Conteúdo Jurídico | Considerações sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo internacional de passageiros segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
06 jul 2017, 04:30
por: Natalie Del Carmen Rodrigues de Carvalho Maranhão
Palavras-chave: Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Varsóvia, Direitos e Garantias Fundamentais, Jurisprudência, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça.
Sumário: 1. Introdução 2. O Código de Defesa do Consumidor como norma de ordem pública e interesse social 3. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor 4. Princípio da reparação integral 4.1. Dano moral e dano material: indenização ressarcitória e indenização compensatória 6. Art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 7. Indenização por perda de bagagem: aplicação do CDC vs. Convenção de Varsóvia à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores 8. Conclusão
Dizer que o CDC é de ordem pública e interesse social consiste atribuir-lhe a caráter cogente e imperativo, uma vez que se trata de norma indisponível, inafastável, que não admite renúncia, justamente por proteger valores fundamentais do Estado Democrático Social[1]. A violação desta norma leva à invalidade de contratos e acordos que busquem deliberadamente afastá-la e, por esta razão, permite o reconhecimento de ofício pelo juiz, ao menos em regra[2].
Observa-se, por fim, que a aplicação do CDC não afasta a de outros diplomas que fomentem a defesa do consumidor, devendo ser realizado, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores[3], verdadeiro diálogo de fontes.
Cabe registrar que o art. 47 do CDC traduz princípio aplicável não apenas às cláusulas contratuais, mas às leis em geral. Havendo conflito entre elas, deve-se, em princípio, dar preferência àquela que melhor tutela a parte vulnerável da relação. Trata-se de hipótese frequente, eis que, com o advento do Código Civil de 2002, não são raros os casos de diálogos entre as duas importantes leis. (NETTO, 2016, p. 82).
A jurisprudência do STJ[4], de igual forma, segue o entendimento de que interpretação das cláusulas contratuais deve favorecer a extensão dos direitos do consumidor.
Cabe observar que o quantum fixado como medida compensatória a título de indenização por danos morais deve ser suficiente para que se procure ao menos amenizar, de forma razoável e proporcional, a lesão causada ao ofendido, uma vez que o bens jurídicos imateriais componentes do gênero dignidade da pessoa humana não possuem valor quantificável.
6. Art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
7. Indenização por perda de bagagem: aplicação do CDC vs. Convenção de Varsóvia à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores
A Convenção de Varsóvia foi editada em 12 de outubro de 1929. Ela foi incorporada à ordem jurídica brasileira por intermédio do Decreto n. 20.704, de 24/11/1931. A Convenção de Varsóvia fixou tarifas para a indenização nas mais variadas situações. Por exemplo, morte, ferimento ou qualquer outra lesão ocorrida a bordo, ou nas operações de embarque ou desembarque (art. 17); perda, destruição ou avaria de carga ou bagagem, ocorridas durante o transporte (art. 18); atrasos no transporte de coisas ou pessoas (art. 19). Havia, como dissemos a chamada indenização tarifada, isto é, a indenização era previamente delimitada a certas tarifas. Além disso, a empresa de transporte poderia se eximir da indenização, desde que provasse que havia observado todas as medidas necessárias para evitar o dano (arts. 20 e 21). O sistema, assim, como se percebe, operava guiado pela culpa presumida. (BRAGA NETTO, 2016, p. 227).
STF - "Indenização - Dano moral - Extravio de mala em viagem aérea - Convenção de Varsóvia - Observação mitigada - Constituição Federal - Supremacia. O fato de a Convenção de Varsóvia revelar, como regra, a indenização tarifada por danos materiais não exclui a relativa aos danos morais. Configurados esses pelo sentimento de desconforto, de constrangimento, aborrecimentos e humilhação decorrentes do extravio de mala, cumpre observar a Carta Política da República - incisos V e X do artigo 5º, no que se sobrepõe a tratados e convenções ratificados pelo Brasil." (RE nº 172.720/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio). (Grifo e negrito nosso).
STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO AMPLA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL. PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS. DANO INCERTO E EVENTUAL. APROVAÇÃO INCERTA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE. MAIORIA. I Nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, e não mais limitada pela legislação especial. II - Por se tratar de dano incerto e eventual, fica excluída da indenização por danos materiais a parcela correspondente ao valor da bolsa que o recorrido teria se tivesse sido aprovado no exame para freqüentar o curso de mestrado. (REsp 300190/RJ; Relator: Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA; Data do Julgamento: 24/04/2001; Data da Publicação/Fonte: DJ 18.03.2002 p. 256 - RT vol. 803 p. 177). (Grifo e negrito nosso).
