Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007649-72.2012.8.21.5001 RS 2016/0019522-5
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0007649-72.2012.8.21.5001 RS 2016/0019522-5 - Inteiro Teor
AgRg no AREsp 0007649-72.2012.8.21.5001 RS 2016/0019522-5
DJe 27/05/2016
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_850995_fda68.pdf
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.995 - RS (2016⁄0019522-5)
AGRAVANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO (S)
LEANDRO BAUER VIEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : DARILU COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES E ESCRITORIO LTDA - EPP
ADVOGADOS : ROMEU BEQUER CARLOS E OUTRO (S)
VUNIBALDO TEODORO ESSER
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284⁄STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "
2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC.
3. A questão relacionada ao art. 579 do Código Civil não foi objeto do recurso de apelação, tratando de inovação recursal em fase de embargos de declaração.
4. No que se refere aos arts. 85 e 582 do Código Civil, a ora recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5. Mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que ficou configurado o contrato de comodato. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Brasília, 10 de maio de 2016 (Data do Julgamento)
ADVOGADOS : LEANDRO BAUER VIEIRA E OUTRO (S)
RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO (S)
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 805⁄811) que negou provimento ao agravo em recurso especial, a partir dos seguintes fundamentos: a) ausência de violação ao art. 535 do Código de Processo Civil; b) a questão relacionada ao art. 579 do Código Civil é inovação recursal, pois não foi objeto da apelação; c) incidência da Súmula 284⁄STJ (arts. 85 e 582 do Código Civil); d) incidência da Súmula 7⁄STJ (existência de contrato de comodato); e e) Dissídio não comprovado por demandar o reexame de provas.
Nas razões recursais, a agravante alega que: a) o Tribunal se omitiu a respeito da análise do art. 579 do Código Civil; b) a questão relacionada ao art. 579 do Código Civil não é inovação recursal, mas de necessidade de esclarecimento dos termos da decisão frente à legislação invocada; c) houve a demonstração da violação ao art. 85 do Código Civil; d) não se aplica a Súmula 7⁄STJ; e d) é possível ser demonstrada a divergência jurisprudencial a respeito da violação ao art. 535 do CPC.
Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. "
Conforme afirmado na decisão ora impugnada, não se verifica a alegada violação ao art. 535 do CPC⁄73, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
Ademais, no caso, verifica-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração, a respeito do conteúdo normativo do art. 579 do Código Civil, não foram analisadas pelo eg. Tribunal de origem, por constituírem inovação recursal, pois na apelação da ora recorrente tais questões não foram apresentadas.
No que se refere aos arts. 85 e 582 do Código Civil, a ora recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse as ofensas, tornando patente a falha de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 182⁄STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284⁄STF. ARTIGOS 496 E 513 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. SÚMULA Nº 284⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO.
2."É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea 'a', em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia."(AgRgAg nº 228.787⁄RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, in DJ 4⁄9⁄2000).
3. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação do recurso especial, inviabilizando o seu conhecimento.
Incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.4. Ao apontar a violação dos artigos 496, inciso I, e 513 do Código de Processo Civil, nas razões do recurso especial, a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada violação dos dispositivos legais, deixando de explicitar, de forma clara e precisa, a negativa de vigência de lei federal, atraindo a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.5. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1.292.758⁄MG, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 18⁄05⁄2010, DJe de 04⁄06⁄2010)
"RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE TRANSPORTE OU VERBA INDENIZATÓRIA. AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Embora a recorrente cite os dispositivos legais que entende violados e contrariados, a verdade é que não apresenta os argumentos que demonstram sua tese, limitando-se a anunciar a ofensa a esses artigos, furtando-se de apontar em que pontos do v. aresto teria ocorrido a violação ou contrariedade.
- Para que o tribunal ao qual é dirigido o recurso possa entender a controvérsia, cabe ao recorrente não só expor as razões pelas quais pretende seja o julgado modificado ou anulado, mas, também, apresentá-las de modo não deficiente; em caso contrário, a inadmissibilidade do recurso será patente.
- No tocante aos recursos, vige o princípio da dialeticidade, segundo o qual 'o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão' assim como 'os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (Nelson Nery Júnior, 'Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos', 5ª ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 149).
- Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.
- Decisão por unanimidade."
