Eleição da Câmara de Vereadores de Ouro Branco é suspensa pela Justiça – A Notícia Alagoas
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Eleição da Câmara de Vereadores de Ouro Branco é suspensa pela Justiça
A Notícia Alagoas12 de julho de 2018Última Atualização 19 de novembro de 2018
A juíza Marcella Pontes de Mendonça suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Ouro Branco nesta quinta-feira, 12. A decisão é foi publicada no Diário de Justiça do Estado de Alagoas.
De acordo com os impetrantes da ação, os vereadores Jailson Salustiano do Nascimento (MDB), José Alisandro Soares de Amorim (PDT) e Leana Soares Silva (PRTB).
O trio informou à Justiça que há suposta ilegalidade na notificação dos vereadores para comparecimento à sessão extraordinária, sustentando que não houve respeito ao prazo de antecedência mínima de 24 horas, além da notificação não discriminar o objetivo da sessão, conforme prevê o Regimento Interno.
Segundo os autos do processo, "os impetrantes afirmam a impossibilidade de reeleição dos membros da Mesa Diretora diante da vedação prevista no Regimento Interno de 1990, assim como na "Constituição Municipal de Ouro Branco".
"Defiro o pedido liminar e suspendo os efeitos da sessão extraordinária do dia 21 de dezembro de 2017 realizada pela Câmara Municipal de Ouro Branco, logo, qualquer deliberação/eleição realizada nesse ato resta suspensa até o julgamento do mérito do mandado de segurança", decidiu a magistrada.