3 e 4/1/2015 – PGE – Procuradoria Geral do Estado
3 e 4/1/2015
Reforma reduz funções administrativas das regionais e muda foco para planejamento
Projeto de lei que será encaminhado pelo Executivo à Assembleia até fevereiro propõe alterações nas pastas que são o símbolo da descentralização. Secretarias passarão a ser agências de desenvolvimento e haverá redução de cargos
Polêmicas desde a criação em 2003 e tema de acalorados debates nas últimas eleições, as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) serão um dos alvos da reforma administrativa que será encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governo estadual até fevereiro.
Muda o nome, diminuem os cargos de chefia e parte das atribuições, mas as 36 pastas vão continuar existindo. Deixam de ser secretarias e devem passar a se chamar Agências de Desenvolvimento Regional. O projeto não está 100% finalizado, mas um ponto parece estar consolidado: as funções administrativas de execução devem ser diminuídas e elas passam a se focar em planejamento.
Hoje, diversas funções administrativas são atribuídas às SDRs e até a realização de investimentos, realidade que deve mudar.
– A ideia é fazer com que a regional se preocupe mais em desenvolver projetos. E, depois, defender as iniciativas locais juntos às secretarias de Infraestrutura, Educação ou Saúde, por exemplo – explica o secretário de Planejamento, Murilo Flores.
Deve continuar sob o comando das regionais apenas a função de realizar manutenções nas estruturas do governo em cada região, em especial nas estradas estaduais. As secretarias já vinham assumindo essa tarefa no ano passado e isso deve se consolidar. Nesse ponto, elas substituem o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra) – órgão deve ser extinto ou incorporado à Secretaria de Infraestrutura na mesma reforma encaminhada à Assembleia.
– A descentralização é um processo evolutivo – avalia Américo do Nascimento (PSD), que foi o secretário de desenvolvimento regional de Chapecó.
Começa a montagem do governo
O governador é o mesmo. O vice, também. Vários secretários continuam em seus cargos. Mas o governo começa a ser montado, com a escolha dos titulares de cargos comissionados e de funções gratificadas, somente esta semana. Há setores que entravam no vácuo.
Antes de concluído o primeiro mandato, Raimundo Colombo exonerou mais de mil comissionados. Ficaram cerca de 250 titulares, os que atuam na direção de hospitais, no sistema de segurança pública e em serviços públicos essenciais.
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, que coordena o projeto da reforma administrativa e vai encaminhar as novas nomeações, informou que a partir desta segunda-feira os novos secretários e dirigentes de empresas iniciam contatos no Centro Administrativo sobre a formação de suas equipes. Em princípio, não haverá verticalização partidária no preenchimento. "O principal critério será de competência e afinidade com os objetivos do novo governo e com a função", diz Serpa.
O projeto da reforma administrativa prevê a extinção de 500 cargos, entre comissionados e funções gratificadas. As áreas mais atingidas não foram anunciadas.
Entre as informações sobre a reestruturação do governo é maior a preocupação com o setor agrícola. Há forte reação contra a fusão da Cidasc e da Epagri, instituições consideradas modelo em Santa Catarina e que têm funções distintas. Uma vem cuidando – e muito bem – da sanidade animal e vegetal dos produtos catarinenses – e a outra, com igual competência, da assistência ao meio rural, com experiências que produziram extraordinário resultados na economia agrícola do Estado.
O governo Colombo inicia o segundo mandato com vários interinos. Seis deputados, já confirmados em secretarias, só irão assumir depois de 1o de fevereiro, dia em que assumirão seus mandatos. São eles: o federal João Paulo Kleinubing (Saúde) e o estaduais Ada de Luca (Justiça), Moacir Sopelsa (Agricultura), Carlos Chiodini (Desenvolvimento), Milton Hobus (Defesa) e Angela Albino (Trabalho e Assistência).
O empresário Roberto Amaral será o novo presidente do Centro de Informática e Automação de SC (Ciasc). Presidente do Sistema Catarinense de Comunicações, filiado do SBT, ele é engenheiro de telecomunicações e administrador de empresas.
Preside também a Associação Comercial e Industrial e o Instituto Orion, ambos com sede em Lages.
Amaral vai suceder João Rufino de Sales, que há quatro anos estava no cargo por indicação do então secretário do Desenvolvimento Econômico, Paulo Bornhausen. É outro comissionado do grupo do líder do PSB catarinense que deixa o governo Colombo no segundo mandato.
Solução de fora à Hercílio Luz
Diante da série de dificuldades para recuperar, de forma definitiva, a ponte Hercílio Luz, de Florianópolis, principal cartão-postal de Santa Catarina, o neto do ex-governador Hercílio Luz, o empresário e ex-secretário do Estado, Felipe Luz, recomenda a contratação de empresa internacional para fazer a restauração. Segundo ele, o ideal seria que a mesma empresa dos Estados Unidos, que construiu a ponte em quatro anos, entre 1922 e 1926, recuperasse agora. Como a firma Robinson & Steinman que foi constituída pelos engenheiros americanos Holton Robinson e David Bernard Steinman para fazer a obra fechou nos anos de 1940 não será possível contratá-la, mas outras companhias internacionais têm capacidade para fazer esse tipo de recuperação.
Atualmente, é grande a apreensão de muitos florianopolitanos diante das informações de que a ponte pode cair por falta de restauração. Mas no que depender do governador Raimundo Colombo, a Hercílio Luz terá uma solução defintiva, informa o secretário de Estado da Infraestrutura, João Carlos Ecker.
Terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) derrubou a liminar que impedia a continuidade das obras de restauração da ponte pela construtora Roca, do Paraná. A ação tinha sido apresentada pelo Consórcio Florianópolis Monumento e a Construtora Espaço Aberto, que alegavam atraso no pagamento de R$ 20 milhões em serviços prestados, o que é contestado pelo governo.
Ecker informou que pretende assinar o contrato emergencial com a Roca nos primeiros dias da próxima semana. Depois, a secretaria vai se reunir com outras lideranças do governo para estudar o lançamento de uma nova licitação para recuperar a ponte. Poderá incluir empresas do exterior diante das dificuldades encontradas até agora. O objetivo é uma solução definitiva, diz o secretário.
A coluna imita, adaptando para a realidade catarinense, o blogueiro Cláudio Humberto, e dá ao Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado o Prêmio Maria Antonieta de 2014, pelo imoral abono de R$ 4 mil que se concederam em dezembro. Estima-se que nesse assombroso banquete de dinheiro surrupiado literalmente do contribuinte, foram gastos cerca de R$ 80 milhões. O valor exato é uma caixa-preta, como convém nestes casos. As sobras de brioches vão para o povão, como sempre.
Por entender que a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul violou a cláusula da reserva de plenário, o Supremo Tribunal Federal cassou uma decisão do colegiado que havia impedido a Defensoria Pública de mover Ação Civil Pública para requerer os direitos previstos na Lei de Execução Penal em favor dos detentos da cadeia pública do município de Miranda.
Os desembargadores do colegiado do TJ-MT entenderam que a Defensoria foi concebida com destinação específica — ou seja, prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos. Não lhe competiria, no entendimento do órgão, promover ação em nome próprio na defesa de interesses difusos, imprecisos e abstratos ou de pessoas incertas.
A Defensoria argumentou ao Supremo que a câmara do TJ-MS afastou, com base nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal, a aplicação do dispositivo legal que incluiu a instituição entre os legitimados para o ajuizamento de ações civis. Assim, a corte julgou sem a observância da cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição e objeto da Súmula Vinculante 10 do STF. Diz a orientação: "viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte".