Supremo tende a proteger quem já pode se aposentar de mudanças | SENGE-SC | Sindicato dos Engenheiros de Santa Catarina
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on: 19/05/16 In: Em destaque
Trabalhadores que já contribuem com a Previdência Social, mas ainda não podem se aposentar dificilmente serão poupados pelas mudanças que o novo governo pretende fazer nas aposentadorias.
"A expectativa de direito não tem proteção constitucional e […] não se confunde com direito adquirido, não podendo postular o mesmo grau de proteção", escreveu o ministro Luís Roberto Barroso num artigo recente, publicado antes de sua posse no STF.
"A Constituição não assegura o direito a uma regra de transição, mas sucessivos governos têm feito isso para não chocar muito os segurados, e o novo governo já indicou que está disposto a fazer a mesma coisa", diz o ex-ministro do STF Carlos Velloso.
"Existe muita margem para negociação entre o governo e os sindicatos dos trabalhadores na definição das regras de transição", afirma o advogado Daisson Portanova.