086 Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro Decreto-Lei n.º 158/70 Estabelece as percentagens da comparticipação do Estado para as redes de drenagem de esgotos e para as estações de tratamento de que poderão beneficiar as câmaras municipais ou as federações de municípios executoras de obras de saneamento 001 13/04 2.ª link
086 Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional Decreto-Lei n.º 159/70 Regula a situação dos funcionários dos quadros afectos aos serviços das secções das escolas técnicas profissionais convertidas em escolas independentes pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48807 001 13/04 2.ª link
086 Ministério da Economia - Comissão de Coordenação Económica Decreto-Lei n.º 160/70 Autoriza o Ministro da Economia, mediante portaria, a submeter à disciplina dos organismos de coordenação económica adequados as actividades ou produtos que, pela sua natureza ou por exigências de regulamentação apropriada, se mostre conveniente incluir na competência daqueles organismos 001 13/04 2.ª link
087 Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais Declaração De terem sido fixados em 1/30 dos actuais vencimentos mensais dos carcereiros e guardas prisionais em serviço nos estabelecimentos prisionais regionais e comarcãos, cuja vigilância esteja entregue a uma só pessoa, os salários diários a abonar, durante o corrente ano, aos indivíduos assalariados eventualmente para os substituírem nas suas faltas e impedimentos 001 14/04 3.ª link
087 Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos Aviso Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre as Pescas, aberta à assinatura em Londres de 9 de Março a 10 de Abril de 1964 001 14/04 3.ª link