Depois de algumas idas e vindas em relação à sua entrada em vigor, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passa efetivamente a valer. Mas, e na prática, por onde começar?
A ABMES veio acompanhando desde o início a tramitação da norma, que traz impactos a todos que de alguma forma tenham que zelar pela proteção de dados pessoais e reflexos administrativos e econômicos que podem surgir a partir disso.
No caso específico das instituições de ensino superior, é preciso estar atento ao enorme acervo de dados de pais, alunos, colaboradores, associados, visitantes, terceiros em meios digitais e/ou físicos, para uma governança com transparência, controle, segurança e efetiva política de privacidade.
Para tratar do tema e dar a dimensão de sua importância, a ABMES reunirá especialistas de modo que as IES possam compreender um pouco melhor as ações necessárias e as relações impactadas, que envolvem mudança de cultural institucional, treinamento e processos de mapeamento, implantação e manutenção.
Saiba mais
Desde 14 de agosto de 2018, o Brasil passou a contar com uma lei geral de proteção de dados pessoais, a Lei nº 13.709, que, após algumas modificações promovidas por força da Medida Provisória nº 869, de 2018, foi convertida na Lei nº 13.853, de 2019, alterando o texto original, inclusive dilatando o período de adequação à norma.
Em 18 de setembro de 2020 foi publicada a Lei nº 14.058/2020. Essa lei, originária da MP 959/2020, que trata de benefícios emergenciais para preservação de emprego e renda, não faz qualquer referência à LGPD, o que, na prática, oficializa sua vigência a partir da data de publicação (18/9). Com a sanção, a prorrogação da entrada em vigor da LGPD, promovida pela MP 959/2020, perde a validade e começa a valer de imediato.
Coordenação
Celso Niskier – Diretor presidente da ABMES
Participação
Humberto Ortiz Rodriguez – Especialista nas áreas de Adequação à LGPD e Serviços de DPO
Fabricio da Mota Alves – Representante do Senado Federal no Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
Patrícia Peck – Advogada especialista em Direito Digital, Propriedade Intelectual, Proteção de Dados e Cibersegurança
Serviço
Data: 22 de setembro de 2020, terça-feira
Hora: 10h
Via YouTube (/redeABMES)
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Eventos
Aula inaugural aberta: curso LGPD
13/09/2021
Hora:15h
Legislação
LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
LEI Nº 13.853, DE 08 DE JULHO DE 2019
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
LEI Nº 13.709 - TEXTO COMPILADO, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
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