LEI 1038/1962 20/09/1962
LEI Nº 1.038, DE 20 DE SETEMBRO DE 1962
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º O art. 615, da lei nº 351, de 24-4-51, passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 615 A abertura e fechamento dos
§ 1º Os estabelecimentos referidos neste artigo ressalvados os casos adiante previstos, não poderão funcionar aos domingos, feriados nacionais, estaduais e locais nem nos dias úteis antes das 8 ou depois das 18:00 horas, com exceção dos sábados e que só poderão funcionar até as 12 horas.
§ 2º As disposições do parágrafo anterior são esquecidas ainda, aos escritórios e instalações de finalidade comercial ou de prestação de serviços.
§ 3º Fora do horário normal somente será permitido o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e varejistas às vésperas e nos dias consagrados as mães, aos pais e aos namorados, bem assim nos 3 (três) dias do carnaval e na semana que os antecede em nos períodos de 15 a 24 e 26 a 31 de dezembro, mediante prévia licença extraordinária, com o estrita observância das leis trabalhistas, e compreendendo a seguinte modalidade:
I - De prorrogação para funcionamento das 18:00 as 24 horas.
§ 4º É o seguinte o horário normal de funcionamento dos estabelecimentos a seguir mencionados, observadas rigorosamente as determinações da legislação do trabalho:
I - Botequins, bares, cafés, caldo de cana, sorveterias, casas de chá, confeitarias, bomboniéres, cigarrarias e charutarias e bilhares, até as 24 horas.
II - Estabelecimentos de diversões, diariamente, observado o horário estabelecido pela autoridade policial, quando for o caso;
III - Garagens e postos de abastecimento de combustíveis - diariamente.
§ 5º O contrário do funcionamento dos estabelecimentos existentes nos mercados, desde que não tem a frente com entrada pelos logradouros públicos, será o que for estabelecido para o funcionamento dos mercados.
Artigo 2º O §1º - Os salões de barbeiros, cabeleireiros e similares poderá funcionar nos dias úteis no horário das 7 às 19 horas, com exceção das segunda-feira que funcionarão a partir das 12 horas.
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, especialmente, as contidas no §1º, do art. 616, da Lei nº. 351, de 24-4-954.
Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Espírito Santo, em 20 de setembro 1962.
DANGLARS FERREIRA DA COSTA
Selada e publicada no Departamento de Administração da Prefeitura Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, em 20 de setembro de 1962.