Imposto Territorial Rural passa a ficar nos municípios - Cassilândia News
29/12/2005 06:04
Imposto Territorial Rural passa a ficar nos municípios
Foi sancionado ontem pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva o projeto que regulamentou a transferência integral do ITR (Imposto Territorial Rural) para os municípios e o Distrito Federal, uma antiga reivindicação dos prefeitos que havia sido incluída na proposta original da reforma tributária – em tramitação no Congresso Nacional há dois anos.
Para ter direito aos valores totais do imposto, o município deve assumir a responsabilidade pela fiscalização e cobrança do ITR, através de convênio com a Receita Federal. As cidades que não obedecerem essa exigência poderão receber apenas 50% do valor arrecadado.
O ITR é considerado uma importante fonte de renda para municípios que possuem a economia embasada na atividade rural. Conforme dados do Ministério da Fazenda, apenas no mês de outubro, o tributo arrecadou em Mato Grosso do Sul R$ 2,37 milhões.