Glossary beginning with P | Transparência Pará
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Fonte:i Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
É a pessoa natural, isto é, todo indivíduo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
Lei elaborada pelo Poder Executivo que estabelece quais serão os objetivos e metas do Governo ao longo do seu mandato. O Plano Plurianual define as prioridades do Governo por um período de quatro anos e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).