DIREITO E CINEMA: UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO FILME 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 1 - PDF
DIREITO E CINEMA: UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO FILME 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 1
Download "DIREITO E CINEMA: UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO FILME 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 1"
Maria Antonieta Bugalho Valente
1 DIREITO E CINEMA: UMA ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO FILME 12 HOMENS E UMA SENTENÇA 1 LAW AND CINEMA: AN ANALYSIS OF LEGAL ARGUMENTATION IN THE MOVIE 12 ANGRY MEN João Henrique Pickcius Celant 2 Marcos Vinicius Viana da Silva 3 RESUMO A argumentação é um dos elementos mais importantes da Ciência Jurídica, pois praticamente todas as atividades dos operadores do Direito envolvem de alguma forma a apresentação de razões com o intuito de fundamentar, justificar, convencer outrem de que aquilo que se afirma é válido e verdadeiro. O que define um bom jurista é sua capacidade de construir argumentos e manejá-los com habilidade. O objetivo do presente trabalho é analisar a argumentação jurídica no filme 12 Homens e uma Sentença. O filme demonstra como a excepcional argumentação jurídica do protagonista permite com que ele mude a opinião de 11 jurados em um caso aparentemente simples em que a constatação do fato parecia óbvia e a opinião de todos unânime. Foi utilizado o método indutivo por meio da pesquisa bibliográfica e documental e análise cinematográfica. Conclui-se que a análise do filme permite um melhor entendimento da importância e uso da argumentação jurídica e como ela pode permitir a vitória até mesmo em casos que aparentemente todas as provas estão contrárias. Palavras-chave: Argumentação Jurídica; Tipos de Argumentos; 12 Homens e uma Sentença. ABSTRACT The argument is one of the most important elements of Juridical Science, because virtually all activities of legal professionals are involved in some way to giving reasons in order to substantiate, justify, convince others that what is said is valid and true. What defines a good lawyer is his ability to build arguments and manage them with skill. The objective of this study is to analyze the legal arguments in the film 12 Angry Men. The film shows how the exceptional legal argumentation by the protagonist allows him to change the opinion of 11 jurors in a seemingly simple case where the finding of the fact seemed obvious and the opinion of all unanimous. It was used the inductive method through a bibliographical and documentary research and cinematographic analysis. It was concluded that the analysis of the film allows a better understanding of the importance and use of legal arguments and how it can allow the victory even in cases that apparently all the evidence is contrary. 1 Artigo realizado com base em disciplinas cursadas na Universidade de Alicante em maio de 2014 no âmbito do convênio firmado entre o Master en Derecho Ambiental y de la Sostenibilidad da Universidad de Alicante - UA e o programa de pós-graduação stricto sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí. 2 Graduado em Direito e Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. 3 Graduado em Direito e Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí.
2 Keywords: Legal Argumentation; Types of Arguments; 12 Angry Men. INTRODUÇÃO O entendimento da importância da argumentação para o profissional do Direito está cada vez mais presente nos sujeitos do mundo jurídico. Diversas são as teorias, os livros, os autores que buscam desenvolver teorias de argumentação eficientes para a prática jurídica. Um bom jurista é um bom argumentador, e não poucas vezes é a qualidade da argumentação que determinará a vitória ou a derrota. Apesar de sua importância, destaca Atienza que: [...] pouquíssimos juristas leram uma única vez um livro sobre a matéria e seguramente muitos ignoram por completo a existência de algo próximo a uma teoria da argumentação jurídica. 4. O presente artigo busca apresentar o Direito como argumentação, os tipos de argumentos jurídico normalmente utilizados e como é possível combatê-los. Com isso, o trabalho é útil para todo aquele que busca se aperfeiçoar na arte da argumentação jurídica. O trabalho busca ainda analisar a argumentação presente no filme 12 Homens e uma Sentença 5, pois a análise prática proporcionada pelo filme deixa ainda mais evidente a importância da argumentação jurídica para o sucesso do jurista. 1 O DIREITO COMO ARGUMENTAÇÃO Entender o Direito como argumentação é perceber que praticamente todas as atividades dos operadores do Direito envolvem de alguma forma a apresentação de razões com o intuito de fundamentar, justificar, convencer outrem de que aquilo que se afirma é válido e verdadeiro. Nicola Abbagnano afirma que argumento: [...] é qualquer razão, prova, demonstração, indício, motivo capaz de captar o assentimento e de induzir à persuasão ou à convicção. 6. Por sua vez, Manuel Atienza afirma que argumentar: [...] é uma atividade que consiste em dar razões a favor de ou contra uma determinada tese que se trata de defender ou de refutar. 7. A arte de argumentar encontra-se presente na atividade jurídica a todo momento: o advogado deve argumentar para convencer o juiz de que seus argumentos são válidos e que 4 ATIENZA, Manuel. As Razões do Direito: teorias da argumentação jurídica. 3. ed. São Paulo: Landy, p Homens e uma Sentença. Direção: Sidney Lumet. Produção: Henry Fonda; Reginald Rose. Beverly Hills: United Artists, ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, p ATIENZA, Manuel. El sentido del Derecho. 6. ed. Barcelona: Ariel, p (tradução nossa).
