O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Cândido Ribeiro, derrubou a liminar que suspendia a posse do novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva. Segundo a decisão, proferida na tarde desta segunda-feira (7/3), a medida interferia em ato do Poder Executivo, com significativo impacto nas condições de governabilidade da presidente da República, Dilma Rousseff (PT).
Ribeiro concordou com argumentos da Advocacia-Geral da União contra decisão da juíza federal Solange Salgado, da 1ª Vara Federal de Brasília. Na última sexta (4/3), ela atendeu pedido em ação popular apresentada pelo deputado federal Mendonça Filho (DEM-PE), para quem a Constituição Federal proíbe que membros do Ministério Público assumam cadeiras de ministro, secretário ou chefe de missão diplomática.
O novo ministro é procurador de Justiça e pediu afastamento do Ministério Público da Bahia. Segundo o artigo 128 da Carta Magna (parágrafo 5º, II, d), membros do MP não podem exercer, “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.
A AGU considera a liminar prejudicial, pois “deixa sem comando, do dia para a noite, um ministério que tem como responsabilidade direta a segurança pública, as garantias constitucionais, a administração penitenciária, entre outros assuntos de extrema relevância”.