Penhora online | Advogado para Startups I Hermida Maia Sociedade Individual de Advocacia
Casos de impenhorabilidade de contas bancárias do devedor
São inúmeros os casos em que a pessoa física ou jurídica pode vir a ter suas contas correntes bloqueadas para adimplemento de dividas e de impostos.
Assim, antes de analisar a impugnação passível de interposição, realizaremos um breve relato sobre a recepção pelo novo Código de Processo Civil a tal mecanismo.
A penhora online surgiu com convenio firmado entre o Banco Central do Brasil – BACEN e o Superior Tribunal de Justiça por meio do Conselho de Justiça Federal. Por este sistema cada juiz possui ima senha pessoal e intransferível que lhe autoriza o acesso ao site do BACEN, realizando este acesso o magistrado poderá determinar o bloqueio e desbloqueio, transferência de valores, bem como acessar saldos e extratos de contas dos devedores que estão sendo executados. Imperioso destacar que, a pesquisa é realizada dentre os devedores da Vara a que o magistrado é o titular.
Podem vir a ter ativos penhorados pelo sistema BACEN-JUD, pessoas físicas e jurídicas que sejam executados em ação judicial em face de título executivo oriundo de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ou em caso de demanda com fulcro na execução de titulo extrajudicial.
Importante ainda destacar que as ações fundadas em execução de titulo extrajudicial podem ser execuções fiscais por dividas tributárias, bem como contratos particulares firmados com a presença de duas testemunhas ou escritura pública assinada pelo devedor, os títulos de crédito, contratos de garantia com direito real, credito de aluguel, entre outros[1].
No que tange a este tipo de execução o juiz poderá fixar multa por descumprimento ao despachar a petição inicial bem como poderá, liminarmente determinar o bloqueio de contas, sem que a parte executada seja citada para apresentar defesa no processo, é exatamente o texto recepcionado pelo código de processo civil, que sobre o tema assim narra:
Deste modo a pessoa física ou jurídica, que tiver as contas bloqueadas, deverá apresentar a impugnação prevista no artigo 854 § 3º demonstrando a impenhorabilidade, salvo se forem cabíveis embargos à execução.
Os caso de impenhorabilidade estão previstos no artigo 833, e são bens e direitos que não poderão ser passiveis de execução[2]. Do texto legal destacamos principalmente os salários, remunerações e proveitos, visto que provavelmente serão os valores constritos em caso de penhora online.
Mas, em se tratando de pessoa jurídica, em quais casos poderemos alegar a impenhorabilidade, visando interpelar a impugnação do artigo 854,§ 3º?
Pois bem, essa questão é bastante conturbada na aplicação do direito, visto que poucas são as hipóteses de cabimento desta impugnação a pessoa jurídica. A pessoa jurídica, excepcionalmente, pode ser beneficiada pela proteção legal impenhorabilidade de patrimônio. Em se tratando de bem fungível, qual seja a penhora de dinheiro em que se funda a impugnação prevista no artigo 854, § 3º do novel Código de Processo Civil.
As sociedades empresárias deveram comprovar que o numerário bloqueado se trata de verba alimentar, ou que se em caso de manutenção da penhora inviabilizará o negócio, claro indicado novos bens passiveis de constrição. O entendimento jurisprudencial sobre o tema ainda não é pacificado, pendendo de bastante discussão em nossos tribunais.
Ademais importante ainda destacar o posicionamento recentíssimo do Superior Tribunal de Justiça, no que tange a impenhorabilidade de valores, mesmo que conta corrente em importe inferior a 40 salários mínimos, vejamos:
(EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014 – grifo nosso)
Ainda nesse sentido os Tribunais brasileiros tem se posicionado nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EMPRESA. COMPROVAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. A regra do artigo 649 Código de Processo Civil não prevê proteção ao patrimônio da pessoa jurídica, como o faz para as pessoas físicas. Entretanto, uma vez verificado que certa penhora ou alienação irá impedir ou dificultar extraordinariamente a continuidade da atividade empresarial, excepciona-se a regra e, a par do interesse coletivo na preservação da empresa e do princípio da função social da empresa, estende-se o benefício à pessoa jurídica. No caso, resta demonstrada a existência de diversos outros bens de propriedade da executada, o que afasta a alegação de malferimento do princípio da preservação da empresa. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70052420007, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 14/03/2013)
Portanto, é plausível a substituição de penhora de valores por percentual de faturamento da empresa, ou por bens imóveis, no sentido de honrar com o pagamento dos valores devidos e sem se inviabilizar com tal constrição, visando liberar os ativos financeiros que servem como capital de giro das empresas e as mantêm em atividade, devendo haver comprovação de inviabilidade da manutenção da penhora sobre os ativos financeiros, importante destacar o principio da função social empresarial.