Modelos de Documentos - Petição - Trabalhista - Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista
Você está em: IGF Modelos de documentos Petição Trabalhista Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista
Petição - Trabalhista - Agravo de instrumento contra despacho que negou seguimento a recurso de revista
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, em face do dissídio com ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência interpor
face ao despacho de fls ....., que negou seguimento a recurso de revista, a fim de que a matéria seja novamente apreciada e desta feita perante o E. Tribunal Superior do Trabalho, e para o que requer sejam consideradas ínsitas no presente recurso as inclusas razões do remédio legal e, ainda, que cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados, sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins colimados.
Agravo de instrumento que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de petição interposto pelo reclamado." (TRT-PR-AG 11/92 - ac. 1ª T. 4397/92 - rel. Juiz Pretextado P.T.Ribas Neto - DJ-PR 19/06/92).
O v. Acórdão, atacado pelo Recurso de Revista obstado, consignou expressamente que a matéria controvertida nos autos não é constitucional. Ora, descabe o pré-questionamento do tema se a decisão que ensejou o recurso extremo adotou tese expressa a respeito das matérias tratadas nos autos.
2.2. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL
Ao analisar as razões de recurso ordinário da reclamada, o E. TRT da .... Região consignou no v. Acórdão que não vislumbrava matéria constitucional na controvérsia debatida no recurso. Com isso, tem-se que aquela decisão se pronunciou sobre todos os aspectos de admissão do recurso ordinário, inclusive quanto à discussão de matéria constitucional. Por isso, descabe o pré-questionamento suscitado no despacho agravado, não estando preclusa a matéria.
Já no que diz respeito ao seguimento do recurso de Revista, que visa, justamente, a reforma do julgado do E. TRT/...., observa-se que o fundamento utilizado pela decisão agravada prende-se ao fato da matéria constitucional não ter sido pré-questionada, através de embargos de declaração. Nada mais equivocado, no entanto.
Assim, tendo o v. Acórdão que não conheceu do recurso ordinário da reclamada mencionado expressamente que não vislumbrava matéria controvertida de natureza constitucional, não há necessidade de pré-questionamento do tema, sendo cabível a interposição de Recurso de Revista contra tal decisão, independentemente de pré-questionamento do tema, eis que não houve omissão na decisão vilipendiada.
Ao analisar o recurso de revista interposto pela ora agravante, o E. TRT da .... Região houve por negar seguimento àquele recurso, sob o argumento de que a matéria não foi pré-questionada e que as ementas colacionadas são oriundas das Turmas do C. TST, as quais desservem ao fim almejado, haja vista que só são admitidas ementas provenientes de decisões da Seção de Dissídios Individuais dessa E. Corte.