Novos ajustes Sinief e Convênios ICMS - Contabilidade na TV
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08/08 – Tainã Baião para Notícias Contábeis do Contabilidade na TV*
Foram publicados 22 (vinte e dois) convênios ICMS e quatro ajustes de SINIEF:
Convênio ICMS 57/2016: Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio – SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC. A isenção para o SESC, será aplicado também as vendas de material didático e fardamento escolar, todavia apenas para alunos de suas unidades escolares.
Convênio ICMS 59/2016: Altera o Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Estão inclusos os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal.
Convênio ICMS 64/2016: Autoriza o Estado do Espírito Santo a isentar do ICMS a venda de mercadorias e o fornecimento de alimentação e bebidas pela Associação Capixaba contra o Câncer Infantil – ACACCI. Os efeitos terão validade até dezembro de 2018.
Convênio ICMS 65/2016: Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção nas operações de importação e aquisições internas, bem como isenção referente ao diferencial de alíquotas nas operações interestaduais com máquinas e equipamentos quando destinados à Pequena Central Hidrelétrica São Luiz – PCH São Luiz, localizado no município de Laranja da Terra no Estado do Espírito Santo. A carga tributária prevista no Convênio ICMS 52/91, de 26 de setembro de 1991, na hipótese dos produtos nele relacionados também constarem no Anexo Único deste convênio será aplicada.
Convênio ICMS 74/2016: Autoriza as unidades federadas que menciona a concederem redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação – QAV.
Ajuste Sinief 11/2016: Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
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Contabilista, especialista nas áreas em Legislação Previdenciária, Contabilidade Internacional e Tributária.