SETAP pede providências do MP para cumprimento da Lei sobre transporte coletivo
Após anúncio de que a Prefeitura Municipal de Macapá - PMM pretende promover mudanças inesperadas na gestão da bilhetagem eletrônica, a direção do Sindicato das Empresas de Transportes Coletivos de Passageiros no Estado do Amapá – SETAP protocolou na manhã de ontem (15/07) requerimento encaminhado ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Amapá, Iaci Pelaes, solicitando fiscalização permanente que assegure o cumprimento da legislação referente ao transporte público urbano, bem como dos acordos firmados com a administração municipal.
No ano de 2009 o SETAP celebrou com a PMM um Termo de Cooperação Técnica com objetivo de promover melhorias no sistema de transporte urbano de Macapá. No acordo firmado entre as partes, caberia ao SETAP a aquisição de novos semáforos; renovação da frota; aquisição e implantação do sistema de bilhetagem eletrônica e a revitalização e construção de alguns terminais de ônibus em vários bairros de Macapá.
A maioria dos compromissos firmados foram cumpridos pelo SETAP, como exemplo os semafóros que podem ser vistos em toda a capital, a renovação da frota de ônibus que colocou em circulação em menos de uma ano sessenta novos veículos, cujo primeiro lote foi entregue em setembro do ano passado e a implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica onde o SETAP investiu R$2 milhões de reais. O último item do acordo, a construção de novos abrigos, não foi cumprido até o momento, porque caberia à Prefeitura indicar os locais onde deveriam ser construídos, bem como as especificações técnicas e orientações, que foram solicitadas pelo SETAP porém não foram encaminhadas.
Por outro lado, caberia a PMM desistir das ações de cobranças do Imposto Sobre Serviço – ISS ajuizadas contras as empresas, além de conceder reajuste tarifário capaz de garantir o equilíbrio financeiro do sistema. Na presença da Vice- Prefeita de Macapá, Helena Guerra, foi mediado acordo coletivo entre as empresas e o Sindicato dos Trabalhadores, em que foi concedido aumento salarial de 20% com base na promessa de realinhamento tarifário. Fato que não ocorreu. "Lamentamos que a Prefeitura não tenha cumprido sua parte no termo de cooperação firmado, tampouco em compromissos posteriores e que agora, quando estamos em fase final de implantação do novo sistema de bilhetagem eletrônica, modernizando o atendimento aos usuários, a própria administração municipal esteja propondo mudanças que representam o retrocesso, tumultuando e confundindo os cidadãos", disse o diretor executivo do SETAP, Artur Sotão.
A direção do SETAP solicitou investigação de possível ato de improbidade administrativa na contratação de empresa privada, anunciada como "Passe Forte" para gerenciar o sistema de bilhetagem eletrônica, por ofensa a moralidade pública. O Diretor Executivo do Sindicato esclarece ainda, que os trinta mil estudantes cadastrados para usufruir do benefício da meia passagem através do novo sistema não serão prejudicados e que todas as providências estão sendo tomadas para minimizar os desgastes gerados ao longo do processo. "Com o novo sistema, o estudante não precisará mais enfrentar filas no SETAP. Os 170 ônibus que circulam na cidade funcionarão como postos volantes, onde o estudante pagará o valor devido na roleta. Demos um passo enorme e não podemos retroceder", finalizou.