Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 12/28/15
TSE aprovou resoluções sobre regras das Eleições Municipais de 2016
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na sessão administrativa da terça-feira (15), as resoluções que irão reger as Eleições Municipais de 2016. Na sessão desta noite, dez resoluções foram aprovadas pelos ministros, além de alterações no calendário eleitoral.
By Anônimo - dezembro 28, 2015
Justiça Restaurativa em Santos forma primeira turma de facilitadores
O Judiciário e a Secretaria Municipal da Educação de Santos trabalham em conjunto para a disseminação da "Justiça Restaurativa" na cidade. Aplicada no âmbito da Infância e Juventude, é uma forma diferenciada de solucionar as demandas encaminhadas à Justiça, afastando-se o caráter estritamente punitivo das sentenças tradicionais, abrindo-se a possibilidade de ouvir todas as partes envolvidas nos conflitos. Jovens infratores, vítimas e membros da comunidade se reúnem para resolver a questão por meio do diálogo e compreensão mútua, fora da via judicial. Esse trabalho é acompanhado pelos chamados "facilitadores".
No mês de novembro, aconteceu no Salão do Júri do fórum a formatura da primeira turma de facilitadores da Justiça Restaurativa de Santos, iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo. Entre os 75 formandos, representantes de diversas secretarias (Educação, Segurança, Assistência Social, Defesa da Cidadania e Saúde), do Poder Judiciário, das escolas municipais, entre outras entidades.
Atualmente nove escolas do Município possuem o programa, que será estendido para todas as 80. "Quando o curso começou me perguntava: como vou usar isso no dia a dia? Depois tudo foi ficando mais fácil e fomos entendendo. Os ensinamentos não serão utilizados apenas no atendimento a ocorrências, mas em nossas vidas. A formação tocou fundo no coração. É preciso ter um olhar solidário para o outro", contou Gláucia Cristina Silva de Oliveira, guarda municipal.
Participaram da cerimônia o juiz diretor da 7ª Região Administrativa Judiciária, Valdir Ricardo Lima Pompêo Marinho; o vice-prefeito de Santos, Eustázio Alves Pereira Filho; a secretária municipal de Educação, Venúzia Fernandes Do Nascimento; o juiz da Vara da Infância e da Juventude, Evandro Renato Pereira; a promotora da Infância e da Juventude, Adriana Cimini Ribeiro Salgado; o defensor público na área da infância e juventude, Thiago Souza Santos; e a Consultora da Secretaria de Educação de Santos Monica Mumme.
HC 298499
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de permitir a execução individual em ação coletiva contra a Fazenda Pública por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Por maioria de votos, foi negado provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 925754, com repercussão geral reconhecida, e reafirmada a tese de que a execução individual de sentença condenatória genérica proferida contra a Fazenda Pública em ação coletiva visando à tutela de direitos individuais homogêneos não viola o disposto no parágrafo 8º do artigo 100 da Constituição Federal. O recurso foi interposto pelo Estado do Paraná contra acórdão que entendeu viável o pagamento por RPV de crédito reconhecido em ação coletiva.
"Assim, do mesmo modo que ocorre no litisconsórcio facultativo, as relações jurídicas entre os exequentes e o executado serão autônomas, de forma que, nos termos do que decidido no RE 568645, os créditos de cada exequente devem ser considerados individualmente", sustenta o relator.