Nota pública sobre a votação do Projeto de Lei 399/2015 – Iniciativa Negra
Nota pública sobre a votação do Projeto de Lei 399/2015
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 399/2015, que trata sobre a viabilidade da comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis em sua formulação, além da exploração do cânhamo. Em caráter conclusivo, o PL pode ser votado já no dia 8 de junho e, caso aprovado, seguirá para o Senado.
A aprovação do PL abre para a população brasileira a chance de vencer uma pequena etapa que nos permite sair da vanguarda do atraso em relação a esse tema e contribuir para uma fissura do proibicionismo no país.
Ainda que a aprovação não impacte imediatamente na roda destrutiva do moinho da Guerra às Drogas, a desinterdição do debate em si configura uma série de possibilidades posteriores de outras leis e políticas públicas que diminuam os efeitos deletérios deste modelo violento. Além de viabilizar a ampliação de pesquisas e acesso à Cannabis para uso terapêutico.
Países protagonistas da Guerra às Drogas, tais como EUA, aprovaram aceleradamente legislações que reconhecem que os benefícios de regular a exploração da Cannabis produzem efeitos mais benéficos do que sua proibição. Ainda que o debate público esteja poluído de crenças balizadas no senso comum, as descobertas da ciência comprovam que é possível se beneficiar de medicamentos derivados da Cannabis para o tratamento de uma série de doenças e comorbidades como: Alzheimer, ansiedade, autismo, câncer, Crohn, epilepsia, esclerose múltipla, insônia, Parkinson, fibromialgia, dentre tantas outras.
No Brasil, a atual Lei de Drogas, sancionada em 2006, prevê que o uso de drogas não seja uma conduta passível de prisão. Na prática, porém, observamos a ampliação de prisões por delitos relacionados a drogas e condutas que podem ser entendidas como tráfico (crime equiparado a hediondo, cuja pena obrigatoriamente exige privação de liberdade). O resultado mais visível foi o crescimento exponencial da população carcerária, intensificando a criminalização também do uso, em detrimento das perspectivas de cuidado e saúde.
A Iniciativa Negra por Uma Nova Política Sobre Drogas, fundada em 2015, é a primeira organização negra brasileira que atua na construção de uma agenda de justiça racial e econômica a partir da reforma da política de drogas. Entendemos que a discussão sobre as mudanças empreendidas para uma nova Lei de Drogas envolve questões profundas e caras ao povo brasileiro, e que essa discussão pode se revelar uma oportunidade histórica de revisão e reconhecimento dos abismos históricos promovidos pelo racismo, reproduzidos ainda de formas muito dolorosas ao nosso povo.
Desse modo, seguimos reconhecendo a importância de mudanças nas leis de drogas que confrontem o atual estado de proibição.
No entanto, não podemos deixar de apontar a necessidade da continuidade da luta pela superação do modelo atual de guerra às drogas em todas as frentes, ampliando as fissuras abertas pelo projeto, mas sobretudo, reafirmando a necessidade urgente de pensar medidas de reparação para incorporar as alterações nas políticas de drogas e, de fato, contribuir para as mudanças que desejamos. Pensar em possibilidades que se situem fora do modelo bélico de combate às drogas e que apontem para processos pacíficos, é mais que fundamental, é urgente!