A concessão do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica até 31/12/2021 - Advocacia Silva e Silva
A concessão do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica até 31/12/2021
Se tem algo que não podemos negar é que a pandemia do Covid-19, apesar de ter atrapalhado e interrompido muitos planos e processos, também acelerou e muito a digitalização de lojas, empresas e até mesmo procedimentos governamentais.
No dia 31 de março deste ano, foi sancionada a Lei nº. 14.131, que autorizou o instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o auxílio-doença de forma remota até 31 de dezembro de 2021, mediante apenas de uma análise de atestado e outros documentos médicos através do aplicativo Meu INSS.
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre como solicitar, documentos necessários, prazos e o que fazer se seu pedido for indeferido. Se você é uma dessas pessoas, sugerimos que leia este artigo até o final.
Quais os documentos necessários para solicitação do auxílio-doença
Para solicitar ao INSS o auxílio-doença sem perícia você deve anexar documentação médica que contenha indicação da data estimada do início dos sintomas da doença, juntamente com uma declaração de responsabilidade quanto a sua veracidade, bem como o atestado emitido pelo médico, atento aos seguintes requisitos:
· Redação legível e sem rasuras;
· Assinatura e identificação do profissional emitente com Registro Único do Ministério da Saúde (RMS) ou CRM;
· Informações sobre a doença com a classificação Internacional de Doenças (CID);
· Período estimado de repouso necessário.
Também podem ser anexados exames laudos, relatórios ou outros documentos recentes que comprovem a doença informada na documentação médica apresentada.
Como solicitar o auxílio-doença sem perícia
Para solicitar o auxílio-doença, você deve:
1. Acessar o site ou aplicativo Meu INSS
2. Fazer login e selecionar a opção "Serviços", no menu superior;
3. Selecionar "Benefícios";
4. Buscar "Auxílio-doença";
5. Clicar em "Novo requerimento"
6. Anexar os documentos necessários;
7. Gerar e guardar o comprovante.
Após realizado o requerimento, o atestado médico e documentos complementares que comprovam a doença serão analisados em relação à sua conformidade documental e da real incapacidade temporária informada. Essa avaliação será realizada pela Perícia Médica Federal, com base nos critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.
Qual o prazo de duração do auxílio-doença sem perícia
É importante salientar que os benefícios concedidos de maneira remota, ou seja, sem perícia, possuem duração máxima de 90 dias, sem possibilidade de prorrogação. Caso haja a necessidade de continuar recebendo o pagamento, o beneficiário terá de fazer um novo requerimento de auxílio-doença para o INSS.
Pedido de auxílio-doença com documentação falsa
É importante afirmar que apesar de todo o processo ser digital a verificação da documentação será rigorosa, e se houver indícios de emissão ou apresentação de documentos ou atestados falsificados, haverá a configuração de crime e seus responsáveis estarão sujeitos a ter que ressarcir os valores recebidos e até sanções penais.
O que fazer se seu pedido de auxílio-doença sem perícia for negado pelo INSS
Muitas pessoas têm o pedido de auxílio-doença negado pelo INSS. Seja por problemas na documentação ou por erro da própria instituição.
Por isso, é altamente recomendado que você procure um Advogado especialista em Direito Previdenciário, para sanar todas as suas dúvidas e garantir a assertividade na solicitação do benefício.
Entre em contato com o Escritório de Advocacia Silva e Silva
O Escritório de Advocacia Silva e Silva, formado pela Dra. Márcia Aparecida da Silva e sua filha Dra. Laura da Silva M. Rodrigues, possui mais de 20 anos de história e é especializado em Direito Previdenciário. Atuando com foco na defesa dos segurados e beneficiários do INSS, a fim de fazer valer os seus direitos.
As advogadas oferecem principalmente serviços de revisões, concessões ou restabelecimento de benefícios da Previdência Social, entre outras situações.Clique aqui e entre em contato com o Escritório Silva e Silva e tire suas dúvidas sobre o auxílio-doença sem perícia.