A Justiça de Roraima tem ótimas condições para implementar o processo virtual, já que todas as comarcas, da capital e do interior, estão interligadas via satélite, de maneira que é possível virtualizar todo o sistema de uma só vez
Publicada em: Quinta, 28 de Setembro de 2006, 09:21h ler matéria
Empregado temporário não tem direito à licença remunerada para concorrer à eleição
A licença remunerada para concorrer às eleições é direito apenas dos servidores ocupantes de cargos ou empregos com caráter de permanência no serviço público
Publicada em: Quinta, 28 de Setembro de 2006, 09:19h ler matéria
Partidos, coligações e candidatos não podem distribuir ou vender camisetas com nome de candidato
Embora o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tenha firmado entendimento no sentido de que é permitido ao eleitor usar camisetas, bonés, broches ou dísticos, bem como adesivos em veículos, com menção a candidatos no dia da votação
Publicada em: Quinta, 28 de Setembro de 2006, 07:29h ler matéria
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu a recurso apresentado pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e reconheceu que a instituição não deve pagar por dano moral a uma correntista
Publicada em: Quarta, 27 de Setembro de 2006, 12:42h ler matéria
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade do Ministério Público (MP) do Estado de Minas Gerais para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente
Publicada em: Quarta, 27 de Setembro de 2006, 12:35h ler matéria
Segunda Seção decide nesta quarta-feira (27) conflito sobre rotas da Varig
O ministro Ari Pargendler deve levar, nesta quarta-feira (27), à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a discussão sobre a distribuição das rotas pertencentes à Varig nos aeroportos de todo o País.
Publicada em: Terça, 26 de Setembro de 2006, 14:16h ler matéria
O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe, documentos exigidos ao ser convocado para a posse
Publicada em: Segunda, 25 de Setembro de 2006, 07:05h ler matéria
As pessoas jurídicas de direito privado, como as concessionárias, têm legitimidade para pedir suspensão de liminar apenas quando estão no exercício de função delegada do Poder Público, em defesa do interesse público
Publicada em: Sexta, 22 de Setembro de 2006, 09:05h ler matéria
Íntegra do voto do ministro Eros Grau em decisão que mantém seqüestro de verbas em situação excepcional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento hoje, por unanimidade, a recurso de agravo regimental na Reclamação (RCL) 3034, ajuizada pelo estado da Paraíba
Publicada em: Quinta, 21 de Setembro de 2006, 08:34h ler matéria
STJ começa discussão se associação de consumidores pode contestar multas na Justiça
Uma associação de consumidores tem legitimidade para propor ação judicial visando suspender multas de trânsito aplicadas por agentes municipais?
Publicada em: Quinta, 21 de Setembro de 2006, 07:59h ler matéria
Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso
Publicada em: Quarta, 20 de Setembro de 2006, 10:09h ler matéria
inadmissível a persecução criminal contra acusado de sonegação fiscal antes de lançamento definitivo do tributo. A observação foi feita pelo ministro Paulo Medina
Publicada em: Terça, 19 de Setembro de 2006, 10:16h ler matéria
STF mantém perda de dias remidos em cumprimento de pena para preso que cometeu falta grave
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve hoje a perda do benefício concedido a A.S.V. de abater, para cada três dias trabalhados, um dia do cumprimento da pena por ter cometido falta grave
Publicada em: Terça, 19 de Setembro de 2006, 10:11h ler matéria
Conselho irá disciplinar a realização de concursos para magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá regulamentar detalhadamente a realização de concursos para a magistratura. O conselheiro Eduardo Lorenzoni apresentou nesta terça-feira (12/09) ao plenário do Conselho proposta para a criação de uma comissão que re
Publicada em: Terça, 12 de Setembro de 2006, 10:30h ler matéria
O Estado de S. Paulo: "CNJ anula um absurdo"
O jornal O Estado de S. Paulo publicou nesta segunda-feira (11/09) editorial sobre a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O material faz menção à decisão do Conselho com relação à promoção de magistrados na Paraíba. Leia abaixo a íntegra do edit
Publicada em: Segunda, 11 de Setembro de 2006, 10:27h ler matéria
Os conselheiros Paulo Lôbo e Eduardo Lorenzoni decidiram entrar com pedido de providência no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinando a vedação de que magistrados participem de eventos promovidos por entidades que possam vir a ter seus interesses j
Publicada em: Segunda, 11 de Setembro de 2006, 10:20h ler matéria
STJ considera nula prova obtida por escuta ilegal de telefone
Somente o juiz natural da causa pode autorizar, sob segredo de justiça, interceptação de conversas por telefone
Publicada em: Segunda, 11 de Setembro de 2006, 08:12h ler matéria
Programa de TV mostra avanços do CNJ em tecnologia
Vai ao ar na próxima segunda-feira (11/09), às 21h40, pela TV Justiça, a segunda edição do programa Boas Práticas, produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Publicada em: Sexta, 08 de Setembro de 2006, 08:19h ler matéria
CNJ lança sistema de processo virtual em software livre
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Permanente de Presidentes dos Tribunais de Justiça promovem nos próximos dias 14 e 15, em Goiânia, o Encontro Nacional de Informatização
Publicada em: Quarta, 06 de Setembro de 2006, 07:26h ler matéria
Um dos cônjuges não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização do outro, sob pena de nulidade da obrigação do casal. Com base nesse entendimento