Informativo - Poder Executivo destina crédito de R$ 4 bilhões para acordo sobre a Lei Kandir
O Poder Executivo enviou quarta-feira (9) ao Congresso Nacional modificações em proposta (PLN 41/20) que prevê crédito adicional neste ano. Com isso, o governo abre espaço para quitar R$ 4 bilhões em acordo para compensar entes federativos pela Lei Kandir.
Em mensagem encaminhada ao Congresso, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que o valor total do crédito especial aumentará para R$ 4,2 bilhões, sendo a maior parte alocada em transferências da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
Segundo ele, R$ 4 bilhões ficarão parados à espera da eventual aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar PLP 133/20, do Senado, que regulamenta acordo no Supremo Tribunal Federal para encerrar ações judiciais em curso desde 2013.
A versão original do PLN 41/20, de 15 de outubro, remanejava R$ 93 milhões para categorias de gasto em oito ministérios não previstas anteriormente no Orçamento. Essa alteração continua na proposta e, para isso, haverá cancelamento de emendas parlamentares de bancada estadual.
A Lei Kandir isentou empresas do ICMS sobre exportações. Como o tributo é dividido por estados e municípios, a lei previu compensação financeira a ser paga pela União devido à perda da arrecadação. Divergências sobre os cálculos deram início aos litígios.
Pelo acordo, os entes federativos receberão obrigatoriamente R$ 58 bilhões, em parcelas anuais, de 2020 até 2037. Os R$ 7,6 bilhões restantes estão condicionados à aprovação de outras iniciativas legislativas e a futuro leilão de blocos de petróleo no pré-sal.
O PLP 133/20 formaliza as regras desse acordo. Deputados já concordaram com a urgência para apreciação da proposta em Plenário. Em parecer preliminar, o relator, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação do texto original do Senado.
"A proposta chega em bom momento, uma vez que prevê a entrega de R$ 4 bilhões ainda neste ano", explicou Redecker. "Esses recursos serão vitais para garantir a prestação de serviços públicos no que aparenta ser uma segunda onda da Covid-19."
Ainda na tentativa de ajustar o Orçamento e efetivar o cumprimento do acordo, o Poder Executivo encaminhou, e o Congresso aprovou, mudanças nas diretrizes orçamentárias deste ano. Sancionada, a Lei 14.085/20 permite os ajustes solicitados por Guedes.
No PLN 41/20 atualizado, os R$ 4 bilhões para estados e municípios serão oriundos, na maior parte, do remanejamento de verbas anteriormente destinadas a benefícios previdenciários, compensações no Regime Geral de Previdência Social e precatórios.
O PLN 41/20 será analisado na próxima quarta-feira (16) por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional. Pelo trâmite regular, o texto deveria passar pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), mas o colegiado ainda não foi instalado nesta sessão legislativa.
A pauta anunciada para a próxima reunião do Congresso inclui ainda a análise e a votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e mais outra proposta de crédito adicional (PLN 29/20). Ficaram de fora 22 vetos presidenciais à espera de análise.