1. CONDIÇÕES LEGAIS E SUA ACEITAÇÃO PARA MODALIDADE Ead
Estas Condições Gerais regulamentam o uso do serviço de vídeo–aulas e cursos on line que a CASP Online disponibiliza na Internet aos usuários que utilizam o Portal www.casponline.com.br e seu subdominio: ead.casponline.com.br. É considerado Usuário todas as pessoas que acessam o conteúdo disponibilizado no site ead.casponline.com.br, quer diretamente, quer através de outros domínios de endereço na Internet. O Usuário, ao acessar o conteúdo está, de forma expressa, aderindo a todos os itens das Condições Gerais, na versão em que estiver publicada no exato momento da utilização. Deste modo, o Usuário deve ler as Condições Gerais em cada ocasião que utilizar o ead.casponline.com.br. A utilização de serviços e conteúdos encontra-se submetida a todo os avisos, regulamentos de uso e instruções levados ao conhecimento do Usuário pelo ead.casponline.com.br, que completam o quanto estiver nestas Condições Gerais, quando não se opuserem às mesmas.
O Portal ead.casponline.com.br proporciona aos Usuários o acesso e a utilização de serviços dos conteúdos de aulas. O ead.casponline.com.br se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração do local da WEB onde encontra-se o ead.casponline.com.br.
3. CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO ead.casponline.com.br
3.1 Utilização do ead.casponline.com.br
A prestação do serviço do ead.casponline.com.br terá parte das vídeo-aulas gratuitas e parte das vídeo-aulas e cursos on line remunerada, e exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, exceto para as vídeo-aulas gratuitas.
3.2 Registro de Usuário –ead.casponline.com.br – Para que o usuário tenha acesso a todo o conteúdo do ead.casponline.com.br deverá proceder ao seu registro. Neste caso, o usuário compromete-se a selecionar, usar e conservar seu nome de Usuário (doravante, "e-mail") e sua senha de acesso (doravante, "password"), em conformidade com o estabelecido nas cláusulas 3.2.1 e 3.2.2 destas Condições Gerais.
O Usuário escolherá e indicará suas próprias Senhas de Acesso. O Usuário não poderá escolher como Nome de Usuário palavras, expressões, conjuntos gráfico-denominativos que já tenham sido escolhidas anteriormente por outro usuário ou ainda malsoantes, injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de relevância pública, famosos ou registrados por terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e dos bons costumes geralmente aceitos. A inscrição das Senhas de Acesso procede-se de forma automática.
O Usuário se compromete a fazer uso diligente das Senhas de Acesso, assim como a mantê-las em segredo. O Usuário se compromete a comunicar ao ead.casponline.com.br, imediatamente, a perda ou roubo das Senhas de Acesso, assim como qualquer risco de acesso às mesmas por um terceiro. O Usuário não poderá fornecer sua senha de acesso a outro usuário, sob risco de ser penalizado com a suspensão do seu acesso, não cabendo ao ead.casponline.com.br o ressarcimento de quaisquer valores que porventura já tiverem sido pagos pelo usuário. O usuário não poderá ter mais de um acesso simultâneo com a mesma senha, bem como não poderá igualmente transferir a sua senha para outro. O usuário não poderá realizar atividades para tentar descobrir ou fraudar a senha de outros usuários, arriscando-se desta forma a estar violando os direitos de outrem e a sofrer os efeitos previstos na lei.
3.3 Obrigação de fazer um uso correto do ead.casponline.com.br e dos Serviços
O Usuário se compromete a utilizar o ead.casponline.com.br e os Serviços em conformidade com a lei, com o disposto nestas Condições Gerais, com as respectivas Condições Particulares, com a moral e os bons costumes geralmente aceitos e com a ordem pública, assim como se obriga a não utilizar o ead.casponline.com.br e os Serviços com fins ou causas ilícitas, contrárias ao estabelecido nestas Condições Gerais, nocivas aos direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam causar dano, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o ead.casponline.com.br e os serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do ead.casponline.com.br e dos Serviços por parte dos Usuários. O Usuário não poderá copiar, em nenhuma hipótese, os conteúdos apresentados pelo ead.casponline.com.br, pois são de propriedade exclusiva do mesmo. Os conteúdos das aulas a serem disponibilizados em qualquer formato, sendo através de vídeo, áudio, texto ou foto ou outro qualquer, não poderão sofrer qualquer tipo de cópia ou download. O Usuário não poderá acessar o conteúdo do servidor Internet, onde são disponibilizados todos os conteúdos das aulas, tais como filmes, áudio, fotos, textos ou similares. Este acesso só poderá se dar através da sua identificação ao entrar no site do ead.casponline.com.br. O Usuário não poderá igualmente acessar as demais informações dos usuários cadastrados no ead.casponline.com.br, nem tampouco ter acesso direto ao banco de dados do sistema. O Usuário não poderá utilizar qualquer recurso eletrônico para copiar as aulas que estiverem sendo exibidas no computador, tais como gravadores e câmeras de vídeo, etc.
O Usuário se obriga a usar os Conteúdos de forma cuidadosa, correta e lícita e, em particular, se compromete a abster-se de: (a) utilizar os Conteúdos, com fins ou causas contrárias à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública; (b) reproduzir ou copiar, distribuir, permitir o acesso do público através de qualquer modalidade de comunicação pública, transformar ou modificar os Conteúdos, a menos que conte com a autorização do titular dos correspondentes direitos ou que isto seja legalmente permitido; (c) suprimir, iludir ou manipular o "copyright" e demais dados identificadores dos direitos de ead.casponline.com.br ou de seus titulares incorporados aos Conteúdos, assim como os dispositivos técnicos de proteção, as marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam conter os Conteúdos.
3.5 Forma de Utilização dos Conteúdos
O Usuário encontra-se ciente de que o ead.casponline.com.br irá comercializar os vídeos das aulas na Internet através do conceito de carrinho de compras/loja virtual, onde o usuário poderá adquirir os produtos de seus interesse e incluí-los em seu carrinho de compras. Após a seleção dos produtos o usuário poderá concluir a compra sendo direcionado para o PAGSEGURO para a realização do pagamento.
Para acessar e/ou utilizar alguns dos Serviços é necessário que os Usuários forneçam previamente ao ead.casponline.com.br certos dados de caráter pessoal (doravante, os "Dados Pessoais"), que ead.casponline.com.br se compromete a tratar sigilosamente.
Arquivo-texto com informações sobre a navegação do usuário) O ead.casponline.com.br utiliza "cookies" quando um usuário tem acesso às Páginas do ead.casponline.com.br. Os "cookies" associam-se unicamente com o Usuário, de forma anônima, e seu computador, não proporcionando referências que permitam deduzir o nome e sobrenome do Usuário. Os "cookies" de ead.casponline.com.br não podem ler dados do disco rígido do Usuário, nem ler arquivos "cookies" criados por outros provedores. O ead.casponline.com.br codifica os dados identificados do Usuário para maior segurança. Em razão dos "cookies", é possível que o ead.casponline.com.br reconheça os Usuários que tenham se registrado em uma utilização anterior das Páginas, o que permite que não tenham que se registrar a cada nova visita. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção do "cookies". As informações pertinentes à esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador. Para utilizar o Portal ead.casponline.com.br, é necessário que o Usuário permita a recepção de "cookies" enviados por ead.casponline.com.br.
6. UTILIZAÇÃO DO PORTAL EAD.CASPONLINE.COM.BR, DOS SERVIÇOS E DOS CONTEÚDOS SOB A EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do EAD.CASPONLINE.COM.BR, dos Serviços e dos Conteúdos seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.
7.1 Exclusão de Garantias e de Responsabilidade pelo Funcionamento do Portal ead.casponline.com.br e dos Serviços
1. Disponibilidade e Continuidade, Utilidade e Falibilidade - Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o ead.casponline.com.br não pode garantir, e efetivamente não garante, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do ead.casponline.com.br e dos Serviços. O ead.casponline.com.br está disponibilizando alta tecnologia e provedor altamente especializado em hospedagem de vídeos para Internet, com o objetivo de garantir aos seus usuários o que há de mais moderno neste tipo de serviço na Internet. Portanto, o ead.casponline.com.br não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo usuário, uma vez que esta velocidade pode depender de diversos fatores externos ao controle do ead.casponline.com.br, como link de conexão do provedor de acesso à Internet e a velocidade de comunicação entre o usuário e o seu provedor. O equipamento utilizado pelo usuário também poderá influenciar na velocidade de visualização dos vídeos. O ead.casponline.com.br não se responsabiliza pela queda do link do usuário quando da utilização do vídeo, uma vez que este serviço se dá entre o provedor e o seu usuário. O ead.casponline.com.br SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA FALTA DE DISPONIBILIDADE OU DE CONTINUIDADE DO FUNCIONAMENTO DO SITE EAD.CASPONLINE.COM.BR E DOS SERVIÇOS.
2. Privacidade e segurança na Utilização do Portal ead.casponline.com.br e dos Serviços – ead.casponline.com.br não garante a privacidade e segurança da utilização do site ead.casponline.com.br e dos Serviços e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam ter conhecimento da classe, condições, características e circunstâncias de uso que os Usuários fazem do site EAD.CASPONLINE.COM.BR ou através dos Serviços. EAD.CASPONLINE.COM.BR SE EXIME DE TODA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DO CONHECIMENTO QUE POSSAM TER TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS DA CLASSE, CONDIÇÕES, CARACTERÍSTICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DE USO DOS USUÁRIOS FAZEM DO SITE EAD.CASPONLINE.COM.BR OU DOS SERVIÇOS.
A forma de cobrança para utilização das vídeo-aulas e cursos on line será através do Sistema PAGSEGURO, onde o Usuário irá escolher a forma de pagamento que melhor lhe convém. A negativa na venda e/ou aceitação de crédito é de exclusiva competência e responsabilidade do PAGSEGURO, ficando o ead.casponline.com.br isento de qualquer responsabilidade por eventual problema que vier a ocorrer nesta transação, pois estará somente disponibilizando as aulas para compra.
O ead.casponline.com.br não pode garantir, e efetivamente não garante, a legalidade, confiabilidade e utilidade dos serviços prestados por terceiros através do site ead.casponline.com.br. O ead.casponline.com.br SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE TODA NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE EAD.CASPONLINE.COM.BR, E EM PARTICULAR, AINDA QUE NÃO DE MODO EXCLUSIVO, PELOS DANOS E PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER:
(A) DO DESCUMPRIMENTO DA LEI, DA MORAL E DOS BONS COSTUMES GERALMENTE ACEITOS PELA ORDEM PÚBLICA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br.
(B) DA INFRAÇÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL, DOS SEGREDOS EMPRESARIAIS, DE COMPROMISSOS CONTRATUAIS DE QUALQUER TIPO, DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE PESSOAL E FAMILIAR E À IMAGEM DAS PESSOAS, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE E DE TODA E QUALQUER NATUREZA PERTENCENTES A UM TERCEIRO COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br;
(C) DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E PUBLICIDADE ILÍCITA COMO CONSEQUÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS, ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br;
(D) DA FALTA DE VERACIDADE, PRECISÃO, EXTINÇÃO, PERTINÊNCIA E/OU ATUALIDADE DOS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS, ARMAZENADOS, RECEBIDOS, OBTIDOS, DISPONIBILIZADOS OU ACESSÍVEIS MEDIANTE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br;
(E) DA INADEQUAÇÃO PARA QUALQUER TIPO DE PROPÓSITO E DA FRUSTAÇÃO DAS EXPECTATIVAS GERADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br;
(F) DO DESCUMPRIMENTO, ATRASO NO CUMPRIMENTO, CUMPRIMENTO DEFEITUOSO OU FINALIZAÇÃO POR QUALQUER MOTIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS POR TERCEIROS E CONTRATOS REALIZADOS COM TERCEIROS EM RELAÇÃO COM O MOTIVO DA PRESTAÇÃO , ATRAVÉS DO PORTAL ead.casponline.com.br;
(G) DOS VÍCIOS E DEFEITOS DE TODO TIPO DOS SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS ATRAVÉS DO PORTAL EAD.CASPONLINE.COM.BR.
8. NÃO CONCESSÃO DE LICENÇA DO ead.casponline.com.br
Não se concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o site ead.casponline.com.br, os Serviços ou os Conteúdos.
9. RECUSA E RETIRADA DO ACESSO AO SITE ead.casponline.com.br E/OU AOS SERVIÇOS
O ead.casponline.com.br se reserva o direito de recusar ou retirar o acesso ao site ead.casponline.com.br e/ou aos Serviços, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Usuários que descumpram estas Condições Gerais ou as respectivas Condições Particulares, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais.
Na hipótese de que qualquer Usuário ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que constituam ilicitude da utilização de qualquer conteúdo e/ou a realização de qualquer atividade nas páginas web inclusas ou acessíveis através do site ead.casponline.com.br, e em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá enviar uma comunicação à ead.casponline.com.br contendo os seguintes dados;
(b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no site ead.casponline.com.br e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
(e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata e de que a utilização dos contidos nos Arquivos indicados constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual. Estas notificações deverão ser enviadas a: ead@casponline.com.br.
A prestação do serviço do site ead.casponline.com.br terá duração limitada de acordo com cada produto adquirido pelo usuário. Cada produto possui regras distintas a respeito de limitações de acesso e disponibilidade, portando tais regras devem ser lidas e a compra do produto pelo usuário implica na aceitação das mesmas.
12. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES SOBRE Oead.casponline.com.br
O custo e forma de aquisição de aulas, bem como a especificação do conteúdo das matérias e professores que lecionarão no ead.casponline.com.br estarão disponíveis no site. O usuário também será informado da configuração ideal de seu computador e programas que podem ser adquiridos para facilitar a utilização dos serviços.
O ead.casponline.com.br e o usuário, submetem-se aos juizados e tribunais de Porto Alegre, sede do contratante e local de fornecimento do serviço.