STJ irá definir a inclusão do ICMS na base do IRPJ e CSLL
A definição do tema quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas optantes pelo lucro presumido acontecerá em breve. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu julgar como repetitivos três recursos que discutem a matéria.
Com isso, os processos que se encontram nas instâncias inferiores ficam suspensos até o julgamento e definição do tema pelo STJ, que ainda não tem data para ser realizado.
Sobre a tese, a premissa é a mesma do que foi definido pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 em repercussão geral, e firmou o entendimento de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual.
No caso, como a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria", nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95, espera-se que o mesmo raciocínio deva ser adotado no julgamento do STJ, determinando-se que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo desses tributos.
A discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal por meio do Recurso Extraordinário nº. 1.052.077, mas o tema não foi apreciado por entenderem que a matéria não é constitucional. Dessa forma, o entendimento que será firmado pelo STJ será definitivo para todos os contribuintes optantes pelo lucro presumido.
Dessa forma, aconselha-se às empresas que optarem por tentar reaver os valores recolhidos a esse título, que recorram ao judiciário antes da definição do tema pelo Superior Tribunal de Justiça e encontramos à disposição sobre qualquer esclarecimento necessário.