Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 14 de 21.03.2019 ((Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que expede instruções
IN RE - RS 14/19 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 14 de 21.03.2019
1. No Capítulo X do Título I, é dada nova redação à alínea "c" do item 5.1 e ao item 5.3, conforme segue:
"c) por cancelamento realizado por ato de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, designado pelo Subsecretário da Receita Estadual conforme item 5.3, hipótese em que a inscrição não poderá ser regularizada, sendo possível a concessão de nova inscrição, se comprovado terem cessado as causas que determinaram o cancelamento e satisfeitas as obrigações delas decorrentes (RICMS, Livro II, art. 6º)."
"5.3 - Fica designado para cancelar a inscrição de contribuintes no CGC/TE, conforme previsto no art. 41, da Lei nº 8.820, de 27/01/89, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual lotado na unidade da Receita Estadual de domicilio do contribuinte, cabendo recurso do ato de cancelamento ao Delegado da Receita Estadual correspondente."