Fui multado em R$499,00 por alugar o AP para 5 pessoas.
acabei de receber uma notificação de multa por ter alugado meu apartamento no Guaruja para 5 pessoas, porém sempre aluguei para esse número, mas informaram que agora as regras para apartamentos de 1 quarto tem o limite de 4 adultos e 2 crianças. Como posso resolver esse problema? Como resolvo esse caso, pois o boleto da multa vence daqui 10 dias e tem juros com multa sobre atraso. Obs.: O apartamento não possui câmera alguma, para comprovar, até perguntei ao hospede se foram em 5 adultos ou se tinha criança, mas não obtive retorno. E o mesmo tem aproximadamente 50 metros o que comporta tranquilamente 5 a 7 pessoas. Obrigado
Bom dia! O condomínio não pode impor limites ,fere o direito de propriedade privada,no seu apto as regras são suas , não pode é mudar o uso exemplo residencial para comercial.
Ninha opinião: muitos síndicos / sindicas tem alegado que quem não mora no local e aluga seu imóvel nos finais de semana trás badernas e insegurança para o condomínio ,sem contar que aumenta o consumo d'água e energia elétrica, isso é verdade,mas só em final de semana, feriadão ou período de férias,mas e durante o resto do ano que você fica os 12 meses pagando a cota e as demais despesas da mesma forma de quem mora no local?
Você tem direito de pedir desconto no condomínio?
Você tem direito de pedir desconto no condomínio por não estar usufruindo? Não.
Caro Felipe você precisa recorrer da multa , veja aqui no site se tem algum especialista que já postou possível decisão da justiça sobre isso,a multa não tem segurança jurídica.
Você pode ignorar a multa, ficar inadimplente e depois brigar na justiça, ou pagar a multa e na justiça pedir o ressarcimento em dobro + danos morais.
Condomínio não pode te multar e/ou limitar número de pessoas na sua unidade.
Esta multa é juridicamente nula pois você tem o direito de locar sua unidade a quantas pessoas quiser e o condominio nao pode criar nenhuma norma limitando isso,, de acordo com o Código Civil e com as decisões do Tribunal de Justica do Estado de São Paulo e Superior Tribunal de Justiça quando julgaram (e julgam) situações exatamente iguais à sua., embora se respeitem as opiniões leigas, absurdas, especulativas e subjetivas em contrário POIS ESTAO ERRADAS.
NESTE SEU CASO, RECORRA DA MULTA, AO SÍNDICO E JUDICIALMENTE, POR QUE MESMO TIVESSE ESCRITO NO REGULAMENTO INTERNO, CONVENÇÃO OU ATA, NÃO TEM VALOR NENHUM, O PRÉDIO NÃO PODE DETERMINAR O NÚMERO DE PESSOAS, A SEREM COLOCADOS NO SEU APTO.