Aspectos relevantes dos contratos de consumo eletrônicos - PDF
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Luiz Gustavo Washington di Castro Galvão
1 Analice Castor de Mattos Aspectos relevantes dos contratos de consumo eletrônicos DISSERTAÇÃO DE MESTRADO PÓS-GRADUAÇÃO, PESQUISA E EXTENSÃO EM DIREITO Mestrado em Direito Econômico e Social Curitiba, fevereiro de 2007 CCJS - CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS
2 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANA Analice Castor de Mattos Aspectos relevantes dos contratos de consumo eletrônicos Dissertação de Mestrado Dissertação apresentada ao Programa de Pósgraduação, Pesquisa e Extensão em Direito como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Econômico e Social. Orientador: Prof. Doutor Antônio Carlos Efing Curitiba Fevereiro de 2007
3 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANA Analice Castor de Mattos Aspectos relevantes dos contratos de consumo eletrônicos Dissertação apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre pelo Programa de Pós-graduação em Direito da PUCPR. Aprovada pela Comissão Examinadora abaixo assinada. Prof. Doutor Antônio Carlos Efing Orientador Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Social - PUCPR Curitiba, de fevereiro de 2007
4 Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial do trabalho sem autorização da universidade, da autora e do orientador. Analice Castor de Mattos Advogada. Graduada em Direito na Faculdade de Direito de Curitiba em julho de Especializou-se em Direito Tributário pela Universidade Federal de Santa Catarina em Ficha Catalográfica
5 Aos meus pais, Maria Cristina e Delivar, que dividem comigo o mérito da conclusão deste trabalho, por seu apoio incondicional em todos os momentos importantes de minha vida.
6 Agradecimentos Ao meu orientador Prof. Antônio Carlos Efing, por ter acreditado e me apoiado durante todo o desenvolvimento da pesquisa e na elaboração do trabalho. A Fernanda Gibran, pela atenção e por pacientemente ter lido o esboço do trabalho fazendo sugestões muito construtivas. Aos que foram meus Professores do Programa de Pós-Graduação da PUCPR, que contribuíram para minha formação acadêmica. A Eva e a Isabel, pelo carinho para com os alunos e pela dedicação com que desempenham suas funções neste Programa de Mestrado. A Letícia Kolb, que por sua amizade se prontificou a fazer as correções de português em todo o trabalho. A minha vó querida Marcelina Mattos, por suas orações. Aos meus irmãos, Rodrigo e Diogo, a minha cunhada Fernanda Luiza Kolb, ao Fábio Eduardo Araújo Teixeira e as minhas amigas Alessandra Gonçalves e Silva, Elyse Bacila Batista Matos, Tatiana Benck, Maria Augusta Geara e Izabela Curi, pelo constante incentivo e amparo nos difíceis momentos derradeiros. Ao amigo Marcelo Jundy Kimura, que com seu conhecimento em comércio eletrônico me deu a direção inicial de como funciona esse sistema, atiçando minha curiosidade para analisar as questões jurídicas sobre o tema.
7 Aos meus colegas e amigos do mestrado da PUCPR que colaboraram com a construção deste estudo com os debates e pela troca de material de pesquisa. Em especial, a Patrícia Buendgens Schneider que me disponibilizou a pesquisa acadêmica de sua dissertação. Aos meus colegas de escritório, Andréa Franzini, Rafael Tissi, Minton Rizentor, meu irmão Rodrigo e meu pai Delivar, pela colaboração na produção do trabalho e, sobretudo, pela compreensão e paciência. Ao Dr. Lino Bortolini que, juntamente com meu pai, ajudou-me a consolidar minha carreira desde o início da minha vida profissional. Ao Prof. Dr. Francisco Carlos Duarte, por ter me incentivado a fazer o Mestrado na PUCPR. Aos professores Dr. Paulo Nalin e Dra. Cláudia Maria Barbosa, que me honraram aceitando o convite para integrar a Comissão Examinadora.
8 Resumo MATTOS, Analice Castor de; EFING, Antônio Carlos. Aspectos relevantes dos contratos de consumo eletrônicos. Curitiba, p. Dissertação de Mestrado Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Social, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. A dissertação busca analisar alguns aspectos do contrato de consumo eletrônico (realizados por meio da Internet), especialmente no que se refere à tutela dos direitos do consumidor, tendo em vista as repercussões do tema nas atividades econômicas e sociais. Procura demonstrar que se aplicam às relações de consumo virtuais as regras do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, do Código Civil, sendo desnecessária a criação de normas específicas sobre a matéria. Sob o enfoque econômico, o estudo demonstra que no âmbito virtual, além da relação jurídica entre o consumidor e o fornecedor, existe uma série de outras relações de consumo entre os próprios agentes da cadeia de fornecimento, com reflexos diretos na questão da responsabilidade, à luz da corrente maximalista, que interpreta extensivamente o conceito de consumidor no Direito brasileiro. Sob o ponto de vista social, salienta a necessidade de se tutelar os direitos do consumidor no comércio eletrônico, resguardando-se, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana, o qual garante a proteção da parte vulnerável da relação de consumo, conforme os ditames da justiça social. Nessa esteira, o presente trabalho destaca a necessidade de se estabelecer um novo paradigma da confiança no comércio eletrônico, tendo como fundamento o princípio da boa-fé objetiva, do qual se extraem outros princípios, tais como o da informação e da transparência que impõem deveres anexos àqueles que oferecem seus produtos e serviços na rede, desde a fase pré-contratual até a conclusão do contrato. Palavras-chave Direitos do consumidor; princípio da dignidade da pessoa humana, relação de consumo eletrônica; confiança; princípio da informação; princípio da transparência.
9 Abstract MATTOS, Analice Castor de; EFING, Antônio Carlos (Advisor). Relevant aspects of the electronic consumption contracts. Curitiba, p. Dissertação de Mestrado Programa de Pós-graduação em Direito Econômico e Social, Pontifícia Universidade Católica do Paraná. This dissertation analyses some aspects of the electronic consumption contract (accomplished through the Internet), especially referring to the protection of the consumer's rights, having as objective the repercussions of the theme in the economical and social activities. It tries not only to demonstrate that the rules of the Consumer Defense Code, but also and, that the Civil Code are applied to the virtual consumption relationships, being unnecessary the creation of specific norms on the matter. Under the economical focus, the study demonstrates that besides the virtual extent, there is a juridical relationship between the consumer and the supplier, that is, a series of other consumption relationships amongst the own agents of the supply chain, with direct reflexes in the subject of the responsibility, according to the point of view of the maximalist current, that extensively interprets consumer's concept in the Brazilian Law. Under the social point of view, it points out the need to protect the consumer's rights in the electronic trade; thus, protecting, the principle of the human being dignity, which guarantees the protection of the vulnerable part of the consumption relationship, according to the dictates of the social justice. In that way, this paper highlights the need to establish a new paradigm trust in the electronic trade, having as foundation the principle of objective good-faith, to which other principles are extracted, such as the one of the information and the one of the transparency that impose enclosed duties to those that offer their products and services in the net, from the precontractual phase to the conclusion of the contract. Keywords The consumer's rights; the principle of the human being dignity; the electronics consumption relationship; trust; principle of the information; principle of the transparency.
10 Sumário 1. Introdução Evolução do direito contratual Origem da concepção clássica do contrato Concepção moderna do contrato Contratos eletrônicos na relação de consumo Comércio eletrônico via Internet O novo paradigma da confiança no contrato de consumo eletrônico Dever de informação Dever de confirmação aviso de recebimento, possibilitando a perenização do contrato Dever de segurança Fase pré-contratual Práticas comerciais Direito à privacidade e sua violação pelos Cookies e Spam Projetos de Lei sobre spam Publicidade e oferta no Código de Defesa do Consumidor Princípio da vinculação Erro da oferta veiculada O princípio de identificação da publicidade Princípio da transparência Princípio da veracidade da publicidade e princípio da nãoabusividade da publicidade Princípio da inversão do ônus da prova Princípio da correção do desvio publicitário Formação do contrato de consumo eletrônico Partes da relação de consumo Consumidor Fornecedor 100
11 Site de leilão virtual Portal de comércio eletrônico Loja virtual própria Declaração da vontade eletrônica Classificação - Declaração da vontade entre presentes e entre ausentes Fixação do momento inicial da obrigatoriedade da oferta A duração e a perda da força vinculante da oferta Conclusão da fase pré-contratual - Aceitação Lugar da celebração do contrato eletrônico Direito de arrependimento Meios de pagamento Conclusão Referências bibliográficas Anexos 157
12 1 Introdução A era digital gera uma nova realidade de consumo por propiciar a utilização dos meios informáticos para a realização de negócios, comunicação de informações, transmissão de dados, dentre outros. É um conceito de relação de consumo que merece ser examinado pelos estudiosos do Direito, principalmente no que concerne aos direitos do consumidor, uma vez que nem sempre confere o mesmo grau de proteção à parte vulnerável como na relação de consumo tradicional. O estudo não tem a pretensão de exaurir o assunto, mas apenas de ressaltar sua importância, instigando a reflexão sobre os direitos do consumidor no ambiente virtual, digital. Para tanto, propõe-se analisar algumas das inúmeras questões que podem surgir com relação a essa nova forma de contratação no âmbito do direito nacional, assumindo o desafio de utilizar a legislação do Código de Defesa do Consumidor, do Código Civil e os princípios gerais dos contratos. Em razão do alcance mundial da Internet, que possibilita a formação de contratos nacionais (entre partes localizadas em um mesmo país) e internacionais (entre partes localizadas em países distintos), faz-se necessária a delimitação geográfica. Portanto, para fins deste estudo, serão considerados apenas os contratos celebrados no Brasil. Antes de se atacar o tema proposto, cumpre esclarecer que os pressupostos de validade dos contratos virtuais são os estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, quais sejam, a capacidade das partes, a manifestação livre da vontade e a licitude e possibilidade do objeto, o que não serão objeto desse estudo. No que concerne à legislação específica sobre contratos eletrônicos, a UNCITRAL ( United Nations Comission on Internacional Trade Law ), órgão
13 12 das Nações Unidas criado em 1966 com a função de estabelecer e projetar as leis do comércio internacional, deu o passo inicial ao criar em 1996 um modelo de regulamentação do comércio eletrônico. Esse modelo fornece o embasamento necessário para as legislações nacionais, buscando a sua homogeneização. 1 O Brasil iniciou a inserção da Lei Modelo da Uncitral em 2001 com a Medida Provisória nº 2.200, que se encontra hoje em sua terceira versão, sob o n.º Além disso, encontra-se na pauta do Poder Legislativo a deliberação sobre o projeto de lei que regulamenta o tema, nos termos da UNCITRAL. Tratase do Projeto nº 672/99, proposto pelo senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) com alicerce no modelo da Lei da Uncitral para que as mensagens eletrônicas tenham efeitos jurídicos com presunção de veracidade (medida já adotada pela MP ), desde que elas sejam acessíveis a qualquer tempo, em sua forma original, e possuam uma assinatura registrada em órgão público (sistema de chaves públicas). Prevê as condições de validade das mensagens eletrônicas e garantias para a preservação da mensagem original, a fim de evitar que se aceite como documento válido mensagem adulterada. Esse projeto de lei já passou pela análise dos membros do Senado Federal, os quais atestaram sua constitucionalidade e juridicidade, podendo ser colocado em pauta para votação nesse órgão e também na Câmara dos Deputados. Há ainda o Projeto nº 1.589/99 elaborado pela Comissão Especial de Informática Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, por iniciativa do Deputado Federal Luciano Pizzato. Da mesma forma que o Projeto de Lei citado anteriormente, segue os moldes estabelecidos pela UNCITRAL, dispondo sobre o comércio eletrônico, a validade jurídica do documento eletrônico e a assinatura digital. 1 Dispõe a Lei Modelo da Uncitral, no artigo 5º, que não se negarão efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação apenas porque esteja na forma de mensagem eletrônica. O artigo 6º estabelece que, caso a lei exija forma escrita, o requisito estará preenchido se a informação estiver disponível para consulta posterior. E o artigo 7º preconiza que o requisito da assinatura estará preenchido quando: a) for utilizado algum método para identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem eletrônica; e b) tal método seja tão confiável quanto seja apropriado para os propósitos para os quais a mensagem foi gerada ou comunicada, levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso, incluindo qualquer acordo das partes a respeito. Por último, vale citar o artigo 11, o qual preconiza que não se negará validade ou eficácia a um contrato pela simples razão de que se utilizaram mensagens eletrônicas para sua formação.
14 13 Para o presente trabalho, este último Projeto de lei é o que tem maior relevância dentre os demais, por propor que se apliquem ao comércio eletrônico as normas de proteção e defesa do consumidor, impondo deveres de boa-fé ao fornecedor no comércio eletrônico, dentre outros, conforme será destacado no decorrer desse estudo. 2 O trabalho apresenta-se estruturalmente dividido em quatro capítulos. Em primeira análise, foi elaborado um brevíssimo estudo sobre a evolução do direito contratual, para, em seguida, examinar o contrato eletrônico na relação de consumo, destacando a necessidade de um novo paradigma da confiança, capaz de proteger a parte vulnerável da relação, sujeita a problemas de toda sorte, tais como: fraudes, falhas operacionais, violação de informações, inexistência de real fornecedor, não entrega do produto, dentre outras. Em um segundo momento, a fase pré-contratual, em que são analisadas as diferenças concernentes ao poder de negociação entre o meio tradicional e o virtual, o direito à privacidade, à publicidade e à oferta eletrônica e a aplicação dos princípios de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, ressaltando a vulnerabilidade informacional do consumidor no meio eletrônico. E, posteriormente, o momento em que nasce o contrato, em que este é celebrado, tanto instantaneamente quanto não instantaneamente, e o árduo debate de definir a contratação entre presentes, entre ausentes, e o que pressupõe um e outro. Analisar-se-á, também, a fixação do momento inicial da obrigatoriedade da oferta eletrônica, sua força vinculatória, a conclusão do contrato com a aceitação, o lugar de celebração, o direito de arrependimento e os meios de pagamento. 2 Quanto à eficácia jurídica e validade dos documentos eletrônicos, propõe que haja presunção de veracidade dos documentos eletrônicos quando atendidos determinados requisitos, tais como: ser a assinatura digital única e exclusiva para o documento firmado, o acesso a ela restrito à pessoa do signatário, que vincule a totalidade do documento, e que seja possível a identificação da validade da assinatura digital. O Projeto de Lei dispõe também sobre os Certificados Eletrônicos privados, formados por entidades privada e pública, com caráter público, válidos erga omnes, como o sistema de chaves públicas tratado na MP
15 2 Evolução do direito contratual Nos últimos séculos, observa-se uma constante evolução nas relações contratuais em decorrência das transformações históricas que se sucederam, principalmente, a partir da Revolução Francesa, no século XVIII, e da Revolução Industrial, no início do século XIX. O advento do sistema capitalista e o avanço tecnológico fizeram surgir o contrato com cláusulas unilateralmente preestabelecidas, de forma geral e abstrata, o contrato padrão a fim de atender à sociedade de consumo caracterizada pela produção em série e pela venda massificada. 3 Nesse contexto, o contrato perde sua ligação estrita com a propriedade e passa a configurar instrumento geral das atividades econômicas organizadas e pautadas na obtenção do lucro. 4 Com a transição do Estado Liberal Capitalista para o Estado Social do Bem Estar (Welfare State), dentro da sociedade industrializada, de consumo, massificada e de informação, o contrato deixa de ser utilizado apenas como instrumento de circulação de riquezas, para atuar, também, como meio de atender aos interesses sociais coletivos e individuais 5, promovendo a justiça social. 3 BELMONTE, 2002, p Ibid., p Com alicerce no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, expresso na Constituição Federal/88, o contrato passa a proteger a parte frágil, vulnerável ou hipossuficiente, da relação contratual. O Princípio da vulnerabilidade Este princípio tem fundamental importância quando se fala nos direitos dos consumidores, já que é a ratio de toda legislação consumerista. E, por isso, justifica todos os mecanismos de intervenção estatal que beneficiam o destinatário final dos produtos e serviços. Este princípio está inserto no inciso I do art. 4º do CDC: I reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Conclui-se que todo consumidor é vulnerável, porque estão sujeitos ao poder de controle dos meios e dados de produção dos fornecedores, isto decorre da própria presunção legal. Pois a partir da Revolução Industrial surge o fenômeno da concentração industrial, em que os fornecedores são, via de regra, grandes empresários, tornando-se flagrante a vulnerabilidade do consumidor que geralmente é a parte mais fraca desta relação. A vulnerabilidade é, assim, uma presunção iure et de iure, ou seja, todos nós que somos consumidores, somos vulneráveis, pois estamos sujeitos às práticas comerciais dos
16 15 Para uma melhor compreensão do contrato eletrônico de consumo, objeto do presente estudo, faz-se mister traçar um breve panorama da evolução da concepção do contrato até o paradigma contemporâneo, realizado por meio da tecnologia, denominado pela doutrina, como pós-moderno. 2.1 Origem da concepção clássica do contrato O contrato vem sendo utilizado desde os romanos 6 como forma de circulação de bens e riquezas de acordo com as práticas, os costumes e a realidade econômica de cada época e sociedade. Na Idade Média, o direito contratual sofreu transformações. A formalidade exigida no direito romano passou a ter menor importância quando os fornecedores, quais sejam, a oferta, publicidade e fornecimento dos bens de consumo. Princípio da hipossuficiência Apesar de ser conceito semelhante à vulnerabilidade, ambos não podem ser confundidos. A vulnerabilidade, como foi dito, é uma presunção iure et de iure, portanto independe de qualquer atividade jurisdicional, enquanto, a hipossuficiência pressupõe a utilização do critério da razoabilidade, segundo o qual o juiz, ao analisar o caso concreto, verificará, segundo as regras ordinárias de experiência, se o consumidor é ou não hipossuficiente. Em sendo afirmativa a análise, o juiz inverterá o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Em suma, pode-se concluir que a hipossuficiência é um plus à vulnerabilidade. (LIMA, 2003, p. 213 et. seq.) 6 Diferente do direito moderno, naquele sistema imperava o rígido formalismo, que excepcionalmente poderia ser dispensado em algumas avenças para atender as necessidades mercantis daquela sociedade comerciante. (PEREIRA, 2002, p.7). Apesar de o Direto Romano já ter como base o acordo de vontades a respeito de um mesmo ponto, por si só, não tinha o condão de criar obrigações, como esclarece Caio Mário Pereira: Entendia o romano não ser possível contrato sem a existência de elemento material, uma exteriorização de forma, fundamental na gênese da própria obligatio. Primitivamente, eram as categorias de contratos verbis, re ou litteris, conforme o elemento formal se ostentasse por palavras sacramentais, ou pela efetiva entrega do objeto, ou pela inscrição no codex. Somente mais tarde, com a atribuição de ação a quatro pactos de utilização freqüente (venda, locação, mandato e sociedade), surgiu a categoria dos contratos que se celebravam solo consensu, isto é, pelo acordo de vontades. (..) Somente aqueles quatro contratos consensuais eram reconhecidos como tais. Nos demais prevalecia sobre a vontade a materialidade de sua declaração, que haveria de obedecer rigidamente ao ritual consagrado: a inscrição material no livro do credor (contratos litteris), a traditio efetiva da coisa (contratos re), a troca de expressão estritamente obrigatórias (contratos verbis) de que o policitatio era o mais freqüente exemplo. (Id., Ibid., p. 3); Cumpre abrir um parêntenses para recordar que: Entre as obrigações contraídas pelo consentimento (obligationes consensu contractae), surgiu o contrato de compra e venda, no Direito Romano, com seus três elementos fundamentais: a coisa, o preço e o consentimento (res, pretium et consensus). Nasceu, assim, a emptio venditio (compra e venda), no sistema contratual do ius gentium (direito das gentes), em fins da República, das relações entre romanos e os estrangeiros, despida de formalidades, diferenciando-se da mancipatio do sistema ius civile (direito civil), da Lei das XII Tábuas (450 a. C.), em que o formalismo era fundamento de sua validade (uti lingua muncupassif). Essa avenca[sic] era sancionada pelas ações de boa-fé (actiones bonae fidei), tendo o pretor a liberdade de apreciação pelo bom e pelo justo (ex bono et aequo). (AZEVEDO, 2005, p.12). Cf. ROPPO, 1988, p. 16 et. seq.; AMARAL, 2006, p. 353 et. seq. e, sobre, as Instituições do Direito Romano, a obra de ALVES, 1969.
17 16 canonistas passaram a privilegiar a vontade contratual, não somente a protegendo com a elaboração da teoria dos vícios do consentimento, mas, também, colocando em evidência o respeito à palavra dada, que obriga independente da sua forma (pactum nudum) e expõe aquele que viola seu compromisso a sanções, de modo que a violação passa a equivaler a um pecado (pacta sunt servanda). 7 A valorização do consenso remete ao entendimento de que a obrigação deve nascer de um ato de vontade e que, para criá-lo, é suficiente a sua declaração. 8 Ou seja, a obrigação, de caráter moral e jurídico, nasce do ato do homem por meio do simples pacto, livre de formalismo exagerado e da solenidade característicos da regra romana. 9 O acordo de vontades é reconhecido como fonte de obrigações morais e religiosas. 10 A Escola do Direito Natural 11, racionalista e individualista, igualmente oferece bases importantes para a construção da concepção tradicional do contrato ao defender que o fundamento racional do nascimento das obrigações se encontrava na vontade livre das partes contratantes. São os canonistas e os teólogos da Idade Média, portanto, seguidos pelos partidários da Escola do Direito Natural nos séculos XVII e XVIII, os primeiros a contribuir para a construção da teoria clássica do contrato, fundada no princípio da autonomia da vontade. Acresça-se, ainda, a colaboração da teoria do contrato social de Jean- Jacques Rousseau, que visualiza o contrato como base da sociedade, sociedade politicamente organizada, isto é, o Estado. A autoridade estatal encontra seu fundamento no consentimento dos sujeitos de direito, nos cidadãos o dogma da vontade livre do homem. Suas vontades se unem (em contrato) para formar a sociedade. 12 O homem é naturalmente livre, contudo, a vida em sociedade não seria possível se cada um quisesse exercer ao máximo sua liberdade, sendo preciso renunciar a alguns direitos pelo contrato social 13. No entanto, a própria renúncia é 7 LARROUMET, 1998, p GOMES, 2001, p MARQUES, 2004b, p AMARAL, 2006, p Como esclarece Francisco Amaral Com a escola do direito natural, a idéia da origem divina do direito substitui-se pela das liberdades naturais, que se consideram fundamento e fim do direito. (Ibid., p. 353). 12 MARQUES, op. cit., p AMARAL, 2006, p. 353.
18 17 expressão do valor da vontade. O contrato é não só a fonte das obrigações entre indivíduos, mas a base de toda autoridade. O próprio Estado retira sua autoridade de um contrato, que é, dessa forma, a base da lei estatal. O contrato não obriga porque assim estabeleceu o direito; é o direito que vale porque deriva de um contrato. A teoria do Contrato social remete, portanto, à idéia de importância da vontade do homem A filosofia de Kant é outra fonte a ser citada por sua contribuição significativa para a formação do princípio da autonomia da vontade ao afirmar, na Metafísica do Direito 16 (1796), que a vontade individual é a única fonte de toda a obrigação jurídica. 17 Na Alemanha, essa idéia serviu de base para a teoria da vontade, pela qual o intérprete deve atender mais à vontade subjetiva do agente do que ao aspecto formal de sua declaração. 18 Na França, com a tradução de sua obra, ficou consagrada definitivamente a autonomia da vontade, expressão extraída da Crítica da Razão Pura. No século XIX, auge do liberalismo, do chamado Estado Moderno, consolida-se a concepção tradicional de contrato com base no individualismo econômico da época, em consonância com os imperativos da liberdade e 14 MARQUES, 2004b, p Existe uma única lei que, pela sua natureza, exige consentimento unânime é o pacto social, por ser a associação civil o mais voluntário dos atos deste mundo. Todo homem, tendo nascido livre e senhor de si mesmo, ninguém pode, a nenhum pretexto imaginável, sujeitá-lo sem o seu consentimento. (ROUSSEAU, 1999, p. 204). 16 Considere-se mais brilhante dos pensadores da época, Kant, especialmente na Fundamentação Metafísica dos Costumes onde distingue o que entende por autonomia de heteronomia. A autonomia é o campo da liberdade, porque os seres humanos podem exercer suas escolhas e estabelecerem regras para si mesmos, coletivamente ou interindividualmente. A heteronomia, por seu turno, é o campo da natureza cujas regras o homem não pode modificar e está sujeito a elas. Assim, o mundo ético, em que se encartaria o direito, seria o reino da liberdade dos indivíduos, enquanto tais, porque a eles se dirige o princípio estruturante do imperativo categórico Kantiano. Na fundamentação filosófica Kantiana, a autonomia envolve a criação e aplicação de todo o direito. Posteriormente, os juristas deram feição dogmática estrita ao princípio da autonomia, significando o espaço de auto-regulação dos interesses privados, de onde emerge o contrato. (LÔBO, 1995, p. 41). 17 KANT, Fundamento da metafísica dos costumes, p. 144, apud em AMARAL, op. cit., p Ibid., p Na Crítica da Razão Prática, o método Kantiano é invertido, em relação à Fundamentação da Metafísica dos Costumes. Nesta, a vida moral aparece como forma através da qual se pode conhecer a liberdade, enquanto na Crítica da Razão Prática a liberdade é investigada como a razão de ser da vida moral. Na Crítica da Razão Prática, Kant demonstra que a lei provém da idéia da liberdade e que, portanto, a razão pura é por si mesma prática, no sentido de que a idéia racional de liberdade determina por si mesma a vida moral e com isso demonstra sua própria realidade. Em suma, o incondicionado e absoluto (inatingível pela razão no terreno do conhecimento) seria alcançado verdadeiramente na esfera da moralidade; a liberdade seria a coisa-em-si, o noumenon, almejado pela razão. (CHAUI, 1999, p.14 et. seq.). 20 AMARAL, op. cit., p. 365.
19 18 igualdade individual e, especialmente, o dogma máximo da autonomia da vontade. 21 O vínculo contratual desse período considerava a vontade como elemento principal, como fonte única e como legitimação para o nascimento de direitos e obrigações oriundos da relação jurídica contratual. 22 Era a vontade que conferia força obrigatória aos contratos - pacta sunt servanda 23 - e não a autoridade da lei, a qual cabia, apenas, colocar à disposição das partes instrumentos para assegurar o cumprimento das promessas, limitando-se a uma posição supletiva. 24 Acreditava-se que a justiça da relação contratual residia no fato de o conteúdo do contrato corresponder à livre vontade das partes, que de comum acordo convencionavam sobre seus interesses num plano de recíproca igualdade 21 Apesar de a doutrina e a jurisprudência tratarem a expressão autonomia da vontade, como sinônimo da autonomia privada, ambas não se confundem. Francisco Amaral esclarece que aquela expressão tem uma conotação subjetiva, psicológica, enquanto esta marca o poder da vontade de um modo objetivo, concreto e real, em suas palavras: A autonomia da vontade é, assim, o princípio de direito privado pelo qual o agente tem a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos. Seu campo de aplicação é, por excelência, o direito obrigacional, aquele em que o agente pode dispor como lhe aprouver, salvo disposição cogente em contrário. E quando nos referimos especificamente ao poder que o particular tem de estabelecer as regras jurídicas de seu próprio comportamento, dizemos, em vez de autonomia da vontade, autonomia privada. Autonomia da vontade, como manifestação de liberdade individual no campo do direito, e autonomia privada, como poder de criar, nos limites da lei, normas jurídicas, vale dizer, o poder de alguém de dar a si próprio um ordenamento jurídico e, objetivamente, o caráter próprio desse ordenamento, constituído pelo agente, diversa mas complementarmente ao ordenamento estatal. A autonomia privada constitui-se, portanto, em uma esfera de atuação do sujeito no âmbito do direito privado, mais propriamente um espaço que lhe é concedido para exercer a sua atividade jurídica. Os particulares tornam-se, desse modo, e nessas condições, legisladores sobre seus próprios interesses. (Ibid, p. 345). Ainda, Enzo Roppo ressalta que a autonomia privada não deve ser vista como sinônimo de autonomia da vontade individual, mas sim como forma jurídica e legitimação da liberdade económica, da liberdade de prosseguir o lucro ou, então, de actuar segundo conveniências de mercado - nos modos ou com as técnicas adequadas ao tipo de mercado historicamente determinado. Por outras palavras, as tendências objectivistas do direito moderno não vão necessariamente contra o princípio da autonomia privada, porque este não se identifica com o <<dogma da vontade>>. (ROPPO, 1988, p. 310 et. seq.). 22 MARQUES, 2004b, p Um princípio que, além da indiscutível substância ética, apresenta também um relevante significado económico: o respeito rigoroso pelos compromissos assumidos é, de facto, condição para que as trocas e as outras operações de circulação da riqueza se desenvolvam de modo correcto e eficiente segundo a lógica que lhes é própria, para que se não frustrem as previsões e os cálculos dos operadores (justamente no tornar <<previsíveis>> e << calculáveis>> as operações económicas, de resto, Max Weber individualizava uma das funções fundamentais atribuídas ao instrumento contratual num sistema capitalista); condição necessária, assim, para a realização do proveito individual de cada operador e igualmente para o funcionamento do sistema no seu conjunto. (ROPPO, op.cit., p. 34 et. seq.). 24 MARQUES, op. cit., p.48.
20 19 jurídica. O justo (qui dit contractuel dit juste Fouillé 1896) encontra seu alicerce na liberdade de contratar e na igualdade formal das partes. 25 Até mesmo no âmbito das teorias econômicas 26, a liberdade de contratar e a igualdade formal das partes eram consideradas como meio de se alcançar o bem-estar coletivo social, sem intervenção do Estado, apenas com iniciativa individual dos particulares, o que seria automaticamente coordenado e orientado pelo mecanismo do mercado e da concorrência, a mão invisível de Adam Smith. 27 É o Liberalismo econômico 28 pelo qual o livre jogo das vontades particulares assegura o máximo de produção e os preços mais baixos, como efeito da livre concorrência. 29 Note-se que a formação econômica-social capitalista, em especial após a Revolução Industrial 30 do início do século XIX, era caracterizada por um alto grau de desenvolvimento das forças produtivas e pela extraordinária intensificação 25 dado que as revoluções burguesas, e as sociedades liberais nascidas destas, tinham abolido os privilégios e as discriminações legais que caracterizavam os ordenamentos em muitos aspectos semifeudais do <<antigo regime>>, afirmando a paridade de todos os cidadãos perante a lei): justamente nesta igualdade de posições jurídico-formais entre os contraentes consistia a garantia de que as trocas, não viciadas na origem pela presença de disparidades nos poderes, nas prerrogativas, nas capacidades legais atribuídas a cada um deles, respeitavam plenamente os cânones da justiça comutativa. (ROPPO, 1988, p. 35). 26 Sobre a concepção econômica do liberalismo cf. MARTINS-COSTA, 1999, p. 202 et. seq. 27 ROPPO, op. cit., p. 35 et. seq. 28 (...) o poder da vontade que se realiza na liberdade de troca e na liberdade de atuação no mercado, corresponde ao que hoje denominamos liberdade de iniciativa econômica. A autonomia da vontade traduz, portanto, um poder de disposição diretamente ligado ao direito de propriedade, dentro do sistema de mercado da circulação dos bens por meio de troca, e de que o instrumento jurídico próprio é o negócio jurídico. Essa autonomia significa, conseqüentemente, que o sujeito é livre para contratar, escolher com quem contratar e estabelecer o conteúdo do contrato. A autonomia privada teria, assim, como fundamento prático, a propriedade particular e, como função, a livre circulação dos bens, o que pressupõe, também, a igualdade formal dos sujeitos, isto é, a igualdade de todos perante a lei. (AMARAL, 2006, p. 355 et. seq.). 29 Ibid., p A Revolução Industrial decorre da introdução da máquina a vapor e dos sucessivos aperfeiçoamentos dos métodos produtivos, representa a indústria do empresário capitalista que passou a controlar máquinas, terras e ferramentas, convertendo grandes massas humanas em simples trabalhadores despossuídos. Não apenas destruiu o artesão, como passou a submetê-lo a novas formas de conduta e de relação de trabalho, resultando na desintegração de costumes e instituições até então existentes e a introdução de novas formas de organizar a vida social. A transformação da atividade artesanal em manufatureira e, em seguida, atividade fabril, desencadeou uma maciça emigração do campo para a cidade, e engajou mulheres e crianças em jornadas de trabalho de pelo menos 12 horas, sem férias, feriados, ganhando um salário de subsistência. Cumpre destacar que um dos fatores de maior importância relacionados com a Revolução Industrial foi o aparecimento do proletariado e seu papel histórico na sociedade capitalista a classe operária, com consciência de seus interesses, organiza-se para enfrentar os proprietários dos instrumentos de trabalho (formam os sindicatos e associações livres). Neste sentido, leia-se MARTINS, 2004.
21 20 da dinâmica das trocas. 31 O contrato passa a ser difundido como um mecanismo essencial ao funcionamento de todo o sistema econômico. 32 O princípio ideológico do século XIX era: a liberdade de contratar. 33 Com base nesta, afirmava-se que a conclusão dos contratos, de qualquer contrato, devia ser uma operação absolutamente livre para os contraentes interessados: deviam ser estes, na sua soberania individual de juízo e de escolha, a decidir se estipular ou não estipular um certo contrato, a estabelecer se concluí-lo com esta ou com aquela contraparte, a determinar com plena autonomia o seu conteúdo, inserindo-lhe estas ou aquelas cláusulas, convencionando este ou aquele preço. Os limites a uma tal liberdade eram concebidos como exclusivamente negativos, como puras e simples proibições; estas deviam apenas assinalar, por assim dizer, do exterior, as fronteiras, dentro das quais a liberdade contratual dos indivíduos podia expandir-se sem estorvos e sem controlos: não concluir um certo contrato, não inserir nele uma certa cláusula. Inversamente, não se admitia, por princípio, que a liberdade contratual fosse submetida a vínculos positivos, a prescrições tais que impusessem aos sujeitos, contra a sua vontade, a estipulação de um certo contrato, ou a estipulação com um sujeito determinado, ou por um certo preço ou em certas condições: os poderes públicos legislador e tribunais deviam abster-se de interferir, a que título fosse, na livre escolha dos contraentes privados. 34 A liberdade contratual compreende: a liberdade de contratar ou não, de escolher a pessoa do contratante, de estipular as cláusulas contratuais (seu conteúdo) e de determinar a forma do contrato ROPPO, 1988, p Ibid., p Mesmo no auge do liberalismo do século XIX, a liberdade de contratar jamais foi absoluta, sempre esteve adstrita à ordem pública e aos bons costumes. Na concepção de Caio Mario da Silva: condizem com a ordem pública as normas que instituem a organização da família (casamento, filiação legítima, filiação ilegítima, adoção, alimentos); as que estabelecem a ordem de vocação hereditária e a sucessão testamentária; as que pautam a organização política e administrativa do Estado, bem como as bases mínimas da organização econômica; os preceitos fundamentais do Direito do Trabalho; enfim, as regras que o legislador erige em cânones basilares da estrutura social, política e econômica da Nação. Não admitindo derrogação, compõem leis que proíbem ou ordenam cerceando nos seus limites a liberdade de todos. Bons costumes são aqueles que se cultivam como condições de moralidade social, matéria sujeita as variações de época a época, de país a país, e até dentro de um mesmo país e mesma época. Atentam contra bonos mores aqueles atos que ofendem a opinião corrente no que se refere à moral sexual, ao respeito à pessoa humana, à liberdade de culto, à liberdade de contrair matrimônio. (PEREIRA, 2002, p.11); Francisco Amaral define: Ordem pública, como conjunto de normas jurídicas que regulam e protegem os interesses fundamentais da sociedade e do Estado e as que, no direito privado, estabelecem as bases jurídicas fundamentais da ordem econômica. Bons costumes, como o conjunto de regras morais que formam a mentalidade de um povo e que se expressam em princípios como o da lealdade contratual, da proibição do lenocínio, dos contratos matrimoniais, do jogo etc. E boa-fé, como lealdade no comportamento. (AMARAL, 2006, p. 347). 34 ROPPO, op. cit., p. 32 et. seq. 35 liberdade de contratar significava livre possibilidade, para a burguesia empreendedora, de adquirir os bens das classes antigas, detentoras improdutivas da riqueza, e livre possibilidade de fazê-los frutificar com o comércio e indústria. Mas o contrato baseado no consenso significava, por outro lado, uma forte garantia para as velhas classes proprietárias (que a burguesia pretendia
