PARECER CREMEC nº 20/2002
PROCESSO CONSULTA Protocolo CREMEC Nº 2130/02
ASSUNTO: Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários
EMENTA: A Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários deve ser constituída exclusivamente por médicos.
A Diretora Técnica da Casa de Saúde São Gerardo, Dra. Marluce Oliveira, solicita do CREMEC parecer sobre a possibilidade da Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários, que ocorre sistematicamente com equipe médica daquele hospital, ser feita em conjunto com a Comissão de Revisão de Prontuário, esclarecendo que essa segunda comissão conta com equipe médica, enfermeira e assistente social. A consulente argumenta que assim poderia operacionalizar melhor o trabalho, concentrando em uma única reunião todos os aspectos que devem ser analisados nos prontuários, inclusive compartilhando com outras categorias que também estão na assistência aos clientes.
Uma das questões mais complexas da ética médica diz respeito ao tratamento médico realizado sem o consentimento do paciente, isto é, o tratamento involuntário ou, como às vezes é chamado, o tratamento compulsório.
Para que um tratamento médico seja instaurado, é premissa básica da correta atuação médica a obtenção do consentimento do paciente, após ser devidamente esclarecido sobre as razões da indicação do procedimento médico, os riscos e benefícios esperados, as alternativas existentes. Entretanto, há situações em que, ou por haver risco iminente de vida, ou pelo fato de o paciente estar com sua capacidade de entender ou de consentir comprometida, o médico pode se sentir autorizado a adotar uma conduta terapêutica, mesmo sem o consentimento do doente, tendo em vista, sempre, o benefício do paciente. Esta segunda possibilidade, ou seja, da redução ou perda, temporária ou não, da capacidade de entender e/ou de consentir, não é incomum no campo da Psiquiatria. Retardo mental profundo, quadros esquizofrênicos graves, demências em estado avançado, transtornos severos do humor, são exemplos do cotidiano psiquiátrico que muitas vezes colocam o especialista ante a necessidade de decidir se é ou não eticamente defensável tratar um paciente, ainda que este não dê o devido consentimento, ou até mesmo se oponha ao procedimento terapêutico.
Como estas são situações de exceção dentro do campo geral da prática médica, podendo dar margem a reclamações de constrangimento ilegal ou cerceamento da liberdade de pacientes, houveram por bem os legisladores adotar medidas também excepcionais, no sentido de evitar abusos e garantir o indispensável respeito à cidadania dos pacientes. Tais medidas incluem a criação, nos estabelecimentos onde ocorrem internações psiquiátricas, de uma Comissão de Revisão dos Internamentos Involuntários, com a incumbência de avaliar a pertinência e correção das hospitalizações involuntárias (ou compulsórias).
Ora, o ato de internar um paciente pressupõe um diagnóstico médico e a prescrição de uma conduta terapêutica, e, portanto, é um ato privativo do profissional médico. É o que se depreende da Resolução CFM nº 1.627/2001, onde lemos:
Artigo 1º - § 1º - As atividades de prevenção secundária, bem como as atividades de prevenção primária e terciária que envolvam procedimentos diagnósticos de enfermidades ou impliquem em indicação terapêutica (prevenção secundária), são atos privativos do profissional médico.
Sendo assim, o ato médico só pode ser revisto, do ponto de vista técnico e científico, por médico. Por ter este mesmo entendimento, o Conselho Federal de Medicina disciplinou a matéria, determinando que a Comissão de Revisão de Internamentos Compulsórios seria constituída exclusivamente por médicos, conforme se vê na Resolução CFM nº 1.598/00, de 09 de agosto de 2.000, que "normatiza o atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental". Alguns tópicos desta Resolução que tratam dos internamentos psiquiátricos são citados abaixo:
Parágrafo primeiro – A Comissão de Revisão de Internações Compulsórias constitui-se pelo diretor clínico ou técnico, como coordenador, e mais dois médicos pertencentes ou não ao corpo clínico, regularmente inscritos no CRM (grifei).
Parágrafo quinto - Todo este processo deverá durar, no máximo, sete dias úteis.
Deste modo, ao mesmo tempo em que reconhecemos que o trabalho em equipe, envolvendo os vários profissionais da saúde mental, é de indiscutível valia para os pacientes, devemos preservar o princípio da especificidade das profissões, valorizando o trabalho de cada profissional e estimulando a soma de esforços em prol da saúde dos pacientes, mas não permitindo que atos privativos de uma profissão sejam exercidos por membros de uma outra.
Com base nas razões e normas apresentadas, concluímos que a Comissão de Revisão de Internamentos Involuntários (ou compulsórios) deve ser composta exclusivamente por médicos, uma vez que a reavaliação técnica e científica dos atos médicos não pode ser feita por profissionais não médicos.