Novas regras para o setor de rochas ornamentais a partir desta sexta (28)
27/02/2014- Palavras-chave: rochas ornamentais; mármore e granito; Receita Estadual
Uma série de novas regras para evitar a sonegação fiscal no ramo de mármore e granito no Estado entra em vigor nesta sexta-feira (28). Previstas no Decreto 3.517-R, elas foram elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a partir de discussões com o setor, preocupado com a concorrência desleal, e abrangem, além da constituição e cadastro de empresas, a extração, o armazenamento, o transporte e o comércio de blocos e chapas de rochas ornamentais.
A Receita Estadual vem realizando reuniões com o setor, a fim de esclarecer sobre a recente legislação e criou um material impresso para orientação aos contribuintes.
Como um dos mecanismos para a prática da sonegação é a criação de empresas de fachada, entre as medidas adotadas estão maior rigor na concessão de inscrições estaduais e na especificação dos endereços informados pelas empresas.
Conforme estimativa da Receita Estadual, nos últimos 18 meses foram criadas 360 novas empresas no setor. Porém, diligências realizadas em 25 delas detectaram que nenhuma estava em funcionamento: nenhum sócio foi encontrado, nenhuma intimação foi atendida e praticamente não houve recolhimento de ICMS, ainda que essas empresas tenham apresentado um faturamento de quase R$ 200 milhões.
"Os fiscais da Receita Estadual descobriram, por exemplo, que uma dessas empresas, que faturou em um ano quase R$ 7 milhões, tinha como endereço um local à beira da estrada onde não havia qualquer tipo de construção. Outras empresas seriam localizadas em construções abandonadas", enumera o secretário de Estado da Fazenda, Maurício Cézar Duque, explicando a importância de maior cautela no registro do endereço.
A nova legislação valerá tanto para as empresas já em operação quanto para novos contribuintes. Portanto, o secretário destaca que todas as empresas do setor de mármore e granito deverão fazer recadastramento na Receita Estadual até o dia 31 de março - a partir dessa data, elas poderão ser autuadas caso o registro não esteja em conformidade com o regulamento.
Confira a seguir as exigências para o setor previstas pelo Decreto 3.517-R:
- Constituição de empresas:
A intenção é não apenas facilitar os trabalhos da Receita Estadual, mas também permitir que os consumidores possam denunciar estabelecimentos irregulares, onde as informações na placa não estejam de acordo com as da nota fiscal.
- Transporte e comercialização de blocos e chapas:
Os blocos produzidos no Espírito Santo deverão apresentar grafados na própria pedra o CNPJ da empresa, o número da nota fiscal e as medidas líquidas do bloco. A transformação do bloco em chapas deverá seguir orientação do regulamento, de modo que para cada bloco serrado deva ser emitida uma nota fiscal de entrada correspondente às chapas produzidas, que deverão ser grafadas com o número da respectiva nota fiscal.