Como afiancei anteriormente, por dever de ofício, nós devemos conhecer o Direito. Então, o nosso debate não é jurídico; o debate jurídico se dará no momento da defesa e da sustentação oral dos recursos. O nosso debate será extremamente técnico. Nós queremos ouvir informações técnicas sobre a queimada em canaviais, suas repercussões, as questões sociais, ambientais, econômicas e de saúde relativas aos processos de produção e colheita de cana-de-açúcar em todo o território nacional.”16
Na última audiência que promoveu, em 2016, sobre o Novo Código Florestal, reitera esse posicionamento:
A oitiva de entidades estatais envolvidas com a matéria, assim como de pessoas e representantes da sociedade civil, com experiência e autoridade científica, não se destina a colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal, mas sim a esclarecer questões técnicas a respeito da aplicação da legislação florestal em áreas rurais e urbana e suas consequências econômicas e ambientais, sobretudo à luz da experiência nacional e internacional sobre a matéria.17
mas a dúvida sobre o viés jurídico, político ou científico parece ter se dissipado com o tempo, quando vemos a resposta que o STF dá para a pergunta “Quem será ouvido em audiência pública?”: “Especialistas em questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas. Pessoas com experiência e autoridade na matéria submetida ao Tribunal”.
Os critérios para a escolha das pessoas habilitadas a participar de uma audiência pública giram em torno da representatividade, da expertise e da variedade de pontos de vista. A exigência da expertise faz com que os grupos de interesses se façam representar por professores e pesquisadores reconhecidos.
O problema é que vemos cada vez mais audiências com o nítido propósito de a Corte buscar respaldo político para suas decisões. Tomando como base a teoria de Peter Häberle e o que pensavam nossos legisladores à época da promulgação das Leis 9.868/99 e 9.882/99, e, apesar de sempre ouvirmos referências à democracia nos momentos de abertura e encerramento dos trabalhos, é em momentos como agora, por ocasião da audiência pública sobre o aborto, que o aspecto político mais se faz sentir. O Supremo Tribunal Federal foi provocado pelo PSOL, e a relatora do caso, ministra Rosa Weber, entendeu cabível a realização de uma audiência pública. Na sua visão, a complexidade da controvérsia constitucional e o papel do STF como construtor da razão pública para legitimar a tutela de direitos fundamentais justificam a convocação de audiência pública como técnica processual necessária.18 O propósito da audiência pública, diz ela, “é incrementar, de forma dialógica e aberta, os atores externos da sociedade, o processo de coleta de informações técnicas e das variadas abordagens que o problema constitucional pode implicar, bem como a formação ampla do contexto argumentativo do processo, como método efetivo de discussão e de construção da resposta jurisdicional.”19 Assim, a ministra chama “atores externos”, para resolver questão constitucional controversa, que aponta para um “desacordo jurídico razoável”.
Trata-se de uma situação em que, possivelmente, a Corte exercitará o seu poder contramajoritário. A Presidência da República, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal, a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República, à exceção desta última, já se manifestaram a favor da criminalização do aborto, porque acham que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, o deslinde da matéria. Portanto, se a Corte decidir pela descriminalização do aborto nos primeiros meses da gravidez, estará impondo a superioridade da Constituição sobre os demais poderes.
A maioria dos despachos convocatórios das audiências públicas expõe a controvérsia objeto do caso sub judice, o que, por si só, retira o caráter de neutralidade próprio do conhecimento científico. Os participantes das audiências públicas sabem que falam para alguém que vai julgar. Por isso, na medida em que suas teses se destinam a um juízo de “dever ser”, o discurso científico é contaminado pela moral. A organização do contraditório nas audiências também provoca a apresentação de opiniões em lugar de, simplesmente, fatos da realidade, como seria de se supor da parte do cientista que se ocupa do conhecimento. A lei exige que “havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião” (Art. 154, II, do RISTF).
na audiência sobre o aborto, a ministra Rosa Weber reserva um “espaço deliberativo” ao final de cada bloco de expositores para que uns possam fazer perguntas aos outros, o que é uma novidade. De forma, ainda, a maximizar a consulta popular, confere oportunidade a quem não pode ser ouvido, por limite de tempo, de subscrever os memoriais de quem foi selecionado. Com isso amplia a consulta e reforça o potencial representativo das teses que chegam à Corte.
Assim, no momento em que a Constituição brasileira de 1988 completa 30 anos e exige nossa reflexão, percebemos que as audiências públicas do Poder Judiciário cresceram à margem do seu texto. Falamos em sociedade aberta de intérpretes, em legitimação, democracia e diálogos constitucionais, mas é no Regimento Interno da Corte que a prática da audiência pública encontra respaldo legal. Inclusive, até hoje, a única previsão constitucional que existe para a realização de audiências públicas é no artigo 58, §2, II, referente às atribuições das comissões parlamentares. A não ser que, com Pablo Lucas Verdú, possamos compreender a própria Constituição como o resultado de experiências históricas que se renovam. “Todo derecho es inmanente a la Constitución. Se cobija em el seno de la Constitución concebida como res publica.”20