Projeto prevê taxa de até R$ 300 por metro quadrado na Zona Sul – CRECI-RJ
Projeto prevê taxa de até R$ 300 por metro quadrado na Zona Sul
Os moradores que quiserem fechar as varandas de seus apartamentos, seguindo o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores no último dia 22, deverão desembolsar mais do que os valores do material e da mão de obra. De acordo com uma emenda, incluída pela base governista no projeto de autoria do vereador Carlo Caiado (DEM) - que ficou dez anos em discussão na Casa -, se a lei for sancionada, os condôminos que desejaram fazer a obra deverão pagar, à Prefeitura do Rio, uma taxa de até R$ 300, por metro quadrado.
- Ainda não se sabe como vai ser o critério para determinar o valor. Depende do que a prefeitura estipular - afirma Carlo Caiado.
- Eles explicaram que não era uma característica da Zona Sul. Já edifícios da Barra e do Recreio aceitariam melhor - diz o vereador.
- Em matérias de urbanismo, o poder público pode fazer normas de acordo com as características e necessidades de cada região. Não precisa ser tudo igual.
Segundo o Artigo 1.335 do Código Civil, o condômino não pode alterar a fachada do edifício em que mora. É por isso que, mesmo que a nova lei municipal o permita, a convenção - que se baseia na legislação federal - prevalece.
O advogado Hamilton Quirino, especialista em Direito Imobiliário, explica que, nos condomínios em que a convenção proíbe a alteração da fachada, a lei interna terá mais força do que a municipal: "No momento em que a prefeitura permite, a convenção, proibindo, continua válida. Se a lei fosse federal, se sobressairia à convenção".
O prefeito Eduardo Paes tem 15 dias, contados a partir da aprovação do projeto, para sancionar ou vetar o projeto. Depois disso, haverá um prazo de 120 dias para regulamentar a lei - período em que a prefeitura deverá criar as regras para o fechamento das varandas.