Boletim nº 18 - 22/10 a 02/12 — Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
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Boletim nº 18 - 22/10 a 02/12
por ASCOM — publicado 20/12/2016 14h51, última modificação 28/12/2016 10h26
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), por meio da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 22 de outubro a dois de dezembro de 2016, foram publicados na internet 26 relatórios de auditoria e fiscalização.
Entre os relatórios publicados, 18 tratam de apuração de representações e demandas sociais; seis são referentes ao acompanhamento da gestão dos administradores; um é sobre auditoria em projeto de cooperação técnica internacional; e um aborda a avaliação da execução de programas de governo.
A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://auditoria.cgu.gov.br
Relatório nº 00225.000053/2015-81 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
Município: Ferraz de Vasconcelos/SP
Resumo: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais recebidos está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado, não tendo sido registrada a ocorrência de superfaturamento ou sobrepreço.
Relatório nº 00216.001017/2013-81 - Programa Saúde da Família, Fundeb, Saneamento Básico
Ministérios: Saúde e Educação
Município/UF: São Braz do Piauí/PI
Resumo: A fiscalização identificou prontuários clínicos dos pacientes não contêm registro dos serviços ambulatoriais que teriam sido prestados por médico; a obra referente à implantação do Sistema de Abastecimento D'água não foi iniciada; pagamento indevido a profissionais da educação, com recursos do Fundeb, sem comprovação da correspondente prestação de serviços; pagamentos de gratificações indevidas a professores; entre outras irregularidades.
Relatório nº 201600109 - Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde
Município: Rubiataba/GO
Resumo: Com base nos exames realizados, estritamente no âmbito do escopo da fiscalização, não foram encontradas situações que demandem providências de regularização por parte dos gestores federais.
Relatório nº 00218.001435/2013-59 - Atenção Básica em Saúde
Município/UF: Valença/RJ
Relatório nº 00216.001017/2013-81 - Assistência Farmacêutica
Município/UF: Rubiataba/GO
Relatório nº 201203848 - Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários
Município/UF: Águas Lindas/GO
Resumo: A fiscalização identificou falhas no processo licitatório referente à execução das obras na região do Complexo da Barragem (PAC); deficiências de gestão; fragilidades nos controles exercidos pela Prefeitura; e deficiências no acompanhamento por parte da CAIXA. Também foi verificado que as obras estão paralisadas desde 23/08/2013, com execução de 69,04%.
Relatório nº 201504011 - Proinfância
Município/UF: Campina Verde/MG
Resumo: A fiscalização identificou morosidade na execução da construção da creche, levando a Prefeitura Municipal a rescindir o contrato com a empresa vencedora da licitação e a finalizar a obra de forma direta. Além disso, foram realizados pagamentos indevidos, no valor de R$ 20.825,00, com os recursos do convênio, os quais estão sujeitos a ressarcimento junto ao FNDE.
Relatório nº 201413186 - Instituto Federal de Brasília (IFB)
Resumo: A fiscalização identificou prejuízo de R$ 1.152.622,70, referente ao superfaturamento pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas; existência de cláusulas em edital que restringiram a competitividade do certame; aplicação de percentuais lineares de desconto para cálculo dos preços unitários apresentados pela empresa vencedora, resultando em distorções nos preços contratados em relação aos valores de mercado; e substituição de brises metálicos por janelas comovent, contrariando o projeto original e sem motivação técnica.
Relatório nº 201413329 - Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica
Resumo: A fiscalização identificou ausência de contrapartida municipal no ano de 2014; ausência contumaz de medicamentos básicos para serem distribuídos à população; ausência de mecanismos de controle estabelecidos sobre a entrada e saída de medicamentos; compra de medicamento básico com preços superfaturados, e deficiência na infraestrutura do Almoxarifado Central Farmacêutico.
Relatório nº 201413347 - Assistência Farmacêutica Básica
Município: Itaquitinga/ PE
Resumo: As análises evidenciaram que a maior parte dos gastos foram com folha de pagamento, que não fizeram parte do escopo da fiscalização. Nas demais despesas avaliadas, não foram identificadas irregularidades, com exceção de gastos relativos à contrapartida municipal do Programa Mais Médicos, que estavam sendo pagas com recursos do Bloco da Atenção Básica. Cabe destacar que não foram realizadas licitações com recursos do Bloco no período avaliado.
