Menores de 16 anos não podem mais viajar desacompanhados | Mais Notícias
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alteração no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente " ECA, através da Lei 13.812/19, proíbe a partir desse mês a viajem de menores de 16 anos sem a companhia dos pais ou autorização judicial.
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