Condições Gerais de uso do site O Melhor Lance
Estas Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por O Melhor Lance , incluindo os serviços para compra e venda de bens, produtos e serviços. Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do site O Melhor Lance deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTAS CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do site de leilão O Melhor Lance .
Os serviços objeto dos presentes Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. O Melhor Lance , portanto, media as relações, possibilitando aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.
Os serviços do site O Melhor Lance estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do site O Melhor Lance , temporária ou definitivamente.
O preenchimento de todos os campos do cadastro é condição indispensável para a fruição dos serviços do site O Melhor Lance . O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. O Melhor Lance se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários.
O Melhor Lance se reserva o direito de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados, assim como de inabilitar, temporária ou definitivamente, o Usuário que apresentar alguma informação inverídica ou que a equipe do site O Melhor Lance não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao cancelar o cadastro do usuário, automaticamente serão cancelados os produtos e/ou ofertas por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O apelido que o Usuário utiliza no site O Melhor Lance não poderá guardar semelhança com o nome do site O Melhor Lance . Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao site O Melhor Lance ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. O Melhor Lance se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.
04 - Modificações das Condições Gerais
O Melhor Lance poderá alterar, a qualquer tempo, estas Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail, clicando aqui, caso não concorde com os termos alterados.. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do site O Melhor Lance , ou pela lei vigente.
As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no site O Melhor Lance encontram-se no documento Produtos Proibidos. Conheça-o clicando aqui. Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou espécies em extinção, ou cuja venda seja proibida pela legislação vigente, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes (salvo os produtos que forem cadastrados na categoria Adultos), quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Usuário Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e site O Melhor Lance não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços no site O Melhor Lance .
É proibido o a núncio de outros meios de pagamento além dos enunciados pelo site O Melhor Lance na página de cadastramento de anúncios.
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do site O Melhor Lance é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. O Melhor Lance tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produto anunciado por um vendedor no site O Melhor Lance devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas. O Usuário comprador, após dar um Lance em um produto ou manifestar interesse de comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos.
Quando uma negociação se concretizar, o Usuário Vendedor deverá pagar comissão equivalente a uma porcentagem sobre a venda ao site O Melhor Lance . Tal comissão deverá ser paga também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário Vendedor.
Em virtude do site O Melhor Lance ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o site O Melhor Lance , cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação.
Quando o vendedor tenha recebido um Lance em artigo por ele cadastrado, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destas Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrada a respectiva comissão como se a venda houvesse sido concretizada.
Os usuários não poderão: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros usuários; c) manter algum tipo de comunicação por e-mail, ou por qualquer outro meio de comunicação durante a negociação com qualquer dos Usuários compradores que estejam dela participando, salvo na sessão de perguntas e respostas; d) divulgar seus dados pessoais por nenhum meio antes que termine a negociação; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do site O Melhor Lance e a lei; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários.
Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do site O Melhor Lance , sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.
Sem prejuízo de outras medidas, O Melhor Lance poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destas Condições Gerais e demais políticas do site O Melhor Lance ; b)se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se O Melhor Lance entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio site O Melhor Lance ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os produtos ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.
O Melhor Lance não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso O Melhor Lance será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do site O Melhor Lance .
Estas Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre O Melhor Lance e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que O Melhor Lance não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar. O Melhor Lance não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários. O Melhor Lance não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.
O Melhor Lance não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. O Melhor Lance também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir ao site O Melhor Lance nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. O Melhor Lance não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia ao O Melhor Lance .
O Cadastro no site O Melhor Lance é gratuito. Ao colocar um produto à venda o Usuário deverá pagar uma tarifa por anúncio e somente pagará uma porcentagem ao site O Melhor Lance quando a negociação se concretizar, caso não se concretizar por culpa exclusiva do Usuário Vendedor, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.
O Usuário concorda em pagar ao site O Melhor Lance os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, comissões ou taxas de destaque, ou por qualquer outro serviço prestado pelo site O Melhor Lance pelo qual for estabelecida uma tarifa O Melhor Lance se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados.
Os conteúdos das telas relativas aos serviços do site O Melhor Lance assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do site O Melhor Lance e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do site O Melhor Lance .
O site pode linkar outros sites da rede o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo site O Melhor Lance . Não possuindo controle sobre esses sites, O Melhor Lance NÃO será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do site O Melhor Lance para com esses sites e seus conteúdos.
Nesta página você encontrará uma lista dos produtos cuja oferta, publicação ou venda estão proibidos no site O Melhor Lance .
Antes de cadastrar um anúncio de venda de algum item através do O Melhor Lance , aconselhamos que reveja estas condições e confira se a venda é permitida.
A venda de armas de fogo é proibida no site O Melhor Lance . Será considerada arma de fogo qualquer dispositivo que se valha da energia da pólvora para lançar um projétil à distância, aí incluídas as armas utilizadas em práticas desportivas, antigas, peças de colecionador, em condições de disparo ou não, de uso exclusivo das Forças Armadas ou não.
Outras armas: Tampouco poderão ser oferecidos dispositivos ou armas que disparem projéteis letais, tais como balestras e arcos e flechas.
É proibido o anúncio através do site O Melhor Lance de drogas, narcóticos e tóxicos em geral, bem como substâncias alucinógenas e tidas pela lei e pelas autoridades competentes como ilegais. Também não é permitida a venda de utensílios ou implementos destinados à sua produção, modificação, processamento ou consumo
Está proibida a venda de qualquer tipo de medicamento, seja de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, bem como utensílios ou produtos utilizados na sua produção, modificação, processamento ou consumo.
É vedado também o comércio de qualquer produto ao qual se atribua efeitos terapêuticos de qualquer natureza, tais como, mas não se limitando a: regular pressão arterial, emagrecer, combater diabetes, colesterol alto, calvície, dor-de-cabeça, cólica, exaqueca, azia, má digestão, impotência, infertilidade, falta de apetite sexual, etc.
É proibido o anúncio de produtos que dependem de homologação ou registro em órgãos governamentais, tais como a ANVISA-Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Está proibida a venda de propriedade ou produtos roubados, furtados ou subtraídos de qualquer maneira. O Melhor Lance compromete-se a colaborar com as autoridades competentes nas investigações de produtos de origem ilícita. Se em algum momento a autoridade exigir informações sobre um produto, informaremos os dados da negociação e do usuário.
Está proibida a oferta e/ou venda de pessoas, corpos humanos, cadáveres, órgãos ou resíduos de órgãos ou membros humanos, no todo ou em parte. Alguns exemplos: sangue, esperma, ossos, órgãos, pele, etc. Excetua-se aqui produtos como perucas e barbas postiças.
Não podem ser anunciados animais no site O Melhor Lance afora as seguintes espécies:
galinhas, frangos, galos, patos, perus e marrecos
hamsters, preás, porcos-da-Índia e gerbils.
Também não é permitida a venda de órgãos ou membros de animais, nem tampouco animais que, embora enquadrados em alguma das espécies acima, encontram-se em risco de extinção ou sejam de comércio proibido pela lei ou por outra razão.
Peles de animais: Está vedada a venda através do site O Melhor Lance de peles de animais em extinção ou de caça proibida.
Caso queira conhecer mais sobre regulamentação de comércio de animais e proteção à fauna no Brasil, acesse Ibama.
Não é permitida a oferta e/ou venda de moedas ou cédulas falsificadas. Incluem-se nesta proibição bilhetes, cheques, bônus, passes, vales-transporte, tíckets alimentação que não tenham sido emitidas pela autoridade competente e facultada para tais fins. Poderão ser vendidas réplicas de cédulas ou moedas sempre que seja anunciado de forma clara tratar-se de cópia.
Produtos que tenham ingressado no país de forma ilegal não podem ser vendidos no site O Melhor Lance . Inclui-se na proibição em questão aqueles produtos que, aparentando ser um produto legítimo não o sejam de fato, ou causem confusão acerca de sua procedência, produção ou originalidade.
Produtos que contenham pólvora ou material explosivo de qualquer tipo, cuja venda está regulamentada por lei e sobre a qual se estabeleçam restrições não poderão ser oferecidos nem vendidos no site O Melhor Lance . Em casos de materiais pirotécnicos, só poderão ser oferecidos aqueles que estiverem devidamente registrados pelas autoridades competentes. Além disso, os usuários que oferecerem estes produtos, deverão estar registrados e autorizados para venda dos mesmos. Também não é permitido oferecer e/ou vender manuais que expliquem ou ensinem como construir bombas ou explosivos.
Está vedada a venda de dispositivos pirotécnicos ou fogos de artifício. O termo "fogos de artifício" inclui qualquer artigo que contenha elementos e compostos químicos capazes de arder, independentemente do oxigênio da atmosfera, e produzir um efeito sonoro, visual, mecânico ou térmico utilizável como entretenimento.
Está proibida a oferta e venda de ações de empresas, bônus, letras e outros papéis negociáveis somente em Bolsa de Valores tanto nacionais como internacionais, incluindo-se aqui outros produtos financeiros, tais como, mas não limitando-se a: contas bancárias, aplicações financeiras, empréstimos, etc.
