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NO SETOR SUDOESTE: MPDF vai investigar prédio alugado pelo Ministério dos Transportes
Nesta quarta (29/3), o Metrópoles mostrou que edifício foi alugado por preço acima do mercado e em desacordo com a destinação da área
O Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) vai instaurar um procedimento para investigar o prédio alugado pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, localizado entre as quadras 301/302 do Sudoeste.
A Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística quer apurar possíveis irregularidades no edifício e na destinação da área no que se refere ao planejamento urbanístico.
Reportagem publicada pelo Metrópoles nesta quarta-feira (29/3) mostrou que o Ministério dos Transportes assinou contrato com a empresa Itália Participações para acomodar 700 servidores no prédio. No entanto, a área onde está o edifício é reservada somente a atividades comunitárias, de lazer, cultura ou para o funcionamento de escolas. Não contempla setores burocráticos.
De acordo com o Extrato de Contrato nº 9/2017, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 27 de março de 2017, o imóvel comercial situado no Sudoeste, com uso "monousuário, para atender às necessidades do MTPAC (Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil), tem área útil de 4.800 m²". O documento mostra ainda que o valor total a ser pago pela locação é de R$ 87.379.276,30, ao longo de 10 anos.
Assim, o edifício da HC Construtora, administrado pela Itália Participações, custará, mensalmente, R$ 728 mil aos cofres públicos. Calculado com base na área utilizada, o metro quadrado sairá por R$ 151,70, muito acima do praticado no mercado de locação de prédios comerciais na mesma região, cuja faixa de preço varia entre R$ 45 e R$ 60 o metro quadrado.
Após a publicação da reportagem, a assessoria do Ministério dos Transportes informou que o preço calculado do metro quadrado deveria ter como base a área total do prédio, de 12.690,35 m², o que abrange partes de uso comum, como o estacionamento. Ocorre que essa metragem não foi publicada em nenhum momento no Diário Oficial da União e diverge do contrato assinado e tornado público.
Quem vai para o edifício
De acordo com o Ministério dos Transportes, a intenção do contrato assinado é alocar as secretarias de Aviação Civil e de Portos, recentemente vinculadas ao órgão e com 700 funcionários, por não haver outro espaço disponível. "A União, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), informou não possuir imóvel disponível para atender a essa necessidade. Além disso, é importante destacar que o edifício atualmente utilizado pela pasta também é igualitariamente ocupado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações", informou a assessoria.
Embora tenha feito chamamento público para escolher o prédio, o Ministério dos Transportes não consultou a Administração Regional do Sudoeste/Octogonal para saber a legalidade da transferência dos servidores. O processo teve a participação de cinco empresas e a oferta de 11 imóveis, mas o órgão escolheu o edifício da HC Construtora, em área incompatível com a acomodação de atividade burocrática.
A pasta informou, após publicação da reportagem, que fará uma consulta formal junto à administração. E que a mudança só ocorrerá se todos os documentos forem aprovados. "Do contrário, caso seja realmente inviável a utilização do imóvel para as atividades das referidas secretarias, o prédio não será ocupado pelo MTPA".
Não sabia da Valec
Em agosto de 2016, a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias – vinculada ao Ministério dos Transportes – já havia tentado transferir sua estrutura para o mesmo edifício. Na ocasião, o diretor de Administração e Finanças da empresa pública, Handerson Cabral Ribeiro, pediu informações à Administração Regional do Sudoeste/Octogonal.
Por meio de ofício, o órgão do GDF negou o pedido da Valec por não haver previsão legal para a exercício da atividade no local. De acordo com a Norma de Edificações, Uso e Gabarito 168/93, está autorizado o uso institucional ou comunitário do prédio, desde que as atividades sejam nas áreas social, cultural, de lazer e de educação.
O Ministério dos Transportes afirmou que desconhece a consulta feita pela Valec à Administração do Sudoeste no ano passado. "Cabe registrar que a Valec é uma empresa pública, com autonomia administrativa e financeira", informou.
A Administração Regional do Sudoeste/Octogonal disse que, desta vez, não recebeu qualquer consulta do Ministério dos Transportes. Destacou ainda que o processo de licenciamento é obrigatório e regido por lei.
"A Lei Distrital n° 5.547/2015 prevê ao solicitante o cumprimento das etapas de Viabilidade de Localização e Autorização para Funcionamento de Atividades. O artigo 59 aplica a regra às entidades sem fins lucrativos; sociedades decorrentes de profissão; arte ou ofício; órgãos públicos e atividades de uso institucional. Até o presente momento (às 15h do dia 29 de março), não há solicitações para o endereço mencionado", destacou a nota da administração.