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Webinar do Movimento a Serviço do Brasil discutiu o fim da estabilidade no serviço público e seus efeitos para a sociedade
A FENAMP participou, nesta terça-feira (23), do webinar do Movimento a Serviço do Brasil*, que tratou do "Fim da estabilidade do servidor público: prejuízo para a sociedade". O debate contou com a presença da influencer Rita von Hunty, Charles Alcantara, da Fenafisco, e Alberto Ledur, da FENAMP. A mediação foi da jornalista Amanda Audi, diretora-executiva no Congresso em Foco. No evento, os convidados discutiram os impactos da reforma administrativa (PEC 32/2020) no serviço público e os prejuízos para a população, além de terem respondido a perguntas do público.
A influenciadora Rita von Hunty, do canal Tempero Drag, criticou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020. Para ela, não se trata de uma reforma, já que não atinge todas as categorias do funcionalismo público, deixando de fora categorias como magistrados e militares: "Esse desmonte vai criar uma aristocracia e um campesinato empobrecido no serviço público", criticou a influenciadora. Ela também criticou o que chamou de "napoleonismo" criado pela reforma administrativa. A proposta permite que o chefe do Poder Executivo federal, estadual ou municipal, crie ou extinga ministérios, secretarias, órgãos, cargos e funções por decreto, sem passar pelo Poder Legislativo, como ocorre atualmente.
O coordenador executivo da FENAMP, Alberto Ledur, também alertou sobre este ponto: "Essa proposta quebra a lógica de freios e contrapesos entre Executivo e Legislativo. A possibilidade de criação e extinção por decreto é gravíssima para a população e para a democracia e é grave que isso ainda não tenha sido questionado pelos parlamentares de forma contundente. Isso deveria ter sido questionado desde a apresentação da PEC ao Congresso no ano passado", pontuou.
Em sua fala, Ledur também rebateu alguns argumentos que vêm sendo utilizados pelo governo e por setores que defendem a reforma para acabar com a estabilidade. "A estabilidade não é uma garantia somente do servidor, mas de toda a sociedade. É a garantia da continuidade dos serviços públicos. A lógica da reforma administrativa trabalha com pré-conceitos e falsos debates, como a falsa ideia de que o servidor público não pode ser demitido", alertou. Ledur explicou que a estabilidade dos servidores não é absoluta e que existem diferentes mecanismos para a demissão de servidores, como improbidade administrativa e inassiduidade recorrente. No entanto, a estabilidade protege os servidores de demissões injustificadas ou por perseguição política e também protege a sociedade da descontinuidade dos serviços e do aparelhamento dos órgãos públicos.
O dirigente da FENAMP ainda destacou que a Constituição Federal de 1988 já prevê a figura da avaliação de desempenho dos servidores públicos, mas que a questão nunca foi regulamentada pelo Congresso. A PEC 32/2020 prevê que a regulamentação não seja mais dada pelo Parlamento federal, mas seja instituída por lei ordinária nos estados e municípios. Ledur criticou a proposta de alteração: "Colocar essa regulamentação nas mãos do gestor local a transforma em ferramenta política que pode servir como ferramenta de perseguição dos servidores".
Charles Alcantara, dirigente da Fenafisco, apontou em sua intervenção que a PEC 32/2020 não é uma medida isolada, mas "faz parte de um movimento de avanço do neoliberalismo no Brasil, que inicia em 2016 com a PEC do Teto de Gastos no governo de Michel Temer". Nesse mesmo movimento, Alcantara destacou a Reforma Trabalhista, de 2017, e a Reforma da Previdência, de 2019, destacando que essas medidas só trouxeram prejuízos para os trabalhadores: "É um processo de desmonte do Estado social, para que não sirva mais à sociedade. A reforma administrativa vem agora para completar o serviço sujo de desmonte do Estado, não é que acabe com o estado, mas ele passa a servir ainda mais a quem sempre serviu", criticou.
Alcantara também alertou para a fragilização do concurso público como meio de ingresso promovida pela reforma administrativa. Assim como Rita Von Hunty e Alberto Ledur, ele demonstrou preocupação com a abertura de novas possibilidades de contratação por livre nomeação das chefias, sem concurso público: "Escancara as portas da administração pública para vários crimes, como o peculato", pontuou o dirigente da Fenafisco.
Se você perdeu a transmissão ou quer rever, acesse: https://fena.mp/aservicobr
*O Movimento a Serviço do Brasil é composto pela FENAMP e ANSEMP, além de outras 28 entidades.
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