Quais as modalidades de intervenções ambientais que poderão ser objeto de análise e aprovação?
•	Corte, poda ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas em área urbana;
•	Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo em área urbana;
•	Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente – APP em área urbana;
•	Intervenção em área de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal nativa em área urbana;
•	Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa em área urbana;
Como iniciar um procedimento de intervenção ambiental em área urbana?
Basta acessar a aba Intervenção Ambiental e realizar o download do arquivo Formulário de Caracterização do Intervenção (FCI). Depois, preencher manualmente esse documento e protocolá-lo no SAS, localizado na Av. Gov. Benedito Valadares, 181 – Bairro São Sebastião – CEP 36202-328;
Como solicitar autorização para corte ou poda de uma árvore urbana?
Basta acessar a aba Supressão de Vegetação e realizar o download do arquivo, preenchê-lo manualmente e protocolar a solicitação no SAS.
Os processos de corte ou poda de uma árvore geram custos?
Sim. Após protocolar sua solicitação, será gerada uma Ordem de Serviço (OS) e emitirá uma taxa correspondente à vistoria, no valor de uma UFMB (Unidade Fiscal do Município de Barbacena) que equivale à R$ 60,01 (Sessenta reais e um centavo) no ano de 2020.
Como solicitar autorização para corte ou poda de uma árvore rural?
Caso a árvore, objeto do corte, esteja localizada em uma propriedade rural, o requerente deverá comparecer ao IEF (Instituto Estadual de Florestas), localizado na Rua Freire de Andrade, 131, Bairro Centro, Barbacena – MG.
Como proceder em caso de realizar a supressão de vegetação juntamente com o processo de Licenciamento Ambiental?
Nesse caso, o processo de supressão de vegetação correrá simultaneamente com o processo de Licenciamento Ambiental, devendo ser especificado no FCE.
•	Caso o parecer seja favorável ao corte, o requerente deverá assinar um termo de compromisso com a Diretoria de Meio Ambiente, o qual o contribuinte se compromete a plantar ou doar, mudas proporcionais ao número de árvores a serem suprimidas, de acordo com a DN 01/2007 CODEMA.
•	Após firmar este compromisso, será entregue a autorização.
•	Em caso de transporte, o requerente deverá regularizar o ato junto ao IEF (Instituto Estadual de Florestas) recolhendo, inclusive, a taxa florestal.
•	Ressaltamos que o corte e os riscos dele proveniente são de responsabilidade do requerente.
•	Para uma quantia superior a dez árvores, o requerente deverá apresentar um inventário florestal (qualitativo/quantitativo), o documento deverá ser acompanhado de ART do profissional legalmente habilitado.
O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs) ?
As APPs são áreas naturais, com rígidos limites de exploração, ou seja, não é permitida a exploração econômica direta.
Somente órgãos ambientais podem abrir exceção à restrição e autorizar o uso e até o desmatamento de área de preservação permanente rural ou urbana mas, para fazê-lo, devem comprovar as hipóteses de utilidade pública, interesse social do empreendimento ou baixo impacto ambiental, conforme o art. 8º do Código Florestal, Lei 12.651/12.
O atual Código Florestal traz o conceito de APP, Lei nº12.651/12:
Como saber se a área do empreendimento é abrangida por Área de Preservação Permanente (APP) ?
" Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d'água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado. "