^ -« A PBiSCIliPaO DOS UE U Mk. CUIMBHA IMPRLNSA DA LNIVERSIF»ADi: AUGUSTO CARLOS XAVIER. GoTHOFREDO cul leg. I, C. de pi u - PDF
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Carmem Palha Quintão
1 lef 468
3 ^ -«A PBiSCIliPaO DOS UE U Mk AUGUSTO CARLOS XAVIER Juiz de direito de 3.* classe haiic praescri/jíionis legcm Cassiofforus cocat patronam humaiii generlf. GoTHOFREDO cul leg. I, C. de pi u script. 30 cel 40 annor. CUIMBHA IMPRLNSA DA LNIVERSIF»ADi: c*^ X
7 1 nmwm m beis d.\ coroa AUGUSTO CARLOS XAVIER V^ Juiz de direito de 3.* classe hanc praescriptionis legeni Cassiodorus cocai patronam humani gcneris. GoTHOFRKDO (ul leg. I, C. ck' praescripí. 30 ceuo annor. COIMBIIA IMPHli.NSA DA l.nivliílsidade 1891
9 ADVERTÊNCIA Este opúsculo será* porventura auxilio dos que por dever de officio ou interesse próprio estudam questões attinentes ás doações regias e aos foraes. A interpretação dos documentos que as e esclarecem pôde facilitar-se pela investig-açào comprovam da natureza das doações, do colonato da coroa e da sua origt;m provável. Esses documentos frequentes vezes alludem ás categorias differentes da propriedade fiscal nos tempos remotos da monarchia. Extractando excerptos de Alexandre Herculano e de Coelho da Rocha, nào houve o propósito de mutilar trechos d'estes escriptores eminentes e unicamente o de compendiar o maior numero de argumentos na resolução da these.
11 A PRESCRIPÇÃO DOS BENS DA COROA Doações regias temporárias e perpelhas. Foraes. Coutos, honras e cavallarías. Colonato da rorôa. Confirmação das doações. Lei Uental O accordão do supremo tribunal de justiça de 8 junho de 1881, publicado no Diário do Governo, n. 269 do mesmo anno, de e o accordão da relação de Lisboa de 19 de agosto de 1885, })ublicado na (j azota da Jíelar^âo de Lisboa, n. 47 do primeiro anno, decidiram que os bens da coroa eram imprescriptiveis antes da vigência do código civil. Tiveram por fundamento (principalmente o accordão d*" supremo tribunal) o alvani de 17 de novembro de 1G17, (pie declarou imprescriptivel a posse dos bens doados pela coroa. Merece estudo o alvará, conferindo-o com a natureza especial d'este8 bens. Se em grande numero de acçòcs de reivindicação de bens constitutivos de doações regias deve s» '^ xcepçào <b' proscripçív) iinprorcdor. devo reverter também A fa-
12 . zenda publica parte considerável do vasto património do estado, possuido por muitos sem justo titulo. As mercês de bens e de rendimentos da coroa são anteriores á monarchia. Segundo a nossa jurisprudência primitiva as doações regias eram temporárias e reversiveis. * Ao donatário pertencia unicamente o usufructo dos bens doados ; e a estas mercês foram dados os nomes de tenencias, alcaidarias e prestamos ou prestimonios. As tenencias e as alcaidarias eram cargos públicos administrativos, amoviveis e remunerados pelos rendimentos da nação. Os prestamos eram mercês de casaes, freguezias e aldeias, cujos rendimentos, no todo ou em parte, revertiam em favor de um prestameiro. As tenencias, alcaidarias e prestamos significavam a remuneração de serviços militares e civis. Em tempos de contínuas correrias, renovadas todas as primaveras, os donatários seguiam ao combate e homens armados, que os acompanhavam, eram estipendiados pelos rendimentos dos prestamos, das alcaidarias e das tenencias. os 1 A. Herculano. Historia de Portugal, vol. ii,pag. 164 e 165 (1.» edição). Ajyontamentos para a historia dos bens da coroa e dos foraes. Opúsculos vol. VI, pag. 245.
