Consentimento da vítima no crime de tráfico de pessoas – Escola Superior de Direito Público
Consentimento da vítima no crime de tráfico de pessoas
O tráfico de pessoas, em sua redação anterior (art. 231-A), estava configurado mesmo que houvesse consentimento da vítima. A descrição típica do caput restringia-se a criminalizar a conduta de quem promovesse ou facilitasse a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. O uso de violência, grave ameaça ou fraude majoravam a pena (§ 2º, IV), ou seja, a figura do caput desprezava o consentimento, independentemente da condição da vítima. Dessa forma, não havia qualquer possibilidade de exclusão do crime pelo consentimento, pois este nunca seria válido.
Essa regra estava de acordo com o estabelecido pelo artigo 3, b, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças, que impõe a irrelevância do consentimento em caso de exploração. Nesse sentido, a jurisprudência já havia se manifestado: "O consentimento da vítima não exclui a responsabilidade do traficante ou do explorador, pois que ainda que tenham consciência de que exercerão a prostituição, não têm ideia das condições em que a exercerão e, menos ainda, da dívida que em geral contraem antes de chegar ao destino" (TRF2, ACR 200850010007540 RJ, rel. Liliane Roriz, j. 02.08.2011).
A nova redação modificou o tratamento dispensado ao consentimento, pois a violência, a grave ameaça e a fraude, que atuavam como majorantes, passaram a incorporar a conduta típica. Ou seja, a redação do tipo reconhece que o tráfico de pessoas exige uma situação em que haja grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso. Anteriormente, havia a presunção de vulnerabilidade da vítima por tudo que o tráfico de pessoas representa: submissão ao traficante, desequilíbrio na relação, alocação da vítima em território desconhecido, poder exercido sobre a pessoa explorada etc. A atual redação não despreza mais o consentimento, pois a ausência de qualquer circunstância que comprometa a autonomia individual torna o fato atípico. Nesse sentido, se a pessoa voluntariamente decide ir a outro país para exercer a prostituição, no exercício de sua autonomia, não há tráfico de pessoas.
A dúvida que as modificações trazidas pela Lei 13.344/2016 podem levantar é a seguinte: se o Protocolo Adicional determina que o consentimento, em casos de exploração, deve ser sempre desprezado, a nova lei entra em conflito com o documento internacional? Entendemos que não. Há compatibilidade entre os dois dispositivos normativos porque a resolução do problema está no conceito de exploração. O caput do novo tipo penal perfila as hipóteses em que há uma relação de desigualdade entre as partes, ou seja, alguém mais forte que explora seu controle sobre o mais fraco. Assim, a ausência de consentimento válido pressupõe a exploração, só que agora não há presunção absoluta de vulnerabilidade como antes. Na ausência de alguma das situações que excluem o consentimento, resta claro o consenso entre as partes envolvidas, afastando-se a exploração. Conclui-se, portanto, que, excepcionalmente, pode haver tráfico de pessoas lícito, desde que afastada qualquer hipótese de exploração.