Ausência De Entrega De Declaração De Irpf - Jurisprudência | Jusbrasil
ausência de entrega de declaração de irpf em Jurisprudência
Ação Rescisória com Pedido de Tutela Provisória de Urgência
09/09/2021•Leticia Rios Garbi
Julg. 22/01/2020) CITAÇÃO VÁLIDA: AUSÊNCIA: NULIDADE PROCESSUAL. A citação inicial é requisito indispensável para validade do processo, por força do artigo 239 do NCPC ....XXX dos anos de xxxx e xxxx; 7- Fls. xx a xx do processo nº xxxxxx que apresentam os Avisos de Recebimento das notificações do AUTOR. 8 - Edital de intimação 9 - Devolução de AR´s 10- Comprovantes de entrega...do IRPF dos exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019. 11- Sentença proferida no processo nº xxxxxxxxx.
A declaração ano-calendário ___, exercício ___ já foi apresentada pelo Autor, pois o prazo de entrega encerrou em __/__/__....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1....Ao Autor seria muito mais fácil juntar suas declarações de renda (IRPF) onde seria facilmente constatada, caso houvesse realmente uma modificação na sua situação financeira.
Modelo Reclamatória Trabalhista - Rescisão indireta
16/10/2021•Allan Andreassa Zanelato Sereia
Ademais, comprovam o seu estado de hipossuficiência financeira os recibos, declarações escritas e demais documentos anexos....Não houve, contudo, a entrega do aviso prévio, conforme determina a legislação laboral....Julgamento: 10/08/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/08/2016, grifou-se) Já em relação às contribuições mensais, deverá a Reclamada ser condenada ao recolhimento de eventuais valores referentes ao IRPF
Modelo De Contestação - Revisional De Alimentos - Divórcio - Novo Cpc
21/01/2020•ContratoRecurso Blog
A declaração ano-calendário TAL exercício TAL já foi apresentada pelo Autor, pois o prazo de entrega encerrou em DATA TAL....AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR DA AÇÃO. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1....Ao Autor seria muito mais fácil juntar suas declarações de renda (IRPF) onde seria facilmente constatada, caso houvesse realmente uma modificação na sua situação financeira.
Ação Anulatória de Débito Tributário cumulada com Repetição do Indébito
16/03/2019•Eder Bonuzzi
Ação movida em face da União, em decorrência de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF, ocasionado por erro de preenchimento da Declaração de Ajuste Anual DIRPF....Constatando que a referida pendência estava sendo causada pela ausência de entrega da Declaração de Ajuste Anual-DAA (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física-DIRPF), do exercício 2012, ano calendário...de Imposto de Renda (Declaração de Ajuste Anual).
TJ-PE - Apelação APL 5067763 PE (TJ-PE)
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SORTEIO. CONTEMPLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. DANOS NÃO MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSONÃO PROVIDO. 1. A não entrega da declaração à Receita Federal pode criar dificuldades de crédito; 2. Ausente a prova de uma situação bem delimitada capaz de representar graves constrangimentos e verdadeira violação a direito de personalidade, não pode prosperar a pretensão de condenação ao pagamento de danos morais; 3. Recurso provido. Decisão unânime.
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 50113592220174036182 SP (TRF-3)
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A ENTREGA. ART. 373 , I , CPC . ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não merece guarida a alegação da apelante de que o juiz deveria ter invertido o ônus da prova, nos termos do § 1º, art. 373 , do CPC . 2. No caso vertente, a autora, ora apelante, afirma que não entregou as declarações de imposto de renda, anos-calendários 2007 a 2010, que deram origem aos lançamentos em questão, pois seria isenta do imposto à época, já que era estudante e exercia trabalho não remunerado. Nada obstante, apenas alegou tal condição sem colacionar aos autos qualquer prova de que não auferia renda tributável no período. 3. Com efeito, tratando-se de prova negativa, de que a autora não apresentou as declarações do imposto em discussão, cabia-lhe apresentar, então, provas que demonstrassem sua condição de isenção, tais como extrato bancário, contrato de trabalho não remunerado, comprovante de matrícula em entidade de ensino ou, ainda, requerer a produção de prova testemunhal a fim de comprovar suas alegações. 4. Considerando que a autora não se desincumbiu de provar o direito alegado (art. 373 , I , do CPC ), mantida a bem lançada sentença recorrida. 5. Apelação improvida.
TJ-SP - 10128359620178260037 SP 1012835-96.2017.8.26.0037 (TJ-SP)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS – Pedidos julgados improcedentes, por falta de demonstração de efetivos danos a serem indenizados – Insurgência da autora – Descabimento – Hipótese em que, não constatada falha na prestação de serviços por parte da empresa ré – Ausência de prova da ausência de entrega de declarações de IRPF contratadas, nem mesmo da contratação de entrega de declarações de imposto de renda pessoa juridica - Dano material ou pagamento indevido não configurados –Descumprimento do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
TJ-PR - Efeito Suspensivo ES 00417575520208160000 PR 0041757-55.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO REQUERENTE. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA JUNTAR DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. APRESENTOU APENAS RECIBO DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IRPF. NESTA INSTÂNCIA RECURSAL JUNTOU APENAS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE OUTROS DOCUMENTOS A COMPROVAR A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 11ª C. Cível - 0041757-55.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 04.02.2021)
Encontrado em: originários que ajuizada ação de execução de título extrajudicial, formulado pedido de gratuidade da justiça, determinado pelo juízo "a quo" a juntada de documentos, como se lê (mov. 12.1): "Assim, diante da ausência...O requerente/agravante juntou apenas o recibo de entrega da declaração de imposto de renda (mov. 16.2)....Diante da ausência de documentos suficientes a comprovar a hipossuficiência econômica do requerente, o juízo indeferiu o requerimento da gratuidade da justiça, nos seguintes termos (mov. 18.1): (...)
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1626062 SP 2019/0351091-3
No caso do IRPF, como bem decidido no acórdão recorrido, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o exaurimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, o crédito tributário...TERMO A QUO. 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DECLARAÇAO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. 1....Em casos que tais, o lançamento somente poderia ter ocorrido no mesmo ano da entrega da declaração, após o termo final para entrega da referida obrigação acessória, …
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 1376588 RJ 2018/0264319-4 (STJ)
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90. 1) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL - CP . CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INIDONEIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DO CP . PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. 2.1) ADOÇÃO DE FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSIDERANDO O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO COMINADA PARA O DELITO. CABIMENTO. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 1º , I , DA LEI N. 8.137 /90 E AOS ARTIGOS 156 E 386 , III , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO DECLARADA AO FISCO. PRESUNÇÃO RELATIVA. 3.1) DOLO GENÉRICO DEMONSTRADO PELA CONDUTA. AFASTAMENTO. 3.2) ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 386 , VI , DO CPP . INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ANTE DIFICULDADE FINANCEIRA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 5) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de agravo regimental, não cabe acrescentar fundamentos que configuram em tese violação de dispositivo legal apontado em recurso especial, pois não se admite a inovação recursal. 2. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. 2.1. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP , atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes desta Corte. 3. Conforme precedentes, a incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados para fins de imposto de renda configura presunção relativa de omissão de receita. 3.1. No caso concreto, o dolo genérico da sonegação fiscal ficou evidenciado na expressiva movimentação financeira e na ausência de entrega da declaração de imposto de renda de pessoa física - DIRPF. 3.2. Para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem e acolher o pleito de atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme a súmula n. 7 do STJ. 4. Para se reconhecer que o agravante agiu por extrema dificuldade financeira, amparado pela inexigibilidade de conduta diversa, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1980017 PR 2021/0273734-6
de a) IRPF de Edvaldo Buriola do ano-calendário 2019 (mov. 68.2); recibo de entrega de b) declaração de débito e crédito tributários federais do mês de jan/2020, a fim de comprovar sua inatividade (mov...financeira da empresa, posto que o recibo de entrega de declaração de mov. 68.3 consta apenas a movimentação referente ao mês de janeiro de 2020....Consta da declaração de IRPF da agravante Valdirene Nazarko (mov. 68.4) que aufere rendimentos tributáveis junto à Secretária de Estado de …
STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1329871 PR 5043403-33.2020.4.04.7000
da Declaração IRPF 2020/ano-calendário 2019 - o qual, em virtude da crise do COVID 19, ocorreu somente em 30/06/2020....IRPF para o exercício de 2020....do IRPF de 2018 e 2019.
STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1936198 SP 2020/0341225-4
- Complementação Mensal), quando deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste Anual)....- Complementação Mensal), quando deveria ter indicado o número 0211 (IRPF - Declaração de Ajuste Anual)....EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSAO, CONTRADIÇAO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1.