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Marcada pela ampla presença da categoria, Assembleia aprova pauta conjunta de reivindicações
15/03/2021 15/03/2021 Felype
Centenas de servidoras/es do Judiciário paulista voltaram a se encontrar virtualmente, na manhã do último sábado, dia 13 de março, para participar de uma nova Assembleia Geral da categoria. A AASPTJ-SP esteve representada pela presidenta Maricler Real, pela vice-presidenta Cristiane Calvo, pela primeira tesoureira Susana Borges e por dezenas de associadas/os que participaram com voz e voto.
O objetivo do encontro foi discutir e aprovar a pauta conjunta de reivindicações, que será apresentada e protocolada junto à Presidência do TJ-SP. Além da pauta, servidoras/es também deliberaram por uma paralisação geral de 24 horas, no próximo dia 24 de março.
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES APROVADA NA ASSEMBLEIA GERAL VIRTUAL DOS JUDICIÁRIOS SP REALIZADA DIA 13/03/21.
A) PAUTA PRIORITÁRIA:
1. O pagamento imediato das perdas salariais inflacionárias acumuladas pelo INPC em 24,07% – período de abril de 2002 a fevereiro de 2021- sendo 7.85% referentes à inflação dos últimos 24 meses. Nos últimos 12 meses foi de 6,22%.
2. O pagamento dos valores correspondentes aos índices retroativos dos 4,77% não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2010 referente a data base de 2010, paga em atraso; podendo ser facultativo em horas credoras;
3. A inclusão dos créditos referentes ao F.A.M. no cronograma de pagamento das indenizações, a exemplo do que vem ocorrendo com as férias, licença-prêmio e horas credoras;
6. Pelas imediatas nomeações de escreventes aprovados nos concursos – Que o TJ faça concursos para preencher todos os cargos vagos da categoria. Em dezembro de 2020, o TJ informou que tem 12 052 cargos vagos (sendo 5 695 escreventes e 5 204 oficiais de justiça);
7. Pela imediata realização de concurso de Oficial de Justiça;
8. Pelo pagamento imediato dos 40% restantes devidos na Gratificação dos Assistentes Sociais e Psicólogas/os, com extensão para as chefias.
9. Manter o cumprimento só de mandados urgentes pelos Oficiais de Justiça, conforme determina a Resolução do CNJ 313/20 artigo 4, durante a manutenção e enfrentamento da pandemia.
10. Regulamentação do Teletrabalho em home office. Que seja opcional. Criação do Auxílio para o teletrabalho – Rever os critérios de trabalho remoto em Home Office. O TJ precisa fornecer os equipamentos necessários como PC, impressora, cadeira ergométrica, mesa apropriada. Ressarcir os gastos com a manutenção e custos de energia, internet, água, papéis. Definir horário de trabalho, sem exigência de maior produtividade e registro automático quanto a banco de horas, entre outros.
10.1- Revogação imediata da Portaria 9447/21, e criação de um Grupo de Trabalho paritário, TJ e representantes dos funcionários, através das Entidades, para estudo da temática.
B) SÁLARIOS/DIREITOS:
11. Aumento real dos salários dos servidores judiciários;
12. A incorporação dos auxílios aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas;
13. Instituir, como piso salarial para o quadro de trabalhadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o valor do salário mínimo necessário a uma família de quatro pessoas, calculado e divulgado pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), em efetivo cumprimento ao princípio constitucional de salário suficiente ao sustento do trabalhador e sua família (Art. 56-CLT). Em janeiro de 2021: R$ 5.304,90;
14. Agilidade no pagamento do valor de diárias devidas quando destacado para atividades do tribunal em comarca diferente da lotação do servidor, e que essa verba seja igual para todas as instâncias e todas as regiões, garantindo a isonomia entre os vários órgãos e Comarcas do Tribunal de Justiça;
15. A correta implantação e pagamento imediato da retroatividade da Lei n.1.217/2013 (adicional de qualificação);
16. Pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade para cargos, funções e atividades que impliquem em risco à saúde e segurança do trabalhador, conforme artigo 7º, XXIII da Constituição e de acordo com a lei LC 432/85 do Estado de São Paulo;
16.1- Constituir seguro de vida para os funcionários que correm risco de perder a vida ou de sofrer acidente devido a atividade funcional, como os oficiais de justiça.
