ACN2021-04-20T11:22:16-03:00
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Embora a Constituição do Azerbaijão reconheça o direito à "liberdade de consciência e religião" (artigo 48.º, n.º 1),1 a Lei da Liberdade de Crença Religiosa de 2009 impôs restrições à prática religiosa livre, requerendo que as organizações religiosas se registrem junto do Comitê Estatal para o Trabalho com Associações Religiosas e definindo um sistema restrito de censura a toda a literatura religiosa importada, vendida e distribuída no país.2 O Estado mantém um controlo rigoroso sobre os muçulmanos e apenas as comunidades que pertencem ao Conselho Muçulmano do Cáucaso (CMC) têm o direito legal de existir, com o CMC a supervisionar as suas atividades, incluindo a formação e nomeação de imãs, o acompanhamento regular dos sermões e a organização de peregrinações a Meca.3
A lei contra o extremismo religioso, adotada em dezembro de 2015,4 deu poderes ilimitados às autoridades na luta contra o radicalismo. Contudo, o facto de a atividade extremista ser definida de forma vaga não oferece garantias adequadas contra a aplicação excessiva e arbitrária da lei.5
Ainda não foi adotada uma lei sobre uma alternativa civil ao serviço militar para objetores de consciência por motivos religiosos, em aplicação do artigo 76.º (n.º 2) da Constituição.6 A importância desta lei foi reiterada no Parlamento a 30 de março de 2020 pelo deputado Siyavush Novruzov, vice-secretário executivo do partido do Governo.7
Numa nota positiva, as alterações ao Código Penal entraram em vigor a 1 de junho de 2020. Estas flexibilizam as sanções impostas para a produção, venda e distribuição de material religioso sem autorização do Estado nos termos do artigo 167.º, n.º 2, prevendo a possibilidade de liberdade restritiva como alternativa à pena de prisão.8
O Azerbaijão é um país composto por vários grupos étnicos, culturais, linguísticos e religiosos. O Presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev, observou que o pluralismo étnico-cultural do país é o seu maior trunfo.9 O governo promoveu várias iniciativas e eventos para fomentar o diálogo intercultural e inter-religioso, incluindo a Segunda Cimeira de Líderes Religiosos Mundiais realizada em Baku em novembro de 2019, que reuniu altos líderes religiosos e políticos de 70 países.10 Todos os anos, o Fundo de Reserva Presidencial financia vários grupos religiosos, entre eles o Conselho Muçulmano do Cáucaso, as Igrejas Ortodoxa e Católica, bem como várias comunidades judaicas e udi.11
As relações com a Igreja Católica são boas, como notado durante uma visita ao Vaticano do Presidente Ilham Aliyev em fevereiro de 2020.12 Outros grupos religiosos considerados tradicionais, incluindo judeus, cristãos ortodoxos e grupos islâmicos associados ao Conselho Muçulmano do Cáucaso, operam também num clima de respeito e tolerância religiosa; a situação é mais complexa para os grupos não tradicionais, que estão rodeados de suspeita e desconfiança.13
Contudo, 2019 também assistiu a alguns desenvolvimentos positivos e a um maior respeito pela liberdade religiosa. Houve menos represálias e ataques contra as comunidades baptistas e as testemunhas de Jeová. Após 25 anos de espera, a comunidade Baptista de Aliabad foi finalmente autorizada a realizar cultos religiosos. Em janeiro de 2020, embora não tenha concedido à comunidade qualquer estatuto legal, o Comitê Estatal para o Trabalho com Associações Religiosas informou o Pastor Hamid Shabanov de que não tinha qualquer objecção a que os membros se reunissem todos os sábados durante duas horas num edifício específico no pátio da sua casa.14
Em novembro de 2018, as testemunhas de Jeová em Baku foram finalmente registradas. A comunidade de Ganja (Ganca) ainda permanece sem reconhecimento estatal, apesar das suas tentativas de registro desde 2010. Contudo, também aqui, os funcionários do Comitê disseram que os fiéis podiam reunir-se desde que avisassem antecipadamente.15
No final de 2019, o Comitê Estatal para o Trabalho com Associações Religiosas tinha registrado 34 comunidades (31 muçulmanas e três cristãs) num total de 941, incluindo 35 não muçulmanas.16
Apesar destes desenvolvimentos positivos importantes, a prática religiosa livre ainda enfrenta obstáculos. O sistema de censura muito restritivo do país é uma fonte de problemas, apesar de uma diminuição dos incidentes em comparação com os anos anteriores. Ilya Zenchenko, líder da União Baptista no Azerbaijão, disse que o único incidente conhecido que afetou os batistas em 2019 envolveu um casal, Safqan e Gulnar Mammadov. Em fevereiro de 2019, o seu filho levou alguns folhetos cristãos para a escola, que entregou aos colegas.17 A polícia interrogou a mãe, Gulnar Mammadova, durante seis horas, tendo depois apreendido mais de 100 brochuras e livros cristãos não autorizados na casa do casal. A 16 de abril de 2019, ambos os pais foram considerados culpados e multados em 1.500 manats (US$ 900), o equivalente a três meses de salário. Mais tarde, perderam também o recurso.18 Em setembro de 2019, Kamran Huseynzade foi multado em 2.200 manats (US$ 1.300) por vender livros religiosos no exterior de uma mesquita de Baku sem autorização estatal. Os livros foram confiscados.19
Embora as rusgas a encontros religiosos tenham abrandado durante o ano passado, os encontros não autorizados continuaram a ser penalizados. Três protestantes, Samir Ismayilov, Ismat Azizov e Jalil Rahimli, foram multados em 1.500 manats (US$ 900) cada um por terem realizado uma reunião de estudo bíblico na cidade de Sheki em dezembro de 2018.20 Três muçulmanos, Vugar Mammadov, Rauf Majidov e Qanbar Zeynalov, foram multados entre 1.200 e 2.000 manats (US$ 900-1.200) por realizarem uma reunião religiosa numa casa privada na cidade de Agsu, em setembro de 2018.21
As testemunhas de Jeová relataram 17 incidentes envolvendo os seus membros entre setembro de 2018 e agosto de 2019.22 Num caso, uma testemunha de Jeová foi interrogada e detida durante 12 horas numa esquadra de polícia em Khachmaz, em fevereiro de 2019.23 Gulnaz Nasirova recebeu um tratamento semelhante em Lankaran, quando foi levada à força para a esquadra da polícia em abril de 2019 para um interrogatório que durou cinco horas, durante as quais foi insultada e ameaçada.24
Em julho e setembro de 2018, dois objetores de consciência, Emil Mehdiyev e Vahid Abilov, foram condenados a uma pena de prisão suspensa de um ano por não terem cumprido o serviço militar.25 Os seus recursos foram rejeitados em abril de 2019.26 Não houve outros procedimentos criminais contra crentes religiosos recrutados em 2019.27 Em outubro de 2019, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem decidiu a favor de cinco testemunhas de Jeová objetoras de consciência condenadas entre 2007 e 2013, ordenando ao governo do Azerbaijão que pagasse €38.269 (US$ 45.000) aos requerentes, como compensação e pagamento de despesas legais.28
Embora a discriminação religiosa seja formalmente proibida, Rahim Akhundov, membro do pessoal do Parlamento do Azerbaijão, queixou-se de ter sido despedido do Departamento de Relações Internacionais em dezembro de 2018, por ordem da polícia secreta, após 20 anos de serviço, por ser cristão. Após o Tribunal de Recurso de Baku, a 10 de junho de 2020, ter rejeitado o seu pedido de anulação do despedimento, Akhundov disse que iria recorrer para o Supremo Tribunal.29
O uso de um hijab também pode levar à discriminação no local de trabalho. Mulheres muçulmanas disseram ter encontrado dificuldades enquanto procuravam trabalho,30 notando que continua em vigor uma proibição não oficial da utilização do hijab nos gabinetes governamentais e nas escolas.31
Ao longo dos anos, o medo do extremismo levou a muitas detenções e condenações por suspeita de terrorismo. Após incidentes violentos na cidade de Ganja em julho de 2018, que o governo culpou considerando tratar-se de uma conspiração de xiitas extremistas para desestabilizar o país, 57 pessoas foram julgadas e condenadas a penas de prisão que variaram entre 18 meses e 18 anos.32 Atualmente, cerca de 45 ativistas religiosos estão ainda encarcerados, a maioria dos quais são membros do Movimento de Unidade Muçulmana (MUM), com a acusações controversas e condenados a penas de prisão até 20 anos.33 Entre eles estão os líderes do MUM Taleh Bagirzade e Abbas Huseynov, que entraram em greve de fome em fevereiro de 2019 para protestar contra as pressões sem precedentes a que são alegadamente sujeitos na prisão.34
As organizações de direitos humanos acusam as autoridades azeris de utilizarem o surto de COVID-19 para reprimir ainda mais a dissidência, com regulamentos especiais anti-COVID-19 utilizados como arma para reprimir as críticas políticas.35
A questão de Nagorno-Karabakh, uma região do Azerbaijão conquistada militarmente por separatistas apoiados pelos armênios em 1994, continua por resolver. Recentemente, a situação deteriorou-se, com novos combates entre armênios e azeris, o que inevitavelmente teve repercussões nas liberdades civis.
No conflito, os locais de património cultural e religioso tornaram-se alvos privilegiados, sobretudo entre estes a Catedral de Shusha, um importante monumento histórico e religioso que foi atingido duas vezes por fogo de artilharia. Construída entre 1868 e 1887, a catedral dedicada a São Salvador foi reconstruída na década de 1990 após a primeira Guerra de Nagorno-Karabakh, tornando-se um símbolo do renascimento da comunidade armênia.36 O arcebispo armênio Pargev Martirosyan acusou os azeris, que negaram ter como alvo a catedral,37 de tentar "pisar os símbolos da nossa fé" por despeito pelos "valores culturais, espirituais e religiosos" armênios.38 Uma igreja batista também foi danificada por bombardeamentos.39
Para muitos observadores, existe a preocupação de que a religião possa desempenhar um papel cada vez maior no conflito, especialmente desde a chegada de mercenários sírios que combatem no lado azeri.40
Os desafios criados por uma economia em crise, exacerbados pela pandemia de COVID-19 e pela guerra contra a Armênia desde setembro de 2020, criaram um clima inquietante para a liberdade religiosa. Apesar de um clima político mais repressivo, houve alguns desenvolvimentos positivos, incluindo a libertação em março de 2019 de mais de 50 presos políticos, bem como o registro de novas comunidades religiosas e a redução do número de rusgas e sanções contra a atividade religiosa aberta.41 Isto suscitou a esperança de que o Azerbaijão possa garantir com mais sucesso a liberdade religiosa no futuro.
1 Azerbaijan 1995 (rev. 2016), Constitute Project, https://www.constituteproject.org/constitution/Azerbaijan_2016?lang=en (acesso em 13 de outubro de 2020).
2 "Azerbaijan", 2020 Annual report, United States Commission on International Religious Freedom (USCIRF), https://www.uscirf.gov/sites/default/files/Azerbaijan.pdf (acesso em 3 de agosto de 2020).
3 Felix Corley e John Kinahan, "AZERBAIJAN: Religious freedom survey, November 2018", Forum 18, 7 de novembro de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2429 (acesso em 16 de julho de 2020).
4 "Law of the Azerbaijan Republic of December 4, 2015 No. 27-VQ 'About fight against religious extremism'", CIS legislation, https://cis-legislation.com/document.fwx?rgn=83389 (acesso em 13 de outubro de 2020).
5 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, "Azerbaijan", 2019 Report on International Religious Freedom, Departamento de Estado Norte-Americano, https://www.state.gov/reports/2019-report-on-international-religious-freedom/azerbaijan/ (acesso em 18 de julho de 2020).
6 Azerbaijan 1995 (rev. 2016), op. cit.
7 Felix Corley, "AZERBAIJAN: Will regime implement alternative service commitment?", Forum 18, 28 de abril de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2567 (acesso em 16 de julho de 2020).
8 Ibid., "AZERBAIJAN: Strasbourg Court rules long pre-trial detention 'excessive'", 22 de junho de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2580 (acesso em 10 de julho de 2020).
9 "Religious and ethnic diversity is our greatest wealth – Azerbaijani President", Eurasia Diary, 14 de novembro de 2019, https://ednews.net/en/news/society/400987-religious-and-ethnic-diversity-is-our-greatest-wealth (acesso em 14 de outubro de 2020).
10 Ilhama Isabalayeva, "Second Summit of World Religious Leaders kicks off in Baku", Trend New Agency, 14 de novembro de 2019, https://en.trend.az/azerbaijan/politics/3148445.html (acesso em 13 de outubro de 2020).
12 "Papa Francesco: ha ricevuto questa mattina in udienza il presidente della Repubblica di Azerbaigian, Ilham Aliyev", SIR, 22 de fevereiro de 2020, https://www.agensir.it/quotidiano/2020/2/22/papa-francesco-ha-ricevuto-questa-mattina-in-udienza-il-presidente-della-repubblica-di-azerbaigian-ilham-aliyev/ (acesso em 7 de julho de 2020).
