TRF1 – Uso de CNH falsa em abordagem policial se enquadra perfeitamente ao crime de uso de documento falso
A decisão da primeira instância concluiu pela ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, alegando que não houve comprometimento da fé pública, ante a absoluta inidoneidade do meio utilizado para a prática do crime em questão. O MPF apelou alegando que a CNH apresentava semelhanças com o documento verdadeiro, podendo ser confundida com um documento autêntico, e por isso é capaz de ofender a fé pública.