17. Criação do cargo de Conciliador/Mediador Judiciário a ser preenchido somente mediante concurso público e revogação de qualquer item contrário;
18. Discussão de um novo plano de cargos de carreira e salário, PCCS, que contemple a necessidade de valorização dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, através da equiparação salarial entre os poderes;
20. Fracionar o gozo das férias em até 03 períodos de (10) dias;
21. Formação de Comissão de Estudos para fomento de iniciativas a fim de aprimorar a prestação jurisdicional ao cidadão e valorizar o serviço público e os servidores do poder judiciário;
22. A imediata implantação do instituto do acesso criado pela LC 1111/2010;
23. Que o TJ mantenha o tempo da incorporação dos cargos de confiança;
24. Manutenção e valorização do instituto de remoção com acompanhamento da comissão desde o início do processo, inclusive na definição do número de vagas de cada Comarca;
25. Participação obrigatória dos funcionários na aplicação da avaliação de desempenho, adotando-se inclusive auto avaliação e avaliação dos superiores pelos subordinados;
28. Estabelecer também formas de flexibilização de horário para servidores com pessoas enfermas sob seus cuidados (pais, filhos ou outros que demandem.
31. O TJSP deve incluir a participação dos servidores em todo e qualquer grupo de estudo, comitê, comissão ou qualquer destacamento com o objetivo de estudar ou propor mudanças, inovações ou reformas na infraestrutura de TI, estrutura física ou organizacional que influenciem na atividade dos judiciários.
32. A efetiva participação dos representantes dos trabalhadores na elaboração e, em especial na execução e fiscalização do orçamento anual, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça.
C) SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO:
37. GINÁSTICA LABORAL – Com a intensificação da informatização do trabalho forense, faz-se necessário introduzir atividades laborais com fins a preservar a saúde física dos Servidores, uma vez que grande parcela dos trabalhos se dá pela digitação. O TJ, Poder responsável pelo serviço jurídico, tem o dever de disponibilizar a seus funcionários tais atividades via ginástica laboral, durante o horário do expediente. Isso pode se dar por convênios com escolas, faculdades e clínicas fisioterapeutas, que disponibilizariam um pessoal para desenvolver tal atividade nos Fóruns.
D) QUESTÕES ESPECÍFICAS:
38. AGENTES: Valorização dos cargos de agentes com aumento da gratificação judiciária com novo enquadramento na referência.
39. CHEFIAS: Equiparação salarial dos Chefes dos SEFs, CEJUSCs, Colégios Recursais e das Unidades das Administrações de Comarcas Iniciais e Intermediárias aos salários de Supervisores/Coordenadores;
40. AGENTES DE SEGURANÇA: Isonomia dos agentes lotados no interior com relação aos servidores que exercem a mesma função da capital, notadamente no que diz respeito ao pagamento de horas extras e/ou credoras;
41. ASSISTENTES JUDICIÁRIOS: Equiparação da gratificação dos Assistentes Judiciários de 1º Grau ao de Assistente Jurídico, nos Termos do artigo 22, da Resolução nº 219 do CNJ;
42. ESCRIVÃES: Criação/equiparação dos cargos de escrivão 1 e 2, nas unidades da Administração Geral e distribuidor das comarcas de entrância inicial e intermediária;
43. ASSISTENTES SOCIAIS E PSICÓLOGAS/OS:
43.1 – Contratações através de concurso público em regime de urgência de assistentes sociais e psicólogas/os em número suficiente para atender as demandas.
43.2 – Que as atribuições e práticas das/os assistentes sociais e psicólogas/os judiciárias/os do TJSP respeitem as resoluções e normas de seus respectivos Conselhos Profissionais – que regulamentam o exercício ético, técnico e as teorias científicas de cada categoria profissional.
