Era extremamente difícil ser descoberto ou rastreado sendo natural o sentimento de relativa segurança.
Os tempos mudaram mormente após os ataques terroristas aos Estados Unidos da América, ocorridos no notório 11 de setembro de 2001.
A tendência, inexorável por sinal, é o aumento da colaboração global com novas medidas legais a permitir uma quase que automática troca de informações fiscais e financeiras multilaterais.
"E o Brasil, o 4° país no ranking mundial de ativos no exterior, com US$ 590 bilhões de dólares não declarados (US$ 190 bilhões de dólares de origem lícita), segundo o relatório publicado pela Global Financial Integrity e Ford Foundation, tem necessidade de recompor sua base de tributação, além de ampliar seus esforços para declarar o perdimento dos mais de US$ 400 bilhões de origem ilícita, como temos visto nos esforços das operações recentes do Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário" .
A edição do "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária" – RERCT, instituído pela Lei 13.254 de 13 de janeiro de 2016, e regulamentada pela Instrução Normativa 1.627/16 da Receita Federal do Brasil, veio nesse diapasão.
"Art. 4o Para adesão ao RERCT, a pessoa física ou jurídica deverá apresentar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, em cópia para fins de registro, ao Banco Central do Brasil declaração única de regularização específica contendo a descrição pormenorizada dos recursos, bens e direitos de qualquer natureza de que seja titular em 31 de dezembro de 2014 a serem regularizados, com o respectivo valor em real, ou, no caso de inexistência de saldo ou título de propriedade em 31 de dezembro de 2014, a descrição das condutas praticadas pelo declarante que se enquadrem nos crimes previstos no § 1o do art. 5o desta Lei e dos respectivos bens e recursos que possuiu."
Importante salientar, desde logo, que a apresentação da declaração deve ser feita, impreterivelmente, até o dia 31 de outubro de 2016.
i. crimes contra a ordem tributária, previstos no art. 1° e nos incisos I, II, e V do art. 2° da Lei 8.137/90; na Lei 4.729/65 e no art. 337-A, do Código Penal;
Embora nossa opinião seja claramente no sentido da adesão ao programa, cabe atenção à autorizada advertência de MARCO VINICIO PETRELLUZZI e FRANCISCO PETROS, quando afirmam que "um exame mais detalhado evidencia que nem tudo é tão simples como parece ser. Isso porque a Receita terá prazo de cinco anos para rever as informações prestadas e especula-se que o Ministério Público Federal também se prepara para exame acurado sobre o patrimônio dos beneficiários da norma. Neste contexto, cremos ser imprescindível para o contribuinte precaver-se com uma análise tributária e contábil sobre a existência de 'lastro financeiro' derivado das atividades apontadas pela norma, e de sua proporcionalidade qualitativa e quantitativa relativamente aos recursos que pretende regularizar. De outro lado, é recomendável avaliar os concretos e potenciais riscos penais o que evita que a correta conduta do contribuinte, se subsuma a figuras típicas de natureza criminal" .
Por fim, irmanamo-nos à conclusão de LUÍS CARLOS DIAS TORRES, LEANDRO FALAVIGNA e FERNANDA PETIZ MELO BUENO, quando asseveram que:
"Tudo indica que é melhor buscar a regularização do patrimônio mantido do exterior do que correr o risco de ver-se envolvido em investigação de natureza criminal, e, eventualmente, responder a uma ação penal, sem prejuízo de multa aplicável, que pode chegar a 225%. Contudo, é necessário aguardar a regulamentação da lei de anistia pela Receita Federal do Brasil. A lei de anistia é uma realidade e deve ser utilizada para a repatriação ou regularização de recursos, bens e direitos de origem lícita – após criteriosa análise da situação, caso a caso – até para que em um futuro próximo o destinatário ou titular desses bens não venha a ser processado criminalmente por sonegação fiscal, evasão de divisas ou até mesmo lavagem de capitais" .