segunda-feira, 13 de agosto de 2018 Leis | 15:08
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) aprovou a Resolução Administrativa nº 32/2018, que dispõe sobre o procedimento para indicação de Árbitro de Emergência. A Resolução está em sintonia com o desenvolvimento da arbitragem mundial e como parte do processo de internacionalização do centro.
Conforme a lei, as partes, no Brasil, que necessitam de tutela de urgência acionam o Poder Judiciário. Apesar da comprovada eficácia da esfera judicial brasileira na análise de medidas urgentes, o objetivo do CAM-CCBC é oferecer mais uma alternativa às partes que tenham interesse de buscar desde logo outro mecanismo, projetando para o procedimento vários dos atrativos da arbitragem, tais como a rápida apreciação da questão, a especialização do árbitro e a confidencialidade.
O requerimento de medidas urgentes será processado pela Secretaria do CAM-CCBC caso ainda não tenha havido a constituição do tribunal arbitral, que será competente para modificar, revogar ou anular as decisões tomadas pelo árbitro de emergência. Arbitral.
rbitragem Internacional.
quinta-feira, 16 de março de 2017 Leis | 12:46
quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Leis | 11:47
terça-feira, 30 de junho de 2015 Leis | 12:52
Deve ser votado nesta quarta-feira (1/7) o projeto de lei 5230/2013, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que reconhece a relação de parceria entre salões de beleza e prestadores de serviços, criando as figuras do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". Ou seja, permite com que profissionais de beleza decidem se querem ser pessoas jurídicas ou carteira assinada.
Para os profissionais, como cabeleireiros, maquiadores e manicures, a PL 5230/2013 garante um contrato que dê o direito de escolher ganhar 50% da receita ao invés do limite mínimo imposto em convenções coletivas (13%, 20% ou qualquer outro percentual). Além disso, é preciso reconhecer também de forma clara a parceria que existe no mercado de beleza, registrando documentos que passem pela homologação dos sindicatos dos trabalhadores.
A atriz Juliana Paes participa de uma campanha no facebook "#profissionaisparceiros" alertando sobre a discussão. "Apoiem essa ideia. Acho que será bom para todo mundo". Junto ao vídeo, ela ainda comenta: "Todos os profissionais merecem ter direito de escolha".