4.4. Direitos Autorais e Conexos, Aperfeiçoamento dos Marcos Legais Existentes e Criação de Arcabouço Legal para a Dinamização da Economia Criativa Brasileira. | Subeixo | Conferência Nacional de Cultura Virtual
Proposta 4.4 – 01
Estabelecer e adequar os marcos regulatórios que irão impactar e dinamizar a economia criativa brasileira, protegendo e garantindo aos produtores e fazedores culturais os direitos trabalhistas, previdenciários, administrativos, comerciais e de propriedade intelectual, reduzindo os entraves à circulação e à exportação de bens e serviços culturais.
CE.AC.18/4.4; CE.RJ.6/4.3.P; CE.RJ.7/4.4.G; CE.RJ.7/4.4.J
Proposta 4.4 – 02
Criar marcos legais específicos para salvaguarda dos direitos autorais e para incentivo a autores e compositores, garantindo um percentual mínimo de 25% como remuneração do autor, além da numeração das cópias do produto artístico.
CE.AM.39/4.4.B; CE.RJ.7/4.4.A
Proposta 4.4 – 03
Incluir nas políticas e na legislação de reconhecimento, preservação, fomento e difusão do patrimônio imaterial a valorização da cultura popular e a regularização das profissões de mestres detentores e transmissores dos saberes e fazeres tradicionais; que essa legislação seja adequada ao atendimento dos grupos e coletivos das culturas populares, bem como dos povos indígenas e povos e comunidades tradicionais, que optam, por decisão autônoma, por não ter constituição jurídica (CNPJ). Os processos de inscrição, habilitação e seleção de projetos, assim como os mecanismos de comunicação e fomento, também devem ser adequados, utilizando mecanismos mais simples, como os editais de premiação de iniciativas culturais.
CL.26.17/4.3; CL.21.21/4.4; CL.23.02/1.3
Proposta 4.4 – 04
Definir uma política de incentivo aos negócios criativos rurais que integre as diversas instituições que atuam no setor, garantindo a seguridade social aos empreendedores, mesmo quando for necessário constituir pessoa jurídica.
CL.12.58/4.4; CL.12.62/4.4
Proposta 4.4 – 05
Garantir, através de lei a fruição de bens e serviços culturais criativos em todos os eventos promovidos com recursos públicos, na ordem de 30% da programação.
CE.PI.101/4.3
Proposta 4.4 – 06
Garantir que o poder público, assim como o setor privado e a sociedade civil direcionem suas políticas de criação, produção e circulação com base nas normas que regem a economia criativa brasileira e nos princípios da solidariedade e do compartilhamento da cultura.
Proposta 4.4 – 07
Reativar e ampliar a representatividade do grupo de trabalho ligado ao Ministério de Cultura para a discussão e desenvolvimento de novos marcos regulatórios e revisão dos existentes, que impactam na dinamização da economia criativa brasileira.
CE.DF.16/4.4.C
Proposta 4.4 – 08
Implementar moedas sociais, contratos de escambo e práticas de economia solidaria nacional, estadual e municipal, garantindo a participação dos mestiços.
CE.AM.33/3.2.C
Proposta 4.4 – 09
Estabelecer mecanismos de parcerias públicas privadas – PPPs da cultura.
CE.RJ.7/4.4.E
Proposta 4.4 – 10
Incluir expressamente o IPHAN e os órgãos de preservação do patrimônio cultural no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81), para que as normas de fiscalização e sanções às violações do meio ambiente cultural sejam aplicadas pelos órgãos patrimoniais de todo o país.
CL.05.02/1.1
Proposta 4.4 – 11
Garantir que os povos indígenas e os povos e comunidades tradicionais, bem como artistas populares que utilizem materiais naturais como o barro e a madeira, tenham acesso ao meio ambiente em condições primárias (reservas federais, estaduais e municipais) para a reprodução responsável de seu modo de vida tradicional e para a coleta de matérias-primas da natureza para fins artísticos, artesanais, medicinais, rituais, religiosos etc.
CL.23.15/4.
Proposta 4.4 – 12
Estruturar a Secretaria de Economia Criativa, garantindo a responsabilidade do Estado com investimentos, incentivos e aportes de recursos necessários ao desenvolvimento da cultura.
CL.09.51/4.4
Proposta 4.4 – 13
Aprovar legislação específica sobre procedência de produtos criativos, considerando critérios de origem cultural e de território geográfico criativo.
CL.12.64/4.4
Proposta 4.4 – 14
Criar legislação sanitária específica para os produtos coloniais rurais dos grupos de imigração.
CL.12.57/4.3
Proposta 4.4 – 15
Garantir a retomada e a aceleração do Programa Nacional de Reforma Agrária, de modo a assegurar às comunidades agrícolas familiares e tradicionais o acesso a terra.
CL.23.18/4.3
Proposta 4.4 – 16
Garantir a lei que obriga obra de arte em todos os espaços públicos.
CL.25.25/4.4
Proposta 4.4 – 17
Reconhecer, formalizar e regulamentar as profissões artísticas e as práticas e atividades culturais criativas, garantindo, de forma desburocratizada, o fomento, a qualificação, os benefícios fiscais e os direitos trabalhistas, previdenciários e autorais aos dos profissionais do setor, por meio de parcerias e convênios com instituições culturais, em todas as esferas do poder público.
CE.AL.78/4.4; CE.PR.88/4.2; CE.RJ.06/4.3.A; CE.RJ.7/4.4.H
Proposta 4.4 – 18
Valorizar os profissionais do setor artístico por meio da formalização de no mínimo 95% dos contratos, seja através de concursos públicos realizados pelo Estado, seja mediante contratos de prestação de serviços, garantindo a regulamentação das diversas profissões (prioritariamente as mais antigas), com redução de encargos trabalhistas e previdenciários, destacando o artista nato.
CE.AL.77/4.4; CE.AL.21/4.4; CE.RJ.06/4.3.G
Proposta 4.4 – 19
Inserir as categorias de produtor cultural e empreendedor criativo na lei do micro empreendedor individual e desburocratizar, desonerar ou manter baixa a tarifação de impostos de micro e pequenas empresas culturais.
CE.RJ.7/4.4.I; CE.SP.21/4.4
Proposta 4.4 – 20
Regulamentar as práticas e atividades culturais, garantindo os direitos trabalhistas, previdenciários e autorais aos profissionais do setor de forma desburocratizada, estimulando a ampliação do cadastro brasileiro de ocupações e do cadastro nacional de atividades econômicas.
CE.CE.17/4.3; CE.DF.15/4.3.A
Proposta 4.4 – 21
Alterar a lei 11.091 de 12 de janeiro de 2005, anexo II – Distribuição dos Cargos por nível de classificação e requisitos para ingresso, redação dada pela Lei 11.233 de 2005, incluindo na formação exigida para o Cargo de Produtor Cultural, o Curso Superior de Produção Cultural.
CE.RJ.1/1.1.I
Proposta 4.4 – 22
Apoiar a formalização das associações e iniciativas culturais para garantir o apoio financeiro por meio de convênios e/ou editais.
CE.RR.68/3.3
Proposta 4.4 – 23
Institucionalizar os concursos públicos e os planos de carreira em âmbito nacional, com criação de cargos específicos para os órgãos e entidades da área de cultura, de forma a garantir e a continuidade das políticas culturais.
CE.MG.13/1.1
Proposta 4.4 – 24
Reconhecer e regulamentar as profissões ligadas à cultura com concessão de benefícios trabalhistas/previdenciários e incentivo ao cadastro dos agentes culturais como empreendedores individuais, considerando a reforma da Lei 6533 (lei do artista).
CE.SC.17/4.4; CE.RN.16/4.4
Proposta 4.4 – 25
Regulamentar as diversas profissões do setor cultural e implementar a carreira de gestor cultural, através de um plano de cargos e salários.
CL.04.34/1.2
Proposta 4.4 – 26
Criar mecanismos para que o micro empreendedor individual da cultura esteja apto a comercializar seu trabalho através do Vale Cultura.
