ConJur - Justiça isenta empresa de pagar CPMF por 90 dias no PR
Cobrança desautorizada
Justiça paranaense isenta empresa de pagar CPMF por 90 dias
12 de julho de 2002, 16h20
A empresa Dal Pai S/A Comércio e Indústria de Madeiras, com sede em Curitiba, está isenta de pagar CPMF até a metade de setembro. A suspensão da cobrança foi determinada pela juíza da 9a Vara Federal de Curitiba, Luciana da Veiga Oliveira.
De acordo com a liminar, a prorrogação da CPMF até dezembro de 2004 - oficializada pela Emenda Constitucional 37/2002, de 13 de junho - deve obedecer ao mesmo princípio que rege a criação de novos tributos, prevendo um prazo de 90 dias para entrar em vigor.
A juíza afirma que, sob o pretexto de prorrogar a autorização para cobrança de tributo já existente, "não se pode afastar a finalidade do princípio constitucional, retirando do contribuinte a previsibilidade do pagamento de tributos e a possibilidade do correto planejamento de sua atividade econômica".
Para o advogado Oséas Aguiar, da Martinelli Advocacia Empresarial, representante da empresa, desconsiderar esse princípio "é criar uma situação de total insegurança jurídica, de instabilidade do direito e desconfiança do Estado".