Artigo Drº Collela
COMENTÁRIOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS OU USADOS POR PESSOA FÍSICA.
Por LUÍS EDUARDO COLELLA*
Como profissional da advocacia e sendo admirador de automóveis, sempre fui interessado no assunto de importação de veículos, novos ou usados.
Com a valorização do real frente ao dólar, que vem ocorrendo nos últimos anos e a estabilidade da economia nacional, aumentou o interesse dos admiradores dos veículos estrangeiros em adquiri-los por importação direta, ou seja, como pessoa física.
Entretanto, algumas informações de "(des)entendidos" são tão sem fundamentos que podem causar sérios problemas frente à Receita Federal, com desdobramentos no Judiciário, além de sérios prejuízos financeiros aos importadores mal assessorados.
Para quem pretende importar um veículo, como realização de um sonho, de nenhuma maneira isto pode virar um pesadelo diante de problemas surgidos com a não observância das legislações que possibilitam a importação.
Não há mágica ou mistério na importação de veículo, novo ou usado; por isso, há de se contratar profissionais habilitados, pois é necessária extrema observância às legislações específicas a cada caso.
É permitida a importação de um veículo OKm e, também, é permitida a importação de veículo usado, mas este último só com 30 anos ou mais de fabricação.
Para o carro novo, há que se ter ciência que um veículo importado de forma autônoma não terá a garantia do veículo comprado na concessionária aqui no Brasil.
Porém, entendo que a fabricante da marca e a concessionária têm que dar a mesma garantia ao veículo, ressaltando que esse é um entendimento meu, pois, elas são as representantes da marca do veículo no mercado nacional. Com certeza, essa é uma discussão que se dará necessariamente no Judiciário.
A prestação dos serviços de garantia a produtos estrangeiros trazidos por pessoa física já foi reconhecida pelo Judiciário como devida, entretanto, isso só ocorreu com produtos menores. Com veículos, não tenho conhecimento de ação nesse sentido, mas entendo que diante da globalização dos mercados e produtos, não há motivo para a representante nacional ou concessionária do veículo se negar aos serviços da garantia de um bem da mesma marca, só que por uma concessionária do exterior.
Quanto ao veículo usado, efetivamente sempre será sem garantia, tendo em vista que só podem ser importados automóveis com pelo menos 30 anos de fabricação.
Nada importa que o modelo do veículo seja produzido há 50 anos, mas sim, que o veículo específico que se pretende importar tenha sido fabricado há pelo menos 30 anos.
O primeiro passo no trâmite da importação se inicia com a habilitação da pessoa física junto à Receita Federal, onde será obtido seu credenciamento como importador; depois disso, pode ter início a negociação da compra do veículo no exterior, observando que o pagamento do veículo só deverá ser feito através do Banco Central no câmbio comercial e com depósito em conta bancária do vendedor no exterior, declarada na invoice da exportação.
A aquisição do veículo novo ou usado deve ocorrer de forma pessoal; se isto não for possível, há de se ter uma assessoria que negocie bem e repasse todas as informações sobre o veículo e, em especial, que repasse os benefícios que por vezes se consegue para aquisição (quando for novo), ou seja, neste caso tem que se ter a informação completa dos componentes de linha e dos que vêm como acessórios do modelo, além do preço real obtido.
Localizado o veículo no exterior, mas antes de se pagar o mesmo ao vendedor, deve ser obtida a licença ou a dispensa do IBAMA (sim, você leu direito I B A M A), tanto para o novo como para o usado, e também a licença de importação do bem específico. Depois disso tudo autorizado, pode fechar o câmbio para a realização do seu sonho.
O fechamento de câmbio deverá ser sempre através do Banco Central, como já dito, mas isto só é possível com a intermediação de uma instituição financeira daqui e na qual você tenha conta corrente. A instituição financeira é que fará o contrato de câmbio, possibilitando a compra da moeda no Banco Central e a remessa do valor ao banco estrangeiro.
Importante, jamais deve se tentar subfaturar (declarar a menor) o valor de um veículo, com intuito de pagar menos impostos, pois a Receita Federal tem meios de saber o valor de mercado do veículo e, assim, lhe impor pesadíssimas multas, além de provável perdimento do bem, e possível processo por crime tributário.
Lembre-se, o sonho não deve virar pesadelo.
Pelas perguntas que me são feitas por pessoas interessadas na importação de veículos, mas que antes ouviram "verdadeiros (des)conhecedores" do assunto, fico assustado com os riscos que essas pessoas podem se submeter sem que tenham a menor idéia dos mesmos.
A pergunta mais freqüente sem dúvida é: "carro antigo não paga imposto né?"
Essa pergunta só ocorre porque há informação de que os impostos não são devidos em caso de carro antigo.
Para importar carro antigo é necessário o pagamento de todos os mesmos impostos e percentuais que são devidos pelo carro novo. Não há milagre, há só a lei.
Os impostos incidem em cascata e sobre todos os valores declarados, inclusive frete e seguro.
Com o valor de aquisição do veículo, do frete e seguro, é possível saber o valor de custo aproximado da importação, pois alguma variação sempre ocorrerá devido à variação do câmbio. Não há e nem podem ocorrer surpresas em valores e percentuais fixos, com exceção da variação do câmbio no dia de pagamento dos impostos para o registro da importação e, para isto, o importador tem que ficar precavido.
Já ocorreram casos em que foi feita toda a "importação" - "assessorada por verdadeiros (des)conhecedores do assunto ou milagreiros" - e o veículo teve pena de perdimento na alfândega, por falsa declaração, falta de documentação hábil, por não pagamento dos tributos devidos (que informados não devidos, lembra?), etc...
Só há importação legal, quanto ao produto que se tenta internar no país, se obedecidas todas as legislações aplicáveis; de resto é contrabando ou descaminho, punidos com multas, perda do produto e processo judicial.
Quanto à legislação, cabe comentar que na importação do veículo por pessoa física, para uso próprio, seja novo ou usado, é que há pacífico entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que não é devido o Imposto de Produto Industrializado - IPI, porém, a Receita Federal faz a exigência do recolhimento desse imposto para liberar o veículo, e não o libera sem o pagamento de todos os impostos.
Só medida judicial vai liberar o veículo sem o pagamento desse imposto, por vezes sem o depósito judicial, por vezes com o depósito; o certo é que no Supremo Tribunal Federal o direito do importador até então tem sido reconhecido em definitivo.
Se houver necessidade do depósito do dinheiro, este será devolvido com os acréscimos legais do depósito judicial.
Poderá também, e somente por medida judicial, ser reconhecido o direito ao não pagamento do ICMS. Este imposto também tem sido considerado indevido pelo STF, mas ainda a jurisprudência não é tão sólida como a do IPI, devido aos poucos casos julgados após a Emenda Constitucional 33/2001.
Sempre tenha em mente o seguinte: o importador é você, em seu nome são feitas todas as declarações, qualquer problema ou ilícito quem responde é você, quem tem o prejuízo é você, quem pode ser processado é você, não o "(des) conhecedor do assunto" que se apresenta como "facilitador ou milagreiro" da realização do seu sonho.
O custo menor da importação de um bem é a contratação de uma assessoria hábil, que pode ser indicada por quem já se utilizou dos serviços e teve pleno êxito na importação. Não economize exatamente no que será a parte de menor custo para a realização de um sonho, novo ou antigo.
Espero que, com estes comentários, tenha colaborado para eliminar algumas dúvidas para o caso de importação de veículo por pessoa física.