Juíza proíbe Governo de promover campanhas publicitárias para tratamento precoce contra Covid-19 – Jornal O Foco
Juíza proíbe Governo de promover campanhas publicitárias para tratamento precoce contra Covid-19
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Atualizado em: 30 de abril de 2021 20:10
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP deferiu nesta quinta-feira (29/4) uma liminar para impedir a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), órgão responsável pela comunicação do Governo Federal, de patrocinar novas ações publicitárias, por qualquer meio, que contenham referências a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, especialmente com expressões como "tratamento precoce", "kit-covid" ou congêneres. A decisão é da juíza federal Ana Lúcia Petri Betto.
Além disso, foi determinado que os influenciadores arrolados no polo passivo da ação publiquem em seus perfis oficiais, no prazo de 48h (após a intimação), mensagem de esclarecimento, indicando que não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada. No pedido, a autora da ação requereu que os réus sejam condenados a ressarcir aos cofres públicos todos os valores despendidos nas campanhas que são objeto da demanda, bem como que sejam condenados em danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 40 mil reais por contratado. Segundo ela, houve a contratação de influenciadores digitais para fomentarem o "tratamento precoce" ou o "atendimento precoce".
"coquetel usado como sendo eficaz no tratamento da Covid-19"
A juíza ressalta que, em verdade, confrontando a postagem no Twitter "#NãoEspere, procure uma Unidade de Saúde e solicite o tratamento precoce" com os roteiros dirigidos aos influenciadores, nota-se que houve a mera substituição da palavra "tratamento" para "atendimento". "Mesmo que o intuito da campanha com os influenciadores não tenha sido a propagação do referido tratamento, como argumenta a União, a comunicação deve ser pautada pelas diretrizes da clareza e da transparência, a fim de transmitir, adequadamente, a mensagem aos destinatários, sobretudo no cenário devastador de agravamento da pandemia da Covid-19 e de disseminação das chamadas fake news", ressalta Ana Lúcia Petri Betto.