MUNICIPIO DE PONTAL E D I T AL PREGÃO PRESENCIAL Nº 64/2013 PROCESSO Nº 121/ PDF
MUNICIPIO DE PONTAL E D I T AL PREGÃO PRESENCIAL Nº 64/2013 PROCESSO Nº 121/2013
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Marcos Miranda Pinhal
1 E D I T AL PREGÃO PRESENCIAL Nº 64/2013 PROCESSO Nº 121/2013 TIPO: Menor preço global. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática, na modalidade locação, com manutenção e seguros, conforme especificado no anexo I deste Edital. PRAZO DE VIGÊNCIA: Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme determinações contidas na Lei nº 8.666/93. DATA PARA ENTREGA DO(S) DOS ENVELOPES PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 15 de outubro de 2013, até as 08:45 horas, no setor de protocolo da Prefeitura. DATA PARA ENTREGA DO(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E INICIO DA SESSÃO DE ABERTURA DE ENVELOPES: 15 de outubro de 2.013, às 09:00 horas. LOCAL DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO: Prefeitura Municipal de Pontal, situada na rua Guilherme Silva n 337, na cidade de Pontal. Os documentos que integram o presente EDITAL estão dispostos em 07 (sete) anexos, a saber: ANEXO I OBJETO DO PREGÃO - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II MODELO PROPOSTA ANEXO III - MODELO DE PROCURAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO ANEXO V MINUTA DE CONTRATO ANEXO VI - MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR ANEXO VII - RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET 1
2 Muito embora os documentos estejam agrupados em ANEXOS separados, todos eles se completam, sendo que a proponente deve para a apresentação da PROPOSTA e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, bem como dos demais DOCUMENTOS, ao se valer do EDITAL, inteirar-se de sua composição, tomando conhecimento, assim, das condições administrativas e técnicas que nortearão o desenvolvimento do PREGÃO e a formalização CONTRATUAL, que poderá ser substituído por Nota de empenho nos termos que se dispõe o art. 62, da Lei Federal 8.666/1.993, sorte que todos os aspectos mencionados em cada documento deverão ser observados, ainda que não repetidos em outros. 1. PREÂMBULO: O MUNICIPIO DE PONTAL torna público que fará realizar licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, com base nas Leis Federais n s /1.993 e / e Decreto Municipal nº 07 de 20/01/2011, do tipo menor preço global. O PREGÃO será conduzido pelo PREGOEIRO, auxiliado pela EQUIPE DE APOIO, conforme designação contida nos autos do processo. O PREGÃO será realizado dia 15 de outubro de 2.013, com início às 09:00hs, na rua Guilherme Silva n.º 337, na sala de Licitações, na cidade de Pontal, São Paulo, CEP , quando deverão ser apresentados, no início, O(S) DOCUMENTO(S) PARA CREDENCIAMENTO, DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 2. DO OBJETO DO PREGÃO: 2.1 Contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos de informática, na modalidade locação, com manutenção e seguros, conforme especificado no anexo I deste Edital. 2.2 Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme determinações contidas na Lei nº 8.666/ TIPO DO PREGÃO: 3.1. Este PREGÃO é do tipo menor preço global. 4. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas decorrentes da presente aquisição onerarão os recursos orçamentários: 2
3 02 Prefeitura Municipal Secretaria de Educ, Cult, Espor. E Lazer Ensino Fundamental 12 Educação Ensino Fundamental Ensino regular Manutenção do Ensino Fundamental Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 1.886,00 02 Prefeitura Municipal Secretaria de Administração Administração e Recursos Humanos 04 Administração Administração Geral Serviços Administrativos Serviços Administrativos e Pessoal Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.714,00 02 Prefeitura Municipal Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde Assistência Hospitalar e Ambulatorial Atendimento a Saúde Manutenção do FDO M. Saúde - Assistência Hospitalar e Ambulatorial Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 6.600,00 5. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 5.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com o MUNICIPIO DE PONTAL, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 6. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (nº 01) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (nº 02): 6.1. Os ENVELOPES, respectivamente PROPOSTA (envelope n 01 ) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n 02) deverão ser apresentados, fechados e indevassáveis, contendo cada um deles, em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: Para o Envelope nº 01: (NOME RAZÃO SOCIAL) 3
4 PREGÃO N.º 64/2013 ENVELOPE PROPOSTA (envelope n 01) PROCESSO N.º 121/ Para o Envelope nº 02: (NOME RAZÃO SOCIAL) PREGÃO N.º 64/2013 ENVELOPE DE DOCUMENTOS (envelope n 02) PROCESSO N.º 121/ Os documentos constantes dos envelopes deverão ser apresentados em 1 (uma) via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, numeradas, sendo a proposta datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo representante legal ou pelo Procurador, juntando-se a Procuração A apresentação dos documentos integrantes do ENVELOPE PROPOSTA (envelope n 01) obedecerá também os comandos contemplados nos subitens 6.3., , , , , e A proponente somente poderá apresentar uma única PROPOSTA Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (envelope n 02) poderão ser apresentados em originais, por cópias autenticadas em cartório competente ou por servidor da Administração Pública Municipal, ou por meio de publicações, em órgão da imprensa oficial, e inclusive expedidos via Internet A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE n 02, para a devida autenticação Para fim da previsão contida no subitem , o documento original a ser apresentado poderá não integrar o ENVELOPE Os documentos expedidos via internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades / validades comprovadas por parte do PREGOEIRO O PREGOEIRO não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo a indisponibilidade referida, e não tendo sido apresentados os documentos preconizados, inclusive quanto à forma exigida, a proponente será inabilitada Os documentos apresentados por qualquer proponente, se expressos em língua estrangeira, deverão ser autenticados por autoridade brasileira no 4
5 país de origem e traduzidos para o português por tradutor público juramentado Inexistindo prazo de validade nas certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições / emissões não ultrapassem a 90 (noventa) dias da data final para a entrega dos envelopes. 7. CONTEÚDO DA PROPOSTA: 7.1. A PROPOSTA deverá conter: a) o número do Processo e número deste PREGÃO; b) a razão social da proponente, CNPJ, endereço completo, telefone, fax e endereço eletrônico ( ), este último se houver, para contato; c) apresentar a descrição detalhada do objeto do PREGÃO, em conformidade com as especificações contidas no ANEXO I, a descrição referida deve ser firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado. d) prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação. e) apresentar valor unitário e total. f) prazo de garantia dos serviços de no mínimo 12 (doze) meses, contados a partir do início dos serviços. g) os preços ofertados não poderão ser superiores aos constantes do plano básico de serviços da Concessionária o qual está devidamente aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações ANATEL; Nota 1: Nos preços propostos estarão previstos, além do lucro, todos os custos diretos e indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto do PREGÃO, envolvendo, entre outras despesas, tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc, garantindo-se este durante toda a vigência do contrato, exceto quando aos preços nas hipóteses de desequilibro econômico-financeiro previsto na legislação incidental PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no dia 15 (quinze) do mês subseqüente da prestação dos serviços aqui licitados. 8. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: 5
6 8.1. Os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO pertinentes ao ramo do objeto do PREGÃO são os seguintes: I HABILITAÇÃO JURÍDICA: a) registro comercial, para empresa individual; b) ato constitutivo, em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores, caso não seja entregue por ocasião do credenciamento; c) decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. II - REGULARIDADE FISCAL/ECONOMICA: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), por meio da Certidão, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador", com prazo de validade em vigor na data de encerramento do prazo de entrega dos envelopes. c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei. d) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de III - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Declaração de que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalhos noturnos e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme lei nº 9.854/99. b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, através de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de Direito Público e/ou Privado. IV - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 6
7 1.1 Certidão Negativa de Falência ou Concordata, Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo Distribuidor Judicial do Foro da sede da Licitante; 1.2 Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou por balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados a mais de três meses da data de apresentação da proposta; Quando se tratar de Sociedade Anônima, esta deverá apresentar comprovante de publicação da documentação referida no item acima, no órgão de imprensa oficial Quando se tratar de Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a Comissão de Licitação se reservará o direito de exigir a apresentação do Livro DIÁRIO em que o Balanço foi transcrito, para o efeito de verificação dos valores apresentados Quando a licitante for constituída por prazo inferior a um ano, o balanço anual será substituído por balanço parcial (de abertura ou intermediário) e demonstrações contábeis relativas ao período de seu funcionamento A apresentação do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL, com validade, emitido por qualquer órgão público substitui os documentos elencados neste item, com exceção da qualificação técnica, obrigando ainda a parte a declarar, sob as penalidades cabíveis, a superveniência de fato impeditiva à habilitação Qualquer documento indispensável para a obtenção do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL com prazo de validade vencido deverá ser regularizado, impondo-se, para tanto, a apresentação do(s) mesmo(s) juntamente com a documentação contemplada no subitem A regularização da documentação aludida no também poderá ser levada a efeito na própria sessão, cuja certidão/documento utilizada para a finalidade deverá observar as previsões contidas nos subitens 6.3., 6.3.1, , e Não será aceito protocolo de entrega ou solicitação de substituição de documento àquele exigido no presente EDITAL e seus ANEXOS. 9. CONSULTA, DIVULGAÇÃO E ENTREGA DO EDITAL: 7
8 9.1. O EDITAL poderá ser consultado por qualquer interessado na Rua Guilherme Silva n 337, Centro, Pontal/SP, junto ao Departame nto de Licitação, durante o expediente normal do órgão licitante, das 8:30 às 11:00 e das 13:30 às 16:30 horas, até a data aprazada para recebimento dos documentos e dos envelopes PROPOSTA e DOCUMENTAÇÃO O aviso do EDITAL será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo e disponibilizado no site O EDITAL será entregue a qualquer interessado até o dia da sessão, no horário e local especificados neste item. 10. ESCLARECIMENTOS AO EDITAL: É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de esclarecimentos sobre o ato convocatório do pregão e seus anexos, podendo até mesmo envolver a solicitação de cópias da legislação disciplinadora do procedimento, cujo custo da reprodução gráfica será cobrado, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas A pretensão referida no subitem pode ser formalizada por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem 9.1. Também será aceito pedido de esclarecimentos encaminhado por meio do e- mail ou fac-símile, através do telefone (16) As dúvidas a serem equacionadas por telefone serão somente aquelas de caráter estritamente informal Os esclarecimentos deverão ser prestados no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da solicitação por parte da autoridade subscritora do edital, passando a integrar os autos do PREGÃO, dando-se ciência às demais licitantes. 11. PROVIDÊNCIAS / IMPUGNAÇÃO AO EDITAL: É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório do pregão e seus anexos, observado, para tanto, o prazo de até 2 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas As medidas referidas no subitem poderão ser formalizadas por meio de requerimento endereçado à autoridade subscritora do EDITAL, 8
9 devidamente protocolado no endereço e horário constantes do subitem Também será aceito pedido de providências ou de impugnação encaminhado por meio do ou facsímile, através do telefone (16) , cujos documentos originais deverão ser entregues no prazo indicado também no subitem A decisão sobre o pedido de providências ou de impugnação será proferida pela autoridade subscritora do ato convocatório do pregão no prazo de 1 (um) dia útil, a contar do recebimento da peça indicada por parte da autoridade referida, que, além de comportar divulgação, deverá também ser juntada aos autos do PREGÃO O acolhimento do pedido de providências ou de impugnação exige, desde que implique em modificação(ões) do ato convocatório do PREGÃO, além da(s) alteração(ões) decorrente(s), divulgação pela mesma forma que se deu o texto original e designação de nova data para a realização do certame. 12. CREDENCIAMENTO: Aberta a fase para CREDENCIAMENTO dos eventuais participantes do PREGÃO, consoante previsão estabelecida no subitem 12.2 deste EDITAL, o representante da proponente entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do aludido procedimento, respondendo por sua autenticidade e legitimidade, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, com fotografia O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público de procuração ou instrumento particular, com poderes específicos para, além de representar a proponente em todas as etapas / fases do PREGÃO, formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lance(s), negociar a redução de preço, desistir expressamente da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, manifestar-se imediata e motivadamente sobre a intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao certame Na hipótese de apresentação de procuração por instrumento particular, a mesma deverá vir acompanhada do Ato constitutivo da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir mandatário Se o representante da proponente ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público de procuração ou instrumento particular, deverá apresentar cópia do respectivo 9
