Procuradoria do Patrimônio | PRP - Procuradoria-Geral do Estado do Paraná - PGE
Procuradoria do Patrimônio | PRP
Mariana Carvalho Waihrich - Procuradora-chefe
Telefone: (41) 3281-6453 / 6510
E-mail: prch-prp@pge.pr.gov.br
A Procuradoria do Patrimônio (PRP) é a unidade especializada da Procuradoria-Geral do Estado que atua na defesa dos interesses do Estado do Paraná representados, no âmbito civil, pelos chamados direitos reais, relativamente às questões possessórias de bens móveis, imóveis, semoventes.
Sua competência, não obstante, é muito mais abrangente. Dentre suas atribuições, a PRP é o setor responsável pela promoção dos pleitos que objetivam extremar as terras devolutas do Estado, as chamadas ações discriminatórias; também promove ações de desapropriação, como Estado-Autor, e as contesta, como Estado-Réu; resguarda os interesses do Estado naquelas demandas que lhe são propostas versando sobre indenizações provenientes de responsabilidade civil; atua destacadamente nas questões alusivas às intervenções federais e estaduais; ampara o interesse público nas ações de usucapião em curso na Capital, contestando-as se necessário; protege-o em demandas de natureza locatícia, assim como nos processos que versem sobre matérias contratuais de direito privado que envolvam a administração; residualmente, a PRP atua nas questões afetas ao Patrimônio do Estado não distribuídas a outras unidades da Procuradoria Geral, desempenhando ainda outras atividades afins e correlatas.
Todas estas questões, no plano administrativo, são objeto das mais variadas consultas sob a forma de esclarecimentos e até pareceres normativos, solicitados por órgãos da administração direta estadual; e mais ainda, quer em relação à análise dos aspectos legais em procedimentos de tombamento realizados pelo Estado, ou em relação à constitucionalidade de projetos de lei que tenham como fundamento matérias de sua competência, sempre na prevenção de eventuais demandas em juízo.
Por fim, a Procuradoria do Patrimônio atende todos os pleitos judiciais decorrentes dos créditos ativos cedidos ao Estado do Paraná por ocasião do Saneamento e privatização do Banco Banestado S/A, no âmbito da Comarca de Curitiba.
Aline Fernanda Faglioni
Arnaldo Moro Filho
Daniela Luiz Simões
Diogo Saldanha Macorati
Edivaldo Aparecido de Jesus
Gazzi Youssef Charrouf
Guilherme Zorato
Leandro José Cabulon
Leane Olicshevis Lamers
Liliam Cristina Teixeira Nascimento
Luyza Marks de Almeida
Pedro Henrique Azevedo de Araujo Goes
Sérgio Simão Dias
Jadiane Aline Borba
Rosana de Lima Francisco
Composto de engenheiros e profissionais técnicos em avaliação e peritagem, auxiliam a Procuradoria na elaboração de laudos, quer na fase de conhecimento quer na fase de execução.
Destacam-se, também, as avaliações para efeitos de pagamento de imposto de transmissão causa mortis e inter vivos.
Carlos José Bechel Sipinski
Clift Newton Giacomassi Cavet
Regina Lucia Wagner Pinheiro Lauand
Carlos Alberto Ferreira Weidner
Art. 32. À Procuradoria do Patrimônio e aos Procuradores do Estado a ela vinculados compete, sob a coordenação da Coordenadoria Judicial:
a) direitos reais, direitos possessórios de bens, discriminação de terras devolutas, desapropriações, locações, contratos de direito privado firmados pela Administração Pública;
b) responsabilidade civil do Estado;
c) créditos cedidos do Banco do Estado do Paraná S.A. ao Estado do Paraná e créditos decorrentes da liquidação do Banco de Desenvolvimento do Paraná – BADEP;
d) matéria afeta ao patrimônio público não distribuída a outra Procuradoria Especializada;
e) ressarcimento, indenização ou compensação ligados a serviços públicos de saúde, em que a causa de pedir principal se referir a ação ou omissão da Administração Pública, e não à entrega de medicamentos ou serviços de saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, tais como alegações de erro médico ou erro de diagnóstico;
f) prestações de serviços pelo Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná – FASPM ou pelo Sistema de Assistência à Saúde – SAS.
V – o gerenciamento dos serviços de engenharia no que se refere à avaliação e elaboração de laudos técnicos em bens móveis e imóveis nos processos administrativos e judiciais, em âmbito estadual;
VI – a abstenção de apresentar defesa, recurso, contrarrazões, embargos ou impugnações, desistência de ações ou de recursos, conciliação e acordo nos termos previstos nos artigos 2º e 3º deste regulamento;