ConJur - Indústria acusada de sonegação não pode ser reaberta
Indústria de tabaco acusada de sonegação não pode ser reaberta
10 de abril de 2006, 19h21
As fábricas de tabaco da American Virginia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabaco vão continuar fechadas. A decisão é do Plenário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que impediu a reabertura das unidades da produtora, que ficam no Rio de Janeiro e no Pará.
Segundo informações do processo, a Receita Federal havia cancelado o registro especial e determinado, administrativamente, o fechamento das fábricas. A empresa é acusada de sonegação fiscal e fraudes em demonstrações financeiras. Contra a decisão administrativa, a American Virginia ajuizou uma ação judicial e obteve, em primeira instância, decisão favorável. No entanto, a decisão foi cassada pela 3ª Turma Especializada do TRF-2.
A empresa, então, apresentou um pedido de medida cautelar à vice-presidência do tribunal, que analisa a admissibilidade de recursos especial e extraordinário endereçados aos tribunais superiores, em Brasília. A medida cautelar foi concedida.
A confirmação do pleno do TRF-2 se deu por meio de uma questão de ordem levada pelo relator do caso no Órgão Especial, desembargador Paulo Espírito Santo que, após o referendo do Plenário, determinou a expedição de ofício à 4ª Vara Federal de São João de Meriti, dando ciência de que a empresa deve ser mantida fechada até o julgamento do pedido de Mandado de Segurança.
Anteriormente à questão de ordem, a indústria apresentou reclamação no Superior Tribunal de Justiça contra o desembargador Federal Paulo Espírito Santo para suspender decisão, alegando que, nos termos das leis processuais, apenas o presidente do STJ teria competência para suspender liminar do vice-presidente do TRF. O Superior Tribunal de Justiça entendeu "ser manifestamente inadmissível" a reclamação apresentada.
Na reclamação, o presidente do STJ, ministro Barros Monteiro, concluiu que o pedido da American Virginia é incabível porque o desembargador Paulo Espírito de fato não suspendeu uma liminar, mas sim uma medida cautelar e, portanto, a questão não se enquadra nas hipóteses da Lei 8.437, de 1992.
O artigo 4º da lei estabelece que compete ao presidente do tribunal, "ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso (no caso do STJ), suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar (e não medida cautelar) nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas".