RESTAURANTE MERCADORIA | Busca Jusbrasil
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STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 289013 RJ (STF)
Ementa: Tributário. ICMS. Incidência. Constitui fato gerador do ICMS o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares e restaurantes. Precedentes. Fundamentação deficiente. Regimental não provido.
Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE.../2/2001 LEI- 001423 ANO-1989 RJ. TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO
STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 289013 RJ (STF)
Encontrado em: GERADOR, OCORRÊNCIA, BAR, RESTAURANTE MERCADORIA, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRESTAÇÃO, SIMULTANEIDADE PAES...-001423 ANO-1989 (RJ). TR1309 , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), FATO
RPI 19/04/2016 - Pág. 1247 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial
PENSÕES [ALOJAMENTO] - [ASSESSORIA EM]; RESTAURANTES; RESTAURANTES - [ASSESSORIA EM]; RESTAURANTES... DE AUTO-SERVIÇO; RESTAURANTES DE AUTO-SERVIÇO - [ASSESSORIA EM]; Detalhes do despacho: A marca... TEMPORÁRIAS; AUTO-SERVIÇO ...
TJ-RJ - APELACAO APL 01877385120088190001 RJ 0187738-51.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DAS ENTÃO RÉS - RECURSO DE AGRAVO INTERNO DE MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR - DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO. DO MÉRITO - PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE ESPAÇO E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE UNIDADE COMERCIAL EM SHOPPING CENTER CONTRATO ATÍPICO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - LEI DO INQUILINATO - APLICAÇÃO - LEI 8245 /1991 QUE ESTABELECE QUE NAS RELAÇÕES ENTRE LOCADOR E LOJISTAS LOCATÁRIOS PREVALECEM AS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS NOS RESPECTIVOS CONTRATOS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DESSE EMPREENDIMENTO, QUE ENVOLVE UM COMPLEXO DE ATIVIDADES (ART. 54). RELAÇÃO ASSOCIATIVA ENTRE EMPREENDEDOR E LOJISTAS, PARA CONSECUÇÃO DE PLANO ESTRATÉGICO ENVOLVENDO PRODUTOS E SERVIÇOS, COM VISTAS A UM FIM COMUM: RENTABILIDADE PELA VENDA DE MERCADORIAS, DA QUAL PARTICIPAM AMBOS. JUSTA EQUAÇÃO ECONÔMICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER BENEFICANDO AMBAS AS PARTES, O QUE JUSTIFICA A ATICIPIDADE DE CERTAS CLÁUSULAS NELE INSERIDAS. ALEGAÇÃO DE QUE O INSUCESSO DA ATIVIDADE DECORRERIA DA MÁ GESTÃO DO EMPREENDEDOR QUE TERIA LOCADO O ESPAÇO COMERCIAL SEM ALVARÁ DE LICENÇA DEFINITIVO - ALVARÁ E OUTRAS EXIGÊNCIAS DAS AUTORIDADES PÚBLICAS QUE DEVEM SER PROVIDENCIADAS PELO LOCATÁRIO - CLAUSULA EXPRESSA - PERMISSÃO DE INSTALAÇÃO DE RESTAURANTE COM MESMO CARDÁPIO E PREÇOS MAIS BARATOS QUE OS PRATICADOS PELO AUTOR CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA DAS TESES AUTORAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - FATOS NÃO IMPUTÁVEIS AO EMPREENDIMENTO - SENTENÇA QUE SE MANTÉM RECURSO PRINCIPAL QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Apelo interposto pela parte autora...
TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00720778520128190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias ao consumo. Denúncia rejeitada por ausência de justa causa. Denúncia oferecida em face do gerente do restaurante. Mercadorias periciadas que estavam com prazo de validade vencido e uma delas com características sensoriais (cor, odor e aspecto) alteradas. Indícios de autoria e materialidade. Peça acusatória que permite o exercício da ampla defesa - cumprimento dos requisitos do art. 41 do CPP. Precedente desta Câmara. Recurso provido para cassar a decisão e receber a denuncia.
TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 1142212620128260050 SP 0114221-26.2012.8.26.0050
Decisão: em depósito para vender, em seu restaurante, mercadorias impróprias para o consumo. Impossível... necessárias à regularização da situação das mercadorias armazenadas no restaurante, é inviável crer... em depósito para vender diversas mercadorias, devidamente descritas na denúncia, em condições impróprias...
RPI 12/01/2016 - Pág. 2225 - Marcas - Revista da Propriedade Industrial
, HOTÉIS, MOTÉIS, RESTAURANTES, CASAS PARA TURISTAS, COLONIA DE FÉRIAS, RESERVAS EM HOTÉIS .15 SERVIÇOS AUXILIARES AO COMÉRCIO DE MERCADORIAS, INCLUSIVE À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO. (DA CLASSE 40
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1263253 PE 2011/0112254-3 (STJ)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - QUESTÃO DE MÉRITO JÁ DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC - AGRAVO REGIMENTAL MANIFESTAMENTE INFUNDADO - MULTA. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial 1.135.534/PE, na sistemática do art. 543-C do CPC - recurso representativo da controvérsia - firmou o entendimento de que o fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação (Súmula 163/STJ). 2. Agravo Regimental em ataque ao mérito da decisão, a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 1% (hum por cento) sobre o valor da causa (Questão de Ordem apreciada em 25/03/2009, pela Primeira Seção, no REsp 1025220/RS).
TRT-2 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19874720125020074 SP 00019874720125020074 A28
Decisão: como ascensorista, relatou que ªno elevador de carga a depoente transportava lixo das lojas e dos restaurantes, mercadorias das lojas.../tambores de combustível para os geradores do condomínio, ( ii ) botijões de gás para as cozinhas dos restaurantes e ( iii... sido confirmado que os elevadores de carga do Shopping transportavam, além de pessoas e clientes, também o lixo das lojas, dos restaurantes e dos banheiros, não se apontou...
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 148726 PE 1997/0065897-0 (STJ)
Ementa: ICMS - BARES E RESTAURANTES - BASE DE CALCULO. NO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS, ETC., POR RESTAURANTES, BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS CONGENERES, EXISTE SAIDA DE MERCADORIAS, POUCO IMPORTANDO SE O FREGUES CONSOME ALI OU NÃO. HAVENDO CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, INCIDE O ICMS, INCLUSIVE SOBRE A PARTE DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.
Encontrado em: :00005 LET:A LEGALIDADE, COBRANÇA, ICMS, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, BASE