05/12/2005 - Resenha de Notícias Fiscais
Dia: 5 de dezembro de 2005
Novas disposições do Processo de Consulta
05/12/2005 Comentário desabilitado
Sérgio Presta Foi publicada no DOU 01/12/2005 a Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal – SRF nº 573 que apresentou nova regulamentação sobre o processo administrativo de consulta e sobre a interpretação da legislação […]
União só poderá cobrar ITR a partir de 1995, decide Supremo
A Segunda Turma do Supremo manteve acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que determinou que a alíquota para o Imposto Territorial Rural (ITR), alterada pela Medida Provisória (MP) 399/2003, somente pode ser […]
Secretaria da Fazenda de SP reduz juros do parcelamento do ICMS
SÃO PAULO – A partir do próximo dia 10, o contribuinte paulista poderá parcelar seus débitos relativos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pagando uma taxa de juros de 1,65% ao mês, […]
Projeto de lei da Receita Federal do Brasil
Veja aqui a minuta do projeto de lei que cria a Receita Federal do Brasil, enviado ao Congresso Nacional na segunda-feira (28). O projeto foi enviado em regime de urgência constitucional, para que seja analisado […]
Prazo maior para recolher IR beneficia empresas
Dentro de quatro semanas, as empresas terão uma folga maior de recursos para reforço de caixa. É que, a partir de janeiro de 2006, o período de apuração do Imposto de Renda (IR) retido na […]
Megaoperação reúne fiscais da Receita e do Estado de SP
A Receita Federal e a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo desencadearam nesta quinta-feira a maior operação de repressão ao contrabando e à pirataria já realizada no comércio da capital paulista. A operação […]
Greves acumulam 100 mil pedidos na Receita
A greve da Receita Federal atrasou mais de 100 mil processos de empresas, acumulados durante os cerca de cem dias de paralisação de técnicos e fiscais da instituição. A estimativa é do presidente do Sindireceita, […]
Brasília – O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei estabelecendo regras claras para a prestação de serviços de profissionais liberais que têm suas próprias empresas. Segundo o subchefe de Assuntos […]
Federação dos Jornalistas critica medida tributária que se tornou lei com a MP do Bem
Brasília ? A decisão do presidente Lula de não vetar uma parte da MP do Bem foi criticada pelo advogado da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Claudismar Zupiroli. O artigo 129, mantido pelo presidente, prevê […]
Consulta ao último lote de IR sai nesta semana
O imposto pago a mais será restituído com correção de 11,55%. O valor estará liberado para retirada a partir do dia 15. Quem não concordar com o valor depositado pode receber a quantia disponível e reclamar […]
A Justiça do Trabalho é o órgão competente para o exame de ação por danos morais decorrente de promessa de contrato de trabalho não cumprida pela empresa. Com essa afirmação da ministra Maria Cristina Peduzzi (relatora), […]
Se um dos objetivos do aviso prévio é proporcionar condições para que o empregado encontre nova colocação, o trabalhador que consegue novo emprego no dia seguinte à demissão não tem direito ao aviso prévio. Com […]
Banco CentralComunicado n° 13.913, de 30 de novembro de 2005 – DOU de 02.12.05Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 29 de novembro de 2005. Legislação FederalLei n° […]
Exportador paga 50% a mais em tributos
Juliana Santos A falta de planejamento tributário tem levado as empresas exportadoras a recolherem até 50% a mais de tributos do que deveriam. A afirmação é do advogado tributarista Cândido Henrique de Campos, autor de […]
Brasileiro suporta peso de 74 tributosMariana Carneiro Você nem sempre os vê, mas eles estão lá. Não são almas penadas, mas puxam o pé e pesam no bolso do brasileiro. Atualmente, estão em vigor 74 […]
Ementa :INSTITUIÇÕES DE ENSINO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – A imunidade tributária estabelecida pelo legislador constituinte no artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Fundamental, objetiva preservar as instituições de educação, entre outras, da cobrança de […]
Marcos Cintra Em meio à crise política que predominou neste ano, há um aspecto tributário de grande interesse ao país que vem sendo relegado a segundo plano. Pouco se fala das mudanças propostas para […]
Uso de crédito de ICMS para pagar ex-empregados
Na tarde desta sexta-feira (02), representantes dos trabalhadores da Companhia Ferro e Aço de Vitória (Cofavi) estiveram reunidos com a procuradora-geral do Estado, Cristiane Mendonça. Durante o encontro, a procuradora explicou que os recursos decorrentes […]