Defendemos, anteriormente, que é plenamente possível, em situação de necessidade, que o Comandante destaque um policial de seu efetivo para fazer a limpeza das instalações do quartel, contudo se para tanto alegou que não havia empresa contratada para o serviço, e posteriormente se constata que havia, a ordem deixa de ser regular porque o motivo que a anima é inexistente.
Naturalmente isto não significa que o militar estará isento de cumprir a ordem. Deverá antes cumpri-la, posto que não determina a prática de ato manifestamente criminoso, todavia poderá representar seu superior posteriormente, visando a análise quanto à responsabilidade pela ordem irregular, injusta ou ilegal, nos termos do artigo 30 do RDPM (para a Polícia Militar do Estado de São Paulo) sobretudo se houver indicativos de desvio de finalidade na expedição da ordem, como nos casos de assédio moral, de vingança ou de perseguição.
Se o militar recebe ordem para reparar o motor de uma viatura em quatro horas, havendo a necessidade de retífica completa das peças, não é possível que ao final do prazo, sem que o conserto se efetive, o superior queira prendê-lo em flagrante pela recusa porque não seria fisicamente possível cumprir a ordem dada.
O aspecto mais relevante quanto ao objeto da ordem é a sua possibilidade jurídica, a sua licitude. Neste ponto que trabalhamos com a questão da legalidade estrita da ordem.
A ordem deve determinar a prática de ato lícito ou a abstenção lícita de um ato. O ato lícito é aquele que está em consonância com o ordenamento jurídico da nação. Defendemos que esta análise deve ser feita considerando todo o arcabouço normativo e não apenas um juízo de formal adequação dos termos da ordem com os termos de dada lei especificamente.
É cediço que muitas vezes a conduta humana contraria a lei, formalmente, e ainda assim não é considerada ilícita, porque abrigada em uma excludente, como ocorre no direito penal comum (artigo 23 do CP), no direito penal militar (artigo 42 CPM) e no direito civil (artigo 188 CC/02).
ordens que, em primeira análise, possuem um conteúdo ilegal com arrimo em uma comparação formal à lei, contudo, por haver respaldo na necessidade de cumprimento do dever, essa ilegalidade deve ser compreendida como mera irregularidade, assumida a responsabilidade daquele que emitiu a ordem. Trata se, portanto, de uma ilegalidade suprida pela necessidade imposta pelo desempenho da missão constitucional da instituição militar, que a revestirá do caráter de irregular, e não de ilegal. Assim, diante de uma ordem que contrarie a lei de trânsito, mas cujo cumprimento seja necessário para que a instituição militar atinja seu escopo (...) não há falar em ordem ilegal, mas sim em ordem eivada de irregularidade, suprida pela necessidade casuística, devendo, portanto, ser cumprida sob pena de a conduta do militar que se recusar a tanto ser subsumida no tipo penal de recusa de obediência (NEVES e STREIFINGER, 2013, p. 815).
A responsabilidade do subordinado que descumpre a ordem, nestes casos, deflui do fato de que está fora do âmbito de atribuição do subordinado aferir a ilegalidade da ordem dada pelo superior, se ela não é manifesta.