Congresso aprova Plano Plurianual com metas para os próximos 4 anos - Rádio Câmara - Portal da Câmara dos Deputados
Estreia: 11/12/2019 - 20:00
Comissão especial inclui proteção de dados pessoais na Constituição
Deputados divergem sobre mudança no marco regulatório do saneamento
Na primeira sessão deliberativa desta quarta-feira, os deputados começaram a discutir mudanças no marco regulatório do saneamento básico. O tema é polêmico e divide a opinião dos parlamentares.
Waldenor Pereira, do PT da Bahia, avalia que o governo Bolsonaro está dando sequência ao desmonte do Estado brasileiro ao propor alterações na lei de saneamento básico.
Segundo Waldenor Pereira, o texto em debate elimina o subsídio cruzado que hoje permite que a rentabilidade dos municípios maiores possa financiar investimentos de saneamento em municípios menores. Para o deputado, trata-se de uma matéria de interesse das grandes corporações.
Já Marcel Van Hattem, do Novo do Rio Grande do Sul, defende a privatização do saneamento básico, porque, na sua avaliação, os serviços oferecidos hoje são precários porque as empresas estatais estão falidas.
Jorge Solla, do PT da Bahia, entende que a proposta de alterar o marco regulatório do saneamento básico significa a destruição do sistema público de abastecimento de água.
De acordo com Jorge Solla, a proposta do governo federal obriga todos os municípios a fazerem licitação. Mas o deputado alerta que para as cidades menores, que são deficitárias, não haverá empresas interessadas em fornecer o serviço.
Vicentinho, do PT, participou, no dia 30 de novembro, do Congresso dos Trabalhadores em Água e Esgoto de São Paulo, e relata que a categoria é contra o texto do marco regulatório do saneamento básico que tramita na Câmara.
Vicentinho argumenta que a aprovação da matéria resultará na privatização de todo o sistema, transformando um bem público em instrumento de lucro. Ele pede que a Câmara rejeite o projeto em nome da soberania do País.
Contrário ao projeto de lei que prevê a privatização dos serviços de água e saneamento, Leonardo Monteiro, do PT de Minas Gerais, ressalta que o acesso à água é um direito de todos e a iniciativa do governo Bolsonaro pretende vender esse bem natural a um preço cada vez mais caro. Para o deputado, se o projeto passar, as cidades pequenas não terão nem água tratada nem saneamento.
Por outro lado, Tiago Dimas, do Solidariedade do Tocantins, defende a modernização da legislação para que a infraestrutura do saneamento básico avance no País.
Perpétua Almeida, do PCdoB do Acre, afirma que, na prática, o marco regulatório do saneamento obriga estados a privatizarem o sistema de água e esgoto locais, colocando em risco, na visão dela, o abastecimento de municípios isolados dos grandes centros urbanos. Nas palavras da deputada, a universalização do acesso à água, prometida pelos defendem a privatização, é uma mentira.
Mas Alexis Fonteyne, do Novo de São Paulo, afirma que o atual modelo de saneamento básico está falido. O deputado acredita que mudar o marco regulatório significa deixar as condições medievais de saneamento para trás e disponibilizar os serviços de água e esgoto para um maior número de brasileiros.
Vinicius Poit, do Novo de São Paulo, afirma que o caminho para a retomada do crescimento econômico é a geração de empregos, que, na visão dele, só será possível por meio do incentivo aos pequenos e médios empresários. Ele defende mais investimentos públicos nas chamadas "startups", empresas de inovação digital que estão começando no mercado.
João Daniel, do PT de Sergipe, é contra a medida provisória que determina o fim da cobrança do seguro obrigatório, o DPVAT e, segundo o deputado, retira do SUS, 2 bilhões de reais. O parlamentar argumenta que a iniciativa prejudica principalmente a população mais pobre que recebe a indenização quando se envolve em algum acidente.
A Fundação Getúlio Vargas publicou um estudo sobre a escalada da desigualdade social no País. De acordo com Marcelo Ramos, do PL do Amazonas, o documento revela que, na comparação mensal, a desigualdade tem alta ininterrupta no Brasil desde o segundo semestre de 2015.
Marcelo Ramos ressalta a importância de o Parlamento priorizar uma agenda social para diminuir esse desequilíbrio. Ele entende que as reformas econômicas que exigem sacrifícios da população precisam estar acompanhadas de contrapartidas sociais para reduzir as desigualdades no Brasil.
