ConJur - Fux pede vista de ADI sobre acordos de pensão pela Defensoria
Defensoria conciliadora
Fux pede vista de ADI sobre pensão alimentícia
18 de março de 2011, 8h06 Imprimir Enviar
O ministro Luiz Fux pediu vista dos autos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra a Lei 1.504/1989, do Rio de Janeiro, que dispõe sobre os acordos de pensão alimentícia com intervenção da Defensoria Pública. A PGR alega que a matéria é de competência privativa da União, porque é de Direito Civil e Processual.
O ministro relator do caso, Gilmar Mendes, não reconheceu vício formal nem violação de competência na lei, já que, conforme ele, os entes federativos podem definir a forma como a matéria processual será executada de acordo com a maneira que julgar mais adequada para atender suas peculiaridades, com base no artigo 24, parágrafo 3º, da Constituição Federal: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades".
O relator entendeu que a Constituição, ao incluir no rol das competências concorrentes a edição de leis sobre procedimento, "garantiu a preservação do poder dos entes federativos em editarem normas que atendem aos seus anseios e características locais". Para Mendes, isso faz com que os estados sejam transformados em "verdadeiros laboratórios legislativos" e permite que "novas e exitosas experiências sejam formuladas".
"Entendo que o estado do Rio de Janeiro teve meramente o intuito de disciplinar a homologação judicial de acordo alimentar nos casos específicos em que há a participação da defensoria pública, não estabelecendo um novo processo, mas a forma como ele será executado", afirmou o ministro Gilmar Mendes. Dessa forma, considerou que, no caso, a lei versa sobre procedimento e não sobre processo.
Para o ministro, "tudo isso vai ao encontro da desjudicialização e desburocratização da efetivação dos direitos em uma nova faceta do movimento pelo acesso à Justiça". Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. ADI 2.922
Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2011, 8h06
19 de março de 2011, 13h34
Informativo nº 0435 STJ
Defensoria somente dá problemas
18 de março de 2011, 19h43
Melhor o Governo alterar a CF e regulamentar o serviço de advogado dativo, pois a Defensoria apenas faz mal à sociedade, em especial os carentes.