Agnelo tem pedido negado pelo TJDFT em inquérito que envolve Eliana Pedrosa e Celina Leão | Diário de Ceilândia - O Jornal Comunitário de Ceilândia
Sustenta, em síntese, que além do crime de denunciação caluniosa atribuído às Deputadas Distritais, Celina Leão e Eliana Pedrosa, e às pessoas de Eduardo Pedrosa e vulgo "Bonach", outros crimes lhes foram atribuídos – corrupção e coação no curso do processo e falsidade ideológica – razão pela qual, sem prejuízo do que vem sendo apurado pelo C. STJ, afirma que o processo deve prosseguir em relação a tais imputações.
"[…] caso reste evidenciado que, de fato, Agnelo Queiroz recebeu vantagens indevidas para beneficiar a União Química Farmacêutica Nacional S/A no período em que ocupava o cargo de Diretor de Inspeção da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA-, fica prejudicada a possível suspeita de que as parlamentares e os demais investigados sejam autores dos delitos descritos nos artigos 343, caput, e 344, ambos do Código Penal. Pelo contrário; os indícios de tais crimes seriam desfavoráveis ao próprio requerente, uma vez que ele passaria a figurar como principal interessado em conspurcar a administração da justiça mediante a alteração dos depoimentos de sua principal testemunha, Daniel Almeida Tavares.
A deflagração precipitada de qualquer investigação quanto aos supostos delitos apontados pelo requerente, antes da decisão da Colenda Corte Superior, implicaria paralelismo com a apuração que se dá exatamente no Superior Tribunal de Justiça, o que uma vez mais justifica a mantença da r. decisão de fls. 252/257.
Diante do exposto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios manifesta-se pelo indeferimento do pedido de reconsideração parcial, pugnando pela manutenção da respeitável decisão de fls. 252/257 por seus próprios e jurídicos fundamentos." (fls. 278/279).