Negros terão reservas de vagas em concursos públicos realizados em Leopoldina - Jornal Leopoldinense
Os editais dos concursos públicos deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.
Projeto de lei de autoria da Vereadora Kélvia Raquel de Souza Ribeiro Santos foi aprovado em sessão ordinária da Câmara Municipal de Leopoldina realizada no dia 21 de novembro, reservando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Leopoldina.
O projeto prevê a reserva de vagas somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.