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CRISE HÍDRICA: Justiça manda Adasa estipular data limite para racionamento
Decisão também manda agência oferecer mais bônus para quem economizar água. Determinação atende a pedido da OAB.
A Justiça determinou que a Agência Reguladora das Águas (Adasa) estabeleça um prazo limite para o fim do racionamento no Distrito Federal.
A decisão desta segunda-feira (13) também manda a agência oferecer mais bônus para quem economizar água.
As determinações atendem a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Para o juiz Jansen Almeida, da 3ª Vara da Fazenda Pública, a criação de uma tarifa extra, que encarece em 20% a conta de água e de esgoto, tem a finalidade apenas de arrecadar dinheiro. Ele afirma que as obras que o governo quer construir – para captar água do Lago Paranoá, do Bananal e de Corumbá IV – já eram conhecidas antes de a nova tarifa entrar em vigor.