ConJur - Juiz dá 24 h para União autorizar leitos de UTI na Santa Casa de Jaú
15 de maio de 2020, 19h15 Imprimir Enviar
O juiz federal Samuel de Castro Barbosa Melo, da 1ª Vara Federal de Jaú (SP), determinou nesta sexta-feira (15/5) o prazo de 24 horas para que a União, por intermédio do Ministério da Saúde, conclua a análise do pedido de habilitação temporária para disponibilização de dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva exclusivo a pacientes com Covid-19 na Irmandade de Misericórdia do Jahu — Santa Casa.
Segundo o Ministério Público Federal, autor da ação, o município de Jaú teve, num intervalo de apenas três dias, um salto de 36 para 62 casos confirmados de Covid-19 que precisam de internação em UTI, ocasionados pela queda da adesão ao isolamento social na região, hoje em torno de 47%.
"A omissão da Administração Pública, quando lhe incumbe a manifestação de vontade de caráter comissivo, atenta contra os princípios da eficiência, da publicidade e da segurança jurídica, gerando intranquilidade àquele que espera resposta do Poder Público, mormente quando envolve a prática de atos administrativos que demandam o consentimento estatal para que o interessado desempenhe legitimamente a atividade", afirma o juiz na decisão.
Samuel de Castro ressalta que a autorização é um ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração, no exercício do poder de polícia, consente o exercício de certa atividade ou o uso de bem público. "Contudo, diversos atos normativos editados pelo Ministério da Saúde estabelecem a metodologia, os critérios técnicos e objetivos para que o estabelecimento possa obter a habilitação temporária de leitos de UTI para tratamento de pacientes portadores da Covid-19."
Porém, decorridos mais de 20 dias da formalização do pedido, não se obteve, até o momento, resposta da Administração Pública Federal sobre o pedido. Diante disso, o juiz deferiu parcialmente a tutela determinando à União Federal que proceda aos seguintes itens:
a) Conclua, no prazo de 24 horas, a análise do pedido de autorização de habilitação temporária para disponibilização de dez leitos de UTI exclusivos a pacientes com Covid-19 na estrutura da Irmandade de Misericórdia do Jahu — Santa Casa;
d) Faça a análise dos pedidos de autorização de habilitação temporária de leitos de UTI adulto e pediátrica para atendimento exclusivo dos pacientes com a COVID-19 solicitados