CCJ mantém tipificação de crime de formação de milícia - Brasil - iG
Por Agência Estado | 15/10/2009 13:27
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou ontem a caracterização como crimes a constituição de milícia privada e a oferta ilegal de serviço de segurança pública. A aprovação se deve à manutenção de dispositivos do Projeto de Lei 370/07, do deputado Luiz Couto (PT-PB).
O colegiado também manteve esses crimes enquadrados na esfera da União, de competência dos juízes federais.
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