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Justiça determina que Superintendência Regional do Trabalho preste assistência aos trabalhadores
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (antiga DRT) do Rio de Janeiro, órgão subordinado ao Ministério do Trabalho e Emprego, não pode deixar de prestar assistência aos trabalhadores nas homologações de rescisões de contrato de trabalho. A decisão é da juíza Cléa Maria Carvalho do Couto, da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho no Estado.
O MPT ajuizou ação civil pública questionando a atuação restrita da antiga DRT quando da homologação das rescisões contratuais, após denúncia apresentada pelo Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro.
Segundo o procurador Patrick Maia Merísio, que ajuizou a ação, a decisão favorece todos os trabalhadores e empresas no Estado do Rio de Janeiro. "Muitos sindicatos cobram ou condicionam a homologação ao pagamento de contribuições sindicais abusivas. As empresas, por sua vez, não resistem à cobrança porque pagam multa em caso de atraso. Já os empregados deixam de receber seus direitos corretamente por culpa de uma instrução normativa do Ministério do Trabalho", explicou Merísio.
O sindicato questionou a Instrução Normativa nº 03/2002 do Ministério do Trabalho e Emprego que estabelece, em seu artigo sexto, que "a assistência será prestada, preferencialmente, pela entidade sindical, reservando-se aos órgãos locais do Ministério do Trabalho e Emprego o atendimento aos trabalhadores em determinados casos".
Para a entidade sindical, a instrução é uma "demonstração de recusa" por parte do órgão público em cumprir sua obrigação legal, na medida em que estabelece condições em que serão assistidos os trabalhadores. Para Merísio,
a instrução normativa é ilegal ao estabelecer a referência do ente sindical para tal assunto.
Na ação o procurador pediu que a prestação da assistência de homologação de rescisão de contrato de trabalho seja feita na forma do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.
De acordo com a magistrada, o ato administrativo editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego "exorbitou da sua competência, invadindo a reserva legal, prevendo limitações que fogem ao espírito da lei, que não visou a estabelecer uma ordem preferencial".
Segundo a juíza Cléa Couto, "a Administração Pública tentar se abster da prática de ato que institucionalmente lhe compete, em evidente detrimento dos direitos dos empregados que, principalmente nos dias atuais, quando inúmeras são as tentativas de fraude às 'rescisões' contratuais, necessitam da assistência administrativa prestada pelo Poder Público".