Taxa de municípios a torres de telefonia celular será decidida por STF - Reuters - UOL Notícias
17/10/201615h28
O plenário virtual do STF reconheceu "repercussão geral" do caso em que a prefeitura do interior paulista criou uma taxa de "Fiscalização de Licença para o Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz", cobrança semelhante a já realizada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).