STJ - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. COMPENSAÇAO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDAO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ALTERAÇAO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. VOTO: A decisão agravada foi assim fundamentada: - Da Súmula 83/STJ: O TJ/RJ, ao decidir que os conflitos decorrentes de transporte aéreo internacional devem ser solucionados de acordo com CDC, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.343.941/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), DJ: 25/11/2010.
De início, o TJ/RJ, ao decidir que conflitos decorrentes de transporte aéreo devem ser solucionados com a observância do CDC, alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: AgRg no Ag 1343941/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJ de 25/11/2010 e AgRg noAg 1157672/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 26/05/2010. (...) (AgRG no Agravo de Instrumento 1.365.430/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi. J. 12.04.2011, DJe 19.04.2011).(grifo nosso)
(...) é de se apontar questão envolvendo anterior Convenção de Varsóvia e a atual Convenção de Montreal, tratados internacionais dos quais nosso país é signatário e que consagram limitações de indenização em casos de atraso de voo, perda de voo e extravio de bagagem, no caso de viagens internacionais. As normas internacionais entram em claro conflito com o Código de Defesa do Consumidor que, em seu art. 6.º, VI e VII, consagra o princípio da reparação integral de danos, pelo qual tem direito o consumidor ao ressarcimento integral pelos prejuízos materiais e morais causados pelo fornecimento de produtos, prestação de serviços ou má informação a eles relacionados, devendo ser facilitada a tutela dos seus direitos. Tal princípio veda qualquer tipo de tarifação, sendo a Lei 8.078/1990 norma de ordem pública e interesse social, conforme consta do seu art. 1.º, Por isso, o referido tratado não pode prevalecer, conforme conclusão do superior Tribunal de Justiça.[5]
É inegável que temos, entre passageiro e companhia aérea, uma relação de consumo. A prestação do serviço, por parte da companhia aérea, faz surgir, para o passageiro, a possibilidade de invocar o Código de Defesa do Consumidor, o qual, além de responsabilizar o fornecedor independentemente de culpa (art. 14), não traz limites legais para a indenização, nem admite que tais limites sejam contratualmente estabelecidos (arts. 25 e 51, I). O CDC, além do mais, prestigia o princípio da reparação integral (art. 6º, VI). (BRAGA NETTO, 2016, p. 227).
Ocorre que, em recente decisão, proferida no ARE 766.618[6] e RE 636.331[7], com repercussão geral reconhecida, o plenário do STF firmou entendimento no sentido de que não se aplica o CDC aos conflitos relativos à relação de consumo em transporte internacional de passageiros, de forma que devem ser resolvidos segundo as disposições das convenções internacionais sobre o tema, a exemplo das Convenções de Varsóvia e Montreal, ratificadas pelo Brasil. Vejamos:
Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. (STF, RE 636331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25/5/2017).
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso extraordinário, para, reformando o acórdão recorrido, julgar improcedente o pedido, em razão da prescrição (CPC, art. 269, IV). Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017. (STF, ARE 766.618, Rel. Min. Roberto Barroso, j. em 25/5/2017).
Sem falar no prazo prescricional nelas previsto - de 2 anos - menor do que o prazo de 5 anos que consta do artigo 27 do Código do Consumidor.[8]
[1] Nesse sentido: STJ, REsp 586316/MG, Rel. Min Herman Benjamin, DJe 19/03/2009.
[2] Como exceção a esta regra, vide Súmula 381 do STJ.
[3] "(...) o mandamento constitucional de proteção do consumidor deve ser cumprido por todo o sistema jurídico, em diálogo de fontes, e não somente por intermédio do CDC". (STJ, REsp 1.009.591, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T, DJ 13/04/10).
[4] STJ, REsp 110.6789, Rel. Min Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 18/11/09.
[5] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. 2. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2012, p. 36.
[6] Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=766618&classe=ARE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M >
[7] Disponível em < http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=636331&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M >
[8] Disponível em http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2017/05/extravio-de-bagagem-tratados-prevalecem.html
Natalie Del Carmen Rodrigues de Carvalho Maranhão, o autor
Graduada em Direito pelo ILES-ULBRA de Porto Velho/RO, em 2009. Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera/MS, em 2012. Analista Processual no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde março de 2015. Assistente Jurídica de Promotoria no Ministério Público do Estado de Rondônia, de 2010 a 2012. Aprovada para o cargo de Promotora de Justiça Substituta no Ministério Público do Estado do Amazonas.<br>
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: NATALIE DEL CARMEN RODRIGUES DE CARVALHO MARANHãO, . Considerações sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao transporte aéreo internacional de passageiros segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 out 2021. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/50429/consideracoes-sobre-a-inaplicabilidade-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-ao-transporte-aereo-internacional-de-passageiros-segundo-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal. Acesso em: 17 out 2021.