AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE CELULAR – CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO PLANO NO CARTÃO DE CRÉDITO Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-44.2017.8.26.0577 SP 102XXXX-44.2017.8.26.0577
AC 1023976-44.2017.8.26.0577 SP 1023976-44.2017.8.26.0577
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10239764420178260577_7143f.pdf
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DE PLANO DE CELULAR – CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA DO VALOR DO PLANO NO CARTÃO DE CRÉDITO
- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – Apelação da ré – Pedido de reforma da sentença para julgar improcedente a ação – Não acolhimento – Cobrança de plano de celular na fatura do cartão de crédito do autor após o cancelamento da linha – Falha na prestação de serviço – Hipótese que enseja a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC – Sentença mantida - Recurso adesivo do autor – Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Não acolhimento – Os fatos narrados configuram mero aborrecimento – Sentença mantida. Recursos não providos.
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-53.2020.8.26.0002 SP 101XXXX-53.2020.8.26.0002
APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Responsabilidade civil objetiva. Atraso de voo e perda de conexão. Realocação em voo partindo de outro aeroporto da cidade, gerando atraso de cerca de 4 horas do horário previsto na chegada ao …
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - RECURSO INOMINADO: RI 801XXXX-71.2015.8.11.0007 MT
EMENTA RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CANCELADOS PELO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA POR MEIO DE LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO FORA DOS PARÂMETROS DA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 004XXXX-17.2019.8.16.0019 Ponta Grossa 004XXXX-17.2019.8.16.0019 (Acórdão)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. FORÇA MAIOR. MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DA AUTORA PARA VOO PARTINDO DE OUTRO AEROPORTO. CHEGADA AO DESTINO FINAL APROXIMADAMENTE SEIS HORAS APÓS O PREVISTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU OS …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 004XXXX-22.2016.8.21.9000 RS
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE CELULAR E CHIP DA OPERADORA RÉ. PROMESSA DE POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOIS MESES APÓS, NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS PLANOS NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA REGULAR DE PLANO DE TELEFONIA …