Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013729220185010006 RJ
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013729220185010006 RJ - Inteiro Teor
RO 01013729220185010006 RJ
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PROCESSO nº 0101372-92.2018.5.01.0006 (ROT)
RECORRENTE: ANTONIO RICARDO FARO DA SILVA
RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE ANISTIA Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. EMPREGADO ANISTIADO. ENQUADRAMENTO E RECOMPOSIÇÃO SALARIAL . O enquadramento do empregado anistiado, por ocasião de sua readmissão com base na Lei de Anistia, deve ser realizado observando-se os mesmos reajustes salariais e promoções gerais, concedidos aos demais trabalhadores, no período de afastamento. Apenas as promoções de caráter geral, impessoal, ou seja, de critérios objetivos, tais como a progressão funcional proveniente de quadro de carreira lhe são devidas, independente da antiguidade e do merecimento. O enquadramento e a recomposição da remuneração da parte autora não implicam propriamente em remuneração em caráter retroativo, mas, no cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º, deixou claro no artigo 2º que o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação. Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o artigo 471 da CLT.
Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário em que são partes: ANTÔNIO RICARDO FARO DA SILVA , como recorrente, e UNIÃO FEDERAL, como recorrida.
Em suas razões recursais (Id 94d6a43), o recorrente pretende, em síntese, a concessão da gratuidade de justiça e que a reclamada seja condenada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais e consectários, tendo em vista que ele foi readmitido por força da Lei de Anistia. Requer que todos os pedidos formulados na peça de ingresso sejam julgados procedentes.
Custas recolhidas sob o Id 2007c50.
Contrarrazões da reclamada sob o Id c063fb4, sem preliminares.
Manifestação do Ministério Público do Trabalho no ID 9a9e6d7, no qual oficia pelo prosseguimento do feito, ressalvando, entretanto, o direito de manifestação posterior, caso o Órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO presente à Sessão de Julgamento entenda conveniente e oportuno.
O benefício foi indeferido pelo juízo de origem, na sentença, e todos os argumentos expendidos pelo reclamante para a reforma da decisão já foram enfrentados e rejeitados por esta corte revisora, nos termos do acórdão de Id 43573d3, que negou a concessão da gratuidade pleiteada, mas deferiu prazo ao recolhimento das custas processuais. As custas foram devidamente comprovadas nos autos.
Das Diferenças Salariais e Consectários - Recomposição Salarial - Lei da Anistia (Lei nº
8.878/94)
Inconformado com a improcedência do pedido de recebimento das diferenças salariais e consectários decorrentes de recomposição salarial não observada pela reclamada quando do seu retorno ao emprego por força da Lei n. 8.878/94, o recorrente sustenta que o artigo 2º da lei em questão combinado com o artigo 471 da CLT dão amparo à sua pretensão. Defende que o espírito da chamada Lei de Anistia não foi o de possibilitar uma nova contratação de quem foi, como ele, dispensado do serviço público de maneira irregular pelo Governo Collor, mas sim o de revalidar o contrato antigo, englobando, portanto, todas as progressões e reajustes salariais gerais que não puderam ser observados por causa do período
de afastamento. Pontua, por fim, que a sua pretensão não é o pagamento de salários e consectários do período em que não houve trabalho, mas sim a de que a reintegração levada a efeito observe o status quo ante.
DIFERENÇAS SALARIAIS/ANISTIA
Pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais e consectários, sob o argumento de que a ré, ao readmiti-lo no emprego, por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94, inobservou reajustes salariais que teriam sido concedidos à sua categoria profissional, por força de norma coletiva, durante o seu período de afastamento.
Da análise dos autos, infere-se que o autor era empregado da extinta TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S. A. - TELERJ, sendo que o seu respectivo contrato de trabalho foi extinto no dia 31.08.1990, conforme a anotação de fl. 438.
No dia 18.05.2011, como declarado pelas partes em audiência (fls. 491 e ss), o autor foi readmitido aos quadros da ré, notadamente no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e enquadrado no cargo de desenhista, por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94, nos termos da documentação acostada às fls. 427 e ss.
Com efeito, o art. 6º da Lei 8.878/94 é claro ao dispor que a anistia concedida, com a consequente readmissão dos empregados, não tem o condão de fazer retroagir efeitos financeiros pertinentes ao período de afastamento. Tal vedação abrange não apenas o pagamento de salários e demais vantagens relativos ao período de afastamento do empregado, mas também a contagem deste tempo para a concessão de benefícios posteriores a seu regresso. Exegese da OJ 56 da SDI-I Transitória do C. TST.
