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CNTE
A ameaça de votação da PEC 32 no Congresso traz de volta o risco do fim dos serviços públicos
Jornalista: Luis Ricardo
24 de outubro de 2022
Imagem: CUT Brasil
Depois do primeiro turno das eleições, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, voltou a falar sobre votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, a reforma administrativa, em plenário. Reeleito deputado e bem próximo de Jair Bolsonaro (PL), Lira com sua ameaça traz de volta o risco de colocar fim nos serviços e servidores públicos no Brasil.
O presidente possui as prerrogativas de colocar em votação a PEC a qualquer momento e já gera preocupação em especialistas e trabalhadores/as das 3 esferas do funcionalismo público e da sociedade civil. A proposta ignora completamente a necessidade e obrigação do Estado brasileiro em entregar bens e serviços públicos à população e muda a forma como o Estado emprega as pessoas que são as prestadoras desses serviços.
A PEC 32 é um ataque ao serviço público e, se aprovada, poderá reduzir salários, acabar com a estabilidade do/a servidor/a público/a, abrir brechas para a corrupção e entre outras perdas para a classe trabalhadora. Além disso, mantém privilégios da casta do funcionalismo público, como juízes, parlamentares, membros do ministério público e das carreiras militares, que não estão sujeitos às novas regras.
>> Relembre quais direitos estão em risco
Para o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo da Silva, trata -se de uma suposta reforma administrativa, que de reforma não tem nada, porque é uma granada no bolso do povo, uma destruição. O sindicalista respondeu sobre como se pode colocar fim a esta ameaça.
“Ele colocou a granada no nosso bolso do trabalhador e puxou o pino. E a gente vai devolver essa granada para ele nas urnas no dia 30. Será o dia da revanche, da gente devolver todas as granadas que esse governo tentou jogar no nosso quintal e puxar o pino no bolso deles, porque só assim, de uma forma definitiva, a gente pode dar uma trégua nessa tentativa insistente de destruir os direitos do funcionalismo e serviços públicos”, disse
Impacto na educação
Para a secretária geral da CNTE, Fátima Silva, a proposta representa a mudança do Estado brasileiro e de todas as políticas sociais, especialmente na área da educação, para pior. Fátima destaca que são inúmeros os prejuízos, mas o principal está relacionado à perda do direito à educação pública, já que as escolas podem passar a ser gerenciadas pela iniciativa privada, além de acabar com o plano de carreira.
“Para nós da educação, se a PEC 32 for aprovada, teremos a total ausência de possibilidade de concursos públicos, abre-se a possibilidade de demissão dos atuais professores e funcionários contratados e todo processo de gratuidade da educação pública estará em jogo, pois há a abertura para a privatização das escolas”, alerta.
A reforma administrativa é mencionada no Jornal Mural da CNTE como uma proposta a ser derrubada. “A proposta admite a gestão direta de todas as escolas por entidades e empresas privadas, inclusive a contratação de pessoal sem concurso público e sem acesso aos planos de carreira. Também possibilitará a demissão em massa dos atuais servidores estáveis. Trata-se de um projeto que destruirá os serviços públicos e prejudicará o atendimento básico à maioria da população”, diz trecho do Jornal.
A CNTE promove uma campanha virtual para combater a PEC 32 no site napressão. Acesse e pressione os parlamentares para dizerem não à reforma administrativa: https://napressao.org.br/campanha/diga-nao-a-reforma-administrativa. Uma mobilização nas ruas contra a PEC 32 está prevista para a próxima semana.
Sobre a tramitação da PEC 32
A PEC 32, da reforma administrativa, foi apreciada em duas comissões na Câmara dos Deputados, na de Constituição de Constituição e Justiça, onde foi avaliado apenas os aspectos de constitucionalidade e se era possível prosseguir com sua tramitação.
Já no segundo colegiada foi analisado o seu mérito sendo aprovada nas duas comissões com alterações feitas ao texto original. A proposta aguarda votação no plenário da Câmara e, para ser aprovada, necessita de 308 votos.
