Quanto à afirmada desatenção ao teto para a multa atribuída no Auto de Infração nº 021505799, não veio a lume prova cabal de que o maior salário pago na companhia seja, efetivamente, o apontado na incoativa. Sem essa prova não há meio de aferir o pretenso exagero, prevalecendo o dado original. Não é melhor a sorte da acionante no que tange à hipotética inconstitucionalidade das normas administrativas pertinentes à criação e manutenção de catálogo de empresas contratantes de trabalhadores em condições análogas à de escravo. Conforme exposto à saciedade na contestação, mais especificamente às fls. 254/259, Diversos dispositivos legais fornecem o alicerce para a edição da Portaria nº 2, de 12 de maio de 2011, merecendo destaque a própria Constituição da República, que erige
em princípios fundamentais o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana, e consagra, desde seu preâmbulo, o direito à liberdade, e todos esses princípios estariam sendo vilipendiados se acatada a tese da postulante. O art. 87, parágrafo único, II, da Carta Política atribui ao Ministro de Estado o poder de expedir normas gerais visando o cumprimento da legislação, e não se vê excesso sobre essa capacidade na edição das referidas Portarias ou de Instrução Normativa que é apenas seu desdobramento. Não há que falar em bis in idem por existirem Autos em duplicata referentes à violação de um mesmo dispositivo legal, porquanto a fiscalização abrangeu mais de um estabelecimento, sendo autônomas as autuações.
A celebração de TAC com o Ministério Público do Trabalho, embora louvável, foi posterior à autuação, não implicando, logicamente, nenhuma influência no resultado da lide, por não convalidar situação pretérita. Chega a ser insólito, de outra banda, o longo discurso
derredor de conduta da entidade capitalista, igualmente posterior à lavratura dos Autos e igualmente desinfluente para o deslinde desta contenda, no sentido de prática de ações de certa repercussão social, cujo objetivo primordial foi, sem dúvida, a recuperação da imagem da marca, imensamente desgastada pela repercussão dos resultados da fiscalização na mídia.