Lugar da apresentação do título
Art. 714 – Qualquer documento representativo de obrigação econômica pode ser levado a protesto, para prova da inadimplência; para fixação do termo inicial dos encargos, quando não houver prazo assinado; ou para interromper o prazo de prescrição.
Lei nº 9.492/97, arts. 1º e 4º; Lei nº 9.492/97, art. 6º.
Art. 715 – O documento será apresentado ao Tabelião de Protesto do lugar do pagamento nele declarado, ou, na falta de indicação, do lugar do domicílio do devedor, segundo se inferir do título.
§ 1º – Se houver mais de um devedor, com domicílios distintos, e o documento não declarar o lugar do pagamento, a apresentação far-se-á no lugar do domicílio de qualquer um deles.
§ 2º – O cheque poderá ser apontado no lugar do pagamento ou do domicílio do emitente, sendo obrigatória a sua apresentação prévia ao banco sacado, salvo se for alegada a necessidade de fazer prova contra o próprio banco.
Lei nº 9.492/97, art. 6º.
Art. 716 – O documento apresentado deverá revestir-se dos requisitos formais previstos na legislação própria.
Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.7; Lei nº 9.492/97, art. 9º.
§ 1º – Não cabe ao Tabelião investigar a origem da dívida ou a falsidade do documento, nem a ocorrência de prescrição ou de caducidade.
§ 2º – É vedado o apontamento de cheque devolvido pelo estabelecimento bancário em razão de alguma das hipóteses previstas nas alíneas 20, 25, 28, 29, 30 e 35 das Circulares
§ 3º – Havendo endosso ou aval, o apontamento e protesto de cheques, em qualquer hipótese acima referida, serão permitidos com a declaração de tratar-se de emitente desconhecido, ficando proibida a menção ao nome ou qualquer outro dado identificador do titular da conta bancária.
nos 2.655, 2.692 e 3.050 e da Resolução nº 1.682 do Banco Central do Brasil.
Provimentos nos 02/99-CGJ e 09/03-CGJ.
Art. 717 – No ato da apresentação do documento, que não deve conter rasura ou emenda modificadora de suas características, o apresentante declarará expressamente e sob sua exclusiva responsabilidade os seguintes dados:
a) o seu nome ou o da empresa que representa, e o próprio endereço;
b) o nome do devedor, como grafado no título;
c) o número de inscrição do devedor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal;
d) o endereço atual do devedor para o qual será expedida a intimação, devendo ser alertado que o fornecimento proposital de endereço incorreto poderá acarretar sanções civis, administrativas e penais;
e) o valor do documento com seus acréscimos legais ou convencionais, o qual não sofrerá variação entre a data do apontamento e a do eventual pagamento ou protesto, salvo o acréscimo dos emolumentos e despesas devidas ao tabelionato;
f) se deseja o protesto para os fins da Lei de Falências.
§ 1º – O Tabelião ficará obrigado a adotar o endereço declarado pelo apresentante na remessa da intimação ao devedor, ainda que seja diferente do grafado no documento apresentado.
§ 2º – O valor do documento declarado pelo apresentante corresponderá a seu respectivo valor original, que poderá ser acrescido:
a) – dos juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, se outra taxa não estiver convencionada entre as partes;
b) – dos encargos expressamente convencionados, vedada a acumulação de correção monetária e comissão de permanência;
c) – da atualização monetária do valor do cheque;
d) – da atualização cambial, nos contratos em moeda estrangeira.
Lei nº 9.492/97, art. 5º, parágrafo único.
Lei nº 9.492/97, art. 22, parágrafo único.
Lei nº 9.492/97, arts. 22, parágrafo único, e 27, § 1º.
Lei nº 9.492/97, art. 15, § 2º.
Lei nº 9.492/97, arts. 10, § 2º, 11 e 19.
Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.6.
Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.2.
Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.3.
Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 4.5.
Consolidação Normativa, Vol. II, Capítulo VII, item 1.4.
Art. 718 – Os dados contidos nos documentos a protestar poderão, também, ser apresentados ao tabelionato em meio magnético ou transmitidos via
a) – declare em meio papel, ou eletrônico protegido por assinatura digital, ser responsável pela veracidade dos dados gravados, que devem conter todos os requisitos enumerados no art. 717;
b) – entregue o documento original em papel, quando for da essência do título a protestar.
§ 1º – O apresentante é responsável pela veracidade dos dados fornecidos, ficando a cargo do tabelionato a mera instrumentalização dos mesmos, devendo ser mantida a integridade da gravação pelo prazo mínimo de trinta dias.
§ 2º – Quando transmitidos via
§ 3º – Sempre que haja previsão legal, o documento poderá ser protestado por indicações do apresentante, que se limitarão a conter os mesmos requisitos lançados pelo credor ao tempo da emissão do título, vedada a exigência de qualquer outra formalidade não prevista na legislação própria.
§ 4º – A duplicata de prestação de serviço não aceita deverá estar acompanhada de cópia do contrato que autorizou sua emissão e, quando for o caso, de prova do cumprimento da obrigação contratual.
§ 5º – No caso de prestação continuada de serviço por parte de pessoa jurídica, os documentos mencionados no parágrafo anterior poderão ser substituídos por declaração do apresentante obrigando-se a apresentá-los, caso seja exigido pelo devedor.
§ 6º – O documento redigido em língua estrangeira deverá estar acompanhado da tradução feita por tradutor público juramentado e da certidão de seu registro no Serviço de Títulos e Documentos.
Internet, desde que o apresentante:Internet, os dados deverão estar protegidos pela assinatura digital do apresentante.
Lei nº 9.492, art. 21, § 3º.
Lei nº 9.492/97, art. 8º, parágrafo único.
Consolidação Normativa, Volume II, Capítulo VII, item 1.4.2.
Lei nº 9.492/97, art. 10.
Art. 719 – Os títulos emitidos no País não poderão estipular pagamento em ouro, moeda estrangeira ou, por alguma forma, restringir ou recusar o curso legal da moeda brasileira, ressalvados:
a) – contratos e títulos referentes à importação ou exportação de mercadorias;
b) – contratos de financiamento ou de prestação de garantias relativos às operações de exportação de bens de produção nacional, vendidos a crédito para o exterior;
c) – empréstimos e quaisquer outras obrigações de compra e venda de câmbio em geral;
d) – contratos de mútuo e quaisquer outros contratos cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;
e) – contratos que tenham por objeto a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no item anterior, ainda que as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no País;