DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - UNIP - MÓDULO IV
MÓDULO 4 - DEFEITO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - 2ª PARTE
3 - Dolo
Dolo é o artifício utilizado para induzir alguém à prática de um ato que lhe é prejudicial, o qual interessa ao agente/autor do dolo ou terceiro.
Enquanto o erro é espontâneo, sendo que a vítima se engana sozinha, o dolo é provocado intencionalmente pelo agente, visando objetivamente causar prejuízo, levando a outra parte a se equivocar.
Ressalta-se que o dolo civil é diferente do dolo criminal e também do dolo processual.
Em regra, tanto no erro quanto no dolo, há uma ilusão da vítima, sendo que no primeiro ela se engana sozinha, e na segunda ela é levada ao equívoco pelo agente do dolo.
O negócio jurídico quando há dolo é passível de anulação, podendo inclusive levar o autor do dolo a indenizar os prejuízos sofridos pela vítima.
Para que o dolo constitua vício de consentimento é necessário: (i) que haja intenção de induzir o declarante a realizar o negócio jurídico; (ii) que os artifícios sejam graves; (iii) que estes sejam a causa determinante da declaração de vontade; (iv) que procedam do outro contratante, ou sejam deste conhecido, se procedentes de terceiro; (v) que haja prejuízo econômico ou moral da vítima.
3.1 Dolo x simulação x fraude
Dolo é diferente de simulação: no primeiro, a vítima participa diretamente do negócio, mas somente o autor do dolo conhece o artifício utilizado e age de má-fé.
Na simulação a vítima é lesada sem participar do negócio jurídico. As partes fingem ou simulam uma situação com o intuito de fraudar a lei ou prejudicar terceiros.
O dolo igualmente difere da fraude. A fraude, assim como na simulação, caracteriza-se pela não participação pessoal do lesado no negócio. No dolo, o lesado participa da realização do ato, sem ter o conhecimento da manobra ardilosa do autor do dolo.
A fraude e simulação, do ponto de vista jurídico, são mais graves que o dolo, que apenas gera a anulabilidade do negócio, enquanto as demais podem gerar a nulidade (art. 167 CC).
a) Dolo principal e dolo acidental: somente o dolo principal, como causa determinante da declaração de vontade, vicia o negócio jurídico, podendo anulá-lo (art. 145 CC).
Isto porque o negócio jurídico só é realizado porque houve a indução maliciosa do agente.
O dolo acidental (art. 146 CC) não vicia o negócio jurídico, pois este seria realizado independentemente da malícia empregada pelo agente, mas de forma diversa. Não é causa de anulabilidade do negócio, porém pode a vítima reclamar perdas e danos. Ex: compra de imóvel por valor superior ao que vale.
b) Dolus bônus e dolus malus
Dolus bonus é o dolo tolerável, de pouca gravidade, não apto a viciar a declaração de vontade. Ex: o comerciante que exagera quanto aos atributos de um produto, para que a venda se efetive. Não torna anulável o negócio jurídico.
Dolus malus é aquele que tem gravidade, exercido com a intenção de ludibriar e de prejudicar. Este pode ser anulado, pois consiste em vício de consentimento. Pode até mesmo haver obrigação de indenizar perdas e danos.
c) Dolo positivo ou comissivo e dolo negativo ou omissivo: o dolo pode ser exercido através de ações maliciosas ou em comportamentos omissivos (art. 147 CC). Frise-se que o Código Civil pátrio equipara omissão dolosa à ação dolosa, em ambas podendo ser anulado o negócio jurídico.
d) Dolo de terceiro: é aquele proveniente de terceira pessoa, estranha ao negócio (art. 148 CC). A parte a quem aproveita deve ter conhecimento para que o negócio seja anulável. Pode haver obrigação de indenizar a vítima, por parte do terceiro que ludibriou.
e) Dolo do representante: o representante de uma das partes não é terceiro, pois ele atua em nome do representado. O art. 149 CC estabelece tratamentos diferentes ao dolo do representante: se for representação legal, o representado ficará obrigado a responder civilmente até a importância do proveito que auferiu. Se a representação for convencional, a responsabilidade do representado será solidária.
f) Dolo bilateral: é o dolo de ambas as partes. O art. 150 CC dispõe que se houve dolo de ambas as partes, nenhuma dela poderá invocá-lo para anular o negócio jurídico, ou pedir indenização.
g) Dolo de aproveitamento: ocorre quando alguém se aproveita da situação de necessidade ou da inexperiência do outro pra obter lucro ou vantagem, desproporcional a natureza do negócio (art. 157 CC).
4 - Estado de Perigo
Considera-se estado de perigo a situação de extrema necessidade que faz com que alguém celebre negócio jurídico em que assume obrigação desproporcional e excessiva.
A anulabilidade do negócio jurídico efetuado em estado de perigo se justifica por diversos dispositivos do CC, como o que prevê a boa-fé objetiva e a função social dos contratos.
4.1 – Elementos do estado de perigo
a) situação de necessidade: necessidade de salvar-se ou a pessoa de sua família
b) iminência de dano atual e grave: capaz de incutir à vítima o temor de que, se não praticar tal ato, consequências ocorrerão. A gravidade do dano será avaliada objetivamente pelo juiz, ou seja, de acordo com o caso concreto.
c) Nexo de causalidade entre a declaração e o perigo de grave dano: basta que o declarante pense estar em perigo, e tal suposição dever ser de conhecimento da outra parte.
d) incidência da ameaça do dano sobre a pessoa ou sua família: dano pode ser físico ou moral.
Art. 156, parágrafo único: o juiz decidirá conforme as circunstâncias.
e) Conhecimento do perigo pela outra parte : há o aproveitamento da situação pela outra parte, daí haver necessidade de conhecimento.
f) Assunção de obrigação excessivamente onerosa: as condições entre as partes são desproporcionais, causando desequilíbrio contratual.
Lesão é o prejuízo resultante da desproporção entre as prestações de um contrato, no momento de sua celebração, determinada pela premente necessidade ou inexperiência de uma das partes.
No negócio eivado pela lesão as partes não observam o princípio da igualdade na prestação e contraprestação.
Embora não haja desconformidade entre a vontade real e a vontade declarada, é considerado vício de consentimento, sendo apto a anular o negócio jurídico defeituoso, para reprimir a exploração de um contratante por outro.
Na lesão a parte realiza o negócio pois está premido pela necessidade patrimonial, embora tenha noção da desproporção.
O art. 178, II prevê a anulabilidade do negócio jurídico viciado pela lesão, exceto se houver a possibilidade de a parte favorecida concordar com a redução do proveito. Trata-se do princípio da conservação dos contratos.
5.1 – Elementos da lesão
- Elemento objetivo: manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, o que acaba gerando lucro e vantagens exageradas para uma das partes. Caberá ao juiz analisar, no caso concreto, se houve desproporção desde o início do contrato. (art. 157, §1º CC).
- Elemento subjetivo: premente necessidade ou inexperiência que gera desequilíbrio entre as partes. A necessidade não está relacionada com as condições econômicas, mas sim à necessidade contratual. A inexperiência consiste na ausência de conhecimentos técnicos e específicos para determinado negócio jurídico.
6 – Fraude contra credores
Fraude contra credores é todo ato do devedor, suscetível de diminuir, dilapidar, ou onerar seu patrimônio, reduzindo a garantia para pagamento de suas dívidas.
Trata-se de vício social, não consistindo vício de consentimento, uma vez que a vontade manifestada corresponde exatamente com a vontade real do agente, porém com a intenção de prejudicar terceiros, seus credores.
- O patrimônio do devedor responde por suas obrigações: princípio estampado no Direito Obrigacional. Se o devedor desfalca seu patrimônio, maliciosamente, a ponto de não garantir o pagamento de suas dívidas, tornando-se insolvente, configura-se fraude contra credores.
- A fraude contra credores pode se dar em atos de transmissão onerosa ou gratuita, e também quando houver remissão de dívida.
6.1 – Elementos
a) Elemento objetivo ("eventus damni"): é a própria insolvência, que constitui ato prejudicial ao credor.
b) Elemento subjetivo: ("consilium fraudis"): é a má-fé do devedor. Para que o negócio seja anulável, deve o terceiro envolvido, que adquire os bens alienados pelo devedor, ter ciência do ato fraudulento ( conluio fraudulento). Caso o terceiro adquirente não tenha conhecimento da insolvência do alienante, não será anulado o negócio, em proteção ao terceiro de boa-fé.
- Art. 159 CC : má-fé do adquirente é presumida quando a insolvência for notória
6.2 – Ação pauliana ou revocatória
É a ação anulatória do negócio jurídico celebrado em fraude contra credores, proposta pelo credor em face do devedor.
A legitimidade ativa para a propositura desta ação é dos credores quirografários, uma vez que eles não possuem garantia especial de recebimento de seu crédito, sendo o patrimônio geral do devedor a única garantia de receberem o crédito. Os credores privilegiados não estão legitimados, pois estes já possuem destacados do patrimônio do devedor a garantia para saldar sua dívida (art. 158 CC).
Para que haja a legitimidade ativa, devem os credores já possuir esta condição ao tempo da alienação fraudulenta.
A legitimidade passiva para a ação pauliana será, necessariamente, do devedor insolvente, do terceiro com que este celebrou o negócio fraudulento, ou terceiros que hajam procedido de má-fé (art. 161 CC).
6.3 - Fraude contra credores x fraude à execução
São institutos diferentes, embora guardem semelhanças. A principal diferença é que na fraude contra à execução pressupõe-se a existência de um processo judicial em andamento (a partir da citação do devedor, se houver alienação de bens que o tornem insolvente, ou que agrave sua insolvência, haverá fraude à execução).