O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso em favor de um candidato aprovado em concurso público para agente penitenciário no Rio Grande do Sul. Ele fora posteriormente eliminado do certame por não ter comparecido à assinatura do ato de aceitação de vaga em região distinta da inicialmente escolhida.
O pedido havia sido negado pelo Tribunal de Justiça gaúcho. De acordo com os autos, mesmo depois de justificar sua ausência em razão de problemas de saúde (crise renal), o Estado do Rio Grande do Sul não disponibilizou outra data para o candidato assinar o termo de aceitação e o excluiu da lista de classificação.
Segundo o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, é certo que o edital prevê a exclusão do candidato que não comparecer ao local, data e horário previstos para a assinatura do documento, mas a peculiaridade do caso não justifica sua eliminação. Ele ressaltou que a corte já entendeu que o ato administrativo pode ser objeto do controle jurisdicional quando ferir o princípio da legalidade, não caracterizando nenhuma invasão do mérito administrativo.
Para o ministro, no caso julgado, impedir que o candidato continue no certame e venha a exercer sua função é injusto e configura medida desproporcional e incompatível com a finalidade pública perseguida com os concursos públicos.
O relator afirmou que não defende a dispensa do candidato de assinar o termo de aceitação, mas enfatizou que a ausência por comprovada razão médica não constitui privilégio em detrimento dos outros candidatos.
“Proibir o candidato de assumir o cargo em que logrou aprovação, só por essa razão, implica em rigor excessivo da Administração e fere os princípios da razoabilidade e boa-fé”, afirmou o ministro, concluindo que o ato viola o direito líquido e certo do recorrente. Com informações do STJ.
Concurso Público, Notícias
abril 8, 2016
Geovani Santos
Comments are closed
Tweet this article
Related Posts
Dor na lombar não é motivo para impedir posse de aprovado em concurso
Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro
Candidato com esporão de calcâneo garante contratação como carteiro
Psicóloga demitida por anulação de concurso consegue indenização
Comments are closed.
ÁREA DE ATUAÇÃO
ADVOGADO EMPRESARIAL
VISTO BRASILEIRO
CONCURSO PÚBLICO
ADVOGADO TRIBUTÁRIO
ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO
ADVOGADO MILITAR
Últimas Notícias
julho 23, 2021
Como localizar a sacar o seu FGTS/PIS antes de 1990
Read more
dezembro 12, 2018
Condômino antissocial anula multa!
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Multa Anulada Condômino Antissocial APLICAÇÃO DE MULTA A CONDÔMINO ANTISSOCIAL. A sanção prevista para o comportamento…
Read more
dezembro 10, 2018
Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro
Inscreva-se no CANAL! ▼http://bit.ly/2Aq49sq Estatuto Social do Clube Atlético Mineiro Estatuto Social do Atlético Mineiro O Mascote é o Galo,…