Empresas de ônibus terão R$ 32 milhões a mais em dezembro de 2019 e janeiro de 2020 (Foto: Altemar Alcântara/Secom)
MANAUS – Os vereadores da CMM (Câmara Municipal de Manaus) aprovaram na tarde desta terça-feira, 10, o Projeto de Lei n° 408/2019, que autoriza a Prefeitura de Manaus a conceder R$ 32 milhões para o pagamento de folha de pessoal e encargos sociais e trabalhistas dos rodoviários referentes ao meses de dezembro de 2019 e janeiro de 2020.
O dinheiro sairá da anulação de crédito adicional ao orçamento fiscal vigente da administração indireta, no Programa de Trabalho 28.846.0001.5009 – Encargos Especiais do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana), e será compensado mediante anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único do despacho, previstos na LOA 2019.
De acordo com a lei, outra parte do dinheiro está prevista no Projeto de Lei Orçamentária 2020, no Programa de Trabalho 26.453.0001.5017 – Encargos Decorrentes da Política do Transporte Coletivo do Município de Manaus.
A lei também autoriza a prefeitura a conceder, a partir de 2020, um novo subsídio econômico mensal, que será definido na LOA (Lei Orçamentária Anual), às empresas de ônibus de Manaus. Conforme o projeto, a concessão desse subsídio busca manter o preço da passagem de ônibus em R$ 3,80 na capital amazonense.
Com a aprovação da lei, a prefeitura está autorizada a usar os R$ 22 milhões para o pagar despesas referente a competência de dezembro deste ano e R$ 10 milhões para o pagamento de salários de janeiro de 2020. Para Arthur Virgílio Neto, a medida busca manter a prestação de "serviços públicos que possuem caráter essencial" e que devem "estar disponíveis a toda a sociedade".
O prefeito havia decretado, em julho deste ano, intervenção financeira nas empresas de ônibus justamente para bloquear recursos das passagens pagas com o cartão passa fácil (bilhetagem eletrônica) a fim de assegurar os salários dos trabalhadores.
O Parágrafo 1 do Artigo 1° traz o seguinte teor: "O subsídio orçamentário de que trata o caput será concedido na hipótese de ocorrer déficit entre as receitas e os custos e despesas do sistema de transporte coletivo urbano de passageiros, na modalidade convencional, calculados na forma prevista no edital de licitação".
De acordo com a lei, a apuração do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão deve se dar mensalmente pelo IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana), mediante a elaboração de relatório, com validação da CGM (Controladoria-Geral do Município).
Para o vereador Chico Preto (DC), a aprovação do projeto garante o pagamento de salários dos rodoviários e evita a deflagração de greve no sistema de transporte de passageiros. "O sistema está indo de mal a pior. Você não pode virar dezembro com trabalhadores sem receber. Isso pode deflagrar uma greve no sistema de transporte coletivo. Votei favorável constrangido", afirmou.