STF deve se manifestar sobre prazo de prescrição em caso de ressarcimento por ato de improbidade – Canal Aberto Brasil
STF deve se manifestar sobre prazo de prescrição em caso de ressarcimento por ato de improbidade
23 de maio de 2016 STF deve se manifestar sobre prazo de prescrição em caso de ressarcimento por ato de improbidade2016-05-23T12:21:49+00:00 Sem categoria No Comment
O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, reconheceu a repercussão geral de Recurso Extraordinário que questiona o prazo de prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade administrativa. O recurso foi motivado após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ/SP considerar improcedente ação protocolada pelo Ministério Público paulista para a condenação de um gestor e de servidores por atos de improbidade administrativa.
Em julgamento de apelação, o TJSP considerou que os crimes haviam sido atingidos pela prescrição
De acordo com informações do Supremo Tribunal Federal, o pedido de condenação foi motivado pela alienação de dois veículos abaixo do preço de mercado em um procedimento licitatório. O procedimento ocorreu e 1995, mas a ação civil pública só foi proposta em 2001. Na ação, o MP pedia a condenação dos réus ao ressarcimento de danos, por avaliação e alienação de bens abaixo do preço de mercado; além das condenações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
O relator do recurso, ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, mas, no julgamento do mérito, firmou-se a tese de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, não alcançando, portanto, as ações decorrentes de ato de improbidade. No relatório, Teori Destacou: "em face disso, incumbe ao Plenário pronunciar-se acerca do alcance da regra do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição, desta vez especificamente quanto às ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa", pontuou Zavascki.
O que é o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal?
Plenário Virtual é um sistema que permite aos ministros do Supremo Tribunal Federal deliberarem se determinada matéria apresenta ou não repercussão geral, pré-requisito introduzido pela Emenda Constitucional 45/2004 para admissão de Recurso Extraordinário. Um dos objetivos da reforma foi o de reduzir a quantidade de causas remetidas à última instância do Judiciário, permitindo ao STF se dedicar a questões mais relevantes.
Conforme destaca o Glossário do STF, a Repercussão Geral é um instrumento processual que possibilita que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte.