Contribuintes já podem regularizar situação Fiscal com desconto de 100% em multas e juros
Saúde e Bem-estar Contribuintes
15/12/2015 às 15h39
Com o início do mês de dezembro, os contribuintes de Ituiutaba já procuram a Secretaria Municipal de Fazenda para regularizar sua situação fiscal. O benefício veio com a Lei Complementar nº 137, que concede aos contribuintes em situação irregular perante a Fazenda Municipal, a chance de sua regularização. A Lei institui o Programa de Regularização Fiscal, cujos débitos vencidos até 31/12/2014, inscritos ou não em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, ou ainda em fase de protesto extrajudicial, poderão ser pagos. De acordo com a Lei, quem quitar seu débito à vista, até o dia 24 de dezembro deste ano, terá desconto de 100% da multa e 100% dos juros devidos. Outra opção é parcelar em até 12 meses, onde o desconto será de 70% sobre a multa e 70% sobre os juros devidos. Há ainda opção de parcelamento em até 24 meses, com descontos na ordem de 40%, ou em até 36 meses, sendo que, neste caso, não haverá descontos. A Lei dá a oportunidade de regularização de contribuintes com débito de ISSQN, IPTU e outros tributos municipais. Os contribuintes já podem se dirigir à Secretaria Municipal de Fazenda, sito à Avenida 17, esquina com Rua 22, e preencher o documento de solicitação de pagamento.