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Casa Civil defende Lei de Comunicação e regras para conteúdo
Postado em: 27/10/2005, às 19:53	por Samuel Possebon
O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, defendeu fortemente a atuação do governo na elaboração do projeto de uma Lei de Comunicação Social ainda em 2006. Segundo Barbosa, que falou em nome da ministra Dilma Rousseff, da Casa Civil, na Futurecom 2005, a lei não virá como um prato pronto, como foi a proposta de criação da Ancinav (agência que regularia o setor audiovisual), projeto que, "apesar de ter grande qualidade, pecou por vir pronto". Para o assessor, apesar das dificuldades lógicas de um ano eleitoral, esse debate é inevitável nesse momento. "O Estado não será empreendedor de idéias, o tema é complexo, mas monitoraremos esse debate". Sobre a proposta de emenda constitucional (PEC 55/2001) do senador Maguito Vilela (PMDB/GO), André Barbosa disse que o projeto deveria se focar apenas na questão da produção, e não interferir na distribuição. Mesmo assim, diz Barbosa, lidar com regulamentação de conteúdo é um grande desafio, pelo risco de limitação de liberdades. O projeto do senador Maguito estende aos provedores de internet ou a quem produz, programa ou difunde conteúdos as mesmas obrigações da televisão, inclusive a limitação de capital.
Durante sua apresentação, André Barbosa deixou claro também que a definição da TV digital precisará ser feita respeitando as premissas de que o Brasil tenha acesso à tecnologia, que esta seja interativa e viável ao maior número de pessoas possível. "Os europeus (padrão DVB) estão vindo ao Brasil porque conheceram as aplicações desenvolvidas pelas nossas instituições e estão dispostos a incorporá-las. Isso é o que o governo quer que aconteça. Os japoneses também virão ao Brasil no final do ano e esperam que abram o mesmo espaço, porque não foi o que fizeram até aqui. Quem deixar o Brasil participar terá chances de ser escolhido", disse o assessor, referindo-se às mais de 100 aplicações que as instituições de pesquisa desenvolveram com base no trabalho do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD).
"Quero deixar claro ao meu amigo Johnny Saad, da Rede Bandeirantes, que não estamos defendendo o padrão europeu. Estamos defendendo o desenvolvimento de conhecimento no Brasil. Quem nos der esse espaço, está dentro".
O que está por traz da questão da TV digital é o modelo de negócios. As empresas de televisão pressionam para uma solução tecnológica que seja, ao mesmo tempo, a melhor possível e que não implique nenhuma mudança em seu modelo. A pressão pelo padrão japonês ISDB-T permitiria não só todas as possibilidades tecnológicas desejadas pelas TVs (alta definição, interação, mobilidade) como também permitiria às emissoras, a princípio, terem espaço garantido no mundo da TV digital móvel, já que as freqüências para isso seriam as do ISDB.
O governo faz questão de que o modelo brasileiro contemple as transmissões em definição standard (SDTV) para que se viabilize um set-top box de baixo custo, acelerando a chegada da TV digital às camadas de baixa renda. Na visão do governo, o padrão DVB permite interatividade e os europeus têm se mostrado também dispostos a incorporar mundialmente o conjunto de aplicações e tecnologias desenvolvidas pelas instituições de pesquisa brasileiras. Os radiodifusores argumentam que o padrão japonês também oferece interatividade e que, se o governo procurá-los, certamente abrirão espaço para a indústria nacional.
Além disso, a adoção do DVB exigiria, necessariamente, a abertura de uma segunda rede para a TV digital móvel, abrindo espaço para novos players, o que interessa ao governo, mas desagrada as TVs.
As teles, por sua vez, observam o debate a distância, mas não escondem que querem um modelo em que elas participem, e nesse sentido o DVB parece ser a melhor solução.