10 Estatuto / Contrato Social ou documento equivalente, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. É admitido somente um representante por proponente. A ausência da documentação referida neste item ou a apresentação em desconformidade com as exigências previstas impossibilitará a participação da proponente neste PREGÃO, exclusivamente no tocante à formulação de lances e demais atos, inclusive recurso. Desenvolvido o CREDENCIAMENTO das proponentes que comparecerem, o PREGOEIRO declarará encerrada esta etapa / fase, iniciando-se o procedimento seguinte consistente no recebimento/conferência da declaração exigida neste Edital. 13. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: A etapa / fase para recebimento da DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (estes protocolados até as 08:45 horas), será levada a efeito tão logo se encerre da fase de CREDENCIAMENTO A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, constituindose em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo constante do ANEXO V Iniciada esta etapa / fase, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando, em conseqüência, o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, protocolados anteriormente O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, protocolados nos horários já citados. 10
11 14. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA: Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS, conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e sob a guarda do PREGOEIRO / ÓRGÃO LICITANTE. 15. EXAME E CLASSIFICAÇÃO PRELIMINAR DAS PROPOSTAS: O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS sempre levando em conta as exigências fixadas nos itens 6 e O exame envolvendo o (s) objeto (s) ofertado (s) implicará na constatação da conformidade do(s) mesmo(s) com as especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos, para atendimento das necessidades do órgão licitante Definidas as PROPOSTAS que atendam às exigências retro, envolvendo o objeto e o valor, o PREGOEIRO elaborará a classificação preliminar das mesmas, sempre em obediência ao critério do menor preço. 16. DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS: Será desclassificada a PROPOSTA que: a) deixar de atender quaisquer das exigências preconizadas para a correspondente apresentação; b) apresentar rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise; c) oferecer vantagem não prevista neste EDITAL, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, ou ainda vantagem baseada nas ofertas das demais proponentes; d) apresentar item(ns) com preço(s) manifestamente inexeqüível(is) e) apresentar item(ns) com preço(s) simbólico(s) ou de valor(es) zero; 17. DEFINIÇÃO DAS PROPONENTES PARA OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS: Para efeito de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a proponente que tenha apresentado a proposta de menor preço e todas aquelas que hajam oferecido 11
12 propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) àquela de menor preço Não havendo, pelo menos, 03 (três) propostas em conformidade com a previsão estabelecida no subitem 17.1., o PREGOEIRO selecionará, sempre com base na classificação provisória, a melhor proposta e as duas propostas imediatamente superiores, quando houver, para que suas proponentes participem dos lances quaisquer que tenham sido os preços oferecidos nas propostas, observada a previsão estampada no subitem Em caso de empate entre duas ou mais propostas, observar-se-ão, também para efeito da definição das proponentes que poderão oferecer lances, as seguintes regras: a) proposta de menor preço e todas as outras cujos valores sejam superiores até 10% (dez por cento) àquela de menor preço, devendo existir, nesta situação, no mínimo, 03 (três) propostas válidas para a etapa de lances, conforme previsto no subitem 17.1.; ou b) todas as propostas coincidentes com um dos 03 (três) menores valores ofertados, se houver Na hipótese da ocorrência das previsões colacionadas no subitem , letras a e b, para efeito do estabelecimento da ordem da classificação provisória das proponentes empatadas, a correspondente definição será levada a efeito por meio de sorteio; cabe à vencedora do sorteio definir o momento em que oferecerá oferta / lance Havendo uma única proponente ou tão somente uma proposta válida, o PREGOEIRO poderá decidir, justificadamente, pela suspensão do PREGÃO, inclusive para melhor avaliação das regras editalícias, das limitações de mercado, envolvendo quaisquer outros aspectos pertinentes e o próprio preço cotado, ou pela repetição do PREGÃO ou, ainda, dar prosseguimento ao PREGÃO, condicionado, em todas as hipóteses, à inexistência de prejuízos ao órgão licitante. 18. OFERECIMENTO / INEXISTÊNCIA DE LANCES VERBAIS: Definidos os aspectos pertinentes às proponentes que poderão oferecer ofertas / lances verbais, dar-se-á início ao OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, que deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço Somente será (ão) aceito(s) LANCE(S) VERBAL(IS) que seja(m) inferior(es) ao valor da menor PROPOSTA ESCRITA e / ou do último menor LANCE VERBAL oferecido. 12
