CARF anula acórdão da primeira instância por inobservância ao contraditório e ampla defesa – Valor Tributário
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Não foi enfrentado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP a matéria: crédito presumido da agroindústria e critérios de cálculos, levantada pelo Contribuinte, o qual se insurgiu contra o método do cálculo do crédito presumido na aquisição de cana de açúcar e a exclusão do direito nas aquisições de pessoa jurídica.
O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário perante o CARF para dirimir a controvérsia.
O CARF ao analisar o caso constatou que o Contribuinte realmente contestou o procedimento fiscal. Contudo, o Relator em seu voto tangenciou a questão da metodologia de cálculo do crédito presumido na parte em que rebate a arguição de nulidade do auto de infração em decorrência da utilização de critério de rateio adotado pela fiscalização na alocação dos custos da cana de açúcar, e no mérito, não houve em momento algum o enfrentamento da matéria trazida à lide. Nenhuma linha é desenvolvida no sentido de corroborar ou não o acerto da fiscalização no ponto.
A ausência de manifestação da primeira instância em matéria devidamente questionada em sede de impugnação caracteriza o cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, princípios inalienáveis ao processo, caracterizado como fundamento para a nulidade da decisão que o preferiu, nos termos do inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72:
Art. 59. São nulos: (…) II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
Ademais, o art. 2º da Lei n. 9.784/99, determina, expressamente, que a Administração Pública obedecerá aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O parágrafo único desse dispositivo estabelece que nos processos administrativos serão atendidos, dentre outros, os critérios de "observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados" (inciso VIII) e a "atuação conforme a lei e o Direito" (I).
Ante o exposto, o CARF no julgamento do acórdão nº 3201­003.211, publicado em 24/11/2017, decidiu anular o acordão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP com base no cerceamento do contraditório e ampla defesa.