Art. 1.º Ficam reajustados, no percentual correspondente a 6,2798%, os valores constantes dos Anexos I a IV da Lei Complementar nº 130, de 13 de dezembro de 2013, relativos à tabela de remuneração dos Procuradores do Estado, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.
Art. 2.º O Poder Executivo promoverá, por meio da Casa Civil, com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado e da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a republicação da Lei Complementar nº 130, de 13 de dezembro de 2013, com texto consolidado em face das disposições desta Lei Complementar.
Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária específica consignada no Orçamento do Poder Executivo para a Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2014.