13 o direito pátrio consignava a inalienabilidade do património do estado e oppunlia-se a que fossem perpetuas as doações. Era este o direito recebido da monarcliia de Leão. Segundo a jurisprudência wisigothiea os monarchas, subindo ao tbrono, prestavam juramento de não alhearem os bens da coroa e de deixarem como lierança a seus descendentes unicamente as terras e os prédios que houvessem adquirido anteriormente á eleição; porquanto eram património do estado os bens que adquirissem depois de eleitos. Esta jurisprudência estava exarada nos cânones do concilio de Toledo, que formam o exórdio do código ^visigothico. * Em 1020 Aífonso V convocou o concilio ou cortes de Leão. Os cânones do concilio de Leão comprehendcram leis ecclesiasticas. leis civis destinadas a fixar e regular o direito de propriedade e os últimos vinte e nove artigos o foro ou foros de Leão. ^ As leis contidas no foral de Leão tiveram por fim augmentar a população d'esta cidade, havia pouco devastada pelos sarracenos, e dar-lhe as garantias de municipio. O foro de Leão, modelo das leis denominadas foraes, foi confirmado em lo.^o no concilio de Coiança; e com ' A. liíti-ulano, Carta» sobre a historia de l^ortugaf. Opusculoe, '' ol. v, pafr. H8. Historia de Porti/f/al, vol. ii, pag. 1<)5. * Historia dr Portuyal, cit. vol. m, pag. 287, vol. iv, pag. 42.
14 10 os cânones dos concílios, o código Avisigothico, os foraes e o direito consuetudinário constitue a nossa jurisprudência primitiva. Os foraes eram, na essência, cartas de povoação ou diplomas que reconheceram aos concelhos existência legal. Nesta qualidade foram principalmente códigos de direito publico, reguladores dos direitos e deveres dos habitantes das terras municipaes e leis íiscaes. As disposições de direito civil eram nos foraes muito limitadas. A parte penal pôde nestes diplomas considerar-se compreliendida na fiscal; porque, se a penalidade, incluída a dos crimes mais graves, raptos, nào foi verdadeiramente substituída pelas multas, como homicídios e que os foraes denominaram calumnias^ formou todavia parte importante do elemento fiscal. Comprovam, porém, os monumentos coevos a existência de penas corporaes. Os costumes, o direito consuetudinário transmittido pelos documentos, são as fontes primitivas da nossa jurisprudência privada. * A. Herculano designou quatro categorias de foraes. ^ A primeira e a mais importante foram as cartas de povoação, que estabeleceram e determinaram a existência dos concelhos. A segunda, a menos vulgar de todas, comprehendeu a legislação civil ou criminal, dada í A. Herculano, Historia de Portugal, vol. iv, pag. 267, 381 e 400. Apontamentos para a historia dos bens da coroa c dos foraes. Opúsculos, vol. vi, pag Opúsculos, vol. VI, pag. 214, 21 5 e 216.
15 11 particularmente a cada concellio na falta de direito consuetudinário, ou quando esse direito necessitava de reforma. Na terceira estão incluidos os aforamentos, feitos collectivamente ou por titulo genérico, a um numero de individues determinado ou indeterminado, estipulando-se o foro ou pensào cpic cada morador devia pagar ao senhor da terra. A quarta categoria era um complexo das três antecedentes. Nella predominavam, porém, as caracteristicas da primeira e da segunda categorias. Os mais antigos diplomas, que na Peninsula instituiram os concelhos, pertencem ao século ix. * São raros e, segundo parece, pouco explicitos. Augmentaram, porém, de numero nos séculos immediatos e tornaram-se mais rigorosos na expressão. Os foraes portuguezes de maior antiguidade são do século XII, pcriodo em que Portugal se separou da monarchia leoneza; e o maior numero dos nossos foraes data do reinado de D. AfTonso III. Municipios houve em que a data da fundação é anterior á monarchia e a antiguidade de alguns sobe aos tempos romanos e gothicos. Os foraes, que contivcram a legislação d'estes concelhos, deviam ter-se adstringido aos costumes ou direito consuetudinário, reformando o que necessitasse de ser melhorado. Dictados pela necessidade de immediatamente prover líittona de Portugal, cit. vol. iv, pag. 37 e 38, nota 1, pag. 4<).