14 Felix Corley, "AZERBAIJAN: 'No objection' to limited worship, but no legal right", Forum 18, 27 de março de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2557 (acesso em 10 de julho de 2020).
17 Felix Corley, "AZERBAIJAN: Appeal court upholds couple's massive fines", Forum 18, 17 de junho de 2019, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2487 (acesso em 7 de julho de 2020).
19 Felix Corley, "AZERBAIJAN: Large fine amid continuing religious censorship", Forum 18, 27 de setembro de 2019 http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2509 (acesso em 9 de julho de 2020).
20 Ibid., "AZERBAIJAN: Appeal court upholds couple's massive fines", op. cit.
21 Ibid., "AZERBAIJAN: Fines, censorship amid state control of Islam", Forum 18, 3 de outubro de 2018, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2420 (acesso em 10 de julho de 2020).
23 Felix Corley, "AZERBAIJAN: Large fine amid continuing religious censorship", op. cit.
24 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
25 "Azerbaijan", 2019 Annual report, United States Commission on International Religious Freedom (USCIRF), https://www.uscirf.gov/sites/default/files/Tier2_AZERBAIJAN_2019.pdf (acesso em 30 de julho de 2020).
26 Felix Corley, AZERBAIJAN: Supreme Court rejects conscientious objectors' appeals, Forum 18, 1 de maio de 2019, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2473 (acesso em 15 de julho de 2020).
27 Ibid., "AZERBAIJAN: Will regime implement alternative service commitment?", op. cit.
29 Felix Corley, "AZERBAIJAN: Will fired parliamentary staffer be reinstated?", Forum 18, 18 de junho de 2020, http://www.forum18.org/archive.php?article_id=2579 (acesso em 16 de julho de 2020).
30 Austin Clayton, "As hijab spreads in Azerbaijan, covered women complain they can't find jobs", EurasiaNet, 1 de maio de 2019, https://eurasianet.org/as-hijab-spreads-in-azerbaijan-covered-women-complain-they-cant-find-jobs (acesso em 5 de julho de 2020).
31 Gabinete para a Liberdade Religiosa Internacional, op. cit.
33 Azerbaijan", 2020 Annual report, op. cit.
35 "Azerbaijani authorities must halt crackdown on dissent and incarceration of activists in conditions prone to the spread of covid-19", Amnistia Internacional, 27 de maio de 2020, https://www.amnesty.org/en/documents/eur55/2412/2020/en/ (acesso em 16 de julho de 2020).
36 "Yerevan and Baku agree to talks. The Armenian cathedral in Shusha is hit", AsiaNews, 9 de outubro de 2020, http://www.asianews.it/news-en/Yerevan-and-Baku-agree-to-talks.-The-Armenian-cathedral-in-Shusha-is-hit-51265.html (acesso em 25 de outubro de 2020).
37 "Armenia accuses Azerbaijan of shelling cathedral in Nagorno-Karabakh", Radio Free Europe/Radio Liberty, 8 de outubro de 2020, https://www.rferl.org/a/situation-tense-in-nagorno-karabakh-after-day-of-heavy-fighting-amid-diplomatic-flurry/30881866.html (acesso em 20 de outubro de 2020).
38 Inés San Martín, "Archbishop accuses Turkey of backing 'third Armenian genocide' in Nagorno-Karabakh", Crux, 16 de outubro de 2020, https://cruxnow.com/church-in-europe/2020/10/archbishop-accuses-turkey-of-backing-third-armenian-genocide-in-nagorno-karabakh/ (acesso em 25 de outubro de 2020).
39 Brian Kailor, "Baptist church damaged by shelling in Nagorno-Karabakh conflict", Word&Way, 13 de outubro de 2020, https://wordandway.org/2020/10/13/baptist-church-damaged-by-shelling-in-nagorno-karabakh-conflict/ (acesso em 20 de outubro de 2020).
40 Vladimir Rozanskij, "Kirill calls for peace in Nagorno Karabakh. Fears of a 'religious' conflict", AsiaNews, 14 de outubro de 2020, http://www.asianews.it/news-en/Kirill-calls-for-peace-in-Nagorno-Karabakh.-Fears-of-a-religious-conflict-51296.html (acesso em 25 de outubro de 2020).