Qua, 08 de Fevereiro de 2012 19:29
Notificada, a autoridade-impetrada prestou informações (evento 17). Em preliminar, argüiu a ilegitimidade ativa do impetrante para representar os empregados. No mérito, defendeu a exigibilidade das contribuições sobre o aviso prévio indenizado, dizendo que a Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, § 9º, lista de forma exustiva as verbas sobre as quais não deverão incidir as contribuições previdenciárias. Disse que o enunciado nº 305 do TST é no sentido de que o aviso prévio indenizado tem natureza eminentemente salarial. Apontou que a cobrança de contribuição sobre os valores de aviso prévio tem apóio nos princípios constitucionais da solidariedade do financiamento, compulsoriedade da contribuição, do caráter contributivo da Previdência Social, do equilíbrio financeiro e atuarial e da precedência da fonte de custeio. Por fim, postulou a denegação da segurança.
Embora revogada a alínea 'f' do § 9º do art. 214 do Decreto 3.048/99, que dispunha que referida importância não integrava o salário-de-contribuição, o valor pago ao empregado a título de aviso prévio, por continuar possuindo natureza indenizatória, não sofre a incidência de contribuição previdenciária.