TEORIA DA CONSTITUIÇÃO E PENSAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO: Partidos Políticos da Ditadura Militar à "Nova" República
Autor: Jalusa Prestes Abaide
Este texto expõe parte da história do pensamento constitucional brasileiro, onde se polemiza o sistema partidário, denunciando as contradições entre a teoria e a práxis, analisando-o sob um prisma que permita converter o presente trabalho em um instrumento de discussão acadêmica e de transformação social.
O interesse pela questão político-partidária é visto como um primeiro fator para a conscientização do real papel do cidadão frente à sociedade e ao Estado, uma vez que o exercício pleno da cidadania através do consenso, é o único veículo para se conquistar a democracia participativa.
Não se quer com isso reduzir a cidadania ao aspecto puramente plebiscitário, à cidadania do voto, porque o voto não expressa, necessariamente, o consentimento da população, haja vista a ampla influência do poder econômico e das mídias nas eleições, fatores que contribuem para adulterar qualquer processo.
Para facilitar a compreensão do texto, inclui-se um glossário contendo os principais conceitos e uma lista com o significado das siglas utilizadas.
O procedimento iniciará com a apresentação de uma teoria sobre partido político, na esfera do dever ser, a partir das ideias de Antônio GRAMSCI e Umberto CERRONI[1].
Esses dois pensadores conseguiram unir à práxis uma teoria, e por estarem mais preocupados com a práxis; com a relação da sociedade civil com o Estado, e vice-versa, conseguiram elaborar uma teoria capaz de ser aplicada em quase todo o tempo e lugar, e no caso brasileiro, podemos, com o distanciamento histórico, observar que tanto no período da ditadura quanto no período da redemocratização ("nova" República), o quanto estas teorias podem ser aproveitadas.
Para se trabalhar com as ideias desses pensadores, foi preciso reconhecer a existência de obstáculos a sua utilização, enquanto marco teórico aplicado ao Brasil, porque havia de se distinguir a coexistência contraditória de dois mundos: o mundo do ser e o mundo do dever ser.
Ao mundo do ser corresponde à práxis e prática político-partidária e, ao mundo do dever ser, a teoria sobre partido político e democracia representativa.
Não cabe, nesse trabalho, buscar outras razões que levaram a se fazer a separação entre o mundo do dever ser e o mundo do ser, exceto demonstrar algumas contradições entre a teoria e a prática. Não é objetivo central desta obra a análise de outros motivos que resultaram na divisão da teoria político-jurídica e sua ação, na forma como se exercita a política partidária no Brasil, isto será concluído na segunda parte da obra, quando da análise do período do governo civil em especial a partir da chamada operação lava-jato.
Estudar partidos políticos no Brasil, em qualquer período de sua história, constitui-se uma tarefa muito complexa. Isso ocorre porque a instituição partidária, que dá sustentação à democracia representativa, não assumiu a importância devida, nem o lugar reservado a ela, tendo destaque apenas em períodos pré-eleitorais.
A maior dificuldade encontrada, na elaboração desta pesquisa, foi a escolha de uma teoria do partido político para o caso brasileiro, uma vez que teria de se identificar e compreender as contradições existentes para reconhecer o partido no plano do "ser" e no "dever ser"; assim como seu comportamento num sistema representativo eficiente e democrático, como ele age, no plano do ser, enquanto poder legislativo.
Pretende-se apontar alguns conflitos, baseados em fatos concretos, bem como a relação entre a ação governamental, a parlamentar e a social, à luz do direito.
Tenta-se evidenciar esses conflitos de modo a conduzir à identificação de duas faces polêmicas da questão: o partido político como mediador orgânico entre a sociedade civil e a sociedade política, representando interesses de grupo (classe) social específica no parlamento, como a classe ruralista, empresarial; como pretenderam Gramsci e Cerroni, partido no plano do dever ser e o partido político como instrumento para viabilizar os objetivos do Estado, representando os interesses do grupo ou classe dirigente.
Entende-se partido político como mais um dos tentáculos do poder executivo (Estado strito senso) que tem a presunção de um falso objetivo da representação a sociedade civil na sociedade política (Estado enquanto Parlamento), considerando que, no Brasil, a questão da representação só tem eficácia como retórica para manter a instituição presumidamente democrática. Após o período eleitoral, os partidos assumem seu verdadeiro papel (como parte do poder executivo), "auxiliando" o poder executivo para obter favores para si.
O modelo político-partidário brasileiro não traz como pressuposto básico o exercício pleno da cidadania como requisito para a existência do Estado democrático, porque a população, quando exerce esse direito, na maioria das vezes, não o faz de forma livre e consciente, não tem consciência da manipulação. O consentimento dos cidadãos é obtido, quando possível, de forma manipulada pelos aparelhos ideológicos de Estado[2], como a mídia, a retórica de líderes políticos carismáticos e do poder econômico.
Por esse motivo não se pode deixar de analisar a legitimidade do poder e suas possíveis áreas de abrangência e, até que ponto, o exercício do direito de votar legitima um sistema fundamentado na existência de partidos políticos. Nesse contexto, se faz mister analisar também o papel dos movimentos sociais e dos grupos de pressão na legitimação do poder e, se é possível, a convivência harmônica desses grupos, dos partidos e do governo.
Nesta medida é excluída a possibilidade de entender estes partidos políticos como fator de transformação social. Eles não contribuem para fazerem mudanças estruturais, mas, na melhor das hipóteses, para fazer mudanças conjunturais na sociedade, haja vista o que ocorreu recentemente em 2013, e o silêncio posterior da massa cidadã.
Assim, abandona-se o espaço histórico doutrinário da democracia representativa, que se justifica pela existência do sistema de partidos, e se apresenta uma releitura do partido político, na história, somente como instrumento de sustentação da retórica política.
Não é possível desvincular a ideia de partido, da ideia de Estado e de política. É necessário também levar em consideração as questões sobre a legitimidade do poder e do direito. O direito, inúmeras vezes, é utilizado para dar sustentação a governos ilegítimos, e se legítimos, para manter um grupo no poder.
Democracia representativa, no Brasil, tem sido uma retórica que pretende legitimar governos de poder ilegítimo. A legitimidade do poder se faz em linha vertical e de baixo para cima. Ela encontra-se no plano das ideologias, do consenso, só que, na prática, a falácia da representação é utilizada como instrumento de reprodução do poder político arbitrário ou manipulador do consenso.
O direito e a legislação também são recursos utilizados pelo Estado para manipular o consentimento dos cidadãos. Isto ficará demostrado com a hereditariedade de leis oriundas do Executivo, legislação mostrenga e viciada.
A nível ideológico será demonstrada a prática do fisiologismo como instrumento do Executivo para cooptação de políticos, especificamente identificados durante a elaboração da Constituição de 1988.
O modelo do Estado brasileiro é autoritário, pela centralização das decisões e pelos mecanismos como a legislação e os demais Aparelhos Ideológicos do Estado. Exclui a possibilidade de se fazer política sem o uso do poder econômico, favorecendo a separação entre a sociedade civil que não tem acesso aos benefícios do Estado (nem mesmo a contraprestação pelo pagamento de tantos impostos, por exemplo) e a sociedade política associada à elite dominante. Isso intensifica os conflitos e confirma o maniqueísmo alimentado e criado pelo governo.
O Estado brasileiro deve ser entendido considerando a existência de dois planos; no plano do dever ser, há um Estado democrático, presente tanto a nível de sociedade civil quanto a nível de sociedade política, criando sua hegemonia e reproduzindo, na sociedade civil, sua visão de mundo ou ideologia; já o Estado, no plano do ser, é autoritário, instrumento de uma classe dominante e não hegemônica. É um Estado autoritário porque exclui a possibilidade de comunicação entre a sociedade civil e a sociedade política. A elite econômica impossibilita a participação popular.
