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Negociações em Investimento
Como o tema investimento é tratado na OMC?
Em 1994, foi assinado o Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (Acordo TRIMs), parte dos Acordos da OMC. Seu objetivo principal é evitar que os países adotem medidas de investimento que tenham efeito restritivo e distorcivo ao comércio de bens. O Acordo TRIMs tem um escopo restrito, enfocando especificamente medidas que criem restrições quantitativas ou que firam o princípio do tratamento nacional. No caso do comércio de serviços, encontramos no GATS menção à questão de investimento direto via presença comercial (Modo 3).
O centro dos debates sobre investimento, entretanto, está na possibilidade de criação de um conjunto mais detalhado de regras e de compromissos de abertura setorial, o que ainda não ocorreu em nível multilateral. Ao final da Conferência Ministerial de Cingapura (1996) da OMC, o tema ganhou força e, junto com política de concorrência, transparência em compras governamentais e facilitação de comércio, tornou-se parte dos chamados "temas de Cingapura."
Apesar da tentativa dos países desenvolvidos de avançar em investimento na atual Rodada Doha, o Programa de Trabalho definido em Genebra, em julho de 2004, excluiu oficialmente o tema das atuais negociações multilaterais. Isto não significa que ele tenha perdido importância, já que existem pelo menos 2.181 acordos bilaterais de investimento no mundo.
Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio (TRIMs)
Qual é o nível de abertura em investimento no Brasil?
As negociações de acesso a mercado em investimento guardam um paralelo com as de serviços. Aqui também se fala em lista positiva (somente estão em jogo o que os setores que os países incluem) ou lista negativa (somente está fora das negociações o que for expressamente excluído).
A regulamentação sobre investimento difere caso se trate de investimento direto estrangeiro ou de investimento indireto. O Brasil aceita negociações apenas com relação a investimento estrangeiro direto (IED). A Lei 4.131/62 e a Constituição Federal garantem o tratamento não-discriminatório aos investidores e investimentos estrangeiros após seu ingresso no país. As exceções a essa regra estão definidas em lei.
Qual é o panorama do investimento estrangeiro direto no Brasil nos últimos anos?
O Brasil foi um dos grandes receptores de investimento estrangeiro direto (IED) na década de 90, mas os principais atrativos foram os processos de privatizações e operações de fusão e aquisição. O setor de serviços foi claramente o grande receptor, superando a indústria. Com o declínio no número de grandes operações, também ocorreu uma queda acentuada na entrada de IED (de US$ 26,34 bilhões, em 1998, para US$ 12,90 bilhões, em 2003).
Quantos acordos de investimentos já foram assinados no mundo? Quantos foram assinados pelos EUA? E pelo Brasil?
Até 2002, segundo dados da UNCTAD, já tinham sido assinados 2.181 acordos bilaterais de investimento (bilateral investment agreements ou BITs) no mundo, envolvendo 175 países. Os Estados Unidos participavam com 45 BITs, enquanto o Brasil, apesar de ter assinado 14 acordos, não havia ratificado nenhum deles.
A utilização de acordos para proteger investimentos e investidores estrangeiros ocorre há décadas. Registre-se, entretanto, que a expansão do comércio e do movimento internacional de capital, bem como a maior competição entre os países para atrair investimento externo, ampliaram os incentivos para a assinatura de acordos. Enquanto o número de acordos preferenciais comerciais saltou de cerca de 27, em 1990, para mais de 250, em 2002, no mesmo período, o número de BITs na década de 90 elevou-se de 446 para 2.181.
Vale lembrar que além dos BITs, vários países têm assinado acordos de livre comércio com dispositivos sobre investimento. Essa prática é freqüente nos acordos de livre comércio assinados pelos Estados Unidos, nas Américas.
Em que consiste a cláusula Investidor-Estado?
A cláusula investidor-Estado consiste em um dispositivo que pode ser incluído em acordos sobre investimento, pelo qual o investidor estrangeiro passa a ter o direito de acionar o mecanismo de solução de controvérsia contra o Estado nacional. Tal cláusula foi inserida no Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta) e em outros acordos bilaterais de investimento.
Quais os possíveis impactos decorrentes da assinatura de um acordo de investimentos?
Ao assinar acordos de investimento, muitos países buscam sinalizar aos investidores estrangeiros seu comprometimento com a transparência e estabilidade regulatória em matéria de investimento. O conteúdo dos BITs varia consideravelmente, mas o seu objetivo maior continua sendo promover a entrada de investimentos no país.
Os estudos para verificar o efeito dos BITs como promotores de investimento ainda não permitem uma afirmação nesse sentido. Pode-se afirmar, no entanto, que o fator "estabilidade das regras do jogo" é um dos componentes que os investidores levam em consideração ao decidir investir.