3 ele deve decidir a seu favor, deve argumentar com o cliente demonstrando qual são as opções que ele possui para solucionar o seu problema e qual delas é a mais indicada ou então convencê-lo de que ele é o advogado certo para a causa e que aquele é o valor justo de honorários. O juiz deve argumentar de forma a fundamentar todas as suas decisões, garantindo que a decisão está de acordo com a lei e não é uma decisão arbitrária, conforme garantia constitucional presente no art. 93, inciso IX: [...] todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, [...] (grifo nosso). O promotor também argumentar para convencer o juiz a julgar a seu favor, instaurar ação penal na denúncia, etc. Também os especialistas do direito, os autores, a doutrina, argumentam em seus livros e artigos com o objetivo de demonstrar e convencer os juristas de que o que dizem é correto. A argumentação não é apenas um fato presente na atividade jurídica, mas é muitas vezes o fator determinante da vitória ou da derrota. Por exemplo, na atividade jurisdicional, a capacidade de convencimento dos argumentos irá exercer grande influência no julgador no momento de decidir qual das partes envolvidas será favorecida. Buscou-se por muito tempo, e muitos ainda buscam, um sistema jurídico totalmente vinculado ao Direito positivo, devendo o juiz ser apenas a boca da lei 8, de forma tal a garantir a maior segurança jurídica possível. Nessa linha de raciocínio poderia se concluir que a argumentação não é tão importante para as partes que litigam em uma ação jurisdicional, pois o que vale é o que diz a lei, porém na realidade tal segurança jurídica é impossível de se alcançar por diversos motivos. Primeiramente deve-se destacar que o ordenamento jurídico é de alta complexidade, possuindo lacunas, antinomias 9, textos ambiguos, etc., impossibilitando encontrar sempre nas normas a resposta, ou única resposta, de solução para todos os casos. As lacunas dificilmente poderiam ser 100% sanadas, pois a própria vida em sociedade é muito complexa, sendo utópico imaginar um Direito que conseguisse prever tudo e reger todos os conflitos com suas normas positivadas. 8 Argumento que tem sua principal defesa na obra: MONTESQUIEU. O espírito das lei. São Paulo: Martins Fontes, [...] existência de uma incompatibilidade entre as diretrizes relativas a um mesmo objeto.. PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, p. 633.
4 Em segundo lugar, o texto da lei é apenas um texto genérico que quando trasportado para a realidade já suscita um primeiro problema em que se deve determinar se o caso concreto, com todas as suas particularidades, está ou não no alcance daquela norma. Em terceiro lugar, é que boa parte de discussões judiciais giram em torno de fatos, não de Direito, devendo o juiz ser convencido se tal fato ocorreu ou não, e para isso pouco serve o que diz a lei. A quarta questão que deve ser observada é que o juiz é um ser humano e como tal não consegue se desvincular de sua subjetividade, da influência de aspectos inconscientes no momento em que decide 10. Gabriel Divan destaca que o texto utilizado pelo juiz para fundamentar sua decisão pode servir de mero escopo psicológico para o julgador enfrentar ou sucumbir diante dos efeitos do desequilíbrio entre os elementos que constituem sua esfera psíquica 11. Luis Alberto Warat destaca que nem sempre se interpreta uma lei para fundamentar racionalmente uma decisão, e nem sempre a fundamentação e a interpretação são anteriores à decisão. Em muitos casos primeiro se decide e depois se fundamenta e se interpreta 12. O fato da decisão ser fundamentada, não significa que aquela era a única possibilidade de resposta. A imensa quantidade de dispositivos legais existentes no ordenamento jurídico, e hoje ainda com a possibilidade de fundamentação via princípios 13, possibilita diversas respostas para a mesma questão. O juiz pode primeiro tomar a sua decisão para depois procurar as razões para fundamentá-la. Assim, a argumentação é fundamental no convencimento do juiz, que irá analisar as razões apresentadas pelas partes na busca de encontrar qual a melhor decisão para o caso em análise. Atienza destaca que normalmente a qualidade que melhor define um bom jurista é sua capacidade de construir argumentos e manejá-los com habilidade Sobre as influências inconsciente no pensamento recomenda-se a leitura da obra: KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, DIVAN, Gabriel Antinolfi. Decisão Judicial nos Crimes Sexuais: o julgador e o réu interior. Porto Alegre: Livraria do Advogado, p WARAT, Luis Alberto. A Rua Grita Dionísio!: Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p Sobre as implicações da fundamentação via princípios consultar as obras: GRAU, Eros Roberto. Por Que Tenho Medo dos Juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2013; FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam (Org.). Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2012; STRECK, Lenio Luiz. Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2011; STRECK, Lenio Luiz. Contra o Neoconstitucionalismo. Constituição, Economia e Desenvolvimento, Curitiba, n. 4, p. 9-27, jan./jun ATIENZA, Manuel. As Razões do Direito: teorias da argumentação jurídica. p. 17.
