Licenciamento ambiental: conceitos e requisitos para obtenção - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Diferenças entre a licença ambiental e o licenciamento ambiental, mostrando os conceitos e o procedimento para a licenciatura ou autorização.
Vale esclarecer que licenciamento ambiental e licença ambiental não se confundem. A licença ambiental, conforme estabelece o artigo 1º, II, da Resolução do CONAMA, é um ato administrativo praticado pelo órgão ambiental competente com a finalidade de condicionar, restringir, e fixar medidas de controle ambiental que devem ser cumpridas pelo empreendedor, para a instalação, concepção do empreendimento ou atividade utilizadora de recurso ambiental. Artigo 1º, II, da Resolução do CONAMA, in verbis:
"(...) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental (art.15). Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para apuração de infração à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada (art. 17), devendo os demais entes federativos determinar medidas para evitar, cessar ou mitigar a degradação da qualidade ambiental (§ 2º do art. 17). Isso não impede também o exercício da atribuição comum de fiscalização pelos entes federativos (§ 3º do art. 17)".
Por fim, vale esclarecer que a Constituição Federal prevê competência apenas da União para concessão da licença, conforme estabelece o artigo 21, XXIII, "a", "b", "c" e "d", para questões relacionadas a exploração de serviços e instalações de nucleares de qualquer natureza, como por exemplo, instalações de usinas nucleares. Essa outorga de licença é de competência apenas da União.