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Projetos na Câmara serão submetidos a análise prévia do impacto fiscal 23/03/2018 às 12h
Com o filtro, a decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende dar cumprimento a uma exigência decorrente da criação do teto de gastos públicos. Além disso, para ele é preciso que os parlamentares conheçam e debatam o custo das leis
Os líderes partidários receberam nesta quinta-feira (22) uma nota da Secretaria-Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados sobre mudanças na apresentação de projetos de lei.
A nota informa aos parlamentares que todas as proposições que aumentarem despesa obrigatória ou renúncia de receita deverão vir acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário e financeiro. As que não contiverem essa informação serão devolvidas ao autor, para os ajustes necessários.
A exigência atinge, por exemplo, propostas de deputados que concedem incentivos fiscais ou que ampliam benefícios previdenciários. Segundo a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira (Conof), responsável pela análise fiscal dos projetos que tramitam na Casa, os deputados apresentam em média 600 propostas por ano com impacto orçamentário e financeiro.
Esse exame preliminar também será feito em propostas oriundas do Senado, do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União. Medidas provisórias não entram nessa regra pois possuem tramitação específica.
A nova regra atinge de forma distinta os projetos de deputados e os de origem externa. No primeiro caso, o texto será devolvido ao parlamentar, conforme previsão no Regimento Interno. Para os demais, a tramitação será suspensa até que os números sejam apresentados pelo autor, que será previamente notificado. A Câmara não pode devolver propostas de fora da Casa.
A obrigatoriedade de apresentação do custo dos projetos de lei com impacto orçamentário decorre do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95), que instituiu um teto para as despesas primárias da União e visa também atenuar as consequências fiscais de medidas legislativas.
A orientação aos líderes não é nova – foi anunciada em Plenário pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, em 6 de dezembro último, e já está sendo colocada em prática. Até o momento, 32 projetos foram devolvidos por não se enquadrarem à regra. A recomendação aos gabinetes foi feita porque a SGM e a Conof precisaram fazer ajustes internos para se adaptar ao novo processo de trabalho.
Com o filtro fiscal prévio, Rodrigo Maia pretende dar cumprimento a uma exigência constitucional e qualificar o debate. Para o presidente da Câmara, os parlamentares precisam conhecer e discutir o custo das leis. "Temos um Orçamento da União 100% comprometido com despesas obrigatórias, e ninguém tem coragem de enfrentar esse tema", afirmou ele em evento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) na segunda-feira (19), ao falar da situação das contas públicas.
Antes da decisão de Maia, cabia apenas à Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com suporte da Conof, fazer a análise do impacto fiscal das propostas. O trabalho acontecia durante a tramitação do projeto. A diferença é que agora será feito antes de a proposta ser distribuída para as comissões ou para o Plenário. A CFT manterá as análises ao longo do processo legislativo, como já acontece desde 1915.
Segundo a SGM, a implementação do filtro fiscal se dará da seguinte forma: os projetos que elevam despesas obrigatórias ou ampliam as renúncias fiscais serão analisados inicialmente pela Conof, que estimará o impacto da medida e poderá propor ajustes.
Se os técnicos identificarem que não contam com as informações necessárias para fazer a estimativa – algumas proposições dependem de dados que só o governo possui, principalmente os relacionados à receita –, o deputado terá dois caminhos.
Primeiro, poderá recorrer aos "pedidos escritos de informações". Previstos na Constituição, esses pedidos são direcionados, por meio da Mesa Diretora da Câmara, a autoridades do governo, que têm até 30 dias para responder, importando em crime de responsabilidade a recusa ou a prestação de informações falsas.
O segundo caminho é previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - Lei 13.473/17) e permite que os presidentes das comissões do Parlamento solicitem aos órgãos públicos federais informações sobre o impacto orçamentário e financeiro de propostas legislativas. Nesses casos, o prazo de devolução das informações técnicas é de 60 dias.
Independentemente da opção, o autor do projeto pode apresentar um recurso ao Plenário para que a proposta devolvida tenha a tramitação restabelecida. Para ser aprovado, o recurso precisa obter o apoio de maioria simples.
A análise do custo das propostas legislativas não é uma exclusividade brasileira. Diversos parlamentos pelo mundo possuem instâncias próprias para avaliar o impacto fiscal dos projetos.
O caso mais conhecido é o do Congressional Budget Office (CBO), um escritório sem vinculação partidária ligado ao Congresso dos Estados Unidos. O CBO realiza análises orçamentárias e econômicas para os parlamentares – semelhante ao que a Conof faz na Câmara. Países como Austrália, Suécia e Canadá também possuem instâncias semelhantes.