Lewandowski suspende ações contra dono do grupo Petrópolis na Lava Jato
21:12 | Set. 13, 2021
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 13, a suspensão de duas ações penais contra o empresário Walter Faria, do Grupo Petrópolis, derivadas da 62ª fase da Operação Lava Jato. A decisão se deu no âmbito de um pedido da defesa para extensão dos efeitos do despacho que beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou as provas produzidas contra o petista no acordo de leniência celebrado entre a empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal.
Em seu despacho, Lewandowski registrou que tanto o requerimento de medidas cautelares do Ministério Público Federal, quanto a decisão que deflagrou a chamada Operação Rock City, em julho de 2019, "fizeram amplo e irrestrito uso" do acordo de leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto.
A suspensão determinada pelo ministro do STF se deu em caráter cautelar e atinge uma ação que tramita junto à 6ª Vara Federal de São Paulo e outra que corre perante à 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski pediu informações a ambos os juízos.
"Nessa linha de raciocínio, vislumbro, então, que estão presentes não apenas a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, como também o perigo de dano ao seu status libertatis, hipóteses que autorizam a tutela de urgência requerida na inicial, inclusive no bojo de ações reclamatórias, segundo autorizam reiterados precedentes desta Suprema Corte", escreveu o ministro em seu despacho.
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Alexandre de Moraes diz que que rachadinha é 'ostensiva modalidade de corrupção'
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, qualificou a "rachadinha" - esquema ilícito em que servidores devolvem parte de seus salários a parlamentares - como uma "clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional". Na avaliação do magistrado, a prática "não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos".
A indicação consta no acórdão publicado na última quinta-feira, 9, referente à julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999) - que concorreu ao mesmo cargo de São Paulo nas eleições 2020 - em razão de condenação por "rachadinha" que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal paulistana. O julgamento se deu no plenário virtual da corte eleitoral e foi finalizado no dia 19, como mostrou o Estadão.
A ementa do documento apresenta ainda uma frase contida no manual do candidato às eleições, de Marco Túlio Cícero: "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime".
Como mostrou o Estadão, a discussão do caso de Maria Helena teve início em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista. Na ocasião, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes afirmou: "O agente público que a pratica (a rachadinha) não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".
No julgamento virtual, acompanharam o voto de Alexandre de Moraes os ministros Luis Felipe Salomão (que havia pedido vista), Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte).
Em sustentação oral na sessão que marcou o início do julgamento, em abril, o então vice-procurador-eleitoral, Renato Brill de Goés, defendeu a inelegibilidade da vereadora por considerar que o enriquecimento ilícito está vinculado ao dano ao erário. O procurador apontou que enquanto vereadora, Maria Helena nomeou três servidores em cargos comissionados com a exigência de repasse mensal dos vencimentos.
Na ocasião, Goés classificou o ato como uma "formal vil de apropriação criminosa de recurso público por agente público" e apontou que houve "conluio pra desviar a finalidade" dos recursos.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes sinalizou que o enriquecimento ilícito atribuído à Maria Helena está caracterizado pelo desvio de R$ 146.311,67 dos cofres públicos para seu patrimônio, enquanto o dano ao erário consistiu na inexistência de contraprestação de serviços relacionados a esses valores.
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19:58 | Set. 13, 2021
Flávio Bolsonaro rachadinhas STF foro julgamento adiamento
Nunes Marques adia julgamento sobre foro privilegiado de Flávio Bolsonaro
18:38 | Set. 13, 2021
Carlos Holanda Autor
Flávio é investigado por suspeita de lavagem de dinheiro justamente por compra de imóveis.(foto: Beto Barata/Agência Senado)
O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, retirou da pauta de terça-feira, 14, o julgamento que irá decidir sobre a concessão ou não de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das "rachadinhas". O STF decidirá se o caso segue na segunda instância ou volta para a primeira. A informação é do portal de notícias UOL.
O benefício ao senador carioca foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decisão a partir da qual o Ministério Público do Rio de Janeiro enviou reclamação ao STF. A data inicial do julgamento era 31 de agosto, mas a votação foi adiada para o dia 14 pelo ministro Gilmar Mendes, pois o advogado do senador disse que estava impossibilitado de comparar naquela data.
