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Atividades Legislativas 2020
A Expansão do Café e a Introdução da Ferrovia no Brasil
Por quase um século, o café motivou o surgimento de cidades e a construção de ferrovias no interior de São Paulo para facilitar o transporte da produção. Isso também impulsionou o comércio internacional. Não é à toa que o Brasil é hoje o maior produtor e exportador do grão. Esse status foi forjado em ferro em meados de 1860, quando o Estado de São Paulo ganhou o projeto audacioso de construir uma ferrovia para levar o café da Alta Mogiana ao Porto de Santos. O trecho de 800 metros de altitude e oito quilômetros de extensão da Serra do Mar era considerado impraticável. Mas, com a ajuda do engenheiro ferroviário britânico James Brunlees, especialista no assunto, o projeto se concretizou. Idealizada pelo empresário gaúcho Irineu Evangelista de Souza, o Barão de Mauá, a estrada de ferro, que ficou conhecida como São Paulo Railway, foi a primeira a ligar o município de Jundiaí ao de Santos. A ferrovia entrou em operação em 16 de fevereiro de 1867. Com 246 quilômetros, o marco zero ficou em Santos, mais precisamente no bairro de Valongo, no centro da cidade.
Outra ferrovia importante na história da expansão da cafeicultura rumo ao interior de São Paulo foi a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, criada em 1872, em Campinas. Inicialmente, a linha ia de Campinas a Jaguari (atual Jaguariúna), com 34 quilômetros. A ferrovia foi prolongada até Mogi-Mirim e ganhou um ramal de 34 quilômetros até Amparo. Em 1878, chegou à Casa Branca, a 172 quilômetros de Campinas, e prosseguiu desbravando terras até chegar a Franca.
Como o volume de café rumo ao Porto de Santos era grande, em 1895 a São Paulo Railway também ganhou uma nova linha, paralela à antiga, que ficou conhecida como Serra Nova. O sistema usado era o funicular. O trem descia a serra amarrado em cabos de aço. Enquanto uma composição descia, outra com peso equivalente subia e fazia o contrapeso. No deslocamento de um plano para outro, uma máquina chamada locobreque acompanhava os vagões e prendia o cabo impulsor até a seção seguinte, em que se realizava a mudança de cabo, e assim sucessivamente, até o pé da serra.
Para incentivar ainda mais a produção de café, a administração do Estado de São Paulo fez da imigração o projeto central de suas atividades. Determinou um sistema de auxílio a imigrantes da Europa, especialmente de italianos. Com a mão de obra imigrante, quase toda a geração de riqueza do País se concentrou na agricultura cafeeira. O Brasil dominava 70% da produção mundial e ditava as regras do mercado. Entre 1891 e 1900, o País exportou 74,5 milhões de sacas de café. Na década seguinte, foram 130,6 milhões de sacas. A qualidade do café brasileiro ficou conhecida globalmente como Tipo Santos. Até hoje, o grão da Mogiana é considerado um dos melhores do mundo.
Dinheiro Rural: maio de 2012
Com o fim da Guerra do Paraguai assinalamos um período novo de agitação política no Brasil em todas as esferas da vida publica do Brasil. Reavivava-se assim um novo sentimento nacional. Dessas agitações, sem dúvida alguma, a abolição da escravatura avultava em primeiro plano. Impunha-se, porém para a classe dominante, os latifundiários escravistas, prudência governamental diante de um problema desse porte, que tinha implicações de ordem social, política e, sobretudo econômica.
Somente em 1872, foi aprovada a primeira lei anti-escravidão no Brasil, conhecida como a Lei do Ventre-Livre. Os filhos dos escravos que nasciam após a promulgação de tal lei, seriam livres, assim dentro de duas gerações não haveria mais escravos no Brasil, diziam os que aprovaram essa lei. Entretanto, esses filhos teriam que ficar junto de sua família até completar os 21 anos.
A luta prosseguia. Fundou-se em 1884 o Partido Abolicionista, com cooperação de uma classe intelectual, como jornalistas, advogados, oradores, políticos etc. Com o tempo o novo partido passou a ganhar mais força e dimensão. A pressão da opinião pública urbana tornava-se irresistível. Na Câmara dos Deputados e no Senado, não havia arrefecimento. Em 1885, foi aprovada a lei Saraiva-Cotegipe ou também conhecida como a lei dos Sexagenários que libertava os escravos que tivesse atingindo os 60 anos de idade, como normalmente se pensa. Na verdade, 65 anos, pois o escravo deveria trabalhar mais cinco anos para indenizar o seu proprietário. Como a perspectiva média de vida do escravo era de menos de 40 anos, essas eram medidas protelatórias, aprovadas por parlamentares que eram donos de escravos, mas tinham um mérito: a escravidão estava cada vez mais desmoralizada.
