União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos - PDF
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Marina Sequeira Ferrão
1 União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos Regulamento Do Serviço Vamos até Si Regulamento do serviço Vamos Até Si 1
2 Regulamento do Serviço Vamos até Si Preâmbulo Vamos até si é um serviço de proximidade que tem como objectivo apoiar todos os habitantes da freguesia no âmbito social, no emprego, na documentação e outros serviços diversificados, articulando os mais diversos tipos de apoio em cooperação com outras entidades públicas, privadas e através do voluntariado. Este serviço pretende dar resposta a uma lacuna detectada na freguesia que é o acompanhamento, o apoio e a monitorização de situações relacionadas com os idosos, os mais desfavorecidos, desempregados, com reclamações e necessidades no âmbito das habitações, infra-estruturas básicas, limpezas, documentação, marcação de consultas, deslocações, utilização dos serviços públicos em geral e outras situações e necessidades, que para alguns são de fácil resolução, mas que para muitos ainda é um problema. Todas as áreas atrás referidas, são áreas sensíveis e com reflexos directos na qualidade de vida das pessoas, pelo que a Junta de Freguesia com este serviço procurará apoiar na sua resolução, avaliar a forma como os problemas estão a ser resolvidos e intervir quando tiver condições e competências para o fazer, disponibilizando-se para cooperar com outras entidades de forma a melhorar a qualidade dos serviços prestados e da vida da população em geral. 2
3 Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º (Objecto) O presente regulamento tem como propósito a criação do serviço Vamos até si, e visa definir o funcionamento e a forma como contactar, beneficiar, informar e aplicar o respectivo serviço. O objecto deste regulamento é a prestação de serviços de carater social, integrados em áreas que englobam diversos sectores como: serviços administrativos, ambiente, desemprego, saúde, habitação, entre outros que venham a ser considerados importantes e que se enquadrem nas competências da autarquia. Artigo 2º (Gestão do Projecto) A gestão e coordenação do projecto Vamos até Si objecto do presente regulamento são efetuadas pelo executivo da Junta de Freguesia, a quem cabe informar, orientar e encaminhar ou intervir perante os residentes que solicitem o serviço. Artigo 3º (Âmbito de aplicação) O projecto Vamos até Si é de âmbito global na Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos, incluindo as zonas periféricas (Bairro do Plano; Vale D Oca; Bairro de S. João, Carregueiro e Corte Vicente Anes). Capítulo II Condições de Acesso Artigo 4º (Beneficiários) 1 -Podem beneficiar dos serviços de apoio prestados pelo serviço Vamos até Si, os 3
4 residentes na Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos, desde que reúnam as condições previstas no presente regulamento e em função do tipo de serviço ou informação a prestar, assim como dos procedimentos a implementar. 2 - Serão beneficiários do serviço os agregados familiares residentes na Freguesia cujos rendimentos mensais sejam iguais ou inferiores ao Salário Mínimo Nacional. Artigo 5º (Recursos Materiais) Para a realização deste serviço serão afectos os seguintes recursos: Uma viatura de cinco lugares (apoio na deslocação dos diversos serviços); Um computador portátil, e uma impressora multifunções; Linha Verde de atendimento (taxa moderadora de atendimento) com funcionamento das 09,00 horas às 18,00 horas, podendo o horário ser alargado, por deliberação do executivo. Artigo 6º (Recursos Humanos) Para a realização do serviço a autarquia disponibilizará os seguintes meios humanos: Um técnico da área do serviço social Funcionário dos serviços administrativos ou gerais que o executivo considere necessários para a resolução dos serviços a prestar. Recurso ao banco de voluntariado. Capitulo III (Acções que complementam o Serviço) Artigo 7º (Aljustrel Solidário) Esta acção recai preferencialmente sobre idosos, desempregados e os mais 4
