Thomaz Vasconcelos foi o primeiro delegado de inteligência a receber o benefício da Lei Estadual 3.281/2008 (Foto: Erlon Rodrigues/PCAM)
MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a Lei 3.281/2008, do Estado do Amazonas que prevê a disponibilidade de servidor público que ocupou o cargo de secretário executivo adjunto de inteligência e pagamento de salário vitalício.
Por unanimidade, em sessão virtual finalizada no último dia 20 de novembro, os ministros julgaram procedente a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4877, ajuizada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) seguindo o voto do relator, ministro Marco Aurélio.
Criada no governo de Eduardo Braga (MDB), a Lei Estadual 3.281/2008, em seu artigo 5°, estabelece que o servidor público efetivo ocupante do cargo de secretário executivo adjunto de inteligência, quando da sua exoneração, ficará automaticamente em disponibilidade, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo efetivo e da representação do cargo comissionado, para fins de garantir a sua integridade física.
A PGR argumentou, na ação, que o dispositivo questionado ofende as regras da Constituição da República sobre a disponibilidade do servidor público.
O Ministério Público argumenta que os parágrafos 2º e 3º do Artigo 41 da Constituição Federal preveem a disponibilidade de servidor nas hipóteses de extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade e estabelecem que ele terá remuneração proporcional ao tempo de serviço ou adequado aproveitamento em outro cargo.
O ministro Marco Aurélio julgou procedente o pedido formulado pela PGR, considerando que o dispositivo da lei estadual conflita com as regras do artigo 41 da Constituição.
Segundo ele, a exoneração gera a perda das vantagens decorrentes do exercício da função, "sob pena de não ser preservado o sistema constitucional".
Para o ministro relator, é um contrassenso admitir-se a exoneração a qualquer momento e prever-se a continuação do pagamento de salário e vantagens inerentes ao cargo.
Criada no final do segundo governo de Eduardo Braga, o primeiro secretário beneficiado pela legislação foi Thomaz Vasconcellos, exonerado do cargo em 2014.
Thomaz Vasconcelos ficou conhecido por comandar as investigações que levaram o ex-deputado Wallace Souza à cadeia sob acusação de comandar uma organização criminosa envolvida com o tráfico de drogas e homicídios.