Cancelamento de CT-e: Requisitos - Área: Conh. de Transporte Eletrônico - CT-e
Cancelamento de CT-e: Requisitos
Postado em: 13/10/2021 - Área: Conh. de Transporte Eletrônico - CT-e.
Quais são os requisitos para cancelamento do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) do Estado de São Paulo?
O contribuinte emitente do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) deverá solicitar seu cancelamento do, no prazo de 7 (sete) dias contados da concessão da sua Autorização de Uso, mediante Pedido de Cancelamento correspondente a um único CT-e transmitido à Secretaria da Fazenda, quando, observadas as demais normas da legislação pertinente, cumulativamente:
não tenha ocorrido a prestação do serviço;
não tenha sido emitida Carta de Correção Eletrônica (CC-e) relativa ao CT-e que se pretenda cancelar.