Relatório nº 201502939 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Município/UF: Jaqueira/PE
Resumo: Com base na fiscalização, não foi possível concluir sobre supostas irregularidades referentes a gastos com veículos sucateados. No entanto, verificou-se fundamentação insuficiente para aquisição de combustíveis por meio de inexigibilidade de licitação.
Relatório nº 201601558 - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Relatório nº 201503877 - Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO)
Relatório nº 00209.001075/2014-85 - Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE)
Município/UF: Vargem Grande/MA
Resumo: A fiscalização identificou pagamento sem lastro contratual; pagamentos de despesas inelegíveis; pagamento decorrente de subcontratação ilegal; e superfaturamento por subcontratação; ausência de pesquisa preliminar de preços, e adjudicação com sobrepreço; não parcelamento e especificação do objeto com restrição à competitividade; editais com cláusulas restritivas à competitividade; contratação de empresa que não reunia as condições de qualificação técnica; não observância do interregno mínimo entre a publicação do aviso da licitação e a realização das sessões de abertura dos envelopes; falta de transparência nas contratações acumulação ilegal de cargos por parte do pregoeiro/presidente da CPL de Vargem Grande; e simulação e direcionamento de licitações.
Relatório nº 201505599 - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
Município/UF: Timon/MA
Resumo: A fiscalização identificou dano ao erário de R$ 2.503.351,07, podendo chegar a R$ 4.008.349,56, a partir de irregularidades como: prejuízo na disputa entre interessados, tendo em vista fragilidades na divulgação de edital e o possível conhecimento entre licitantes; prejuízo na comprovação da capacidade operacional de licitantes; transferência do acompanhamento dos serviços ao contratante; avarias e condições deficitárias dos veículos utilizados no transporte escolar, comprometendo as condições de segurança e conforto; inconsistência nos pagamentos a subcontratados; e subcontratação com vantagem para a empresa contratada.
Relatório nº 201505604 - Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE)
Relatório nº 00202.000481/2014-91 - Hospital Municipal em Porto Calvo
Município/UF: Porto Calvo/AL
Resumo: A fiscalização identificou pagamento de serviços não executados nas obras de ampliação do Hospital Municipal. Com base nos exames realizados, ratificou-se a opinião com relação às irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 01369, referente ao 28º Sorteio de Municípios. Destaca-se que o gestor federal já adotou providências para o ressarcimento ao erário dos recursos utilizados indevidamente, instaurou a Tomada de Contas Especial, a qual foi encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento.
Relatório nº 00219.000053/2015-60 - Fundo Municipal de Saúde
Município/UF: Caicó/RN
Resumo: A fiscalização identificou restrição à competitividade em processos licitatórios na modalidade tomada de preços para construção de unidades básicas de saúde; serviços executados com qualidade inferior à prevista e/ou em desconformidade com as especificações técnicas acordadas; sobrepreço de R$128.412,70; e superfaturamento de R$ 16.245,27.
Relatório nº 201503836 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná
Resumo: A auditoria verificou que a EAD/IFPR não dispõe de um controle de estoque global e efetivo, por meio do SIPAC, que abranja toda a instituição e garanta domínio sobre as suas movimentações e reais necessidades; não tem um processo de logística estruturado de forma a distribuir o material didático impresso tempestivamente aos polos; carece de um processo de logística reverso, que recolha o material distribuído aos polos, e que não foram utilizados, e lhes dê uma destinação correta; possui um controle no pagamento de bolsas que não é suficiente para garantir transparência e minimizar riscos; não possui controle de custos individualizados dos serviços direta ou indiretamente vinculados aos cursos; e necessita de um planejamento de longo prazo, com estratégias definidas com base em estudos de viabilidade, para a adoção de uma solução definitiva para o Sistema AVA.
