Indexação de contratos em moeda estrangeira - Jus.com.br | Jus Navigandi
As nações, mesmo em meio ao liberalismo econômico, sempre tiveram a necessidade de manter o valor da moeda sob o curso forçado do Estado, estipulando medidas de controlesob a valorização da moeda, como foi o caso da proibição das cláusulas-ouro início do século XXIX com a edição do Decreto-Lei 23.501/33, que previa o seguinte:
Na exposição de motivos do Decreto-Lei 23.501/33, consta evidente referência afiliação do Brasil a tendência mundial nominalista, como uma poderosa ferramenta de controle do mercado financeiro:
"Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal".
A alternativa utilizada para não anular o contrato configura-se como a consolidação de uma inovação.A partir deste julgamento, firma-se o entendimento de que os contratos exequíveis e em curso no Brasil, que contenham indexação em moeda estrangeira, mesmo que reconhecidamente abusivos, deverão ser rescindidos em parte, no tocante as cláusulas que o submeteriam aos efeitos da flutuação do câmbio, remodelando-os a atualização monetária e ao câmbio da época da sua assinatura, readequando-o a sistemática da legislação nacional e ao seu espírito nominalista.
Como visto, os fundamentos doREsp 1.323.219/RJerigiram-se de acordo com a sistemática do ordenamento jurídico nacional, ao reafirmar os principais institutos econômicos autóctones. Conferindo o princípio da boa fé contratual e do nominalismo econômico de máxima eficácia.
BRASIL. Decreto nº. 23.501 – de 27 de novembro de 1933. Declara nula qualquer estipulação de pagamento em ouro, ou em determinada espécie de moeda, ou por qualquer meio tendente a recusar ou restringir, nos seus efeitos, o curso forçado do mil réis papel, e dá outras providências. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-23501-27-novembro-1933-500678-norma-pe.html> Acesso em: 07 de outubro de 2013.
EICHLER, Matheus dos Santos Buarque. Indexação de contratos em moeda estrangeira no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 19, n. 3925, 31 mar. 2014. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/27273. Acesso em: 24 jan. 2022.