Os microempreendedores (MEI) têm até o dia 31 de agosto de 2021 para a regularização. Além de perder o CNPJ, podem ser inscritos em dívida ativa.
Nesse texto você vai descobrir, dentre outras coisas, sobre:
Um breve panorama dos MEI’s no mercado;
Como consultar débitos fiscais;
E o que fazer para se regularizar e evitar dissabores.
Atualmente o saldo de dívidas de microempreendedores individuais é de R$ 5,5 bilhões. Desse valor, cerca de R$ 4,5 bilhões correspondem às dívidas de 1,8 milhão de MEI’s que estão passíveis de inscrição na dívida ativa.
Muito em função da crise na esteira da pandemia de coronavírus, só em junho deste ano, metade dos 12,4 milhões de MEI’s deixaram de pagar as contas dentro do prazo.
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Segundo a Receita Federal, a estimativa é que, atualmente, mais de 4,4 milhões de empreendedores estão inadimplentes, ou seja, cerca de um terço do total de inscritos. A situação pode ser regularizada com o pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando um parcelamento da dívida.
E, para evitar toda dor de cabeça, além da burocracia envolvida em todo o processo, é importante contar com o apoio e trabalho de um contador especializado em MEI.
Como Consultar Dívidas de MEI?
Para consultar os débitos do MEI é necessário acessar o site PGMEI, clicando aqui, e seguir o passos abaixo, com Certificado Digital ou código de acesso:
Clique na opção Consulta Extrato/Pendências
Depois clique em Consulta Pendências no Simei
Neste mesmo caminho é possível ainda gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento.
Tanto a emissão do DAS para pagamento, quanto a realização do parcelamento, também podem ser efetuadas diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Quais as Consequências Para MEI inadimplente?
Após o prazo para a regularização da dívida ativa, o governo encaminhará os débitos não regularizados para inscrição em dívida ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI perde os seguintes benefícios:
Tem o CNPJ cancelado;
Deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
É excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios;
Passa a ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Se o microempreendedor não regularizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos.
A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) serão transferidas ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em dívida ativa municipal ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.
*Com Agência Brasil
Resumindo, nesse texto você leu sobre:
A importância de manter o CNPJ adimplente com o suporte e assessoria de um contador especializado em MEI. Você também descobriu que a data final para regularização do MEI é 31 de agosto de 2021, sob pena de perder o CNPJ, dentre outros dissabores.
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