maio 2019 - Lini&Pandolfi
Aposentadoria por tempo de contribuição – Aspectos do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício programável devido aos segurados obrigatórios e facultativos do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), via de regra, após 35 anos de contribuição para homens e 30 para mulheres. Contudo, não raramente os segurados são impossibilitados de exercerem suas atividades de trabalho por motivos de doença ou
TST reconhece a impossibilidade de compensar lucros cessantes com benefício previdenciário
A 6ª Turma do TST reconheceu a impossibilidade de compensação do valor devido a título de lucros cessantes com o valor recebido a título de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento da turma julgadora, o art. 121 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, evidencia a natureza
A aposentadoria especial é devida aos trabalhadores que são expostos, de modo habitual e permanente, a alguma atividade perigosa ou a algum agente insalubre, prejudicial à sua saúde ou à sua integridade física. Importante diferenciar que nesta modalidade de aposentadoria bastam apenas, como regra, 25 anos de contribuição para alcançar este direito, ao passo que