Justiça acata pedido do MPE e determina que Estado efetue reforma em Cadeia Pública - Araguaia Notícia
30/08/2012 às 14h44min - Atualizada em 30/08/2012 às 14h44min
Justiça acata pedido do MPE e determina que Estado efetue reforma em Cadeia Pública
A Justiça julgou procedente o pedido liminar da ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao Estado de Mato Grosso que apresente, em 30 dias, projeto arquitetônico da unidade prisional do município de Barra do Garças, abrangendo as irregularidades de estrutura física, rede hidráulica, sanitária, elétrica e de segurança. Após a apresentação do projeto, o Estado terá que iniciar, em um prazo de 90 dias, a reforma completa do prédio da Cadeia Pública. A decisão foi proferida nesta terça-feira (28.08).
Consta na decisão que a reforma deverá adotar as medidas necessárias para sanar as irregularidades apontadas pela Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, bem como às identificadas pela Perícia Técnica e Polícia Militar. Além disso, a administração pública terá que incluir na proposta orçamentária do ano de 2013, dos recursos necessários à efetivação das ações e obras para a construção do novo prédio da Cadeia Pública, com capacidade para 300 presos, conforme previsto no Plano de Modernização do Sistema Penitenciário do Estado.
Caso não cumpram a decisão judicial, o Estado, o governador de Mato Grosso e o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos terão que arcar com multa diária de R$ 100 mil. De acordo com o autor da ação, promotor de Justiça Marcos Brant Bambier Costa, a atual unidade prisional abriga presos da região do Araguaia e enfrenta problemas relacionados à infraestrutura e superlotação, além de estar localizada no centro da cidade. "O prédio não possui as condições mínimas necessárias à permanência de pessoas privadas de liberdade, seja pela superlotação de celas, seja pela precariedade da sua infraestrutura, seja pela falta de salubridade e segurança contra evasão de detentos", afirmou.