TCE-MT 13/07/2021 - Pg. 40 - Edição normal | Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Página 40 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Julho de 2021
exigência de atestados de capacidade técnica com quantitativo mínimo superior a 50% do quantitativo dos serviços que se pretende contratar, salvo quando houver justificativa da necessidade de se ultrapassar esse limite, a especificidade do objeto recomendar e não houver comprometimento à competitividade do certame. [ACÓRDÃO 98/2019 - 1ª CÂMARA. RELATOR: JAQUELINE JACOBSEN MARQUES. REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA).
Em sentido semelhante, tem-se o enunciado da Súmula n.º 263 do Tribunal de Contas da União - TCU:
Súmula 263: Para a comprovação da capacidade técnico-operacional das licitantes , e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes , devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.
À primeira vista, é de se notar o certo grau de objetividade e razoabilidade dos termos utilizados pelo instrumento convocatório, por exigir apenas a comprovação de fornecimento de produtos similares àquele objeto da licitação.
Nesse sentido, a Lei Federal n.º 8.666/93 dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade de observar o princípio constitucional da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e, principalmente, da vedação ao tratamento diferenciado entre os licitantes. Vejamos:
Art. 3.º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia , a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade , da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório , do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1.º É vedado aos agentes públicos :
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial , legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra , entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.
Por sua vez, o art. 30, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 determina que as licitantes deverão comprovar aptidão para desempenho de atividade pertinente e COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, quantidades e prazos com o objeto da licitação, in verbis:
Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e COMPATÍVEL EM CARACTERÍSTICAS, quantidades e prazos com o objeto da licitação , e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos. (grifei).
Outrossim, a jurisprudência do TCE/MT entende que o edital do certame licitatório deve exigir que os licitantes comprovem aptidão para o desempenho do objeto contratado ou adquirido (qualificação técnica). Vejamos:
Licitação. Habilitação. Qualificação técnica. Requisitos. Quanto à qualificação técnica, o edital do certame licitatório deve exigir que os licitantes comprovem aptidão para o desempenho do objeto contratado ou adquirido e o atendimento a requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. (REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA).
Relator: JOÃO BATISTA CAMARGO. Acórdão 91/2019 - 2ª CÂMARA. Julgado em 01/08/2019. Publicado no DOC/TCE-MT em 02/09/2019. Processo 187372/2018).
Nesse diapasão, constatado o descumprimento de disposição expressa do edital e da legislação de regência, resta correta a decisão de inabilitação da recorrente. Por outro lado, não restou demonstrado qualquer prejuízo ao Poder Pública, uma vez que a empresa concorrente cobriu a proposta da empresa Recorrente e, portanto, houve a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Em conclusão, pelos fundamentos acima, especialmente do item n.º 12.4.1.1. do Edital do Pregão Presencial n.º 044/2021 e das disposições legais do art. 3º, § 1.º, inc. II, c/c art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, decido pela improcedência do Recurso Administrativo, devendo-se manter-se inalterada a decisão da Pregoeira Oficial.
ANTE O EXPOSTO, com base nos fundamentos de fato e de direito registrados nas linhas acima, notadamente, fulcrados na Decisão Administrativa da Pregoeira Oficial e artigo 4º, inciso XVIII da Lei Federal n.º 10.520/02, item n.º 15 do Edital do Pregão Presencial n.º 044/2021 , CONHEÇO do Recurso Administrativo interposto pela empresa, FLORESTA COMÉRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA., uma vez que entendo como preenchidas as condições formais de admissibilidade recursal e, no MÉRITO, pelo seu IMPROVIMENTO, com arrimo no item n.º 12.4.1.1. do Edital do Pregão Presencial n.º 044/2021 e das disposições legais do art. 3º, § 1.º, inc. II, c/c art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mantendo-se inalterada a decisão de inabilitação da Recorrente no Pregão Presencial n.º 044/2021 do Processo Administrativo n.º 213/2021.
DETERMINO a Pregoeira Designada, para que sejam tomadas as providências posteriores, na forma da legislação vigente, em especial, a publicação do extrato resumido da presente Decisão no Diário Oficial de Contas do TCE-MT e/ou no Diário Oficial da AMM Diário Oficial; a notificação pessoal ou via e-mail de todos os participantes do Processo Administrativo n.º 213/2021, do Pregão Presencial n.º 044/2021, com cópia do inteiro teor da presente Decisão.
Juína-MT, 09 de julho de 2021.
[1] 15.1. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, todos os julgamentos de recursos, contrarrazões, deferimento e etc., serão feito on-line através do sistema, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;
15.2. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro (a) ao vencedor;
DECRETO N. 5.496, DE 11 DE JULHO DE 2021.
Decreta Luto Oficial por três dias, em decorrência do falecimento do Senhor Macksuel Ferreira de Santana, servidor do Município de Lucas do Rio Verde - MT.
MIGUEL VAZ RIBEIRO , Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais;
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial por três dias, em todo o território do Município de Lucas do Rio Verde, em decorrência do falecimento do Senhor Macksuel Ferreira de Santana, servidor do Município de Lucas do Rio Verde-MT, devendo a bandeira do Município ser hasteada a meio mastro na sede do Paço Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de julho de 2021.
Lucas do Rio Verde-MT, 11 de julho de 2021.
DECRETO N. 5.495, DE 09 DE JULHO DE 2021.
MIGUEL VAZ RIBEIRO, Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei Municipal n. 3.124/2020,
Art. 1º Fica aberto no Orçamento do Município um crédito suplementar no valor de R$ 651.331,20 (seiscentos e cinquenta e um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte centavos) para atender as seguintes dotações:
05.001.0.0.04.451.0505.2166.3.3.90.30.00.00 - 0100000000 R$ 30.000,00
08.002.0.0.10.301.0803.2198.3.1.91.13.00.00 - 0102000000 R$ 100.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2119.3.3.90.39.00.00 - 0102000000 R$ 350.000,00
08.002.0.0.10.302.0804.2149.3.3.90.39.00.00 - 0102000000 R$ 100.000,00
08.002.0.0.10.302.0806.2826.3.3.90.39.00.00 - 0142074000 R$ 43.197,20
09.001.0.0.08.122.0806.2815.4.4.90.52.00.00 - 0327076000 R$ 25.134,00
10.001.0.0.12.122.1001.2056.3.1.91.13.00.00 - 0100000000 R$ 3.000,00
Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012