Quanto ao fato de ser misto, por ter natureza cautelar e executiva, Didier (p. 555) também discorda pelos motivos já expostos. É de predominante entendimento, considerar o ato executivo, pela característica de apreender o bem e fazer com que a responsabilidade patrimonial se efetive e recaia sobre bens.
É necessário, antes de se discutir acerca da penhorabilidade de cotas da sociedade limitada, distinguir sociedade de capital e sociedade de pessoas. A de pessoas seria aquela em que se dá especial valor ao affectio societatis, onde o lucro não é a única persecução dos sócios da empresa, sendo de suma importância a afinidade pessoal entre eles. Consequentemente, o ingresso de terceiros é vedado. Por outro lado, a sociedade de capital negligencia fatores subjetivos, bastando apenas que cada membro desenvolva sua contribuição material com o objeto social da empresa. Com isso, fica simples a conclusão de que permitindo a livre cessão de cotas na sociedade de capital permite a penhora e o exequente apenas passa a figurar no quadro social da empresa. A grande celeuma se encontra quando da penhorabilidade das cotas da sociedade de pessoas, já que a doutrina diverge, com uns afirmando que as cotas fazem parte do patrimônio da sociedade e a dívida a ser executada faz parte do patrimônio do sócio, não devendo haver, portanto, alcance de um no outro (SARAIVA, 2008).
A penhorabilidade das cotas sociais de sociedade limitada é hoje permitida com a Lei n. 11.382 de 2006 e prevista no artigo 655, VI do CPC. Antes disso, no entanto, apesar do CPC de 1939 não ter disposição nesse sentido, grande parte da doutrina convergia para a possibilidade de penhorar essas cotas. A outra vertente não a permitia sob a justificativa de que seria necessária expressa previsão no estatuto social para que as cotas fossem alienadas sem que os outros sócios precisassem anuir (DIDIER JR.; et.al, 2013, p. 592-593).
Quando o Código de 1939 em seu artigo 930, V admitia expressamente a penhora sobre “direitos e ações”, sendo tais considerados as dívidas ativas, vencidas ou vincendas, constantes de documentos; as ações reais, reipersecutórias, ou pessoais para cobrança de dívidas e por fim, as quotas de herança em inventário e partilha e fundos líquidos em sociedade comercial ou civil, Alexandre Freitas Câmara (2008, p. 285) afirmou ser tais fundos líquidos não apenas o saldo presente de direito do sócio, mas também a parte de sua cota apurada quando da liquidação da sociedade. Segundo ele, isso não seria o mesmo que fundo social. A ideia que se pode inferir do dispositivo do Código de 1939 é de que os fundos sociais seriam impenhoráveis, mas não os fundos líquidos.
A penhorabilidade das cotas sociais também vem regulamentada por meio do art. 1.026 do Código Civil, que dispõe acerca da possibilidade de credor do sócio, em face da insuficiência de bens do devedor, executar o que cabe a este nos lucros da sociedade ou na liquidação desta.
O parágrafo único complementa a possibilidade do credor também requerer que a cota seja liquidada, caso a sociedade não esteja dissolvida. Didier (2013, p. 593) desnuda nesse dispositivo uma relativização dessa penhorabilidade, haja vista o fato do credor apenas estar autorizado a requerer liquidação de cota nos casos de insuficiência de lucros, pois tais, se existentes, são os que deverão ser objetos de penhora. Isso tudo devido ao princípio da menor onerosidade, não configurando opção do exequente. Portanto, em busca à garantia do adimplemento da obrigação, as cotas são penhoráveis apenas em caráter eventual, podendo até mesmo o juiz, diante do caso concreto, rejeitar pedido de liquidação, se julgar prejudicial ao cumprimento da função social da empresa.
É importante salientar também que nas sociedades constituídas intuitu personae, os sócios também podem se responsabilizar pelas dívidas de seus sócios perante terceiros. Quando a lei permite que bens dos sócios do executado respondam com seus bens na execução, a razão é que a penhorabilidade dos bens de terceiros atendem à responsabilidade executiva do dono do bem. Entre os casos previstos em lei, temos o fiador judicial, o responsável tributário, o cônjuge do devedor, o adquirente do bem alienado em fraude de execução, e o sócio (BARBOSA, 2012, p. 239). Tal hipótese se encontra prevista no artigo 592, n° II do Código de Processo Civil, podendo, no entanto, exigir que primeiro sejam excutados os bens da sociedade. A responsabilidade de terceiros em execução está também prevista no Código Tributário Nacional, artigo 134 e também enquadra os sócios, em caso de liquidação da sociedade de pessoas. Ernanis Fidélis dos Santos (2011, p. 117) entra no mérito de analisar o que gera a responsabilidade desses sócios. Entende ser correto o posicionamento de que a responsabilidade do terceiro depende sempre de averiguação de um fato por meio de um processo de conhecimento. Parece ser mais viável e talvez por isso seja jurisprudência dominante do STF entender que não há necessidade de apurar tal responsabilidade em âmbito administrativo, podendo tal ação ser movida independentemente de procedimento. Tal ação, no entanto, teria de alegar o motivo que gerou tal responsabilidade (SANTOS, 2011, p. 118).
Para Ernane Fidélis dos Santos (2011, p. 170), as ações das sociedades por ações poderão ser penhoradas devido ao fato de constituírem bens de sociedade de caráter impessoal. O autor acha mais lógica a corrente doutrinária que embasada pelo artigo 720, entende que as quotas sociais compõem a sociedade mas que também são propriedade dos sócios, e por isso, devem responder por suas dívidas. Chega ao extremo da opinião de ver a sociedade extinta e liquidada, em caso de alteração no quadro social da empresa.
Câmara (2008, p. 286) também partilha da opinião de que a lei 11.382 de 2006 dirimiu quaisquer dúvidas sobre essa penhora, pois segundo ele, admitir sua não existência era apenas retirar do sócio devedor sua responsabilidade patrimonial por um bem não afastado de seu campo de incidência, já que pelo artigo 591, o executado responde pela obrigação com todos os seus bens. O autor também afirma que o ato de um terceiro ou do próprio exequente de adquirir a quota penhorada do sócio devedor não retira a característica da affectio societatis, pois, quando expropriadas e posteriormente adquiridas, darão face à que o adquirente ou até mesmo os sócios remanescentes promovam a dissolução e liquidação da sociedade. Com a lei, Câmara vê agora impossível que devedores mal intencionados cheguem a constituir empresa de responsabilidade limitada somente com o intuito de transferir seus bens apenas em quotas que nesse caso não seriam atingidas.
Quanto à ordem de pagamento, a lei chega a nomear uma ordem de preferência, que apesar de não obrigatória, e não vincular na prática que assim seja realizada a penhora, a ideia é que, de acordo com o artigo 655 na redação da Lei 11382, virão em primeiro lugar o dinheiro, em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, veículos, bens móveis, imóveis, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedade empresária, percentual no faturamento de empresa devedora, pedras e metais preciosos, títulos da divida pública dos entes federativos, títulos, valores mobiliários e outros direitos (BARBOSA, 2012, p. 240).