Prefeitura cumpre legislação específica na compra de medicamentos – Prefeitura Três Lagoas
quinta-feira, 20 março 2014 / Published in SMS
A Prefeitura de Três Lagoas, por meio da Secretaria Municipal de Saúde Pública, explica à população os motivos da falta provisória de alguns medicamentos, já sentida em algumas das Farmácias da Rede Pública de Saúde.
Entre os medicamentos pactuados e não pactuados, estão faltando uns 15 itens de remédios, incluindo o Lozartan 50mg, um dos mais prescritos pelos médicos para controle da pressão arterial.
A falta desses remédios, na sua maioria constando na relação dos medicamentos pactuados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e também constantes na lista dos não pactuados, mas custeados com recursos da Secretaria Municipal de Saúde, deverá ser normalizada a curto prazo, logo que sejam solucionadas questões de adequação legal às exigências conjuntas do Tribunal de Contas da União (TCU) e Ministério da Saúde para a Prefeitura de Três Lagoas seguir à risca as regras estabelecidas pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).
Se isso não ocorrer, o gestor público da Saúde está sujeito às penalidades da CMED, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo crime de Improbidade Administrativa e até devolução dos recursos públicos gastos irregularmente.
Esse procedimento se justifica porque, conforme acordo do Governo Federal com os fabricantes de medicamentos, o quociente do benefício de redução de impostos aos laboratórios deve ser repassado aos Gestores Públicos da Saúde, quando da compra dos remédios.
O cumprimento das exigências legais, notadamente a obediência à tabela CAP, tem apresentado o maior rol de dificuldades, que deverão ser solucionadas pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Assessoria de Licitação da Prefeitura de Três Lagoas.
"Desde setembro, até dezembro de 2013, abrimos vários procedimentos legais de compra de medicamentos pactuados e não pactuados", informou coordenadora da Assessoria de Licitação, advogada Sidinete Nogueira de Mello.
Desse total de procedimentos, "em seis deles obtivemos resultados negativos no processo de compra, o que chamamos de deserto ou fracassados", observou.
A advogada explicou que, nos procedimentos legais da compra pública, o chamado "deserto" é a conclusão em situações em que o laboratório ou fornecedor não possui o medicamento e nem mesmo oferece preço, por várias justificativas.
A situação de "fracassado" é aquela condição relacionada ao preço dos remédios, "acima da tabela CAP e que é irregular, conforme Resoluções da CMED e exigências do TCU e do Ministério da Saúde", frisou Sidinete.
Perante essa situação, a Prefeitura de Três Lagoas já iniciou providências legais para abertura de novo pregão de compra de medicamentos, a ser realizado em 1º de abril.
A Prefeitura de Três Lagoas, assim como a grande maioria dos municípios de Mato Grosso do Sul e de outros Estados, atravessa dificuldades na compra de medicamentos, como informou Sidinete.
"Cada vez mais os Laboratórios estão ausentes das licitações de remédios, por falta de interesse, devido ao rigor da observância da tabela CAP", comentou a assessora de Licitação.