Para a CNTE, o PLS 116/17, que tramitará nas condições especiais para aprovação de Lei Complementar, é mais uma ação pragmática do golpe parlamentar/jurídico/midiático instalado no Brasil, que visa implantar políticas neoliberais de enxugamento do Estado e de priorização do pagamento da dívida.
Com a finalidade de alocar mais recursos do orçamento público para os rentistas da dívida, o governo ilegítimo já aprovou a Emenda Constitucional nº 95, que congelou os gastos sociais por 20 anos e suspendeu as vinculações constitucionais federais para a educação e a saúde pelo mesmo período, e, agora, tenta aprovar a reforma da Previdência com o claro objetivo de restringir direitos e de privatizar essa importante política pública.
O projeto para acabar com a estabilidade no serviço público, proposto por integrante da base aliada do governo golpista, é mais uma iniciativa para aprofundar o desmonte do Estado social brasileiro, em iminente processo de construção na última década.