Previdência: Estados poderão aprovar idade diferenciada a agentes e policiais - Bem Paraná
02/07/19 às 17:48 Eduardo Rodrigues, CamilaTurtelli e Adriana Fernandes - Estadão Conteúdo
"Fica clara a preservação integral da legislação atualmente em vigor no âmbito de cada ente subnacional enquanto não houver das Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores no sentido de alterar as regras do respectivo regime próprio de previdência social", diz o relator no voto.
"Contudo, percebemos que seria equivocado não permitir fácil acesso à justiça para os cidadãos que residem fora dos grandes e médios centros urbanos, onde a Justiça Federal ainda não é suficientemente capilarizada", afirmou o relator no texto de hoje.