16 12 á povoação e urgências do paiz, destituídos como legislação de unidade e de harmonia, os foraes cahiram em desuso á medida que as leis geraes se promulgaram. * Cartas de povoação, que regularam os direitos deveres dos habitantes dos municípios, foram o e os esteio das liberdades populares. E a emancipação das communas ou fosse, como em França, devida ás franquias conquistadas pelas revoltas populares, ou fosse devida aos foraes, dados pelos reis ou pelos senhores das terras, é uma das características da edade media, período assignalado egualmente pela extincção da escravidão e pelo estabelecimento da propriedade denominada de mão morta. ^ Dísse-se que, segundo a nossa jurisprudência primitiva, as mercês de bens e de rendimentos da coroa eram tenij^orarias e reversíveis. Mas os reis de Portugal D. Affonso I e D. Sancho I, 1 A reforma dos foraes no reinado de D. Manuel por uma junta de letrados, que teve por escrivão Fernão de Pina, é considerada sem valor pelos historiadores. Desde essa epocha os foraes somente regeram os tributos, prestações e privilégios locaes. Coelho da Rocha, Ensaio sobre a historia do governo e da legislação de Portugal, 90 e Littré, Eludes snr les barbares et le moyen age. Le 2*olyptiqve de Vabbé Jrmition^ pag. 230.
17 13 interpretando as leis conforme a epoclia barbara em que viveram e desviando-.se do que estava decretado, fizeram doações hereditárias e perpetuas, e comprelienderam nestas doações terrenos extensos e os rendimentos de aldeias, de villas e de pohras^ o que se dizia doar esses logares. * Assim um direito consuetudinário, equivalente á lei, estabeleceu as doações de juro e herdade ou perpetuas. Ainda anteriormente á separação de Portugal da monarchia leoneza a hereditariedade se fixara nos cargos administrativos e na successão dos prédios do estado. Era o abandono do systema electivo dos godos, seguido pela hereditariedade na successào da coroa e na successão dos cargos públicos. Affonso VI, rei de Leào, casando sua filha com Henrique de Borgonha, doou a este ultimo hereditariamente (jure hereditário) a administração do districto ou condado de Portugal, e conjunctamente os territórios nelle comprehendidos. Depois do fallecimento de Affonso VI em 1109 o conde Henrique, até essa data simples governador com reconhecimento da supremacia do rei de Leào, recorreu > A. HfTfulaiio, Historia de Fortnyal, vol. it, pag A palavra aldeia rlcsif^iiava tio coini-çíi da monarchia as granjaf* oii lierda<le8. A palavra viua designava gfnrrií-aniontc (inalquor povoação; a8;>obra» eram aldoias o\\ lierdadfs de senhorio particular, da» quaes nào perteocia á coroa o domínio directo.
18 14 aos rodeios tortuosos da politica e lançou os lineamentos da independência portugueza. Era condição essencial e prerogativa dos prédios pertencentes á nobreza, qualquer que fosse a origem da sua acquisição, o serem coutados ou honrados. Aos coutos e ás honras, denominadas também cavallarias *, pertenceram idênticos privilégios. Mas, principalmente, foi a denominação de coutos privativa das terras ecclesiasticas. «Coutar uma terra, dizia no século xiv uma carta de D. Diniz, é escusar os seus moradores de hoste e de fossado, de foro e de toda a peita»; o que significava 1 As cavallarias iiâo eram unicamente prédios da nobreza ; eram também as herdades pertencentes aos eavalleiros villãos (denominados nos documentos milites, caballarii)^ a mais elevada das classes populares. Os prédios dos eavalleiros villãos eram, como os da nobreza, exemptos de tributos. Impendia, porém, aos eavalleiros villãos o serviço militar (hoste oa fossado), e a contribuição de trabalho (anúduva), que consistia na construcçào ou reparo dos castellos edos edifícios reaes que dentro d'elles havia. No cumprimento deste ultimo dever o cavalleiro villâo apresentava- se a cavallo no logar aprazado e dirigia os trabalhadores peòes armado de uma vara. A falta de desempenho do serviço militar e da anúduva a cavallo era substituída por uma contribuição fixa em géneros ou em dinheiro (fossadeira), A. Herculano, Historia de Portugal^ vol. iii, pag. 329 e 330.
