FNDC - Ativistas cobram democracia na regulamentação do Marco Civil
11/06/2015 às 15:04
Ativistas cobram democracia na regulamentação do Marco Civil
A cobrança feita na carta enviada a Cardozo é de que o governo cumpra com o combinado e apresente sua proposta para, posteriormente, voltar à consulta pública
Entidades do movimento social, especialistas em tecnologia e ativistas pela liberdade e direitos na Internet enviaram carta ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, nesta quinta-feira (10), cobrando a manutenção do modelo de participação social na regulamentação do Marco Civil da Internet. De acordo com o documento, as sugestões feitas possibilitam 'consolidar a metodologia implementada no processo democrático adotado para a formulação, tramitação e regulamentação do Marco Civil da Internet', atualmente sob risco após o Ministério da Justiça estabelecer uma dinâmica diferente para a segunda fase da regulamentação.
marcocivilmarcocivilSancionado em 2014, depois de um longo período de tramitação e disputa, o Marco Civil da Internet estabeleceu direitos e deveres de usuários e terceiros – uma espécie de Constituição da Internet brasileira. A sociedade foi protagonista no processo de construção do Projeto de Lei, que contou com cerca de duas mil contribuições. Após a sua aprovação, a presidente Dilma Rousseff participou do Diálogos Conectados, debate promovido por entidades da sociedade civil durante a campanha eleitoral, no qual se comprometeu a manter o modelo de participação social para a regulamentação da lei.
Na primeira etapa da regulamentação, o Ministério da Justiça abriu consulta pública sobre grandes temas do Marco Civil da Internet, conforme explica Renata Mielli, secretária-geral do Barão de Itararé e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). "Foi estabelecido um debate sobre os temas em um formato de 'fórum virtual', no qual contribuições eram postadas e discutidas", relata.
Para a segunda fase do processo, porém, o governo solicitou que a sociedade enviasse minutas de decreto sintetizando as sugestões levantadas na primeira etapa. "Não cabe à sociedade civil sistematizar todas as contribuições", critica Mielli. "Primeiro, porque não há uniformidade nas propostas de cada entidade. Segundo, pois quem tem condição de elaborar minutas de decreto são os escritórios das grandes empresas privadas e não a sociedade civil". De acordo com ela, o encaminhamento proposto pelo Ministério da Justiça "não é democrático e invalida todo o processo de construção coletiva e participação".
A cobrança feita na carta enviada a Cardozo é de que o governo cumpra com o combinado e apresente sua proposta para, posteriormente, voltar à consulta pública. "O próprio Ministério da Justiça deve sistematizar as contribuições da primeira etapa e elaborar uma proposta de decreto. Aí, sim, que coloquem-na em debate para a sociedade discutir", salienta Mielli.
Advogada, conselheira do Proteste – Associação de Consumidores e representante do 3º setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Flávia Lefèvre avalia que a decisão, por mais que não tenha sido tomada de 'má-fé' pelo Ministério da Justiça, pode ser um tiro no pé. "Ainda que o Marco Civil da Internet seja uma ferramenta jurídica, o prazo de 30 dias para elaborar minutas de decreto sobre temas técnicos complexos é algo absurdo", opina. "As grandes empresas de telecomunicações não só dominam os meandros técnicos das questões colocadas na regulamentação como também têm dinheiro para contratar quem redija minutas de decreto para eles, o que não é o caso da sociedade civil".
Lefèvre lamenta que o governo tenha descumprido a promessa de que a sociedade discutiria sua proposta de decreto, já abarcando as contribuições da primeira etapa. "Espero que isso não coloque sob o risco a árdua batalha que travamos pelo Marco Civil da Internet e que haja um equilíbrio entre agentes. Desde antes de sua aprovação até o processo de regulamentação, tem sido uma luta hercúlea, que não pode ir por água abaixo".