A PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 - PDF
Download "A PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1"
Luiz Guilherme Paranhos Laranjeira
1 A PROTEÇÃO DOS INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 1 BRANCO DE MIRANDA, Guilherme 1 ; BRUDER, Azor Nogueira 2 ; CANTON, Leonardo Ayres 3 ; VIEIRA, Juliana 4 1, 2, 3, 4 FMR Faculdade Marechal Rondon NPI: Núcleo de Pesquisa Interdisciplinar INTRODUÇÃO A partir do século XX às relações comerciais se tornaram cada vez mais complexas e a doutrina e a jurisprudência cuidaram de tratar dessa nova ordem ao longo do século passado. A acentuada tendência social à publicização do Direito Privado concretiza-se com o advento do Novo Código Civil em Diante dessas complexas relações e, dentre outros, da crescente utilização de tecnologias de produção e dos meios de comunicação de massa com a conseqüente utilização da publicidade e propaganda de produtos colocou o consumidor numa situação de desamparo e em muitas das vezes desguarnecido. Com a finalidade de trazer proteção jurídica ao consumidor, em 11 de setembro de 1990 foi sancionada a Lei nº 8.072, conhecida como Código de Defesa do Consumidor CDC, que além de trazer proteção à clássica relação jurídica credor-devedor, veio ao encontro do que então já era preconizado pela 1 BRANCO DE MIRANDA, Guilherme; BRUDER, Azor Nogueira; CANTON, Leonardo Ayres; VIEIRA, Juliana. A proteção dos Interesses transindividuais no Código de Defesa do Consumidor e o papel do Ministério Público. Rev. Npi/Fmr. ago Disponível em < 1
2 Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção dos interesses difusos e coletivos. O presente trabalho propõe uma análise da proteção dos interesses transindividuais no Código de Defesa do Consumidor e a atribuição do Ministério Público como legitimado para propositura das ações civis públicas para o desempenho da defesa dos interesses. DESENVOLVIMENTO Segundo Gonçalves (2002), o Código de Defesa do Consumidor CDC (Lei nº 8.072/90) prevê que a proteção do consumidor deve iniciar-se em momento anterior ao da celebração do contrato de consumo, ou seja, na fase da oferta que é feita através da publicidade. Esta, inclusive, deverá integrar o contrato quando o fornecedor a veicular ou utilizar-se dela. Para a proteção do consumidor, o CDC instituiu uma série de normas e princípios para controle da publicidade, coibindo todas as modalidades de anúncios enganosos ou abusivos, para resguardar a boa-fé dos consumidores. A relação jurídica clássica credor-devedor, com enfoque à proteção do direito individual, está fadada a apresentar-se como exceção. Em decorrência da reestruturação econômica mundial, o consumidor individual vai cedendo ao consumidor coletivo. De uma forma geral, os interesses da coletividade, 2
3 assumem proporções cada vez mais acentuadas denominados de direitos transindividuais, que pode ser dividida em virtude de suas espécies em: difusos, coletivos e individuais homogêneos, cuja abrangência decresce nessa ordem. O Ministério Público, que nos termos da Constituição Federal de 1988 tem como uma das suas principais funções a proteção dos interesses transindividuais passa a ter maior importância neste novo cenário das relações de consumo. (GUIMARÃES, 2003). O Estatuto Consumerista trata dos casos de publicidade e propaganda enganosa de forma contraditória, embora a intenção do legislador tenha sido desestimular tal conduta, as sanções aplicadas relativas à esfera penal e as quais estão previstas nos arts. 66 a 68 do CDC não resultam do efeito esperado, pois são considerados pelo legislador como crimes de menor intensidade. O art. 37, parágrafo 1º, do CDC traz em seu texto o conceito de propaganda enganosa e comparando ao crime de estelionato (art. 171 do Código Penal), conclui-se que o legislador privilegiou os publicitários, pois devido a semelhança dos delitos as penas não deveriam ser tão diferentes. Já no que diz respeito às esferas civil e administrativa o Estatuto atua de forma apropriada e efetiva. (LEDIER, 2005). O CDC não visa apenas a proteger os interesses difusos e coletivos preconizados pela Constituição Federal, essencialmente com relação ao direito do consumidor, passa a ter maior efetividade com o seu advento em Embora o Código Consumerista trate somente da defesa em juízo de 3
4 interesses individuais homogêneos com a aplicação subsidiária da Lei de Ação Civil Pública LACP (Lei nº 7.347/85), ambos, conjuntamente, regem as ações que versem sobre quaisquer tipos de interesse coletivo e, mais especificamente, aqueles que visam à proteção de interesses difusos e coletivos. (LOVATO, 2006). O CDC também prevê infrações penais de aplicabilidade duvidosa como, por exemplo, a infração prevista no art. 66, onde: Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços acarretará em pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano e multa. O agente praticante da infração penal prevista no CDC não é passível de reinserção, reeducação e reabilitação social como é o caso das infrações penais previstas no CP, e que a inaplicabilidade desde artigo ao agente infrator leva a maior prática desse delito. Assim o que socorrerá o consumidor será a adoção de sanções administrativas já previstas no próprio CDC. (BAGGIO, 2008) CONSIDERAÇÕES FINAIS A proteção dos denominados direitos transidividuais passou a ter maior importância neste novo cenário das relações de consumo, vez que, de uma 4
5 forma geral, os interesses da coletividade assumem proporções cada vez mais acentuadas. Devido às dificuldades na aplicabilidade das penas previstas para a prática de infrações penais, a atuação do Ministério Público, através de Ação Civil Pública aplicado subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor, faz-se necessária para socorrer a coletividade na amplitude da proteção dos direitos previstos no Estatuto Consumerista. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BAGGIO, Alexandro Rodeguer. Inaplicabilidade do Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor Indicativos para Adoção do Direito Administrativo Sanciador. Revista do Direito Público. Janeiro a Abril de 2008 Disponível em: aggio%5b1 5D.pdf. Acesso em: 07/maio/2010 GONÇALVES, João Bosco Pastor. Princípios gerais da publicidade no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 58, ago Disponível em: < Acesso em: 07 maio GUIMARÃES, Márcio Souza. Aspectos coletivos das relações de consumo. Interesses transindividuais e o Ministério Público. Jus Navigandi, Teresina, 5
6 ano 7, n. 62, fev Disponível em: < Acesso em: 30 abr LEDIER, Roberto Angotti. O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 647, 16 abr Disponível em: < Acesso em: 07 maio LOVATO, Luiz Gustavo. Direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios fundamentais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 946, 4 fev Disponível em: < Acesso em: 30 abr
O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa
BuscaLegis.ccj.ufsc.br O estelionato privilegiado e a publicidade enganosa Roberto Angotti Ledier Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba/MG, Servidor Público Federal/INSS SUMÁRIO: 1. Introdução;
O CRIME DO ARTIGO 68 DO CDC E CASOS DE JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT E STJ
Centro Universitário de Brasília UNICEUB Curso de Direito AMANDA CANCHERINI LEFONE ANDRESSA CÂMARA CASSIA ESPOSITO NAGAO CHRISTOPHER DE CARVALHO JUSSARA POLACO MARCELLA LIMA MARCOS PAULO BATISTA O CRIME
A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1
A RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS EM FACE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1 Alessandra Silva do Nascimento 2 Viviane Jorge Moreira 2 José Mario de Oliveira Britto 2 Ana Paola Nunes Ferreira