As indenizações após a extinção do DPVAT | O Debate
As indenizações acidentárias são umas das principais questões debatidas após o fim do DPVAT.
No entanto, a Medida Provisória, determinou a extinção do seguro obrigatório, com o fundamento de existência de fraudes no sistema securitário.
E, por consequência, surgiram questionamentos a respeito das indenizações de acidentes de veículos terrestres. Dessa maneira, indaga-se: após a MP 904/19, as indenizações acidentárias de veículos automotivos continuarão a ser pagas?
De acordo com a MP 904, os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2019 serão indenizados até 31 de dezembro de 2025 pela Seguradora líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A.
Assim, a extinção do seguro obrigatório ocorrerá a partir do dia 1º de janeiro de 2020 e não alcançará as indenizações dos anos anteriores.
Ressalta-se que a Medida Provisória tem eficácia por 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. Nesse período, o Congresso Nacional deverá analisar a medida provisória para convertê-la ou não em lei.
Assim, cada uma das casas do Congresso deliberará sobre o mérito da MP que dependerá de juízo prévio de constitucionalidade.