Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10689170006480002 MG
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10689170006480002 MG - Inteiro Teor
ED 10689170006480002 MG
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - REVISÃO DO JULGADO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por objetivo suprimir eventual omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgamento, não se prestando para a rediscussão da matéria decidida. 2. Se a parte discorda da interpretação que se fez incidir na espécie, deve interpor o recurso adequado, que, como sabido, não são os embargos declaratórios. 3. Opostos fora das hipóteses do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil, ainda que à guisa de prequestionamento, não há como acolhê-los. 4. Embargos não acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0689.17.000648-0/002 - COMARCA DE TIROS - EMBARGANTE (S): CÂMARA MUNICIPAL DE TIROS - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE TIROS - AUTORID COATORA: PREFEITO MUNICIPAL DE TIROS
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Câmara Municipal de Tiros em face do Acórdão de fls. 219/223, que nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito de Tiros, Júlio André de Oliveira, negou provimento ao recurso, mantendo a denegação da segurança.
Em suas razões (fls. 225/231), o embargante alega que há omissão no Acórdão quanto aos dispositivos legais que tratam da matéria em discussão, art. 29-A e arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Requer seja sanada a omissão para fins de prequestionamento.
Manifestação do embargado às fls. 235/240.
Na dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou erro material existente no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
Assim, os declaratórios devem ser aviados como instrumento de aperfeiçoamento e integração da prestação jurisdicional.
Da análise das razões recursais em contraponto ao conteúdo da decisão embargada, não se extrai nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, mas tão somente o intuito de revisão do julgado e prequestionamento
De fato, a decisão embargada analisou e realizou a prestação jurisdicional, inclusive manifestando sobre a legislação mencionada pelo embargado, a saber:
Para estabelecer os limites à execução dos repasses, assim dispõe o art. 29-A, I, da Constituição da República (redação conferida pela Emenda Constitucional nº 25, de 14/02/2000):
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior.
De fato, a base de cálculo do limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal é a soma da "receita tributária" e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, dentre as quais não se encontram previstas as verbas do FUNDEB.
Da análise do art. 29-A da CF/88, constata-se que somente os recursos arrecadados e os transferidos constitucionalmente aos Municípios é que devem servir de base para o repasse dos duodécimos às suas respectivas Câmaras Municipais.
Portanto, por não representar receita tributária nem transferência constitucional prevista no art. 29-A da CF/88, o FUNDEB não compõe a base de cálculo do repasse ao Poder Legislativo Municipal.
Portanto, houve análise e fundamentação da decisão acerca do tema, razão pela qual não há que se falar em omissão, mas sim, em nítido caráter revisor do Acórdão.
Assim, considerando que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e, tendo em vista que nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC foi constatado, não devem ser acolhidos os embargos.
Com essas considerações, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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