DJSP 26/11/2021 - Pg. 3252 - Judicial - 1ª instância - interior - parte i | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3252 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Novembro de 2021
imateriais em jogo, a serem preservadas e debatidas, consistentes nos conhecimentos tradicionais desenvolvidos pela população para sua subsistência, ao longo de anos, seus usos e costumes. Cita-se, analogicamente, o caso Juriti Velho em que empresa Internacional que obteve concessão para exploração de mineração em terras de comunidades tradicionais realizou composição com a Comunidade, por meio do INCRA, para preservação dos interesses coletivos, minorando danos decorrentes da Concessão. Não é diferente, na região, a tratativa sobre a Comunidade Caiçara na Jureia e a Criação da Estação Ecológica Juréia-Itatins, que suscita inúmeros debates jurídicos. A garantia de participação, portanto, não pode ser apenas formal, mas material. Não basta a garantia da existência de um prazo para o ato administrativo, mas é necessário que ele seja razoável, segundo as necessidades e que permita a participação popular efetiva, especialmente sopesando o número de órgãos, indivíduos, Municípios e entes. Nesse contexto, com relação às comunidades tradicionais, se extraem essas regulamentações do que prescrevem as normas internacionais. Veja-se que a Convenção 169-OIT afirma: [...] 1. Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão: a) consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente; b) estabelecer os meios através dos quais os povos interessados possam participar livremente, pelo menos na mesma medida que outros setores da população e em todos os níveis, na adoção de decisões em instituições efetivas ou organismos administrativos e de outra natureza responsáveis pelas políticas e programas que lhes sejam concernentes; [...] Artigo 7º 1. Os povos interessados deverão ter o direito de escolher suas, próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual, bem como as terras que ocupam ou utilizam de alguma forma, e de controlar, na medida do possível, o seu próprio desenvolvimento econômico, social e cultural. Além disso, esses povos deverão participar da formulação, aplicação e avaliação dos planos e programas de desenvolvimento nacional e regional suscetíveis de afetá-los diretamente. É de se estabelecer, portanto, que a participação efetiva e por meios apropriados é direito das comunidades tradicionais (especialmente caboclas e quilombolas), em relação aos atos administrativos que interfiram em seu modo de vida, cultura e território. Nesse aspecto, apesar de a interpretação daquilo que seja apropriado ser conceito aberto, fato é que o prazo curto de 10 (dez) dias não é razoável frente às necessidades do caso. Como já se ressaltou, a questão envolve dois Municípios, a geração de renda, emprego, a questão socioambiental, as comunidades tradicionais, os órgãos públicos, assim como o patrimônio natural, imaterial e cultural da região, além de inúmeras questões prévias administrativas e judiciais sobre o processo de formação do PETAR. Com base em tudo isso, entendo por bem DEFERIR a liminar e SUSPENDER o processo de consulta pública número 03/2021, lançado pela Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo em relação à Concessão do PETAR, pelo prazo de 90 (noventa) dias, DETERMINANDO que: a) a ré formule prazo razoável para a Consulta Pública, condizente com todos os elementos que fundamentam essa decisão, que não pode ser igual ou menos do que 10 (dez) dias; b) a ré, nesse período, promova meios apropriados de participação livre da comunidade, formulando, preferencialmente, protocolos e consultas, respeitadas as comunidades tradicionais e a população local. Frise-se que a ampliação do debate não fere qualquer norma jurídica ou administrativa, já que o qualifica (a maior participação popular, em prazo regulado pela própria administração, dá qualidade às discussões) e permite que não existam, futuramente, prejuízos irreversíveis. III VISTA e CIÊNCIA ao Ministério Público, nos termos do art. 7º, A, da Lei da Ação Popular. Depois, RETORNEM para determinação da citação dos réus, caso o Ministério Público realize algum pedido de ajuste em relação à demanda e à decisão liminar. IV Diligências necessárias. - ADV: JANINE ROCHA TRAZZI (OAB 315724/ SP)
Processo 1000519-92.2021.8.26.0172 - Ação Popular - Patrimônio Cultural - Silnei Florindo da Silva - Vistos, I Em tempo, INTIME-SE o Estado de São Paulo, via portal, do conteúdo da última decisão. II Intimações e diligências necessárias. - ADV: JANINE ROCHA TRAZZI (OAB 315724/SP)
RELAÇÃO Nº 0763/2021
Processo 0001717-46.2005.8.26.0172 (172.01.2005.001717) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Eldorado - Vista ao Exequente. - ADV: JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP), MANOEL ROGERIO DE LIMA (OAB 130164/SP)
Processo 1000105-94.2021.8.26.0172 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - André Eduardo Koki Sampaio - VISTAS AS PARTES: Designação de data para vistoria do perito - 02 de FEVEREIRO de 2021, às 11:30 horas. Ponto de encontro: o portão do Fórum de Eldorado. - ADV: NÍCIA CARLA RICARDO ESTEVAM MARQUES (OAB 159151/SP)
Processo 1000240-09.2021.8.26.0172 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 0109799-33.2009.826.0011 - 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XI - PINHEIROS) - Emf3 Consultoria e Participações Ltda - VISTAS AS PARTES: Designação de data para vistoria do perito - 02 de FEVEREIRO de 2021, às 09:00 horas. Ponto de encontro: o portão do Fórum de Eldorado. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)
RELAÇÃO Nº 0764/2021
Processo 1000008-94.2021.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Marina da Silva - Banco Votorantim S.a. - Vistos, I Ciência às partes do retorno dos autos do E. TJSP. II Fls. 481. Defiro a expedição de mandado para a transferência eletrônica dos valores depositados aos autos. III - Havendo atuação de advogado dativo no feito, EXPEÇA-SE certidão de honorários advocatícios e confirmada a transferência, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa definitiva. IV Diligências necessárias. - ADV: JOSSERRAND MASSIMO VOLPON (OAB 304964/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP)
Processo 1000199-13.2019.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonio Carlos Conceicao Junior - - Nicolau Moreira de Lima Filho - - Jose Shigueo Ogawa - Eizo Kawagoe - Vistos. Tendo em vista o requerimento de esclarecimentos, intime-se o perito, via e-mail, para que os responda, no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2º, incisos