ConJur - Ação tenta derrubar sigilo de cartão de vacinação de Bolsonaro
Ação popular tenta derrubar sigilo de cartão de vacinação de Bolsonaro
12 de janeiro de 2021, 17h43 Imprimir Enviar
Planalto impôs sigilo de até cem anos para cartão de vacinação de Bolsonaro
A ação tramita na 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. Na segunda-feira, a juíza Adverci Rates Mendes de Abreu despachou prazo de 72 horas para o representante judicial da União se manifestar sobre pedido liminar para suspender o sigilo ao documento, decretado pelo Planalto por até cem anos.
A medida foi tomada após pedido do jornalista Guilherme Amado, da Revista Época, sobre informações de doses de vacina que o presidente recebeu. A requisição foi feita via Lei de Acesso à Informação. A publicação informou que o sigilo foi decretado porque os dados dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do presidente.
Bolsonaro tem dado declarações críticas à obrigatoriedade de vacinação, em meio à epidemia. Recentemente, o caso foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou que a vacinação obrigatória é constitucional.
Para Gleisi Hoffmann, o sigilo das informações do cartão de vacinação representa verdadeiro atentado à moralidade administrativa. E cita o precedente da Justiça Federal paulista, que em abril, a pedido do jornal O Estado de S.Paulo, determinou acesso aos dados dos exames para detecção da Covid-19 feitos por Bolsonaro .
O caso gerou disputa jurídica que teve decisão do Superior Tribunal de Justiça contrária à exibição do documento, por ferir direitos civis do presidente da República, e depois do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, que determinou a divulgação e recebeu da União os resultados.
"Dessa maneira, conforme constante na decisão prolatada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, a publicidade é regra e o sigilo é exceção, de sorte que a aplicabilidade do art. 31 da Lei de Acesso a Informação não pode ser imposto ao presente caso, dado que os documentos que se busca acesso gozam de inequívoco interesse sócial", diz a inicial.
A peça é assinada pelos advogados Eugênio Jose Guilherme de Aragão, Angelo Longo Ferraro, Marcelo Winch Schmidt, Rachel Luzardo de Aragão, Miguel Filipi Pimentel Novaes e Carolina Freire Nascimento.
Ação Popular 1000882-27.2021.4.01.3400
Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2021, 17h43
Tem tempo !!!! que interessa, que se dane ele e a vacina del
12 de janeiro de 2021, 20h55
Só interesse político mesmo, a qualquer custo, já que tem tempo deveria labutar pelo interesse coletivo, exemplo uma ação para correção da defasagem do IR chega a 113%, segundo conhecimento geral.