13 18.2. O PREGOEIRO convidará individualmente as proponentes classificadas para OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS, de forma seqüencial, a partir da proponente da proposta de maior preço e as demais em ordem decrescente de valor, sendo que a proponente da proposta de menor preço será a última a OFERECER LANCE VERBAL Na própria sessão ou no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o vencedor da licitação apresentará planilha compatibilizando os preços dos itens com o lance vencedor Quando convocado pelo PREGOEIRO, a desistência da proponente de apresentar lance verbal implicará na exclusão da etapa de LANCES VERBAIS, ficando sua última proposta registrada para a classificação final A etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS terá prosseguimento enquanto houver disponibilidade para tanto por parte das proponentes O encerramento da etapa de OFERECIMENTO DE LANCES VERBAIS ocorrerá quando todos os proponentes declinarem da correspondente formulação Declarada encerrada a etapa de OFERECIMENTO DE LANCES e classificadas as propostas na ordem crescente de valor, incluindo aquelas que declinaram do oferecimento de lance(s), sempre com base no último preço / lance apresentado, o PREGOEIRO examinará a aceitabilidade do valor daquela de menor preço, ou seja, da primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito O PREGOEIRO decidirá motivadamente pela negociação com a proponente de menor preço, para que seja obtido preço melhor Na hipótese de não realização de lances verbais, o PREGOEIRO verificará a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação Ocorrendo a previsão delineada anteriormente, e depois do exame da aceitabilidade do objeto e do preço, também é facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente da proposta de menor preço, para que seja obtido preço melhor Havendo propostas ou lances, conforme o caso, de microempresas ou empresas de pequeno porte, com intervalo de até 5% (cinco por cento) superiores à licitante originalmente melhor classificada no certame, serão essas consideradas empatadas, com direito de preferência pela ordem de classificação, nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para oferecer proposta Não sendo exercido o direito de preferência com apresentação de proposta/lance inferior pela microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme 13
14 o caso, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento de lances a contar da convocação do pregoeiro, ocorrerá a preclusão e a contratação da proposta originariamente mais bem classificada, ou revogação do certame O instituto da preferência da contratação no exame das propostas previsto no presente edital, somente se aplicará na hipótese da proposta inicial não ter sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte O PREGOEIRO deverá comparar os preços apresentados com atuais praticados no mercado ou até mesmo propostos em licitações anteriores, utilizandose da pesquisa realizada, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento, e / ou de todos os meios possíveis para a correspondente verificação O PREGOEIRO pode solicitar a demonstração da exeqüibilidade dos preços propostos após o término da fase competitiva e, ao mesmo tempo, o proponente de menor preço tem o dever de portar informações acerca dos custos (planilhas e demonstrativos) em que incorrerá para o atendimento do objeto do PREGÃO, suficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço que apresentar A não apresentação dos elementos referidos no subitem anterior ou a apresentação de elementos insuficientes para justificar a proposta escrita de menor preço ou o lance verbal de menor preço acarretará a desclassificação do proponente, nos termos do item 16, salvo rasuras que não comprometam partes essenciais Considerada aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da sua proponente, facultando-lhe o saneamento da documentação de natureza declaratória na própria sessão Para efeito de saneamento, a correção da(s) falha(s) formal (is) poderá ser desencadeada durante a realização da própria sessão pública, com a apresentação, encaminhamento e / ou substituição de documento(s), ou com a verificação desenvolvida por meio eletrônico, fac-símile, ou ainda, por qualquer outro método que venha a produzir o(s) efeito(s) indispensável(is) Aberto o invólucro documentação, em havendo restrição quanto a regularidade fiscal, fica concedido um prazo de 02 (dois) dias úteis à microempresa ou empresa de pequeno porte, para sua regularização, prorrogável por igual período mediante justificativa tempestiva e aceita pelo pregoeiro A não regularização fiscal no prazo estabelecido na cláusula 8.4, implicará decadência do direito à contratação, com aplicação das sanções previstas na cláusula 28 do edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociar nos termos do disposto no artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº , de 17 de julho de
