1 – Sem prejuízo das medidas de emergência adotadas pelo Governo, quando se verifique uma situação que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens, deve a concessionária promover imediatamente as medidas que entender necessárias em matéria de segurança.
2 – As medidas referidas no número anterior devem ser imediatamente comunicadas à DGEG, às respetivas autoridades municipais de proteção civil, à autoridade policial da zona afetada e à Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
3 – A concessionária fica obrigada à constituição de um seguro de responsabilidade civil para a cobertura dos danos materiais e corporais causados a terceiros e resultantes do exercício da respetiva atividade, atualizável de três em três anos, e cujo montante mínimo obrigatório é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.