Relatório nº 201503903 - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos
Resumo: Avaliou-se a aquisição de video wall. Concluiu-se que, em que pese a escolha dos softwares ter sido precedida de estudos que comprovassem sua viabilidade e adequação, a aquisição não foi baseada nas reais necessidades da Política Pública relacionada. Mais especificamente, o órgão contratou e pagou por uma quantidade superior a utilizada no momento de maior necessidade (Copa do Mundo Fifa 2014), desconsiderando as orientações da consultoria especializada que indicava uma quantidade menor de licenças. Evidenciou-se que pelo menos 54% das licenças de software contratadas não estavam sendo utilizadas, pelo qual calculou-se a ocorrência do prejuízo de R$ 1.650.688,00 aos cofres públicos. Ademais, constatou-se a ausência de registro patrimonial dos itens adquiridos que resultou em um processo de doação de bens frágil, com riscos potenciais de ausência de rastreabilidade dos bens lógicos em casos de substituição e/ou subtrações, subutilização dos bens e o processo de doação não remeter a totalidade dos bens. Em que pese não terem sido parte do escopo dessa ação de controle e, portanto, não terem sido verificadas pela equipe de auditoria, a SESGE apresentou medidas positivas implantadas que contribuem para o aprimoramento dos controles internos relativos ao recebimento dos bens e serviços contratados, dos quais destacamos a estruturação de comissões multidisciplinares para fins de acompanhamento, fiscalização e recebimento dos bens e serviços contratados; ações de transferência de conhecimento e revisão dos termos de doação aos Estados.
Relatório nº 201505182 - BB Seguridade Participações S.A.
Relatório nº 201505658 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos (Postalis)
Resumo: Em conclusão aos exames realizados, foi verificado que, além das falhas no sistema de governança e gestão do Postalis, há deficiências no processo de supervisão e fiscalização exercido pela ECT. Essas fragilidades oportunizaram a ocorrência de impropriedades e irregularidades, tais como, aplicação de recursos em desacordo com o Plano de Investimento do Instituto, concentração de aplicações em fundos de investidor único, pagamento de taxa de administração acima do mercado, pagamento de taxa de desempenho sem cumprimento de metas e não cumprimento de recomendações dos órgãos de controle.
Relatório nº 201603156 - Instituto Nacional de Educação de Surdos (INES)
Resumo: A fiscalização constatou ausência de rotina para o controle da assiduidade dos servidores do INES acarretando no cumprimento de jornada de trabalho de seis horas sem respaldo legal e no preenchimento intempestivo e inadequado das folhas de frequência sem conferência pelas chefias imediatas. Também há fragilidades nos controles da frequência de empregados terceirizados; concessão de recessos de final de ano e carnaval sem a devida compensação inclusive a trabalhadores terceirizados; e contratação de professores substitutos para situações não autorizadas na legislação vigente.
Relatório nº 201503839 - Núcleo Estadual do Ministério da Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul (NEMS-MS)
Resumo: A auditoria constatou contratação de serviços sem parâmetros de valores e sem especificação de quantitativos e valores unitários; favorecimento à empresa mediante acesso a informações do certame licitatório; contratação de serviços em valor 239% acima do valor do contrato anterior; manutenção de contrato com empresa inadimplente e com restrição para contratar com a Administração Pública; ausência de segregação nos atos de requisição, contratação e fiscalização dos Contratos de manutenção preventiva e corretiva; e fragilidade nos registros de acompanhamento da execução de contrato.
Relatório nº 201505830 - Projeto de Conservação e Recuperação de Áreas Degradadas em Unidades de Produção Familiar na Amazônia Oriental Brasileira – OIMT/PD346/05
Ministério: Agricultura
Resumo: A auditoria identificou fragilidades nos controles internos de gerenciamento de deslocamento; e ausência de formalização de processo seletivo para contratação de consultoria de pessoa física, de definição de critérios objetivos de julgamento e de prévia publicação
Relatório nº 62 - Financiamento ao Setores Produtivos da Região do Centro-Oeste
Resumo: Os resultados indicam que a utilização do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO) contribuiu satisfatoriamente para o fomento do desenvolvimento econômico e social da região. No entanto, foram verificadas necessidades de aprimoramento, por parte do Banco do Brasil, no tempo de aprovação de concessões, nos estudos de viabilidade econômico-financeira, no acompanhamento e fiscalizações, e na divulgação à sociedade dos projetos financiados.