Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.366 de 30.12.2003 (Altera o Código Tributário do Município de Descalvado e dá outras providências
Lei Mun. Descalvado/SP 2.366/03 - Lei do Município de Descalvado/SP nº 2.366 de 30.12.2003
DOM-Descalvado: 30.12.2003
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Descalvado aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ajustando as redações dos artigos 27 a 57 da Lei no 428/78 (Código Tributário do Município de Descalvado) e a organização e sistematização desses dispositivos, da forma seguinte:
Artigo 27 - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços constantes da lista seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, ( continua ... )