Sociedade de Advogados II | Trilhante
Na aula passada, analisamos a constituição, o devido registro e a correta existência tanto da sociedade pluripessoal quanto da unipessoal. Nessa aula, dando prosseguimento ao estudo, falaremos sobre a abertura de filial, sobre as procurações aos advogados pertencentes a uma sociedade, da denominação da razão social e da responsabilidade dos sócios e da sociedade.
Da abertura de filial
Como foi visto anteriormente, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro de seu ato constitutivo na Seccional da OAB do território de sua sede. Ambos os tipos de sociedade podem instituir filiais na base territorial de outras Seccionais que não a sua própria, sendo obrigatório, para tanto, que todos os sócios originais da matriz realizem inscrição suplementar na Seccional que abrigue a filial, sendo que há a possibilidade de admissão de sócio com inscrição principal na seccional da filial, com a necessária suplementar na seccional da matriz.
A constituição da filial deve ser objeto de anotação na Seccional da matriz e de comunicação à Seccional da base territorial daquela, onde também deverá ser arquivado o ato respectivo de sua instituição.
§5oO ato de constituição de filial deve ser averbado no registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se instalar, ficando os sócios, inclusive o titular da sociedade unipessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
Como a sociedade não possui permissão para advogar, nem está inscrita nos quadros da OAB, ela não advoga. Mais que isso, ela está autorizada a praticar somente os atos indispensáveis à sua finalidade, assim compreendidos, dentre outros, os de administração e celebração de contratos. Entretanto, é permitido às sociedades adotarem qualquer forma de administração, até mesmo por meio de sócios gerentes.
Como uma sociedade não tem legitimidade para advogar, os mandatos judiciais devem ser obrigatoriamente outorgados pelos clientes aos integrantes da sociedade, sócios, associados ou dela empregados, mas que sejam obrigatoriamente advogados inscritos na Seccional onde se situe a sede da entidade ou filial. No mandato assim constituído, deve haver menção expressa ao nome da sociedade integrada pelos advogados outorgados.
Da denominação da razão social de uma sociedade
Da mesma forma que qualquer outra sociedade jurídica, a sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advogados precisam de um nome. Entretanto, o Estatuto da Advocacia faz algumas limitações para a escolha de possíveis nomes. Uma dessas limitações, a proibição de nomes fantasia, ou que remetam a expressões fictícias, já foi citada na aula anterior.
Outra limitação é relativa aos nomes dos próprios sócios. É exigido que o nome social seja composto por ao menos o nome (completo, ou um ou mais sobrenomes) de um sócio da sociedade. Contudo, nada impede que haja a inclusão do nome de mais de um, ou mesmo de todos os sócios na razão social da sociedade. Seguindo essa lógica, não se admite o uso de sigla ou de designação.
A razão social deve ser composta de forma a que identifique tratar-se de uma sociedade, podendo conter expressão como advogados, advocacia, consultores jurídicos, sociedade de advogados, advogados associados, entre outras. Como esse tipo de sociedade deve se limitar a oferecer serviços advocatícios, é vedado o uso das expressões "S/C" ou "S/S", bem como das designações próprias das sociedades mercantis.
Em regra, perda do registro na OAB e o desligamento voluntário ou por morte de sócio que empreste seu nome à sociedade, exigirá alteração da razão social para adequar-se ao princípio da veracidade. Entretanto, em exceção à regra, nos casos em que o contrato social, ou a alteração em vigor, tenha previsto a manutenção da razão social na hipótese de falecimento do sócio que lhe dê o nome, pode haver a preservação do nome do sócio falecido na razão social. Cabe ressaltar, contudo, que, mesmo nessa exceção, é necessário que haja a anuência dos sócios remanescentes, pois tal norma apenas autoriza a permanência do nome do ex-sócio na razão social, e não uma exigência.
Da responsabilidade da sociedade e dos sócios
Segundo Rubens Requião, a contribuição do sócio, neste tipo de sociedades, acaba se confundindo com o patrimônio social, tornando estes sócios ilimitadamente responsáveis por toda e qualquer obrigação social, como garantia de seus credores. Sendo, portanto, ilimitada a responsabilidade dos sócios, também não há dúvida quanto à subsidiariedade desta responsabilidade, de modo que somente se efetiva a obrigação dos sócios em relação aos clientes, quando faltarem bens suficientes para a sociedade cumprir integralmente com suas obrigações.
A regra estatuída pelo artigo 17 do EAOAB é regulamentada pelo artigo 40 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB passou a exigir, como condição de validade dos contratos de sociedades de advogados, a inclusão de cláusula expressa de responsabilidade:
XI - é imprescindível a adoção de cláusula com a previsão expressa de que, além da sociedade, o sócio ou associado responderá subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia.
§ 2º- As obrigações não oriundas de danos causados aos clientes, por ação ou omissão, no exercício da advocacia, devem receber tratamento previsto no art. 1.023 do Código Civil.
Sendo assim, a sociedade de advogados responderá sempre, como qualquer pessoa, direta e ilimitadamente, por toda e qualquer obrigação que assume como ente jurídico, como também por aquelas obrigações que derivam da atividade de advocacia exercida por seus sócios, associados e empregados. Contudo, não havendo patrimônio suficiente para pagar as dívidas pela sociedade, os sócios e associados, subsidiariamente, assumem a reparação na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Por fim, vale frisar a ressalva feita na parte final do próprio art. 17 ora comentado, com relação à responsabilidade disciplinar em que possam incorrer os sócios pessoalmente no exercício da profissão. Enquanto, além da sociedade, os sócios e associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados a clientes, na proporção em que participam do resultado, no âmbito disciplinar, cada sócio deve ser responsabilizado de acordo com a sua conduta.
À guisa de exemplificação, segue alguns dispositivos do Regulamento Geral da OAB:
Art. 40 Os advogados sócios e os associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos causados diretamente ao cliente, nas hipóteses de dolo ou culpa e por ação ou omissão, no exercício dos atos privativos da advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar em que possam incorrer.
Art. 42 Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.