Em petição ao Superior Tribunal de Justiça, Ministério Público Federal sustenta que caso autoriza execução de pena independentemente de novos recursos; réu é acusado de ter tentado enganar a igreja da qual é pastor e respondeu a ações penais por fraude à licitação, corrupção e quadrilha
O Ministério Público Federal enviou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira, 24, manifestação em que pede a remessa dos autos à primeira instância e a imediata execução de pena do ex-deputado distrital Benedito Domingos (PP). O posicionamento do MPF consta de parecer apresentado pela subprocuradora-geral da República Raquel Dodge no âmbito dos Recursos Especiais 1484413/DF e 1484415/DF.
Nas duas ações penais, Benedito Domingos foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios pelos crimes de fraude à licitação, corrupção passiva e formação de quadrilha.
Na segunda-feira, 22, foi publicada decisão do STJ que nega recursos do réu e reconhece a prescrição do crime de quadrilha.
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As informações foram publicadas no site da Procuradoria-Geral da República nesta quarta, 24.
Em petição encaminhada ao STJ, o Ministério Público Federal afirma que, no caso em análise, é cabível a execução provisória da sentença penal condenatória 'independente da interposição de novos recursos'. O entendimento baseia-se em recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza prisão de condenado já em segundo grau judicial.
Na última semana, ao julgar o habeas corpus 126.292, o Supremo decidiu, por sete votos a quatro, que a execução provisória da pena não fere o princípio constitucional da presunção de inocência quando a sentença condenatória for confirmada por Tribunal e estiverem pendentes de julgamento o recurso especial ou o recurso extraordinário. "O precedente aplica-se, com mais razão neste caso, após o julgamento do recurso especial", destacou a subprocuradora-geral Raquel Dodge.
Com base na mesma decisão do Supremo, o Ministério Público Federal pediu na terça, 23, o início da execução da pena de prisão do ex-senador Luiz Estevão, condenado por desvio de verbas das obras do Fórum Trabalhista de São Paulo.
Em um dos casos, Benedito Domingos, que também é advogado, foi denunciado por supostamente ter tentado ludibriar a igreja da qual é pastor no Distrito Federal. Ele teria vendido por R$ 7 milhões, sem autorização da congregação, um terreno de cerca de 70 mil metros quadrados que a Terracap havia cedido para a Assembleia de Deus construir uma sede em Samambaia.