Ethos Online | Contribuintes não podem ser surpreendidos com aumentos de IPTU, decide Justiça
Aumento do IPTU não pode influir diretamente na capacidade de pagamento dos proprietários de imóveis
O imposto predial territorial urbano, IPTU, é um imposto devido à Prefeitura que incide sobre propriedade de um imóvel urbano (área definida pela Lei Municipal por meio do Plano Diretor).
O contribuinte deve sempre ficar atento à estimação desse valor, uma vez que em tal lançamento pode ocorrer erro.
No primeiro exemplo existe a majoração do imposto não precedida por lei. A majoração do imposto só pode ser realizada por uma lei, premissa que define o princípio da legalidade tributária, previsto nos artigos 150, I, da Constituição Federal, e 97 do CTN.
Neste caso, pode haver um questionamento sobre a legalidade do ato. Estando o contribuinte acostumado a pagar um determinado valor, não pode ser surpreendido por um valor maior sem que este tenha sido previsto por lei.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento por meio da Súmula 160 de que o aumento da base de cálculo depende da elaboração de lei. Essa também é a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Ou seja, só estará legalmente amparado o aumento se: for feito pela Municipalidade; tenha havido valoração do imóvel e que seja feito por Lei.
Ocorre que o pagamento do IPTU é "automático", fazendo com que os contribuintes, usualmente, só questionem o aumento quando este for consideravelmente alto.
O que ocorre em muitos Municípios no Brasil é que as Municipalidades têm estabelecido novos mapas com valores genéricos do IPTU por meio de Decreto, que aumentaram o valor dos impostos para o exercício financeiro seguinte, acarretando, em alguns casos, um aumento exorbitante no valor final do imposto devido.
Se for detectado a existência de erro ou sua ilegalidade o contribuinte poderá pedir ao Estado que seja reconhecido seu direito e assim se beneficiar de uma solução que acarrete uma diminuição do valor a ser pag
De acordo com a jurisprudência do STJ, a retirada das taxas ilegais pode ser feita pelo próprio contribuinte com um simples cálculo aritmético, ou seja, basta subtrair da cobrança os valores indevidos (REsp 1.202.136).Inconstitucionalidade
De acordo com o especialista, o aumento abusivo do IPTU fere o princípio da capacidade contributiva do cidadão. "Cada um só pode pagar segundo sua capacidade. Quando o IPTU de um imóvel passa de R$ 3 mil para R$ 5 mil e o imóvel não teve essa valorização, está se tributando algo que não existe.