Rcl 3309 ES
MAX FREITAS MAURO, FRANCISCO JOSÉ BOTURÃO FERREIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (AI Nº 024.029.002.953), GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PGE-ES - CRISTIANE MENDONÇA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JOÃO MARCOS LOPES DE FARIAS
DJ 04/08/2005 PP-00045 RDDP n. 31, 2005, p. 190-193
CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. CONCESSÃO, COM EFEITO "EX NUNC", DE MEDIDA CAUTELAR. A QUESTÃO DO INÍCIO DA EFICÁCIA DO PROVIMENTO CAUTELAR SUSPENSIVO DA APLICABILIDADE DOS ATOS NORMATIVOS QUESTIONADOS EM SEDE DE AÇÃO DIRETA. EFEITOS QUE SE PRODUZEM, ORDINARIAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DA UNIÃO, DA ATA DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, RESSALVADAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EXPRESSAMENTE RECONHECIDAS PELO PRÓPRIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES: ADI 711-QO/AM, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA - RCL 2.576/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE - RTJ 164/506-509, REL. MIN. CELSO DE MELLO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, NA ESPÉCIE, DE QUALQUER SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PARA IMPUGNAR ATOS PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO CONCENTRADA DE CONSTITUCIONALIDADE. INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO, CONSIDERADA A SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL (RTJ 134/1033). CONSEQÜENTE INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, EIS QUE NÃO CARACTERIZADA, NA ESPÉCIE, HIPÓTESE DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Trata-se de reclamação na qual se sustenta que os órgãos estaduais que ora figuram como reclamados na presente sede processual teriam desrespeitado a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento do pedido de medida cautelar formulado na ADI 2.409-MC/ES, Rel. Min. SYDNEY SANCHES.A parte ora reclamante, para justificar, na espécie, o alegado desrespeito à autoridade decisória do julgamento proferido por esta Suprema Corte, expõe, em síntese, os fundamentos :"Em 14/03, o Reclamante ingressou com a Ação Popular de n.º 024020038239seguintes , distribuíd (fls. 03/04) a à 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, opondo-se à indicação do Dr. Elcy de Souza para ocupar a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, feita pelo Sr. Governador do Estado, à época, o Dr. José Inácio Ferreira, bem como, também, contra a edição do Decreto Legislativo 02/2002 da Assembléia Legislativa, presidida então pelo Sr. José Carlos Gratz, que a aprovava.No dia seguinte, 15/03, em aditamento à exordial, juntou cópia do Andamento Processual da Adin 2409-4, proposta pelo Exmo. Sr. Procurador Geral da República, disponibilizado no endereço eletrônico desta Excelsa Corte Suprema, dando conta que o Colendo Plenário, por unanimidade, suspendera cautelarmente, a eficácia de todas as normas da Constituição Estadual que estabeleciam os critérios de indicações para a composição do Tribunal de Contas do Estado.Logo, as bases para a indicação atacada pelo Reclamante na sua Ação Popular encontrava-se suspenso, não podendo servir de parâmetro até o julgamento do mérito da Adin intentada."(grifei) Impõe-se analisar, preliminarmente, se se mostra cabível, ou não, o emprego da reclamação em situações de alegado desrespeito a decisões que a Suprema Corte tenha proferido em sede de fiscalização normativa abstrata.O Supremo Tribunal Federal, ao examinar esse aspecto da questão, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que a reclamação reveste-se de idoneidade jurídico-processual, quando utilizada com o objetivo de fazer prevalecer a autoridade decisória dos julgamentos emanados desta Corte, notadamente quando impregnados de eficácia vinculante:"O DESRESPEITO À EFICÁCIA VINCULANTE, DERIVADA DE DECISÃO EMANADA DO PLENÁRIO DA SUPREMA CORTE, AUTORIZA O USO DA RECLAMAÇÃO.- O descumprimento, por quaisquer juízes ou Tribunais, de decisões proferidas com efeito vinculante, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, autoriza a utilização da via reclamatória, também vocacionada, em sua específica função processual, a resguardar e a fazer prevalecer, no que concerne à Suprema Corte, a integridade, a autoridade e a eficácia subordinante dos comandos que emergem de seus atos decisórios. Precedente: Rcl 1.722/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO ."C (Pleno) abe (RTJ 187/151, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) reconhecer, de outro lado, que mesmo terceiros - que não intervieram no processo objetivo de controle normativo abstrato - dispõem de legitimidade ativa para o ajuizamento da reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, quando promovida com o objetivo de fazer restaurar o"imperium"inerente às decisões emanadas desta Corte, proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.É inquestionável, pois, sob tal aspecto, nos termos do julgamento plenário de questão de ordem suscitada nos autos da Rcl 1.880-AgR/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, que se revela plenamente viável a utilização, no caso, do instrumento reclamatório.Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar, no referido julgamento, o alcance da norma inscrita no art. 28 da Lei nº 9.868/98, firmou orientação no sentido de que"todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo STF, no julgamento do mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade, sejam considerados como parte legítima para a propositura de reclamação", razão pela qual assiste, ao ora reclamante, legitimidade ati (Informativo/STF nº 289/2002, 04 a 08/11/2002 - grifei) va"ad causam"para fazer instaurar a presente medida processual.Impende registrar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos por esta Suprema Corte:"LEGITIMIDADE ATIVA PARA A RECLAMAÇÃO NA HIPÓTESE DE INOBSERVÂ(...) NCIA DO EFEITO VINCULANTE.- Assiste plena legitimidade ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de constitucionalidade. Precedente. (...)."Ve-se, portanto, considerados os precedentes referidos, que assiste, ao reclamante, plena legitimidade ativa"ad causam" para fazer instaurar este processo.Cumpre verificar, agora, se a situação exposta na presente reclamação pode traduzir, ou não, hipótese de ofensa à autoridade da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, proferida, com eficácia vinculante, em sede de fiscalização normativa abstrata.Passo a examinar, desse modo, e sob a perspectiva ora assinalada, o pleito deduzido pela parte reclamante. E, ao fazê-lo, analiso, desde logo, questão pertinente ao momento em que a decisão desta Suprema Corte, concessiva de medida cautelar em sede de fiscalização abstrata, passa a revestir-se de eficácia vinculante e de efeito "erga omnes".O extremo relevo que assumem as conseqüências jurídicas decorrentes da suspensão cautelar da aplicabilidade de atos normativos, quando impugnados em sede de controle concentrado de constitucionalidade, impõe que se defina o "dies a quo" a partir do qual a decisão desta Suprema Corte passa a ter eficácia.Cabe relembrar, neste ponto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar questão de ordem suscitada na ADI 711/AM, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, definiu, como termo inicial da plena instauração de eficácia da medida cautelar concedida em ação direta, a data em que publicada, no Diário da Justiça da União, a ata da sessão do respectivo julgamento, ressalvadas as hipóteses excepcionais indicadas no precedente referido:"Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar deferida. Questão de Ordem. 2. A decisão que concede medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, possui eficácia, 'ex nunc'. Com a concessão da liminar, o ato normativo impugnado fica com sua eficácia suspensa, até o julgamento final. (...) 4. O deferimento da medida cautelar produz seus efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça da União.(...)."(grifei) No julgamento ora mencionado, esta Corte, ao fixar"entendimento no sentido de que a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União", enfatizou que essa diretriz somente não se aplicaria, quando se tratasse de"casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão"(grifei).Ve-se, portanto, que assume relevo processual, no que concerne à eficácia vinculante e geral da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal, quando proferida em sede de fiscalização normativa abstrata, o momento em que divulgada, no órgão oficial (Diário da Justiça da União), a ata da sessão plenária em que deferido o provimento cautelar suspensivo da aplicabilidade do ato estatal impugnado.Não foi por outra razão que esta Suprema Corte, ao julgar a Rcl 2.576/SC, Rel. Min. ELLEN GRACIE, reiterou essa orientação, assinalando, então, que se revela"Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida", sendo de aplicar-se, ainda,"o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento d (...) a Questão de Ordem, na ADI 711, em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento".Cumpre enfatizar, por oportuno, que essa diretriz tem prevalecido no Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, como já referido, firm (grifei) ou-se no sentido de definir, como início da eficácia do provimento cautelar concedido, com efeito"ex nunc", em processo de controle normativo abstrato, o momento em que formalmente divulgada, no órgão de publicações oficiais , a ata correspondente à sessão de julgamento em que deferida a suspensão cautelar da aplicabilidade e execução dos atos estatais questionados n (DJU) o âmbito das ações diretas de inconstitucionalidade, como resulta claro da jurisprudência consagrada por esta Corte:"EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.