Em 08 de agosto de 2017, mediante publicação no Diário Oficial da União, a referida Medida Provisória teve sua vigência prorrogada por mais 60 (sessenta) dias. Além disso, o prazo de adesão pelos contribuintes foi prorrogado do dia 31/08/2017 para 29/09/2017.
O PERT objetiva proporcionar condições especiais para a negociação de débitos tributários e não tributários existentes perante a Receita Federal (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30 de abril de 2017, através de condições especiais de pagamentos, descontos nos valores de multas, juros e demais encargos legais.
Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial.
Através do programa, o contribuinte pode escolher os débitos que pretende parcelar, mesmo entre aqueles que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que previamente ocorra a extinção da ação judicial com resolução de mérito, não sendo obrigatório, entretanto, o parcelamento de todos os débitos existentes.
Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.