Lei 4555/06 | Lei nº 4555 de 21 de dezembro de 2006, Câmara Municipal de Jaragua do Sul
Lei 4555/06 | Lei nº 4555 de 21 de dezembro de 2006
Publicado por Câmara Municipal de Jaragua do Sul (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Ver tópico (10 documentos)
A PREFEITA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetadas de uso público especial passando à categoria de bens dominiais do Patrimônio Público Municipal as áreas de 1.080,00m², MI 30.795, e de 1.827,75m², MI 30.796, situadas à Rua 172 - Arthur Gumz, bairro Vila Nova, perímetro urbano, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul. Ver tópico
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar as áreas referidas no artigo precedente ao Ministério Público do Estado de Santa Catarina, para a construção de sua sede. Ver tópico
Art. 3º As áreas ora doadas reverterão ao Patrimônio Público Municipal independentemente de indenização, a qualquer título, e de qualquer providência judicial ou extrajudicial, se não lhes forem dadas este destino, dentro do prazo de 02 (dois) anos a contar da data da outorga da competente escritura de doação. Ver tópico
Art. 4º Ficam isentas da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI as áreas identificadas nesta Lei, objeto da presente doação. Ver tópico
Lei nº 4.555 de 21 de Dezembro de 2006 do Munícipio de Jaragua do Sul
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