Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 2 de 12.01.2015 (Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.090 de 18 de dezembro de 2014, dispondo sobre
Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 2/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 2 de 12.01.2015
Regulamenta o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.090 de 18 de dezembro de 2014, dispondo sobre os critérios para enquadramento de imóveis nos padrões de construção para fins de concessão dos benefícios fiscais nele tratados.
O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.090 de 2014 traz benefícios fiscais de redução de base de cálculo de IPTU, bem como anistia de eventuais penalidades e juros para imóveis de natureza exclusamente residencial, localizados nas Regionais 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 (Curado, Cavaleiro, Jaboatão Centro, Muribeca, Guararapes, Prazeres e Praias), condicionado a que estejam enquadrados nos padrões de construção médio, médio baixo e popular;
CONSIDERANDO que a última revisão dos padrões de construção dos imóveis residenciais, situados na circunscrição do Município, foi realizada quando da edição da Lei Municipal nº 372/2009;
CONSIDERANDO a necessidade de ser averiguado o padrão de construção, a partir da publicação da Lei Municipal nº 1.090/2014, para fins de concessão dos benefícios;
CONSIDERNADO o artigo 111, incisos I e II da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, que determina que as normas concessivas de isenção, anistia ou redução de base de cálculo devem ser interpretadas literalmente, portanto, restritivamente;
CONSIDERANDO a previsão do artigo 179 do CTN, que exige para os casos de isenção condicionada a emissão de despacho da autoridade administrativa competente, após requerimento do contribuinte provando o preenchimento e o cumprimento das condições previstas na Lei nº 1.090/2014, para fins de concessão dos benefícios;
Art. 1º A concessão dos benefícios de que trata o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.090/2014 fica condicionada ao requerimento do contribuinte junto à Secretaria Executiva da Fazenda para fins de verificação do padrão construtivo do imóvel a partir da entrada em vigor ( continua ... )