Projeto de lei propõe compensação integral de perdas com a Lei Kandir – GTM WEB – Consultoria Tributária, Treinamentos e Assessoria
Estima-se que a medida eleve o repasse do FEX de Mato Grosso para aproximadamente R$ 480 milhões no próximo ano. O montante de 2015, pago este ano, foi de R$ 422 milhões. Do total, 75% ficam com o estado e 25% com os municípios. Fraga salienta que a correção pela inflação do FEX 2017 é um grande avanço para os municípios, que não contam com a previsão de novos tributos para aumentar a arrecadação. "O pagamento do FEX de 2016 ainda este ano é outra garantia que tivemos em Brasília, onde participamos de reuniões com o presidente Michel Temer e com a equipe econômica para negociar o repasse do recurso", assinalou o presidente da AMM