Poder Judiciário do Estado do Acre | Mãe consegue na Justiça fórmula hipoalergênica para alimentar filho recém-nascido
Tag: 1ª Vara de Fazenda Pública
Mãe consegue na Justiça fórmula hipoalergênica para alimentar filho recém-nascido
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Decisão condenou o autor a devolver valores recebidos indevidamente durante quatro anos e três meses. (mais…)
Na decisão, foi advertido ao Estado do Acre que em caso de reiterado descumprimento o valor condizente com o tratamento poderá vir a sofrer sequestro. (mais…)