A ONU divulgou relatório sobre o Índice Desenvolvimento Humano que leva em conta critérios associados à saúde, educação e poder de compra. Bohn Gass, do PT gaúcho, informa que o IDH brasileiro ficou praticamente estagnado em 2018, depois de ter apresentado baixo crescimento nos anos anteriores. O país perdeu três posições no ranking global em comparação com 2013, e só aparece na posição 79, num ranking de 189 países.
Bohn Gass manifesta preocupação com o aumento da desigualdade entre ricos e pobres no Brasil. O parlamentar alerta que um por cento da população brasileira detém um terço da riqueza no País. O deputado defende um freio na política neoliberal e a retomada de programas sociais que foram extintos.
Afonso Florence, do PT da Bahia, comenta que o governo federal e sua base de sustentação parlamentar estão comemorando o desempenho da economia brasileira no terceiro trimestre deste ano, com o crescimento de 0,6% do PIB. Ele lembra, no entanto, que, quando era oposição, Bolsonaro considerava esse resultado um pibinho.
Para Afonso Florence, qualquer crescimento da atividade econômica é bem-vindo, mas os números recentes não são suficientes. Ele ressalta que a inflação está baixa, mas o custo de vida aumentou, com o brasileiro sem conseguir comprar carne, gás ou gasolina, além de o salário mínimo não ter previsão de aumento real.
Comissão especial da Câmara aprova proteção de dados pessoais na Constituição. Em reunião nesta terça-feira, os deputados aprovaram o texto produzido pelo relator do colegiado, Orlando Silva. Acompanhe os detalhes na reportagem de Antônio Vital.
A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou (nesta terça, 10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/19) que insere a proteção de dados, incluindo os digitalizados, na lista de garantias constitucionais do cidadão. O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Orlando Silva, do PCdoB de São Paulo.
Além de incluir a proteção de dados pessoais como garantia constitucional, a proposta insere na Constituição o órgão responsável por regular o setor, com as mesmas atribuições das agências reguladoras. Este órgão regulador, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, será uma entidade independente, segundo o texto.
A proposta determina, ainda, que compete privativamente à União legislar sobre o assunto, uma maneira de acabar com o risco de insegurança jurídica causado por eventual aprovação de legislações estaduais e municipais sobre o mesmo tema.
Orlando Silva destacou a importância desses pontos.
Orlando Silva: Este é um tema de repercussão internacional e a União, tendo competência privativa, ela vai poder normatizar, como fez na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. E nós aproveitamos e também escrevemos na Constituição como uma das responsabilidades e competências da União, não apenas o aspecto normativo, mas também a organização da fiscalização e proteção da coleta e tratamento de dados pessoais, o que abriu caminho para nós fixarmos um atributo básico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que deve ser a sua independência.
A presidente da comissão, deputada Bruna Furlan, do PSDB de São Paulo, comemorou a aprovação da proposta e destacou o apoio de deputados de diversos partidos e correntes ideológicas ao texto.
Bruna Furlan: Não tem o embate oposição-situação. Por quê? Porque este é um tema de Estado. Nós todos sabemos, governo, PSDB, PT, PCdoB, nós todos sabemos da importância de proteger os dados do cidadão, que é um direito, agora, constitucional.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada no ano passado por meio de uma medida provisória (MP 869/18), depois de ter sido prevista, mas vetada na lei de tratamento de dados pessoais (Lei 13.709/18), aprovada pelo Congresso. Orlando Silva criticou o fato de o órgão não ter sido instalado até hoje.
Depois de aprovada na comissão especial, a proposta que insere a proteção de dados na lista de garantias constitucionais do cidadão agora tem que ser votada no Plenário da Câmara, em dois turnos. Se aprovada, vai para o Senado.
Bacelar, do Podemos da Bahia, destaca que, em 2020, termina o prazo de validade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Professores, principal fonte de financiamento da educação básica no Brasil. Por isso, o deputado pede urgência na votação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundeb permanente.
Valmir Assunção, do PT, parabeniza a sem terrinha Sabrina Santos Silva, de oito anos, vencedora do Concurso para Escritores Escolares de Poesia e Redação, na Bahia. O parlamentar destaca que Sabrina concorreu com mais de 1.200 crianças de 332 escolas e conquistou o primeiro lugar com o poema "Sem Terrinha Valente".
O Dia do Marinheiro, celebrado em 13 de dezembro, é também uma homenagem ao Marquês de Tamandaré, patrono da Marinha do Brasil. Ao registrar a data, General Girão, PSL do Rio Grande do Norte, lembra que a Força Armada defende uma extensa área oceânica, com cerca de 5 milhões e 700 mil quilômetros quadrados, a chamada Amazônia Azul.
A Revista Expansão, criada em 1999, no Vale dos Sinos, comemora, este mês, 20 anos de existência. Lucas Redecker, do PSDB, afirma que a publicação mensal busca divulgar informações relevantes do Rio Grande do Sul, com o compromisso da verdade e da credibilidade. Ele acrescenta que, hoje, a revista também atinge o público online com o Portal Expansão.
Boca Aberta, do Pros, comemora os 85 anos de fundação de Londrina, no Paraná. O município é a segunda cidade mais populosa do estado e a quarta da Região Sul. O parlamentar parabeniza o povo ordeiro e trabalhador que promove o desenvolvimento de Londrina.
Paulo Guedes, do PT de Minas Gerais, saúda a ativista ambiental Greta Thumberg que alterou sua descrição no Twitter e passou a se autodenominar "pirralha", depois de ser chamada assim pelo presidente Jair Bolsonaro. O deputado se desculpa pelo insulto e ressalta que a jovem é uma das figuras mais importantes do movimento ambientalista.
Charles Fernandes, do PSD da Bahia, avalia que o Programa Minha Casa Minha Vida, reconhecido mundialmente, é uma das melhores iniciativas já adotadas no Brasil. Mas o deputado lamenta que, apesar do déficit habitacional de 7 milhões de moradias, o programa tenha deixado de ser prioridade para o governo federal.
Marcelo Freixo, do Psol do Rio de Janeiro, questiona a ação da Polícia Militar que deixou nove mortos e 12 feridos no último dia primeiro de dezembro, em Paraisópolis, Zona Sul de São Paulo. O parlamentar convoca o Congresso Nacional para rediscutir o papel das polícias. Para ele, nada pode justificar uma ação tão inconsequente que provocou a morte dos jovens.
Já Alexandre Frota, do PSDB, afirma que não é justo colocar a culpa pelas mortes em Paraisópolis nas costas do governo de São Paulo e da Polícia Militar do estado. Segundo ele, apesar de o funk ser uma manifestação cultural legítima, os "bailes funk" se tornaram, ao longo dos anos, ambientes propícios para a prática de crimes e a presença indevida de menores de 18 anos.
Marcon, do PT do Rio Grande do Sul, denuncia o aumento da violência no País. Segundo o deputado, depois que Bolsonaro assumiu a presidência, ele disseminou o ódio contra os pobres, os negros e os índios. O congressista cita o recente caso de nove jovens mortos pisoteados em Paraisópolis, São Paulo, durante um baile funk.
Motociclistas realizaram, no dia 6 de dezembro, uma marcha de apoio aos policiais militares do Estado de São Paulo, em especial aos que participaram da operação no bairro de Paraisópolis. Coronel Tadeu, do PSL, participou da manifestação como forma de reconhecimento aos serviços prestados pela corporação ao estado.
Delegado Marcelo Freitas, do PSL mineiro, considera absurdo o excesso de leis produzidas no País. Segundo o deputado, desde a Constituição de 1988, foram elaboradas nas esferas municipal, estadual e federal, cerca de 5 milhões e 400 mil leis.
Delegado Marcelo Freitas espera que o Parlamento priorize o debate de iniciativas legislativas que, de fato, façam a diferença para a população. O deputado defende, por exemplo, a reforma administrativa e a reforma política, com a redução do número de parlamentares e do número de cargos públicos.
Rogério Correia, do PT mineiro, reitera pedido de afastamento de Deltan Dallagnol do posto de procurador-chefe da Lava Jato. O recurso foi enviado à Procuradoria-Geral da República e ao Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado relaciona o pedido de prisão temporária, feito pela Polícia Federal, para Fabio Luis Lula da Silva, filho do ex-presidente, como estratégia de perseguição contra Lula.
Para José Ricardo, do PT do Amazonas, não há respeito pelos direitos humanos no Brasil. O deputado sustenta que a população não tem plenitude no cumprimento dos seus direitos. Ele reforça que a redução de pensões previdenciárias, a exclusão de direitos trabalhistas e a falta de moradia e de acesso à educação não garantem uma vida com qualidade para os brasileiros.
Otoni de Paula, do PSC do Rio de Janeiro, critica o silêncio dos parlamentares de esquerda diante de atitudes desrespeitosas à fé cristã. O deputado informa que está entrando com uma ação no Ministério Público contra a Netflix e a produtora Porta dos Fundos, por causa do especial de Natal que, segundo ele, ofende a fé de milhões de brasileiros ao apresentar discípulos alcóolatras e um Cristo gay.
