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RESOLUÇÃO CFC 1.435/2013
22/03/2013 - Dispõe sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras providências.
Alterada pela Resolução CFC 1.453/2013
CAPITULO I - DA COMISSÃO ELEITORAL DO CRC
CAPÍTULO II - DA COMISSÃO ELEITORAL DO CFC
MODELO I - DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO
MODELO II - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO
MODELO III - (chapas)
MODELO IV - RELAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS PARA CONCORREREM AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE _/3 DO CRC
MODELO V - RELAÇÃO DAS CHAPAS HABILITADAS A CONCORREREM AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE ___/3 DO CRC____
MODELO VI - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES
MODELO VII - ATA DE ELEIÇÃO E DO CÔMPUTO GERAL E PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ___/3 DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO
ATA CFC N.° 976/2013
(Revisado em 29-08-2020)
Art. 3º Ao Contador e ao Técnico em Contabilidade que deixarem de votar sem causa justificada o CRC aplicará pena de multa nos termos da Resolução CFC n.º 1.436/13.
Parágrafo único. Consideram-se causas justificadas aquelas previstas na Resolução n.º 1.436/13.
f) - renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura de processo de perda de mandato;
§ 2ºO atendimento dos requisitos e exigências de que tratam este artigo deverá ser feito mediante declaração do candidato — Modelo I —, anexado ao pedido de registro de chapa, conforme previsão do Art. 12, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei.
I - requerer ao CRC a publicação no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio do Regional, dos editais necessários ao processo eleitoral;remeter as publicações à Comissão Eleitoral do CFC em até 2 (dois) dias úteis, a partir da data da publicação;
II - resolver os incidentes verificados durante o processo eleitoral, inclusive quanto a denúncias relacionadas no Capítulo IV, do Título V;
III - responder às consultas encaminhadas pelos representantes da chapa em até 3 (três) dias úteis, a partir da data do recebimento;
IV - organizar procedimentos relativos ao processo eleitoral;
V - fornecer às chapas aprovadas as etiquetas dos profissionais nos termos do Art. 21;
VI - receber os recursos das chapas, instruir o processo e encaminhá-lo ao Presidente do CRC para designação de Conselheiro Relator e apreciação pelo Plenário;
VII -elaborar ata e proclamar o resultado final da eleição, conforme disposto no Art. 23.
VI -elaborar ata contendo o resultado final da eleição dos CRCs.
Art. 10. O edital de convocação para registro de chapa — Modelo II — será publicado no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional, no prazo mínimo de 100 (cem) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias anteriores à data do pleito.
Art. 11. O pedido de registro da candidatura deverá ser apresentado sob a forma de chapas — Modelo III —, com a indicação dos candidatos efetivos e suplentes, obedecido ao quantitativo de vagas a preencher.
Art. 12. O pedido de registro da(s) chapa(s) será efetuado mediante requerimento assinado pelo representante da chapa, que será o responsável, dirigido à Comissão Eleitoral, acompanhado das declarações dos seus integrantes, que atendem aos requisitos estabelecidos no Art. 4º e que concordam com sua inclusão na chapa — Modelo I.
Art. 13. O CRC, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da data do encerramento do período de registro das chapas, publicará no DOE, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional, a relação das chapas registradas com os respectivos integrantes — Modelo IV.
§ 2º O CFC terá o prazo de até 30 (trinta) dias para se manifestar em relação ao recurso interposto. (Nova Redação dada pela Resolução CFC 1.453/2013)
Art. 19. O CRC publicará no DOE — Modelo V —, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional a relação das chapas habilitadas a concorrerem ao pleito, com os nomes dos seus integrantes efetivos e suplentes.
Art. 20. O edital de convocação da eleição será publicado no DOE — Modelo VI —, em jornal de grande circulação e no sítio eletrônico do Regional, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias antes da data de início do pleito, e deverá indicar:
Art. 23. Encerrada a votação e apurado o resultado, a comissão lavrará a ata da eleição — Modelo VII —, que será assinada por seus membros e pelos presentes que o desejarem, e dela constarão:
c) - resultado da eleição, com nome dos componentes da chapa vencedora, efetivos e suplentes, contendo as respectivas categorias profissionais e o número de registro no CRC.
IV - a tela de votação deverá oferecer as seguintes opções: "Votar" e "Branco";
§ 3° A credencial fornecida pela Comissão Eleitoral, a requerimento do responsável pela chapa, autorizará a fiscalização somente nos dias da eleição, devendo a fiscalização do processo eleitoral ser realizada pelo responsável da chapa ou a quem delegar.
DECLARAÇÃO AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE ______________________________________________________________________
_________________________________________, na condição de candidato às eleições para (nome, categoria profissional e número de registro) esse CRC, integrando a chapa da qual é responsáve_____________________________________________________.
