Câmara de Alpinópolis arquiva projeto sobre redução salarial – Tribuna Alpina
Câmara de Alpinópolis arquiva projeto sobre redução salarial
11/12/2019 Legislativo em Foco
A Câmara Municipal, em reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (09), arquivou dois projetos que tramitavam na Casa, cujos objetos tinham a finalidade de fixar os subsídios dos vereadores para a legislatura 2021/2024, assim como do prefeito e vice para o próximo mandato. A motivação para a retirada veio de um parecer, emitido pela assessoria jurídica, que considerou ambos inconstitucionais e passíveis de serem anulados posteriormente.
Segundo o advogado Antônio Giovani de Oliveira os dois projetos ferem a legislação vigente. O primeiro, um Projeto de Resolução que propunha reduzir pela metade os vencimentos dos vereadores para a próxima legislatura, contém vício de iniciativa pelo fato de ter sido subscrito por três vereadores, enquanto deveria ter sido proposto pela Mesa Diretora. Em sua explanação, durante a reunião, o assessor jurídico ainda esclareceu que propostas dessa natureza, conforme o Regimento Interno do Legislativo, só poderiam ser apresentadas no decorrer do último ano de mandato, ou seja, a partir de janeiro de 2020, no caso em análise.
Já o segundo, um Projeto de Lei que pretendia diminuir os subsídios do prefeito e vice a partir do próximo mandato, estaria irregular pelo mesmo motivo do anterior, contendo vício de iniciativa, uma vez que foi assinado por dois vereadores, porém só poderia ser igualmente proposto pela Mesa Diretora. Outra ressalva feita pelo advogado foi em relação ao salário que o prefeito passaria a receber, caso o projeto fosse aprovado e sancionado, que seria menor do que os vencimentos de alguns servidores municipais, o que é ilegal.
Dessa forma, os proponentes de ambos os projetos solicitaram a remoção dos mesmos, tendo em vista a inconstitucionalidade apontada. Primeiramente foi pedida a retirada do Projeto de Resolução 001/2019 – que propunha a diminuição dos subsídios dos parlamentares – subscrito pelos vereadores Rafael Freire (Avante), José Acácio Vilela (PSDB) e Mauro Celso Souza Santos, o Mauro da Ração (PR). Em seguida, foi a vez do Projeto de Lei 009/2019 – que propunha a diminuição dos subsídios do prefeito e vice – assinado por José Acácio e pela ex-vereadora Sandra Mara Morais da Silveira Borges, a Sandra do Joaquim Itamar (PSDB).
Houve protestos pelo lado da situação. O vereador Joaquim Reis Pereira da Silveira, o Quinca do Tião Roberto (PTB), disse entender que as duas propostas, na verdade, eram projetos políticos, apresentados com intenção de obter exaltação junto ao eleitorado, já que tratavam de diminuição de salários, tema com forte apelo popular. Segundo o parlamentar, os proponentes já sabiam, desde o início, de tal inconstitucionalidade, porém, mesmo assim, resolveram apresentar e fazer barulho nas redes sociais. Ponderou também sobre a possibilidade da própria presidência apresentar um substitutivo, naquela mesma reunião, o que permitiria a votação. A vereadora Paulina Dezidéria Cândido, a Paulina do São Bento (PTB), fez coro com o colega de bancada e tachou a atitude de vergonhosa.
Rafael Freire, um dos autores, ao justificar o pedido para retirada, disse não ter comprometimento com o erro e admitiu a falha, tanto no ato da proposição do projeto, quanto no momento de ter se comprometido com tal bandeira durante a campanha, já que eram inconstitucionais. Ele ainda ressaltou continuar favorável à diminuição e declarou estar pronto para votar favoravelmente, caso a proposta volte a tramitar. José Acácio Vilela, em sua fala, seguiu a mesma linha do colega e também solicitou a retirada das propostas das quais é autor. Em sua explicação, o vereador ressaltou a questão da impossibilidade de o prefeito ganhar menos que qualquer funcionário da prefeitura, trazendo, inclusive, dados que mostram haver seis servidores nessa condição, ou seja, que passariam a ganhar mais que o Chefe do Executivo em caso de aprovação da norma. Assim, a presidente Sandra Aparecida Carvalho Nascimento, a Sandra do Nequinha (MDB), acatou os pedidos e determinou o arquivamento dos dois projetos.