AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE MAIO DE PDF
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Rafaela Zagalo Carneiro
1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 15, DE 18 DE MAIO DE 2005 O substituto eventual do DIRETOR-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS- ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Resolução de Diretoria nº 105, de 29 de março de 2005, e Considerando que é atribuição legal da ANP regular as atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, definido na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, como de utilidade pública, o que se exerce, entre outros meios, através do sistema de outorga de autorização; Considerando o que dispõe a Resolução nº 01, de 08 de marçode 2005, do Conselho Nacional de Política Energética CNPE; Considerando a necessidade de consolidar as normas reguladoras do setor de GLP; Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos de caráter técnico, econômico e social para ingresso e permanênciade pessoa jurídica na atividade de distribuição de GLP, em face da periculosidade no manuseio e uso desse produto, visando a garantir a segurança do consumidor; Considerando que é atribuição legal da ANP garantir o abastecimento de combustíveis em todo o território nacional, buscando, entre outras providências, a compatibilização entre a oferta e a demanda nos pontos de recebimento de produtos; Considerando ser impositiva a garantia da segurança e da qualidade dos recipientes transportáveis de GLP, haja vista serem distribuídos em todos os municípios do país e utilizados em cerca de 96% dos domicílios brasileiros, devendo, por isso, serem submetidos aos processos de manutenção e requalificação; Considerando que as companhias distribuidoras de GLP compromissaram-se, por meio do Código de Auto-Regulamentação celebrado em 8 de agosto de 1996, a realizar a requalificação de recipientes transportáveis de GLP de suas respectivas marcas comerciais; Considerando que a implementação do programa de requalificação de recipientes transportáveis de GLP vem reduzindo a ocorrência de acidentes; Considerando que a utilização de GLP a granel, em residências, condomínios residenciais, unidades institucionais e estabelecimentos comerciais e industriais, vem aumentando significativamente e que tal forma de utilização exige observância rígida às normas de segurança; Considerando que a identificação da marca comercial estampada em alto relevo no corpo do recipiente transportável de GLP contribui para a operacionalização do processo de requalificação e para a facilidade de fiscalização, além de disciplinar o ingresso e a permanência de agentes na atividade de distribuição, na medida em que conduz à compatibilização da quantidade de recipientes transportáveis de suas marcas com os correspondentes mercados que exploram; e Considerando que a identificação da marca comercial no corpo do recipiente transportável de GLP visa a atender, além de controles de competência da ANP, a princípios do Código de Defesa do
2 Consumidor, assegurando a responsabilidade civil do distribuidor e do revendedor perante o consumidor, torna público o seguinte ato: Das Disposições Gerais Art. 1º Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liqüefeito de petróleo (GLP) e a sua regulamentação. Parágrafo único. A atividade de distribuição de que trata o caput deste artigo, considerada de utilidade pública, compreende a aquisição, armazenamento, envasilhamento, transporte, comercialização, controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor. Das Definições Art. 2º Para os fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - GLP - conjunto de cadeias de hidrocarbonetos com três ou quatro átomos de carbono (propano, propeno, butano e buteno), podendo apresentar-se isoladamente ou em mistura entre si e com pequenas frações de outros hidrocarbonetos, conforme especificação constante da legislação vigente; II - Recipiente transportável - recipiente com capacidade nominal de até 250 (duzentos e cinqüenta) quilogramas de GLP, fabricado segundo norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; III - Recipiente estacionário - recipiente fixo destinado a receber GLP a granel, podendo ser enterrado, aterrado ou de superfície, com capacidade nominal superior a 250 (duzentos e cinqüenta) quilogramas de GLP, projetado e fabricado segundo norma da ABNT; IV - Requalificação - processo periódico de avaliação do estado de recipiente de GLP, determinando sua continuidade em serviço, de acordo com norma da ABNT; V - Central de GLP - área delimitada que contém os recipientes transportáveis ou estacionários e acessórios, destinados ao armazenamento de GLP