Pagina do E | PELO FIM DAS PEDALADAS: Conselho Federal da OAB e a Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizaram ações diretas de inconstitucionalidade no STF questionando lei do Ceará que autoriza Executivo a utilizar 70% dos depósitos judiciais para quitar folhas de pagamento e equilibrar previdência do Estado. LEI AÇÃO DA OAB