DJi - Trabalho Extraordinário - Hora Extra - Serviço Extraordinário - Horas Suplementares
Trabalho Extraordinário - Hora (s) Extra (s) - Serviço Extraordinário - Horas Suplementares - Horas Extraordinárias
Atividade laboral que ultrapassar a jornada normal diária de trabalho, assim como aquela que se estender além da jornada máxima semanal.
- remuneração: Art. 7º, XVI, CF
- adicionais, cômputo no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias: Art. 142, § 5º, CLT
- bancário: Enunciado nº 199 - TST
- bancário; cálculo; integração da gratificação por tempo de serviço: Enunciado nº 226 - TST
- bancário; cargo de confiança: Enunciado nº 232 - TST
- bancário; função de chefia: Enunciado nº 233 - TST
- bancário; função de subchefia: Enunciado nº 234 - TST
- bancário subgerente: Enunciado nº 238 - TST
- bancário; tesoureiro: Enunciado nº 237 - TST
- cômputo no cálculo do repouso remunerado: Enunciado nº 172 - TST
- direitos sociais: Art. 7º, XVI, CF
- gratificação semestral não repercute nas: Enunciado nº 253 - TST
- habituais; cálculo; disposições: Enunciado nº 347 - TST
- habituais; valor; integra o aviso prévio indenizado: Enunciado nº 94 - TST
- horas suplementares; prestadas habitualmente; valor; integração no salário: Enunciado nº 76 - TST
- remuneração das férias: Enunciado nº 151 - TST
- supressão: Enunciado nº 291 - TST
Jornada de trabalho é o período em que o empregado permanece à disposição do empregador. Por via de regra, a jornada diária de trabalho é de oito horas, sendo a jornada semanal de quarenta e quatro horas. A CF refere-se à matéria no Art. 7º,... XIII e XVI. Como se vê, a atual Constituição fixou um adicional de, no mínimo, 50% para o serviço extraordinário, complementando, assim, a redução da jornada semanal. observar: CLT: arts. 59 a 61.
Hora Extra e Oferta de Vagas de Emprego
Sumário: 1. Introdução; 2. Hora Extra; 3. Tempo de Trabalho; 4. Oferta de Vagas; 5. Conclusão; 6. Referências
A necessidade de repensar a questão da hora extra e do tempo de trabalho, avaliando a presença, no mercado de trabalho, de jornadas diárias, semanais e mensais diferenciadas, é fato importante na pauta de discussões entre trabalhadores e empresários, bem como dos governos, que através da redução de horas extras acredita estar possibilitando a abertura e oferta de vagas de emprego.
A oferta de novos postos de trabalho exige, obrigatoriamente a discussão do novo sistema de produção no qual a economia está inserida, isso porque o aumento da produção industrial, ou a demanda por serviços, não está vinculado ao aumento de novas vagas de emprego, haja vista que com o advento de novas tecnologias de produção já não se faz necessário o número de operários que se utilizava anos atrás. Assim sendo, o tema sobre o tempo de trabalho e a necessidade de horas extras, passa por uma outra perspectiva, sem contudo, negar ou mesmo transgredir o direito do trabalhador que, segundo o Art. 7º da Constituição Federal de 1988, tem direito ao pagamento extra quando o trabaI ho exceda as quarenta e quatro horas semanais.
Diante desse novo quadro da produção industrial e da necessidade constante de abrir novas vagas de emprego, coloca-se diferentes perspectivas em relação a horas extras e o tempo de trabalho, sendo a primeira a reorganização e a ampliação do horário de funcionamento no processo de produção ou do horário de abertura no setor dos serviços, acompanhada do escalonamento flexível do tempo de trabalho com o objetivo de melhorar a produtividade, o serviço aos consumidores e a competitividade; como segunda proposta, a redução do tempo de trabalho do trabalhador individual, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida, especialmente no que diz respeito a saúde e a segurança, ao aumento e a distribuição do tempo destinado a família e ao aumento do tempo de lazer; e como terceira proposta, a contribuição potencial da redução e reorganização do tempo de trabalho para a criação e redistribuição dos postos de trabalho e, por conseguinte, para a redução do desemprego, que é a prioridade central de qualquer governo.
Para entender o conceito de hora extra, a priori, é importante recorrer ao dicionário jurídico:
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Direito do trabalho. Tempo de trabalho que ultrapassa o horário estabelecido para a jornada diária normal de serviço. Tal prorrogação, que não pode exceder duas horas, pode ser habitual ou eventual, sendo paga com acréscimo de 50% a mais que a hora normal. O valor das taxas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. O reajustamento salarial coletivo, de- terminado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (DINIZ, 2005, p. 863).
Percebe-se que a hora-extra tem um valor mínimo padrão. Acordos coletivos de trabalho, ou acordos individuais entre empregado e patrão, podem fixar valores maiores. Se o empregado trabalha mais de oito horas diárias, até as dez da noite, o valor mínimo é de 50% do valor da hora de trabalho. Passou das dez, aumenta para 100%. Horas extras aos sábados correspondem também a 50%. Já aos domingos e feriados o valor é de 100%.
Receber pelo que se trabalhou fora do horário de expediente é recompensador - quando isso é feito da maneira correta, com todas as horas extras a que o profissional tem direito. Como o mundo não é perfeito, nem sempre isso acontece.
Os sindicatos começaram a fazer acordos coletivos com as empresas, desrespeitando tal direito do empregado. Isso sem dizer das companhias que com ou sem acordo coletivo, não pagam hora extra.
Mas, quando se pode exigir hora extra do seu patrão?
Acordo para compensação de hora extra só vale se for feito por escrito.
O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Os juízes determinaram que um dentista pagasse horas extras a sua ex-assistente.
A trabalhadora ajuizou ação na 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ela pedia, entre outras verbas, o pagamento de horas extras não recebidas. Em sua defesa, o dentista sustentou que mantinha "acordo tácito" de compensação de horas. No acordo ficou combinado que a assistente trabalhava "apenas duas segundas-feiras por mês".
A primeira instância acatou o pedido da ex-assistente. O dentista recorreu ao TRT paulista. O profissional insistiu na tese de que o acordo verbal de compensação tornava improcedente o pagamento das horas extras. O relator do Recurso Ordinário no tribunal, juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, considerou que o Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, "que é a fonte de todo o ordenamento jurídico", dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Segundo o rei ator, o Art. 59 da CLT, determina que "a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho". E assim observou o juiz: "Ora, existindo norma de ordem pública que impõe a forma escrita como requisito essencial para a validade do acordo que elastece a jornada de trabalho e considerando a garantia vigente conferida pelo Art. 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a reclamada, encontra-se obrigada a observar as disposições legais acima destacadas, segundo o principio da legalidade e da reserva legal".
Para o relator, "O acordo oral de compensação noticiado não tem qualquer validade jurídica e portanto, não pode ser considerado para o fim de obstar o direito do trabalhador às horas extras", decidiu o relator. Os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator, por unanimidade, determinando que o dentista pagasse as horas extras.
Este exemplo demonstra que a hora extra para ficar definida requer acordo entre as partes de forma escrita, o que facilita qualquer interpretação.
O fato é que na atualidade, as novas dinâmicas do trabalho impõem novos horários, pois, trabalhar de segunda-feira de manhã até sexta-feira a tarde, não mais corresponde à realidade dos trabalhadores, o que dificulta a análise a partir de uma idéia pré-concebidada, afinal o tempo de produção mudou.
3. Tempo de Trabalho
A realidade do trabalho e da produção mudou nestes últimos anos. Já não é necessário um mesmo espaço físico para a produção de mercadorias e produtos. A fabricação e montagem de um produto podem estar em diferentes partes dos continentes, como por exemplo, o trabalhador alemão elabora uma parte do produto e o trabalhador indonésio conclui a montagem.
Neste novo cenário e lógica de produção que vem a ser a internacional ização do mercado de trabalho, outros fatores somam-se ao deslocamento territorial e temporal da produção. A aceleração do desenvolvimento tecnológico e as mudanças nas exigências do consumidor, são alguns fatores apontados na questão do tempo de trabalho.
Neste sentido, exige-se que os empregados possam ser utilizados em variados postos de trabalho. Com isso, devem surgir padrões de trabalho mais adaptados a nova realidade, quanto ao horário de funcionamento das empresas e aos ramos de atividade.
Além disso, os padrões de trabalho estão se tornando cada vez menos regulares. A semana de trabalho em tempo integral tornou-se cada vez menos comum e apropriada nos setores industriais e de serviços (privados e públicos). Nos setores de serviços, foram criados empregos flexíveis e a tempo parcial e nos setores produtivos, as horas extraordinárias freqüentes e o trabalho por turnos são cada vez mais correntes.
Pelo lado da oferta, há influência das alterações na população economicamente ativa, a mudança na participação das mulheres, dos idosos e jovens no mercado de trabalho. Uma das formas em que essa alteração se configura é no desenvolvimento do trabalho a tempo parcial.
A redução na jornada de trabalho, desejada pelos trabalhadores, sofre restrições que se colocam, além da diminuição da renda que pode acompanháIa, tais como: /I o receio da perda de oportunidades de carreira e de formação, a perda proporcional dos direitos de pensão e, em alguns casos, dos direitos da segurança social, e o ambiente e cultura de trabalho freqüentemente hostis aos trabalhadores que preferem trabalhar menos horas". (fonte: www.dieese.org.brl
Outro aspecto quanto as preferências relativas ao tempo de trabalho é que estas variam, sendo influenciadas por circunstâncias da vida privada do trabalhador (paternidade/maternidade, necessidades educativas, atividades extra-profissionais, políticas ou desportivas); as preferências têm um caráter temporário e deixaram de ser 'para toda a vida'. Isso significa que também existe uma diferenciação entre os trabalhadores quanto aos padrões de tempo de trabalho dese-jados.
Importante destacar que os novos padrões de tempo de trabalho nem sempre têm um caráter voluntário. Empregos a tempo parcial são mal remunerados, não garantindo ao trabalhador um rendimento suficiente. Por outro lado, existem trabalhadores ha tempo parcial que possuem mais de um emprego, enquanto outros se encontram subempregados. Ao mesmo tempo que trabalhadores em tempo integral prefeririam trabalhar menos horas, trabalhadores a tempo parcial desejam trabalhar mais horas.
Como se percebe, a nova real idade do trabal ho nem sempre corresponde a expectativa dos trabalhadores. Além do que, o trabalho parcial, que importa na diminuição de horas, em tese, tanto pode aumentar as ofertas de vagas quanto pode proporcionar a depreciação do valor da mão-de-obra.
4. Oferta de Vagas
O ajuste entre as necessidades de trabalhadores e empregadores, através da redução das horas de trabalho, poderia, segundo aponta, surgir novas ofertas de vagas e acomodar uma parte importante da procura de emprego, mesmo tendo em conta a procura adicional de horas de trabalho por parte dos trabalhadores a tempo parcial "subempregados".
Uma redução e redistribuição do trabalho, não têm necessariamente, efeitos negativos sobre a produtividade; pelo contrário, se ele for adaptado às exigências de flexibilidade do processo de produção e à possível reorganização dos horários e padrões de trabalho, poderá resultar num aumento substancial da produtividade e da competitividade.
Importante se considerar fatores que dêem segurança e amparo legal à essa nova relação de trabal ho. Neste sentido é necessário ajustar o enquadramento jurídico de forma a que os que estão dispostos ou desejam um horário de trabalho mais curto não sofram as conseqüências em termos de proteção social e de condições de trabalho.
A relação entre a redução das horas de trabalho e o desenvolvimento da produtividade pode ser positiva. As experiências realizadas com reduções pequenas, por convenção coletiva, das horas de trabalho, que foram aplicadas em vários países europeus nos últimos anos, mostram que os ganhos de produtividade contrabalançaram uma parte substancial das horas não utilizadas, embora as reduções tenham contribuído para um significativo aumento e a preservação do volume de emprego.
Um dos objetivos das negociações sobre a redução e a reorganização do tempo de trabalho deveria ser um efeito neutro em termos de custos ou positivo sobre a competitividade. A redução das horas de trabalho não acarretará perda de produtividade, desde que haja alteração concomitante da organização do trabalho e do horário de funcionamento. Os resultados em termos de produtividade laboral são mais elevados durante as primeiras horas, decrescendo em cada hora subseqüente. O alargamento do horário de funcionamento, por exemplo, através da introdução de turnos e ou de um escalamento mais adequado do pessoal, poderá resultar em melhor utilização do equipamento, em ciclos de investimento mais rápidos, etc., aumentando, assim, a produtividade e a competitividade.
Os custos salariais não aumentam, obrigatoriamente, quando o número de horas de trabalho por empregado diminui. As reduções das horas de trabalho convencionadas não têm, também, a necessidade de ser acompanhadas de perda proporcionais de remuneração. Esses limites definem a amplitude possível das reduções coletivas do tempo de trabalho, dado que as reduções salariais (mensais ou semanais) não são uma opção atrativa para trabalhadores nem para os negociadores sindicais. Só em casos excepcionais, quando a alternativa é a perda de postos de trabalho, têm sido concluídas convenções que implicam perdas mais ou menos modestas de remuneração ou de outros benefícios financeiros.
A hora extra é uma garantia do trabalhador e um instrumento do patrão para se obter aumento da produção, porém como se percebe a sua utilização pode implicar em prejuízo quanto à possibilidade de novas vagas de empregos.
O questionamento se impõe através da força das mudanças na relação de trabalho. A necessidade de mão-de-obra para a confecção de produtos e mercadorias diminuiu bastante em razão dos avanços tecnológicos. Concomitante a isso, o mercado consumidor passou a exigir produtos e serviços muito além dos horários comumente estabelecidos, ou seja, é como se o consumo exigisse vinte quatro horas de produção. De modo que, o tempo de trabalho em decorrência desse consumo mudou, ficando mais amplo e com novas características e necessidades de ordenamento jurídico.
As impl icações dessas mudanças podem ser positivas ou negativas quanto a oferta de vagas, sabendo que a relação entre patrão e empregado nunca é passiva, obedece interesses de garantias de emprego com a necessidade de aumento de lucros. Porém, reconhecer uma nova realidade da relação de trabalho já é um avanço, afinal as mudanças legais e as garantias judiciais devem ser amparadas na realidade objetiva e não em ideais fantasiosos.
Reconhecer essas mudanças possibilita uma melhor análise da realidade e futuras proposições quanto às leis trabalhistas. O trabalhador e o empresário são, em seu cotidiano, confrontados com a concorrência e com a necessidade de ampl iar mercados. Para tanto, deve-se ficar atendo as mudanças econômicas e sociais sem deixar que as mesmas diminuam a dignidade do trabalho.
CAHALI, Yussef Said. Constituição Federal. Código Civil. Código de Processo Civil. 7 .. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais.
DIEESE, site www.dieese.org.br - acesso em 12.05.2006 às 09:00hs.
DINIZ, Maria Helena. Dicionário jurídico. 2. ed. São Paulo: saraiva, 2005.
Acadêmico Valdizio Dias de Campos - Prof. Wilson José Gonçalves - UNAES - 2006
Convocação Extraordinária - Ministros - Tribunal, Composição, Ministros - Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho - RITST - RA-001.295-2008