PME/JS ANEXO I - PDF
Download "PME/JS ANEXO I"
Iago de Miranda Lagos
2 PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL METAS E ESTRATÉGIAS
3 METAS E ESTRATÉGIAS META 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 70% (setenta por cento) das crianças de até 03 (três) anos até o final da vigência deste Plano. 1.1 Atender, até 2016, 60% da demanda efetiva da população de até 3 (três) anos e 11 (onze) meses. 1.2 Garantir que, ao final da vigência deste Plano, seja inferior a 10% (dez por cento) a diferença entre as taxas de frequência à educação infantil das crianças de até 3 (três) anos oriundas do quinto de renda familiar per capita mais elevado e as do quinto de renda familiar per capita mais baixa Elaborar critérios para matrícula na Educação Infantil das crianças até 3 (três) anos em parceria com o sistema de garantia dos direitos, para cumprimento da estratégia 1.2 do PNE. 1.3 realizar, a cada dois anos, em regime de colaboração, levantamento da demanda por Centro de Educação Infantil para a população de até 3 (três) anos de idade, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta no município. 1.4 manter e divulgar, nas Instituições de Educação Infantil mecanismos de consulta pública da demanda das famílias por Instituição. 1.5 manter e ampliar, em regime de colaboração, programa de construção e reestruturação de unidades escolares, bem como de aquisição de equipamentos, visando à expansão e à melhoria da rede física de instituições públicas de educação infantil, respeitando, inclusive, as normas de acessibilidade. 1.6 Implantar até o segundo ano de vigência do Plano, avaliação da educação infantil articulada entre os setores da educação, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes. 1.7 promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação infantil, garantindo, progressivamente, o atendimento por profissionais com formação superior. 1.8 estimular a articulação entre pós-graduação, núcleos de pesquisa e cursos de formação para profissionais da educação, de modo a garantir a elaboração de currículos e propostas pedagógicas que incorporem os avanços de pesquisas ligadas ao processo de ensino e aprendizagem e às teorias educacionais no atendimento da população de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.
4 1.9 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar as crianças com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade Preservar as especificidades da educação infantil na organização das redes escolares, garantindo o atendimento da criança de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos que atendam a parâmetros nacionais de qualidade e a articulação com a etapa escolar seguinte Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância promover a busca ativa de crianças em idade correspondente à educação infantil, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, preservando o direito de opção da família em relação às crianças de até 3 (três) anos de idade os Municípios, com a colaboração da União e do Estado, realizarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por educação infantil em creches e préescolas, como forma de planejar e verificar o atendimento estimular o acesso à educação infantil em tempo integral, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil Garantir nas escolas de Educação Infantil os serviços de coordenação pedagógica ou orientação educacional e/ou supervisão, realizado por profissionais habilitados em pedagogia, visando a qualidade da Educação Infantil, até o segundo ano de vigência do PME Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional e de acordo com as especificidades Garantir que seja implantado o ensino de Arte, Música e Educação Física na Educação Infantil por profissionais devidamente habilitados, até o final da vigência deste Plano.
