Os suspeitos de terem acessado as conversas no Telegram do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, também teriam tentado invadir o celular do presidente Jair Bolsonaro. A informação foi divulgada em nota publicada nesta quinta-feira (25) pelo ministério chefiado por Moro. Suspeitos usaram VoIP para acessar Telegram de Moro, diz PF
O vazamento de conversas trocadas via Telegram entre o procurador Deltan Dallagnol e o então juiz Sérgio Moro ligou um sinal de alerta no governo Jair Bolsonaro: o presidente, o vice-presidente Hamilton Mourão e ministros usarão, a partir de agora, celulares criptografados fornecidos pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
O presidente Jair Bolsonaro afirmou neste domingo (5) que não deseja realizar uma regulamentação da mídia. A declaração também abrange as redes sociais, ferramentas muito usadas na campanha que o levou ao Palácio do Planalto. Correios criticam plano de privatização: “será uma perda para o país” "Em meu governo a chama da democracia será mantida sem qualquer regulamentação da mídia, aí incluída as sociais", afirmou Bolsonaro por meio de sua
O presidente Jair Bolsonaro confirmou rumores divulgados na semana passada sobre a privatização dos Correios: o governo tem "sinal verde" para iniciar os estudos sobre a venda da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), com o objetivo de enxugar a máquina pública e reduzir dívidas. A estatal teve lucro em 2017 e 2018, mas sofreu perdas de R$ 5 bilhões nos dois anos anteriores. Governo vai unificar
O presidente dos EUA, Donald Trump, publicou na terça-feira (9) um vídeo que usava a trilha sonora do filme O Cavaleiro das Trevas Ressurge, servindo para antecipar sua campanha de reeleição em 2020. A Warner não gostou disso e exigiu ao Twitter a remoção do conteúdo. O vídeo mostra o presidente Jair Bolsonaro e a bandeira do Brasil por alguns segundos. Shutterstock investiga uso indevido de vídeo

Um oficial da polícia de New York é acusado de espionar imigrantes tibetanos para a China, Conforme noticiou o site Brazilian Times. O homem foi acusado de ser...
Dois caminhões de uma empresa que pica papel visitaram o consulado chinês em Nova York na semana passada. Uma dúzia de caixas de papel triturado foi levada...

Transmissão da propriedade imóvel pelo registro do título e segurança jurídica: um estudo de história do direito brasileiro
O presente trabalho tem como objetivo estudar a evolução da disciplina da transmissão da propriedade imóvel pelo registro do título no direito brasileiro, relacionando-a com as seguranças do direito de crédito, do direito de propriedade e do comércio. O estudo, ao percorrer o período entre a Lei de Terras de 1850 e o Código Civil de 2002, constrói uma intrínseca relação entre as necessidades políticas, econômicas e sociais e as previsões do direito sobre a matéria em cada fase temporal. Com base em contextualizações históricas, legislações e doutrinas jurídicas, a dissertação busca demonstrar, que a normatização do modo de transferir a propriedade imóvel pelo registro do título no Brasil, decorreu do interesse, em momentos distintos, em proporcionar segurança ao crédito, ao direito de propriedade e ao comércio.

O presente artigo buscará tratar da legitimidade da inclusão do nome dos sócios administradores da pessoa jurídica na Certidão de Dívida Ativa (CDA). Embora o assunto já tenha sido pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 430[1], a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento da obrigação tributária das pessoas jurídicas reverbera nos tribunais superiores sob diferentes aspectos, sendo controvertido o fato de não ser necessário tipificá-los como codevedores ou corresponsáveis para legitimar sua…

Iniciaram-se as obras de revitalização da Praça da Lagoa em frente a prefeitura municipal de Trindade do Sul. Os trabalhos começaram a ser realizados no início do mês de Julho com previsão de término para os primeiros meses de 2019.
A obra de revitalização da Praça da Lagoa é um projeto idealizado pela Administração Municipal transformando o local em um símbolo do município, além de ser um ótimo local para os trindadenses passarem horas agradáveis com a família e amigos.
A obra tem valor licitado de R$ 313.000,00 (trezentos e treze mil reais) sendo que deste valor R$ 302.024,78 (trezentos e dois mil, vinte e quatro reais e setenta e oito centavos) são repasse do Ministério do Turismo através de emenda do deputado Pompeo de Mattos e R$ 10.975,22 (dez mil, novecentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) recursos próprios do município a título de contrapartida.