19 15 exeniptal-os do serviço militar e das fortificações, das pensões e de todo o reconhecimento e serviços. * Extremadas por balisas ou padrões [patrones, petrones)^ descriptos os seus limites nas cartas constitutivas de doação ou designadas pelo pendão real, hasteado no castello ou no solar que as predominava, as honras eram inaccessiveis aos officiaes públicos. A exempção do serviço militar e de tributos para o estado não garantia independência aos moradores dos coutos e das honras. Colonos do donatário ou prestameiro, ou fosse um nobre ou uma corporação ecclesiastica, sobrecarregados de immensa variedade de prestações e senhoriaes por elle exigidos, direitos reaes e a sua condição, próxima á de emphyteutas, era inferior á da classe menos elevada dos habitantes das terras municipaes (peòes, pedones)^ a quem os foraes abrigavam do poder da aristocracia. ^ Assim eram os moradores dos coutos e das honras julgados pelos juizes privativos, nomeados pelos ricoshomens ou senhores das terras. Por muito tempo os donatários recusaram a admissão de recurso das decisões d'esses juizes. D. Diniz decretou a ai)pcllação directamente para o rei ou i)ara os seus sobrejuizes das sentenças proferidas pelos juizes dos coutos dos donatários. ' Coí-IIjo (l;i Ko<;Ii:i, I'ii.sai<> snhrv a hintoria, 81.» Jlittoria dr l'<,rt,igal, cit. vol. ii,pag. 211, 242 c 243; vol. iii, pag. 2Í>5, 21><'> V. 2'M. OpiiaculoB, vol. vi, pug. 205 c 2»»G.
20 16 D. Fernando restringiu e delimitou em 1372 a jurisdicção dos donatários ou prestameirosv D. João II ceroeou-lhes em 1481 a jurisdicção criminal e ampliou o direito da apjiellação para as justiças reaes. Na lei de 10 de julho de 1790 D. Maria I extinguiu a jurisdicção dos donatários. Desde então, segundo a phrase de Coelho da Rocha, os coutos e honras ficaram apenas reservados para a historia,. * Os donatários, aproveitando- se da pouca exacção ou da falta de titulos, coutavam e honravam illegalmente pessoas e logares. Assim foram coutados os terrenos onde os nobres mandavam crear seus filhos e onde mandavam conservar a caça nascida nas suas proj^riedades ; e a estes terrenos privilegiados ou amadigos. foram dados os nomes de paramos Tem sido designada a propriedade fiscal doada exclusivamente ás classes superiores, ás egrejas, aos nobres, ás ordens militares e aos concelhos. Conseguiram, porém, os habitantes dos coutos e das honras subtrahir-se por vezes á jurisdicção arbitraria dos ricos-homens; e, a titulo de colonato, obtiveram da coroa a posse de prédios da nação. 1 Ensaio sobre a. histoha, cit. 243.
21 17 Diversas foram, nos primeiros tempos da monarcliia, as espécies de colonato da coroa. Distingiiiram-se, entre os prédios usufruidos por este titulo, os foreiros, os reguengueiros, as jugarias, as maladias e as cabaneiras. * Pelos aforamentos o colono, (denominado nos documentos foreiro ou herdador de el-rei)^ agricultando o prédio, satisfazia ao estado pensões em reconhecimento do domínio directo. Os reguengos eram propriamente os bens patrimoniaes do rei. Correspondendo ás modernas dotações, augmentaram indirectamente o património publico. Os reguengos, que, na originaria acquisição, provieram da conquista, do commisso e do confisco, foram, até D. Aífonso III, incluídos nos bens da coroa e a palavra reguengos designou propriamente os prédios fiscaes. Depois de D. Aífonso III a separação entre os reguengos e os bens da coroa distinguiu- se claramente. * Mas os bens da coroa e os reguengos parece tercm-se reunido, relativamente á percepção dos rendimentos. ' Os reguengos eram geralmente dados de arrendaí llutoria de Portugal, cit. vol. iii, liv. vii, parte iii, pag. 35'2 e seg. (! edição). 2 O registo dos l)en8 da coroa deuoininou-se Jíecóbedo lieyui e o registo dos reguengos lupnsito ou Heposiloi-io. Opúsculos, cit. vol. vi, pag > O decreto df 13 de agosto do 18Í32 reconheceu no artigo 3." a distincçào entre os bens chamados da con-a e os da fazenda jinulica, disfincvào que foi extineta pelo artigo 2." da lei de 22 de junho de 184G.
