Igarapé do Meio - FAMEM
Art.1° – Fica criado o Município de Igarapé do Meio, com sede no povoado do mesmo nome, a ser desmembrado do Município de Vitória do Mearim, neste Estado, subordinado à Comarca de Vitória do Mearim.
Art.2° – O Município de Igarapé do Meio limita-se ao Norte com os Municípios de Pindaré-Mirim, Monção e Cajari, a leste com o Município de Vitória do Mearim, ao Sul, com os Municípios de Pio XII e Satubinha, e a Oeste, com o Município de Bela Vista.
Art.3° – Nos quatro primeiros anos da instalação do Município de Igarapé do Meio serão observadas as seguintes normas constitucionais: