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A ação penal nos delitos contra a ordem tributária e o art. 83 da Lei nº 9.430/96
Autor: Alfonso Presti e Arthur Medeiros
Conforme se infere da Lei nº 8.137/90, os delitos contra a ordem tributária, ali previstos, são todos de ação penal pública incondicionada, porque inexiste dispositivo nesta ou em outra lei que condicione o exe... Leia o artigo
A constitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.296/96 (interceptações do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática)
A Constituição Federal determina ser inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. No caso, porém, da inviolabilidade das interceptações telef... Leia o artigo
A criptografia e o mundo jurídico
Autor: Carlos Magno Brolesi Silva
Mais uma vez a tecnologia traz novidades ao mundo jurídico. Com a rápida propagação da rede mundial "Internet", principalmente na transmissão de documentos e troca de mensagens por meio do computador, se fez n... Leia o artigo
A greve pacífica nos serviços essenciais e o código penal
O art. 9º, caput, da CF/88 veio garantir, de forma ampla, o direito de greve, ao dispor: "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os inte... Leia o artigo
A Lei nº 8.072/90 e o sursis: Possível a concessão?
A reforma da parte geral do Código Penal (Lei nº 7.209/84) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) consagram, respectivamente, nos arts. 33, § 2º e 112, um sistema progressivo de execução das penas privativ... Leia o artigo
Algumas notas sobre a nova Lei de tortura (lei nº 9.455 de 7 de abril de 1997)
A Constituição de 1988 prevê a punição de qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, considerando crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática da tortura (art.... Leia o artigo
As crianças, a tortura, as Leis e as salsichas
Há mais de cem anos Otto von Bismarck, sem jamais ter perdido uma única tarde de sua vida apreciando o processo legislativo no nosso Congresso Nacional, sentenciou que sobre as leis e as salsichas seria mais se... Leia o artigo
Embargos de declaração no processo penal: Suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de outros recursos?
Autor: Walberto Fernandes de Lima
1. Introdução A insatisfação da parte com uma decisão judicial que lhe foi desfavorável, assim como o fato incontestável de ser falível o homem que a prolatou, quer o eventual erro desse julgador tenha se rela... Leia o artigo
Falta grave - Não caracterização - Acórdão resumido
Nem sempre a aplicação pura e simples da norma legal, aparentemente aplicável, representa a justa solução. É o que procuramos apresentar na seqüência. Trata-se de situação muito ocorrente em unidades penais de ... Leia o artigo
Lei nº 9.099/95 - Co-autoria - Suspensão do processo - Absolvição do acusado remanescente - Extensão da decisão (art. 580 do CPP)
Com a edição da Lei nº 9.099/95 e a conseqüente vigência entre nós de seus modernos institutos, sobressaindo-se o da suspensão condicional do processo, inúmeras são as situações novas a serem enfrentadas no cot... Leia o artigo
Lei nº 9.430/96 - art. 83
A Constituição da República, dentre as funções institucionais do Ministério Público, conferiu-lhe "promover privativamente, a ação penal pública, na forma da lei" (art. 129, I). Entende-se como "ação pública" a... Leia o artigo
O artigo 222 do código de processo penal à luz da convenção americana sobre direitos humanos
Autor: Romualdo S. Calvo Filho
O art. 222 do CPP preceitua em seu caput que: "A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, Carta Precatória, com prazo ra... Leia o artigo
O direito penal dos ricos
Todo mundo já ouviu falar, pelo menos uma vez, que no Brasil, apenas os famosos três "p's" vão para a cadeia. A promulgação da Lei nº 9.430/96, que em seu artigo 34 trouxe de volta a extinção da punibilidade ... Leia o artigo
Autor: Abel Fernandes Gomes
Dois artigos publicados no Boletim IBCCRIM nº 50, de janeiro de 1997, têm em comum a abordagem criteriosa e profunda do instituto da prescrição e merecem aplausos. São eles "A Prejudicialidade e os Crimes Tribu... Leia o artigo
Responsabilidade penal e administrativa de prefeitos Municipais - Decreto-lei nº 201/67 e lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92) - concur
Autor: Gianpaolo Poggio Smanio e Damásio E. de Jesus
1. Aspectos Constitucionais A Constituição Federal, em seu artigo 37, elege os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como os basilares de toda a Administração Pública, seja direta,... Leia o artigo
Exame médico vencido: mera infração administrativa "Contravenção penal. Dirigir sem habilitação. Exame médico vencido. Fato atípico. Condenação. Inadmissibilidade. Vencido o exame médico, não se pode, desde ... Leia o artigo
Lei nº 9.271/96. Aplicação somente para infrações posteriores à sua vigência. Irretroatividade por inteiro "O art. 366 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 9.271/96, somente alcança as infr... Leia o artigo
Exaurimento de furto e não descaminho "Penal. Descaminho. CP, art. 334. Absolvição. Aplicação da Súmula 238 do TFR 'a contrario sensu'. Inexiste descaminho, quando o veículo internado no território brasileiro... Leia o artigo