DEC: 39.639
DECRETO Nº 39.639, DE 28 DE JULHO DE 1999.
Cria o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art. 39, da LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e considerando as disposições do DECRETO Nº 37.034, de 21 de novembro de 1996,
Art. 1º - Fica criado o Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim, cuja área de atuação abrange o território correspondente às Bacias Hidrográficas referidas, integrantes da Região Hidrográfica do Guaíba.
Art. 2º - O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica dos Rios Vacacaí e Vacacaí-Mirim integra o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, instituído pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, e terá por atribuições aquelas constantes na supramencionada Lei.
Art. 3º - O Comitê será composto por trinta e cinco membros, assim distribuídos:
a) três membros dos setores de esgotamento sanitário e drenagem urbana;
b) cinco membros do setor de agricultura e pecuária;
c) um membro dos setores da indústria e mineração;
d) três membros do setor de abastecimento público;
e) dois membros do setor de pesca, esporte e lazer;
a) quatro membros de organizações comunitárias e clubes de serviço;
b) dois membros de organizações ambientalistas;
c) dois membros de associações técnico-científicas;
d) dois membros de instituições de ensino superior e pesquisa;
e) três membros dos Legislativos Municipais;
f) um membro de organizações sindicais.
III - sete representantes da Administração Direta Federal e Estadual (20%) a serem indicados entre os órgãos públicos atuantes na Região e que estejam relacionados com os recursos hídricos, sendo seis membros de órgãos públicos estaduais e um membro de órgão público federal.
Art. 6º - O Comitê será assistido, no desempenho de suas atribuições, pelas instâncias administrativas e técnicas previstas no Sistema Estadual de Recursos Hídricos instituído pela LEI Nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994.