Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.009 de 19.04.2005 (Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de
Dec. Gov. MG 44.009/05 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 44.009 de 19.04.2005
DOE-MG: 20.04.2005
Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004,
Art. 1º A política estadual de apoio ao cooperativismo, instituída pela Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, consiste no conjunto de diretrizes e regras voltadas para o fomento e para o incentivo e desenvolvimento à atividade cooperativista no Estado.
Art. 2º Incumbe aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Estado, no âmbito de suas respectivas competências, dar provimento de forma integrada à ação referida no art. 1º e, em especial:
I - à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, nos termos da Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003, e do Decreto nº 43.271, de 15 de abril de 2003, cabe a coordenação geral das atividades, que compreendem, entre outras, a formulação de políticas públicas visando promover o desenvolvimento cooperativo, através de sua Superintendência de Desenvolvimento Solidário, Cooperativo e Sindical, à qual se subordina a Diretoria de Associativismo e Cooperativismo;
II - à Secretaria de Estado de Educação, com a colaboração do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Seção de Minas Gerais - SESCOOP/MG, cabe promover a inclusão de conteúdo e atividades relativos ao cooperativismo nos currículos das escolas de ensino médio integrantes do sistema estadual de ensino, os quais abordarão informações relativas ao funcionamento, histórico, princípios, símbolos, estrutura organizacional, filosofia, gerência e operacionalização do cooperativismo;
III - à Secretaria de Estado de Fazenda cabe instituir e determinar os incentivos financeiros para a operacionalização e o desenvolvimento do sistema ( continua ... )