"Os defensores da técnica estruturam seus argumentos em duas linhas: (i) aConstituição Federall e a processualística penal brasileira concederiam ao juiz um poder geral de cautela, delegando-lhe, com isso, a possibilidade de determinar a execução de quaisquer atos processuais e investigativos, ainda que não previstos na legislação; e (ii) a condução coercitiva representa uma medida menos invasiva e prejudicial ao investigado do que a prisão temporária, prevista na Lei Federal7.9600/89, que poderia ser decretada pelo juiz em face do suspeito.
Os objetores dessa medida (dentre os quais me incluo) alegam que: (i) oCódigo de Processo Penall já regula o tema e, ao fazê-lo, permite a condução coercitiva do acusado somente quando ele deixa de atender a uma anterior intimação para prestar depoimento (art. 260 do CPP); permitir-se a execução de mandados de condução coercitiva para casos distintos acaba tornando desnecessária a própria existência desse artigo de lei; (ii) não há sentido em cercear, mesmo que por pouco tempo, a liberdade de pessoa para que preste depoimento quando ela não está obrigada a falar e a produzir prova contra si – a quem a própriaConstituição Federall garante o direito de permanecer em silêncio; e (iii) mandados dessa espécie se prestam à indevida exposição pessoal do acusado, com espetacularização midiática dos procedimentos de investigação".
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