CONTRATO DE TRABALHO. O que devo saber? Índice - PDF
Download "CONTRATO DE TRABALHO. O que devo saber? Índice"
Pedro Lucas Canejo Beppler
1 CONTRATO DE TRABALHO O que devo saber? Índice Assunto Resposta nº? Acidente de Trabalho 8, 22, 23 Acordo de compensação de horário 26 Admissão de empregado 1, 3, 4 Atestado médico 6, 7, 9 Aviso prévio 13 a 18 Contrato de Trabalho 2, 3, 4 Contrato de Trabalho por Experiência 2, 3 Convenção Coletiva de Trabalho 24 Décimo Terceiro 36, 37 Demissão 19, 20, 21 Documentos 1 Estabilidade 23,27,28,29, 43 Exame médico 1,43 Faltas Justificadas 5, 6 Férias 32, 33, 34, 35, Jornada de trabalho 25, 26, 30, 31, Justa Causa 38, 39 Licença maternidade 42,43 Licença paternidade 5 Vale Transporte 10, 11, 12 Verbas rescisórias 19, 20, 21 1) Quais os documentos que o empregado deve apresentar à empresa ao ser contratado? Uma foto 3 x 4, Comprovante de endereço, CTPS, Carteira de identidade, CPF, Título de eleitor, CNH, Certificado de reservista, Certidão de casamento, Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos ou inválidos de qualquer idade, Caderneta de vacinação dos filhos que ainda não completaram 07 anos, Comprovante de freqüência escolar dos filhos que tenham entre 07 e 14 anos, Exame médico admissional.
2 2) Posso contratar o empregado por de experiência? Sim. Contudo o contrato não poderá exceder de 90 dias. 3) Posso prorrogar o contrato de experiência? Sim. Por uma única vez, desde que firmado por prazo inferior a 90 dias. 4) Ao contratar empregado posso pedir certidão de antecedentes criminais? Não. Exceto para aquelas funções onde o empregado vai lidar com valores ou informações confidenciais. 5) Quais as faltas justificadas? Até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica; Até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; Por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; Por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar, Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo; inclusive, como testemunha. Pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. Em caso de nascimento de filho, o empregado poderá faltar um dia de trabalho e no correr da primeira semana, para o fim de efetuar o registro civil, sem prejuízo de salário. 05 (cinco) dias de Licença-paternidade em caso de nascimento de filho; Todas as faltas por motivo de doença, até 15 (quinze) dias, devidamente comprovadas por atestado médico. 6) Como o empregado justifica a falta ao serviço por motivo de doença? A falta por motivo de doença será justificada por meio de apresentação à empresa de atestado fornecido por: médico da empresa ou em convênio; médico do SUS; Médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; médico a serviço de repartição federal, estadual ou municipal, incumbida de assuntos de higiene ou de saúde pública;[ médico de serviço sindical; ou médico de livre escolha do próprio empregado no caso de ausência dos anteriores na respectiva localidade onde trabalha.
3 7) Que tipo de informação deverá conter o atestado médico? Além de identificar o paciente/empregado e conter o carimbo ou número de inscrição do médico ou odontólogo no respectivo Conselho profissional; o atestado médico deverá informar o tempo de dispensa concedida ao paciente/empregado, por extenso e numericamente; e o diagnóstico codificado, conforme o Código Internacional de Doenças CID. Obs: O CID só pode constar no atestado médico se o empregado concordar. 8) Como deve ser remunerado o empregado que se afasta do trabalho por motivo de doença, por mais de 15 (quinze) dias? Cabe à empresa pagar os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento; os demais serão pagos pelo INSS. 9) Se o empregado falta para acompanhar algum membro da família ao médico; o empregador deve aceitar o atestado médico e abonar a falta? Salvo previsão em norma interna da empresa ou em Convenção Coletiva de Trabalho que preveja o abono dessas faltas ao serviço; a lei não obriga o empregador a abonar as faltas do empregado para acompanhar familiares ao médico 10) Quando o empregado tem direito ao Vale Transporte? Quando o empregado precisar de transporte público para se deslocar de sua residência ao trabalho e vice-versa. 11) Quanto o empregador pode descontar do empregado a título de Vale Transporte? 06 % (seis por cento) do salário base. 12) O empregador pode dar o Vale Transporte em dinheiro? Não. 13) Qual o prazo do aviso prévio? Nos casos de contrato de trabalho celebrado por prazo indeterminado, a parte que desejar rescindi-lo sem motivo justo, deverá avisar a outra com antecedência de 30 (trinta) dias. Contudo, observamos que sendo a rescisão de iniciativa do empregador, serão acrescidos aos trinta dias, mais 03 (três) dias por cada ano trabalhado pelo empregado até atingir o total de 90 dias. 14) Durante o aviso prévio o empregado deve trabalhar a mesma carga horária diária? Se a inciativa da rescisão for do empregado a resposta é sim. Já se a iniciativa
4 for do empregador, a carga horária deve ser reduzida em 02 (duas) horas diárias. Não havendo redução, o empregado poderá faltar 07 (sete) dias corridos durante o aviso. 15) E ser não for dado aviso prévio? A lei permite o desconto do aviso prévio nas verbas rescisórias se a rescisão do contrato de trabalho for de iniciativa do empregado caso ele não queira cumprí-lo. Da mesma forma, a lei obriga o empregador a pagar o aviso prévio ao empegado juntamente com as demais verbas rescisórias caso não queira que o empregado o cumpra. 16) Vale o aviso prévio para cumprir em casa? A lei não prevê a modalidade de aviso prévio cumprido em casa. Assim, mandar o empregado cumprir o aviso em casa e mesmo que dispensá-lo; aí o empregador terá que pagar o aviso e as verbas rescisórias no prazo de 10 (dez) dias, contados da data que determinou o cumprimento em casa, sob pena de arcar com o pagamento de multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. 17) O empregado pode pedir a dispensa do cumprimento do aviso prévio? Sim. Se o empregador concordar, libera o empregado do cumprimento do aviso e indeniza os dias restantes. Se o empregador não concordar e mesmo assim o empregado não cumprir o restante, sofre o desconto. Se o empregado apresentar comprovante que conseguiu novo emprego a empresa o libera sem indenizar os dias restantes. 18) E se o empregado ficar doente durante o aviso prévio? Suspende o prazo que volta a ser contado depois do término do benefício previdenciário. 19) Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias? Até o primeiro dia útil imediato após o término do contrato de trabalho; ou até o décimo dia, contados da demissão, quando o aviso prévio for indenizado. 20) E se o empregador não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal? Em caso de atraso, deve pagar uma indenização ao empregado equivalente ao salário. 21) Quando o TRCT deve ser homologado? Quando o empregado contar com mais de um ano de trabalho, a quitação das verbas rescisórias descritas no TRCT só vale, se efetuada perante o Sindicato da categoria, MTE ou outra autoridade competente na falta das anteriores.
5 22) Que tipo de fato pode ser considerado acidente de trabalho? Aquele acidente ocorrido dentro ou fora da empresa; desde que o empregado esteja a seu serviço; e ainda aquele ocorrido durante a ida ou volta do trabalho, mais conhecido como acidente de percurso. 23) Se houver acidente de trabalho o empregado tem estabilidade no emprego? Sim. Por 12 (doze) meses desde que tenha recebido beneficio previdenciário, contados do seu término. 24) Devo observar a CLT ou Convenção Coletiva de Trabalho? O empregador deve observar a norma que for mais benéfica ao trabalhador. 25) Qual na jornada de trabalho? 7:20 horas e vinte minutos diária; 44:00 horas semanais, totalizando 220 horas mensais, já incluindo o DSR. 26) A empresa pode estabelecer jornada de trabalho diária maior que as 7:20 para compensar o Sábado? Sim. Desde que a prorrogação e compensação esteja prevista na Convenção Coletiva de trabalho vigente; ou desde que faça acordo individual com o empregado. 27) Se ocorrer acidente de trabalho o empregado tem estabilidade no emprego? Se ficar afastado do trabalho por mais de 15 (quinze) dias e receber benefício previdenciário a resposta é Sim. 28) Quando começa a contar o prazo da estabilidade? Assim que a Previdência Social liberar o empregado para o trabalho. 29) Qual o prazo da estabilidade acidentária? No mínimo 12 (doze) caso a Convenção Coletiva de Trabalho não determine prazo maior. 30) O controle de jornada de trabalho é obrigatório? Para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) empregados é obrigatório a controle eletrônicamente; inclusive, deve ser fornecido o comprovante ao empregado, a cada marcação, para que ele acompanhar o registro da jornada.
6 31) E se o estabelecimento contar com menos de 10 (dez) trabalhadores? Embora não seja obrigatório o controle de jornada por estes estabelecimentos, a existência de controle pode ser útil, pois em caso de reclamação trabalhista, se não houver controle, dificilmente o empregador desconstituirá a jornada alegada pelo ex-empregado. 32) Quando o empregado adquire direito as férias? Mensalmente, na proporção de 2,5 dias (1/12 avos) a cada mês trabalhado até que atinja 30 dias. 33) Quando a empresa deve conceder as férias ao empregado? Nos 12 (doze) meses seguintes ao período aquisitivo o empregador deve conceder 30 (trinta) dias de férias ao empregado; devendo avisá-lo 30 (trinta) dias antes. 34) As férias podem ser concedidas em 02 (dois) períodos? Excepcionalmente sim, desde que nenhum período seja inferior a 10 (dez) dias e que o empregado não seja menor de 18 (dezoito) nem maior de 50 (cinqüenta) anos. Obs: As férias do menor de 18 (dezoito) anos, deve coincidir com suas férias escolares. 35) Quanto a empresa deve pagar de férias? A remuneração do empregado acrescida de 1/3 (um terço). 36) Quando o empregado adquire direito ao 13º Salário? Mensalmente, na proporção de 2,5 dias a cada mês trabalhado até que atinja direito a mais uma remuneração anual. 37) Quando o empregador deve efetuar o pagamento do 13º Salário? O 13º Salário deve ser pago em (02) duas parcelas. A primeira deve ser paga até 30 de novembro; a segunda até 20 de dezembro. Obs: O empregado pode receber a primeira parcela do 13º salário juntamente com as férias, desde que faça um requerimento ao empregador no mês de janeiro. 38) Que tipo de infração cometida pelo empregado a lei considera falta grave, permitindo a rescisão do contrato de trabalho por justa causa?
7 a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto-lei nº 3, de Obs.: O Decreto-lei nº 3/1966 foi revogado pelo artigo 76 da Lei nº 8.630/1993) Obs: Verificado a prática de falta grave, o empregador deve agir imediatamente, pois se demorar, há o chamado perdão tácito, não sendo mais permitido a demissão do empregado por justa causa. 39) O empregado também pode rescindir o contrato de trabalho por justa causa? Sim, é chamada rescisão indireta, onde a lei permite ao empregado rescindir o contrato e pleitear todos os direitos como se demitido fosse. Veja as faltas do empregador: A) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador, ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
8 Parágrafo primeiro - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço. Parágrafo segundo - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. Parágrafo terceiro - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 4.825, de ). 40) Quando a empresa deve pedir Exame Médico ao empregado? A empresa deve realizar obrigatoriamente exames médicos nas seguintes ocasiões: Admissão, periodicamente, por ocasião do retorno ao trabalho ou mudança de função e por ocasião da rescisão, exceto e o último exame tiver sido realizado há menos de 90 (noventa) dias. 41) Qual médico pode fazer os exames médicos? Os exames admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, devem ser realizados. 42) Qual o período de licença maternidade? 120 (cento e vinte dias) devendo a empregada se afastar do trabalho entre o 28º dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante a apresentação de atestado médico. 43) A empregada gestante tem estabilidade no emprego? Sim. A gestante tem garantia do emprego, ficando vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde a confirmação da gravidez até o 5º mês após o parto. Fontes: As perguntas foram respondidas pelo advogado e contador, Amaro Donisete Nogueira, inscrito na OAB/PR: sob o nº e no CRC/PR sob o nº /O-2; sócio-administrador da empresa Leg Contabilidade SS Ltda, com base nas seguintes fontes: SAAD, Eduardo Gabriel. CLT Comentada, 43ª Edição, LTR 2010, OLIVEIRA, Aristeu de. Manual de Prática Trabalhista, 49ª Edição, Atlas, 2014, Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Paraná Tribunal Superior do Trabalho Brasília