Câmara aprova adesão ao Fundo Multilateral de Investimento e outros quatro acordos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
Câmara aprova adesão ao Fundo Multilateral de Investimento e outros quatro acordos
01/03/2012 - 11:58
O Plenário aprovou cinco acordos internacionais.
O Plenário aprovou nesta quinta-feira, em sessão extraordinária, cinco projetos de decreto legislativo que permitem a ratificação de acordos internacionais firmados pelo Brasil. Os textos seguem para o Senado.
Um dos projetos (PDC 2547/10) aprova a adesão do Brasil ao Fundo Multilateral de Investimentos 2 (Fumin 2), que é administrado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O Fumin 2 terá 502 milhões de dólares e vigorará até 31 de dezembro de 2015. O fundo dá continuidade às atividades de sua primeira versão, que vigorou de 1992 a 2007.
Entre as ações a serem desenvolvidas pelo Fumin 2 estão a concessão de microcrédito, a capacitação de mão de obra, a assistência a programas de energia limpa, inovação tecnológica e turismo sustentável e o incentivo a parcerias público-privadas.
- PDC 221/11, que aprova duas emendas à Convenção do Banco Mundial (Bird). A primeira delas dificulta futuras modificações na convenção do banco, ao exigir a aprovação de pelo menos 85% dos países que o integram. A segunda amplia a participação dos países em desenvolvimento nas decisões do banco;
Por terem recebido emendas de Plenário, os três projetos de consolidação de leis que também estavam na pauta deverão retornar a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Os projetos pretendem atualizar e harmonizar a legislação sanitária federal (PL 4247/08), a de assitência social (PL 3800/08) e a que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social (PL 7078/02).