RECURSO DE MULTA, LEI SECA, SUSPENÇÃO DE CNH, CASSAÇÃO DA CNH | COMPANHIA DOS RECURSOS
A Companhia dos Recursos oferece assessoria completa em recursos administrativos para os motoristas, seja em Defesa prévia, Primeira ou Segunda instância das multas de trânsito e defesa administrativa do procedimento de suspensão ou cassação direito de dirigir.
INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LEI SECA SUSPENSÃO DA CNH CASSAÇÃO DA CNH MULTAS MANDATÓRIAS EXCESSO DE VELOCIDADE
As infrações de Trânsito estão descritas no Capitulo XV no Código de Trânsito Brasileiro dos artigos 162 a 255. As infrações possuem natureza, pontuação e valores diferentes descritas da seguinte forma:
LEVE – 3 Pontos - R$ R$ 88,38;
MÉDIA - 4 PONTOS - R$ 130,16;
GRAVE - 5 PONTOS - R$ 195,23;
GRAVÍSSIMA - 7 PONTOS - R$ 293,47;
O condutor que estiver dirigindo alcoolizado ou se recusar a se submeter a qualquer dos testes de alcoolemia sofrerá as sanções e medidas administrativas previstas no art. 165 ou 165-A do CTB: multa de R$ 2.934,70 ou de R$ 5.869,40 caso seja reincidente, além do recolhimento da habilitação, e ter seu direito de dirigir suspenso por 12 meses, além da retenção do veículo, até a apresentação de condutor habilitado.
O recolhimento da CNH durante a Operação Lei Seca é apenas uma medida administrativa e, em 5 (cinco) dias úteis, o documento estará disponível na sede do DETRAN/RJ, para ser devolvido ao condutor. Para recuperar a CNH, o condutor deve comparecer ao Núcleo de Documentos Apreendidos - NUDA – no acesso 4 / sobreloja da sede do DETRAN/RJ, munido de documento de identificação com foto.
A suspensão do direito de dirigir ocorre em duas ocasiões:
- Quando o condutor atinge 20 pontos ou mais na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), em um período de 12 meses.
- Quando o condutor cometer infrações que, por si só, preveem a aplicação da penalidade de suspensão do exercício do direito de dirigir, são chamadas de infrações mandatórias.
Mas para que o processo de suspensão seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão de trânsito.
A Cassação é quando o motorista perde o seu direito de dirigir. Ele poderá ter seu direito de dirigir cassado nas seguintes ocasiões:
- No caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas nos artigos de trânsito
- Quando o Juiz condenar o condutor judicialmente por delito de trânsito.
Efetuar manobra perigosa (art. 175), dirigir moto sem capacete (art. 244), transpor bloqueio policial (art. 210) e dirigir ameaçando pedestres (art. 170). Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir;
Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III) e disputar corrida em via pública (art. 173). A punição para estes casos é de dois a sete meses;
Participar de competição esportiva em via pública (art. 174) e omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses;
As multas por excesso de velocidade possuem 3 valores diferentes de acordo com o limite de velocidade excedido. Os valores são diferentes quando o motorista excede até 20%, de 20% a 50% e acima de 50% do limite permitido na via.
As multas por excesso de velocidade são as mais comuns no País, e podem ser aplicadas tanto pelos radares
fixos, lombadas eletrônicas, quanto pelos radares móveis.
O valor da multa por excesso de velocidade varia de acordo com o limite de velocidade excedido, ou seja, vai depender do quanto acima do limite o motorista foi flagrado.
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