A princesa Isabel, na regência, chamou o senador João Alfredo, abolicionista convicto, para a chefia do gabinete. Na sessão de 8 de maio de 1888, Rodrigo Silva, ministro da Agricultura, apresentou a questão como projeto de lei, nestes termos claros e drásticos.
Art. 01º è declarada extinta a escravidão no Brasil.
Art. 02º Revogam-se as disposições em Contrário.
Imediatamente foi nomeada uma Comissão Especial para examinar o projeto. Sem esperar mais, deixando de lado as disposições do regulamento da casa, o relator Duarte de Azevedo leu perante a Câmara atenta o seu parecer favorável.
Era 13 de Maio, quando após as ultimas discussões, a Princesa Isabel, ocupando de forma regencial o trono na ausência de seu Pai, D. Pedro II, junto com uma delegação de políticos, membros da elite brasileira, parlamentares, quando foi assinada a Lei Áurea, ficando livre pouco mais de 700 mil escravos.
PRESSÃO INGLESA CONTRA O TRABALHO ESCRAVO
Sabe-se que a economia colonial brasileira esteve, desde o seu nascimento, ligada a mão-de-obra escrava. A independência e a consolidação de uma monarquia em nada modificaram as estruturas produtivas do Brasil naquele momento. O conservadorismo da elite política brasileira sempre foi uma característica notória nos processos históricos do Brasil.
O problema básico era como manter-se como um país escravocrata, frente as mudanças econômicas mundiais com a consolidação de um capitalismo cada vez mais industrializado e dependente de uma mão-de-obra assalariada. Os escravos simbolizavam um obstáculo para a expansão de novos mercados.
Nesse contexto, os Ingleses não viam com bons olhos o protecionismo mercantil, nesses novos tempos onde um mercado livre era a palavra de ordem da economia vigente de até então.
È valido ressaltar que a própria Inglaterra após a Independência, criou mecanismos para restringir ainda mais o Tráfico de escravos, como:
1-Só reconheceria a Independência do Brasil, mediante a promessa de extinção do tráfico negreiro.
2-Lei Bill Aberdeen – 1845 – Proibindo o tráfico de escravos africanos no Atlântico.
3-Lei Eusébio de Queiroz – Após muita pressão inglesa nos assuntos internos do Brasil, em 1850, onde ficava extinto o tráfico de esc4ravos entre o Brasil e a África.
Esses mecanismos, dificultaram a vinda de escravos africanos ao Brasil, além de aumentar de forma notável o preço de um escravo, abrindo um grande espaço para a implementação de uma mão-de-obra livre, principalmente de Imigrantes no Brasil.
A campanha pela abolição da escravidão ganhou impulso com o final da Guerra do Paraguai. Muitos soldados negros que lutaram na guerra foram alforriados. Organizaram-se no país, vários "clubes" que discutiam a questão. É válido ressaltar que mesmo com o movimento abolicionista se fortalecendo, o debate a respeito da libertação dos escravos no Brasil, se manifestava de forma lenta, ao contrario do que acontecia no mundo inteiro. A Elite política do país costumava tratar de tal temática seguindo a tática do silêncio, visando a proteção de seus interesses. A opinião publica em muitos casos se omitia em tal debate, uma vez que tal instancia também era controlada pela elite conservadora.
Visando diminuir as pressões internas e externas (a Inglaterra tinha interesses na abolição), o governo imperial iniciou uma série de reformas, com o intuito de reduzir a escravidão:
-Lei dos Sexagenários/ Saraiva-Cotegipe (1885)- libertava os escravos com acima de 65 anos de idade. Esta lei ficou conhecida como "a gargalhada nacional". Primeiro pelo reduzido número de escravos libertados, uma vez que poucos atingiam tal idade; além disto, um escravo com mais de 65 anos representava um custo ao grande proprietário, não tendo condições alguma de trabalhar. Por fim, depois da libertação, o negro deveria dar mais três anos de trabalho ao senhor, como forma de indenização!!
A abolição da escravidão no Brasil foi um duro golpe aos grandes proprietários de terras escravocratas, que passaram a combater a Monarquia. São os chamados "Republicanos de 13 de maio".
