> materia_s:"IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)" > ano_sessao_s:"2011"
Primeira Turma Especial d (121)
Segunda Turma Especial da (59)
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR (14)
Segunda Câmara (234)
2ª SEÇÃO (14)
Segunda Seção de Julgamen (563)
AMARYLLES REINALDI E HENR (20)
Maria Lúcia Moniz de Arag (19)
RUBENS MAURICIO CARVALHO (19)
LUCIA REIKO SAKAE (18)
TANIA MARA PASCHOALIN (18)
colegiado (599)
acordam (597)
recurso (574)
unanimidade (573)
provimento (539)
ao (526)
votos (493)
nos (305)
termos (302)
voto (278)
611 resultados encontrados em 14 ms. Página 1 de 62 próxima
4745944 #
Numero do processo: 11543.003256/2007-32
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo sujeito passivo e seu respectivo imposto retido, ratifica-se o lançamento com base na documentação constante dos autos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Constada a infração à legislação tributária, cabe à autoridade administrativa aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.000
4747790 #
Numero do processo: 13707.001434/2006-15
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatado elemento de prova que descaracterize a omissão de rendimentos, cabível o cancelamento do corrrespondente crédito tributário. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-002.075
4744086 #
Numero do processo: 12965.001863/2008-41
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tãosomente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.799
4745930 #
Numero do processo: 10166.007105/2007-35
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora. INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO E DA MULTA. Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. A Multa de ofício é devida no caso de falta de recolhimento ou declaração inexata Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
4739902 #
Numero do processo: 10725.000355/2004-19
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. BENS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO PARA OS DOADORES. CONTRIBUINTE. No caso de bens doados com reserva de usufruto vitalício dos bens pelos doadores, o contribuinte do imposto incidente sobre os alugueis dos bens é o doador. No caso de cláusula prevendo também a doação de parte dos alugueis, os rendimentos recebidos pelos donatários caracteriza-se como "doação" e não como rendimentos de alugueis. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.020
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah. Ausência justificada da conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.
4739808 #
Numero do processo: 10980.010562/2005-41
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O imposto sobre a renda pessoa física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo decadencial encerra-se depois de transcorridos cinco anos de encerramento do anocalendário, salvo nas hipóteses de dolo, fraude e simulação, o que não ocorre no presente caso. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.205
4738986 #
Numero do processo: 13859.000158/2006-34
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2005 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE. É legítima a lavratura de notificação de lançamento fora do domicílio do contribuinte. SOBRINHOS. DEPENDÊNCIA. Inadmissível a dedução de sobrinhos como dependentes, se o Recorrente não tem a sua guarda judicial. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR RECIBOS. IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. São dedutíveis as despesas médicas comprovadas por documentação hábil. Não tendo a Autoridade Fiscal logrado êxito em sustentar a inidoneidade da documentação trazida pelo Recorrente, deve esta ser considerada suporte bastante das despesas médicas pleiteadas.
Numero da decisão: 2802-000.638
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª turma especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por unanimidade de votos, NÃO ACOLHER a preliminar de incompetência da autoridade lançadora e, no mérito, por maioria DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a glosa de despesas médicas no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Vencida, quanto ao mérito, a Conselheira Lúcia Reiko Sakae.
4738875 #
Numero do processo: 10830.005653/2005-89
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 RECONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Reconhecida a tempestividade da impugnação, os autos retornam à DRJ para que novo acórdão seja proferido com análise de mérito atendendo o Principio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.097
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para que a Delegacia de Julgamento aprecie o mérito da impugnação, nos termos do voto do Relator