ANEXO I REGULAMENTO DO LOTEAMENTO ÁGUAS CLARAS SÃO JORGE D OESTE - PR - PDF
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Sílvia Arantes Azeredo
1 ANEXO I REGULAMENTO DO LOTEAMENTO ÁGUAS CLARAS SÃO JORGE D OESTE - PR Página 1 de 20
2 ÍNDICE I DEFINIÇÕES... 3 II DISPOSIÇÕES GERAIS... 5 III USOS... 6 IV APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO... 7 V UNIFICAÇÃO E DESDOBRO DE LOTES... 7 VI RECUOS... 8 VII RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS DAS CONSTRUÇÕES... 9 VIII OBRIGAÇÕES GERAIS IX OBRAS X INFRAÇÕES XI DISPOSIÇÕES FINAIS Página 2 de 20
3 I DEFINIÇÕES 01. Para os fins deste Regulamento do Loteamento Águas Claras, comercialmente identificado como Condomínio Águas Claras, os termos abaixo têm os seguintes significados: ALINHAMENTO: a linha divisória entre o LOTE e o LOGRADOURO PÚBLICO; ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO: a medida do piso do PAVIMENTO TÉRREO ao teto do andar mais alto (último andar), podendo gerar RECUOS variáveis, resultantes de escalonamento dos andares na extensão vertical do mesmo, até indicar o RECUO máximo resultante da altura (H) referente ao teto do andar mais alto. ALVARÁ: ato administrativo por meio do qual o Poder Público concede autorização para a execução de projeto de construção, de reforma ou de outro serviço, conforme o caso. ÁREA CONSTRUÍDA: a área da superfície correspondente à projeção horizontal das áreas cobertas da edificação, não sendo computadas nesse cálculo as áreas pavimentadas descobertas e PISCINAS. ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL: somatória das áreas construídas dos diversos PAVIMENTOS de toda a edificação no LOTE. ÁREA NON AEDIFICANDI : a área onde não é permitido edificar. ÁREA OCUPADA: a área de projeção em plano horizontal, das edificações, sobre o LOTE. ÁREA PERMEÁVEL: a área desprovida de construção ou pavimentação que caracterize impermeabilização do solo, e que possibilite a infiltração das águas pluviais que incidem sobre o LOTE, assim como projeção horizontal de edificação ou avanço de PAVIMENTO SUBSOLO. ÁREA RESIDENCIAL: parte do LOTEAMENTO destinada, exclusivamente, a edificações residenciais unifamiliares, composta pelas Quadras 01 (Um) a 10 (Dez). ASSOCIAÇÃO: a Associação Águas Claras, sem fins econômicos, constituída com a finalidade de, entre outras, administrar o EMPREENDIMENTO, bem como de fiscalizar a observância do disposto neste REGULAMENTO, conforme o previsto no respectivo estatuto social. ASSOCIADO: todo proprietário ou promitente comprador de LOTE. BALANÇO: qualquer elemento construtivo cuja projeção horizontal situa-se fora do perímetro determinado pelos elementos estruturais ou de vedação do PAVIMENTO. BEIRAL: o prolongamento da cobertura que sobressai do perímetro determinado pelos elementos estruturais ou de vedação da edificação. CARTA DE LIBERAÇÃO: o documento expedido pela ASSOCIAÇÃO, a requerimento do ASSOCIADO, quando do término da OBRA, atestando o atendimento ao disposto neste REGULAMENTO. DESDOBRO DE LOTE: parcelamento do solo que não resulte em aberturas de vias. DIVISA: a linha limítrofe de um LOTE; divisa direita é a que fica a direita de uma pessoa postada dentro do LOTE e voltada para a TESTADA principal. EDÍCULA ou INSTALAÇÃO DE APOIO À EDIFICAÇÃO PRINCIPAL: a denominação genérica para o compartimento acessório da edificação principal, separado desta e localizado na área situada entre a fachada posterior e a DIVISA de FUNDO DO LOTE. EDIFICAÇÃO MONOBLOCO: a edificação única no LOTE, sem qualquer construção acessória. Página 3 de 20
4 EMPREENDIMENTO: empreendimento imobiliário composto pelo LOTEAMENTO. FAIXA DE RECUO: área do LOTE não edificável compreendida entre as DIVISAS do LOTE e o limite externo da projeção do respectivo PAVIMENTO da edificação ao qual se aplica, medida perpendicularmente à DIVISA; pode ser também à distância entre as edificações de um mesmo LOTE. FUNDO DO LOTE: é a DIVISA oposta à frente. G4: a empresa G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede no Município de Quedas do Iguaçu, Estado do Paraná, Rua Jacarandá, 472, CEP , inscrita no CNPJ/MF / HABITE-SE : o ato administrativo por meio do qual a PREFEITURA concede autorização para ocupar, habitar ou utilizar a edificação. INCLINAÇÃO: a relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal. LOGRADOURO PÚBLICO: é todo e qualquer espaço de uso comum do povo, incluindo-se ruas, avenidas, faixa de passeio público, áreas verdes (AV), sistemas de lazer (SL), parques e praças. LOTE: parcela de terreno do LOTEAMENTO com, pelo menos, um acesso por via de circulação de veículos. LOTE DE APOIO: o LOTE que faz DIVISA com o LOTE da OBRA em uma das laterais ou no fundo, e que é cedido para sua utilização por meio de autorização por escrito do proprietário cedente. LOTE DE EXTREMO DE QUADRA: o LOTE que tem uma das laterais voltada para sistema de lazer (SL); para definição dos RECUOS, esses LOTES são considerados LOTES de meio de quadra. LOTEAMENTO: o Loteamento Águas Claras - comercialmente identificado como Condomínio Águas Claras - registrado na matrícula nº do Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná. MARQUISE: prolongamento da laje dos PAVIMENTOS intermediários e/ou da cobertura, sem acesso ou circulação de pessoas. MURO DE ARRIMO: o muro destinado a suportar o aterro ou corte resultante da alteração da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO L OTE. OBRA: realização de trabalho em imóvel, independentemente do estado que estiver, ainda que paralisada ou concluída. PASSEIO: a parte da VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO destinada ao trânsito de pedestres. PATAMAR: a superfície intermediária entre dois lances de escada ou rampa. PAVIMENTO: qualquer plano utilizável de uma edificação situado no mesmo nível ou admitindo-se uma diferença de nível entre os pisos subsequentes, não superior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) e desde que não gere planos sobrepostos. PAVIMENTO MEZANINO: o PAVIMENTO intermediário entre o piso e o teto de um PAVIMENTO com área máxima de 50% (cinquenta por cento) da área do PAVIMENTO imediatamente inferior e de acordo com o previsto na legislação municipal. PAVIMENTO SUBSOLO: é o PAVIMENTO ou PAVIMENTOS situados imediatamente abaixo do PAVIMENTO TÉRREO. PAVIMENTO SUPERIOR: o PAVIMENTO imediatamente acima do PAVIMENTO TÉRREO. Página 4 de 20
5 PAVIMENTO TÉRREO: é aquele definido pelo projeto, respeitando-se uma diferença de 1,00m (um metro) acima ou 1,00m (um metro) abaixo do PONTO MEDIANO da guia do logradouro público principal e de acesso ao LOTE. PISCINA: tanque artificial destinado à natação ou à recreação. PONTO MEDIANO: é a média dos níveis do terreno natural na TESTADA do LOTE e utilizada para o acesso principal a ele. PREFEITURA: Prefeitura do Município de São Jorge D Oeste, Estado do Paraná. PROFUNDIDADE DO LOTE: é a distância entre a frente e o FUNDO DO LOTE; se a forma do LOTE for irregular, adota-se a profundidade média. RECUO: menor distância entre as DIVISAS do LOTE e o limite externo da projeção do respectivo PAVIMENTO da edificação ao qual se aplica, medida perpendicularmente à DIVISA; pode ser também a distância entre as edificações de um mesmo LOTE. REGULAMENTO: o Regulamento do Loteamento Águas Claras - comercialmente identificado como Condomínio Águas Claras - que trata o presente instrumento. SERVIDÃO: a ÁREA NON AEDIFICANDI onde é executada a passagem de canalizações de drenagem de águas pluviais. TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO: a taxa definida no estatuto social da ASSOCIAÇÃO. TAXA DE MANUTENÇÃO: a taxa definida no estatuto social da ASSOCIAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO: é o índice obtido dividindo-se a área correspondente à projeção horizontal da edificação pela área do LOTE, não se computando nesse cálculo pavimentações descobertas, pergolados descobertos e PISCINA. TESTADA: o ALINHAMENTO do LOTE lindeiro à VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO de acesso ou de maior importância viária. TOPOGRAFIA MODIFICADA DO LOTE: o perfil modificado do terreno após o recebimento do LOTE, conforme modificações realizadas pelo ASSOCIADO. TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE: o perfil natural do terreno quando da conclusão das obras do LOTEAMENTO e entrega do LOTE ao ASSOCIADO. UNIFICAÇÃO DE LOTES: o reagrupamento de LOTES para a constituição de novos LOTES. VENDEDORA: a empresa G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede no Município de Quedas do Iguaçu, PR, na Rua Jacarandá, Centro, inscrita no CNPJ sob o nº / , proprietária da Gleba do LOTEAMENTO. VIA PÚBLICA DE CIRCULAÇÃO: é o LOGRADOURO PÚBLICO destinado a circulação de veículos ou de veículos e pedestres. VIELA SANITÁRIA: as ÁREAS NON AEDIFICANDI destinadas a receber redes públicas de esgoto sanitário ou de drenagem de águas pluviais. II DISPOSIÇÕES GERAIS 02. O presente REGULAMENTO estabelece regras, limitações e restrições urbanísticas, com a finalidade de disciplinar o uso e ocupação do solo, a proteção ambiental e a aprovação de projetos no âmbito do LOTEAMENTO e define as penalidades aplicáveis em caso de infração a tais preceitos. Página 5 de 20
6 03. As disposições deste REGULAMENTO são complementares, não excluindo o cumprimento do disposto na legislação federal, estadual, municipal e nas normas técnicas aplicáveis, especialmente as determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, pelo Instituo Ambiental do Paraná - IAP ou qualquer outra entidade que edite normas regulamentares e, no que se refere ao pessoal de OBRAS, as normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. 04. No caso de contraposição entre eventuais modificações na legislação aplicável e quaisquer disposições deste REGULAMENTO, tais modificações serão, quando impuserem restrições mais gravosas, automaticamente assumidas pela ASSOCIAÇÃO. 05. As disposições do presente REGULAMENTO aplicam-se indistintamente a todos os LOTES e devem ser cumpridas por todos os ASSOCIADOS, salvo disposição expressa em contrário prevista neste REGULAMENTO ou no estatuto social da ASSOCIAÇÃO. 06. Incumbe ao ASSOCIADO informar aos projetistas, empreiteiros e a todas as pessoas envolvidas, direta ou indiretamente na execução de OBRAS no LOTE, as disposições do presente REGULAMENTO. 07. O ASSOCIADO responde pelas infrações às disposições desse REGULAMENTO, ainda que cometidas por seus contratados, sujeitando-se ao cumprimento das penalidades aplicáveis, em relação à ASSOCIAÇÃO, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista em lei. III USOS 08. Não é permitida a construção de mais de uma única residência e respectiva EDÍCULA por LOTE, que se destinará exclusivamente à habitação de uma única família e seus empregados. 09. Não é permitida a construção de edificação residencial multifamiliar, horizontal ou vertical, tal como prédio de apartamentos e/ou qualquer edificação em forma de condomínio edilício. 10. Não é permitida a construção de edificações para fins não residenciais ou de uso misto, sejam comerciais, hoteleiras, industriais ou de escritórios, de forma a nunca se exercerem nelas atividades como as de: comércio, indústria, todo e qualquer tipo de estabelecimento de ensino, hospital, clínica, consultório, ateliê, de prestação de serviços, templos, cinema, teatro, hotel, pousada, motel, pensão, clubes e associações ou áreas de lazer O disposto acima não se aplica em relação ao estabelecimento e funcionamento da ASSOCIAÇÃO, que poderá instalar-se em qualquer área do LOTEAMENTO, previamente definido pela G Observado o disposto no item , não é permitida, mesmo em caráter privado (sem finalidade comercial), a criação de toda e qualquer espécie de animais que possa interferir nas relações de vizinhança Animais de estimação, desde que não interfiram nas relações de vizinhança, são permitidos, devendo permanecer nos limites do LOTE do ASSOCIADO ou, quando em área pública, ser mantidos presos em coleira e guia, devendo os condutores recolher os dejetos dos animais. 12. O LOTE DA QUADRA 11 poderá ter utilização diversa daquelas mencionadas acima, razão pela qual não estão sujeitos às restrições deste REGULAMENTO, em especial as previstas no item 10 acima. Página 6 de 20
7 IV APROVAÇÃO DE PROJETOS E FISCALIZAÇÃO 13. Todos os projetos de construção, modificação ou acréscimo em relação à edificação já concluída, UNIFICAÇÃO e DESDOBRO DE LOTES deverão ser previamente apresentados para aprovação da ASSOCIAÇÃO, que verificará o cumprimento das disposições do presente REGULAMENTO. 14. Para a aprovação dos projetos, o ASSOCIADO deverá fornecer à ASSOCIAÇÃO os documentos por esta julgados necessários ao perfeito entendimento e análise do projeto, conforme o caso. 15. Aprovado o projeto, a ASSOCIAÇÃO reterá uma cópia dos documentos e devolverá as demais devidamente certificadas. O ASSOCIADO deverá, então, submetê-lo à apreciação das autoridades competentes. Após a aprovação do projeto pela PREFEITURA, o ASSOCIADO deverá apresentar à ASSOCIAÇÃO cópia do projeto aprovado, certificado pelo órgão público, juntamente com o ALVARÁ, sendo, somente a partir de tal momento, permitido o início das OBRAS. 16. O ASSOCIADO não poderá apresentar à PREFEITURA ou executar OBRA ou serviço diferente do constante de projeto anteriormente aprovado pela ASSOCIAÇÃO, sob pena de ser a OBRA ou serviço considerado irregular e sujeito às penalidades cabíveis. 17. Caso o ASSOCIADO queira executar OBRA ou serviço diferente do constante de projeto aprovado pela ASSOCIAÇÃO, um novo projeto deverá ser apresentado a esta, com as modificações pretendidas. O ASSOCIADO deverá proceder dessa mesma forma ainda que tais modificações tenham sido necessárias em razão de lei superveniente à aprovação do projeto pela ASSOCIAÇÃO. 18. Nas hipóteses previstas acima, o ASSOCIADO deverá comprovar, no momento da apresentação do projeto para a análise da ASSOCIAÇÃO, o recolhimento da TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO, conforme o estatuto social da ASSOCIAÇÃO. 19. A ASSOCIAÇÃO poderá, a qualquer tempo, fiscalizar os LOTES, as OBRAS e as edificações, mesmo depois de concluídas, com HABITE-SE ou não, para verificar o integral cumprimento às disposições do presente REGULAMENTO, aplicando as penalidades cabíveis O ASSOCIADO deverá permitir o acesso ao LOTE e à edificação pela pessoa designada pela ASSOCIAÇÃO para a finalidade prevista no item 19 acima. V UNIFICAÇÃO E DESDOBRO DE LOTES 20. É permitida a UNIFICAÇÃO DE LOTES contíguos e do mesmo adquirente, de modo a formar um ou mais LOTES, bem como o DESDOBRO DE LOTES. Não serão permitidos DESDOBROS que gerem LOTES menores que a área mínima permitida descrita abaixo, no item 20.01, item b. Todas as obrigações previstas neste REGULAMENTO continuarão aplicáveis a esses novos LOTES, sem prejuízo do cumprimento das restrições específicas para UNIFICAÇÃO e DESDOBRO DE LOTES previstos neste REGULAMENTO e na legislação aplicável Na ÁREA RESIDENCIAL observar-se-á o seguinte: a) TESTADA mínima: 15,00 m (quinze metros); b) área mínima do LOTE: 1.000,00 m² (um mil metros quadrados); c) para LOTES contíguos por DIVISA lateral, deverá ser mantida a profundidade padrão da quadra em que estão situados, podendo a sua recomposição ser feita unicamente por TESTADA; Página 7 de 20
8 d) para LOTES contíguos por DIVISA de fundo, somente é permitida a unificação para obtenção de um único LOTE, com duas TESTADAS, aplicando-se o RECUO frontal para ambos os ALINHAMENTOS, tendo cada TESTADA, no mínimo, o descrito na alínea a deste item; no LOTE assim resultante, somente é permitida a construção de EDIFICAÇÃO MONOBLOCO. VI RECUOS 21. A edificação principal obedecerá aos seguintes RECUOS mínimos obrigatórios, sob pena de o infrator arcar com o pagamento de MULTA: a) RECUO frontal da rua: Da alvenaria: 10,00m (dez metros); b) RECUO de fundo: Da alvenaria: 5,00m (cinco metros); c) RECUO lateral: Da alvenaria: 5,00m (cinco metros); d) RECUO entre a edificação principal e EDÍCULA: Da alvenaria: 4,00m (quatro metros); 22. Sobre a FAIXA DE RECUO frontal será permitido, além do acima descrito, projeções de floreiras, balcões, ou terraços abertos com no máximo 1,00m (um metro) de avanço e desde que não ocupem mais da metade da extensão da fachada. As projeções de outros elementos arquitetônicos não deverão avançar sobre qualquer RECUO. 23. Sobre o terreno são permitidas somente as instalações de jardineiras, floreiras e rampas nos RECUOS laterais e de fundo com altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) contado da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE ao piso modificado. 24. LOTES unificados por DIVISA de fundo são considerados LOTES com duas TESTADAS, portanto, devem respeitar, para ambas as TESTADAS, o RECUO frontal definido no item RECUOS da PISCINA, contados a partir da face interna da respectiva parede até as DIVISAS do LOTE. a) RECUO frontal: 6,00m (seis metros); b) RECUO lateral: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); c) RECUO de fundo: 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); As casas de bombas da PISCINA, quando enterradas, com pé-direito máximo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), acesso único por alçapão e desde que não sejam consideradas ÁREAS CONSTRUÍDAS pela legislação municipal, poderão atender aos mesmos RECUOS exigidos para PISCINA As PISCINAS executadas em LOTES livres de fechamentos deverão possuir, obrigatoriamente, equipamentos de segurança que garantam a proteção e impeçam o uso da PISCINA por pessoas não autorizadas ou crianças desacompanhadas de seus responsáveis Os chuveiros ou duchas de apoio da PISCINA ou área de lazer, quando executados junto ao fechamento de DIVISAS, não poderão apoiar-se neste fechamento ou exceder a altura destes. Para tal, poderá executar uma estrutura em alvenaria paralela e independente, descoberta, respeitando a altura máxima de 2,00m (dois metros) e um RECUO mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de qualquer DIVISA. Página 8 de 20
9 26. Nos LOTES que incluam VIELA SANITÁRIA, ainda que RECUO menor seja previsto neste REGULAMENTO, o RECUO será sempre de 3,00m (três metros) na faixa do LOTE onde a viela esteja implantada Nos LOTES onde sobre o RECUO de fundo e/ou lateral foi instituída uma faixa non aedificandi de 1,00m (um metro) de largura em toda a sua extensão para passagem de canalização de rede de coleta de águas pluviais, sobre a referida faixa, não será permitida a alteração da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE nem o plantio de espécies vegetais que venham a prejudicar a canalização executada pela VENDEDORA, ficando a ASSOCIAÇÃO responsável pela manutenção da rede existente nesses LOTES. 27. Na aplicação dos devidos RECUOS, caso estes não se cruzem, deverão ser concordados por meio de curvas cujos raios são determinados pela expressão abaixo: RC = R - (RF+RL) onde: RC = raio de concordância; R=raio da curva que define total ou parcialmente a TESTADA, DIVISA ou ALINHAMENTO do LOTE; RF = valor do RECUO frontal ou de fundos; RL = valor do RECUO lateral. 28. A FAIXA DE RECUO frontal deverá ter a respectiva integração visual preservada, sendo mantida a TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE nas DIVISAS laterais dentro do RECUO frontal. 29. Qualquer modificação da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE dentro da FAIXA DE RECUO frontal deverá ser corrigida por meio de talude (aterros ou cortes) com INCLINAÇÃO máxima na proporção de 1,5 : 1 (um e meio por um) = base : altura, e eventuais estruturas de contenção terão altura máxima de 0,15m (quinze centímetros), excluídas as contenções para rampas de acesso à garagem que poderão ter altura máxima inicial de 0,15m (quinze centímetros) junto ao ALINHAMENTO e altura máxima final de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) quando no encontro da rampa de acesso com o piso da garagem da edificação, não sendo permitida a utilização de qualquer elemento arquitetônico como espelhos d água, fontes, floreiras. 30. Na FAIXA DE RECUO frontal somente poderá ser implantado o abrigo de medidores para água, luz, telefone, TV a cabo, caixa de correio e lixeira no padrão e localização estipulados pela ASSOCIAÇÃO. O filtro de água, quando houver, deverá respeitar o RECUO frontal. VII RESTRIÇÕES ESPECÍFICAS DAS CONSTRUÇÕES 31. A soma da área total da edificação principal e EDÍCULA ou da EDIFICAÇÃO MONOBLOCO, quando for o caso, não poderá ser inferior a 130,00 m² (cento e trinta metros quadrados). 32. A área de projeção da edificação principal somada à área de projeção da EDÍCULA ou da EDIFICAÇÃO MONOBLOCO, quando for o caso, não poderá ultrapassar a TAXA DE OCUPAÇÃO de 20% (vinte por cento). 33. Serão permitidos dois PAVIMENTOS (TÉRREO e SUPERIOR) acima do nível da rua. Poderá haver um PAVIMENTO SUBSOLO O PAVIMENTO SUBSOLO deverá atender a mesma TAXA DE OCUPAÇÃO e RECUOS mínimos obrigatórios exigidos neste REGULAMENTO para os demais PAVIMENTOS. Página 9 de 20
10 34. O nível da face superior do primeiro PATAMAR do PAVIMENTO TÉRREO deverá distar uma altura de, no máximo, 1,00m (um metro) acima do PONTO MEDIANO da guia do logradouro público principal e de acesso ao LOTE. O PATAMAR deverá ter, no mínimo, 10,00m² (dez metros quadrados) de ÁREA CONSTRUÍDA Quando o desnível do LOTE em relação ao LOGRADOURO PÚBLICO for maior do que 3,00m (três metros), o piso do PAVIMENTO TÉRREO poderá estar situado na cota intermediária entre o nível mais elevado e o mais baixo em relação ao LOGRADOURO PÚBLICO. 35. Para soluções arquitetônicas adotadas com a implantação de escalonamento de níveis, deverá ser respeitada a diferença máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada PATAMAR sendo que este terá área mínima construída de 10,00m² (dez metros quadrados). Deve-se, também, manter uma circulação sequencial coberta do primeiro ao último PATAMAR, determinada por ordem crescente dos níveis adotados. 36. A ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO, contando do piso acabado do PAVIMENTO TÉRREO à última cumeeira, não deverá ultrapassar 11,00m (onze metros), excluindo-se os volumes de caixa d água e casa de máquinas de elevadores com área de até 5,00m² (cinco metros quadrados) e altura máxima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros). 37. No caso de escalonamento de PATAMARES, as diferenças de níveis poderão ser adicionadas nessa altura, salvo os PATAMARES que se desenvolvem paralelamente à TESTADA, permanecendo, para este caso, a referência do plano do primeiro nível do piso do PAVIMENTO TÉRREO. 38. A EDÍCULA será sempre construída em um único PAVIMENTO, não podendo ultrapassar a altura de 3,80m (três metros e oitenta centímetros), contados a partir da soleira do PAVIMENTO, incluído o ponto mais alto do telhado ou qualquer elemento arquitetônico, excluindo somente dutos de ventilação com perímetro máximo de 0,80m (oitenta centímetros) x 0,80m (oitenta centímetros), ou conforme legislação municipal, o que for mais restritivo. 39. A EDÍCULA poderá ser construída junto à DIVISA de fundo, recuada da construção principal, no mínimo, conforme o item 21 letra d, respeitando-se os RECUOS laterais. Nesse caso, o fundo de EDÍCULA deverá ser revestido e pintado. Somente será permitida a utilização de acabamento com materiais aparentes mediante autorização expressa e por escrito da ASSOCIAÇÃO. 40. O pé-direito mínimo permitido para EDÍCULA é de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), ou conforme legislação municipal, o que for mais restritivo. 41. A área de construção da EDÍCULA não poderá ser superior a 75% (setenta e cinco por cento) da construção principal. 42. É permitida a construção de MUROS DE ARRIMO nas DIVISAS, exceto no trecho da DIVISA compreendido pela FAIXA DE RECUO frontal. Estes somente poderão ser erguidos (aterro ou escavação) até a altura máxima de1,00m (um metro) contados da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE, no trecho onde o mesmo for edificado Para soluções de desníveis resultantes de alteração da TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE por meio de taludes (aterros ou escavações), a INCLINAÇÃO máxima destes deverá respeitar a proporção de 1,5 : 1 (um e meio por um) = base : altura Não é permitida a execução de MUROS DE ARRIMO junto ao muro, gradil, cerca ou alambrado de fechamento, sendo obrigatório respeitar um RECUO deste de no mínimo 2,00m (dois metros). Para soluções com taludes (aterros ou escavações), estes deverão ter Página 10 de 20
11 uma INCLINAÇÃO máxima na proporção de 1,5 : 1 (um e meio por um) = base : altura, e finalizar, junto ao referido muro, gradil ou alambrado na TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE. Para LOTES que possuam canaletas de captação de águas pluviais executadas pela VENDEDORA, os taludes deverão ser finalizados junto à canaleta, que não poderá ser aterrada ou alterada em sua forma original, o que venha a impedir ou prejudicar o escoamento das águas pluviais. 43. É permitida a construção de muros de DIVISAS de fundo e lateral, exceto na FAIXA DE RECUO frontal, salvo os muros de fechamento, gradil ou alambrado executados pela VENDEDORA. Sua altura máxima, em relação à TOPOGRAFIA MODIFICADA DO LOTE ou final do MURO DE ARRIMO, é de1,00m (um metro). A somatória da altura do muro de DIVISA e MURO DE ARRIMO, quando executados um sobre o outro, não poderá exceder a2,00m (dois metros). Deverá ser prevista drenagem de águas pluviais junto aos muros Nos LOTES que possuem ALINHAMENTO com sistema de lazer (SL) e área verde (AV) de uso público, excetuando-se os fechamentos executados pela VENDEDORA, somente poderá ser feito fechamento em gradil ou cerca-viva, de altura máxima total de 2,00m (dois metros) em relação à TOPOGRAFIA MODIFICADA DO LOTE ou final do MURO DE ARRIMO. Se o gradil estiver sobre mureta de alvenaria esta não poderá exceder a 0,50m (cinquenta centímetros), observando-se altura máxima total de 2,00m (dois metros). Quando mureta e gradil forem executados sobre MURO DE ARRIMO, a somatória do muro, mureta e gradil não poderá exceder a 4,00m (quatro metros) Os fechamentos de DIVISA de fundo e lateral executados pelo ASSOCIADO, quando no encontro com o muro de fechamento, gradil ou alambrado executado pela VENDEDORA, não podem exceder a altura destes três últimos, devendo ser chanfrados na proporção máxima de 45º (quarenta e cinco graus) a partir de no mínimo 2,00m (dois metros) de RECUO de qualquer DIVISA. Nestas condições, a somatória do fechamento de DIVISA e do MURO DE ARRIMO, quando executados um acima do outro, não poderá exceder a altura do fechamento executado pela VENDEDORA, sem prejuízo do disposto acima. 44. Qualquer muro ou mureta deve ser revestido e pintado. Somente é permitida a utilização de acabamento com materiais aparentes mediante autorização expressa e por escrito da ASSOCIAÇÃO. 45. A altura máxima do fechamento frontal do LOTE em relação à TOPOGRAFIA MODIFICADA DO LOTE ou final do MURO DE ARRIMO é de1,00m (um metro), devendo o mesmo, obrigatoriamente, obedecer ao RECUO frontal especificado no item 21. Quando executado sobre MURO DE ARRIMO a somatória dos muros não poderá exceder a2,00m (dois metros). 46. As EDÍCULAS não podem ser edificadas antes do início da construção principal; todavia, após a expedição do ALVARÁ, será permitida a construção de um barracão provisório para depósito de materiais de construção ou uso do vigia da OBRA. 47. É obrigatória a implantação de sanitário no barracão provisório. 48. Todos os LOTES deverão manter uma ÁREA PERMEÁVEL mínima correspondente a 65% (sessenta e cinco por cento) de sua área total, podendo, para esse efeito, computarem-se as FAIXAS DE RECUOS previstas neste REGULAMENTO. 49. O projeto arquitetônico da edificação deverá prever local para a guarda de veículos, sendo vedada à utilização das FAIXAS DE RECUO frontal e lateral. Página 11 de 20
12 50. Deverá ser previsto o esgotamento da PISCINA com cálculo de vazão de águas pluviais até a rede pública, quando possível. Caso contrário, a infiltração da água deve se dar dentro dos próprios limites do LOTE. A implantação das saídas das tubulações deverá seguir o padrão determinado pela ASSOCIAÇÃO. 51. As construções implantadas em LOTES DE EXTREMO DE QUADRA devem respeitar as características físicas e paisagísticas dos sistemas de lazer (SL) limítrofes, não sendo permitidas alterações na topografia original, fechamento com cerca viva, qualquer tipo de acesso ou ocupação sobre tais espaços livres, vedada, ainda, alterações na arborização e toda vegetação implantada pela VENDEDORA. A ASSOCIAÇÃO poderá, para os casos onde se verifique problema de segurança aos pedestres ou edificações próximas, ou a critério, retirar, substituir e/ou acrescentar as espécies. VIII OBRIGAÇÕES GERAIS VIII.1 Fechamento do Perímetro do LOTE 52. O fechamento do perímetro do LOTE a ser executado pelo COMPRADOR, se concedida permissão pela PREFEITURA, poderá ser de muro, gradil, alambrado ou cerca, não sendo permitida a abertura de portões ou acessos, quer pelo fundo, quer pela lateral do LOTE. 53. Incumbe ao ASSOCIADO à manutenção ordinária das faces interna e externa do muro, gradil, cerca ou alambrado do respectivo LOTE. 54. O fechamento com muro a que se refere o item 53 terá as seguintes dimensões: largura aproximada: 0,25m (vinte e cinco centímetros), quando se tratar de alvenaria; altura máxima: 1,00m (um metro). 55. O COMPRADOR poderá executar fechamentos provisórios fora dos locais estabelecidos, inclusive dentro de LOTES, durante a execução das obras. 56. No caso de fechamento com gradil ou alambrado, deverá seguir o padrão estipulado pela ASSOCIAÇÃO. 57. A ASSOCIAÇÃO não promoverá a manutenção do muro, gradil ou alambrado de fechamento, mesmo dentro do LOTE do ASSOCIADO, caso ocorram danos motivados por atos ou fatos alheios à responsabilidade do ASSOCIADO. 58. O ASSOCIADO ou morador autoriza o ingresso no LOTE do pessoal necessário à manutenção do muro, gradil ou alambrado de fechamento, quando se fizer necessário. VIII.2 Acesso à ÁREA RESIDENCIAL 59. Permitido o fechamento do perímetro da ÁREA RESIDENCIAL, a entrada de todas as pessoas e veículos ocorrerá pela portaria, sujeita à identificação e indicação do destino ao porteiro. VIII.3 Instalações Elétricas, Telefônicas e Similares 60. As instalações elétricas em geral, ligações de energia, telefone, campainha ou similares serão obrigatoriamente subterrâneas, no trecho compreendido entre os pontos de entrada e as edificações. Tais ligações devem ser efetuadas de acordo com as normas definidas pela ASSOCIAÇÃO e das concessionárias de serviços públicos. VIII.4 Águas Pluviais 61. Todo ASSOCIADO é obrigado a conceder gratuitamente SERVIDÃO para passagem de canalização de águas pluviais nas FAIXAS DE RECUO lateral, assim como autorização prévia para a entrada no LOTE visando à manutenção da referida canalização. Página 12 de 20
13 Os ASSOCIADOS dos LOTES envolvidos deverão fixar conjuntamente as regras para a instalação das canalizações necessárias, por meio de instrumento escrito e assinado, que deverá ser apresentado à ASSOCIAÇÃO Deverão ser previstas caixas de inspeção para a canalização de águas pluviais, antes da ligação à rede pública. 62. As águas pluviais serão captadas em redes independentes e deverão ser lançadas na sarjeta, em boca de lobo, ou de leão, quando estas estiverem localizadas no limite da extensão da TESTADA. O esgoto será lançado em fossa séptica própria, dentro da cada LOTE, observando regras ambientais e de sustentabilidade É proibida a utilização inversa das redes, salvo para projetos de captação de água do reservatório artificial da Usina Salto Osório, para irrigação de jardinagem O ASSOCIADO deverá tomar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais e do esgoto quando aplicável - de edificações implantadas abaixo do nível da rua, devendo ser observado o nível das redes existentes. 63. O abrigo para animais domésticos, quando houver, deve possuir sistema de escoamento ligado à fossa séptica de cada lote. VIII.5 Comunicação Visual 64. Na ÁREA RESIDENCIAL deverá ser observado o seguinte: Nos LOTES e nas edificações concluídas é proibida a fixação de veículos de comunicação visual de qualquer natureza, sendo que o anúncio de revenda do imóvel somente é permitido nos quadros disponibilizados pela ASSOCIAÇÃO, especificamente para essa finalidade, na portaria do LOTEAMENTO Nos LOTES em OBRA é permitida apenas a fixação das placas previstas no item , alínea d, deste REGULAMENTO. VIII.6 Manutenção dos LOTES Antes da Edificação 65. Sem prejuízo de a ASSOCIAÇÃO manter a vegetação aparada nos LOTES não construídos, o ASSOCIADO é responsável por manter seu LOTE limpo e bem cuidado, livre de lixo ou entulho, não descaracterizando o tratamento paisagístico implantado pelo empreendedor com acréscimo ou remoção de espécies vegetais, tendo em vista o alto nível do LOTEAMENTO, a valorização dos LOTES e a manutenção de um agradável e harmônico aspecto paisagístico. VIII.7 Levantamento Planialtimétrico e Sondagem 66. São de responsabilidade do ASSOCIADO os serviços de levantamento planialtimétrico e sondagem do LOTE, bem como projeto estrutural, eximindo a G4, o CONDOMÍNIO ÁGUAS CLARAS ou a ASSOCIAÇÃO de responsabilidade sobre quaisquer danos que venham a ocorrer à sua edificação e seus vizinhos em decorrência de problemas de estabilidade construtiva. VIII.8 Edificações Pré-Fabricadas 67. Não é permitida a execução de edificações pré-fabricadas, quaisquer que sejam os materiais empregados, assim entendido as que contenham sistema construtivo constituído principalmente por elementos pré-fabricados, construídos fora do canteiro de OBRAS ou quando acarretem em projeto-tipo. VIII.9 Helicópteros 68. O pouso ou decolagem de helicópteros somente é permitido em local previamente determinado pela ASSOCIAÇÃO VIII.10 Poços Artesianos Página 13 de 20
14 69. É permitida a construção de poço, exclusivamente do tipo artesiano, dentro dos limites do LOTE, desde que em estrita observância à legislação aplicável, mediante a obtenção da devida licença junto ao órgão competente e prévia autorização da ASSOCIAÇÃO. IX OBRAS 70. São normas a serem observadas pelo ASSOCIADO: Início da OBRA a) A sondagem e o levantamento planialtimétrico no LOTE são permitidos, independentemente da aprovação de projetos para o local pela ASSOCIAÇÃO, mediante apresentação da autorização, por escrito, assinada pelo ASSOCIADO, do período para os serviços, além do cadastramento do pessoal junto à ASSOCIAÇÃO. b) Somente serão permitidos movimentos de terra no LOTE, incluindo alterações no paisagismo padrão dos LOTES, plantio de vegetação ou intervenções outras que venham a alterar as condições originais do LOTE, quando vinculados à execução da construção principal. Para tanto, o ASSOCIADO deverá possuir projeto aprovado pela ASSOCIAÇÃO com a apresentação do ALVARÁ e mediante autorização expressa e por escrito da ASSOCIAÇÃO. c) Finalizada a locação do gabarito de locação da construção, o profissional responsável técnico pela OBRA deverá agendar em conjunto com a ASSOCIAÇÃO, a vistoria de gabarito obrigatória Tapume a) Antes de qualquer atividade no LOTE, ressalvadas as atividades de sondagem, levantamento planialtimétrico, terraplenagem e execução do barracão de OBRA, o canteiro de OBRAS deverá ser cercado por tapumes. b) Os tapumes deverão ser de madeira ou em perfis de chapas metálicas ou de fibrocimento, com altura mínima de 2,00m (dois metros) contornando toda a OBRA, não devendo ultrapassar os limites do LOTE. c) Não é permitida a ocupação do PASSEIO, de sistemas de lazer (SL) ou praças públicas com tapume. d) Para LOTES inclinados, deve ser previsto arremate de alvenaria ou madeira como base do tapume, para contenção do material da OBRA e/ou terra com o objetivo de evitar o carreamento de tais materiais às redes coletoras de águas pluviais. e) Todos os tapumes e barracões de OBRA exigidos deverão ser pintados na cor estipulada pela ASSOCIAÇÃO e mantidos em bom estado de conservação durante todo o andamento da OBRA. Não é permitida a personalização dos tapumes através de pintura como forma de propaganda, excetuando-se as OBRAS em LOTES da ÁREA EMPRESARIAL que poderão ter a personalização de tapumes, desde que os projetos destes sejam previamente aprovados pela ASSOCIAÇÃO. f) Caso sejam usadas placas de concreto pré-moldado para fechamento, as mesmas não poderão permanecer como muro de fechamento após a conclusão da OBRA. g) Havendo LOTE DE APOIO, este deverá, também, obedecer às mesmas condições em relação ao padrão de fechamento e conservação do LOTE da OBRA. h) Não é permitida a expansão do canteiro de OBRAS para espaços externos à área cercada. i) Caso a OBRA localize-se em LOTE DE EXTREMO DE QUADRA, o tapume deverá fechar a extensão do LOTE junto a DIVISA com o sistema de lazer (SL) e área verde (AV). Página 14 de 20
15 Pessoal de OBRA a) Todo o pessoal (empregados, empreiteiros, prestadores de serviços e outros) cujo acesso à OBRA seja autorizado pelo ASSOCIADO deverá ser cadastrado junto à ASSOCIAÇÃO. b) O cadastramento possibilitará a emissão de documento de identificação, que deverá ser apresentado quando da entrada e saída do LOTEAMENTO, sobretudo da ÁREA RESIDENCIAL ou sempre que solicitado. c) Em caso de dispensa de funcionários, o responsável pela OBRA deverá informar à ASSOCIAÇÃO para cancelamento da liberação de acesso ao LOTEAMENTO e devolução do documento de identificação. O mesmo procedimento deverá ser adotado ao término da OBRA Horário de funcionamento da OBRA a) Somente é permitido o trabalho em OBRAS no LOTEAMENTO, de segunda a sextafeira, das 7:00 às 18:00 horas e aos sábados das 7:00 às 12:00 horas. Não é permitido qualquer tipo de trabalho aos sábados após 12:00 horas, domingos e dias considerados por lei como feriado municipal, estadual ou federal. b) Para as OBRAS da ÁREA EMPRESARIAL, o referido horário poderá ser ampliado para a execução de serviços que não provoquem ruídos em horários a serem definidos pela ASSOCIAÇÃO. c) Todos os serviços que provoquem ruídos somente poderão ser iniciados após as 8:00 horas Alojamento dos empregados e barracão para guarda de material a) O alojamento para vigia e os sanitários deverão ser construídos, obrigatoriamente, no LOTE onde será feita a OBRA, sendo vedada suas construções ou qualquer instalação sanitária no LOTE DE APOIO. b) Para LOTES que tenham muro, gradil ou alambrado de fechamento executado pela VENDEDORA, a implantação do alojamento para vigia ou sanitários deverá respeitar a distância mínima de 3,00m (três metros) do referido muro, gradil ou alambrado. c) Os barracões ou alojamentos deverão ter acesso único pelo interior do canteiro, não sendo permitidas portas e janelas voltadas para as vias públicas ou LOTES vizinhos, de modo a não oferecer visão interior por estranhos ou pela vizinhança. d) Os alojamentos, bem como barracões para guarda de materiais, poderão ser construídos em alvenaria, madeira ou containers de metal e deverão ser mantidos sempre limpos e pintados. e) O esgoto da OBRA deverá ser captado e conduzido à fossa séptica de cada lote. É expressamente proibido o lançamento de efluentes de esgotos ou detritos na rede coletora de águas pluviais. f) Os sanitários deverão estar afastados do limite do LOTE, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros). g) É permitido o pernoite de empregados na OBRA, desde que devidamente informado na portaria. Caso a ASSOCIAÇÃO constate a ocorrência de dano a propriedades, o empregado ou contratado que comprovadamente tenha dado causa ao dano poderá ter seu acesso ao LOTEAMENTO negado LOTE DE APOIO a) É permitida a utilização de um único LOTE DE APOIO, mediante apresentação à ASSOCIAÇÃO, de autorização por escrito assinada pelo proprietário cedente. Página 15 de 20
16 b) O LOTE DE APOIO deverá fazer DIVISA comum ao LOTE da OBRA em uma das laterais ou no fundo, não sendo permitida a utilização de LOTES atravessando vias públicas, nem o uso de áreas públicas destinadas a jardim ou lazer. c) O LOTE DE APOIO não poderá ter a TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE alterada. d) Após a conclusão da OBRA, o LOTE DE APOIO deve ser reconstituído, removidos todos os vestígios da OBRA, materiais e entulhos, além de ser entregue gramado, conforme os padrões determinados pela ASSOCIAÇÃO Materiais de construção para uso nas OBRAS a) A entrada do material de construção para uso na OBRA somente é permitida após a aprovação do projeto pela ASSOCIAÇÃO e apresentação do ALVARÁ. b) A entrada do material de construção para uso na OBRA, a descarga e a concretagem são considerados para os fins deste REGULAMENTO como serviços relacionados à OBRA, razão pela qual devem ser iniciados e finalizados na forma e dentro dos horários previstos no item c) Os materiais e equipamentos de construção somente poderão ser armazenados no interior do LOTE da OBRA ou LOTE DE APOIO, sendo proibida sua colocação no PASSEIO, vias públicas, jardins, praças, ÁREA DE LAZER ou sistemas de lazer (SL). d) É terminantemente proibido o preparo de concreto, massas para assentamento/revestimento, armação de ferro ou qualquer outro tipo de atividade de OBRA que venha a interferir na qualidade do PAVIMENTO, no PASSEIO, vias públicas, jardins, praças, ÁREA DE LAZER, sistemas de lazer (SL) e áreas verdes (AV). e) Fora da OBRA deverá ser mantida a mais completa limpeza, ficando, em consequência, vedada a limpeza de equipamentos de qualquer natureza, inclusive caminhões betoneira, dentro do EMPREENDIMENTO e/ou nas adjacências. Caberá ao ASSOCIADO providenciar a limpeza das áreas públicas afetadas por sujeira decorrente do transporte de materiais para a OBRA. f) O entulho proveniente da OBRA não poderá ser despejado nas cercanias do EMPREENDIMENTO, devendo ser levado para locais próprios, designados pela PREFEITURA. g) É expressamente proibida a entrada de caminhões em LOTE vizinho que não seja LOTE DE APOIO. h) O material de construção empilhado no canteiro de OBRAS não poderá ultrapassar a altura de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). i) Pedra, areia e terra somente poderão ser depositadas em caixotes ou cercados de tábuas, tijolos ou blocos, evitando que se espalhem pelo canteiro e venham a atingir vias públicas e obstruir as redes subterrâneas de águas pluviais. Deverá ser providenciada caixa de acúmulo para as águas remanescentes do canteiro de OBRAS, antes destas serem direcionadas para a via pública, possibilitando a decantação de sólidos. j) Não serão permitidos o depósito e permanência de lixo, detritos, restos de materiais e entulho referentes à OBRA, nos limites internos do canteiro e fora dele, por período superior a 15 dias. k) Não será permitida qualquer queima, incluindo entulhos e materiais, que possa causar qualquer tipo de poluição ambiental. l) O lixo doméstico deverá ser acondicionado em sacos plásticos e será retirado por empresas especializadas contratadas pela ASSOCIAÇÃO Terraplenagens, estaqueamentos, fundações e uso de explosivos Página 16 de 20
17 a) O ASSOCIADO deverá solicitar autorização à ASSOCIAÇÃO para a execução de serviços nos quais seja necessário o uso de equipamentos e maquinários pesados e explosivos. b) Nos serviços com uso de explosivos, o ASSOCIADO deverá apresentar à ASSOCIAÇÃO, quando da solicitação de autorização, as devidas licenças expedidas das autoridades públicas competentes. c) Concedida a autorização pela ASSOCIAÇÃO, o uso de explosivos, de qualquer potência, visando à retirada de obstáculos para a execução da OBRA, somente poderá ser feito por empresas especializadas, devidamente habilitadas e credenciadas para tal serviço. O ASSOCIADO e a empresa especializada serão responsáveis, no âmbito civil e criminal, por quaisquer danos resultantes do serviço. d) Todas as OBRAS de aterro, desaterro, estaqueamento, fundações e tubulações deverão resguardar as normas de segurança e manter a TOPOGRAFIA ORIGINAL DOS LOTES vizinhos. e) A topografia original da faixa de PASSEIO não poderá ser alterada, não sendo permitidos rampas ou degraus nessa faixa. f) A topografia original das praças públicas, sistemas de lazer (SL) e canteiros públicos não poderá ser alterada. g) Caso as OBRAS de terraplenagem e/ou fundações venham a sujar as vias públicas, caberá ao ASSOCIADO providenciar, ao fim de cada dia de trabalho, os serviços de limpeza dos locais afetados. h) Para todos os serviços descritos neste e em outros itens do presente REGULAMENTO, fica expressamente proibido o trânsito de veículos e máquinas sobre as áreas verdes (AV), praças públicas, jardins e sistemas de lazer (SL) da ÁREA RESIDENCIAL Interrupção da OBRA a) Caso a OBRA seja interrompida por um prazo superior a 120 (cento e vinte) dias corridos, o ASSOCIADO deverá: (a) retirar todo o resto de material, detrito e lixo existente no LOTE e no LOTE DE APOIO; (b) aterrar escavações, providenciar contenções de aterros e inutilizar sanitários; (c) reunir todos os materiais remanescentes e trancá-los em um dos cômodos da OBRA. b) Todas as OBRAS paralisadas deverão manter o fechamento em todo o seu perímetro, a partir do RECUO frontal, que deverá permanecer livre, com sua forração de grama restaurada, sendo que eventual LOTE DE APOIO da OBRA deverá ser imediatamente reconstituído e liberado. c) O tapume da OBRA paralisada deve ser mantido em bom estado de conservação, pelo período que durar a paralisação Ligações de água e energia a) É expressamente proibido utilizar energia e água de LOTES vizinhos e/ou edificações que não façam DIVISA lateral ou de fundo. b) Para utilização de energia e água de LOTES que fazem DIVISA lateral ou fundo, o ASSOCIADO deverá apresentar à ASSOCIAÇÃO autorização por escrito do ASSOCIADO cedente e pedido de ligação junto às concessionárias de serviços públicos. c) Cabe ao ASSOCIADO tomar as providências necessárias para o pedido de ligações definitivas junto às respectivas concessionárias de serviços públicos Inspeção de OBRAS Página 17 de 20
18 a) A ASSOCIAÇÃO poderá realizar inspeções em qualquer OBRA em andamento ou paralisada dentro do LOTEAMENTO, sempre que entender necessário e sem necessidade de comunicação prévia, visando o cumprimento das obrigações contratuais e deste REGULAMENTO. b) Durante a construção, para efeito de fiscalização, deverão ser mantidas, no canteiro de OBRAS, cópias integrais do projeto aprovado pela ASSOCIAÇÃO e pelos órgãos públicos, cópia do ALVARÁ, bem como cópia de todas as comunicações, autorizações e instruções baixadas pela ASSOCIAÇÃO, incluindo o presente REGULAMENTO. c) No caso de modificação de projeto durante a execução da OBRA, o ASSOCIADO fica obrigado a comunicar imediatamente à ASSOCIAÇÃO, dando início ao processo de substituição do projeto aprovado junto à ASSOCIAÇÃO e posteriormente à PREFEITURA. d) Na frente da OBRA, deverá ser fixada no tapume, não ultrapassando porém, sua altura, placa indicando o responsável técnico pela execução da construção e autor do projeto, bem como o respectivo número de registro no CREA, e número de registro junto à PREFEITURA, endereço da OBRA incluindo a identificação da Quadra e LOTE, com área máxima equivalente a 1,50m² (um metro e meio quadrado). Demais placas, se houver, tais como as indicativas de autor de projetos de elétrica, hidráulica, arquitetura, fundação, etc., também não poderão ultrapassar, cada uma delas, a área equivalente a 1,50m² (um metro e meio quadrado). Placas de fornecedores devem respeitar área máxima de 1,00m² (um metro quadrado). Nas OBRAS dos LOTES da ÁREA EMPRESARIAL, tais placas poderão ter as respectivas áreas duplicadas PASSEIO a) O ASSOCIADO deverá executar as OBRAS necessárias para adequar o PASSEIO ao padrão definido pela ASSOCIAÇÃO, que deverá ter faixa de 2,00m (dois metros), devendo ser preservada pelo ASSOCIADO e permanecer totalmente desobstruída, livre de rampas ou degraus, não podendo ter a TOPOGRAFIA ORIGINAL DO LOTE alterada Fim de OBRA, HABITE-SE e ocupação da edificação a) Ao término da OBRA, o ASSOCIADO deverá requerer à ASSOCIAÇÃO a CARTA DE LIBERAÇÃO, para que possa, posteriormente, requerer a expedição do HABITE-SE à PREFEITURA. A CARTA DE LIBERAÇÃO somente será concedida pela ASSOCIAÇÃO depois de verificados: (i) o integral cumprimento de todas as disposições previstas neste REGULAMENTO; (ii) a remoção e limpeza de todos os restos de materiais, detritos e lixo da OBRA existentes no LOTE ou no LOTE DE APOIO; (iii) a reconstituição do LOTE DE APOIO aos padrões do LOTEAMENTO; e (iv) o pagamento de todas as MULTAS que porventura tenham sido aplicadas. b) Expedida a CARTA DE LIBERAÇÃO, o ASSOCIADO deverá protocolar o pedido de HABITE-SE na PREFEITURA no prazo de até 90 (noventa) dias. c) Obtido o HABITE-SE, antes de ocupar a edificação, o ASSOCIADO deverá apresentálo à ASSOCIAÇÃO, para confrontação dos dados do HABITE-SE obtido com os da CARTA DE LIBERAÇÃO anteriormente expedida. d) Caso a confrontação de dados referida na alínea c acima não aponte qualquer divergência, o HABITE-SE será considerado aceito pela ASSOCIAÇÃO para os fins previstos no respectivo estatuto social. Caso tal confrontação de dados aponte qualquer divergência, a ASSOCIAÇÃO realizará uma nova vistoria na OBRA, sendo para tanto cobrado do ASSOCIADO o valor equivalente à TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO. Página 18 de 20
19 e) Após a nova vistoria referida na alínea d acima, a ASSOCIAÇÃO poderá (i) considerar o HABITE-SE aceito, conforme alínea d acima; ou (ii) expedir nova CARTA DE LIBERAÇÃO, para que o ASSOCIADO possa requerer novo HABITE-SE à PREFEITURA. f) Na hipótese de expedição de nova CARTA DE LIBERAÇÃO referida na alínea e acima, uma nova vistoria será realizada pela ASSOCIAÇÃO a cada 90 (noventa) dias, exceto se o ASSOCIADO comprovar que protocolou novo pedido de HABITE-SE na PREFEITURA e que a expedição deste não se encontra pendente em razão de exigências a serem cumpridas pelo ASSOCIADO. O valor equivalente à TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO será cobrado para cada nova vistoria realizada. g) A ocupação da edificação somente poderá ocorrer após a obtenção do HABITE-SE e respectiva aceitação pela ASSOCIAÇÃO. h) Aceito o HABITE-SE pela ASSOCIAÇÃO, a ocupação do LOTE pelo ASSOCIADO deverá ser precedida de comunicação à ASSOCIAÇÃO com 05 (cinco) dias de antecedência da data prevista para a ocupação. X INFRAÇÕES 71. A infração às disposições do presente REGULAMENTO acarretará a pena de MULTA, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis, inclusive a demolição da OBRA irregular. 72. As MULTAS serão aplicadas pela ASSOCIAÇÃO, levando-se em conta o tipo e gravidade da infração e seus valores serão estipulados, votados e aprovados em assembleia, não necessariamente específica para tal Os valores fixados acima para as MULTAS serão corrigidos na forma do disposto no estatuto social da ASSOCIAÇÃO. 73. As MULTAS serão renovadas automaticamente, a cada dia, até que a irregularidade seja sanada. 74. Constatada a infração ao presente REGULAMENTO, a ASSOCIAÇÃO notificará o infrator, concedendo prazo ao ASSOCIADO para que a irregularidade seja sanada. 75. A notificação de que trata o item 74 acima poderá ser enviada ao ASSOCIADO por meio de correspondência entregue na OBRA ou remetida ao endereço físico ou eletrônico que constar no cadastro da ASSOCIAÇÃO, uma vez que tal notificação não requer modelos formais, mas, apenas, elementos necessários para identificar o LOTE e a infração cometida. 76. Qualquer erro ou inexatidão na notificação, exceto na hipótese de impedir o direito de defesa, não eximirá o infrator da obrigação de sanar a irregularidade ou de pagar a MULTA. 77. Decorrido o prazo concedido na notificação para regularização sem que a irregularidade tenha sido sanada, a MULTA será devida independentemente de nova comunicação ao ASSOCIADO. 78. As MULTAS devidas deverão ser pagas juntamente com a próxima TAXA DE MANUTENÇÃO, sendo que elas reverterão a favor da ASSOCIAÇÃO O pagamento das MULTAS pelo ASSOCIADO não implica em compensação por eventuais perdas e danos que a ASSOCIAÇÃO venha a sofrer, mas mera penalidade. 79. Recursos contra as MULTAS poderão ser apresentados à ASSOCIAÇÃO até a respectiva data de vencimento. A apresentação do recurso não tem efeito suspensivo, sendo que a respectiva apreciação somente ocorrerá se, quando da apresentação do recurso, for comprovado o pagamento da MULTA recorrida. Página 19 de 20
20 80. Caso seja verificada a paralisação de OBRA por prazo superior a 120 (cento e vinte dias), a ASSOCIAÇÃO, após o decurso do prazo para regularização da OBRA constante da notificação encaminhada ao ASSOCIADO, poderá tomar as providências cabíveis, visando atender o disposto no item , alínea a, sem direito a qualquer indenização aos interessados na construção. As expensas do ASSOCIADO, todo o entulho será removido, a forração vegetal original do local reimplantada e os taludes nas áreas afetadas pela paralisação da OBRA estabilizados. XI DISPOSIÇÕES FINAIS 81. As disposições deste REGULAMENTO não se aplicam ao LOTE ÚNICO, que servirá como moradia do zelador, espaço para coleta de lixo, entre outras atividades; ao LOTE 01 da Quadra 11, Lotes 1 a 7 da Quadra 3 e Lotes 6 a 12 da Quadra 10, que serão contemplados com uma marina, a ser administrada e explorada por empresa específica, sem qualquer vínculo com a ASSOCIAÇÃO e/ou LOTEAMENTO, com implantação modular e sem cronograma de implantação prévio; e Lotes 1 a 9 da Quadra 2, que poderão ser destinados ao comércio, desde que em atividades compatíveis com o empreendimento. 82. A ASSOCIAÇÃO poderá implantar o sistema de seleção do lixo e normas a serem observadas para sua execução, inclusive com a estipulação de multa em caso de descumprimento. 83. O cumprimento de todas as obrigações previstas neste REGULAMENTO poderá ser exigido pela VENDEDORA, pela G4 ou pela ASSOCIAÇÃO, bem como por qualquer ASSOCIADO. 84. Em caso de descumprimento pelo ASSOCIADO de qualquer disposição prevista neste REGULAMENTO, a ASSOCIAÇÃO poderá, além de aplicar as MULTAS, tomar as medidas legais cabíveis para que tal disposição seja cumprida, bem como as providências necessárias para sanar a irregularidade, hipótese em que o ASSOCIADO indenizará a ASSOCIAÇÃO pelas despesas incorridas com tais providências, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal prevista em lei. 85. A ASSOCIAÇÃO poderá adotar medidas em relação à adoção de normas de trânsito e estacionamento nas vias de circulação do LOTEAMENTO e à fiscalização da legislação de trânsito, diligenciando junto ao Poder Público nesse sentido. 86. As disposições deste REGULAMENTO poderão ser alteradas na forma estipulada no estatuto social da ASSOCIAÇÃO. 87. Os casos omissos serão solucionados pela ASSOCIAÇÃO, na forma do respectivo estatuto social. Página 20 de 20
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