Ademais, a Lei 11.907/09 dispõe, no seu art. 310, que, entre a despedida e a readmião do empregado anistiado, a atualização da remuneração deve obedecer apenas aos "índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social",conceito no qual não se inclui os reajustes salariais concedidos pela via da negociação coletiva, conforme fls. 28 e ssss.
Desse modo, julgo improcedentes os pedidos de itens a e, ante a sua natureza acessória, b do rol.
Na petição inicial, o obreiro sustentou que a reclamada não observou a correta recomposição salarial dos empregados anistiados, deixando de observar níveis salariais, promoções gerais e promoções por merecimento, as quais foram garantidas aos empregados que permaneceram na ativa e não foram afetados pela chamada Reforma Collor. Pretendeu que a ré fosse condenada a realizar a sua recomposição salarial, enquadrando-o no devido nível da tabela salarial, considerando todas as promoções de caráter geral, linear e impessoal que foram deferidas aos trabalhadores que permaneceram em atividade no período de afastamento.
A União Federal, em peça defensiva, asseverou que a readmissão de empregados anistiados não ocorreu de forma geral e irrestrita, estando condicionada, na realidade, às necessidades e às disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Invocou a aplicação da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 56 da SBDI-I do TST, no sentido de que nenhum direito financeiro será devido antes do efetivo retorno do empregado à atividade, sendo vedados efeitos retroativos.
Vista a controvérsia, temos que a Lei n. 8.878/94 dispõe:
Art. 1º É concedida anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, tenham sido: I - exonerados ou demitidos com violação de dispositivo constitucional ou legal;
Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação e restringe-se aos que formulem requerimento fundamentado e acompanhado da documentação pertinente no prazo improrrogável de sessenta dias, contado da instalação da comissão a que se refere o art. 5º, assegurando-se prioridade de análise aos que já tenham encaminhado documentação à Comissão Especial constituída pelo Decreto de 23 de junho de 1993. (Vide decreto nº 3.363, de 2000)
disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração, o Poder Executivo deferirá o retorno ao serviço dos servidores ou empregados despedidos arbitrariamente no período a que se refere o art. 1º. (Regulamento)
Como pode ser observado, a Lei da Anistia objetivou corrigir ilegalidades perpetradas durante a ampla reforma administrativa procedida pelo Governo Federal entre 16/03/1990 e 30/09/1992, com a rescisão de inúmeros contratos de trabalhos de servidores e empregados públicos sem a observância dos dispositivos da atual Constituição da Republica Federativa do Brasil e da legislação infraconstitucional que disciplinavam e disciplinam a matéria.
Os efeitos financeiros decorrentes da Lei de Anistia são considerados a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, tal como estampado na própria lei. Nesse mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial n. 91 da SDI-1 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 56 do mesmo órgão, que tratam da situação em análise nos presentes autos, in verbis:
Orientação Jurisprudencial 91 - ANISTIA. ART. 8o, § 1o, ADCT.
EFEITOS FINANCEIROS. ECT (inserida em 30.05.1997) ROAR
105608/1994, SDI-Plena. Em 19.05.1997, a SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação.
Orientação Jurisprudencial 56 - ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial no 221 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005. Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei no 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SBDI-1 - inserida em 20.06.01)
Todavia, é inegável que a norma estatuída na Lei de Anistia assegurou aos anistiados a revalidação do contrato de trabalho original - "Art. 2º O retorno ao serviço dar-se-á, exclusivamente, no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação (...)". E, no aspecto em questão, a norma deve ser interpretada em consonância ao princípio da igualdade preconizado no artigo 5º, caput, da Constituição Federal.
Desse modo, para o afastamento e posterior reintegração do reclamante, deve ser aplicado o preceito estatuído no artigo 471 da CLT:
Nessas linhas de consideração, o enquadramento do obreiro, por ocasião de sua readmissão com base na Lei de Anistia, deve ser realizado observando-se os mesmos reajustes salariais e promoções gerais concedidos aos demais trabalhadores no período de afastamento dele. Apenas as promoções de caráter geral e impessoal, ou seja, de critérios objetivos, tais como a progressão funcional proveniente de quadro de carreira lhe são devidas, independentemente da antiguidade e do merecimento.
