Conversas de WhatsApp como provas em processos judiciais | Espaço Vital
Na semana que passou, recebi uma cliente para tratar de matéria vinculada ao Direito de Família. Após seu relato, fiz a tradicional indagação: "Qual a prova destes fatos?" Ela, rapidamente, me mostrou seu celular.
Fiquei pasmo com a riqueza das conversas e fotos que ela possuía, e aí a dúvida surgiu: promover uma demanda com este meio probatório seria adequado?
Pela norma processual cível consagrada no art. 369, "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz".
Busquei informações a respeito, notadamente na jurisprudência, e me deparei com decisões que aceitaram tal prova, mas condicionadas, na sua grande maioria, à prévia autorização judicial, ou à elaboração de uma ata notarial. Esta é um instrumento público, lavrado em cartório pelo tabelião de notas, garantindo a autenticidade e integridade do conteúdo.
É importante que seja demonstrado, efetivamente, que as mensagens foram recebidas e lidas pelo destinatário.
O ideal, em qualquer tipo de caso, é que a parte junte a conversa na íntegra, para que o juiz possa contextualizar os fatos.
A Justiça brasileira não veda a utilização de documentos eletrônicos como meio de prova.
Em decisões recentes, entretanto, têm se posicionado sobre o uso das mensagens de WhatsApp como provas em processos, mediante autorização judicial, sob pena de violação da intimidade, garantida no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.
Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça também tem decisões de que a prova obtida de dados constantes de aparelho celular, decorrentes do envio e/ou recebimento de mensagens de texto SMS, conversas por meio de programas ou aplicativo WhatsApp, mensagens enviadas e/ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, necessitam de prévia autorização judicial.
Entretanto, prudência e prevenção devem ser tomadas, a legitimar o velho ditado: "Cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém".
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