2. O que é o serviço de pagamentos móveis de estacionamento. O prestador do Serviço será doravante designado por Prestador. - PDF
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Rodrigo Cordeiro Lombardi
1 TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAGAMENTOS MÓVEIS DE ESTACIONAMENTO 1. Enquadramento Os presentes Termos de Utilização estabelecem as regras que os utilizadores devem seguir para poder utilizar o serviço de pagamentos móveis de estacionamento nas cidades aderentes, aqui indicadas ( Cidades ). 2. O que é o serviço de pagamentos móveis de estacionamento O serviço de pagamentos móveis de estacionamento é um serviço que permite aos utilizadores do estacionamento nas Cidades pagar o estacionamento através de dispositivos móveis (por exemplo, telemóveis, tablet). 3. Quem presta o serviço de pagamentos móveis de estacionamento O serviço de pagamentos móveis de estacionamento pode ser prestado: Pelas entidades gestoras de estacionamentos na via pública e/ou em parques de estacionamento (cobertos e/ou à superfície) Empresas de Estacionamento ; ou Pela MEO Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. ( MEO ). O prestador do Serviço será doravante designado por Prestador. Tenha em atenção que sempre que pretenda pagar o estacionamento numa determinada Cidade através de dispositivos móveis, está sujeito aos presentes Termos de Utilização. Estes Termos de Utilização constituem um contrato que cada utilizador conclui com o Prestador que presta o Serviço numa determinada Cidade. O utilizador terá por isso uma relação contratual com o Prestador do Serviço nas Cidades cujo estacionamento pague por dispositivos móveis. O serviço de estacionamento continuará sempre a ser prestado pelas Empresas de Estacionamento. Em caso de dúvida, pode entrar diretamente em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Empresa de Estacionamento. 4. Quem pode utilizar o serviço de pagamentos móveis de estacionamento Qualquer pessoa que pretenda utilizar o serviço de pagamentos móveis de estacionamento pode fazê-lo.
2 Para utilizar o Serviço, não precisa de se registar no mesmo. Porém, caso se registe, terá acesso a funcionalidades adicionais e poderá gerir e tomar conhecimento do seu histórico de estacionamentos nas Cidades dos Prestadores junto dos quais se tenha registado. 5. Registo no serviço de pagamentos móveis de estacionamento Caso se queira registar, deverá registar-se junto de cada Prestador (isto é, se pretender pagar por telemóvel estacionamentos em diversas Cidades, terá de se registar junto de cada Prestador de cada Cidade pretendida). O registo permite-lhe aceder a determinadas funcionalidades do Serviço prestado por esse Prestador (como seja aceder à área de cliente, utilizar uma carteira virtual ou subscrever serviços adicionais). Poderá associar ao seu registo vários números de telemóvel. Deve assegurar que os dados que disponibiliza no registo são verdadeiros, exatos e atualizados. Deve ainda manter e atualizar regularmente os dados que disponibilizar para que estes se mantenham fidedignos, corretos e atuais. Ao registar-se, ser-lhe-ão atribuídos dados de acesso (nome de utilizador e palavrachave), que deve manter estritamente confidenciais, não os disponibilizando a terceiros ou utilizando-os em condições que permitam a sua descodificação ou cópia. Não aceda ao Serviço com os dados de acesso de outra pessoa. Não se esqueça ainda que qualquer acesso e utilização do Serviço com os seus dados são da sua exclusiva responsabilidade. 6. Descrição do serviço de pagamentos móveis de estacionamento O Prestador permite-lhe pagar o estacionamento por telemóvel através de três canais de acesso: SMS Web móvel Deve enviar um SMS para o número que o Prestador lhe indica, conforme as instruções disponíveis no site. Receberá um SMS a confirmar o estacionamento (início, prolongamento ou finalização) ou com uma mensagem de erro, conforme aplicável. Este canal de acesso é acessível a utilizadores de qualquer operador móvel nacional. Deve aceder através do seu telemóvel a uma página Web indicada pelo Prestador. Deve depois seguir as instruções aí indicadas. Receberá uma notificação a confirmar o estacionamento (início, prolongamento ou finalização) ou com uma mensagem de erro, conforme aplicável.
3 Apps As Apps funcionam em sistema operativo Android ou superior, ou sistema operativo ios para iphone versão 5.1 ou superior. Deve em primeiro lugar descarregar as aplicações daqui, devendo para o efeito aceitar as condições de licenciamento da aplicação. De cada vez que queira utilizar as Apps, deve seguir as instruções indicadas nas mesmas. Receberá uma notificação a confirmar o estacionamento (início, prolongamento ou finalização) ou com uma mensagem de erro, conforme aplicável. Pode efetuar o pagamento através do(s) seguinte(s) meio(s) de pagamento: Carteira Virtual A carteira virtual é uma conta que é criada com o seu registo junto de cada Prestador. A carteira virtual é criada diretamente junto de cada Empresa de Estacionamento (e não da MEO). O carregamento da carteira virtual terá de ser efetuado através do seu cartão de crédito. Consulte aqui as regras de utilização da carteira virtual. Pode solicitar o estacionamento em várias modalidades: Por duração Por exemplo, 30 Se os dados introduzidos pelo utilizador minutos ultrapassarem a hora do fim de Por valor Por exemplo, 0,80 estacionamento pago aplicável, o valor Euros restante é automaticamente transferido para Por hora fim Por exemplo, até às o dia seguinte, contabilizado a partir da hora em que o estacionamento começa a ser tarifado. Sem definido fim Neste caso, o estacionamento só termina: Quando o utilizador o indicar; ou No limite máximo de duração possível para a zona de estacionamento em causa. 7. Pedido do Estacionamento Os pedidos de estacionamento não podem ser revogados após o seu envio. Para cada matrícula apenas poderá estar ativo um estacionamento de cada vez, não existindo contudo limite de estacionamentos por utilizador. 8. Recusa de estacionamento O estacionamento pode ser recusado designadamente nos seguintes casos: Disponibilização de informação incompleta ou incorreta;
4 O pedido de estacionamento é incompatível com as regras de estacionamento da Empresa de Estacionamento; Falta de saldo na carteira virtual para as operações de estacionamento pretendidas; Razoáveis suspeitas quanto à identidade da pessoa que solicita o pagamento; Quando a aceitação do estacionamento for contrária à lei ou regulamentos aplicáveis ou possa conduzir à responsabilização do Prestador em matéria civil ou criminal; Não fornecimento de informação razoavelmente solicitada; Outras circunstâncias que razoavelmente justifiquem a recusa de autorizar a execução do estacionamento. 9. Cancelamento do estacionamento O Prestador poderá cancelar um estacionamento em curso, incluindo em caso de incumprimento das regras constantes destes Termos de Utilização pelo utilizador ou no caso de o Prestador não ser a Empresa de Estacionamento se a Empresa de Estacionamento assim o exigir, como poderá suceder nos seguintes casos: Quando se atinja o limite máximo de estacionamento permitido; Quando o saldo da carteira virtual se esgote. 10. Preço Para poder utilizar o Serviço, poderá ter de pagar o preço constante do tarifário do Prestador. Tenha em atenção que, para além deste preço pelo Serviço, terá de pagar o preço do estacionamento, o qual consta dos tarifários de cada Empresa de Estacionamento. Poderá ainda ter de pagar o custo das comunicações, como sucede com o custo do envio do SMS e o custo do tráfego de dados para a Web móvel e Apps. O preço das comunicações é o que tiver em vigor com o seu operador móvel. Poderá ter ainda de suportar o seguinte: Um preço por serviços adicionais que subscreva junto do Prestador, como seja notificações de alerta de proximidade de fim de estacionamento ou de fim de estacionamento. Outros valores, custos e taxas exigidos por terceiras entidades ao abrigo de contratos que tenha com estas. 11. Faturas e recibos Pelo Serviço prestado pelo Prestador, este emitirá as devidas faturas, aquando da realização do Serviço. Pelo serviço de estacionamento prestado pela Empresa de Estacionamento, esta emitirá as respetivas faturas aquando da realização do estacionamento.
