CKA – Carlos Kirchhof Advocacia Fabrício Zortea Camozzato, Author at CKA - Carlos Kirchhof Advocacia
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AUTORIZADA PENHORA ON-LINE DE INVESTIMENTOS EM RENDA FIXA E VARIÁVEL
Realizada através do sistema eletrônico BacenJud, a penhora on-line – que permite à autoridade judiciária requerer eletronicamente ao Banco Central informações, ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores, junto às instituições financeiras – ganhará...
Indenização por infração a direito de propriedade industrial independe de prova de prejuízo
O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em acórdão recente, que a parte lesada em seus direitos de propriedade industrial não precisa comprovar a efetiva ocorrência de dano para ter direito à indenização. A decisão reverteu entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Rio...