Fraude em licitação: Ex-prefeito de Cutias é condenado a cinco anos de prisão
O ex-prefeito desviou recursos públicos que deveriam ser utilizados para a construção de posto de saúde.
Licitação - Segundo a denúncia do MPF, não foi comprovada a realização de licitação para a obra. Em relatório, o Ministério da Saúde constatou que a Lei nº 8.666/93 não foi obedecida, pois nem sequer havia documentação a respeito da contratação. A Justiça Federal concluiu que foi realizada contratação administrativa sem a necessária licitação ou justificativa para dispensa ou inexigibilidade.
Andamento processual - O processo teve início em 2007, a partir de denúncia formulada pelo MPF contra Mário César Pimentel. A sentença que condenou o ex-prefeito saiu em 2012. Após recursos da defesa, o TRF1 manteve as penas impostas. Assistido pela Defensoria Pública da União, Mário Pimentel recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, em 2016. No ano passado, o STJ não admitiu o recurso. Em junho deste ano, a decisão transitou em julgado.