Modifique-se o Art. 1º da Medida Provisória nº 790 de 2017, para suprimir a alteração proposta para o Art. 19 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.
Busca a presente emenda limitar os efeitos de eventual inadimplência ao título minerário ao qual se vinculam os débitos. Com isso, confere-se, maior segurança jurídica aos negócios que envolvam títulos minerários.
Propõe-se a alteração do §4 do art. 14 do Código de Mineração para possibilitar ao Departamento Nacional da Produção Mineral solicitar ao Minerador a apresentação das informações obtidas, após o desenvolvimento de novos trabalhos de pesquisa mineral que serão utilizados para aprimorar o conhecimento sobre a jazida e, por conseguinte, sobre a extração.
Propõe-se a alteração do §2° do art. 41 do Código de Mineração para adequar a obrigação do DNPM de exigir a regularização ambiental, conforme as diretrizes estabelecidas na legislação pertinente, seja ele federal, estadual ou municipal. O procedimento para licenciamento ambiental, em cada ente federativo, possui diferentes requisitos para o requerimento e tramitação do processo licenciamento ambiental que, por sua vez, não estão, necessariamente, vinculados ao rito do processo minerário.
A atividade de mineração é reconhecida pela Constituição Federal como sendo do interesse nacional. Afora isso, o Código Florestal e a Resolução CONAMA nº 369/2006 reconhecem a pesquisa e a lavra como atividades de utilidade pública. Portanto, é conveniente compatibilizar o Código de Mineração a esses mandamentos. Ademais é mister reconhecer as características de rigidez locacional, de recurso finito e de relevante valor econômico das atividades de pesquisa e a lavra.
Busca a presente emenda introduzir no Código de Mineração o royalty mineral, figura amplamente utilizada no setor mineral, tanto no Brasil como em outros países mineiros, de forma a financiar empreendimentos minerais, bem como em negócios entre titulares de direitos minerários. Pretende-se assim dar à legislação mineral pátria mecanismos mundialmente reconhecidos e aceitos.
A presente sugestão visa dar segurança jurídica ao direito de prioridade como forma de obtenção de autorização de pesquisa, bem como no caso de concessão de lavra.