5 A argumentação demanda produzir razões em favor daquilo que se afirma, mostrar que razões são pertinentes e porque, rebater outras razões que justificariam uma conclusão distinta, etc., ou seja, argumentar pode se tornar uma atividade muito complexa 15, o que destaca ainda mais a importância do uso de argumentos de qualidade. Os argumentos podem ser avaliados de um ponto de vista formal como válidos ou inválidos, de um ponto de vista material como mais ou menos sólidos, e de um pontos de vista pragmático como mais ou menos persuasivos. Há ainda os argumentos que possuem a aparência de serem verdadeiros, mas na verdade não são, constituindo as chamadas falácias 16. Aquele que se utiliza de um argumento falacioso pode tanto saber que é um falso argumento e mesmo assim usá-lo para enganar, o que define-se como sofisma, como pode também usá-lo de boa-fé, sem saber que ele conduz à um engano, o que define-se como paralogismo 17. Os argumentos falaciosos não são simplesmente os argumentos ruins, mas aqueles argumentos que por serem parecidos com os bons, por terem algo em comum com os bons, podem confundir, enganar os seus destinatários e inclusive aquele que os emite. O que gera as falácias não é apenas o desejo de enganar, mas também certas dificuldades cognitivas dos seres humanos 18. Pode-se emitir um argumento falacioso que acredita-se verdadeiro devido à ideologias, estereótipos, complexos 19, crenças, até mesmo devido à análises superficiais. Analisando-se a retórica do ponto de vista estritamente técnico, um bom argumento resume-se à um argumento persuasivo, pouco importando se sua informação é verdadeira ou falsa, não tendo sentido falar em falácia 20. Porém, o operador do Direito que busca superar os argumentos contrários à sua tese, deve buscar identificar as falácias e demonstrá-las de forma a invalidar a tese contrária à sua. Na próxima seção serão apresentados alguns argumentos de uso comum na argumentação jurídica. 2 TIPOS DE ARGUMENTOS JURÍDICOS 15 ATIENZA, Manuel. Tras la justicia. Barcelona: Ariel, p ATIENZA, Manuel. Curso de Argumentación Jurídica. Madrid: Trotta, p ATIENZA, Manuel. Curso de Argumentación Jurídica. p ATIENZA, Manuel. El Derecho como argumentación. Barcelona: Ariel, p [...] fragmentos soltos de personalidade ou grupos de conteúdo psíquico separados do consciente e que têm um funcionamento autônomo no inconsciente, de onde podem exercer influência sobre o consciente.. ROUDINESCO, Elisabeth; PLON, Michel. Dicionário de Psicanálise. Rio de Janeiro: Zahar, p ATIENZA, Manuel. Curso de Argumentación Jurídica. p. 117.
6 Na presente seção serão apresentados diversos argumentos de uso corrente no Direito, que não constituem um rol taxativo, mas apenas exemplificativo. Objetiva-se apresentar no que constituem tais argumentos e quais são suas fragilidades, de que forma podem ser rebatidos pela parte contrária. O argumento de autoridade consiste na utilização de atos ou juízos de uma pessoa ou de um grupo de pessoas como meio de prova a favor de uma tese. As autoridades invocadas podem ser certos cientistas, filósofos, profetas, a física, a religião, a doutrina, etc. 21 As autoridades invocadas são normalmente autoridades específicas, reconhecidas naquela área específica, sendo inútil o seu uso em um argumento de outra área que não aquela 22. Por exemplo, utilizar-se de um renomado jurista para fortalecer um argumento jurídico é válido, porém usá-lo para confirmar a validade de uma fórmula química seria inútil. O argumento de autoridade aparece com frequência no processo jurisdicional com o uso da chamada doutrina para fundamentar os argumentos das petições e decisões. Também é utilizado pela prova pericial, o perito é um especialista naquela área em que é utilizado, sendo o seu parecer o de uma autoridade no assunto. A prova testemunhal também pode ser arguida como prova de autoridade, pois o fato de determinado indivíduo ter presenciado um acontecimento, o torna uma autoridade naquele acontecimento, pois ele presenciou o que ocorreu. Víctor Rodríguez destaca duas maneiras de se combater o argumento de autoridade: o primeiro é desvirtuar a discussão da pessoa da autoridade para seus próprios fundamentos. Muitos, após adquirirem o status de autoridade, manifestam-se sem fundamentar adequadamente suas conclusões. Assim, um argumento de autoridade sem a devida fundamentação é apenas uma falácia 23. O segundo modo de combater esse argumento é buscar outras autoridades que desmintam a afirmação que se petende combater. Assim, Rodríguez destaca que ao que se refere à doutrina jurídica é essencial a leitura exaustiva 24. O argumento por figuratividade é aquele que se usa de exemplos e ilustrações 25. Usase um ou mais exemplos específicos com o objetivo de obter uma generalização 26, porém, deve-se verificar se tais exemplos realmente sustentam a afirmação em debate. 21 PERELMAN, Chaïm; OLBRECHS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação: A Nova Retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, p PERELMAN, Chaïm; OLBRECHS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação: A Nova Retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, p RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. Argumentação Jurídica: Ténicas de persuasão e lógica informal. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, p
7 A primeira coisa que deve ser verificada é a validade, os fundamentos dos exemplos, se o que eles afirmam de fato é verdade. Em segundo lugar, deve-se verificar se há vários exemplos que corrobam o argumento. Um único exemplo pode servir de ilustração, mas não é possível construir uma generalização a partir de apenas um único exemplo. Pode-se demonstrar a falácia do argumento também apresentando contraexemplos, demonstrando que aquela generalização era falsa 27. A ilustração, por sua vez, é usada como forma de distrair aquele que se busca convencer. Ela é a parte figurativa do argumento que, sem afastar-se dele, o fortalece, sem necessariamente comprovar uma regra. É um argumento de caráter persuasivo, o ouvinte guarda na memórica a ilustração, captando todos os seus elementos periféricos 28. A ilustração se torna falácia se é utilizada sozinha, sem mais nenhum outro argumento de fundamentação. A ilustração por si só convence apenas aqueles que se deixam levar pela emoção que a ilustração possa suscitar 29. O argumento contrario sensu, ou de interpretação inversa, consiste no raciocínio que, se uma afirmação é verdadeira, então a mesma afirmação inversa também o é. Por exemplo, afirma o art. 14 do Código Civil: É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.. Ao contrario sensu, é inválida a disposição onerosa do próprio corpo para depois da morte. A validade do argumento contrario sensu deve ser verificada caso a caso, não raro podendo tender à falácia 30. Por exemplo, afirma o inciso I do art. 3º do Código Civil, que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. Ao contrario sensu, são absolutamente capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de dezesseis anos. Tal afirmação é um falácia, pois, como preveem os próprios incisos seguintes, um indivíduo pode ser maior de dezesseis anos e mesmo assim não ser capaz, pois pode ter uma WESTON, Anthony. Las claves de la argumentación. 11. ed. Barcelona: Ariel, p WESTON, Anthony. Las claves de la argumentación. p
8 enfermidade ou deficiência mental ou não pode expressar sua vontade por algum outro motivo. A argumentação do córax é aquela em que consiste em dizer que uma coisa é inverossímil por ser verossímil demais 31. A produção probatória no processo jurisdicional é de grande complexidade, há provas que apontam para direções opostas, documentos que faltam, versões diferentes para cada testemunha 32, insegurança em reconhecimento, lapsos de memória, intimidações, troca de números, tudo isso forma lacunas que devem ser preenchidas pela argumentação, pelo raciocínio lógico 33. Por meio do argumento do córax, demonstra-se que a ausência total de lacunas é algo muito improvável e que tal perfeição na construção dos fatos só pode ser uma manipulação. Um exemplo é dado por Rodríguez em que fulano jura, aos brados, na mesa do bar, que matará Tício, e Tício aparece morto no dia seguinte. A incriminação de fulano é tão evidente que chega a ser mais provável que outro inimigo de Tício, mais oportunista, tenha se aproveitado da ameaça para cumprir seu intento criminoso 34. Esse argumento pode ser usado como falácia quando todas as provas de fato apontam com grande coerência para a validade do que se é afirmado, mas a outra parte, por falta de outros recursos e como última tentativa de reverter a situação, alega a invalidade do argumento por ser perfeito demais. O argumento ad hominem significa atacar a pessoa que apresenta o argumento em vez do argumento em si 35. Esse ataque pode focar no caráter pessoal, em ações passadas, nas crenças religiosas, filiações políticas, grupo étnico, etc 36. A maior tendência desse argumento é de ser uma falácia, pois desvia o foco do argumento para outra coisa, para a pessoa que o apresentou, sendo que no geral o que importa é exclusivamente o argumento, sendo irrelevante aquele que o produz. Funciona como um argumento de fuga, mais detalhado adiante Para uma ilustração cinematográfica da inconsistência da prova testemunhal recomenda-se o filme: RASHOMON. Direção: Akira Kurosawa. Produção: Jingo Minoura. Tokyo; Kyoto: Daiei Film, CAPALDI, Nicolas; SMIT, Miles. The Art of Deception: An Introduction to Critical Thinking. New York: Prometheus, p WALTON, Douglas. Informal Logic: a pragmatic approach. 2. ed. New York: Cambridge University, p. 171.
9 Porém, nem sempre esse argumento é uma falácia. Douglas Walton utiliza como exemplo uma situação em que um livro autobiográfico de um ator de cinema, escrito por ele com ajuda de um escritor profissional, afirma que o ator é um santo humanista que sempre ajudou as pessoas com necessidades 37. Um crítico literário afirma que os argumentos do livro são unilaterais e que suas veracidades são duvidosas, pois o autor possui conexões criminais, tendo usado guarda-costas para bater em homens e mulheres que ele não gostava. Nesse caso, o argumento ad hominem serviu para demonstrar com validade que os argumentos do livro eram falácias 38. O argumento de senso comum é aquele que se aproveita de uma afirmação que goza de consenso geral. O senso comum é aquele conhecimento amplo e genérico que não possui lastro científico aprofundado, mas que está amplamente difundido na sociedade 39. Alguns exemplos de argumentos de senso comum são ninguém pode estar em dois lugares ao mesmo tempo, ninguém podem ficar duas semanas sem dormir, o vírus do computador não afeta seres humanos, etc., enfim, é aquele conhecimento que toda pessoa conhece e normalmente não se discute. O argumento de senso comum deve ser verificado caso a caso, pois é comum que fatos críveis pela maioria das pessoas podem na verdade serem falsos, constituindo sua afirmação uma falácia. Por muito tempo o argumento de que a Terra era quadrada era de senso comum, o que depois descobriu-se ser falso. Sendo assim, nem sempre aquilo que é aceito por todos é a verdade. O argumento de fuga é utilizado para desviar a discussão para outras questões diversas daquela que de fato se está discutindo. Esse tipo de argumento é normalmente utilizado como última opção, quando não há mais nenhuma outra forma de combater o outro argumento, não restando outra alternativa a não ser fugir, desviar a discussão para outra parte. O argumento de fuga é comumente utilizado por advogados criminalistas quando todo o conjunto probatório aponta para a culpabilidade do acusado, sendo inútil argumentar na tentativa de demonstrar que o acusado não tenha cometido o crime, não restando outra opção a não ser argumentar acerca de questões periféricas. 37 WALTON, Douglas. Informal Logic: a pragmatic approach. 2. ed. New York: Cambridge University, p WALTON, Douglas. Informal Logic: a pragmatic approach. 2. ed. New York: Cambridge University, p
10 Por exemplo, em casos que o réu é acusado de prática de contravenção penal de exploração do jogo do bicho 40 é comum o advogado tentar absolver o réu afirmando que tal prática é comum, não é condenada pela sociedade, faz parte dos costumes, etc. Ou ainda, quando o cometimento de infração penal é indiscutível, é comum buscar argumentos para diminuir a pena e/ou conseguir um regime inicial de cumprimento de pena mais brando, focando em questões como o acusado ter uma família para cuidar, não possuir antecedentes criminais, ser uma pessoa respeitada socialmente, etc. Muitos outros argumentos poderiam ser apresentados, porém, devido ao reduzido espaço do artigo, optou-se por apenas esses, de uso comum no mundo jurídico e presentes no filme que será analisado na próxima seção. 3 A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NO FILME 12 HOMENS E UMA SENTENÇA O filme 12 Homens e uma Sentença é um filme estadunidense de drama de 1957 dirigido por Sidney Lumet e produzido por Henry Fonda, que também atuou no papel principal. O roteiro de Reginald Rose foi adaptado do programa de televisão homônimo de autoria do próprio roteirista. Filme sucesso de crítica, foi o vencedor das categorias de melhor diretor, melhor filme e melhor roteiro adaptado do Oscar, ganhador do Urso de Ouro do Festival de Berlim, entre outros prêmios. O filme se passa quase inteiramente na sala de jurados de um tribunal de Nova York, onde 12 jurados devem decidir se condenam ou absolvem um jovem rapaz de ter assassinado seu pai. No início do filme, os jurados conversem entre si e afirmam que é um caso fácil, sem pontos obscuros, que irão decidir rápido, tudo aponta para a culpabilidade do rapaz. Porém, ao fazer uma votação preliminar, apenas 11 votam para condenar o rapaz, ou seja, um dos jurados não está tão convencido da culpa do acusado como os demais 41, esse jurado é o 40 Art. 