GOVERNO DC
INSTITUTO DE GESTÃO PRE'0 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARA
DA FAZENDA DA FAZENDA DA COMARCA DE BELEM,
Wa T C2IrO R U O N 17 C 0 3:1 16 R 21 : 2 . 0 9 -
• APELACAO (CIVEL)
A .ENNRADA: 02/02/201 7 09:12:01
11 1 1 1 , V QpS.:
ER IDO : IGEPREV
(00)00000-0000EIENNIAIII 2017003949162 1
M CIVEL DE BELÉM V2.0 02/02/2017 09:12:03
APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO
PARA/IGEPREV
INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, entidade autárquica estadual já qualificada, inconformado, data venia, com o teor da sentença proferida nos autos da Ação Ordinária acima indicada, vem, por sua Procuradora, conforme termo de posse em anexo, interpor APELAÇÃO, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir expostos.
Assim, requer que seja o presente recurso recebido em seu duplo efeito e obtenha regular julgamento.
Ressalta a tempestividade da defesa, pois os autos foram enviados a esta procuradoria em 20.01.2017.
Belém-Pa, 01 de fevereiro de 2017.
SIMONE BÃO MOREIRA
Procuradora Autárquica - IGEPREV
OAB/PA Nº 1 J00
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GOVERNO DO ESTÁDO DO PARÁ
Egrégia Câmara Recursal,
1-BREVE RELATO DOS FATOS
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por policial militar na qualidade de inativo, contra o Instituto de Gestão Previdenciária - IGEPREV, pleiteando que lhe fosse pago o adicional de interiorização previsto na Lei Estadual 5.652/91, por ter servido no interior, o que lhe garantiria a incorporação de percentual da parcela, conforme o tempo de serviço prestado.
O instituto previdenciário foi citado, apresentando contestação de fls. 30/79 e, logo em seguida, utilizou o recurso de agravo de instrumento de fls. 83/137, em face da decisão interlocutória de fls. 27/29 que concedeu tutela antecipada para o pagamento do adicional.
Em sentença, o magistrado entendeu pela procedência para o pagamento da parcela "na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, em razão da prestação de serviços em Marituba em período anterior à sua inclusão à Região Metropolitana de Belém, pela LCE 027/1995, e pela totalidade de tempo em que laborou em São Félix do Xingú, bem como, pague os valores retroativos a título do adicional, limitando-se ao prazo de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidos de juros mora tórios, além da devida correção monetária, ambos com base na regra do art. 1º - F da Lei 9.494/97".
O magistrado excluiu, apenas, o período trabalhado em Marituba posterior à LC 027/1995. Como fundamento, utilizou, exclusivamente, a norma estadual; omitindo-se em analisar a regra federal proibitiva extraída do art. 1º, X, da lei federal
EndereçoCEP:00000-000 Fone: (00)00000-0000/ (00)00000-0000
nº 9.717/98, além de outras normas constitucionais referentes à matéria previdenciária, trazidas em contestação.
Foi interposto embargos de declaração de fls. 179/183, para que o magistrado tratasse das regras previdenciárias necessárias à análise do caso, mas, na sentença de fls. 195/196, o juízo negou o provimento ao recurso.
Lembramos que a questão posta nos autos consiste em típica demanda de massa contra o Instituto previdenciário, portanto é necessária manifestação pela Corte local sobre as normas citadas na defesa do instituto.
No Estado do Pará, há dezenas de causas idênticas à discutida nesta oportunidade. A título elucidativo, destacamos alguns feitos nos quais foram opostos Recursos Especiais contra decisões que obrigam a autarquia previdenciária incluir o referido adicional em benefícios previdenciários, em que pese não haver fonte de custeio e mesmo havendo a proibição contida no art. 1º, X da Lei 9717/98.
Recorrido: Antônio Carvalho Gomes - Processo nº(00)00000-0000.2009.8.14.0301
Recorrido: Nome- Processo nº00000-00-3
Recorrido: Nome- Processo nº 00492831720108140301
Recorrido: Nome- Processo nº 200930066334
Recorrido: Nome- Processo nº 00000-00-0
Recorrido: Nome- Processo nº00032771820088140301
7. Recorrido: Osmarino Marques da Silva - Processo nº00218884920118140301
Recorrido: Nome- Processo nº00389545820108140301
Recorrido:Nome - Processo nº00069764920138140051
Recorridos: NomeRoberto Marfins e Outros - Processo nº 201130256866
Recorridos: Luiz Carlos Cardoso Gonzaga e Outro - Processo nº0002409220098140301
Recorridos: Carlos Alberto Nogueira Lino e outros - Processo nº 201230128212
Recorrido: Nome- Processo nº 00069674020108140301
• Recorridos: Edson Brito Ladislau e outros - Processo nº 2013.3.00000-00s: Mano Pinheiro da Costa e outro - Processo nº00000-00-3
Recorrido: Nome- Processo nº 00125118220318140301
Estes 16 casos representam alguns dos feitos em que já foi interposto Recurso Especial, mas existem vários outros ainda em fase de contestação e de apelação.
Uma vez analisado o pedido de incorporação SOB O VIÉS PREVIDENCIÁRIO - que deve está pautado no principio constitucional da contributividade e do prévio custeio, além da consequente regra proibitiva extraída do art. 1º, X da Lei n.º 9.717/98 - é provável que este juízo se
convença da necessidade de declarar a improcedência do pedido, por ser medida de Direito que preserva o Fundo Previdenciário Estadual.
Caso não seja esta a conclusão, mas havendo manifestação sobre a norma federal, será viabilizado o direito do instituto de recorrer aos tribunais superiores.
Situação semelhante foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Trata-se do Agravo em Recurso Especial Nº 00.000 OAB/UF, interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco/FUNAPE, em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que negou admissibilidade a recurso especial contra acórdão que excluiu duas parcelas da condenação, mas deixou de se manifestar sobre a impossibilidade de inclusão no benefício de outra vantagem propter laborem, a gratificação denominada tempo complementar. No julgado, restou consignado o • seguinte:
Constata-se que as instâncias ordinárias não enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem omitiu pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
E necessário juízo de valor expresso acerca da alegação quanto "a indevida inclusão, no suposto valor devido aos falecido servidores se vivos fossem, de vantagem propter laborem, própria de servidores municipais que se encontram em atividade, qual seja, a gratificação denominada TEMPO COMPLEMENTAR".
A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está no sentido de que a omissão quanto a tópico relevante para a solução da controvérsia, suscitado em momento oportuno, torna intransponivel o óbice para o conhecimento do tema na via estreita do especial, por falta de prévio questionamento (cf: REsp (00)00000-0000/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/10/2013).
Caracterizado o vicio de omissão, error in procedendo, forçoso reconhecer a ofensa ao comando normativo inserto no artigo 535, II, do e CPC, e, por conseguinte, a necessidade de anulação do aresto para que outro seja proferido, em novo julgamento na origem (v.g.: AgRg no REsp (00)00000-0000/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 07/10/2013).
Ante o exposto, nos termos do artigo 544, § 4º, II, c, do CPC, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao RECURSO ESPECIAL, determinando que os autos retornem à origem para rejulgamento do recurso integrativo.
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Podemos usar as palavras do julgado acima para dizer que é necessário juízo de valor expresso acerca da alegação quanto à indevida inclusão, no suposto valor devido aos falecidos servidores se vivos fossem, de vantagem decorrente de local de trabalho.
Já no recurso especial nº 1.613.878 - PA (2016/00000-00), o STJ deu provimento ao recurso especial interposto pelo IGEPREV para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem enfrente as matérias não analisadas.
Com o devido respeito, mas os magistrados que atuam nas Varas da Fazenda continuam omissos em analisar a regra do art. 1º, X da Lei nº 9.717/98, o art. 40, caput e § 2º e art. 195, § 5º da CF/88, nas demandas em que os segurados inativos requerem o adicional de interiorização em proventos previdenciários, o que esperamos que seja corrigido pelo segundo grau desta Corte, a fim de reformar a sentença e reconhecer a impossibilidade de incorporar a verba.
2 - PRELIMINARMENTE - EFEITO SUSPENSIVO
Fredie Diddier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha esclarecem que "a apelação produz, via de regra, o efeito suspensivo (art. 1.012, CPC). Trata-se de efeito suspensivo automático, imputado pela lei à interposição desse recurso".
No presente caso, o efeito suspensivo deve ser concedido com base no poder geral de cautela, até decisão final da Egrégia Câmara, conforme permite o art. 995, parágrafo único do CPC, pois a imediata produção de seus efeitos geraria risco de dano grave e de difícil reparação ao Fundo Previdenciário, na medida em que a restituição de valores pagos com base em ordem judicial é difícil de ser implementada na prática.
Em paralelo, ficará demonstrada a alta probabilidade de provimento do recurso, principalmente considerando a inconstitucionalidade existente nos autos, sobre a qual o magistrado de piso não se manifestou.
