Prevaricação: Veja quando ocorre e quais as penas!
Quem pratica a prevaricação?
Quais os tipos de prevaricação?
Diferença entre prevaricação e peculato
Como é o processo penal para apuração da prevaricação?
Caso Bolsonaro X Covaxin
Prevaricação se trata de um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração. Ele é definido pela prática indevida, por ato de ofício ou contra disposição expressa de lei, que procura satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Tendo entrado em voga com recentes notícias sobre o cenário político do Brasil e despertado o interesse sobre o tema, durante esse artigo nós trataremos sobre o conceito do crime de prevaricação, bem como quem são os sujeitos ativo e passivo.
Além disso, traremos também:
exemplos de tipos de prevaricação;
a diferença de prevaricação e peculato;
e como funciona o processo penal para esses crimes.
Quer entender mais sobre esse crime? Continue a leitura com a gente 😉
Prevaricação vem do latim "prevaricatio", que significa algo como andar cambaleante, com as pernas tortas. Em termos gerais, este instituto é compreendido por atos de infidelidade para com os deveres com as funções públicas exercidas.
No direito romano, ele era conhecido como patrocínio infiel, um desvirtuamento geral dos deveres de ofício dos servidores públicos. Já no brasileiro, o CP de 1940 trouxe o crime de prevaricação em seu artigo 319. Assim, desligando-o do sentido do patrocínio infiel, presente entre os crimes contra a administração da justiça.
A partir disso, entendemos que o que legitima o delito de prevaricação é o elemento subjetivo de satisfação do interesse ou sentimento pessoal. Isto é, o que o diferencia de mera infração de dever funcional.
Prevaricação por ato retardante
Aproveitemos para tomar nota de outros apontamentos do art. 319, CP, que configuram o crime de prevaricação. Quando falamos em retardar, falamos de atraso por tempo significativo com o propósito de satisfação de interesse ou sentimento pessoal.
Também não é preciso que o atraso invalide o ato. Isso porque quando falamos em deixar de praticar, seria quando o agente público deixa de fazer algo com essa mesma finalidade.
Por exemplo, quando um servidor não cumpre o ato no prazo determinado por lei com a finalidade de interesse ou satisfação pessoal, falamos em retardar. Ou também quando o servidor recusa expedir alvará devido porque o beneficiário seria um concorrente de sem cônjuge.
Em todos os casos, o atraso ou recusa deve ser injustificada, não por circunstâncias alheias à sua vontade. Do mesmo modo, também é importante que se demonstre o interesse pessoal para que se configure a prevaricação.
Interesse pessoal é o proveito que o servidor público poderá obter com a sua omissão ou a prática do que seria devido. Mas, aqui temos que ter cuidado para analisar o que seria o proveito. Por exemplo, se houver recebimento de vantagem indevida, caracteriza-se corrupção passiva e não prevaricação.
Para caracterizar prevaricação, é essencial que o sujeito ativo seja funcionário público, tratando-se de um crime de mão própria. Isto quer dizer que a atuação não pode ser delegada a terceiros, não se admitindo coautoria.
O art. 327 do CP determina que o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública. Em seu parágrafo primeiro, tratando-se das equiparações, temos que:
Art. 327, § 1º, CP Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Então, podemos dizer que o sujeito ativo da prevaricação será o funcionário público que se encaixe no que determina o art. 319, CP. Enquanto isso, o sujeito passivo será o Estado e o particular lesado, sendo o caso.
Existem várias modalidades especiais de prevaricação na legislação extravagante. Podemos citar, dentre elas:
Prevaricação contra o sistema financeiro nacional
Os crimes contra o sistema financeiro nacional estão previstos, basicamente, entre os Artigos 2º e 23, da Lei 7.492/1986. O art. 23 da lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional insere a prevaricação como:
Omitir, retardar ou praticar, o funcionário público, contra disposição expressa de lei, ato de ofício necessário ao regular funcionamento do sistema financeiro nacional, bem como a preservação dos interesses e valores da ordem econômica financeira."
Prevaricação praticada por jurados
Os jurados podem responder por prevaricação, por ocasião de julgamento em plenário pelo Tribunal do Júri. Neste sentido, o Código de Processo Penal dispõe:
Prevaricação militar
O crime de prevaricação militar encontra-se previsto no art. 319 do CPM, cuja redação é a seguinte:
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal".
Crime eleitoral e prevaricação
No Código Eleitoral, temos infrações penais que se denotam como espécies de prevaricação. A exemplo destas, podemos citar:
Art. 291: Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição de alistando.
Art. 295: Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor;
Art. 307: Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou por qualquer forma marcada;
Art. 292: Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem fundamento legal, a inscrição requerida;
Art. 345, Lei nº 4.737/65: Não cumprir a autoridade judiciária, ou qualquer funcionário dos órgãos da Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por este Código, se a infração não estiver sujeita a outra penalidade.
Importante que a gente não confunda prevaricação com peculato, onde os dois delitos são praticados por funcionários públicos. Vejamos o que diz o Código Penal:
Art. 312, CP (Peculato): Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
§ 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem
Art. 313 Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
Portanto, peculato é um crime de desvio de um bem material ou imaterial por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. A prevaricação, por sua vez, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer.
Os crimes de responsabilidade de funcionário público devem obedecer ao rito dos arts. 513 a 518 do CPP. A queixa ou denúncia deve ser instruída com prova documental ou justificação que faça presumir a existência do delito. No caso de impossibilidade dessa comprovação, deve ser feita declaração fundamentada sobre.
Essa resposta poderá ser instruída com documentos e justificações. Se convencido pela defesa da inexistência do crime ou improcedência da ação, o juiz rejeita a queixa ou denúncia em despacho fundamentado.
O caso mais comentado de prevaricação ultimamente tem sido o processo aberto em 2021 para investigar denúncias surgidas na CPI da Covid. O deputado Luis Miranda e seu irmão, servidor público, afirmaram ter alertado o Presidente Jair Bolsonaro sobre irregularidades no contrato para aquisição da Covaxin.
A Polícia Federal, no entanto, enviou relatório ao STF afirmando não ter identificado o crime por parte do Presidente. A Procuradoria Geral da República, por sua vez, requereu que o STF arquivasse o caso, por não considerar a conduta do Presidente como criminosa. Segundo o PGR, o Presidente não tinha o dever funcional de tomar nenhuma providência, uma vez que essa atribuição não estava prevista nas competências no cargo.
A ministra Rosa Weber discordou da PGR e da PF, decidindo pela continuidade das investigações em março deste ano. No entanto, no final de abril, a ministra atendeu novo recurso da PGR diante do argumento acrescentado de que não havia "justa causa" para continuar a investigação.
O despacho da ministra informou:
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reputa inviável a recusa a pedido de arquivamento de inquérito ou de peças de informação deduzido pelo Ministério Público, quando ancorado na ausência de elementos suficientes à persecução penal"
Vimos aqui que prevaricação é um crime funcional praticado por funcionário público. Ele ocorre quando o funcionário deixa de cumprir algo do seu dever, demora para fazê-lo, ou faz algo fora de suas atribuições por necessidade ou interesse pessoal.
Existem várias modalidades de prevaricação, citamos aqui a prevaricação:
praticada por jurados;
Vimos também no presente artigo a diferença de peculato e prevaricação. O primeiro é um crime de desvio de um bem material ou imaterial por funcionário que tenha acesso a eles em razão da sua função. Já prevaricação, por sua vez, pressupõe um dever inerente ao cargo e à competência, seja de fazer ou de não fazer.
Além disso, abordamos o processo penal de prevaricação, o qual tem que obedecer ao rito dos arts. 513 a 518 do CPP. E como exemplo de prevaricação, apresentamos o caso mais debatido recentemente, envolvendo o Presidente da República.
No caso contra o Presidente, envolvendo denúncias surgidas na CPI da Covid, o processo foi arquivado por ausência de "justa causa". Isto quer dizer que não foram vislumbrados elementos suficientes à persecução penal. Por isso, é muito importante ater-se aos elementos que caracterizam o crime de prevaricação.
SOUZA, Luciano. Direito Penal – Vol. 5 – Ed. 2021. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021.