SANEAMENTO BÁSICO – MARCO REGULATÓRIO DE SANEAMENTO BÁSICO É APRESENTADO PELA CIMAMS – Prefeitura Municipal de Monte Azul
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MARCO REGULATÓRIO DE SANEAMENTO BÁSICO É APRESENTADO AOS MUNICÍPIOS DO CIMAMS
Representantes de mais de 50 cidades da área de abrangência do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, entre prefeitos, secretários de Obras e procuradores jurídicos, participaram na manhã desta quarta-feira, 18/08, no auditório da entidade, da apresentação técnica sobre "Os Caminhos a serem tomados pelos municípios para o adequado cumprimento ao novo Marco Regulatório de Saneamento Básico".
De acordo com as informações repassadas pelo consultor Edson Luis de Melo Depieri, que ministrou a palestra, os serviços públicos de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário, em seu âmbito territorial, são de titularidade e competência exclusiva dos municípios. Ressaltou que cabe aos gestores decidirem discricionariamente se irão prestá-los diretamente, através de seu corpo administrativo, podendo nesta opção criar autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista, mas sempre pertencente à sua órbita governamental; ou se os referidos serviços serão delegados a terceiros, estranhos à sua administração direta ou indireta, sempre através de licitação pública. Informou ainda, que a decisão do chefe do executivo independe de autorização do Legislativo.
Depieri apresentou dados onde revela que a condição atual, da maioria dos municípios brasileiros, é precária, e que em alguns casos podem ser constatados o esgoto correndo a céu aberto, comprometendo sobremaneira o lençol freático. Em regiões com saneamento precário, segundo o consultor, mais de 65% das internações hospitalares são provenientes da ausência de saneamento básico, sendo a diarreia responsável, anualmente, por 50.000 mortes de crianças com idade inferior a um ano.
O novo Marco do Saneamento Básico no Brasil, sancionado em julho de 2020, tem como meta a garantia de que, até 2033, 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto. Entretanto, cerca de 35 milhões de brasileiros neste momento ainda não têm acesso à água tratada e mais de 100 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto.
Com o marco do saneamento, as empresas do setor terão uma grande demanda nos próximos anos, tanto de execução de obras para prefeituras quanto de participação em contratos de concessão. Os municípios ficam obrigados a abrir concorrência para a seleção da proposta mais vantajosa, obrigando as empresas estatais do setor a competir em igualdade de condições com as empresas privadas. Dessa forma, o marco do saneamento extingue os chamados contratos de programa firmados sem licitação e determina a inclusão de cláusulas essenciais, como: não interrupção dos serviços; redução de perdas na distribuição de água tratada; qualidade na prestação dos serviços; melhoria nos processos de tratamento; reuso e aproveitamento de águas de chuva.
O CIMAMS em busca de ajudar os seus municípios consorciados a se adequarem ao Novo Marco Regulatório, já conta entre os seus serviços licitados, a ata de registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada em prestação de serviços técnicos de engenharia para Operação e Manutenção dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário dos Municípios.
O prefeito de Jequitaí, Eldima Caldeira Benfica, o Binha, disse que o tem é de grande importância e de grande alcance social, uma vez que os serviços de água e esgoto em seu município, oferecidos pela Copasa, ainda continuam precários. "A possibilidade de uma melhoria nesses serviços apresentados pelo CIMAMS vai ser fundamental para garantir a melhoria na qualidade de vida dos nossos munícipes", comentou.
O presidente do CIMAMS, Valmir Morais de Sá, prefeito de Patis, disse que a maioria dos municípios da região, ainda não conta com os serviços de água e esgoto. Nesta reunião, nossos colegas prefeitos, secretários de Obras e procuradores jurídicos tiveram acesso às informações que poderão ajudá-los a se adequarem a este Marco Regulatório sobre Saneamento Básico. E o CIMAMS já se adiantou e já realizou licitação deste serviço, sendo que já se encontra à disposição dos nossos municípios consorciados", concluiu.