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Legislação Informatizada - DECRETO Nº 2.870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998 - Publicação Original
DECRETO Nº 2.870, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998
CONSIDERANDO que a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, foi assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990;
CONSIDERANDO que o ato multilateral em epígrafe foi oportunamente submetido ao Congresso Nacional, que o aprovou por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 29 de maio de 1998;
CONSIDERANDO que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 13 de maio de 1995;
CONSIDERANDO que o Governo brasileiro depositou o Instrumento de Ratificação da referida Convenção, em 21 de julho de 1998, passando a mesma a vigorar, para o Brasil, em 21 de outubro de 1998.
Art. 1º A Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30 de novembro de 1990, apensa por cópia a este Decreto, deverá ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.
Brasília, 10 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
1) ''Óleo'' significa petróleo sob qualquer forma, inclusive óleo cru, óleo combustível, borra, resíduos petrolíferos e produtos refinados.
2) ''Incidente de poluição por óleo'' significa uma ocorrência ou uma série de ocorrência de mesma origem que resulte ou possa resultar em derrame de óleo e que represente ou possa vir a representar uma ameaça para o meio ambiente marinho, para o litoral ou para interesses correlatos de um ou mais Estados e que exija ação de emergência ou outra resposta imediata.
3) ''Navio'' significa qualquer embarcação que opere no meio ambiente marinho, incluídos os aerobarcos, os veículos de colchão de ar, os submersíveis e os meios flutuantes de qualquer tipo.
4) ''Plataforma oceânica'' significa toda instalação ou estrutura fixa ou flutuante dedicada a atividades de exploração, explotação ou produção de gás ou petróleo ou de carga ou descarga de petróleo.
5) ''Portos marítimos e instalações para a operação com óleo'' significa instalações que apresentem o risco de incidente de poluição por óleo, e inclui, inter alia, portos marítimos, terminais de petróleo, oleodutos e outras instalações para operação com petróleo.
6) ''Organização'' significa a Organização Marítima Internacional.
7) ''Secretário-Geral'' significa o Secretário-Geral da Organização.
4) As disposições desta Convenção não deverão ser interpretadas de modo a prejudicar os direitos das Partes em recuperar, junto a terceiras partes, os custos de ações para tratar de poluição, ou ameaça de poluição, em virtude de outras disposições e regras do direito nacional ou internacional. Especial atenção será prestada à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Petroléo, 1969, e à Convenção Internacional para Constituição de um Fundo Internacional de Compensação por Danos Causados por Poluição por Petroléo, 1971, ou a qualquer emenda subsequente a essas Convenções.