla defesa, entre outros.[41]
Desta forma, esses princípios devem coexistir com a duração razoável, e por obviedade, não podem ser anulados para buscar uma solução mais rápida ao processo, devendo ser observados todos os predicamentos constitucionais do processo judicial democrático, cuja harmonização haverá de ser encontrada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.[42]
Outrossim, para atingir a razoabilidade e a proporcionalidade, deve-se observar determinados critérios estabelecidos pela Corte Europeia de Direito Humanos. São eles: a complexidade do assunto; o comportamento dos litigantes e de seus procuradores ou da acusação e da defesa no processo; a atuação do órgão jurisdicional.[43]
Esses critérios devem ser ponderados de acordo com as peculiaridades de cada caso. Um não é mais importante do que o outro, devendo ser visualizados de forma conjunta para que fique caracterizada a demora irrazoável.
Ademais, a duração exagerada dos processos, nos dias de hoje, decorre não propriamente do procedimento legal, mas sim de sua inobservância, bem como da indiferença e tolerância dos juízes e tribunais diante dos desvios procrastinatórios impunemente praticados.[44]
No entanto, vale ressaltar que nem sempre o retardamento do processo é causado pelos juízes e tribunais, mas sim pelas partes, que produzem atos meramente procrastinatórios no curso do processo. Nesta esteira, o artigo 77 do Código de Processo Civil aduz que:
O mau comportamento das partes que dá causa à dilação indevida do processo não é atribuído ao Estado, e inclusive, pode ser punida com multa não superior a vinte por cento do valor da causa, nos termos do § 2º do acima citado artigo. Nos ensinamentos de Carlos Henrique Ramos[45]:
A Corte Europeia e o direito brasileiro, no mesmo sentido, entendem que "à parte corresponde o dever de realizar com diligência os atos processuais que lhe dizem respeito, abster-se de atuações dilatórias e aproveitar as oportunidades que o direito interno lhe ofereça para abreviar o procedimento".
Da mesma maneira, poderá o Juiz responder, civil e regressivamente, por perda e danos quando retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte, nos termos do artigo 143, II do Código de Processo Civil.
Assim, nota-se que todos aqueles que intervém no processo são responsáveis por sua tempestividade. Não somente os tribunais, os juízes e os auxiliares de justiça, mas também as partes, seus advogados, o Ministério Público e quaisquer outras pessoas que participem do processo de alguma forma.
O Estado monopolizou para si a solução dos conflitos, e como consequência, dotou um de seus Poderes, o Judiciário, da atribuição de solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo, abstratamente concebido, ao caso concreto.
Para tanto, é necessário que o processo desempenhe da maneira mais efetiva possível o seu papel. Desta forma, visando garantir uma prestação jurisdicional efetiva, célere e justa, o legislador pátrio introduziu no ordenamento jurídico princípios garantidores de tal direito. Um desses princípio é o da Duração Razoável do Processo, que garante as partes um processo justo e no tempo devido.
Ocorre que em muitas situações, tal garantia cai por terra, uma vez que é comum os processos serem demasiadamente morosos. No entanto, para aferir se a duração do processo é ou não aceitável, devem ser aplicados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional.
Desta maneira, não há um tempo certo para o trâmite processual, uma vez que, graças a variedade de procedimentos e pretensões que fazem com que a análise seja feita em cada caso, deve tanto o juiz quanto as partes zelarem para que o processo transcorra de maneira célere e efetiva, podendo até haver penalidades no caso de atos que gerem retardamento injustificado do processo.
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Edson Pereira de Oliveira é Advogado, atua em Brasília desde 2007, sócio do escritório Oliveira & Advogados Associados. Especializado em Direito Tributário, tem atuação no Direito do Consumidor, Empresarial e Civil. Antes de ingressar na carreira jurídica, graduou-se em Pedagogia (1993), fez Mestrado em Psicopedagogia na UNISA (2000) e cursou MBA em Gestão Empresarial na FGV (2010). Foi Presidente do DCE da UNISA, Diretor da UEE-SP e da UNE, Coordenador de Extensão Universitária e Professor no Curso de Comunicação Social na UNISA. Assessor Especial na Casa Civil da Presidência da República (entre 2003 e 2010) e Assessor Especial do Ministro da Saúde (2011), foi candidato a Deputado Federal no ano de 2006 e candidato a prefeito do Município de Ibititá em 2008.
Disponível em: http://edsonoliveiraadvocacia.jusbrasil.com.br/artigos/487491789/a-duracao-razoavel-do-processo-como-mecanismo-garantidor-da-efetiva-prestacao-jurisdicional