A Vans acabou de lançar o segundo pro model do australiano Chima Ferguson e a coleção já está disponível no Brasil. Além dos tênis, os caras lançaram três camisetas.
O novo pro model do Chima apresenta a nova tecnologia de absorção de impacto chamada UltraCush Lite 3D, pra aguentar impacto e ser leve ao mesmo tempo. Aqui no Brasil, essas três cores estão disponíveis:

O centro de cardiologia Artur Alvim é um local destinado a realização de diversos tipos de exames, bem como onde os pacientes passam por consultas com profissionais especializados em coração, os cardiologistas. São eles os responsáveis pelas solicitações de exames, eles que realizam o exame ainda no consultório e tomam as decisões médicas. Alguns pacientes necessitam dar continuidade, por meio de exames, ao tratamento proposto pelo médico.
A Reability atua como centro de cardiologia Artur Alvim , localizada na cidade de São Paulo, atende também a toda Grande São Paulo, litoral sul, norte e o interior com profissionais capacitados no segmento.
Se está buscando por centro de cardiologia Artur Alvim, Você pode contar com a Clinica Reability para solicitar serviços do ramo de Clínicas - Médica, por exemplo, urologista, dermatologista, ginecologista, ortopedia, cardiologista e genetica. A empresa conta com um time de profissionais qualificados para o serviço, além de investir em equipamentos modernos, que se ajustam a sua necessidade. Oferecemos também a opção de cardiologia, ginecologo e medico ortopedista. Assim, não deixe de entrar em contato para saber mais. Teremos o prazer de atender você ou seu empreendimento!
O conteúdo do texto "Centro de Cardiologia Artur Alvim" é de direito reservado. Sua reprodução, parcial ou total, mesmo citando nossos links, é proibida sem a autorização do autor. Crime de violação de direito autoral – artigo 184 do Código Penal – Lei 9610/98 - Lei de direitos autorais.

A advogada Christiane Araújo orienta o consumidor como proceder na hora de realizar um negócio imobiliário para evitar eventuais dissabores
A compra do tão sonhado imóvel deve ser feita de forma planejada. Pode parecer simples, mas não é! O mercado imobiliário, por movimentar valores vultosos, acaba também por envolver as esperanças e os anseios das pessoas que desejam adquirir um imóvel na “planta” ou usado.
Através de campanhas publicitárias, as construtoras e incorporadoras, buscando seduzir o consumidor que deseja um imóvel na “planta”, utilizam anúncios publicitários coloridos e bastante atrativos com perspectivas do projeto arquitetônico, como amostra do que será ainda construído.
Não há motivo para excluir do Direito do Consumidor as relações provenientes da aquisição de bens imóveis. Tal como se prevê, tais relações envolvem a parte vulnerável, que é o cliente; a construtora/incorporadora, que são as fornecedoras, e as obrigações por estas imbricadas.
Tais relações referem-se precipuamente: 1) à obrigação de dar coisa certa; 2) à obrigação de fazer; 3) ao atendimento das necessidades dos consumidores; 4) ao respeito à sua dignidade, saúde e segurança; 5) à proteção de seus interesses econômicos e à melhoria da sua qualidade de vida.
É da própria Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que se busca a compreensão para se definir a sua incidência. A referida lei estabelece o que significa consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Neste sentido, nos contratos de comercialização de imóveis firmados por construtoras, incorporadoras ou empresas ligadas à comercialização de imóveis, com adquirentes, não se pode esquivar-se da aplicação do CDC. Impende destacar que o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil constituem o arcabouço legal, na forma da teoria do diálogo das fontes, bem como a própria Constituição Federal ao ressaltar, implicitamente, o princípio da dignidade da pessoa humana, como bússola norteadora, a garantir a harmonia das relações comerciais.
1) Faça um planejamento detalhado do que se busca. Imóvel novo ou usado, apartamento ou casa, dentro de condomínio ou fora, quantidade de quartos, tamanho, valor estimado de condomínio, bairro preferido, enfim, todos estes aspectos são importantes se forem ajustados ao seu sonho e ao seu orçamento;
2) Se decidir por imóvel novo “na planta”, pesquise o histórico da construtora. Procure avaliar o conceito da construtora/incorporadora no mercado. Assim, será mais prudente a escolha de uma empresa que tenha credibilidade e lastro para garantir o projeto até o final. Muitos problemas ocorrem pelo fato de algumas construtoras não conseguirem terminar o empreendimento;
3) Esteja atento aos documentos. Caso o imóvel seja novo, peça para o corretor de imóveis ou representante do empreendimento apresentar o Registro da Incorporação (sigla RI), que deve conter uma descrição do que será construído e identifica quem administrará a obra e quem a efetuará, nominando os responsáveis pelo empreendimento. A verificação do Registro da Incorporação é um passo básico para quem está adquirindo um imóvel ainda em construção. Além disso, peça para verificar o Memorial Descritivo que especifica os materiais que serão utilizados na construção. Por cautela, peça para ver a escritura do terreno onde o empreendimento será construído. Assim será fácil analisar se existe financiamento ou se o terreno está de fato livre e desembaraçado de ônus e gravames para evitar problemas como hipotecas ou penhoras judiciais;
4) Guarde toda a documentação numa pasta referente a este imóvel. Geralmente as construtoras utilizam folhetos e anúncios publicitários contendo toda a descrição do empreendimento. Caso alguma informação esteja diferente do que foi prometido ou ajustado, será mais fácil utilizar como meio de prova em ação judicial. O princípio da transparência deve reger as relações de consumo;
5) Fique atento com relação à minuta de contrato de promessa de compra e venda. Algumas construtoras impõem cláusulas abusivas. A melhor hora para questionar tais cláusulas é na fase das tratativas. Peça um modelo da minuta para que seja lida em casa e com calma. Lembre-se: “a pressa é inimiga da perfeição” e nesta hora, todo o cuidado ainda é pouco. Caso não haja transparência em algum aspecto contratual, peça a ajuda de algum profissional da área jurídica ou de alguma imobiliária que possua um advogado nos seus quadros. Caso necessário seja, pague pela consultoria. Todo esforço antes, poupará dor de cabeça depois! Geralmente, as imobiliárias fazem este trabalho de forma imparcial e não cobram por este serviço diretamente do consumidor. É mais seguro o consumidor buscar a ajuda de uma imobiliária para não ficar negociando diretamente com a construtora que, geralmente, utiliza “contrato de adesão” – contrato padrão que não permite muitas interferências;
6) Atenção à “Cláusula de desistência”. Muitas construtoras, para evitarem desistências da compra, aplicam multas exorbitantes ao consumidor. É bom negociar antes da assinatura de tal cláusula, principalmente, em tempos de crise, tendo em vista que qualquer pessoa empregada hoje pode correr o risco de ficar desempregada amanhã.
7) Esteja atento à política de juros e tente a aprovação do crédito antes de procurar um imóvel. O consumidor precisa verificar junto a alguma instituição financeira se possui condições de adquirir um imóvel financiado. Este cuidado é relevante antes da contratação, e, sobretudo, antes do sinal e princípio de pagamento. Algumas construtoras, no afã de comercializar os seus produtos, não verificam a real possibilidade do cliente e efetiva o contrato de promessa de compra e venda, exigindo-lhe no ato de assinatura um sinal. Muitas vezes, o crédito não é aprovado e com isso surge o incidente que acaba por comprometer toda a negociação. O cliente acaba perdendo o sinal dado e o contrato se desfaz gerando perdas e danos. Sem falar da cobrança abusiva de juros por parte das construtoras. Para evitar todo este dissabor, procure alguma instituição financeira antes e solicite simulações com valores das prestações a serem pagas de forma detalhada. Caso seja aprovado o crédito, por excesso de zelo, solicite a carta de crédito;
8) Faça visitas à obra. Muitos clientes visitam apenas os estandes de vendas ou as imobiliárias na hora da compra. Visitar o “canteiro de obras” é imprescindível para conhecer pessoalmente as instalações, verificar se o que existe na maquete condiz com a realidade do local, posicionamento, localização, vizinhança, enfim, todos os aspectos que só podem ser visualizados in loco;
9) Seja beneficiário do seguro. Fique atento aos contratos efetivados com as companhias de seguro. O que for pactuado no contrato servirá como garantia para os casos de inadimplência do comprador. Ainda mais em tempos de crise, em que qualquer fatalidade poderá ocorrer;
10) Cuidado para não pagar honorários indevidos de corretagem. Algumas construtoras cobram do cliente honorários de corretagem indevidamente. Observe que, se o consumidor adentra um estande de vendas e lá se depara com um corretor representante da construtora, subentende-se que tal profissional fora contratado pela mesma. O ônus de pagar os serviços de corretagem é de quem contrata. Neste caso, a obrigação será da construtora! Outro aspecto importante diz respeito à cláusula referente a estes honorários, que deve estar inclusa na Minuta de Contrato de Promessa de Compra e Venda. O CDC menciona “o dever de informação”, que determina que os vendedores devem esclarecer todos os pontos e valores a serem cobrados, previamente, antes da minuta de contrato. Tudo isso no intuito de evitar que o consumidor seja surpreendido, na hora da assinatura, com valores não previstos ou indevidos. Lembre-se: o princípio da boa-fé deve reger as relações comerciais e, sobretudo, as relações em sociedade.
(*) Graduada em Direito pela União Metropolitana para o Desenvolvimento da Educação e Cultura (Unime). Graduada em Comunicação Social – Relações Públicas pela UNIFACS – Universidade Salvador. Advogada com foco em Contratos Imobiliários e Soluções de Negócios. Sócia-diretora da Linnda Imobiliária.
Por James Walker Jr. (*) A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nos deu quinta-feira (25/6) uma lição, não de Direito, mas de como o exercício da jurisdição pode ser contraditório. A um só tempo, a decisão desafia jurisprudência consolidada pelo Plenário do...	
Por Christiane Araújo Fuccia (*) Os sintomas da crise proporcionada pela pandemia do novo coronavírus já começam a ser sentidos pelo mercado imobiliário. Diante das incertezas, o momento requer atenção, tranquilidade e empatia. Em se tratando de compra e venda de imóveis, desde dezembro de 2019, o mercado imobiliário...	

As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.
A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.
A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os Vereadores se reúnem imediatamente após o término da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1ª Sessão Legislativa de cada Legislatura; ou em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro da Sessão Legislativa que antecede o mandato. A votação é secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrutínio. Não sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, será realizado um segundo escrutínio, decidindo-se a eleição por maioria simples dos presentes.
O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de um ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.