22 18 mento ou de aforamento e sem titulo hereditário; alguns foram também doados liereditariamente. Em 1254 D. Aífonso III doou liereditariamente a sete povoadores a sua herdade reguenga de Oyvela. * Nos bens emphyteuticos e nos reguengueiros a residência no prédio era obrigatória para o colono. A hereditariedade dos foreiros fundava-se em documentos ou na transmissão revalidada pelo poder jmblico. A hereditariedade dos reguengueiros fundava-se no uso ou na transmissão particular de pães a filhos, denominada a avoenga ^, não documentada nem revalidada pelo 23oder publico. As jugarias foram prédios foreiros em que os emphyteutas idertenceram exclusivamente ás classes populares, (peões). Nas jugarias a posse do jugueiro no prédio, que cultivava, era hereditária. O aforamento era perpetuo e a residência do colono, além de obrigatória, era forçada. Por esta forma o jugueiro approximava-se dos anteriores colonos adscriptos, ou servos da gleba, que denotam a primeira transição da servidão para a liberdade. Podiam, porém, o jugueiro e o foreiro alienar o i^redio, logo que o comprador estivesse em condições de viver no casal ^ ou na fogueira. 1 Historia de Portugal^ cit. vol. iv, pag A avoenga foi extiucta pelas Ordenações Afifonsinas. 3 A palavra casal designava os prédios reguengos e a fogueira as jugarias. Nos documentos dos primeiros tempos da monarchia as palavras não continham significação jurídica rigorosa e correspondiam a ideias diífereutes. Historia de Portugal^ cit. vol. iii, pag. 369 e 374.
23 19 O jiigueiro satitsfazia ao estado^ em reconhecimento (lo (lominio directo, a jugada ', que parece ter sido um foro fixo e oppor-se ás rações e quotas, prestações incertas onerando os prédios reguengueiros. Um dos caracteres da jugada é ter sido paga exclusivamente pelos individuos das classes populares. Se o cavalleiro deixava de cumprir os deveres militares, os prédios que lhe pertenciam, denominados cavallarias, passavam a ser jugadeiros e o cavalleiro a pagar jugada. Em differentes localidades o jugadeiro, que conseguia desempenhar deveres militares, sustentando cavallo e tendo escudo e lança, passava para a classe de cavalleiro, exemptando-se da jugada. Nas jugarias foram egualmente comprehendidos prédios particulares, extranhos ao estado ; porque os nobres, o clero e os particulares, aforando os seus prédios, jior Doutor António dos Santos Pereira Jardim, Desenvolvimento do Prograinma de Finanças, pag. 218, nota (6). «Jiiyada, era, em regra, uma parte dos cercaes determinada pela junta, por um s<'> boi, ou pela encliada, e uma quota parte de linho e vinho, (juasi sempre o oitavo : a rai;ào era uma quota parte dos fnictos, como terço, quarto, quinto, etc. : o foro era em regra uma prestação certa, relativa a determinada propriedade, e sem referencia ao jugo ou á producçào. Em muitos textos a jugada denomina-se ração, e assim é no foral da Foz de Arouce; e a ração, Jugada e foro denominam-so /óro e tributo.» Pag «a lei de 25 de maio de 178<>, catigmatisando as opiniões e arestos quf admittiam a isençào da jug;idii para todo o ravalloiro, e fazendo resenha da» leis em contrario, ordenou trrminantcmente que nào s<' admittiase privilegio que nào fosse pessoal, concedido por lei, alvará ou decreto, devidamente registado».
24 20 vezes receberam do* foreivos jugada e deram aos foreiros o nome de jugueiros. As maladias designam-se frequentemente nos documentos dos séculos xi, xii e xiii. * Os malados comprehendiam uma classe, que pôde equiparar -se á modernamente designada pela palavra plebe. Socialmente, os malados approximavam-se dos peões, a classe inferior dos habitantes das terras municipaes e aj^proximavam-se também das classes inferiores ou servis. O malado era o homem livre, voluntariamente collocado na dependência de outro a troco de serviços ou de dinheiro. A maladia significava essa relação de dependência. Nem todos os malados eram colonos. Podiam agricultar ou não agricultar os prédios de um terceiro. Mas com difíiculdade se admittia a existência individuo, que fosse considerado pessoa civil, de um separado do torrão que cultivasse. N 'alguns documentos do século xiii a palavra homem designa a ideia de prédio ; e assim se dizia homem inteiro ^ meio homem^ j^ara significar um prédio no todo ou na metade. ^ A maladia importava relações de dependência. A proj)riedade agricultada pelo colono facilmente garantiria a prestação de serviços relativa a uma dependen-» Historia de Portugal^ cit. vol. iv, nota iii, pag. 480 e seg., 336 e A. Herculano, Do estado das classes servas na Península desde o viii até ao XII século. Opúsculos, vol. m, pa^'. 329, nota 2.
25 21 cia, em virtude da qual o amo, patrono ou senhor era em juizo o representante do malado. Por isso os malados, denominados também homens de creação^ e correspondendo aos que modernamente se denominam creados, obtiveram por vezes a protecção immediata dos monarclias e d'elles receberam doações. N'este caso a maladia significava a doação de prédios fiscaes feita a individuos que, por condição, estavam próximos do colonato e não da nobreza. E, quando a maladia se estabeleceu entre os monarchas e os súbditos, as doações, que os malados, ou homens de creacào ou homens de outrem^ receberam da coroa, tornaram innnunes ou exemptos de tributos os prédios sobre que essas doações recaliiram. As cabaneiras ou casaes foram prédios urbanos, sem campos que d'elles dependessem, onde o dominio directo ou o senhorio residia no estado e o dominio útil, o colonato ou a habitação, pertencia ás classes inferiores, correspondentes ás que modernamente se denominam jornaleiros. N'esta espécie de constituição da propriedade, o contracto entre o poder publico e o colono assumia as diversas fórma.s designadas nos reguengos, nos aforamentos e nas jugarias. Nos tempos primitivos da monarchia, as industrias eram limitndas; mas o proletariado classiíicava-se em misteres diversos segundo as formas que, pela divisão do trabalho, adquiria o lavor das classes fabris. D. Affonso II liavia decretado que os ricos-homeus e os prcstaiueiros expulsassem dos seus prédios os iudi-
26 22 vicluos que, náo tendo bens de raiz e não exercendo mister profissional, não tivessem quem por elles podesse responsabilisar-se no caso de commetterem qualquer delicto. Em 1253 decretou também as tarifas ou taxas remuneratórias dos serviços dos trabalhadores dos campos. N'essa lei é estabelecida a liberdade individual nas classes inferiores. A escravidão parece reservada unicamente para os sarracenos cajdtivos na guerra, houvessem conseguido remir-se. que não «Ahi, diz A. Herculano, todas essas humildes graduações, qae hoje distinguem os indivíduos empregados n'uma granja importante, nos a2iparecem como existindo já no século xiii: ahi encontramos o abegão (abegom), o lavrador (mancipius de lavoira)^ o azemel ou conductor das cavalgaduras (cizamel), o moço da lavoura (cachopius de lavoira), o maioral dos vaqueiros [maior mancipius de vaccis)^ o conhecedor das ovelhas (cognitor de ovibus)^ o conhecedor dos porcos {cognitor deporeis), os zagaes e porcariços [mancipii de ovibus et de poreis), o rapaz do gado {cachopiud de ganato, rapaoc)^ a creada do campo (lyiancipjia). Para cada uma d'estas espécies de servidores rústicos a lei estabelece uma tarifa de salários annuaes, em dinheiro, em subsistências e em vestuário.» * D. Affonso II, decretando a confirmação das doações 1 Historia de Portugal, cit. vol. iii, pag. 38J:, 385 e 38G.