Registre-se que tal enquadramento e recomposição da remuneração do reclamante não implicam propriamente remuneração em caráter retroativo, mas, o cumprimento da própria Lei da Anistia, que ao tempo em que tratou de impedir efeitos financeiros retroativos no artigo 6º, deixou claro no artigo 2º que o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando fosse o caso, naquele resultante da respectiva transformação. Essa previsão, por si só, já garantiria ao trabalhador o reingresso no cargo que ocupava com todos os incrementos gerais concedidos no período em que o anistiado esteve ilegalmente afastado do serviço público, notadamente se combinado tal preceito com o que estabelece o artigo 471 da CLT.
Nessa mesma linha de raciocínio são as decisões proferidas pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, in verbis:
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS. ANUÊNIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CONCESSÃO A TODOS OS EMPREGADOS, INDISTINTAMENTE. 1 - No caso, o Regional manteve o entendimento contido na sentença, de que os reclamantes têm direito à progressão funcional, concedida indistintamente a todos os empregados, e aos anuênios no período entre o afastamento e o retorno ao serviço. 2 - Em relação à progressão funcional concedida indistintamente a todos os empregados, esta Corte, por meio da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, entendeu que são devidas ao anistiado apenas as promoções concedidas em caráter geral, linear e impessoal a todos os trabalhadores, que, no período de afastamento do empregado anistiado, continuaram a trabalhar enquadrados nos mesmos cargos e desempenhando as mesmas funções daquele empregado, sem que isso constitua ofensa à Lei da Anistia e à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SBDI-1 desta Corte. 3 - Quanto aos anuênios, a SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 9.10.2014, ao julgar o processo E-ED-RR-47400-11.2009.5.04.0017, cujo embargante era a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, concluiu que "não se pode vedar a recomposição da remuneração do reclamante pela
concessão dos reajustes salariais e das promoções gerais, concedidas linearmente ao conjunto dos empregados da reclamada, no período de afastamento do autor, como se em atividade estivesse, todavia, com efeitos financeiros devidos apenas a partir da data de seu retorno ao serviço", pois com a anistia concedida ao trabalhador, nos termos da Lei nº 8.878/94, há a repristinação do contrato de trabalho original e o período de afastamento deve se considerado como suspensão do vínculo de trabalho, na forma do art. 471 da CLT. É oportuno registrar que esse entendimento não abrange as parcelas que configuram vantagem pessoal, tal como os adicionais por tempo de serviço, da licença-prêmio ou promoções por merecimento, aplicando-se, nessa hipótese, o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 44 da SDI-1 do TST. 4 - Nesse contexto, considerando que a anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 constitui hipótese de readmissão, fica possibilitado o reingresso do empregado ao cargo anteriormente ocupado, sem direito à contagem do período em que permaneceu desligado para fins de anuênio. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, deve obedecer ao disposto na Lei nº 5.584/70, ou seja, decorre do preenchimento de dois requisitos legais: a pobreza do empregado no sentido jurídico e a assistência judiciária do sindicato, requisitos os quais não foram preenchidos concomitantemente pelo reclamante. Incidência da Súmula nº 219 desta Corte. Esta Corte Superior não tem admitido a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários (arts. 389 e 404 do CCB), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei nº 5.584/70. Recurso de revista a que se dá provimento.
(RR - 397-80.2011.5.04.0020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 17/08/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2016)
RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEI DA ANISTIA. READMISSÃO. DIREITOS E VANTAGENS RECONHECIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO. REAJUSTES SALARIAIS E/OU PROMOÇÕES CONCEDIDAS A TODOS OS EMPREGADOS DE FORMA LINEAR E IMPESSOAL. ALCANCE.
"Os efeitos financeiros da anistia, concedida pela Lei n.º 8.878/94, somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo" - Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 56 da SBDI-1 desta Corte Superior. Contraria referida Orientação Jurisprudencial a decisão que não reconhece o direito à recomposição da remuneração do empregado anistiado, considerando-se os reajustes e as promoções gerais e impessoais concedidas no período do seu afastamento, com efeitos financeiros somente considerados a partir da data do retorno efetivo às atividades, conforme dispõe o art. 6.º da Lei n.º 8.878/94. Precedentes da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido e provido.
(RO 0010866-91.2015.5.03.0112, 4ª Turma, Ministra Relatora Maria de Assis Calsing, DJ 16/09/2016.)
