Desembargadora dá 48 horas para que prefeitura restabeleça cargos de concursados
26/01/21 17:35:05 | Atualizado em: 26/01/21 19:15:02
A desembargadora Jaqueline Adorno deu prazo de 48 horas para que a Prefeitura de São Miguel do Tocantins, região norte do estado, restabeleça os cargos dos 66 servidores concursados exonerados na última sexta-feira, 22.
A exoneração aconteceu pouco mais de um mês depois do TCE decidir pela anulação do certame sob a alegação de que o município não teria apresentado as leis de criação das vagas ofertadas no quadro do magistério, nível docência – Professor II, para os cargos de educação infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, geografia, história, matemática e português/inglês.
Foram exonerados servidores ocupantes de 14 cargos ( professor, agente de saúde, auxiliar de serviços gerais, motorista, enfermeiro, farmacêutico, nutricionista, fisioterapeuta, assistente administrativo, médico, digitador, odontólogo, técnico em saúde bucal, técnico em enfermagem e psicólogo).
Na decisão do Tribunal de Justiça, a desembargadora afirma que os atos de exoneração só poderiam ser feitos após um processo administrativo. "Vislumbra-se que o ato questionado em comento fora perpetrado em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e ampla defesa", afirmou na decisão.
O Ministério Público chegou a recomendar que a prefeitura não realizasse as exonerações sem processo administrativo ou judicial dando direito de defesa aos atingidos. (Erica Lima)