43.3 – Fornecimento urgente pelo Tribunal de instalações e equipamentos necessários para garantir o sigilo profissional no atendimento prestado por psicólogas/os e assistentes sociais; bem como todos os equipamentos de EPIs, proteção de acrílico, faceshield, aventais, máscaras tipo N 95, álcool em gel, na qualidade compatível com a atividade exercida de atendimento direto ao público; adequação das salas de atendimento de acordo com as recomendações do Ministério da Saúde, garantindo-se o distanciamento de 2 metros e ventilação.
43.4 – Fim das designações de assistentes sociais e psicólogas/os para prestação de serviços em outras comarcas, além da lotação original (acumulação de postos de trabalho).
43.5 – Liberação para participação de assistentes sociais e psicólogas/os nas reuniões do Conselho de Representantes de Entidade Representativa (presenciais ou online), bem como, para participação em congressos, seminários, encontros e demais atividades acadêmico-científicas afetas ao Serviço Social e à Psicologia.
43.6 – Continuidade dos Grupos de Estudos, Supervisão e Capacitação para Assistentes Sociais e Psicólogas/os Judiciárias/os *na modalidade online enquanto perdurar o período de pandemia, garantindo-se posteriormente a modalidade presencial com as condições de participação (transporte, hospedagem, etc.).*
43.7 – Abertura de maior número de vagas para assistentes Sociais e Psicólogas/os no processo de remoção 2021;
43.8 – Reestabelecimento da verba para compra de livros, com majoração do valor de R$ 500,00 para R$ 800,00; bem como, a liberação para seu uso em cursos, seminários e congressos.
43.9 – Fim da obrigatoriedade de participação de Assistentes Sociais e Psicólogas/os: em trabalhos ou metodologias que não sejam de sua atribuição profissional e/ou que não estejam regulamentadas pelos seus respectivos conselhos de profissões (CFP e CFESS); que firam a ética profissional ou sejam contrários às deliberações dos órgãos de classe, e no depoimento especial (DE) por, entre outras distorções, acarretar risco de quebra de sigilo, já que a gravação do depoimento será anexada aos autos, e também por determinar a participação de psicólogas/os e assistentes sociais como inquiridores, atividade em desacordo com a formação profissional;
43.10 – Regularização (e esclarecimento Urgente aos gestores) da Não elegibilidade de Assistentes Sociais e Psicólogas/os, nos critérios estabelecidos na portaria N. 9683/2018 que institui o "Serviço de Agendamento de transporte terrestre de passageiros a serviço do TJSP", "Use Taxi", com manutenção das viaturas e motoristas do TJSP para a realização das visitas técnicas aos domicílios de usuários.
44. OFICIAIS DE JUSTIÇA:
44.1 – Discussão conjunta entre o TJ e representantes dos Oficiais de um protocolo para o trabalho nesse momento de pandemia;
44.2 – Reunião paritária para discutir a implementação das Centrais Compartilhadas, e seus problemas com o SAJ entre outros.
44.3 – Elaboração de requerimento ao Governador, para que ele encaminhe PLC à Assembleia Legislativa solicitando: a) isenção de ICMS na aquisição de veículos, bem como redução de IPVA; b) Apoio do TJSP em projeto de Lei para redução ou isenção do IPI; c) Apoio do TJSP na regulamentação para a exclusão dos veículos dos oficiais do rodízio e da obrigatoriedade da zona Azul, em cumprimento de mandados;
44.4 – Instituição de Regime Especial de Trabalho e Aposentadoria Especial;
44.5 – Instituição da GAR – Gratificação por Atividade de risco e Instituição da GAE Gratificação para exposição diuturna às intempéries que acarretam riscos à saúde como câncer de pele, surdez, desgastes das articulações, doenças das vias respiratórias (asma, sinusite, rinite, etc.);
44.6 – Cumprimento do Provimento 1190/06-CSM que isentou Oficiais de Justiça do cumprimento de mandado de prisão;
44.7 – Estacionamento nos Fóruns para Oficiais de Justiça;
44.8 – Normatização pelo Tribunal da não obrigatoriedade de Oficiais de Justiça utilizarem veículo próprio para condução coercitiva de testemunhas, menores infratores, entre outros;
44.9 – Cronograma anual e periódico de datas para reuniões entre a Corregedoria e representantes de Oficiais de Justiça a fim de se realizar, sistematicamente, revisão de normas incongruentes e questões específicas dos oficiais de justiça, tais como: Adequação e equilíbrio quantitativo do número de oficiais nos plantões, tendo em vista a diversidade de realidades nas diferentes comarcas do estado.
44.10 – Os prazos para cumprimento dos mandados devem ser: 60 dias para os mandados Comuns; 15 dias para os Urgentes, 15 dias para réus presos e 48 horas para Plantão.
44.11 – Que o Tribunal de Justiça exija o cumprimento integral da Súmula 153, do CNJ; determinando que as Fazendas Municipais e Estaduais realizem o depósito antecipado do valor das diligências para cumprimento dos mandados desses setores.
44.12 – Pelo fim da obrigatoriedade de Oficiais de Justiça imprimirem e digitalizarem mandados e certidões, o que caracteriza desvio de função;
44.13 – Extinção do ponto biométrico para os Oficiais de Justiça, em razão da instalação das centrais digitais através do WEB CONNECTION.
Reivindicações sobre acessibilidade, direitos especiais das PcD (pessoas com deficiência), necessidades especiais, doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição;
b) Compromisso do TJSP com os valores e diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo propósito é o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade; e dos outros tratados internacionais de direitos humanos e da Constituição Federal, naquilo que afeta essa população, assim como o compromisso com o estrito cumprimento das leis e normas relacionadas às pessoas com deficiência, especialmente a Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015), e com as políticas públicas pertinentes;
• Lei Nº 13.146, de 06/06/2015.Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
• Resolução Nº 230 de 22/06/2016: Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
• Resolução Nº 343, de 09/09/2020: Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição e dá outras providências. Cap I: Das Condições de Trabalho: Art. 2o A condição especial de trabalho dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) poderá ser requerida em uma ou mais das seguintes modalidades: I – designação provisória para atividade fora da Comarca ou Subseção de lotação do(a) magistrado(a) ou do(a) servidor(a), de modo a aproximá-los do local de residência do(a) filho(a) ou do(a) dependente legal com deficiência, assim como do local onde são prestados a si ou aos seus dependentes serviços médicos, terapias multidisciplinares e atividades pedagógicas; II – apoio à unidade judicial de lotação ou de designação de magistrado(a) ou de servidor(a), que poderá ocorrer por meio de designação de juiz auxiliar com jurisdição plena, ou para a prática de atos processuais específicos, pela inclusão da unidade em mutirão de prestação jurisdicional e/ou pelo incremento quantitativo do quadro de servidores; III – concessão de jornada especial, nos termos da lei; IV – exercício da atividade em regime de teletrabalho, sem acréscimo de produtividade de que trata a Resolução CNJ no 227/2016.
46. ESCREVENTES:
46.1- Fim da criação de varas sem que estejam providenciados o pessoal e toda a estrutura necessária ao pleno funcionamento;
46.2- Transferência, para o diretor/coordenador e juiz da vara, da competência para autorizar a realização de banco de horas;
46.3- Que o TJ faça reuniões periódicas com responsáveis pelo SAJ, inclusive técnicos e funcionários usuários do sistema, a fim de resolver de forma definitiva os principais problemas, que são comuns e repetitivos, nos Cartórios e nas Centrais de Mandados;
47. CONTADORES:
Valorização dos cargos e da função, contratação para suprir vagas através de concursos públicos. Imediata equiparação salarial com outros órgãos públicos como o do MP-SP.
ENTIDADES QUE ASSINAM ESSE DOCUMENTO DA PAUTA: FESPESP, ASSOJUBS, AASPTJ-SP, AASPSIBRASIL, AECOESP, AFFI, AFFOOPRE, AOJESP, ASSETJ, EXEFE-AOJ, SINDJESP E SINTRAJUS.