Projeto antecipa idade que permite saque do saldo total do FGTS - N1
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A regra atual permite o saque apenas aos 70 anos de idade
N1 6 de dezembro de 2019 às 20:59
Projeto antecipa idade que permite saque do saldo total do FGTS. O trabalhador que completar 60 anos poderá ter o direito de sacar o saldo de sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É o que estabelece o projeto (PL 5.518/2019), da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES).
Projeto antecipa idade que permite saque do saldo total do FGTS – Reprodução
O texto modifica a legislação do FGTS (Lei 8.036, de 1990) para inserir a hipótese de "quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos" na parte que elenca as possibilidades de movimentação da conta.
Hoje, a lei estabelece situações como dispensa sem justa causa ou extinção do contrato de trabalho, aposentadoria pela Previdência Social, três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, saque-aniversário ou saque a qualquer tempo com saldo inferior a R$ 80.
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A autora ressalta também que a titularidade do FGTS é exclusiva do trabalhador. De acordo com Rose, a entrada do cidadão na terceira idade demanda recursos extras para uma nova realidade de cuidados que, infelizmente, o poder público não é capaz de atender.
Sendo assim, acrescenta a senadora, cabe ao trabalhador suprir essa ausência por meio de recursos próprios. Nada mais adequado do que permitir ao trabalhador usar seu FGTS em seu benefício, argumenta Rose.
O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à matéria. Segundo ele, trata-se de uma "alteração meritosa e justa". Mecias acrescenta que a mudança causará um impacto muito pequeno no fundo, porque "a movimentação pela idade máxima talvez seja uma das menores".
Na mesma sessão, a CAS vai votar uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas. O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), quer debater o PL 5.518/2019 em contraposição aos projetos do governo para o FGTS.
Ele lembra que o Senado aprovou, há duas semanas, a medida provisória que ampliou as possibilidades de saque da conta do FGTS (MP 889/2019).
Também consta da pauta da comissão o projeto que regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braile (PLS 50/2017) e o que institui o programa de certificação do artesanato brasileiro (PLS 256/2015).
Outro projeto que deverá ser votado é o que estabelece a prática de ginástica laboral diária para servidores; efetivos ou comissionados; empregados terceirizados e estagiários no âmbito dos poderes da União; dos estados; o Distrito Federal e dos municípios (PL 3.273/2019).