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Justiça Desportiva: invasão de campo – arremesso de objetos – desordem
O ato de agressividade, às vezes, se efetiva com lançamento de objetos – rádio - telefone celular – pequenas baterias eletrônicas – peças de calçado etc - que podem efetivamente lesar a integridade corporal do atleta, parte mais visada nesses casos. Outros arremessos são feitos com finalidade de provocar dano moral, como bananas, em atitude que possui, inclusive, conteúdo de preconceito racial ou de cor [01].
As regras, porém, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva [02], que devem regular e reprimir tais condutas antissociais, se afiguram excessivamente rigorosas e inadequadas, posto que atribuem aos clubes responsabilidade objetiva por ato individual de qualquer torcedor, da seguinte forma:
De fato, prevê o Estatuto dos Torcedores [03], no seu artigo primeiro, que a responsabilidade pela segurança dos jogos é obrigação solidária do poder público, da confederação, das federações, das ligas, dos clubes, das associações esportivas, mas a mesma lei [04] especifica que o dever do clube, nesse compromisso conjunto, se restringe, pela mais elementar interpretação lógica, ao anúncio do evento e solicitação do policiamento, dessa forma:
É óbvio, também, que segurança é uma função complexa, perigosa, que exige preparo tático, uso de equipamentos diversos de proteção, defesa e contenção, que deve ser exercida por quem detenha competência legal e técnica como a Polícia. Aliás, propositadamente se usa o termo Polícia sem adjetivos, podendo englobar suas mais diversas acepções de Federal, Militar, Civil e até a Guarda Municipal, posto que todos integram o texto constitucional, no artigo 144 [05], que trata de segurança pública.
A Polícia, sim, como agência estatal, tem obrigação indelegável de promover a segurança e manter a ordem em qualquer lugar, em qualquer situação onde exista probabilidade de dano aos bens jurídicos mais importantes do cidadão como a vida, saúde, integridade corporal, liberdade individual, patrimônio, garantidos, na formatação do Estado Democrático de Direito, pela nossa Carta Magna [06]. Incumbe-lhe, do mesmo modo, o dever de investigar e apontar autoria das infrações acontecidas no interior das arenas esportivas, como se discute.
Afinal, quem deve lidar com as câmeras de filmagem que por determinação legal [07] têm que existir dentro e no entorno dos estádios? Quem vai proceder busca e revista pessoal nos torcedores que acessam a praça de esportes? Quem vai conter os conflitos físicos que podem ocorrer entre integrantes de torcidas? Quem vai prevenir e reprimir a utilização indevida de fogos de artifício e engenhos pirotécnicos, pelo risco que proporcionam, nos locais das disputas? Ninguém mais que a Polícia...
BRASIL, Código Penal Brasileiro – artigo 140, § 3º
BRASIL, Resolução/CNE nº 29, de31 de dezembro de 2009.
BRASIL, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003.- Estatuto do Torcedor
BRASIL, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, artigo 5º.
BRASIL, Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 – Estatuto do Torcedor, artigo 18.
LOPES, João. Justiça Desportiva: invasão de campo – arremesso de objetos – desordem. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 16, n. 2934, 14 jul. 2011. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/19544>. Acesso em: 13 nov. 2018.