Encontro debate regulamentação de lei do Banco de Ração - Câmara Municipal de Poços de Caldas - Estado de Minas Gerais
Norma aprovada pela Câmara
Encontro debate regulamentação de lei do Banco de Ração
Reunião contou com a participação de servidores e membros de associações ligadas à proteção animal
A Lei municipal n. 9.184/2017, já sancionada pelo Executivo, institui o Banco de Ração e o Banco de Assessórios para Animais em Poços de Caldas. De autoria do vereador Gustavo Bonafé (PSDB) e aprovada pela Câmara no mês de agosto, a norma vem sendo discutida com o objetivo de implementar as ações propostas. Na última semana, o parlamentar se reuniu com servidores da Secretaria de Saúde e com representantes de diversas associações e entidades de proteção aos animais.
O encontro contou com a presença do coordenador da Divisão de Vigilância em Saúde Ambiental, Jorge Miguel Ferreira do Lago, da médica veterinária responsável pelo Abrigo de Animais, Maria Cecília Gonçalves, e de integrantes da União Movimento Animal, Ninhada Zero e Pró Proteger. De acordo com Bonafé, apesar da lei já ter sido sancionada pelo prefeito, existem outras ações a serem desenvolvidas dentro desse processo. O grande desafio para a implementação da norma, segundo o vereador, é a articulação entre os protetores e as entidades, que são os principais atores impactados pelo projeto, além da busca por parceiros para que o Banco de Ração funcione como previsto na lei.
Para o coordenador da Vigilância em Saúde Ambiental, a iniciativa de reunir todos aqueles ligados ao movimento animal é muito válida. Para ele, a intenção é debater ideias e as dificuldades para implementação da nova lei. "Como é um assunto em alta, qualquer coisa que venha a colaborar com a melhoria das condições do animal é importante para o município e para os próprios animais", destacou Jorge Lago.
A lei aprovada pelos vereadores prevê que os estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações, ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do município, poderão participar do Banco de Ração e do Banco de Acessórios para Animais. Caberá ao Banco de Ração: proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do prazo de validade (os produtos serão provenientes de doações de estabelecimentos comerciais, fabricantes ligados à produção e comercialização de gêneros alimentícios destinados a animais e de pessoas físicas ou jurídicas); efetuar a distribuição dos produtos para protetores independentes, associações e ONGs que acolham animais em estado de abandono, com finalidade de recuperação para adoção; incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas ações de defesa e proteção dos animais.
Ainda de acordo com a legislação, os objetivos do Banco de Acessórios são coletar objetos para animais, como coleiras, guias, roupas, casinhas, bolsas de transporte e brinquedos, provenientes de doações. Tais acessórios serão distribuídos a protetores independentes e cadastrados, associações e ONGs ligadas à causa animal, famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, desde que possuam animais, e às famílias que adotarem um animal mediante a apresentação do Terno de Responsabilidade de Adoção.
Bonafé destacou que algumas ações nesse sentido já acontecem naturalmente na cidade, no entanto sem nenhum tipo de levantamento de dados e de uma articulação entre a sociedade civil e o poder público. "O objetivo é tornar política pública algo que já acontece em nosso município. O projeto visa não só trazer dados estatísticos da leitura do controle de animais, mas também incentivar e conscientizar a população para lidar com eles. A responsabilidade agora é do Executivo, que deve criar uma comissão para regulamentar a lei. Após isso, um novo encontro será realizado para colocarmos, efetivamente, a norma em prática", afirmou.
O texto integral da Lei n. 9.184 está disponível para consulta no Portal da Câmara (www.pocosdecaldas.mg.leg.br), em Leis Municipais.