O Melhor Lance não permite a venda de base de dados pessoais que incluam dados tais como: nomes, endereços, telefones, e-mails ou qualquer informação que sirva para individualizar uma pessoa. Inclui-se na proibição em questão o comércio de qualquer ferramenta ou software desenhado com o fim de enviar mensagens de correio eletrônico não solicitado (SPAM).
Serviços e/ou produtos relacionados com pornografia
É proibido o anúncio de produtos pornográficos, eróticos ou proibidos para menores, bem como qualquer outro bem ou serviço contrário à moral e aos bons costumes. Será considerado um produto proibido para menores aqueles que incluam ou mostrem:
Exclui-se da limitação aqui expressa os produtos que sejam parte de una publicação que não tenha propósitos pornográficos, publicados somente na sessão de Adultos. Caso se encontre produtos nestas condições em outras categorías, poderão ser eliminados imediatamente.
Sem prejuízo da ressalva acima, estão terminantemente proibidos os anúncios dos seguintes produtos, em qualquer categoria do site O Melhor Lance :
Relacionados com pedofilia, pornografía infantil, nudez de menores ou que de qualquer modo envolva menores de idade.
que mostrem sexo forçado, violações, filmes tipo "snuff", filmes ou fotografías que hajam sido tomadas de forma ilegal, de pessoas menores de idade sem o consentimento de seus responsáveis,
vídeos amadores, gravações realizadas com câmeras ocultas e/ou de pessoas que não tenham autorizado a gravação ou o comércio das imagens.
Estão proibidos no site O Melhor Lance produtos que promovam ou incitem qualquer forma de violência, delitos, ou qualquer tipo de discriminação, baseada em questões de raça, religião, sexo, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outro tipo.
Serão cancelados anúncios que incluam marcas ou símbolos de organizações dedicadas à promoção deste tipo de artículos, como, por exemplo, artigos da Ku Klux Klan ou do Partido Nazista Alemão.
Moedas alemãs e selos da época da Segunda Guerra Mundial independentemente de como estejam marcadas.
O Melhor Lance protege os direitos de Propriedade Intelectual. Está, portanto, proibida a publicação e venda de produtos que violem leis sobre direito de autor, patente, marcas, modelos, desenhos industriais ou segredos industriais.
Fica proibida a venda de aparelhos de ginástica passiva e eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
O Melhor Lance não permite a venda de artigos que sejam ou possam ser confundidos com documentos oficiais pessoais, bem como maquinário e instrumentos para a fabricação desse tipo de documento.
Não será tolerado o anúncio de cartões de crédito ou débito, estejam eles ativos ou não.
Não está permitido o anúncio de livro, CD de dados, ferramentas ou programas destinados a introduzir vírus ou hackear um sítio ou dispositivo eletrônico.
Entende-se por compilação os programas, vídeos, fotos, etc extraídos da internet ou de outras fontes que se ofereçam em forma conjunta em um mesmo suporte. Estes produtos podem ser vendidos caso o autor dos mesmos permita o comércio de sua obra por esta via.
Remover-se-á qualquer artigo que site O Melhor Lance considere carente de seriedade ou destinada a troca ou engano.
liberar e/ou desbloquear equipamentos, chips, SIM cards, etc.,
Produtos de campanhas de caridade ou beneficentes só poderão ser anunciados com a expressa autorização prévia da equipe do site O Melhor Lance e desde que se demonstre que os recursos arrecadados serão destinados a instituições, projetos ou atividades com fins assistenciais e beneficentes e que o vendedor não aufira para si beneficio econômico algum com a negociação.
Qualquer anúncio que aparente promover a venda de um produto beneficente, ou que procure demonstrar que os lucros auferidos com a venda terão fins beneficentes e que não haja cumprido com o antes mencionado poderá ser retirado do site.
Em qualquer momento O Melhor Lance poderá advertir, suspender ou cancelar -temporária ou definitivamente- uma publicação que viole alguma lei, ou qualquer estipulação dos Termos e Condições Gerais, por sanções aplicadas em virtude de infração à Propriedade Intelectual.
Os vendedores são responsáveis por velar pela legalidade e legitimidade dos produtos por eles oferecidos e por que os mesmos não infrinjam nenhuma lei vigente, por isso não podem negar a responsabilidade pelos anúncios que ofereçam a seus anúncios.
O Melhor Lance não assume nenhuma responsabilidade pela existência no site de transações sobre produtos ou serviços que não cumpram com esta restrição. Para obter maiores informações sobre anúncios ou serviços proibidos, consulte nossas Políticas sobre anúncios no site O Melhor Lance .
Todos os itens destas Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro