Prefeitura de Buriti Alegre não pode conceder licença ambiental, diz promotor - Jornal Opção
sábado 14 outubro 2017 10:43
Sem qualquer previsão de início da construção, prédio às margens do Lago das Brisas ainda carece de licença ambiental
De acordo com o Bolleli, a prefeitura precisa ainda se adequar às de­mandas da Resolução 237/1997, en­tre elas a contratação de profissionais capacitados para a análise de pedidos de licenciamento ambiental de obras, como verificar se existe na estrutura municipal um conselho de meio ambiente formado para tratar do assunto. "Como a obra não foi iniciada, não há necessidade de se acelerar o processo de análise dos documentos, já que não há risco ao Lago das Brisas enquanto a construção não começar", explica o promotor.
Como a Secima informou que não analisou ou recebeu qualquer pedido de licença ambiental vindo de Buriti Alegre, há duas possibilidades que podem ser verificadas na perícia do Ministério Público exclusivamente sobre esse ponto. A primeira é a de a prefeitura ter concedido a licença ambiental com análise de um procedimento que ela não teria competência para avaliar, o que tornaria sem validade a licença concedida à construtora. Se o caso for de ausência do documento, a obra ainda não teria todas as autorizações necessárias para ser iniciada.
Procurado pelo Jornal Opção, o prefeito André Chaves (PMDB) não foi encontrado para comentar o assunto. A Prefeitura de Buriti Alegre, ao mesmo tempo, tem buscado uma adequação de sua estrutura na pasta de Meio Ambiente para poder receber recursos federais e estaduais. A primeira medida foi a negociação para que a cidade fosse reincluída este ano nas áreas de especial interesse turístico do Ministério do Turismo, quem em Goiás são divididas em dez.
De volta ao Mapa do Turismo do órgão federal, o município pode ser obrigado a formular e colocar em vigou um plano diretor, que ainda não existe na legislação da cidade. O que Buriti Alegre tem hoje é a sua Lei Orgânica, que em ponto algum trata sobre as áreas de preservação permanente, das quais fazem parte o Lago das Brisas, com 778 quilômetros quadrados de represamento artificial do encontro dos rios Piracanjuba, Corumbá e Paranaíba para a construção da usina hidrelétrica de Furnas.
Pelo Estatuto das Cidades, municípios incluídos nas áreas de especial interesse turístico do Ministério do Turismo precisam ter plano diretor. Com população de 9.535 habitantes, de acordo com a estimativa de 2017 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Buriti Alegre não precisaria ter um plano diretor por ter menos de 20 mil moradores. Mas como voltou para o Mapa do Turismo, essa norma se torna obrigatória a ser cumprida pela legislação municipal, até para poder receber recursos federais destinados ao setor. Por enquanto, o mundo maravilhoso cantado na maquete digital do Marina Royal continua ser o que existe hoje, sem o risco do início da construção do prédio às margens de uma APP.