Licitação de serviços: contribuição sindical e adicional de aviso prévio na planilha – Canal Aberto Brasil
Licitação de serviços: contribuição sindical e adicional de aviso prévio na planilha
Alveni Lisboa 3 de dezembro de 2013 Licitação de serviços: contribuição sindical e adicional de aviso prévio na planilha2013-12-03T11:15:03+00:00 Sem categoria No Comment
O Tribunal de Contas da União – TCU manifestou posicionamento importante acerca de questões trabalhistas que afetam a relação patrão-empregado, especificamente sobre a contribuição sindical e o pagamento de adicional de aviso prévio.
TCU decidiu:
a) a contribuição sindical do trabalhador é, nos termos do art. 582, caput, da CLT, desconto obrigatório imposto ao próprio trabalhador, e não uma despesa que onere a empresa e possa ser transferida à administração como item de custo do contrato, não devendo portanto constar da planilha de composição de custos e formação de preços;
b) o adicional de aviso prévio estabelecido pela lei 12.506/2011 é despesa que só deve ser apropriada a partir do segundo ano do contrato, não devendo constar da planilha de composição de custos e formação de preços do edital, mas sim como previsão na minuta de contrato de que, se este for prorrogado após os primeiros 12 meses, o adicional será incluído quando da repactuação […]
Leia a íntegra do Acórdão nº 8393/2013 – TCU – 1ª Câmara, publicado no Diário Oficial da União de hoje, 3.