Transferencia de Titularidade de Empresa para Terceiro
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TJ-SP - Apelação APL 9178760422005826 SP 9178760-42.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: BEM MÓVEL - INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA QUE ALIENOU DIREITOS DE LINHA TELEFÔNICA À EMPRESA-RÉ A QUAL VENDEU A LINHA PARA TERCEIROS MAS NÃO EFETIVOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE A OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DETERMINAR À EMPRESA-RÉ A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME OU EM NOME DE TERCEIRO POSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DEFINITIVO NÃO NOTICIADO - RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA DANO MORAL INOCORRÊNCIA SÚMULA 385 DO STJ INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Apelações improvidas.
TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 61979000009 ES 061979000009 (TJ-ES)
Data de publicação: 26/08/1997
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CAUTELAR INOMINA DA - LIMINAR. 1) INVIABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL - DIS CUSSAO EM SEDE DE AGRAVO - IMPERTINENCIA POR SUPRESSAO DE INSTANCIA. 2) DECISAO AGRAVADA - FUNDAMENTACAO SUS CINTA - POSSIBILIDADE - TRANSGRESSAO AOS ARTS. 93 , IX DA CF , E 165 DO CPC - INEXISTENCIA. 3) TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DE EMPRESA PARA TERCEIRO - DISCUSSAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIA PERTI NENTE A VIA PROCESSUAL PROPRIA. 4) PRESTACAO DE CAUCAO- INTELECCAO DO ART. 804 DO CPC - FACULDADE DO MAGISTRA DO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) UMA VEZ AINDA NAO DECLARADA A INVIABILIDADE DA AÇÃO PRINCIPAL PELO JUÍZO A QUO, IMPERTINENTE SERA SUA DECLA RACAO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO CONFIGU RAR SUPRESSAO DE INSTANCIA. 2) NAO CONSTITUI QUALQUER TRANSGRESSAO AOS ARTS. 93 , IX DA CF , E 165 DO CPC , O FATO DE O MAGISTRADO HAVER FUNDA MENTADO SUSCINTAMENTE SUA DECISAO, POSTO QUE TAIS DISPO SITIVOS SE APLICAM, TAO-SOMENTE, A ABSOLUTA FALTA DE FUNDAMENTACAO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. 3) A TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA PARA TER CEIRO, POR SER MATERIA ESTRANHA AO MERITO DO RECURSO, NAO PODE SER DISCUTIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVEN DO A PARTE INTERESSADA BUSCAR A DISCUSSAO DA MATERIA EM VIA PROCESSUAL PROPRIA. 4) POR INTELECCAO DO ART. 804 DO CPC , A EXIGENCIA DA PRESTACAO DE CAUCAO E FACULDADE DO JUIZ QUE, PELO PODER GERAL DE CAUTELA QUE LHE E INERENTE, DECIDIRA ACERCA DE SUA NECESSIDADE COMO CONTRACAUTELA A LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
TJ-RJ - APELACAO APL 444144220048190001 RJ 0044414-42.2004.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA DE VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA. TRADIÇÃO. REPASSE À AGÊNCIA E REVENDA A TERCEIRO, SEM TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ENTREGA DO DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA SEM PREENCHIMENTO DE DADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. MULTAS DE TRÂNSITO EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E DA AGÊNCIA DE VEÍCULOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Afirmando o autor que assinou o documento de transferência de propriedade de veículo cuja firma foi reconhecida em cartório, inexiste nexo de causalidade entre o dano reclamado e a conduta do titular do respectivo cartório que reconheceu tal firma, o que afasta também a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro referente ao serviço delegado. 2. Verificando-se que o sócio da empresa concessionária de veículos não atuou em nome próprio, mas sim agiu como preposto da pessoa jurídica, inexiste nexo causal entre sua conduta pessoal e os danos decorrentes do negócio celebrado com tal empresa. 3. Incumbe ao comprador a transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito, nos termos do art. 132 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro . 4. A concessionária de automóveis que adquire veículo e deixa de efetuar a transferência de titularidade junto ao DETRAN, repassando-se em seguida para outra agência de veículos que, por sua vez, o revende a terceiro que comete infração de trânsito, responde pelos danos que venha a causar ao proprietário original em decorrência da perda indevida de pontos no prontuário de motorista. 5. A entrega de boa-fé, pelo proprietário, do documento de transferência de veículo sem preenchimento dos dados relativos ao comprador permite o reconhecimento do abalo à honra subjetiva em decorrência do recebimento de multas por infrações de trânsito praticadas por terceiro adquirente do bem que não procedeu a transferência de propriedade, fazendo jus a dano moral. 6. Responsabilidade da concessionária de veículos e da agência de automóveis que, denunciada, não ofereceu contestação. 7. Valor do dano que deve ser arbitrado em observância à proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. 8. Provimento parcial do recurso....
TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5707234120108260000 SP 0570723-41.2010.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: BEM MÓVEL - Venda de veículo - Alienações sucessivas sem a transferência da titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito - Transferência do certificado para o nome da loja não efetivada - Necessidade - Portaria nº 1606 /2005 do DETRAN - Inaplicabilidade - Obrigação do adquirente de transferir o documento para o seu nome - Exegese do artigo 123 ,do Código de Trânsito Brasileiro - Revenda do veículo a terceira pessoa realizada quase um ano após a negociação com o agravado - A ré, como empresa especializada que é, e em obediência aos princípios da lealdade e boa-fé, tem por obrigação adotar providências no sentido de obrigar o terceiro comprador a efetuar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito - Decisão mantida - Recurso não provido.
TJ-SP - Apelação APL 23596120048260428 SP 0002359-61.2004.8.26.0428 (TJ-SP)
Ementa: S: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR CESSÃO DA LINHA A TERCEIRO SEM COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA À CONCESSIONÁRIA. "Responde o titular da linha telefônica pelos débitos correspondentes, quando não logrou demonstrar que a empresa prestadora de serviços foi cientificada da transferência do direito de uso à terceiro". 2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR. "Ao dispor do uso da linha, cedendo-o a terceiro, cabia ao titular do direito formalizar essa cessão com inequívoco conhecimento da prestadora de serviço para resguardar-se de quaisquer ônus e não simplesmente transferir esse dever à revendedora que, pelas provas trazidas aos autos, agiu dentro daquilo que lhe era exigido, pois enviou o"formulário"à concessionária, mas que, por motivos que não restaram esclarecidos nos autos, teria rejeitado a alteração de titularidade". 3. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR ADQUIRENTE DA LINHA QUE, ALÉM DE NÃO TRANSFERIR O DIREITO DE USO, GEROU DÉBITO JUNTO À CONCESSIONÁRIA, O QUE LEVOU A MESMA A NEGATIVAR O NOME DO REQUERENTE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL DEVIDA CULPA DEVIDAMENTE AFERIDA SEGUNDO OS ELEMENTOS FÁTICOS CONSTANTES NOS AUTOS DANO MORAL QUE DEVE ATENDER AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DA VÍTIMA, A EXTENSÃO DO DANO E A GRAVIDADE DO FATO, CUJO ARBITRAMENTO RECLAMA FIXAÇÃO PROPORCIONAL À SUA FINALIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TJ-RS - Recurso Cível 71002394369 RS (TJ-RS)
Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA O OUTRO AUTOR. TRANSTORNO. DANOS MORAIS. 1. Os autores buscam a transferência da titularidade, para o nome do segundo autor, no qual a ré se nega a fazer, para que em segundo plano o autor exerça o direito da portabilidade à outra empresa de telefonia. Obrigação de fazer. 2. O transtorno ultrapassou, por exceção, o mero aborrecimento, sendo razoável a sanção extrapatrimonial. 3. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00, para se adequar aos parâmetros adotados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002394369, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 18/12/2009)
Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 28/12/2009 - 28/12/2009 Recurso Cível 71002394369 RS (TJ-RS) Jerson Moacir Gubert
TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 603 RR 0000603-40.2008.4.01.4200 (TRF-1)
Ementa: PENAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ART. 299 DO CÓDIGO PENAL - MATERIALIDADE DEMONSTRADA - AUTORIA (OU PARTICIPAÇÃO) - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR O DOLO DO APELADO NO CASO - VEDADA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO ACUSADO - APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Conquanto demonstrada nos autos a materialidade da contrafação, no que tange à autoria delitiva (ou participação) imputada ao réu, as provas coligidas se revelam insuficientes para demonstrar, com maior grau de certeza, o dolo do agente no caso. II - O fato de tratar-se a G.C. AMARO de uma firma individual de titularidade do apelado não implica, necessariamente, na comprovação do dolo do agente na contrafação, sobretudo, quando esta, à luz dos depoimentos colhidos, veio a ser praticada após a aposição da assinatura do acusado nos documentos pertinentes, sem que ali constasse a assinatura e o carimbo, contrafeitos, da servidora da