Declaração do Imposto de Renda e a Guarda Compartilhada - 2017
A declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada podem trazer muitas dúvidas. Tanto para quem paga a pensão alimentícia, quanto para quem recebe. Continue lendo, e veja, passo-a-passo como declarar corretamente o IRPF em 2017.
A declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada, ou mesmo a guarda unilateral, exigem atenção e apresentação correta dos dados a serem lançados. Quem pode declarar o filho como dependente? E quando devo declarar como alimentando? Quem pode lançar os gastos com escola, saúde e demais despesas? Veremos abaixo cada uma destas questões e muitas outras.
Como estas questões são tratadas pela Receita Federal?
Quem recebe pensão alimentícia é obrigado a declarar o imposto de renda?
Quem vai deduzir os gastos com o filho no Imposto de Renda?
Qual Lei trata da Guarda Compartilhada e Imposto de Renda?
Primeiro aspecto a ser visto, como a Receita Federal trata a Declaração do Imposto de Renda e a Guarda Compartilhada ?
A Receita só considera o que está determinado judicialmente. Pode ser um acordo homologado em juízo ou uma sentença judicial proferida em um processo litigioso. Então, se alguém paga pensão alimentícia com base num acordo informal entre as partes, este pagamento não pode ser deduzido. Para a Receita Federal este pagamento não vale.
Como deve ser declarada a pensão alimentícia?
Quem paga a pensão deve declarar como: pagamentos efetuados.
Atenção! Se, por exemplo, a mãe paga a pensão alimentícia para o filho que mora com o pai, ela não pode declarar o filho como dependente. Se o filho mora na casa do pai, é este quem pode declarar o filho como dependente. Neste exemplo a mãe declara o filho como alimentando. Só existe uma situação em que o filho pode ser declarado como alimentando e dependente na mesma declaração do IRPF. É no ano em que foi proferido o termo judicial. Por exemplo, o termo que determina o pagamento da pensão alimentícia saiu em setembro de 2016. Até agosto, o filho era dependente, à partir de setembro o filho passou a ser alimentando. Na declaração do IRPF que será feita agora em 2017, o filho constará como dependente e alimentando.
Quem recebe a pensão alimentícia é obrigado a declarar o imposto de renda?
Se somados todos os rendimentos tributáveis, inclusive o valor da pensão alimentícia, de mais de R$ 28.123,19, sim, é obrigatório. Deve-se, neste caso, necessariamente declarar o imposto de renda.
Novamente falamos aqui da importância de se obedecer aquilo que está determinado no termo judicial. Vejam, se em um divórcio, ficou determinado um valor de pensão para a ex-cônjuge, ela também será alimentanda. O filho terá seu valor de pensão especificado no termo judicial, separado do valor da mãe. Cada qual será declarado como um alimentando em particular e terá seu valor de pensão declarado separadamente.
Importante destacar que, se o filho for menor, quem recebe a pensão é a pessoa com a qual a criança mora. Mas o beneficiado com aquele valor é o filho. Então, caso o filho resida com o pai, este deverá declarar o valor recebido em nome do filho.
O print abaixo mostra 4 pontos fundamentais para quem paga, e para quem recebe, a pensão alimentícia:
Quem vai deduzir do imposto os gastos com educação, saúde e outros gastos dedutíveis do filho?
Só um dos genitores poderá deduzir. Os genitores terão que entrar em acordo, pois só um poderá deduzir da sua declaração os gastos com o filho. O pagamento da escola, do tratamento médico, do aparelho ortodôntico e todas as despesas serão declaradas só por um genitor. Por mais que pareça injusto, esta é a regra da Receita Federal.
Qual lei trata da declaração do imposto de renda e a guarda compartilhada?
Esta questão não é tratada de maneira particular pela legislação. Contudo, existem leis que, distribuídas em alguns estatutos legais, regulamentam este tema da declaração do imposto de renda. Por exemplo: o parágrafo 4º, do artigo 35, da lei 9.250/1995, proíbe a dupla declaração de dependência. Ou seja, um mesmo filho não pode ser declarado como dependente, pelo pai e pela mãe. Isto serve inclusive para os filhos dos casais que se encontram em matrimônio ou união estável.
Existe também o decreto 3.000/1999 que, inclusive, possui a seção IV, um título exclusivo sobre a pensão alimentícia. Trata-se do artigo 78 que, em seus 5 parágrafos, apresenta questões relativas à incidência de tributação sobre a pensão alimentícia. Neste mesmo decreto estão previstas, nos artigos 80 e 81, todas as possíveis deduções legais do imposto de renda.
Novidade para este ano, e que precisa ser respeitada, é a inclusão do CPF dos filhos maiores de 12 anos. Até o ano passado, pedia-se o CPF dos filhos à partir dos 14 anos. Neste ano de 2017, o prazo final para entrega sem multa da declaração vai até o dia 28 de abril.