22 21 A vontade pode ser livremente manifestada, sem formalismo 36, basta o acordo de vontades, livre de vício de consentimento (princípio do consensualismo), para obrigar as partes contratantes (efeito relativo - produz efeitos apenas entre as partes contratantes) às obrigações estabelecidas no contrato (princípio da obrigatoriedade - o contrato faz lei entre as partes). Sendo lícito o objeto, a vontade vale por si mesma. 37 Ressalta-se que o dogma da vontade também tem sua origem no direito de propriedade, como esclarece Francisco Amaral: [...] o dogma da vontade nasce também do direito de propriedade. Na Idade Média, a fonte principal da riqueza e produção era a terra, e o direito principal, a propriedade. A evolução política e econômica torna, porém, distinta a propriedade da terra da dos demais bens de produção, estes a base do comércio e da indústria, de que eram titulares os construtores da economia capitalista, os burgueses, interessados no desenvolvimento do intercâmbio comercial. Esse processo leva à jurisdicização das relações de troca, isto é, a um direito que permite a livre circulação de bens e dos sujeitos, na dinâmica do próprio sistema. 38 Tanto que a concepção liberal eleva o direito de propriedade privada à categoria de bem maior, reconhecendo-o na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como um direito sagrado e inviolável : A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa em 1789, proclamou a sacralidade da propriedade privada ( Art. 17. Sendo a propriedade um direito sagrado e inviolável... ), tida como exteriorização da pessoa humana ou da cidadania. Emancipada da rigidez estamental da Idade Média, a propriedade privada dos bens econômicos ingressou em circulação contínua, mediante a instrumentalização do contrato. 39 Essa visão clássica de contrato, individualista, liberal, baseada na idéia de valor da vontade e da propriedade privada, foi adotada pelo Código de Napoleão de 1804, primeiro código moderno burguês, elaborado para atender aos interesses da nova classe dominante capitalista. 40 não destruir, mas promover, numa relação de aliança subalterna): a garantia de que para a transferência dos seus bens era sempre necessária a sua vontade. (Ibid., p. 45 et. seq.). 36 Salvo se expressamente exigido por lei. 37 AMARAL, 2006, p. 357 et. seq. 38 Ibid., p LÔBO, 1995, p Judith Martins-Costa comenta: foram a Revolução, a Declaração de Direitos e a Constituição Francesa de 1791 que os consagrou os fatores que possibilitaram, efetivamente, a codificação
23 22 O Código de Napoleão contribuiu para a solidificação da teoria clássica contratual quando dispôs expressamente no art que os contratos legalmente formados têm força de lei para aqueles que os celebram, conferindo efetividade máxima ao princípio da autonomia contratual. A ampla liberdade de contratar baseada no consenso dos contratantes era, portanto, o fundamento do sistema do Código Civil Francês, no qual não havia lugar para a questão da intrínseca igualdade. 41 Outro código burguês inspirado nos princípios do ordenamento capitalista do direito contratual: liberdade de contratar, fundada na premissa de igualdade formal dos indivíduos, concluído quase um século depois do Código Francês, por razões de ordem histórica, política e condições sócio-econômicas 42, foi o Código Civil Alemão (BGB) de Diferencia-se do primeiro código de por construir um sistema fechado lógico-dedutivo 44, originado do jusnaturalismo e do jusracionalismo dos séculos XVII e XVIII. projetada e até então não realizada pela ausência das condições materiais objetivas para tanto, vale dizer: a unitariedade dos sujeitos que serão os destinatários do direito ali contido, proclamada pelo princípio da igualdade então já de ordem constitucional, isto é, direito positivo -, unidade esta que não foi alcançada mediante a supressão das diferenças religiosas (pela instauração de um direito laico), pelo fim das diferenças de nascimento (em razão da consagração de um direito formalmente igualitário) e pelo expurgo das diferenças locais e territoriais (através de um direito que se quis nacional). (1999, p. 174). 41 ROPPO, 1988, p Judith Martins-Costa esclarece que há uma complexidade de fatores que justifica o porquê de o código civil alemão ter sido editado quase um século depois do Código de Napoleão: Em primeiro lugar deve ser referida a ausência de unidade jurídico política dos Estados alemães (Länder), unidos em uma federação, mas divididos em várias áreas de influência jurídica diversa, o que impossibilitava a unificação do direito, porquanto cada um deles obedecia a uma dupla soberania, sob cuja influência se formou um dúplice direito positivo, o direito territorial de cada Estado (dotado de autonomia legislativa e jurisdicional) e o direito comum. Com peso dominante ainda estava o fato de, no segundo decênio do século XIX, as relações de força nos Estados alemães, após a queda de Napoleão, estarem estabilizadas com o predomínio do partido da Restauração, rigidamente anti-revolucionário e ao qual não interessava, por óbvio, conceder qualquer espaço aos interesses do terceiro Estado. Acrescentava também a circunstância de a burguesia alemã estar atrasada em relação à burguesia francesa, e muito mais ainda em relação à inglesa, e, como conseqüência, carecia de uma clara consciência política, não sendo capaz de desenvolver uma ação unitária e organizada. A Alemanha recebera apenas os ecos do iluminismo e seus libelos revolucionários, mas este fora um movimento basicamente francês e, portanto, é incompatível a força que tivera num e noutro país. A renovação só poderia ser esperada a partir de reformas liberais, mas esta pressupunha como disse Feuerbach em 1812, uma mudança nas próprias condições políticas. (op. cit., p. 226). 43 A parte introdutória, se posta em um título preliminar sintético, como a do Código Civil francês, assegura um método próprio de tratamento do conteúdo das demais partes em que estruturado, porque, ao se recusar a dispor acerca das categorias nucleares do direito privado como ocorre com os códigos que contém uma Parte Geral, ao modelo do alemão ou brasileiro -, recusa a noção de sistema enquanto encadeamento lógico-dedutivo, vale dizer, um sistema estruturado em categorias abstratas centrais, tais como a dos atos jurídicos, a do direito subjetivo e
24 23 Observa-se que a dogmática jurídica alemã, inspirada pela doutrina pandectística, 45 na segunda metade de século XIX, elimina a reflexão metafísica e a consideração ética acerca do que deveria ser o direito para aceitar o que deve ser, deve ser este estabelecido com anterioridade à investigação, porquanto posto por ato de autoridade. 46 O Código Civil brasileiro de , já revogado, baseou-se nos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade do Código Civil de Napoleão, e no Código Civil alemão (BGB), na sua estrutura 48. A partir da segunda metade do século XIX e ainda pouco depois do começo do século XX, o princípio da autonomia privada, fundado na igualdade formal das partes, começou a ser contestado por filósofos e juristas que percebiam que na realidade prevalecia sempre a vontade do mais forte. A liberdade de contratar e a igualdade jurídica formal não asseguravam a justiça contratual, mas sim levavam a injustiças profundas dentro de uma sociedade dividida em classes, com diferenças econômicas-sociais acentuadas. De um lado, o empresário, que detinha a riqueza e o poder, e, de outro, o operário, que dispunha apenas da sua força de trabalho. Apesar da nítida disparidade existente no estabelecimento de relações contratuais, ambos eram considerados juridicamente iguais e livres, de acordo com a concepção clássica do contrato. 49 as das nulidades. O sistema, aí, será identificado apenas ao método de organização das matérias componente do direito privado. (Ibid., p. 191) 44 O BGB, de texto primorosamente sistemático, foi concebido dentro de um padrão lógicodedutivo, herdado do jusnaturalismo e do jusracionalismo dos séc. XVII e XVIII, na base do sistema do more geometrico demonstratum (sistema de enunciados gerais, sobre proposições normativas, suscetível de verificar a falsificação à comparação da proposição do cálculo e da geometria), que dispensava a investigação ou interferência extra legis. (NALIN, 2001, p.70). 45 Como explica Paulo Luiz Netto Lôbo A escola pandectista, especialmente a alemã, desenvolveu a figura abstrata do negócio jurídico. Reflexo do espírito da época, de ter a liberdade contratual formal como um bem em si mesmo, o negócio jurídico é a teoria científica da forma e da estrutura, aplicada aos atos negociais, sem qualquer preocupação com o conteúdo material ou com os figurantes. A teoria do negócio jurídico, enquanto exclusivamente forma e estrutura, adapta-se residual e limitadamente apenas aos contratos em que há igualdade efetiva de bargain power entre as partes, mas é completamente imprópria para os contratos de massa ou dirigidos e protegidos pelo legislador, como, por exemplo, nas relações de consumo, que absorve quase todas as atividades econômicas de relevo. (1995, p. 43) 46 MARTINS-COSTA, 1999, p. 213 et. seq. 47 Consultar para maiores informações sobre o tema FRADERA, Sobre o tema: MARQUES, 1997, p. 11 et. seq. 49 Ao analisar a questão da igualdade formal, Arruda Alvim comenta: Podemos dizer que as leis de ordem pública acabaram limitando historicamente, desde o meio do século XIX, crescentemente, a autonomia contratual, exatamente em nome, até mesmo como analisam bem, ao meu ver, os bons analistas, em nome e por causa da vontade, porque é claro que, daquele que aceita ser empregado em termos de estrita locação de serviço, recebendo uma contra-prestação apenas para não morrer, não se poderá, autenticamente, vislumbrar uma vontade propriamente
25 24 Em decorrência dessas injustiças, principalmente na relação de trabalho, começam a aparecer conflitos de interesses 50 com reflexos nas relações sociais, políticas e na própria produção, em razão de constantes paralisações e greves da classe operária. 51 Percebeu-se que o contrato poderia ser injusto não só em razão da desigualdade material das partes, mas também pelo fato do vínculo obrigacional ser dinâmico e, portanto, influenciado por eventos supervenientes não previstos pelas partes contratantes, com reflexo no equilíbrio da relação contratual, que é, ou deve ser, justa. 52 Aparece a idéia de crise do contrato, melhor dizendo, da concepção tradicional do contrato - o princípio da obrigatoriedade contratual passa a ser relativizado. Com a 1ª. Guerra Mundial, verificou-se a impossibilidade de manter o rigorismo normativo contratual. Passou-se a admitir, então, em casos excepcionais, a revisão judicial do contrato para se restabelecer a comutatividade e o equilíbrio contratual, com base na cláusula rebus sic stantibus 53, ou teoria da imprevisão, desde que a alteração das circunstâncias, decorrente de fatos imprevisíveis, gerasse a uma das partes contratantes, excessiva onerosidade 54 a fim de se alcançar equilíbrio contratual. 55 livre. Não se justifica que esse seja havido como rigorosamente igual àquele que o contrata. Por isto é que se verificou, de uma forma ou de outra, a substituição de uma tal situação, por normas protetivas, ou, por um direito do trabalho, no mundo inteiro, substitutivas, em grande escala, da locação de serviços. Reconheceu-se, é claro, que esse sujeito não tem rigorosamente vontade, o que ele deseja é não morrer de fome. Então, na verdade, é uma vontade que não pode, nesta e em hipóteses análogas, realmente, significar algo digno, como foi aquilo que a Revolução Francesa pregou para a totalidade do direito obrigacional, em relação à autonomia da vontade. (2003, p. 23) 50 Marx: Manifesto do Partido Comunista: Ora, a indústria, desenvolvendo-se, não sómente aumenta o número dos proletários, mas concentra-os em massas cada vez mais consideráveis; sua fôrça cresce e êles adquirem maior consciência dela. Os interêsses, as condições de existência dos proletários se igualam cada vez mais, à medida que a máquina extingue tôda diferença do trabalho e quase por tôda parte reduz o salário a um nível igualmente baixo. Em virtude da concorrência crescente dos burgueses entre si e devido às crises comerciais que disso resultam, os salários se tornam cada vez mais instáveis; o aperfeiçoamento constante e cada vez mais rápido das máquinas torna a condição de vida do operário cada vez mais precária; os choques individuais entre o operário e o burguês tomam cada vez mais o caráter de choques entre duas classes. Os operários começam a formar uniões contra os burgueses e atuam em comum na defesa de seus salários; chegam a fundar associações permanentes a fim de se prepararem, na previsão daqueles choques eventuais. Aqui e ali a luta se transforma em motim. (cf. o texto original, MARX; ENGEL, 1961, p.28) 51 BITTAR, 1979, p MARTINS-COSTA, 1991, p Cf. maiores detalhes, Ibid. 54 Ibid., p Ibid., p. 46.