Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM), de autoria do vereador Marcio Alexandre Emídio de Oliveira, foi aprovada, alterando o texto original. Sem essa medida, não seria possível regulamentar a questão.
Com a mudança, o Regimento Interno também será modificado de modo a estabelecer regras para o uso desse espaço por parte da coletividade.
O presidente da Câmara, Essio Minozzi Júnior, enfatizou durante a discussão da Emenda que trata-se de um espaço democrático de debates, que muito pode contribuir para com os governantes e o aperfeiçoamento da democracia.