A emissão de DARF para tributos e contribuições Federais
Publicado por Diário Oficial Viabilizando suas publicações em 21-06-2019 | Atualizado em 28-06-2019
Saiba o que é DARF, quais os tipos de DARF e como emitir. Veja também como publicar no DOU (Diário Oficial da União) pela internet.
O DARF é o Documento de Arrecadação de Receitas Federais, e tem como propósito o recolhimento de taxas, tributos e outras receitas federais.
Nesse sentido, uma pessoa física que precisa cumprir o pagamento de quotas do Imposto de Renda, assim como uma pessoa jurídica que necessita recolher um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil, deverão recorrer à emissão de DARF para ter acesso ao documento que atesta o recolhimento.
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A versão comum do DARF e, também, mais antiga, se aplica ao recolhimento de determinados tributos administrados pela Receita Federal. São eles:
A DCTF Web é uma nova obrigação acessória e obrigatória, a princípio, para empresas com faturamento acima de 78 milhões de reais.
É pela DCTF que o contribuinte decreta seus débitos de contribuições previdenciárias e, também, contribuições destinadas a terceiros.
Com a adoção da EFD-Reinf, as companhias tomadoras do serviço se veem obrigadas a declarar em sua escrituração digital as retenções realizadas.
Em vista disso, para que esse contribuinte consiga efetuar a quitação dos débitos das retenções realizadas e declaradas na EFD-Reinf, obrigatoriamente precisa emitir o DARF por meio da DCTF Web.
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Como emitir DARF: 4 formas
Existem 4 formas de emitir a DARF. São elas:
1ª Forma: Programa Sicalc Web
Sicalc Web é uma versão desenvolvida pela internet para emissão do DARF de Tributos e Contribuições Federais (com exceção para contribuições previdenciárias).
O sistema deve ser acessado pelo site da Receita Federal.
2ª Forma: Programa Sicalc AA (Autoatendimento)
O Sicalc AA (Autoatendimento) é a versão desenvolvida pelo fisco para instalação no computador do contribuinte, e permite a geração de DARF, assim como sua impressão.
Também tem como função calcular os acréscimos legais incidentes sobre os tributos em atraso automaticamente.
3ª Forma: Programa DIRPF para emissão de quotas do Imposto de Renda Pessoa Física
A partir de 2019 (ano calendário de 2018), a declaração do imposto de renda na fonte passou a permitir a impressão do DARF de todas as quotas do imposto.
4ª Forma: Débitos em situação de cobrança
Por meio do Centro de Atendimento Virtual da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC), acessando "consulta de pendências", poderão ser pagos todos os débitos federais declarados pelo contribuinte em Declaração de Contribuinte e Tributos Federais (DCTF), pela correspondente emissão de DARF pelo sistema.
Publique no DOU pela internet com auxílio do Diário Oficial-e
Por meio do portal Diário Oficial-e, é possível realizar publicações de diversos documentos e materiais relevantes no Diário Oficial da União (DOU), dos Estados (DOE) e dos Municípios.