Várias novidades no cenário de pagamentos via CARTÃO. Ajuste Sinief 134/16. CONVÊNIO ICMS No - 134, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de
ECD - SIMPLES NACIONAL - ( ME e EPP ) Condição de obrigatoriedade.
Atenção ao detalhe da obrigatoriedade do ECD, empresas com o perfil de Simples Nacional (ME e EPP), terão que entregar essa obrigação acessória e importante ressaltar que para este ano ainda terão o Bloco Q ( Livro Caixa) na ECF. RESOLUÇÃO Nº 131, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14