Terceira etapa do Pronampe e compensação de perdas com a Lei Kandir estão na pauta desta quarta | Certicon Assessoria - Contabilidade, Fiscal, Contábil, Pessoal, Societário - Porto Alegre - RS
A terceira etapa do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o projeto que transfere recursos da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir estão entre os itens a serem votados esta semana do Plenário.
Fonte: Agência SenadoLink: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/11/17/terceira-etapa-do-pronampe-e-compensacao-de-perdas-com-a-lei-kandir-estao-na-pauta-desta-quarta
De autoria do senador Jorginho Mello, o PL 5.029/2020 estabelece para a terceira etapa do Pronampe um limite de financiamento de R$ 300 mil, com juros de 6% ao ano, acrescidos da taxa Selic — mais altos que os das primeiras etapas (1,25% mais taxa Selic). A carência - prazo para o início do pagamento — permanece em seis meses. O aporte inicial da nova etapa está previsto em R$ 10 bilhões, mas poderá alcançar R$ 40 bilhões.
Jorginho comemorou no Twitter a inclusão da proposta na pauta de quarta-feira (18). "Conseguimos que o Pronampe 3 entre na pauta de votação do Senado. Terá ajustes, mas continuará uma ação poderosa e efetiva de socorro aos pequenos negócios. E a nova fase deve marcar o caráter permanente do programa, como concebi no projeto", afirmou o senador.
Na próxima semana deve ser analisado o PL 4.458/2020, já aprovado pela Câmara dos Deputados, que faz uma séria de alterações na Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005). Entre as maiores inovações, estão as possibilidades de financiamento na fase de recuperação judicial, de ampliação do parcelamento das dívidas tributárias federais e de apresentação do plano de recuperação pelos credores. Também entraram na lista o PL 4.554/2020 que propõe alterações no Código Penal para fixar penas mais severas para quem praticar fraude por meio de dispositivo eletrônico e o PL 4.203/2020 que estende a atuação da Codevasf a todas as bacias hidrográficas de Minas Gerais e de Roraima.