1. concorda com a inclusão de seu nome na chapa e,
2. satisfaz a todas as exigências previstas no Art. 4º, da Resolução CFC n.º 1.435/13, conforme segue:
III - está no pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;
IV - não tem antecedente condenatório por crime contra a ordem tributária;
V - não realizou nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, segundo apuração definitiva, em instância administrativa, resguardado o direito de defesa;
a) - não teve contas rejeitadas pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;
b) - não foi destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em sentença transitada em julgado;
c) - não sofreu penalidade disciplinar ou ética aplicada por Conselho de Contabilidade, após decisão transitada em julgado;
d) - não foi condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;
e) - não cometeu atos irregulares no exercício de representação de entidade de classe, com sentença transitada em julgado;
VII - está com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza;
VIII - não foi, nos últimos 2 (dois) anos, empregado de Conselho de Contabilidade;
IX - concorda que, na data da posse, deverá apresentar a declaração de bens ao Regional e a cada ano de mandato;
X - não está no exercício do cargo de delegado do CRC;
XI - não está no exercício do mandato de conselheiro em CRC, com exceção daqueles que estão concorrendo à reeleição do mesmo terço;
A presente declaração é expressão fiel da verdade, estando o declarante ciente de que, no caso de inclusão de dados inverídicos, ou de omissão de dados na declaração a ser prestada ao Presidente da Comissão Eleitoral para inscrição no pleito, incorrerá no Art. 11, inciso II, do Código de Ética Profissional do Contador, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista na legislação da profissão contábil e na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CFC/CRCs, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.
OBSERVAÇÃO: (esclarecer quaisquer fatos ou aspectos relacionados à declaração, necessários ao seu completo esclarecimento)
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO _______________
O Conselho Regional de Contabilidade _________ comunica que, de ____ a ____ de novembro de 20___, será realizada eleição para renovação de ____/3 (_____ terço(s) de seu Plenário, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias, durante o período de _______ a ______, para registro de chapas, que deverão ser constituídas de ________ Contadores efetivos e Contadores suplentes e de ________ Técnicos em Contabilidade efetivos e ___________Técnicos em Contabilidade suplentes, com mandato de 4 (quatro) anos com início em 1º de janeiro de 20____ a 31 de dezembro de 20_____, de acordo com o disposto nas instruções aprovadas pela Resolução CFC n.º 1.435/13 e pelo Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade. Ocorrendo, ainda, eleição de ____ Conselheiros efetivos e ____ Conselheiros suplentes com mandato complementar de _____ a ______.
Senhor Presidente da Comissão Eleitoral
(NOME), brasileiro, (Estado Civil), (Categoria), registrado no CRC______ sob o n.º _______, vem pela presente requerer a Vossa Senhoria, nos termos do Art. 9º da Resolução CFC n.º 1.435/13, o REGISTRO DE CHAPA para concorrer ao pleito desse Conselho Regional de Contabilidade a ser realizado no mês de novembro de 20___ para renovação de ___/3 (____ terço(s)) do Plenário, constando ainda ____ candidatos para o mandato complementar de ___/3 (_____ terço(s)).
MANDATO DE ________ a __________
Para Conselheiros Efetivos Registro n.º
Para Conselheiros Suplentes Registro n.º
MANDATO COMPLEMENTAR DE _________ a _________
RELAÇÃO DAS CHAPAS REGISTRADAS PARA CONCORREREM AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE _/3 DO CRC___
O Conselho Regional de Contabilidade __________ comunica que as chapas abaixo relacionadas estão registradas para concorrerem à eleição a se realizar no mês de novembro de 20___, abrindo-se o prazo de 3 (três) dias úteis, a partir desta publicação, para a impugnação de candidaturas, nos termos do Art. 12, da Resolução CFC n.º 1.435/13.
TÍTULO NOME CRC Nº
CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ______
RELAÇÃO DAS CHAPAS HABILITADAS A CONCORREREM AO PLEITO DE RENOVAÇÃO DE ___/3 DO CRC____
O Conselho Regional de Contabilidade do ____________ comunica que as chapas abaixo relacionadas estão habilitadas a concorrerem à eleição a se realizar no mês de novembro de 20___.
A Comissão Eleitoral, designada pelo Plenário do CRC______, por meio da Deliberação n.º______), no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos arts. 4º e 5º do DL n.º 1.040/69 e na Resolução CFC n.º 1.435/13, convoca todos os Contadores e Técnicos em Contabilidade com registro definitivo, transferido ou provisório no CRC____ para a eleição de __/3 (____ terço(s)) dos seus membros, a se realizar na forma do presente Edital.
DATA: de acordo com o fixado.
HORÁRIO: de acordo com o fixado.
A eleição será realizada por sistema eletrônico informatizado, exclusivamente via internet, mediante votação em duas das chapas habilitadas, formadas por lista fechada, constando, em cada chapa, os candidatos efetivos e suplentes de cada categoria profissional.
