O estado não pode tudo. E nem deveria | Germano Rigotto
"Não se combate a intolerância social com maior intolerância estatal".
Essa frase foi escrita pela ministra Cármen Lúcia, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), na decisão em que proibiu o Ministério da Educação de zerar as redações do Enem ofensivas aos direitos humanos. O assunto gerou fortes polêmicas. Muitos tentaram criar uma dicotomia entre contrários e favoráveis às causas humanistas. A questão de fundo, todavia, não tinha tal embasamento. Estava em jogo, isto sim, a capacidade de interferência do Estado na liberdade de opinião dos estudantes – e da sociedade como um todo.
No trecho que selecionei acima, a ministra se reporta exatamente a esse aspecto. Ela explica que a sensibilização para os direitos humanos só virá com solidariedade, o que inclui compreender erros, mas nunca impor artifícios de mordaça. Segundo Cármen Lúcia, é preciso buscar o eco dos direitos humanos, mas jamais o silêncio de direitos emudecidos.
Estamos falando, portanto, do grau de interferência do estado na vida das pessoas. O exemplo em questão envolve a livre expressão, mas o mesmo parâmetro serve para outras áreas do cotidiano em que se delega ao estado um papel que não deveria ser dele. Ou, de outro modo, se deposita uma expectativa acima de sua capacidade de entrega.
É a falsa ideia de que os outros tomarão melhores decisões por nós do que nós mesmos. Nem tudo deve regulado, regulamentado, legislado. O que parece algo altivo, na prática, significa o estado metendo o bedelho na vida dos cidadãos livres. Isso é um enviesamento brutal da nossa cultura. Os direitos individuais, não raras vezes, ficam apenas subsumidos à supremacia estatal. E, na verdade, o estado deveria ser subsidiário, coadjuvante – e não o ator principal.
Há muitas causas para isso. Mas a principal delas remonta nossa forte herança patrimonialista: antes o Brasil viu chegar o poder, para só depois formar a população. Desde o período colonial, tudo decorreu da Coroa, da corte, do rei, da política central – cultivando um poder que tudo pode ou imaginando que dinheiro público não tem dono. Ledo engano.
Estou tentando mostrar, portanto, a motivação para desejar-se que o estado interfira até mesmo no conteúdo de uma redação do Enem (o que pode e o que não pode ser dito). Trata-se de uma visão politicamente correta, cada vez mais rejeitada pela sociedade, que se tenta subjugar iniciativas, decisões e opiniões individuais ou familiares ao talante do poder público. Há perigo por trás disso.
Não é por outro motivo que temos um dos maiores emaranhados legais do mundo. Diante de qualquer problema, o clichê brasileiro é mandar fabricar uma lei – na expectativa de que a mão pesada estatal conseguirá tutelar a sociedade melhor do que ela mesma. Há muitos na imprensa que ainda saúdam esse ativismo legiferante; não muito diferente ocorre na academia e nos partidos.
Também não é por outro motivo que somos, vergonhosamente, campeões planetários de burocracia. Ninguém consegue explicar racionalmente nosso sistema tributário, por exemplo. As regras administrativas confundem desde os cidadãos mais comuns até as grades empresas. E na sombra dessas empulhações se escondem a corrupção, o fisiologismo e os diferentes males do corporativismo.
E eis que temos, por consequência, um Poder Judiciário abarrotado de processos. No lugar de diminuir conflitos sociais, nosso ordenamento jurídico os provoca e até mesmo os alimenta – tamanha sua desordem e excesso. Claro: quanto mais leis, mais fácil de descumprir. Quanto mais nebuloso um regramento, mais fácil de alargar sua subjetividade.
Mas essa cultura está sendo cada vez mais questionada. Surgem até mesmo movimentos em favor de um "revogaço" – espécie de faxina em nossas leis. Seria um exercício, no mínimo, muito interessante. A verdade é que, para muito além da intervenção do estado no conteúdo do Enem, precisamos recuperar a ideia de que o Brasil é dos brasileiros, de que o estado existe para servir à sociedade (e não para mandar nela ou servir-se dela) e de que, enfim, não existe almoço grátis.
Mais liberdade, mais indivíduo, mais sociedade. Isso também significa, na prática, mais direitos humanos.