Edição 202 | Advocacia Sandoval Filho
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TJSP esclarece forma de retenção do IR sobre precatórios
O desembargador Venício Salles, coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, divulgou nota onde esclarece que o Imposto de Renda referente aos precatórios "deve ser retido quando do levantamento". Salles explica ainda que os informes de rendimento devem ser obtidos juntos às fontes devedoras, não cabendo ao Depre a função de fonte pagadora. Veja mais detalhes na nota. O COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador VENICIO SALLES, COMUNICA aos…
Governo libera verba e credores permanecem sem receber
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o governo do Estado liberou R$ 1.387,079.132,33 para o Tribunal de Justiça. O TJ, no entanto, repassou apenas 1,16% deste valor aos credores de precatórios. O desencontro de cadastros do TJ e da Procuradoria Geral do Estado é um dos fatores que estão levando à demora no pagamento, segundo relatório da Diretoria de Contas do Governado do Estado. Diante desta situação, a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) enviou ofício ao presidente do TJ-SP solicitando que medidas…
CNJ aponta falhas que prejudicam credores
É crítica a situação dos precatórios no Estado de São Paulo. A ordem cronológica não é seguida rigorosamente e o Tribunal de Justiça, hoje responsável pelo pagamento, não tem a necessária estrutura para processar todos os pedidos. O resultado é uma excessiva lentida na liberação dos recursos para os credores. Todas essas informações constam de Relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentado nesta quarta, dia 21/3, em Brasília. Da reunião participaram a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, o presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do…