A internet e o Marco Civil | OAB Diadema
Por Administração março 28, 2014 10:42
por Dr. Edivaldo Lubeck*
Durante algum tempo imaginava-se que a internet era um espaço anárquico, onde vale tudo, pois o ambiente do ciberespaço proporcionou a facilitação da circulação sem fronteiras de informações.
Nesse sentido, a internet atualmente é discutida por alguns autores e pensadores como sendo a grande vilã do conceito de soberania nacional. Se a legislação existente seria útil à contenção das novas formas de crimes e ilícitos civis praticados via web.
Mas, afinal, qual o melhor modelo para a internet? É preferível a regulação "privada" (ou autorregulação), a vigência da lei do mais forte, a regulação governamental ou mesmo a regulação internacional?Com a aprovação na Câmara Federal do Marco Civil da Internet no Brasil, as opiniões dividem-se entre aqueles que veem no projeto o abandono da ideia do espaço anárquico e uma maior segurança jurídica e entre os que pensam mais tratar-se de um controle prévio, uma tentativa do estado entrar no comando, como já acontecem com as concessões para emissoras de rádio e televisão.
Penso que a proteção, por exemplo, da propriedade intelectual na rede não depende apenas de medidas unicamente jurídicas, através da lei de direitos autorais e da propriedade intelectual e demais leis que já foram editadas, como a do software.
Devido a agilidade das novas tecnologias da informação, antes é necessário adotar medidas técnicas, que aliadas à proteção jurídica, podem criar garantias e manutenção de direitos. A diferenciação que a nossa legislação faz do conceito de "dados" é um exemplo dessa afirmação.
A criação de novos institutos jurídicos podem ou não facilitar essa proteção, dependendo de como serão utilizados no caso concreto, necessitando a criação de um equilíbrio.
Outro exemplo é a proteção jurídica "sui generis" dos dados, criada pelo modelo europeo, que pode não ser a solução para o Brasil, pois não vem apoiado num modelo que garanta a difusão de pesquisas, cultura, educação, etc., sem ferir a lei, podendo cercear outros direitos fundamentais.
Num país de dimensões tão vastas como o Brasil, onde o acesso à educação para muitos chega unicamente pelo ambiente virtual, por exemplo, seria uma verdadeira catástrofe.
Pesquisa elaborada pelo Conselho Superior da Tecnologia da Informação da Federação do Comércio do Estado de São Paulo demonstra que 95% das condutas envolvendo crimes eletrônicos são cobertas pela legislação brasileira e apenas 5% ainda caem na lacuna da lei.
Então, pergunta-se, seria necessário a criação de novas leis regulatórias para a internet no Brasil?
Por um outro lado, imaginar o ciberespaço totalmente independente, se auto regulando, é utopia, na medida em que a segurança no ambiente virtual depende de normas de proteção que ao mesmo tempo sejam eficazes e que garantam o direito à liberdade de informação e privacidade.
A própria internet ainda não encontrou por si só esse equilíbrio, devido a agilidade de seu crescimento e a pluralidade de sua utilização e de seu público.
Porém, alguns setores já buscam essa autorregulação.
Para exemplificar, citamos a previsão em contratos empresariais de possíveis falhas que podem ocorrer num negócio virtual. Com essa previsão já é possível tirar o litígio do judiciário e resolver através de mediação ou arbitragem.
De outro norte, o crime cibernético organizado, por exemplo, leva à impressão de que o ambiente virtual é uma terra sem lei, porém essa espécie de crime pode ser totalmente desconhecida por milhares ou milhões de pessoas.
Talvez esse almejado equilíbrio buscado através de um Marco Civil esteja longe de ser alcançado, não só no Brasil, mas a nível mundial.
Ressalto, entretanto, que no Brasil, excetuando-se a discussão sobre as questões do direito tecnológico, sequer foi regulamentado o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, transcorridos quase 26 anos de sua promulgação, o que nos dá a dimensão da dificuldade em se criar uma legislação específica para internet no país.
Encontrar, então, um modelo de ciberespaço que ao mesmo tempo assegure plenamente a liberdade de informação e conhecimento, a privacidade do cidadão e garanta a segurança jurídica, é talvez não só o nosso grande desafio, como talvez, o das próximas gerações.
*Dr. Edivaldo Lubeck é especialista em Direito da Tecnologia da Informação e secretário-geral da OAB Diadema.