Neste relato, apresentamos os principais encaminhamentos deliberados, seguidos dos temas que servirão de subsídio para a tomada de decisões.
• A solicitação de todas as entidades presentes para que o Ministério da Saúde empenhe esforços para viabilizar a anulação/revogação da Lei 13.438/2017. Esta solicitação teve como base os pareceres contrários à lei emitidos pelo próprio MS, e o conjunto de argumentos consubstanciados, apresentados e debatidos ao longo da reunião;
• A afirmação consensual de que o instrumento mais completo para acompanhamento do desenvolvimento integral de bebês de zero a dezoito meses é a Caderneta de Saúde da Criança (CSC), posto ser um documento universal, de vigilância do pleno desenvolvimento do bebê e da criança, direito de toda criança brasileira, que reúne o registro dos mais importantes eventos relacionados à saúde infantil, consideradas as diferentes dimensões de crescimento e desenvolvimento, dentre as quais a dimensão psíquica;
• A demanda de que a utilização de qualquer outro instrumento ou protocolo complementar à Caderneta de Saúde da Criança (CSC) deve ficar condicionado à emissão de parecer favorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC);
• A necessidade de expansão e qualificação dos diferentes serviços e estratégias da Atenção Básica em Saúde, em especial as ações interdisciplinares e multiprofissionais de puericultura em parceria com os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); da Rede de Atenção Psicossocial, em especial dos Centros de Atenção Psicossocial infanto-juvenis (CAPSi) e CAPS I; e da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, em especial dos Centros Especializados em Reabilitação (CER);
• A unânime solicitação de ampliação urgente dos investimentos em educação permanente para profissionais da Atenção Básica e das diferentes áreas do SUS, com base na integralidade do cuidado e na Promoção de Saúde/Saúde Mental, e a partir da montagem de ações estratégicas como, por exemplo, a proposição de um Programa de Educação pelo Trabalho sobre Primeira Infância (PET Primeira Infância), dentre outros mecanismos públicos de formação pertinentes às diferentes realidades municipais/estaduais;
• A também unânime solicitação de ampliação de ações de monitoramento/acompanhamento dos usos da Caderneta de Saúde da Criança (CSC), tendo em vista as pesquisas já existentes sobre potencialidades e desafios de sua utilização como registro do desenvolvimento de bebês e crianças, e das ações de cuidado realizadas. O estudo realizado pelo IFF/Fiocruz, sob coordenação da Prof. Maria Virgínia Marques Peixoto, foi apresentado e amplamente debatido na reunião, e contém resultados que indicam que há 100% de preenchimento da CSC quando o registro se refere à vacinação, contrapondo-se aos 9,9% quando o registro é relacionado aos aspectos do desenvolvimento da criança. Ainda merece destaque o resultado da pesquisa que indicou que 88% das mães usam a CSC para acompanhar o crescimento e desenvolvimento dos filhos, sendo a parte relacionada ao desenvolvimento a de maior interesse para elas. Potencializar o uso da CSC poderá ser uma via real de ação, contribuindo para modalidades mais participativas e corresponsáveis de acompanhamento e cuidado das crianças.
Apresentamos, abaixo, o resumo dos principais aspectos debatidos ao longo dos dois dias e que embasaram os encaminhamentos acima:
• Não há evidências científicas suficientes que subsidiem a aplicação universal de instrumentos de rastreamento para risco psíquico em crianças abaixo de dezoito meses, em função da alta taxa de falsos positivos, o que só aumenta o potencial iatrogênico da adoção. Em resumo: inexistem estudos epidemiológicos consistentes que forneçam bases para o planejamento da aplicação em escala de protocolo ou instrumento para detecção de risco psíquico em crianças abaixo de dezoito meses;
• Debateu-se o enorme risco de judicialização do sistema de saúde e dos profissionais, caso esta lei seja executada. Como ela determina aplicação de protocolo em consulta pediátrica, caso um profissional não o faça e, posteriormente, uma criança seja diagnosticada com transtorno mental, ele poderá ser interpelado judicialmente ‘por não ter detectado possível risco através de protocolo’. Da mesma forma, a exigência legal de avaliação por pediatras pode gerar um custo inestimável ao SUS, ao ter que responder judicialmente a uma iniquidade histórica de distribuição destes profissionais 4 pelas diferentes regiões do país. Ainda: como a lei reduz as ações interdisciplinares de cuidado à consulta a pediatras, pode gerar desvalorização e até mesmo desresponsabilização de outros profissionais que fazem parte dos cuidados a bebês e famílias, atualmente responsáveis por 15 milhões de procedimentos anuais no SUS;
• O Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/16) constitui um completo referencial para a organização dos cuidados integrais nesta faixa etária, incluindo a importância dos aspectos afetivos e psíquicos no desenvolvimento, a identificação de sinais de alerta ao pleno desenvolvimento, e as estratégias para a ampliação do acesso e a qualificação da atenção ofertada aos bebês e suas famílias;
• Qualquer proposição para ações em saúde deve estar comprometida com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), devendo ser garantido o cuidado integral às crianças, por equipes multiprofissionais, organizado territorialmente e a partir de base comunitária. A noção de vigilância adotada pelo SUS implica práticas de atenção longitudinais e mecanismos para prevenção de agravos por meio de ações multidisciplinares e intersetoriais;
• A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) – Portaria 1130/15 – expressa longa e consistente construção coletiva entre diferentes setores da sociedade, reunindo um conjunto de ações programáticas e estratégias para o desenvolvimento da criança em todas as etapas do ciclo de vida, sendo que o acompanhamento do desenvolvimento psíquico deve estar referido ao conjunto do cuidado integral aos bebês e suas famílias;
• É preciso avançar na efetivação das estratégias previstas nas leis e normativas existentes, na educação permanente, no desenvolvimento de ações de promoção de saúde/saúde mental, na ampliação de equipes multiprofissionais, e na alocação de recursos que garantam tais ações.
