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Com pauta trancada, Senado pode votar PEC da autoridade fiscal
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Duas medidas provisórias trancam a pauta de votações do Senado. Uma delas é a MP 684/2015, que altera normas para o estabelecimento de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. A outra medida, aMP 685/2015, institui programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes. Entre os 12 itens previstos para deliberação na terça-feira (10) deve ser votada a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015, que cria a Autoridade Fiscal Independente.
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2015, proveniente da Medida Provisória 684, adia para fevereiro de 2016 a entrada em vigor das novas regras sobre parcerias voluntárias entre organizações da sociedade civil (OSCs) e governos (Lei 13.019/14).
O texto da comissão mista que examinou a MP, aprovado na Câmara dos Deputados, reformulou a lei para permitir aos municípios a aplicação das novas regras somente a partir de 1º de janeiro de 2017. O relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), flexibilizou o tempo mínimo de existência requerido para que as OSCs realizem parcerias com o poder público. Em vez dos três anos previstos atualmente, passou a ser exigido um ano para parcerias com municípios e dois anos naquelas com os estados, sendo mantidos os três anos para acordos com a União.
O administrador poderá ainda dispensar a exigência de experiência prévia da organização na realização do objeto da parceria para sua contratação, além da concessão de benefícios para as OSCs independentemente de certificação.
A exigência da prestação de contas ao final de cada parcela, se o repasse não fosse único, também foi alterada. Agora só será exigida se a parceria for superior a um ano. Além disso, o regulamento simplificado de prestação de contas não ficará mais restrito às parcerias com valores menores que R$ 600 mil.
Outra mudança foi a dispensa de chamamento público para a escolha da entidade nas parcerias com recursos oriundos de emendas parlamentares.
Para os serviços de educação, saúde e assistência social, executados por organizações previamente credenciadas, também será permitida a dispensa do chamamento. Pela legislação atual, isso é possível apenas em situações de guerra ou grave perturbação da ordem pública.
Já a Medida Provisória 685, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/2015, permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial.
Para aderir ao Programa de Redução de Litígios Tributários, criado pela medida, o contribuinte tem que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa.
Mesmo com a pauta trancada para a votação dos projetos de lei ordinária, devem ser deliberadas em Plenário outras proposições legislativas.
— Nós teremos que deliberar sobre matérias que não dependam fundamentalmente do trancamento da pauta: projeto de resolução, emenda constitucional e projeto de lei complementar — explicou o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Renan é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 83/2015 que cria a Autoridade Fiscal Independente, um dos itens previstos para a votação. O órgão terá a atribuição de monitorar e avaliar a política fiscal do governo no âmbito do Congresso Nacional e sua criação integra a Agenda Brasil, conjunto de projetos para alavancar o crescimento econômico e aumentar a segurança jurídica.