Conflito do ICMS na cesta básica paraense - TRIBUTANDO - Portal Roma News
15 Jun - 23h11
Conflito do ICMS na cesta básica paraense
07 Jun 2021 - 14h49Por Ataís Maria Oliveira Mota
Para adequação à normal nacional, os produtos da cesta básica paraense ficaram mais complexos, pois uma parte está sujeita à ST/Antecipação (1152) e outra parte está sujeita ao ICMS Normal (1131) no momento da venda.
Para diferenciar, quem é ST/Antecipação e quem é tributado nas vendas, deve ser consultado o art. 113, Anexo I, RICMS/PA: os produtos que estiverem com código CEST estão sujeitos ao ICMS ST/Antecipação devendo serem recolhidos até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da entrada, no território paraense. E os que não tiverem código CEST são tributados na saída, sujeitos ao ICMS Normal (1131) com vencimento todo dia 10 do mês posterior ao fato gerador.
E ainda quem está sujeito ST/Antecipação deve constar na lista do Apêndice I RICMS/PA.
No entanto temos produto que estão sem o CEST no artigo 113 do RICMS/PA e estão na lista do Apêndice I RICMS/PA como é o caso deste grupo: "Água sanitária, branqueador, sanitizante e outros alvejantes; grupo de NCM 2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.20.00 3808.94.19 e CEST 11.001.00".
Ou seja, este grupo pela legislação está com definido tanto como ICMS normal na saída quanto por ST/Antecipação na entrada com encerramento de fase, o que não eliminaria a tributação na saída.
Qual tributação o contribuinte deve escolher? Até o momento não há um dispositivo lega para resolver tal questão, o aconselhamento da fiscalização que seja pago como ST/Antecipação na entrada e caso a contribuinte discorde que faça pedido judicialmente para recolher ICMS somente no momento na venda.
E assim o contribuinte mais uma vez, se encontra confuso com questões subjetivas da legislação, já que o ente legislativo não deixou claro qual tributação deve-se optar.