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Opinião – Por mim, por nós e pelas outras: basta de violência contra as mulheres!
Há sete anos, os movimentos feministas e de mulheres conquistaram a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Na história recente do país, destaca-se a criação da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres. E houve três conferências nacionais, duas Comissões Parlamentares de Inquérito – CPIs (1992 e 2013), duas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito – CPMIs (2003 e 2012[i]), dois Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres e um Pacto de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, na esfera Federal. Esses eventos e realizações, além de importantes instrumentos internacionais de direitos humanos com os quais o Brasil se comprometeu, ainda não foram suficientes para a real implementação e eficácia das garantias e dos direitos na vida das mulheres.
Desta forma, quase 30 anos após a criação da primeira Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, somente 7% dos municípios possuem DEAMs. O Brasil segue como o 7º país do mundo onde ocorrem mais feminicídios, com mais de 92 mil mulheres mortas neste período. Em 2012, ocorreram cerca de 138 estupros por dia no país, ou seja, a cada 10 minutos uma pessoa, quase sempre menina ou mulher, é violentada sexualmente. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) revelam que são traficadas 70 mil mulheres por ano, no Brasil (80% para a exploração sexual). A OIT informa também que de cada cinco pessoas traficados, quatro são mulheres ou meninas.
O "segundo sexo" sofre violência tanto na esfera doméstica quanto na pública – o estupro, o tráfico de mulheres, a prostituição forçada, o assédio sexual, os assassinatos, o feminicídio, a misoginia, a lesbofobia são expressões disso. As múltiplas formas de desigualdade vivenciadas resultam de relações sociais de dominação/subordinação, que são expressões de violências políticas, institucionais, culturais, psicológicas e educacionais.
Alguns dos fatores que mantêm a tragédia desta verdadeira guerra contra as mulheres são a falta de orçamento específico para o desenvolvimento de políticas públicas, assim como a carência e/ou debilidade dos mecanismos legais de proteção (como delegacias, promotorias, defensorias e varas especializadas na violência doméstica e familiar). A isto se soma a baixa fiscalização, o parco monitoramento, a falta de qualificação dos/as agentes, a inexistência de sistemas de informação que permitam o planejamento e a avaliação das ações/omissões do Estado, além da cultura machista e sexista ainda presente nos aparatos judiciais e policiais.
A Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) entende que essas violências são um grave problema de justiça e cidadania. Representam violação aos direitos humanos e, neste sentido, uma agressão à democracia. As múltiplas formas de desigualdade que as mulheres vivenciam resultam das relações sociais geradas pelo sistema capitalista, racista e patriarcal em que vivemos. Assim, convidamos todas as pessoas a atuar como protagonistas de uma nova História, sem exploração de classe, com igualdade étnico-racial, de gênero e geracional. Para tanto, juntamos nossas vozes e nos levantamos para exigir: