STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais - eCycle
STJ aceita aplicação da...
Sex, 08 de Abril de 2022 10:06
1. Assista na TV Brasil
Por Agência Brasil — O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (5) que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada para proteção de mulheres transexuais. A decisão vale somente para o caso julgado, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país.