5 desfavorecidos no seu domicílio, ou na sua zona habitacional, incluindo utentes do Cartão Social e beneficiários de RSI. Outros podem solicitar apoio através de requerimento, para análise e decisão do executivo da Junta em função das regras contidas neste regulamento. Artigo 8º (Aljustrel, limpa e solidária pelo Ambiente) Neste âmbito pretende-se uma freguesia mais limpa e mais responsável pelo ambiente, através da dinamização de acções de sensibilização e de cooperação com outras entidades e com a população em geral, bem como o reporte das mais diversas situações, relativas a espaços públicos, jardins, limpezas, entupimentos, viaturas abandonadas, casas degradadas, etc. Visa ainda desenvolver algumas actividades com a comunidade educativa, promovendo ao mesmo tempo o voluntariado jovem para áreas de protecção ambiental e de eficiência energética. Artigo 9º (Secretaria vamos até Si) Através do serviço Secretaria Vamos até Si, pretende-se apoiar e encontrar resolução para problemas relacionados com documentação e burocracias, junto dos residentes mais vulneráveis, (ex. idosos, pessoas com mobilidade reduzida, dificuldade no acesso aos transportes, ausência de suporte familiar), através de visitas regulares e planeadas, da responsabilidade da Junta de Freguesia, e apoio em outras situações que careçam do mesmo e se enquadrem no âmbito deste regulamento. Artigo 10º (Elegibilidade e Análise do Pedido) A avaliação e análise dos pedidos de apoio no âmbito do processo Vamos até Si, compete ao executivo da Junta, após a devida recolha e tratamento dos dados necessários por um(a) técnico (a) de serviço social. 5
6 São obrigatórios para análise a apresentação dos seguintes dados: Documentos de identificação do residente/requerente e do respectivo agregado familiar; Documentos comprovativos dos rendimentos do requerente e do respectivo agregado familiar; (IRS, pensão de reforma, subsidio de desemprego, RSI, pensão de invalidez, abono de família, bonificação por deficiência, complemento solidário para idosos e/ou outros); Quando o pedido implique a deslocação será necessário documento da entidade que prestará o serviço, que refira a data, local e serviço a prestar; As deslocações a serviços de saúde abrangem as unidades situadas na área geográfica do distrito de Beja, e em número de uma deslocação mensal por cada agregado; O disposto na alínea anterior pode ser objecto de alteração excepcional, em caso devidamente fundamentado; As deslocações para fora do distrito de Beja, serão efetuadas por entidade terceira, através de acordos celebrados ou a celebrar por protocolo; Artigo 11º (Dinâmica) O presente regulamento é dinâmico, no que respeita às acções a implementar, podendo sofrer alterações, as quais devem ser propostas e aprovadas pelo executivo da Junta, e apresentadas e votadas na Assembleia de Freguesia. Capítulo IV Disposições Finais e Transitórias Artigo 12º (Omissões) Os casos omissos do presente regulamento serão supridos por deliberação do executivo da Junta de Freguesia, após aprovação pela Assembleia de Freguesia. 6
7 Artigo 13º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor após aprovação pela Assembleia da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos e respetiva publicação no Diário da Republica. 7
8 Este regulamento foi aprovado em reunião ordinária da União das Freguesias de Aljustrel e Rio de Moinhos, realizada em 19 de Dezembro de A Junta de Freguesia de Aljustrel Presidente Pedro Miguel Mealha Formoso Secretário António Manuel da Luz Nascimento Tesoureiro Ângela Marçalo Moreira Guerreiro Vogal Sandra Isabel Carrinho Lança Banza José Vogal Manuel Joaquim Batista Ruas 8
9 Aprovado em reunião Ordinária da Assembleia de Freguesia de Aljustrel e Rio de Moinhos, realizada em 27 de Dezembro de A Mesa da Assembleia Presidente Paula Cristina Sousa da Palma Lampreia 1º Secretário Sandrina Vaz Gramito Piteira 2º Secretário Rui Manuel Nunes António 9