PEC 555/2006: Estudo da abrangência | APAFISP
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PEC 555/2006: Estudo da abrangência
Publicado por DIOGOem: maio 04, 2010 Em: : ArquivoSem Comentários
O presidente da APAFISP, Ariovaldo Cirelo, e o consultor jurídico Gilberto Ulysses Franceschini fizeram uma análise da abrangência da PEC 555/2006. Nesse estudo, foi concluído que a proposta, tal como apresentada em 2006, só abrange os servidores que já estavam aposentados e aqueles que tinha direito adquirido na data de publicação da Emenda Constitucional 41, que criou a contribuição de inativos.
A vice-presidente de Assuntos Parlamentares da Anfip, Assunta Di Dea Bergamasco, informou que tal incorreção já havia sido detectada e que por tal motivo foram sugeridas emendas para aperfeiçoamento do texto.
Por esse motivo, para que todos os aposentados, inclusive após a data da publicação da EC 41 possam ser beneficiados caso a PEC 555 seja aprovada, é necessário que a APAFISP e que todas as demais entidades que defendem os servidores públicos apoiem as emendas que sugerem a revogação dos parágrafos 18 e 21 do artigo 40 da Constituição, além da retiradas das expressões inativos e pensionistas do caput do mesmo artigo.
Os autores das emendas nesse sentido são os deputados João Dado, Arnaldo Faria de Sá e João Campos.
Leia, abaixo, a análise feita por Ariovaldo Cirelo e Gilberto Franceschini.
A PEC- 555/2006 pede a exclusão do art. 4º. Da EC – 41/2003.
Com isso fica sem contribuição da Seguridade social o servidor público aposentado que estava aposentado (art. 3º e aquele que está com os o direito adquirido (art. 4º.)
Reproduzimos os art. 4º. e o 3º da EC-41/03, porque ambas as contribuições previstas caem com a aprovação da PEC 555-2006
Após análise, observamos que pelo seu art. 1º., no caput, está disposta que tantos os ativos, inativos e pensionistas terão que contribuir para o sistema. Isto fica claro no §18.