SMED - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CRECHE INSTITUTO FRE | Prefeitura de Belo Horizonte
SMED - JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - CRECHE INSTITUTO FRE
criado em 11/01/2022 - atualizado em 11/01/2022 | 13:56
Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-005.676/21-74
DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/01/2022
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil, Creche Instituto Fre, credenciada para prestar atendimento às crianças de 0 a 3 anos, e de 0 a 5 anos nos casos específicos ou necessidades de adequação legal, da Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, residentes no Município de Belo Horizonte, nos termos da PORTARIA SMED nº 316/2017*.
Considerando a necessidade de novas parcerias com as Organizações da Sociedade Civil - OSC para o atendimento às crianças de 0 a 3 (zero a três) anos, primeira etapa da Educação Básica, residentes no Município de Belo Horizonte;
Considerando o art. 23 combinado com o art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014 e a Portaria SMED nº 316/2017*, a Administração Pública poderá dispensar a realização do Chamamento Público no caso de atividades voltadas à educação, no caso de Instituições previamente credenciadas pelo órgão gestor da política;
Considerando que a PBH/SMED, tem necessidade de ampliar o número de crianças atendidas e que as Instituições atualmente parceiras não comportam tal quantitativo.