SEI/ERJ - 16969624 - Despacho de Encaminhamento de Processo
Exmo. Secretário de Estado de Turismo,
Trata-se de expediente administrativo encaminhado a esta Assessoria Jurídica, para verificação da viabilidade do apoio institucional por parte da SETUR ao projeto intitulado de "Cidades Monitoradas", que seria de iniciativa das empresas privadas VEUS SAÚDE e MEDLEVENSOHN.
O feito foi instruído com a carta de apresentação (16771341) e o projeto (16771808), encaminhados pelas referidas empresas a V. Exa., extraindo-se o seguinte dos referidos documentos:
"O projeto consiste no monitoramento e prevenção de pessoas e estabelecimentos, a partir de exames laborais específicos para detecção da Sars-CoV2 e Covid-19 realizados constantemente nos profissionais e apresentando os resultados obtidos destes exames para população de forma prática, via códigos do tipo "QR CODE", permitindo uma cidade mais segura e mais preparada para a manutenção das suas atividades durante as pandemias.
" Os profissionais participantes do projeto poderão ter a orientação quanto à sua possível infecção ou não, pelo vírus.
O acompanhamento dos profissionais será realizado em setores fundamentais das cidades, especificamente:
1. Transporte: motoristas de táxi, de aplicativos e de ônibus;
2. Hotéis/Pousadas: profissionais do ramo;
3. Bares/Restaurantes/Quiosques das Orlas: Garçons, cozinheiros, atendentes e profissionais envolvidos no setor;
4. Expansão: empresas e profissionais que atuam em pontos turísticos, academias, universidades e clubes.
As informações de saúde apresentadas ao público em geral serão previamente autorizadas pelos profissionais avaliados, em documento assinado pelos próprios, onde esclarece a forma de utilização das informações exclusivamente para este propósito. A participação é totalmente voluntária".
As empresas privadas informam ainda que, em sendo confirmado o apoio institucional por parte do Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da SETUR, promoverão campanha com os guias de turismo credenciados pela SETUR, para que possam realizar os procedimentos de prevenção e monitoramento, com preços especiais para cada categoria ou ainda sob a forma de patrocínio (guias de turismo não pagariam pelos testes) caso alguma empresa privada patrocine a campanha para esta categoria em contrapartida à divulgação com os guias de turismo e empresa do setor.
Após remessa dos autos a esta ASJUR, foi anexada Carta de V. Exa., dirigida às empresas, manifestando apoio ao projeto e se colocando à disposição na interlocução com outras Secretarias do Estado e Prefeituras.
O feito ainda não está em condições de receber o opinamento jurídico, necessitando de reforço em sua instrução e esclarecimentos.
Desde já, faz-se uma breve diferenciação entre contrato e convênio.
No primeiro há propósitos econômicos e lucrativos em contraposição, e em regra, exige-se a obediência ao certame licitatório.
Já no ajuste de natureza convenial existe a cooperação das partes, sem interesse lucrativo ou pretensão de vantagem econômica, para a realização de um fim de interesse público. Contudo, também deve ocorrer o enquadramento pelo órgão público, com justificativas e motivos, bem como a clara indicação de obrigações de cada participe que caracterize a diversificação na forma de cooperação para efetivar o propósito partilhado.
Retornando ao caso concreto, está-se diante de uma proposta formulada por pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, que deixam claro que cobrarão pelos exames e monitoramento, prevendo "desconto" ou pagamento patrocinado por terceiros, seja como for, explorando uma atividade empresarial.
Logo, em primeira análise – eis que os autos não contêm muitos elementos – parece a esta ASJUR inexistir comunhão de interesses. Remarque-se, nesse tocante, que as proponentes declaradamente visam à obtenção de lucro, o que é vedado nos convênios, descaracterizando-se, pois, o interesse (público, institucional) recíproco e a mútua cooperação no modelo intentado.
Nesse primeiro e perfunctório exame jurídico, a proposta se aproxima mais de um contrato de patrocínio, evidenciando uma natureza associativa para a exploração da atividade lucrativa dos atores privados, numa possível convergência do interesse público com o privado. Ainda que exista comprovadamente interesse institucional na promoção do projeto, esse tipo de relação associativa pode assumir natureza contratual ou convenial, dependendo do potencial aproveitamento econômico no caso concreto.
No entanto, para o pronunciamento conclusivo, o feito, como dito, precisa de reforço; mais especificamente, solicita esta ASJUR venham aos autos:
a manifestação de possível interesse de V. Exa. na proposta embrionária, evitando-se o dispêndio de tempo para, eventualmente, um projeto sem interesse institucional;
descrição dos direitos e obrigações das partes, diretrizes, prazos, metas, locais e meios de exposição da marca publicitária, e etapas pretendidas;
avaliação da área técnica apontando expressamente a viabilidade material de se realizar licitação, assegurando critérios isonômicos na seleção, ante a provável multiplicidade de interessados por se tratar de uma ação publicitária com relação custo-benefício, em princípio (vide itens 4 e 5 abaixo), favorável;
na linha de precedente da d. PGE (Parecer nº 08/2013-FDCB e Parecer nº 61/2020-MCPF), avaliação da área técnica quanto ao grau de retorno comercial que a exposição da logamarca e da parceira traria a título de publicidade à outra parte, considerando-se que o particular usará a imagem do Poder Público com o nítido e natural escopo de auferir o retorno comercial com essa exposição;
da mesma forma, avaliação da área técnica sobre o aproveitamento econômico do particular com o compartilhamento de cadastro de profissionais do ramo de turismo por esta Secretaria de Estado e esclarecimento de como se daria o consentimento dos cadastrados à luz da Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD[1].
Avulta consignar , finalmente, que o reforço solicitado permitirá a análise jurídica sobre a definição do negócio jurídico a ser firmado (se contratual ou convenial), dependendo do atendimento aos itens acima, da demonstração da área técnica acerca do potencial aproveitamento econômico e se está ou não configurada a contraposição de interesses no ajuste.
Assessor-Chefe da ASJUR/SETUR
Documento assinado eletronicamente por Marcello Cinelli de Paula Freitas, Procurador, em 13/05/2021, às 14:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento nos art. 21º e 22º do Decreto nº 46.730, de 9 de agosto de 2019.
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