5 Meta 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos estudantes concluam essa etapa na idade recomendada até Pactuar com a União e o Estado, no âmbito da instância permanente de que trata o 5º do Art. 7º, da Lei no /2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental Fortalecer os mecanismos já existentes e criar novos para acompanhamento individualizado dos alunos. 2.2 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como o controle das situações de discriminação, preconceito e violência na escola, visando ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso escolar dos estudantes, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude. 2.3 Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, bem como o acompanhamento e o monitoramento do acesso e permanência na escola, em parceria com as áreas de saúde, assistência social e órgãos públicos de promoção, proteção e defesa proteção à infância, adolescência e juventude. 2.4 Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial e das escolas do campo. 2.5 Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexível do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região. 2.6 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos(as) alunos(as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural Promover atividades artísticas e culturais interligadas as ações do plano municipal de cultura e com entidades culturais das mais diversas linguagens artísticas do município. 2.7 Mobilizar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias. 2.8 Expandir o atendimento específico às populações do campo, povos nômades e garantindo o acesso, permanência e conclusão, bem como a formação de
6 profissionais para atuação junto a essas populações. 2.9 Desenvolver formas alternativas de oferta do ensino fundamental, garantida a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante Oferecer atividades extracurriculares de incentivo aos estudantes e de estímulo a habilidades, inclusive mediante certames e concursos de âmbito estadual e nacional Promover feiras ou mostras de trabalho para possibilitar a socialização de experiências e práticas inovadoras entre os envolvidos Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional, em parceria com outras entidades Efetivar e fortalecer, com as áreas de saúde, ação social e cidadania, rede de apoio ao sistema municipal de ensino para atender o público da educação especial Garantir a manutenção e ampliação do serviço de atendimento pedagógico para alunos em condições de aprendizagem especial Viabilizar o programa de transporte escolar de acordo com a legislação vigente, atendendo as normas de segurança, visando ao acesso e à permanência dos estudantes na educação pública Investir nas bibliotecas escolares atualizando seu acervo com obras variadas, literárias ou não, que contemplem o princípio da consciência política e histórica da diversidade, bem como o do fortalecimento de identidades e de direitos Manter e ampliar os recursos de materiais didático/pedagógicos (jogos didáticos, mobiliário adequado, laboratório científico, entre outros) buscando a melhoria do processo de ensino e de aprendizagem Garantir a oferta da alimentação escolar, com segurança alimentar e nutricional Fomentar as tecnologias educacionais inovadoras das práticas pedagógicas que assegurem a alfabetização, a partir de realidades linguísticas diferenciadas em comunidades bilíngues ou multilíngues, favorecendo a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos estudantes Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas, inclusive a biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados, como condição para a melhoria do processo ensino/aprendizagem.
7 2.20 Criar mecanismos que garantam a organização pedagógica, o currículo e as práticas pedagógicas, evitando o transporte de crianças dos anos iniciais do ensino fundamental do campo, para escolas nucleadas ou para a cidade Estabelecer programas educacionais que, efetivamente, promovam a correção das distorções idade/série com qualidade, promovendo ao educando condições de inserção e acompanhamento nas séries posteriores Definir e garantir padrões de qualidade, em regime de colaboração com os sistemas de ensino, dando a igualdade de condições para acesso e permanência no ensino fundamental Garantir a implementação das Diretrizes Curriculares, Nacional e Estadual, de maneira a assegurar a formação básica comum, respeitando os valores culturais e artísticos nas diferentes etapas e modalidades da educação Garantir a inclusão de pessoas com deficiência nas instituições escolares do ensino regular, com adaptação dos meios físicos e capacitação dos recursos humanos, assegurando o desenvolvimento de seu potencial cognitivo, emocional e social Avaliar e adequar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, de acordo com a legislação vigente, o número de estudantes por turma Realizar um estudo sobre a forma de registro de avaliação de crianças com dificuldades de aprendizagem Garantir em até cinco dois anos da vigência desse plano a implementação do ensino de música, de acordo com a Lei /08, como conteúdo obrigatório no componente curricular do ensino fundamental das redes pública e privada. Meta 3: Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos de idade e elevar, até o final do período de vigência deste Plano, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 90% (noventa por cento). 3.1 Apoiar política e programa estadual para o ensino médio articulado aos programas nacionais, para incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada em serviço de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais.
8 3.2 Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos estudantes dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural e prática desportiva, integrada ao currículo escolar. 3.3 Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. 3.4 Participar de convênios entre empresas e escolas de educação básica, profissional e tecnológica para oportunizar estágio, possibilitando o acesso ao mundo do trabalho, como princípio educativo de acordo com a legislação vigente. 3.5 Avaliar e adequar, até o 5º (quinto) ano de vigência desse Plano, de acordo com a legislação vigente, o número de estudantes por turma. Meta 4: Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais e serviços especializados, públicos ou conveniados, nos termos do Art. 208, inciso III, da Constituição Federal, do Art. 163 da Constituição Estadual e do Art. 24 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, com status de emenda constitucional, e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, e nos termos do Art. 8º do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências, até o último dia de vigência desse Plano. 4.1 Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado. 4.2 Contribuir na contabilização, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), das matrículas dos estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei n /2007.
