Lei Stephanes - Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Curitiba
LEI ORDINÁRIA Nº 10.928 de 30 de março de 2004 – Institui o Dia Municipal do Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Curitiba
Art. 1º. Fica criado o dia do Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Curitiba, que será comemorado no dia 13 de julho, anualmente, levando ao conhecimento da sociedade a importância dessa função, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8069/90.
PALÁCIO 29 DE MARÇO ,em 30 de março de 2004.
Projeto de Lei ordinária 005.00199.2003
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é tem como função básica proteger e defender crianças e adolescentes vitimas de agressões físicas e sexuais.
Mais que uma função é uma missão, que esses abnegados exercem, após escolhidos por eleição direta.
Isto posto nada mais justo que se crie um dia especial em sua homenagem, e o dia 12 de outubro dedicado a criança, também será dedicado à aqueles que trabalham em prol das mesmas.
Stephanes Junior Jr Dia Municipal Do Conselheiro Tutelar Lo 10928_2004 by Jacqueline Andrade on Scribd