ConJur - Incide ISS em reparos de navios estrangeiros em águas brasileiras
4 de dezembro de 2021, 7h52 Imprimir Enviar
Reparos navais em embarcação estrangeira feitos em águas brasileiras geram ISS
"A feitura de reparos e a manutenção dos navios se mostram úteis desde logo para os tomadores/contratantes do serviço, que deles passam a usufruir ainda em águas nacionais, não se configurando, com isso, a sustentada hipótese de exportação de serviços, como almejado pela parte autora/contribuinte", concluiu.
Aplica-se ao caso a literalidade do artigo 3º, parágrafo 3º da LC 116/2003, segundo o qual se considera "ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas".
"Para fins de incidência do tributo, não fez qualquer distinção quanto à nacionalidade da embarcação ou do equipamento atendidos pelo serviço, não cabendo ao intérprete, portanto, empreender tal distinção", acrescentou o ministro Kukina.