Senado Recebe Projeto Que Proíbe Anistia A Militares Amotinados • Nota Nacional
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O texto ainda espera a nomeação de um relator na CCJ. Se for aprovado pela comissão, ele não precisará ir ao Plenário, a menos que haja um requerimento para que isso aconteça, assinado por pelo menos nove senadores.
Anistias concedidas pelo Congresso:
Lei 12.191, de 2010: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins