By comunicacao Mailing 21/09/2021
Circular 083/2021 – Publicado Decreto que aumenta a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras.
O Diário Oficial da União (DOU) do dia 17/09, publicou o Decreto Nº 10.797 do presidente da República, que aumenta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Em síntese, no caso das empresas, a alíquota diária do IOF subirá de 0,0041% (o equivalente a uma taxa anual de 1,5%) para 0,00559% (2,04% no ano). No caso de pessoas físicas, vai passar de 0,0082% (alíquota anual de 3,0%) para 0,01118% (referente a alíquota anual de 4,08%).
Circular 084/2021 – Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional.
No dia 09/09, foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os referidos documentos podem ser acessados tanto pelo Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC do site da Receita Federal.
Para evitar a sua exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2022, a empresa deve regularizar a totalidade dos seus débitos, por meio de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias a contar da data de ciência do Termo de Exclusão.
Circular 085/2021 – Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb.
A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial.