APROVADO PROJETO QUE PROÍBE EXCLUSÃO DE EMPRESAS ADIMPLENTES DO REFIS – SpedNews
Por 46 votos favoráveis e 21 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (7) o projeto que proíbe a exclusão de empresas "adimplentes e de boa-fé" do Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A regra vale mesmo que as parcelas pagas pelas pessoas jurídicas não sejam consideradas suficientes para amortizar a dívida com a União.