PARECER JURÍDICO: Decreto n° 1.590/95 e Lei 11.091/05. Análise e questionamentos atinentes a modificações que serão realizadas quanto a Flexibilização da Jornada de Trabalho dos Servidores do IFSP
O documento é uma análise solicitada pelo Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica – Sede São Paulo – SINASEFE-SP, quanto a modificação do regime flexibilizado para os técnicos administrativos, usualmente utilizado no Instituto Federal de Educação Básica, Profissional e Tecnológica de São Paulo – IFSP e direcionado a todos os servidores, mediante requerimento e preenchimento de requisitos.
A conclusão do parecer técnico alerta:
"Parece-nos pacífico que o atendimento ao público é função primordial, ininterrupta e deve ser aplicado a todos os tipos de usuários da Instituição de Educação, que tem o condão de capacitar indivíduos, para que os mesmo participem da coletividade.Legislar é função atinente ao Poder Legislativo.
Ao Poder Executivo, cabe a aplicação dessas leis, não podendo, por meio de ofícios-circulares, portarias, legislações "infra-ordinárias", modificar o que está explicito e de fácil compreensão na legislação atinente ao tema.
Assim, não devem órgãos executivos legislar, ultrapassando a barreira existente entre os 3 poderes da República.Ainda, o Ofício circular mencionado na publicação realizada pelo IFSP, onde informa a interrupção do benefício da jornada de 30 horas, não requer a interrupção do benefício, requerendo apenas a "publicação dos horários de atendimento de todos os setores do campus, de forma padronizada e de fácil localização", sob risco de ilegalidade.
Assim, o benefício da jornada de trabalho de 30 horas, por se tratar de importante instituto trazido pela legislação do Decreto nº 1.590/95, não pode ser interrompido por simples análise ilegal e autoritária dos órgãos executivos fiscalizadores, devendo a Administração e seus servidores lutarem pela sua continuidade.