Comissão de Justiça aprova uso de Libras nos processos de seleção de concursos municipais - CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES
O projeto determina que dos concursos sejam disponibilizados nos sites da instituição promotora do concurso, os editais em forma escrita e em vídeo com intérpretes de Libras disponibilizados. As provas serão aplicadas também em Libras, por meio de vídeo e, sempre que solicitado pelo candidato, deverá ser disponibilizado um intérprete dessa linguagem para assessorar durante o processo. O objetivo é garantir a aplicação do princípio da acessibilidade e igualdade de condições à pessoa com deficiência auditiva
01- Processo n°. 2993/2019 – Projeto de Lei: 47/2019
Autor: Prefeitura Municipal Vitória
Ementa: Da nova redação a Lei n°3.730 de 05 de junho de 1991 que institui " o Projeto Cultural Rubem Braga", e das outras providências.
Parecer do Relator: Pela Rejeição do Veto
Apensado ao processo 9457/2019 Req 1110/2019
Concedido vista ao Vereador Sandro Parrini, que acompanhou o relator.
02- Processo n°. 9155/2018 – Projeto de Lei: 5027/2018
Autor: Vereadora Virgínia Brandão
Ementa: Dispõe sobre a história das pessoas que tem seus homenageados em logradouros públicos, no município de Vitória.
01- Processo n°. 5997/2019 – Projeto de Lei: 114/2019
Autor: Vinicius Simões
Ementa: Dispõe sobre a separação seletiva de resíduos sólidos o Município de Vitória
Concedido vista ao Vereador Roberto Martins, que acompanhou o relator.
REJEITADA A MATÉRIA
02- Processo n°. 9748/2019 Projeto de Lei: 184/2019
Ementa: Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés ou qualquer tipo de produto fumígeno, derivado ou não de tabaco em parques públicos municipal da Cidade de Vitória e dá outras providências.
Concedido vista ao Vereador Mazinho dos Anjos, que apresentou um voto em separado pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da matéria.
03- Processo n°. 9840/2019 – Projeto de Lei: 190/2019
Parecer do Relator: Pela constitucionalidade e legalidade da matéria com emenda modificativa.
04- Processo n°. 10213/2019 – Projeto de Lei: 210/2019
Ementa: Altera o artigo 27-B da Lei 6.080/2003(Código de Posturas) é dá outras providências.
05- Processo n°. 11007/2018– Projeto de Lei: 5081/2018
Ementa: Proíbe a utilização e o fornecimento de copos plásticos descartáveis pelos restaurantes, bares, lanchonetes, barracas de praia, ambulantes e similares no município de Vitória, e dá outras providências.
Parecer do Relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da emenda.
06- Processo n°. 9280/2019 – Projeto de Lei: 174/2019
Ementa: Dispõe sobre a criação , organização e atuação dos grêmios livres estudantis nos estabelecimentos de ensino fundamental, médio , técnico e cursos preparatórios para ENEM, públicos e privados no município de Vitória.
Parecer do Relator: Diligência ao COMEV .
Apensado ao processo 9819/2019 Req.1119/2019
APROVADA A DILIGÊNCIA
01- Processo n°. 3748/2019 – Projeto de Resolução: 36/2019
Autor: Vereador Roberto Martins e Outros
Ementa: Altera a Resolução n° 1.908, de 15 de maio de 2013.
Parecer do relator: Pela Inconstitucionalidade e Ilegalidade da emenda. Com voto em separado pela aprovação
Apensado ao processo 9827/2019 req1121/2019
02- Processo n°. 8694/2019 – Projeto de Resolução: 60/2019
Ementa: Institui a transmissão ao vivo e via internet das licitações da Câmara Municipal de Vitória.