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Venda online de projetos é ilegal e infringe Código de Ética e Disciplina do CAU
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará alerta aos profissionais que a venda de projetos prontos pela internet é ilegal e pode acarretar consequências jurídicas. O(a) profissional pode responder junto a Comissão de Ética e Disciplina assim como a Comissão de Exercício Profissional do Conselho, além de responder junto a polícia civil e ao Procon por infração ao Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Código de Ética do CAU/BR: "O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante".
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Dessa forma, ao receber convite para prestação de serviços profissionais, profissional deve evitar o respectivo compromisso contratual enquanto não dispuser das informações necessárias e suficientes sobre a sua natureza, a sua extensão e seu orçamento.
Assim, tendo em vista as incertezas que possam ser consideradas em face da sua experiência pessoal, a proposta para a prestação de serviços deve admitir riscos apenas quando previsíveis, em limites proporcionais, razoáveis e cautelosos.
Por certo, arquiteto(a) e urbanista não deve assumir compromisso para a execução de serviços não previstos dentro das atividades e atribuições nos campos de atuação do setor, pois assim poderia configurar-se o exercício ilegal de outra profissão.
Projetos vendidos e comprados pela internet são um risco, pois:
• Não consideram as necessidades pessoais do(a) contratante;
• Não realizam planejamento e especificações adequadas que otimizam o trabalho e custo da execução;
• Não consideram especificidades do terreno ou ambiente de intervenção;
• Não avaliam técnicas construtivas ou dimensões adequadas para projeto e ambientes.
Estes elementos podem causar perigo ou risco coletivo, afetando a garantia de bem-estar e segurança das pessoas ou de bens. Um projeto personalizado, elaborado por um(a) profissional técnico(a) habilitado(a), com a emissão da documentação pertinente, garante segurança, além do melhor custo benefício ao contratante.
Em geral, esses projetos prontos são vendidos online, em grande quantidade, por preços abaixo do mercado, para se tornar mais atrativo ao público. Contudo, cobrar valores irrisórios ferem princípios do Código de Ética e Disciplina, de modo que o profissional praticando tais atos poderá responder a processos junto a Comissão de Ética e Disciplina do CAU/CE.
Além disso, esses projetos não possuem Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, junto ao CAU/MT. Esse documento é uma exigência legal, decorrente da Lei 12.378/2010, que identifica o responsável pela atividade técnica, bem como as principais características do empreendimento, obra ou serviço. É ele quem resguarda o contratante, garantindo segurança técnica e jurídica. Por essa ausência, o profissional que vende projetos online prontos, pode responder processo junto a Comissão de Exercício Profissional do CAU/CE.
A Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) trata do assunto como publicidade enganosa, entendendo qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Sendo abusiva capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. Assim, para efeitos do código de defesa do consumidor a publicidade dos projetos prontos é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Profissional ou leigo que vende projetos prontos pela internet pode responder junto a Comissão de Ética e Disciplina assim como a Comissão de Exercício Profissional do CAU/CE, além de responder junto a polícia civil e ao Procon por infração ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Caso tenha conhecimento de sites irregulares, que vendem projetos prontos online, você pode realizar uma denúncia junto ao CAU/CE para averiguação. Basta acessar o nosso site e clicar em "Cadastrar Denúncia". O serviço é gratuito e a denúncia pode ser realizada de forma anônima.
Fonte: Código de Ética e Disciplina CAU/BR, Código de Ética do Consumidor e matéria CAU/MT.
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