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DIREITO AMBIE TAL: REFLEXÕES SOBRE A ORIGEM E AS FO TES DE DIREITO
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Yan Prado Lombardi
1 _ DIREITO AMBIE TAL: REFLEXÕES SOBRE A ORIGEM E AS FO TES DE DIREITO Inez lopes Matos C. de Farias 1 RESUMO: O presente artigo tem por finalidade analisar a importância do Direito Ambiental como instrumento de poder para garantir uma relação mais harmoniosa entre meio ambiente e sociedade humana, assim como as fontes que protegem o meio ambiente em níveis local, nacional e global. PALAVRAS-CHAVE: Direito ambiental, desenvolvimento sustentável, fontes de direito, bem público global. Introdução A proteção jurídica do meio ambienta é relativamente recente na história da sociedade humana, embora encontremos algumas normas esparsas ao longo do desenvolvimento das diversas coletividades. O presente trabalho tem por finalidade analisar a importância do Direito Ambiental como instrumento de poder para garantir uma relação mais harmoniosa entre meio ambiente e sociedade humana. O direito é produto criado pelo homem para assegura uma paz social. Estuda, ainda, a noção de natureza e os diversos conceitos de meio ambiente. A origem da relação sociedade-meio ambiente é estudada por meio de uma breve abordagem histórica, bem como a apresentação dos primórdios da proteção jurídica do meio ambiente. 1 Advogada. Coordenadora do Curso de Direito do UNIEURO. Doutora e mestra em Direito pela Faculdade de Direito da USP. Mestrado em Labour Policies and Globalisation, pela Universität Kassel (UNIK) e FHW, Berlim, na Alemanha. Estagiária no departamento da Declaração dos Princípios e Direitos Fundamentais do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Autora de diversos artigos. 1
2 _ Por fim, estuda as diversas fontes de direito, que, no conjunto, visam uma tutela cada vez mais efetiva desse bem público humano, tanto para às presentes quanto às futuras gerações, de modo a garantir um desenvolvimento sustentável. I Direito Ambiental. Introdução. oção de natureza. Conceitos O Direito Ambiental surge em resposta às necessidades humanas de exigir novos padrões de comportamento nas relações entre homem e meio ambiente. A exploração desenfreada das riquezas oferecidas pela natureza, sem qualquer controle, trouxe, ao mesmo tempo, uma satisfação das necessidades humanas, com uma melhora relativa da qualidade de vida das pessoas e, também, a poluição nos seus mais diversos graus. O termo natureza pode ser definido como o conjunto de todos os seres que formam o universo (Antunes 2002). O grande diferencial ao ser-homem que pertence à natureza foi a sua capacidade de dominá-la, explorá-la, transformá-la. Com relação ao conceito de meio ambiente é tudo aquilo que cerca ou envolve os seres vivos ou as coisas (Aurélio, 1990). Assim, o ambiente está associado à ideia de conjunto das diversas formas de vida que inclui a relação do homem para o homem, como do homem para o meio ambiente. Guido Fernando Silva Soares (2002: 21) afirma que o Direito do Meio Ambiente foi uma emergência motivada pela necessidade criada pelos fenômenos que o próprio homem engendrou e que redundaram ou na destruição das relações harmônicas entre a sociedade humana e se meio circundante, ou numa ameaça a ela. Sendo o homem um agente ameaçador ao meio ambiente, o direito surge como instrumento para estabelecer regras de comportamentos, obrigações de fazer e não-fazer, de maneira a tutelar um bem jurídico reconhecido. Antunes (2002) aponta que o direito ambiental se desdobra em três vertentes fundamentais: (i) direito ao meio ambiente; (ii) direito sobre o meio ambiente, e (iii) direito do meio ambiente, uma vez que é um direito humano fundamental, que cumpre a função de integrar direitos à saudável qualidade de vida, ao desenvolvimento econômico e à proteção dos recursos naturais. 2
3 _ A proteção jurídica do meio ambiente depende de um modelo de desenvolvimento econômico que estabeleça uma harmonia entre sociedade humana e meio ambiente. Do contrário, teremos instrumentos paliativos, incapazes de garantir uma tutela efetiva a longo prazo, prejudicando as gerações futuras de terem um meio ambiente sadio. II Sociedade e Meio Ambiente: uma breve abordagem histórica. A relação homem-natureza ao longo da história da civilização humana se desenvolveu de modo a (i) satisfazer suas necessidades básicas (alimentação, defesa, vestuário etc.); (ii) descobrir e explorar as riquezas oferecidas pela natureza para satisfazer essas necessidades; (iii) transformá-la de maneira a atender os interesses das coletividades, organizando a vida social. As forças econômicas foram as principais responsáveis pelo desenvolvimento e progresso. Inicialmente, as necessidades econômicas consistiam na exploração desenfreada dos bens extraídos