016ª Sessão Extraordinária - 30 de novembro de 2001
ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-11-2001.
Aos trinta dias do mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e oito minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, José Fortunati, Reginaldo Pujol e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foi dada continuidade à apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, iniciada durante a Centésima Sexta Sessão Ordinária. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 94, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01). Na ocasião, face manifestação do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, a Mensagem Retificativa e as Emendas nºs 02, 17, 58 e sua Subemenda nº 01, 76, 78 e sua Subemenda nº 02, 82, 85, 86, 87, 88 e 95 apostas ao referido Projeto, com ressalva dos destaques a ele apostos, por vinte e oito votos SIM e um voto NÃO, após ser discutido pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Helena Bonumá, Maria Celeste, Estilac Xavier, Carlos Alberto Garcia e Beto Moesch e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Estilac Xavier e Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Berna Menezes e Não o Vereador Luiz Braz. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, a Vereadora Berna Menezes cedeu seu tempo de discussão à Vereadora Maria Celeste. Na ocasião, o Senhor Presidente salientou a importância do cumprimento, pelos Senhores Vereadores, da Lei Complementar Municipal nº 392/96, que veda a utilização de telefones celulares no Plenário Otávio Rocha. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 63, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por doze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Isaac Ainhorn e Cassiá Carpes, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 64, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por quinze votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 66, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por treze votos SIM e dez votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Maristela Maffei, Reginaldo Pujol e Cassiá Carpes, em votação nominal solicitada pelo Vereador Cassiá Carpes, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 67, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por sete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 68, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por quatorze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Estilac Xavier e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Humberto Goulart, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 72, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Humberto Goulart, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 73, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por seis votos SIM, quatorze votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Estilac Xavier e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch, Ervino Besson e Humberto Goulart. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 74, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por seis votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Luiz Braz, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Berna Menezes e tendo optado pela Abstenção o Vereador Humberto Goulart. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 75, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Elói Guimarães, Estilac Xavier, Sebastião Melo e Pedro Américo Leal, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sofia Cavedon e Berna Menezes. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib formulou Questão de Ordem acerca da tramitação de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 93, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Estilac Xavier e Reginaldo Pujol. Às dezenove horas e trinta e nove minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Helena Bonumá e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa o recebimento de Requerimento assinado pelo Ver. Sebastião Melo solicitando que seja retirada de tramitação a Emenda nº 94 ao PLE nº 026/01, referente aos recursos do Instituto do Coração.
O SR. REGINALDO PUJOL: Antes de votar, Sr. Presidente, devo ser declarado presente nesta Sessão, porque eu não sabia que faríamos uma Sessão Extraordinária. Pensei que ainda estava em discussão a matéria na Sessão normal.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª sabe que temos tempo regimental. Esgotou-se o tempo às 16h06min, não sendo vencida a matéria, obrigatoriamente, entramos na Sessão Extraordinária, com a presença de V. Ex.ª.
O SR. REGINALDO PUJOL: Muito grato a V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. Luiz Braz.
PROC. 3738/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 2002. Com Mensagem Retificativa. Com Emendas nºs 02, 03, 07, 17, 34 a 51, 57 a 64, 66 a 76, 78, 82, 85 a 95. Com Subemendas nº 01 às Emendas nºs 57, 58, 59 e 90 e Subemendas nº 02 às Emendas nºs 78 e 90.
- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa, das Emendas nºs 02, 03, 08, 10, 11, 14 a 17, 20 a 23, 27, 29 a 37, 53, 55, 57,com Subemenda nº 01, 58, com Subemenda nº 01, 59 a 64, 66 a 68, 72, em parte, 74 e 76, 77, 78, com Subemendas nºs 01 e 02, 79 a 94; pela rejeição das Emendas nºs 07, 09, 12, com Subemenda nº 01, 13, 18, 19, 24, 25, 26, com Subemenda nº 01, 28, 38 a 51, 54, 56, 65, 69 a 71, 72, em parte, 73 e 75.
- retiradas as Emendas nºs 01, 04, 05, 06, 08 a 16, 18 a 33, 52 a 56, 65, 77, 79, 80, 81, 83 e 84;
- retirada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 78.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PLE nº 026/01. O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante registrar aqui que sou profundamente contra a frase que nosso colega, Ver. Sebastião Melo, pronunciou há poucos minutos: "empulhação popular". Essa frase, possivelmente, deve estar no seu vocabulário, mas, para nós, como Governo, chama-se Projeto Popular e Democrático.
Eu quero comentar um pouco sobre o Orçamento na área da Saúde, e é de extrema importância que esse Projeto não só seja aprovado, como também possa dar continuidade às obras começadas pelo Governo Tarso. Hoje, ao meio-dia, para lembrar aos nobres pares, o nosso Secretário da Saúde Joaquim Kliemann entregou mais quinze obras na área da Saúde, dentre elas sete novos PSF (postos de saúde familiar). Por essa razão, é de extrema importância, a cada ano, aumentarmos os recursos destinados à Saúde, e não ficarmos apenas nos recursos ou nos projetos que, simplesmente, sabemos que vão despender recursos, mas não dizem de onde vamos tirar. Essa idéia de reforçarmos o orçamento da Saúde veio ao encontro de alguns projetos que foram aprovados nesta Casa, como por exemplo, a aquisição do prédio da vigilância sanitária, na Padre Cacique, e que precisa, agora, para o próximo ano, a estruturação dessa Secretaria, inclusive acompanhada a nossa visita pelo nosso Presidente da COSMAM, Ver. Pedro Américo Leal, que é testemunha do fato, e os demais colegas da Comissão de Saúde e Meio Ambiente.
Não é só isso. Sabemos que está para ser terminado o anexo do HPS, que vai despender mais de 2 milhões de reais para implementar esse projeto e que vai viabilizar melhores condições de trabalho para os servidores e também um melhor atendimento à população de Porto Alegre.
Recebemos, aqui, diariamente, as críticas de que não resolvemos os problemas do HPV, todos nós sabemos que esse foi um grande problema do Governo Federal, que não quis mais assumir, e nós, como Governo, aceitamos a municipalização do HPV. Embora tenhamos um quadro muito nebuloso naquela entidade, de funcionários federais, estaduais, fugas, municipais, assim por diante, como também as cartas-contrato denunciadas por alguns Vereadores que não perceberam que o Governo, em caso de emergência, tem a possibilidade de contratá-los, mas agora, até o final do ano, a Secretaria Municipal da Saúde encaminhará um Projeto de Lei para a abertura das mais de quatrocentas vagas que precisamos ter no HPV para solucionarmos os problemas. Portanto, o Orçamento municipal, encaminhado para esta Casa, possibilitará a ampliação não só dos recursos e os serviços na área da saúde e resolverá os problemas criados, inclusive, por muitos Municípios do interior, que preferem investir na "ambulâncioterapia" mas não em um posto de saúde ou em um hospital. É nesse sentido que nós votamos e defendemos o Projeto do Orçamento de 2002. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, é importante o registro de que nós somos uma Cidade que investe. O Orçamento que nós estamos avaliando, debatendo, de 1 bilhão, 257 milhões, se distingue, como distingue Porto Alegre, porque esta é uma Cidade com capacidade de investimento, esta é uma Capital com as finanças saneadas. Se esta é uma realidade que nós, praticamente, já nos acostumamos com ela, não é a realidade das principais cidades do nosso País, e esse registro é importante que seja feito.
Nós vivemos uma crise grande nos Municípios, e vivemos uma crise grande, porque a Constituição de 1988 delega novas funções aos Municípios, novas responsabilidades, repassa responsabilidades, e nós sabemos que, do ponto de vista dos tributos, nós temos uma divisão tributária no nosso País, a qual faz com que a União fique com a maioria dos recursos arrecadados dos tributos. O Município fica com menos de 15%, com cerca de 14%; o Estado, com 25%; e o restante desse percentual, ou seja, 60%, e hoje em dia é mais inclusive, o que fica com a União, que, evidentemente, depois tem a obrigação de repassar parte desses recursos em várias rubricas, em vários projetos para aqueles Municípios que estão capacitados, como nós, em Porto Alegre, que estamos capacitados para receber recursos de transferência, porque nós somos um Município saneado. O primeiro registro importante é esse.
O segundo registro é que temos de ressaltar que fazemos esse debate, nesta Casa, no Parlamento, onde se dá a representação da sociedade, e nós fazemos com base em uma Peça Orçamentária que é discutida com a população da Cidade, no que nós chamamos de processo direto de participação, consulta direta à comunidade, que, com base no elenco das suas prioridades, com a sua representação, traz a esta Câmara uma Peça Orçamentária. Esse registro é importante que se faça também, porque esse é um processo inédito na administração pública brasileira, e se alguns Vereadores vêm a esta tribuna e dizem que cada Governo faz como quer, evidentemente, mas a nossa Constituição, assim como a Lei Orgânica do Município, assegura a participação popular que, aqui em Porto Alegre, é feita sob a forma do Orçamento Participativo, uma experiência que, a cada ano, se reafirma e uma experiência que tem o reconhecimento mundial.
É importante que se diga, portanto, que a população de Porto Alegre passou, aqui, neste Plenário, acompanhando todo este processo de votação, esta população, Ver. Sebastião Melo, que traçava, aqui, comentários a respeito do Orçamento Participativo, cujo percentual, sim, na sua totalidade é discutido pela comunidade em Porto Alegre. E a comunidade, aqui, também discute serviços, também discute as prioridades institucionais das Secretarias e do Governo. Portanto, é o conjunto do Orçamento que é discutido em Porto Alegre, e o que é trazido como Peça Orçamentária para esta Casa é fruto de um complexo processo de debates na comunidade, que tem, ano a ano, reafirmado o critério da democracia como elemento crucial na gestão pública, consolidando essa forma de controle público sobre o Estado. Este é o grande exemplo de Porto Alegre e mais recentemente do Rio Grande do Sul.
Eu queria ressaltar, aqui, que o IPTU que virá a este Plenário para ser votado e que está sendo analisado por esta Casa, ele também é uma peça importante neste processo. Nós não poderemos aumentar os investimentos na Cidade se nós não tivermos uma boa arrecadação. A planta de valores está defasada e nós sabemos que aquele critério de justiça de quem pode mais paga mais é importante para que a gente tenha ampliado os nossos recursos para investimento na Cidade.
Por fim, eu gostaria de fazer um último comentário, Sr. Presidente, para terminar. A verba da publicidade, que é questionada aqui, que aqui, em Porto Alegre, é uma das menores das capitais brasileiras, ela é necessária, porque, sem a informação, a população não tem como participar. Isso é uma falácia. A publicidade é necessária, porque uma sociedade democrática tem que prestar contas do que faz para a comunidade e tem que ouvir a voz da comunidade e fazer a divulgação disso. Portanto, o elemento publicidade é um elemento importante para a prática da democracia e é com esse sentido que nós fazemos a defesa dele aqui na Peça Orçamentária. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01, por cessão de tempo da Ver.ª Berna Menezes.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que acompanham esta votação, hoje, tão importante para a Cidade de Porto Alegre.
Eu queria dizer que, desde a nova Constituição de 1988, o País começou a ter um novo jeito de viver, com novos hábitos, novos usos, novos costumes. Imprescindível, a participação popular cresceu, e, felizmente, nós vivemos em Porto Alegre, uma Cidade em que, há treze anos, este novo uso, novo hábito, novo costume, tem sido efetivamente praticado cotidianamente nas ações do cidadão e da cidadã da Cidade de Porto Alegre. A partir da criação de novos conselhos populares, conselhos da mulher, conselhos da criança e do adolescente, conselhos do idoso, as mais diversas formas de participação, as mais diversas formas de fóruns de participação, nós podemos viver em Porto Alegre um novo jeito de trabalhar. Por isso, eu me orgulho muito de viver em Porto Alegre. Toda esta discussão a respeito do Orçamento Participativo, dito por alguns Vereadores como peça de manobra, como ato de manobra de um Governo, eu creio estar redondamente equivocada. A partir da nova Constituição, nós adequamos em Porto Alegre, efetivamente, na prática, um novo jeito de ser na Cidade, mostrando o que é possível fazer. Podemos sim, levar o nosso novo jeito de ser, os nossos novos hábitos, usos e costumes, espalhar e espraiar para todo o Brasil, dizendo como que se faz participação popular. E esta peça orçamentária aqui, que hoje nós avaliamos, passou por todo esse processo na Cidade de Porto Alegre.
Eu sinto um grande orgulho de cada cidadão que vai lá na reunião do Orçamento Participativo defender a sua proposta, defender a sua rua, defender a sua causa, a sua necessidade mais premente. Portanto, nós aqui, como Vereadores e Vereadoras, temos que respeitar e dizer que temos muito orgulho da população de Porto Alegre, que traz o Projeto e traz uma Peça Orçamentária praticamente pronta para que avaliemos, para que vejamos quais são, realmente, as referências que deveremos dar, quais as obras que teremos votar.
Quero falar, também, que em algumas emendas frente a alguns Projetos, principalmente na área da assistência social, nós tivemos alguns problemas, por quê? Por ordem técnica, por dotação orçamentária equivocada. Portando, aquela primeira intervenção do Ver. João Antonio Dib, no início da manhã, eu quero aqui levantar novamente. Nós precisamos ter na Câmara, no próximo ano, uma comissão que vá, realmente, se debruçar e estudar o Orçamento e ouvir o Fórum de Delegados e ouvir o Orçamento Participativo da Cidade frente a dotação orçamentária da Cidade. Portanto, eu concordo plenamente com a argumentação do Ver. João Antonio Dib do início desta manhã, e acho que todos nós devemos fazer um esforço para que, no ano que vem, não aconteça o que aconteceu neste ano, de emendas apresentadas na última hora, com o maior mérito, com a maior boa vontade de cada um dos Vereadores, com certeza, mas emendas equivocadas, como nós vamos discutir mais além.
Com relação à questão do São Geraldo, queria registrar aqui também, que acho que se fez um belíssimo encaminhamento, e que houve um esforço muito grande do Governo e da oposição desta Casa, como muitos se referem, um esforço de políticos maduros e conscientes e, principalmente, responsáveis com a cidadania de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, público das comunidades do Orçamento Participativo, funcionários e colegas, estamos vencendo uma etapa das mais importantes na discussão das questões pertinentes à Cidade, que é o Orçamento, é a autorização da despesa e a estimativa de receita. Este processo é árduo e criativo; árduo porque envolve reuniões, discussões, debates, composição, negociação; criativo porque ele faz com que as pessoas utilizem o dom maior que receberam e os distinguem na face da terra que é o de poder transigir, a partir da sua imaginação, e criar alternativas, rompendo os limites que, às vezes, os próprios recursos e ações do Governo permitem. Aqui tivemos, nesta discussão do Orçamento, a intensa participação da comunidade organizada, metodologicamente, para discutir a Peça Orçamentária encaminhada pelo Chefe do Executivo, como também tivemos aqui a participação desta Casa na figura dos Vereadores, quando intermediaram uma composição que traduziu, por dentro do Orçamento, uma necessidade de uma comunidade, sem romper com o processo. Isso prestigia, engrandece os lados, está mantido o procedimento, estão garantidos encaminhamentos, empenho institucional do Governo, a boa vontade dos Conselheiros e Delegados do Orçamento Participativo e a expectativa, agora materializada num acordo, para a comunidade do Bairro São Geraldo. Registro a participação do Ver. Luiz Braz, que, embora tenha sido contra, foi de uma ponderação muito grande nos seus pronunciamentos, nas reuniões com as comunidades; quero consignar a posição do Ver. José Fortunati, da mesma forma; quero consignar a posição do Ver. Sebastião Melo, que, também tendo sido contra, metodologicamente, se expressou de uma forma muito ponderada, e, metodologicamente, concordo com ele na questão do Bairro São Geraldo; também quero-me referir ao Ver. João Antonio Dib, que constituiu o pilar sobre o qual se assentaram as bases dessa negociação. O Ver. Ervino Besson também teve a mesma conduta, e quero, aqui, registrar a forma desprendida com que esses Vereadores ajudaram, alguns com opinião diversa a nossa no que diz respeito à organização do Orçamento, mas compuseram e isso não só trouxe um brilho especial para a participação dos Vereadores no Orçamento, Ver. João Antonio Dib, como respeitou esta comunidade que se organiza para estabelecer a Peça Orçamentária através do Orçamento Participativo. Essa é uma grandeza que representa este Orçamento de 1,5 bilhões. Oxalá fossem 3 bilhões e que pudéssemos, num passe rápido, resolver os problemas que angustiam a Cidade, na habitação, no saneamento, na iluminação pública, porque o Orçamento não é só a repartição do pão para aqueles que têm fome - e isso é uma metáfora -, mas ele é também a repartição do alfabeto para aqueles que não sabem ler, para que se dêem asas à imaginação criadora do homem, para que ele possa intervir na realidade, porque nós não estamos submetidos, nós não somos coisas, nós podemos ter o futuro na mão, nós podemos conduzir a nossa Cidade, nós podemos produzir as ações que alteram os destinos. Não existe má sorte. Existe é empenho e trabalho. O que existe é dedicação, e isso se constrói com debate democrático, respeitando a diferença das pessoas, enaltecendo aquilo que elas têm de qualidade e talento, e isso está representado nesta peça. Nós nos orgulhamos dela, não porque ela seja propriedade do PT, do PSB ou do PC do B, mas porque ela é a expressão da civilidade que queremos dar para a intervenção dos homens e das mulheres na ação política. Porque ninguém pode se apropriar do conteúdo do público e fazê-lo particular, porque ele deve ser aberto, transparente, controlado, vigiado; e principalmente o poder deve ser vigiado, e a Câmara de Vereadores tem este papel.
Esta Peça Orçamentária é mais que uma peça, ela é uma demonstração viva e permanente da vocação da participação do cidadão nos destinos do público, para que o homem possa intervir no seu destino, para que ele possa conduzir sua vida, e que o dinheiro seja muito mais do que as obras, que ele seja a libertação do intelecto e da imaginação para a felicidade de um povo e de uma terra. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, este ano a discussão aqui na Casa do Orçamento está-se dando de uma forma diferenciada. Pouco se falou em números. Praticamente o debate ficou centralizado na discussão do Bairro São Geraldo.
Faço questão de levantar uma discussão no Orçamento que nós, do Partido Socialista Brasileiro, entendemos ser legítima e justa; quero-me referir à questão da democracia participativa. Entendemos que, por intermédio da democracia participativa, o cidadão pode exercer a cidadania na sua plenitude. Ao mesmo tempo, muitos Vereadores têm receio. Nós somos a democracia representativa e alguns, muitas vezes, sentem-se ameaçados com a democracia participativa. Volto a dizer que há espaço para os dois, e, cada vez mais nós temos, sim, é que solidificar essa democracia participativa para que possamos, na população, como um todo, colocar esse sentimento e saber que ele pode, sim, decidir, influir e incidir nas grandes ações do Município.
Este Orçamento talvez não seja o Orçamento que se queira, mas tenho certeza de que é o Orçamento que se conseguiu ao longo de inúmeros debates em toda a Cidade. Quando eu digo que não é o que se quer ou o que se queira, mas o que se conseguiu, V. Ex.ªs sabem que, sistematicamente, eu questiono a questão da Secretaria Municipal de Esportes, que poderia ter verba maior. Ao mesmo tempo, quanto à questão da publicidade, como alguns reclamaram, nós entendemos que a publicidade é importante e sabemos que ela é o grande veículo de comunicação das pessoas, pois é através desse chamamento que a população, cada vez mais, é informada.
Quanto à questão do Bairro São Geraldo, que hoje foi um tema bastante discutido e constituiu-se em grande parte dos debates desta tarde, entendemos que quem lucrou, na verdade, foi a Cidade de Porto Alegre, porque, ao longo desses meses, a comunidade do Bairro São Geraldo ocupou esta tribuna e houve um tensionamento muito grande. Num determinado momento - e presenciamos isso nesta Casa - houve um tensionamento muito grande entre duas comunidades, o que gerou um desconforto, um mal-estar, e ambas as comunidades tinham as suas razões. Então, por intermédio dessa proposição do Ver. João Dib, que costurou muito bem esse assunto junto ao Governo Municipal, foi trazido um documento que foi assinado pela totalidade dos Vereadores presentes nesta Casa, mostrou-se que o que se quer é uma solução para esse problema. Não algo imediato. A comunidade sentiu que, conseguir uma verba imediata, seria um paliativo, e o que se quer buscar é uma solução definitiva.
Portanto, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, mais uma vez, queremos dizer que o grande mérito dessa Peça Orçamentária, aqui apresentada, é que ela foi discutida com a população, ela foi apreciada e analisada. Volto a dizer: talvez não seja o Orçamento que se deseja, mas é o Orçamento que se conseguiu, fruto de um debate contínuo junto à população da nossa Cidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 026/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos prestes a votar uma das matérias mais importantes no que diz respeito ao Legislativo da Cidade de Porto Alegre e a todo Parlamento, que é o Orçamento respectivo.
A Constituição Federal e demais normas garantem ao Parlamento a discussão, aceitando ou não, emendando ou não, o Orçamento vindo do Executivo. Isso é sagrado da democracia. É um requisito básico e sagrado da democracia. Cabe ao Parlamento, como última instância, discutir o Orçamento da Cidade de Porto Alegre.
O Executivo pode estabelecer, como quiser, a sua forma de propor o Orçamento. Em Porto Alegre, se vale do Orçamento Participativo, do qual, com muito orgulho, fui delegado e conselheiro; de 1995 a 1996, como conselheiro e, no ano passado, delegado. Então, quero aqui também enaltecer a participação do Orçamento Participativo nesse processo como um todo.
Não podemos, também, deixar de lado um outro tipo da chamada democracia participativa, que provém das associações de bairros, que são diretas e elas mesmas, essas associações, é que se organizam. Parte delas o que reivindicar, como se organizar. É a mais perfeita das democracias participativas, tanto que, no Orçamento Participativo, muitas vezes, as discussões se dão e a organização provém dessas associações. Isso é importante ressaltar porque todos os Vereadores falaram aqui da situação do Bairro São Geraldo. Foi um extraordinário exemplo de exercício da cidadania que os moradores do Bairro São Geraldo trouxeram à Câmara e mostraram à Cidade, como um todo, de como se organizar, de como participar e de como reivindicar de forma totalmente democrática, tanto é que não só todos os Vereadores citaram esse fato, esse caso, como houve um acerto entre o Executivo, Câmara Municipal e a comunidade para, aos poucos, resolvermos algo que a Constituição e a legislação obrigam o Poder Público a resolver: o saneamento básico, incluindo aí a drenagem urbana.
Portanto, para aquilo que está previsto na Constituição e nas leis deve sempre haver recursos, o que sobrar até podemos discutir e devemos, obviamente, discutir e priorizar, mas a sociedade, por meio da Constituição e das leis, que ela mesma participa e elabora, elencou prioridades: saúde pública, educação e saneamento básico, que, no nosso ponto de vista, Ver.ª Maria Celeste, inclui aí também uma visão ambiental para tudo isso, porque o princípio da prevenção exige também uma política ambiental eficaz. Para isso as normas são claras e obrigam o Poder Público a estender às comunidades: saúde, educação, saneamento básico e preservação do meio ambiente. O resto, bom, o que sobrar nós vamos discutir.
Portanto, dizer que não há recursos? Ora, não se pode dizer que não há recursos para aquilo que não é obrigatório. Se a Prefeitura de Porto Alegre, por exemplo, foi atrás e conseguiu 150 milhões de dólares para a III Perimetral, que não é uma obrigação constitucional e legal e, ao mesmo tempo, diz que não tem e não consegue recursos para o saneamento e a drenagem urbana, ora, isso não é aceitável. Por isso, vamos ver, agora, a continuidade das discussões do Orçamento, porque o Legislativo, sempre, claro, junto com a comunidade, é que dá a palavra final. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, informamos que é proibido o uso de telefone celular no Plenário, conforme Lei Complementar nº 392, aprovada por esta Casa.
Encerrada a discussão do PLE nº 026/01. Em votação. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que este dia de debates, acrescentado ainda aos debates que foram travados na quarta-feira, encaminhando esta votação do Orçamento, trouxe para a nossa Câmara de Vereadores uma certeza: aquilo que se debatia dizendo que era necessário fazer com que a Câmara de Vereadores pudesse ter o contato com a comunidade, pudesse votar aqui de acordo com a vontade dos segmentos que trouxeram aqui os Vereadores para os seus assentos, esta certeza que tínhamos, lá no início, foi desmentida. Os Srs. Vereadores demonstraram, durante as votações, que se curvam diante do Executivo e que aquilo que acontece de discussão com o Executivo e os seus segmentos, e que é absolutamente legítimo, não tiramos um minuto sequer a legitimidade do Executivo fazer assim a sua Peça Orçamentária, e trazer para cá o Projeto que trouxe, é absolutamente legítimo, e queremos cumprimentar a bancada petista e o Executivo pelo trabalho que executaram aqui durante esta confecção e votação do Orçamento. Mas o que quero lamentar é que os Srs. Vereadores que deveriam também ouvir os seus segmentos na população, segmentos que, muitas vezes, se mostram descontentes com a distribuição dos recursos, os Srs. Vereadores, no meu modo de ver, acabaram falhando. Aprovamos, aqui, por vontade do Executivo, uma Emenda que foi de autoria do Ver. Haroldo de Souza, no Projeto do DMLU, as outras emendas todas foram perdidas.
A negociação que o meu querido amigo Ver. João Antonio Dib fez para o bairro São Geraldo e que eu não quis assinar, porque ou ela vai-me trazer a certeza – e aí seria lamentável também isso - que o Orçamento Participativo não resolve nada e que o Executivo é quem manda, porque o Executivo garantiu que será aprovada aquela gestão do São Geraldo, e se acontecer isso, por vontade do Executivo, vai demonstrar que o Orçamento Participativo não decide absolutamente nada, porque deram a certeza aqui – e é uma certeza que não poderiam dar, porque acredito que essa discussão dentro do Orçamento Participativo não pode ser resolvida assim; ou vai-se provar isso, que é absolutamente lamentável para todos nós, ou vai ser uma frustração geral para o Bairro São Geraldo, que vai sentir que aquilo que aconteceu aqui foi apenas uma enrolação.
A não-aprovação da emenda ou das emendas propostas pelo Ver. Sebastião Melo, e que são uma repetição praticamente de emendas que aconteceram em outros anos, possibilitando a suplementação rubrica por rubrica, acho que foi deixar para o Executivo a possibilidade de ele suplementar a vontade e o que ele bem entender, e é claro que será no ano que vem a possibilidade de suplementar a propaganda e publicidade. Vi vários Vereadores passarem aqui, inclusive muito ético, o Vereador Líder do PT veio a esta tribuna, fez um elogio a este Plenário pela condução e votação do Projeto, e vi o Ver. Carlos Garcia também fazendo uma apologia desse item, que é a publicidade. Mas é claro, se é esse excesso de publicidade que está mantendo o Partido dos Trabalhadores no poder durante tanto tempo, sempre que as oposições derem para o Partido dos Trabalhadores essa possibilidade de manter essa enxurrada de publicidade em televisão e rádio, mas é claro que vão querer e vão achar absolutamente normal! E a oposição continua dando, e depois reclama por que perde a eleição. Mas, pelo menos, este Vereador vai votar contrariamente ao Projeto e sei que não vai influir na aprovação do Projeto, sei que será aprovado, já que todos os Vereadores estão dispostos a votar dessa forma, mas pelo menos quero mostrar a insatisfação do segmento que represento com a votação do Orçamento ou com a Peça Orçamentária da forma como foi apresentada. Por isso este Vereador vai votar de forma contrária ao Projeto do Orçamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PLE nº 026/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos encaminhando a votação do Projeto de Lei do Orçamento da Administração Centralizada.
Quero me congratular, primeiramente, com esta Casa, com todos os Vereadores.
Todos, de uma forma ou de outra, apresentaram alternativas e produziram movimentos legítimos e democráticos na Peça Orçamentária. Registro, então, a forma e a conduta que teve a Mesa Diretora e os Vereadores. A Peça Orçamentária é uma autorização de despesa e ela não é uma ficção.
O Ver. Luiz Braz - Vereador a quem respeito, somos duros oponentes aqui na Casa, duros oponentes - disse que fizemos uma apologia e ele invoca, inclusive, a necessidade da oposição ter um outro comportamento, porque isso demandaria as eventuais vitórias nas campanhas eleitorais. Permita-me, Vereador, com todo o respeito que tenho a sua pessoa e a sua militância, isso não revela aquilo que deve presidir, neste momento, a posição da Casa, que é o interesse público. O interesse público dilui as fronteiras que têm um partido em relação ao outro. Quando chegou aqui na Casa um interesse que envolve a comunidade, como foi o caso do Bairro São Geraldo e que as comunidades do Orçamento Participativo recepcionaram democraticamente para discutir e implementar a partir de seus procedimentos, e houve um acordo assinado por trinta Vereadores, isso é fruto do processo, do contencioso. A democracia é composição e conflito, doação e resistência. E isso se deu aqui na Casa. Orgulha a nossa Bancada participar desse processo. Enaltece o Poder Legislativo, como os olhos, os ouvidos e a voz de toda a sociedade representada no conjunto de Vereadores, que aqui trazem sensibilidades e pensamentos diferentes que estão na sociedade, e, portanto, tira todo o caráter totalitário de qualquer processo, e contrabalança os poderes, o Executivo e o Legislativo, e na dúvida entre um e outro temos o Judiciário. Isso é do jogo.
V. Ex.ª disse que fizemos a apologia da publicidade. Não. Nós temos uma Peça, entre centralizada e autarquias, de 1 bilhão, quatrocentos e poucos milhões de reais. Desse conjunto, 0,7% foi destinado à publicidade. Publicidade não é igual à propaganda. Isso representa 7 milhões e algo para ser aplicado onde? Metade desses recursos, basicamente, em publicações e em editais legais para informar a comunidade, a sociedade e os interessados a respeito dos atos da Administração. É o DOPA, os editais, as publicações oficiais; e a outra é a determinação constitucional, que manda que qualquer administração deve mostrar seus atos, usando o princípio da impessoalidade e da moralidade. Nunca alguém viu em propaganda nenhuma da Administração o Prefeito, seus Secretários, e isso é rigorosamente constitucional, e não é isso que ganha a eleição, porque, se isso ganhasse a eleição, o Governo anterior, do Governador Britto, teria ganho a eleição. Eu digo que propaganda, publicidade é importante. Mas não é ela que faz a sustentação de um governo com a sua cidade e nem com o seu povo. Eu até diria o seguinte: há um pensador americano que diz que se pode enganar alguns por um tempo, muitos por muito tempo, agora enganar todos todo o tempo, a partir só de publicidade, é impossível. É passar um atestado de que esta Cidade não é inteligente, que ela não merece o título da cidade mais culta politicamente do Brasil, que tem uma tradição de luta que vem lá da antiga Guerra dos Farrapos – vou concluir – e que colocou uma das cidades mais questionadoras e críticas do seu poder político. E não é para menos que este Legislativo é tido como exemplo no Brasil, porque ele corresponde a uma cidade, nós ouvimos falar dos outros legislativos com desmandos, corrupção, e um conjunto de denúncias, e este Legislativo não, por quê? Porque ele se enquadra nos padrões políticos da alta cultura que tem a nossa sociedade gaúcha, em particular o berço democrático e de noção em sentido de esquerda que tem a Cidade de Porto Alegre, historicamente. Por isso essa Peça é importante, ela é viva, e consagra o nosso Legislativo e merece a sua aprovação. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o PLE nº 026/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos ingressando no epílogo deste debate a cerca do Orçamento, onde afinal a Casa autorizará o Sr. Prefeito a fixar a despesa e fazer a previsão da receita, mas a velha Grécia inventou a maioria e, consequentemente, quando se fala em democracia, se fala em maioria, mas também são do conhecimento da história as minorias organizadas. Eu chego a afirmar que as minorias organizadas é que efetivamente comandam o processo, e afinal de contas é um processo democrático, porque afinal conseguem, levam ao seu intento os propósitos colocados.
A discussão do Orçamento, as críticas que ponderamos da tribuna quanto à publicidade não se quer, de forma nenhuma, dizer que o Prefeito, que o Governo Municipal, não tenha publicidade, absolutamente não. Quando se faz a crítica, ela é feita ao aspecto perdulário da publicidade. Valores tais demonstráveis de plano, que há uma graxa a ser queimada, que poderia ser alocada ao objeto, ao fim, e não ao meio. Essa é a crítica que nós fizemos.
Eu, no ano que vem, vou entrar com um projeto de lei, ouçam, nos seguintes termos: que a Câmara Municipal, em publicidade, tenha, em média, o mesmo tratamento do Executivo. O Executivo tem "X", a Câmara terá "X"; então vamos criar esse equilíbrio aqui, porque a Câmara também precisa de recursos a tanto.
Quanto ao Orçamento Participativo - objeto do debate – eu tenho uma opinião, eu penso que é um método que adota o Governo Municipal. O Partido dos Trabalhadores tem um método, que é o Orçamento Participativo, é um direito que ele tem, só que - fixe-se - não se pretenda passar à sociedade que o Orçamento Participativo goza de soberania, não, absolutamente, não: é um instrumento, é um método, para encaminhar a sua política, as suas obras, as suas demandas, etc. É a sua maneira de ser? Sim, é um método, é dele, ganhou as eleições, pode fazer, outros governos poderão ter este ou aquele método. Agora, o que não se pode, vejam bem, é passar ao interior do Orçamento Participativo, e à população, à sociedade de um modo geral, que o Orçamento Participativo goza de soberania; ele não goza de soberania. O Orçamento Participativo é um instrumento balizado pela ótica do governante, do Governo, que estabelece os balizamentos e os parâmetros, dentro dos quais atuará o Orçamento Participativo. Então é um método, não há motivos para se opor ao Orçamento Participativo.
Portanto, fica aqui a nossa idéia, no sentido de que poderíamos ter feito aí remanejamentos na verba de publicidade. Não de verba para a educação, obras, saneamento. Não. Não retirar destas verbas. Aliás, eu tenho uma tradição nesta Casa. Ao longo da história, dos debates e das Administrações, poucas emendas vão encontrar deste Vereador na questão do Orçamento, porque eu entendo que o Governo é que administra, então ele estabelece as suas políticas e têm de ser respeitado como tal. Mas o que nós sentimos, de uns anos a esta data, é um desbordar da publicidade, que poderia ser remanejada tranqüilamente. Mas, no ano que vem, para o Orçamento seguinte, proporei uma emenda para que a Câmara, Ver. Pedro Américo Leal, tenha a isonomia no tratamento que diz respeito à verba de publicidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o PLE nº 026/01. Desiste.
Os encaminhamentos estão encerrados. Passamos à votação do PLE nº 026/01, com a mensagem retificativa e com as emendas com parecer favorável da CEFOR e não destacadas pelos Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLE nº 026/01, com a mensagem retificativa e com as emendas com parecer favorável da CEFOR e não destacadas pelos Srs. Vereadores. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADOS por 28 votos SIM, 01 voto NÃO.
Em votação a Emenda nº 63 aposta ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes e destacada pela Ver.ª Maria Celeste e outros. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda nº 63 do Ver. Cassiá Carpes retira 24 mil reais, uma fortuna, da Administração Geral do Governo Municipal colocando esses recursos dos conselhos tutelares, investimento para a aquisição de um automóvel para fins especiais, carro reserva para substituir eventuais danos ou panes nos automóveis utilizados pelas microrregiões, ficando à disposição, obviamente, do órgão. Diz o Vereador na sua Justificativa que a Lei Federal que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente atribui aos conselhos tutelares do Município o zelo pelo cumprimento do direito da criança e do adolescente. Entretanto, os conselhos vêm encontrando inúmeras dificuldades com relação à falta de infra-estrutura para um bom gerenciamento. Esta Emenda foi aprovada pela Comissão de Finanças e Orçamento e está em discussão neste momento, porque foi destacada pela Ver.ª Maria Celeste, que me fez uma colocação dizendo que os veículos que servem ao conselho tutelar não são adquiridos, são locados, e que constando a expressão "aquisição" não poderia ensejar outra solução se não adquirir esse veículo. Eu não sei se é prática geral do Município trabalhar com veículo locado ou se é uma prática exclusiva com relação ao nosso conselho tutelar, que realmente precisa deste equipamento.
O Ver. Cassiá Carpes tem razão, precisa desse equipamento. Eu gostaria até de conhecer as razões pelas quais se entende que nós teremos uma situação tão grave assim de retirar esses 24 mil reais da rubrica onde eles estão colocados hoje, em favor dos conselhos tutelares, para aquisição desse veículo.
Um único veículo, 24 mil reais, Ver. Carlos Alberto Garcia. V. Ex.ª sabe perfeitamente bem que com 24 mil reais não vai se comprar um carro de luxo; não, vai-se comprar um carro funcional, na melhor expressão da palavra.
Eu quero lisamente confessar que eu estou muito inclinado a acompanhar o Ver. Cassiá Carpes nessa sua proposta, em que pese eu ter recebido esclarecimento da Ver. Maria Celeste e estar, obviamente, disposto a ouvir os esclarecimentos que o Governo, certamente, trará à tribuna. Mas, em princípio, eu estou inclinado a acompanhar o Ver. Cassiá Carpes. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 63 aposta ao PLE nº 026/01.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, destaquei esta Emenda particularmente por entender que este serviço, ele já é feito e já existem carros para essa demanda. Acontece que cada microrregião dispõe de um carro, que é locado. O serviço para os conselhos tutelares é terceirizado. Não saberia responder à colocação do Ver. Reginaldo Pujol se os demais carros da Prefeitura têm o mesmo procedimento ou não. No conselho tutelar os carros são locados. Havia o limite de duzentas horas/mês para o uso desse carro. A partir deste ano, a Coordenação dos Conselhos Tutelares entrou em contato com a SGM – Secretaria responsável pela infra-estrutura, por toda a organização do Conselho - e reivindicou um aumento de duzentas e trinta horas/mês. Isso já está acontecendo na prática. Já existe o carro; existe o aumento de horas, e, além disso, existe um carro suplente para as emergências que ocorrem no Conselho quando, eventualmente, há uma pane em alguns dos carros. Mais do que isso, a responsabilidade pelo serviço é do serviço terceirizado.
Eu não entendo como fazer uma Emenda e colocar um carro à disposição das oito microrregiões. Quem vai ser o motorista? Nós vamos ter uma dotação orçamentária para pagar pessoal, também, para ficar disponibilizado vinte e quatro horas? Haja vista que esse serviço já funciona nos conselhos tutelares. Se tem problemas com carros, se o número de carros é pequeno, nós temos que verificar junto à Secretaria. Mas a dotação orçamentária, o veículo já existe; o serviço é terceirizado e o pedido foi para um aumento de horas para o consumo do carro mensal em cada micro.
Uma outra questão: o nosso Vice-Prefeito João Verle já entregou toda essa explicação, um ofício para o Ver. Cassiá Carpes. Hoje, pela manhã, conversei com o Ver. Cassiá Carpes e expus a situação. E mais, quero propor que se faça uma discussão realmente comprometida com o conselho tutelar. Acho que essas Emendas apresentadas são Emendas até inoperantes, porque para adquirir um carro para circular pelas oito microrregiões de Porto Alegre, de que forma vai se dar isso? Como será esse procedimento? Temos que pensar na reestruturação dos conselhos, na forma de como nós queremos uma infra-estrutura para os oito conselhos ou, quem sabe, para mais conselhos tutelares, porque a demanda é muito grande. Não é com carro extra que nós vamos realmente conseguir dar conta do atendimento do conselho tutelar.
Portanto, eu queria destacar esta Emenda e, tecnicamente, também, esta votação orçamentária, feita da forma como está posta, ela não tem um projeto. Não tem como passar, tecnicamente, essa Emenda, se está errada. Então, são vários elementos que eu quero que sejam avaliados pelos Vereadores. Eu gostaria de uma atenção especial, porque não é simplesmente votar por votar. O que vai fazer esse carro nos oito conselhos tutelares? De que forma ele vai ficar à disposição? Vamos ter motorista para esse carro? Vamos dar um carro para que fique guardado numa garagem? Sim, porque não tem pessoal, não tem motorista, haja vista que esse serviço é feito por empresas terceirizadas. Então, nós temos que ter muita responsabilidade sobre aquilo que estamos discutindo e aprovando. Esta Emenda realmente me preocupa. Creio que temos que começar uma discussão séria sobre a questão dos conselhos tutelares. Não é, senhoras e senhores, com a compra de um carro para os conselhos tutelares que vamos estar contribuindo para o trabalho dos conselhos. Quem diz isso é alguém que vivenciou na pratica, na realidade, a vida de um conselheiro tutelar na Cidade de Porto Alegre. Portanto, apelo para os Vereadores que votem contra esta Emenda e que, a partir do ano que vem, nós possamos trabalhar, constituir uma Comissão nesta Casa para que se faça verdadeiramente um estudo para saber qual é a infra-estrutura dos conselhos tutelares e como está a Lei Municipal que rege o conselho tutelar. Creio que essa é a discussão que nós temos de fazer. Não é comprando um carro que nós vamos resolver a situação dos conselhos tutelares de Porto Alegre. Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 63, aposta ao PLE nº 026/01.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho que concordar, até digo lamentavelmente, mas tenho que concordar com a argumentação da Ver.ª Maria Celeste. Quando eu vejo e avalio, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, o bom debate que se está travando nesta Casa, quando vejo o debate que se trava sobre o Orçamento, eu fico muito triste, porque eu vejo o quanto o Poder Legislativo Municipal é frágil, especialmente em nossa Cidade de Porto Alegre, que é comandada há treze anos pelo Partido dos Trabalhadores. Eles armaram (Risos.) – sim a democracia permite o riso, permite a crítica – uma verdadeira camisa-de-força sobre os legisladores municipais. Esta Câmara passou a ser - e ela é uma Câmara combativa, é uma Câmara de valor, na sua constituição de oposição, de situação -, em matéria do exame da Peça Orçamentária - e aqui eu deixo a minha manifestação e a minha experiência, com a responsabilidade de um mandato parlamentar de mais de dez anos aqui nesta Casa - apenas, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª que está no primeiro ano de mandato nesta Casa, apenas homologatória. Nós ficamos com as mãos presas e nada podemos fazer. A realidade se viu hoje aqui nesta Casa.
Afirma o Ver. Adeli Sell que eu sou um pessimista. Não, eu não sou um pessimista, eu sou um homem com os pés no chão e realista.
Vejo até o lobista, não é lobista, o representante do Sr. Prefeito Municipal, neste momento, aqui nesta Casa, o jovem André Cordeiro, o jovem Cordeiro, André Passos Cordeiro, mas tem Cordeiro - me ajuda e me socorre o ex-Vereador, brilhante e combativo Ver. José Valdir, dizendo "Cordeiro de Deus"; é o Agnus Dei, Ver. Luiz Braz. Mas o que eu queria trazer à consideração de V. Exª é exatamente que fique a Sessão de hoje para uma reflexão: muita retórica, muito discurso, e pouca eficácia.
Aliás, encaminho favoravelmente à posição da Ver.ª Maria Celeste, e tenho que me render à sua colocação. Eu gostaria de estar no bloco oposicionista, mas nós preparamos mal este processo, porque precisaríamos, no mínimo - e aqui se revela a fragilidade do Poder Legislativo -, oito viaturas, e mais oito, para as oito estruturas dos conselhos tutelares na Cidade de Porto Alegre. Porque acho - e concordo novamente com a Ver.ª Maria Celeste - que temos que fazer uma grande discussão sobre os conselhos tutelares, porque eles têm que ter estrutura e condições de trabalho para que possamos cobrar posições e ações deles. Muitas vezes assistimos a uma verdadeira omissão dos conselhos tutelares, e algumas vezes não por culpa deles, mas pelas condições materiais com que trabalham e operam.
Então, Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, quero, mais uma vez, manifestar a minha posição de preocupação: esta Casa está tendo, em matéria de Orçamento, apenas posição homologatória, e isso vai continuar até o dia em que esta Casa resolver, por sua oposição, regulamentar e institucionalizar o Orçamento Participativo. Hoje, ele é estatal e é tutelado pelo Poder Executivo na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 63 ao PLE nº 026/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, fiquei satisfeito em ouvir a manifestação da Ver.ª Maria Celeste, até porque tenho muita simpatia por ela. Ela é uma dama, uma pessoa que conversa com a maior simplicidade com a gente. Mas nem por isto deixo de discordar da explanação de V. Ex.ª, Ver.ª Maria Celeste. V. Ex.ª foi conselheira tutelar, e fico satisfeito em poder provocá-la, no sentido em que V. Ex.ª foi conselheira tutelar e não se preocupou antes, mas agora começa a se preocupar, em cima das emendas que estamos propondo aqui para dar uma condição aos conselhos tutelares, que vêm encontrando inúmeras dificuldades com relação à falta de infra-estrutura para um bom gerenciamento.
Ora, Ver.ª Maria Celeste, dizer que não tem motorista... A Prefeitura cede motoristas para a Câmara de Vereadores. Se cede à Câmara de Vereadores pode muito bem ceder, Ver. Luiz Braz, para os conselhos tutelares, e será em menor quantidade ainda.
Entretanto, para ter motorista, tem de ter carro; isso é essencial e fundamental. Uma coisa me chama a atenção quando vou a essas reuniões de sindicatos que esbravejam no sentido dessa esquerda radical, Ver. Pedro Américo Leal: eles falam muito contra a terceirização. Dizem que não pode terceirizar, porque vai tirar emprego, e aqui citaram o caso da terceirização dos conselhos tutelares, cuja verba é do Município.
Concordo com a Ver.ª Maria Celeste. Só a entrada de várias Emendas aqui para ajudar os conselhos tutelares, o que mostra que nós temos de fazer, sem dúvida, uma grande cruzada para lhes darmos condições. Se os carros são locados, quem sabe o conselho tutelar possa ter um definitivo, que não dependa dessa locação; essa foi a idéia dos conselheiros tutelares.
Houve uma grande renovação, Ver. Ervino Besson. Não têm tanto vínculo partidário com o PT como tinham anteriormente; e agora começam a se manifestar, a criar alternativas, a pedir verbas, pedir condições de trabalho.
Quem sabe nós possamos dimensionar melhor o tamanho das regiões em que eles atuam na Cidade, dando as condições necessárias para uma boa evolução do trabalho? Estou provocando isso com as emendas que apresento e que vários Vereadores apresentaram.
Portanto, Ver.ª Maria Celeste, nós temos de fazer uma grande cruzada no sentido de darmos as condições. Quem sabe V. Ex.ª não teve, mas agora possa, nesta Câmara, contribuir para que possamos dar, sem dúvida, um auxílio a esses conselheiros que, muitas vezes, são obrigados a tomar atitudes, mas que não tem o poder e que são, muitas vezes, criticados por não terem esse poder de ir à Cidade retirar essas crianças.
É claro que depende do Ministério Público, depende da Prefeitura, depende das condições. E este debate que nós estamos provocando na Peça Orçamentária vai, inclusive, dar condição de fazermos um amplo debate com o objetivo de ajudar.
Peço aos Srs. Vereadores que aprovem essa Emenda, para que possamos, a partir disso, começar a dar condições aos conselhos tutelares da Capital. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, a Emenda nº 63 ao PLE nº 026/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 12 votos SIM, 14 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 64, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, ao PLE nº 026/01, destacada pela Ver.ª Maristela Maffei e outros. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 15 votos SIM e 12 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 66, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, ao PLE nº 026/01, destacada pela Ver.ª Maristela Maffei e outros. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 66 aposta ao PLE nº 026/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores, a Emenda nº 66 ao PLE nº 026/01, do Ver. Reginaldo Pujol, sem querer entrar no mérito, porque acho que todos nós estamos preocupados em relação a todas as Emendas aqui discutidas e que têm mérito, com certeza, temos que nos ater que ela retira 100 mil reais e a Emenda nº 18 retira mais 200 mil reais. E essa Emenda retira mais 150 mil da mesma dotação orçamentária, totalizando 560 mil, 280 reais, contrariando a legislação do Orçamento, Ver. Reginaldo Pujol, e da Administração, no que concerne à prerrogativa do Poder Executivo, que é elaborar o Projeto a partir do contexto de suas prioridades.
Ainda, Ver. Reginaldo Pujol, a Administração Municipal já contempla essas atividades. Eu ainda conversei com V. Ex.ª sobre um ofício encaminhado pela SMED, onde ela tem toda essa relação junto à Secretaria Municipal de Esportes, através de vários convênios, pois destina em torno de 260 mil reais, através de um convênio com a UFRGS, Faculdade de Educação Física, para o estímulo e a prática esportiva para os alunos das escolas do Município de Porto Alegre.
Portanto, senhoras e senhores, eu considero que a Emenda, apesar do seu mérito, ela fere vários princípios, e ela não é uma Emenda simples. Na verdade, se formos nos ater com profundidade, ela tem vários outros objetos, não atinge apenas o Orçamento inicial proposto pelo Vereador, mas sim, no total, quase que triplica a sua intenção. Portanto, ela, sim, vem a atingir profundamente a questão do respeito da Centralizada, e isso prejudica as atividades desenvolvidas da sua fonte de origem ao seu destino.
Era esse o meu encaminhamento, senhoras e senhores. Acredito que nós, com muita responsabilidade, temos que rejeitar a Emenda desse Vereador por quem eu tanto respeito, Ver. Reginaldo Pujol. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 66 ao PLE 026/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que pretende essa Emenda que justificou a vinda, à tribuna, da Ver.ª Maristela Maffei? Em verdade hoje, ainda pela manhã, ela havia feito chegar às minhas mãos uma informação que o Sr. André Passos havia recebido do Sr. Carlos César Bento Filho, Chefe de Gabinete da SMED, informando a realização de alguns programas, por parte daquela Secretaria, os quais eu não desconheço. Eu até sou da opinião de que a titular da Secretaria de Esportes do Município é uma senhora muito competente, a sua equipe faz milagres com os poucos recursos que lhes são disponibilizados.
O que nós estamos pretendendo, o objetivo, é a criação de um programa de trabalho, é trazer para a política municipal da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer, introduzir na escola do Município de Porto Alegre a utilização de disciplina desportiva como forma de inclusão social e estímulo à prática esportiva. É isso que está colocado aqui.
Ora, as alegações que surgiram em contrário não modificam o nosso raciocínio, até porque, se o Município de Porto Alegre, inteligentemente, desenvolver, Ver. Pedro Américo Leal, esse programa, ele pode se habilitar, Ver. Luiz Braz, a suplementá-lo com recursos substanciais, porque semelhante programa está sendo desenvolvido em nível nacional pelo Ministério de Educação e Cultura e pelo Ministério de Esportes.
Entende-se que a prática de esportes nas escolas, especialmente nas escolas de áreas credenciadas, é um estimulo considerável para a efetiva educação das crianças em idade escolar. Eis que, na medida em que esses programas se desenvolvem nas escolas, elas têm oportunidade de desenvolver uma atividade complementar ao currículo extremamente positiva e, certamente, um elemento a mais para justificar a permanência dessas crianças nas escolas, combatendo a evasão escolar.
Além do mais, não me parece que estejamos a cometer um crime de lesa-majestade, se retiramos de um conjunto que dispõe de mais de 10 milhões para recursos em eventos e publicidade a quantia de 150 mil reais. Esse dinheiro não está sendo tirado para ser jogado em um escaninho qualquer. Esse recurso está sendo retirado de uma finalidade para outra que considero relevante, que pode, inclusive, tornar desnecessária a aplicação de recursos em publicidade no Município, porque o próprio programa será uma publicidade para o Município de Porto Alegre, uma publicidade positiva.
Sr. Presidente, com o maior respeito à Ver.ª Maristela Maffei, que me trouxe informações muito corretas, muito positivas, eu diria que não tenho uma postura pró-esportes apenas no discurso; quero ver se consigo, em alguma coisa, influenciar na prática. Até lamento que o Ver. Carlos Alberto Garcia, que é professor de Educação Física, que poderia nos dar um depoimento expressivo nesse particular, não esteja aqui para manifestar-se sobre o assunto. Tranqüilamente, desço da tribuna, e não considero isso uma guerra santa, é uma proposta nossa que espero seja agasalhada pela maioria da Casa. Se não for, haverei de compreender. Há vários Vereadores que entendem que a verba de publicidade é intocável. Eu até respeitaria esse fato. Mais tarde, vou discutir sobre esse assunto, mas, pessoalmente, entendo que a iniciação da prática esportiva nas escolas, que por muito tempo foi uma prática tradicional, está em hora de voltar. Para isso, eu bato palmas para o Ministro da Educação, para o Ministro dos Esportes que tentam restabelecer esses programas.
Quero dar minha contribuição objetiva, porque quero que a minha Cidade, onde sou Vereador, onde tenho responsabilidade política e social, também participe, ainda que embrionariamente, desse programa, porque, no meu entendimento, é bom, faz bem para as crianças, para os adolescentes e para a sociedade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 66 ao PLE nº 026/01.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto a essa Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, eu quero aqui, Ver. Reginaldo Pujol, dizer que, em uma conversa com a Secretária de Esportes, anteontem, ela me confidenciou que realmente está faltando verba para dar andamento a vários projetos na Cidade, na área esportiva, nas escolas, e, inclusive, nessa conversa, nós chegamos a um denominador sobre a olimpíada estudantil e sobre outro projeto, que tenho, que se refere à orla do Guaíba, para fazer uma estruturação, e ela disse que não fazia, até hoje, porque não tinha verba.
Mas como eu coloquei Emenda que destinava uma verba para tal, o André socorreu-me, dizendo: "Fica tranqüilo, tu retiras a Emenda que nós vamos fazer." Quer dizer, esta pressão aqui é bem-vinda. E o Ver. Reginaldo Pujol está dando condições, quem sabe, à Secretária de Esportes, para que faça as coisas que são necessárias nas escolas, nas praças, enfim, em todas as áreas esportivas da Cidade.
Portanto, como eu sou ligado ao esporte, eu penso que nas escolas nós temos de começar um trabalho sério em relação aos tóxicos, dando esporte, dando condições para que esses alunos, a nossa juventude pratique o esporte nas escolas.
O Ver. Reginaldo Pujol começa a criar uma alternativa para a Secretária fazer, atuar, porque ela me disse que está sem verba, e que nós cobrássemos aqui do André, para que ele colocasse no Orçamento a possibilidade de verbas para o esporte para as escolas e áreas da periferia da nossa Capital.
Portanto, voto favorável à Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, e peço que os Vereadores tenham sensibilidade para que nós possamos começar a atuar e dar condições - Por que não? - à Secretária, que é do PT, para que ela possa agir. Como ela diz: "Estão faltando recursos", e nós temos de dar alternativa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Em votação nominal a Emenda nº 66 ao PLE nº 026/01, solicitada pelos Vereadores Cassiá Carpes e Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 13 votos SIM, 10 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 67 ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, destacada pelo Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, de forma bem rápida, atendendo o apelo do Ver. João Antonio Dib, só para justificar o porquê do destaque sobre a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol.
O Ver. Reginaldo Pujol retira do Gabinete do Prefeito 95 mil reais e os aloca na Secretaria-Geral de Governo. Para isso, ele quer que sejam criadas estruturas do conselho Tutelar, destinadas para aquele órgão, com o objetivo de proceder à contratação emergencial de um corpo técnico, composto de oito advogados, oito psicólogos e dois assistentes sociais. Para este corpo técnico, o Ver. Reginaldo Pujol propõe pagar dois salários mínimos.
Algumas considerações, Ver. Reginaldo Pujol. Primeiro, a Secretaria-Geral de Governo já tem um corpo técnico que trata e acompanha a questão dos conselhos tutelares. Segundo, não há uma demanda por parte da Secretaria-Geral do Governo que deveria informar a contratação emergencial, conforme a Lei nº 77/70, que regra a questão da contratação. Sem contar o mérito da própria Emenda, pois oito advogados pagos com dois salários mínimos, psicólogos e assistentes sociais, será realmente difícil de se conseguir um profissional de gabarito que receba dois salários mínimos.
E o conselho tutelar, na verdade, é um órgão de acompanhamento e de encaminhamento, ele não é um órgão que executa. Portanto, ele não pega esse corpo técnico e executa todas essas partes; ele acompanha, faz todo o processo de acompanhamento da criança, da sua família e tudo mais, acompanha e encaminha para os órgãos que vão dar destinos a essas demandas. Nem o conselho tutelar teria onde operar isso, então, pois ele é um órgão que acompanha e encaminha.
Somente por esses motivos, então, por uma questão bem técnica, a Lei nº 77/70, das contratações emergenciais, e por não ter a demanda da ­Secretaria-Geral. A Secretaria-Geral já tem esse corpo técnico que, de alguma, forma acompanha e participa das questões do conselho tutelar. Talvez o argumento de menor importância, mas acho que ele faz medida também, é a questão de dois salários mínimos para esse corpo técnico também. Certamente causará dificuldade. Então, por isso, nós estamos orientando pela derrubada ou pelo voto "não" à Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 67 aposta ao PLE nº 026/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há novidade nenhuma que os conselheiros tutelares procuraram alguns Vereadores pedindo-lhes que estes subscrevessem algumas emendas por eles preparadas, e que nós, de bom grado, acolhemos a solicitação do conselho tutelar e subscrevemos esta Emenda.
Eu sou um homem muito transparente nas minhas posições, confesso isso com toda a lisura: estou sendo porta-voz de solicitações que foram apresentadas.
Eu quero dizer que, estranhamente, não vejo ninguém do conselho tutelar, aqui, manifestando o seu interesse, até porque, devem estar - ao contrário do que diz o Ver. Adeli Sell, que depois que perdeu as eleições lá no conselho tutelar diz que eles não trabalham -, devem estar com excesso de trabalho, razão pela qual eles não compareceram hoje aqui.
Eu não me assusto com a idéia de ter produzido alguma coisa equivocada, ao prever que esses profissionais pudessem ter a remuneração de dois salários mínimos por mês, porque nós sabemos perfeitamente bem que, nas categorias profissionais, há um salário mínimo profissional e que esse permite que, se houver uma redução da carga normal de trabalho - por exemplo, se alguém tem o direito a oito salários mínimos por uma jornada de oito horas diárias e se submete ao um contrato de horário reduzido, ele pode ter reduzido também o seu salário. Como esse fato é justificativa e não é de modo nenhum escrito na Lei, e, ao contrário de que alguns dizem, a justificativa não se incorpora automaticamente na Lei. Na Lei está escrito que está liberando esse recurso para esse tipo de atividade, a forma pela qual ele vai ser desenvolvido, se o for, se assim entender essa Câmara Municipal e vierem a concordar os dirigentes do Município - que terão até a oportunidade de vetar esta proposta -, se for o caso, se tal ocorrer, vai ser dentro da Lei, porque, mesmo nessas situações emergenciais, que o Município usa com muita freqüência, o Município faz inúmeras cartas-contrato, baseado em situações emergenciais não caracterizadas. Se isso é possível, qual é a emergência maior que nós temos aqui em Porto Alegre, se não é o problema do menor, da criança, enfim, desses problemas que o conselho tutelar sobre eles se debruça? Obviamente, se, ao contrário, for entendido que não é possível, com esses recursos, contratar oito advogados, contrate dois, pague o valor que tiver que pagar, mas abra-se a possibilidade de que o apelo do conselho tutelar seja atendido.
Finalmente, Sr. Presidente, não coloco minhas Emendas – eu já disse com relação a outra – como "Guerra Santa". É uma proposta que se traz à Casa; a Comissão de Finanças e Orçamento achou que era boa. Obviamente que, se o conjunto da Casa entender que ela é boa, ainda vai restar ao Executivo que, de forma monolítica diverge com ela, a possibilidade do veto. Se o veto houver, nós confirmaremos ou não. Mas não integraremos o assunto nesta hora. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal a Emenda nº 67, aposta ao PLE nº 026/01, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 16 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 68, aposta ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo e destacada pelo Ver. Estilac Xavier. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 68 aposta ao PLE nº 026/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero dizer que é normal, num processo de militância, de participação política, quando há, em benefício da comunidade, acordos coletivos, debatidos, acho perfeitamente razoável. Agora, essa lógica que tem permeado nesta Casa de os Srs. Vereadores proporem as Emendas e, logo ali na frente, retirarem as Emendas de forma individual, creio que isso não faz bem para o processo coletivo.
Eu vejo que a Bancada governista prega o coletivo e quer decidir no particular com a oposição. Eu debato o coletivo e quero debater no coletivo. Está correto? O que justifica a caminhada não são os discursos. Há discursos democráticos e práticas extremamente autoritárias e individualistas. Eu queria sublinhar essa questão. Em segundo lugar, nós negociamos qualquer coisa, menos convicção. Quando há convicção, não negociamos. Quanto a esta Emenda, eu quero dizer o seguinte: na verdade, a Casa já aprovou um Projeto de minha autoria que é a senha que disponibiliza o acesso dos Srs. Vereadores à execução orçamentária. Como o Governo havia, no início da proposição do nosso Projeto, anunciado que era favorável ao mérito, eu achava que votaria favorável ao Projeto; quando veio o Projeto à baila, o Governo votou contra o Projeto da senha. Então, nós repicamos na Emenda do Orçamento, aqui não estamos falando ou mexendo em nenhum recurso, estamos querendo que o Orçamento seja colocado, disponibilizado, que, imediatamente, a lei seja publicada para efeito de acompanhamento de execução orçamentária. Por que solicitamos isso? Eu considero a fiscalização como a atribuição do Poder Legislativo e do seu agente do Poder Legislativo muito mais importante do que, às vezes, uma proposição. O povo, sabiamente, nesta Legislatura, consolidou uma vitória a uma frente política que já vinha governando a Cidade e deu a uma outra frente política uma maioria nesta Casa. O povo ao dar essa maioria, disse, através do sufrágio universal: "Nós queremos que os senhores sejam os nossos fiscalizadores." Eu não posso admitir que eu tenha que estar pedindo, na biblioteca, um Decreto de Suplementação para saber se o Prefeito suplementou ou não. Eu não posso estar fazendo telefonemas para Secretário para pedir informação que tem de estar disponibilizada ao Vereador. Eu não posso defender; avançam a tecnologia e os programas, e a Câmara fica fazendo pedidos de informações para serem rebatidos em algum lugar, para passarem pela Mesa, para ler. Isso não está correto, é muito papel, é muita burocracia. Um Governo que diz que presta contas, com conjuntos caros, na praça, no Centro de Porto Alegre ou em alguma outra localidade, gastando com conjuntos do Rio Grande do Sul ou de fora, não quer disponibilizar aos Vereadores uma senha de acesso para acompanharmos a execução orçamentária? Então, nós apresentamos esta Emenda com esse fito, para fazermos com que esta Lei Orçamentária, ao ser publicada, seja imediatamente colocada on line, para que possamos acompanhar a execução orçamentária. Parece-me uma Emenda extremamente singela e razoável; se o Vereador não quiser lidar de forma eletrônica, não é obrigado, mas o que não pode é ter um discurso de transparência e sonegar para a Casa do Povo aquilo que há de mais legítimo, que é a fiscalização.
Espero que o Governo da Frente Popular, em nome da transparência, em nome do Orçamento Participativo, em nome da prestação de contas na praça pública, vote a favor desta Emenda, porque, evidentemente, não estamos tirando recursos de nenhum lugar; só queremos acompanhar se o dinheiro de algumas dezenas, centenas, de obras está sendo devidamente empenhado, se as obras estão sendo realizadas em tempo hábil, e se o Orçamento, principalmente no setor da suplementação...
Especialmente, nós queremos criar um ícone da publicidade para poder acompanhar semanalmente o que o Prefeito Municipal investe em publicidade. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 68 ao PLE nº 026/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público do canal 16, membros da comunidade que ainda resistem a esta longa Sessão acompanhando-a. Já são dezoito horas, e os funcionários... Não é menos importante a discussão, embora já estejamos desde às 9h na longa Sessão, uma importante Sessão que aprova o Orçamento da Prefeitura.
O Ver. Sebastião Melo apresenta uma Emenda que quer disponibilizar, em meios eletrônicos, acompanhar a execução orçamentária, e quer que, quando venha a Peça Orçamentária, essa também venha em forma de disquete, para que ele tenha acesso on line. Quero dizer que, quanto ao mérito desta matéria, não há nada que sejamos contra. Apenas ela é despicienda.
Ainda há pouco, falava com o Ver. Sebastião Melo, e ele fez, de fato, uma proposta, uma lei que foi aprovada, que está em apreciação no Executivo. Disse, à época, que votávamos contra, falei das minhas razões políticas e que isso não significava automaticamente que o Prefeito iria vetar ou não. Este assunto vamos discutir politicamente, no curso das ações do Executivo e da Câmara. Mas, a proposta que o Ver. Sebastião Melo apresenta, diz ele que vai na esteira desta lei aprovada, que ainda está sendo julgada, nas convicções que o Prefeito vai tomar para ver como é que vai fazer. Mas há o seguinte: já temos acesso para os Vereadores nos meios eletrônicos de tudo isto que o Vereador está propondo. O Ver. Beto Moesch disse que nós, às vezes, duplicamos leis aqui, e ele até me provou que há a duplicação de leis. Leis que existem e vem um Vereador e diz: "Não, mas agora eu apresentei um nova lei", e aprovamos. E, às vezes, por detalhes, acabamos aprovando coisa que já existe na legislação. Não é a lei que o Vereador está propondo, mas quero dizer, Ver. Sebastião Melo, que já existem procedimentos, tanto é que encaminhamos técnicos da Prefeitura para reunir com a sua assessoria e informar de como se acessa, por meio dos computadores, todos esses dados que V. Ex.ª quer acessar, agora, por esta Emenda. Esse acesso está disponível não só para o Ver. Sebastião Melo quanto para qualquer Vereador desta Casa, como para qualquer cidadão de Porto Alegre.
A Emenda, portanto, não nos é estranha no mérito, já falei isto. Ela pode até ser aprovada, mas ela não acrescenta aos mecanismos que temos. E eu até falava para o Vereador, há alguns dias, que o sistema na Prefeitura é um sistema chamado "não amigável". O que é um sistema não amigável? É que uma pessoa vê os números, e não necessariamente eles se agrupam como queremos. É preciso fazer composições, e isso requer, sempre, tempo. Porque uma coisa é um conjunto de números, e eles podem ser agrupados. E o agrupamento de números é uma determinação que quem quer faz. Podem-se apresentar números por despesa, por unidade, por unidade de custo. Este agrupamento varia de acordo com o gosto, ele não é amigável porque poucos funcionários conseguem ingressar no sistema, e nós precisávamos de tempo. Isso também foi falado para o Ver. Sebastião Melo.
A aprovação dessa Emenda, no nosso ponto de vista, não acrescenta, embora eu reconheça o mérito da intenção, mas ela está repetida, embora se saiba que ela esteja na esteira da Lei que foi aprovada e que o Prefeito está analisando se veta ou não. Nós votamos contra, mas isso não significa que, por termos votado contra aqui, o Prefeito, automaticamente, vete lá. Quando nós votamos contra, aqui, na maioria das vezes, a regra é que o Prefeito vete lá, porque existe uma sintonia entre Bancada de Governo e o Prefeito. Quando nós votamos a favor aqui, o Prefeito aprova lá. Nesse caso especial é uma exceção à regra. Eu já tinha falado isso ao Ver. Sebastião Melo, porque é uma discussão que estamos tendo, como sempre fizemos, de forma franca e leal. Esse meio está disponibilizado; por isso, nós achamos que não é necessário aprovar a Emenda. Não nos é estranho o acesso a toda a contabilidade da Prefeitura, e não nos é estranha a fiscalização da execução orçamentária, que, aliás, é feita pelos membros do Orçamento Participativo. Como? Com as comissões de acompanhamento de obras e serviços, seja nos fóruns, seja nas obras e em todas as atividades que existem, e nos conselhos que acompanham todo o resto das outras políticas: o Conselho de Saúde, o Conselho de Transporte, o Conselho de Esporte, e assim por diante. É uma Cidade que tem mecanismos dos mais variados para controlar, fiscalizar e qualificar a intervenção do Poder Público. Por isso somos contra a Emenda, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 68 ao PLE nº 026/01.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, vou ser bem sucinto, Ver. João Dib, porque essa Emenda do Ver. Sebastião Melo fere o princípio constitucional que prevê receita e fixa despesa. Essa proposição não é própria de lei orçamentária; seria tipicamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Inclusive vou sugerir ao Ver. Sebastião Melo que ele entre na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano ou com um projeto de lei. Este Vereador, no ano passado, obteve a aprovação de um Projeto que dizia respeito à Internet, relativo às licitações no Município de Porto Alegre. Então, o Vereador pode propor um projeto de lei. Agora, da forma como está... Eu gostaria, Ver. João Antonio Dib, que V. Ex.ª me dissesse onde está, aqui, a receita, onde está a despesa. Está querendo o quê, Vereador? Não diz... Aqui nós estamos lidando com números, tem de ser algo específico.
Então, eu volto a dizer, a intenção do Vereador é ótima, entendo e compactuo com a intenção, mas ela não é clara, quando ela não prevê a receita e não fixou a despesa. Não diz, no bojo, no artigo, ou seja, ele orienta.
Então, eu volto a dizer, Ver. Sebastião Melo: ou na LDO ou que V. Ex.ª - eu sugiro isso, Vereador – possa apresentar um projeto de lei, e, pode ter a certeza, terá o acompanhamento e a aprovação por parte deste Vereador. Mas, como está, nós encaminhamos contrários a essa Emenda. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 68 ao PLE nº 026/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADA por 14 votos SIM, 11 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 72, de autoria do Ver. Sebastião Melo, ao PLE nº 026/01, destacada pela Ver.ª Cavedon e outros. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar, como autora do destaque.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a esta Emenda eu queria que V. Ex.ªs pudessem prestar um pouquinho de atenção. Primeiro, não se trata de fixar a despesa ou estimar a receita; acho que ela está num lugar errado. O Ver. Sebastião Melo - lendo a sua Exposição de Motivos - pretende ampliar a verba aplicada em educação e, muito provavelmente, por uma leitura não-correta, eu diria, do que está aplicado em educação. E, ao fazer isso, ele se contrapõe ao que diz a Lei Orgânica e ao que diz a Constituição e induz, na verdade, a Prefeitura Municipal a gastar menos em educação. Então, ao propor que o Município aplicará, no mínimo, 25% das receitas orçamentárias na área da educação, advindas dos recursos próprios, não incluídos os valores dos repasses constitucionais, tais como os oriundos da contribuição do salário-educação, do FUNDEF, primeiro, ele trabalha com 25%, enquanto a nossa Lei Orgânica trabalha com 30%. Segundo, ele reduz a base de cálculo do que é o montante; tanto a Lei Orgânica quanto a Constituição falam em 25%, no caso, a Constituição, "da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências". Então, dependendo de como se entende, e ela é confusa, dá para ler de diferentes maneiras, Ver. Sebastião Melo: o Município pode ser induzido a praticar o que se pratica pelo Brasil afora e, historicamente, não se cumpre o que se tem que aplicar em educação. Essa é a prática normal dos governos, e não é o que nós fazemos em Porto Alegre. Aqui, V. Ex.ª restringe a base, dizendo que gastemos, no mínimo 25% dos recursos próprios, enquanto que, pelo menos 25% dos próprios e transferências, é muito mais, com certeza. Eu penso que a intenção era outra, e aí vamos olhar os números: os valores que temos de transferência são 711 milhões, 822 mil, sendo que os recursos próprios, 418 milhões. Hoje está previsto que nós vamos investir 210 milhões em educação, e se fôssemos fazer a conta, pela proposição, nós investiríamos 104 milhões em educação. Em uma primeira leitura, eu acho complicado. Além do que ela mexe na estrutura de receita e despesa do Município, ela não tem fulcro, apoio, no que é legal para investir em educação, que é a Constituição Federal e nem a nossa Lei Orgânica; ela é mais tímida do que a nossa Lei Orgânica. É uma Lei Ordinária, como me lembra bem o Ver. Juarez Pinheiro.
E se o Vereador chegasse ao seu intento na sua formulação de ampliar recursos da educação, não diz também. Aí, penso, há um problema técnico sério: de onde viriam esses recursos, se fosse o caso de ampliar? Eu acho que no que está proposto como Emenda ele induz à diminuição: o Município poderá vir a gastar 25% do que é seu recurso próprio. Ela é bem complicada, está fora de lugar, não tem amparo constitucional. Ela deveria ser discutida, talvez, na nossa Lei Orgânica, e aí a partir dos 30%, ainda com problema da Constituição.
Acho, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, que nós não podemos aprovar essa Emenda, em que pese a boa intenção do Ver. Sebastião Melo, que eu acredito que ele tenha. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 72 ao PLE nº 026/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que o Vereador, evidentemente, sempre tem que ter preocupação com a educação, e o Ver. Sebastião Melo não é diferente. Mas, no caso, eu acho que a atual Lei Orgânica é muito mais favorável à educação do que a Emenda proposta. Diz aqui: "O Município nunca aplicará menos de 30% das receitas resultantes de impostos nela compreendidas, provenientes de transferência da União e do Estado." Uma das maiores receitas da Prefeitura é o ICMS, e tem outros impostos transferidos da União, também, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. Com o que se está propondo, a Prefeitura vai utilizar menos recursos do que a Lei Orgânica determina hoje. Então, acho que houve algum equívoco, mas a preocupação entendo que seja de melhorar as condições. Por isso a minha Bancada encaminha contrariamente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar, como autor, a Emenda nº 72 ao PLE nº 026/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero de forma muito fraterna discordar da Ver.ª Sofia Cavedon. A nossa Peça Orçamentária, disponibilizada a todos, está trazendo 19,56% para a área da educação. Essa é uma discussão técnica que não dá para resolver em cinco minutos. O que estamos colocando é que os valores das transferências, o Município não tem aplicado, na nossa avaliação, aquilo que deveria aplicar em educação. Basta olhar que no ano de 2000, a educação era 148 milhões; já no ano de 2001 foram 174 milhões, e baixou para 156 milhões o Orçamento para o ano que vem, quando se faz o Fórum Mundial da Educação aqui em Porto Alegre. Isso é matemática, não vou discutir. E usarei o resto de tempo para encaminhar esta Emenda e as outras emendas que estão aqui, também, de minha autoria.
Não vou encaminhar as outras emendas, vou falar desta Emenda e V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro, se assim entender que estou extrapolando, V. Ex.ª utilize a sua faculdade de corregedor da nossa Câmara de Vereadores. Quero colocar que sou um Vereador de primeira Legislatura, mas milito na política há muito tempo, há precisamente vinte e três anos, e eu acho que o processo desta Casa nos enriquece, e tenho tirado grandes aprendizados, e sou um sujeito capaz de avançar e sou capaz de recuar sempre no campo das idéias. Mas o que presenciei aqui nesta questão das emendas, porque acho que o Orçamento Participativo tem uma lógica de fazer o Orçamento, mas não se pode tirar o direito do Vereador, que foi eleito pelo voto popular, de também trabalhar com grupos da sociedade, que de forma legítima buscam, através dos seus representantes, apresentar suas demandas ao Legislativo.
Nós apresentamos uma Emenda justíssima, que diz respeito ao Instituto de Cardiologia, que salva milhões de vidas no Rio Grande do Sul e no Brasil. Pois essa Emenda entusiasmava violentamente a Direção do Instituto de Cardiologia. Hoje à tarde, recebi a visita do Dr. Ivo Nesralla, pedindo que a retirasse, porque o Executivo, de forma autoritária e intransigente, basta ver uma Emenda de um Vereador de oposição, que vai lá naqueles que são os beneficiários e pede, através da pressão, dizendo que não vai liberar verba. Quero dizer que isso me deixou enojado.
Segundo, apresentei uma Emenda relativamente ao Corpo de Bombeiros. Vieram aqui noventa brigadianos, ficaram aqui dez minutos, e, em dez minutos, pediram para retirar, porque tratava-se de apoio a uma Emenda deste Vereador, que é um Vereador de oposição. Quero dizer, em nome da dignidade política, porque sou capaz de negociar coletivamente, prefiro morrer de pé do que curvar a espinha, ou seja, não me tirem para cooptação pessoal, não me chamem para negociações pessoais, não me convidem para esse tipo de baile. Eu não sou quero-quero, que canta de um lado e põe do outro. Tenho convicção daquilo que faço, e, portanto, estou disponível para a boa luta e para a boa negociação. Em nome disso, Presidente, todas as minhas Emendas que envolvem dinheiro envolvem alocação de recursos, em nome da dignidade, eu quero retirá-las. Não posso retirá-las, mas fica aqui o protesto como se retiradas estivessem, porque não quero votá-las e não vou submeter-me, de maneira alguma, a essa lógica autoritária. E, nesta fase da discussão, Ver.ª Maristela Maffei, não é permitido o aparte, mas, se fosse para permitir um aparte com postura, eu lhe concederia, não dessa maneira desqualificada com que V. Ex.ª se porta aqui. Portanto, quero dizer que vou pedir a retirada dessas Emendas. Todas as que envolverem recurso não quero votá-las, porque acredito que todos os que me procuraram, debateram com legitimidade, mas, no tacão da pressão do Governo, vêm aqui, de uma forma aviltante, pedir para retirar as Emendas. Eu não vou encaminhar dessa maneira; vou manter a minha Emenda que diz respeito à suplementação, e no que diz respeito à verba, eu não vou votar e considero essas emendas retiradas do Orçamento da Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª bem sabe que é impossível retirar no momento dos encaminhamentos. V. Ex.ª estudou e conhece muito bem o Regimento da Casa.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 72 ao PLE nº 026/01.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, depois da lapidar e célere intervenção do Ver. João Dib, relativamente, à Emenda ora analisada, tornou-se despicienda qualquer intervenção de outro Vereador, porque foi de clareza solar, alguém que é engenheiro, alguém que é das ciências exatas, com a clareza que caracteriza, possivelmente, quem milite nessa área, e que não seja muito confuso, deixou claro que uma Lei Ordinária não precisa estar no primeiro semestre do curso de Direito para entender que uma Lei Ordinária não pode mudar o que está disposto numa Lei Orgânica. A meu juízo, isso não é fazer oposição séria.
O Ver. Sebastião Melo estava aqui na tribuna e admoestou este Vereador, chamando-o de corregedor. Ver. Sebastião Melo, se V. Ex.ª, com esse adjetivo, quis me dar um elogio por ser alguém atento, que chega sempre no início da Sessão e sai no final, que estuda os Projetos que estão na Pauta, na Ordem do Dia, eu agradeço e tomo isso como um elogio. Se V. Ex.ª quis usar a palavra corregedor de uma maneira desqualificada, assim como se dirigiu a uma colega de Bancada, e como o faz de forma cotidiana nesta Casa, como o faz aqui quando cria confusões desnecessárias, desqualificando o trabalho desta Casa, eu quero dizer que V. Ex.ª me dá, nesse sentido, uma certa pena, porque alguém que é do Conselho da Ordem, meu colega, sabendo que há uma disposição da Lei Orgânica, querer alterar com uma Lei Ordinária, Ver. Sebastião Melo, eu quero dizer que isso desqualifica o trabalho desta Casa. V. Ex.ª, na discussão dessa matéria, quer, a meu juízo, rebaixar as verbas que são por Lei Orgânica determinadas que sejam alocadas à Secretaria da Educação. Eu acho que V. Ex.ª não queria isso; na verdade, faltou estudo, e nesse sentido, Vereador, V. Ex.ª não tinha o direito de fazer o que fez comigo. Eu estava fazendo uma Questão de Ordem porque V. Ex.ª, desconhecendo o Regimento, se insurgiu à questão que eu fazia ao Presidente, no sentido de que V. Ex.ª não podia discutir outras questões, outras emendas, afora aquela que tinha sido colocada pelo Presidente. Eu não estava ali admoestando V. Ex.ª, eu estava fazendo uma Questão de Ordem absolutamente regimental no sentido de que o que estava sendo discutido era a Emenda nº 72. Portanto, Ver. Sebastião Melo, o adjetivo dado por V. Ex.ª, eu tomo pelo lado positivo, como alguém que elogia uma pessoa que se preocupa. Esse tipo de postura de não estudar e apresentar uma Emenda aqui, violando a Lei Orgânica, por intermédio de um dispositivo de uma Lei Ordinária, isso, sim, eu tenho o entendimento de que é na busca, no afã de, meramente, fazer uma intervenção, aparecer no jornal no outro dia. Entendo que isso desqualifica o trabalho legislativo de V. Ex.ª e de todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Juarez Pinheiro, a Emenda nº 72 ao PLE nº 026/01. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 8 votos SIM, 14 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 73 ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo. Destacada pelo próprio Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gosto de elevar o nível do debate e não de desqualificá-lo. Mas, para mim, desqualificar a Casa, por exemplo, é determinar que legitimamente os representantes do Corpo de Bombeiros que vieram aqui apoiar uma Emenda sejam retirados pelo tacão da Secretaria de Segurança. Isso, para mim, é desmoralizar o processo legislativo.
Desmoralizar o processo legislativo, para mim, é permitir que o Secretário do Governo fique correndo de painel em painel, mudando voto de Vereador. Isso, para mim, é desqualificar o processo legislativo. E estou disposto a fazer este debate em qualquer fórum que quiserem fazer.
Portanto, Ver. Juarez Pinheiro, tenho respeito pela sua luta advocatícia, mas não é V. Ex.ª que vai me dar aula de Direito. Se eu tivesse que procurar um professor, com certeza não seria V. Ex.ª que eu iria procurar. Então, por favor, vamos nos respeitar, vamos colocar o debate no campo político e não nesta questiúncula, dessa forma.
Como eu disse, as outras Emendas, não vou discuti-las, transitadas em julgado, mas vou voltar a falar desta Emenda, que é a Emenda que diz respeito à suplementação. E estou fazendo isso reiteradas vezes, na administração direta ou indireta, porque isso, para nós, tem uma simbologia, porque esta Casa é plural, tem a representação do conjunto da sociedade, vários partidos políticos.
Quando este Vereador propõe uma Emenda, na verdade, no fundo, ela tem um único objetivo, que é fiscalizar com maior precisão o exercício do Poder Executivo. Ela não tem outra finalidade. Mas eu tenho sentido que a Casa não quer caminhar nessa direção, que a Casa talvez não queira adentrar mais no processo fiscalizatório. Eu quero dizer que eu quero. Eu quero dizer que os votos que pedi e que estavam esteados de um lado às propostas que estamos defendendo na Câmara, e de outro lado dizendo à população que nós queremos fiscalizar. Mas não fiscalizar de forma raivosa, batendo nas pessoas, não. Nada disso. Agora, ter direito à informação do Executivo é o mínimo que se espera daquele que exerce o mandato popular. Então, quando você tem o Orçamento de cento e poucos milhões de reais que a Prefeitura pode suplementar, e pode suplementar esta verba para onde quiser, então para que votar Orçamento? Mas o Prefeito pode pegar, se ele tem 120 milhões para investimento, e ele pode suplementar mais de 100 milhões, isto significa que ele pode transferir todos os investimentos de um lado para o outro, como ele quiser. Então, isto é uma questão de princípio e disso eu não vou arredar pé.
Não há problema, se tivesse vinte emendas eu ia sustentar as vinte emendas. Vou perder as vinte emendas, mas vou fazer que nem eu fiz com outros Projetos aqui, que tive apenas um voto. Não é nenhum problema e não há nenhum rancor daqueles que votam diferente, isso é no processo democrático. Agora, nós temos convicção daquilo que nós estamos fazendo, e se nós temos convicção daquilo que estamos fazendo, nós não vamos arredar pé dela.
Se amanhã estiver no Executivo, eu quero dizer que teria essa mesma postura que estou tendo aqui, de disponibilizar aos Vereadores; se estiver contribuindo com o Executivo, de ajudar para que tenha acesso, para que rubrique, para que suplemente, rubrique, porque eu acredito que isto é melhor para a Cidade.
Eu não estou fazendo isto para ser contra a Frente Popular, eu não estou fazendo oposição por oposição, eu não estou fazendo isso porque eu sou do PMDB e o Partido que está no Governo é do PT. Que história é essa de que quando a gente defende uma emenda a gente é contra o PT? Só o PT tem convicção? Os outros Partidos não têm convicção? Pois eu estou defendendo a emenda que protocolei, porque tenho convicção dela. Se vamos ser vitoriosos ou não, isso é outra questão. Agora vamos sustentá-la, porque achamos que suplementar verba como está aí é assinar um cheque do BANRISUL em branco para o Sr. Prefeito Tarso Genro, e depois vir aqui nesta tribuna dizer que quer fiscalizar o Governo, mas na verdade dá o cheque em branco e depois faz de conta que faz oposição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com palavra para encaminhar a Emenda nº 73 aposta ao PLE nº 026/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, público do canal 16, eu conheço o Ver. Sebastião Melo há exatos onze meses. Antes nunca o havia encontrado; nunca havia conversado com ele; nunca tive um contato pessoal com ele. Hoje, 30 de novembro é, 18h34min, o tempo do meu convívio com ele. Aprendi que, ao longo desse tempo, ele é um homem tenaz e dentro das características dele – não é a cola Tenaz e nem a Superbonder -, tenaz de persistente, é um homem persistente e, de certa forma, guerreiro. Só que eu acho que o problema não é esse.
Aqui na Câmara de Vereadores, ter convicção é fundamental, transigir sobre ela é por excelência o papel desta Câmara.
Quando da Emenda do FUNREBOM, ou melhor, dos Bombeiros, que queria o Ver. Sebastião Melo - e ontem tinha alguns soldados aqui e foram retirados – comentei isso com o Ver. Pedro Américo Leal -, aqueles soldados não vieram aqui, na minha opinião, um por um, porque vieram. Alguém os comandou para vir aqui e alguém os comandou para sair daqui. Isso não é problema nenhum, pois na disciplina militar, quem conhece, como conhece o Ver. Pedro Américo Leal, e eu, quando estive, por curto tempo, como oficial da reserva também conheço, entraram disciplinadamente e saíram disciplinadamente. Só que o mérito é o seguinte: nesta Casa, no dia 22 de dezembro do ano 2000, depois de um longo debate, aprovou-se uma Lei (eu não estou falando, eu estou só no argumento, Ver. Marcelo Danéris, eu sei qual é o assunto da Emenda do Ver. Sebastião Melo), esta Casa propôs um Fundo de Reequipamento para os Bombeiros, o FUNREBOM, e, portanto, a emenda não tinha mérito.
