TRT-15 4/06/2018 - Pg. 6863 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
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direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro e Maria Helena Diniz estabelece o dano moral
como a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo.
A alegação inicial é de que, considerando que o reclamante era menor de idade por ocasião do pacto laboral, a atividade de servir bebida alcoólica aos clientes, por ele exercida, atenta contra sua moral. Aduz, ainda, que a falta de registro do contrato de trabalho, também, resultou em dano moral.
A reclamada contesta o pedido de indenização por dano moral. Não nega, no entanto, que fazia partes das funções do reclamante servir bebida alcoólica aos clientes.
No que se refere ao menor, o artigo 405, II, da CLT, proíbe o trabalho em "locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade" Nesse sentido, também, o art. 67, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda o trabalho "realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social".
Ainda que o labor na reclamada, integrante da franquia Habib´s, não possa ser considerado como local prejudicial à moralidade ou formação do reclamante, o fato dele manter contato com bebidas alcoólicas no momento que serve aos clientes, implica prejuízo moral.
Já a falta de registro, por si só, não induz dano moral. O artigo 29 da CLT estabelece o prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho. Trata-se de documento obrigatório para o exercício de qualquer profissão e para registro do contrato de emprego (artigo 13 da CLT). A despeito da grande importância para o trabalhador, pois traz sua identificação e histórico profissional, a não anotação da CTPS, embora reprovável, não se traduz em violação a direito de personalidade.
A Recomendação nº 97 da OIT dispõe que cabe ao empregador o ônus de adotar as medidas apropriadas para que as condições gerais de trabalho assegurem proteção suficiente à saúde e integridade física e moral dos trabalhadores.
Nos moldes dos artigos 225 da Constituição Federal, 157 da CLT e 19, §§ 1º e 3º da Lei 8.213/91, ao empregador ou tomador dos serviços incumbe o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança, medicina e higiene do trabalho, proporcionando um ambiente laboral saudável aos seus empregados, a fim de preservação da integridade física e também moral.
A reclamada é responsável pelos atos dos seus empregados, nos termos do artigo 932 do CC, cabendo a ela evitar referidas condutas, zelando pelo meio ambiente do trabalho sadio. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O arbitramento da
indenização considerou a dimensão dos prejuízos sofridos, o sentido pedagógico e compensatório da medida, e ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme artigo 51 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.
No mais, não se verifica necessária a expedição de ofícios pelo juízo, o que não impede que o interessado diligencie diretamente.
Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tendo em . vista a declaração constante dos autos. Ressalto que, no particular,
não se aplica anova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, pois superveniente à fase postulatória, não tendo o reclamante oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4º, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.
Registro que, no caso em apreço, não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei nº 13.467/17, tendo em vista que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica e implicar prejuízo às partes, ante
a imprevisibilidade inerente.
Prevalece a mesma razão de decidir que motivou a edição da OJ nº 421, SDI1,TST, bem como a OJ nº 260, I, SDI1, TST, a primeira quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004 e a última quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei nº 9.957/00.
Não obstante o instituto estar inserido ao lado de regras processuais, é inegável a natureza híbrida e bifronte dos honorários, ressaltando o viés de direito material (v.g. art. 22, Lei n. 8.906/94). Ademais, tem-se que o autor não se encontra assistido por seu sindicato de classe, deixando, portanto, de preencher todos os requisitos exigidos para o deferimento da verba honorária, nos termos da citada da Súmula 219 do C. TST, a qual incorporou o teor da antiga OJ nº 305 da SDI-I do C. TST, que exige o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato para deferimento da verba honorária.