STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior - Migalhas
STF inicia julgamento sobre tributação de doações de bens no exterior
Segundo o Valor Econômico, o impacto da tese para o governo de SP será enorme. Estão em jogo R$ 5,4 bilhões - sendo R$ 2,6 bilhões diretamente relacionados aos processos em curso, e o restante seria uma estimativa do que teria de ser devolvido aos contribuintes e o que deixaria de ser arrecadado por não se poder mais cobrar ITCMD nessas situações.
Atualizado em: 23/10/2020 13:12
Ministros entenderam que lei apenas regulamentou procedimento de transmissão de bens, não invadindo competência da União.