Ganime quer garantir ampla defesa para contribuinte brasileiro - Paulo Ganime
Bruno Borges orienta projeto vencedor do Edital de Emendas
Publicado por José Renato Baptista em 17/11/2021
A realização de fiscalizações tributárias pelo Estado sem o prévio conhecimento do contribuinte tem prejudicado sua ampla defesa. Os deputados federais do NOVO, Paulo Ganime (RJ) e Alexis Fonteyne (SP) querem garantir esse direito constitucional ao cidadão por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/20, aprovado nesta quarta-feira (17) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. O PLP 255/20 altera o Código Tributário Nacional (CTN), aprimorando procedimentos de fiscalização.
Pela proposta, os Fiscos brasileiros (Receita Federal, secretarias estaduais e municipais de Fazenda) deverão comunicar previamente ao contribuinte a realização de uma fiscalização em seu estabelecimento. O texto define as informações mínimas necessárias que devem estar inseridas no documento, chamado de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, com o objeto da fiscalização; o período de apuração; o nome da autoridade responsável, com a respectiva assinatura; e a forma pela qual o cidadão poderá se certificar da autenticidade do procedimento.
"Os procedimentos hoje são realizados sem qualquer informação prévia ao contribuinte, que tem direito de saber sobre a fiscalização. Queremos, dessa forma, dar mais transparência ao cumprimento das obrigações tributárias, além de oferecer maior segurança ao pagador de impostos e, evitando que ele seja importunado por estelionatários, passando-se por fiscais para exigirem pagamentos indevidos", diz Ganime. O documento deverá informar ainda como os contribuintes poderão verificar a autenticidade do procedimento, que será feito por meio eletrônico.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e depois para o plenário da Câmara.