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado comprador ou ponto, entrega certa quantia com a indicação de combinações de algarismos ou nome de animais, a que correspondem números, ao outro participante, considerado o vendedor ou banqueiro, que se obriga mediante qualquer sorteio ao pagamento de prêmios em dinheiro. Penas: de seis (6) meses a um (1) ano de prisão simples e multa de dez mil cruzeiros (Cr$ ,00) a cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ ,00) ao vendedor ou banqueiro, e de quarenta (40) a trinta (30) dias de prisão celular ou multa de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00) a quinhentos cruzeiros (Cr$ 500,00) ao comprador ou ponto.. BRASIL. Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de Pela lei americana os jurados devem decidir de forma unânime se absolvem ou condenam o acusado.
11 protagonista do filme interpretado por Henry Fonda, e por meio de uma impressionante argumentação, convence cada um dos jurados a mudar seu voto para inocente. O protagonista deixa claro que não sabe se o acusado é culpado ou não, mas diferentemente dos demais, consegue perceber que as provas apresentadas não são tão sólidas quanto parecem. Ele jamais tenta provar que o acusado é inocente, pois nem mesmo ele está convencido disso, o que ele busca demonstrar é a fragilidade das provas, que levam à uma dúvida razoável em relação à culpa do acusado 42. As primeiras cenas do filme apresentam uma série de argumentos de fuga. Logo no início da discussão, o 10º jurado utiliza o primeiro argumento de fuga do filme: afirma que não se pode acreditar no rapaz sabendo o que ele é (um pobre rapaz da favela), que conviveu com eles a vida toda, que já nascem mentirosos. Tal argumento não possui relação nenhuma com o fato do rapaz ter cometido ou não o crime, mas é utilizado pelo 10º jurado que, claramente por causa de seus preconceitos, quer fortalecer os indícios de que ele cometeu o crime simplesmente por ser um rapaz pobre proveniente da favela. No decorrer da discussão, o 8º jurado, o protagonista, utiliza os mesmos argumentos de fuga do 10º jurado contra ele, pois ele afirma que a vizinha da frente testemunhou o rapaz assassinando o pai, sendo assim não haveria dúvida que ele é culpado. Porém, o 8º jurado pergunta: se ela também é um deles, como poderia ele acreditar nela? Em determinado momento do filme os demais jurados tentam convencer o 8º jurado da culpa do acusado por meio de diversos argumentos de autoridade, afirmando que duas testemunhas confirmaram que o acusado matou o pai e que o legisla confirmou o horário afirmado por elas. Depois, novamente por meio do argumento de fuga, o 7º jurado tenta demonstrar a culpa do acusado falando sobre o seu passado, descrevendo as diversas vezes em que ele havia sido preso. Em seguida o 3º jurado continua os argumentos do 7º, afirmando que o problema é como são as crianças hoje em dia, não chamam mais o pai de senhor, etc. Todos argumentos de fuga que desviam da verdadeira questão, ou seja, o acusado cometeu ou não o crime de homicídio? 42 No direito brasileiro, a dúvida razoável encontra-se no princípio do in dubio pro reo que significa: na dúvida, julga-se a favor do réu, ou ainda, inocente até que se prove o contrário. Porém, o que se vê na prática jurisdicional criminal é uma inversão: culpado até que se prove o contrário, com o juiz buscando de todas as formas condenar o acusado, caracterizando o que Rosa e Khaled Jr. chamam de in dubio pro hell. ROSA, Alexandre Morais da; KHALED JR., Salah H. In dubio pro hell: o princípio mal-dito do processo penal. Justificando, jul
12 O 8º jurado, em cena que justifica o fato de não acreditar tão facilmente como os outros na culpa do réu, utiliza-se do argumento do córax, afirmando que as provas apresentadas durantes os seis dias de julgamento se encaixavam tão bem que ele começou a estranhar, pois nada se encaixa assim tão perfeitamente. Em outro momento, o 10º jurado utiliza novamente o argumento de fuga quando tenta provar que é inútil discutir sobre a faca utilizada. O 4º jurado afirma que a faca é importante, pois o promotor passou um dia inteiro falando sobre ela, em resposta o 10º jurado afirma que o promotor não sabe de nada, pois é só um assistente. Posteriormente, o 3º jurado defende a culpa do acusado pelo fato de que o vizinho de baixo ouviu o acusado gritar que mataria o pai, ouviu o corpo do pai cair ao chão e correu até as escadas onde viu o menino passar correndo. Para combater tal argumento, o 9º jurado utiliza-se do argumento