Efeito 'Governo mais perto de você', justiça manda bloquear mais de R$ 23 milhões de Marcelo Miranda | Norte do Tocantins
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Efeito 'Governo mais perto de você', justiça manda bloquear mais de R$ 23 milhões de Marcelo Miranda
A Justiça determinou o bloqueio dos bens do ex-governador do Tocantins Marcelo Miranda no valor superior a R$ 23, 2 milhões. A decisão liminar, ou seja temporária, é do juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, e está relacionada a fraudes praticadas durante processos licitatórios para a prestação de serviços oftalmológicos e fornecimento de óculos de grau no programa Governo Mais Perto de Você.
O magistrado afirmou também que o STJ já decidiu pela possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens em ação por ato de improbidade administrativa, mesmo quando não houver a prática de atos de venda ou dilapidação patrimonial, dificultando ou impossibilitando eventual ressarcimento futuro. Da decisão, ainda cabe recurso. (Com: G1)