9 4.3 Promover, no prazo de vigência deste Plano, a universalização do atendimento escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade com deficiência, transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação, observado o que dispõe a Lei no 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. 4.4 Implantar, ao longo deste PME, salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo. 4.5 Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, preferencialmente em escolas da rede regular de ensino ou em instituições especializadas, públicas ou conveniadas, nas formas complementar ou suplementar, a todos os estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, matriculados em escolas públicas de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o estudante Estimular e incentivar a parceria com centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social e educação, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com os alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação Criar política pública municipal para a Educação Especial em parceria com órgãos e entidades. 4.7 Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível, da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva, da alimentação escolar adequada a necessidade do estudante, garantindo a segurança alimentar e nutricional, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas, níveis e modalidades de ensino, a identificação dos estudantes com altas habilidades ou superdotação. 4.8 Garantir a oferta de educação bilíngue, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, aos estudantes surdos e com deficiência auditiva de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas inclusivas, nos termos do Art. 22 do Decreto nº 5.626/2005, e dos Arts. 24 e 30, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille para cegos e surdo-cegos. 4.9 Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de
10 transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude Fomentar estudos e a formação continuada para os profissionais ligados a educação especial voltados para o desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar na educação de jovens e adultos das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de professores do atendimento educacional especializado, profissionais de apoio ou auxiliares, tradutores e intérpretes de Libras, guias intérpretes para surdos-cegos, professores de Libras prioritariamente surdos, e professores bilíngues, inclusive para a educação infantil Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, visando a ampliar as condições de apoio ao atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista, e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de ensino Garantir que as escolas de educação básica promovam espaços para participação das famílias na elaboração do projeto político pedagógico na perspectiva da educação inclusiva Garantir a aquisição de materiais pedagógicos adaptados à educação inclusiva para as bibliotecas da educação básica Ampliar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar à escolarização de estudantes da educação especial, matriculados na rede pública de ensino, oferecendo a educação bilíngue libras/língua portuguesa em contextos educacionais inclusivos e garantia da acessibilidade arquitetônica, nas comunicações, informações, nos materiais didáticos e nos transportes Disponibilizar recursos de tecnologia assistiva, serviços de acessibilidade e
11 formação continuada de professores, para o atendimento educacional especializado complementar ou suplementar nas escolas Instrumentalizar a equipe multidisciplinar da Educação Especial para identificar e acompanhar estudantes com altas habilidades ou superdotação, por meio, de formação continuada da equipe e dos profissionais envolvidos com os alunos, realizar parcerias com instituições acadêmicas, culturais e com a sociedade civil Incentivar a formação inicial dos professores nos cursos de graduação em Educação Especial Mediar junto às instituições de ensino superior a oferta de cursos de graduação em educação especial Incluir no currículo escolar da educação básica a disciplina da Língua Brasileira de Sinais; de acordo com o decreto nº 5626/2005. Meta 5: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até ao final do 2º (segundo) ano do ensino fundamental. 5.1 Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na préescola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças. 5.2 Criar política de alfabetização que garanta a permanência dos professores alfabetizadores para os três primeiros anos do ensino fundamental. 5.3 Aplicar instrumentos de avaliação sistêmica, periódica e específica, para aferir a alfabetização das crianças. 5.4 Selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, preferencialmente, como recursos educacionais abertos. 5.5 Fomentar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 5.6 Garantir a alfabetização de crianças do campo e de populações itinerantes, com a produção de materiais didáticos específicos, metodologias diferenciadas e desenvolver instrumentos de acompanhamento; 5.7 Promover e estimular a formação inicial e continuada de professores para a
12 alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras. 5.8 Criar políticas para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal Implementar os programas de incentivo à leitura de acordo com as diretrizes do Programa Nacional do Livro. Meta 6: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 60% (sessenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 40% (quarenta por cento) dos alunos da educação básica. 6.1 Promover, com o apoio da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo Ampliar progressivamente a jornada de trabalho de professores em uma única escola Implantar programa de formação continuada para os professores que atuam nas escolas de tempo integral. 6.2 Instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social. 6.3 Aderir, em regime de colaboração, ao programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios cobertos, depósitos adequados para armazenar gêneros alimentícios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos para a educação em tempo integral. 6.4 Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos, culturais e esportivos e com equipamentos públicos, como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatros, cinemas, planetários, zoológico.
