MP 2200-2/2001
Lei 14063/2020
Decreto 33.682/2020
EMPREL‌ ‌-‌ ‌Empresa‌ ‌Municipal‌ ‌de‌ ‌Informática‌
TERMOS‌ ‌DE‌ ‌USO‌ ‌–‌ ‌ASSINADOR‌ ‌DIGITAL‌
Versão‌ ‌1.0‌ ‌-‌ ‌Recife,‌ ‌26‌ ‌de‌ ‌maio‌ ‌de‌ ‌2020‌
Este Termo de Uso e todos os documentos aqui referidos e incorporados, incluindo o Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo do Município do Recife, regem o acesso a, e o uso de, todos os sistemas, serviços digitais, aplicativos de telefone celular, e redes administradas pela Emprel para a Plataforma Assinador Digital, incluindo o endereço de internet https://assinadordigital.recife.pe.gov.br (conjuntamente, o "Site").
As seguintes definições são aplicáveis em conjunto com outros termos definidos neste Termo de Uso:
"Nós" / "Assinador Digital" significa a EMPREL, representada por seus diretores e funcionários. A EMPREL poderá ser contatada através de seu suporte, conforme indicado no Site.
"Usuário" significa uma pessoa física que use o Site por si, ou como agente de uma Organização.
"Você" ou "você" significa um Usuário.
"Documentos" são os arquivos uploaded (carregados) para o sistema Assinador Digital, tais como ofícios, comunicações internas, despachos, acordos, pedidos administrativos diversos, notificações, declarações, artigos, formulários, ensaios e registros. Esses arquivos podem conter texto e/ou imagem, em formato padrão pdf.
"Formato padrão pdf" - A sigla inglesa PDF significa Portable Document Format (Formato Portátil de Documento), um formato de arquivo criado pela empresa Adobe Systems para que qualquer documento seja visualizado, independente de qual tenha sido o programa que o originou. Atualmente é um padrão aberto mantido pela International Organization of Standardization (ISO) para documentos eletrônicos.
"Mensagens" são comunicações (exceto Documentos) eventualmente trocadas dentro do Site.
"Nome de Usuário" consiste no nome oficial completo do Usuário, ou é diretamente derivado desse nome. Você declara, garante e concorda que o Nome de Usuário selecionado por você identificá-lo-á fiel e apropriadamente.
"Conta Individual" é definida no item 2.
"Assinatura" é definida na cláusula 3.
"Dados" é definido na cláusula 7.
"Autoridade Certificadora Privada" Uma AC Privada é um sistema que tem a sua própria infraestrutura de chaves públicas. Isso significa que essa AC é responsável por gerenciar as suas políticas e práticas para o uso do documento, que será emitido e usado apenas para fins específicos e internos.
Ao utilizar o Site, você concorda com este Termo de Uso em sua totalidade, sem qualquer modificação. Caso você não concorde com este Termo de Uso, você não estará autorizado a acessar ou utilizar o Site do Assinador Digital.
(a) O Site inclui uma Plataforma criada para permitir que você assine documentos digitalmente usando Certificados Digitais emitidos pela EMPREL - Empresa Municipal de Informática, como Autoridade Certificadora Privada Interna da Prefeitura da Cidade do Recife, regulado pelo Decreto Municipal Nº 33.682 de 25 de Maio de 2020 (a "Plataforma Assinador Digital"). A Emprel neste ato concede a você o direito pessoal, não exclusivo, intransferível, não sublicenciável, limitado e revogável de acessar o Site e usar a Plataforma Assinador Digital, condicionado ao cumprimento (compliance) das regras estabelecidas no Código de Ética dos Servidores do Poder Executivo Municipal e demais decretos da Administração Municipal. Essa condição não suplanta sua obrigação de também aderir ao disposto em todos os termos e condições deste Termo de Uso.
(b) O Site também poderá dar acesso a outras Plataformas da Emprel e de terceiros. Você poderá ser solicitado a concordar com condições adicionais antes de usar essas outras Plataformas.
(c) Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte do Site a qualquer tempo, sem notificação prévia. Se fizermos qualquer alteração substancial nas Especificações Técnicas, notificaremos você na forma prevista neste Termo de Uso..
(d) Você concorda em conferir regularmente as versões mais atualizadas deste Termo de Uso em https://assinadordigital.recife.pe.gov.br. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar, acrescentar ou remover qualquer parte deste Termo de Uso, em boa-fé.
2. Conta Individual
(a) Um Usuário pode ter apenas 1 (uma) conta individual intransferível ("Conta Individual").
(b) A sua Conta Individual será identificada pelo seu CPF ou Nome de Usuário.
(c) Para cada Conta Individual ativa deverá ser usada uma senha pessoal e intransferível concedida ao Usuário de forma sigilosa durante o processo de cadastramento.