5 Ao utilizar o Serviço, aceita que as faturas relativas ao Serviço e as faturas relativas ao estacionamento: (i) sejam recebidas por via electrónica para o indicado por cada utilizador no meio que venha a ser disponibilizado para o efeito, (ii) sejam emitidas de forma global, respeitantes a cada mês ou a períodos inferiores, se for um utilizador registado e (iii) sejam emitidas por cada operação de estacionamento se não for utilizador registado. As faturas serão emitidas de forma simplificada sem NIF, exceto se a inclusão de NIF for solicitada pelos Utilizadores, nos meios próprios para o efeito.se for um utilizador registado, aceita que as faturas (relativas ao Serviço e ao estacionamento) possam ficar disponíveis na sua área de cliente. 12. Área de cliente O utilizador registado terá uma área de cliente junto do(s) Prestador(es) no(s) qual(is) esteja registado, na qual poderá: Consultar informação sobre o Serviço; Consultar o histórico de estacionamentos; Atualizar e alterar dados; Consultar os recibos e faturas emitidas quanto ao Serviço e estacionamentos Poderá igualmente subscrever serviços adicionais, como seja a receção de uma notificação de alerta de proximidade do fim de estacionamento ou de fim de estacionamento, nas condições aí indicadas. Deverá consultar periodicamente a sua área de cliente de forma a confirmar que todas as informações aí registadas estão corretas e atualizadas, designadamente que não existem registos de estacionamentos incorretos, registos não autorizados de estacionamentos ou ausência de registos de estacionamentos efetuados. 13. Registos O Prestador registará os estacionamentos efetuados através do Serviço e disponibilizará os mesmos na área de cliente para consulta. Os referidos registos constituem, na máxima extensão permitida por lei, prova da receção e autenticidade dos pedidos de estacionamento recebidos e efetuados. 14. Regras para utilização do serviço de pagamentos móveis de estacionamento Para utilizar o Serviço, deve cumprir as seguintes regras: Não utilize o Serviço para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes; Observe todas as regras de utilização específicas dos canais de acesso e dos meios de pagamento que pretenda utilizar;
6 Não utilize o Serviço para disponibilizar, enviar ou transmitir qualquer conteúdo ilegal, ameaçador, invasivo da privacidade, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores; Não utilize o Serviço para disponibilizar ou transmitir, propositada ou negligentemente, qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações; Não disponibilize nem envie informações falsas ou enganosas. Tenha ainda em atenção que: Deve utilizar o Serviço de forma responsável, prudente e cuidadosa; A utilização que faça do Serviço é por sua conta e risco, sendo o único responsável (i) pelas operações de pedido de estacionamento e de pagamento do mesmo, bem como (ii) por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático e por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização do Serviço. 15. Segurança O Prestador não garante que o Serviço funcione de forma ininterrupta, seja isento de erros ou falhas ou que esteja disponível de forma contínua. O Prestador poderá, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade do Serviço, incluindo restrições ou limitações de acesso. O utilizador é exclusivamente responsável por garantir a segurança dos equipamentos (telemóveis, computadores) utilizados para aceder ao Serviço, bem como a confidencialidade dos dados de acesso ao Serviço. O utilizador é exclusivamente responsável pelos danos que sofra em caso de utilização abusiva do Serviço que resulte do incumprimento das suas obrigações ou de atuação negligente do mesmo. 16. Responsabilidade No caso de a MEO ser o Prestador, a MEO informa que presta apenas um serviço técnico de receção dos pedidos de estacionamento (ou de fim de estacionamento) dos utilizadores e de envio de resposta a confirmar ou recusar os mesmos. Incumbe à Empresa de Estacionamento confirmar se os pedidos podem ser aceites ou não, pelo que a MEO não é responsável por quaisquer atrasos ou erros que possam resultar de informações prestadas por aquela.
