InfoJus: Justiça Federal concede aquisição e porte de arma a oficial de Justiça no DF
Justiça Federal concede aquisição e porte de arma a oficial de Justiça no DF
A juíza Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança em que Oficial de Justiça contestava decisão de uma Delegada Federal que se negava a cumprir a lei, não permitindo a venda de arma no Distrito Federal, mesmo se o interessado demonstrasse preencher todos os requisitos previstos na Lei 10.826/2003.
Todos estamos lembrados do plebiscito de 2005 em que milhões de brasileiros foram as urnas e foram CONTRÁRIOS À PROIBIÇÃO DA VENDA LEGAL de armas no Brasil. Portanto, o art. 4º da Lei 10.826/03 permite a venda de arma a qualquer brasileiro que preenche aos requisitos legais, bastando ser maior de 25 anos, apresentar ocupação lícita, certidões criminais negativas e atestadode capacidade técnitca e psicológica.
No entanto, nem a vontade popular e tampouco a lei era suficiente para a Superintendência da PF em Brasília conceder autorização de compra de arma de fogo. No caso de porte de arma de fogo a lei exige o mesmo requisito para aquisição, além de exigir que o interessado exerça atividade de risco ou de ameaça à sua integridade física.
O mandado de segurança foi elaborado pelo advogado de Luziânia/GO, Dr. EDIMAR GOMES DA SILVA, que sustentou que tanto a aquisição, bem como o porte de arma de fogo é direito líquido e certo do oficial de Justiça e o uso da arma de fogo é de responsabilidade do oficial que deverá usá-la de forma adequada para que não ofereça risco a terceiro ou a ele mesmo.
No presente caso a Delegada Federal negou a simples aquisição, mas o Mandado de Segurança desde já buscou a tutela do Poder Judiciário para a aquisição e porte de arma de fogo de uso permitido, sendo deferida a medida liminar.
Anônimo 15 de outubro de 2011 05:52
Temos que ir a luta. Vamos conseguir o porte de arma. É um direito de todos que exercem uma profissão de risco.
Oseas 19 de outubro de 2011 19:19
Fui policial militar e sei da responsabilidade de portar uma arma, hoje, sou oficial de justiça baiano.
Defendo o porte de arma em lei a fim de facultar àqueles que desejem, no entanto, o oficial deve está habilitado para o seu uso, quando necessário, inclusive, para ter conhecimento do risco próprio e de terceiros.
itailson 25 de outubro de 2011 22:54
É muita hipocrisia, em um país como o Brasil que é lider mudial em numero absoluto de homicidio por arama de fogo, não permitir que um funcionario publico que tem a obrigação de fazer se cumprir ordem não tenha o direito ao porte de arma.
é notoria a falta de segurança nas ruas.
(O que se buscar é apenas o direito!)
A decisão da justiça federal é sábia. É cediço que os oficiais de justiça exercem atividades de risco. Enquanto o juiz decide de seu gabinete é o oficial de justiça, algumas vezes com a valiosa ajuda da polícia, que efetiva o cumprimento da ordem, que vai "ao campo de batalha" e fica sujeita à intempéries.
Não quero dizer que o simples fato de estar armado seja a solução dos problemas ou sinônimo de efetiva segurança, mas não se pode negar que pode ser fundamental na preservação da integridade física do oficial.
Deve-se ao menos permitir que o meirinho possa andar armado. Aliás, assim como os magistrados recebem aulas de defesa pessoal, de tiro e outras, o mesmo, ou pelo menos algo semelhante, deveria ser disponibilizado aos demais servidores, notadamente os oficiais de justiça. Digo notadamente os oficiais porque são eles que, como dito alhures, que se expõem para cumprir asa ordens judiciais.
A respeito do porte de arma, o estatuto do desarmamento é claro, quem exerce atividade de risco poderá porta arma. Acontece que tem uma federação estadual que prostituída pela politica, mudou o entendimento sobre a conceção do porte de arma. Que venha a Fenojus!!!!!
Parabéns. Vou memuniciar desdejá para quandonegare minha renovação.
DINO 26 de janeiro de 2012 16:36
Hoje estou publicando o parecer do MPF, que foi favorável. A sentença definitiva deve sair dos próximos dias.
http://infojusbrasil.blogspot.com/2012/01/mandado-de-seguranca-procurador-da.html
DINOE DEMAIS LEITORES.Solicito que publique o ante-projeto de lei e sua justificativa e lei 9.794, que isenta aos Oficiais de Justiça do Estado do Espirito Santo de pagar IPVA e Licenciamento de veiculos, para que outros estados possa adotar os mesmos criterios junto aos governandores e deputados.