Bolsonaro veta lei que permite contratação de advogado e contador sem licitação - Rota Jurídica
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Bolsonaro veta lei que permite contratação de advogado e contador sem licitação
8 de janeiro de 2020 - 08:11
Deve ser publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que permite a contratação sem licitação de advogados e contadores pelo serviço público.
O Palácio do Planalto informou que a proposta "viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar", o que só poderia ser feita em situações excepcionais. A justificativa é de que a contratação de tais serviços por inexigibilidade de processo licitatório só seria possível em 'situações extraordinárias'.
O veto, no entanto, ainda poderá ser derrubado pelo Congresso Nacional. De acordo com a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado Federal, os serviços de advogados e contadores seriam considerados "técnicos e singulares", o que permitiria a contratação sem licitação.
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