Projeto que definirá o orçamento para o exercício de 2020 já tramita na Câmara
Os vereadores têm 30 dias para apresentar emendas ao texto do projeto, que já está sendo remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e o prazo corre independente do recesso parlamentar
Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Botucatu para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 deu entrada na Câmara Municipal de Botucatu no dia 28 de junho. Por ser matéria relacionada ao Orçamento Municipal, que diz respeito à maneira como os recursos serão investidos na cidade, o projeto segue processo legislativo próprio, conforme disposto no artigo 235 e seguintes do Regimento Interno da Casa.
Segundo a diretora administrativa, Silmara Ferrari de Barros, os vereadores têm 30 dias para apresentar emendas ao texto do projeto, que já está sendo remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. O prazo corre independente do recesso parlamentar e, portanto, os vereadores terão até dia 01º de agosto para enviar as emendas. "Decorrido o prazo regimental a Comissão vai emitir um parecer sobre o Projeto e sobre as emendas, que depois serão apreciados, discutidos e deliberados em plenário".
Para garantir transparência e ampla discussão e cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara agendou uma audiência pública sobre o tema para o dia 16/07, terça-feira, às 18h30. A audiência é aberta à participação popular e acontece na sede do Legislativo.
A Constituição de 1988 determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como a principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, devendo estabelecer critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.