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Membro da Comissão de Direito de Família, OAB/Londrina.
A teoria da perda de uma chance surgiu do alargamento do conceito de responsabilidade civil, para abranger não só os danos causados à pessoa humana, mas também o desaparecimento da probabilidade de...
A Declaração de União Estável , também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e...
Chamamento ao Processo e algumas considerações ao NCPC
Conceito De acordo com a doutrina, o chamamento ao processo difere da denunciação da lide. Enquanto está visa ao direito de garantia ou de regresso, a ser composto numa nova relação processual, o...
Rafaella Mercedes · há 4 anos
Conforme artigos 183, § 3 e 191, § único da CF c/c 102 do CC, imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião (quando uma propriedade adquirida pela posse ininterrupta e prolongada, verificando-se continuidade e tranquilidade). Porém, em uma decisão inédita em uma região do país o juiz indeferiu o pedido do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), que solicitava a desocupação de uma área pública estadual de 36 mil metros quadrados, no Km 280 da BR-381, próximo ao trevo de Antônio Dias, onde residem cerca de dez famílias, formadas, em sua maioria, por servidores e ex-servidores do próprio DER-MG, instalados no local desde a construção da rodovia, há cerca de 30 anos. Diante sua pergunta provavelmente não conseguirá por estar previsto na Constituição Federal, mas já existe este precedente e varia de cada caso.
usucapião extrajudicial poder ser processada tanto para o imóvel rural como também para o imóvel urbano
Bom Dia Dr. Oton.
Agressores de mulheres poderão ser obrigados a usar dispositivos eletrônicos indicativos de suas localizações. Este é um dos objetivos de projeto de autoria da ex-senadora Renilde Bulhões (Pros-AL),...