7 O Prestador mais não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de: Atrasos, perda, não receção, receção incompleta, parcial ou com falhas, ou receção duplicada de pedidos de estacionamento; Envio de comunicações a destinatários não pretendidos, quando resultante (i) do mau funcionamento ou falhas dos sistemas informáticos ou de comunicações eletrónicas subjacentes ou (ii) do envio de dados incorretos ou incompletos pelo utilizador ou (iii) do extravio do equipamento do utilizador ou (iv) em qualquer outro motivo fora do controlo ou alheio do Prestador; Envio de comunicações a equipamentos que se encontrem desligados, sem rede ou, por qualquer outra razão, estejam indisponíveis; Utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações; Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte do Serviço; Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais o Serviço se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados; Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais; Utilização do nome de utilizador e da palavra-chave por terceiros não autorizados; Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de equipamentos terminais ou browsers desatualizados ou inseguros, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-chave ou códigos de identificação do utilizador, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos; Em geral, situações de força maior fora do controlo do Prestador, incluindo situações de sobrecarga do Serviço. O Serviço foi desenvolvido a pensar nos interesses dos utilizadores. No entanto, o Prestador não garante que o Serviço vá de encontro a quaisquer necessidades e expectativas que tenha ou que sirva os seus fins específicos. 17. Suspensão ou cancelamento do Serviço
8 O Prestador pode suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço, o registo de um utilizador ou a utilização dos canais de acesso disponibilizados, para a totalidade ou apenas um ou mais utilizadores, nos seguintes casos: Quando necessário para garantir a segurança do Serviço ou canal de acesso; Quando tenham fundadas suspeitas de que o Serviço esteja a ser utilizado de forma fraudulenta ou abusiva, pelo utilizador ou terceiro; Quando necessário nas operações de gestão, manutenção, reparação, alteração ou modernização do Serviço; Em outras circunstâncias devidamente justificadas, incluindo designadamente em caso de incumprimento pelo utilizador das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos de Utilização ou quando a prestação do Serviço possa acarretar para o Prestador a violação de obrigações legais ou regulamentares; Por sua conveniência, mediante informação prévia escrita disponibilizada com a antecedência razoável, salvo se não for possível proceder a essa informação. Em caso de suspensão, o Prestador poderá determinar quais as restrições de acesso e de utilização que devem ser aplicáveis e que se manterão em vigor até que a situação de incumprimento seja sanada. Os meios de pagamento podem igualmente ser suspensos, bloqueados, interrompidos ou cancelados conforme disposto nas respetivas regras de utilização. 18. Regras de estacionamento O Serviço limita-se a disponibilizar-lhe um novo meio de pagamento do estacionamento, pelo que deve continuar a cumprir todas as regras das Empresas de Estacionamento aplicáveis ao estacionamento. Designadamente: As zonas e tarifários aplicáveis são os mesmos que estão em vigor em cada momento na zona geográfica pretendida; O pagamento do estacionamento através do Serviço segue as regras definidas por cada Empresa de Estacionamento relativamente ao estacionamento tarifado na sua área geográfica. 19. Especificidades de cada Prestador Cada Prestador poderá estabelecer regras específicas para a utilização do seu Serviço. Deve consultar as referidas regras nas áreas específicas de cada Prestador e/ou, se aplicável, na sinalética dos parquímetros. 20. Disposições finais Deve ler regularmente este documento, uma vez que as regras de utilização do Serviço, bem como o próprio Serviço, podem ser alterados a qualquer altura, o que
9 será devidamente alertado no seguinte site https://meoparking.pt/index.htm?lang=pt. Caso não concorde com alguma das regras de utilização, não deve utilizar o Serviço. Estes Termos de Utilização são regidos pela lei portuguesa e, em caso de litígio na interpretação ou aplicação dos presentes Termos de Utilização, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.