Justiça do Rio mantém proibição de máscaras em protestos - Brasil - BOL Notícias
Justiça do Rio mantém proibição de máscaras em protestos
10/11/201419h53
Com máscara de gás, manifestante se fantasiou de terrorista durante protesto contra a Copa no Rio de Janeiro, em junho
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) julgou constitucional, nesta segunda-feira (10), a lei estadual nº 6.528, de 11 de setembro de 2013, que proíbe o uso de máscaras ou de qualquer forma de ocultar o rosto para impedir a identificação durante manifestações ou protestos.
A OAB-RJ (Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil) e o PR (Partido da República) haviam proposto ações pedindo ao TJ-RJ que considerasse a lei inconstitucional, mas, por 15 votos a cinco, os desembargadores declararam a regra legal.
A lei regulamenta o artigo 23 da Constituição Estadual, que dispõe sobre o direito de reunião. O relator do processo, desembargador Sérgio Verani, foi favorável à declaração de inconstitucionalidade. Para ele, o artigo 23 não precisa ser regulamentado.
"A garantia do direito à manifestação é fundamental. É claro que os excessos devem ser contidos, mas dentro da lei, pelos órgãos de segurança do Estado. Entendo que essa lei é inconstitucional", afirmou.
A desembargadora Nilza Bitar foi a primeira a divergir do relator. Para ela, o uso de máscaras atrapalha a identificação dos criminosos. "O direito de baderna não é constitucional", afirmou. Outros 14 desembargadores concordaram com Nilza. A lei ainda pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).