DOM-SC 1/11/2017 - Pg. 12 - Regular | Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina | Diários Jusbrasil
Página 12 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 1 de Novembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 744, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Publicação Nº 1417021
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
CATIA TESSMANN REICHERT, Prefeita Municipal de Alto Bela Vista – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - O Orçamento do Município de Alto Bela Vista/SC, para o exercício de 2018, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 130, § 2.º I, II e III, da Lei Orgânica do Município e no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo: I – as metas fiscais; II – as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2018/2021; III – a estrutura e organização dos orçamentos; IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; V – as disposições sobre dívida pública municipal; VI – as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos e das políticas de recursos humanos da administração municipal; VII – as disposições sobre alterações na legislação tributária; e VII – as disposições gerais. I – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que trata o art. 4° da Lei Complementar n° 101/2000, são identificadas nos seguintes Demonstrativos, Anexos e Relatórios desta lei: a) Demonstrativo I – Anexo de Metas Fiscais – Metas Anuais; b) Demonstrativo II – Anexo de Metas Fiscais – Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior; c) Demonstrativo III – Das Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Liquido; e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, art. 4º, §2º, inciso III); f) Demonstrativo VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; h) Anexo I - Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas; i) Anexo II – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; j) Anexo IV – Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações; k) Anexo V - Demonstrativo da Origem e Destinação dos Recursos Previstos para 2018; l) Anexo VII – Meta Fiscal – Montante da Divida; m) Anexo VIII – Meta Fiscal – Resultado Nominal; n) Anexo IX – Meta Fiscal – Resultado Primário; o) Anexo X - Metodologia e Memória de Cálculo das metas Anuais para as Receitas – Total das Receitas; p) Anexo XI - Demonstrativo da memória de Cálculo das metas Fiscais de Despesas – por programa; q) Anexo XII - Demonstrativo da memória de Cálculo das metas Fiscais de Despesas – total de despesas;
r) Anexo XIII - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita; s) Anexo XIV - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Despesas; II – DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2018 Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2018 são aquelas definidas e demonstradas nos ANEXOS I e IV de que trata o artigo 2° desta lei. Art. 4º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo I e IV, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa. Parágrafo Único: Fica o chefe do poder executivo, autorizado a alterar, mediante decreto, os quantitativos físicos e financeiros. III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II – Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por projeto, atividade ou operação especial; III – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto necessário à manutenção da atuação governamental; IV – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação governamental; V – Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens e serviços; VI – Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VII – receita ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos de competência de outras esferas de governo; VIII – execução física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço; IX – execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; X – execução financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos. Parágrafo 1° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico Situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria da STN 163/2001. Parágrafo 2° - A categoria de programação de trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por projetos, atividades ou operações especiais. Art. 6° - O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus Fundos e Fundações, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura. Art. 7º - A Lei Orçamentária para 2018 evidenciará as Receitas e