para consumo próprio; VI - Produtor - agente autorizado pela ANP a produzir GLP; VII - Unidade Produtora - Refinarias, Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) e Centrais Petroquímicas; VIII - Importador - pessoa jurídica autorizada pela ANP ao exercício da atividade de importação de GLP; IX - Ponto de recebimento - local de recebimento de GLP pelo distribuidor do Produtor ou Importador; e X - Quota - quantidade mensal de GLP aprovada pela ANP quando da homologação do contrato de compra e venda firmado entre produtor e distribuidor. Da Autorização para o Exercício da Atividade de Distribuição Art. 3º A atividade de distribuição de GLP somente poderá ser exercida por pessoa jurídica, constituída sob as leis brasileiras, que possuir autorização da ANP. Art. 4º A autorização para distribuir GLP será diferenciada de acordo com a modalidade da atividade de distribuição, conforme indicada a seguir: I - envasado e a granel; ou II - a granel. Art. 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP consistirá
3 das seguintes fases: I - habilitação; e II - outorga da autorização. Da Habilitação Art. 6º A fase de habilitação terá início com o pedido de autorização formulado pela pessoa jurídica interessada por meio de ficha cadastral preenchida, conforme instruções contidas no modelo constante do Anexo I desta Resolução, assinada por representante legal e instruída com os documentos relativos à: I - qualificação jurídica e regularidade fiscal; II - qualificação técnico-econômica; e III - projeto de instalações. 1º Ainda que o pedido de autorização tenha sido registrado em protocolo, o não encaminhamento de quaisquer documentos relacionados com as qualificações jurídica, técnico-econômica e com regularidade fiscal acarretará o seu arquivamento, mediante decisão motivada com a conseqüente informação ao requerente do(s) documento(s) faltante(s). 2º A não qualificação jurídica ou técnico-econômica, assim como a não comprovação de regularidade fiscal implicará o indeferimento do pedido, com a conseqüente informação do motivo ao requerente. 3º O requerente poderá encaminhar o projeto de instalações concomitantemente com os documentos relacionados com as qualificações jurídica e técnico-econômica e com regularidade fiscal ou posteriormente à aprovação dessas qualificações pela ANP. Art. 7º Para a comprovação da qualificação jurídica e regularidade fiscal, a pessoa jurídica interessada deverá encaminhar os seguintes documentos: I - comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, referente aos estabelecimentos matriz e filiais relacionados com a atividade de distribuição de GLP; II - cópias autenticadas do estatuto e da ata de eleição dos administradores, comprovando a regularidade do exercício do cargo, ou de contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado,de sua mais recente consolidação; e III - comprovação de habilitação parcial perante o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, referente aos estabelecimentos matriz e filiais relacionados com a atividade de distribuição de GLP. Art. 8º Para a comprovação da qualificação técnico-econômica, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar estudo técnicoeconômico do empreendimento, do qual constem, necessariamente, as seguintes informações: I - modalidade de comercialização de GLP, logística de suprimento e distribuição; II - projeção do volume de comercialização e do fluxo de caixa para os 02 (dois) primeiros anos de operação, com indicação da(s) região(ões) geográfica(s) onde pretende atuar; e III - descrição dos investimentos diretos e indiretos, que contenha, necessariamente, os dados a seguir:
4 a) investimentos diretos: em imóveis, obras civis, tanques de armazenamento, equipamentos e linhas para envasilhamento e distribuição e sistema anti-incêndio; e b) investimentos indiretos: em recipientes transportáveis e estacionários, por tipo, e em caminhõestanques. 1º Os dados relativos a recipiente transportável e linha de envasilhamento somente devem ser apresentados pela pessoa jurídica que optar pela modalidade envasado e a granel. 2º Os dados contidos no estudo técnico-econômico do empreendimento são confidenciais. 3º Eventuais alterações no estudo técnico-econômico do empreendimento deverão ser informadas à ANP, acompanhadas de justificativa, e implicarão o seu reexame. Art. 9º Para os fins do inciso III do art. 6º desta Resolução, projeto de instalações, a pessoa jurídica deverá encaminhar, com vistas à homologação pela ANP, projeto de base de armazenamento de GLP, envasilhamento e distribuição, de acordo com a legislação específica. Parágrafo único. Para o requerente da autorização da modalidade a granel, não se exige a apresentação de projeto de envasilhamento. Art. 10. A ANP terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para manifestar-se acerca da habilitação, contados a partir da data de protocolo, pelo interessado, do projeto de base de que trata o artigo anterior. Parágrafo único. Poderão ser solicitadas informações, documentos ou providências adicionais pertinentes e, nesse caso, o prazo estipulado no caput deste artigo será contado a partir da data de protocolo dos mesmos. Da Outorga da Autorização Art. 11. A fase de outorga da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP inicia-se com a declaração de habilitação da pessoa jurídica, publicada no Diário Oficial da União. Art. 12. Após a declaração de que trata o artigo anterior, a outorga da autorização dependerá da comprovação, pela pessoa jurídica habilitada, em consonância com o estudo técnico-econômico do empreendimento, de que possui: I - pelo menos 1 (uma) ou mais bases de GLP, de uso exclusivo do distribuidor, própria ou arrendada, com instalações de armazenamento, envasilhamento e distribuição autorizada pela ANP a operar; e II - recipientes transportáveis, identificados com sua marca comercial, em quantidade compatível com a demanda a ser atendida. 1º A comprovação da condição de proprietário ou de arrendatário, de que trata o inciso I, deverá ser feita, respectivamente, mediante apresentação de cópia autenticada da Certidão do Registro de Imóveis ou de contrato de arrendamento por instrumento público. 2º O contrato de arrendamento por instrumento público de que trata o parágrafo anterior deve ter prazo igual ou superior a 5 anos e cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel, devidamente registrado em cartório, na forma de extrato, se for o caso. 3º Não se aplicam as exigências relativas à instalação de envasilhamento e a recipientes
5 transportáveis ao requerente da autorização para a modalidade a granel. 4º A comprovação da quantidade de recipientes transportáveis e fixos deverá ser feita mediante apresentação à ANP de cópia autenticada de notas fiscais de compra de recipientes novos, emitidas pelo fabricante. Art. 13. Não será concedida autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP, sem prejuízo de demais disposições legais, à pessoa jurídica de cujo quadro societário tomem parte sócios ou acionistas que tenham participação nas deliberações sociais ou de cujo quadro de administradores participe pessoa física ou jurídica que nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao requerimento esteja em débito decorrente do exercício de atividades regulamentadas pela ANP, de acordo com a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou que teve autorização para o exercício da atividade regulamentada pela ANP revogada em decorrência de penalidade aplicada em processo com decisão definitiva, nos moldes do art. 10, da referida Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se às pessoas jurídicas coligadas ou controladoras da que requereu autorização. Art. 14. A ANP terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para manifestar-se acerca da autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP, contados a partir da data de protocolo da documentação prevista no art. 12 desta Resolução. 1º Poderão ser solicitadas informações, documentos ou providências adicionais, indicando o motivo ao requerente e, nesse caso, o prazo estipulado no caput deste artigo será contado a partir da data de protocolo dos mesmos. 2º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe o art. 12 desta Resolução, poderá obstar o ingresso e a permanência de agente econômico na categoria de distribuidor de GLP caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 15. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de distribuição de GLP após a publicação da autorização, de que trata esta Resolução, no Diário Oficial da União, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Parágrafo único. A autorização terá validade em todo o território nacional. Art. 16. As alterações nos dados cadastrais do distribuidor deverão ser informadas à ANP por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada. Da Aquisição de GLP de Produtor Art. 17. O distribuidor e o produtor contratarão entre si a quantidade de GLP, objeto do fornecimento. 1º O contrato de compra e venda de GLP celebrado entre produtor e distribuidor será objeto de prévia homologação pela ANP, devendo ser encaminhada cópia autenticada de seu extrato, até o dia 15 (quinze) do mês anterior ao de início da entrega desse produto, do qual constem a quantidade contratada, por unidade produtora, expressa em quotas mensais, local de entrega e o modal de transporte utilizado.
6 2º Na análise da cláusula do contrato de compra e venda referente às quotas mensais de que trata o parágrafo anterior, serão observados pela ANP, entre outros, os seguintes critérios: I - compatibilidade entre o local de entrega do produto e a localização geográfica das bases do distribuidor, próprias ou de terceiros, observado o disposto no 2º do art. 19 desta Resolução; II - volume a ser adquirido versus a capacidade de tancagem operacional do distribuidor, própria ou de terceiros, observado o disposto no 2º do art. 19 desta Resolução; III - vendas realizadas, nos 3 (três) meses anteriores à homologação do contrato, em recipientes transportáveis com capacidade de 13 quilogramas de GLP e em outros tipos de recipientes transportáveis e fixos ou, para novos distribuidores, projeção do volume de comercialização para os 3 (três) primeiros meses de operação em consonância com o estudo técnico-econômico do empreendimento a que se refere o art. 8º desta Resolução; IV - universo de recipientes transportáveis com capacidade de 13 quilogramas de GLP da própria marca do distribuidor; e V - oferta e a demanda nacional de GLP. 3º O produtor não poderá dar início ao fornecimento de GLP ao distribuidor antes da homologação de que trata o 1º deste artigo. 4º No ponto de recebimento onde a oferta de GLP, por parte do produtor, for insuficiente para o atendimento da demanda dos distribuidores, a ANP poderá estabelecer medidas específicas visando à adequação entre a oferta e a demanda do produto. 5º Em caso de conflito sobre o fornecimento entre produtor e distribuidor, caberá à ANP mediar e, se necessário, determinar a solução da questão. Da Comercialização Art. 18. O distribuidor somente poderá adquirir GLP: I - de produtor ou de importador, autorizado pela ANP; II - diretamente no mercado externo, quando autorizado pela ANP ao exercício da atividade de importação de GLP; e III - de outro distribuidor autorizado pela ANP. Art. 19. O distribuidor deverá possuir capacidade de tancagem operacional para receber a quantidade mensal de GLP homologada pela ANP e/ou importada. 1º O distribuidor que operar na modalidade envasado e a granel deverá possuir instalações para o envasilhamento dos recipientes transportáveis a serem comercializados. 2º Para os fins deste artigo, a capacidade de tancagem operacional e as instalações de envasilhamento próprias poderão ser complementadas com base(s) de armazenamento, envasilhamento e distribuição de outro distribuidor de GLP autorizado pela ANP, caso em que deverá ser encaminhada cópia autenticada de extrato do instrumento contratual que discipline essa relação jurídica, para homologação, 15 (quinze) dias antes do início de sua utilização. 3º Para aplicação do 2º deste artigo, deverá ser observado, tanto pelo distribuidor cedente das instalações de armazenamento e distribuição quanto pelo cessionário, a manutenção da exigência estabelecida no inciso I do art. 12 desta Resolução.
