pede urgência para reinstalação da
comissão sobre prisão em segunda instância
Brasília - O presidente da Comissão Especial criada para analisar a Emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19), deputado Marcelo Ramos (PL-AM), informou que o Colegiado decidiu apresentar requerimento de urgência determinando a reabertura imediata da comissão especial que analisa o tema. O pedido de urgência será apresentado aos líderes partidários.
Os trabalhos da comissão da PEC da prisão em segunda instância estão suspensos em razão da pandemia causada pelo coronavírus. Segundo os deputados da comissão, "o empecilho formal a ser vencido é a resolução que impede o funcionamento de qualquer comissão". Eles esperam chegar a um acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e com os líderes partidários.
No texto do requerimento, os parlamentares apontam que a análise da PEC da prisão em segunda instância é um "pleito que reverbera o anseio da sociedade brasileira, exaurida e impotente diante da impunidade promovida por um processo judicial que se arrasta por inacreditáveis quatro instâncias de fato".
"E, cabe ressaltar, essa realidade encontra-se disponível somente para os ricos e poderosos, capazes de contratar advogados que atuam com uma infinidade de recursos protelatórios, inacessíveis para o cidadão comum. Mais de 40% dos processos se esgotam ainda na primeira instância, sem reconsideração nem mesmo no duplo grau de jurisdição", completam.
Eles alertam que a demora na análise da PEC traz prejuízos à segurança pública. "Para nossa infelicidade, e de toda a sociedade, a impossibilidade de apreciação durante a pandemia de Covid-19 viabilizou mais um triste exemplo da necessidade desta alteração constitucional:
a liberdade concedida ao cidadão André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, narcotraficante de alta periculosidade e condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região a uma pena privativa de liberdade quantificada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado".