Judiciário e MP assinam recomendação sobre autorizações para o trabalho infantil | Oficina de Imagens
Judiciário e MP assinam recomendação sobre autorizações para o trabalho infantil
16 / dezembro / 2014 — 9:30 — Giro de Notícias
São Paulo deu um passo importante no enfrentamento ao trabalho infantil. No dia 4 de dezembro, membros do Judiciário e do Ministério Público do Estado assinaram uma recomendação aos juízes de direito da Infância e da Juventude para que encaminhem pedidos de autorização judicial para o trabalho de crianças e adolescentes à Justiça do Trabalho, ao contrário do que é feito hoje por alguns magistrados. A recomendação, pioneira no Brasil, busca evitar o conflito de competências.
Com isso, os órgãos signatários entendem que as causas cujo objeto seja a autorização para o trabalho de crianças e adolescentes, inclusive artístico e desportivo, é de competência exclusiva dos juízes do trabalho. Os juízes da Infância e Juventude devem julgar apenas causas que tenham como objeto os direitos fundamentais da criança e do adolescente e sua proteção integral, nos termos da Lei 8.069.
A Constituição Federal proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos. No caso de atividades insalubres ou perigosas, contudo, é vedada a contratação de menores de 18 anos. Apesar disso, os juízes e promotores alegam que, na maioria das vezes, os jovens vêm de famílias carentes e precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter. "As autorizações são inconstitucionais e ferem os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dentre eles o direito de estudar e brincar, propagando ainda mais o estado de miséria das famílias. A recomendação é pioneira no Brasil e implica em importante avanço no combate ao trabalho infantil", afirma a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Campinas, Catarina von Zuben.