Exigência de cheque caução por hospitais pode virar crime
O governo federal estuda tornar crime a exigência de cheque caução por hospitais particulares, informou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
"A ideia é de tipificar a exigência do cheque caução como crime contra a economia popular e com isso poder estabelecer penalidades. Queremos encaminhar o mais rápido possível [ao Congresso Nacional]", explicou Padilha, acrescentando que as punições ainda estão em estudo, como a aplicação de multa.
Padilha negou que a proposta tenha sido motivada por causa da morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, 56 anos, em janeiro deste ano.
Ele morreu por causa de um infarto, após ter o atendimento negado em dois hospitais privados de Brasília.
Para atendê-lo, as instituições teriam exigido cheque caução. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal.
Hospitais não podem pedir garantias financeiras para atendimento
Reforço da ANS
Outra mudança em análise é ampliar o papel da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para fiscalizar também os hospitais privados e prestadores de serviço - como clínicas e laboratórios - conveniados aos planos de saúde.
Atualmente, a agência regula somente as operadoras dos planos de saúde.
"Ela [ANS] não pode regular os serviços de urgência e emergência dos hospitais e prestadores de serviço das operadoras. Não há esse marco legal para os hospitais privados".
No último dia 14, o diretor-presidente da ANS, Mauricio Ceschin, já havia defendido a ampliação das competências do órgão. "Entendo que essa [regular as operadoras de planos de saúde] tem sido a posição da agência ao longo de 11 anos, mas não é mais suficiente para enfrentar os problemas que estamos enfrentando".