Anatel retira incidência do Funttel na revisão tarifária da Sercomtel - TeleSíntese
Anatel retira incidência do Funttel na revisão tarifária da Sercomtel
Da Redação 16 de dezembro de 2013
Mesma posição vale para a Telefônica/Vivo, até que a agência consiga derrubar liminar obtida pelo SindiTelebrasil
A Anatel irá retificar o ato que estabeleceu a revisão tarifária da Sercomtel para deixar expressamente consignada que a CIDE-Funttel não está sendo considerada sobre as receitas de interconexão em virtude dessa decisão judicial e enquanto perdurarem seus efeitos. Esta mesma posição será adotada na revisão da tarifa da Telefônica/Vivo, que já está no conselho diretor da agência.
As reduções de preços foram exigidas para que essas empresas repassem aos usuários os ganhos econômicos provenientes da reestruturação societária dos grupos. A agência ressalta que a incidência do Funttel nas receitas de interconexão é legal e somente foi postergada em função de liminar concedida pela justiça ao SindiTelebrasil, em ação movida pela entidade contra a cobrança.
A incidência da contribuição para o Funttel, segundo o Ministério das Comunicações, está prevista no artigo 4º, inciso III da Lei n.º 10.052, de 2000, sobre a receita bruta decorrente de compartilhamento da rede (interconexão) obtida pela prestadora de serviços de telecomunicações, em razão da ocorrência de fato gerador no momento da remuneração pelo uso de sua rede.
A decisão da agência determina à Superintendência de Competição que submeta à deliberação do conselho diretor uma nova proposta de valores tarifários máximos do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado, modalidade local, da Sercomtel, líquidos de impostos e contribuições sociais, quando proferida decisão judicial favorável à Anatel nos autos dos Mandados de Segurança.