Uma simples vala d´água agora vai exigir afastamento de 30 metros, explica consultor ambiental - Balneário Camboriú
Uma simples vala d´água agora vai exigir afastamento de 30 metros, explica consultor ambiental
O julgamento desta quarta-feira, 28, pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 1010, resultando na decisão que prevalece o Código Florestal sobre legislações municipais e estaduais é uma "bomba" que afetará milhões de pessoas a ponto de, por exemplo, exigir afastamento de 30 metros de uma simples vala natural de água.
"Não cabe recurso, o Ministério Público com certeza entrará com muitas ações em todo o Brasil", destacou o consultor ambiental Gil Koeddermann que convive com o assunto cotidianamente.
A decisão tem poucas horas e ainda não "caiu a ficha" da imprensa, mas quando isso ocorrer a repercussão será enorme porque o STJ não adotou modulação, a decisão afeta também construções já existentes.
"A solução é o Congresso Nacional alterar a lei, existe um projeto do deputado Peninha em tramitação", lembrou Koeddermann, sobre a proposta do catarinense que prevê autonomia para estados e municípios legislarem nesta área.
O advogado Christiano Cesário Pereira, consultor do Página 3, comentou que é necessário aguardar a publicação da decisão pelo STJ, para entender a extensão da decisão em todas as suas nuances.
Para ler o projeto de deputado Peninha clique aqui
Afastamento exigidos pela Lei nº 12.651 (Código Florestal)
Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:- Publicidade –
§ 4º Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput , vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente – Sisnama.
I – sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II – esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III – seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV – o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR.
V – não implique novas supressões de vegetação nativa. (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012)
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