Moção dirigida à comissão de reforma do CP define que momento é de correção de falha na lei - Migalhas Quentes
Moção dirigida à comissão de reforma do CP define que momento é de...
Trata-se dos menores de 18 anos, colocados no Código Penal sob o império do seu Título III, que, como única exceção, expõe as razões da imposição da lei: os doentes mentais – art. 26 – e os menores de 18 anos – artigo 27 - são contemplados por justificação da lei: são inimputáveis, isto é, ao tempo da ação (prática do crime), eram inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. É óbvio que esse título do Código juntou menores de 18 anos aos doentes mentais. Não se pode admitir que, por exemplo, um jovem saudável aos 16 não saiba que furto, roubo, homicídio etc. são atos ilícitos, criminosos. Se não souberem, são doentes mentais. É a lei, a qual se baseia em razões de técnica de redação inquestionáveis.
Daí, não se concordar que, horas antes dos 18 anos, a pessoa não responde, isto é, não arca com as conseqüências jurídicas do seu ato, a pena. O que se pretende é que o atual artigo 27 do Código, que trata dos menores, saia do jugo do Título III do Código, conservando-se a redação, em sua parte final, que dispõe que eles ficam "sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial", isto é, Código de Menores, atual Estatuto da Criança e do Adolescente, O ECA.