São Paulo conta agora com Código Municipal de Defesa do Consumidor - Destro Pieper Ribeiro Sociedade de Advogados
Proteger o consumidor. Este é o objetivo do Código Municipal de Defesa do Consumidor sancionado pelo prefeito Bruno Covas. Além de melhorar o mercado, o objetivo é orientar os fornecedores e proteger a população de práticas abusivas. Entre elas, destacam-se a exigência de dois ou mais laudos de assistência técnica para a troca de produtos com defeito, de caução para atendimento médico-hospitalar, estabelecimento de limites quantitativos na venda de produtos ofertados, além de retenção do original da nota fiscal do produto na assistência técnica.
Penalidades – O estabelecimento que infringir o Código Municipal de Defesa do Consumidor poderá ser multado, ter seus produtos apreendidos ou inutilizados e registro cassado junto ao órgão competente, além de ser proibido de fabricar a mercadoria. Também poderá ter a entrega de serviços suspensa, revogação de concessão ou permissão de uso e cassação da licença, assim como interdição total ou parcial do estabelecimento. Intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda fazem parte das penalidades.
Serão utilizados para o envio das notificações os endereços eletrônicos e os números de telefone do consumidor e do fornecedor que constarem na Coordenadoria de Defesa do Consumidor – Procon Municipal ou por outros meios.