RESOLUÇÃO N. 114/2013/TCE-RO - PDF Free Download
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Emanuel Vasques Farias
1 RESOLUÇÃO N. 114/2013/TCE-RO Dá nova redação ao artigo 86 e revoga o 1º do artigo 247 e o inciso XII do artigo 187, todos do Regimento Interno do TCE/RO, relativos à vista, carga e devolução de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 154, de 26 de julho de 1996, c/c o art. 4º do Regimento Interno desta Corte de Contas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos de vista, carga e devolução de processos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia; CONSIDERANDO o disposto no art. 86 do Regimento Interno desta Corte de Contas; CONSIDERANDO o disposto no art. 40 do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XIII, XV e XVII, da Lei nº 8.906/94 Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; CONSIDERANDO a Lei n /2011, que regula o acesso à informação; CONSIDERANDO a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal; RESOLVE:
2 Art. 1º. A vista de processos no recinto do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia poderá ser realizada pelas partes e advogados e ocorrerá onde o processo estiver. Art. 2º. A retirada de autos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia será efetivada mediante carga e é reservada unicamente a advogados ou estagiários regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, constituídos procuradores de algumas das partes ou interessados. Art. 3º. O advogado tem direito a: I - examinar os respectivos autos no recinto do Tribunal; II - obter o fornecimento de cópias, mediante o recolhimento das respectivas custas; III - solicitar vista dos autos com carga pelo prazo de cinco dias; e IV - retirar os autos pelo prazo legal, sempre que lhe competir falar neles por decisão do Relator, salvo as hipóteses do 3º deste artigo. 1º Às partes e aos advogados sem poderes nos autos serão conferidos apenas os direitos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo. 2º Havendo mais de uma parte, com diferentes procuradores, e sendo comum o prazo, somente em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderá ser deferido pelo Relator pedido de vista com carga dos autos. 3º Não havendo acordo, será permitida a carga rápida ao final do expediente, por advogado, caso em que a devolução deverá ocorrer impreterivelmente no início do expediente do primeiro dia útil seguinte ao da retirada do processo.
3 4º Não será permitida a carga de processos com caráter sigiloso ou que possuam documentos originais de difícil restauração ou ainda quando ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no Tribunal, reconhecida pelo Relator em despacho motivado, nos termos do art. 7º, 1º, da Lei nº 8.906/94, podendo as partes e seus respectivos advogados ter vista dos autos e fazer apontamentos. 5º A carga de processos arquivados somente será conferida mediante requerimento formulado em petição e dirigido ao Relator, que terá o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir. 6º A exigência de procuração é dispensada quando se tratar de advogado de pessoa jurídica de direito público, estadual ou municipal, comprovado o efetivo exercício do cargo. 7º Para fins de identificação da parte, do advogado constituído ou do estagiário, deverá o servidor do departamento solicitar a exibição de documento de identidade ou de identidade profissional. 8º Ao ser entregue e ao receber os processos deverá ser feita a conferência dos autos pelo servidor responsável, diante do advogado, sob pena de ser responsabilizado pela eventual desconformidade. Art. 4º. O estagiário, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, desde que detenha procuração ou substabelecimento nos autos, poderá praticar, isoladamente, mas sob a responsabilidade do advogado, os seguintes atos: I retirar e devolver autos, assinando a respectiva carga; II retirar cópias de processos em andamento ou arquivados; e III - assinar petições de juntada de documentos.
4 Art. 5º. A retirada de autos mencionada no art. 2º será realizada por meio dos departamentos subordinados à Secretaria de Processamento e Julgamento SPJ, aos quais compete a entrega dos processos aos advogados. Parágrafo único. Para fins de registro e controle, a carga e a devolução de processos serão lançadas no Sistema de Acompanhamento Processual - SAP e o respectivo termo deverá ser juntado aos autos quando da devolução. Art. 6º. Os processos que não estejam em andamento na Secretaria de Processamento e Julgamento somente poderão ser retirados com carga mediante autorização do Relator, após requerimento do advogado da parte. Art. 7º. É permitida a retirada de autos do departamento, em carga rápida, para extração de cópias, por advogado devidamente constituído, mesmo na fluência de prazo comum. 1º A carga rápida de que trata o caput será efetivada por meio de utilização de termo de responsabilidade, a ser preenchido e assinado pelo advogado. normal do expediente. 2º O tempo concedido para carga rápida não deverá ultrapassar o encerramento 3º É desnecessária a retenção de documentos pessoais do advogado, sob qualquer pretexto, por ocasião da carga rápida. Art. 8º. A Secretaria de Processamento e Julgamento SPJ poderá adotar o sistema de agendamento de carga, por meio de requerimento endereçado ao correio eletrônico do respectivo departamento, desde que formulado pelo advogado constituído nos autos. Art. 9º. Cabe ao Diretor do Pleno, ao Diretor da 1ª Câmara, ao Diretor da 2ª Câmara ou ao Diretor do Departamento de Acompanhamento de Decisões - DEAD, independentemente de
5 despacho ou decisão do Relator, intimar o advogado para devolver em 24 (vinte e quatro) horas os autos sempre que estiverem com prazo de carga vencido, com a advertência de que, se não o fizer, proceder-se-à busca e apreensão, bem como não será mais permitida a vista fora do departamento até o encerramento do processo, nos termos do art. 7º, 1º, item 3, da Lei nº 8.906/94. Art. 10. Vencido o prazo previsto no artigo anterior sem devolução, à vista da certidão, o Relator determinará a busca e apreensão dos autos e a proibição do advogado de fazer carga do processo. Parágrafo único. Para os casos de não devolução dos autos, depois de cumprido o disposto no caput, caberá ao Relator comunicar o fato à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e ao órgão público a que esteja eventualmente vinculado o profissional para as providências legais disciplinares. Art. 11. Verificado o descumprimento de quaisquer das providências indicadas nesta Resolução por servidor deste Tribunal, a Corregedoria-Geral deverá ser imediatamente comunicada para fins de apuração de infração disciplinar. Art. 12. No caso de pedido de cópias, as partes ou seus representantes legais deverão recolher a importância correspondente ao número de folhas em favor do Fundo de Desenvolvimento Institucional do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia FDI/TCE-RO, por meio de depósito na conta corrente , Agência 2757-X, Banco do Brasil. Tribunal. 1º O valor da cópia será estipulado em portaria a ser editada pelo Presidente do 2º A Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal ficam isentas do pagamento das custas em relação às cópias de seu interesse. 3º Fica assegurada aos advogados a utilização deste procedimento.
6 Art. 13. O art. 86 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 86. As partes poderão pedir vista ou cópia de processo ou de peças deste, bem como a juntada de documento, obedecidos os procedimentos previstos em resolução. 1º Na ausência ou impedimento por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal do Relator ou do seu substituto, quando houver, caberá ao Presidente do Tribunal Pleno ou da respectiva Câmara decidir sobre os pedidos previstos no caput deste artigo. 2º Os pedidos de vista e juntada de documento poderão ser indeferidos pelos relatores se o respectivo processo já estiver concluso. houver motivo justo. 3º Poderão, ainda, ser indeferidos os pedidos de que trata o caput deste artigo se Art. 14. Revogam-se as disposições do 1º do art. 247, e do inciso XII do art. 187, ambos da Resolução Administrativa nº 005/TCER-96 Regimento Interno do Tribunal de Contas de Rondônia. disposições em contrário. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Sala das Sessões, 26 de abril de JOSÉ EULER POTYGUARA PEREIRA DE MELLO Conselheiro Presidente Este texto não substitui o publicado no DOE de