Prefeitura de Unaí - Prefeito Branquinho não é o responsável por proibições de comércio e vendas em Unaí, diz promotor de Justiça
07/12/2017 - 09:53
"Muito se tem falado que o prefeito Branquinho é o responsável por proibições de comércio e venda de produtos em Unaí. Acho que este é um momento importante para esclarecimentos". Assim o promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi iniciou seu pronunciamento durante a abertura oficial da Feira de Inclusão Produtiva (do Projeto Noroeste Empreendedor), ocorrida no Palácio Rural do Parque de Exposições, na terça-feira (5/12).
O promotor contou que, ao chegar a Unaí, se deparou com um inquérito civil que versa especificamente sobre o comércio de produtos de origem animal, sem certificação. E explicou: "No município, havia o costume de se vender produtos de origem animal sem qualquer certificação. Isso gera, para a sociedade, um risco muito grande (à saúde). Os índices de tuberculose e brucelose no município são altíssimos. São índices da GRS (Gerência Regional de Saúde). Isso muito decorrente do leite sem qualquer inspeção".
Para enfrentar o problema da venda de alimentos de origem animal sem inspeção, o promotor disse ter reunido Emater, Vigilância Sanitária (municipal e estadual), Ima, Convales, Sistema de Inspeção Municipal (SIM). E, antes de adotar qualquer medida fiscalizatória ou repressiva, explicou, decidimos que seria feito um trabalho de orientação e acompanhamento dos produtores. E assim foi feito".
No ano passado, de acordo com o promotor, foi produzido material com todas as orientações para que os produtores regularizassem sua condição. Ele conta que a Emater forneceu curso de boas práticas aos produtores, e foi elaborada uma nota de orientação que detalhava o procedimento de cada segmento, para fins de regularização.
"Advertiu-se que havia necessidade de adesão dos produtores aos processos de regularização. Em seguida, seriam feitos acompanhamentos desses produtores e feirantes. E haveria uma inspeção para verificar a adesão aos processos de regularização da comercialização e venda dos produtos de origem animal".
Durante sua "fala", ele explicou que fizera aquele histórico para demonstrar que o que está sendo feito e cobrado pelo Ministério Público "não é o município exigindo ou proibindo nada dos produtores". Ressaltou que a promotoria está apenas exigindo que a lei seja cumprida. Leis federal, estadual e municipal disciplinam o assunto. "O município atua como órgão principal fiscalizador, mas essa responsabilidade não é só do município. Então, o que o MP fez foi exigir que a lei seja cumprida".
A atuação do Ministério Público, afirmou Merrighi, foi num primeiro momento "orientativa e pedagógica". Agora, completou o promotor, será de "acompanhamento, inspeção e fiscalização". Isso, segundo ele, para que Unaí consiga a adesão dos produtores e, por outro lado, a população possa consumir produtos de procedência, com sanidade garantida. "Produtos seguros, que o consumidor possa comprar nas feiras e prateleiras, sem oferecer riscos à saúde da população", destacou.
O promotor de Justiça afirmou ser esta uma "grande oportunidade para termos em Unaí um modelo não só para o estado, mas para o país, de um comércio seguro de inclusão produtiva".
Considerando que já foram oferecidas aos produtores as oportunidades de regularização, Merrighi foi incisivo: "peço aos produtores paciência. Porque terão o Ministério Público no pé de cada um, até que todos se regularizem", sentenciou.
Antes de finalizar seu pronunciamento, o promotor conclamou a necessidade da parceria das Prefeituras com o Ministério Público, para resultar na regularização da situação dos produtores e, como efeito, segurança dos consumidores na hora de adquirir produtos certificados.