NOTÍCIA » CBH Araguari participa de reivindicação contra o projeto de lei nº 4.440/2013
02/12/2013 às 17:34
No dia 28 de novembro foi discutido, na Audiência Pública da Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas, o projeto de lei que altera a estrutura administrativa pública do Poder Executivo do Estado e, através das emendas 31 e 32, retira a obrigatoriedade da transferência de 50% da compensação das hidrelétricas ao Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais - FHIDRO e concede ao Governo poder discricionário de destinar qualquer montante da compensação ao fundo.
Na ocasião diversos parlamentares, ONGs, Comitês de Bacia e sociedade civil, se manifestaram contra essas alterações, já que as mudanças comprometem a correta destinação deste recurso, que é de extrema importância para a manutenção dos Comitês e do programa Bolsa Verde, além de financiar projetos de relevância para recuperação das bacias mineiras.
Um anteprojeto que trata de melhorias no FHIDRO foi discutido com os comitês de bacia, com o Fórum Mineiro de Comitês e apresentado ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e está, atualmente, parado no Executivo. A atuação do Governo do Estado de Minas Gerais nas questões ambientais é criticada por vários representantes do setor, entre eles o presidente do CBH Araguari, Wilson Shimizu. "Esse desgoverno desprestigia e desmobiliza as discussões realizadas de modo democrático e, de repente, encaminha um projeto de lei completamente antagônico ao que foi debatido e apresentado inclusive ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos", criticou Shimizu.
Uma carta ao Governo e ao Legislativo foi redigida ao final da audiência, nesta carta representantes dos comitês e de projetos ambientais solicitaram a imediata remoção das emendas 31 e 32, o envio imediato do PL debatida com os comitês à Assembleia Legislativa, a aprovação do PL nº 2.436/2011, entre outras solicitações.
Posteriormente se soube que o governo retirou as emendas 31 e 32. Com isso, o FHIDRO fica inalterado, até que o projeto de lei com as alterações debatidas seja enviado à Assembléia e aprovado. Foi uma grande vitória da mobilização dos Comitês e das entidades ambientalistas contrárias à desvirtuação completa do FHIDRO, desviando seus recursos para cobrir financeiramente outras áreas deficitárias das contas do governo.