Após analisar projeto de renegociação de dívidas dos estados, Câmara encerra sessão - Congresso em Foco
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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei Complementar 101/20, que muda as regras para os estados refinanciarem suas dívidas em troca de ajustes fiscais em suas contas.
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Por 381 votos a favor, 57 contrários e 5 abstenções, os deputados aprovaram o texto-base do projeto que trata do refinanciamento das dívidas de estados e municípios. O texto, inspirado no "Plano Mansueto" discutido no início do ano. A matéria vai ao Senado.
Mais cedo os deputados aprovaram o requerimento de urgência 3211/2019 para apreciação de apreciação do PL nº 5.675, de 2013, que altera a Lei nº 8.137, de 1990, que define os crimes contra a
ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
Também aprovaram urgência para análise do Projeto de Lei 5391/2020, que trata sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança
A Câmara dos Deputados também pode votar essa semana a Medida Provisória 1003/20, que inclui o Brasil na aliança global para acesso a vacinas contra a covid-19. Também estão na pauta da sessão deliberativa desta terça-feira (15) outros projetos, entre eles, a Medida Provisória 998/20, que altera regras sobre tarifas do setor elétrico e a PEC 134/15, que estabelece cotas para mulheres nos legislativos municipais, estaduais e federais.