03/01/2020 00h 00 Notícia
O novo modelo de financiamento da Atenção Primária à Saúde (APS) no âmbito do Sistema Único de Saúde apresentado na Portaria no. 2.979 de 12 de novembro de 2019 e pactuado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), altera a lógica de financiamento da APS no Brasil. Entre as principais alterações está a extinção do Piso da Atenção Básica (PAB fixo e variável) e a adoção da captação ponderada, como critério para a focalização do repasse dos recursos para custeio das equipes da Estratégia Saúde da Familia (ESF) e equipes multiprofissionais em saúde.
Considerando que a APS deve ser a ordenadora de um modelo de atencão à saúde inter e multiprofissional, comunitaária, territorial, com ênfase na participação social, tanto para o planejamento, quanto para a implementação das ações; no novo modelo, a proposta restringe a APS a serviços biome?dicos e limita o conceito de integralidade a uma lista de servic?os.
A "Carteira de Serviços da Atençãoo Primária à Saúde Brasileira" privilegia o cuidado fundamentado em um modelo de consultas individuais para a resolução de problemas vinculados a algumas doençaas, desviando-se da centralidade do cuidado de base territorial, coletivo e interprofissional. Nas equipes que compõem a APS, a proposta ministerial exclui o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) ao não citá-los na Carteira, mencionando somente as categorias profissionais médicas, de enfermagem e de odontologia. Além disso, nao faz referência aos demais profissionais que poderiam integrar as equipes a partir do matriciamento, assim como não contempla a valorização de açõees que fomentem a integração entre a Vigilância em Saúde e a APS.
O Ministe?rio da Sau?de regulamentou um modelo alternativo chamado Equipe de Atenc?a?o Prima?ria (EAP), composta apenas por me?dico e enfermeiro. A Portaria 2.979 revoga todas as portarias referentes aos Nu?cleos de Apoio a? Sau?de da Fami?lia (NASF) e, portanto, acaba com a induc?a?o do Governo Federal para o trabalho multiprofissional na APS. Ale?m disso, o esti?mulo a? reside?ncia contempla apenas a medicina, enfermagem e odontologia.
Uma das alterações que chamou a atenção está na Estrate?gia de Sau?de da Fami?lia – ESF, eixo norteador da Atenc?a?o Prima?ria no Brasil, que acaba com Piso da Atenc?a?o Ba?sica – PAB fixo, passando a adotar o nu?mero de pessoas cadastradas como crite?rio para focalizac?a?o do repasse dos recursos, essa medida desconsidera as necessidades de sau?de da populac?a?o, as dimenso?es epidemiolo?gica, demogra?fica, socioecono?mica, espacial e de capacidade de oferta de ac?o?es e de servic?os pu?blicos de sau?de em linha com o disposto no Art. 35 da Lei Nº 8.080 e o Art. Nº 198 da Constituic?a?o Federal.
O papel da atenc?a?o prima?ria como servic?o que deve prioritariamente prevenir e promover a sau?de das pessoas, para atender o princi?pio da seguranc?a sanita?ria, que e? a prevenc?a?o de riscos (art. 196 CF), na?o pode centrar-se ta?o somente em pu?blico previamente cadastrado, devendo, sim, ter como meta, a adoc?a?o de estrate?gias que permitam que toda a populac?a?o municipal se sinta pertencente e parti?cipe do cuidado coletivo e individual da sau?de, num compromisso coletivo e democra?tico entre a sociedade e o Estado.
A atual proposta descaracteriza a Estrate?gia de Sau?de da Fami?lia – ESF, cuja resolutividade garantiu a reduc?a?o das taxas de mortalidade infantil, das internac?o?es por condic?o?es sensi?veis a? atenc?a?o prima?ria a? sau?de e dos gastos hospitalares, ale?m de aumentar a cobertura do pre?-natal. O Ministe?rio da Sau?de prioriza o Programa Sau?de na Hora, que reduz a equipe multiprofissional da ESF e valoriza o modelo biome?dico de cuidado fragmentado, correndo-se o risco de organizar as unidades ba?sicas de sau?de a partir da lo?gica das unidades de pronto atendimento.
A composição de cada um dos NASF era definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais. O fim do pagamento destinado a?s equipes em funcionamento do NASF poderá repercutir na qualidade da assiste?ncia a? sau?de, dificultando o acesso da populac?a?o ao cuidado integral realizado pelos profissionais da saúde, no entanto, na nova política, o gestor municipal receberá o financiamento para a atenção primária e terá autonomia para formar sua equipe multiprofissional e assim garantir o acesso e assistência à saúde da população.
A partir de 2020, o cálculo para definic?a?o dos recursos financeiros para incentivo para ac?o?es estrate?gicas devera? considerar:
I – as especificidades e prioridades em sau?de;
III – a produc?a?o em ac?o?es estrate?gicas em sau?de.
O incentivo para ac?o?es estrate?gicas contemplara? o custeio das seguintes ac?o?es, programas e estrate?gias:
I-Programa Sau?de na Hora;
II- Equipe de Sau?de Bucal (eSB);
III – Unidade Odontolo?gica Mo?vel (UOM);
IV – Centro de Especialidades Odontolo?gicas (CEO);
V – Laborato?rio Regional de Pro?tese Denta?ria (LRPD);
VI – Equipe de Consulto?rio na Rua (eCR);
VII – Unidade Ba?sica de Sau?de Fluvial (UBSF);
VIII – Equipe de Sau?de da Fami?lia Ribeirinha (eSFR);
X – Equipe de Atenc?a?o Ba?sica Prisional (eABP);
XI – Custeio para o ente federativo responsa?vel pela gesta?o das ac?o?es de Atenc?a?o Integral a? Sau?de dos Adolescentes em Situac?a?o de Privac?a?o de Liberdade;
XII – Programa Sau?de na Escola (PSE);
XIII – Programa Academia da Sau?de;
XIV- Programas de apoio a? informatizac?a?o da APS;
XV – Incentivo aos munici?pios com reside?ncia me?dica e multiprofissional;
XVI – Estrate?gia de Agentes Comunita?rios de Sau?de (ACS); e
XVII – outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo especi?fico.
O CFFa acredita que o modelo de atenção deve ser orientador do processo de financiamento. Se o SUS foi criado com base na principalidade da APS, esta deve necessariamente ser guiada por um financiamento compatível à sua expressão conceitual ampliada e não pela fragmentação, isto é, por incentivos financeiros – PAB Variável – que estimulam os municípios a criarem programas que lhes adicionem receita financeira, reforçando o aumento de poder do gestor federal na indução da política de saúde. A partir dessas considerac?o?es, com vistas a aprofundar os debates em torno do modelo da APS que expresse a complexidade da realidade social brasileira em todas as suas dimenso?es, propomos maior atenc?a?o dos gestores, parlamentares, trabalhadores do setor sau?de, usua?rios do SUS e populac?a?o em geral na defesa da atuac?a?o multiprofissional, da importa?ncia da criac?a?o de vi?nculo com os usua?rios para o cuidado longitudinal e integral com efeitos diretos na atenção em função da complexidade das necessidades em saúde da população.
Nessa perspectiva, o Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia entende que a aproximação com a Secretaria de Atenção Primária e CONASEMs é essencial para construir e ampliar a atuação da Fonoaudiologia no SUS, e, consequentemente, fortalecer o funcionamento do próprio sistema. Isso implica em uma prática diária integrada às equipes multiprofissionais na lógica de Redes de Atenção à Saúde, conforme preconizado na Lei n° 8.080/90 e na Resolução nº 4279/ 2010. Neste sentido, no dia 10 de dezembro de 2019, o CFFa participou de uma audiência na Secretaria de Atenção Primária à Saúde, com o Dr Lucas Wollmann, Diretor de Programas de APS, sobre a construção desta nova política, garantindo a assiste?ncia fonoaudiolo?gica em todos os níveis de atenção. Entre alguns temas da pauta, destaca-se a carência das evidências dos cuidados fonoaudiolo?gicos no SUS frente à assiste?ncia fonoaudiolo?gica nas especialidades, as experie?ncias exitosas de atuac?a?o da Fonoaudiologia para que possa avanc?ar na produc?a?o e sistematizac?a?o de pra?ticas de cuidado à sau?de que respondam a?s necessidades da populac?a?o, assim como a carência de estudos epidemiológicos em relação aos distúrbios da comunicação na APS.