Justiça confirma ordem para o INSS sempre pagar aposentadoria maior - Sintracon
Justiça confirma ordem para o INSS sempre pagar aposentadoria maior
A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, confirmou decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça que determina ao INSS pagar ao aposentado o benefício mais vantajoso. A conta, obrigatoriamente, deve ser feita desde a DER (Data de entrada do Requerimento). Caso o segurado atinja condições mais vantajosas de aposentadoria, independentemente do motivo da ação, a Previdência deve fazer, além do pagamento retroativo, a mudança no modelo de benefício.
O presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos. Dá um exemplo do que essa decisão impacta na vida do trabalho. "Se a pessoa entrava com o processo, continuava trabalhando e, no meio do caminho atingia o tempo para a regra 85/95 ou um fator previdenciário mais vantajoso, não poderia mudar. Agora, pode-se reafirmar a data e o juiz terá de incluir essa vantagem nos cálculos", explicou.
Segundo Santos, a decisão beneficia aqueles que ao longo de um processo alcançaram um fato novo que poderá melhorar seu benefício. Agora, os segurados conseguem aproveitar o que já foi julgado e pedir para que seja considerada a nova agenda.
A decisão foi baseada no recurso de um segurado paulista que teve negado o pedido de aposentadoria integral em 2008. Para o INSS, à época o trabalhador não tinha o tempo mínimo de contribuição. Em 2010, ele venceu a ação e a Justiça Federal, ainda na primeira instância, determinou ao INSS o pagamento do valor total a que o reclamante tinha direito.
Em seu voto, a relatora do recurso na TNU, Flávia Pellegrino Soares Millani, frisou que "a jurisprudência é pacífica em afirmar que ao segurado é garantido o benefício mais vantajoso".
O advogado previdenciário afirmou que o pedido de reafirmação deve ser feito antes de o processo ser finalizado. Por isso, é preciso ficar atento aos prazos. Ele lembra que ao fazer a mudança da data, o segurado não tem direito a exigir a vantagem retroativa ao início da ação, mas sim a apenas quando essa mudança passou a valer.
A reafirmação da DER já é reconhecida para quem entrou com pedido no INSS (e não na Justiça). Enquanto a aposentadoria não sai, consegue-se mudar para um benefício melhor. Para isso, é necessário não ter sacado o primeiro pagamento feito pela Previdência, nem o FGTS (Fundo de Garantia) e o PIS/Pasep. Agora, com a decisão do Tribunal Federal que baliza todas as sentenças das instâncias inferiores, mesmo que o aposentado tenha pego o dinheiro e resolva, depois, reclamar à Justiça, ele tem direito a receber o valor mais vantajoso.