Delegacia Regional do Trabalho. III - Ademais, ainda que se considere o interesse do denunciado na extinção da G.C. AMARO (procedimento que dependia da resolução de todas as pendências administrativas e fiscais, inclusive, quanto ao recolhimento do FGTS, que encontrava-se em atraso), bem como na transferência da titularidade de suas ações na empresa TECNET a terceiro, a comprovação do dolo do acusado no caso esbarra, uma vez mais, no fato de que a administração efetiva das empresas já não mais era por ele exercida, limitando-se a assinar, quando necessário, documentos que lhe eram apresentados pela administração de fato das empresas. IV - À exceção da esfera do direito penal ambiental, é vedada no sistema penal pátrio a responsabilização objetiva do réu, pelo simples fato de ser ele o único titular da empresa G.C. AMARO, sendo imprescindível para uma eventual condenação a demonstração do dolo do agente no caso. V - Mantida a absolvição do apelado. VI - Apelação improvida.
Encontrado em: A Turma negou provimento à Apelação do MPF, à unanimidade. TERCEIRA TURMA e-DJF1 p.505
Ementa: em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1º da Lei nº 8.951 , de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas; II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores; IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas; V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura; VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dos instrumentos utilizados para realizá-la."4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997 /2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País. 5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para...
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200051020056975 RJ 2000.51.02.005697-5 (TRF-2)
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CHEQUE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (CHEQUE TB) - DEPÓSITO REALIZADO EM CAIXA RÁPIDO - CRÉDITO NÃO EFETUADO NA CONTA DO TITULAR - FRAUDE - DEPÓSITO EFETUADO EM CONTA DE TERCEIRO - CHEQUE NÃO ENDOSSÁVEL - COMPROVAÇÃO DE ATOS LESIVOS - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar relativa à não denunciação à lide da empresa beneficiada com o crédito do cheque. 2. Depósito de "cheque TB" efetuado em caixa rápido, cuja importância não foi creditada na conta do titular, mas em conta de terceiro, mediante fraude, em outra instituição bancária. 3. O cheque para transferência, denominado de "cheque TB", referido no art. 2º da Circular 2.733 -BACEN, de 1997, é emitido com cláusula "não à ordem" não admitindo qualquer endosso e circulação, sendo vedado o seu pagamento mediante crédito em conta de depósitos de diferente titularidade da conta de origem dos recursos. 4. O cheque do Banco HSBC, de titularidade da autora e depositado em Caixa Rápido da CEF, foi trocado por um outro do Banco Itaú, cuja titularidade é de pessoa alheia. Indiscutível a responsabilidade da CEF, que deve indenizar a autora pelo prejuízo que lhe causou o funcionário da empresa pública ao trocar o cheque e cometer, inclusive, um ilícito penal. 5. Responsabilidade do Banco Unibanco que recebeu em depósito um cheque para transferência bancária, que não permite endosso, e só poderia ser depositado em conta de titularidade da autora. 6. O Banco HSBC, na qualidade de sacado, não poderia permitir o débito na conta da autora, pois o crédito foi realizado em conta de titularidade diversa e sem possibilidade de endosso. Observância do art. 39 da Lei do Cheque . 7. As instituições financeiras cometeram uma série de equívocos, que não foram contornados e trouxeram sérios prejuízos para a autora, que ficou desprovida de seus recursos por mais de 10 (dez) anos. 8. A hipótese é de responsabilidade objetiva, sendo comprovado o fato que causou o dano, bem como a relação de causalidade entre este fato e o ato praticado pelo agente, no caso a CEF, o Banco HSBC e o Unibanco, que devem, solidariamente, indenizar a autora pelos danos material e moral. 9. A indenização por lesão moral não deve ser tão leve que incentive o réu a continuar causando danos morais a outras vítimas, assim como não pode ser passível de enriquecimento ilícito por parte da vítima. 10. Mantém-se a verba indenizatória abonada na sentença, eis que fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Apelações desprovidas. Sentença confirmada....
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