O assistente de acusação e sua legitimidade para recorrer de decisão que revoga a constrição cautelar| Editora JC Leonam Gondim da Cruz Júnior - Editora JC
O assistente à acusação, que intervém no processo penal em favor da vítima ou seus sucessores e que está vinculado às hipóteses de ação penal pública incondicionada e condicionada à representação, também chamado por uns...
O art. 29 da Lei Penal Substantiva é claro ao dispor que "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade". No processo penal, a individualização da conduta e, por...