(d) Para cadastramento da Conta Individual a EMPREL usará registros de múltiplos pontos de autenticação do signatário, tais como o endereço de e-mail, fotos, nome, RG e CPF (comparados junto à Receita Federal). Todos esses pontos de autenticação juntos e mais o contexto geral (por exemplo, troca de e-mails, apresentação presencial de documento de identificação, registros no cadastro de do sistema de pessoal da Prefeitura do Recife e relações pessoais que foram estabelecidas), garantem, também, a validade jurídica da assinatura digital.
(e) Reservamo-nos o direito de negar um pedido de nova Conta Individual, bem como de suspender ou cancelar uma Conta Individual por qualquer motivo, sujeito ao disposto neste Termo de Uso.
(a) Você reconhece que quando você aperta um botão (click) para assinar um Documento, você está (i) autorizando a Emprel a registrar de forma permanente a sua "Assinatura Digital" em um arquivo com um documento eletrônico, e (ii) concordando que tal operação poderá ser registrada em um arquivo de Log (que registra informações sobre assinaturas e outras informações relevantes como horário, eventos, e endereço de protocolo de internet) para efeito de rastreabilidade de assinaturas digitais.
(b) Ao assinar, você concorda que a sua Assinatura significa que (i) você teve acesso para, e a oportunidade de examinar o Documento e seu teor, (ii) a sua capacidade como signatário está corretamente refletida na sua Assinatura, e (iii) você teve a intenção de assinar para todos os fins indicados no Documento.
(c) No caso de uma Conta Individual, a Assinatura visualmente no Documento será composta pela expressão "Assinado Digitalmente por:" (ou expressão equivalente e.g. "Aprovou", "Reconheceu", "Assinou como"), pelo Nome e CPF do Usuário, Local, Data e outras informações de verificação e validação legal.
4. Procedimentos de autenticação
(a) Você reconhece e concorda que os procedimentos de autenticação e os protocolos de segurança descritos nas Especificações Técnicas são razoáveis e adequados para os seus propósitos ao utilizar o Site.
(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Termo de Uso, você reconhece e concorda que (i) você será considerado a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a você pelo Site, e (ii) você deverá aceitar a designação, pelo Site, de outro Usuário como a fonte de cada Documento, Mensagem e/ou Assinatura atribuída a tal Usuário pelo Site.
(a) Você concorda que você é responsável por verificar que todos os Documentos que você adicionou ao Assinador Digital estão livres de erros, vírus, cavalos de tróia ou problemas similares, e foram adequadamente carregados de forma a refletir a totalidade do conteúdo de forma acurada, e dentro da sua expectativa.
(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Termo de USo, você reconhece e concorda que a EMPREL usa protocolos de segurança comercialmente razoáveis (tais como números de série e funções hash) para resguardar a integridade de Documentos e Mensagens que você optou por adicionar, assinar, enviar, receber e/ou arquivar dentro do Site.
(c) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Termo de Uso, você reconhece e concorda que todos os Documentos e Mensagens dentro do Site deverão ser considerados como dotados de integridade, e deverão ser qualificados como originais.
6. Não repúdio
(a) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Termo de Uso, você reconhece e concorda que o Site provê um relato confiável sobre fluxo, conteúdo, e ações relativos a Documentos e Mensagens concernentes a você e a qualquer outro Usuário.
(b) Considerando que o Site funcione substancialmente dentro das Especificações Técnicas conforme o disposto neste Termo de Uso, você reconhece e concorda que o Site provê um grau de confidencialidade, integridade, disponibilidade, e autenticidade compatíveis com, e aceitáveis para, o seu uso do Site, e para todos os Documentos e Mensagens para os quais você optou por usar o Site.
7. Seus Dados
(a) Os seus Dados são de sua propriedade, sujeitos à legislação aplicável e aos direitos das Organizações e de terceiros.
(b) Os Dados cobertos por nossa Política de Privacidade estão sujeitos a essa política, que é incorporada a este Termo de Uso por esta referência.