ad hominem, afirmando que a testemunha era um velho solitário, alguém que nunca foi nada na vida, e aquele testemunho foi sua única oportunidade de ser alguém, de ter algum tipo de destaque, sendo assim, imaginou ter ouvido e visto mais do que realmente aconteceu. O 8º jurado também combate o argumento da testemunha, utilizando-se primeiramente do argumento senso comum. O jurado afirma que é muito comum pronunciar a frase Vou te matar! quando se envolve em uma briga, isso não significa que a pessoa que afirma isso realmente possui a intenção de matar a outra. Em seguida, o 8º jurado utiliza o argumento figurativo por ilustração para demonstrar que a testemunha, que mancava ao caminhar, não poderia ter caminhado rápido o suficiente do seu quarto até a escada ver o menino passar correndo. Após a demonstração, o 3º jurado com raiva dos argumentos apresentados utiliza-se do argumento ad hominem afirmando que os outros jurados acreditam nisso por estarem com pena dos pobres e injustiçados. Outra questão levada à debate foi que o acusado afirmou que estava no cinema quando o assassinato ocorreu, porém a promotoria criticou tal afirmação pelo fato de que o acusado não lembrava o nome dos filmes. O 4º jurado sustentou o argumento do promotor com o argumento senso comum que todos que vão ao cinema lembram dos nomes dos filmes que assistem. Argumento demonstrado como falácia pelo 8º jurado que ao perguntar para o 4º jurado o nome dos últimos filmes que ele havia assistido no cinema não conseguiu lembrar de todos. Outro argumento figurativo por ilustração é utilizado em momento posterior do filme quando os jurados buscam descobrir de que forma o acusado teria usado a faca. O ferimento
13 foi ocasionado de cima para baixo e a ilustração feita pelo 5º jurado, que sabe como alguém habilidoso com facas, que era o caso do acusado, a usaria, demonstra que ele teria feito o ferimento de baixo para cima. Posteriormente o 10º jurado retornar com seus argumentos de fuga, criticando novamente o acusado e as pessoas da favela em geral, afirmando que matam sem motivo, estão sempre bêbados, são violentos por natureza, etc. O 9º jurado, em momento mais avançado do filme, utiliza novamente o argumento ad hominem, dessa vez para invalidar o argumento da segunda testemunha, que havia se vestido, maquiado, pintado o cabelo, deixado de usar os óculos, tudo em uma tentativa de parecer mais nova, mais bonita, em sua primeira aparição pública, da mesma forma que para a testemunha anterior, aquela era uma oportunidade de protagonismo. O fato de ter sido possível perceber que ela usava óculos, permitiu o uso do argumento senso comum de que ninguém uso óculos para dormir, que foi utilizado para demonstrar que ela não poderia ter visto o assassinato, pois estava na cama tentando dormir, sendo assim, não poderia estar usando os óculos, e que viu o assassinato na hora que virou casualmente para a janela e que as luzes se apagaram imediatamente após o crime, sendo assim não houve tempo para colocar os óculos, ou seja, não poderia realmente ter visto o crime com nitidez. Por fim, antes de ter sido demonstrado que a segunda testemunha não poderia ter visto o assassinato com nitidez suficiente, o 3º jurado havia afirmado que com o testemunho dela poderia-se jogar todas as demais provas fora. Porém, depois de perceber que ela não poderia ter identificado o acusado, continuou afirmando que ele era culpado devido às demais provas. Para rebatê-lo, o 2º jurado utiliza o argumento contrario sensu: tendo o 3º jurado afirmado que as demais provas poderiam ser jogadas fora, apenas o testemunho da vizinha da frente seria relevante. Aqui termina a excursão sobre os tipos de argumento apresentados no filme 12 Homens e uma Sentença. Caso a análise tivesse sido feita com foco em outros argumentos ou mesmo sobre outro ponto de vista, certamente muitas outras análises poderiam ter sido feitas, porém considera-se cumprida a tarefa de demonstrar como muito do que se passa no universo do Direito refere-se à argumentação e como ela é fundamental para o resultado final de um processo. O filme apresenta uma discussão de leigos em um tribunal de júri americano, mas a relevância das argumentações é a mesma realizada pelos operadores do Direito brasileiro. Tais argumentos poderiam ter sido utilizados (e são) pelas partes que litigam em um processo jurisdicional, seja nas petições ou em audiência.
