Você está em: Início Direitos IPVA É ilegal Apreender Automóvel com IPVA com Atraso em blitz
Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe.
Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
Assista o Vídeo Abaixo e veja Porque seu Carro
Não poderá mais ser Apreendido por conta do IPVA em atraso
Fonte: https://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/363162961/e-ilegal-apreender-veiculo-com-tributos-em-atraso-em-uma-blitz