Apresentamos a 76ª edição do Radar Stocche Forbes – Tributário, boletim mensal elaborado pelo departamento tributário do Stocche Forbes Advogados, que tem por objetivo informar nossos clientes e demais interessados sobre os principais temas que estão sendo discutidos atualmente nas esferas administrativa e judicial, bem como as recentes alterações legislativas em matéria tributária.
Nesta 76ª edição, abordaremos os seguintes temas:
Alterações da Legislação
Congresso altera regras de IPI relativas ao setor de bebidas.
Decisões Proferidas por Cortes Judiciais
STF declara a inconstitucionalidade da exigência do ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular;
STF conclui pela constitucionalidade da contribuição ao INCRA; e
STJ uniformiza entendimento sobre o ISS das sociedades uniprofissionais.
Decisões em Processo de Consulta da Receita Federal
Receita Federal analisa o tratamento tributário da variação cambial de controlada no exterior em evento de redução de capital;
Analisada a aplicação de isenção sobre o ganho de capital de ações bonificadas;
Receita Federal se posiciona acerca da dedutibilidade dos pagamentos efetuados a título de direito autoral; e
Receita Federal reitera entendimento sobre a necessidade de retificação de obrigações acessórias para recuperação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS.