LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, de Rui Nicolodi, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul. - PDF Download grátis
LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, de Rui Nicolodi, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul.
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Ricardo Giovanni Lagos Avelar
1 LEI MUNICIPAL Nº 488/2002, de DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DE DIRETORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MORMAÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rui Nicolodi, Prefeito Municipal de Mormaço, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1º - Os diretores das escolas públicas municipais serão eleitos por um Colégio Eleitoral constituído pela comunidade escolar de cada unidade de ensino, mediante eleição direta e uninominal. 1º - Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste artigo, o conjunto de alunos, pais e/ou responsáveis por alunos, membros do magistério e servidores públicos com efetivo exercício na unidade escolar. 2º - As escolas com até quatro (4) membros do magistério, em efetivo exercício, não serão regidas por esta Lei, devendo o seu Diretor ser designado, dentre eles, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. será constituído: ART. 2º - O Colégio Eleitoral de cada unidade escolar I pelos membros do magistério e os servidores públicos lotados na escola, no dia da votação; II pelos alunos regularmente matriculados na escola, a partir da 5ª série, ou maiores de quatorze anos; III por um dos pais, ou responsável legal perante a escola, dos alunos menores de dezoito anos; Parágrafo Único Todos os votos terão pesos iguais. ART. 3º - Poderá concorrer à função de Diretor, todo membro do Magistério Público Municipal que preencha os seguintes requisitos:
2 I possua titulação de Licenciatura Plena, esteja cursando Licenciatura Plena, ou tenha Pós Graduação nas áreas de administração escolar, inspeção escolar, supervisão escolar, orientação educacional ou planejamento educacional. II tenha, no mínimo três (03) anos de efetivo exercício no magistério municipal. III não tenha sofrido pena disciplinar no biênio anterior à data do pleito. IV disponha de horário, compatível com o funcionamento da Rede Municipal de Ensino, para cumprimento do Regime Suplementar. 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade escolar. 2º- Caso não haja nenhum candidato com a titulação exigida concorrendo, poderão inscrever-se para concorrer à direção da escola candidatos com titulação de, no mínimo, Magistério. ART. 4º - A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por representação. Parágrafo Único - Ninguém poderá votar mais de uma vez no mesmo estabelecimento de ensino, ainda que seja pai ou responsável por mais de um aluno, e represente seguimentos diversos ou acumule cargos ou funções. ART. 5º - A Eleição do Diretor da Unidade Escolar processar-se-á através de chapas. 1º - Havendo duas ou mais chapas concorrentes, será considerado eleito o Diretor que obtiver o maior número de votos válidos. 2º - Registrando-se empate na votação, proceder-se-á a nova votação entre os candidatos mais votados que receberam o mesmo número de votos. seguintes critérios: 3º - Persistindo o empate, serão considerados os a- maior titulação; b- maior tempo de Magistério Público Municipal; 4º - Persistindo o empate será declarado eleito Diretor da Escola o candidato com maior idade.
3 5º - Havendo o registro de apenas uma chapa, o diretor somente estará eleito se houver maioria (metade mais um) dos votos válidos. 6º - Caso o candidato único não obtenha o número de votos necessários para eleger-se, o novo diretor será indicado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. ART 6º - Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral, com a seguinte composição: I 01 (um) membro, do magistério, mais antigo na escola; II 01 (um) membro do CPM, integrante da diretoria; III 01 (um) aluno com idade mínima de quatorze (14) anos completos, escolhido pelo CPM. A idade mínima do aluno poderá baixar para doze (12) anos nas escolas de séries iniciais. 1º - A comissão Eleitoral será presidida pelo membro do magistério, mais antigo, na escola. 2º - A Comissão Eleitoral será instalada na terceira semana do mês de novembro. ART. 7º - Os membros do magistério, integrantes da Comissão Eleitoral não poderão compor chapas como candidatos a diretor na unidade escolar. ART. 8º - Compete à Comissão Eleitoral: I Coordenar a assembléia geral de eleição; II Receber e homologar a inscrição dos candidatos; III Integrar a mesa eleitoral e escrutinadora, como presidente e/ou secretário; IV Providenciar todo o material necessário à eleição; V Credenciar 01 (um) fiscal, por chapa, para acompanhar o processo de votação e escrutínio. ART. 9º - Na quarta semana de novembro a Comissão Eleitoral fará a inscrição das chapas, cabendo a cada candidato entregar, juntamente com o pedido de inscrição: I comprovante de habilitação; II comprovante de tempo do efetivo exercício no magistério público municipal; III declaração de horário de trabalho dos sistemas em que atua;
4 IV declaração de que não sofreu pena disciplinar como membro do magistério no biênio anterior; V síntese das metas que pretende executar. ART. 10 Na primeira semana de dezembro, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência à data da eleição, a Comissão Eleitoral divulgará aviso, convocando para a eleição, devendo conter: I homologação e divulgação das chapas; II dia, hora e local da votação; III credenciamento de fiscal de votação e apuração; IV outras instruções necessárias ao desenvolvimento do processo eleitoral. Parágrafo Único O aviso será afixado em local visível na escola devendo ser remetido ao corpo docente, discente, CPM e pais de alunos. ART. 11 Não será permitida a participação de elemento estranho à comunidade escolar no processo eleitoral. ART. 12 Da assembléia geral das eleições será lavrada ata, assinada pelos membros da Comissão Eleitoral e/ou integrantes da mesa eleitoral / escrutinadora, onde constem os votos para cada chapa, votos brancos e nulos. ART.13 Qualquer impugnação relativa ao processo de votação, deverá ser dirigida à Comissão Eleitoral, por escrito, até o máximo de 30 minutos após a divulgação dos resultados do pleito, que será soberana em suas decisões. ART.14 Eleito o Diretor, a Comissão Eleitoral entregará a documentação relativa ao processo eleitoral ao diretor da escola que, em 02 (dois) dias úteis contados do recebimento, comunicará oficialmente o resultado ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto, para fins de designação. ART.15 O período de administração do diretor será de 02 (dois) anos, a contar de 1º de janeiro do ano seguinte à eleição, cuja data de posse será oficializada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. 1º - Excetua-se o período de administração do primeiro mandato de diretor após a sanção desta Lei, sendo o processo eleitoral realizado imediatamente após a sanção desta Lei, seguido da posse dos diretores, para o mandato de administração até o final do ano de 2003.
5 2º - Após a primeira eleição depois da sanção desta Lei, todas as demais se realizarão, de dois em dois anos, sempre no último bimestre dos anos impares, para um mandato de dois anos. 3º - Somente será permitida uma reeleição subseqüente. ART.16 Se a escola não realizar o processo eleitoral por falta de candidatos, caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto designar o diretor da escola, dentre o corpo docente da escola, obedecido os requisitos do artigo 3º, com seguinte ordem de preferência: I Professor com Titulação em Ensino Superior, com curso de Licenciatura Plena; II Professor que esteja cursando Licenciatura Plena; III Professor que possua no mínimo a titulação de Magistério. ART.17 A vacância da função de Diretor ocorrerá por conclusão do mandato, renúncia, aposentadoria, falecimento ou destituição. Parágrafo Único O afastamento do Diretor por período superior a 40 (quarenta) dias, exceptuando-se os casos de licença gestante, implicará em vacância da função. ART.18 Ocorrendo à vacância da função de Diretor dentro dos 08 (oito) meses finais do período da administração, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, designará um Diretor que completará o mandato. ART.19 Ocorrendo a vacância da função de Diretor a mais de 08 (oito) meses antes do término do período da administração iniciarse-á o processo de nova eleição, no prazo máximo de 10 (dez) dias letivos. Parágrafo Único No caso do disposto neste artigo, o Diretor eleito completará o mandato anterior. ART.20 A destituição do diretor somente poderá ocorrer motivadamente, após sindicância em que lhe seja assegurado o direito de defesa e face à ocorrência de fatos que constituam má conduta, falta de disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço e eficiência. 1º - A proposição para a instauração de sindicância poderá advir do Círculo de Pais e Mestres, dos Professores ou da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, em decisão tomada pela maioria de seus membros e com razões fundamentadas e registradas formalmente.
