CONVÊNIO ICMS 10/76 — Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ
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CONVÊNIO ICM 10/76
48/76 .
48/76 , 23/88 .
Ver Portaria Interministerial nº 508 de 19.09.78.
Ver Portaria Interministerial nº 414 de 29.12.80.
Ver Portaria Interministerial nº 124 de 30.06.82.
Revogado a partir de 30.12.87 pelo Conv. ICM
51/87 .
Revigorado de 01.04.88 a 31.07.88 pelo Conv. ICM
11/88 .
Ficam isentas do ICM as saídas de aeronaves, bem como de peças e acessórios, componentes, equipamentos, gabaritos, ferramental e materiais de uso ou consumo, empregados na sua fabricação e manutenção, promovidas por empresas nacionais da indústria aeronáutica e por sua rede de comercialização, desde que fabricados no País.
Revogada a cláusula segunda pelo Conv. ICM 48/76, efeitos a partir de 01.01.77.
A rede de comercialização de produtos aeronáuticos, para os efeitos deste Convênio, somente poderá ser integrada por pessoas jurídicas devidamente homologadas pelo Ministério da Aeronáutica.
Nova redação dada à cláusula quarta pelo Conv. ICM 48/76, efeitos a partir de 01.01.77
As empresas nacionais de indústria aeronáutica, para os efeitos deste Convênio, serão relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda, indicando-se também, nesse ato, em relação a cada uma delas, os produtos cujas saídas gozarão de isenção, quando tiverem a destinação indicada no parágrafo único da cláusula primeira .
Redação original, efeitos até 31.12.76.
Cláusula quarta As empresas nacionais de indústria aeronáutica, para os efeitos deste Convênio, são as empresas terminais relacionadas em ato conjunto dos Ministérios da Aeronáutica e da Fazenda.
Este Convênio entrará em vigor na data de sua ratificação nacional, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1976, ficando revogado o Convênio ICM 17/75 , de 5 de novembro de 1975.