ConJur - STF vai julgar Lei de Propriedade Industrial no dia 7 de abril
7 de março de 2021, 13h42 Imprimir Enviar
Nelson Jr./SCO/STFFux antecipou julgamento atendendo pedido de cautelar apresentado pela PGR
Para a Procuradoria-Geral da República, ao deixar indeterminado o prazo da patente, o dispositivo questionado gera "forte lesão a direitos sociais e à ordem econômica" por não permitir aos demais interessados na exploração da criação industrial prever e programar o início de suas atividades. Ainda segundo a PGR, o dispositivo torna o consumidor "refém de preços e produtos definidos pelo detentor do monopólio, sem perspectiva de quando terá acesso a novas possibilidades".