MINISTERÉRIO PÚBICO: VEREADOR NÃO TEM FORO PRIVILEGIADO - Jornal dos Municipios RJ
Por Cezar Guedes em 01/07/2020 às 15:29:27
Tudo como está. Este é o entendimento do Ministério Público estadual, por meio da Subprocuradoria Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ), a respeito do "foro por prerrogativa de função de vereadores", ou foro privilegiado. Esses parlamentares quando processados são julgados por juízes de primeira instância e não em um Tribunal, conforme ocorre com deputados e senadores em crimes comuns.
Na semana, passada, o MP, optou pelo "declínio de competência e atribuição" de 21 ações ações penais originárias e investigações, respectivamente, envolvendo vereadores, objetivando que os processos e os procedimentos investigatórios tramitem na primeira instância.
As manifestações do MP se baseiam em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou inconstitucional a prerrogativa de foro estabelecida pela Constituição do Estado do Rio em favor dos parlamentares municipais.