O princípio da legalidade tributária :: Notícias Jurídicas - Olhar Jurídico
Na época a empresa recebeu uma "intimação" com o timbre da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso, para comparecer na Delegacia onde funcionava o Fundo de Reequipamento de Segurança – FUNRESEG, sob pena de "crime de desacato a autoridade" (Sim nobres leitores, na aludida intimação continha o artigo 330 do Código Penal).
Contudo, cheio da razão, o então jovem advogado se dirigiu à referida Delegacia de Polícia e logo apontou para o agente policial que atendia no balcão, dizendo que a cobrança da Taxa deveria ser extinta porque o Delegado era "incompetente" para fixar quem deveria pagar ou deixar de pagar o referido tributo!
Bem, não é preciso dizer que como qualquer causídico de primeiras lides, faltou alguém alertá-lo que ao sustentar perante a Delegacia de Polícia a tese no sentido de chamar o Delegado de "incompetente", deveria ao menos, estar amparado com salvo-conduto obtido através de um Habeas Corpus preventivo!