A natureza jurídica do serviço funerária já foi objeto de apreciação por esta corte constitucional, na ADI nº 1221, Rel. Min. Carlos Velloso, no bojo da qual ficou assentada a natureza de serviço público de interesse local:
“Os serviços funerários constituem, na verdade, serviços municipais, tendo em vista o disposto no art. 30, V, da Constituição: aos Municípios compete ‘organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial’. Interesse local diz respeito a interesse que diz de perto com as necessidades imediatas do Município. E não há dúvida que o serviço funerário diz respeito com necessidades imediatas do Município. Leciona Helœ Lopes Meirelles que ‘o serviço funerário é da competência municipal, por dizer respeito a atividades de precípuo interesse local, quais sejam, a confecção de caixões, a organização de velório, o transporte de cadáveres e a administração de cemitérios’ (...)”
Na espécie, o debate travado no recurso extraordinário vai além da natureza da atividade, para atingir a necessidade de prévia realização de procedimento licitatório para a prestação do serviço.
A despeito disso, a análise detida sobre o caso concreto permite concluir, ao menos sob uma avaliação perfunctória, que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada nesta corte. Efetivamente, o fato de haver precedente deste tribunal a definir a atividade funerária como serviço público de interesse local, corrobora com a tese da possibilidade de o Município exigir a realização de licitação para a concessão do serviço para particulares.
A conclusão definitiva sobre tal fato, no entanto, deverá ser realizada após um juízo de cognição exauriente a ser realizado no bojo do processo principal, juntamente a todo acervo fático-probatório lá acostado e toda a legislação pelas partes invocada.
Feitas tais considerações, verifico inexistir fundamento relevante para caracterizar a fumaça do bom direito apto a justificar atribuição do efeito suspensivo pretendido.
“AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I – Ausente a ocorrência de fumus boni iuris a justificar a concessão da cautela pleiteada. II - É despicienda a concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário cuja viabilidade não se verifica. III - Agravo regimental a que se nega provimento” (AC 2963 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 03.12.2013)
Alega ser inadmissível que o Ministro conduza a experimentação de um produto químico, sem qualquer aval técnico, que avaliasse os riscos do uso desta substância em contraposição aos seus supostos benefícios.