Ver. Sebastião Melo, o Ver. Juarez Pinheiro é um dedicado, inteligente e companheiro, parceiro dos demais Vereadores, na sua forma. Eu acho que não fez jus à sua colocação. Eu quero dizer que ele aqui, Ver. Sebastião Melo, para mim e para a minha Bancada, ele é o esteio jurídico da nossa Bancada. E, portanto, nós nos louvamos e procuramos nele o magistrado das questões que nos interessam para interpor aqui no Plenário, como legítimo e democrático é. A Emenda da suplementação de V. Ex.ª não aumenta a fiscalização, porque todos os atos do Prefeito vão estar em decretos, e vai estar lá colocado ponto a ponto onde vai entrar o recurso suplementado em 4,2%. Então V. Ex.ª vai poder fiscalizar. O Prefeito não pode, como diz V. Ex.ª, colocar um recurso de um lado a outro, como bem quiser. Se fora assim, de nada valeria o caderno do Plano de Investimento, que determina local por local onde vai ser a obra ou o serviço. E as cinqüenta mil pessoas nas plenárias que se sucedem para definir isso seriam ludibriadas. O Prefeito não tem esse poder e nem quer tê-lo, porque, se ele quisesse tê-lo, o nosso Partido não teria criado, incentivado e autonomizado o Orçamento Participativo. O poder que a Lei nos dá é de fazê-lo antes, dentro dos gabinetes. Podíamos dizer onde era. "Tal comunidade, quer votar no PT? Então nós vamos fazer tal rua, tal obra e tal isso." Não é assim que funciona. "Querem tal coisa? Então, por favor, prestigiem os Vereadores do PT." Não é assim que funciona. O PT, como Bancada, inclusive, Ver. Sebastião Melo, quando entra aqui na tribuna para defender projetos em que, às vezes, algumas determinadas populações são contrariadas, se desgasta como Bancada, mas se engrandece como projeto político, porque nós estamos em cima de um projeto. Nós acreditamos no que nós fazemos. E não vai diminuir a fiscalização de V. Ex.ª - pode apostar nisso. E não é um cheque em branco ao Prefeito. Cheque em branco seria se lá houvesse um Orçamento e não houvesse um conselho, uma fiscalização, uma comissão temática para fiscalizar e para cobrar o que aqui foi aprovado. Nós somos fiscalizados diariamente. E nos alimentamos disto: da crítica e da fiscalização. Por isso deve ser rejeitada a Emenda, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 73, aposta ao PLE nº 026/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, tenho certeza absoluta de que todos nós, de uma forma ou de outra, queremos defender o bem maior da sociedade: que o dinheiro seja gasto da melhor forma possível. Afinal de contas, é um dinheiro do Orçamento, é um dinheiro que vem dos impostos, não é um dinheiro que pertença exclusivamente a ninguém, por isso mesmo tem que ser gasto da melhor forma possível. Nós queremos que isso realmente venha a acontecer.
Desde a primeira votação, eu estou defendendo a Emenda do Ver. Sebastião Melo que coloca que a suplementação deveria ser feita rubrica por rubrica. Eu ouvi o Líder da Bancada petista, homem por quem tenho muito apreço, pela sua inteligência, dizer aqui que não é assim que deveria ser feito, porque, afinal de contas, o Sr. Prefeito Municipal vai ter que publicar todos os decretos de suplementação, e nós vamos poder fiscalizar com facilidade. Veja bem a dificuldade, Ver. Estilac Xavier, que nós temos para fiscalizar, quando o Sr. Prefeito tem a liberdade de fazer decretos num total de 58 milhões de reais para suplementar o que ele bem entender. Aí o Ver. Estilac Xavier diz assim: "Não, mas há aí o plano de investimento." Só que ninguém conhece o Plano de Investimento, esta Casa não conhece. V. Ex.ª conhece, Ver. Pedro Américo Leal? Ninguém conhece. Eu ouço entrevistas do Dr. Tarso Genro e de outras pessoas, quando vão falar para a imprensa internacional, dizendo que esse Plano de Obras acompanha o Orçamento, eu tenho ouvido essa frase. Sabe por que isso? Porque seria vergonhoso que alguém lá fora pudesse pensar que esta Casa votaria no Orçamento dando cheque em branco para a Administração. É isto que fazemos aqui: nós votamos este Orçamento dando um cheque em branco para que a Administração possa fazer tudo o que bem entende.
Ver. Elói Guimarães, chamo V. Ex.ª, porque o Vereador é Presidente da Comissão de Justiça, eu ouvi dizer que muitos Vereadores aqui deixaram de votar Emendas que retiravam dinheiro da propaganda para colocar, por exemplo, na assistência social, para atender crianças e idosos, deixaram de votar essas Emendas, retirando dinheiro da Publicidade para o campo da Saúde e para atender a tantos campos de carência, porque receberam um pedido das empresas de comunicação para que não diminuíssem os recursos da publicidade, porque esses recursos vão encher as burras dessas empresas de comunicação, e esses Vereadores, é claro, vão ter a oportunidade de participar de todos os programas dessas empresas e fazerem a sua apologia. Mas, isto não é oposição, não é votar de maneira consciente. Quero que o Vereador vote de maneira consciente, sabendo que o recurso que ele está votando aqui vai causar benefício a um determinado setor da sociedade. Mas, não posso chamar de consciência o Vereador votar e negar uma emenda porque essa emenda vai deixar de dar dinheiro para os meios de comunicação. Ora, e eu vi aqui a população aplaudir esse ato praticado por Vereadores de oposição. Eu sou homem de imprensa, trabalho em meios de comunicação desde os treze anos de idade, e não acho justo que as coisas sejam feitas assim. As decisões desta Casa não podem ser tomadas desta forma, desta maneira. O Vereador que age assim vai para casa, tenho certeza absoluta, com a consciência pesada. Não pode estar com a consciência leve. Se ele vota assim um orçamento da magnitude do Orçamento de Porto Alegre, ele tem que ir para casa com a consciência pesada.
Perdemos praticamente todas as emendas que apresentamos aqui, Ver. Sebastião Melo, e esta Emenda, principalmente, que V. Ex.ª tem, de 4,2 na suplementação rubrica por rubrica, já perdemos em todas as autarquias e vamos perder aqui também na Centralizada, não tenho dúvida nenhuma. Só que tem uma coisa: eu vou para casa e vou ficar muito tranqüilo com a minha atitude aqui, porque votei todos os projetos de maneira consciente, para beneficiar a sociedade. E não sei se todos vão poder ir para casa desta forma. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 73 ao PLE nº 026/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 14 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.
Em votação a Emenda nº 74 ao PLE nº 026/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Juarez Pinheiro. (Pausa.) O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Sebastião Melo, quero dizer que, quando falei as coisas, quando me dirigi a V. Ex.ª, falei com convicção. Quero aqui fazer um reconhecimento do seu trabalho e dizer que V. Ex.ª, que sempre diz que não expressa nada no pessoal, comigo expressou e, talvez por isso, me surpreendi. Quero dizer também que foi um momento do debate, que eu ia interromper a sua intervenção, e V. Ex.ª talvez de uma forma culposa fez a afirmação que fez. Quero dizer que para mim está encerrado o episódio e reconheço o trabalho de V. Ex.ª
Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, na Emenda nº 74, retira, Vereadores João Dib, Pedro Américo Leal, Ervino Besson, Reginaldo Pujol, principalmente Humberto Goulart, porque pega uma questão de assistência social, de assistência à saúde, da Secretaria de Governo, Ver.ª Clênia Maranhão, que trabalha com essas políticas das minorias, políticas de gênero, a questão da mulher, nós temos toda a estrutura para o funcionamento dos conselhos, ou seja, mais de duas dezenas de conselhos, que funcionam no Município, aprovados por esta Câmara de Vereadores, têm o seu esteio, a sua estrutura, a verba de custeio, Ver. Cassiá Carpes, na Secretaria de Governo. Lá tem a estrutura, porque os conselheiros não têm remuneração, não têm uma estrutura, não têm um local fixo, portanto, precisam ter uma estrutura do Poder Público para funcionar. Então, na Secretaria de Governo se localiza todo o apoio de estrutura para que o Conselho do Idoso, o Conselho da Mulher, da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar possam funcionar. Ali, para cada conselho tem uma estrutura, e as verbas que o Ver. Sebastião Melo busca retirar, Ver. Luiz Braz, no valor de 80 mil, a intenção é boa, porque ele busca passar para um outro conselho, que é o da criança e do adolescente, no sentido de estabelecer um rede interligada de computadores. Acontece que as microrregiões já possuem os computadores, cada microrregião possui dois, e há a previsão, inclusive, de ser adquirido um terceiro. Alguns já estão interligados na rede, em torno de treze para sermos mais exatos, Ver. Sebastião Melo, e os problemas de interligação dos demais são problemas meramente de cabo, de fácil resolução. Portanto, se as microrregiões já possuem dois computadores e vão receber um terceiro computador, se o que é necessário para a interligação é um valor pequeno, como é que vamos pegar de mais de duas dezenas de conselhos, como os que eu já citei e outros que não citei, para fazer uma redução dessas verbas de custeio, praticamente inviabilizando aquele dia-a-dia dos conselhos, como papel, material, etc., porque os próprios conselheiros tem a referência nesses setores para ir poder produzir os seus pareceres, que depois são, a maioria deles com caráter consultivo, submetidos à votação e deliberação dos diversos fóruns.
Eu quero, de forma abreviada, dizer que seria um grande equívoco nós deixarmos mais de duas dezenas de conselhos sem qualquer estrutura de custeio e de funcionamento para alocarmos para um sistema de rede de computação que as microrregiões já possuem. Com esse registro, reconhecendo a intenção positiva do Vereador, mas trazendo, porque fui buscar os dados, os objetivos desses órgãos. Portanto, mais de duas dezenas de conselhos seriam prejudicados. Nós encaminhamos, então, por essa razão apenas, de forma objetiva, contrária à Emenda do Ver. Sebastião Melo. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 74 ao PLE nº 026/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 75 ao PLE nº 026/01, destacada pelo autor Ver. Sebastião Melo. (Pausa.)
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 75 ao PLE nº 026/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não vou aprofundar a análise sobre a Emenda, seus desdobramentos e distribuição. Mas, o que me chama a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, são os episódios que envolvem a Unidade, os integrantes do Corpo de Bombeiros. Quarta-feira, eles estavam aqui e, num determinado momento, se retiraram. Inquestionavelmente, devem ter recebido ordem da Dona Isabel, porque é ela quem dá ordens para que se retirem: "Olha, saiam daí", então a Brigada sai, infelizmente, cabisbaixa, sai. E foi o que se deu quarta-feira.
Agora, assisti, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dirigido ao autor da Emenda, um pedido de um oficial da Brigada pedindo que retirasse a Emenda.
Não, não, um oficial, não era do mais alto posto, era um oficial, cujo nome não sei, não conheço, não sei qual é a pessoa, é um oficial, que estaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sob intensa pressão. E faço aqui o meu julgamento a respeito de outras Emendas como, lá pelas tantas, a Irmã Angélica não escondeu e disse: "Olha, nós podemos ser retaliados." Mas, que história é essa que está acontecendo em nosso Município? Que história é essa? De pressões em pressões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, independentemente do mérito dessas emendas, porque tenho dito e disse antes, na história dos meus mandatos aqui, poucas emendas encaminhei ao Orçamento. Agora, o que está acontecendo é muito grave, estão fazendo pressões sobre as pessoas! Que história é essa? É de nós questionarmos, sim. Não é democrático, Ver.ª Maristela Maffei, são pressões, isso é autoritarismo. São processos que a democracia repudia. As pessoas viram oficiais atabalhoados. Vi a Irmã Angélica com medo de serem retaliados... Isso não fica bem para a história de Porto Alegre. Que processo é esse? Fascista? São fascistas? Que processo é esse? Que age sobre as pessoas, fazendo com que as pessoas peçam aos autores: "Olha, por amor de Deus, tira a emenda, porque senão etc., tal e tal." Muito ruim, muito ruim isso. Fica muito mal para nós. Não é processo que se justifique em nível da democracia. E nós conhecemos muita história que está sendo trazida à baila, de acontecimentos bastante conhecidos da opinião pública. É bom que se repense esses atos e essas atitudes, porque não se trata de um caso, é mais de um caso. Há dois casos concretos que envolvem emendas, onde as pessoas ou porque são fracas, frágeis, deixaram transparecer inequivocamente dizendo: olha, estamos com medo da situação.
Eu queria vir à tribuna, exatamente para dizer que são procedimentos que não se recomenda, de forma nenhuma. Muito obrigado.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no Parecer da CEFOR, foram rejeitadas uma série de emendas, pela rejeição da Emenda 7, 9, 12, com subemendas. Qual foi a parte que foi rejeitada? Portanto, uma parte está aprovada, a outra está rejeitada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Assessoria Legislativa vai clarear a Questão de Ordem do Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 75 ao PLE nº 026/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, nesta tribuna, havia declinado da sustentação da Emenda nº 75, que ele mesmo destacou e que foi rejeitada na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. Nós não iríamos vir aqui falar, porque achamos que o assunto já estava resolvido, porque o Ver. Sebastião Melo foi informado, tanto quanto eu sei, de um pedido do Comandante da Guarnição do Corpo de Bombeiros, que solicitou a retirada da Emenda. Nesta etapa da discussão, não é mais possível retirar; só se pode rejeitar. O Ver. Sebastião Melo deu a sustentação política dele. Venho aqui para repelir o conteúdo da fala do meu nobre colega, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, que diz que há um movimento de pressão, um movimento fascista, que as pessoas são intimidadas. Não confere com os fatos; não tem nada a ver com as coisas que ocorrem em uma Casa.
Uma Casa, uma Câmara Legislativa, por excelência, é um tambor das pressões e das contrapressões. Por isso, acreditamos que é importante haver sempre gente no Plenário, seja para nos aplaudir; seja para nos vaiar. Esse não é um problema para nós. Senão, daríamos a idéia de isolar o Plenário do público; e nós não apoiamos isso. Não há essa insinuação feita pelo Ver. Elói Guimarães. Quero repeli-la aqui, porque ela não corresponde aos fatos. É uma maneira autoritária de não entender o processo legislativo da composição negocial.
O Ver. Sebastião Melo está fazendo uma emenda para colocar recursos no FUNREBOM - Fundo Municipal de Reaparelhamento dos Bombeiros -, criado por quem? Por Lei do Executivo no ano de 2000. Para fazer o quê? Para ter recurso para serem administrados junto ao Corpo de Bombeiros, para reequipar. Várias receitas constituem esse Fundo; auxílios, subvenções, convênios, contratos, multas, recursos decorrentes de alienação de bens materiais e equipamentos, juros bancários, recursos de cooperações internacionais, acordos bilaterais, etc. Até aí tudo bem, ocorre que é dotação orçamentária também. Ocorre o seguinte: o Ver. Sebastião Melo pegou a rubrica de custeio do Gabinete do Sr. Prefeito – Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª sempre está muito atento, Ver. João Antonio Dib, Ver. Humberto Goulart, os Vereadores que estão acompanhando o debate, Ver. Cassiá Carpes -, há uma rubrica de 937 mil, é toda a despesa que diz respeito ao Prefeito, ou seja, o telefone, a energia elétrica, ar condicionado, a correspondência, clips, papel, selo, a parte de computação, e retirou 911 mil para colocar no Fundo - os veículos também são pagos por aí, o combustível, é toda a estrutura que dá sustentação ao trabalho do Prefeito, que comanda toda a Prefeitura – retirou esses 937 mil e tirou 911, deixou vinte e poucos mil, quando o orçamento estimado para baixo é de 937 mil, e jogou, sem nenhuma discussão prévia, a não ser com o grupo que veio lhe procurar para fazer a Emenda, e que agora solicitou que ele a retirasse, mas é impossível, ela tem que ser rejeitada.
