Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 60 de 09.04.2014 (Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal
Port. SMF/SP 60/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/SP nº 60 de 09.04.2014
DOM-São Paulo: 10.04.2014
Obs.: Rep. DOM de 11.04.2014
Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto 54.498, de 23 de outubro de 2013.
Art. 1º Estabelecer competência, observada a respectiva alçada, aos ocupantes dos cargos indicados a seguir, para autorização de retificação ou cancelamento de lançamentos relativos a tributos de competência da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, e de Autos de Infração e Notificação Fiscal (AINF), lavrados por meio do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), do Simples Nacional, de ofício ou decorrente de impugnações, quando o valor do montante do crédito tributário for reduzido ou cancelado, na seguinte conformidade:
Diretor de Divisão de Programação, Controle e Avaliação Qualquer valor, no caso de retificação ou cancelamento de ofício de lançamento decorrente da revisão de processo de fiscalização, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito em dívida ativa, devendo encaminhar para reexame necessário da autoridade superior, o caso em que o débito fiscal for reduzido ou cancelado em montante superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).