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Dúvidas cercam reforma Trabalhista Governo cria dúvidas em alguns pontos
Sancionada pelo presidente dia 13/07 a reforma Trabalhista, que passa a valer depois de 120 dias, ainda provoca dúvidas mesmo dentro do governo.
Logo após a sanção da Lei 13.467/07 fomos surpreendidos pelo Ministério do Trabalho que disse que a nova regra valeria apenas para novos contratos. Ato contínuo, o ministro do Trabalho já informava que valeria para todos os contratos. Em que pese o fato do ministro ter dado a informação correta, dia 14/07 o Ministério voltou atrás e informou que as mudanças atingem todos os contratos de trabalho, exceto se um documento ou convenções coletivas de trabalho em vigor estabelecer outras condições.
Essa contradição mostra que o mote da reforma – mencionando que não retirará direitos dos trabalhadores – não corresponde à realidade, posição que temos defendido ao longo do processo.
Já ameaçada com questionamento sobre sua constitucionalidade, a nova legislação abre espaço para uma série de dúvidas que não foram esclarecidas e que vão motivar um volume enorme de processos judiciais.
O SAAESP é contrário a essa reforma Trabalhista, pois, no contexto da mesma se detecta um retrocesso sem precedentes na legislação trabalhista, que salta aos olhos ao analisar os vários pontos alterados ou subtraídos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).