Borba, Pause & Perin | Notícias - Supremo julga improcedente ação que pedia recolhimento de crianças em situação de rua
Na ADI, o partido sustentava que "as crianças carentes, ainda que integrantes desse quadro dantesco e desumano, não mais poderão ser recolhidas, pois adquiriram o direito de permanecer na sarjeta . E que, no caso de crianças que praticam sucessivos atos infracionais graves, em consequência, são apenas encaminhadas aos Conselhos Tutelares, não havendo, portanto, resposta adequada às infrações, por parte do Estado . O partido critica, ainda, o fato de o Estatuto não prever advertências, situação que não existe em lugar nenhum do mundo".