Indicação de bens à penhora pelo credor - Inobservância da ordem de preferência - Petição | Modelo Inicial
Modelo Indicação de bens à penhora pelo credor - Inobservância da ordem de preferência
Atualizado: 21/06/2018 às 23:00
Manifestação sobre a ordem legal de bens à penhora com indicação de outros bens à penhora nos termos do Art. 835 do CPC/15
Modelo de Petição: Indicação de bens à penhora pelo credor - Inobservância da ordem de preferência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE Processo nº já qualificado na Ação de Execução em epígrafe movida em face de vem por intermédio de seu procurador legalmente com fulcro no artigo 835 do CPC/15 manifestar-se em face dos bens indicados pelo EXECUTADO e ao final INDICAR BENS À PENHORA. Conforme cert. de fl. o Sr. Oficial de Justiça certificou que os Executados foram citados e no prazo de lei não pagaram o débito. Ao indicarem bens à penhora nomearam à penhora. Ocorre que referidos bens não atenderão a finalidade de garantir o débito uma vez que a não há prova inequívoca da propriedade e desembaraço dos bens indicados b não há qualquer laudo ou prova do valor dos bens c o valor atribuído aos bens não se mostra suficiente para garantir toda execução d tratam-se de bens de baixa liquidez não garantindo a eficácia da presente execução. Assim considerando que referidos bens não podem ser facilmente revertidos em renda o que na prática inviabiliza a satisfação do crédito executado tem-se por demonstrada a inviabilidade de aceitabilidade dos referidos bens conforme precedentes sobre o tema PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM DE BENS PARA PENHORA. ART. 805 CPC. EXECUÇÃO DEVE SER EFICIENTE. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DO BACENJUD. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES NO STJ SOB RITO DOS REPETITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - ... Não obstante a execução seja pautada no princípio da menor onerosidade art. 805 do CPC deve-se levar em conta a todo o momento que a execução se realiza no interesse do credor art. 797 do CPC o que significa dizer que o menor gravame ao devedor não pode ocasionar a ineficiência da execução . Em suma a execução não pode ser indolor ou inócua posto que não é esse o sentido do art. 805 do CPC. - Cuidou o artigo 835 do CPC de estabelecer portanto uma ordem preferencial para a realização da penhora visando permitir a eficiência do procedimento de cobrança. Também a Lei 6.830/80 art. 11 estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora sendo certo que malgrado não conste o termo " preferencial" estabelece em seguida art. 15 I a possibilidade de a exequente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Cotejando os artigos supracitados conclui-se que a exequente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados portanto é de rigor o acatamento da recusa pela exequente daqueles nomeados pela executada o que se faz em harmonia com o comando do artigo 797 do NCPC art. 612 do CPC/1973 . - Destaco que o art. 9º da Lei n. 6.830/80 prevê ... A recusa da exequente fundada nesse argumento é plenamente aceitável tendo em vista que objetivo da execução é extinguir a obrigação e não fazer com que ela perdure no tempo. - Logo o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. ... - Portanto nos termos da fundamentação exposta considerando-se que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que seja deferido o uso do Bacenjud a decisão recorrida deve ser mantida nos termos em que proferida.- Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento não provido. TRF 3ª Região QUARTA TURMA AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591152 - 0020638-73.2016.4.03.0000 Rel.DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE julgado em 04/10/2017 e-DJF3 Judicial 1 DATA 25/10/2017 Assim tem-se por necessário o recebimento da presente manifestação para fins de que os seguintes bens sejam nomeados à penhora Ocorre que referidos bens não observam a ordem prevista expressamente no Art. 835 do CPC/15 ao dispor Art. 835. A penhora observará preferencialmente a seguinte ordem I - dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira II - títulos da dívida pública da União dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado IV - veículos de via terrestre V - bens imóveis VI - bens móveis em geral VII - semoventes VIII - navios e aeronaves IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias X - percentual do faturamento de empresa devedora XI - pedras e metais preciosos XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia XIII - outros direitos. Assim considerando que o bem indicado pelo devedor encontra-se em classificação posterior a outros bens disponíveis tem-se por necessário o recebimento da presente manifestação para fins de que os seguintes bens sejam nomeados à penhora I – dinheiro porventura existente em contas do executado penhora on-line via BACENJUD devendo ser observada a ordem de prioridade nos termos do Art. 835 do CPC/15 II – não se encontrando qualquer quantia em conta requere-se a penhora dos seguintes bens - avaliado no valor de R$ conforme certidão em anexo que encontra-se localizado no seguinte endereço - avaliado no valor de R$ conforme certidão em anexo que encontra-se localizado no seguinte endereço . Pelo exposto REQUER seja recebida e acolhida a presente manifestação e nomeação dos bens à penhora bem como a seja realizada a intimação da EXEQUENTE lavrando-se posteriormente o competente termo de redução de bens à penhora. Termos em que p ede e aguarda deferimento.