Acordo judicial prevê concurso público e estruturação da Procuradoria Jurídica municipal - O Quarto Poder
26 de maio de 2022 19 de junho de 2022 Marcos Santos
Foi formalizado nesta quinta-feira (26), acordo em Ação Civil Pública proposta pela 9ª Promotoria de Justiça para obrigar o Município de Santarém, a estruturar a Procuradoria Jurídica Municipal e realizar concurso público para os cargos de Procurador Jurídico. Por meio do acordo em audiência, o município se compromete a realizar o concurso e dar posse aos aprovados até o mês de setembro de 2023, além de outras obrigações.
O juiz Claytoney terá que decidir quanto ao pedido de cessação dos pagamento de honorários aos Procuradores Fiscais, que ocupam cargos comissionados ao invés de efetivos, porque não houve acordo quanto a esse ponto.