RECURSO DE REVISTA. CONAB. EMPREGADA READMITIDA EM FACE DA ANISTIA CONCEDIDA PELA LEI Nº 8.878/94. CONTAGEM DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS PESSOAIS, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA DO RETORNO AOS QUADROS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A discussão nos autos diz respeito aos períodos do contrato de trabalho que serão computados para efeito de concessão de promoções, de anuênios e de licenças-prêmio, com efeitos financeiros exclusivamente a partir da data da readmissão. Acerca da matéria, há que se considerar duas situações distintas: a observância do período anterior à readmissão dos empregados para o deferimento de vantagens e a contagem do período do afastamento para os mesmos efeitos. Isso porque, à luz da legislação
em vigor, há que se garantir que a anistia não importe remuneração em caráter retroativo, embora tenha conferido o status de unicidade contratual com a readmissão, regulando apenas os efeitos da nulidade da dispensa. Assim, a jurisprudência desta Corte está posta no sentido de que o período do desligamento dos empregados da Conab deve ser considerado para a concessão de progressão na carreira e de outras vantagens de caráter linear, geral e impessoal, conferidas a toda a categoria, não importando tal medida remuneração em caráter retroativo, mesmo porque o pagamento dessas parcelas apenas integrará o salário do empregado a partir da data do efetivo retorno aos quadros da empresa. Por outra face, o mesmo entendimento não se aplica à concessão de vantagens pessoais, tais como anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio, porquanto a aquisição dos direitos pressupõe o efetivo exercício, o que não ocorreu no período de afastamento da ré. Esta é a inteligência dos arts. 6º da Lei nº 8.878/94 e 471 da CLT, além das Orientações Jurisprudenciais Transitórias 44 e 46 da SBDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94 e provido.
(RR - 161100-23.2009.5.07.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/03/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016)
Desse modo, faz jus o reclamante ao correto enquadramento e à correta recomposição salarial, observando-se as progressões funcionais provenientes de quadro de carreira, concedidas em caráter geral, linear e impessoal, independentemente da antiguidade e do merecimento, bem como ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de tais progressões e seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. No que diz respeito aos adicionais por tempo de serviço, notadamente os anuênios mencionados na inicial, são indevidos os reflexos tendo em vista que eles representam vantagem de caráter pessoal.
Merece parcial reparo, portanto, a sentença.
Dada a inversão da sucumbência, cabe observar que a presente ação foi ajuizada em 20/12/2018, já na vigência da Lei nº 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, que, ao introduzir o artigo 791-A na CLT, passou a prever a possibilidade de condenação da parte vencida em demanda trabalhista ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, destinados ao advogado da parte vencedora, inclusive de maneira recíproca, em caso de procedência apenas parcial da ação proposta. Vejamos:
Nesse sentido, considerando a complexidade da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a reclamada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor resultante dos pedidos julgados procedentes.
Dos Parâmetros da Condenação
Autoriza-se, a dedução e retenção da cota previdenciária do empregado e do imposto de renda, seguindo a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, TST, também convertida na Súmula n.º 368 do TST, devendo ser observado o fato gerador da contribuição social conforme a nova redação, verbis:
1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883 da CLT e a Súmula nº 200 do C. TST.
Quanto à incidência da correção monetária devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6º, todos da CLT; Leis nºs 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula n.º 381 do C. TST.
Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT declara-se de natureza salarial as verbas deferidas, exceto os reflexos salariais sobre férias acrescidas do terço constitucional.
Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 800,00 pela reclamada, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor arbitrado à condenação, estando ela isenta do recolhimento.
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do recurso ordinário interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a promover a correta recomposição salarial do reclamante, observando as progressões funcionais provenientes de quadro de carreira concedidas em caráter geral, linear e impessoal, independentemente da antiguidade e do merecimento, bem como ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de tais progressões e seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar dos pedidos julgados procedentes. Tudo nos termos da fundamentação acima.
A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada a promover a correta recomposição salarial do reclamante, observando as progressões funcionais provenientes de quadro de carreira concedidas em caráter geral, linear e impessoal, independentemente da antiguidade e do merecimento, bem como ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de tais progressões e seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, e de honorários advocatícios de 15% sobre o valor que resultar dos pedidos julgados procedentes. Tudo nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Esteve presente a Drª JANAINA JARDIM DE ARAUJO ALBAGLI, OAB 0122796 RJ, representante do autor.
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