0105301-61.2005.5.01.0048 - DOERJ 06-11-2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. NÃO SE CONHECE DO AGRAVO CUJO INSTRUMENTO NÃO TENHA SIDO INSTRUÍDO COM AS PEÇAS DE JUNTADA OBRIGATÓRIA,NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 5º, LETRA "B", DO ARTIGO 897, DA CLT E INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 16, DO C. TST.
0124700-98.2005.5.01.0461 - DOERJ 31-10-2006
RECURSO ORDINÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - NULIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO STF SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA! EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO, DESDE QUE ASSEGURADO O DIREITO DE OPOSIÇÃO DO TRABALHADOR, NÃO OFENDE AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DE LIVRE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. A CONTRARIO SENSO, A NORMA COLETIVA INSTÍTUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO MENCIONADA SEM ASSEGURAR EXPRESSAMENTE O REFERIDO DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO SE SUSTENTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, O QUE A TORNA INEXIGÍVEL NO SEIO DA RELAÇÃO MATERIAL.
0054000-57.2004.5.01.0033 - DOERJ 06-10-2006
RECURSO ORDINÁRIO - RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO. EM SE TRATANDO DE DEMANDA JUDICIAL COM VISTAS AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO, É DO AUTOR A PROVA DA PRESTAÇÃO LABORAI NA FORMA DO ART. 3° DA CLT, FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POR ELE VINDICADO. SE, ENTRETANTO, A RÉ ADMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, MAS ATRIBUI-LHE NATUREZA DIVERSA DA EMPREGATÍCIA, A ELA CUMPRE PROVAR QUE A PRESTAÇÃO LABORAL OCORRERIA DE FORMA AUTÔNOMA, SEM A SUBORDINAÇÃO NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, POR TRATAR- SE DE FATO IMPEDITIVO AO DIREITO MATERIAL VINDLCADO. SE ESTA NÃO SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS, IMPÕE- SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONSEQÜENTE DECLARAÇÃO POSITIVA DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
0122700-82.2004.5.01.0034 - DOERJ 31-10-2006
RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO SOBRE A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT SOBRE O SALDO SALARIAL E FÉRIAS SIMPLES, ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DO RECLAMANTE PARA SANAR A OMISSÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, ANTE A CONTROVÉRSIA DAS VERBAS. REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO PORQUE AUSENTES OS DEFEITOS ENUMERADOS NO ART. 515 DO CPC.
0063500-15.2005.5.01.0001 - DOERJ 06-10-2006
A PUBLICAÇÃO DA LC N. 110. AOS 29 DE JUNHO DE 2001, A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO QUE SURGIU NO INCISO I DE SEU ART. 4°, A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA OU O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM SÃO ¦ SITUAÇÕES QUE INTERFERÊNCIA ALGUMA POSSUEM SOBRE O LAPSO PRESCRICIONAL, INICIADO IPSO IURE NA CESSAÇÃO DO PACTO LABORAL E QUE TEVE TERMO NO BIÊNIO QUE SE SEGUIU, ENCONTRANDO-SE A PRETENSÃO TOTALMENTE FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO.
0125000-17.2005.5.01.0055 - DOERJ 31-10-2006
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA JUNTADOS AOS AUTOS E CONSIDERADOS IDÔNEOS PELO RECLAMANTE, DEMONSTRAM QUE A JORNADA NÃO EXTRAPOLAVA AO LIMITE LEGAL, TENDO EM VISTA A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO SUPLEMENTAR. CONTUDO, OS MESMOS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O RECLAMADO NÃO PRÉ- ASSINALAVA O HORÁRIO DESTINADO AO INTERVALO INTRA-JORNADA, O QUE FAZ PRESUMIR QUE ERAM CONCEDIDOS APENAS POR QUINZE MINUTOS, CONFORME ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
0056800-50.2004.5.01.0262 - DOERJ 06-12-2006
EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE SÃO REJEITADOS, EIS QUE NÃO CONFIGURADOS QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II DO ART. 535 DO C.P.C.