Comissão libera obras com indícios de irregularidade - Congresso em Foco
Com a aprovação, obras em Alagoas e no Piauí deixarão de receber recursos
Comissão libera obras com indícios de irregularidade
17.12.2013 15:14 0
pictures economia orçamento TCU CMO Afonso Florence Cláudio Cajado
A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira o relatório do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços (COI) com Indícios de Irregularidades Graves que indicou a paralisação de duas das seis obras sugeridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Pela recomendação do comitê, essas duas obras ficarão no Anexo VI do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/13) e deixarão de receber recursos no ano que vem.
A primeira é uma obra de esgotamento sanitário em Pilar (AL), orçada em R$ 2,17 milhões, que tem recomendações de paralisação desde 2011. O TCU encontrou sobrepreço e uso de recursos do convênio com o município em descompasso com o plano de trabalho da ação. "As medidas saneadoras não foram implementadas pela prefeitura de Teresina e a Funasa já instaurou tomada de contas especial para receber os recursos aplicados irregularmente", disse o coordenador do comitê, deputado Afonso Florence (PT-BA).
A segunda é uma obra para conter enchentes do rio Poty, em Teresina (PI), paralisada desde 2002 e presente no Anexo VI da LOA 2013 (Lei 12.798/13). O tribunal encontrou irregularidades no processo de licitação, como a ausência, no edital, de critério de preços máximos.
Segundo Florence, a paralisação das outras quatro obras indicadas pelo TCU seria "mais danosa à Administração e à sociedade que sua continuidade". O deputado justificou a retirada das obras pelo estágio de execução adiantado e das providências já adotadas ou a adotar pelos gestores. Um exemplo é a pavimentação e implantação de trecho da BR-448, no Rio Grande do Sul, que já está com 94% de execução.
O deputado Claudio Cajado (DEM-BA) criticou a falta de acompanhamento para saber se os recursos de superfaturamento foram restituídos ou não ao Erário. "A BR-448 teve R$ 10 milhões a mais em preço e esse recurso não vai ser restituído?", questionou. Segundo ele, o governo está leniente em começar obra sem projeto executivo concluído.
Segundo Florence, a continuidade de fiscalização pelo TCU já está prevista na legislação. "O relatório, quando indica a continuidade das obras, é com base na legislação e na documentação dos órgãos executores", disse.
O projeto orçamentário para 2014 enviado pelo Executivo previa a paralisação de nove obras, mas o relatório do TCU entregue no dia 12 de novembro havia reduzido o número para sete, em uma atualização das investigações feitas pelo tribunal. Por último, o trecho da Ferrovia Norte-Sul em Tocantins com 312 km de extensão foi retirado a pedido do próprio TCU. As seis obras indicadas para paralisação pelo tribunal de contas estão orçadas em R$ 3,6 bilhões.
Segundo o coordenador do COI, a decisão de retirar essa obra da ferrovia foi tomada após a reunião com o comitê no último dia 20, quando foi esclarecido que os recursos já haviam sido executados e não havia mais sentido para a paralisação. O tribunal encontrou sobrepreço em três contratos no valor total de R$ 1 bilhão. A obra está orçada em R$ 2,66 bilhões.
Todas as três obras vistoriadas pelo comitê saíram da indicação de paralisação: a Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fico) entre Caetité e Barreiras, na Bahia; a construção de um trecho da rodovia BR-448 no Rio Grande do Sul; e a construção da Vila Olímpica em Parnaíba (PI).