13 6.5 Elaborar uma proposta curricular de educação integral até o final do segundo ano de vigência desse plano. 6.6 Estimular a oferta de atividades para a ampliação da jornada escolar dos estudantes matriculados nas escolas de educação básica da rede pública, por parte das entidades privadas de serviço social, vinculadas ao sistema sindical, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino Estimular a parceria entre entidades empresariais e organizações não governamentais a fim de proporcionar aos alunos vivências teóricas e práticas, que ampliem a visão de mundo. 6.7 Atender às escolas do campo e populações itinerantes com oferta de educação em tempo integral considerando-se as peculiaridades locais. 6.8 Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos idade, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas, bem como profissionais habilitados. 6.9 Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos estudantes na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com projetos que contemplem atividades recreativas, esportivas, culturais, ações de educação sexual, nutricional, ambiental e tecnológica Assegurar alimentação escolar que contemple a necessidade nutricional diária dos estudantes que permanecem na escola em tempo integral, conforme legislação específica. Meta 7: Fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias do IDEB projetadas para o município 7.1 Estabelecer e implantar, mediante pactuação Inter federativa, diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes para cada ano do ensino fundamental e médio, respeitando-se a diversidade estadual, regional e local. 7.2 Assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste Plano, pelo menos, 70% (setenta por cento) dos estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e
14 objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste Plano, todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável. 7.3 Instituir, em colaboração entre a União e o Estado, um conjunto estadual de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do estudante e dos profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino. 7.4 Instituir processo contínuo de autoavaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da educação e o aprimoramento da gestão democrática. 7.5 Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a educação básica pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, à formação de professores e profissionais de serviços e apoio escolares, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar. 7.6 Colaborar no desenvolvimento de indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial, bem como da qualidade da educação bilíngue para surdos. 7.7 Contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes da educação básica nas avaliações da aprendizagem no Programa Internacional de Avaliação de Estudantes PISA. 7.8 Incentivar o desenvolvimento, selecionar e divulgar tecnologias educacionais para a educação básica e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados. 7.9 garantir transporte gratuito por meio de convênio com a Secretaria de Estado da Educação para todos os estudantes da educação do campo situadas na zona rural na faixa etária da educação escolar obrigatória, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia INMETRO, e financiamento compartilhado, com participação da União, visando a
15 reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local Participar do desenvolvimento de pesquisas de modelos alternativos de atendimento escolar para a população do campo que considerem tanto as especificidades locais quanto as boas práticas nacionais e internacionais Universalizar, em colaboração com a União e Estado até o quinto ano de vigência deste Plano, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga de alta velocidade e triplicar, até o final da década, a relação computador/estudante nas escolas da rede pública de educação básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde assegurar, de forma adequada, a todas as escolas públicas de educação básica o abastecimento de energia elétrica, água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantir o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos a equipamentos e laboratórios de ciências e, em cada edifício escolar, garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência Prover equipamentos e recursos tecnológicos digitais, em regime de colaboração com a União e o Estado, para a utilização pedagógica no ambiente escolar a todas as escolas públicas da educação básica, criando, inclusive, mecanismos para implementação das condições necessárias para a universalização das bibliotecas, nas instituições educacionais, com acesso as redes digitais de computadores, inclusive a internet Participar em regime de colaboração com a União e o Estado na elaboração dos parâmetros mínimos de qualidade dos serviços da educação básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas e para recursos pedagógicos, entre outros insumos relevantes, e como instrumento para adoção de medidas para a melhoria da qualidade do ensino Informatizar a gestão das escolas públicas e das secretarias de educação, bem como manter programa de formação continuada para o pessoal técnico Garantir políticas de prevenção à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações destinadas à capacitação de educadores para detecção dos sinais e de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção
16 da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade Participar das políticas de inclusão e permanência na escola para adolescentes e jovens que se encontram em regime de liberdade assistida e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Garantir nos currículos escolares conteúdos sobre a história e as culturas afro-brasileira e indígenas e implementar ações educacionais, nos termos das Leis nº /2003 e nº /2008, assegurando-se a implementação das diretrizes curriculares nacionais e estadual para a educação básica, por meio de ações colaborativas com fóruns de educação para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil Incentivar a educação escolar no campo, de populações itinerantes, respeitando a articulação entre os ambientes escolares e comunitários e garantindo: o desenvolvimento sustentável e a preservação da identidade cultural; a participação da comunidade na definição do modelo de organização pedagógica e de gestão das instituições, considerando as práticas socioculturais, e as formas particulares de organização do tempo Incentivar a oferta bilíngue na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental; a reestruturação e a aquisição de equipamentos; a oferta de programa para a formação inicial e continuada de profissionais da educação; e o atendimento em educação especial Implementar currículos e propostas pedagógicas nas escolas do campo, incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e considerando o fortalecimento das práticas socioculturais, produzindo e disponibilizando materiais didáticos específicos, inclusive para os estudantes com deficiência Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, com o propósito de que a educação seja assumida como responsabilidade de todos e de ampliar o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais Promover a articulação dos programas da área da educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social, esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional Universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da saúde e da educação, o atendimento aos estudantes da rede escolar pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde Estabelecer ações efetivas especificamente voltadas para a promoção, prevenção, atenção à saúde e à integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade
17 educacional Implementar os programas de incentivo à leitura de acordo com as diretrizes do Programa Nacional do Livro Incentivar, a formação de professores e alunos para a promoção de políticas públicas de preservação da memória nacional Estabelecer políticas de acompanhamento às escolas com relação ao desempenho no IDEB Orientar as escolas de forma a buscar atingir as metas do IDEB, diminuindo a diferença entre as escolas com os menores índices e a média municipal, garantindo equidade de aprendizagem Regulamentar programas e desenvolver metodologias para acompanhamento pedagógico, recuperação paralela e progressão, priorizando estudantes com rendimento escolar defasado Assegurar a renovação, manutenção e criação das bibliotecas com todos os materiais e infraestrutura necessária à boa aprendizagem dos estudantes, inclusive biblioteca virtual com equipamentos, espaços, acervos bibliográficos, bem como profissionais especializados e capacitados para a formação de leitores Instituir, em regime de colaboração entre os entes federados, política de preservação da memória municipal Promover a regulação e supervisão da oferta da educação básica nas redes pública e privada, de forma a garantir a qualidade e o cumprimento da função social da educação Reconhecer as práticas culturais e sociais dos estudantes e da comunidade local, como dimensões formadoras, articuladas à educação, nos projetos políticos-pedagógico e no Plano de Desenvolvimento Institucional, na organização e gestão dos currículos, nas instâncias de participação das escolas e na produção cotidiana da cultura e do trabalho escolar Incentivar as práticas pedagógicas no ensino fundamental e médio com abordagens interdisciplinares, estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos escolares com conteúdos obrigatórios e eletivos, em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte Apoiar, técnica e financeiramente, a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.
