Ideia Legislativa - Fim do estatuto do desarmamento :: Portal e-Cidadania - Senado Federal
Segundo Infopen 7% dos 607.731 detentos do país cumprem pena por "crimes" previstos no estatuto do desarmamento. É preciso acabar com as distorções e injustiças criadas por essa lei que só serviu para criminalizar civis e inchar prisões elitizando o direito natural de escolha e defesa das pessoas.
Desde julho de 2004, com a regulamentação da Lei 10.826, passou a vigorar no Brasil uma das legislações mais restritivas do mundo em relação à posse e ao porte de armas de fogo. Segundo Atlas da Violência 2017 o número de homicídios no Brasil subiu 22,7% de 2005 a 2015. Fim da discricionariedade. Todo cidadão que cumpre requisitos razoáveis e objetivos deve ter licença para aquisição de armas.