RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE (Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77) - PDF Free Download
RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE (Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77)
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Maria de Lourdes Eger Corte-Real
1 RESOLUÇÃO Nº 86, DE 21 DE MARÇO DE 2012 (Publicada no DOU, Seção 1, de 07/05/2012, pág. 77) Dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, parágrafo 2, inciso II, da Constituição Federal, e pelo artigo 19 do Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 2º Sessão Extraordinária, realizada em 21 de março de 2012; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, bem como zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se, dentre outros, pelos princípios da publicidade e eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº /2011, que estabelece ser dever do Estado assegurar o direito fundamental de acesso à informação, delineando dados mínimos a serem divulgados em sítios oficiais da rede mundial de computadores pelos órgãos e entidades públicas, com a utilização de ferramenta de pesquisa e linguagem de fácil compreensão; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 66, de 23 de fevereiro de 2011, que Institui no âmbito do Ministério Público o Portal da Transparência e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de se promover os avanços na seara da transparência da gestão administrativa e financeira do Ministério Público, para além das regras bem
2 sucedidas da Resolução nº 38 deste Conselho Nacional do Ministério Público, notadamente no que concerne a um maior detalhamento das informações divulgadas ao público. CONSIDERANDO a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público no julgamento proferido no Pedido de Providências CNMP n 267/ , transformado, por decisão Plenária de 16 de fevereiro de 2009, em Procedimento de Controle Administrativo e encaminhado à Comissão de Controle Administrativo e Financeiro; RESOLVE editar a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituído o Portal da Transparência do Ministério Público, instrumento de controle social da execução orçamentária, financeira e administrativa dos Ministérios Públicos da União e dos Estados. Art. 2º O Portal da Transparência do Ministério Público, sítio eletrônico à disposição da Sociedade na Rede Mundial de Computadores Internet, gerenciado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, tem por finalidade veicular dados e informações detalhadas sobre a gestão administrativa e execução orçamentária e financeira das unidades do Ministério Público. Art. 3º O acesso à página da Transparência do Ministério Público dar-se-á, necessariamente, por meio de atalho inserido na página inicial do sítio eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, dos Ministérios Públicos dos Estados, e dos ramos do Ministério Público da União. Art. 4º A Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do Conselho Nacional do Ministério Público verificará periodicamente o cumprimento do disposto nesta Resolução. Art. 5º O Portal da Transparência do Ministério Público, observado o disposto no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, disponibilizará para o Conselho Nacional do Ministério Público, para cada ramo do Ministério Público da União, bem como para as Unidades do Ministério Público dos Estados, no mínimo, as seguintes informações: I. Informações orçamentárias e financeiras compostas de: a) receitas próprias totais previstas e arrecadadas, discriminadas por objeto;
3 b) despesas totais previstas e pagas por grupo e elemento de despesa; empenhados, liquidados e pagos; c) especificação da programação orçamentária e respectivos valores autorizados, d) valores empenhados, por unidade gestora, contendo nome, CNPJ ou CPF do beneficiado, descrição do objeto, tipo e modalidade de licitação e valores pagos; e) despesas com cartão corporativo e suprimento de fundos, com a descrição dos gastos e indicação da aprovação de sua prestação de contas; f) despesas com passagens e diárias, discriminando nome e cargo do beneficiário, origem e destino de todos os trechos, período e motivo da viagem, meio de transporte e valor da passagem ou fretamento, bem como quantidade e valor das diárias concedidas; g) descrição da natureza e valor de quaisquer outros benefícios não previstos expressamente nesta Resolução, concedidos aos membros ou servidores do Ministério Público, sendo identificados obrigatoriamente o nome e o cargo do beneficiário; h) repasses aos fundos ou institutos previdenciários; Responsabilidade Fiscal. i) apuração quadrimestral do limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de j) prestação de contas anual do ordenador de despesas. II. Informações relativas à licitações, contratos e convênios compostas de: a) números da licitação e do processo administrativo; b) tipo e modalidade da licitação; c) objeto da licitação e do contrato dela resultante ou do convênio; d) resultado e situação da licitação;
4 e) nome, CNPJ ou CPF do contratado ou convenente e, no caso de pessoa jurídica, dos três principais integrantes de seu quadro societário, assim compreendidos aqueles que detenham maior parcela das cotas societárias ou o poder de gestão da sociedade; como Material de Consumo ; f) número e descrição dos itens fornecidos, excetuando-se despesas classificáveis contrato ou convênio original; g) eventuais termos aditivos, com as mesmas informações exigidas em relação ao h) data das publicações dos editais, dos extratos de contratos ou convênios e dos termos aditivos e demais informações exigidas por lei; i) período de vigência, discriminando eventuais prorrogações; j) valor global e preços unitários do contrato; exigidas em relação ao contrato; k) atas de registro de preços próprias ou adesões, com as mesmas informações l) no caso de convênio, o valor do repasse e da contrapartida exigida ao conveniado e situação quanto à regularidade da prestação de contas; m) situação do contrato ou do convênio (ativo, concluído ou rescindido); n) relação de nomes de funcionários prestadores de mão-de-obra aos Ministérios Públicos, agrupados por contrato e local de efetiva prestação dos serviços, indicando o CPF e cargo ou atividade exercida. III. Informações relativas a pessoal compostas de: a) relação dos nomes dos membros e dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo pertencentes ao quadro de pessoal do órgão, ativos e inativos, o número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação com a indicação se são estáveis, não estáveis ou vitalícios ou a data de publicação do ato de aposentadoria;
5 b) relação dos nomes de pensionistas, contendo informações sobre o nome do membro ou servidor falecido, cargo por ele ocupado e data de publicação do ato de concessão do benefício; c) relação dos nomes de servidores cedidos de outros órgãos da administração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, lotação, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de sua origem, do ônus da cessão e do prazo da mesma; d) relação dos nomes de servidores cedidos para outros órgãos da administração pública direta ou indireta, número de identificação funcional, cargo e função, ato de nomeação ou contratação e a respectiva data de publicação, com a indicação de seu destino, do ônus da cessão e do prazo da mesma; e) relação dos nomes de membros e servidores com funções gratificadas ou comissionadas, número de identificação funcional, descrição da função, lotação, ato de nomeação e a respectiva data de publicação; f) relação dos nomes dos estagiários, indicando se o estágio é obrigatório ou nãoobrigatório, nível, especialidade e seu prazo; Unidades do Ministério Público. g) planos de carreiras e estruturas remuneratórias das carreiras e cargos das h) quantitativo de cargos vagos e ocupados, discriminados por carreiras e cargos; i) cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública, agrupados por nível e classificação; j) atos de provimento e vacância. 1 - As consultas poderão ser realizadas por Tipo de Despesa, Despesa por Unidade Administrativa, Favorecido e Diárias pagas ; 2 - Cada Unidade do Ministério Público poderá conferir sigilo aos dados relacionados a operações especiais ou as investigações que esteja procedendo, e que, caso expostos,
6 previamente, possam frustrar os seus objetivos, reservando-se o direito de não identificar eventuais beneficiários de pagamentos e restringir o acesso a esses dados, enquanto perdurarem as razões para o sigilo. 3º - As informações do Portal Transparência deverão ser atualizadas até o 15º dia do mês subseqüente ao mês a que se referem, exceção feita ao inciso I, alínea i, cujas informações serão atualizadas até 30 (trinta) dias após o final de cada quadrimestre, e alínea j do mesmo inciso, cujas informações são de caráter anual. 4º - Caberá ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, após consultar o Plenário, instituir o Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do Ministério Público, que elaborará, no prazo de 90 (noventa) dias, um Manual da Transparência, além de estabelecer estratégias de divulgação, ouvidas as unidades do Ministério Público para aperfeiçoamento e atualização do Manual, respeitadas as informações mínimas solicitadas na Resolução. Art. 6º Cada unidade do Ministério Público disponibilizará recursos humanos, técnicos e operacionais para a implantação, atualização e manutenção das informações a serem disponibilizadas. Parágrafo único. O Conselho Nacional do Ministério Público, se necessário, poderá prestar apoio técnico-operacional para viabilizar o disposto no caput. de 19 de julho de Art. 7º Ficam revogadas as Resoluções nº 66, de 23 de fevereiro de 2011, e n 75, data de sua publicação. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da Brasília, 21 de março de ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público