O que Santos (1985), quer dizer é que a lei penal mais benéfica poderá retroagir de duas formas, como acima já destacamos pela abolitio criminis ou pela novatio legis in mellius, então vejamos: Abolitio criminis - é pela abolitio crimminis que se exclui a punibilidade. É por intermédio dela, que o fato passa a não mais considerado criminoso e consequentemente não será mais penalmente tutelado. Novatio legis in mellius, é a próprialei nova que apresenta um tratamento penal menos pesado, a norma incriminadora é mais branda, e isso pode ocorrer se houver causa de diminuição de pena, uma atenuante. Nesse caso a lei nova terá incidência imediata com efeitos retroativos.
E as causas atenuantes estão expressa no artigo 65 e 66, do Código Penal e dentre elas podemos destacar a menoridade civil na data do fato ou ser o agente maior de setenta anos na data da sentença; o desconhecimento da lei; se o agente tiver cometido o crime por motivo que tenha tido relevante valor social ou moral; se ele tiver tentado, após a prática do crime, evitar ou tiver diminuído as consequências, ou reparado o dano antes da sentença.
Se tiver havido coação a qual ele não podia resistir, ou se estava cumprindo ordem de autoridade superior; ou se ele estivesse na influência de violenta emoção provocada pela vítima; se ele tiver cometido o crime por causa da influência de multidão em tumulto a qual ele não tenha provocado; se ele confessar a autoria do crime e por último se tiver havido circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, mesmo que não esteja prevista na lei.
Os condenados pela lei penal não podem sofrer restrições ou privações de liberdade além daqueles limites necessários para a execução de pena, o poder discricionário deverá ser exercido dentro dos limites definidos em lei. Bem salienta Dotti (1998) que o princípio da legalidade, é o fundamento maior da segurança jurídica, e quando da execução penal, procura distinguir com firmeza a sentença, mas ressalvando os direitos do condenado que não foram atingidos pela sentença.