Carf para atividades devido a ações populares – 06/02/2013 – Jorge Gomes | Advogados
Carf para atividades devido a ações populares – 06/02/2013
Nesta terça, os conselheiros se reuniram e decidiram suspender os julgamentos. "Houve a decisão de retirar os processos de pauta por causa da insegurança existente", explica o auditor fiscal e conselheiro do Carf Paulo Jakson. Ele conta que o receio é que, julgando novos casos, os conselheiros deem mais munição para novas ações. "Uma ação judicial é uma ação judicial, e a Procuradoria da Fazenda e a AGU têm que tomar parte", diz.
Jakson diz, no entanto, que a decisão de parar "não é definitiva". Uma reunião marcada para as 15h, com todos os conselheiros do Carf, decidirá ainda nesta terça o que vai ser feito.
Já outro exemplo, de ação contra a Marcopolo, fabricante de carrocerias para ônibus e caminhões, o ex-procurador afirma que o Carf confirmou a anulação de todos os lançamentos tributários da empresa. Para Rangel, a anulação "merece cuidadosa revisão pelo Poder Judiciário diante dos duvidosos fundamentos do acórdão administrativo em anexo".
A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, que milita no Carf, diz que a Rangel está cometendo um "assédio processual". "É um abuso do direito de ação e um assédio contra o Carf que pode esvaziar o órgão", diz.
Ela afirma que as ações ajuizadas por Renato Rangel "atingem diretamente a imagem do órgão". Segundo a advogada, os conselheiros pararam porque "estão sem garantias".
A primeira demissão de Rangel aconteceu em 2008. Por meio da Portaria 1.270, do dia 5 de setembro daquele ano, o então advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli — hoje ministro do Supremo Tribunal Federal —, demitiu o procurador "por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e por improbidade administrativa".
Já a segunda decisão contrária foi em 2010, quando ele já não atuava como procurador. O advogado-geral da União já era Luís Inácio Adams, atual chefe. Na Portaria 67, do dia 12 de janeiro de 2010, Adams determina a demissão de Rangel "pela prática de atos de improbidade administrativa e por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, com a restrição de retorno ao serviço federal".
A condenação administrativa foi devido à "execução e saque de honorários advocatícios de sucumbência em nome próprio, nas causas vencidas pela Fazenda Nacional". Ele tentou reverter a demissão na Justiça, por meio de Mandado de Segurança. Mas o pedido foi negado pelo Superior Tribunal de Justiça.
De acordo com decisão de relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura e informações prestadas pela União, Rangel jamais negou ter se apropriado de honorários de sucumbência em causas ganhas pela União. Ele só contestou a proporcionalidade das penas. "A conduta de apropriar-se (apoderar-se) de dinheiro público (patrimônio público), afronta, em princípio, além dos dispositivos acima, a proibição de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública, bem como a probidade administrativa", afirmou a relatora.
Ele afirmou que não havia motivos para investigação penal, pois as condutas que levaram à sua demissão não constituem ilícito penal, ou seja, "são atípicas". Mas o Ministério Público Federal afirma que Rangel e sua mulher transferiram, para empresas em seus nomes, ações da Carbonífera Treviso, além de imóveis da mesma companhia.
No entendimento do TRF-4, em decisão relatada pelo juiz federal Luiz Carlos Canalli, convocado ao tribunal, não havia motivos para o trancamento da investigação. "O trancamento antecipado de investigação deve ser reservado para hipóteses excepcionais, quando inequívoca a atipicidade, ou extinção da punibilidade. Na dúvida, o feito deve prosseguir. Com efeito, o impetrante pretende deslocar para o Habeas Corpus a discussão que será travada, oportunamente, na via ordinária", afirmou. A ConJur tentou contato com o ex-procurador, mas ele não retornou ao recado deixado na caixa postal de seu celular.