LEI Nº 10.154, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Estadual a firmar convênio administrativo com Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Cultura – SECULT, autorizado a firmar convênio administrativo com o Núcleo de Desenvolvimento Humano e Econômico da Serra – NDHE Serra, entidade sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, objetivando o desenvolvimento de ações de caráter social e cultural, no sentido de viabilizar parceria para a gestão e administração de um teatro a ser edificado pela referida OSCIP, no Bairro de Novo Horizonte, em Serra – ES, com capacidade estimada para 400 (quatrocentos) lugares.
Art. 2º O Estado, por meio da SECULT, fica responsável de acordo com o convênio, por assumir, a gestão, custeio, manutenção e conservação do teatro, incluindo a disponibilização de pessoal, equipe técnica, equipamentos, bens e serviços, arcando com todos os custos necessários ao regular funcionamento e cumprimento da finalidade pública em benefício da população capixaba.
Art. 3º Para o desenvolvimento do Programa Cultural do Teatro, a SECULT elaborará, periodicamente, Plano de Trabalho, que será submetido ao Conselho do Teatro, paritário, deliberativo, formado entre a SECULT e o NDHE Serra.
Art. 4º A SECULT garantirá a execução do Programa de Cultura da Estação Conhecimento, conforme aprovado na Lei Rouanet – PRONAC 10.10776.
Art. 5º O Poder Executivo, caso seja necessário, poderá buscar parcerias nos setores público e privado, objetivando a gestão compartilhada, manutenção e conservação do teatro.