Contas de Medeiros Neto e outros dez municípios são aprovadas
Contas de Medeiros Neto e outros dez municípios são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios aprovaram com ressalvas as contas da Prefeitura de Medeiros Neto, da responsabilidade da prefeita Jadina Paiva Silva, relativas ao exercício de 2019. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (11/11), realizada por meio eletrônico. Na mesma sessão foram aprovadas as contas de prefeituras de outros dez municípios – todas referentes ao exercício de 2019.
O relator do parecer das contas de Medeiros Neto, conselheiro Fernando Vita, aplicou à prefeita uma multa no valor de R$8 mil pelas ressalvas contidas no relatório técnico. E também uma segunda multa, no valor de R$59.045,76, que corresponde a 30% dos subsídios anuais da gestora, pela não comprovação da publicação do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º quadrimestre.
Os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$58,150,00, com recursos pessoais, em razão da realização de despesas com publicidade sem a demonstração da matéria veiculada e/ou publicada.
A Prefeitura de Medeiros Neto apresentou uma receita arrecadada no montante de R$56.827.937,58 e promoveu despesas no total de R$58.186.100,32, o que resultou em déficit de R$1.358.162,74, configurando, assim, desequilíbrio das contas públicas.
Para a maioria dos conselheiros – que aceitam a aplicação da Instrução nº 03 – a despesa total com pessoal alcançou o montante de R$30.391.874,11, correspondendo a 54,35% da receita corrente líquida, superando o percentual de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. A gestora, contudo, encontra-se no prazo legal para recondução desses gastos. Para o relator e para o conselheiro Paolo Marconi – que não aplicam a instrução em seus votos – esse percentual seria ainda maior, 61,56%.
A prefeita atendeu a todas as obrigações constitucionais, vez que aplicou 26,07% dos recursos específicos na área da educação, 17,27% dos recursos nas ações e serviços de saúde e 71,69% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB alcançado no município com relação aos anos iniciais do ensino fundamental (5° ano) foi de 4,80, acima da meta projetada de 4,50. Esse índice, contudo, foi inferior tanto ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 4,90, quanto ao nacional, registrado em 5,70. Com relação aos anos finais do ensino fundamental (9° ano), o IDEB limitou-se a 4,10, abaixo da meta projetada de 4,60. O índice foi superior ao IDEB do Estado da Bahia, que foi de 3,80, mas inferior ao nacional, registrado em 4,60.
Em seu parecer, o conselheiro Fernando Vita apontou, como ressalvas, casos de ausência de inserção, inserção incorreta ou incompleta de dados no sistema SIGA, do TCM; irregularidades em procedimentos licitatórios; diversos casos de ausência de identificação (placa e Renavam) do veículo atendido em abastecimento; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; ausência do Relatório de Controle Interno; e atraso, ou não, publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares.
Outras aprovações – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM analisaram e aprovaram, com ressalvas, as contas de prefeitos de mais dez municípios baianos, relativas ao exercício de 2019. Todos eles foram punidos com multas que variam de R$3 mil a R$8 mil por irregularidades que foram constatadas durante a análise dos relatórios apresentados.
Os prefeitos de Teolândia e Boa Nova, Lázaro Andrade de Oliveira e Adonias Pires de Almeida, respectivamente, ainda foram penalizados com determinação de ressarcimento aos cofres municipais nas quantias de R$189.411,98 e R$224,20, com recursos pessoais. No primeiro caso houve o pagamento de subsídios a secretárias municipais acima do limite permitido pela legislação. E, no segundo, o pagamento indevido de juros e multa por atraso no cumprimento de obrigações.
Tiveram contas aprovadas o prefeito de Queimadas, André Luiz Andrade; de Teolândia, Lázaro Andrade de Oliveira; de Maracás, Uilson Venâncio de Novaes; de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães; de Licínio de Almeida, Frederico Vasconcellos Ferreira; de Santa Luzia, Antônio Guilherme dos Santos; de Baianópolis, Jandira Soares Silva Xavier; de Boa Nova, Adonias Pires de Almeida; de Jandaíra, Adilson de Ávila Júnior; e de Santa Terezinha, José Santana Júnior.
No caso dos municípios de Guanambi, Licínio de Almeida, Santa Luzia, Baianópolis e Boa Nova, os prefeitos não tiveram suas contas aprovadas com ressalvas por todos os conselheiros presentes à sessão. Isto porque, quando da análise dessas contas, o conselheiro Paolo Marconi – que foi acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente pela emissão de parecer recomendando a rejeição dessas prestações de contas e aplicação de multa equivalente a 30% dos subsídios anuais. A razão é que o conselheiro não concorda com a aplicação das regras da Instrução nº 03 do TCM, que permite a exclusão, do cômputo dos gastos com pessoal – para efeito de cálculo do limite de 54% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal –, das despesas dos municípios com a remuneração dos servidores que trabalham na execução dos programas federais.