O Direito Fundamental ao Homeschooling
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta quinta-feira (6/9), o Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, que discute se o ensino domiciliar, ministrado pela família, pode ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, tendo o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, dado seu voto favorável, afirmando inexistir qualquer ilegalidade na prática, propondo, entretanto, critérios para tal modalidade de ensino, que, posteriormente, precisarão ser regulados pelo parlamento.[2]
O caso teve seu início no Município de Canela/RS. A Secretaria de Educação Municipal, na época, indeferiu a solicitação de educação pelo Sistema de Ensino Domiciliar, sendo tal negativa repetida pelas diversas instâncias do Poder Judiciário desde então.[3]
Os argumentos até agora prevalecentes são de que apesar da educação ser um dever do Estado e da família, os pais não estão autorizados a restringir o direito social dos filhos à educação; o ensino é obrigatório e a frequência na escola é indispensável, inexistindo previsão constitucional de ensino domiciliar; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação não prevê alternativa à educação tradicional, apontando para a inviabilidade da educação em domicílio; é dever dos pais assegurar a plenitude do acesso à educação e contribuir em máxima extensão para o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social dos filhos; confinar o menor à educação domiciliar, isolando-o da convivência social e da diversidade humana, implica negar-lhe a mais justa educação possível; e a escola tem importante papel na formação de cidadãos e de uma sociedade livre, justa, solidária e pluralista.[4]
Em que pese o art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o art. 6º da Lei 9.394/1996, obriguem que os pais matriculem seus filhos na rede regular de ensino a partir dos quatro anos de idade, sob pena de sanções administrativa e criminal, veremos que tais dispositivos dessoam frente a uma interpretação conforme a CRFB/88 e controle de Convencionalidade.[5]
Antes de apresentar os principais aspectos jurídicos, vale citar, brevemente, as considerações do sociólogo André Holanda Padilha Vieira, que consta ser a educação em casa legalmente admitida em pelo menos 63 países no mundo. Nos Estados Unidos, frisa, o número de estudantes domiciliares cresceu 75% desde 1999. Os estudantes domiciliares já compõem 4% da população em idade escolar entre os americanos.[6]
Outro dado, apontado pelo sociólogo, é que os pais estão combinando as abordagens da educação: "30% dos pais que participaram da pesquisa disseram que consideram a abordagem, o método que eles aplicam, eclético. Ou seja, eles estão tentando a educação clássica, a aprendizagem natural, unschooling, aprendizagem estruturada, vários métodos da educação em casa. E 84% dos pais disseram que educam em casa e que seguem uma aprendizagem estruturada com pelo menos 4 horas por dia de atividades planejadas por eles. Ou seja, é uma abordagem mais ou menos próxima daquela agenda de estudos da escola convencional".[7]
Conforme estimado pela Associação Nacional de Educação Domiciliar, existem cerca de dois mil pais educadores no Brasil, espalhados por 11 estados e o Distrito Federal, em todas as regiões do país.[8]
O art. 208 da CRFB/88 obriga os pais a educar seus filhos (dever). Mas questiona-se, qual o alcance do vocábulo "educar"? Será que ele se restringe a educação formal fornecida em escolas pública e privada? Certamente que não. A Carta da Republica afirma que há obrigação do Estado e da família em educar, contando com a colaboração da sociedade. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o art. 206 da CRFB, que prevê os princípios pelos quais o ensino será ministrado, sendo um deles a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento. O art. 205 da CRFB/88, acrescenta, ainda, que a educação visará o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (finalidade).[9]
Ora, se o ensino doméstico promovido pela família tem o condão de assegurar, livremente e com qualidade metodológica, o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, estará cumprindo com seu dever constitucional de ensinar, segundo os princípios e fins previstos pelo constituinte. Tudo, claro, sob a égide de uma rígida fiscalização e controle estatal.
Aliás, caso contrário, estaríamos validando um monopólio de pensamento fornecido pelo Estado. Este acabaria incutindo desde a mais tenra infância suas ideologias políticas aos jovens, incapazes de discernirem o ideológico do fático, por lhes faltar o espírito crítico. Experiência que demonstrou a inviabilidade prática do monopólio estatal da educação foi à tentativa bolchevique, nos primeiros anos da revolução comunista na Rússia (MARTINS FILHO, 1992).
O princípio do Pluralismo está consagrado no art. 1º da CRFB/88, sendo um fundamento da nossa República. Tal valor axiológico garante um pluralismo de ideias e diferenças ideológicas. A própria Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, em seu artigo 26, disciplina a prioridade da autonomia familiar na escolha do gênero da instrução dos filhos.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças garante em seu art. 5º: "Convencidos de que a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar de todos os seus membros, e em particular das crianças, deve receber a proteção e assistência necessárias a fim de poder assumir plenamente suas responsabilidades dentro da comunidade; Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, onde for o caso, dos membros da família [...] de proporcionar à criança instrução e orientação adequadas [...]".
