Portal da NCST | Mais uma análise sobre a Lei dos Motoristas (12.619/12)
Cabe aos motoristas de hoje realizar a seguinte pergunta: a crítica à Lei 12.619/12 garante algum melhoria efetiva aos futuros profissionais do volante? Ou é desejo da categoria que, em 2040, ainda estejamos com caminhoneiros rodando 16 horas ao dia? Foto: morgueFile.com.
Invariavelmente, quando discutimos política e economia em uma mesa de bar, algum colega fala que "essa tal de China é uma potência tão grande que vai acabar engolindo os americanos!" Uma afirmação até bem razoável, diante das transformações que o cenário mundial enfrenta. A União Européia vive uma crise crônica, os Estados Unidos parecem consumidos por sua decadência industrial e novas lideranças mundiais surgem (algumas delas nos BRICS, como a própria China, mais o Brasil e a Índia). Diante de tais fatos, a ordem internacional herdada do final da década de 1980 parece se desfazer.
O Brasil, o eterno país do futuro, à primeira vista parece perder, novamente, o bonde da história. Enquanto a economia chinesa ameaça entrar em crise toda vez que seu PIB cresce abaixo de 8% ao ano, por aqui comemoramos qualquer coisa que seja superior a 2%. Aliás, nem precisamos ir tão longe: a maior parte dos países da América Latina tem crescido em patamares superiores ao nosso.
Agora que iniciamos o terceiro parágrafo, você já deve estar se perguntando: e a Lei dos Motoristas com isso? Simples: as discussões em torno de tal lei dizem respeito exatamente ao tipo de desenvolvimento econômico que nosso país deseja alcançar.
Os noticiários televisivos, portais de internet e a imprensa escrita parecem abrir mão de uma análise mais ampla sobre os níveis de crescimento dessas novas potencias. Vejamos, abaixo, alguns elementos sobre dois dos países citados:
A China vive uma ditadura de partido único. No caso, o Partido Comunista Chinês. O povo desse país não possui liberdade de expressão, não possui liberdade religiosa, não possui sindicatos livres, não possui nenhum tipo de organização autônoma de trabalhadores. Os rumos econômicos da nação são determinados por uma burocracia estatal completamente apartada da realidade cotidiana dos cidadãos. Mais que isso, o crescimento acelerado, ao longo de décadas, começa a gerar grandes desigualdades sociais. O medo dessas desigualdades é tamanho, que o governo já busca deslocar o eixo de crescimento do país das exportações para o mercado interno, elevando o padrão de consumo dos indivíduos;
A Índia possui uma das populações mais pobres do planeta. O saneamento básico, por exemplo, ainda é uma peça de ficção científica em muitos bolsões do país. A desigualdade social salta aos olhos, entre novíssimos prédios de negócios em grandes centros urbanos e a miséria dos bairros de trabalhadores ou do interior rural do país. A "maior democracia do mundo" ainda convive com problemas que temos por aqui – corrupção endêmica – e outros que não temos – o extremismo religioso e as divisões entre hindus e muçulmanos.
A fiscalização da Lei dos Motoristas ainda permanece confusa. Já está valendo ou não? Foto: Procuradoria Regional do Trabalho (MG).
O que os críticos da Lei 12.619/12 precisam compreender é o seguinte: qual o sentido de buscar o crescimento econômico a qualquer preço, sacrificando categorias profissionais que, até hoje, nunca tiveram direitos trabalhistas adequados? O crescimento deve prevalecer sobre o justo direito a uma jornada de trabalho civilizada? Trata-se de algo muito importante: não é o brasileiro que trabalha de menos (pergunte a um motorista de caminhão se isso é verdade), mas sim o trabalhador desses outros países que trabalha demais, sem direitos e garantias, em troca de moedas. Devem ser um modelo, para os profissionais do volante, as crianças indianas que ganham uma miséria para costurar bolas de futebol de marcas famosas? Ou devem ser um modelo os trabalhadores chineses que cometem suicídio diante de uma rotina de trabalho massacrante? Melhor ainda: o modelo de trabalho das estradas deve ser a jornada de 16 horas ininterruptas, com o eventual consumo de rebites, quando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o maior dispositivo legal trabalhista brasileiro, estabelece que a jornada de trabalho semanal não deve ultrapassar as 44 horas?
Não, o problema não está na nova Lei dos Motoristas. Está no espírito de crescimento que este país deseja adotar. Ou teremos um mercado de trabalho civilizado ou buscaremos, como modelo, as confecções de Bangladesh, com prédios desmoronando por conta da busca inescrupulosa pelo lucro.
Trata-se de algo imprescindível, que os caminhoneiros compreendam que rodar por quatro horas, com um descanso de trinta minutos, é um direito adquirido que tem por objetivo sua saúde e conforto. Que o descanso ininterrupto de onze horas é indispensável para recomposição de sua força de trabalho. E que a pausa para o almoço é algo tão elementar que nem deveria ser direito trabalhista e sim um valor cristão.
Qual o futuro dos profissionais da estrada? Foto: Divulgação.
Caso esses direitos resultem em perda de rendimentos, restará a conclusão óbvia de que o profissional do volante é terrivelmente mal remunerado. Pois um salário mensal de cinco mil reais, à custa de uma jornada semanal real de setenta e duas horas (doze horas diárias, seis dias por semana) significa o ganho ridículo de dezesseis reais por hora trabalhada. Isso em uma ocupação penosa e desconfortável, de elevado risco (acidentes e roubos), que mantém o profissional longe de sua família e sequer lhe garante o direito à aposentadoria especial. O caminhoneiro deve compreender, portanto, que o seu salário, hoje, já é muito baixo. E que a busca de melhorias salariais efetivas deve se dar de forma concomitante à efetivação da Lei 12.619/12.
Acreditamos que muitos motoristas profissionais estão sendo iludidos por lideranças sindicais e parlamentares que não defendem seus reais interesses. A luta dessa categoria profissional deve ser a defesa radical dos justos direitos conquistados com a Lei 12.619 de 2012. E a essa luta devem se somar outras três:
A construção de locais de parada e descanso limpos, confortáveis e seguros, nas principais rodovias do país;
A melhoria de seus patamares salariais;
A recomposição do preço dos fretes no Brasil, deveras achatado por uma concorrência nociva entre transportadores.