Conselho-curador
O Conselho Curador é constituído inicialmente por 06(seis) membros, da seguinte forma:
I - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo;
II - 03 (três) membros titulares e seus respectivos suplentes, eleitos, sendo os 03 (três) primeiros mais votados os titulares.
O Presidente, o Secretário do Conselho Curador e o Presidente da FUNPREV serão eleitos entre os seus membros, na primeira reunião oficial.
Parágrafo Único - Revogado (NR).
§1º - A partir da sua eleição o Presidente da FUNPREV ficará automaticamente impedido de integrar o Conselho Curador.(NR)
§2º - A vaga deixada pelo Conselheiro Curador eleito para Presidênciada FUNPREV será preenchida pelo suplente da sua categoria, nos termos do inciso do art. 10 desta lei. (NR)
O Conselho Curador poderá reunir-se, ordinariamente, mensalmente, e só poderá deliberar com a presença de pelo menos 2/3 (dois terços) dos seus membros, devendo a decisão ser através da maioria simples dos votos dos presentes.
O Conselho Curador pode ser convocado extraordinariamente pelo seu Presidente, ou através de requerimento assinado por maioria dos seus membros.
Da Competência do Conselho Curador
Compete privativamente ao Conselho Curador:
I - Aprovar e alterar o Regimento da FUNPREV, através de votação de 2/3 (dois terços) de seus membros;
II - Eleger o seu Presidente e Secretário, bem como o Presidente da FUNPREV;
III - Participar, avaliar e acompanhar sistematicamente, a gestão administrativa, contábil, econômica e financeira dos recursos;
IV - Estabelecer normas gerais de contabilidade e atuária de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial da Fundação;
VI - Autorizar a alienação ou aquisição de bens e direitos;
VII - Determinar a realização de inspeções e auditorias por inspetores ou auditores independentes;
VIII - Acompanhar e apreciar através de relatórios gerenciais a execução dos planos, programas e orçamentos da Fundação;
IX - Autorizar a celebração e rescisão de acordos, convênios e contratos em todas as suas modalidades ainda que sob a forma de prestação de serviços por terceiros;
X - Aprovar a prestação de contas anuais a ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
XI - Aprovar o encaminhamento, ao Prefeito Municipal, da proposta orçamentária anual e dos pedidos de Créditos Adicionais;
XII - Apreciar sugestões e encaminhar ao Prefeito Municipal as propostas de modificação desta lei, devidamente justificadas, inclusive quanto as alterações das alíquotas de custeio do plano de previdência;
XIII - Julgar, em grau de recurso, atos e decisões proferidas pela Presidência da FUNPREV;
XIV - Orientar e decidir, sobre eventuais lacunas, omissões ou obscuridade sobre situações relacionadas à previdência disciplinada nesta lei;
Parágrafo Único - As alterações da estrutura técnico administrativa da FUNPREV, a criação de cargos e plano de carreira dos servidores, se fará por lei de iniciativa do Poder Executivo, desde que haja proposta prévia fundamentada do Conselho Curador.
Das Atribuições do Presidente do Conselho Curador
Ao Presidente do Conselho Curador compete:
I - Convocar as suas reuniões ordinárias e extraordinárias e presidir seus respectivos trabalhos;
II - Convocar, nos casos de ausência ou impedimento do membro do Conselho Curador, o seu suplente;
III - Apresentar o balanço anual ao Prefeito Municipal, à Câmara Municipal e ao Promotor de Justiça Curador de Fundações, até quinze (15) dias após a data fixada ao Presidente da FUNPREV, caso o mesmo não o faça até o dia 30 de março de cada exercício.
Das Atribuições do Secretário do Conselho Curador
São atribuições do Secretário do Conselho Curador:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
II - Secretariar as reuniões do Conselho Curador;
III - Indicar outro membro para secretário na ocorrência do inciso I.
Lei que Constitui
Regimento Interno do Conselho Curador
Abrir atas
Abrir atas extraordinarias
Abrir resoluções
Abrir Reuniões
David José Francoso
Mestre em Engenharia de Produção pela Universidade de Araraquara – UNIARA (2020). MBA em Gestão de Projetos pela Anhanguera Educacional S/A (2014). Especialista em Gestão de Organizações Públicas pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho – UNESP (2009). Graduado em Gestão de Tecnologia da Informação pela Anhanguera Educacional S/A (2012). Graduado em Comunicação Social pela UNESP (1992). Certificado em CPA-10 pela ANBIMA (2015). Analista de Desenvolvimento de Sistemas da Prefeitura Municipal de Bauru – PMB (1982). Professor Mestre do Instituto de Ensino Superior de Bauru – IESB (2013). Presidente do Conselho Curador da - FUNPREV (2021). Autor dos livros "e-Bauru : Na rota para se tornar uma cidade digital" (2011) e "Gestão da tecnologia da Informação: teoria e prática" (2016). Principais áreas de atuação: Administração Pública, Gestão da Tecnologia da Informação, Gestão de Projetos, Gestão Estratégica e Organizacional e Gestão Documental. Atuou como Secretário Municipal da Administração da PMB, Coordenador de Informática da PMB, Presidente do Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos da Funprev, Professor Assistente da Pós Graduação da Anhanguera Educacional S/A e Professor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza". Currículo Lates
José Ricardo Ortolani
Aposentado. Formado em Técnico em Administração. Funcionário da Prefeitura Municipal de Bauru por 39 anos. Formado em Geografia (UNISAGRADO/BAURU). Diretor de Divisão de Limpeza Pública. Diretor Regional Centro. Diretor de Departamento das Regionais. Conselheiro Eleito da Funprev Biênio 2004/2005. Conselheiro Eleito da Funprev Biênio 2019/2020. Conselheiro Eleito da Funprev Biênio 2021/2022.