Minirreforma Trabalhista – Aspectos gerais sobre a Medida Provisória n.º 905/2019
Por: Maria Fernanda de Medeiros Redi, Célia Mara Peres, Isabella Mara Bodo
(i) Criação do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, reduzindo custos com a contratação de empregados mais jovens, além de aumentar a empregabilidade e ampliar o crédito para microempreendedores;
(ii) Gerar maior segurança jurídica, com relação à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gorjetas;
(iii) Garantir o poder de compra do trabalhador, mediante alteração do índice de correção de débitos trabalhistas;
(iv) Simplificar e desburocratizar normas e racionalizar procedimentos que envolvam a fiscalização e as relações de trabalho;
(v) Instituir novo marco regulatório para profissionais do ramo de seguros, ao desregulamentar a referida atividade.
(i) Extinção da contribuição social devida pelos empregadores, em caso de dispensa sem justa causa (10% sobre o saldo do FGTS), prevista no art. 1º da Lei Complementar n.º 110/2001;
(ii) Flexibilização do descanso semanal remunerado (DSR), para dispor que deverá recair, apenas preferencialmente, aos domingos;
(iii) Permissão do trabalho aos domingos e feriados, sem necessidade de prévia autorização pela Secretaria do Trabalho (desde que remunerado em dobro ou haja folga compensatória);
(iv) Expressa previsão de que a alimentação, in natura ou fornecida mediante tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões etc., não possui natureza salarial, nem é base tributável para contribuições fiscais ou previdenciárias;
(v) Regulamentação da concessão de gorjetas e de prêmios aos empregados;
(vi) Classificação das multas administrativas, aplicadas pela Secretaria do Trabalho/Ministério da Economia, por infração da legislação trabalhista, como de natureza leve, média, grave ou gravíssima, com previsão dos valores mínimos e máximos em Reais;
(vii) Modificação significativa nas regras de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), como por exemplo, a dispensa da participação do Sindicato na comissão paritária, eleita pelas partes, para negociação da PLR; possibilidade de negociação direta com o empregado "hipersuficiente" (portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - atualmente, salários superiores à R$11.678,90, em 2019);
(viii) Alteração do índice de correção monetária (substituição da TR pelo IPCA-E) e dos juros de mora (de 1% para índices equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança - atualmente, 0,5% ao mês).