Silvino Advocacia: Revisão Criminal, Afastamento de Qualificadoras
Revisão Criminal, Afastamento de Qualificadoras
O revisando no caso presente foi denunciado conforme determina o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e condenado pelo juízo de primeiro grau a 5 anos e 6 meses de reclusão, regime fechado, recorreu da decisão e o Tribunal revisou a pena para 5 anos 4 meses de reclusão. Promoveu a presente ação revisional criminal no sentido de afastar as qualificadoras na conformidade de sua participação no delito.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (Hoje TJSP, emenda constitucional, 45)
(Fulano de Tal), já qualificado nos autos supra, que lhe promove a Justiça Pública, por seu Advogado e Procurador, nomeados às fls. 32 destes, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer revisão de sentença condenatória transitada em julgado, com fundamento no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 621 do Código de Processo Penal, conforme as anexas razões.
São Paulo, 12 de junho de 2.003.
OAB-SP-151.660
Origem: ª Vara Judicial de
O requerente foi denunciado e condenado por infringência ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, porque no dia 20 de março de 2000, aproximadamente às 24h30, no estabelecimento comercial, denominado ... localizado na Rua....– na Cidade de– Estado de São Paulo, em tido concurso de agentes, subtraiu para si e para outrem dinheiro, sob grave ameaça, com emprego de arma de fogo.
A acusação foi apresentada e julgada procedente em primeiro grau, para condenar o requerente a 05 anos e 08 meses de prisão, regime fechado e, 13 dias-multa, sentença de fls. 225/234 e 238.
Inconformado o revisando, interpôs recurso de apelação a este Egrégio Tribunal, sendo que, ao referido recurso, foi dado provimento parcial para reformar a sentença, mantida a condenação, mas diminuir a pena para 05 anos e 04 meses de reclusão, permanecendo, inclusive, intocáveis as qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas, nos termos do que determina os incisos I e II do Parágrafo 2º, do artigo 157 do Codex Penal, Acórdão de fls.293/295.
A princípio necessário se faz esclarecer que o requerente em momento algum do desenrolar dos fatos tomou qualquer iniciativa que pudesse caracterizar sua participação ativa no delito, ficando, portanto, inerte.
Mister se faz ressaltar que durante a ação que perpetrou o delito de roubo, objeto da presente, o requerente permaneceu sentado e tomando suco sem esboçar qualquer iniciativa que pudesse incutir medo nas vítimas, fato este que, deveria ter sido levada em consideração no momento de aplicação da pena, em especial, no que tange ao concurso de agentes. Conforme esclarece o Sr. (Fulano de tal), (vítima) em seu depoimento de fls. 150vº - "...O réu que hoje está aqui no Fórum não é aquele que anunciou o assalto. -...O réu aqui presente continuou na mesa tomando suco".
O artigo 29, do Código Penal, determina que: Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
§1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.
Está provado nos autos por intermédio de todos os depoimentos, tanto de testemunhas, como das vítimas, que o requerente se teve participação no delito, foi mínima, o que não foi levado em consideração no momento de sentenciar, ao invés de ter uma diminuição da pena ao contrário teve um aumento de pena sob a égide do concurso de agentes.
O §1º do artigo 29 do CP, estabelece uma causa especial de diminuição de pena para o partícipe que teve cooperação de menor importância para o crime, que é o caso do revisando. Pois no caso em tela, a conduta do requerente, cuja contribuição, moral ou material, foi de pouca importância na infração penal, deve ser aplicado o comando legal acima mencionado.
É nesse sentido a respeitável jurisprudência desta Corte de Justiça, obtida, no Site deste Tribunal:
57428 - CONCURSO DE AGENTES. ROUBO. PARTICIPAÇÃO. SIMPLES PRESENÇA FÍSICA EM COMPANHIA DO AGENTE, NO INTERIOR DE VEÍCULO ROUBADO. CONFIGURAÇÃO. INOCORRÊNCIA: - INSUFICIENTE A TIPIFICAÇÃO DE CONCURSO DE AGENTES, NO DELITO DE ROUBO, A CIRCUNSTÂNCIA DE ESTAR O INCREPADO NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO EM COMPANHIA DO ROUBADOR, POIS A SIMPLES PRESENÇA FÍSICA NÃO CORRESPONDE A PROVA EFETIVA DE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DELITUOSO. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.049.827 - DATA JULG.: 26/03/97 - RELATOR: JO TATSUMI - 10ª CÂMARA).
Foi imputado ao revisando a qualificadora do §2º, I, do artigo 157, do Código Penal, que é a seguinte: A pena aumenta de um terço até metade: I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma.
Conforme podemos verificarmos nos autos originários a arma não foi apreendida e por esse motivo não foi possível a realização de perícia para que se constatasse o seu poder vulnerante. O emprego de arma pode servir para caracterização da grave ameaça no roubo simples ou impróprio, mas não para configurar a qualificadora do (§2º, I, do art. 157, do CP) que é objetiva e tem sua razão de ser no perigo real que representa a arma idônea para disparo. No caso presente há uma dúvida razoável no que tange à prestabilidade da arma. Há violação do princípio que na dúvida favorece do réu, na decisão revisanda, ocorre justamente ao contrário, na dúvida, aplica-se a qualificadora para majorar a pena, que é contrário aos interesses do réu.
A jurisprudência deste Tribunal caminha no sentido de que se a arma não for apreendida para ser periciada, não se reconhece a qualificadora do emprego de arma no crime de roubo. Senão vejamos:
67683 - ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE: - A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA IMPEDE O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ART. 157, PAR. 2º, I, DO CP, POIS INVIÁVEL A CONSTATAÇÃO PERICIAL DE SEU PODER VULNERANTE. (VIDEOTEXTO – TELESP – APELAÇÃO Nº 1.051.981 - DATA JULG.: 19/03/97 - RELATOR: MÁRCIO BÁRTOLI - 10ª CÂMARA)
Por outro lado, na hipótese dos autos, o revisando foi condenado inicialmente a 05 anos e 08 meses a uma pena de reclusão, sendo que, esta foi reduzida por este Tribunal para 05 anos e 04 meses e 13 dias-multa, com o regime inicial fechado.
Houve uma exacerbação na aplicação da pena com o regime inicial fechado, haja vista que o comando do (artigo 33, §2º, alínea b, do CP), determina que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 04 (quatro) anos e não exceda a 08 (oito), poderá desde do princípio cumpri-la em regime semiaberto.
O preceito legal acima mencionado foi violado literalmente, isso porque, o requerente foi condenado a uma pena superior a 04 anos e inferior a 08, por isso o seu regime inicial de cumprimento da pena deveria ter sido o semiaberto, não o regime fechado como consta da condenação, devendo, desta forma ser reconhecido por este Tribunal, para que se restitua a Justiça da reprimenda. Está provado que o requerente não é reincidente, tendo, portanto, direito ao benefício, do cumprimento da pena, desde princípio, no regime semiaberto, direito este, que lhe foi negado ao arrepio da lei no momento da aplicação da legislação ao caso concreto.
Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta, requer a essa Digníssima Câmara que seja dado total procedência a presente revisão criminal, para afastar as qualificadoras por concurso de agente e emprego de arma, assim como, reconhecer o direito do requerente ao cumprimento da pena, desde o início no regime semiaberto, com fundamento no artigo 621, do Código de Processo Penal, para que desta forma, se faça verdadeiramente justiça.