27 23 de seus predecessores, revogou muitas d'essas doações. «Desde o reinado de D. Affonso II, diz A. Herculano, appareceu a necessidade das confirmações de rei a rei, as quaes não são mais do que o resultado da jurisprudência constitucional, e assim achamos não interrompido o direito de reversão dos bens da coroa, quer estes fossem de raiz, quer rendas, censos ou quaesquer direitos reaes. E posto que similhantes reversões se não realisassem vulgarmente, ainda nos resta o diploma pelo qual D. Diniz revogou as mercês inofficiosas que fizera na sua primeira mocidade. ^» D. Joào I auíímentou em laro^a escala o numero das doações regias. João das Regras, pretendendo obter a fácil reversão dos bens doados, aconselhou a Lei Mental, promulgada em 1434 por D. Duarte. A Lei Mental admittiu á successão dos bens da coroa unicamente os filhos primogénitos que fossem legitimos, e excluiu as fêmeas, os ascendentes e os collateraes, excepto havendo dispensa do rei. Comprehendida na Ord. liv. 2.", tit. 35., foi esta lei revogada pelo decreto de 13 de agosto de 1832 e depois restituída pela lei de 22 de junho de 1846 para o caso especial do artigo 18." 3." da mesma lei, que mandou regular a successão dos bens doados por vidas ' A. llrrculano. Opúsculos, vol. vi, paf?. 245 c 246. Apontamentoê para a hutoria dos beii* da coroa e dot foraca.
28 24 ou por tempo limitado nos termos da lei mental e das mais que lhe eram api^licaveis, em quanto se não effectuasse a reversão d'estes bens á fazenda publica. Parece demonstrado que, nas doações regias, os donatários tiveram sempre a posse, como usufructuarios, dos bens e direitos doados e que, pela confirmação e a lei mental, o direito de reversão esteve sempre inherente a estas mercês. E também que, nas espécies differentes de colónias, o dominio directo e o útil se dividiu entre a nação e os colonos.
29 II Encarte dos donatários. Prescripcão dos bens da coroa. Tombos A Ord. liv. 2.% tit. 35." estabeleceu a distincção entre as doações de juro e herdade ou perpetuas, asquaes eram para os donatários, seus descendentes e successores, e as doações em vidas e permittiu que a coroa contractasse sobre os bens que lhe eram próprios e os alienasse para os particulares (Ord. liv. 2.", tit. 35, 1, 23, 25). ' Os donatários eram obrigados a tirar cartas de doação dentro de quatro mezes, seguintes á data das mesmas cartas, sob pena de serem nenhumas as mercês que por ellas se tivessem feito (Ord. liv. 2.**, tit. 38). Os ííiikjs dos donatários eram obrigados a tirar cartas de confirmação por successào de seus pães seis dentro de mezes desde a data do fallecimento d'estes, incorrendo em pena os que o nào cumprissem. I Vcja-sc no Appcndice o accordio da Relação de Lisboa.
30 26 E, não tirando as cartas dentro de um anno, eram em sua vida as mercês nenhumas (Ord. Liv. 2.", tit. 38.**, Podiam porém as cartas ser tiradas depois de decorridos os prasos de quatro mezes ou de um anno, quando por mercê especial fosse concedido (Ord. cit., ^ 2.''). A Ord. liv. 2., tit. 39., 1. impoz penas aos corregedores, juizes e justiças, que dessem posse de algumas jurisdicçôes, sem que as cartas estivessem selladas e tivessem passado pela cliancellaria. Parcíie demonstrado que, tanto nas doações perpetuas como nas temporárias, o primeiro donatário era obrigado a tirar carta de doação e por fallecimento d'este era obrigado o immediato successor e assim seguidamente cada um dos successores immediatos nos bens doados, a tirar cartas de confirmação sob differentes penalidades e, entre ellas, a de serem as mercês havidas por nenhumas em vida dos donatários que se não tivessem encartado. E também que não podia ser conferida a posse aos donatários ou a seus successores, sem que se apresentassem as cartas em forma authentica. Deve notar-se que, não podendo os bens doados j^ela coroa dividir-se entre irmãos, ficavam todos Í7i solidum ao filho maior varão legitimo do donatário fallecido; e também que as doações regias foram na maior parte feitas em tempo de guerra (Ord. liv. 2.% tit. 35, 3." e 17."). Pela reversão os bens doados não perdiam a qualidade de bens da coroa. A condição do donatário era
