É possível cobrar aluguel antecipado no contrato de locação? – Parlamento PB
É possível cobrar aluguel antecipado no contrato de locação?
É comum que possíveis locatários, com a intenção de negociar melhores valores, proponham o pagamento antecipado de alguns meses aluguel, ou, até mesmo, do valor total do período da locação. Todavia, os locadores e administradoras imobiliárias, muitas vezes, não sabem exatamente se podem ou não aceitar pagamentos antecipados.
O art. 20 da Lei nº 8.245/1991 traz as hipóteses nas quais o locador poderá exigir o pagamento antecipado de aluguéis e, por consequência, traz também as proibições. Art. 20. "Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel".
Verifica-se que nas locações para temporada é possível exigir aluguéis antecipados, no caso, poderá o locador exigir o pagamento de todos os aluguéis referentes àquele contrato, conforme disposto no art. 49 do mesmo diploma legal, que trata da locação de imóveis para temporada: Art. 49. "O locador poderá receber de uma só vez e antecipadamente os aluguéis e encargos, bem como exigir qualquer das modalidades de garantia previstas no art. 37 para atender as demais obrigações do contrato".
A outra hipótese de exigência de aluguéis antecipados é a prevista no art. 42, qual seja a locação não possuir garantia (caução, fiança, seguro de fiança locatícia e cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento). Art. 42. "Não estando a locação garantida por qualquer das modalidades, o locador poderá exigir do locatário o pagamento do aluguel e encargos até o sexto dia útil do mês vincendo".
No referido inciso, a ação (verbo) que enquadra o locatário no tipo penal é COBRAR, não havendo restrição para a ação de ACEITAR a oferta de pagamento antecipado feita pelo locatário. Em tese, o pagamento espontâneo não se enquadra como contravenção penal, podendo o locador aceitar que o inquilino pague o aluguel antecipadamente.
Portanto, fique atento aos seus direitos no momento da assinatura do contrato de locação e procure sempre por uma análise junto a um profissional corretor de imóveis.
Assista na íntegra o programa Tambaú Imóveis do último sábado (02) com a presença dos Advogados Especialistas no Direito de Família e Sucessões, Lucas Henriques e Virgínia Cabral debateram o tema: Direito de Família e Sucessões.