Modelo de pedido de gratuidade para a Defensoria Pública
As Pessoas Jurídicas e o Direito de Assistência Jurídica Integral e Gratuita
1. A Constituição Estadual, no Art. 179, Inciso V, letra h, estabelece que é função institucional da Defensorla Pública defender os interesses das pessoas Jurídicas de direito privado, necessitadas, na forma da lei. O conceito de pessoa necessitada está no Art. 2° parágrafo único, da Lei Federal 1060/50 (considera-se 'necessitado', para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os
honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família).
2. Assim, o direito á assistência jurídica integral e gratuita das pessoas jurídicas deriva, assim, do idêntico direito assegurado pela Constituição Federal às pessoas físicas necessitadas, no Art. 5°, Inciso LXXIV. Portanto somente poderão usufruir desse direito as
pessoas jurídicas consideradas "necessitadas" (como diz o texto da Constituição Estadual), ou seja, aquelas entidades/associações/sociedades que não disponham de
"caixa" para arcar com as custas de processos judiciais e similares, e que por terem sido criadas e por serem integradas por pessoas físicas também "necessitadas", terão dificuldade de obter junto a seus associados os recursos financeiros necessários para arcar com as referidas custas de processos judiciais e similares.
3. O direito a assistência Jurídica integral abrange não apenas o patrocínio de interesses em ações ajuizadas perante o Poder Judiciário, mas também a assistência extra-judicial, inclusive com a isenção de custas para a prática de atos cartoriais essenciais para o exercício dos demais direitos. No caso de atos cartoriais (registro de estatutos, atas, etc), o requerimento de gratuidade deve ser feito por intermédio da Defensoria Pública do local onde funciona a entidade. No Município de Petrópoiis, são duas as Defensorias Públicas responsáveis por esse atendimento. Para a área dos Distritos, até a Ponte Branca da Samambaia, devem procurar a Dra. Andreia, no Núdeo de Atendimento de Itaipava (que funciona no Centro de Cidadania Desembargador Jorge Loretti) e para os demais (Cascatinha e Primeiro Distrito), o atendimento é no Fórum da Avenida Barão do Rio Branco, com a Dra. Jeima, na parte da manhã.
4. No caso das pessoas jurídicas a Constituição Estadual não faz distinção se tem ou não fins lucrativos. O mais importante é saber se a entidade tem possibilidade de obter e dispor de recursos para arcar com as despesas do processo ou do ato cartorial. Essa
circunstância será declarada pelo próprio representante legal da entidade (no caso o presidente), mediante assinatura no ofício que será elaborado para esse fim pelo Defensor Público e endereçado a um dos cartórios de registro de pessoas jurídicas. Se o cartório
tiver dúvida sobre a efetiva condição de "necessidade" da associação que estiver requerendo a gratuidade, pode submeter o assunto ao juiz, para decisão. O juiz, antes de decidir, mandará ouvir a Defensoria Pública, de modo que a diretoria da entidade possa apresentar provas documentais demonstrando que é, efetivamente, 'necessitada'.
5. A relação exata de documentos necessários a serem apresentados para cada ato cartorial deve ser verificada no próprio Cartório. Em caso de dúvida (exigências infundadas e injustificadas, que possam expressar indevida criação de dificuldades para
atender o direito de gratuidade), deve-se procurar a Secretaria da Direção do Fórum, para informações e reclamações.
6. No caso das entidades que tenham possibilidade de obter recursos financeiros para efetuar o pagamento dos atos cartoriais, os preços que podem ser cobrados pelos Cartórios são fixados em TABELAS DE EMOLUMENTOS, pelo Poder Judiciário do Estado. O preço não pode variar de um cartório para outro. Quaisquer dúvidas sobre esses valores, os interessados podem se dirigir à Secretaria da Direção do Fórum de Petrópolis e solicitar uma cópia da tabela de emolumentos.
(Minuta de ofício endereçado à Defensoria Pública, para solicitação de gratuidade para registro de atos constitutivos de pessoa jurídica)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DEFENSOR PÚBLICO DO NÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE __________________ (Petrópolis ou Itaipava)
O PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES ____________
vem a presença de Vossa Excelência para requerer seja encaminhado ao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas competente um pedido de GRATUIDADE para ato cartorial de registro de
( ) Estatuto
( ) Alteração Estatutária
( ) Ata de Assembleia da Associação, Eleição e Posse de nova Diretoria
( ) Outros (especificar): _______________________________
Cabe esclarecer que a Associação acima mencionada é pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos (com finalidades não econômicas), que não dispõe de receitas capazes de suportar o pagamento das despesas relativas ao ato cartorário acima referido
(se possível juntar declaração do contador). A associação é formada majoritariamente por pessoas de baixa renda, que se enquadram no conceito legal de pessoas necessitadas, na forma do Art. 2° da Lei 1060/50 e que, para o exercício do direito constitucional de livre associação e participação democrática
no encaminhamento de assuntos de interesse coletivo dependem da formalização do ato cartorário acima mencionado.
Petrópolis, _______________________________
(OBS: Solicitamos o obséquio de, tão logo seja expedido o competente pedido de GRATUIDADE pela Defensoria Pública, que entre em contato com o representante da Associação, pelo telefone ______________, para que ele possa ir buscar tal documento na Defensoria, a fim de providenciarmos o devido encaminhamento ao Cartório).
Apresentado pelo Dr Cleber Francisco Alves, Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro no Seminário de Comissões Eleitorais das Associações de Moradores, realizado no dia 30 de julho de 2005, nas dependencias do SESC-Petrópolis.