Controle prévio da atividade comercial - ContNews
Controle prévio da atividade comercial
11/02 – Portal Contábil SC – Carolina Romanini Miguel*
Em dezembro foi publicada a Portaria CAT 122/13, dispondo sobre a prestação de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias, como condição imposta aos interessados em obter a concessão, renovação ou alteração de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado de São Paulo.
A medida confere discricionariedade às autoridades estaduais para avaliar a existência de risco de o contribuinte deixar de cumprir suas obrigações tributárias e propor ao delegado regional tributário a dispensa ou exigência de garantia, seu valor (equivalente ao ICMS estimado para os primeiros 12 meses de atividade) e prazo de vigência.
* Carolina Romanini Miguel é mestre em direito tributário pela PUC-SP, doutora em direito econômico e financeiro pela USP e advogada associada do escritório Machado Associados