31 27 sempre a de iisufructuario, sendo, na essência, mantida a índole primitiva do préstamo. A lei de 22 de junho de 1846 determinou no artigo 20." que os donatários da coroa ou fazenda, perpétuos ou temporários, que fossem obrigados a encartar-se e o nào tivessem feito, se encartassem e pagassem os respectivos direitos dentro de dois annos, contados da publicação da mesma lei, sob pena de ficarem os bens ou direitos dominicaes ipso jure incorj^orados na fazenda ou de se proceder contra os donatários pelo valor dos sobreditos bens no caso de já os terem alienado. A lei de 28 de junho de 1849 prorogou no artigo 1. por mais um anuo, a contar da sua publicação, o 2)1*9 so designado no artigo 20." da lei de 22 de junho de 1846 para o pagamento dos direitos de encarte pelos donatários da coroa ou da fazenda, j^erpetuos ou temporários. Alguns interessados n'estas doações nào promoveram ou nào obtiveram encarte. Occorreu também que, tendo revertido os bens doados á fazenda publica pela, extincçào das vidas, durante as quaes as doações se verificaram, j)ossuidores Ikmivc (pie se mantiveram na posse illegitima dos bens constitutivos das doações. Quando se entenda fpie a posse dos donatários nào
32 28 encartados * fundamentou desde julho de 1850 a prescripçào de quarenta annos, determinada no capitulo 210 das Ordenações da Fazenda, ^ o praso d'essa prescripção findou em egual mez de 1890, logo que a prescripção não fosse interrompida pela citação dos possuidores, resalvados os casos especiaes designados no artigo 527." do código civil. Determina porém o artigo 564." do código civil as prescripções, sejam reguladas pelas leis que começadas antes da sua promulgação, anteriores. Cumprindo-se o alvará de 17 de novembro de 1617, que declarou não poder dar-se 2)i'escripção nos bens da coroa, é a consequência ter começado, na hypothese referida, a prescripção determinada no artigo 529.** código civil em 22 de março de 1868, data em que começou a vigência do código. O alvará de 17 de novembro de 1617 determinou que o procurador dos padroados por acção nova demandasse todas as pessoas que possuíssem benefícios sem apresentação dos priores e intentasse acção útil do 1 O accordão da relação do Porto de 29 de agosto de 1890 decidiu que nas doaçòes de juro e herdade não é necessário o encarte e que estas doações ainda hoje subsistem. {Revista dos Tribunaes, n." 203, 9. anno). 2 O regimento dos contos de 3 de setembro de 1627, cap. 92.", o assento de 27 de janeiro de 1748 e a lei de 22 de dezembro de 1761 determinaram igualmente que a prescripção contra a fazenda se completasse pelo tempo de quarenta annos. O artigo 516." do código civil diz que o estado, as camarás municipaes e quaesquer estabelecimentos públicos ou pessoas moraes são considerados como particulares, relativamente á prescripção dos bens e direitos susceptíveis do domínio privado.
33 29 contra os que occiípassem os bens do real padroado, sem consentimento régio, no qual nào podia haver logar a prescripçào por serem bens da coroa que em má fé se traziam usurpados. * Conforme a disposiçíio d'este alvará decidiram o supremo tribunal de justiça e ainda a relação de Lisboa nos accordàos antecedentemente citados. Decidiu porém o accordão da relação de Lisboa de 10 de outubro de 1885, publicado na gazeta da mesma relação, n. 50 do primeiro anno, que o praso da prescripçào contra a fazenda nacional dos dominios directos, que lhe foram incorporados por decreto de 28 de maio de 1834, corre desde a publicação da lei de 22 de junho de Decidiu também o accordào da relação de Lisboa de 3 de agosto de 1887, publicado na gazeta u." 91 do segundo anno, que a prescripção extinctiva de quarenta annos contra a fazenda nacional, reconhecida pelo antigo direito, deve ainda hoje attender-se, não se provando a má fé do prescribente e que o praso da prescripção começou a correr desde 13 de julho de 1846, data da publicação da lei de 22 de junho do mesmo anno. Uma legislação especial estabeleceu os tombos ou O alvará de 28 de setembro de 1701 determinou que os bens da rorôa consorvassrm, ainda em poder dos donatários, a mesma natureza e privilégios que anterionnente. Correia Telles, /^ouirtna rfog acçòrs, nota 2 ao H5.