Nas suas decisões um juiz tem que a obedecer à lei e só à lei. Contudo, só pode cumprir o juramento que fez quando tomou posse se exercer o seu munus em condições de verdadeira independência do poder legislativo, executivo ou de quaisquer formas de condicionamento. Se, como decorre do art.º 203 da Constituição, os juízes devem obediência à lei – lei cuja aplicação não podem recusar, a pretexto de a considerarem injusta ou imoral –, tal não quer dizer que pura e simplesmente tenham de abdicar do seu pensamento próprio sobre o modo como a sociedade se vai organizando (ou desorganizando). Julgar implica sempre, ainda que de forma inconsciente para quem julga, plasmar o produto de décadas de assimilação dos valores que serviram de alicerce à formação do julgador.