ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE "INSTITUI O PEU TAQUARA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE TAQUARA, TANQUE E PECHINCHA, INTEGRANTES DA XVI RA. – JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Rio de Janeiro, 13 de Junho de 2019
Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei Complementar, que "Institui o PEU Taquara – Plano de Estruturação Urbana dos bairros de Taquara, Tanque e Pechincha, integrantes da XVI RA. – Jacarepaguá e dá outras providências", com o seguinte pronunciamento:
O Plano de Estruturação Urbana da Taquara - PEU Taquara abrange, além da Taquara, os bairros do Tanque e Pechincha e vem atualizar nestes bairros o PEU Taquara vigente, aprovado através da Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2004, cujos parâmetros urbanísticos foram considerados inapropriados para os padrões locais, causando descontentamento à população da região.
A Proposta ora apresentada vem atender a demanda por revisão apresentada pelos moradores, insatisfeitos com as transformações ocorridas na área após a aprovação da Lei Complementar nº 70, de 2004, que se refletiram na transformação da paisagem desfazendo referências tradicionais, no desequilíbrio entre os elementos naturais e construídos e, principalmente, no sistema viário que, com o adensamento, transformou ruas e mudou hábitos da população, que passou a conviver diariamente com intensos congestionamentos viários.
Nos estudos efetuados para a revisão do PEU Taquara, constantes do relatório em anexo, foram considerados no diagnóstico a totalidade dos bairros abrangidos pela Lei Complementar nº 70, de 2004, verificando-se que a forte influência na dinâmica imobiliária não abrangeu todos os bairros integrantes deste PEU, mas atingiram de forma concentrada principalmente os bairros da Freguesia e Pechincha. A Freguesia foi tratada em norma de proteção específica, Decreto nº 38.057, de 19 de novembro de 2013, que regulamentou o Sítio de Relevante Interesse Ambiental e Paisagístico da Freguesia, na XVI RA- Jacarepaguá, definindo condições especiais de ocupação para este bairro localizado nos contrafortes do Maciço da Tijuca, ficando, por este motivo, excluído do presente Projeto.
Quanto à presente Proposição, cabe explicitar que cria novas categorias de zonas residenciais, estabelecendo um controle mais efetivo da mistura de usos nestas zonas de forma a não causar impacto na convivência entre os diferentes usos, protegendo o uso residencial de possíveis incômodos. Foi reestabelecida a Zona Residencial Unifamiliar, que apesar de não prevista na Lei Complementar nº 70, de 2004, esta tipologia está predominantemente presente em algumas regiões da área desta Proposta.
Quanto à distribuição das atividades de comércio e serviços nestas zonas, foi criada uma hierarquia com início nas zonas residenciais que admitem apenas atividades de serviços, tais como a Zona Residencial Unifamiliar 3 - ZRU-3 e a Zona Residencial Multifamiliar 2 - ZRM-2. Na sequência, propõem-se a criação de uma Zona Residencial Multifamiliar 3 Local - ZRM-3L, que permitirá atividades de serviços e de comércio visando a oferecer apoio ao uso residencial e a Zona Residencial Multifamiliar 4 - ZRM-4, composta por áreas acrescidas de atividades de serviços e comércio diversificados, mas ainda com a predominância do uso residencial, constituindo centralidades locais.
A intensidade dos usos não residenciais nas Zonas Residenciais é regulada, principalmente, pelo número de pavimentos permitidos para os diferentes usos, garantindo a predominância do uso residencial nestas Zonas.
Os centros de maior abrangência foram classificados como Zona de Comércio e Serviços 1 - ZCS-1, onde será possível uma diversidade e intensidade de atividades de comércio e serviços compatíveis com centralidades regionais.
O uso industrial está previsto em diversas Zonas a partir das Zonas Residenciais, onde são permitidas indústrias caseiras, sendo, sucessivamente, ampliado até a Zona de Uso Predominantemente Industrial -ZUPI, onde o uso industrial expressivo na região pode se desenvolver, aplicados os mecanismos de controle de seus impactos.
O controle da morfologia das edificações será exercido através da conjunção entre o gabarito, o Índice de Aproveitamento do Terreno - IAT e a Taxa de Ocupação – TO, exigidos para os lotes, de acordo com a zona em que se situem.
Desta forma, nas Zonas Residenciais que predominam, na área do PEU, a TO de cinquenta por cento da área do terreno garante o equilíbrio entre as áreas ocupadas e as áreas livres. Foi mantida uma variação no percentual de áreas livres, que será mais elevado nas Zonas de Conservação Ambiental - ZCA e, nas áreas de ocupação mais intensa, ZCS e ZUPI, este percentual será menor.
O IAT determina o montante de área passível de construção, através de sua multiplicação pela área do terreno. A variação desse índice vai de 0,1 a 3, sendo o primeiro atribuído à ZCA-2 e o último à ZCS-1. Nas Zonas Residenciais oscila de 1,5 a 2,5, distribuídos pelo número máximo de pavimentos permitidos.
O gabarito mais elevado é atribuído às edificações afastadas das divisas do lote, como forma de incentivo às construções em centro de terreno. Esta condição propicia melhor circulação do ar, trazendo benefícios não só para o ambiente urbano como também para um todo, pois assim as edificações passam a contar com melhores condições de iluminação e ventilação.
Além das condicionantes para garantia do equilíbrio entre as áreas construídas e as áreas livres, será assegurado o plantio de árvores nas áreas destinadas ao cumprimento da Taxa de Permeabilidade - TP, permitindo, ao mesmo tempo, um maior poder de aferição do cumprimento deste parâmetro enquanto evita-se a extrema aridez observada nos novos empreendimentos que surgiram na área.
Cabe esclarecer que a Proposta apresenta não somente parâmetros de uso e ocupação do solo, mas também diretrizes e indicações de ações que servirão de orientação para o planejamento dos diversos órgãos municipais, principalmente quanto ao sistema viário, visando à melhoria das condições atuais de mobilidade.
Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a presente iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PLC Nº 116/2019
Código 20190800119 Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 119/2019
Entrada 06/18/2019 Despacho 06/18/2019
TRAMITAÇÃO DA MENSAGEM Nº 119/2019
20190800119
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, QUE "INSTITUI O PEU TAQUARA – PLANO DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DOS BAIRROS DE TAQUARA, TANQUE E PECHINCHA, INTEGRANTES DA XVI RA. – JACAREPAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" => 20190800119 => {A imprimir } 06/24/2019 Poder Executivo