Blog Joceilton Gomes: STF proíbe apreensão de veículos com débitos no território brasileiro, inclusive no Maranhão
STF proíbe apreensão de veículos com débitos no território brasileiro, inclusive no Maranhão
sexta-feira, dezembro 15, 2017 | Publicado e Atualizado Joceilton Gomes
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a decisão adotada pelos Estados de apreender bens para forçar o contribuinte a pagar impostos. A decisão atinge em cheio a prática adotada pelo Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) que recolhe veículos nas ruas para forçar os proprietários a pagar o IPVA e as multas. "Isso é uma violência contra o cidadão", observa o advogado Valdeci Cavalcante.
No Maranhão, cidadãos são parados nas ruas, têm seus bens (veículos) apreendidos. Caso não paguem o IPVA e multas ainda têm o veículo leiloado, numa espécie de confisco. Pior: sem direito a ser ouvido, nem mesmo com direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal em vigor no país. "Nem mesmo o devido processo legal tem",.