31/08/2018 - 15:29
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) manteve a nulidade da Resolução Normativa nº 153/2007, interposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que determinava o compartilhamento de informações sobre pacientes entre as operadoras de planos de saúde.
Em defesa dos interesses dos pacientes e do ético exercício da assistência, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) pediu que a norma da ANS fosse anulada por entender que a Troca de Informações em Saúde Suplementar (TISS) viola o sigilo médico, a privacidade e a intimidade dos usuários de plano de saúde.
Em seu voto, a desembargadora do TRF 3 Mônica Nobre considerou que a ANS extrapolou os limites de sua competência ao editar a norma e reforçou o posicionamento do Cremesp. Para o Conselho, a regra definida pela Agência possibilita e facilita a elaboração de listas negras, pois os planos privados de assistência à saúde poderiam identificar portadores de certas doenças e, de acordo com a gravidade dos casos ou com os gastos previstos, impedi-los de contratar serviços de saúde suplementar.
A Resolução nº 153/2007 contraria a Resolução nº 1.246/88, do Conselho Federal de Medicina (CFM), que estabelece que é "vedado ao médico revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo motivo de justa causa, deve legal ou autorização expressa do paciente".
Além disso, na avaliação do Cremesp, o compartilhamento de diagnósticos médicos entre as operadoras de planos de saúde, sem autorização do paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços de saúde, conforme consta no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.
No entendimento da desembargadora Mônica Nobre, é imprescindível a defesa dos direitos constitucionais dos cidadãos. "Não pode ser admitido que o exercício de um direito constitucional pelo cidadão – direito à intimidade – seja objeto de sanção". Em última análise, ela concluiu como sendo "ilegal e indevida" a divulgação de informações do sistema TISS, por violar o direito à intimidade e o dever de sigilo decorrente da relação médico-paciente, além de caracterizar a informação uma infração ética.