3.1 - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 POR OFENSA AO ART. 195, § 50 (PRINCÍPIO DO PRÉVIO CUSTEIO). VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A INCORPORAÇÃO. ART. 1º; ART. 30 , § 4º; ART. 86 E ART. 94 DA LC ESTADUAL Nº 039/2002.
Inicialmente, gostaríamos de destacar que o adicional pretendido foi regulamentado pela lei estadual 5.652 de 1991, período anterior às reformas iniciadas pela EC nº 20/1998, quando a preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos fundos passou a ser pauta primordial do Governo, para tentar deter o déficit que assolava o sistema previdenciário brasileiro e o princípio da contributividade ganhou força constitucional, insculpido no art. 40 da CF/88.
A redação original do art. 40 falava, apenas, que o servidor seria aposentado de acordo com alguns requisitos. Após a EC nº 20/98, o legislador reformador fez consta que:
Art. 40: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
Desde então, o princípio contributivo ergueu-se como pauta de atuação das políticas públicas previdenciárias, seja para servidores civis ou militares, até porque os dispositivos que se referem aos militares fazem referência expressa ao art. 40 da CF/88, logo a regra do caput não pode ser ignorada.
O art. 42 da Carta Magna, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios desde a sua redação original, possui atualmente a seguinte redação:
Art. 42 Os membros das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º . do ART. 40, § 9 0 ; e do art. 142, §§ 2º e 3º cabendo a lei estadual
especifica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3 º , inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)"- Grifas apostos.
O citado art. 142, § 3º, X, da CF assim prescreve:
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
• suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. omissis § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) omissis
X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)"- Grifos apostos.
Por outro lado, a Constituição Estadual estabelece as seguintes normas:
Art. 45. Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, são militares do Estado.
§ 10. Aplica-se aos militares referidos neste artigo, e a seus pensionistas, o disposto no art. 40 §§ 7º e 8º da Constituição Federal, e no art. 33, §§ 7º e 8º desta Constituição.
Ainda sobre o viés constitucional, vejamos o principio do Prévio Custeio, que está disposto no art. art. 195, § 5º da CF/88 desde a sua redação original:
§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total
Bem, dito isto, pedimos vênia para transcrever a Lei Estadual 5.652 de 1991, que criou o adicional de interiorização e previu sua incorporação:
Art. 1º - Fica CRIADO o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub- Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.
Art. 2º - O adicional do que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do Estado até o limite máximo de 100% (cem por cento).
Art. 3º - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua plicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e ' será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade.
Art. 4º - A concessão do adicional previsto no artigo 1º desta Lei, será feita automaticamente pelos órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5º - A concessão da vantagem prevista no artigo 2º desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Art. 6º - (VETADO)
Palácio do Governo do Estado do Pará, aos 21 dias do mês de janeiro de 1991.
DOE Nº 26.891 DE 21/01/1991
Como se vê, não houve previsão legal quanto à forma de custeio para a incorporação da verba, o que ofende - diretamente - o princípio do prévio custeio extraído do art. 195, § 5º da Carta Magna.
No caso nos autos, é incontroverso que não houve contribuição • previdenciária sobre a parcela, até porque ela não era recebida na atividade.
No entanto, ainda que fosse recebida por ativos, não poderia incidir contribuição sobre a mesma, pois o art. 86 da Lei Complementar Estadual nº 039/2002 prescreve que o adicional de interiorização (por ser parcela decorrente de local de trabalho) estaria fora da base de cálculo das contribuições previdenciárias e, portanto, não poderia compor os proventos da inativa. Vejamos:
Art. 86. Considera-se base de cálculo para fins de contribuição ao Regime de Previdência Estadual a remuneração total ou subsídios totais assim entendidos como o vencimento, subsídios ou soldo.
§ 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual e quaisquer outras vantagens, EXCLUíDAS: (NR LC49/2005)
I - as diárias para viagens; (NR)
II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede; (NR)
III - a indenização de transporte; (NR)
IV - o salário-família; (NR)
V - o auxílio-alimentação; (NR)
VI - o auxílio-creche; (NR)
VII - o auxílio-fardamento; (NR)
VIII - o auxílio-transporte; (NR)
IX - AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DO LOCAL DE TRABALHO . (NR)
X - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança; e (NR)(grifos no original)
Neste passo, imperioso sublinhar que a norma extraída do art. 94 da Lei
Complementar Estadual nº 39/ 2002 também veda a incorporação de parcela dessa natureza nos proventos militares. Vejamos:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime de Previdência dos MILITARES e Servidores do Estado do Pará, englobando os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, as autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações estaduais, o Ministério Público Estadual, os Ministérios Públicos junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os magistrados, os Conselheiros dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os membros do Ministério Público Estadual, os membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, os aposentados, os militares ativos ou da reserva remunerada e os reformados, objetivando assegurar o gozo dos benefícios nela previstos, mediante a contribuição do Estado, dos militares ativos, dos servidores públicos ativos e inativos e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e os demais critérios estabelecidos nesta Lei Complementar.
Art. 94. Ficam revogadas quaisquer disposições que impliquem incorporação aos proventos de aposentadoria de VERBAS DE
CARATER TEMPORÁRIO, incluindo gratificação por desempenho de função ou cargo comissionado, preservados os direitos daqueles que se acharem investidos em tais cargos ou funções até a data de publicação desta lei complementar, sem necessidade de exoneração, cessando, no entanto, o direito à incorporação quanto ao tempo de exercício posterior à publicação da presente Lei.
§ 1º A revogação de que trata o" caput "deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem Incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de representação, cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, SOLDO subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores E MILITARES DO ESTADO. (NR)
§ 3º Aos servidores e militares que, na data da publicação desta Lei, possuírem direito adquirido à incorporação do adicional por exercício de representação, cargo em comissão ou função gratificada e que vierem a exercer referidos cargos ou funções a partir dessa data, é vedada a percepção simultânea da vantagem incorporada com a representação
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devida em razão do exercício de tais cargos ou funções, ressalvado o direito de opção. (NR) (Grifo nosso)
Espancando qualquer dúvida sobre a aplicação de citada norma, este mesmo legislador ressaltou que, apesar dos militares continuarem sendo regulamentados pela legislação específica, deverão ser observadas as normas previstas na Lei Complementar 39/02, conforme estabelece o parágrafo 4º do art. 30 , abaixo transcrito:
Art. 3 0 (omissis)
§ 4º:"Observadas as normas previstas na presente Lei, os militares continuam regidos pela legislação especifica a eles aplicável, nos termos dos arts. 42 parágrafo 1º e 142 parágrafo 3º Inciso X da CF"(grifo nosso).
Resta, assim, inequívoca a intenção do legislador de revogar, a partir da vigência da Lei complementar nº 44/2003, toda a legislação que dispunha sobre incorporação aos proventos de aposentadoria de verbas de caráter temporário, tais como decorrentes de local de trabalho, exercício de cargo em comissão, dentre outras.
Reitera-se, portanto, que a lei estadual que criou um benefício da previdência social sem discriminar a respectiva fonte de receita é ofensiva a dispositivo da Constituição Federal - art. 195, § 5º - o qual está presente desde a redação original da CF/88. Desse modo, esperamos que juízo declare a inconstitucionalidade da regra extraída do art. 2º da Lei Estadual 5.652/91, deixando de aplicá-la, portanto, ao caso concreto e declarando a improcedência do pedido.
3.2 - PERDA DE EFICÁCIA DO ART. 2º LEI ESTADUAL Nº 5.652/91 DIANTE DA REGRA"GERAL"TRAZIDA PELO ART. 1º, X, DA LEI FEDERAL Nº 9.717/98 E ' DIANTE DO PRINCÍPIO CONTRIBUTIVO INCLUÍDO NO CAPUT DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA EC Nº 20/98
Em respeito ao pacto federativo, princípio fundamental do Estado Democrático Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu o art. 24, XII, a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a previdência social dos servidores públicos de cada esfera. Vejamos:
se-á a estabelecer normas gerais.
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-
§ 3º lnexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
• § 4º A superveniência de lei federal sobre normas GERAIS suspende a
eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (grifos nossos)
O § 1º do referido dispositivo estabelece à União a competência para legislar sobre normas gerais, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a competência suplementar (§ 2º). Esclarece, no entanto, que havendo a superveniência de lei federal sobre normas gerais, estará suspensa a eficácia da lei estadual naquilo que lhe for contrário (§ 4º).
É exatamente a situação prevista no § 4º que ocorre no presente caso. O adicional pretendido foi regulamentado pela lei estadual 5.652 de 1991.
Acontece que, no contexto das reformas previdenciárias, foi editada a Lei Federal nº 9.717/98 - que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal- cujo artigo 1º, inciso X assim prescreve:
Art. 1 2 Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:
X - vedação de inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho de função de confiança ou de cargo em comissão, exceto quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no art. 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2 2 do citado artigo;
A parcela criada pela Lei Estadual nº 5652/91 decorre da atuação do militar no interior do Estado do Pará, logo não temos dúvidas acerca de sua subsunção à regra proibitiva extraída do artigo 1º, inciso X da Lei Federal nº
, 9717/98.
• INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ
A única exceção existiria se houvesse lei indicando que a parcela integra a remuneração de contribuição do servidor, o que não é o caso em questão. Primeiro, porque a Lei Estadual nº 5652/91 é silente sobre a fonte de custeio da verba. Segundo, porque o art. 86 da LC nº 39/2002 proíbe esta inclusão, conforme já
Consequentemente, com base no art. 24, § 4º da CF/88, a superveniência de lei federal GERAL proibitiva gerou a suspensão de eficácia da lei estadual que previa a incorporação da parcela decorrente de local de trabalho.
Por outras palavras, ainda que seja desconsiderada a inconstitucionalidade por ofensa ao art. 95, § 5º da CF/88; o pedido deve ser julgado improcedente, pois a regra estadual perdeu eficácia com a edição da regra proibitiva federal e geral.
A situação pode ser vista, ainda, como antinomia de regras, em relação aos quais a doutrina fixou critérios para implementar a aplicação coerente do ordenamento jurídico posto.
Nesse sentido, recorrendo às lições de NORBERTO BOBBI0 1 , tem-se que há essencialmente três regras para a solução das antinomias, quais sejam: a) critério cronológico, b) critério da especialidade, e c) critério da hierarquia.
Pelo critério cronológico, NORBERTO BOBB10 2 sintetiza as seguintes definições " é aquele com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma posterior: lex posterior derrogat priori.
Esse critério não necessita de comentário particular. Existe uma regra no Direito em que a vontade posterior revoga a precedente, e que de dois atos de vontade da mesma pessoa vale o último no tempo. Imagine-se a Lei como expressão da vontade do legislador e não haverá dificuldade em justificar a regra. A regra contrária obstaria o progresso jurídico, e a adaptação do Direito às exigências sociais. (..) Além disso, presume-se que o legislador não quer fazer coisa inútil e sem finalidade: se devesse prevalecer a norma precedente, a lei sucessiva seria um ato inútil e sem finalidade."
Teoria do ordenamento Jurídico. Pág. 92 e ss.
2 Teoria do Ordenamento Jurídico. Pág. 92/93.
O critério hierárquico é aquele pelo qual" entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente superior 3 . "E, por fim, o critério da especialidade, de acordo com o qual, entre duas normas incompatíveis, sendo uma geral e outra especial, prevalecerá esta sobre aquela.
No conflito entre a regra extraída do art. 2º, da Lei Estadual nº 5652/91 e a regra extraída do art. 1º, inciso X da Lei Federal nº 9.717/98, observamos a prevalência da segunda em detrimento da primeira, seja pelo critério cronológico (que dispensa explicações); seja pelo critério da especialidade (tendo em vista que a lei federal dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social, logo é específica para questões de previdência).
Quanto ao critério da hierarquia, não estamos afirmando que a Lei nº 9.717/98 estaria em posição hierárquica superior à Lei Estadual nº 5.651/91, simplesmente por ser Federal, pois tal alegação não se manteria em respeito à autonomia dos entes federativos. Defendemos, contudo, que ela deve prevalecer diante da determinação constitucional do art. 24, § 4º da CF, pois trouxe normas gerais em matéria de regime próprio previdenciário.
Bem, superado este ponto, vejamos a situação sob outro prisma.
A situação pode ser vista, ainda, como um conflito da regra extraída do art. 2º, da Lei Estadual nº 5652/91 com o princípio da contributividade, insculpido no art. 40, caput, na redação da EC/20. Neste prisma, também prevaleceria a norma constitucional.
A análise conjunta dos dois princípios (Prévio Custeio e da Contributividade) determina que somente sejam incorporadas em proventos previdenciários parcelas sobre as quais tenha incidindo contribuição. Ao contrário, não tem eficácia regra que preveja tal incorporação sem a respectiva contribuição.
SEJA POR SER INCONSTITUCIONAL, DIANTE DA OFENSA AO PRINCIPIO DO ART. 195,§ 5º DA CF; SEJA PORQUE TEVE A EFICÁCIA SUSPENSA PELA LEI 9.717/98; SEJA POR TER PERDIDO EFICÁCIA DIANTE DO ART. 40, CAPUT DA CF, NA REDAÇÃO DA EC Nº 20/98, FATO É QUE O