Os Microempreendedores Individuais (MEIs) ganharam mais tempo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Por causa dos impactos da pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o prazo final passou de 31 de maio para 30 de junho, conforme medida aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. O Sebrae-SP destaca que o envio da declaração é gratuito e alerta para o envio de mensagens falsas que encaminha o MEI para efetuar pagamento.
O envio da declaração à Receita Federal mantém o MEI com as obrigações fiscais em dia e garante os benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade, entre outros. Quem não cumprir essa obrigação, também conhecida como Declaração Anual de Faturamento, está sujeito a multas, perda dos benefícios do INSS e ter a empresa cancelada.
A Declaração deve ser elaborada com os dados de faturamento bruto referentes ao exercício anterior, isto é, 2019, além de informar se houve contratação de funcionário no período. O faturamento bruto é o valor total das vendas de mercadoria e prestação de serviço sem deduzir nenhuma despesa. É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha faturado nada no ano anterior deve fazer a Declaração.
O procedimento é feito apenas pela internet, no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) – Atenção preste bem atenção no endereço do portal do empreendedor para não cair em golpes verifique sempre se é .gov.br