Montadora é condenada por não atender pedidos e gerar prejuízos a concessionária - Moraes Jr. Advogados
Montadora é condenada por não…
A 3ª turma do STJ manteve decisão que condenou a montadora Ford Motor Company do Brasil a indenizar a concessionária Paraná Veículos – Pavel, com quem mantinha contrato de concessão de veículos. Os ministros verificaram no processo que a fornecedora foi responsabilizada por ter provocado uma queda considerável na rentabilidade da concessionária porque deixou de atender a muitos pedidos de veículos feitos conforme as cotas contratuais.
Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a empresa recorrente deixou de impugnar, de forma específica, a argumentação apresentada pela concessionária, "limitando-se a alegar o não cumprimento do denominado Plano de Ação Progressiva (PAD) sem, entretanto, produzir prova alguma nesse sentido".
Por essa razão, conforme destacou, "a pretensão recursal encontra intransponível obstáculo nos rigores contidos na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicável analogicamente à espécie".