Eleição 2022: Legislação sobre inelegibilidades e propaganda eleitoral deve mudar | Agência Congresso
Ex-ministro do do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves.
BRASÍLIA – AGENCIA CONGRESSO – A Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) sugeriu aos deputados a revisão das normas sobre inelegibilidades, previstas na chamada Lei da Ficha Limpa, e sobre propaganda eleitoral.
Relatora do grupo, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressaltou que a intenção do grupo é sistematizar um novo Código Eleitoral, substituindo o atual, que é de 1965, e criar um código de processo eleitoral, que hoje não existe.
As normas sobre o tema estão dispersas em várias leis. Conforme a parlamentar, a ideia não é fazer grandes alterações nas leis, mas ajustes para que as leis sejam harmônicas entre si e para dar clareza ao processo eleitoral. "Tenho visto e lido algumas incompreensões", apontou.
O coordenador da Abradep, Marcelo Pogliese, e o presidente do Ibrade, o ex- ministro do do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Henrique Neves, apoiaram os trabalhos do grupo, que consideram importantes e necessários.
Para Neves, são "incompreensíveis" as críticas feitas ao grupo de trabalho de que pretende limitar e esvaziar o trabalho da Justiça eleitoral. "Me parece que essas críticas evidentemente são aleatórias, baseadas numa futurologia incerta, porque como é que vou criticar algo se eu não tenho sequer um texto inicial, ideia do que vai ser feito ou não?", questionou.
Na visão de Neves, a legislação deve ser simplificada. Entre os temas que o grupo deveria abordar, ele citou normas sobre propaganda eleitoral; registro de candidaturas; prestação de contas, com aumento de transparência e de participação popular; partidos políticos e crimes eleitorais.
Ele criticou, por exemplo, a possibilidade de que o registro de candidaturas seja questionado após as eleições.
Viana também sugeriu a revisão de proibições relativas à propaganda eleitoral, que considera muitos extensivas e detalhadas, além de desnecessárias diante da existência de teto de gastos de campanha.
Para ele, é preciso deixar clara a primazia da liberdade de expressão e simplificar as proibições legais e as criadas por resoluções TSE. Além disso, sugeriu a desburocratização das normas relativas a gastos de campanha e a reflexão sobre novas formas de financiamento de campanha.
O advogado Luiz Fernando Pereira, também membro da Abradep, acredita que um dos objetivos do grupo deve ser desafogar o TSE, "retirando muito do que está nas resoluções e trazendo para as leis".
Para ele, a competência para a criação de regras processuais deve voltar para a Câmara. "Hoje há uma balbúrdia legislativa, e a ideia é acabar com ela", disse. Ele sugere, por exemplo, a unificação de procedimentos para a cassação de mandatos, destacando que hoje há sete procedimentos previstos.
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