Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros – AMIGOS DE PELOTAS
Em nota, o Palácio do Planalto destaca que, segundo os autores da proposta – os deputados federais Subtenente Gonzaga(PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC) – "a valorização dos policiais e bombeiros militares passa necessariamente pela atualização dos seus regulamentos disciplinares, à luz da Constituição cidadã de 1988, impondo, por consequência, sua definição em lei estadual específica, com fim da pena de prisão para punições de faltas disciplinares, o devido processo legal, o direito à ampla defesa, ao contraditório e o respeito aos direitos humanos". (Agência Brasil)