O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propõe ação civil pública, veiculando pedido de antecipação de tutela no sentido de determinar à UFSC que garanta as vagas e conceda o direito de matrícula e freqüência às aulas a todos os candidatos que alcançarem a pontuação mínima exigida para a classificação em cada curso, ignorando-se o direito de preferência concedido pela Resolução Normativa 008/2007. O objeto do pedido principal é a declaração de nulidade dessa Resolução e conseqüente destinação das vagas do concurso vestibular 2008 aos candidatos aprovados por ordem de classificação.