Art. 250. Os sistemas viários e de transportes coletivos, observado o disposto no artigo 178 da Constituição da República, e no artigo 253 da Constituição do Estado, subordinam-se ao respeito e preservação da vida, com especialidade a humana, e à proteção do patrimônio público, constituindo-se sua operacionalização em atividades de caráter essencial de interesse público.