Violência e Menoridade Criminal: uma questão de bom senso - Conexão Tocantins - Portal de Notícias
Marcos Reis é advogado criminalista, escritor e professor de Direito Constitucional Foto: Divulgação
Foto: Divulgação Marcos Reis é advogado criminalista, escritor e professor de Direito Constitucional
A bem da verdade uma quantidade assoberbada de elementos protecionistas, transformaram o indivíduo menor de 18 anos em um ser híbrido, quase intocável. Não podem ser contratados, sob o risco de ser alegado "exploração do trabalho", nem tampouco podem ser criminalizados, pois são "inimputáveis". E o resultado disto é a transformação de uma geração que não respeita nem possui limites a respeitar. Assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente, de carta garantista se transforma em um verdadeiro "salvo-conduto" para a impunidade.
E disto surge a seguinte e pertinente inquirição: jovens com 16 anos já podem escolher os governantes na nação, mas não podem responder diretamente por seus crimes. Porque? A base disto encontra-se na tão questionada Lei 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que de um modo geral, tratou adolescentes e jovens com a mentalidade social ainda insólita, conforme os moldes sociais dos anos 90. O avanço da tecnologia da informação, a relativização de valores morais, e, nesse ponto me considero conservador mesmo, além do descalabro midiático em divulgar essa relativização, moldaram a mentalidade juvenil do novo século com foco única e exclusivamente nas "garantias" e não nas "obrigações".
Ainda neste sentido, no que diz respeito à imputabilidade, temos presenciado a criação de uma geração de "profissionais do crime" que se permitem ser ferramentas de uso, sobretudo do crime organizado, pois, confiantes na impunidade e na flexibilidade do ECA, perpetram as mais atrozes barbaridades, com perícia de adulto. E esta realidade, de certo modo, foi facilitada pela letargia do direito e do legislativo brasileiro. Afirmo isto pois o Direito, como ciência reguladora de condutas, precisa acompanhar a evolução (ou involução) social e o que aconteceu foi exatamente a estagnação do Direito Penal, por muito tempo. Vale dizer que nosso Código Penal é da década de 40, recebendo algumas e atrasadas alterações recentemente e que, por certo, já deixam de cumprir com as necessidades mais exponenciais da sociedade. Evidente que a discussão legislativa precisa ser exaustiva, contudo, medidas mais eficazes precisam ser aplicadas.
Se hoje chegamos a esta infeliz realidade de instabilidade social, vitimas e prisioneiros em nossa própria liberdade, devemos refletir principalmente nas bases que estão sendo construídas na sociedade atual. Reduzir ou extinguir a maioridade penal seria exatamente uma medida eficaz e rápida para, pelo menos, desestabilizar a sensação de impunidade e diminuir a insegurança de quem, frustrado, viu um algoz não receber na medida justa a reprimenda para o ato criminoso cometido.
É o que esperamos, diante da incontestável crise institucional, social e civil que estamos a viver e que conduz incontinenti esse País a dias piores.
*Marcos Reis é advogado criminalista, escritor e professor de Direito Constitucional e Direito Penal. Autor de diversos artigos do gênero. Natural de Belém/PA. Pertence à Academia Paraense de Letras.
Tags: Código Penal, Direito Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, Marcos Reis, Menoridade Penal