:: PMV - Programa Municípios Verdes :: Como Participar ::
O primeiro passo para a adesão do município ao PMV é a assinatura do Termo de Compromisso com o Ministério Público Federal e/ou do Termo de Adesão ao programa, diretamente com o PMV, que visam dar estabilidade jurídica e política aos compromissos assumidos.
Ser Município Verde habilita o município a receber benefícios como o desembargo ambiental, incentivos fiscais, capacitações, estruturação das secretaria, realização de CAR, apoio nas regulamentações para a sustentabilidade financeira da gestão ambiental municipal e prioridade na alocação dos recursos públicos estaduais, previstas nos termos da Resolução no 01/2012 do Coges.
As metas são as seguintes:
1. Celebrar o pacto local contra o desmatamento/sustentabilidade envolvendo a sociedade civil e governanças locais;
2. Criar o grupo de trabalho municipal de combate ao desmatamento ilegal ou de monitoramento ambiental;
3. Realizar as verificações em campo dos focos de desmatamento ilegal, se ocorrerem e reportar ao programa;
4. Manter a taxa anual de desmatamento abaixo de 40 Km² (com base nos critérios do Prodes/INPE);
5. Possuir mais de 80% da área municipal cadastrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR);
6. Não fazer parte da lista do Ministério do Meio Ambiente (MMA) dos municípios que mais desmatam na Amazônia;
7. Possuir sistema e Órgão Municipal de Meio Ambiente estruturados.
As metas são estratégicas, pois aliadas ao fortalecimento da gestão ambiental municipal, resultam em avanços para o cumprimento dos objetivos do PMV. Isso pode ser comprovado por ações desenvolvidas por diferentes parceiros do PMV, como sindicatos, ONGs e prefeituras. Entre os destaques estão a formalização e fortalecimento de pactos locais, a verificação em campo dos focos de desmatamento e a crescente adesão de propriedades rurais ao CAR.