Moraes suspende trecho de medida que flexibiliza lei de transparência do governo - Pelo Mundo
"Na hipótese em análise, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar pleiteada, pois o artigo impugnado pretende transformar a exceção ? sigilo de informações ? em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência", disse o ministro do Supremo.