Procon investiga mudança no prazo de pagamento do seguro DPVAT - Trânsito - Campo Grande News
Órgão abriu procedimento por acreditar que informações sobre o vencimento do seguro não foram claras e ostensivas.
Todos os donos de veículos automotores devem pagar o DPVAT (Foto: arquivo / Campo Grande News)
O Procon de Mato Grosso do Sul abriu procedimento para investigar se a seguradora Líder, responsável pelo DPVAT em todo o território nacional, cometeu crime contra as relações de consumo ao aplicar as mudanças nas regras de cobrança impostas por uma resolução. É questionada a falta de informações claras e ostensivas sobre as regras de pagamento.
Marcelo Salomão, superintendente do órgão, explica que até 2015 era possível quitar o seguro obrigatório junto com o licenciamento, no mês correspondente ao último número da placa. Naquele ano o CNP (Conselho Nacional de Seguros Privados) baixou uma norma que fixou em 31 de janeiro a data de vencimento.
O problema é que a população não foi avisada. Desde aquela época, quem renovou a documentação em julho, por exemplo, estava descoberto caso sofresse um acidente antes disso. "Ontem eu passei o dia inteiro estudando essa matéria, pesquisando se houve informação prévia, se a divulgação foi clara e ostensiva, mas não tinha", afirma Salomão.
Para complicar ainda mais a situação, a empresa decidiu aplicar rigorosamente os termos da resolução este ano e até mesmo o Detran foi pego de surpresa, segundo o Procon.
"Não estamos discutindo a necessidade do seguro, mas somente a forma como ele será pago. É um total absurdo e desrespeito contra o consumidor uma resolução alterar a vida do consumidor sem a informação prévia. O Código tem vários princípios e este é um deles", diz Salomão.
O órgão acionou também o MPE (Ministério Público Estadual) e os dois vão chamar a seguradora para uma reunião, onde explicações serão cobradas.
Estou me sentindo lesado, porque paguei o DPVAT do meu carro no ano passado no dia 29 de setembro e agora já tenho que pagar novamente. Cadê a anualidade?. Cadê a proporcionalidade?. É uma ação desonesta dessa seguradora.