05/10/2017 ás 17h19
Esta proposta tem como objetivo garantir aos consumidores a prestação adequada no fornecimento dos serviços de água, esgoto e energia elétrica
Para efeitos da lei, são considerados como casos de interrupção de abastecimento d'água e fornecimento de energia elétrica superiores a 3 horas ininterruptas, ou, cumulativamente, a cada 24 horas, ocorridos no período de 30 dias, base do faturamento da tarifa mensal.