Comprometemo-nos a divulgar amplamente o documento oficial do Ministério da Saúde, tão logo este seja publicado.
Como especialista em Políticas Públicas de Saúde Mental para Crianças e Adolescentes: Maria Cristina Ventura Couto – Psicóloga, Psicanalista, Doutora em Psiquiatria e Saúde Mental (UFRJ), Professora Permanente do Mestrado Profissional em Atenção Psicossocial (IPUB/UFRJ) e Pesquisadora do NUPPSAM/IPUB/UFRJ.
Pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO): Biancha Angelucci – Psicóloga, Psicanalista. Docente e Pesquisadora FE/USP. Diretora da União Latino-americana de entidades de Psicologia (Ulapsi), militante do Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida.
Pelo Movimento Despatologiza: Bárbara Costa Andrada – Psicóloga, Doutora em Saúde Coletiva (IMS/UERJ), Pesquisadora do NUPPSAM/IPUB/UFRJ, militante do Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida.
Pela Rede Nacional Primeira Infância: Ricardo Lugon – Psiquiatra da Infância e Adolescência, Mestrando em Educação na UFRGs, Professor da Faculdade IENH e Psiquiatra do CAPSi de Novo Hamburgo/RS.
Nós, do Fórum do Campo Lacaniano de São Paulo, nos somamos às inúmeras manifestações de indignação e perplexidade pela operação policial truculenta, autoritária, violenta e desumana, ordenada e comandada pelo prefeito de São Paulo, João Dória Junior, com a colaboração do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, no dia 21/5/17, na Cracolândia. Em contradição com todas as concepções científicas de atendimento e recuperação de usuários de drogas, João Dória Junior optou por tratar os usuários de drogas como criminosos. Pior que isso: como não portadores de direitos civis como os demais cidadãos, podendo, portanto, ser expulsos arbitrariamente do espaço público. Agora temos bem claro o sentido da afirmação por ele feita na Federação do Comércio em São Paulo, no dia 5 de dezembro de 2016, de que “a cidade é um lixo vivo, parece um filme escabroso, hoje a cidade tem 16 mil moradores de rua”. E também da afirmação na entrevista para a imprensa, após a operação policial: “a área agora está livre e limpa”. Não, prefeito João Dória Junior: pessoas não são “lixo vivo”! O uso excessivo e prejudicial de drogas é um sintoma e, como tal, merece ser escutado e tratado: como um problema de saúde pública e não como caso de polícia ou de limpeza pública. Acrescente-se aos fatos, que, não apenas os usuários de drogas da Cracolândia foram tratados de forma desumana, violenta e autoritária, mas também os moradores e comerciantes da área: alguns deles foram escorraçados pela ação de escavadeiras, que demoliram prédios com pessoas ainda dentro deles, provocando ferimentos. Como disse em entrevista à imprensa um membro do Ministério Público, promotor da área de saúde, essa ação foi uma “selvageria”. Cabe a nós e a toda a sociedade instarmos energicamente pela responsabilização civil e criminal dos responsáveis.

Contratado do Panathinaikos, Luciano, de 25 anos, chega ao Rio de Janeiro com o objetivo de se destacar e entrar em evidência no futebol brasileiro, como em 2015, quando defendia o Corinthians. Independente do setor onde atuará, o jogador quer mostrar serviço e, representando as cores do Fluminense, sonha em reencontrar o caminho do sucesso.
– Na Grécia, estava em time grande, mas não repercutia muito aqui no Brasil. Agora, estou em um grande do Brasil. Vou trabalhar para mostrar o meu talento e, ao tentar fazer gols, dar alegria ao torcedor – garantiu, antes de falar sobre como pode jogar:
– Quando eu acertei com o Fluminense, pensei que teria de brigar pela posição. Seja de centroavante ou pelo lado. É questão de adaptação. Tive bom momento atuando nas duas funções. Eu cheguei para somar, para ajudar. É opção do treinador – disse, durante sua apresentação, nesta quinta-feira.
Emprestado por três temporadas, Luciano trabalha há menos de uma semana no Centro de Treinamento, mas entende que está em condições de estrear já diante do Vasco, dia 19 de julho. Nos dois primeiros amistosos da era Marcelo Oliveira, contra Maricá e Portuguesa-RJ, o reforço, que vestirá o número 18, foi testado tanto como titular quanto como reserva.