A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegida pelo Estado, sendo direito dos pais e, quando for o caso, dos tutores, de que seus filhos e pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Não cabe, de forma alguma, ao Estado obrigar o ensino formal as famílias (que, por si, antecedem ao próprio Leviatã) e, muito menos, impor valores (sejam morais, religiosos, sexuais, etc.) contrários aos familiares.
Anota-se, ainda, que o sistema de ensino brasileiro possui malefícios, entre os quais a sexualidade antecipada, o contato com drogas, a formação de gangues e o crescente aumento de casos de agressão, não se podendo condenar a atitude de pais que procuram alternativas à escola tradicional como forma de impedir possíveis violações aos direitos dos educandos, bem como preservar na sua prole as suas razões religiosas, morais, filosóficas ou políticas.[10]
Como bem apontado no RE: "Restringir o significado da palavra educar simplesmente à instrução formal numa instituição convencional de ensino é não apenas ignorar as variadas formas de ensino – agora acrescidas de mais recursos com a tecnologia – como afrontar um considerável número de garantias constitucionais, cujo embasamento se dá, entre outros, pelos princípios da liberdade de ensino (art. 206, II, CF) e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas (art. 206, III, CF), tendo-se presente a autonomia familiar assegurada pela Constituição".[11]
Esta afirmação se fortalece quando apontada a Portaria Normativa nº 10 do Ministério da Educação (MEC), complementada pela a Portaria nº 179 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), que dá o direito aos maiores de 18 anos, que obterem 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento do exame e 500 pontos na redação, de conquistarem o certificado de conclusão do ensino médio por meio do Exame Nacional do Ensino Médio, mesmo sem terem frequentado a rede regular de ensino.
Refletindo a anciã social sobre o Homeschooling, o Deputado Federal, Eduardo Bolsonaro (PSL), apresentou o PL n.º 3.261/2015 (apensado ao PL 3.179/2012), que autoriza legalmente o ensino domiciliar na educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio para os menores de 18 (dezoito) anos, altera dispositivos da Lei nº 9.39496, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e da Lei nº 8.069/90 (ECA).[12]
Tal projeto de lei prevê, portanto, duas modalidades de ensino: o presencial e o domiciliar. Em ambos será obrigatória a matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade, sendo assegurado o controle de frequência aos calendários das avaliações, que todos os alunos deverão se submeter. As instituições de ensino também seriam responsáveis pela emissão dos históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.[13]
A educação é um direito fundamental, sendo imposto ao Estado e a família o dever se exercê-la. Como vimos, o alcance do vocábulo "educar" não está limitado apenas à educação formal fornecida pelas instituições de ensino, sob pena de ofensa ao princípio da autonomia familiar. Inexiste no Brasil qualquer proibição expressa à educação domiciliar, pelo contrário, a interpretação sistemática da Lei Fundamental permite concluir pela primazia tanto da liberdade, quanto do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, respeitados o pleno desenvolvimento da pessoa humana, as crenças, os valores e as escolhas familiares. A interpretação conforme a CRFB/88 e controle de Convencionalidade, pautados nos tratados de Direitos Humanos (supralegais - RE 466.343-SP e HC 87.585-TO), garante, com relativa tranquilidade, um entendimento jurídico favorável à liberdade dos pais escolher o melhor meio de ensino da prole, em vista do interesse da criança e das respectivas convicções pedagógicas, morais, filosóficas e religiosas familiares, respeitados os critérios, razoáveis e proporcionais, fixados pelo Estado.
[2] Disponível em: https://www.jota.info/stf/do-supremo/barroso-permitir-pais-nao-matriculem-filhos-em-casa-06092018. Acessado em: 08/09/18.
[3] Min. Luís Roberto Barroso RE 888.815, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06.09.2018.
[4] Min. Luís Roberto Barroso RE 888.815, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06.09.2018.
[5] MESQUITA DE FREITAS, Ricardo Pacheco. A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil. Justiça do Direito, V.31, n.º 1, p., 80-98, jan/abr 2017.
[6] Min. Luís Roberto Barroso RE 888.815, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06.09.2018.
[7] Min. Luís Roberto Barroso RE 888.815, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06.09.2018.
[8] Disponível em: https://www.aned.org.br/educacao-domiciliar/documentos/academicos. Acessado em: 08/09/18.
[9] MESQUITA DE FREITAS, Ricardo Pacheco. A constitucionalidade da educação domiciliar no Brasil. Justiça do Direito, V.31, n.º 1, p., 80-98, jan/abr 2017.
[10] Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2017117. Acessado em: 08/09/18.
[11] Min. Luís Roberto Barroso RE888.8155, Rel. Min. Luis Roberto Barroso, julgado em 06.09.2018.
[12] Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2017117. Acessado em: 08/09/18.
[13] Disponível em: http://www.câmara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2017117. Acessado em: 08/09/18.
Disponível em: https://lucasgandolfe9.jusbrasil.com.br/artigos/622961673/o-direito-fundamental-ao-homeschooling