Atenção: prazo para renovar licenças ambientais |
Atenção: prazo para renovar licenças ambientais
14 de fevereiro de 2017 tavaresegiro
Cada licença ambiental precisa ter sua renovação requerida pelo menos 120 dias antes de expirar seu prazo de validade. A providência (determinada pela lei complementar 140 de 2011) garante a validade inclusive das condicionantes.
Caso esse prazo seja cumprido, permanecem inalteradas as emissões de certidões por órgãos competentes, que então presumem haver legalidade do empreendimento ou da atividade, ante a existência de um licenciamento anterior.
Outra garantia concedida a quem requer a renovação com pelo menos 120 dias de antecedência é, no caso da renovação solicitada ser negada, a empresa ou a atividade que a solicitou ser considerada regular pelo menos até a data da expiração da licença em vigor – estando, assim, livre de sanções por ter sido negada essa prorrogação, com exceção de descumprimento dos termos (condicionantes) da licença até então vigente.