da natureza. A economia impulsionou o contato entre as antigas coletividades ou cidades, introduzindo novos padrões de necessidades humanas. O homem convive simultaneamente com o meio ambiente natural e o artificial por ele criado. Por exemplo, as cidades antigas foram construídas às margens de forma a movimentar a economia (agricultura) e atender as necessidades dos grupos sociais. Nessa época, a preocupação com o meio ambiente limitava-se à elaboração de normas esparsas e isoladas, como a proteção da poluição da água potável das cidades ou com relação à escassez de determinados produtos. Assim, observa-se que a proteção jurídica do meio ambiente se desenvolveu de forma fragmentada. A Revolução Industrial ocorrida no final do século XVIII é marcada pelo surgimento do sistema capitalista que tem como principais características (i) a produção em série; (ii) o acúmulo de capital; e (iii) o trabalho assalariado. Nesse período, a noção de desenvolvimento econômico estava intrinsecamente ligada à de progresso, surgindo, assim, grandes conglomerados industriais. A consequência desse crescimento econômico desenfreado foi a desarmonia cada vez mais crescente entre meio ambiente e sociedade. 3
4 _ Os movimentos sociais surgem como resposta a essa incongruência, na qual trabalhadores se unem para exigir melhores condições de trabalho, higiene e saúde no meio ambiente do trabalho. Porém, em meados do século XX, a natureza começa a mostrar seus limites. Os efeitos colaterais do desenvolvimento econômico ilimitado são vistos e sentidos pela sociedade humana. A poluição cresce nas comunidades locais e ganha dimensões transnacionais. Um exemplo, é o caso da Fundição Trail (1941) 2, na qual a indústria canadense causou danos à comunidade norte-americana, por poluição atmosférica transfronteiriça. O caso foi deciddio por um tribunal arbitral e foi a primeira decisão relativa à proteção internacional do meio ambiente. A decisão arbitral internacional estabeleceu limites à soberania territorial do Estado, afirmando que nenhum Estado tem o direito de usar ou de permitir o uso de seu território de tal modo que cause dano em razão do lançamento de emanações no ou até o território de outro. A Declaração de Estocolmo sobre Desenvolvimento Ambiental Humano (1972) reconheceu que temos um só planeta e a necessidade de uma proteção internacional do meio ambiente, elevando o tema à categoria de um bem público global. A partir de então, os Estados passam a ter um papel pró-ativo tanto na elaboração de normas internas, quanto na criação de normas internacionais em prol de uma efetiva proteção do meio ambiente humano. III Fontes do Direito Ambiental As fontes de proteção do meio ambiente são as leis, os princípios gerais de direito, o costume, a jurisprudência e a doutrina. Em alguns casos, a analogia e a equidade. Tendo em vista ser o meio ambiente um bem público internacional e que a poluição não obedece às fronteiras imaginariamente traçadas pela sociedade de Estados, encontramos tanto fontes criadas pelos poderes legislativos dos Estados, como fontes criadas pelos Estados durante as conferências internacionais. 2 O caso teve início com a reclamação apresentada pelo Governo dos Estados Unidos contra o Governo do Canadá à Comissão Mista Internacional, com fundamento no Tratado de Águas de Fronteira (Boundary Waters Treaty), de
5 _ social. A sociedade é uma e a dimensão internacional é a forma mais elevada do convívio A diferença entre as fontes internas e internacionais consiste na forma de elaboração e do processo legislativo, particular de cada Estado. No Brasil, as normas internacionais também são fontes de direito, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional, nos termos do artigo 49, I, da Constituição Federal, que autoriza o Poder executivo a ratificá-las perante os organismos internacionais. As normas internacionais entram em vigor após a publicação do decreto de promulgação. Em outras palavras, as leis internas coexistem pacificamente com as leis internacionais incorporadas ao sistema normativo. No âmbito do direito interno, a proteção do meio ambiente é constitucionalmente assegurada no artigo 225: todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações. Ademais, a preservação do meio ambiente é princípio da atividade econômica do Estado brasileiro. O artigo 170 da Constituição Federal diz que a ordem econômica se baseia no respeito ao princípio de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferençado, conforme o impacto ambiental aos produtos e serviços de seus processos de elaboração e prestação. Embora, os princípios elencados no artigo 170 da Constituição Federal sejam divergentes em termos ideológicos, a ideia aparente é convergir os interesses da sociedade de mercados, de consumo, de proteção da propriedade privada, com os princípios socialistas de valoração do trabalho, de redução das desigualdades sociais e proteção do meio ambiente. As leis, como as principais fontes de Direito são elaboradas em níveis federal, estadual, distrital e municipal, que devem ser compatíveis com os princípios constitucionais que as norteiam. A Política Nacional de Proteção do Meio Ambiente está definida na Lei nº 6938/81, que define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas, nos termos do artigo 3º. 5
