Da possibilidade de restituição da MULTA DE 10% DO FGTS | Moraes Salles Ceroni
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De acordo com a legislação trabalhista até então vigente, qualquer empresa, ao fazer demissões sem justa causa, deveria pagar ao empregado a multa dos 40% do FGTS para fins rescisórios. Acresce-se a esse recolhimento o percentual de 10%, destinado ao fisco brasileiro (Comitê Gestor), para que pudesse ser feita a correção geral das contas do FGTS.
Com a MP 889 convertida em Lei n. 13932, a partir de janeiro/2020 o adicional de 10% passou a não ser mais devido.
Todavia, ainda existem os valores cobrados indevidamente dos últimos anos, e o empresário deve estar atento a todas as possibilidades de crédito.
A inconstitucionalidade da multa dos 10% do FGTS é latente- não há qualquer observância do dispositivo constitucional, incidindo a alíquota sobre o montante dos depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho.
Por todo o exposto, o prognóstico da tese é extremamente positiva e favorável aos contribuintes brasileiros, por isso, o ingresso dessa ação é basilar para que se possa ter a restituição dos valores pagos indevidamente.
Escrito por: Isis Petrusinas – Departamento Tributário.
isis.petrusinas@moraessallesceroni.com.br
DA POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DE SUAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕESENTRA EM VIGOR A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)