(REsp 255.169⁄SP, Relator o Ministro FRANCIULLI NETTO , DJU de 15⁄10⁄2001)
A respeito da existência de contrato de comodato, o col. Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, bem como mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou configurado o comodato, nestes termos consignando:
"Segundo informou a autora, no início das relações comerciais, foi desenvolvido e produzido, custeado pela demandante, um móvel expositor, em modelo, tamanho, cor e formato específico para a exposição dos produtos na rede de lojas da ré (fi. 101), remetidos, na medida da necessidade, para cada uma das lojas da demandada, em comodato, destinando-se exclusivamente à exposição dos produtos fornecidos pela autora, devendo esses a eia serem devolvidos, quando não mais vigorasse o contrato ou quando não mais fossem utilizados em algum dos estabelecimentos comerciais da requerida.
Tal fato está amplamente documentado nos autos, não sendo impugnado pela ré, em cuja contestação (fi. 421) se limitou a negar que os produtos tivessem sido produzidos a partir de encomenda sua (não é a causa de pedir), que a autora não demonstrou que a falta de encomendas por parte da ré causou sérias dificuldades à empresa, além do que os citados expositores não faziam parte do contrato escrito de fornecimento, não tendo se caracterizado o comodato.
Tratando-se o comodato de contrato que não depende de forma especial, vale dizer, não é solene, podendo ser convencionado verbalmente ou por escrito, desnecessário que se formalizasse no contrato principal (Acordo Geral de Fornecimento Nacional), sendo dele decorrente, porquanto elemento do que as partes, no primórdio da relação contratual, mutuamente, acordaram.
Tal fato não é objetado pela demandada, que desvirtua o cerne do litígio, quando alega que os expositores não foram confeccionados sob sua encomenda.
Não se discute a questão sob tal enfoque, pois a autora não está reclamando o valor que despendeu na produção⁄confecção dos expositores, sento o fato de que, notificada da rescisão do contrato e para que procedesse a devolução de todos os expositores ou módulos de expositores constantes da relação anexada, os quais haviam sido remetidos em comodato - o que a ré, igualmente, não refuta -, pois são os fatos que levam ao reconhecimento do comodato verbal, não o nomen juris que comprovará o pacto (dada a insistência da apelante em argumentar que não houve tal estipulação por meio de contrato escrito), nada providenciou, incidindo no que preceitua a legislação de regência, como decidiu a MM. Juiza a quo , e como alhures foi transcrito." (e-STJ, fls. 364⁄365)
Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI . NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula nº 7⁄STJ.
2. No caso, afastar a existência de comodato verbal e reconhecer o exercício da posse do bem com manifesto animus domini é providência que exige o vedado reexame das circunstâncias fáticas.
(AgRg no AREsp 769.401⁄MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2015, DJe de 03⁄02⁄2016)
Quanto ao dissenso jurisprudencial a respeito de suposta violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil, esclarece-se ser inviável verificar se há eventual similitude fática entre decisões divergentes proferidas em embargos de declaração, não se podendo comparar situações em que foi constatada omissão ou obscuridade com outras em que não foi, pois cada processo é único e sua análise depende das circunstâncias peculiares de cada caso.
Ademais, é impossível conhecer da alegada divergência interpretativa a respeito do art. 579 do Código Civil, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Nessa linha, observam-se os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DA CAUSA PARA EMISSÃO DE DUPLICATAS - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE RECONHECERAM A VALIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Demonstrado que o acolhimento das razões do recurso especial torna imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, incide o enunciado nº 7 da Súmula do STJ.2. A incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ impede o conhecimento do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional.
3. O dissídio jurisprudencial deve ser minuciosamente demonstrado por meio do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, procedimento não observado pela parte insurgente.
(AgRg no REsp 1.137.530⁄MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄06⁄2014, DJe de 24⁄06⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO . REVISÃO DO VALOR. SÚMULA 7⁄STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, o óbice da Súmula 7⁄STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.
(AgRg no AREsp 486.941⁄DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe de 12⁄06⁄2014)
Número Registro: 2016⁄0019522-5
PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 850.995 ⁄ RS
Números Origem: 00076497220128215001 00111201854734 01479309020158217000 03139654020158217000 70056895568 70064625528 70066285875 70066901539
Documento: 1510685 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 27/05/2016
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862059485/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-850995-rs-2016-0019522-5/inteiro-teor-862059495
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS PARA DEMONSTRAR A VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 85 E 582 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 284/STF. EXISTÊNCIA DE COMODATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0007649-72.2012.8.21.5001 RS 2016/0019522-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 850.995 - RS (2016/0019522-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO : RODRIGO MUSSOI MOREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : DARILU COMERCIO DE ARTIGOS ESCOLARES E ESCRITORIO LTDA - EPP ADVOGADOS : ROMEU BEQUER CARLOS E OUTRO(S) VUNIBALDO TEODORO ESSER …