11/10/2017 Nacional Estabelece o Certificado de Acreditação de Origem Legal (CAOL), para os produtos de origem da pesca extrativa marinha, capturados por embarcações fornecedoras de matéria prima com finalidade de exportação para a República do Chile.
Instrução Normativa Interministerial MAPA/MMA nº 01/2017 10/01/2017 Nacional Sobre a vigência até 31 de dezembro de 2018, do art. 3° da IN MPA/MMA n° 1/2015, para a avaliação e a proposição de eventuais adequações pelo GTI MAPA/MMA, instituído para a revisão e primoramento do sistema de permissionamento para o exercício da atividade de pesca no Brasil