Confiscar as exportações de petróleo pode desestimular os investimentos na área e afugentar empresas interessadas em produzir no Brasil
Celso Ming*, O Estado de S.Paulo
20 de novembro de 2021 | 08h00
O PT e setores do governo Bolsonaro batalham agora para criar um imposto sobre exportação de petróleo. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa a examinar o Projeto de Lei N° 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pretende instituir um fundo de pelo menos R$ 8,5 bilhões por ano, destinado a ser usado na redução dos preços dos combustíveis ao consumidor quando eles se tornam insuportáveis, como agora.
A alíquota a ser aplicada a essas exportações será progressiva. Ficará isenta para o barril até US$ 40. Será de 10% entre US$ 40 e US$ 60 e de 20% com o barril acima de US$ 60.
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Embora justificada como mecanismo de estabilização dos preços dos combustíveis, a ideia carrega viés “petrocida”. A primeira consequência do confisco dessa natureza é afugentar interessados em produzir petróleo no Brasil. Além da Petrobras, outras 36 empresas atuam na extração de petróleo no País. O interesse atual dessas empresas já não é lá essas coisas.
No último leilão realizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) foram oferecidos 92 blocos para exploração, mas só cinco foram arrematados. A velocidade com que se realiza a substituição dos combustíveis fósseis já é fator que, por si só, deverá limitar o interesse das petroleiras à produção de áreas de grande produtividade. Se vier esse confisco, então o impacto negativo será inevitável – efeito que não está sendo considerado nas justificativas do projeto de lei.
É verdade que o Brasil exporta óleo cru e importa produto acabado. Isso acontece porque faltam refinarias para dar conta da produção de derivados. A mais importante razão por que isso acontece é a de que não há interesse em investir em mais refinarias se a ameaça maior de governos, como o atual, é interferir unilateralmente nos preços dos combustíveis. Um confisco apenas reforçaria essa rejeição, ao contrário do que argumentam os defensores do projeto, que veem nesse imposto um incentivo à construção de novas refinarias.
No passado, o Brasil já teve impostos sobre exportações. Os mais importantes foram os que incidiram sobre as de café e de açúcar. Mas o objetivo, então, era criar estoques destinados a conter a baixa dos preços no mercado internacional, e não a formação de fundos para estabilizar os preços internos.
A prevalecer esse confisco sobre exportação de petróleo bruto seria criado precedente que lembra as atuais retenciones praticadas na Argentina: ficaria aberta a porteira para confiscos sobre exportações do minério de ferro, de soja e milho e do que mais o governo populista de plantão assim pretendesse.
*CELSO MING É COMENTARISTA DE ECONOMIA
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