VEREADORES APROVAM CRIAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL — Câmara Municipal de Leopoldina
Você está aqui: Página Inicial / VEREADORES APROVAM CRIAÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Com o objetivo de criar o Orçamento Impositivo, os vereadores de Leopoldina aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 02/2021. A proposição foi aprovada em 2º turno por todos os vereadores presentes na reunião extraordinária, realizada no dia 26 de agosto, e permitirá que os parlamentares definam como será utilizada parte dos recursos da Administração Municipal.
A matéria foi assinada pela Mesa Diretora do Legislativo Leopoldinense através do presidente da Câmara José Augusto Cabral (PSD), vice-presidente José do Carmo Fófano (PSB), 1º secretário Gilmar Pimentel (PODEMOS) e a 2ª secretária Maria Inês Xavier (PL), além do vereador Rogério Campos Machado (PSL), que teve a iniciativa de apresentar a proposição à Mesa Diretora.
A Emenda aprovada acrescentou o Artigo 119-A à Lei Orgânica do Município, tornando obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares feitas pelos vereadores no orçamento municipal, as quais corresponderão ao limite de 1,0% da receita corrente líquida, com 50% desse percentual para ações e serviços públicos de saúde.
O Artigo 119-A, que foi acrescido à Lei Orgânica Municipal, ainda prevê que, caso as emendas apresentem impedimento de ordem técnica, será aberto prazo para que o Poder Executivo envie ao Legislativo as justificativas dos impedimentos e para que os vereadores façam o remanejamento das emendas.
A alteração na Lei Orgânica do Município não necessita de sanção do prefeito e já foi promulgada pelo Presidente do Legislativo José Augusto Cabral, passando a valer para 2022.