6 dias. 2º - A sindicância deverá estar concluída em 30 (trinta) ART.21 O disposto nesta Lei se aplica a todos os estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Poder Público Municipal que se enquadram ao previsto. ART.22 A presente Lei aplica-se, também, à eleição de Diretores de escolas públicas municipais que vierem a ser criadas após a publicação desta Lei, nas quais, e dentro de 30 (trinta) dias, contados do início do funcionamento, deverá ser iniciado o processo eleitoral. Parágrafo Único Até a posse do Diretor eleito, a unidade escolar será dirigida por um Diretor designado pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto. ART.23 Nas escolas da rede municipal de ensino, o diretor poderá atuar também em sala de aula, como titular da turma. ART.24 Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Municipal nº 108/94, de 13 de abril de 1994, e demais disposições em contrário. CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MORMAÇO, Em, 15 de maio de RUI NICOLODI PREFEITO MUNICIPAL
7 COMISSÃO ELEITORAL DIREÇÃO DE ESCOLA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MORMAÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO INSTRUÇÕES PARA OPERACIONALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL N...DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL (1ª semana a partir da 2ª quinzena de novembro). a) A direção da escola verifica qual membro do magistério que consta com maior tempo de serviços na escola; b) Informa-o do que dispõe a Lei Municipal n... e consulta-o se pretende concorrer à direção da escola; c) A direção da escola convoca a diretoria do CPM e solicita que a mesma indique um dos integrantes para fazer parte da Comissão Eleitoral; d) Na mesma ocasião, apresenta ao CPM uma lista com o nome dos alunos com idade mínima de 14 anos completos, e solicita ao CPM que escolha o aluno que fará parte da Comissão Eleitoral; e) Escolhidos os integrantes da Comissão eleitoral, a direção reúne-os e esclarece-os sobre o processo eleitoral; f) Lavra ata em livro especial, onde consta o nome dos integrantes e o compromisso de todos, em bem cumprir suas atribuições (modelo 01). 2. CONSTITUIÇÃO DO COLÉGIO ELEITORAL (ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO) a) professores e funcionários lotados na escola, no dia da votação; b) alunos a partir da 5ª série ou maiores de 14 anos; c) Um dos pais ou o responsável pelos alunos matriculados menores de 18 anos. 3. RESPONSABILIDADES DA COMISSÃO ELEITORAL a) Comunicar ao colégio eleitoral sobre todos os prazos relativos ao processo de eleição de diretor da escola. b) Providenciar a relação de votantes:
8 professores e funcionários lotados na escola no dia da eleição, em ordem alfabética; alunos, por série, em ordem alfabética; pais ou responsáveis, por série; c) Confeccionar e carimbar, com o nome do estabelecimento de ensino, todas as cédulas, rubricadas pelo presidente da comissão eleitoral, no momento da votação. d) Fornecer credencial (crachá) aos integrantes da comissão eleitoral, bem como ao fiscal de cada candidato. e) Registrar todos os atos relativos ao processo de eleição em livro de atas próprio. f) Oficiar a SMECD: Se esgotado o prazo para as inscrições de candidatos, não for recebida nenhuma inscrição pela Comissão Eleitoral; Comunicando o nome do membro do magistério escolhido para diretor da escola, após o processo eleitoral, juntando os seguintes documentos; Comprovante de tempo mínimo de três anos de efetivo exercício no magistério; Comprovante de habilitação; Declaração de concordância com sua candidatura; Declaração de que não sofreu pena disciplinar como membro do magistério no biênio anterior. g) Receber a documentação prevista no artigo 9 da Lei n, sendo formalizada, assim, a inscrição do candidato. h) Convocar o colégio eleitoral, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência para processamento da eleição através de aviso, que deverá ser afinado em local visível na escola e remetido a todos os segmentos envolvidos no processo eleitoral. OCORRÊNCIAS Os fatos considerados importantes, ocorridos ao longo do processo eleitoral, serão registrados no livro de atas, pela Comissão Eleitoral. PROPAGANDA - horários pré-estabelecidos com a direção da escola e Comissão Eleitoral, para divulgar o programa de trabalho entre professores, funcionários, alunos e pais; - respeito aos demais candidatos, tanto pessoal como profissionalmente;
9 ANEXOS À LEI.../2002 MODELO 01 ATA DE CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Aos... dias do mês de novembro de dois mil e..., com início às... horas, na Secretaria da Escola Municipal... sob a coordenação do(a) diretor(a) da mesma, reuniram-se os integrantes da Comissão Eleitoral que dirigirá o processo de eleição de diretor desta escola, para o biênio.../... A Comissão Eleitoral tem a seguinte composição: professor(a)..., membro do magistério mais antigo na escola; senhor(a)..., membro do Círculo de Pais e Mestres, integrante da diretoria; estudante..., escolhido pelo CPM. A Comissão Eleitoral, ora constituída, assume o compromisso de bem cumprir as suas atribuições, expressas na lei municipal nº... de... Nada mais havendo a constar, eu, professor(a)... diretor(a) da Escola Municipal..., lavrei esta ata, que passo a assinar juntamente com os demais presentes. Mormaço,... de... de... (assinaturas do diretor e integrantes da Comissão Eleitoral).