Henrique Fontana, do PT do Rio Grande do Sul, condena o uso da religião para fazer disputa política e a criminalização da esquerda, transformando-a numa espécie de anticristo. Ele reitera que o Estado deve ser laico, exatamente para respeitar católicos, evangélicos, aqueles que professam uma religião africana e todos que têm a sua convicção religiosa.
Congresso Nacional aprova plano plurianual, com objetivos e metas para os próximos quatro anos. O governo Bolsonaro definiu que o objetivo do PPA será priorizar políticas públicas para a primeira infância.
Deputados e senadores também analisaram projetos de crédito e vetos presidenciais na sessão desta terça-feira. O repórter Santiago Dellape tem os detalhes.
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira, (10) o projeto de lei do Plano Plurianual, o PPA, para o período de 2020 a 2023 (PLN 21/19).
O Plano Plurianual estabelece, por um período de quatro anos e de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para os investimentos e os programas de duração continuada.
O Orçamento da União é obrigado, a cada um desses quatro anos, a seguir as diretrizes gerais do Plano Plurianual. O governo do presidente Jair Bolsonaro definiu que o objetivo do PPA é priorizar as políticas públicas para a primeira infância, período que vai do nascimento até os cinco anos de idade da criança.
Além disso, em comparação com o Plano Plurianual em vigor, aprovado no governo Dilma Rousseff, a proposta da gestão Bolsonaro é bem mais simplificada. O governo Dilma elegeu 1.136 metas. Já Bolsonaro, apenas 61.
No total, a proposta do governo Bolsonaro representa ações que somam 6,8 trilhões de reais no período de quatro anos.
O Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 segue agora para sanção. Os deputados e senadores também aprovaram proposta que reintroduz na atual Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 itens vetados pelo presidente Jair Bolsonaro, como a execução obrigatória das emendas de comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso, a fixação do prazo de 90 dias para que o Poder Executivo empenhe emendas parlamentares e a inclusão de honorários advocatícios recebidos por advogados da União no teto salarial do servidor público. A matéria agora segue para a sanção presidencial.
Deputados e senadores aprovaram, em dois blocos, 24 projetos de créditos orçamentários para diversos órgãos da administração pública no valor total de 27 bilhões e meio de reais. Dentre eles, o que prevê 700 milhões de reais para o programa Médicos pelo Brasil; o que abre crédito de 36,7 milhões para as justiças federal e do trabalho investirem na compra ou reforma de imóveis, e o que destina 1,27 bilhão de reais para a área da saúde. Todos seguem para sanção.
Antes das votações de projetos de crédito, os parlamentares analisaram vetos presidenciais que haviam ficado pendentes da semana passada. Ficou mantido o veto do presidente Jair Bolsonaro a dois dispositivos da minirreforma eleitoral: o que permitia que legendas usassem dinheiro do fundo partidário para pagar multas eleitorais; e o que ampliava até a data da posse a análise de inelegibilidade dos candidatos.
O líder do Novo, Deputado Marcel Van Hattem, do Rio Grande do Sul, concordou com a manutenção do veto.
Marcel Van Hattem: O candidato vai lá, comete um crime eleitoral sujeito ao pagamento de multa e o partido banca o pagamento desta multa, com dinheiro que vem do fundo partidário. Ou seja, é um absurdo, porque não há mais nenhuma penalidade para o candidato. Se o candidato comete um crime eleitoral, recebe uma multa e não precisa pagar, porque o dinheiro do fundo partidário, o dinheiro público, está ali para isso, é melhor não ter mais multa, é melhor acabar com os crimes eleitorais.
Já o deputado Marcon, do PT gaúcho, queria derrubar o veto de Jair Bolsonaro.
Marcon: Nós entendemos que, para pagar as multas, o partido tem que pegar recursos do fundo de campanha. E, em relação àqueles que têm processo eleitoral, seja na data do registro ou da posse, que ele possa concorrer. E, se se eleger, que ele possa assumir o seu mandato, porque é isso que está na lei anterior. E é isto que nós temos para dizer aqui: vamos votar para a derrubada do veto.
Os deputados também mantiveram o veto parcial ao projeto de lei que prevê amparo profissional às mulheres marisqueiras. Originalmente, o dispositivo vetado previa que, em caso de desastres ambientais, o Estado daria preferência às mulheres marisqueiras na ordem de pagamento das indenizações. Essa preferência foi derrubada com o veto de Jair Bolsonaro, que por ter sido mantido pela Câmara, nem chegou a ser analisado pelo Senado.