PACOTE ANTICRIME: A NOVA PROGRESSÃO DE REGIME ~ BLOG DO EDUARDO GONÇALVES
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PACOTE ANTICRIME: A NOVA PROGRESSÃO DE REGIME
Olá amigos, continuamos comentando o pacote anticrime.
Já falei do novo acordo de não-persecução penal aqui.
Também já tratei das mudanças da parte geral do Código Penal, clique para ler.
E ainda falei da nova parte especial do Código Penal nessa postagem aqui.
Hoje nós vamos falar da nova progressão de regime, uma grande aposta para provas futuras. Aliás, aposta não uma certeza para os próximos concursos. Aprendam muito bem as regras, pois vocês serão chamados a responder questões que envolvem a memorização delas.
A nova progressão de regime prisional
· 1/6 de pena cumprida para condenado primário ou reincidente em caso de crimes comuns praticados a qualquer tempo ou em caso de crimes hediondos ou equiparados praticados antes de 29/03/2007 (Lei 11.464/07).
16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça – mudança benéfica, logo retroage.
· 2/5 de pena cumprida para condenado primário por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007.
40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário;
Mudança indiferente – percentual mantido.
· 3/5 de pena cumprida para condenado reincidente por crime hediondo ou equiparado praticado a partir de 29/03/2007.
Mudança indiferente – mantido o percentual.
VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional
Vejam a pegadinha de prova - temos uma nova lei benéfica (novatio legis in mellius) na progressão a 16%.
Eduardo, em 03/01/2020
Robson P 10 de janeiro de 2020 11:20
Uma questão curiosa me chamou a atenção no novo sistema de progressão de regime instituído pelo pacote anticrime: o percentual de pena cumprida para progressão para o caso de crime hediondo + morte é de 50% para o réu primário, ao passo que o percentual para o crime hediondo, SEM RESULTADO MORTE, e réu reincidente é de 60%. Ou seja, a exigência é maior para um crime sem resultado morte, considerando apenas a primariedade x reincidência do réu ? É isso mesmo ou eu perdi algo ?
Vitória B 16 de janeiro de 2020 06:29
em relação à progressão especial para mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência houve alguma modificação?