JURISPRUDÊNCIA STF: AÇÃO PENAL AMBIENTAL PODE PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE CONTRA PETROBRÁS — GRANZIERA
JURISPRUDÊNCIA STF: AÇÃO PENAL AMBIENTAL PODE PROSSEGUIR EXCLUSIVAMENTE CONTRA PETROBRÁS
Uma importante modificação da jurisprudência afetou a questão da responsabilidade penal das pessoas jurídicas por dano ambiental. Com isso, a Petrobrás deverá ser processada criminalmente pelo vazamento de 4 milhões de litros de óleo nos Rios Iguaçu e Barigui, no Paraná, em 2000.
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 548181, o STF reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo que não haja ação penal em curso contra seus dirigentes, pela prática de atos relacionados ao crime. Esse entendimento manifestado pelo STF modifica a posição jurisprudencial do STJ e a doutrina majoritária, segundo as quais não cabia responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica sem que uma pessoa física, como um diretor ou gerente, fosse responsabilizado pela conduta criminosa. Ou seja, não se admitia a possibilidade de um crime ser cometido pela pessoa jurídica, sob o argumento de que crime é ato de vontade, o que só pode ser manifestado por uma pessoa física.
Por ocasião do vazamento de óleo, instaurou-se uma ação penal contra os dirigentes da empresa, além da própria Petrobrás. Porém, sob o argumento de que inexistia nexo causal entre a conduta dos dirigentes e o vazamento, foram trancadas as ações penais em relação a eles, o que trancou também a ação penal contra a Petrobrás, entendendo-se que o processo só poderia prosseguir com uma pessoa física figurando na ação.
Segundo a Relatora do processo no STF, a Ministra Rosa Weber, esse condicionamento – responsabilização da pessoa física, para responsabilizar a pessoa jurídica - não está previsto na Constituição Federal e ainda é contrário ao art. 225, §3º da Constituição Federal, segundo o qual "as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
Além disso, a Ministra considerou que a legislação infra constitucional não teria esgotado a regulamentação acerca dos critérios de imputação da pessoa jurídica por crimes ambientais, e "que não haveria como simplesmente querer transpor os paradigmas de imputação das pessoas físicas aos entes coletivos. O mais adequado do ponto de vista da norma constitucional será que doutrina e jurisprudência desenvolvam esses critérios", sustentou. Essa posição prevaleceu por maioria de votos.
Por Beatriz Machado Granziera
www.granziera.com.br
Categories: Artigo Tags: Jurisprudência, Recursos Hídricos, Poluição, Crime Ambiental
August 12, 2013 by Beatriz Granziera
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