TCE agenda data para julgar 1º ano de gestão de Verissinho; Parecer é pela aprovação, com multa | Liberdade Pb TCE agenda data para julgar 1º ano de gestão de Verissinho; Parecer é pela aprovação, com multa – Liberdade Pb
TCE agenda data para julgar 1º ano de gestão de Verissinho; Parecer é pela aprovação, com multa
Publicado em: 12/04/2019 por Marcelino Neto
O primeiro ano de gestão do terceiro mandato do prefeito de Pombal, Abmael Lacerda (Verissinho), será analisado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) em sessão agendada para o dia 2 de maio.
A Prestação de Contas Anuais (PAC) de 2017 tem como relator o conselheiro Nominando Diniz e já teve os pareceres conclusivos da auditoria e do Ministério Público de Contas.
O Blog do Naldo Silva teve acesso aos documentos, onde a equipe técnica analisou itens como receitas e despesas, licitações realizadas, obrigações constitucionais – investimento em saúde e educação – além de folha de pessoal, constatando de que o município de Pombal registrou gastos com funcionários acima do limite de 54% da receita, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ( 101/2000).
Em seu parecer, o Subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Manoel Antônio dos Santos Neto, destaca que o total gasto com pessoal atingiu o percentual de 55,96%, para o Poder Executivo, um acréscimo de 6,62% em relação a 2016, último ano de governo da ex-prefeita Pollyana Dutra.
"Tudo isso sem indicação de medidas para reverter essa ultrapassagem, que, aliás, possui a tendência de aumentar a cada exercício. Essa conduta, saliente-se, é tipificada na Lei nº 10028/00 (Lei de Crimes Fiscais) como infração administrativa contra as leis de finanças públicas", diz o Procurador.
Manoel Antônio dos Santos Neto Ademais cita o Parecer Normativo Nº 52/2004, do próprio Tribunal de Contas, no tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que "a não adoção das medidas necessárias ao retorno da despesa total com pessoal constitui motivo para emissão de parecer contrário à aprovação das contas".
Porém, considera que "no caso [de Pombal], apesar de grave, a infração em análise foi a única remanescente detectada pelo órgão técnico, sendo suficiente a aplicação de multa, sem reprovação das contas globais"