A abolição dos escravos negros foi pensada e promovida principalmente pelos brancos mais ilustrados, que viam nela uma forma de se libertarem do peso que a escravidão representava para as atividades econômicas mais dinâmicas.
Com a abolição abriu um espaço muito grande para o investimento econômico na indústria, principalmente coma compra de novas máquinas e construção de ferrovias. No entanto, o processo de abolição era irreversível, se analisarmos, com uma abordagem a conjuntura econômica internacional, pois a escravidão se constituía como um obstáculo às novas condições do jogo econômico mundial.
Quando o fato realmente aconteceu o que aconteceu com a população negra do Brasil?
Os ex-escravos foram jogados a própria sorte, pois essas populações não encontraram nem se quer um pedaço de terra ou uma ocupação para se manterem, jogados a uma condição de miserabilidade e marginalidade. De um modo geral, os antigos escravos não foram integrados no mundo de consumo e baseado no trabalho assalariado, mas como incorporar o ex-escravo no mercado de trabalho, se ainda prevalecia um racismo tão arraigado na sociedade brasileira? O que poderíamos esperar dos salários que os empregadores contemplavam a população negra e agora miserável?
No século XIX surgiram os Códigos de Posturas ou as Posturas Municipais, originadas da necessidade de um novo delineamento jurídico que reestruturasse as relações sociais, as relações de produção e a convivência nas cidades. O espaço urbano como causador de problemas humanos será alvo de legisladores, engenheiros, médicos e sanitaristas que criaram códigos e leis para coibir a proliferação de doenças e disciplinar o ambiente citadino e a população. A concepção de punição aponta para a ideia de prevenção, ou seja, a pena como um mal positivo e que deve ser corrigido na forma da prevenção. Os códigos de posturas assumem uma postura correlacional, uma postura preventiva da ordem e da segurança pública, um conjunto de normas que estabeleciam regras de comportamento e convívio de uma determinada comunidade e sociedade, portanto assumem também uma esfera normativa.
Contexto e razões da criação da Guarda Nacional
No início do período regencial, o Exército era mal visto pelos moderados e pelos exaltados. Os primeiros, diante da participação de militares nas revoltas da época, consideravam as tropas oficiais uma ameaça à ordem política e social. Já os exaltados continuavam a ver no Exército um instrumento de dominação do poder central, agora exercido pelos regentes. Ao mesmo tempo, o efetivo havia diminuído sensivelmente naquele período, chegando a 12 mil homens apenas.
Os regentes buscavam enfraquecer os pilares que sustentaram o reinado de dom Pedro 1º. Afinal, embora o imperador tivesse voltado para Portugal, havia no Brasil aqueles que, reunidos sob o Partido Restaurador, defendiam o retorno do antigo monarca e o restabelecimento da ordem política anterior. As forças liberais que apoiavam a Regência Trina viam no Exército um dos pilares de sustentação do despotismo de dom Pedro 1° e um instrumento em favor da restauração.
Num momento de intensa luta política e social, como ficou caracterizado aquele período, era preciso garantir o fortalecimento do poder central. Contudo, na medida em que as forças locais eram extremamente influentes, era necessário conciliar os interesses do governo imperial com os dos mandatários locais. Foi nesse contexto e em razão desses motivos, portanto, que a Guarda Nacional foi criada.
Critérios para o alistamento
O alistamento para a Guarda Nacional era obrigatório a todo brasileiro com renda mínima para ser eleitor, em cidades como Rio de Janeiro, Salvador, Recife e São Luís; e para ser votante nas demais localidades do império. (Não podemos esquecer que, naquela época, o voto era censitário, ou seja, só era permitido às pessoas que possuíam renda comprovada, nos valores estabelecidos pelo governo.) O alistamento era aberto aos homens sadios que tivessem entre 18 e 60 anos. Não estavam incluídas no alistamento as autoridades administrativas, judiciárias, policiais, militares e religiosas.
O serviço deveria ser prestado permanentemente até o limite de idade de 60 anos. Mesmo não sendo remuneradas, as tropas eram obrigadas a providenciar seu próprio uniforme, fazer a manutenção de seus equipamentos e armas e pagar contribuições em dinheiro. Dentre os soldados eram eleitos os oficiais, para mandatos renováveis de quatro anos. Caso não fossem reeleitos, os oficiais retornavam às funções de subalternos.
