Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040032294 RS - Inteiro Teor
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NA LEI 6.938/81 – POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE -. ALEGAÇÃO DE QUE A MORTE DO GADO, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, SE DEU EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO POR EFLUENTES, ALEGADAMENTE DE RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA, NO ARROIO FRAGATA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE, NO CASO, INCUMBIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO i, DO cpc). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA.
Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova, que no caso lhe cabia (art. 333, inciso I, do CPC), relativamente à caracterização do nexo causal entre a morte dos bovinos e a contaminação da água do Arroio Fragata, alegadamente em razão da emissão de efluentes no leito do rio pela demandada, o julgamento de improcedência da ação era medida que se impunha, ainda que, no caso, se esteja diante da hipótese de responsabilidade objetiva.
Ausência de prova contundente e conclusiva, v. g. auto de necropsia a atestar que a morte dos ruminantes se deu em razão da ingestão da água contaminada.
Apelação desprovida. Decisão unânime.
Nº 70040032294 Comarca de Pelotas
EDELVAIR TAVARES APELANTE
ODERICH IRMAOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA APELADO
Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Paulo Roberto Lessa Franz e Des. Túlio de Oliveira Martins .
EDELVAIR TAVARES ajuizou a presente ação ordinária contra ODERICH IRMÃOS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos.
Consta no relatório da sentença que o autor, ... objetivando a condenação da mesma ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.499,00 e de danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. Para tanto, referiu que arrenda fração de terras lindeira à empresa demandada e que em razão da poluição sistemática no arroio Fragata causada pela mesma perdeu 27 animais (gado), além de ter sido compelido a arrendar, às pressas, outra fração de terra para manejar o rebanho que se salvou do envenenamento. Requereu a procedência da ação e juntou diversos documentos, dentre os quais cópia da ação civil pública manejada pelo Ministério Público contra a ré em razão da poluição da aludida área. Citada, a empresa requerida contestou, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial sob o argumento de que dos fatos não decorre logicamente o pedido e ainda, inépcia da inicial porquanto não indicada a extensão dos alegados danos. Rogou pela improcedência da ação e pela condenação da parte autora às penas por litigância de má-fé. Anexou documentos. Replicada a causa. Realizadas audiência de conciliação, três audiências de instrução e uma inquirição por carta precatória. Encerrada a instrução, apenas a parte requerida apresentou memoriais. (fls. 714 a 715).
A ação foi julgada improcedente, forte no art. 269, inciso I, do CPC, restando o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no montante de R$(mil e quinhentos reais).
Inconformado com a decisão, apela o autor (fls. 724 a 734). Em síntese, pugna pela reforma da sentença, afirmando estar suficientemente comprovado nos autos que a morte do gado (27 bovinos) se deu em razão da contaminação das águas do Arroio Fragata, na cidade de Pelotas/RS, motivada pelo escoamento de efluentes tóxicos liberados pela empresa demandada. Tece considerações acerca do nexo de causalidade entre a morte dos animais e a contaminação da água do referido Arroio, apegando-se o autor, fundamentalmente, no depoimento do Veterinário que prestou atendimento aos seus ruminantes. Depois de se reportar ao contido no § 1.º, do art. 14, da Lei n.º 6.938/81, pediu que ao recurso seja dado provimento.
Tempestivo e preparado, o recurso foi recebido no duplo efeito (despacho à fl. 747).
Devidamente intimada, contra-arrazoou a demandada (fls. 749 a 767), requerendo o improvimento do recurso.
Não há preliminares a serem esgrimidas.
No mérito, tenho que nenhum reparo deve ser feito à r. sentença, que decidiu a lide dentro dos limites legais e bem analisando o constante dos autos, dando, pois, correta solução à mesma.
Por não vislumbrar qualquer razão suficiente para rechaçar os fundamentos sentenciais, cabível reportar-me à judiciosa motivação esposada pela douta Juíza de Direito , Dr.ª Rita de Cássia Müller, que bem analisou as circunstâncias de fato e de direito, indicando adequado desfecho à lide, verbis :
A responsabilidade indenizatória cuja ocorrência se perquire na espécie é de natureza extracontratual e insere-se dentre as hipóteses de responsabilidade civil objetiva (agente poluidor), baseada na teoria do risco.
Assim, cuida-se de hipótese de responsabilidade objetiva prevista na Lei 6.938/81, ao dispor sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, como segue:
" Art. 14. § 1º. Sem obstar à aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade."
Todavia, conquanto seja objetiva, são requisitos para configuração da responsabilidade civil a existência do ato ilícito e o nexo causal entre o dano e a poluição ambiental eventualmente causada pela indústria demandada (a qual, em meados de 2003, teria acarretado o envenenamento e morte de bovinos de propriedade do autor).
Sobre o tema, leciona a doutrina especializada de Rui Stoco:
"Como a Lei 6.938/81 estabelece a responsabilidade do poluidor independentemente de culpa e, portanto, a sua responsabilidade objetiva, a responsabilização do agente dispensa essa indagação, pois a norma contida no artigo 14, § 1º, não deixa margem a qualquer disceptação.
