LEI Nº 1430/1992
Institui a Taxa de Serviço de Iluminação Pública, revoga Disposições Legais.
LEI Nº 1429/1992
Autoriza a Doação de um Kit de Mini Secador de Leito Fixo ao Condomínio São José.
LEI Nº 1428/1992
Autoriza a Doar ao Condomínio São José, as benfeitorias existentes e pertencentes ao Banheiro carrapaticida que era usado no Banho dos Animais que está Desativado a Anos.
LEI Nº 1427/1992
Autoriza a Contratar Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, através da Caixa Econômica Federal, no qual será Acrescido atualização Monetária e demais Encargos.
LEI Nº 1426/1992
Altera as Tabelas I e III, das Leis nº 1345 e 0854, que Institui Código Tributário do Município.
LEI Nº 1425/1992
Altera Dispositivos da Lei nº 1230, que Autoriza a Atualizar o valor Venal dos Imóveis Localizados dentro do Perímetro Urbano da Cidade de Presidente Getúlio, para efeito de Lançamento do Imposto Predial e Territorial - IPTU, no Exercício de 1990.
LEI Nº 1424/1992
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade de EGIDIO ROCHA e sua Esposa LEONITA ROCHA, destinada a Rua João Wenceslau Pereira.
LEI Nº 1423/1992
Dispõe sobre a Desapropriação de uma Área de Terra de Propriedade de EGIDIO ROCHA e sua Esposa LEONITA ROCHA, destinada a Abertura de uma Futura Rua e Desdobro de Terras.
LEI Nº 1422/1992
Autoriza a Desapropriar de uma Área de terra de Propriedade de HEINRICH SCHMITT e HELGA ZAGER, destinada a Regularizar uma parte da Área Ocupada pela Rua Hermenn Oestreich.
LEI Nº 1421/1992
Altera dispositivos da Lei nº 1357, que Dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos do Poder Executivo, a Contratação por Prazo Determinado.
LEI Nº 1420/1992
Reajusta os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores do Município.
LEI Nº 1419/1992
Indeniza o Sr. DÁRIO DENZER, proveniente dos Danos Causados pelas Enxurradas, onde afetou sua Residência.
LEI Nº 1418/1992
Concede a Título de Incentivo, os Serviços prestados pelo Maquinário da Prefeitura Municipal, a todas as Pessoas Físicas ou Jurídicas, beneficiadas com a abertura de Estradas de Roça, Construção de Tapumes para a Criação de Peixes, abertura de valas para a Construção de Silos.
LEI Nº 1417/1992
Indeniza o Sr. JORGE GOMERCINDO CORREIA, referente aos danos causados a sua residência, por ocasião da abertura da estrada que dá acesso ao cemitério da Comunidade Evangélica Luterana do Brasil.
LEI Nº 1416/1992
Autoriza a Doação de uma Área de Terra a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO VALE NORTE DO RIO ITAJAÍ, visando a Construção da Sede.
LEI Nº 1415/1992
Autoriza a Desafetar do Patrimônio Público, o Terreno Urbano, situado no Lado Impar da Rua Projetada A, do Município de Presidente Getúlio.
LEI Nº 1414/1992
Autoriza a Desapropriação de uma Área de Terra BERTHOLDO PRACHTHAUSER, destinado a Abertura de uma Rua que Ligara a Rua Francisco Ax.
LEI Nº 1413/1992
Autoriza a Permuta de Áreas de Terras no Perímetro do Município de Presidente Getúlio.
LEI Nº 1412/1992
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1993.
LEI Nº 1411/1992
Autoriza a Desapropriação de Áreas de Terras, destinadas a Abertura de uma Rua que Ligara a Rua Henrique Fuerbringer a Rua Herbert Zink.
LEI Nº 1410/1992
Desafeta do Patrimônio Público o Terreno Urbano Desmembrado do lote nº 26, do Desmembramento Edgar Wilhelm.
LEI Nº 1409/1992
LEI Nº 1408/1992
Autoriza a doar ao cartório da 14ª Zona Eleitoral, vinte tampas de mesa de compensado e quarenta cavaletes, que após devidamente juntados, montados e transformados em mesas, servirão para apuração de votos nos pleitos futuros.