O Coordenador Geral do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - Dr. Cleandro Alves de Moura - editou, a fim de uniformizar os procedimentos adotados no Órgão, a Portaria nº 02/2013, que disciplina os requisitos necessários para a realização de reclamações por terceiros.
A Portaria preleciona que, nos casos de incapacidade processual ou outra condição que impossibilite a propositura direta da reclamação, a representação deve ocorrer através de instrumento de mandato com firma reconhecida em cartório e com outorga de poderes especiais e expressos para demandar junto ao PROCON/MP-PI.
Determinou-se, ainda, com o fito de zelar pelo sigilo das informações, que o conteúdo dos dados recebidos de fornecedores seja informado somente ao consumidor ou, no caso de representação, a terceiro mandatário constituído nos autos por instrumento próprio e com firma reconhecida.
Portaria nº 02/2013 [ ] 24 Kb
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) promoveu ação alusiva ao Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março. A equipe montou um estande na praça Rio Branco para prestar auxílio à população e esclarecer dúvidas. O Promotor de Justiça Cleandro Alves de Moura, além dos servidores do Ministério Público, prestaram assistência durante a manhã para conscientizar os consumidores dos seus direitos.
A atividade também contou com a colaboração da OAB, Eletrobrás, Imepi e Conselho Regional de Economia, que também estiveram à disposição para responder aos principais questionamentos dos transeuntes. A consumidora Maria Eleusa de Sousa passava pela praça e resolveu parar na tenda do PROCON para conversar com um dos atendentes. "A atuação do Ministério Público é muito boa. Muitas vezes somos prejudicados e nem sabemos. Assim a gente pode procurar os nossos direitos", afirma Maria Eleusa.
Para o Promotor de Justiça Cleandro Moura, o evento é de suma importância. "A população consumidora pode tirar suas dúvidas. Vemos cotidianamente os nossos direitos na mídia, mas nem toda a população está bem informada. Aqui na praça, estamos criando um canal direto com o consumidor, nos aproximando dele", disse o coordenador-geral do PROCON no Piauí.
O PROCON, órgão integrante da estrutura do Ministério Público do Estado do Piauí, encarregado da orientação e defesa do consumidor, surgiu com a publicação da Lei Complementar Estadual nº 36, de 09 de janeiro de 2004, que transformou o antigo DECON, órgão de Defesa Comunitária, em Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. A atuação do PROCON está focada na fiscalização e na educação para o consumo, com o desenvolvimento de políticas voltadas para o aprimoramento das relações de consumo, esclarecimento de direitos e obrigações de fornecedores e consumidores, realização nas escolas de programas cuja finalidade é a formação do consumidor do futuro, palestras sobre o tema em universidades e associações de classe.
Somos todos consumidores, pois utilizamos serviços e adquirimos produtos diariamente, sendo essa atividade inerente ao ser humano desde os primórdios da civilização. Cabe ao PROCON orientar os consumidores para que o consumo seja consciente e que tenham informação suficiente acerca de seus direitos, sem aceitar passivamente qualquer condição ou imposição de mercado.
Cadastro das Reclamações Fundamentadas do ano de 2012
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) divulga, no Dia Mundial do Consumidor (15/03), o Cadastro das Reclamações Fundamentadas do ano de 2012. Segundo o Coordenador do Órgão, Cleandro Alves de Moura, o cadastro de reclamações fundamentadas contra fornecedores constitui instrumento essencial de defesa e orientação dos consumidores.
O Coordenador Geral do PROCON/MP/PI, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 44 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, divulgou o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Estado do Piauí, conforme Portaria 001/2013, do período compreendido entre Janeiro a Dezembro de 2012.
A ampla publicidade dada ao referido Cadastro visa auxiliar os consumidores no momento da aquisição de um produto ou contratação de um serviço, permitindo que saibam qual a situação dos fornecedores nos órgãos de defesa do consumidor, bem como a postura deles perante as reclamações formuladas junto aos Procons.
Confira em anexo o ranking dos mais reclamados e a íntegra dos Cadastros das Reclamações Fundamentadas.
Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2012 [Cadastro de Reclamações Fundamentadas 2012] 118 Kb
Ranking das empresas mais reclamadas em 2012 [Ranking das empresas mais reclamadas em 2012] 13 Kb
Cadastro da Eletrobrás incluirá usuários com necessidades especiais
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí obteve junto à Eletrobrás S/A a regularização do fornecimento de energia elétrica do bairro Cerâmica Cil em Teresina. A partir das declarações fornecidas por uma consumidora, foi instaurado o processo administrativo de nº 118/2013-PROCON, que tramitou regularmente no âmbito do Órgão, sendo viabilizada a colocação de dois novos transformadores no bairro e a renovação da rede de distribuição elétrica. O referido processo administrativo originou-se em razão das constantes quedas de fornecimento de energia elétrica na área, que além dos transtornos causados aos consumidores locais, punham em risco a vida do irmão da reclamante, que depende de equipamentos elétricos especiais para manter a regularidade de sua respiração. Foi ainda promovida a averbação nos registros da Eletrobrás de que se trata o consumidor de "cliente com necessidades especiais", a fim de que seja promovido o monitoramento prioritário ao fornecimento de energia em tal residência.
No dia 15 de março de 2.013, data em que será comemorado o dia internacional do consumidor, o PROCON-PI estará desenvolvendo atividades voltadas para o esclarecimento das relações de consumo, direitos e obrigações de fornecedores e consumidores, na Praça Rio Branco, Centro de Teresina, a partir de 8:00h.
O evento promovido pelo PROCON-PI, contará com a presença de parceiros convidados como OAB-PI, ANVISA, ADAPI, IMEPI, Ministério da Agricultura, INMETRO, Conselho Regional de Economia-CORECON, empresas de telefonia, água e energia, instituições financeiras, etc.
O objetivo do projeto é que o evento sirva para orientar o consumidor acerca de seus direitos, além de aproximá-lo dos fornecedores, criando um canal direto para reclamações e informações.
No evento será lançado um Manual do Consumidor elaborado pela Coordenação Geral do PROCON-PI, com informações claras e precisas aos consumidores acerca de seus direitos essenciais.
Dessa forma o PROCON, com sua atuação voltada para a defesa dos interesses do cidadão nas relações de consumo, dá continuidade a seu projeto "Educação para o Consumo".
Em comemoração à data, no evento será publicada, em sintonia com os PROCON's de todo o Brasil, o Ranking das empresas mais reclamadas junto ao órgão estadual no ano de 2012.
Por fim, além das entidades convidadas, foram oficiados os respectivos Secretários de Educação do Estado e do Município de Teresina, para fins de dar conhecimento aos diretores de escolas públicas acerca da realização do evento, oportunizando aos alunos a realização de atividades extra classe.