2017 novembro Archive | Desembargador Élcio Pinheiro de Castro
Ministro indefere liminar que pedia soltura de deputados estaduais do RJ
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedidos de liminar que buscavam a soltura dos deputados estaduais Jorge Picciani e Paulo Cesar de Melo Sá, do Rio de Janeiro, presos por ordem do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A decisão do ministro foi tomada nos Habeas Corpus (HCs) 150947 e…
Ministro confirma execução provisória da pena de condenado por homicídio
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou a validade da execução provisória da pena aplicada a Walnir Treichel, condenado à pena de 17 anos de reclusão, confirmada em segunda instância, por ter sido o mandante da morte de sua esposa em 2003. Para o ministro, em casos de crimes graves, a garantia…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 35386, impetrado pelo ex-procurador da República Marcello Miller, convocado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS, que buscava proibir perguntas envolvendo atos institucionais que levaram à realização de acordo de colaboração premiada entre o grupo J&F e…
Mantida sessão do júri de acusado de homicídio em acidente de trânsito em SP
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 150413, pelo qual a defesa de R.R.P., denunciado pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) por um homicídio doloso e três tentados, pedia a suspensão do seu julgamento pelo Tribunal do Júri, marcado para o dia 5 de…
2ª Turma rejeita recurso de Eduardo Cunha contra prisão preventiva na Lava-Jato
Por maioria de votos, na sessão desta terça-feira (28), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu o Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 144295, interposto pela defesa do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha para tentar revogar a prisão preventiva decretada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), no âmbito…
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido do empresário José Carlos Lopes, sócio do Frigorífico Peri Ltda, e mais oito pessoas, para que fosse suspensa a tramitação de inquéritos policiais instaurados para apurar a suposta prática de delitos contra a ordem tributária e de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.…
2ª Turma restringe ação penal contra senador Cidinho Santos a desvio de rendas públicas
Nesta terça-feira (28), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem na Ação Penal (AP) 991 para absolver o senador José Aparecido dos Santos, conhecido como Cidinho Santos (PR-MT), do crime de fraude a licitação. A decisão fundamentou-se no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição…
Ministro acolhe parecer da PGR e revoga prisão domiciliar de ex-assessor de Geddel Vieira Lima
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico que havia imposto a Job Ribeiro Brandão, ex-assessor do deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) e de seu irmão, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, que está preso. O relator analisou pedido da defesa de Job, no qual enfatizou que ele está…
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a remessa à Justiça Estadual do Rio Grande do Norte dos autos de processo em que foi apresentada denúncia contra juiz aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o ministro, a prerrogativa de foro é deferida unicamente em razão do cargo ou…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário Virtual, a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1042075: a licitude de prova decorrente de perícia realizada pela autoridade policial em aparelho celular encontrado fortuitamente no local do crime e a ocorrência ou não de violação do sigilo das…