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Com arrocho fiscal que ataca servidores, Câmara aprova PEC 186 em 2º turno
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 186/19. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).
A Proposta, que prevê principalmente um severo arrocho fiscal, como o veto de despesas com pessoal, foi objeto de chantagem do governo federal pagar para poder pagar em 2021 um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.
Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado. Outra grande manobra.
Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público, o que é positivo para a classe. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
O acordo entre o Centrão, a extrema direita e o Governo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).
A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro (que deveria se chamar regra da morte), que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
Importante registrar que, no caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.