Início » Eleições e Licitações: mais burocracia?
Alguns órgãos da Administração Pública começaram a exigir, além da extensa e exaustiva relação de documentos fixados pela Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – mais um documento: a "certidão da justiça eleitoral". Este documento visa certificar que a empresa participante da licitação não contribui ou contribuiu com campanhas eleitorais, com valores acima de 2% do seu faturamento bruto anual, pois, caso contrário, poderá ser impedida de participar de licitações por 5 anos, conforme estabelecido no art. 81, § 3º da Lei 9.504/97:
Por hipótese, admitindo-se que fosse possível aplicar o art. 81 (Lei 9.504/97) ao processo licitatório, seria necessário, então, juntar aos documentos exigíveis na fase de habilitação a "certidão da justiça eleitoral", com a finalidade de demonstrar que não haveria proibição que estivesse impedindo a empresa (que contribuiu a partidos políticos ou a campanhas eleitorais) de participar do certame licitatório.
Em contrapartida, consigne-se também que, se admitida a hipótese de se exigir a "certidão da justiça eleitoral", tal obrigatoriedade:
Ressalte-se ainda que por conta do "princípio da especialização", quando houver divergência entre normas de mesma hierarquia – e há, porque se admitida a interpretação que vem sendo dada à Lei 9.504/97 criaria regra restritiva à licitação e, portanto, contrariaria a Lei 8.666/93 – adotar-se-á a legislação específica, no caso, a Lei 8.666/93, restando absoluta a supremacia da Lei de Licitações sobre a Lei 9.504. Destarte, não se aplicaria o art. 81 como exigência de participação nas licitações.
b) por pretenderem algum benefício em troca da contribuição "eleitoral".
Seria mesmo muita inocência acreditar que a empresa que contribui com mais de 2% de seu faturamento bruto anual, não tenha nenhum interesse ou não pretenda recuperar seu investimento em contratos com o Poder Público ou beneficiando-se de alguma forma em virtude da "força política" advinda da eleição.
Pois bem, a regra nova surgida em alguns órgãos da Administração Pública em face da interpretação do art. 81, da Lei 9.504/97 – de exigir a "certidão da justiça eleitoral" para participar de licitações – não deveria prosperar, pelo simples fato de que não cabe às Comissões de Licitações ou aos Pregoeiros (na nova modalidade licitatória denominada Pregão) a tarefa de fiscalizar mais este tipo de atividade. Se houver proibição imposta à empresa que contribuiu com mais de 2% do seu faturamento bruto anual, esta vedação deve vir da Justiça Eleitoral, impedindo esta empresa de contratar com o Poder público ou ingressar em certames licitatórios, sob pena de aplicação das sanções legais.
Ariosto Mila Peixoto é advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos e colaborador da RHS Licitações.