8. Exclusão e limitação de responsabilidade
(a) VOCÊ DECLARA NESTE ATO QUE ESTÁ TOTALMENTE INFORMADO E QUE ENTENDE TODAS AS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE É EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL POR DETERMINAR SE O USO DO SITE É ADEQUADO E SUFICIENTE PARA OS OBJETIVOS PRETENDIDOS POR VOCÊ. VOCÊ ASSUME QUAISQUER RISCOS ASSOCIADOS COM O USO DO SITE, INCLUINDO A FALTA DE VALOR PROBATÓRIO DE CERTOS DOCUMENTOS OU MENSAGENS EM CERTAS JURISDIÇÕES, E COM RELAÇÃO A CERTAS PESSOAS OU OBJETOS. A EMPREL NESTE ATO NEGA QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ASSEGURAR QUE OS DOCUMENTOS OU AS MENSAGENS SÃO VÁLIDOS, POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, OU SÃO EXEQUÍVEIS DE ACORDO COM AS LEIS DE QUALQUER JURISDIÇÃO. SE VOCÊ DESEJA VERIFICAR A VALIDADE OU EXEQUIBILIDADE DE QUALQUER DOCUMENTO QUE VOCÊ PRETENDE ASSINAR NO ÂMBITO DO ASSINADOR DIGITAL, ENTÃO VOCÊ DEVE OBTER A DEVIDA ORIENTAÇÃO JURÍDICA.
(b) RESSALVADO O DISPOSTO NESTE TERMO DE USO, NÓS NÃO EFETUAMOS CONTROLE PRÉVIO, MONITORAMOS, NEM EDITAMOS O CONTEÚDO DE QUALQUER DOCUMENTO OU MENSAGEM. NÓS NÃO TEMOS CONTROLE SOBRE A QUALIDADE, SEGURANÇA, LEGALIDADE, VERACIDADE OU PRECISÃO DOS DOCUMENTOS OU MENSAGENS, OU DE QUALQUER OUTRO CONTEÚDO SUBMETIDO PELO USUÁRIO. NÃO OBSTANTE, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE NÓS PODEREMOS TOMAR QUAISQUER MEDIDAS QUE CONSIDEREMOS NECESSÁRIAS OU INDICÁVEIS PARA CUMPRIR UM PROCESSO JUDICIAL OU SOLICITAÇÃO OFICIAL (TAL COMO ORDEM ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL, INTIMAÇÃO, OU QUALQUER OUTRO PROCESSO JUDICIAL). CASO ISSO ACONTEÇA, NÓS ENVIDAREMOS DE NOTIFICÁ-LO ANTES DE PROSSEGUIR (DESDE QUE ISSO SEJA LEGAL), PARA QUE VOCÊ POSSA SUBMETER À PARTE SOLICITANTE QUAISQUER OBJEÇÕES A QUE VOCÊ TENHA DIREITO E/OU PARA QUE VOCÊ POSSA OBTER TEMPESTIVAMENTE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PREVENIR QUE TENHAMOS A OBRIGAÇÃO DE RESPONDER À SOLICITAÇÃO.
(c) AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS INDICAM A VOCÊ OS PROCEDIMENTOS QUE UTILIZAMOS PARA O SITE. NÓS ENVIDAREMOS ESFORÇOS EM CUMPRIR TAIS ESPECIFICAÇÕES. NO ENTANTO, NÓS NÃO PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE OUTRA FORMA, E NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR FUNÇÕES NÃO DISPOSTAS EM TAIS ESPECIFICAÇÕES. NÓS EXCLUÍMOS TODA E QUALQUER GARANTIA, CONDIÇÃO E/OU OBRIGAÇÃO, INCLUINDO EM RELAÇÃO A ERROS NO SITE E/OU A INTERRUPÇÃO. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A OPERAÇÃO DO SITE PODE SER PREJUDICADA POR VÁRIOS FATORES.
(d) A EMPREL, PER SE, NÃO É TESTEMUNHA, GARANTIDORA, NEM PARTE DE QUALQUER CONTRATO, ACORDO, NEGÓCIO, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RELAÇÃO FORMALIZADA EM UM DOCUMENTO OU MENSAGEM, E NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO À VALIDADE, AO DESEMPENHO, AO RESULTADO OU À EXEQUIBILIDADE DESSE DOCUMENTO OU MENSAGEM.
(e) EM NENHUMA HIPÓTESE A EMPREL PODERÁ SER RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO OU INCAPACIDADE DE UMA PARTE EM ASSINAR ELETRONICAMENTE QUALQUER DOCUMENTO E/OU POR QUALQUER PERDA OU DANO CORRESPONDENTE. SE ALGUMA LEI, REGRA, CONTRATO OU OUTRA OBRIGAÇÃO EXIGIR O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES OU A DIVULGAÇÃO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES SOBRE UM DOCUMENTO ELETRÔNICO, MENSAGEM ELETRÔNICA, OU ASSINATURA DIGITAL (COLETIVAMENTE, "ITENS"), QUE NÃO SEJAM CONTEMPLADOS OU EFETUADOS PELO SITE, VOCÊ CONCORDA EM NÃO UTILIZAR O SITE PARA TAIS ITENS. O SITE NÃO TEM A PRETENSÃO DE CUMPRIR COM TODAS AS CONDIÇÕES QUE PODEM SER APLICÁVEIS AOS SEUS ITENS ESPECÍFICOS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR DETERMINAR OS ITENS PARA OS QUAIS O SITE É ADEQUADO.
