236995 resultados para inquérito policial federal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, no o de inquérito instaurado, o acesso ao banco de dados de identificação de ...
... no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. ARTIGO 2. Ao ..., Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por ...
... da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § ...TÍTULO II. Do inquérito policial. ARTIGO 4. A polícia judiciária será exercida pelas ...
...5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. ARTIGO 2. ...II- (Vetado). III- a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. § 3° Tratando-se de vício ... de atividade nociva, além de requisição de força policial. ARTIGO 85. (Vetado). ARTIGO 86. (Vetado). ARTIGO 87. Nas ações ...
... reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência. II - que a ... infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Parágrafo único. Havendo repartição policial ...98;. V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses ...
... o interesse da União, cabendo à Polícia Federal a investigação criminal, em sede de inquérito policial, e à Justiça Federal o seu processamento e julgamento, nos termos do inciso IV do art. ...
Acórdão nº 2016/0257202-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Fevereiro de 2017
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. FALSIFICAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM VISTAS À OBTENÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ESTADUAL E CONSTRUÇÃO DE CRECHE E GINÁSIO POLIESPORTIVO COM VERBA DO FNDE. CONEXÃO TELEOLÓGICA E PROBATÓRIA (ART. 76, II E III, DO CPP). SÚM. 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Inquérito
... órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das ... estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e ... no § 1o deste artigo, deverá ser instaurado inquérito policial para a investigação da infração penal. #Incluído ...
Acórdão nº 2015/0288876-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Novembro de 2015
... Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto ...Atribuição ao Supremo Tribunal Federal. ARTIGO 121. A decisão de conflito entre a autoridade ...
Acórdão nº 2015/0051583-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Agosto de 2016
...#(Vide art 14 da Constituição Federal). ARTIGO 5. Não podem alistar-se eleitores:. I-. #(Revogado pelo ...) meses no novo domicílio, atestada pela autoridade policial ou provada por outros meios convincentes. § 2º O disposto nos ... dia para se realizar o mesmo, instaurando-se inquérito para a apuração das causas da irregularidade e punição dos ...
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, ...Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação tiva, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ...
... somente poderão ser modificadas mediante lei federal, quando houver necessidade técnica dessa alteração. ARTIGO 23. ..., sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente. #Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014. ARTIGO 88-B. ... informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão ...
...ARTIGO 7. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal do Idoso;. ...Compete ao Ministério Público:. I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ...
... e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver ..., se entender necessário, requisitará a abertura de inquérito policial. § 1º O prazo para oferecimento da denúncia regula-se ...
...ARTIGO 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver prêso, podendo ser prorrogado por mais ...
... dos órgãos do Poder Executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios;. IV - assegurar as condições para a ... que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou ...ARTIGO 51. O inquérito policial será concluído no prazo de 30 (trinta) dias, se o ...
... no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional e ... e periodicamente, a idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de ...
...ARTIGO 7. Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro ...I - autoridade policial;. II - Ministério Público;. III - Conselho Municipal do Idoso;. ...Compete ao Ministério Público:. I - instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e ...
Acórdão nº 2016/0272703-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Fevereiro de 2017
Acórdão nº 2016/0239507-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Outubro de 2016
... neste artigo, determinará a instauração de inquérito para a expulsão do estrangeiro. ARTIGO 69. O Ministro da ...§ 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração. § 3° O Supremo ... de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de residência contínua no Brasil e atestado policial de ...
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, ...SEÇÃO II Da fase preliminar. ARTIGO 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo ...69 desta Lei, com dispensa do inquérito policial, prescindir-se-á do exame do corpo de delito quando a ...