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Petição - Consumidor - Ação de cobrança de prestação de serviço
AÇÃO DE COBRANÇA - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE ADESÃO - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE ................
........................, brasileiro, casado, assistente financeiro, portador do RG nº ................, inscrito no CPF/MF sob o nº ................., residente e domiciliado na rua ........................, nº ....., Jardim ...., cidade de ....., Estado de ..........., por intermédio do advogado que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move .........., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº .................., com sede na rua ............., nº ......., em trâmite perante a Egrégia ......ª Vara Cível do Foro Central da Capital, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência interpor
fundamentado no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da respeitável decisão de fls. ..., proferida nos autos da Exceção de Incompetência e o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
PROCESSO nº ......... - Ação de Cobrança - .....ª Vara Cível Central
AGRAVANTE - ..............
AGRAVADO - ...............
O AGRAVANTE inconformado com os termos da respeitável decisão de fls. ....., porque rejeitada a Exceção de Incompetência fundada em cláusula contratual abusiva e restritiva de direitos, declarando-se por isso competente para conhecer a julgar a Ação de Cobrança o Juízo da .....ª Vara Cível do Fora Central da Capital, pleitea via Agravo de Instrumento a reforma do despacho, segundo os motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos.
II - DAS RAZÕES DO RECURSO
Consoante se observa pelas peças ora juntadas, versa o presente recurso acerca de Ação de Cobrança ajuizada pela onipontente ........., aqui tratada de AGRAVADA, em face do ora AGRAVANTE e hipossuficiente consumidor, na qual pleiteia a condenação deste no pagamento da quantia de R$ ............. decorrente do inadimplemento pela prestação de serviços respeitante a utilização da linha celular nº .................Com base no contrato de prestação de serviço móvel celular - plano básico, ajuizou a AGRAVADA a demanda em questão elegendo o foro da Comarca de ........, por força de pacto nele incluído, especificamente a cláusula décima primeira (11ª).
Dispõe o art. 5º, inciso XXXII, XXXV e LV da Constituição Federal respectivamente:
i) o Estado promoverá na forma da lei, a defesa do consumidor;
ii) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
iii) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O art. 6º, incisos IV e VIII do Código de Defesa do Consumidor por sua vez, ao assegurarem os direitos básicos do consumidor estabelecem:
i) a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;
ii) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
Resta óbvio pela singela leitura do contrato de prestação de serviços pactuado entre a AGRAVADA e o AGRAVANTE que o mesmo é contrato de adesão e que acima de tudo, não obedece aos princípios básicos das relações de consumo, haja vista a redação da cláusula décimo primeira (11ª), assim impressa: "Fica eleito o Foro da Comarca de ............ para dirimir quaisquer questões oriundas deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja".(grifado)
Resulta do exposto, a total nulidade da cláusula que estabelece o Foro da Comarca de ........ para conhecer da presente demanda, com expressa renúncia a qualquer outro, porque disposta ao arrepio dos dispositivos constitucionais e legais citados, a margem da não manifestação livre de vontade do excipiente.
Não bastasse, doutra parte cabe destacar que a AGRAVADA dispõe de filiais em quase todas as cidades do Estado de ........., bem como recursos financeiros para locomoção de seus funcionários e procuradores. Em resumo: dispõe ele de recursos financeiros suficientes para arcar com todas as despesas e custas processuais, o que não acontece que o hipossuficiente e consumidor excipiente.
Ademais, o contrato foi celebrado em ............., ou seja, não se locomoveu o AGRAVANTE até a sede do AGRAVADA para celebração da avença. As contas eram todas entregues em seu domicílio e pagas na cidade de celebração do contrato. Tudo girava em torna da residência do AGRAVANTE, de forma que a cláusula que estabelece a foro da Comarca de ........... é nitidamente abusiva.
Nesses termos resulta óbvio o desequilíbrio processual - paridade de armas entras as partes, porque muito embora o contrato não reclame locomoção do AGRAVANTE para outro Estado a fim de clamar por seu direito, não se pode perder de mira que o recorrente arcará com elevados custos na desenvoltura de sua defesa.
III - DA NECESSIDADE DE ATRIBUIR-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO
i) seja o presente agravo conhecido e provido para o fim de ser reformada a respeitável decisão proferida nos autos da Exceção de Incompetência, com a remessa do processo a Comarca de ............., Juízo competente para conhecer e julgar a presente ação;
ii) o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, nos termos do art. 588 do CPC, evitando-se maiores prejuízos ao AGRAVANTE e à instrução processual.