Município de Pedro Gomes solicita prorrogação de calamidade pública | Assomasul
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu mais um pedido de prorrogação de calamidade pública, devido à pandemia do coronavírus. O Projeto de Decreto Legislativo 22/2021, lido nesta terça-feira (20), trata do município de Pedro Gomes.
A justificativa para a extensão do prazo leva em consideração os impactos negativos decorrentes da pandemia, o aumento recente do número de casos da doença e o plano nacional de vacinação. A medida de prorrogação é válida exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Caso a proposta encaminhada pelo Executivo do município seja aprovada, os efeitos do reconhecimento de calamidade pública se estenderão até 30 de junho de 2021. O projeto de lei segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).