Flávio é suspeito de ter contratado assessores de gabinete com a condição de que devolvessem parte dos salários. Fabrício Queiroz, ex-assessor dele e amigo do presidente Jair Bolsonaro, foi denunciado como operador do esquema ao lado de outros 15 assessores.
O MPRJ sustenta que a decisão do TJRJ descumpriu a jurisprudência do STF, que determina o fim do foro privilegiado após o final do mandato. A defesa de Flávio argumentou que ele se tornou senador logo após deixar o mandato de deputado estadual, não tendo estado sem o benefício nenhum momento.
A avaliação da Procuradoria-Geral da República é de que o STF não seria o espaço para avaliar a ação, pois deveria ter sido apresentada na forma de recurso da decisão, não de reclamação.
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Justiça arquiva investigação contra Lula por tráfico de influência a favor da empreiteira OAS
15:46 | Set. 13, 2021
Ex-presidente Lula já teve 19 investigações referentes à Lava Jato arquivadas(foto: FABIO LIMA)
A Justiça Federal de São Paulo determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Lula, que o acusava de suspeita de tráfico de influência internacional em favor da empreiteira OAS. De acordo com a decisão, não há elementos mínimos para dar continuidade à investigação e os crimes imputados a Lula já teriam prescrito.
Lula foi acusado com base na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que havia afirmado que Lula teria sido contratado pela OAS, em 2011, para realizar uma palestra na Costa Rica com o objetivo de influenciar os dirigentes do país a fazer negócios com a construtora. Contudo, em novo depoimento, Pinheiro negou o pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente.
Responsável pela sentença, a juíza federal Maria Carolina Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, declarou não haver "justa causa para a continuidade das investigações" uma vez que eram "parcos" os indícios coletados contra Lula. "Declaro extinta a punibilidade da investigação Luiz Inácio Lula da Silva" e "determino o arquivamento do feito", escreveu na sentença.
A decisão respondeu a um pedido da defesa do ex-presidente, que apontou não haver confirmação, por nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal, da versão de Léo Pinheiro no momento de sua delação. Segundo a defesa de Lula, essa é a 19ª investigação contra o ex-presidente, com base em acusações da Lava Jato, que foi arquivada. O único processo que continua em aberto contra o petista é relativo à compra de caças suecos.
Com a decisão de arquivamento do processo, além de Lula, Léo Pinheiro, também deixou de ser investigado pela Polícia Federal, bem como o ex-executivo da OAS Augusto Uzeda, e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamoto.
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Deputado bolsonarista que xingou Alexandre de Moraes é condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro
14:43 | Set. 13, 2021
O deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ).(foto: Divulgação/Câmara dos Deputados)
O deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista, que também é pastor evangélico, xingou o magistrado em vídeos publicados entre junho e julho de 2020, nas suas redes sociais. Dentre os xingamentos, o parlamentar se referiu ao ministro como "esgoto do STF", "tirano", "lixo", "cabeça de ovo" e "cabeça de piroca".
Otoni também chegou a chamar Moraes de "latrina da sociedade brasileira". "Não há como se ter respeito por você, você é uma vergonha da justiça brasileira... Canalha", disse em um dos vídeos.
A defesa de Alexandre de Moraes pediu indenização de R$ 200 mil por danos morais e reforçou que o ministro é um homem público "com características marcantes de honestidade, ética e credibilidade". Na alegação, a defesa afirmou que a postura de Otoni de Paula causou "incomensurável dor" e "incalculável constrangimento" ao ministro.
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De acordo com os argumentos da defesa do deputado federal, suas declarações são protegidas pela imunidade parlamentar, e as manifestações foram feitas por ele enquanto "representante do povo", expressando nos vídeos "opiniões populares". A defesa citou ainda a Constituição, e reforçou que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos."
O Tribunal de Justiça não aceitou a argumentação e rebateu que a imunidade parlamentar não é absoluta, sendo inaplicável para crimes contra a honra cometidos em situação que não tem relação com o exercício do mandato. A decisão manteve a condenação de Otoni de Paula em primeira instância, apenas reduzindo a indenização para R$ 50 mil. O parlamentar ainda pode recorrer da sentença.