Uber entra na pauta do Senado Federal - Folha PE
Uber entra na pauta do Senado Federal
A Consultoria da casa publicou um estudo sobre os aspectos legais e econômicos do polêmico serviço de transporte. Há dois projetos tramitando
Por Agência Senado18/10/16 às 07H50 atualizado em 18/10/16 às 08H51
Torre das Donzelas - Foto: Reprodução/ Adorocinema
Já os defensores da legalidade do Uber citam o artigo 2° da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
A lei estabelece que os serviços de transporte urbano podem ser classificados quanto ao objeto (passageiros ou carga); quanto às características do serviço (coletivo ou individual); e quanto à natureza (pública ou privada). Assim, a exclusividade dos taxistas se limitaria ao transporte público individual, enquanto o Uber prestaria um serviço de transporte privado individual.
O segundo projeto (PLS) 726/2015, do senador Lasier Martins (PDT-RS), modifica as Leis de Mobilidade Urbana (12.587/2012) e do Código de Trânsito Brasileiro (9.503/1997).