Lei da Liberdade Econômica: As 10 principais mudanças | BizDream
Entenda como as principais mudanças na Lei da Liberdade Econômica podem impactar o empreendedorismo brasileiro em 2020
Administrador · 04 de January de 2020
Para os empreendedores brasileiros, desde 20 de setembro de 2019 a Lei da Liberdade Econômica vem sendo uma medida para diminuir burocracias nos negócios. Esta é uma ótima notícia que vai contribuir e auxiliar os empresários do Brasil em 2020.
Afinal, esta lei foi criada e aprovada a fim de melhorar o funcionamento das empresas quanto a assuntos jurídicos, normas e dependência do governo em diversos fatores importantes para os negócios. Além da simplificação de questões burocráticas para os empreendedores, a Lei da Liberdade Econômica também flexibiliza algumas regras trabalhistas previstas em CLT importantes, bem como possibilita maior utilização da tecnologia.
Entenda neste texto quais são as 10 principais mudanças que podem impactar o empreendedorismo brasileiro em 2020.
10 mudanças que impactam a vida dos empreendedores no Brasil
Ao ser aprovada, a Lei da Liberdade Econômica alterou diversas questões trabalhistas, jurídicas e burocráticas para os empreendedores. Por isso, vários pontos precisam ser abordados a fim de mostrar como esta lei pode auxiliar as empresas brasileiras.
1. Possibilidade de trabalho aos finais de semana e feriados
Com a mudança, é possível que atividades econômicas sejam realizadas em qualquer dia e horário. E o benefício para os empresários é que não existem cobranças adicionais como acontecia anteriormente.
Apenas haverá encargo extra cobrado quando a atividade da empresa ferir o meio ambiente, regulação condominial ou legislação trabalhista.
2. Isenção de alvará de funcionamento para empresas de baixo risco
A Lei da Liberdade Econômica não exige que estabelecimentos com atividades de baixo risco tenham alvará e licença de funcionamento. Somente é exigida uma declaração de enquadramento como atividade de baixo risco.
Para estas empresas, ainda, haverá fiscalização deste enquadramento apenas quando houver uma denúncia. Com isso, boa parte das empresas de pequeno porte ficam isentas da necessidade de alvará de funcionamento.
A fim de saber se a sua empresa se enquadra como atividade de baixo risco é preciso verificar as regras estaduais, distritais ou municipais. Caso não exista a definição por estas normas, o Poder Executivo definirá as atividades de baixo risco.
3. E-social é substituído por sistema mais simples
O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) terá seu conteúdo em um sistema novo e simplificado para todas as questões previdenciárias, trabalhistas e fiscais. Contudo, a divulgação deste novo sistema segue sem data de lançamento.
4. É possível criar uma sociedade com apenas um sócio
Com essa nova possibilidade, é possível que apenas uma pessoa crie uma sociedade limitada, sem necessidade mínima de capital a integralizar.
Além disso, o patrimônio da empresa não será confundido com o patrimônio pessoal de seus titulares. Dessa forma a desconsideração de personalidade jurídica apenas se dá quando há abuso ou fraude comprovado.
Assim, há maior segurança de que os bens pessoais dos empreendedores estarão protegidos caso alguma crise acabe afetando a empresa.
5. Documentos e registros públicos digitais
Com o objetivo de agilizar e facilitar rotinas das empresas e órgãos públicos, com a Lei da Liberdade Econômica é permitido que documentos digitais sejam considerados oficiais.
Dessa forma há expectativa de que as cópias físicas de documentos não existam mais, além da necessidade de autenticação em cartórios. Para tanto, é imprescindível a utilização de certificação digital pelas empresas.
Além da facilidade de armazenar documentos digitalmente, uma simples declaração de autenticidade de um documento feita por advogado ou contador é suficiente para esta comprovação.
Assim o governo inova e inclui tecnologia e facilidade no dia a dia dos empreendedores, contribuindo para o crescimento econômico do país.
6. Facilidade para constituir ou encerrar pessoa jurídica
A burocracia na hora de criar ou encerrar uma empresa sempre foi um grande problema no Brasil. Porém, com a Lei da Liberdade Econômica, os empresários ganham tempo nestes processos.
Isso é possível pois a lei aborda que um deferimento automático deve acontecer, quando a decisão do órgão público não for feita dentro de um prazo estipulado. Mas este ponto não se aplica quando existir alguma pendência que necessite de intervenção humana.
Nesse sentido, os empresários ganham muito quanto à burocracia que existia para abrir ou encerrar a pessoa jurídica.
Dentro da tendência digitalizada da nova lei, há também a criação de uma CTPS digital, na qual o único número de identificação será o próprio CPF do portador do documento.
Este ponto é mais uma facilitação nos processos relacionados a contratação de funcionários, e sem a necessidade de um documento físico que diminui a demanda de trabalho operacional nas empresas.
8. Facilidade para o Registro de Ponto
Com a nova lei, apenas as empresas com mais de 20 colaboradores precisarão ter controle de ponto para:
período de repouso;
trabalho fora do local de trabalho.
Além disso, existe também a opção de utilizar o Ponto por Exceção. Nesta modalidade, é preciso registrar apenas os horários que estejam divergentes do horário de trabalho (férias, folgas, faltas, etc). Contudo, esta situação deve estar descrita em acordo coletivo.
9. Testes de novos produtos e serviços são facilitados
Com a Lei da Liberdade Econômica, as empresas que desenvolvem produtos e serviços ganham com a facilidade de realizar testes. O que antes dependia de diversas autorizações, agora podem ser realizados apenas com o consentimento das pessoas que forem executar o teste em questão.
Porém, em caso de risco à segurança pública ainda é preciso cumprir alguns requisitos burocráticos.
10. Não é permitido Abuso Regulatório por parte do governo
Se antes empresas podiam ser impedidas de realizar suas atividades por imposição do governo, com a nova lei esta situação não acontece mais.
Assim, o Estado não pode criar reserva de mercado ou até mesmo favorecer certos profissionais ou grupos econômicos nos mais diversos setores.
Como aproveitar as oportunidades em 2020
Com tantas facilidades especialmente para pequenas e médias empresas, além de maior envolvimento da tecnologia nos processos antes burocratizados, existem grandes oportunidades para os empreendedores.
Assim, é possível crescer e alcançar melhores resultados para a economia, criar novas posições de trabalho e gerar aumento na renda do país.