Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Ncpc
O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedido de partilha de bens, guarda de menor e pensão alimentícia (alimentos provisórios), ação essa ajuizada com suporte no art. 693 e segs. do novo CPC, tendo como fundamento a quebra dos deveres da união estável.
MODELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NOVO CPC
(CPC, art. 693, parágrafo único c/c LA, art. 4º)
JOANA DAS QUANTAS, solteira, de prendas do lar, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 333.222.111-44, com endereço eletrônico joana@nothing.com.br, por si e representando (CPC, art. 71) KAROLINE DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, com suporte no art. 693 e segs. do Código de Processo Civil, ajuizar a presente
COM PEDIDO DE "PARTILHA DE BENS", "ALIMENTOS PROVISÓRIOS" e "GUARDA DE MENOR"
em desfavor de JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP 11222-44, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, endereço eletrônico santos@fake.com.br, decorrência das razões de fato e de direito, adiante destacadas.
A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, até mesmo o recolhimento das custas iniciais.
Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requerem a citação do Promovido, por carta e entregue em mão própria (CPC, art. 247, inc. I), instando-o a comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c art. 695).
A Autora conviveu maritalmente com o Réu no período compreendido de 00/22/1111 a 22/33/4444, sob o ângulo jurídico de união estável, período esse que colaborou firmemente na formação do patrimônio do casal.
Da união nasceu a menor Karoline das Quantas, atualmente com 1 ano e 9 meses de idade, registrada em nome do casal. (doc. 01)
A Promovente e o Réu se conheceram nos idos de 00/11/2222, quando, meses depois, iniciaram o relacionamento. Sempre mantiveram um convívio de união estável, como se casados fossem, com afetividade mútua, demonstrando estabilidade no relacionamento e com propósito de uma vida em comum. Amolda-se ao que registra a Legislação Substantiva Civil. (CC, art. 1.723, caput)
Assim, frequentaram, durante anos, a ambientes públicos, com passeios juntos e, maiormente, assim mostrando-se ao círculo de amizades e profissional, o que se destaca das fotos anexas. (docs. 02/18)
Não bastasse isso, esses são os únicos sócios da empresa Xispa Fictícia Ltda, o que se observa do contrato social pertinente. (doc. 19)
Nessa empresa, todos os empregados têm conhecimento da união entre ambos, sendo a Autora reconhecida por aqueles como "esposa" do Réu, como se efetivamente casados.
O plano de saúde da Autora e de sua filha, sempre foram custeados pelo Réu, até mesmo lançando-os em sua declaração de Imposto de Renda. ( doc. 20/24)
Ademais, em todas as festas de aniversário da filha do casal o Réu apresentou-se na qualidade de "marido" da Autora. A propósito, carreamos álbum de fotos (apenas para exemplificar) do aniversário da menor quando completara 1 ano de idade. (docs. 25/32)
Mais acentuadamente neste último ano, o Réu passou a ingerir bebidas alcoólicas com frequência (embriaguez habitual) e, por conta disso, os conflitos entre o casal se tornaram contumazes. Preocupou mais a Autora, porquanto todas essas constantes e desmotivadas agressões foram, em regra, presenciada pela filha menor e, mais, por toda vizinhança.
As agressões de início eram verbais, com xingamentos e palavras de baixo calão direcionado à Autora. Nos últimos meses, entrementes, usualmente esse, por vezes embriagado, passou a agredir fisicamente a Autora. A propósito, no dia 00/22/3333, aquele lhe deferira um soco que lhe deixou sequelas, a qual tivera de fazer um boletim de ocorrência pela agressão sofrida. (doc. 38)
Temendo por sua integridade física e, mais, caracterizada a inviabilidade da vida em comum, assim como a ruptura pelo Promovido dos deveres de lealdade, respeito e assistência, a Autora tivera que sair da residência em 33/22/0000, pondo, por isso, fim ao relacionamento.
Destarte, não restara outro caminho senão adotar esta providência processual.
