PSDB apresenta novo projeto de lei sobre prisão após segunda instância - Rede Brasil Atual
PL x PEC
Publicado 23/04/2018 - 08h34
Brasília – Projeto de lei (PL) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve jogar ainda mais lenha na fogueira da prisão após a condenação em segunda instância. A proposta é do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que deve formalizar o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) como relator na próxima semana. O texto é uma forma de burlar a proibição ao Congresso de votar quaisquer propostas de emenda à Constituição (PEC) no momento em que vigora a intervenção federal no Rio de Janeiro.
"No meu texto nós respeitamos a presunção da inocência, a diferença fica sendo só a possibilidade de prisão preventiva e de execução da prisão após decisão nos tribunais", tentou explicar Cunha Lima (mesmo diante da confusão que provocou).
Na forma de um projeto de lei, a matéria fica submetida à CCJ quanto ao mérito e depois pelas comissões que forem pertinentes ao tema, seguindo depois para o plenário do Senado, após passar por cada uma delas. Logo depois, é encaminhada para apreciação da Câmara.
"Todos sabemos que PECs não podem ser votadas neste momento e não vejo como esse projeto pode vir a ser aprovado pela CCJ. Sem falar que presunção da inocência é uma cláusula pétrea", lembrou o líder da Minoria no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), que considera o texto "uma grande manobra". O senador avalia a iniciativa muito mais como uma ação oportunista dos que a apoiam, "para tentar conseguir votos em ano eleitoral".
Já Álvaro Dias (Podemos-PR), pré-candidato à Presidência, acha que os parlamentares estão preocupados "com a própria pele" e não acredita que uma matéria legislativa sobre esse tema venha a prosperar.
"Algum tempo atrás tentei coletar assinaturas de colegas para apresentar proposta semelhante, sendo que a minha era um PEC. Aconteceu de, até mesmo senadores que assinaram o texto, voltarem atrás para retirar suas assinaturas", reclamou ele, em tom descrente.
Ricardo Ferraço, que foi escolhido, mas ainda não formalizado como relator, disse que o assunto merece apreciação do Legislativo sim, e confirmou que pretende trabalhar no seu relatório para que a proposta tramite "em caráter célere". "É uma questão importante e circunstancial sobre a qual o Congresso precisa se posicionar", ressaltou.
'Decisão do Congresso'
"Mesmo com a intervenção federal no Rio de Janeiro, acho possível discutirmos esse texto e fazê-los tramitar para que ao final do ano, após a intervenção federal, possamos votá-los em plenário. Acho importante num assunto de tamanha importâcia, que a decisão saia do Congresso", disse Maia.
"Esse ambiente de rivalidade implícita transforma o país num "Fla x Flu" institucional que prejudica demais o trabalho nos três Poderes e o pacto federativo. Melhor seria se representantes principais do Judiciário e do Legislativo se sentassem para decidir, sem essa disputa sobre interposição de um sobre o outro", avaliou o analista político Alexandre Ramalho, professor de Direito Constitucional.
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