Para Registrar seu Negócio é preciso informar/fornecer entre outros documentos e dados:
Uma das Formas Jurídicas (Empresário(a) Individual, Sociedade Ltda, Sociedade Anônima de Capital Fechado ou Aberta, Empresário(a) Individual de Responsabilidade Lda, Cooperativa, Microempreendedor Individual, Sociedade Simples, Igreja, Associação, Sindicato, Consórcio e Grupo de Sociedades ou Profissional Liberal (Médico(a), Dentista, Administrador(a), Engenheiro(a), etc.
Comprovante de endereço do Negócio pretendido e residencial dos sócios, para estes, exceto o IPTU, exemplo uma dessas contas (cópia da conta de luz, telefone, água e IPTU) antes que se assine Contrato de Locação de Imóvel sede do Negócio, faz-se necessária uma consulta à Prefeitura a fim de obter ciência de que o exercício da atividade é permitida na localidade.
Capital Social, o valor com o qual a Empresa será constituída é o Recurso Inicial necessário para o começo das operações, pagamento das despesas de Registro, Compra de Móveis, Máquinas, Equipamentos, Mercadorias, Matéria-Prima, Material de Consumo, etc. O Capital Social pode ser entregue à Empresa em Dinheiro ou Terreno, Edificações, Máquinas, etc.
Para Sociedade Ltda que é formada por 02 (dois) (duas) sócio(as) é preciso informar qual ou quais deles(a)(s) será(ão) administrador(e)(a)(s), qual a porcentagem de cada um(a) no Capital Social (Capital Social de R$ 100.000,00, dois sócios ou duas sócias, cada um(a) entra com R$ 50.000,00, então a porcentagem de cada é 50% (cinquenta por cento) e ainda é necessário informar quando há mais de um(a) administrador(a) se a Administração será exercida individual ou conjuntamente. Para Empresário(a) Individual que é constituída de uma só pessoa, o Capital Social não se divide e a Administração está a cargo do(a) Empresário(a). Detalhamos as Formas Jurídicas: Sociedade Ltda e Empresário(a) Individual por serem as mais usuais.
Para saber se não existe um nome idêntico ou semelhante na Junta Comercial nem marca registrada junto ao INPI – Instituto Natural de Propriedade Industrial (www.inpi.gov.br), deve ser providenciada uma busca ao Nome Idêntico ou Semelhante na Junta Comercial e a Pesquisa de Marca no INPI, a busca impede a perda de tempo e dinheiro pois a própria Junta Comercial indefere o Registro quando um nome é idêntico ou semelhante a um já Registrado ou Protegido, para o caso de Marca, pode ser que se faça um alto investimento em divulgação do nome fantasia ou marca e acaba sendo notificado(a) a suspender o uso e mudar de nome, numa pior hipótese além da suspensão é cobrada indenizações por uso indevido.
O Registro é a certidão de nascimento do Negócio na Junta Comercial para Comércio, Indústria e alguns Serviços e no Cartório de Registro de Títulos e Documentos para a maioria dos Serviços, Igrejas, Associações, Sindicatos, etc, de posse do Registro procede-se a Inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) que é o equivalente ao CPF (Cadastro da Pessoa Física), o CNPJ é a Inscrição Federal, daí vem a Inscrição Estadual para Comércio, Indústria e alguns Serviços, já a Inscrição Municipal é para todos. A conclusão se dá com a obtenção do Registro na Junta Comercial ou Cartório de Títulos e Documentos, CNPJ, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal. Registros Específicos quando a atividade for privativa de Profissão Regulamentada ou submetida a Autorização Especial.