Em causa está o procedimento vulgarmente conhecido como regularização ou "legalização" extraordinária de imigrantes através da chamada "manifestação de interesse".
Com a publicação da Lei n.º 59/2017 no Diário da República de 31 de julho de 2017, os artigos 88 e 89 da Lei n.º 23/2007 foram alterados de maneira a facilitar o pedido de autorização de residência formulado diretamente em Portugal por imigrantes trabalhadores (atividade profissional subordinada) e profissionais independentes, por via online junto ao SEF. Retirou-se do serviço de segurança o poder de decidir discricionariamente.
Com a avalanche de novos pedidos registrada na primeira semana de atividade do novo sistema automático de pré-agendamento do SEF (uma imposição legal do novo n.º 2 do artigo 88.º), os grupos parlamentares do PSD e do CDS-PP reacenderam a discussão acerca das novas regras ao apresentarem nesta quinta-feira (21/9) os projetos de lei n.ºs 615/XIII e 616/XIII, que pretendem pura e simplesmente restabelecer o anterior regime.
O revés poderá atingir não apenas a manifestação de interesse, já que os projetos pretendem rever também a mudança operada no artigo 135.º, que criou novos limites à medida de expulsão.