ConJur - Thiago de Oliveira: Marco Civil da Internet deveria seguir projeto original
Marco Civil da Internet deveria seguir projeto original
26 de novembro de 2013, 6h10 Imprimir Enviar
Por Thiago Carvalho de Oliveira
O Marco Civil da Internet é uma importante lei que dará condições mínimas de regulamentar o uso e a comercialização dos serviços de internet no país. O projeto de lei original (PL 2.126/2011), de autoria do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi feito mediante consulta à sociedade, às entidades governamentais, empresas etc.
Tratava-se de um projeto vanguardista, fundado sobre três pilares: liberdade de expressão, proteção à privacidade e garantia de neutralidade e funcionamento da rede mundial de computadores. Basicamente, tinha como visão dar plenitude à liberdade de expressão consagrada na Constituição Federal, resguardando o direito de privacidade de todo cidadão. Isso é fundamental no atual momento, especialmente quando vemos que o país foi espionado pelas agências de inteligência norte-americanas.
Além disso, um dos pontos mais importantes do projeto se dava com relação à velocidade de oferta do tráfego de informação, por meio da venda dos pacotes de dados. Atualmente, as operadoras de comercialização de provedores de internet apenas têm a obrigação de disponibilizar 10% da velocidade oferecida em propaganda. Ou seja, embora o seu pacote de dados estabeleça uma velocidade de 10GB, a operadora só tem a obrigação de oferecer 1GB.
Trata-se de uma ofensa ao direito do consumidor, uma verdadeira propaganda enganosa suportada pelo governo, representado pela agência reguladora, a Anatel. O projeto de lei original do Marco Civil da Internet, em seu artigo 9º, previa acabar com essa afronta ao consumidor.
Entretanto, nem tudo, aparentemente, será como se deu à época da apresentação do projeto de lei. Um texto substitutivo está sendo analisado pelo Congresso Nacional e deve ser votado nesta semana, no Senado, em regime de urgência.
Esse texto substitutivo altera diversas proposições, especialmente no tocante à preservação da intimidade e privacidade dos usuários da internet, determinando registros de IP, identificação da localização de servidores etc. Além disso, está prevista a inserção de norma restritiva à responsabilização civil do provedor em caso de conteúdos ofensivos gerados por terceiros. Essa é verdadeiramente uma perda do usuário da rede.
Por fim, também haverá a inserção de norma tendente a possibilitar a disponibilização de menor velocidade de tráfego na internet. Segundo o texto substitutivo, caberá à presidente da República, por meio de decreto, estabelecer as regras para a discriminação e degradação do tráfego.
Sem dúvida, a edição de um diploma legal trará muito segurança e transparência ao uso da internet no país. Há uma necessidade muito grande de regulamentação dos sites de opinião pessoal, como blogs e mídias sociais, além dos serviços de provedores. Porém, essa regulamentação deveria seguir a orientação passada pela sociedade, quando encaminhou o projeto de lei original, em 2009. Apenas assim a internet terá condições de fomentar o desenvolvimento de inovações tecnológicas no Brasil, respeitando a privacidade do cidadão.
Thiago Carvalho de Oliveira é advogado, especialista em Direito Público e em Direito Tributário, sócio do escritório Sales Oliveira Lima Advogados.
Revista Consultor Jurídico, 26 de novembro de 2013, 6h10
Mais um ponto a corrigir
26 de novembro de 2013, 22h30
Ha outro ponto a ser corrigido no text, além do apontado pelo amigo Claudio.
"Ou seja, embora o seu pacote de dados estabeleça uma velocidade de 10GB, a operadora só tem a obrigação de oferecer 1GB."
Isso não é velocidade, é plano de dados, franquia de dados.
O melhor exemplo de "velocidade da internet" seria dizer que se contrata 10mbps e a operadora tem obrigação de fornecer 1mbps.
Marco Civil no Senado?
claudiofpaixao (Advogado Autônomo - Dano Moral)
26 de novembro de 2013, 14h39
Caro Thiago, boa tarde!
O texto original do Marco Civil não é de autoria do deputado Alessandro Molon, mas sim do Ministério da Justiça, o deputado Alessandor Molon é o relator da Matéria na Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.126, de 2011.
O texto se aprimorou com consultas públicas feita pelo portal eDemocracia que foram acolhidas pelo relator.
http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet/andamento-do-projeto/-/blogs/conheca-a-ultima-versao-do-relatorio-do-marco-civil-11-7#.UpTM4MTFVrI
No meu entendimento a última versão do relatório aprimorou a questão da neutralidade de rede.
No que diz respeito à qualidade dos serviços contratados, creio que está garantida no inciso V, do art. 7º atual.