ESCLARECIMENTOS SOBRE a decisão do STF que suspende ações sobre reajustes de servidores, sem previsão orçamentária - SISEJUFE
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Para os servidores federais, houve indicação de previsão orçamentária. Em princípio, suas leis estariam fora da tese a ser proposta para o RE 905357, mas preocupa a vinculação do cumprimento com a previsão na Lei Orçamentária Anual. Que extensão pretende dar o STF a esse condicionamento? Isso significa que o Governo pode negociar um aumento, aprovar a lei com parcelamento (indicando o orçamento anual), mas deixar de cumprir sua obrigação se não repetir a previsão em cada LOA subsequente? Basta omitir nos PLOA seguintes o que a lei antecipadamente garantiu? Se essa faculdade for permitida, será o caos para todas as categorias.
Como o risco existe, a assessoria jurídica do sindicato prepara a habilitação da entidade como "amicus curiae" no RE 905357, para evitar desdobramentos negativos. A intervenção, a ser feita nos próximos dias, será noticiada pela imprensa do Sisejufe.