6 _ A proteção jurídica busca preservar o meio ambiente natural, artificial, cultural, do trabalho e o patrimônio do gênero humano. A Proteção Nacional do Meio Ambiente está estruturada em diversos instrumentos legislativos, categorizados por temas considerados de grande relevância, tais como a proteção da floresta, do meio ambiente urbano, da biodiversidade, das terras indígenas etc. A maior novidade jurídica construída no século XX foi a responsabilização por danos ambientais, não apenas civil e administrativamente, mas também a da responsabilidade criminal, inclusive de pessoas jurídicas, visando a harmonia entre empresas, indústrias, comércio e o meio ambiente. A proteção do meio ambiente é também uma ação de cidadania, elevada à categoria pela Constituição Federal, com a possibilidade de proteção por meio da ação popular. Qualquer cidadão pode ingressar com uma ação popular para anular atos lesivos ao meio ambiente. Por se tratar de interesses difusos e coletivos, a proteção jurídica pode se dar por meio da ação civil pública para uma proteção mais efetiva desse bem público da sociedade. A jurisprudência dos tribunais brasileiros são fontes de direito ambiental para a tutela efetiva e de harmonia entre direitos econômicos, sociais e coletivos, incluindo-se o meio ambiente. Em termos de fontes do direito ambiental, temos a denominada soft law, norma branda ou suave, que não contém o poder coercitivo que possui uma hard law, norma cogente, dura, tais como as normas constitucionais e infraconstitucionais. Embora a soft law não seja uma norma de cunho obrigatório, isso não quer dizer que ela seja desprovida de qualquer poder. A soft law tem grande importância para a constituição de uma proteção mais efetiva dos direitos sociais, com a crescente participação da sociedade civil nas discussões da sociedade. São exemplos de soft law, as normas que estabelecem os selos sociais, a certificação da ISO etc. A doutrina é também fonte do direito ambiental e contribui para a construção de conceitos, de valores mal-definidos nos diversos instrumentos jurídicos. A hermenêutica jurídica pode contribuir para interpretar as normas internas e internacionais mais favoráveis aos interesses coletivos e não individuais. 6
7 _ IV Considerações Finais A estrutura jurídica da proteção do meio ambiente está constituída por intermédio de várias fontes jurídicas. Todavia, o grande desafio é mudar comportamentos sociais na sociedade de mercado e de consumo. Celso Furtado (2002) já criticava o modelo de desenvolvimento econômico criado pelas potências do Hemisfério Norte, afirmando-se tratar de um mito, uma vez que não apenas a periferia alimenta os centros da atual geopolítica mundial, mas estabelecem padrões estéticos de consumo baseados nas sociedades americanas e europeias, que do ponto de vista ambiental são insustentáveis. Segundo Gilberto Dupas (2001), seriam necessários outros planetas para chegar a tais padrões de consumo. A proteção efetiva do meio ambiente se dá pela proteção jurídica, como um dos fatores que movimentam a sociedade, mas também é necessário mudar comportamentos humanos e estabelecer novos mercados que respeitem a relação meio ambiente-sociedade humana. Só assim, garantiremos às gerações presentes e futuras um meio ambiente sadio, garantindo o respeito à dignidade da pessoa humana e assegurando um desenvolvimento sustentável. Bibliografia: A TU ES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 8.ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, DUPAS, Gilberto. Ética e Poder na Sociedade de Informação. 2.ª ed. revista e ampliada, São Paulo: Unesp, FIORILLO, C. A. P. Curso de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, FURTADO, Celso. Introdução ao Desenvolvimento; Enfoque-Histórico-Estrutural. 3 a ed., São Paulo, Paz e Terra, O Mito do Desenvolvimento Econômico, 3 a. ed., São Paulo,; Paz e Terra, 2001, p.8. MACHADO, Paulo A. L. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Editora Malheiros,
8 _ MILARÉ, E. Direito do Ambiente: Doutrina Jurisprudência Glossário. São Paulo: RT, SIRVI SKAS, L. P. Manual de Direito Ambiental. São Paulo: Saraiva, SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de Direito Internacional Público. v. 1, São Paulo: Atlas, 2002,. Direito Internacional do Meio Ambiente: Emergência, Obrigações e Responsabilidade. São Paulo: Atlas,