A propósito, sob esse enfoque preciso, sobremodo quanto às características da união estável, eis o que se depreende da jurisprudência:
1. Reconhecida a união estável, salvo disposição em contrário, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, art. 5º, da Lei nº 9.278/96, reproduzido pelo art. 1.725, do Código Civil vigente, impondo-se sejam partilhados igualitariamente os bens adquiridos a título oneroso durante a sua vigência, sem que se perquira da contribuição de cada convivente, presumindo-se o esforço comum. 2. Existente a prova nos autos de que os bens objeto do pedido de partilha foram construídos na constância da união estável, a sua divisão igualitária é medida que se impõe. 3. "O pensionamento entre ex-consortes é medida excepcional, sendo que, para o seu deferimento, a necessidade do pretenso credor deverá restar efetivamente comprovada, principalmente, no tocante aos requisitos pertinentes (CC, arts. 1.695). Outrossim, em regra, possui caráter temporário, isto é, deve ser fixado por um período razoável para que o ex-cônjuge necessitado possa se reorganizar, financeira e profissionalmente, até que alcance sua independência. O julgador deve buscar os parâmetros necessários em cada caso concreto. (…) 3. De fato, o término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges. Contudo, deve ser tida como medida excepcional e exige a comprovação da efetiva necessidade de quem os pleiteia, a qual no caso não resta mais verificada porquanto a ex-esposa possui formação profissional e capacidade para adentrar no mercado de trabalho. " (Processo nº 20160110593502 (1052205), 2ª Turma Cível do TJDFT, Rel. João Egmont. J. 04.10.2017, DJe 10.10.2017) [ ... ]
Em suma, os bens adquiridos a título oneroso na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens...
Assim, Autora e Réu adquiriram, onerosamente, durante a convivência os bens relacionados abaixo: todos em nome do Promovido (docs. 40/47):
Como afirmado alhures, o Réu, mais acentuadamente nesse último ano, frequentemente passou a ingerir bebidas alcoólicas (embriaguez habitual). Por isso, os conflitos se tornaram corriqueiros, ordinariamente presenciados pela filha e, mais, toda vizinhança.
Merece alusão ao ensinamento de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, quando, abordando acerca dos efeitos jurídicos da união estável, máxime quanto aos deveres recíprocos dos conviventes, asseveram, ad litteram:
O Estatuto Civil, no art. 1.724, impõe aos companheiros direitos e deveres recíprocos, marcando, fundamentalmente, os efeitos pessoais da união estável. Assim, exige-se dos companheiros, reciprocamente, os deveres de 'lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos' ..
Seguindo esse raciocínio, apregoa Caio Mário da Silva Pereira, verbis:
O art. 1.724 estabeleceu, para as relações pessoais entre os companheiros, os deveres de 'obediência aos deveres de lealdade, respeito e assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos'. Indaga-se se a 'fidelidade', obrigação recíproca entre os cônjuges no casamento, no art. 1.566, I, do Código Civil de 2002(art. 231, CC/1916), foi excluída da união estável. Dentro de uma interpretação literal, ser fiel é obrigação, apenas, para os cônjuges. Para os companheiros, lhes cabe obediência aos deveres de lealdade, respeito e assistência e de guarda, sustento e educação dos filhos. Não se justifica dar tratamento diverso, quando são valores essenciais nas relações entre cônjuges e companheiros...
Documentado na inicial que o casal tem uma filha, menor.
" A respeito da atribuição ou alteração da guarda, deve-se dar preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança e do adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada (art 7º). Desse modo, a solução passa a ser a guarda unilateral, quebrando-se a regra da guarda compartilhada constantes dos arts. 1583 e 1584 do CC...
"A perda do poder familiar (pátrio poder) para ser decretada deve estar de acordo com as regras do ECA em combinação com o CC. Assim, incide a decisão de destituição do pátrio poder na conduta omissiva do genitor diante de suas obrigações elencadas no art. 22 do ECA e no art. 1.634 do CC, infra-assinalado. Mais, deve o genitor amoldar-se a uma ou mais hipóteses do art. 1638 do CC:..
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS
Trata-se de modelo de petição inicial de de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com pedido de partilha de bens, guarda de menor e pensão alimentícia (alimentos provisórios), ação essa ajuizada com suporte no art. 693 e segs. do novo CPC, tendo como fundamento a quebra dos deveres da união estável.
A demanda fora ajuizada com pedidos formulados em favor mãe e, igualmente, para sua filha menor impúbere, razão qual fora representada no processo por aquela. (novo CPC, art. 71) De outro importe, a ação fora proposta no domicílio da mãe em razão da mesma resguardar interesse de menor incapaz. (NCPC, art. 53, inc. I, "a")
Como introito a autora formulara pleito de gratuidade da justiça, por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC/2015, quando tal prerrogativa se encontrava inserta no instrumento procuratório.
