No processo, empresa afirmava que tal quantia não poderia ser caracterizada como receita.
O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, discordou e abriu o julgamento com voto contrário à exclusão desses valores do cálculo. Ele afirmou que receita bruta corresponde ao que ingressa no patrimônio da empresa em decorrência do desenvolvimento das suas atividades e não pode sofrer deduções por quaisquer despesas ou custos suportados pelos contribuintes.
O processo teve a participação, na sessão por videoconferência, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A procuradora Patrícia Osório defendeu aos ministros que o caso, por se tratar de uma empresa de construção civil, tem uma peculiaridade que precisa ser considerada: aplicam-se percentuais diferentes de IRPJ e CSLL dependendo do contrato de empreitada, se envolve ou não o fornecimento de materiais por parte do prestador de serviços.
No caso de o contrato ser global, com o fornecimento de materiais, a alíquota do IRPJ, disse, é de 8%, enquanto que sem o fornecimento de materiais serão cobrados 32% sobre a receita bruta. "Desta forma, embora a empresa possua um custo maior na operação quando fornece os materiais, haverá uma redução drástica, expressiva, de tributação", enfatizou durante o julgamento.