18 Meta 8: Contribuir para elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no País e dos 25% (vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE. 8.1 Colaborar com os órgãos governamentais, de forma intersetorial, no acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, específico para os segmentos populacionais considerados nesta meta, identificando motivos de absenteísmo e colaborando com o Estado para a garantia de frequência e apoio à aprendizagem, de maneira a estimular a ampliação do atendimento desses estudantes na rede pública regular de ensino. 8.2 Colaborar com os órgãos governamentais, de forma intersetorial, na busca ativa de jovens fora da escola, pertencentes aos segmentos populacionais aqui considerados. Meta 9: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais de idade para 99% (noventa e nove por cento) até 2017 e, até o final da vigência deste Plano, reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 9.1 Auxiliar o Estado no levantamento de demanda de matrículas para a Educação de jovens e adultos. 9.2 Apoiar projetos inovadores na educação de jovens e adultos, que visem ao desenvolvimento de modelos adequados às necessidades específicas desses estudantes. 9.3 Apoiar programas de capacitação tecnológica da população de jovens e adultos, direcionados para os segmentos com baixos níveis de escolarização formal. 9.4 Proceder levantamento de dados sobre a demanda por EJA, na cidade e no campo, para subsidiar a formulação de política pública que garanta o acesso e a permanência a jovens, adultos e idosos a esta modalidade da educação básica.
19 Meta 10: Colaborar para o cumprimento das metas, Nacional e Estadual, relativas a oferta de matrículas de educação de jovens e adultos, nos ensinos fundamental e médio, na forma integrada à educação profissional, até ao final da vigência do Plano Incentivar a participação em Programas Nacionais de Integração da Educação Básica à Educação Profissional na modalidade de educação de jovens e adultos, na perspectiva da educação inclusiva Incentivar a adesão ao Programa Nacional de Assistência ao Estudante para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos articulada à educação profissional Incentivar as matrículas na modalidade de educação de jovens e adultos, de modo a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores com a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. Meta 11: Estimular a elevação do número de matrículas da educação profissional técnica de nível médio, nos segmentos público e privado Apoiar a oferta de educação profissional técnica de nível médio na rede pública estadual de ensino Cooperar na institucionalização de sistema nacional de avaliação da qualidade da educação profissional técnica de nível médio das redes pública e privada Estimular a matrícula e permanência de pessoas com deficiência nos cursos da educação profissional. Meta 12: Apoiar a União e o Estado na elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 55% (cinquenta e cinco por cento) e a taxa líquida para 40% (quarenta por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro) anos de idade, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40% (quarenta por cento) das novas matrículas, nas instituições de ensino superior público Contribuir com a União e o Estado para elevar a taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, disponibilizando um percentual para pagamento de bolsas e transporte aos acadêmicos economicamente carentes.
20 12.2 Manter o programa de bolsas de estudo para a formação continuada de qualidade, para os profissionais da educação Apoiar programas de extensão das IES relacionados com as áreas de conhecimento em que a população de Jaraguá do Sul tenha maior necessidade/demanda Apoiar a oferta de estágio como parte da formação na educação superior Reestruturar o programa de bolsas de estudo para ensino superior, estabelecendo critérios de desempenho e carência Apoiar as IES, com fomento, no desenvolvimento de pesquisas que venham subsidiar as políticas públicas do município Colaborar com as IES na organização de materiais que contribuam com a inclusão de pessoas com deficiência (Linguagem Braile e LIBRAS). Meta 13: Articular, com a União e o Estado, a elevação da qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores do corpo docente em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 80% (oitenta por cento), sendo, do total, no mínimo, 40% (quarenta por cento) doutores, até ao final da vigência do Plano Mediar, em articulação com o Estado e a União, a formação de consórcios entre instituições de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão Articular com as IES apoio financeiro, junto a FAPESC, para eventos que possibilitem o debate sobre temáticas atuais relacionados as diversas esferas do Ensino Assessorar o Estado, através da secretaria regional, nas decisões referentes às necessidades emergentes relacionadas às políticas regionais da educação, visando o cumprimento da meta.
