VISITAS ÀS REUNIÕES DE COMISSÃO
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Na tarde de hoje, 16/03, as comissões técnicas de Educação, Cultura e Esporte e de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação receberam visitas para esclarecer questões sobre projetos que devem ser analisados pelos vereadores.
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte se reuniu nesta tarde com o Secretário Municipal de Educação Paulo Naback para tratarem da Lei Complementar nº 444/2015 como forma de reavaliá-la e sugerir alterações para que o município possa melhor atender a demanda do transporte escolar para os estudantes. Entre os principais pontos levantados estão a revisão da distância entre a escola e o domicílio do aluno que utiliza o transporte, que deverá ser reduzida para atender de forma mais satisfatória as necessidades das famílias com filhos em idade escolar; a proposta de regulamentação do convênio de cooperação financeira entre o Município e o Estado; e a inclusão dos alunos da EJA nos beneficiários do serviço. As discussões para melhor atender a população que precisa do transporte escolar continuam e, novamente, o secretário municipal de Educação se comprometeu a manter o serviço da mesma forma que vem sendo oferecido até que a situação seja regularizada.
Em seguida, a Comissão de Orçamento, Controle, Finanças e Tributação recebeu os secretários municipais de Administração, Wilson de Cássio Couto, e de Finanças, Márcio José de Morais, para tratar sobre os Projetos de Lei Complementar nº 616, nº 624 e nº 625, de autoria do executivo, que tramitam nesta Casa. Após os esclarecimentos necessários, a comissão técnica emitiu parecer favorável para os PLCs 616 e 624 e os secretários municipais informaram que devem retirar o PLC 625 para ser revisado e reenviá-lo posteriormente para apreciação dos vereadores.