Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 139207 RJ 1997/0046920-4
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 139207 RJ 1997/0046920-4 - Rel. e Voto
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E Dcl no RECURSO ESPECIAL Nº 139.207 - RJ (1997/0046920-4)
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR : Massa Falida da Construtora Wysling Gomes Ltda. opõe embargos de declaração contra acórdão assim ementado (fl. 2111):
"CIVIL E PROCESSUAL. INCORPORAÇAO. EMPREENDIMENTO NAO REALIZADO. AÇAO MOVIDA PELOS PROMITENTES COMPRADORES POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESCISAO, COM A RESTITUIÇAO DOS VALORES PAGOS, MAIS MULTA E RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO INSUFICIENTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E DO PAPEL DA EMPRESA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE PELO INSUCESSO ATRIBUÍDA ÀS CO-RÉS. PROVA. CONTRATO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 282 E 356-STF, 5 E 7-STJ. DISSÍDIO NAO CONFIGURADO.
I. A deficiência no prequestionamento das matérias debatidas no especial impedem a apreciação do recurso em toda a extensão pretendida pela parte.
II. Incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre as conclusões do acórdão estadual quanto à existência de empreitada e à responsabilidade também da construtora-ré pelo fracasso do empreendimento, por necessário o reexame de provas e dos contratos, inviável nesta sede.
III. Dissídio jurisprudencial não configurado.
IV. Recursos especiais não conhecidos."
Alega o surgimento de fato novo, consistente na decretação da sua falência. Aduz que, tratando-se de processo de interesse da massa falida, necessária se fazia a intimação do Ministério Público, a teor do que dispunha o art. 210 da Lei de Falências, Dec.-Lei 7.661, de 1945, vigente à época. Assevera que a falta de manifestação do Parquet é causa de nulidade.
Além disso, assegura que a matéria tratada no especial foi devidamente prequestionada, refuta a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e reafirma a existência de dissenso jurisprudencial.
Assim, requer seja anulado o v. acórdão embargado, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação, ou, se assim não entender a Turma, que sejam aclarados os pontos apontados, explicitando-se ainda os pontos obscuros antes abordados.
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 139.207 - RJ (1997/0046920-4)
O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Trata-se de embargos declaratórios opostos pela recorrente, informando que ante a decretação da falência da empresa ocorrida em 11 de agosto de 1998, o julgamento é nulo, porque, ante a quebra superveniente à decisão de 2º grau, o Ministério Público deveria ter obrigatoriamente sido ouvido, nos termos dos arts. 210 do Decreto-lei n. 7.665/1945 e 216 do CPC, ratificados pela recente Lei n. 11.101/2005, art. 99, inciso XIII.
Sem dúvida, desconhecida do Superior Tribunal de Justiça a falência, não foi dada, porque desnecessária até então, oitiva ao parquet federal, no que, efetivamente, há de se reconhecer a nulidade do acórdão de fls. 2.102/2.111, ora embargado.
Contudo, também não se pode deixar de registrar, e lamentar, o procedimento da recorrente e de seu advogado - Dr. Orlindo Elias Filho, OAB n. 16.748/RJ - que, inobstante ser o mesmo desde antes da falência (cf. mandato de fl. 531), deixou de observar o dever legal preconizado no art. 14, inciso I, do CPC, guardando nulidade para, se desfavorável a decisão, impugná-la alegando motivo que era do seu evidente conhecimento, mas ignorado pela Corte superior.
Ante o exposto, acolho os embargos, declarando a nulidade do acórdão objurgado, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Federal.
Documento: 2311264 RELATÓRIO E VOTO
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