Vereador questiona Prefeitura de S. Bárbara e concessionária quanto ao descumprimento de lei que amplia prazo da Zona Azul - Portal Atualidade
17/08/2018 às 11h52min - Atualizada em 17/08/2018 às 11h52min
Vereador questiona Prefeitura de S. Bárbara e concessionária quanto ao descumprimento de lei que amplia prazo da Zona Azul
O parlamentar também esteve na sede da Estapar/ Hora Park, mas a funcionária do local se negou a receber o documento.
O vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD), protocolou um ofício na Prefeitura de Santa Bárbara d' Oeste, na onde solicita medidas urgentes para que a Lei Municipal 4.031/2018, que concede prazo de 15 minutos, começando a contar do horário do término do período pago, para que o motorista efetue o pagamento da nova tarifa da Zona Azul. O parlamentar também esteve na sede da Estapar/ Hora Park, concessionária responsável pela cobrança do estacionamento rotativo, mas a funcionária do local se negou a receber o documento.
De acordo com Joi, ele foi procurado por vários munícipes que foram multados de maneira irregular. "Eles não estão cumprindo a Lei Municipal. As pessoas estão sendo multadas ainda dentro do prazo de 15 minutos e a Prefeitura não está fiscalizando isso. A Administração pode aplicar 100 UFESPs em caso de desrespeito a essa norma, o equivalente a R$ 2.507", relatou o vereador.
Segundo o parlamentar, estaria havendo ainda muitas reclamações de motoristas contra funcionários de Estapar/ Hora Park, que não estariam utilizando os crachás identificatórios, o que estava dificultando o reconhecimento dos profissionais.
"Nós estamos instruindo as pessoas que são vítimas desse descumprimento da lei a pagar as multas e levar os comprovantes até a promotoria no Fórum da cidade", declarou o parlamentar.
De acordo com ele, que todas as multas aplicadas desde o dia 14 de junho são passíveis de recurso, uma vez que a empresa tem atuado em desconformidade com a lei municipal. Caso a cobrança continue sendo realizada, apesar dos ofícios apresentados na quarta-feira (15), Joi pretende formalizar uma denúncia junto ao Ministério Público.
O Portal Atualidade também entrou em contato com a assessoria de imprensa da Estapar/ Hora Park, mas também não obteve resposta.