2.DO VOTO
2.1 O voto é obrigatório, secreto, direto e pessoal e deve ser executado por todos os profissionais - Contadores e Técnicos em Contabilidade - com registro definitivo originário ou registro definitivo transferido.
2.6 O Conselho Federal ou o Conselho Regional de Contabilidade remeterá aos Contadores e Técnicos em Contabilidade com registro em vigor no CRC__, aos respectivos endereços constantes nos assentamentos deste órgão, com antecedência, instruções para a votação. Quem não receber as instruções expedidas pelo CFC para votar, poderá obtê-las acessando a página do CFC ou do CRC.
Deverão ser preenchidas as vagas de (n.º) Conselheiros efetivos e (n.º) conselheiros suplentes na categoria de Contador e (n.º) Conselheiros efetivos e (n.º) conselheiros suplentes na categoria de Técnico em Contabilidade (especificar mandato complementar, caso haja).
5.1. É nula a votação quando:
a) - realizada e encerrada em dia, hora e local diversos dos estabelecidos;
b) - ocorrer vício de fraude, coação ou falsidade que comprometa sua imparcialidade e segurança.
6.1. Somente o representante de chapa poderá apresentar recurso ao CFC, por intermédio do CRC, com efeito suspensivo, no qual deverá manifestar as razões pelas quais está impugnando o resultado da eleição, no prazo de 5 (cinco) dias corridos a contar da publicação dos resultados finais, desde que acompanhado da documentação comprobatória da irregularidade alegada.
__________________ de ____________________ de 20____.
ATA DE ELEIÇÃO E DO CÔMPUTO GERAL E PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS FINAIS DA ELEIÇÃO DE RENOVAÇÃO DE ___/3 DO PLENÁRIO DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO________________
Às ___ horas do dia ____ do mês de novembro do ano de 20___, na Rua ______________________________, n.º ____, nesta cidade de _________________ reuniu-se a Comissão Eleitoral, com os seguintes membros: Sr. ______________, Sr. _______________, etc., sob a Presidência deste último, e atuando como Secretário (nome de um dos membros da Comissão). Presente(s) o(s) Sr.(s) ______________________ Fiscal(ais) (se tiverem comparecido). O Presidente da Comissão, declarando instalados os trabalhos, informou que, nos termos do Edital de Convocação da Eleição n.º _____, a votação iniciou-se às _____ horas do dia __/__/20__ e foi encerrada às ___ horas do dia __/__/20__. Durante o período de votação foram dignas de registro as seguintes ocorrências: (relatar sinteticamente as ocorrências verificadas durante o período de votação). Em seguida, o Presidente destacou que foi recebida do CFC, via eletrônica, comunicação da Comissão de Acompanhamento do Processo Eleitoral do CFC, contendo a "ata de integridade de arquivos", relativos à base de dados utilizada no processo eleitoral deste CRC___. Referida comunicação encaminhou, também, relatório contendo a nominata dos profissionais com registros ativos na base de dados, com posição no dia __/__/20__ e que constituiu o Colégio Eleitoral deste CRC___, em um total de _____ profissionais, com as respectivas identificações dos aptos a votar e daqueles em situação irregular. Em seguimento, o Presidente da Comissão Eleitoral procedeu à emissão do Mapa da Eleição, que se encontra em anexo, devidamente rubricado pelos membros da Comissão Eleitoral, constatando-se as seguintes informações e resultados: Chapa 1, ____ votos; Chapa 2, ____ votos; Chapa 3, ____ votos. O número de votos em branco foi de: ___ e o de votos nulos de ___. Total de votantes ___. Quantidade de profissionais com registro ativo: ___. Quantidade de abstenções (profissionais que não votaram): ___ (mencionar os resultados apurados em números e por extenso). Os votos em branco e nulos foram assim considerados, com base nos registros emitidos pelo sistema, já que na página da votação constaram, além da possibilidade de voto em cada uma das chapas, as opções para escolha pelo eleitor, de voto em branco ou nulo. Em consequência, foi proclamada eleita a Chapa n.º ______, composta dos seguintes Contadores e Técnicos em Contabilidade: Efetivos: Contador _______ , registro CRC- _______ n.º ______ mandato _______; Contador ________, registro CRC- _____ n.º _____ mandato _______; e Técnico em Contabilidade _________, registro CRC- _______ n.º _______ mandato _______, Suplentes: Contador _____________, registro CRC -________ n.º____ mandato _______, e Técnico em Contabilidade _______, registro CRC- _________ n.º ____________ mandato _______. Concluídos os trabalhos, às __ horas e __ minutos, o Presidente da Comissão determinou a lavratura desta ata, por mim, (um dos membros da Comissão que atuou como Secretário), Fulano de tal, que a assino juntamente com os demais membros da Comissão e Fiscal(is) (caso estejam presentes).
Observação: No caso de chapa única, deverão ser feitas as adaptações necessárias no texto, especialmente no caso da utilização de sistema de eleição próprio do CRC.