É um órgão consultivo, paritário e vinculado à Gestão Pública e Transparência do Município, e que terá como função principal o acompanhamento e a avaliação dos serviços públicos municipais.
DECRETO Nº 86, DE 07 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a nomeação de membros representantes do Poder Público e dos representantes dos usuários de serviços públicos municipais junto ao Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos - CONSEP e dá outras providências.
Os representantes dos usuários dos serviços públicos municipais serão escolhidos de forma transparente e aberta, mediante chamamento público a ser publicado pela Gestão Pública e Transparência, no Boletim Municipal e sítio eletrônico da Prefeitura de Vinhedo, aqui nesta página, com antecedência mínima de 1 (um) mês.