Concessões de hidrovias – Federação das Empresas de Transporte de Carga do Estado de São Paulo
Causou decepção a quem se preocupa com a necessidade de modernizar e dar maior eficiência aos meios de transporte no País o fato de os investimentos em hidrovias, previstos no Orçamento da União para 2012, não passarem de R$ 334 milhões, valor muito baixo para as demandas do setor. A boa notícia é que – segundo declarou o diretor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Jorge Fraxe, em audiência pública no Senado – o governo pretende lançar, no prazo de 90 dias, licitações para transferir para o setor privado a administração de grande parte da malha hidroviária do País. Ele não especificou quais as rotas que passarão, no futuro, a ser administradas pelas empresas privadas, mas ressaltou que o potencial é enorme. "Sendo bastante conservador, temos, no mínimo, 10 mil quilômetros dessas hidrovias." E acrescentou que 2012 será "o ano das hidrovias".
Trata-se de uma declaração de intenções e falta muito para que seja colocada em prática. Mas a posição do Dnit pode ser tida como confirmação de que o atual governo vê a concessão para o setor privado de meios de transporte – como já ocorre com rodovias e está previsto com relação a aeroportos – como uma questão pragmática, e não ideológica. Sendo limitados os recursos públicos para investimentos em infraestrutura, nada mais racional do que recorrer à iniciativa privada para sanar essa deficiência.
No tocante às hidrovias, é bom lembrar que o governo previa a destinação, dentro do Programa de Aceleração do Crescimento, de R$ 2,7 bilhões para obras necessárias, especialmente nos Corredores Oeste-Norte (Rio Madeira) e Centro-Norte (Rio Tocantins), que se transformaram num dos principais eixos de escoamento da produção agrícola e mineral de grande parte do Cerrado.
Sem se referir especificamente a esses corredores, o diretor do Dnit disse que o papel do agente privado no novo modelo será de garantir a navegação de embarcações no canal hidroviário licitado, o que envolverá trabalhos de dragagem e contenção de margens. Isso exigirá investimentos, às vezes pesados, sabendo-se que os corredores hidroviários do Centro-Oeste e do Norte do País exigem também desassoreamento do leito de trechos de rios, sinalização, balizamento, bem como remoção de obstáculos naturais, para permitir a navegação plena e aumentar substancialmente a capacidade atualmente transportada.
Ao que tudo indica, os vencedores das licitações ficariam responsáveis por essas obras, que seriam realizadas por empreitada. Os grandes produtores rurais da região, que foram os primeiros a utilizar os corredores hidroviários da Região Centro-Oeste e Norte, atuando como desbravadores dessas vias de transporte hidroviário, provavelmente participarão das licitações, seja individualmente, seja por meio de cooperativas. Empresas de navegação e outros usuários, como as mineradoras, podem também ter interesse no negócio.
O diretor do Dnit fez questão de mencionar que o órgão, responsável pela execução de obras de transporte, não está invadindo as atribuições da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que tem funções regulatórias. Controle e fiscalização são imprescindíveis para o estabelecimento de locais de armazenagem, carga e descarga, devendo ser ouvidos também o Ibama e o Ministério do Meio Ambiente, para evitar ou reduzir ao mínimo os danos às populações ribeirinhas, à flora e à fauna.
De qualquer forma, o agente ou empresa que receber o direito de administrar a hidrovia, segundo afirmou Jorge Fraxe, não deverá cobrar qualquer pedágio do usuário. "Eu não vou propor passar ao usuário o pagamento", comentou. "A administração hidroviária terá um custo, que é normal. Em princípio, vamos contratar (a empresa) e pagar o serviço dela."
Há, nesse caso, uma nítida vantagem em relação à privatização dos aeroportos, pois não há uma empresa estatal hidroviária, que, a exemplo do que ocorreu com a Infraero, ficaria com 49% das ações do ente privado encarregado de administrar o serviço de transporte.