Privatização de presídios em Pernambuco: solução para o colapso do sistema prisional e para a ressocialização efetiva dos apenados - Âmbito Jurídico - Educação jurídica gratuita e de qualidade
Resumo – Este artigo busca demonstrar que a adoção ao Sistema de Privatização de Presídios em Pernambuco é uma possibilidade viável e a solução adequada para acabar com a crise em que se encontra, pois diuturnamente são violadas normas de Direitos Humanos constantes na Constituição da República, como as explicitadas nos artigos 1º, III, e 5º, caput, III e XLIX, respectivamente, culminados com a Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, face o sistema existente não cumprir a desejada ressocialização dos apenados. Para tal, pretende-se provar que a meta almejada será através da adesão à Parceria Público Privada (PPP), comprovando-se ser uma alternativa de menor custo para manutenção e economia à Administração Pública. Logo, serão explanadas as causas resultantes para o surgimento das PPP's, sua implantação e execução em Sistemas Prisionais dos Estados Unidos, Europa e América Latina, como a PPP através da Lei nº 11.079/04 surgiu no Sistema Prisional Brasileiro, seus tipos e os modelos em andamento. Por fim, a metodologia utilizada foi a bibliográfica, além do uso de jurisprudência, da análise de matérias publicadas em diversos veículos de comunicação – jornal, revista e site de notícia, enquadrando-se na análise da apresentação de dados já estabelecidos e fazendo uso do silogismo.[1]
Abstract – This article seeks to demonstrate that the adoption of the Privatization of Prisons System in Pernambuco is a viable possibility and appropriate solution to end the crisis that is because human rights standards laid down are always violated the Constitution of the Republic, as explained articles 1, III, and 5, caput, III and XLIX, respectively, culminating with the Penal Execution Law – Law No. 7,210 / 84, against the existing system does not meet the desired resocialization of convicts. To this end, we intend to prove that the desired goal is through membership of the Public-Private Partnership (PPP), proving to be a lower cost alternative for maintenance and economy to the Public Administration. Therefore, they are covered resulting causes for the emergence of PPPs, its implementation and enforcement in Prisons of the United States, Europe and Latin America, as the PPP by Law No. 11,079 / 04 came in the Brazilian prison system, their types and models in progress. Finally, the methodology used was literature, and the use of jurisprudence, the analysis of articles published in various media – newspaper, magazine and news site, fitting the analysis of data presentation already established and making use of syllogism.Key-words: Privatization; Concession; Public-private partnership; Resocialization; Prisons Pernambuco.
Sumário – Introdução. 1. Conceito e tipos de Sistema de Parceria Público Privada (PPP) no Brasil e no Mundo. 1.1. A PPP e sua aplicabilidade no Sistema Prisional brasileiro com base na Lei nº 11.079/04. 1.2 O Modelo de PPP no Sistema Prisional dos Estados Unidos. 1.3 A PPP em Sistemas Prisionais da Europa e na América Latina. 1.4 Alguns modelos de PPP em Presídios do Brasil sob a ótica da Lei nº 11.079/04. 2. A realidade do Sistema Prisional de Pernambuco à luz da Lei de Execução Penal nº 7.210/84. 2.1 Violações ao artigo 5º da Constituição Federal nos presídios pernambucanos. 2.2 O Projeto de PPP no Sistema Prisional pernambucano com base na Lei nº 11.079/04. Considerações Finais.
Destarte, introduziu a ideologia da Privatização como resposta aos objetivos pretendidos e, como colacionou Azevedo[3] seguiu-se a tendência "[…] da desintervenção do Estado na economia e as duas gerações de keynesianismo foram superadas pelas correntes neoliberais e/ou monetaristas".
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 175, "[…] incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos". E a concessão de serviço público ficou disciplinada através das Leis nº 8.987/95 e nº 9.074/95[5], havendo ainda legislação esparsa sobre serviços específicos, elencando-se telecomunicações; energia elétrica, entre outros.
A ampliação desse leque para a concessão de serviços públicos adveio com a Lei nº 11.079/04, a qual criou duas modalidades de PPP's, sendo a Concessão Patrocinada[6] e a Administrativa. A primeira, conforme reza letra de lei, tem seu conceito descrito no artigo 2º, §1º, como modalidade de "[…] concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado".
Já a Concessão Administrativa[7] conforme dista seu artigo 2º, §2º, "[…] o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens". Logo, interpreta-se cuja modalidade mencionada é a que recai sobre o tema a ser dissertado a posteriori – PPP em unidades prisionais, especificamente no estado de Pernambuco.
É pertinente se comentar que, em geral, as PPP's envolvem contratos de longo prazo, podendo ter diversas modelagens, em especial, segundo colaciona Nóbrega[9], as "[…] Designing-build-finance-operate; BBO – Buy-Build-Operate; BOO – Build-Own-Operate; BOOT – Build-Own-Operate-Transfer; BOT – Build-Operate-Transfer e a BLOT – Build-Lease-Operate-Tranfer".
[…] XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral."
"Art. 12 – A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Art. 83 – O estabelecimento penal, conforme a sua natureza deverá contar em suas dependências com áreas e serviços destinados a dar assistência, educação, trabalho, recreação e prática esportiva.
Art. 85 – O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade. Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
Ainda segundo Minhoto[22], houve um "[…] consenso na caracterização dos quase 5 (cinco) mil estabelecimentos penitenciários norte-americanos como instituições improdutivas, violentas, insalubres e superpovoadas"; onde rebeliões famosas como a ocorrida na cidade de Santa Fé, eclodida em 1980, cuja revolta brutal na Penitenciária do Estado do Novo México teve o saldo final de 07 (sete) guardas brutalmente espancados e 33 internos mortos.
