Atualizado: Há 5 dias às 16:14
Nos termos do Art. 521 a caução pode ser dispensada nos casos em que I - o crédito for de natureza alimentar independentemente de sua origem II - o credor demonstrar situação de necessidade III - pender o agravo do art. 1.042 IV - a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos. No presente caso por tratar-se de crédito tem-se por cabível a dispensa da caução com o imediato cumprimento da sentença. No presente caso o Autor carece do imediato cumprimento da sentença e não dispõe de patrimônio ou condições financeiras mínimas para prestar o caucionamento necessário. Isso porque conforme provas que faz em anexo. A doutrina ao lecionar sobre a dispensa de caução em casos como estes nos seguintes termos " Em todos os casos admite-se a obtenção de tutela completa ao direito afirmado em decisão provisória sem a prévia prestação de caução suficiente e idônea. Quanto ao primeiro caso natureza alimentar e ao segundo caso situação de necessidade observe-se ainda que independentemente do valor da prestação ou da sua natureza não há como obrigar o exequente a prestar caução para ter o seu direito realizado – isso porque a dispensa de caução está intimamente ligada à necessidade do exequente para fazer frente às suas necessidades básicas sendo evidente a textura constitucional da proteção aí dispensada." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 521. Trata-se da efetivação do princípio do amplo acesso à justiça tutelado pelo Art. 5.º XXXV da Constituição Federal razão pela qual requer o imediato cumprimento da sentença com a dispensa da caução. DOS PEDIDOS Por todo o exposto REQUER A dispensa da caução nos termos do Art. 521 do CPC/15 A notificação do Réu para cumprir a sentença no prazo de quinze dias nos termos do art. 520 do CPC/15 Indica à penhora os seguintes bens I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD nos termos do Art. 835 do CPC/15 II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora do seguinte bem nos termos do Art 523 §3º do CPC/15 Não ocorrendo o pagamento requer a inclusão do executado no cadastro de inadimplentes até que seja cumprida a determinação nos termos do Art. 782 §3º do CPC Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput requer o acréscimo de multa de dez por cento dobre o débito e também de honorários de advogado de dez por cento nos termos do Art. 523 §1º d o CPC/15 Seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento da presente Execução a teor do artigo 828 do CPC/15 para fins de averbação no registro de imóveis veículos ou outros bens sujeitos à penhora arresto ou indisponibilidade A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 827 §2º do CPC. Nestes termos pede deferimento OAB/ ANEXOS Decisão exequenda; Certidão de interposição do recurso dotado apenas de efeito devolutivo; Procurações outorgadas pelas partes; Decisão de habilitação se for o caso; Prova de caução idônea nos termos do art. 520 IV NCPC Cálculos demonstrativos Facultativamente outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito. Os cálculos demonstrativos devem conter I - o índice de correção monetária adotado II - os juros aplicados e as respectivas taxas III - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados IV - a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso V - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados