Cagece sedia discussão sobre a MP do Saneamento em evento aberto ao público
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) sedia, amanhã (31), de 9h às 12h, no auditório da empresa, discussão sobre a Medida Provisória 844, que altera a Lei do Saneamento no Brasil. O evento será aberto ao público. Para debater o assunto, estarão presentes várias entidades ligadas ao setor, universidades, sindicatos e Agências Reguladoras.
O objetivo do evento, que acontece na mesma data em vários outros estados do país, é informar e mobilizar o público presente quanto aos pontos positivos e negativos da medida, que podem impactar o setor, alterando diversos aspectos na prestação dos serviços.
A Medida Provisória do Saneamento (MP 844/2018) foi assinada no dia 6 de julho deste ano. Atualmente, ela encontra-se em vigor até que seja analisada, para em seguida, ser aprovada ou rejeitada pelo Congresso Nacional.
Se aprovada, a medida que altera significativamente a Lei do Saneamento no país, poderá resultar no aumento das tarifas de água e esgoto, comprometer a prestação dos serviços nos municípios mais pobres já que possibilita que as concessionárias escolham onde vão atuar, o que pode prejudicar a universalização do saneamento. Além disso, a MP torna a Agência Nacional das Águas (ANA) uma agência reguladora e proíbe ainda, os Municípios de renovarem os contratos com as concessionárias estaduais de saneamento, sem uma consulta prévia ao setor privado.
O evento é organizado pelas principais associações ligadas ao saneamento no país: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE), Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE).