Danos Morais E A Sua Reparação
"o homicídio consiste, de forma geral, em todo ato ilícito que provoca a morte do homem e, a lei pretende amparar o titular do direito à indenização, atendendo à necessidade que os familiares passam a sofrer com o desaparecimento da pessoa a eles ligada, além das despesas que o fato provoca."[1]
"Racional a consideração de que o homem válido e responsável sempre supre a falta das necessidades do lar e/ou das pessoas a ele vinculadas, dentro evidentemente, de suas possibilidades. Isto implica, em caso ilícito, na transmissão do dever e do princípio geral que obriga o responsável pelo dano à indenização e/ou à reparação mais ampla possível.[2]
"DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. PREPOSTO. VALOR DA PENSÃO PARA A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO DO FILHO E DA VÍUVA. REMARIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO DE 1989. IPC DE 42,72%. - Tratando-se de ressarcimento de dano material, a pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e quatro anos de idade quando, presumivelmente, os beneficiários da pensão terão concluído sua formação, inclusive em curso universitário, não mais subsistindo vínculo de dependência. - Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme o enunciado no verbete nº 186 da sua Súmula. - Correção monetária para o mês de janeiro de 1989 no percentual do IPC, à base de 42,72% (REsp 43.055-SP, Corte Especial). - Recurso especial conhecido integralmente, mas provido apenas em parte." (STJ T4 - REsp 142526 / RS – Rel. Min. Cesar Asfor Rocha) grifos nossos.
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação." grifos nossos
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. JUROS. DATA INICIAL. PREPONENTE (JUROS SIMPLES). 1. O DEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO COM A MORTE DO MARIDO E PAI DOS AUTORES INDEPENDENTE DE PROVA DO EFETIVO SOFRIMENTO, QUE DECORRE DA NATUREZA DAS COISAS. O DECURSO DE MAIS DE 17 ANOS ENTRE O FATO E O AJUIZAMENTO DO PEDIDO E FATOR A PONDERAR NA FIXAÇÃO DO"QUANTUM" INDENIZATORIO. 2. OS JUROS PELA MORA, EM SE TRATANDO DE ATO ILICITO ABSOLUTO, FLUEM DESDE O FATO. PEDIDO FUNDADO NO ART. 159 DO CC E NÃO NA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL 3. A EMPRESA PREPONENTE NÃO RESPONDE POR JUROS COMPOSTOS. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ T4 - REsp 153155 / SP - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar) grifos nossos.
RESPONSABILIDADE CIVIL - HOMICIDIO - DANO MORAL. INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO COM A DEVIDA PELO DANO MATERIAL. OS TERMOS AMPLOS DO ARTIGO 159 DO CODIGO CIVIL HÃO DE ENTENDER-SE COMO ABRANGENDO QUAISQUER DANOS, COMPREENDO, POIS, TAMBEM OS DE NATUREZA MORAL. O TITULO VIII DO LIVRO VIII DO CODIGO CIVIL LIMITA-SE A ESTABELECER PARAMETROS PARA ALCANÇAR O MONTANTE DAS INDENIZAÇÕES. DE QUANDO SERA DEVIDA INDENIZAÇÃO CUIDA O ART. 159. NÃO HAVENDO NORMA ESPECIFICA PARA A LIQUIDAÇÃO, INCIDE O ART. 1.553. A NORMA DO ART. 1537 REFERE-SE APENAS AOS DANOS MATERIAIS, RESULTANTES DO HOMICIDIO, NÃO CONSTITUINDO OBICE A QUE SE RECONHEÇA DEVA SER RESSARCIDO O DANO MORAL. SE EXISTE DANO MATERIAL E DANO MORAL, AMBOS ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ESTA SERA DEVIDA COMORESSARCIMENTO DE CADA UM DELES, AINDA QUE ORIUNDOS DO MESMO FATO. NECESSIDADE DE DISTINGUIR AS HIPOTESES EM QUE, A PRETEXTO DE INDENIZAR-SE O DANO MATERIAL, O FUNDAMENTO DO RESSARCIMENTO, EM VERDADE, E A EXISTENCIA DO DANO MORAL. (STJ T3 - REsp 4236 / RJ - Rel. Min. Nilson Naves) grifos nossos
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. EMPRESA PREPONENTE COMO RÉ. JUROS COMPOSTOS. NÃO-APLICAÇÃO. SÚMULA STJ, ENUNCIADO Nº 186. INCIDÊNCIA. DATA DO FATO. VERBETE SUMULAR N. 54 DESTA CORTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE LEI. DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO. CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR JUSTO. CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. IV - O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se que, NA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A ESSE TÍTULO, O ARBITRAMENTO SEJA FEITO COM MODERAÇÃO, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO DA PARTE AUTORA E, AINDA, AO PORTE ECONÔMICO DA RÉ, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. (STJ T4 - REsp 248764 / MG – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)