Nos casos de responsabilidade objetiva o agente só se isenta de responder se não existir o nexo de causalidade entre o seu agir e o dano produzido.
Isso melhor traduzido quer dizer que só se exime o sujeito ativo da ação se não foi o autor da lesão que lhe foi imputada, ou se a situação de risco atribuída a ele inexistiu ou foi irrelevante ou sem relevo decisivo para eclosão do dano.
Outra grande messe de autores de escol invoca força maior, o caso fortuito, a coação irresistível e a culpa exclusiva da vítima como causas elidentes de responsabilidade.
Contudo, a questão cinge-se apenas à existência ou inexistência do nexo etiológico e nada mais. 1" Grifei.
No caso em tela, o ônus de provar a existência do ato ilícito e/ou nexo etiológico é da parte autora, por força de explícita disposição legal (artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil), mormente porque à luz do diploma processual civil, nenhum abrandamento ou inversão desse encargo probatório se mostra admissível.
Faço apenas uma ressalva: não se discute aqui a poluição ambiental que a indústria de conservas produzia, mas sim se esta teria dado causa às mortes dos ruminantes, conforme noticiado na inicial.
Nesse passo, os elementos de prova constantes dos autos conduzem a uma única conclusão: não exsurge do caderno processual o dever indenizatório da parte ré, porquanto a prova não favorece ao autor, na medida em que não evidenciado nexo de causalidade entre a prática de conduta violadora de dever jurídico atribuída à demandada e a morte dos 27 ruminantes.
O promotor de justiça, Jaime Nudilemon Chatkin, responsável pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 2201746882 (número antigo) manejada em desfavor do ora réu, esclareceu que:
" ... A ação, foi um acordo, houve um acordo entre as partes, eu não recordo exatamente os termos, eles se comprometeram a manter o efluente dentro dos padrões da FEPAM, a licença ambiental sempre vigente e eles pagaram uma indenização, que na verdade foi os pagamentos dos custos de um projeto de monitoramento do arroio fragata.
Juiz: E ficou comprovado, o laudo pericial chegou a detectar realmente que a atividade poluidora da ré teria causado essa mortandade de animais aqui, de gado?
Testemunha: Não, em relação a gado não se tinha noticia na ação civil pública, não recordo de...
(...) o que chamou a atenção da promotoria, que foi instaurada a investigação e tudo, foi a mortandade de peixes, pelo que eu me recordo assim, claro uma, é que são várias causas, depois que concluiu várias causas juntas pra essa mortandade de peixe, sendo que uma delas é o lançamento de efluentes por empresas fora dos padrões ambientais...
Juiz: Entre essas empresas estaria também a Oderich?
Testemunha: Na época a Oderich estava realmente irregular.
(...) eu não recordo bem naquela mortandade de peixes quais eram as condições ambientais, mas geralmente as condições ambientais eram, que propiciavam a morte dos peixes era a mesma, era estiagem, pouca água e água de má qualidade, água contaminada, a pouca água era ocasionada ou pela estiagem e por barramentos irregulares do arroio Fragata, e a má qualidade da água era resultante de efluentes domésticos e efluentes industriais não tratados .(...)" Grifei.
Já, o químico, Wagner Gerber, explicou que:
" o arroio fragata tem um histórico de mortandade de peixes, e nenhuma delas é igual a outra, que fique bem claro, essa última grande mortandade foi um motivo completamente diferente das anteriores, um conjunto de fatores de ordem humana e outros de ordem natural, o que nós concluímos desta vez, (...) essa mortandade que não foi a única e não foi o único local, existe mortandade mais amontante, mais acima e mais abaixo, nesse segmento havia lançamentos de efluentes fora do padrão .
Juiz: Nesse segmento se situa a área arrendada pelo autor, seu Edelvair?
Testemunha: Pois é, eu não tenho certeza os limites da propriedade, mas nós caminhamos por tudo, eu creio ai que vocês poderiam me ajudar ai na localização, o que eu posso afirmar em relação a esse segmento, o que é acima da barragem, da antiga, que hoje já foi aberta, faz mais de dois anos que eu não participo do escritório de perícias, né, então o que existe acima são outras influencias, que ai não tem influencia da Oderich.
Bom, vamos definir o que é contaminação, o que que foi feito, nós identificamos e comprovamos tecnicamente, que existiu o lançamento de efluentes fora dos padrões, é isso que sempre é a pergunta que o Ministério Público nos faz, se ta causando poluição e se ta lançando fora das especificações, sim, isso ta comprovado, agora que isso possa ter causado a mortandade de animais, não, isso não foi comprovado . (...)" Grifei.
O biólogo, Roberto Krebs Baltar, consignou que:
Bem, primeiro lugar eu tenho trabalhado no arroio fragata, há dez anos antes, quer dizer, desde 1993, então havia uma séria de ocorrência de mortandade de peixe, de poluição, por diversas causas, né, inclusive nesse meio tempo eu era professor na universidade federal e junto com a universidade católica com o IPLEMAFA, nós chegamos a publicar quatro trabalhos a respeito da poluição nesse rio, provavelmente por isso quando ocorreu aquele problema com a oderich nós fomos contratados, a nossa empresa, foi contratada pra fazer um estudo do episodio, né, e vê a possibilidade de ter sido a oderich ou não a causadora da mortandade de peixes em primeiro lugar e depois o fato esse da mortandade de gados...
Ademais, constatou que:
"... a oderich ela fica águas abaixo do local onde ocorreram os acidentes, quer dizer, a poluição claro segue o curso do rio, a poluição que se constatou ali, nós não acompanhamos, não tivemos no local na época que houve a poluição, o problema, mas acompanhando os laudos periciais apresentados pela acessória da promotoria pública foi possível considerando até a qualidade dos laudos, laudos de excelente qualidade, foi possível a gente constata que existiam várias fontes poluidoras, mas que jamais se poderia atribuir a oderich, no caso, por ficar águas abaixo, né, um fenômeno que ocorreu inclusive após uma represa com desnível de dois metros, quer dizer a poluição não subiria dois metros nesse desnível, quando a água estava...
Concluindo ao final que:
" os animais jamais poderiam morrer com aquele tipo de poluição que os laudos demonstram, uma vez que a poluição demonstrada pelos laudos, a poluição aquática é de origem orgânica, ou seja, a poluição das águas ela pode baixar a taxa de oxigênio dissolvido, a depressão de oxigênio dissolvido é o que mata peixes, altera o pH, mas o pH pelo que eu analisei aqui os níveis não eram suficientes para causar qualquer tipo de alteração , o problema que tava ocorrendo ali que matava o peixe é a baixa taxa de oxigênio... os laudos do Ministério Público não se referem aos animais mamíferos, também não se refere aos peixes, porque na realidade os laudos apresentado pelo Ministério Público se refere a dados físico químicos de água, e não se refere, não tem dados biológicos, não tem necropsia de peixe, uma coisa que é importante..." Grifei.
Assim sendo, conquanto a prova documental e a prova testemunhal tenham revelado que àquela época (meados de 2003), de fato, a ODERICH lançava ao arroio Fragata efluentes fora dos padrões da FEPAM, não há qualquer prova no sentido de que tenha sido este o fator determinante para o desencadeamento da poluição no local e, sobretudo, para a morte dos animais de propriedade do autor.
Ao contrário disso, o que se verificou foi que havia vários elementos causadores da poluição do arroio, dentre os quais a estiagem, o fluxo das águas, a existência de efluentes de outras empresas (como frigorífico), a retirada de água para irrigação de lavouras (de arroz, por exemplo).
Ademais, diante da segurança da conclusão assinalada pelas testemunhas, todas as referências a respeito da contaminação da água em que os bovinos do autor estiveram expostos não se mostraram suficientes para configuração do nexo de causalidade – os profissionais da área foram categóricos ao esclarecer que o tipo de poluição na água existente àquela época seria inofensivo à animais terrestres, atingindo tão-somente os peixes em razão da falta de oxigenação da água.
Aliado a isso, não houve necropsia dos bovinos, tampouco foi juntado aos autos qualquer documento ou prova a atestar – com clareza e contundência – a causa mortis dos bovinos e a contemporaneidade entre os eventos.
Com efeito, muito embora a extensa dilação probatória, o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito – existência de nexo de causalidade entre a poluição identificada na inicial e os danos suportados – , consoante estabelece o artigo 333, I, do CPC.
Destarte, ausente o requisito essencial da existência de vínculo entre a conduta da parte requerida e o dano apontado, não há que se falar em dever de indenizar, sendo caso de improcedência.
(...). (fls. 716 a 721).
1 Tratado de Responsabilidade Civil, p. 852.
Em acréscimo ao que acima restou transcrito, ressalto o fato de que a prova coligida aos autos, eminentemente técnica, não conforta a tese da parte autora, conforme se pode extrair dos depoimentos referidos na fundamentação sentencial.
Mas o que chama a atenção, em especial, é o que a douta magistrada a quo fez constar quase ao final da sua fundamentação, verbis:
Aliado a isso, não houve necropsia dos bovinos, tampouco foi juntado aos autos qualquer documento ou prova a atestar – com clareza e contundência – a causa mortis dos bovinos e a contemporaneidade entre os eventos. ( sem grifos no original - penúltimo parágrafo da fl. 720).
Ou seja, esta seria a prova conclusiva, se tivesse sido feita ao tempo, a confortar a tese da parte autora com vistas ao acolhimento do pedido indenizatório. Mas ela não veio aos autos, embora esse encargo coubesse ao autor da demanda (art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil).
Apenas para que não se diga que passou despercebido, a parte autora, em suas razões, apega-se, fundamentalmente, ao depoimento prestado pelo veterinário que deu assistência médica aos seus ruminantes (bovinos), mas da análise atenta do que consta do depoimento do mesmo, não se pode afirmar, com a necessária certeza, que a morte dos animais se deu em decorrência da ingestão da água do Arroio Fragata.
Isso posto, e com suporte nas considerações e transcrições acima, nego provimento à Apelação.
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70040032294, Comarca de Pelotas: "APELAÇÃO DESPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME."
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