7 Art. 20. A comercialização de GLP poderá ser realizada em recipiente transportável ou em recipiente estacionário. 1º Para atender ao volume de GLP que comercializar, o distribuidor deverá dispor de quantidade suficiente de recipientes transportáveis, com sua marca estampada, e de recipientes estacionários próprios ou de terceiros. 2º O distribuidor estabelecerá sua(s) marca(s), cor(es) e outras particularidades de seus recipientes transportáveis, informando-as à ANP. Art. 21. São vedados ao distribuidor o envasilhamento, a guarda ou comercialização de recipiente transportável de outra marca de distribuidor, cheio de GLP, exceto para guarda nos casos em que o distribuidor for nomeado, por autoridade competente, fiel depositário do referido recipiente. 1º O distribuidor somente poderá envasilhar e comercializar recipientes transportáveis de outra marca quando previamente houver pactuado em contrato celebrado com outro distribuidor, nos limites e locais estabelecidos nesse instrumento. 2º O contrato de que trata o parágrafo anterior conterá, necessariamente, cláusula que defina claramente o responsável pela manutenção e requalificação dos recipientes transportáveis, sendo que o distribuidor deverá encaminhar cópia autenticada de extrato do instrumento contratual para homologação da ANP que poderá estipular outra forma de identificação do distribuidor que realizará o envasilhamento e a comercialização dos referidos recipientes adicionalmente a estabelecida na alínea "a", inciso II do art. 36 desta Resolução. 3º A celebração do contrato a que se refere o 1º deste artigo não exime o detentor da marca estampada no corpo do recipiente transportável de responsabilização em caso de sinistro, na forma da lei. 4º A ANP arbitrará as condições relativas ao armazenamento, envasilhamento, comercialização e destroca de recipientes transportáveis de marca de distribuidor cuja autorização tiver sido revogada. Art. 22. O recipiente transportável cheio poderá ser comercializado diretamente pelo distribuidor ao consumidor ou através de revendedor de GLP autorizado pela ANP. Parágrafo único. Quando da comercialização direta ao consumidor, o estabelecimento do distribuidor deverá estar previamente autorizado pela ANP ao exercício da atividade de revenda de GLP, de acordo com a legislação vigente. Art. 23. O distribuidor somente poderá comercializar GLP em localidades onde puder prestar, diretamente ou através de revendedor autorizado, assistência técnica ao consumidor. Art. 24. É vedada ao distribuidor a comercialização de recipientes transportáveis cheios de GLP para revendedor que não esteja autorizado pela ANP e cadastrado para comercializar recipiente de sua marca, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis. Art. 25. O distribuidor deverá receber recipiente transportável vazio de outra marca de distribuidor no atendimento ao consumidor, procedendo à sua destroca no menor prazo possível. 1º A destroca, entre distribuidores, de recipientes transportáveis de GLP vazios será por eles convencionada, podendo a ANP regular, se necessário.
8 2º Aplica-se o disposto no caput deste artigo a recipientes transportáveis de marca de distribuidor que tiver sua autorização revogada. Art. 26. A partir da data de publicação desta Resolução, o distribuidor somente poderá adquirir recipiente transportável novo que contenha numeração seqüencial de cada fabricante marcado no flange do mesmo, sem prejuízo das demais inscrições previstas em normas da ABNT. Art. 27. A comercialização, a operação de transvasamento e de abastecimento a granel somente poderão ser executadas por distribuidor de GLP autorizado pela ANP. Art. 28. O distribuidor somente poderá iniciar o abastecimento de central de GLP após verificar que tanto a sua construção como os ensaios e testes foram realizados de acordo com norma da ABNT ou outra aplicável. Parágrafo único. O fornecimento de GLP deverá ser suspenso pelo distribuidor se for constatado que a central de GLP não atende às normas vigentes, assim como às condições técnicas e de segurança previstas no projeto. Art. 29. Os distribuidores ficam autorizados a fornecer GLP para uso industrial, em caráter excepcional, desde que observadas as seguintes condições: I - quando insumo essencial ao processo de fabricação; II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético; e III - quando indispensável para a preservação do meio ambiente. Art. 30. É vedado o uso de GLP em: I - motores de qualquer espécie; II - fins automotivos, exceto em empilhadeiras; III - saunas; IV - caldeiras; e V - aquecimento de piscinas, exceto para fins medicinais. Da Manutenção, Requalificação e Inutilização de Recipientes Transportáveis Art. 31. São de responsabilidade do distribuidor a inspeção visual, a requalificação, as manutenções preventiva e corretiva e a inutilização de recipiente transportável de sua marca, ou sob sua responsabilidade, na forma dos 2º e 4º do art. 21 desta Resolução, de acordo com as legislações e normas vigentes. 1º Especificamente para os recipientes transportáveis com capacidade de 13 quilogramas de GLP - botijão P13, o distribuidor deverá submeter os de sua marca comercial, ou sob sua responsabilidade, na forma dos 2º e 4º do art. 21 desta Resolução, ao processo de requalificação, observadas as metas anuais e cronogramas acordados em Termos de Compromisso Individual, discriminados no Anexo II desta Resolução. 2º O(s) estabelecimento(s) de distribuidor, que possuir(em) instalações de envasilhamento, deverá( ão) ser certificado(s) por órgão credenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, com vistas ao atendimento à norma da ABNT referente à inspeção visual.
9 Art. 32. O distribuidor deverá requalificar os recipientes transportáveis em oficina de requalificação. Parágrafo único. A oficina referida no caput deste artigo deverá ser certificada por órgão credenciado pelo INMETRO e executar o serviço de requalificação em conformidade com normas da ABNT. Art. 33. Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a requalificação de botijões P13: I - até 1º de novembro de 2006, para a conclusão do processo de requalificação do estoque de botijões em circulação no mercado, fabricados até 1991, inclusive; e II - até 1º de novembro de 2011, para conclusão do processo de requalificação do estoque de botijões em circulação no mercado, fabricados entre 1992 e 1996, inclusive. Art. 34. O distribuidor deverá encaminhar à ANP, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte à execução dos serviços de requalificação, original ou cópia autenticada dos Certificados de Requalificação, conforme modelo constante do Anexo III desta Resolução. Art. 35. A ANP fiscalizará o cumprimento do processo de requalificação de recipientes transportáveis levado a termo pelas pessoas jurídicas proprietárias das marcas neles estampadas, além dos sob sua responsabilidade, de acordo com o 2º e 4º do art. 21 desta Resolução, visando a garantir o cumprimento das metas anuais por distribuidor. Das Obrigações do Distribuidor Art. 36. O distribuidor fica obrigado a: I - envasilhar e comercializar GLP somente em recipiente transportável em cujo corpo esteja estampada sua própria marca, salvo o que dispõe os 1º e 4º do art. 21 desta Resolução; II - comercializar GLP somente em recipiente transportável que: a) seja dotado de rótulo informando a data de envasilhamento, o distribuidor que o realizou e o distribuidor que realizará a comercialização, além daquelas que atendam às exigências do Código de Defesa do Consumidor, e outras que vierem a ser determinadas pela ANP; b) possua lacre de inviolabilidade da válvula de fluxo que informe a razão social do distribuidor;e c) esteja certificado com a Marca Nacional de Conformidade - MNC, emitida pelo INMETRO segundo normas da ABNT; III - informar à ANP mensalmente, preferencialmente por meio eletrônico, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, em formato a ser definido: a) a quantidade adquirida, diretamente ou por terceiros por ele autorizados, de recipiente transportável novo, com sua marca comercial, discriminando-a por fabricante; b) as vendas realizadas no mês anterior; e, c) as alterações de sua relação de clientes atendidos pela modalidade a granel, acompanhadas de informações relativas a eventuais modificações nas instalações; IV - realizar a lavagem interna dos recipientes transportáveis quando da sua manutenção;
10 V - submeter os recipientes transportáveis de suas marcas comerciais, ou sob sua responsabilidade, à inspeção visual, às manutenções preventiva e corretiva e à requalificação, inutilizando aqueles que não apresentarem as condições de segurança, de acordo com normas da ABNT; VI - treinar seus empregados ou terceiros contratados quanto ao correto transporte, manuseio, distribuição e comercialização de GLP em recipientes transportáveis e estacionários, em conformidade com a legislação pertinente; VII - garantir as especificações técnicas determinadas pela ANP quanto à qualidade do GLP e à integridade do recipiente transportável, quando armazenado ou movimentado sob sua responsabilidade; VIII - identificar a marca do distribuidor no veículo utilizado para comercialização de GLP; IX - dispor, no estabelecimento, de balança decimal, em perfeito estado de conservação e funcionamento, certificada e aferida pelo INMETRO, para comprovação do peso do recipiente transportável cheio de GLP; X - transportar GLP de acordo com as exigências estabelecidas, por órgão competente, para esse tipo de carga; XI - comunicar previamente à ANP as modificações ou as ampliações que pretender efetuar em suas instalações; XII - informar à ANP, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o término da operação de instalação ou de contrato que discipline a complementação da capacidade de tancagem operacional e as instalações de envasilhamento, prevista no 2º do art. 19 desta Resolução. XIII - manter serviço 24 horas de atendimento e de assistência técnica ao consumidor, disponibilizando, para tanto, telefone cujo número deve constar do rótulo afixado no recipiente transportável; XIV - disponibilizar a documentação, inclusive notas fiscais, relativa à atividade de distribuição de GLP a agentes de fiscalização da ANP ou de órgãos conveniados; XV - observar e respeitar as normas que regem a ordem econômica, a preservação do meio ambiente e a segurança do consumidor; XVI - exibir em quadro de aviso, em local visível ao consumidor e de modo destacado, com caracteres legíveis e de fácil visualização, conforme dimensões e características constantes do Anexo IV, as seguintes informações: a) razão social, CNPJ e número de autorização da ANP; b) o horário de funcionamento; c) nome do órgão regulador e fiscalizador: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; d) o número do telefone do Centro de Relações com o Consumidor - CRC da ANP, informando que a ligação é gratuita e indicando que a ele deverão ser dirigidas as reclamações que não forem atendidas pelo distribuidor; e, XVII - comercializar recipiente transportável cheio de GLP com massa igual a sua tara mais a massa desse produto, observada a capacidade nominal do recipiente.
11 Das Disposições Transitórias Art. 37. Fica concedido ao distribuidor em operação na data de publicação desta Resolução o prazo de 120 (cento e vinte) dias para encaminhar à ANP, preferencialmente por meio eletrônico, a relação completa dos clientes a granel, em modelo a ser definido posteriormente, com a descrição sucinta das respectivas instalações. Art. 38. Fica concedido o prazo de 90 (noventa dias) para celebração do contrato de que trata o art. 17 desta Resolução, sendo mantida durante este período a sistemática de quotas que vigorava anteriormente à publicação desta Resolução. Art. 39. Fica concedido à pessoa jurídica com pedido de autorização em análise na ANP, protocolado antes da publicação da presente Resolução e instruído com base nas disposições da Portaria ANP n.º 203, de 30 de dezembro de 1999, o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o atendimento às disposições estabelecidas no art. 6º desta Resolução, sob pena de arquivamento do referido pedido. Das Disposições Finais Art. 40. A autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP é outorgada em caráter precário e será revogada nos seguintes casos: I - extinção da pessoa jurídica, judicial ou extrajudicialmente; II - por decretação de falência da pessoa jurídica; III - por requerimento do distribuidor; IV - a qualquer tempo, quando comprovado, em processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa: a) que houve paralisação injustificada da atividade de distribuição; b) que há fundadas razões de interesse público, justificadas pela autoridade competente; ou c) que a atividade está sendo executada em desacordo com legislação vigente, à exceção da exigência disposta no inciso III do art. 7º. Parágrafo único. No caso de a ANP tomar conhecimento de que a empresa encontra-se em situação de irregularidade perante os órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, encarregados da arrecadação de tributos e da fiscalização dos contribuintes, poderá discricionariamente e de forma motivada, revogar a autorização concedida. Art. 41. Os agentes de fiscalização da ANP e de órgãos conveniados terão livre acesso às instalações do distribuidor. Art. 42. O não atendimento às disposições desta Resolução sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, e no Decreto n.º 2.953, de 28 de janeiro de 1999, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art. 43. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 44. Ficam revogadas a Resolução CNP n.º 01, de 11 de fevereiro de 1969, a Resolução CNP n.º 11, de 05 de outubro de 1971, a Resolução CNP n.º 01, de 19 de março de 1974, a Resolução CNP n.º 03, de 28 de janeiro de 1975, a Resolução CNP n.º 14, de 30 de outubro de 1975, a Resolução CNP n.º 15, de 29 de novembro de 1977, a Portaria CNP n.º 23, de 06 de fevereiro de 1990, a Portaria DNC n.º 16, de 19 de julho de 1991, a Portaria DNC n.º 04, de 07 de fevereiro de 1992, a
12 Portaria DNC n.º 09, de 04 de maio de 1993, a Portaria ANP n.º 203, de 30 de dezembro de 1999, e demais disposições em contrário, ressalvado o disposto no art. 38 desta Resolução. HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA