Previdência: confira os principais pontos aprovados em primeiro turno | Portal do Careiro
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Trabalhador urbano – Proposta aprovada: idades mínimas mantidas, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para homens e mulheres.
Servidor público federal – Proposta aprovada : idades mínimas de aposentadorias para o serviço público federal continuarão fixadas na Constituição, com demais parâmetros definidos por lei complementar a partir da promulgação da reforma.
Regra de transição – Proposta aprovada: o texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício, desde que tenham 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres) e 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos de contribuição (mulheres). No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Gatilho na idade mínima – Proposta aprovada: relator retirou o mecanismo de ajuste. Novas alterações das idades mínimas terão de exigir mudança na Constituição.
Aposentadoria rural – Proposta aprovada: tema retirado na comissão especial. Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professores – Proposta aprovada: idade mínima de aposentadoria reduzida para 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com cumprimento do pedágio de 100%. Benefício vale para professores federais, da iniciativa privada e dos municípios sem regime próprio de Previdência. Destaque aprovado após acordo entre governo e oposição.
Capitalização – Proposta aprovada: tema retirado antes da divulgação da primeira versão do relatório na comissão especial.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Proposta aprovada: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensão por morte – Proposta aprovada: garante pensão de pelo menos um salário mínimo para beneficiários sem outra fonte de renda, retirando a exigência de comprovação de renda dos demais membros da família. Destaque aprovado por meio de acordo da bancada feminina.
Abono salarial – Proposta aprovada: pagamento aos trabalhadores de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Salário-família e auxílio-reclusão – Proposta aprovada: pagamento a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).
Cálculo de benefícios – Proposta aprovada: valor da aposentadoria de mulheres da iniciativa privada começará a subir dois pontos percentuais por ano que exceder 15 anos de contribuição. Aposentadoria de homens só começará a subir depois de 20 anos de contribuição. Mudança permite a mulheres receber aposentadoria de 100% do salário médio com 35 anos de contribuição, cinco anos antes dos homens
Reajuste de benefícios – Proposta aprovada: manutenção do reajuste dos benefícios pela inflação.
Contagem de tempo – Proposta aprovada: parágrafo que impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Estados e municípios – Proposta aprovada: autorização retirada, todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.
Incorporação de adicionais – Proposta aprovada: extensão aos estados e municípios da proibição de incorporar adicionais por cargo de confiança ou em comissão ao salário dos servidores, vedação que existe em nível federal.
Acúmulo de benefícios – Proposta aprovada : altera para 10% adicional para benefícios acima de quatro salários mínimos, mantendo os demais pontos.
Encargos trabalhistas – Proposta aprovada : tema retirado.
Policiais que servem à União – Proposta aprovada : volta da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres para o policial que cumprir 100% do pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar pelas regras atuais. Destaque aprovado após acordo entre partidos do governo, do centrão e da oposição.
Policiais militares e bombeiros – Proposta aprovada: policiais militares e bombeiros continuam fora da reforma.
Judicialização – Proposta aprovada : autorização de julgamentos na Justiça Estadual restabelecida por meio de emenda articulada pela bancada feminina.
Aposentadoria de juízes – Proposta aprovada: retirada da Constituição a possibilidade de pena disciplinar de aposentadoria compulsória para juízes e parágrafo que impede contagem de tempo de contribuição para juízes que não contribuíram com a Previdência enquanto exerceram a advocacia.
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – Proposta aprovada : tema retirado.
Tributo para bancos – Proposta aprovada: relator restringe aumento a bancos médios e grandes. As demais instituições financeiras continuarão a pagar 15% de CSLL. Mudança deve render em torno de R$ 50 bilhões em dez anos.