TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - PDF
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Marco Antônio Fragoso Franca
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. APELADOS: R.S.R. DE MACAÉ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA e OUTRO RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REALOCAR OS POSTES PARA AS MARGENS DA RUA EM CALÇADA PRÓPRIA PARA RECEBÊ-LOS. Ação de Obrigação de fazer, alegando que havia cinco meses requerera a remoção de postes da rede de distribuição de energia elétrica para as margens da rua de calçada própria para recebê-los. Por sentença foi confirmada a antecipação da tutela para determinar que a Ré remova os referidos postes, sob pena de multa. Recurso da Ré, reiterando que a demora no remanejamento dos postes ocorreu em razão da complexidade do serviço.
2 Inexistência nos autos de prova apta a demonstrar que a Ré tenha cumprido a determinação judicial. Ao contrário, juntada de ata notarial pelas Autoras a comprovar a permanência dos postes em suas propriedades. Inteligência do artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Decisão com base na regra do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por SPE das Palmeiras de Macaé Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RSR de Macaé Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda. em face de Ampla Energia e Serviços S.A., alegando que há cinco meses requereram a realocação de postes que se encontravam confinados no meio de imóveis destinados a loteamento, de propriedade das Autoras, a fim de que os mesmos fossem deslocados para as margens da rua em calçada própria para recebê-los. Requerem a remoção dos referidos postes, inclusive, em antecipação de tutela. Decisão de fls. 50, deferindo a antecipação da tutela para determinar que a Ré providencie a retirada dos postes, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Decisão de fls. 63, majorando a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do descumprimento da decisão antecipatória. 2
3 Petição da Ré a fls. 88, afirmando não possuir mais provas a serem produzidas. Por sentença de fls. 92/93 foi julgado procedente o pedido, confirmando a decisão de deferimento da tutela antecipada, para condenar a Ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente no remanejamento dos postes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e de pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Inconformada, interpôs a Demandada recurso de Apelação a fls. 95/98, que em momento algum se recusou a atender a solicitação dos Apelados, mas que a remoção dos postes demanda tempo, em razão de sua complexidade. Pretende a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Por fim, requer a redução dos valor fixados a título de indenização por danos morais e honorários advocatícios. Contrarrazões a fls. 104/109. É o relatório. Partes capazes e bem representadas, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Na petição inicial, narram as Autoras que cinco meses antes haviam requerido a realocação de postes que se encontravam confinados no meio de imóveis destinados a loteamento, a fim de que eles fossem deslocados para as margens da rua em calçada própria para recebêlos. Compulsando os autos, verifica-se a existência dos postes em local inapropriado, o pagamento do serviço de remoção efetuado 3
4 pela primeira autora, cinco meses antes de distribuída a ação (fl. 24), além da comprovação por ata notarial, em 14/04/2010, de que os postes permanecem nas propriedades das Apeladas (fls. 57/62). O documento de fl. 74 não confirma a efetiva execução do serviço, eis que produzido de forma unilateral e datado de 08/03/2010, momento anterior à realização da vistoria feita pelo 1º Ofício de Macaé. Melhor sorte não assiste à Apelante ao alegar que a complexidade do serviço demanda tempo para a sua execução, pois se afere que da data do pagamento pela realocação dos postes, em 06/11/09, até a presente data já se passaram um ano e oito meses, o que afasta o conceito da razoabilidade quanto à demora na prestação do serviço. Destarte, considerando que inexiste prova de que a Ré cumpriu o comando judicial, bem como não se desincumbiu do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, merece ser mantida a r. sentença. Tribunal de Justiça: Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência deste E APELACAO DES. FERNANDO CERQUEIRA - Julgamento: 13/07/ DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DO AUTOR DE REMOÇÃO DO POSTE DE ALTA TENSÃO INSTALADO EM PROPRIEDADE PRIVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO POSTE OU MESMO DA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE PRIVADA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO 4
5 PÚBLICO. ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, CPC ( ) - APELACAO DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 30/01/ QUINTA CAMARA CIVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE RETIRADA DE POSTE DE LINHA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA ALOCADO EM TERRENO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE MURO NO LIMITE DO TERRENO. RÉ QUE AO CONCORDAR COM A REMOÇÃO RECONHECE O EQUÍVOCO DA INSTALAÇÃO DO POSTE. TENTATIVA DE REPASSAR O ÔNUS DA REMOÇÃO AO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. POSTE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E NÃO PARTICULAR. INSTALAÇÃO FORA DE ALINHAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA ÀS SUAS EXPENSAS PROCEDA A REMOÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Frise-se, por fim, que os honorários advocatícios estão adequados à lide e que inexiste condenação ou mesmo pedido de indenização por danos morais nestes autos. Pelos fundamentos acima, verifica-se o recurso, data máxima venia, é manifestamente improcedente, circunstância que me leva, 5
6 com apoio na regra do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, negar seguimento ao recurso de Apelação Cível, como ora o faço. Rio de Janeiro, 10 de outubro de Desembargadora Leila Albuquerque Relatora 6 Certificado por DES. LEILA ALBUQUERQUE A cópia impressa deste documento poderá ser conferida com o original eletrônico no endereço Data: 10/10/ :15:16Local Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Processo: Tot. Pag.: 6