Tribunal de Contas: Extinção: Emenda Constitucional estadual | Altos Estudos
Tribunal de Contas: Extinção: Emenda Constitucional estadual
Publicado em 3 de novembro de 2017 por admin
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que é possível a extinção de Tribunal de Contas dos Municípios por meio de emenda constitucional estadual. A maioria dos ministros julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5763, na qual a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) questionava emenda feita à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em agosto passado, que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).