21 Meta 14: Apoiar a elevação gradual do número de matrículas na pósgraduação stricto sensu Incentivar através de bolsas e/ou dispensa de ponto os profissionais da educação básica a cursarem Pós-graduação Stricto Sensu. Meta 15: Colaborar com a União e o Estado, com a política nacional de formação dos profissionais da educação previstos na LDB, para que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam Assegurar a todos os profissionais da educação básica formação continuada em serviço, em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações do respectivo sistema de ensino Garantir oferta de formação continuada a todos os profissionais da educação básica, fundamentada numa concepção político-pedagógico que assegure a articulação teórica e prática, a pesquisa e a extensão Estimular a participação em programa federal de concessão de bolsas de estudos para que os professores de idiomas das escolas públicas de educação básica realizem estudos de imersão e aperfeiçoamento nos países que tenham como idioma nativo as línguas que lecionam. Meta 16: Formar 75% (setenta e cinco por cento) dos professores da educação básica em nível de pós-graduação até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos os profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualização dos sistemas de ensino Colaborar com o planejamento estratégico para o dimensionamento da demanda por formação em cursos de pós-graduação, para fomentar a respectiva oferta por parte das instituições públicas de educação superior, de forma orgânica e articulada às políticas de formação do Estado e Municípios Consolidar política municipal de formação, em nível de pós-graduação, de professores da educação básica, definindo diretrizes municipais e áreas prioritárias Criar um programa, definido em legislação, de afastamento remunerado dos professores e profissionais da educação básica, para cursar pós-graduação, considerando as necessidades mais urgentes.
22 16.4 articular programa federal de composição de acervo de obras didáticas, paradidáticas e de literatura e de dicionários, e programa específico de acesso a bens culturais, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para os professores da rede pública de educação básica, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação mobilizar profissionais da educação para uso do portal eletrônico, subsídio a atuação dos professores da educação básica, disponibilizando gratuitamente materiais didáticos e pedagógicos suplementares, inclusive aqueles com formato acessível Articular, junto ao governo federal e estadual, bolsas de estudo integral de pós-graduação aos professores e demais profissionais da educação básica da rede pública Viabilizar a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público. Meta 17: Valorizar os profissionais do magistério das redes públicas de educação básica de forma a equiparar seu rendimento médio ao dos demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do quarto ano de vigência deste PNE. Meta 18: Assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a implantação de planos de Carreira para os profissionais da educação básica pública do sistema municipal de ensino e, para o plano de Carreira dos(as) profissionais da educação básica pública, tendo como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal Realizar, no prazo de dois anos, a implantação ou a atualização do plano de carreira para os profissionais da educação básica da Rede Municipal de Ensino Proporcionar condições de trabalho, valorização dos profissionais da educação e concretização das políticas de formação, como forma de garantia da qualidade na educação Estabelecer rede de atenção voltada para a promoção, prevenção, atenção e atendimento à saúde e integridade física, mental e emocional dos profissionais da educação, como condição para a melhoria da qualidade educacional Estruturar a rede municipal de ensino, de modo a que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos profissionais do magistério e 70% (setenta por cento) dos
23 profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas escolas a que se encontram vinculados Assegurar a realização periódica de concurso público para provimento de vagas, comprovadamente, excedentes e permanentes Realizar acompanhamento dos profissionais iniciantes, supervisionados por equipe de profissionais experientes, a fim de fundamentar, por meio de avaliação documentada, a decisão pela efetivação após o estágio probatório e oferecer, durante este período, curso de aprofundamento de estudos na área de atuação do professor, com destaque para os conteúdos a serem ensinados e as metodologias de ensino de cada disciplina Implementar, no âmbito do Município, planos de carreira para os profissionais do magistério da rede municipal de educação básica, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho em um único estabelecimento escolar Garantir, nos planos de carreira, os cargos de coordenação pedagógica ou orientação educacional, supervisão e administração escolar, ocupados por profissionais habilitados na área de atuação Garantir a atualização e o cumprimento de todas as diretrizes do Estatuto Municipal do Magistério Assegurar, na forma da lei, recursos financeiros para valorização dos profissionais da educação da rede municipal Garantir o cumprimento da legislação nacional quanto à jornada de trabalho dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino Criar normativa sobre o dimensionamento do quadro administrativo e serviços gerais das unidades escolares de educação básica da rede municipal de ensino em relação a quantidade de alunos a serem atendidos por profissional Assegurar aos profissionais da educação programas de formação sobre educação especial e inclusiva Implantar e implementar programas e atividades que visem à reabilitação funcional dos profissionais readaptados, promovendo a sua reintegração. Meta 19: Assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.