Flexibilização, consenso de Washington e desmonte do estado – Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos de Caxias do Sul e Região
Flexibilização, consenso de Washington e desmonte do estado
Muitas vozes equivocadas reverberam que a Consolidação das Leis do Trabalho seria de "inspiração nitidamente fascista", posto que arremedo da Carta del Lavoro, de Mussoline. Em verdade mera falácia. Em que pese mesmo a estrutura sindical nela prevista guardar traços comuns aos princípios fascistas.
Nossa CLT, vigente desde 1° de Maio de 1943, muito embora tenha trazido algumas novidades, é, como está a indicar o próprio nome, o arcabouço legal que compila e solidifica, fortalece as conquistas esparsas de diversas categorias profissionais e do incipiente movimento sindical brasileiro de início do século passado, buscando universalizá-las. Ao fazê-lo, cumpre um papel precursor, que avança no tempo.
Foi a CLT vetor fundamental à industrialização do Brasil, facilitador da urbanização da população brasileira.
Foi e é um vetor fundamental para o desenvolvimento econômico. Sem dúvidas, foi uma das principais alavancas que permitiram a afirmação de uma economia industrial e de uma classe trabalhadora dotada de cidadania e consumidora dos bens de consumo produzidos.
É sabido que ao tempo do Brasil Colônia, a Coroa Portuguesa proibia a instalação de plantas industriais no País. A manufatura era absolutamente insipiente. Produzíamos farinha de mandioca e salgávamos carnes e peixes!
Nos era permitida a monocultura agrícola. Éramos uma nação de boias frias!
E chamo atenção do termo "boias frias" me beneficiando da crítica do Senador Renan Calheiros, ao afirmar que a terceirização proposta pela Câmara dos Deputados e já sancionada pelo usurpador, nos transformaria em um País "boias frias.com".
Tornemos. Somente a partir da independência e com as "sobras" da riqueza da cultura cafeeira, iniciaram-se os esforços para industrializar o País. A princípio tímida, nossa indústria patinou por vários anos. Crescia de forma muito paulatina. Em fins do Século XIX e início do Século XX, a participação da indústria na riqueza nacional era ínfima.
Iniciativas econômicas importantes como as de Mauá, e legislativas, como as de Maurício de Lacerda, esbarravam em condições objetivas: a falta de braços livres!
Foram necessárias radicais medidas políticas para possibilitar a diversificação da produção no País, notadamente após 1929, com a grave crise surgida nos países centrais e a consequente depreciação extrema de nossas commodities agrícolas.
Getúlio Vargas implantou a Siderurgia, criou a Petrobras e a Vale do rio Doce. Mas, principalmente, criou o grande instrumento jurídico para a industrialização do País: a CLT.
A CLT já constava do esboço de projeto de industrialização do País, projeto esse que possibilitou intervenções consideráveis ao longo de 15 anos, a partir de 1930, salvo engano. E a esse processo foi tão vigoroso que, pela primeira vez na história do País, em 1945, a produção industrial brasileira superou, em produção de riquezas, a produção agrícola. E a esse primeiro grande ciclo seguiram-se outros, a ponto de transformar o Brasil na 8ª. potência industrial do Mundo.
A CLT consolida, fortalece direitos. Jornada de Trabalho a cada passo mais digna, Aviso Prévio, Férias, horas extras, adicionais noturno, de periculosidade, de insalubridade, licença gestante, etc, conquistas de grande monta. Mas de uma única canetada esses direitos foram extintos para milhares de trabalhadores. Em futuro próximo, para a quase totalidade. Senão todos.
O empregado terceirizado não faz jus, a princípio, a nada disso. A própria Lei sancionada prevê que o contrato temporário será de 6 meses, prorrogável por mais 3 meses. E mais: esse empregado não poderá exercer as mesmas atribuições por outros 3 meses. Se é temporário, não tem aviso prévio. E por aí afora.
Mas o paradoxal é que a proposta de Reforma da Previdência prevê que o assalariado deverá contribuir por 49 anos para poder postular a aposentadoria. Um terceirizado de sorte conseguirá trabalhar, pelas regras atuais, um ano e meio a cada dois anos. Dessa forma terá que trabalhar por cerca de 62 anos, entremeados por períodos de "descanso" forçado, para conseguir contribuir por 49 anos e assim se aposentar! Os seja: começando a trabalhar e a contribuir aos 13 anos de idade, poderá se aposentar com 100% aos 75 anos, se vivo ainda estiver.
Tudo muito revoltante, porem nada inovador.
Em 1989 ocorreu um encontro de economistas em Washington, Capital dos EUA, patrocinado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), o Banco Mundial, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pelo Governo Americano. Objetivava o encontro formatar uma cartilha Neoliberal como pré-requisito para que os países em desenvolvimento, notadamente da América Latina, pudessem acessar a novos empréstimos do FMI, do BID e do Banco Mundial.
Dentre as regras constantes da Cartilha, em um total de 10, consta a privatização das empresas estatais, a liberação a importações e, o que hoje nos toca, a "desregulamentação", com o afrouxamento das leis de controle do processo econômico e das relações trabalhistas.
Entendiam e entendem eles, que nossa legislação trabalhista impossibilita uma maior abertura econômica. E a abertura econômica por eles querida deveria se traduzir em proporcionar um maior investimento estrangeiro no processo produtivo.
Do ponto de vista da divisão internacional do trabalho (segundo a qual alguns países "inteligentes" podem e devem produzir alta tecnologia, os países periféricos devem produzir produtos periféricos), a vocação do Brasil jamais poderia ser industrial. Segundo os interesses do imperialismo e de nossas elites subservientes, nunca foi! E ainda dizem, para enganar os incautos, que o agro é pop!
Sob a cartilha do Consenso de Washington, Fernando Henrique Cardoso privatizou quase tudo o que pôde. Entregou empresas valiosas ao capital internacional. E lembro a todos: a EMBRAER, para ficarmos em um único exemplo, não passou a ser empresa de sucesso somente após a sua privatização! Foram anos e anos construindo essa expertise!
Sob a Cartilha do Consenso de Washington, Collor fez desmoronar nossa indústria eletroeletrônica, ao abrir os portos à indiscriminada importação. Denominar "carroças" os consoles da Gradiente, CCE e tantos outros fez por implodir a tecnologia nacional.
Agora, sob orientação do Consenso de Washington, Temer quer concluir o serviço. Pretende liquidar a legislação que regula as relações econômicas e as relações de trabalho. E já sancionou parcela considerável desse desserviço à Nação.
O objetivo, ao menos desde 1989, é a desindustrialização e o desmonte do Estado Brasileiro, tenhamos claro.
A entrega do pré sal a multinacionais americanas e inglesas significa não só inviabilizar o desenvolvimento da educação e melhor cobertura à saúde no País. Significa inviabilizar a Petrobrás, única empresa no mundo, até então, com tecnologia de extração de petróleo e gás em águas profundas. Tecnologia entregue juntamente com os campos de óleo e gás. De outra, estamos vivenciando a desconstrução de ícones da construção pesada nacional, alguns com presença em mais de 150 países, grandes investidores na geração de tecnologia nacional em diversas áreas, notadamente a nuclear.
Agora já vemos o aniquilamento das empresas nacionais e campeãs mundiais de proteína animal.
Não se combate a corrupção, presença global, com a destruição do próprio parque industrial. Se assim fosse, Siemens, Alston, Wolkswagwem, Sansumg, Aplle, e tantos outros players globais não mais existiriam.
Pretendem o desmonte do Estado Brasileiro. Pretendem que retornemos à situação econômica de antes de 1930: meros produtores de monoculturas agrícolas, com alguma indústria insignificante, com mais de uma centena de milhão de trabalhadores sem acesso a direitos elementares.
Pretendem uma Nação de boias frias satisfeitos a zapear com seus telefones de algibeira!
*Helbert Maciel é advogado, membro do Coletivo Piauiense dos Juristas pela Democracia e autor do Livro "Direitos Fundamentais & Paz Social Momentânea", Dinâmica Jurídica, Teresina, 2016.