O sócio diretor da Contatos Assessoria Política e analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), André Santos disse que a finalização do processo eleitoral libera os parlamentares de determinados compromissos com o eleitor, o que pode favorecer a votação de matérias impopulares, como é o caso da PEC 32.
“A sociedade, organizada através de suas entidades de representação devem continuar sensibilizando os parlamentares dos prejuízos que a aprovação da matéria pode trazer para os servidores em particular e para a prestação do serviço público à toda a sociedade”, ressaltou André.
>> Saiba mais – Relembre quais parlamentares tentaram acabar com os serviços públicos
Relembre os riscos dessa reforma e lute pela rejeição a essa proposta!
Privatização dos serviços públicos
Conforme destacado no art. 37-A da PEC 32, a proposta induz a concessão de serviços públicos à iniciativa privada, tais como educação, saúde, previdência, entre outros. Além de precarizar os serviços públicos essenciais – pois o objetivo das empresas consiste no lucro – parte expressiva da população sofrerá mais abandono e exclusão social.
Demissão e perda de estabilidade
A demissão de servidores estáveis, ao lado da privatização dos serviços e da precarização de novos contratos de trabalho no setor público, é ponto central da PEC 32. A reforma traz novos critérios e procedimentos obrigatórios para a avaliação de desempenho da maioria dos servidores (exceto cargos exclusivos de Estado), além de prever a demissão em casos de extinção de cargos na administração pública.
E os direitos adquiridos?
Se a PEC 32 for aprovada, os servidores estáveis ingressos até a promulgação da reforma não poderão ser demitidos em razão da extinção do cargo, mas estarão submetidos aos critérios demissionais da avaliação de desempenho.
Contratos temporários
Além de estimular a demissão de servidores, a Reforma Administrativa prioriza a contratação por tempo determinado (contratos temporários) ou de forma terceirizada, através de entidades privadas ou empresas concessionárias e permissionárias. O objetivo é transferir para a administração pública os tipos de contratação criados com a reforma trabalhista (contrato intermitente etc.) e a lei de terceirização ilimitada. O texto também prevê a possibilidade de redução de jornada e salários dos servidores em até 25%, exceto para os cargos exclusivos de Estado.
Planos de carreira e outros direitos
A reforma torna competência da União a de legislar sobre a criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, retirando essas prerrogativas dos Estados, DF e Municípios.
Férias e adicionais
Com a Reforma, ficam proibidos os seguintes direitos aos servidores: férias em período superior a trinta dias; adicionais por tempo de serviço; aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; licença-prêmio, licença-assiduidade ou outra licença decorrente de tempo de serviço; progressão ou promoção baseadas exclusivamente em tempo de serviço.
Desigualdades entre servidores públicos
Apenas os cargos exclusivos de Estado (carreiras típicas) contarão com estabilidade e planos de carreira próprios. As demais carreiras estarão sujeitas às novas regras de demissão por avaliação de desempenho ou extinção de cargos, além de regime único de remuneração. A Reforma Administrativa ainda suprime o § 5º do art. 39 da Constituição, que permite aos entes federados estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração entre seus servidores, como forma de diminuir a distância remuneratória entre eles.
Privilégios da casta do funcionalismo público: mantidos!
Juízes, parlamentares, membros do Ministério Público e das carreiras militares não estão sujeitos às novas regras. Quanto aos militares serão concedidos novos benefícios, como o retorno da paridade e da integralidade que haviam sido suprimidas nas reformas previdenciárias.
Congresso poderá agravar as medidas da PEC 32
Embora a reforma seja danosa ao país e aos servidores, nada impede que o Congresso Nacional piore ainda mais seu conteúdo.
“Diga Não ao Fim dos Serviços Públicos! Diga Não à PEC 32/2020! Não à Contrarreforma Administrativa! Privilegiados são os Banqueiros!”
Baixe aqui a Cartilha Popular “Diga Não ao Fim dos Serviços Públicos! Diga Não à PEC 32/2020! Não à Contrarreforma Administrativa! Privilegiados são os Banqueiros!”, lançada pela Auditoria Cidadã da Dívida.