Coronavírus: seguindo recomendações do MP, Prefeitura de Mantena publica decreto com novas restrições – Prefeitura Municipal de Mantena
Coronavírus: seguindo recomendações do MP, Prefeitura de Mantena publica decreto com novas restrições
Na tarde desta terça-feira (28), a Prefeitura Municipal de Mantena publicou o Decreto 058, ratificando medidas emergenciais de segurança e restringindo a flexibilização e acessibilidade a determinados serviços cotidianos, de acordo com a ata da reunião da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena, realizada ontem segunda-feira (27). VEJA O DECRETO ABAIXO!
DECRETO 058, de 28 de abril de 2020.
"Dispõe sobre adequação no Decreto Municipal nº 056, de 16 de abril de 2020, ratificando medidas emergenciais de segurança e restringindo a flexibilização e acessibilidade a determinados serviços cotidianos, estabelecidos no Art. 6º da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017, de 22 de março de 2020."
O Prefeito do Município de Mantena, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e, ainda:
CONSIDERANDO o retorno de algumas atividades e/ou estabelecimentos econômicos em Mantena – MG, autorizados através do Decreto Municipal nº 056, de 16 de abril de 2020, observando os protocolos de prevenção ao contágio do novo Coronavírus – COVID 19;
CONSIDERANDO a Ata da reunião da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mantena, em 27 de abril do corrente ano, em referência ao Procedimento Administrativo nº MPMG-0396.20.000064-6, que RECOMENDA ao Gestor Municipal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a adequação do Decreto Municipal nº 056, de 16 de abril de 2020 à Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 Nº 17, de 22 de março de 2020,
Art. 1º. Ficam expressamente SUSPENSOS em todo o Município, os serviços, atividades ou empreendimentos previstos no Art. 6º da Deliberação nº 17, de 22 de março de 2020, editadas pelo Comitê Estadual Extraordinário da COVID-19, a saber:
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2020.
Art. 2º. Ficam os funcionários, servidores e colaboradores que prestem atendimento ao público nos órgãos e nas entidades da administração pública, nos Sistemas Penitenciário e Socioeducativo, nos estabelecimentos industriais, comerciais, bancários, rodoviários, nas instituições de longa permanência para idosos e nas unidades lotéricas, em funcionamento no Município, obrigados a utilizar em seus ambientes de trabalho. Além das medidas já editadas no Decreto Municipal nº 056/2020, o uso obrigatório de máscaras.
Art. 3º. O descumprimento da suspensão das atividades ou eventos, ora determinada neste Decreto, implicará na cassação da Licença de Funcionamento nos moldes dispostos na legislação municipal pertinentes ao assunto.
Art. 4º. Os órgãos de fiscalização do Município, dentro do seu poder de polícia, intensificarão o trabalho fiscalizatório, promovendo as orientações e as autuações que se fizerem necessárias, a fim de que os responsáveis respondam às penas legais, devendo, inclusive, coibir quaisquer práticas comerciais abusivas, pelos produtores e fornecedores, especialmente em relação a bens ou serviços essenciais à saúde, higiene e à alimentação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, ficando mantidas as que não conflitarem com este Decreto, as normas e orientações fixadas pelos Decretos Municipais nº 037/2020, 038/2020, 041/2020, 049/2020 e 056/2020.
Prefeitura Municipal de Mantena, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril de 2.020. 77º ano de Emancipação Política.