A Covid-19 trouxe consigo, além das mortes, aumento do desemprego, da pobreza, da informalidade, da precarização, do trabalho irregular de crianças e adolescentes, do trabalho análogo à escravidão. Todos esses desafios são enfrentados pela Inspeção do Trabalho.
Em relação ao enfrentamento do trabalho escravo, feito no Brasil desde 1995, a Fiscalização do Trabalho é protagonista, e as políticas e planos públicos de combate ao crime no País foram impulsionados pela ação da Auditoria-Fiscal do Trabalho. Mesmo que nos últimos anos essa área tenha sofrido muitos cortes. As equipes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, por exemplo, que já chegaram a ser nove, hoje são apenas quatro.
Além disso, os Auditores têm a competência de formalizar vínculos, de averiguar a observância, pelas empresas, das cotas de aprendizagem e de contratação de Pessoas com Deficiência, e desde 1989, de verificar o recolhimento, a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao FGTS.
A Auditoria-Fiscal do Trabalho traz retorno aos cofres públicos e é fundamental para assegurar o cumprimento de fundamentos inscritos na Constituição Federal, como o da dignidade humana e o do valor social do trabalho. É uma área que exige atenção e investimentos, os quais, se não forem feitos, podem resultar em prejuízos para o País.
É consenso que países que investem em fiscalização trabalhista crescem mais. A tendência nos países desenvolvidos tem sido a ampliação e o fortalecimento da Inspeção do Trabalho, a fim de fazer frente a uma crescente precarização das relações laborais.
Infelizmente, no Brasil a Inspeção do Trabalho tem sido negligenciada e atacada. Desde 2009, por exemplo, houve uma redução de quase 30% do quadro e de quase 65% dos recursos orçamentários da área. Além disso, os episódios de agressões contra Auditores-Fiscais do Trabalho e outros servidores ligados à fiscalização aumentam a cada ano, violência muitas vezes incitada por altas autoridades.
Desses episódios, o mais grave foi o da Chacina de Unaí, em 2004, quando três Auditores-Fiscais do Trabalho e um motorista do extinto Ministério Trabalho foram executados em razão do exercício de suas funções de fiscalização, ao averiguar irregularidades trabalhistas. E o caso ainda não alcançou justiça, na medida em que mandantes e intermediários do crime encontram-se em liberdade, apesar de condenados a penas duras.