Somos contra o AR porque prejudica consumidores, famílias, empresas, além de ser sete vezes mais caro do que a carta simples.
Por Alencar Burti 22 de Junho de 2017 às 11:01
Sofremos recentemente uma grande frustração na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Após debates, pleitos, audiências públicas e mobilizações no decorrer de mais de um ano, acreditávamos que havia chegado o dia em que o PL 874/16 seria votado, mas houve um adiamento.
Ele anula a lei nº 15.659/15, que obriga o Aviso de Recebimento (AR) nos comunicados que os credores enviam aos consumidores em situação de inadimplência, antes que estes sejam incluídos em listas de devedores.
A revogação da lei é demanda da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), que congrega mais de 400 entidades e 200 mil empresários.
A carta simples funciona bem há mais de 30 anos, chegando ao destinatário de forma rápida, barata e eficiente. Todas as cobranças -água, luz, telefone- são entregues assim.
Segundo os Correios, o índice de entrega da correspondência simples é de 97%, enquanto o do AR é de 60%.
Além disso, nem todos os municípios do Estado são atendidos com serviço de AR. Assim, os consumidores desses locais não sabem que estão negativados.
A dívida, portanto, vai para protesto, obrigando o cidadão a arcar com as custas do cartório, além do pagamento da dívida.
De setembro de 2015, quando a obrigatoriedade do AR entrou em vigor, até março deste ano, 6,7 milhões de CPFs foram protestados.
Considerando-se esse total, a R$ 1.500 de dívida média e pagamento de uma taxa em torno de 10%, chega-se a um custo total de R$ 1 bilhão, caso todas as pessoas protestadas queiram limpar o nome no cartório.