A apreensão em flagrante do adolescente infrator pela ótica de quem lavra | eGov UFSC
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Pelo dispositivo em comento, para o ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (caput)será confeccionado o Auto de Apreensão em Flagrante, procedimentomuitosemelhante, na forma, ao auto de prisão em flagrante para o adulto. O atingido pelo meio deve ser "pessoa", assim, se a violência for cometida contra objetos (ex: dano - art. 163 do Código Penal) ou contra animais (ex. maus-tratos - art. 32. Lei 9.605/98), não se procederá ao auto de apreensão, mas sim ao Boletim e Ocorrência Circunstanciado, a seguir exposto.
As peças que compõe o auto de apreensão já formam um procedimento próprio, que servirá de base para eventual representação do Ministério Público, dispensando a abertura de Autos de Investigação de Ato Infracional ou Relatório resumido (assim: ROCHA, 2002, p. 469), salvo se requisitado pelo Parquet. Concordamos. Novas diligências e elementos de prova, posteriores à autuação, poderão ser remetidos, via ofício, ao titular da ação socioeducativa. Diversamente, pela abertura automática do AIAI: GARCIA, 2004, p. 338.
O disposto neste dispositivo merece especial atenção, pois sua má interpretação pode gerar equívocos na prática. Ele abre ao Delegado de Polícia a possibilidade de liberar o infrator, delimitando os requisitos e meio para tanto. Segue, nesse passo, a diretriz expressa no parágrafo único do art. 107, segundo o qual: "Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade[10], a possibilidade de liberação imediata". A liberação também ocorrerá quando da constatação de ilegalidade da apreensão pelos condutores. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência (art. 176), mostrando-se desnecessária a comunicação ao juiz.
Sendo impossível a apresentação imediata ao promotor, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento (art. 90, VII), que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 175, § 1º). Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo de vinte e quatro horas (art. 175, § 2º) [14].
Na prática, como bem vaticina Ismar Estulano Garcia (2004, p. 338), trata-se de norma pouca observada, sobretudo nas pequenas cidades onde não há funcionamento de recolhimento provisório administrado pelo juízo, ocorrendo "a simples comunicação do fato e a ciência de que o menor encontra-se recolhido à disposição do Juiz". E continua o mesmo autor: "O recolhimento pela polícia, que deveria somente ocorrer como exceção, acaba sendo a regra".