Para advogada, problema é transferir responsabilidade - Correio do Estado
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Para advogada, problema é transferir responsabilidade
16 NOV 2010Por bruno grubertt01h:10
Para a advogada Caroline Mendes Dias, do Escritório Resina & Marcon Advogados Associados, a lei é uma ótima iniciativa, mas os legisladores pecaram ao transferir a responsabilidade pela fiscalização aos proprietários de bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais. "O Estado acaba transferindo o ônus da fiscalização para a sociedade e isso, ao meu ver, é inconstitucional", disse.
A advogada diz que a lei é errada à medida que sua regulamentação não dá garantias para sua implementação. Isso porque em nenhuma fase da elaboração o texto determina aumento no número de fiscais para acompanhar o cumprimento de suas determinações. "O fato de o dono do bar ter que fiscalizar e advertir o cliente que está fumando pode causar diversos prejuízos jurídicos para ele", ponderou.
Segundo ela, os clientes podem até processar proprietários ou gerentes de estabelecimentos comerciais quando se sentirem agredidos moralmente por uma expulsão ou pedido de retirada, pelo fato de estarem fumando. De acordo com a Lei Antifumo, proprietário é alvo da punição quando alguém é pego fumando em seu estabelecimento.
Carolina, que é fumante, é contra os argumentos de que a lei iria contra o direito dos fumantes. Muitos deles defendem que têm o seu direito de fumar violado pelo texto da lei. "A liberdade do fumante vai até onde afeta a liberdade do outro que não fuma", disse.
Segundo a interpretação da profissional, o texto acaba não tendo efetividade, pois não existem mecanismos para garantir e fazer sua fiscalização. "Pode ser que aconteça o mesmo que aconteceu com a Lei Seca, por exemplo. No começo, houve uma preocupação, mas agora, pouca gente se importa, porque não tem fiscalização", disse. "A ideia é muito viável, mas a forma como foi colocada acabou a prejudicando", lamentou a advogada. (BG)