Empresas de ônibus urbano terão de pagar multa de R$ 9.3 milhões por descumprir acordo | RepórterMT
21.05.2016 | 14h42
GERAL / "SOBRECARGA" A MOTORISTAS
Empresas de ônibus urbano terão de pagar multa de R$ 9.3 milhões por descumprir acordo
Desde que os cobradores de ônibus foram extintos, MPE vem denunciando a dupla função dos motoristas e a falta de pontos de vendas para cartões de transporte.
MPE entrou com ação por falta de locais suficiente para a venda de cartões de transporte.
As empresas Pantanal Transporte Urbano Ltda, Expresso NS Transportes Urbanos Ltda e Integração Transportes Ltda foram condenadas a pagar, no prazo de 15 dias, multas que juntas somam mais de R$ 9,3 milhões. A punição é por descumprimento de acordo judicial que proibia a venda de cartões de transporte pelos motoristas e previa melhorias aos usuários do transporte coletivo.
De acordo com o MPE, a venda de cartões pelos motoristas caracterizava acúmulo de função e sobrecarregava o trabalhador, que ficava mais propenso a acidentes de trânsito.
A decisão, proferida no dia 8 de maio pela juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, estipula o pagamento de R$2.821 milhões pela Pantanal Transporte; R$3.273 milhões pela Expresso NS e R$3.273 milhões pela Integração Transportes Ltda.
Caso as empresas não paguem os valores, ficarão sujeitas a penhora de bens.
A ação, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), teve origem em 2014, quando havia casos de motoristas que faziam a venda de cartão transporte para os usuários. De acordo com o MPE, tal prática caracterizava acúmulo de função e sobrecarregava o trabalhador, que ficava mais propenso a acidentes de trânsito.
O MPE constatou também a falta de vendedores de cartão suficientes para atender a demanda e evitar a superlotação na parte dianteira dos ônibus.
Além da dupla função do motorista, o MPE ressaltou que recebeu inúmeras reclamações de usuários, registradas por meio de sua Ouvidoria e também pelo Procon estadual, que realizou vistoria em pontos e terminais de ônibus e constatou a falta de vendedores de cartão suficientes para atender a demanda e evitar a superlotação na parte dianteira dos ônibus.
Outra reclamação registrada foi a instalação de catracas muito próximas da porta de entrada do veículo, gerando atraso nas viagens dos usuários. A decisão judicial a qual as empresas não obedeceram era referente às mudanças relacionadas às reclamações dos usuários.
O entrou em contato com a assessoria de imprensa da Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (AMTU), que afirmou que o setor jurídico da associação ainda não foi notificado, mas que assim que tiver os autos em mãos irá recorrer da decisão.
Cpa 21.05.16 20h11
Agora perto de eleição esse mentiroso prefeito quer aparecer .multar as empresas que ele mesmo deixou correr desde início do seu mandato com tantas irregularidades das empresas.só sgora vem aparecer .oportunista.