Portaria n. 2, de 2 de maio de 2006
Title: Portaria n. 2, de 2 de maio de 2006
Unit responsible: Foro (Coronel Fabriciano)
Summary: Regulamenta o recebimento de petições por fac-símile (fax) e e-mail.
Parte processual
Petição, recebimento
Processo judicial, tramitação
Related legislation: Resolução TRT3/GP/CR/DJ 2/2008, que "Dispõe sobre a utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais tipo fac-simile (fax) e e-mail no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região."
Provimento TRT3/CR 1/2008, art. 8º: "Art. 8º É permitida às partes a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou e-mail, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, no horário de 08:00 às 18:00 horas."
Instrução Normativa TRT3/DGJ 3/2006, que "Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-DOC)."
Portaria TRT3/SCR 10/2003, que veda "o recebimento de petições por meio de fac-símile ou e-mail através dos equipamentos ou das contas da Secretaria da Corregedoria Regional."