ConJur - Listas de condenados por violência contra mulher são alvo de ADI
Cadastros de pedófilos e de condenados por violência contra mulher são alvo de ADI
8 de dezembro de 2020, 9h35 Imprimir Enviar
O governador do Estado de Mato Grosso, Mauro Mendes, acionou o Supremo Tribunal Federal contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019, que criaram, respectivamente, o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher praticado no estado.
Na ADI 6.620, Mendes argumenta que as normas estaduais criam um novo efeito da condenação criminal, além dos já previstos no Código Penal e em outras leis criminais.
De acordo com o governador, somente lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional, com sanção do presidente da República, pode dispor sobre matéria penal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal). Segundo ele, as leis estaduais, de iniciativa parlamentar, ao impor à Secretaria de Segurança Pública a criação das listas, também afrontam a competência privativa do chefe do Executivo local de propor leis ou emendas constitucionais que disponham sobre criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual.
O governador alega, ainda, que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessa pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à
ADI 6.620
Revista Consultor Jurídico, 8 de dezembro de 2020, 9h35
8 de dezembro de 2020, 10h04
Diz a parte final do texto: "O governador alega, ainda, que a veiculação de fotos, dados pessoais e processuais dessa pessoa na internet viola a função ressocializadora da pena, a dignidade da pessoa humana e o direito à imagem, à honra e à...".
O insano rebelde primitivo fustiga, com as suas práticas, a sociedade organizada.
Existe a Lei Federal n. 14.069/2020.
A proteção da população é imperativo do Estado.
Alto lá, proteção da Dignidade Humana
8 de dezembro de 2020, 10h49
O senhor esqueceu que a Lei é sua aplicação podem muito bem ser consideradas inconstitucionais, dada a forma ridiculamente vaga e aberta em que foi escrita, além da violação de diversos princípios Constitucionais e do Direito Penal, onde está a finalidade de ressocialização da pena? Onde está a proibição a penas perpétuas, incomuns ou cruéis?
Ao retirar direitos de pessoas que já até cumpriram suas penas e estão em dia com a sociedade, abre-se o caminho para uma verdadeira ditadura do arbítrio, ora simples, apenas veja o estado lastimável e vergonhoso dos Estados Unidos da América com a maior população carcerára do mundo e índices vertiginoso de reincidência.
É só mais uma palhaçada legislativa saída da Câmara mais desqualificada já vista na história desse país, veja só o histórico do projeto de lei, quem o encabeçou e votou, uma lástima.
Dos mesmos criadores de "penas severas impedem o crime" vem a continuação : ostracismo perpétuo não levará pessoas instáveis a reincidência.
Parece que a passatempo do Brasileiro de qualquer esfera ou classe social é tapar o sol com a peneira.
8 de dezembro de 2020, 13h00
Walther S. N. (Bacharel)
Os direitos constitucionais do descortês, do infame, do pútrido e inconveniente "rebelde primitivo", não pode superar aquele que a própria Constituição concede ao "cidadão de bem".
Não há classes de "pútridos" e "inconvenientes" no Brasil
10 de dezembro de 2020, 20h08
Todos são iguais perante a lei, e a restrição de direitos é temporária, nos moldes da legalidade e constituição, não existem pessoas que são menos que as outras desde a proclamação da Lei Áurea caro Escudeiro, não se esqueça disso.