Direito de resposta - Terceira ação é ajuizada para questionar a constitucionalidade de dispositivos da norma - ANER
Direito de resposta – Terceira ação é ajuizada para questionar a constitucionalidade de dispositivos da norma
Terceira ação é ajuizada para questionar a Lei de Direito de Resposta. ANJ questiona o procedimento especial, os efeitos da retratação e a indenização
A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) ajuizou hoje (14/12) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5436) contra dispositivos da Lei 13.188/2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.
O relator do processo é o ministro Dias Toffoli. Inicialmente, ele irá analisar o pedido da entidade para suspender os artigos questionados até que o STF analise a constitucionalidade destes. Este é o terceiro processo contra a Lei do Direito de Resposta.
Os artigos questionados
A ANJ questiona os seguintes dispositivos:
§3º do art. 2º da Lei.Da Retratação. A entidade pede que o STF dê "interpretação conforme" a este dispositivo. Ou seja, que oriente como a norma deve ser interpretada. Para a ANJ, a orientação tem que ser: "compete ao juiz da causa aferir se a retratação ou a retificação espontânea tornam, ou não, despiciendo provimento judicial de resposta ou a concessão de indenização, interpretação essa pautada no princípio da proporcionalidade".
Art. 5º, §§1º e 2º, da Lei.Do procedimento especial judicial ao direito de resposta. A ANJ pede a declaração de inconstitucionalidade deste artigo, pois este, junto com os descritos abaixo, "estabelece restrições desproporcionais a garantias constitucionais da mais alta importância, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. A ponto, frise-se, de esvaziá-las completamente'.
Art. 6º, da Lei. Do pedido de resposta. Citação da empresa. A ANJ também pede a declaração de inconstitucionalidade deste artigo.
Art. 7º, da Lei. 24 horas para manifestação pelo veículo de comunicação. A ANJ também pede a declaração de inconstitucionalidade deste artigo.
Art. 10 da Lei. Suspensão da decisão de juiz por colegiado. A ANJ também pede a declaração de inconstitucionalidade ou que "se fixe interpretação conforme a Constituição do art. 10 da Lei nº 13.188/2015, no sentido de que a única leitura constitucional do dispositivo é aquela que não impeça o relator de conceder, monocraticamente, no juízo de delibação provisório, efeito suspensivo ao recurso interposto, ad referendum do órgão colegiado do respectivo Tribunal, interpretação essa pautada na cláusula da inafastabilidade do controle jurisdicional".
Esta é a terceira ação ajuizada para contestar a validade da Lei do Direito de Resposta – que foi sancionada em 12/11/2015 pela presidente Dilma Rousseff.
A primeira (ADI 5415) foi ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para questionar o art. 10 da norma. O dispositivo prevê que somente o colegiado do tribunal poderá suspender a decisão judicial que concedeu o direito de resposta em face de recurso interposto para questioná-la (atribuição de efeito suspensivo ao recurso). O processo está com o relator, ministro Dias Toffoli, aguardando análise do pedido para suspender o dispositivo até que o STF analise sua constitucionalidade.
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) é a autora da segunda ação (ADI 5418). A entidade pede que o STF declare toda a norma inconstitucional. O ministro Dias Toffoli também é relator da ação. Esta aguarda a sua definição do ministro em relação ao pedido de suspender a norma até que o STF defina sobre sua validade.