Conheça as alterações legislativas trazidas pela Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018.
O ministro Dias Toffoli, presidente da República em exercício, em razão da ausência de Michel Temer, que está em Nova York para participar da Assembleia Geral das Nações Unidas, sancionou ontem, 24/09/18, a Lei 13.718/2018 que torna a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro ou nudez sem consentimento crimes. Tal providência é fruto dos diversos registros de homens que ejacularam em mulheres em transporte público para se satisfazer.
Além disso, a lei:
a) torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável;
b) estabelece como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Veja-se a íntegra da Lei nº 13.718, de 24 da setembro de 2018:
Fonte da imagem: radiopiratininga
Disponível em: https://ebradi.jusbrasil.com.br/noticias/629455143/novatio-legis-incriminadora-importunacao-sexual-torna-se-crime
Dhimitry Ferreira
Tenhamos atenção!
CP - Art. 226. A pena é aumentada:
I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; (2005)
a) mediante concurso de 2 (dois) ou mais agentes; (2018)
A nova lei deseja que seja aplicado o aumento de 1/3 a 2/3, mas como é de costume não revogou o inciso que aumenta quarta parte que foi trazido em 2005.
Estamos diante do mesmo problema da queda da qualificadora de arma branca para crime de roubo.
O Brasil vive um Direito Penal de Emergência de qualidade questionável.
É lamentável. continuar lendo
Muito bom. Cuidado deve-se ter com tudo na vida, principalmente o cuidado de não importunar mulheres nas ruas, transporte público, pessoas acamadas... Agora temos mais recursos para agir, em vez de só nos restar gritar ou calar. Realmente muito bom. continuar lendo
Andre Marafigo
Vale para as mulheres também. continuar lendo
Conforme dito acima... vale pra homens e mulheres... não é direcionada a um gênero específico. continuar lendo
Que bom né que vale para homens e mulheres. Tenho certeza que os homens vêem essas alterações na lei como uma importante conquista, tanto quanto as mulheres... continuar lendo
Bom dia Jus Brasil! Essas mulheradas do PT que ficam peladas, defecando nas ruas, dizendo ser representantes das mulheres do Brasil, em protesto de determinados políticos, também enquadrariam nessa Lei. continuar lendo