Um regime de financiamento de saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime questionado concede benefícios fiscais independentemente de celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ferindo a Constituição Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/06/2013
Jornada de trabalho dos professores: PGE obtém vitórias importantes
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve êxito em relevantes discussões travadas na Justiça Comum estadual e na Justiça do Trabalho, em ações nas quais se alegava a inadequação da jornada de trabalho dos professores da rede estadual de ensino aos ditames da Lei federal nº 11.738, de 16.07.2008. Perante a Justiça Comum estadual, o debate deu-se nos autos do mandado de segurança nº 0044040-25.2011.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 24/06/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviou ofício à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Fazenda e uma petição ao Supremo Tribunal Federal sugerindo a criação de um grupo de estudo, incluindo representantes da OAB, para estudar a dívida de precatórios judiciais dos estados e municípios brasileiros, estimada em quase R$ 100 bilhões pelo Conselho Nacional de Justiça. A proposta visa a federalização do pagamento de precatórios. Clique aqui
Presidentes de tribunais e de associações de magistrados reuniram-se nesta segunda-feira (24/6) no Tribunal de Justiça de São Paulo para debater "o processo de vulnerabilidade e fragilidade" por que passa a magistratura. Em nota, mencionam, entre outros motivos de preocupação, a evasão de juízes, a paralisação de projetos de lei e as intervenções pontuais nos Tribunais. Os presidentes reclamam do "enfraquecimento das decisões de primeira e segunda instâncias" e conclamam todos os magistrados a um diálogo com a sociedade e com as instituições para "o resgate da magistratura nacional". Clique aqui
Fonte: Blog do Fred, de 24/06/2013
Resolução Conjunta SF/PGE- 03, de 06-06-2013
Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/13, de 28-2-2013, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27-12-2012 Clique aqui