Empresas passam a vencer teses bilionárias no Carf | Roma Controladoria
Autor: Beatriz OlivonFonte: Valor Econômico / APETLink: http://www.apet.org.br/2019/noticias-tributarias.asp?not_id=30332
As vitórias começaram a aparecer com o fim do chamado voto de qualidade - o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante da Fazenda. Agora, em caso de empate, a decisão deve favorecer o contribuinte, conforme determina o artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 13.988, de 2020.