CEF. NATUREZA SALARIAL DO CTVA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000802-90.2011.5.04.0352
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000802-90.2011.5.04.0352
AP 0000802-90.2011.5.04.0352
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Embora o CTVA integre a gratificação de função e detenha natureza salarial, a sua finalidade estabelecida no plano de cargos em comissão da reclamada é garantir aos empregados detentores de cargos em comissão o recebimento do piso de referência de mercado. Desta forma, constituindo o CTVA um percentual do piso de mercado, parcela esta que está expressamente excluída da base de cálculo do reajuste normativo concedido em 2002 por expressa determinação das partes convenentes, não sofre a incidência do referido reajuste normativo. Recurso da reclamada provido.
preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à prescrição total. Preliminarmente, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto à prescrição parcial do FGTS. Preliminarmente, ainda, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA quanto às diferenças de CTVA pela indevida compensação com a majoração do ATS. No mérito, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA para absolvê-la da condenação, julgando prejudicados os demais itens do recurso relativos aos reflexos, juros e correção monetária. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE, julgando, ainda, prejudicado o recurso no que tange aos honorários advocatícios. Custas, de R$ 500,00 calculadas sobre o valor dado à causa na inicial, de R$ 25.000,00, revertidas ao reclamante.
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000802-90.2011.5.04.0352 RS 0000802-90.2011.5.04.0352
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REAJUSTE DE 5% A PARTIR DE SETEMBRO/2002. VANTAGENS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TOTAL. Quando as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, cuja lesão se renova mês a mês pelo descumprimento da obrigação, não se cogita de prescrição total, incidindo, isto sim, a prescrição parcial sobre …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 0000974-29.2011.5.04.0741 RS 0000974-29.2011.5.04.0741
DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. Norma interna que alterou a sistemática de pagamento dos valores pagos sob as rubricas 062 e 092 (vantagens pessoais) sem que houvesse prejuízo ao empregado. Pagamento de parcela denominada Cargo em Comissão que não se comunica com a antiga Função de Confiança utilizada na base …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 715-68.2012.5.04.0104
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VANTAGENS PESSOAIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA ' GRATIFICAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO' E ' CTVA' 1. Consolidou-se na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho que as parcelas ' gratificação de cargo comissionado' e ' CTVA' , instituídas pelo PCC de 1998, compõem a base de …