Outrossim, a Autora optara pela realização de audiência conciliatória (novo CPC, art. 319, inc. VII), motivo pelo qual requereu a citação do promovido, por carta e entregue em mãos próprias (NCPC, art. 247, inc. I) para comparecer à audiência designada para essa finalidade. (novo CPC, art. 334, caput c/c art. 695)
Segundo o quadro fático narrado na inicial, a autora conviveu maritalmente com o réu colaborando na formação do patrimônio de ambos.
Delimitou-se que essa referida convivência deveria ser interpretada como de União Estável( Código Civil art 1723 ), posto que os mesmos mantiveram convívio como se casados fossem, maiormente em ambientes públicos, profissional e social. Nesse passo, demonstrando efetividade mútua, estabilidade no relacionamento, de duração prolongada, importando em affectio maritallis.
[ sugerimos: tutela cautelar de arrolamento de bens em união estável ]
Em face disso, ao casal-convivente, à luz da disciplina da Legislação Substantiva Civil, sobretudo no plano econômico, teriam os bens divididos por meação, visto que a colaboração da Autora na formação do patrimônio é presumida.( Código Civil, art. 1725 )
A autora, portanto, demonstrou com a inicial os bens que de seu conhecimento faziam parte do patrimônio e que a mesma tinha direito na proporção legal, sobretudo porquanto inexistente pacto escrito entre os mesmos de forma diversa.
Revelou-se, mais, como plano de fundo da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, a quebra dos deveres da união estável( Código Civil, art. 1.724 ), máxime porquanto a autora passou a sofrer agressões físicas e verbais do Réu, não ocasionalmente embriagado, fatos estes registrados em ocorrência policial e laudo do conselho tutelar.
Requereu-se, mais, a guarda unilateral da filha menor, sobretudo porquanto, em se tratando de interesses de menores, deveria prevalecer os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, arts. 4º, 6º, 17, 18, 22 e 129, inc. VIII).
Por este norte, ante os fatos encontrados nos autos, a guarda fora pleiteada unilateralmente em favor da mãe, notadamente porquanto as agressões foram presenciadas pela infante.
Pediu-se, outrossim, pensão alimentícia (alimentos provisórios) ( Código Civil, art. 1.694 e art. 1695 ) para a Autora, visto que desempregada e a qual apenas cuidava dos interesses da menor. Pediu-se igualmente para a infante. ( Lei de alimentos, art. 4º )
No âmago, pleitou-se o reconhecimento da União Estável e, igualmente, sua dissolução, indicando-se as datas de início e fim da relação. Por consequência, fosse declarada à Autora o direito à meação dos bens adquiridos durante a constância da União Estável.
Com requerimento de intervenção necessária do órgão ministerial (novo CPC, art. 698 c/c art. 202 do ECA), deu-se à causa o valor correspondente à soma dos pedidos cumulados, conjulgado com o valor da pretensão dos alimentos mensais multiplicados por doze. (novo CPC, art. 292, inc. III e VI)
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Recursos de ambos os litigantes. Guarda das 4 (quatro) filhas menores de idade. Cuidados que vêm sendo exercidos pelo genitor desde a separação de fato do casal, ocorrida há aproximadamente 5 (cinco) anos. Criança e adolescentes que se encontram em boas condições e gostam de conviver com o pai. Situação que deve se manter inalterada. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Bens amealhados na constância da união que devem ser divididos, exceto se em sub-rogação de bens particulares ou se considerados instrumentos pessoais de trabalho. Sentença acertada ao determinar a partilha apenas da edificação em que residia o casal. Demais bens que pertencem ao patrimônio individual do ex-companheiro. Decisão irretocável. Apelação e recurso adesivo desprovidos. (TJSC; AC 0303328-56.2015.8.24.0045; Palhoça; Terceira Câmara de Direito Civil; Relª Desª Maria do Rocio Luz Santa Ritta; DJSC 30/01/2020; Pag. 123)
#1 iroadvocacia
10/01/2017 às 11:10
31/03/2017 às 14:08
Doutrina utilizada: Carlos Roberto Gonçalves, Nelson Rosenvald, Caio Mário da Silva Pereira, Flávio Tartuce, Válter Kenji Ishida, Maria Berenice Dias, Conrado Paulino da Rosa
05/02/2018 - Inseridas notas de jurisprudência de 2018.
25/02/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável Ação de reconhecimento de união estável União estável Partilha de bens Guarda de criança Guarda de menor Divisão de bens Alimentos provisórios Lei de alimentos Pensão alimentícia Guarda compartilhada Cc art 1.723