SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO – AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO – AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CONSERTO EM BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL LÍQUIDO
SOLICITAÇÃO PARA CONCESSÃO DE MANUTENÇÃO OU RENOVAÇÃO:
FOR-Dimel-229 preenchido
A solicitação de autorização de concessão ou renovação de serviços de manutenção e/ou conserto deve ser apresentada impressa e assinada na AEMMS POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
Cópia do Contrato Social devidamente registrado no Registro Público de Empresa Mercantis (Junta Comercial) para as Sociedades Empresárias ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (Cartório de Títulos e Documentos) para as Sociedades Simples, do local de domicílio e compatível com a atividade de manutenção e reparo, ou seja, a cláusula do objeto deve descrever atividades associadas à manutenção e reparo de instrumentos de medição (BOMBAS MEDIDORAS DE COMBUSTÍVEL LIQUIDO)
Certificado de Calibração de todos os instrumentos de medição utilizados para realizar manutenção e reparo das bombas medidoras. Além de preencher o FOR-Dimel 229 com a descrição detalhada dos padrões de trabalho, deverá ainda anexar os certificados dos mesmos.
No caso de inclusão ou exclusão de responsável técnico e técnicos, a empresa Permissionária deverá preencher o FOR-Dimel-231
a) Cópia do cartão de identificação do(s) técnico(s) assinado(s), conforme Portaria Inmetro nº 457/2021
b) Cópia do comprovante de capacitação do(s) técnico(s) e responsável técnico de acordo com o escopo solicitado
Para todo serviço efetuado deverá ser emitido, em duas vias, uma Ordem de Serviço numerada, sendo uma via do cliente e outra via da permissionária.
A prestação de contas se dará utilizando-se o PSIE – Portal de Serviços do INMETRO nos Estados - site: servicos.inmetro.rs.gov.br. Observar prazos vigentes previstos em legislação pertinente.
A numeração da marca de controle deverá ser afixada na via da Ordem de Serviço da oficina, que deverá permanecer arquivada por, pelo menos, dois anos;
Nota: Os certificados de verificação e ou calibração originais dos Padrões de Trabalho deverão estar disponíveis na empresa.
A empresa deve manter em arquivo os certificados/laudos dos padrões de sua propriedade.
Atender às determinações da legislação metrológica e demais normas pertinentes:
Certificados de calibração e ou verificação válidos
EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA CADA TÉCNICO
Medida de Volume com certificado de verificação emitido por Órgão Delegado do Inmetro. A periodicidade da verificação é de 06 (seis) meses;
Trena de 10 m com resolução de pelo menos de 1 mm, com certificado de calibração de serviço acreditado pelo Inmetro. A periodicidade da calibração é de 05 (cinco) anos;
Cronômetro analógico ou digital com certificado de calibração de serviço acreditado pelo Inmetro. A periodicidade da calibração é de 2 (dois) anos;
Proveta ou Copo de Becker de, pelo menos, 100 ml e divisão de 10 ml . A periodicidade da calibração é de 12 (doze) meses para proveta de vidro e para proveta de plástico.
Solicitar à AEMMS, através do formulário FOR-Dimel-229 devolvendo imediatamente as marcas de reparo e selagem fornecidas pelo INMETRO, juntamente com o Atestado de Autorização.
MUDANÇA DE ENDEREÇO implicará em nova visita e será necessário realizar nova vistoria firmando um novo Termo de Responsabilidade e Atestado de Autorização.