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Art. 626 "Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
Parágrafo único - Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho".
Essa fiscalização no entanto é realizada por órgãos competentes, tais como Ministério do Trabalho, Previdência Social, no âmbito regional a DRT (Delegacia Regional do Trabalho) e o INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social).
As empresas têm por obrigação desenvolver e implantar diversos programas de segurança, como PPRA, PCMSO, criar uma Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), porém é importante ressaltar que esses programas precisam estar em constante desenvolvimento. Quando a empresa está aberta a mudanças, precisa investir tempo e mão de obra para que sejam alcançados bons resultados.
No caso do PPRA por exemplo, quando a fiscalização vai até a empresa e verifica o documento com as medidas que foram propostas, somente isso não é o suficiente, é necessário que hajam indícios que as mudanças estão acontecendo.
As diretrizes dos programas de segurança prevêem sinalização adequada (indicando os lugares com maior risco de acidente), orientação e disponibilização de EPI's (para uso individual e em grupo), treinamentos constantes, reunião e discussões com os funcionários para descobrir e localizar melhor quais áreas precisam de maior atenção, e os impactos sofridos pela mudança de cultura.
Independente do programa que for adotado, a fiscalização é necessária para que os funcionários se sintam seguros, e a empresa evite situações de negligência. Muitos funcionários se sentem desconfortáveis usando botas, protetor de ouvido, ou até mesmo luvas, se não houver monitoramento por parte da empresa, os funcionários acabam não fazendo uso adequado desses equipamentos.
A fiscalização não tem data e horário marcados, dessa forma, a empresa precisa sempre estar preparada, não somente na parte física, mas também com relação aos questionamentos feitos pelo fiscal.
Mantenha a Segurança do Trabalho em sua empresa e evite pagamento de possíveis multas. O ISC se preocupa com a integridade de seus funcionários e conta com diversos cursos como CIPA, NR 10, NR 35, então acesse nosso site e obtenha informações conforme sua necessidade.