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Projeto de Lei PL 5574/2009
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que exclui o aviso prévio indenizado da lista de incidências da contribuição previdenciária.O aviso prévio indenizado é uma compensação paga pelo empregador quando este decide demitir sem justa causa o funcionário contratado (...) Saiba mais
Chegou à comissão em: 05/08/2009
Chegou à comissão em: 06/09/2017
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 08 09 PAG 37338 COL 02. Inteiro teor
Designado Relator o Dep. Gladson Cameli (PP-AC)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 17/12/09, PAG 72365 COL 02, Letra A. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PTN-PR). Inteiro teor
Parecer da Relatora, Dep. Christiane de Souza Yared (PTN-PR), pela aprovação. Inteiro teor
À SGM, Ofício nº 286/15-P-CSSF comunicando a divergência de pareceres. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 19/08/15, PÁG 482 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Recebido o Ofício n. 286/2015-P, da CSSF, comunicqando que o PL 5574/09, recebeu pareceres divergentes.
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 5.574/2009, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
Recebido o Informaivo da CONOF. Inteiro teor
Designado Relator do Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CFT, pelo Dep. João Paulo Kleinübing Inteiro teor
Parecer Vencedor, Dep. João Paulo Kleinübing (PSD-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 07/09/17, PÁG 156 COL 01, Letra C. Inteiro teor