15 Constatado o atendimento das exigências habilitatórias previstas no EDITAL, a proponente será declarada vencedora Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender às exigências habilitatórias, o PREGOEIRO examinará a oferta subseqüente de menor preço, decidindo sobre sua aceitabilidade quanto ao preço, no caso de oferecimento de lances, ou quanto ao objeto e preço, na hipótese de não realização de lances verbais, observadas as previsões estampadas nos subitens antecedentes Sendo a proposta aceitável, o PREGOEIRO verificará as condições de habilitação da proponente, e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cuja proponente atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarada vencedora; observando-se igualmente as previsões estampadas nos subitens antecedentes. 19. RECURSO ADMINISTRATIVO: Por ocasião do final da sessão, a(s) proponente(s) que participou(aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido impedida(s) de fazê-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ão) manifestar imediata e motivadamente a(s) intenção(ões) de recorrer Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa / fase / procedimento do PREGÃ0, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 03 (três) dias, a contar da ocorrência As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente para decisão Os autos do PREGÃO permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço e horários previstos no subitem 9.1. deste EDITAL O recurso terá efeito suspensivo, sendo que seu acolhimento importará na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 20. ADJUDICAÇÃO: A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, 15
16 competindo ao PREGOEIRO adjudicar o(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s) Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do(s) objeto(s) do certame à(s) proponente(s) vencedora(s). 21. HOMOLOGAÇÃO: Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO. A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da(s) proponente(s) adjudicatária(s) para assinar Contrato, respeitada a validade de sua(s) proposta(s), bem como a retirada no Setor de Licitações, dos modelos de impressos. 22. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO: O resultado final do PREGÃO será publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo. 23 CONTRATAÇÃO: O(s) item(ns) objeto(s) deste PREGÃO será(ão) objeto de Contrato celebrado entre as partes. Não sendo assinada o Instrumento Contratual, poderá o órgão licitante convocar a(s) outra(s) proponente(s) classificada(s), ao preço do primeiro, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e no art. 7 da Lei Federal n /2002, observada a ampla defesa e o contraditório A(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) comparecer para assinatura do contrato no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da(s) convocação(ões) expedida(s) pelo Departamento de Licitação, sito à Rua Guilherme Silva nº 337, Centro, Pontal/SP A(s) convocação(ões) referida(s) pode(m) ser formalizada(s) por qualquer meio de comunicação que comprove a data do correspondente recebimento O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado durante seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado, aceito pela LICITANTE. Não havendo decisão, a assinatura do contrato deverá ser formalizada até o 5 (quinto) dia útil, contado da data da convocação Para a assinatura do contrato, a LICITANTE poderá verificar, por meio da Internet, a regularidade com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia de 16
17 Tempo de Serviço (FGTS) ou Situação de Regularidade do Empregador, Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional Também para assinatura do contrato ou para a retirada da(s) Nota(s) de Empenho, a(s) proponente(s) adjudicatária(s) deverá(ão) indicar o representante legal ou procurador constituído para tanto, acompanhado dos documentos correspondentes A recusa injustificada de assinar o contrato, observado o prazo estabelecido, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida por parte da(s) proponente(s) adjudicatária(s), sujeitando-a(s) às sanções previstas no item 28 e subitens O contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme determinações contidas na Lei nº 8.666/ ENTREGA / RECEBIMENTO DOS ITENS OBJETO DO PREGÃO: O (s) Serviços (s) e objeto(s) deste PREGÃO será(ão) prestado(s), nos exatos termos das contratações levadas a efeito durante a vigência do contrato, sem qualquer despesa adicional Os serviços objeto(s) deste PREGÃO serão prestados e recebido provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e Anexos, para efeito simultânea ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, testes de aceite, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas corridos de sua entrega Em caso de não aceitação dos itens objeto(s) deste PREGÃO, fica a CONTRATATA obrigada a retirá-lo(s) e a substituí-lo(s) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, ou imediatamente; sob pena de incidência nas sanções capituladas no item 28 e subitens deste EDITAL Em caso de diferença de quantidade, fica a CONTRATADA obrigada a providenciar sua complementação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação a ser expedida pela CONTRATANTE, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções capituladas no item 28 e subitens deste EDITAL O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da(s) proponente(s) adjudicatária(s), nos termos das prescrições legais, podendo levar a rescisão do contrato, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, bem como dos contratos dela decorrentes. 17
18 25. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Os serviços que constituem o objeto desta Licitação, deverão ter inicio de imediato, após assinatura do respectivo contrato, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, havendo o interesse pela Administração Pública Este contrato terá vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado conforme determinações contidas na Lei nº 8.666/ PAGAMENTO: PRAZO DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado no dia 15 (quinze) do mês subseqüente da prestação dos serviços aqui licitados Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente O pagamento será efetuado por meio de depósito bancário, cheque nominativo ou outro procedimento a critério do LICITANTE. 27. DA GARANTIA: Não haverá prestação de garantia contratual. 28. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: Ficará impedido de licitar e contratar com o MUNICIPIO DE PONTAL, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal n.º , de 17/7/2002, publicada no DOU. de 18 / 7/ A aplicação da penalidade capitulada no subitem anterior não impossibilitará a incidência das demais cominações legais contempladas na Lei n.º 8.666, de 21 / 6 / 1993, publicada no DOU de 22 / 6 / Independentemente da aplicação das penalidades retro indicadas, a(s) proponente(s) ficará(ão) sujeita(s), ainda, à composição das perdas e danos causados à Administração e decorrentes de sua inadimplência, bem como arcará(ão) com a correspondente diferença de preços verificada em nova contratação, na hipótese da(s) proponente(s) classificada(s) não aceitar(em) a contratação pelos mesmos preços e prazos fixados pela inadimplente Para efeito de aplicação de qualquer penalidade, são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 18
19 28.5. Qualquer penalidade aplicada deverá ser registrada; tratando-se de penalidade que implique no impedimento de licitar e contratar com o MUNICIPIO DE PONTAL, ou de declaração de inidoneidade, será obrigatória a comunicação do ato ao Tribunal de Contas do Estado. 29. DISPOSIÇÕES GERAIS: As normas disciplinadoras deste PREGÃO serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, observada a igualdade de oportunidades entre as proponentes, sem comprometimento do interesse público, da finalidade e da segurança da Ata e dos futuros contratos delas decorrentes Na contagem dos prazos estabelecidos neste PREGÃO, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade Não havendo expediente no órgão licitante ou ocorrendo qualquer ato / fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no horário e local estabelecidos neste EDITAL, desde que não haja comunicação do PREGOEIRO em sentido contrário A autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação por razões de interesse público superveniente, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização O desatendimento de exigências formais não essenciais deixará de importar no afastamento da proponente, desde que possíveis a exata compreensão de sua proposta e a aferição da sua qualificação, durante a realização da sessão pública do PREGÃO A(s) proponente(s) assume(m) o(s) custo(s) para a preparação e apresentação de sua(s) proposta(s), sendo que o órgão licitante não se responsabilizará, em qualquer hipótese, por esta(s) despesa(s), independentemente da condução ou do resultado do PREGÃO A apresentação da proposta de preços implicará na aceitação, por parte da proponente, das condições previstas neste EDITAL e seus ANEXOS A proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos colacionados em qualquer fase do PREGÃO. 19
20 29.9. A adjudicação do(s) objeto(s) deste PREGÃO não implicará em direito à contratação Este Edital e seus Anexos, bem como a(s) proposta(s) da(s) proponente(s) adjudicatária(s), farão parte integrante do Contrato, independentemente de transcrição Os casos omissos neste EDITAL DE PREGÃO serão solucionados pelo PREGOEIRO, com base na legislação estadual e, subsidiariamente, nos termos da legislação federal e princípios gerais de direito Será competente o foro da Comarca de Pontal, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de questões oriundas deste PREGÃO. Pontal, 30 de setembro de Antônio dos Anjos Autoridade Competente 20
MUNICIPIO DE PONTAL E D I T AL PREGÃO PRESENCIAL Nº 57/2013 PROCESSO Nº 111/2013
E D I T AL PREGÃO PRESENCIAL Nº 57/2013 PROCESSO Nº 111/2013 TIPO: Menor preço global. OBJETO: Contratação de empresa para realização de cadastro e recadastramento do Programa Bolsa Família (PBF), conforme
MUNICIPIO DE PONTAL EDITAL - RETIFICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2013 PROCESSO Nº 117/2013
EDITAL - RETIFICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 61/2013 PROCESSO Nº 117/2013 TIPO: Menor preço por item. OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa para aquisição de materiais de hidráulicos e tubos