- A medida cautelar, em ação direta de inconstitucionalidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex nunc, 'operando, portanto, a partir do momento em que o Supremo Tribunal Federal a defere' . Excepcionalmente, no entanto, a medida cautelar poderá projetar-se com eficácia ex tunc, com repercussão sobre situações pretéritas (RTJ 138/86). A excepcionalidade da eficácia ex tunc impõe que o Supremo Tribunal Federal expressamente a determine no acórdão concessivo da medida cautelar.A ausência de determinação expressa importa em outorga de eficácia ex nunc à suspensão cautelar de aplicabilidade da norma estatal impugnada em ação direta. Concedida a medida cautelar (que se reveste de caráter temporário), a eficácia ex nunc (regra geral) 'tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão' (ADIn 711-AM (Questão de Ordem), Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA) (...)."(RTJ 164/506-509, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) Impõe-se advertir, desse modo, que, antes da publicação da ata de julgamento no Diário da Justiça da União, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - que defere medida cautelar, em sede de fiscalização abstrata de constitucionalidade - não produz os efeitos que lhe são inerentes, ressalvados, contudo, os"casos excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão"(grifei).Vale destacar, neste ponto, por extremamente relevante, a douta lição de IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, exposta em obra escrita em conjunto com o Ministro GILMAR FERREIRA MENDES ("Controle Concentrado de Constitucionalidade", p. 202, 2001, Saraiva), na qual foram ressaltados, a propósito do art. 11,"caput", da Lei nº 9.868/99, os aspectos que venho de referir:"O art. 11 cuida dos atos a serem praticados pela Suprema Corte após a concessão da medida cautelar. A publicação da parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, é o principal, pois, a partir do ato de publicação, é que (...) a decisão passa a obrigar."(grifei) Esse mesmo entendimento é também perfilhado pelo eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI ("Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional", p. 67, item n. 3.4, 2001, RT), cujo magistério põe em relevo, para fins de instauração da eficácia do provimento cautelar, o momento em que publicada, no DJU, a ata da sessão em que se deferiu a medida cautelar requerida em sede de controle concentrado de constitucionalidade:"O termo inicial da eficácia da liminar é, em regra, o da data da publicação, no Diário de Justiça da União, da ata da sessão de julgamento em que a medida foi deferida, ressalvada decisão expressa em outro sentido."(grifei) Assentadas tais premissas, cumpre verificar, considerados os elementos produzidos pela parte ora reclamante, se os atos por ela questionados foram, ou não, implementados, quando já instaurada a eficácia do provimento cautelar que esta Suprema Corte outorgou, com efeito"ex nunc", em sede de fiscalização abstrata.O exame da presente reclamação evidencia que os atos ora questionados foram praticados em momento anterior àquele em que se instaurou a eficácia do provimento cautelar concedido pelo Supremo Tribunal Federal, revelando-se esclarecedora, para tal constatação, a seqüência cronológica a seguir reproduzida:1. indicação de Elcy de Souza, para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, aprovada pela Assembléia Legislativa, mediante Decreto Legislativo nº 02, de 06/03/2002 (DOE de 08/03/2002);2. medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.409/ES, em sessão de 13/03/2002;3. nomeação de Elcy de Souza, pelo Governador do Estado, mediante Decreto de 14/03/2002 ; 4. posse de Elcy de Souza, como Conselheiro do Tribunal de Contas local, em 15/03/2002 ;5. comunicação, pel (DOE de 15/03/2002) o Supremo Tribunal Federal, do deferimento da medida cautelar, mediante telex expedido e (às 08:30h) m 15/03/2002 ;6. publicação, no DJU de 20/03/2002, da ata da sessão de julgamento em que outorgado o provimento cautelar (às 18:36h) referido Ve-se, desse modo, considerada a orientação jurisprudencial acima referida, que a eficácia da decisão plenár (ADI 2.409/ES) ia do Supremo Tribunal Federal, tal como proferida na ADI 2.409-MC/ES , passou a operar somente a partir do dia 20/03/2002, data em que foi publicada, no DJU, a ata pertinente à sessão de julgamento daquele processo de fiscalização abstrata de constitucionalidad (eficácia"ex nunc") e, o que permite reconhecer que a prática dos atos ora reclamados não se pôs em conflito com o acórdão que deferiu a medida cautelar na já mencionada ADI 2.409-MC/ES.Sendo assim, pelas razões expostas, entendo incabível a presente reclamação, por inocorrentes os pressupostos constitucionais que legitimariam a sua adequada utilização , restando prejudicada, em conseqüência, a apreciação do pedido de medida liminar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 1º de julho de 2005.Ministro CELSO DE MELLO Relator
LEI- 009868 ANO-1998 ART-00011 "CAPUT" ART-00028
CES ANO-1989
DLG-000002 ANO-2002
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14789348/medida-cautelar-na-reclamacao-rcl-3309-es-stf
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 215XXXX-40.2021.8.26.0000 SP 215XXXX-40.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPENSAÇÃO – DIFAL – Compensação que depende de lei complementar estadual para ser efetuada – Ausência de edição de lei sobre o tema no Estado de São Paulo – Impossibilidade de se exigir a compensação – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.