Juiz suspende repasses ao PLANSAÚDE – Folha do Bico
Juiz suspende repasses ao PLANSAÚDE
Atendendo a pedido do Ministério Público Estadual (MPE), o juiz Sandalo Bueno do Nascimento, ordenou a suspensão, em caráter liminar, de repasses de recursos do fundo previdenciário administrado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins (IGEPREV) para pagamentos do PLANSAÚDE pelo governo estadual.
A decisão do juiz foi tomada em análise de uma Ação Civil Pública (ACP) de autoria do promotor do MPE, Adriano Neves. Na denúncia oferecida pelo promotor, é apontada a suposta falta de legalidade para as transferências que teriam chegado à cifra de R$ 31.329.639,62, repasses autorizados pelo secretário estadual de Administração, Lúcio Mascarenhas, conforme o texto da ACP. Na ação, o promotor também quer que o Estado devolva ao fundo previdenciário o recurso retirado de forma supostamente ilegal.
Outra ação, desta vez do Ministério Público Federal (MPF), pede a condenação da ex-presidente do IGEPREV, Ângela Marques Batista, e o ex-diretor de administração do instituto, Joel Rodrigues Milhomem, envolvidos em suposta fraude que ocasionou o prejuízo de R$ 28 milhões a partir de investimentos irregulares feitos com dinheiro do fundo previdenciário. A ação foi proposta pelo MPF em julho deste ano.
O processo contra os ex-gestores tramita na Justiça Federal, sob segredo judicial, sob a responsabilidade do juiz federal Adelmar Aires da 4ª Vara Federal com movimentação mais recente realizada na última segunda-feira. (Jornal do Tocantins)