Justiça paulista expede 14 mil mandados de prisão após decisão em segunda instância | Juristas
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Créditos: Denis Larkin | iStock
Com a prisão do ex-presidente Lula, iniciou-se um debate jurídico sobre a constitucionalidade do início do cumprimento de pena após decisão de condenação em segunda instância.
Com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a execução da pena após condenação em segunda instância não ofende o princípio da presunção da inocência, não apenas Lula e os condenados da Operação Lava Jato tiveram suas prisões decretadas. Segundo a Defensoria Pública, o Tribunal de Justiça de São Paulo expediu quase 14 mil mandados de prisão no período entre fevereiro e abril deste ano.
Segundo o defensor público Mateus Oliveira Moro, a Constituição e o Código de Processo Penal não deixam dúvidas ao afirmar que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. Isso quer dizer que até o julgamento em instâncias superiores, o réu deve ser considerado inocente.
A discussão sobre o tema continuará até o STF julgar duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade que vão definir de fato o entendimento jurídico sobre essa questão, porém, não há data ou prazo para o julgamento. (Com informações do portal Folha de S. Paulo.)