PORTARIA Nº 394, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 - Imprensa Nacional
Art. 1º O Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa - Comitê Orientador, órgão colegiado de caráter deliberativo e consultivo, instituído pelo Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei n° 12.305, de 2 de agosto de 2010, tem a finalidade de orientar a implementação dos sistemas de logística reversa no país.
I - estabelecer a orientação estratégica da implementação de sistemas de logística reversa, instituídos nos termos da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e do Decreto n° 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
VIII - definir a forma de realização da consulta pública relativa à proposta de implementação de sistemas de logística reversa;
X - propor medidas visando incluir nos sistemas de logística reversa os produtos e embalagens adquiridos diretamente de empresas não estabelecidas no País, inclusive por meio de comércio eletrônico;
XI - aprovar, seu Regimento Interno; e
III - Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;
§ 2º Os Ministros de Estado, nos seus impedimentos ou ausências, serão representados pelos respectivos Secretários-Executivos ou outros titulares de cargos de provimento em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de nível 6 ou equivalente.
Art. 4º O Comitê será composto por uma Secretaria-Executiva e por um Grupo Técnico de Assessoramento-GTA.
I - organizar as reuniões do Comitê Orientador e do GTA;
II - dar publicidade aos temas discutidos no âmbito do Comitê Orientador, mantendo uma página de internet com as Deliberações formalizadas;
III - sugerir a pauta da reunião do Comitê Orientador; e
IV - gerir a documentação produzida.
III - de entidades representativas de setores da sociedade civil, diretamente impactados pela logística reversa, de âmbito nacional e reconhecida atuação no tema e no setor envolvido.
§ 3º O GTA poderá convidar especialistas com notório saber no tema objeto de discussão para prestar informações e esclarecimentos profissionais.
Art. 14. O GTA funcionará como instância de assessoramento para instrução das matérias a serem submetidas à deliberação do Comitê Orientador.
Art. 17. Na primeira reunião, o coordenador do GTT deverá indicar um relator, que será responsável pelo registro e encaminhamento dos resumos das reuniões com as propostas discutidas e as apresentações técnicas ao Coordenador do GTA, no prazo de até cinco dias úteis.
Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente do Comitê Orientador.
Art. 20. O presente Regimento Interno só poderá ser alterado com aprovação da maioria simples dos integrantes do Comitê Orientador.