ConJur - Supremo libera embarque de obras de arte apreendidas
Supremo libera embarque de obras de arte apreendidas em alfândega
26 de julho de 2004, 20h36
As obras de arte do espanhol Miquel Barceló foram liberadas da alfândega do aeroporto internacional de Viracopos, em Campinas, São Paulo. A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, que concedeu o pedido de liminar feito pela Embaixada da Espanha, em Mandado de Segurança.
Segundo o STF, a alfândega requeria o pagamento de multa de mais de R$ 7 milhões para liberar o embarque das obras para a Alemanha.
Em sua decisão, Jobim observou que é de competência do Supremo o exame do pedido da Embaixada da Espanha. Segundo o artigo 102, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, o STF é competente para julgar originariamente o litígio entre Estado estrangeiro e a União.
Ele concedeu a liminar, "em face do exposto" pela embaixada espanhola. A entidade apontou o fato de que é pessoa jurídica de direto público internacional. Assim, a alfândega não teria o direito de reter as obras de arte mediante cobrança de multa. Alegou que a Súmula 323 do Supremo diz ser inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos.