Privacidade e Censura GEN Jurídico
Uma decisão judicial agitou os jornais a algum tempo: o juízo da 21a Vara Cível de Brasília deferiu antecipação de tutela para determinar que veículos de comunicação se abstivessem de "dar publicidade a qualquer dos dados e informações obtidas no aparelho celular da autora, sob pena de multa no valor de R$ 50.000,00". A autora da ação judicial foi Marcela Temer, que teria sofrido tentativa de extorsão por meio da captação ilícita de dados do seu celular. No dia seguinte, via-se em diversos jornais a manchete: "Censura à reportagem sobre a extorsão a Marcela Temer". A decisão acabaria revertida em segundo grau, mas algumas indagações suscitadas pelo episódio merecem reflexão: terá mesmo havido censura? Quais os limites da atuação do Poder Judiciário em casos de veiculação de notícias sobre a invasão da privacidade? Existem, de outro lado, limites para a atuação da imprensa em situações semelhantes? Há parâmetros jurídicos para essas respostas ou não?
Se, todavia, o Poder Judiciário tem deveres nessa matéria, também os têm as empresas jornalísticas. O entendimento segundo o qual a liberdade de informação é uma liberdade absoluta, imune a ponderações, não se coaduna com o nosso tecido normativo constitucional, que reserva igual status hierárquico àquelas liberdades e aos direitos da personalidade. Daí porque compete à imprensa exercer seu mister com a observância dos deveres jurídicos incidentes, a começar por aqueles deveres deontológicos já previstos no Código de Ética Jornalística, tais como:
(a) "ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas" (art. 12, I);
(b) não divulgar informações "de caráter mórbido, sensacionalista ou contrário aos valores humanos, especialmente em cobertura de crimes e acidentes" (art. 11, II);
(c) não divulgar informações "obtidas de maneira inadequada, por exemplo, com o uso de identidades falsas, câmeras escondidas ou microfones ocultos, salvo em casos de incontestável interesse público e quando esgotadas todas as outras possibilidades de apuração" (art. 11, III); e, de modo geral,
(d) "respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem do cidadão" (art. 6o, VIII).