A composição da CICDR é também alargada para 32 Conselheiros/as, passando a incluir nomeadamente um/a representante da comunidade cigana e um/a representante indicado/a por cada grupo parlamentar da AR. Este diploma vem ainda estabelecer mecanismos de cooperação estreita entre o ACM e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), passando esta entidade a ter igualmente assento na CICDR.
À proibição de discriminação em função de raça, cor, nacionalidade e origem étnica, somam-se, pela primeira vez, novas formas de discriminação, como sejam as baseadas na ascendência e no território de origem, a discriminação múltipla (ofensa a mais do que uma caraterística protegida) e a discriminação por associação ("em razão de relação e ou associação a pessoa ou grupo de pessoas" detentor dos critérios protegidos).
O texto prevê ainda que as partes em conflito possam procurar uma solução através de “um procedimento de mediação a seu pedido ou por impulso” da CICDR, “com o consentimento do/a infrator/a e da vítima ou seus representantes legais”.
Aos 12 dias de setembro do ano de 2017, entre as 9 e as 18 horas, decorreram, nas instalações dos CNAIM de Lisboa, Porto e Faro, as eleições dos Representantes das Associações de Imigrantes e das Comunidades Ciganas, para constituição da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR), nos termos do disposto nas alíneas m), e p) do n.º 2, do artigo 7.º da Lei n.º 93/2017 de 23 de agosto.
Esta Lei revogou a Lei n.º 134/99, de 28 de agosto que previa a Constituição da Comissão, pelo que se impunha, com brevidade, assegurar a constituição da Nova Comissão de acordo com o disposto no novo regime jurídico em vigor.
De entre as Associações de Imigrantes candidatas resultaram eleitas para exercício de funções de Conselheiros/as na CICDR:
. Com 5 votos verificou-se um empate entre a Associação Mais Brasil e a Associação de Solidariedade Social Assomada, que irão repartir um mandato de 3 anos. A primeira parte do mandato com a duração de um ano e meio será assegurada pela Associação de Solidariedade Social Assomada, representada pela Presidente, Maria Assunção Fernandes Lopes Tavares, ficando a segunda parte do mandato com igual duração de um ano e meio, assegurada pela Associação Mais Brasil, representada pela Presidente Adriana Drihl Moraes;
. Relativamente ao/à representante das Comunidades Ciganas, em 5 votantes foi eleita, com 4 votos, Olga Mariano, Presidente da Associação Cigana Letras Nómadas.
A CICDR participou no workshop “O Provedor de Justiça e os direitos dos cidadãos estrangeiros”, que decorreu no Auditório do Centro Nacional de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa, no dia 29 de abril. Desenvolvida no âmbito do Protocolo de Cooperação celebrado entre o ACM e o Provedor de Justiça, a iniciativa teve como oradores o Adjunto do Gabinete do Provedor de Justiça, Ricardo Carvalho, e o Assessor do Provedor de Justiça, João Batista, e contou com 28 participantes de várias instituições.
No âmbito do Dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR, em parceria com a Câmara Municipal de Odivelas, lançou no dia 5 de abril, na Escola Básica Maria Lamas, em Lisboa, uma campanha de sensibilização dirigida às crianças entre os 3 e os 5 anos de idade, e que consistiu na apresentação do livro “As Cores da Cidade Cinzenta” e de uma caixa com 6 lápis de cores em tons de pele. Esta história para colorir é da autoria de Rita Garcia Fernandes e tem ilustrações de André Filipe.
Pretendendo assinalar o dia Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a CICDR lançou a campanha “Descobre a Tua Cor”, que consistiu na aplicação online http://www.descobreatuacor.pt/, difundida nas redes sociais desde a primeira hora do dia 21 de março. Com este desafio pretendia-se sensibilizar a opinião pública para a temática da discriminação racial e, ao mesmo tempo, divulgar a CICDR, órgão especializado na aplicação da lei de combate a práticas discriminatórias em Portugal.
Participação no evento nacional de apresentação dos manuais de boas práticas resultantes do Projeto Netkard – Cooperation and Networking between Key Actors against Roma Discrimination que ocorreu em Lisboa.