TRT-15: Instaurada arguição de inconstitucionalidade contra dispositivo da MP do contrato verde e amarelo - Ferraz de Camargo Advogados
No caso, a exequente, ao ingressar com agravos, buscava a aplicação, para fins de juros moratórios, do que disposto na MP 905/19. A magistrada observou, contudo, que a citada MP, ao prever aplicação de juros de mora na seara trabalhista em índice menor, diverso daquele indicado na legislação para as demais vertentes do Direito, "fere o inafastável princípio jurídico da isonomia, entre outras possíveis inconstitucionalidades".
A desembargadora citou texto do juiz do Trabalho Renato da Fonseca Janon, da 1ª vara de Lençóis Paulista, publicado em dezembro de 2019 no site Migalhas, sob o título "Os juros de mora sobre o débito trabalhista – a múltipla inconstitucionalidade da MP 905/19", no qual consta que "os juros de mora sobre o débito trabalhista devem continuar a ser apurados com base na redação original do art. 39 da lei 8.177/91".
"Faz-se imprescindível o reexame do controle de constitucionalidade do art. 28 da MP 905/2019 – norma que poderia garantir o direito pleiteado pelo executado – na parte em que altera a redação o art. 883 da CLT."