A PRISÃO PREVENTIVA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA – Joyce Miranda de Sousa – FADIPA
A PRISÃO PREVENTIVA NO CONTEXTO DA LEI MARIA DA PENHA – Joyce Miranda de Sousa
Última Atualiz.: 04-05-2020 21:33
PROFESSOR ORIENTADOR: Gilmaro Alves
RESUMO Esta pesquisa busca demonstrar como é aplicada a prisão preventiva no âmbito da Lei Maria da Penha, visando esclarecer se é necessária a exigência dos requisitos legais contidos no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva pelo juiz quando tratar de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Tem como objetivos abordar as modalidades de prisão preventiva consoantes à Lei Maria da Penha e suas formas de aplicação no Processo Penal Brasileiro; apresentar conceitos sobre pena, prisão, prisão preventiva e Lei Maria da Penha; abordar as diferentes opiniões acerca da exigência dos requisitos legais para decretação de prisão preventiva de acordo com cada modalidade; analisar as circunstâncias e requisitos legais das hipóteses de prisão preventiva na Lei Maria da Penha; verificar a influência das decisões judiciais quando da decretação da prisão preventiva do agressor na vida da vítima de violência doméstica e analisar a evolução da interpretação da Lei Maria da Penha em relação à proteção da vítima e à segurança da punibilidade do agressor. Esta monografia foi desenvolvida sob a forma de pesquisa bibliográfica. Serão analisadas doutrinas que versam o tema tratado, consultadas revistas especializadas na área jurídica, Constituição Federal, Código de Processo Penal, Lei n° 11.340/06, além de artigos publicados acerca do assunto. Ressalta-se que as fontes foram priorizadas tendo por base a confiabilidade, credibilidade, a atualização dos dados encontrados, a pertinência com o tema e a relevância na seara jurídica. Concluiu-se com este estudo que um conflito de princípios e direitos ronda a aplicação da Lei 11.340/06 e a preponderância dos direitos das vítimas de violência doméstica se daria pela disparidade social entre homens e mulheres que ainda é massacrante na cultura do país. Concluiu-se ainda que para a decretação da prisão preventiva prevista no artigo 313, inciso IV, do CPP, não se pode exigir outro requisito além daquele expresso na lei, ou seja, exclusivamente o descumprimento da medida protetiva de urgência. Quanto à hipótese de prisão preventiva nos casos de contravenções penais ocorridas na esfera da Lei Maria da Penha, concluiu-se que a interpretação atual é de que a decretação de tal medida cautelar não é idônea, visto que os incisos II e III do art. 313 do CPP trazem expressamente a palavra "crimes", e, por se tratar de medida extrema, excluiu-se as contravenções penais mesmo quando medidas protetivas forem descumpridas.