Lei garante sigilo sobre pessoas com HIV, hepatite crônica, hanseníase e tuberculose - Saúde - Estadão
O regulamento prevê punição, incluindo pagamento de indenização por danos materiais e morais, para quem vazar essas informações
04 de janeiro de 2022 | 11h50
BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou lei que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, hanseníase, tuberculose e hepatites virais crônicas. A lei sancionada é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 04.
Pela lei, é vedada a divulgação, pelos agentes públicos ou privados, de informações que permitam identificar essas pessoas em serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, locais de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e mídia escrita e audiovisual. De acordo com o autor do projeto, existem hoje, em média, 920 mil brasileiros que vivem com HIV, e a falta de sigilo à sua condição é a principal causa de constrangimento.
A lei prevê punição, incluindo pagamento de indenização por danos materiais e morais, para quem vazar essas informações. Dentre as sanções, estão aquelas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), como advertência; multa de até 2% do faturamento da pessoa jurídica privada no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50 milhões por infração; publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização; e suspensão parcial do funcionamento do banco de dados.
Os serviços de saúde, públicos ou privados, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde estão obrigados a proteger as informações relativas a essas pessoas, "bem como a garantir o sigilo das informações que eventualmente permitam a identificação dessa condição".
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