A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — No que respeita às famílias da classe média, penaliza-as brutalmente, porque, além de cortar nas deduções à colecta, passa a indexar todas as deduções ao IAS em vez de ao salário mínimo, como era feito até aqui. Reconhecemos o esforço que foi feito. Em boa hora o PSD acordou para ele, porque lembro que, desde o PEC 1, que o CDS anda a clamar contra o corte nas deduções com despesas de saúde e de educação.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A verdade, no entanto, é que esse esforço não resolveu todo o problema. O valor de referência para as deduções à colecta, até agora, era o salário mínimo, ou seja, este ano era de 475 € e para o ano de 500 €, e passará a ser no próximo ano apenas de 419 €. Se este ano era possível deduzir 190 € por descendente e para o ano, a manter-se o critçrio, 200 €, afinal o montante que vai vigorar a partir do próximo ano ç de 167 €. O mesmo se diga para os ascendentes a cargo. A dedução que, neste momento, ç de 261 € passará para 230 €. E o mesmo se diga ainda de tudo o que tem a ver com despesas com educação e com formação do sujeito passivo e descendentes que passam a ter como limite o referencial do IAS.
Olhar hoje para os cartazes eleitorais que o PS há um ano utilizava na sua campanha eleitoral, reclamando para si o apoio à família e invocando medidas que rigorosamente nunca chegaram a existir, como a do famoso «cheque bebé», é, no mínimo, anedótico!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Hoje, as famílias portuguesas estão cada vez mais entregues a si próprias e a insensibilidade à sua importância e às suas especificidades é gritante.
O Governo continua a não perceber que um ou dois vencimentos numa família com um ou dois filhos não é a mesma coisa do que esses mesmos vencimentos em famílias com mais filhos! O Governo continua a não perceber que a fraca natalidade é um problema estruturante do nosso país, a ponto de hoje ter um filho ser quase entendido como um sinal de luxo.
Neste Orçamento, a família praticamente não existe: não há diferenciação fiscal relevante em função da dimensão do agregado familiar,»
» quer no que respeita ao número de descendentes quer de ascendentes a cargo. Por isso, o CDS continua a manter a sua proposta de introdução de um coeficiente familiar, embora, consciente das dificuldades, assuma uma abordagem programática, abordagem esta que também adopta no aumento das deduções à colecta por ascendente que viva com o sujeito passivo. Aliás, não se compreende como o Governo estava disponível para isentar do tecto global das deduções à colecta a dedução dos carros eléctricos — e parece que em boa hora acordou e retirou esta medida — , mas deixava de fora as despesas com saúde e com educação!»
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Continuamos também a defender que ninguém pode ser prejudicado fiscalmente por ser casado.
Por isso, mantemos a proposta de os casais poderem apresentar separadamente as suas declarações de IRS.
Este Orçamento introduz ainda, pela primeira vez, um tecto nos benefícios fiscais dedutíveis à colecta. Da parte do CDS, queremos que fique muito claro que há total abertura para repensar todo o sistema fiscal no sentido da simplificação do sistema, com corte de benefícios, mas sempre com a consequência da baixa da taxa de imposto a pagar.