Audiência pública discute lei de criação do Conselho Municipal de Educação - Prefeitura Municipal de Cabo Frio
Audiência pública discute lei de criação do Conselho Municipal de Educação
Notícias Destaque Audiência pública discute lei de criação do Conselho Municipal de Educação
Nesta quarta-feira (23), às 17h, no auditório da Escola Municipal Professor Edilson Duarte, no Jardim Caiçara, acontece audiência pública sobre a Lei de Criação do CME – Conselho Municipal de Educação, com vistas à sua reestruturação. Toda sociedade está convidada para participar desse momento que, para os membros do Conselho, se faz necessário "por vivermos uma realidade social plural e em constante movimento".
Municipal recebe atualização sobre Programas Federais
faz terceira convocação do Concurso de 2009
da E. M. João Bessa fazem apresentação de educação no trânsito
O Conselho é composto por representantes do Governo e da Sociedade Civil Organizada, e tem por objetivo assessorar, normatizar, orientar, acompanhar, propor, mobilizar e fiscalizar o Sistema Municipal de Ensino, numa gestão compartilhada.
A instituição visa, prioritariamente, promover o desenvolvimento da Educação no município. Cabe ao CME, também autorizar, credenciar e supervisionar o funcionamento dos estabelecimentos de Educação Infantil da Rede Particular da cidade; aprovar Regimentos Escolares, planos operacionais e suas alterações relativos à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e às modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Profissional e Educação Especial das Escolas Municipais de Cabo Frio; regularizar a vida escolar dos alunos dos Ensinos Fundamental e Médio da Rede Municipal de Ensino; apurar a existência de irregularidades em estabelecimentos de ensino localizados na cidade e vinculados à competência municipal; acolher denúncias sobre irregularidades ocorridas em escolas localizadas no município, encaminhando-as às Secretarias de Educação (Estadual e Municipal) para as devidas providências; baixar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, nos termos da lei; dentre outras atribuições.