CL.25.01/1.3
Proposta 4.4 – 27
Fomentar, qualificar e reconhecer os profissionais da cultura por meio de parcerias e convênios com instituições culturais em todas as esferas do poder público.
CL.03.27/4.2
Proposta 4.4 – 28
Legalizar as bandas locais como empresas.
CL.21.16/3.3
Proposta 4.4 – 29
CL.15.10/2.4
Proposta 4.4 – 30
Descentralizar o sistema de registro de obras intelectuais, promovendo a atualização da Lei 9.610/98 e a reestruturação do sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais, habilitando órgãos regionais/municipais; implantar programas estaduais de registro de obras culturais, direitos autorais e conexos, preservando o banco de dados nacional, com o objetivo de facilitar o acesso aos órgãos de registro e garantir o recebimento dos direitos autorais e intelectuais, com supervisão e fiscalização do poder público, visando a justiça e a transparência e considerando as transformações contemporâneas no campo da cultura.
CE.AL.75/4.4; CE.BA.04/4.4; CE.MS.17/4.4; CE.MT.19/4.4; CE.PI.103/4.4; CE.PI.81/3.3; CE.RS.16/4.4; CE.TO.20/4.4
Proposta 4.4 – 31
Criar um órgão público para regulação e fiscalização da arrecadação e distribuição dos direitos patrimoniais de autoria, sistematizando e disponibilizando os dados e procedimentos por meio das redes digitais e portal eletrônico, de forma transparente e com acesso rápido, em formato aberto e livre, funcionando como dispositivo de controle dos direitos autorais em todos os níveis de governo.
CE.PR.94/4.4.B; CE.RJ.7/4.4.B
Proposta 4.4 – 32
Ampliar o debate sobre novas formas de licenciamento de direitos de autoria e conexos, por meio da criação de fóruns locais e de um fórum nacional, para discussões encaminhamentos e atualização dos direitos autorais em todos os setores culturais.
CE.DF.16/4.4.A; CE.PR.94/4.4.A
Proposta 4.4 – 33
Normatizar a prática reprográfica de livros nas mídias em geral.
CE.DF.16/4.4.D
Proposta 4.4 – 34
Ampliar o número de associações de direito autoral.
CE.AM.39/4.4.C
Proposta 4.4 – 35
Criar e implementar o INPI – Instituto Nacional de Propriedade Intelectual e dar suporte técnico a todos os municípios.
CE.MS.14/4.1.B
Proposta 4.4 – 36
Garantir a isenção das taxas do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), por meio da regulamentação da lei federal de direitos autorais, para festividades culturais públicas (sem fins lucrativos e tradicionais da cidade), rádios comunitárias, rádios e TVs educativas e no uso didático de produção cinematográfica e musical.
CE.MG.24/4.4
Proposta 4.4 – 37
Garantir que o criador de projetos artísticos e culturais tenha direitos sobre toda a obra do executante. O educador e o monitor devem receber salário e cumprir horário. O artista deve receber cachê sobre toda sua atuação e possuir todos os direitos de autor.
CE.RJ.7/4.4.C
Proposta 4.4 – 38
Rever a política de direitos autorais, trazendo maior transparência ao ECAD e fornecer às cidades do interior, por meio de palestras, os conhecimentos necessários sobre a arrecadação de direitos autorais
CE.RJ.7/4.4.D
Proposta 4.4 – 39
Criar legislação de direito autoral específica para a gastronomia.
CL.03.31/4.4
Proposta 4.4 – 40
Garantir a desoneração tributária e a isenção de qualquer tributo federal aos segmentos criativos, bens, serviços e eventos culturais, inclusive a produção cultural da economia solidária e dos povos e comunidades tradicionais, sem o prejuízo dos autores.
CE.PR.95/4.4; CE.RJ.1/1.1.J; CE.RR.45/2.1; CL.09.43/4.2
Proposta 4.4 – 41
Revisar as leis de modo que haja isenção de todos os tributos federais sobre bens e serviços culturais.