"Das modalidades que o mundo conhece a aplicada pela França é a que tem obtido melhores resultados e testemunho que, em visita oficial aos estabelecimentos franceses, o que vi foi animador. Trata-se de verdadeira terceirização, na qual o administrador privado, juntamente com o Estado fazem parceria administrativa, inovando o sistema prisional. […] O modelo francês é o que preconizo para o Brasil, o Estado permanece junto à iniciativa privada, numa cogestão".
E no Amazonas[46], o Sistema de Privatização de Presídios é executado através das atividades implementadas pela CONAP (Companhia Nacional de Administração Penintenciária), a qual gerencia três unidades prisionais terceirizadas, sendo o Complexo Penitenciário Unidade Prisional do Puraquequara – com capacidade para 614 presos provisórios; o Instituto Penal Antônio Trindade considerado de segurança máxima e com capacidade para 496 detentos também provisórios; e o Complexo Anísio Jobim, voltado a 450 internos cumprindo penas no regime fechado, além de haver mais 138 destes cumprindo penas no regime semiaberto.
[…] III – a dignidade da pessoa humana".
XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".
"Qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela […] informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela tenha cometido […]; ou de intimidar ou coagir esta pessoa […] quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu conhecimento ou aquiescência – Art. 1º da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Resolução nº 39/46, em 10.12.1984."
Listas de abreviaturas – BBO – Buy-Build-Operate; BOO – Build-Own-Operate; BOOT – Build-Own-Operate-Transfer; BOT – Build-Operate-Transfer; BLOT – Build-Lease-Operate-Tranfer; CIR – Centro Integrado de Ressocialização de Itaquitinga; CONAP – Companhia Nacional de Administração Penintenciária; DEPEN – Departamento Nacional Penitenciário; INAP – Instituto Nacional de Administração Penitenciária; OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; OEA – Organização dos Estados Americanos; ONU – Organização das Nações Unidas; PAMFA – Presídio Agente de Segurança Penitenciária Marcelo Francisco de Araújo; PFDB – Presídio Frei Damião de Bozanno; PJALLB – Presídio Juiz Antônio Luiz Lins de Barros; PM – Polícia Militar; PPP – Parceria Público Privada; PUC/SP – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; STJ – Superior Tribunal de Justiça; TJPE – Tribunal de Justiça de Pernambuco.
AZEVEDO, Maria Eduarda. As parcerias Público Privadas: Instrumento de uma nova governação pública. 2008. Tese (Doutorado em Direito – Ramo: Ciências Jurídico-económicas. Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito, Portugal.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 6.400 – PE (2011/0080259-7). Agravante: Estado de Pernambuco, Procurador: Roberto Pimenta Teixeira e outro(s), Agravado: M M da S, ADVOGADO: José Afonso Bragança Borges – PE012178, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki – Primeira Turma. 29 nov. 2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=AREsp+6400&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO>. Acesso em: 27 abr. 2016.
D'URSO, Luiz Flávio Borges. A privatização dos presídios, Revista Superinteressante – Edição 174 A, abr. 2002. Disponível em: <http://super.abril.com.br/ciencia/a-privatizacao-dos-presidios>. Acesso em: 10 nov. 2015.
LUSSENHOP, Jéssica. A polêmica experiência das prisões nos EUA que cobram pela estada dos prisioneiros. BBC News – Brasil, 10 nov. 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151109_taxa_presos_eua_lab>. Acesso em: 10 nov. 2015.
[3] AZEVEDO, Maria Eduarda. As parcerias Público Privadas: Instrumento de uma nova governação pública. 2008. Tese (Doutorado em Direito – Ramo: Ciências Jurídico-económicas. Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito, Portugal. p. 87.
[8] AZEVEDO, Maria Eduarda. As parcerias Público Privadas: Instrumento de uma nova governação pública. 2008. Tese (Doutorado em Direito – Ramo: Ciências Jurídico-económicas. Universidade de Lisboa – Faculdade de Direito, Portugal. p. 123.
[11] D'URSO, Luiz Flávio Borges. A privatização dos presídios, Revista Superinteressante – Edição 174 A, abr. 2002. Disponível em: <http://super.abril.com.br/ciencia/a-privatizacao-dos-presidios>. Acesso em: 10 nov. 2015. "[…] Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos […] Entre 1992 e 2012 o Brasil aumentou sua população carcerária 380%".
[28] LUSSENHOP, Jéssica. A polêmica experiência das prisões nos EUA que cobram pela estada dos prisioneiros. BBC News – Brasil, 10 nov. 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151109_taxa_presos_eua_lab>. Acesso em: 10 nov. 2015. pp. 01-02.
[29] LUSSENHOP, Jéssica. A polêmica experiência das prisões nos EUA que cobram pela estada dos prisioneiros. BBC News – Brasil, 10 nov. 2015. Disponível em: <http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2015/11/151109_taxa_presos_eua_lab>. Acesso em: 10 nov. 2015.
[34] D'URSO, Luiz Flávio Borges. A privatização dos presídios, Revista Superinteressante – Edição 174 A, abr. 2002. Disponível em: <http://super.abril.com.br/ciencia/a-privatizacao-dos-presidios>. Acesso em: 10 nov. 2015.
[70] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 6.400 – PE (2011/0080259-7). Agravante: Estado de Pernambuco, Procurador: Roberto Pimenta Teixeira e outro(s), Agravado: M M da S, ADVOGADO: José Afonso Bragança Borges – PE012178, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki – Primeira Turma. 29 nov. 2011. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?termo=AREsp+6400&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&chkordem=DESC&chkMorto=MORTO>. Acesso em: 27 abr. 2016.