Empresa se livra de ressarcir INSS em ação regressiva – Resenha de Notícias Fiscais
19/11/2013 09:14 Ver: 4
Na ação regressiva, a autarquia previdenciária pedia que a empresa fosse responsabilizada subjetivamente e pagasse, além dos valores despendidos, os valores disponibilizados com o pagamento de aposentadoria por invalidez decorrente do acidente do trabalho. Todavia, para que o Instituto consiga a responsabilidade subjetiva é necessária a comprovação da culpabilidade da empresa, seja por negligência, imprudência ou imperícia.
Outra alegação do INSS analisada pela juíza foi o fato da empresa ter feito acordo no âmbito trabalhista. Para Diana Maria, o acordo judicial não importa em confissão da responsabilidade da empresa. "Apenas se houver expressa assunção da responsabilidade , se poderia admitir que houve responsabilidade da empresa. O termo homologado pela justiça trabalhista, não indica que a empresa confessou ou admitiu a responsabilidade no evento danos o", alegou a juíza.