Legislativo - 30/03/2019, 10:15
De autoria do Poder Executivo Municipal, o Projeto de Lei nº 025/2019 que dispõe sobre a criação de gratificação para servidores da Estratégia Saúde da Família com recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi votado e aprovado na noite de ontem, 29, na Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Tapuio.
O presente Projeto recebeu uma Emenda Modificativa redigida pela vereadora Toinha Secretária - PSC, que foi discutida e aprovada junto com o Projeto. A Emenda modifica a redação dos artigos 3º, 4º, 6º e ANEXO I, coluna PROFISSIONAL (Coordenadores Atenção Básica, Saúde Bucal e NASF) do projeto em epígrafe, os quais passarão a vigorar nestes termos:
Art. 3º. – O profissional que passou a trabalhar pelo município após a última avaliação do PMAQ perceberá de gratificação o valor referente a avaliação da equipe a qual está vinculado.
Art. 4º. – O profissional que esteja atuando na área administrativa no período da avaliação, ao retornar ao cargo de origem, perceberá de gratificação o valor referente à avaliação da equipe a qual está vinculado.
Art. 6º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 04/09/18, data da Portaria MS 2777/18, que homologou os resultados das equipes da ESF.
ANEXO I – coluna PROFISSIONAL (Coordenadores Atenção Básica, Saúde Bucal e NASF): AVALIAÇÃO OTIMA (R$ 0,00); AVALIAÇÃO MUITO BOM (R$ 1.400,00); AVALIAÇÃO BOM (R$ 0,00); AVALIAÇÃO REGULAR (R$ 0,00); AVALIAÇÃO RUIM (R$ 0,00) E DESLASSIFICADO (R$ 0,00).