Questões de Concursos - Questão 163030 - 2010 - CESPE - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Questão: 163030 - Ano: 2010 - Banca: CESPE - Instituição: TRE-BA - Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca da competência jurisdicional, julgue os próximos itens. Em caso de inelegibilidade de candidato por efeito da suspensão dos direitos políticos em razão de condenação criminal, a justiça eleitoral é competente para determinar a suspensão dos efeitos de decisão criminal transitada em julgado em virtude da superveniência de lei penal mais benéfica ao candidato.