Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus: HC 16232 MS 2012.016232-1 - Inteiro Teor
Julgamento: 18/06/2012 Órgao Julgador: 2ª Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus
Habeas Corpus - N. - Itaporã.
Impetrante - Alife Martini Marques.
Paciente - Alife Martini Marques.
Advogados - Ericomar Correia de Oliveira e outros.
Impetrado - Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itaporã.
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – MANUTENÇÃO – NÃO CONCESSÃO.
Havendo comprovação da materialidade delitiva e fortes indícios de autoria é devida a manutenção da custódia preventiva com a finalidade de resguardar a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta perpetrada.
Habeas Corpus a que se nega concessão, face a legalidade da constrição cautelar.
Os advogados JURACY A. SANTANA, CESAR MESOJEDOVAS e ERICOMAR C. DE OLIVEIRA ingressam com pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, em favor de ALIFE MARTINI MARQUES , sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORÃ .
Narram que o paciente foi preso preventivamente aos 27 de abril de 2012, pela prática dos crimes de roubo circunstanciado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal), formação de quadrilha (art. 288, do mesmo Codex ) e corrupção de menores (art. 244-B, da Lei n.º 8.069/90).
Sustentam que não se fariam presentes os requisitos para a custódia cautelar.
Pedem a concessão da ordem a fim de que o paciente aguarde o deslinde da ação penal em liberdade.
A tutela de urgência foi indeferida (f. 110/111).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela não concessão do pedido (f. 116/123).
Trata-se de pedido de HABEAS CORPUS , com pleito de liminar, impetrado pelos advogados JURACY A. SANTANA, CESAR MESOJEDOVAS e ERICOMAR C. DE OLIVEIRA em favor de ALIFE MARTINI MARQUES sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por parte do JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAPORÃ .
O paciente foi denunciado porque – aos 09 de abril de 2012, por volta das 18h37min, no estabelecimento comercial denominado "Lotérica Dourasorte", localizado na Rua Presidente Vargas, nº 1.508, em Douradina, juntamente com o corréu IVAN LUIZ THIEL - subtraiu, mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, a quantia de R$(mil setecentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos).
Na data dos fatos, os adolescentes infratores TELMO G. R. M. e EDUARDO A. R. A. dirigiram-se até a residência do acusado IVAN para emprestarem a motocicleta deste visando o cometimento do delito em testilha, tendo o mesmo aceito a proposta.
Ato contínuo, os referidos menores, juntamente com o paciente e o adolescente BRUNO V. R. , encaminharam-se à lotérica, onde TELMO e EDUARDO anunciaram o assalto disparando um tiro contra o vidro de segurança da atendente e subtraindo a quantia em dinheiro mencionada. " Enquanto isso, o menor BRUNO e o denunciado ALIFE permaneciam do lado de fora do estabelecimento, dando cobertura, prontos para efetuar a fuga dos comparsas " (f. 14).
Malgrado a fundamentação deduzida no pleito heróico verifica-se que, mesmo com o advento da Lei n.º 12.403/2011, é cabível a decretação da prisão preventiva, conforme disposição do art. 313, I, do Código de Processo Penal, aos casos de crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, o que se verifica in casu.
Ademais, o modo de execução do crime é uma circunstância hábil a indicar a periculosidade do agente e serve como fundamento para a imposição da medida extrema, conforme vem decidindo o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
"A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade dos agentes, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, em se considerando, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes." [1]
"In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública e a instrução criminal haja vista a real periculosidade do réu evidenciada pelo modus operandi (abordar o carro das vítimas na entrada da garagem de casa, empregando arma de fogo, ameaçando-as de morte e agredindo uma delas com coronhadas, socos e pontapés)." [2]
Em casos semelhantes, recomenda a doutrina:
"(...) desde que a permanência do réu, livre e solto, possa dar motivo a novos crimes, ou cause repercussão danosa e prejudicial ao meio social (...) cabe ao juiz decretar a prisão preventiva 'como garantia da ordem pública'. Nessa hipótese, a prisão preventiva perde seu caráter de verdadeira medida de segurança. (...) A potestas coercendi do Estado atua, então, para tutelar, não mais o processo condenatório a que está instrumentalmente conexa, e sim (...) a própria ordem pública. No caso, o periculum in mora deriva dos prováveis danos que a liberdade do réu possa causar – com a dilação do desfecho do processo – dentro da vida social e em relação aos bens jurídicos que o Direito Penal tutela." [3]
De outro giro, conveniente ressaltar que o envolvimento de adolescentes na prática delitiva demonstra a maior reprovabilidade da conduta imputada e a necessidade de se resguardar a ordem pública.
Assim, preenchidos os requisitos do art. 312 e do art. 313, I, ambos do Código de Processo Penal, não há falar em reforma da decisão, não se mostrando ilegal a permanência da prisão da paciente.
Ante o exposto, nego concessão ao pedido de HABEAS CORPUS impetrado em favor de ALIFE MARTINI MARQUES .
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Eduardo Contar, Manoel Mendes Carli e Ruy Celso Barbosa Florence.
[1] HC 117.572/SP, 5ª T., rel.ª Min.ª LAURITA VAZ, j. 23/02/2010.
[2] HC 141.789/SP, 5ª T., rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 04/02/2010.
[3] SAMPAIO JÚNIOR, José Herval. CALDAS NETO, Pedro Rodrigues. Manual de prisão e soltura sob a ótica constitucional, São Paulo: Método, 2007, p. 193/194.
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