A Guarda Nacional serviu para articular o poder central e local nos conturbados meses que se seguiram à abdicação de dom Pedro 1°. Isso porque sua organização, sendo por critério de renda, baseou-se nas elites locais, que formavam ou dirigiam os efetivos. Se, de um lado, isso contribuiu para o fortalecimento da Regência, de outro serviu aos mandatários locais, concedendo-lhes mais poder e privilégios.
A importância da Guarda Nacional durante a Regência e o Segundo Reinado pode ser medida por seu número de praças nos anos 1860: mais de 500 mil, contra 16 mil do Exército regular. Porém, no final do século 19, a Guarda Nacional foi perdendo o espaço que tivera outrora.
Com a Proclamação da República, liderada pelo Exército, a "milícia cidadã" acabou passando para o segundo plano em termos de política e segurança nacional. Sua última aparição pública foi no desfile da Independência, em 1922, ano em que foi extinta.
Histórico das Câmaras Municipais no Brasil
As Câmaras Municipais são instituições antigas que herdamos dos colonizadores portugueses e que passaram a existir, oficialmente, no Brasil, a partir de 1532, quando São Vicente foi elevado a categoria de Vila. Naquele período a organização administrativa, jurídica e política das Câmaras Municipais estavam fundamentadas nas Ordenações Manuelinas (1521 - 1580) e, mais tarde, nas Ordenações Filipinas (1580-l640).
Durante o período colonial brasileiro (1530- 1822) somente as localidades elevadas à categoria de vila possuíam câmaras municipais. Essa concessão era feita por ato régio e referendada pelos juízes de fora, impostos pelo rei e que tinham a função de fiscalizar os atos dos colonos. Com exceção do representante da Coroa Portuguesa (Juiz de Fora), os demais membros que faziam parte da Câmara Municipal, eram eleitos a casa triênio pela elite local, os chamados "homens bons". Pertenciam, também, à Câmara: o Procurador, o Tesoureiro e o Escrivão, que eram investidos nos cargos, por meio de eleição da mesma forma que os componentes da câmara.
As câmaras municipais, do período colonial, tinham atribuições muito mais amplas do que atualmente, assim, podemos indicar que exerciam as seguintes funções e atribuições dentro das localidades: taxar impostos, administrar os bens e as respectivas receitas da vila, construir e conservar edifícios, estradas, pontes, calçadas, cuidar da limpeza de ruas, conservação de praças, regulamentar as profissões do comércio, ofícios, inspecionar a higiene pública, nomear funcionários da administração geral, dentre eles, o escrivão e o carcereiro.
Na maioria das câmaras municipais, funcionavam, também, as prisões, pois as câmaras exerciam, também, as funções que atualmente competem ao Ministério Público, como receberem denúncias de crimes e abusos de juízes. Além de desempenhar essas funções, as câmaras também atuavam como a polícia local.
No exercício de suas funções deliberativas, as câmaras, eram compostas apenas pelo juiz e seus vereadores, a princípio, essa reunião era denominada de vereação ou conselho de vereadores, e só posteriormente o termo "câmara" foi utilizado para designar a reunião de vereadores.
Com a independência do Brasil e a implementação de uma política centralizada durante o Império (1822-1889), a ação do poder municipal sofreu uma retração, pois as câmaras, a partir da Constituição de 1824, perderam seu antigo poder ficando reduzidas a corporações meramente administrativas, impedidas de exercerem qualquer jurisdição contenciosa.
O Ato Adicional de 1834 alterou alguns artigos constitucionais com o objetivo de conceder, novamente, às câmaras, maior autonomia, mantendo a escolha dos Juízes de Paz por meio de eleições municipais, porém, em alguns artigos, o Ato Adicional, entrava em desacordo com o princípio da autonomia do poder municipal, uma vez que esses artigos colocavam as câmaras em uma relação de subordinação frente às assembleias legislativas provinciais.
As mínimas autorizações com: modificar ou criar códigos de posturas, efetuar pagamentos, decidir sobre mercados, ceder imóveis, etc., eram discutidas, inicialmente, na comissão das câmaras municipais da província e posteriormente eram levadas ao município. Esta dependência se estendeu até a proclamação da república, em 1889, quando foi estabelecida a autonomia entre os poderes, legislativo, executivo e judiciário. .
Atualmente, as câmaras municipais, se constituem num órgão de representação independente e harmônico com os poderes executivo e judiciário, que lutam dia-a-dia, para ser o porta-voz dos interesses dos munícipes levando reivindicações ao prefeito, elaborando leis de interesse local, fiscalizando o dinheiro público, para que a democracia seja fortalecida e o bem comum prevaleça sobre os interesses particulares.