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Funcionárias de creches não terão adicional de insalubridade.
O Parecer do Relator do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas, Luiz Antonio Lazarim, publicado no Diário Oficial do Estado relacionado ao Acórdão 75338/08 de 21 de novembro de 2008 poderá servir de argumento para que a Prefeitura Municipal de Santa Fé do Sul não adote o benefício do Adicional de Insalubridade as Auxiliares de Educação Infantil, que atuam nas creches do município.
Um dos vereadores foi procurado por uma comissão de servidores das creches solicitando apoio junto a Prefeitura para que fossem beneficiados com o referido auxilio financeiro.
De pronto o Vereador que também é servidor público apresentou o requerimento solicitando um estudo para que seus colegas servidores pudessem ser atendidos de acordo com as Leis Trabalhistas, caso as atividades das ADIs fossem consideradas insalubres.
O requerimento apresentado ainda no primeiro semestre não foi respondido ao vereador, e provavelmente a prefeitura ainda não concluiu os estudos.
Segundo a secretária Marilza Marques, uma Jurisprudência do TRT de Campinas no ano de 2008 foi enviada a Assessoria Jurídica e ao RH da Prefeitura para analise. O TRT de Campinas julgou improcedente a reivindicação do mesmo benefício.
O parecer do relator atesta que "O trabalho nos cuidados pessoais de crianças em creches não defere ao empregado o direito ao adicional de insalubridade, uma vez que não se caracteriza o contato permanente com doenças infectocontagiosas e nem se equipara ao trabalho direcionado à saúde humana exercido em hospitais e outros estabelecimentos descritos no Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº. 3.214/78 do MTb.".
"O TRT, entende que não basta à constatação da insalubridade mediante laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. No caso dos autos, a atividade de atendente de creche, que envolve trabalho com higiene íntima de crianças, ainda que implique contato com excreções, não se enquadra nas hipóteses elencadas no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, que, ao tratar das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, prevê o adicional de insalubridade em grau máximo em trabalhos ou operações, em contato permanente, com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados".
"Fato notório, aliás, que o trabalho desenvolvido em creches, sob condições normais, não tipifica o ambiente insalubre capaz de justificar o pagamento do adicional correspondente. Até mesmo pela exigência de se manter sempre o ambiente limpo e higienizado, visando o bem estar das próprias crianças. Nesse aspecto, a proliferação de doenças infectocontagiosas não se mostra inerente às condições de trabalho afeitas aos empregados de creches. Exceções, entretanto, podem ser reconhecidas quando o trabalho profissional é voltado especificamente para crianças detentoras de problemas especiais, mesmo assim, quando tais problemas são passíveis de contágio."