Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor após sanção presidencial – Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados
Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor após sanção presidencial
Informativos 28 de agosto de 2020
O Plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei de Conversão n.º 34/2020, originado da Medida Provisória n.º 959/2020, mas declarou prejudicado o dispositivo que adiava, para 03 de maio de 2021, a entrada em vigor das normas gerais de proteção de dados contidas na Lei n.º 13.709/2018 ("Lei Geral de Proteção de Dados" ou "LGPD").
Na sessão remota ocorrida nesta quarta-feira, 26 de agosto de 2020, o Plenário do Senado reconheceu que, de acordo com seu regimento interno, não pode deliberar matérias previamente votadas e decididas pelos parlamentares, e assim, encaminhou o PLC n.º 34/2020 à sanção ou veto presidencial.
Após a sanção ou veto do restante do PLC n.º 34/2020 pelo Presidente da República, nos termos do § 12º do artigo 62 da Constituição Federal, entram em vigor as normas gerais de proteção de dados trazidas pela LGPD.
Nesta quinta-feira, 27 de agosto, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.474/2020, que aprova a estrutura regimental da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, criada pela LGPD. As regras de organização do quadro de pessoal da ANPD entrarão em vigor quando publicada a nomeação do diretor-presidente do órgão, ainda sem previsão.
A despeito da imediata vigência da LGPD, as sanções administrativas cabíveis em razão do cometimento de infrações às normas de proteção de dados pessoais (arts. 52, 53 e 54) somente poderão ser aplicadas pela ANPD a partir de 1º de agosto de 2021, por força do adiamento previsto na Lei n.º 14.010/2020.
Por isso, destacamos a importância da imediata implantação e/ou adequação de políticas de tratamento de dados pessoais à LGPD, inclusive nos meios digitais, de forma a evitar as sanções previstas, que vão de multas até a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
As equipes do Fraga, Bekierman & Cristiano Advogados estão à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e assessorar nas providências necessárias.
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