TJRO declara inconstitucional lei que autorizava a utilização de maquinários e recursos públicos em propriedade particular em Corumbiara | Rondônia em pauta
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TJRO declara inconstitucional lei que autorizava a utilização de maquinários e recursos públicos em propriedade particular em Corumbiara
O Procurador Geral de Justiça propôs a ação visando a inconstitucionalidade formal e material em razão da lei dispor de uso especial da Administração para atender interesses exclusivamente privados, mediante pagamento. Onze artigos disciplinavam a disponibilização de serviços e maquinários públicos para a execução direcionada aos produtores rurais, dentre eles passagem de agrotóxicos, serviço de roçadeiras, abertura de tanques ou represas em áreas dedicadas a agricultura familiar.
Além disso, declarou que o município tem outros meios de arrecadação de tributos e a cobrança pelo uso de maquinário público para serviços particulares, mediante pagamento, é medida inviável.