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Ponto de Contato Nacional - PCNPromoção das Diretrizes da OCDE
O Ponto de Contato Nacional (PCN) é uma representação institucional responsável por atuar para a implementação das Diretrizes para Empresas Multinacionais, construídas no âmbito do Comitê de Investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O PCN do Brasil (PCN) foi estabelecido após a entrada do Brasil no Comitê de Investimentos da OCDE em 1997. O PCN é atualmente coordenado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) e é composto por representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Economia, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério das Relações Exteriores, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Meio Ambiente, Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Controladoria-Geral da União e Banco Central do Brasil.
Trata-se de um mecanismo de reclamação não judicial. Qualquer pessoa pode acionar o serviço. O pré-requisito é que o caso envolva empresas multinacionais e diga respeito a um dos temas abordados pelas Diretrizes: políticas gerais; transparência; direitos humanos; emprego e relações laborais; meio ambiente; combate à corrupção, à solicitação de suborno e à extorsão; interesses do consumidor; ciência e tecnologia; concorrência e tributação.
Instituição do GTI-PCN Decreto nº 9.874, de 27 de junho de 2019
Aprovação do regimento interno do GTI-PCN Portaria nº 8.738, de 20 de julho de 2021
Nomeação dos membros do GTI-PCN Portaria nº 4.070, de 12 de abril de 2021
Atualização dos membros do GTI-PCN (MME/ BCB) Portaria nº 11.089, de 10 de setembro de 2021
1. Relatórios Anuais da OCDE
2. Relatórios Coninv
3. Plano de Ação em CER
4. Conselhos de Usuários
6. Promoção das Diretrizes da OCDE
Sobre as Diretrizes da OCDE
Promoção das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais
Caso tenha interesse em ações de divulgação das Diretrizes, o PCN Brasil promove apresentações. Caso tenha interesse, por gentileza, encaminhe e-mail para pcn.ocde@economia.gov.br.
Assista ao vídeo sobre o PCN
Leia o folder sobre as Diretrizes da OCDE e o PCN Brasil
Leia o folder da CNI sobre as Diretrizes e funções dos PCNs
Promoção das diretrizes da OCDE
Submetendo uma nova Alegação de Inobservância (Instância Específica)
Qualquer pessoa física ou jurídica - como organizações empresariais, trabalhistas, sindicais, ou não governamentais - pode apresentar alegações de inobservância em relação às Diretrizes. Os alegantes devem declarar seu interesse no assunto e justificar suas queixas, especificando em sua alegação os capítulos das diretrizes e os itens supostamente violados.
As chamadas "Instância Específicas" tratam de alegação de descumprimento das recomendações contidas nas Diretrizes da OCDE, na conduta de uma ou mais empresas multinacionais. Isso diz respeito tanto a empresas sediadas no Brasil quanto em países aderentes às Diretrizes.
A avaliação do PCN sobre a instância específica é baseada em evidências e as partes são incentivadas a fundamentar seus argumentos, conforme especificado no Manual de Procedimentos. Instâncias específicas fora do escopo das Diretrizes ou não fundamentadas não serão consideradas.
Se você deseja enviar uma alegação, consulte primeiro o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas.
Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas (Rules of Procedure - Brazilian NCP)
Formulário para submeter Instância Específica ao Ponto de Contato Nacional
O Peticionamento Eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (Sei!) do Ministério da Economia (ME) está momentaneamente desativado. As instâncias específicas podem ser submetidas por e-mail para pcn.ocde@economia.gov.br. Caso haja dificuldade com o envio eletrônico, é possível o recebimento físico, conforme previsto no Manual de Procedimentos.
Dúvidas sobre o Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas e a submissão de instâncias específicas devem ser encaminhadas para o e-mail pcn.ocde@economia.gov.br.
Relatórios Anuais para OCDE
O Relatório Anual do PCN abrange as atividades desenvolvidas para promover a implementação efetiva das Diretrizes da OCDE.
Relatórios para Coninv
Coninv - Relatório do Ponto de Contato Nacional (PCN) apresentado ao Comitê Nacional de Investimentos.
Extratos de Atas do GTI
Extrato de atas das reuniões do Grupo de Trabalho Interministerial do PCN Brasil.
Email: pcn.ocde@economia.gov.br
Telefones: + 55 (61) 2027- 7764 / + 55 (61) 2027- 7593
Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ponto de Contato Nacional (PCN) está acompanhando como isso afeta toda a sociedade, inclusive as empresas.
Devido às circunstâncias atuais, é provável que nossos prazos sejam afetados. Manteremos contato com o Grupo de Trabalho Interministerial (GTI-PCN) e as Partes das Alegações em andamento para atualizá-los sobre qualquer alteração de prazo.
O PCN Brasil segue trabalhando e deixa a sua mensagem de encorajamento a todos neste momento em que o mundo enfrenta o desafio da COVID-19. Qualquer dúvida estamos à disposição no e-mail pcn.ocde@economia.gov.br. Considering the Public Health Emergency Declaration of International Importance by the World Health Organization (WHO), the Brazilian National Contact Point (NCP Brazil) is monitoring how this affects the whole of society, including companies.
Due to current circumstances, our deadlines will likely be affected. We will maintain contact with the Interministerial Working Group (GTI-PCN, in Portuguese) and the Parties who submitted Specific Instances underway to update them on any change in the term.
The Brazilian NCP continues to work and leaves its message of encouragement to everyone at this moment that the world faces the challenge of COVID-19. Any questions via pcn.ocde@economia.gov.br.