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Contratos - Bancos - Renegociação de dívida (02)
Instrumento particular de renegociação de dívidas tributárias e com bancos.
Nº ...........
CONTRATANTE: ....(qualificação)
CONTRATADA: ......., pessoa jurídica de direito privado, com sede à ........., inscrita no CNPJ sob o nrº: ......., inscrição estadual CF/ ....... nrº: ......., neste ato representada por seu sócio gerente ........., brasileiro, (estado civil), empresário, portador da Carteira de Identidade nrº: ......., e do CPF n.º: ......., residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada simplesmente CONTRATADA.
Estabelecem como justo e certo o quanto segue:
1.1. O objeto do presente contrato é a quitação dos débitos da CONTRATANTE existentes até a presente data, perante .........
1.2. O valor aproximado dos débitos da CONTRATANTE perfaz o montante de R$ ........, referente a ...........
1.3. Para a obtenção dos valores atuais devidos pela CONTRATANTE na data da assinatura do presente termo, será observado:
a) Os débitos, já inscritos em dívida ativa, nos órgãos acima citados serão fornecidos pela CONTRATADA por meio de extratos e certidões obtidos nos próprios órgãos credores.
b) Os débitos ainda pendentes de inscrição em dívida ativa, bem como aqueles que só a empresa tem conhecimento, deverão ter seu montante fornecido pela CONTRATANTE, devidamente corrigido pela taxa SELIC.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONSECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. Para a consecução do objeto do contrato, ou seja, a quitação dos débitos descritos, a CONTRATADA compromete-se a assessorar, promover os interesses, e defender a CONTRATANTE em processos administrativos e judiciais, utilizando-se de todos os recursos legais cabíveis até final instância.
2.2. Os serviços serão prestados pela CONTRATADA, por meio de seu quadro de pessoal, sem vínculo empregatício com a CONTRATANTE.
CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
3.1. Deverá a CONTRATADA acompanhar com zelo, todo o processo administrativo e judicial peticionando, e tomando toda, e qualquer medida cabível, e tempestiva necessária para a consecução do objeto deste contrato, bem como, para a promoção dos interesses da CONTRATANTE nos processos judiciais de execução, descritos na cláusula primeira do presente termo.
3.2. O acompanhamento dos processos, será feito exclusivamente pela CONTRATADA, que se compromete a prestar todas as informações sobre o acompanhamento efetuado, quando solicitado pela CONTRATANTE.
4.1. Deverá a CONTRATANTE fornecer à CONTRATADA, na pessoa de seus representantes legais, procuração específica para a finalidade deste contrato.
4.2. A CONTRATANTE fornecerá à CONTRATADA, todos os documentos necessários, que permitam a consecução dos serviços, ora contratados.
4.3. A CONTRATANTE deverá remeter à CONTRATADA, sob protocolo, na mesma data em que receber, todas e quaisquer correspondências, avisos, citações, intimações dos órgãos competentes para que possam ser tomadas, dentro dos prazos legais, todas as providências cabíveis.
4.4. A CONTRATANTE arcará com o pagamento das custas processuais, fotocópias, autenticações cartorárias e demais despesas que se fizerem necessárias à instrução e bom andamento da(s) ação(ões), segundo os valores constantes da Resolução n° 12/96, da Ordem dos Advogados do Brasil, podendo serem solicitadas na forma de adiantamento, com prestação de contas a posteriori;
4.5. A CONTRATANTE arcará com todas as despesas de transporte e hospedagem, quando se tratar de deslocamento fora do domicílio, da cidade de Brasília - DF.
CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES DOS FIADORES
5.1. Os fiadores declaram-se cientes de todos os termos ora pactuados, e comprometem-se com o pagamento dos honorários devidos à CONTRATADA, estipulados na cláusula sexta, de forma solidária.
5.2 As garantias reais pactuadas para cumprimento do acordado na cláusula sexta, são: (.....)
CLÁUSULA SEXTA: DOS HONORÁRIOS E DE SUA FORMA DE PAGAMENTO
6.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços prestados, o valor total e final de ..........% (.......por cento) sobre o montante total do débito, apurado de acordo com cláusula 1.3 do presente termo, referente aos débitos junto à .............
6.2. Até que sejam apurados os débitos da CONTRATANTE conforme a cláusula 1.3 do presente termo, os honorários serão calculados com base na cláusula 1.2 perfazendo um total de R$ ..............% da cláusula1.2.
a) Parcela inicial de R$ ............. que deverá ser paga à CONTRATADA no quinto dia útil, após a efetiva quitação dos débitos descritos na cláusula.
b) O saldo devedor deverá ser pago em ............ parcelas, após trinta dias do vencimento da primeira, e as demais sucessivamente até o total pagamento dos honorários pactuados na cláusula 6.1.
CLÁUSULA SÉTIMA: DO PRAZO
7.1. O presente contrato é celebrado por prazo indeterminado.
7.2. A CONTRATADA deverá formalizar o processo de quitação perante os órgãos competentes no prazo máximo de 50 (cinqüenta) dias úteis da assinatura deste contrato.
7.3. A CONTRATADA deverá formalizar junto à CONTRATANTE, entregando-lhe, os comprovantes de quitação, ou sejam, extratos, recibos e CNDS (PLENA).
O presente contrato é firmado entre as partes contratantes em caráter irrevogável e irretratável.
CLÁUSULA NONA: DO SIGILO E CONFIDENCIALIDADE
CONTRATADA e CONTRATANTE, acordam, por tempo indeterminado, o total, rigoroso e absoluto sigilo, dentro dos princípios absolutos de confidencialidade para todos os procedimentos, diretrizes, e informações referentes aos trabalhos, e acordos acertados neste instrumento, ficando ambas responsáveis, sob as penas da lei, pelos prejuízos decorrentes à outra parte, pelo descumprimento desta Cláusula.
Fica eleito o foro da comarca de .............. F, para os procedimentos judiciais, referentes a este Contrato de Prestação de Serviços, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja, ou venha a ser.
E por estarem assim, justos e contratadas, as partes obrigam-se a cumprir o presente contrato, na presença de duas testemunhas, assinando-o em (03) três vias, de igual teor, para os regulares efeitos de direito.