LEI Nº 9.231 DE 2 DE ABRIL DE 1981 « Catálogo de Legislação Municipal
LEI Nº 9.231 DE 2 DE ABRIL DE 1981
Aprova plano de reurbanizaçao na Zona Se-Bras, e da outras providencias.
LEI Nº 9.231, DE 2 DE ABRIL DE 1981.
Reynaldo Emygdio de Barros, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de março de 1981, decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado plano de reurbanização na Zona Sé-Brás, desenvolvimento do plano da Zona Leste, a ser executado pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, de conformidade e para os fins previstos na Lei nº 7670, de 24 de novembro de 1971, alterada pelas Leis de nºs 8306, de 16 de outubro de 1975, e 9102, de 15 de setembro de 1980, compreendendo a área do Parque D. Pedro II e adjacências, com cerca de 568.600m², circunscrita no perímetro assinalado pelos nºs 1 a 27 na planta anexa nº AI-11.0001.80, do arquivo da Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB, rubricada pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito como parte integrante desta lei.
Art. 2º Na área abrangida pelo perímetro definido no artigo anterior serão implantadas ou recuperadas obras viárias e de infraestrutura, equipamentos comunitários de lazer, educação, cultura, saúde e segurança, bem como construídos edifícios para residência, comércio, serviços e outros usos.
Art. 3º O detalhamento do plano de reurbanização a que se refere esta lei será desenvolvido de forma a que seja observados, para a área total contida no perímetro referido no artigo 1º:
a) a taxa de ocupação máxima de 15% (quinze por cento);
b) o coeficiente de aproveitamento máximo de 1,0 (um);
c) espaços livres ou ajardinados de, no mínimo, 60% (sessenta por cento).
§ 1º O plano ora aprovado poderá ser desenvolvido e executado por etapas, desde que na execução de cada parte do plano sejam levados em conta os índices correspondentes à taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento e percentual de espaços livres e ajardinados adotados nas demais partes, de modo a assegurar os índices estabelecidos para a área global objeto do plano.
§ 2º Nas etapas iniciais de desenvolvimento e execução do plano, até que a soma das partes não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da área total contida no perímetro referido no artigo 1º, as seguintes condições poderão ser observadas:
a) taxa de ocupação máxima de 30% (trinta por cento);
b) coeficiente de aproveitamento máximo de 4,0 (quatro);
c) espaços livres ou ajardinados de, no mínimo, 30% (trinta por cento).
Art. 4º Os imóveis necessários à implantação do plano ora aprovado poderão ser adquiridos ou desapropriados pela Empresa Municipal de Urbanização - EMURB, e os necessários à implantação do sistema viário ou a outras finalidades de interesse da Administração Direta serão desapropriados pela Prefeitura.