14 A argumentação é fundamental para o sucesso do jurista e a análise do filme 12 Homens e uma Sentença permite, acima de tudo, perceber como mesmo um caso aparentemente perdido pode ser revertido com uma boa argumentação. CONCLUSÃO O uso da arte como forma de pedagogia é tão velho quanto a própria sociedade. Antes do desenvolvimento do pensamento racional filosófico na Grécia antiga já se utiliza as alegorias dos mitos e do teatro para educar a população. Mesmo depois do desenvolvimento do pensamento racional e das ciências, a arte continua constituindo forma bastante utilizada de educação. Apesar da importância indiscutível da teoria técnico-científica para o aprendizado, a arte permite um impacto emocional no sujeito, um tipo de clareza, de iluminação que não se alcança apenas com a teoria. Muitos textos já foram escritos sobre a argumentação e sua importância para o jurista, mas a teoria por si só pode não ser suficiente para que o operador do Direito possa entender realmente o seu uso e como ela é fundamental para a vitória. O presente trabalho foi um dos usos quase infinitos trazidos pelo estudo do Direito e Cinema ou Direito e Arte, em que de forma lúdica, carnavalizada (Warat), pode-se explorar um pouco mais sobre o extenso universo da argumentação jurídica. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 Homens e uma Sentença. Direção: Sidney Lumet. Produção: Henry Fonda; Reginald Rose. Beverly Hills: United Artists, ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, ATIENZA, Manuel. As Razões do Direito: teorias da argumentação jurídica. 3. ed. São Paulo: Landy, Curso de Argumentación Jurídica. Madrid: Trotta, El Derecho como argumentación. Barcelona: Ariel, El sentido del Derecho. 6. ed. Barcelona: Ariel, Tras la justicia. Barcelona: Ariel, BRASIL. Código Civil.. Constituição (1988).
15 . Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de CAPALDI, Nicolas; SMIT, Miles. The Art of Deception: An Introduction to Critical Thinking. New York: Prometheus, DIVAN, Gabriel Antinolfi. Decisão Judicial nos Crimes Sexuais: o julgador e o réu interior. Porto Alegre: Livraria do Advogado, FERRAJOLI, Luigi; STRECK, Lenio Luiz; TRINDADE, André Karam (Org.). Garantismo, hermenêutica e (neo)constitucionalismo: um debate com Luigi Ferrajoli. Porto Alegre: Livraria do Advogado, GRAU, Eros Roberto. Por Que Tenho Medo dos Juízes: (a interpretação/aplicação do direito e os princípios). 6. ed. São Paulo: Malheiros, KAHNEMAN, Daniel. Rápido e Devagar: duas formas de pensar. Rio de Janeiro: Objetiva, MONTESQUIEU. O espírito das lei. São Paulo: Martins Fontes, PERELMAN, Chaïm. Ética e Direito. São Paulo: Martins Fontes, ; OLBRECHS-TYTECA, Lucie. Tratado da Argumentação: A Nova Retórica. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes, RASHOMON. Direção: Akira Kurosawa. Produção: Jingo Minoura. Tokyo; Kyoto: Daiei Film, RODRÍGUEZ, Víctor Gabriel. Argumentação Jurídica: Ténicas de persuasão e lógica informal. 4. ed. São Paulo: Martins Fontes, ROSA, Alexandre Morais da; KHALED JR., Salah H. In dubio pro hell: o princípio mal-dito do processo penal. Justificando, jul ROUDINESCO, Elisabeth; PLON, Michel. Dicionário de Psicanálise. Rio de Janeiro: Zahar, STRECK, Lenio Luiz. Contra o Neoconstitucionalismo. Constituição, Economia e Desenvolvimento, Curitiba, n. 4, p. 9-27, jan./jun Verdade e Consenso: Constituição, Hermenêutica e Teorias Discursivas. 4. ed. São Paulo: Saraiva, WALTON, Douglas. Informal Logic: a pragmatic approach. 2. ed. New York: Cambridge University, WARAT, Luis Alberto. A Rua Grita Dionísio!: Direitos Humanos da Alteridade, Surrealismo e Cartografia. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.