` }) } } Modelo de recibo para prestador de serviços: Confira os exemplos
Confira o que é um recibo e veja quando e como fazer um recibo de pagamento de forma simples e sem qualquer complicação.
Precisando de um recibo, mas não sabe por onde começar? Aqui neste conteúdo você tira todas as suas dúvidas sobre recibos de pagamento e encontra três modelos de recibo:
Recibo de pagamento simples;
Recibo de pagamento de férias.
Para saber mais, continue conosco e acompanhe esse conteúdo até o final.
Recibo de pagamento é um comprovante utilizado para o registro e documentação de operações envolvendo a transferência de valores entre pessoas físicas e em alguns casos, entre pessoas físicas e jurídicas.
O recibo de pagamento está previsto na Lei 8.846 de 1994 que em seu artigo 1º diz o seguinte:
Vale destacar que a mesma legislação faz um alerta importante em seu artigo 2º que diz o seguinte:
"Art. 2º Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais, incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação."
Por sua vez, a Lei 8.137 de 1990 em seu artigo 1º que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, mediante uma série de condutas, dentre as quais:
A pena prevista para contribuintes que cometem esse crime corresponde a reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
O recibo de pagamento é um documento importante e de emissão obrigatória em diversos casos.
Evite problemas com o fisco, emita seus recibos de pagamento, registre e declare todas as movimentações envolvendo a transferência de valores.
Existem diferentes tipos de recibo de pagamento, confira os principais deles e em quais ocasiões precisam ser emitidos.
O recibo de pagamento simples precisa ser emitido em toda e qualquer operação envolvendo a venda de mercadorias ou prestação de serviços entre pessoas físicas, quando não for possível emitir uma nota fiscal.
Vale destacar que esse documento, também deve ser emitido como comprovante de recebimento de aluguel.
Precisam constar nesse tipo de recibo, as seguintes informações:
Nome do cliente ou pagador;
Serviço prestado ou mercadoria vendida;
Nome do vendedor ou prestador de serviço emissor do recibo;
Assinatura de quem recebeu o valor.
Recibo de pagamento de funcionários
O recibo de pagamento de funcionários é um documento obrigatório e que serve de comprovante de pagamento da remuneração paga pelo empregador aos seus funcionários, conforme determina o artigo 464 da CLT que diz o seguinte:
Descrição das verbas;
Valor dos proventos e descontos;
Além do recibo de pagamento dos funcionários, as empresas também precisam entregar aos seus funcionários, o recibo de férias, sempre que o profissional receber o pagamento referente ao período de férias.
O período de férias está previsto no artigo 129 da CLT que diz o seguinte:
O período de férias deve ser concedido a cada 12 meses trabalhados pelo funcionário, ocasião em que será emitido um recibo de pagamento de férias com as seguintes informações:
Nome e função do funcionário;
Período aquisitivo e de gozo de férias;
Valor líquido do pagamento;
Assinatura do funcionário e do empregador.
Como emitir um recibo de pagamento?
No tópico anterior você conferiu diferentes modelos de recibos de pagamento. O primeiro deles, o recibo simples, você pode encontrar na papelaria mais próxima.
Já o recibo de pagamento de funcionários e o recibo de férias, precisam ser calculados em conformidade com a legislação em vigor e emitidos por um contador com registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
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