Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.967 de 04.07.2011 (Cria campanha de estímulo à arrecadação e regularização do Imposto Sobre a Propriedade
Lei Mun. Aparecida de Goiânia/GO 2.967/11 - Lei do Município de Aparecida de Goiânia/GO nº 2.967 de 04.07.2011
DOM-Aparecida de Goiânia: 04.07.2011
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado por esta lei a promover campanha denominada "IPTU/ITU DÁ PREMIOS", objetivando pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano e ITU - Imposto Territorial Urbano, pelos contribuintes não isentos, e dos demais tributos municipais, de todos os exercícios fiscais, incluindo o exercício de 2011.
Art. 2º Fica determinado que o concurso inicia-se no dia 31 de agosto, encerrando-se no dia 31 de dezembro do corrente ano.
IV - 03 (três) aparelhos bicicletas 18 (dezoito) marchas para cada um dos sorteados;
Art. 4º Os prêmios mencionados no artigo anterior serão sorteados em ato público, com a presença da comissão organizadora, composta das autoridades locais e membros da comunidade nomeada por decreto municipal, que ainda disporá sobre as datas de realização dos sorteios.