2) Q612056
Disciplina: Direito Processual Civil - Assuntos: 9.2. Recursos 9.2.4. Agravo interno Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário
Ao realizar o juízo de admissibilidade de recurso especial, o vice-presidente de um tribunal de justiça, em decisão monocrática, negou seguimento ao recurso por considerar, simultaneamente, que não existiam pressupostos de admissibilidade recursal e que o acórdão impugnado pelo recorrente estava em conformidade com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.