Sei que o Ver. Sebastião Melo não é um provocador, é um homem, como diz ele, de boa luta, agora isso aqui não é correto para a Administração, nem para o Prefeito. Vou concluir, Sr. Presidente, não é correto; com essa Emenda votada, está-se, praticamente, zerando o custeio do Gabinete do Prefeito, ou seja, deixando sem telefone, sem combustível, sem computador, sem selo e tira recurso da Procuradoria, do custeio da Procuradoria. São 200 mil da Procuradoria, um órgão, por excelência, de funcionamento para a regularidade dos meios. Portanto, Sr. Presidente, não pode prosperar essa Emenda, de acordo inclusive com a própria vontade dos que, inicialmente, a estimularam. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 75 ao PLE nº 026/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, havia até uma disposição preliminar do Plenário, no sentido de que nós não encaminharíamos esta matéria, porque eu já havia falado sobre ela, anteriormente, mas, na medida em que houve encaminhamento, nós temos de fazer alguns reparos.
Eu quero aqui lembrar daquele que, para nós, sempre foi o ideólogo da política e que é para nós, presentemente, toda a nossa atuação política, refiro-me a Alberto Pasqualini, o qual, entre tantas coisas boas que deixou de ensinamento para nós, sempre afirmava que política é a busca da felicidade das pessoas. Se fazer política não for para buscar a felicidade das pessoas, não há razão para se fazer política. Então, quando nós, de forma legítima, fizemos as emendas, tanto do Cardiologia, quanto as emendas dos Bombeiros, nós as fizemos, Ver. Pedro Américo Leal, com o espírito da busca do interesse público; agora, quando nós fomos debater esse assunto com um conjunto de extraordinários servidores da Brigada Militar, e que foi fruto de um debate coletivo, mas que nós, conhecendo a lógica do poder da Frente Popular, que utiliza a pressão política, quando se trata de matérias que não são oriundas das suas Bancadas...
Então vejam o seguinte, Srs. Vereadores, o Coronel que veio aqui, com certeza está pensando, inclusive, Presidente, na sua questão profissional, e devem ter dito a ele: "Olha, Coronel, ou o senhor vai lá e pede que retirem a Emenda, ou nós vamos ter que revisar inclusive a sua posição no posto do Comando." Então, eu quero dizer que eu não tenho o direito de trazer prejuízo para quem eu quis ajudar. Nós fizemos a Emenda para o Corpo de Bombeiros para ajudar os Bombeiros. Mas nós não queremos que os dirigentes do Corpo de Bombeiros sofram qualquer tipo de prejuízo nas suas carreiras profissionais, pelo fato de um Vereador de oposição ter proposto uma Emenda para ajudar essa instituição.
Mas eu quero responder ao Ver. Estilac Xavier dizendo que eu não concordo com nenhuma vírgula, do ponto de vista da verba do custeio. Quem tem 108 milhões para suplementar, suplementa, no final da tarde ou no início da manhã, 900 mil reais para o seu gabinete, sem nenhuma dificuldade, e, portanto, esse argumento não nos convence. A questão não é essa, o pano de fundo não é esse. A questão é outra. Se esta demanda tivesse uma outra lógica, ou seja, o da construção com o Governo, ela teria o apoio. Mas, como ela vem de uma outra corrente política, que não é a do Governo, evidentemente que o Governo diz que ela não tem condições de ser executada.
Então, nós só queremos sublinhar, aqui, que a nossa postura é de muita indignação. Ver. Estilac Xavier, estas Emendas estão na Pauta há vinte, trinta dias. Eu, com muito gosto, receberia V. Ex.ª ou alguém do Governo, junto com os representantes da Brigada, da mesma maneira que nós discutimos para fazer a Emenda, para tentar modificá-la. Agora, o que eu não aceito é esta forma, de afogadilho, quando nós estamos no Plenário para votar e, aí, vem um telefonema e pedem para retirar a Emenda. Isso não faz bem para a democracia e para a relação entre a oposição e o Governo.
Eu queria dizer que eu seria extremamente favorável a que nós tivéssemos construído uma lógica coletiva junto com aqueles que construíram a Emenda. Agora, fazer isso de afogadilho, não contribui para as nossas relações nesta Casa. Por quê? Porque, queiramos ou não, nós vamos continuar convivendo, termina o Orçamento, vem o IPTU. E eu quero voltar a dizer: quando a negociação é coletiva e o povo participa dela, nós sempre somos favoráveis e sempre a chancelamos. Agora, o que nós não vamos fazer, neste Plenário, é retirada de emenda, negociar no coletivo e retirar no pessoal. Isso nós não vamos fazer em hipótese alguma. Portanto, esta emenda, no mínimo, vai despertar o Governo, que não tem repassado o dinheiro para o FUNREBOM, que os Bombeiros, esta instituição extraordinária que presta relevantes serviços nesta Cidade, que tem um carinho para com esta Cidade, que esta Cidade tem um carinho para com eles, possam ter uma atenção maior, e aí não interessa se a emenda é de autoria deste Vereador ou não, mas que o Governo Municipal, que o Governo do Estado, que os entes públicos possam ter para com os Bombeiros um tratamento e uma lógica diferente, de dar as condições mínima de trabalho para esta grande e extraordinária instituição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 75 aposta ao Projeto n° 026/01.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Agora entendo por que na quarta-feira vi uma viatura do Corpo de Bombeiros, vermelha, se aproximando desta Câmara e vários soldados graduados tomarem postura nas galerias. Não entendi, e logo depois vi esses homens se retirando. Diz-me o Ver. Elói Guimarães que eles receberam ordem para se retirar. Não acredito nisso, pois acho que este Governo, a Secretaria de Segurança ainda não chegou a este ponto. Claro que os militares não poderiam estar aqui em hora de expediente, fardados, para acompanhar uma votação. Por isso eu não os procurei e também não interferi na postura deles. Mas o que eles vieram fazer aqui? Vieram tratar deste caso que é muito grave, e que o Ver. Sebastião Melo abordou.
O Ver. Sebastião Melo fez uma proposta, acho que procurado pelos militares, de que o Paço, o magnífico Paço Municipal da Prefeitura, que nós tanto amamos e gostamos de vê-lo bem pintado e bem erguido, ceda verbas, bem como a Procuradoria-Geral do Município, para que os Bombeiros se equipem. Vejam, por que é que os Bombeiros estão pedindo, clamando? Não são vencimentos, mas a aquisição de viatura autobomba, tanque. Vou dizer brevemente: lancha rápida de salvamento, construção do quartel da Estação Silva Só, construção do quartel da Estação da Cavalhada. Ora, meus senhores, o que eles estão pedindo? Não pedem soldo, mas pedem trabalho, pedindo condições de vida, o Paço da Prefeitura pode esperar, pois que espere.
Prioridade quatro, Bombeiros, prioridade um, porque eles desejam trabalho, desejam condições de vida, querem dar o que a Cidade pede. Eu mesmo coloquei, com o auxílio do Prefeito Tarso Genro, quando construímos a Estação Mauá, o Ver. Juarez está aqui a confirmar, fiz a inauguração com o ilustre Prefeito Tarso Genro. Ele há de conseguir verba para o Paço. Ele fez a inauguração da Estação Mauá do Corpo de Bombeiros, com grande aparato, ela está lá para defender o Centro da Cidade de incêndios. E o que eles estão pedindo agora? O que o Ver. Sebastião Melo bolou? Um recurso, um socorro para essa gente, por isso eles vieram aqui. É preciso que se diga mais alguma coisa? Saiam dessa hierarquia, dessa ordem unida, ordem unida do Prefeito, pá, pá, pá, pá e votem, e votem a favor do que a Cidade precisa. O que ela precisa? De lanchas para salvar vidas, de aquartelamentos, de carros-bomba para salvar vidas. O que V. Ex.ªs estão esperando? Saiam da ordem unida, digo mais uma vez, saiam desta cadência surda, e votem pela Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal a Emenda nº 75 ao PLE nº 026/01, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 11votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 93 ao PLE nº 026/01. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 93 ao PLE nº 026/01 de autoria do Ver. Reginaldo Pujol e outros.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol faz uma composição de recursos de vários órgãos da Administração na área da publicidade, totalizando 475 mil reais, que ele coloca na publicidade da Câmara de Vereadores. Essa é a proposta do Ver. Reginaldo Pujol.
Ao longo do dia, Sr. Presidente, como sempre faço, conversei com o Ver. Reginaldo Pujol sobre as questões que dizem respeito à Casa, aos projetos que estão sendo votados e às próprias emendas. Estou aqui proclamando uma proposta que fiz de acordo com o Ver. Reginaldo Pujol a respeito desta Emenda, e quero publicizá-la. A questão trata-se do seguinte: nós temos um limitador que é a opinião do nosso Governo e da nossa Bancada, o convencimento de que os recursos da Câmara, se aprovada esta Emenda, passam dos 4% constitucionalmente previstos. Da receita e da despesa geral do Orçamento, a Câmara não pode ultrapassar 4%, mas, se acrescentarmos esses 475 mil reais, passará. Para evitar essa ilegalidade e tentar uma composição, eu propus... Tem mérito a questão levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol; nós concordamos que esta Casa precisa estabelecer um programa de valorização institucional do seu trabalho, tal como existe na Assembléia, para que se conheça o trabalho da Câmara, como instituição, como um dos Poderes. Nós admitimos, sim, um recurso específico para essa questão no valor de 180 mil reais, que seriam utilizados na rubrica que há na Câmara destinada a investimentos e que hoje está totalizada em 1 milhão 205 mil reais. Se acordado isso, o Governo, quando da necessidade desse recurso, suplementa os 180 mil reais que foram deslocados para a questão da publicidade, que já na proposta que está sendo votada e foi votada aqui, subiu de 350 mil para 550, já num aumento, do nosso ponto de vista.
Esta solução, se houver o acordo do Ver. Reginaldo Pujol, tem o acordo da nossa Bancada e a nossa chancela, o nosso aval, como Líder do Governo e Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, portanto representando aqui o Sr. Prefeito, e coloca na legalidade o processo, porque o aumento elevaria a mais de 4%, e atende e vai ao encontro da proposição feita e da preocupação do Ver. Reginaldo Pujol - eminente Líder do PFL -, que também é a preocupação deste Vereador, sobre o aprendizado que tem que se fazer sobre as instituições no País e, em especial, da nossa Câmara de Vereadores, como de todo resto do Município também, da Prefeitura, e, creio, atende à expectativa da unanimidade dos Vereadores também.
Portanto, a nossa proposta é esta, que pega 180 mil reais da reserva de investimentos e joga na publicidade, para um programa específico e, depois, a Prefeitura suplementa este recurso, mantendo os 4% e não rompendo com a legalidade do processo. Esta é a proposta que fiz ao Ver. Reginaldo Pujol, e estou fazendo aqui, como sempre são os nossos atos, de público, para a taquigrafia, para o povo de Porto Alegre e para as pessoas que nos estão assistindo. Esta é a proposta, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 93 ao PLE nº 026/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria que o Ver. Pedro Américo Leal me honrasse com sua atenção. Ocorre, meu querido Ver. Pedro Américo Leal, que há mais tempo se discute nesta Casa o que é entendido por muitos como uma desproporção enorme entre os recursos colocados à disposição da publicidade institucional e legal do Governo do Município e os recursos colocados à disposição da Câmara de Porto Alegre.
Conversei com V. Ex.ª algumas vezes, Ver. Pedro Américo Leal, e concordamos que nós estávamos com uma estratégia inadequada no enfrentamento do assunto, que mais do que nós reclamarmos dos recursos excessivos do Município, no que éramos impugnados pelo Governo, que, inclusive, fala até que os recursos são insuficientes, nós deveríamos dotar a Câmara de Vereadores dos recursos necessários para que ela pudesse também desenvolver - Por que não? - os seus programas de publicidade institucional: a propaganda da Casa em si, como Poder.
Este ano, participando da Mesa Diretora da Câmara, muito honrado que fui pela eleição desta Casa, e compondo sob a Presidência do Ver. Fernando Záchia, cansei de ouvir nas reuniões da Mesa a explicação da nossa impossibilidade de fazer uma série de coisas em função da escassez de recursos, especialmente nessa área. Por isso cogitei, Ver. Pedro Américo Leal, que era perfeitamente lógico que nós retirássemos 5% da publicidade em geral do Município em seus vários segmentos, e o carregássemos para a Câmara, o que me deu uma surpresa ao final, porque 5% do conjunto de recursos colocados à disposição do Executivo representavam a duplicação dos recursos da Câmara Municipal, tão insignificantes eram esses recursos.
Hoje, os recursos colocados à disposição da Câmara nessa área são quase que inteiramente comprometidos com o pagamento da empresa que faz a filmagem aqui na Casa, que é a divulgação legal dos nossos trabalhos. O Vereador Líder do Partido dos Trabalhadores, Líder do Governo, por conseqüência, há dias fala conosco a respeito desse assunto; advoga algumas considerações, uma das quais julgo equivocada. Acho que a Câmara não está nos limites, há uma controvérsia muito grande a respeito desse fato. De qualquer sorte, eu quero declarar peremptoriamente - e eu quando acordo alguma coisa com alguém gosto de falar publicamente, eu não faço acordos escusos, eu não aceito, inclusive, a afirmação que alguns dizem: que se pode ficar acordando às escondidas; não - que eu acordei claramente o seguinte: concordo com o Eng.º Leonel Brizola que "o mingau se come pela beira". Se não podemos, hoje, duplicar o potencial da Câmara, se nós podemos acrescer 180 mil reais à divulgação do Legislativo da Cidade no próximo exercício, se isso vem acompanhado da palavra abalizada do Líder do Governo aqui na Casa, isso supera, para nós, vários aspectos. Eu já cansei de aprovar emendas na Casa que depois foram vetadas.
Eu sou liberal, sou homem a favor do diálogo, da composição; sempre achei que um bom acordo é muito melhor do que qualquer grande "pendenga". Não que eu tema os riscos das decisões, não. Eu tomei um compromisso com o Vereador Líder do Governo de que se ele viesse à tribuna e oficializasse, perante a Casa, perante a Cidade de Porto Alegre, com registro nos Anais, como palavra de Governo, não do Governo, mas palavra de Governo, eu viria à tribuna para dizer o que eu estou dizendo. Concordei, subscrevo a composição, voto contra a minha Emenda por não poder retirá-la, neste momento, por imposição regimental. Mas me dou por confortado nos meus objetivos e vou continuar nessa luta, alertando os senhores de que, mais do que nós ficarmos a reclamar os excessivos gastos de publicidade que faz o Governo na divulgação dos seus feitos e dos seus não-feitos, é melhor que cuidemos de divulgar a imagem deste Legislativo como um todo.
A minha contribuição, modesta nesse particular, penso que irá dar resultado: 180 mil reais acrescidos às nossas reservas para publicidade institucional, é um valor considerável. Basta dizer que é mais do que 50% do recurso que foi colocado à disposição do nosso Presidente, Ver. Luiz Fernando Záchia, neste ano.
Era isso, Sr. Presidente. Voto contra a Emenda pelas razões que me trouxeram à tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a Emenda nº 93 ao PLE nº 026/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda pela grande maioria do Plenário.