Comissões Processantes e de Ética: o que significa votar contra ou a favor dos relatórios Comissões Processantes e de Ética: o que significa votar contra ou a favor dos relatórios
Comissões Processantes e de Ética: o que significa votar contra ou a favor dos relatórios
Em feito histórico tramita simultaneamente na Câmara Municipal duas Comissões Processantes e uma de Ética. As três relacionadas à área da saúde. Emblemático, pois é aonde os problemas de gestão afloram e mostram o quanto é preciso melhorar a atuação do governo municipal.
Cada comissão composta de três vereadores tem como rotina a função de analisar as denúncias, juntar as provas apresentadas, dar direito a ampla defesa, elaborar relatório e emitir parecer. Todos esses passos com a orientação e assessoria jurídica do procurador da própria Câmara, para que os vereadores – transformados em julgadores – possam votar de forma fundamentada, dentro da Lei.
Fora dessa rotina estão as duas Comissões Processantes cuja relatoria está a cargo do vereador Cleber Sella. As informações que nos chegam é de que ele está fazendo tudo sozinho, inclusive reuniões estranhas – embora lícitas – o que dá motivo para todo o tipo de especulação. Além do mais, a tão prometida transparência nas ações das Comissões não está acontecendo. A Câmara não passa para a população o andamento dos processos que, assim, paira em torno uma névoa onde tudo ou nada pode acontecer. E isso gera as mais variadas especulações, de acordos por baixo do pano até ao famoso "toma lá dá cá".
Votações a favor dos relatórios
Quando um parlamentar diz que vai votar de acordo com a própria consciência, na verdade ele está usando um meio ilegal e que foge de seu mandato. A votação deve ser de acordo com o que a população considera – já que o vereador recebeu mandato de representação – e, fundamentalmente, de acordo e sob as penas da Lei.
O relatório da Comissão tem essa finalidade: subsidiar o parlamentar de elementos, provas e fundamentação legal para que exerça o direito de voto DE ACORDO E SOB O AMPARO DA LEI.
Votação contra os relatórios
Quando um vereador discorda do relatório apresentado por uma Comissão deve – por dever de ofício – denunciá-lo em plenário, pois o documento pode estar induzindo a erro os demais parlamentares.
Agora, votar no que "acha" correto (sabe-se lá por que razões) não precisa comissão, advogado, relatório, parecer. Essa invocação de "foro íntimo" é sinônimo de coisa obscura dentro do processo.
É dessa maneira que a população começa a achar que as decisões do Legislativo – como de resto no País – sempre "acaba em pizza".