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Direito à Prova e Limites à Atividade Probatória
Por Cassiano Mazon
1. TEORIA GERAL DA PROVA: NOÇÕES ELEMENTARES
O termo 'provas', na seara do direito processual penal, assume diversos sentidos, não sendo expressão unívoca .
A respeito da equivocidade do termo, Guilherme de Souza Nucci pondera que o vocábulo prova
Significa o ato de provar, vale dizer, o processo pelo qual se verifica a exatidão ou verdade dos fatos alegados pelas partes. Quer dizer, também, o meio, o instrumento pelo qual se demonstra a verdade (...). E, finalmente, significa o resultado da ação de provar, através dos instrumentos, a verdade dos fatos. E continua: (...) dentro dos três sentidos possíveis para prova, temos que: prova, como ato de provar, significa o processo pelo qual a parte busca convencer o juiz de que fala a verdade, visando a produzir no espírito do julgador a certeza da verdade; prova, como instrumento, é o meio utilizado pela parte para demonstrar ao magistrado que seus argumentos acomodam-se melhor à verdade dos fatos, prova, como resultado, é a situação clímax a que chegou a parte que convenceu o juiz, podendo-se dizer, como exemplo, que o autor fez prova do que alegou.
Etimologicamente, o vocábulo prova é derivado do latim proba, probatio, que, por sua vez, emana do verbo probare (probo + are), significando demonstrar, reconhecer, formar juízo de, evidenciar, verificar, confirmar, confrontar, comprovar, examinar, experimentar, persuadir .
Ensina De Plácido e Silva que, em sua conotação jurídica, a prova consiste, pois,
na demonstração de existência ou da veracidade daquilo que se alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta". Nessa ordem de idéias, a prova, em seu sentido processual, "designa também os meios, indicados na lei, para realização dessa demonstração, isto é, a soma de meios para constituição da própria prova, ou seja, para conclusão ou produção da certeza.
Dessa forma, a prova está a representar a própria luz ou alma que tem a missão de clarificar e esclarecer, dissipando as dúvidas dos direitos em disputa .
Fernando da Costa Tourinho Filho preconiza que
provar é, antes de mais nada, estabelecer a existência da verdade, e as provas são os meios pelos quais se procura estabelecê-la. Entende-se, também, por prova, de ordinário, os elementos produzidos pelas partes ou pelo próprio Juiz, visando a estabelecer, dentro do processo, a existência de certos fatos. É o instrumento de verificação do thema probandum.
Vicente Greco Filho não destoa ao afirmar que, "no processo, a prova é todo meio destinado a convencer o juiz a respeito da verdade de uma situação de fato". E, arremata o mestre: a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado.
No dizer do preclaro Frederico Marques , a prova consubstancia-se em um "elemento instrumental para que as partes influam na convicção do juiz e o meio de que este se serve para averiguar sobre os fatos em que as partes fundamentam suas alegações".
Magistrais são as palavras expendidas por Moacyr Amaral Santos, grande estudioso do tema provas . Ouçamo-lo:
(...) costuma-se, assim, conceituar prova, no sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Mas a prova, no sentido subjetivo, é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade desses fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos (...). Compreendida a prova judiciária como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente (...), prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo.
Soa como inegável que a prova visa, precipuamente, a formar a convicção do juiz a respeito dos fatos, tal qual eles realmente se sucederam. Nesse sentido, a prova penal erige-se como uma reconstrução histórica detalhada dos fatos, de modo a promover uma verdadeira interação entre o procedimento investigatório da informatio delicti e a instrução processual penal . No dizer de Tornaghi : "todo o processo está penetrado na prova, embebido nela, saturado dela. Sem ela, ele não chega a seu objetivo: a sentença".