Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10124-93.2015.5.03.0006
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10124-93.2015.5.03.0006 - Inteiro Teor
AIRR 10124-93.2015.5.03.0006
Inteiro TeorTST_AIRR_101249320155030006_dc762.rtf
Agravante:RIACHO TRANSPORTE LTDA. E OUTRAS
Agravado :MARGARETE GONÇALVES FONSECA
O recurso é próprio, tempestivo (decisao publicada em 10/04/2017; recurso apresentado em 13/04/2017), estando regular a representação processual.
Consta na decisão proferida pelo Juízo de 1º instância: Custas pelas rés, no importe de R$180,00, calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação, R$9.000,00 (ID. d03b8ce - Pág. 9)
No caso dos autos, todavia, a reclamada apenas alegou a insuficiência de recursos para pagamento das custas e do depósito recursal sem produzir qualquer prova para demonstrar a alegada hipossuficiência.
Ademais, a circunstância dos autos não se amolda, sequer analogicamente, à da massa falida, não se aplicando a Súmula 86 do TST (...).
Impõe-se consignar que a mera circunstância de haver pedido de concessão de justiça gratuita pela reclamada em seu apelo não autoriza a parte a interpor o aludido recurso sem o cumprimento dos pressupostos a ele inerentes, tendo em vista que, como no caso em debate, o indeferimento desse pleito acarretará sua deserção.
Ainda que assim não fosse, é sabido que os benefícios da justiça gratuita não abrangem o recolhimento do depósito recursal, uma vez que se trata de garantia do Juízo e não de taxa judiciária.
Assim, tendo em vista que não cabe a concessão de gratuidade de justiça à reclamada que não comprovou nos autos a alegada miserabilidade, acolho a preliminar e não conheço do recurso interposto, por deserto (ID. 9204db6 - Págs. 2 e 3).
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