“É de se manter a sentença que declarou a absolvição sumária dos apelados pela atipicidade de suas condutas, quando constatado nos autos, notadamente, julgamento do Colegiado reconhecendo a legalidade do contrato celebrado entre a Energisa e o Município de Sousa”, comentou o relator.
O desembargador Arnóbio Alves Tedósio afirmou que, no caso em exame, o juiz sentenciante, João Lucas Souto Gil Messias, por meio de sua sentença, justificou, de forma clara e inequívoca, os motivos que levaram a absolver sumariamente os apelados. Ainda segundo o relator, nas informações trazidas do 1º Grau de Jurisdição e usadas como base para a manutenção da sentença pela Câmara Criminal do TJPB, o juiz disse que a discussão jurídica travada na ação diz respeito, tão somente, a (i)legalidade da cláusula contratual presente em convênio celebrado entre as partes.
“Não vislumbro prejuízo para nenhuma das partes, notadamente porque o Ministério Público dispensou a produção de provas testemunhal e as defesas, como se disse, não se insurgiram contra a existência dos fatos narrados na denúncia”, diz parte das informações da Primeira Instância.
O relator afirmou que a cláusula contratual em questão foi reconhecida como legal pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, sob a relatoria do desembargador Frederico Martinho da Nóbrega, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0806978-39.2018.815.0000 no dia 15 de maio de 2019.
“O crime de apropriação indébita só existe na modalidade dolosa. Ou seja, o agente só pratica o crime se, com vontade livre e consciente, opta por não devolver aquilo que não é seu, quando solicitada a devolução. Não foi o que houve no caso em tela”, frisou o Arnóbio Teodósio. Desta decisão cabe recurso.
Dia Nacional de Luta contra a privatização do saneamento mobiliza servidores da Cagepa em toda a Paraíba
Portanto cartazes, faixas e distribuição de panfletos e uso de serviços de som, os funcionários da Cagepa foram às ruas nesta segunda-feira, 11, no Dia Nacional pela Universalização do Saneamento. Os diretores do Sindicato dos Urbanitários da Paraíba (Stiupb), se revezaram e participaram de todas as atividades agendadas: Campina Grande, João Pessoa, Patos, Guarabira, Sousa e Cajazeiras.
Em Campina Grande, o presidente do Stiupb, Wilton Maia Velez, foi até à Depuradora da Cagepa, no bairro do Tambor, onde expôs aos trabalhadores o que é o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, que quer transformar a água em mercadoria, favorecendo apenas as grandes empresas privadas.
Na oportunidade, o dirigente sindical pediu que a categoria procurasse ser ativa nessa luta, cobrando dos deputados uma posição sobre o tema, já que o Projeto vai entrar em pauta para votação em Plenário oportunamente.
“Não estamos aqui lutando apenas pela manutenção dos nossos postos de trabalho, mas por nossa Cagepa pública, uma das mais eficientes do País, conforme estudo que já foi divulgado nacionalmente. Acreditamos também que a privatização não visa atender ao chamamento da universalização do saneamento, mas tão somente beneficiar o capital privado em nome do lucro e deixando de fora desse bolo as pequenas cidades que possuem uma arrecadação menor em termos de arrecadação tarifária”, assinalou Wilton.
Idêntica manifestação aconteceu na Cagepa R2, no centro de Campina. Em Patos, a manifestação aconteceu no Regional da Cagepa, englobando o Regional das Espinharas. Guarabira, Sousa, Cajazeiras e João Pessoa da mesma forma também realizaram manifestação e em algumas delas, os próprios gerentes fizeram questão de participar, compartilhando o pensamento de que a privatização não atenderá aos anseios dos brasileiros, notadamente das regiões mais pobres como o Nordeste e o Norte do Brasil.

Morre em Lisboa Ernesto Hintze Ribeiro, chefe do Partido Regenerador, que fora durante cerca de vinte anos um dos principais protagonistas do rotativismo.