(f) A EMPREL NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE DE QUALQUER NATUREZA COM RELAÇÃO A QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE QUAISQUER PARTES DE UM CONTRATO QUE FOI ASSINADO DENTRO DO ASSINADOR DIGITAL SEM RESTRINGIR O CARÁTER GERAL DO ACIMA PREVISTO, A EMPREL NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE PRESTAR APOIO AO USUÁRIO COM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO POR QUALQUER PARTE DE QUALQUER CONTRATO FIRMADO DENTRO DO ASSINADOR DIGITAL. ALÉM DISSO, A EMPREL NÃO TERÁ QUALQUER OBRIGAÇÃO DE FACILITAR OU INTERMEDIAR QUALQUER CONTROVÉRSIA ENTRE USUÁRIOS E/OU ORGANIZAÇÕES.
(g) EMBORA TOMEMOS PROVIDÊNCIAS QUE ACREDITAMOS RAZOÁVEIS PARA PROTEGER E PARA IMPEDIR O ACESSO NÃO AUTORIZADO AOS SEUS DADOS (CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS), NÃO PODEMOS SER RESPONSABILIZADOS PELOS ATOS DAQUELES QUE OBTENHAM ACESSO NÃO AUTORIZADO, E NÃO PRESTAMOS QUALQUER GARANTIA EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE OUTRA FORMA, DE QUE IMPEDIREMOS O ACESSO NÃO AUTORIZADO A SEUS DADOS, INCLUINDO SUAS INFORMAÇÕES PARTICULARES.
(h) NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PERDA QUE VOCÊ POSSA SOFRER EM DECORRÊNCIA DE OUTRA PESSOA USAR SUA CONTA, COM OU SEM SEU CONHECIMENTO. VOCÊ PODERÁ SER RESPONSABILIZADO POR PERDAS SOFRIDAS PELA EMPREL, OU QUALQUER USUÁRIO OU ORGANIZAÇÃO, DEVIDO AO USO DE SUA CONTA POR OUTRA PESSOA.
(i) VOCÊ RECONHECE QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS POR RECLAMAÇÕES, PERDAS OU DANOS ORIUNDOS DE OU RELATIVOS A: (I) SEU USO DO SITE, OU SUA INCAPACIDADE DE USAR O SITE, (II) ACESSO NÃO AUTORIZADO AO SITE OU USO NÃO AUTORIZADO DO SITE E/OU DOS DADOS, (III) USO DE EQUIPAMENTO, NAVEGADOR E SISTEMAS DE COMUNICAÇÃO PARA ACESSAR OU USAR O SITE, (IV) ERROS, VÍRUS, CAVALOS DE TROIA OU PROBLEMAS SIMILARES QUE POSSAM SER TRANSMITIDOS AO SITE OU ATRAVÉS DO SITE, E (V) OMISSÃO DE SUA PARTE EM CUMPRIR O DISPOSTO NESTE TERMO DE USO.
(j) VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE EM NENHUMA HIPÓTESE SEREMOS RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS IMPREVISTOS, INCIDENTES, INDIRETOS, ESPECIAIS, PUNITIVOS, MORAIS OU OUTRA PERDA OU DANO DE QUALQUER NATUREZA, NEM POR PERDA DE OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO, LUCROS, PRIVACIDADE, DADOS (PESSOAIS OU PROFISSIONAIS), INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIO, FALHA DE COMPUTADOR, PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS, OU OUTRAS PERDAS OU DANOS SEMELHANTES, À EXCEÇÃO DE DANOS NÃO EXCLUÍDOS ACIMA, DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DE NOSSO NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DESTE TERMO DE USO. SEM PREJUÍZO DAS RESTRIÇÕES ACIMA PREVISTAS,
(a) Sugestão: qualquer feedback, sugestão, ou comentário transmitido por você a respeito de nosso Site será considerado livre de direitos autorais, voluntário, não confidencial e não exclusivo. Teremos a liberdade de usar esse feedback, sugestão ou comentário conforme nossa conveniência e sem qualquer obrigação (monetária ou outra) a você.
(b) Notificações: nos casos em que podemos ou em que somos obrigados sob este Termo de Uso a notificar, você concorda que poderemos notificar mediante a colocação de um banner ou anúncio na Plataforma Assinador Digital, ou mediante o envio de uma Mensagem a você. Também poderemos, a nosso exclusivo critério, comunicar com você por outros meios, incluindo e-mail, redes sociais, celular ou correio. Você poderá entrar em contato com a Emprel por meio de Mensagem ou canal de atendimento designado em nossa Plataforma.