10 CÉDULA PARA CANDIDATO ÚNICO ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE... CANDIDATO - SIM NÃO Carimbo do Estabelecimento Presidente da Mesa Eleitoral CÉDULA PARA MAIS DE UM CANDIDATO ELEIÇÃO PARA DIREÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE... CANDIDATO A CANDIDATO B Carimbo do Estabelecimento Presidente da Mesa Eleitoral
11 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS A ELEIÇÃO DE DIRETOR ESCOLA MUNIIPAL DE RELAÇÃO DOS CANDIDATOS À ELEIÇÃO DE DIRETORES Nº Nome do Membro do Magistério Assinatura Data: Presidente da Com. Eleitoral MODELO 02 ATA DE REGISTRO DE NÃO INSCRIÇÃO DE CANDIDATO Aos...dias do mês de novembro de dois mil..., prazo de encerramento das inscrições dos candidatos à eleição de diretor da Escola Municipal..., a Comissão Eleitoral registra que não houve inscrições de candidatos no prazo previsto, cabendo, portanto, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto a designação do diretor da escola. Nada mais havendo a constar eu, professor(a)..., presidente da Comissão Eleitoral, lavrei a presente ata que passo a assinar juntamente com os demais integrantes. Mormaço,... de...de... (assinatura do presidente e demais integrantes da Comissão Eleitoral).
12 PLANILHA DE VOTAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL INTEGRANTES DA MESA ELEITORAL / ESCRUTINADORA - PRESIDENTE: - SECRETÁRIO: Total de Votantes Colégio Eleitoral Nº votantes presentes no dia da votação votos válidos votos brancos votos nulos Nome do Candidato Candidato A Candidato B Candidato C TOTAL Total votos % Esta planilha conte rasuras, emendas ou entrelinhas? Houve impugnações ou protestos? Em caso positivo, escrever o inteiro teor da decisão proferida pela Comissão Eleitoral: Assinatura dos Mesários Presidente: Secretário:
13 CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO A Comissão Eleitoral da Escola Municipal..., usando das atribuições que lhe confere o artigo..., da Lei Municipal nº... CONVOCA Todos os membros do Magistério Público Municipal e funcionários em efetivo exercício na Escola Municipal..., alunos que estejam regularmente matriculados e cursando a partir da 5ª série ou maiores de 14 anos e, os pais ou responsáveis pelos alunos menores de 18 anos, a comparecerem junto à Escola Municipal..., no dia..., das...horas às...horas, para proceder a votação da eleição de diretor desta escola. Comunica, na mesma oportunidade que foram homologadas pela Comissão Eleitoral as seguintes chapas: Candidato A Candidato B Mormaço/RS,... de... de... Presidente da Comissão Eleitoral
14 RELAÇÃO DE VOTANTES Escola Municipal de Relação dos integrantes do Colégio eleitoral que participarão do processo eleitoral para escolha do diretor. Membros do Magistério e Funcionários de Escola Nº Nome do Votante Representação Assinatura do Votante 1ª votação 2ª votação Alunos aptos a votarem Nº Nome do Aluno Série Assinatura do Votante 1ª votação 2ª votação Fazer a relação de alunos por série e em ordem alfabética. Pais ou responsáveis de alunos menores de 18 anos Nº Nome do votante Assinatura do votante 1ª votação 2ª votação Fazer a relação de pais (pai e mãe) ou responsáveis por alunos de cada série, tendo o cuidado de não repetir o mesmo nome, quando tiver filhos em mais de uma turma.