CERTIFICAÇÃO DE BENS
Denomina-se bem toda máquina e equipamento utilizada nas operações previstas nas tabelas de compromissos de conteúdo local, anexas aos Contratos de Concessão, Contratos de Cessão Onerosa e Contratos de Partilha, incluindo-se nesta definição produtos em série, produtos configuráveis, itens e subitens referentes aos compromissos contratuais de conteúdo local. Bens de origem estrangeira não são objeto de certificação a não ser que sejam fabricados no Brasil ou estejam sob regime aduaneiro especial de exportação e importação.
Dispositivos (elétricos, eletrônicos, mecânicos, eletromecânicos ou outros), que através da transmissão ou da modificação de energia que o alimenta, traz como resultado o produto objeto de sua função.