ConJur - Denúncia deve mostrar que pessoa física cometeu ilícito pela empresa
3 de julho de 2015, 15h22
Com base nesse entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a 6ª Turma determinou o trancamento da ação penal e anulou a quebra de sigilo fiscal de dois empresários e dois advogados denunciados pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelo crime de dispensa indevida de licitação (artigo 89 da Lei 8.666/1993) em contratos firmados com a prefeitura de Japeri no período de 2001 a 2006.
Acompanhando o voto do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, a turma reconheceu a inépcia formal da denúncia e concedeu habeas corpus de ofício, sem prejuízo de que outra denúncia seja oferecida, desde que preenchidas as exigências legais.
Em seu voto, o ministro também ressaltou que o sigilo fiscal está incluído no direito à privacidade, tutelado constitucionalmente, de modo que sua violação exige fundamentação suficiente por parte do Judiciário a respeito dos motivos que a justifiquem, o que não ocorreu no caso dos autos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.