Auxílios | CAA/DF
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Concedido ao(a) advogado(a) necessitado nos casos de incapacidade para o trabalho, seja total ou parcial, permanente ou transitória, alienação mental ou moléstia contagiosa (que gera afastamento do trabalho por mais de 15 dias) e que estiverem em situação de vulnerabilidade econômica. Este auxílio também será pago em casos de COVID-19 positivo.
Parcela única de até 03 (três) salários mínimos, proporcional ao tempo de afastamento:
15 a 30 dias de afastamento: 1 salário mínimo
31 a 45 dias de afastamento: 2 salários mínimos
A partir de 46 dias de afastamento: 3 salários mínimos
Requerimento online devidamente preenchido;
Cópia legível da carteira da OAB;
Cópia do laudo pericial comprobatório da incapacidade e/ou comprovante de internação e/ou atestado médico (em caso de COVID-19 positivo, o exame);
Comprovante de internação (quando necessário);
Declaração de veracidade dos relatos e documentos, sob pena de responsabilização ética e penal;
Cópia dos documentos que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica, como:
a) Comprovantes de despesas mensais dos últimos três meses;
b) Extratos bancários dos últimos três meses, de todas as contas bancárias em nome do(a) requerente;
c) Última declaração de IRPF ou documento equivalente;
e) Declaração/comprovante(s) de renda familiar;
f) Cópia integral da pesquisa de processos judiciais, físicos e virtuais, em seu nome (juntar mesmo em casos de "nada consta") ou certidão de militância emitida nos sites dos tribunais localizados no DF;
g) Caso a única renda do(a) requerente seja relacionada ao serviço de correspondência, comprovantes datados de 2020 de que atua como advogado(a) correspondente;
h) Outros documentos que entender pertinentes.
Excepcionalmente, durante o período de pandemia de Coronavírus, a concessão do auxílio pecuniário aos(às) advogados(as) diagnosticados(as) com o novo Coronavírus (COVID-19) não estará condicionada à carência de um ano após o deferimento da inscrição.
Res. 07/17 Res. 01/20 Requerimento
FAMÍLIA MENSAL
Auxílio concedido, a título de cesta básica, ao(à) advogado(a) que comprovar situação de vulnerabilidade econômica. Não é necessário estar em dia com a anuidade da OAB/DF.
R$ 570,00, pago em três parcelas de R$ 190,00.
h) Outros documentos que entender pertinentes e que comprovem a real necessidade do auxílio.
Excepcionalmente, durante o período de pandemia de Coronavírus, a concessão do auxílio família não estará condicionada à carência de um ano após o deferimento da inscrição.
Res. 02/14 e 10/17 Res. 01/20 Requerimento
Concedido ao(à) advogado(a) que comprovar o nascimento de filho(a) ou adoção.
Uma anuidade da OAB/DF vigente na data do nascimento ou adoção.
Cópia da certidão de nascimento da criança ou da sentença do processo de adoção.
Obs: Não caberá cumulatividade de pedido, no caso do pai e da mãe serem advogados.
Resolução Requerimento
É concedido àquele que tenha custeado o funeral do advogado: cônjuge ou companheiro(a), filhos(as) e parentes consanguíneos e afins em linha reta ou colateral até 3º grau.
Parcela única de 02 (dois) salários mínimos.
Cópia dos documentos que comprovem o vínculo com o(a) advogado(a) falecido(a);
Nota fiscal ou documento equivalente em nome do requerente, que comprove as despesas com o funeral.
Auxílio pago ao(a) viúvo(a) , condicionado à demonstração de necessidade.
Parcela única no valor de 02(dois) salários mínimos.
Cópia dos documentos que comprovem a real necessidade do auxílio.
Pré-requisitos para concessão dos auxílios.
Quitação da anuidade junto à OAB/DF (exceto para o auxílio Família Mensal);
Carência de um ano após o deferimento da inscrição na OAB/DF (excepcionalmente, durante o período de pandemia de Coronavírus, a concessão de auxílio pecuniário para casos de COVID-19 positivo e a concessão de auxílio família mensal não estarão condicionadas à carência de um ano);
Intervalo de 12 meses para concessão do mesmo benefício, salvo o auxílio maternidade;
Requerimento em até 90 dias corridos a partir do fato gerador;
Disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários da CAADF
Os requerimentos devem ser efetuados através do link específico;
Os autos poderão ser baixados em diligência para apresentação de outros documentos para compor o processo;
As cópias dos documentos devem ser enviadas no formato PDF de até 3MB;
Em caso de pedido indeferido, o prazo para apresentação de recurso é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação;
Todas as intimações e notificações expedidas pela CAADF serão enviadas para os endereços de e-mail cadastrados pelo(a) advogado(a) junto à OAB/DF. Portanto, é importante manter os dados atualizados, o que pode ser feito pelo site da OAB/DF.