PROJETO DE LEI RESERVA VAGAS PARA NEGROS EM CONCURSOS PÚBLICOS
Em sessão ordinária realizada neste dia 21, a Câmara Municipal aprovou Projeto de Lei nº 50/2017 que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Leopoldina.
De autoria da vereadora Kélvia Raquel, o projeto prevê a reserva de vagas somente em concursos públicos que ofereçam três ou mais vagas e não se aplicará a certames cujos editais tenham sido publicados antes da vigência da lei. A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.
O documento legal determina que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição do concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pelo IBGE. O cidadão que se declarar negro concorrerá simultaneamente tanto às vagas destinadas à ampla concorrência quanto às cotas. Se o candidato for aprovado dentro do número de vagas para ampla concorrência, sua vaga não será computada para preencher a reserva das cotas.
Na hipótese de constatação de declaração falsa, o concorrente será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
O referido projeto ainda recebeu emendas aditiva e modificativa de autoria de Sebastião Geraldo Valentim e Hélio Batista Braga de Castro que foram aprovadas pelo plenário.
Durante da discussão da matéria, vereadores fizeram manifestações favoráveis e contrárias ao projeto, justificando seus posicionamentos. Ao final, o Projeto de Lei nº 50/2017 foi aprovado em duas votações regimentais com os votos contrários de José Augusto Cabral, Rogério Campos Machado e Elvécio de Souza Barbosa.