Por isso, no entendimento da Funai e de diversos especialistas, indígenas são tão cidadãos quanto nós, e podem sim comprar bebidas alcoólicas fora das Terras Indígenas. Aliás, o comerciante que não vendesse estaria cometendo um crime ao discriminar o indígena, além de uma prática abusiva prevista no inciso IX do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Algumas instâncias governamentais encontram amparo legal no Estatuto do Índio para proibir a venda de bebidas alcoólicas para indígenas. O Artigo 58 desse Estatuto estabelece que constitui crime “propiciar, por qualquer meio, a aquisição, o uso e a disseminação de bebidas alcoólicas, nos grupos tribais ou entre índios não integrados”.
Em relação à criminalização, o Estatuto do Índio diz que a pena deve ser atenuada, e “se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximos da habitação do condenado” (Art. 56).
A tutela em nada tem a ver com a não-responsabilização do indivíduo por um crime que praticou. Tem a ver com um julgamento diferenciado caso a questão se relacione à sua prática cultural e à necessidade de um intérprete em seu interrogatório, caso o indígena não tenha completo domínio da língua portuguesa.
Em relação aos delitos, a lei para os indígenas é a mesma que a nossa. Índios podem ser e são presos quando roubam, quando praticam atos de violência, cometem assassinatos e por todos os motivos que os não-indígenas são presos. São presos também injustamente, para serem calados e oprimidos, para não serem cumpridos seus direitos como no caso do Cacique Babau, que luta pelo seu território e sofre continuamente perseguição das autoridades.
Em 1978, o Estatuto do Índio ordenou ao Estado brasileiro a demarcação de todas as terras indígenas até dezembro de 1978. Depois de dez anos, a Constituição Brasileira reconheceu aos índios os “direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens” (Art. 231), e estabeleceu o prazo de cinco anos para a demarcação de todas as Terras Indígenas.
Quando a Constituição traz o termo “direitos originários”, ela revela que este direito vem desde sempre, antecedendo à própria Constituição. As demarcações são apenas reconhecimento desse direito pré-existente. A noção de território não constitui apenas uma relação de ocupação ou exploração, mas o fundamento da existência do povo, pois somente em seu território é possível a prática plena de sua cultura.
No entanto, até hoje o Estado se recusa a cumprir sua obrigação e a cada dia crescem mais os interesses econômicos sobre estas terras tradicionais. Não bastasse isso, muitas Terras Indígenas são cada vez mais diretamente ou indiretamente afetadas por grandes empreendimentos, monoculturas com uso abusivo de agrotóxicos, mineradoras etc.
Enquanto os agentes destes grandes poderes econômicos tentam barrar todos os processos de demarcações, também dizem que é preciso modificar o procedimento de demarcação. O Decreto 1.775/1996 detalha todo o procedimento, havendo um grupo técnico especializado, coordenado por antropólogo, com a finalidade de realizar estudos complementares de natureza etno-histórica, sociológica, jurídica, cartográfica, ambiental e o levantamento fundiário necessários à delimitação. Após passar por autorização da Funai, é aberto um prazo para contestações e somente depois é feita a demarcação.
Os ocupantes não-indígenas são indenizados tanto pelas benfeitorias quanto pelos títulos de propriedade de boa fé. Além disso, os ocupantes não-índios que atendem ao perfil da reforma agrária são reassentados, a cargo do Incra.
As Terras Indígenas são inalienáveis e indisponíveis, ou seja, os indígenas não podem efetuar nenhum negócio jurídico que acarrete a transferência da titularidade de direitos sobre estas terras, e nem mesmo permitir o beneficiamento de não-indígenas com a exploração dos recursos naturais, pois o usufruto é exclusivos dos indígenas.
O discurso anti-indígena tem como principal argumento que as Terras Indígenas ocupam 13% do território nacional. Mas os brasileiros não se dão conta da imensa área que os latifúndios ocupam. O Brasil tem uma área de mais de 851 milhões de hectares. Destes, mais de 318 milhões são ocupados por grandes propriedades, totalizando 37% do território nacional.
A tabela abaixo mostra a quantidade de propriedades, a soma da área que estas propriedades ocupam e a porcentagem que esta área representa sobre o território nacional. Para compreender melhor, consideramos que “minifúndio” é o imóvel de área inferior a um módulo fiscal (Decreto nº 84.685/1980), “pequena propriedade” é o imóvel rural com área entre 1 e 4 módulos fiscais (Lei nº 8.629/1993) e “média propriedade” é o imóvel rural com área superior a 4 módulos fiscais e até 15 módulos fiscais (Lei nº 8.629/1993).