No Estado autoritário, a sociedade política é totalidade do Estado. Ele não permite uma convivência autêntica com a sociedade, sem manipulações.
A sociedade civil, embora durante a ditadura militar se mostrou forte, e tem capacidade de mobilização quando ela pressiona o Estado e conquista espaço para o diálogo. Isso ficou demonstrado por ocasião da mobilização popular pela aprovação da Emenda Dante de Oliveira, em abril de 1984, posteriormente, no movimento em prol das "diretas já" e, com o papel dos "fiscais do Sarney" por ocasião da política econômica (golpe do poder executivo para que o partido do governo conquistasse a maioria nas capitais e no Congresso Constituinte) quando da implantação do Plano Cruzado. A sociedade demonstrou que vence as manobras dos bastidores, sem desistir da luta pelo seu direito[3].
A sociedade civil no pós-ditadura não é amorfa, como pretendem alguns, e nem é indiferente aos problemas conjunturais, e também não é incompetente para discernir o que é autoritário, exceto alguns grupos instrumentalizados pelos partidos que só buscam o poder pelo poder. Durante a ditadura a maioria dos partidos é cooptada pelo Estado porque não têm outra forma para se sustentarem enquanto poder legislativo, senão cedendo ao Executivo, e historicamente observa-se isto com mais força nos períodos menos democráticos.
A população brasileira é capaz, e está preparada, porém é ingênua porque ainda acredita num milagre sem um esforço conjunto e diário. Tem essa crença porque a tradição política fez com que se contasse com líderes populistas que iriam "salvar" a população dos donos do poder[4] que não estão preparados para conviver com as contradições numa democracia participativa.
Obter conteúdo sobre este tempo histórico também é um desafio por tratar-se de um tempo histórico de pouca transparência, de relativo acesso aos meandros do poder. De modo lúdico João Cabral de Mello Neto[5] poetiza o contexto dizendo que "a página frontal de um diário tece a sua manhã tramando os fios invisíveis de uma História plural, dispersa como os vidrinhos coloridos de um caleidoscópio que somente forma uma unidade e um sentido (provisório) ao olho na lente, no instante de repouso da mão que gira o cilindro de refração...".
Além da pesquisa bibliográfica em periódicos, jornais e revistas da época, adota-se como estratégia metodológica para se fazer uma leitura daquela realidade política, as reuniões, estudos e debates com políticos e partidos políticos, bem como contatos com instituições da sociedade civil que lutaram pela institucionalização de um espaço para participação popular nas decisões de Estado.
Com isso foi possível aprender a realidade político-social e fazer-se uma interpretação crítica do pensamento constitucional do final da Terceira República (1945-1964), até a Quinta República a partir de 1985, também chamada de "nova" Republica - passando pela Quarta República, período da ditadura militar de 1964 a 1985 - se havia uma relação de continuidade com o passado ou se estaria acontecendo algo realmente novo que possibilitaria uma mudança estrutural no Estado e na Sociedade.
A análise e discussão dos problemas permite descobrir as contradições internas na prática e na teoria político-jurídica. Com o conhecimento prático da história, percebeu-se o distanciamento desta com a teoria do partido político. Confirmou-se isso ao longo da história. Há uma continuidade no que diz respeito à prática de manipulações na legislação, pela influência do poder das elites dominantes, em especial políticos e empresários.
São manipuladas as verdades históricas, pelo discurso falacioso dos políticos comprometidos com a elite conservadora dominante. Sabe-se que o jornal e o jornalismo, por exemplo, têm o poder de produzir e reproduzir uma história, como ironizou Karl Kraus[6] na folha frontal de seu primeiro fackel: 'eis o que nós suprimimos', em vez de dizer 'eis o que nós imprimimos'.
Também a legislação e a história são manipuladas, interpretadas e desvirtuadas pelo Estado, em atendimento aos interesses daquelas elites.
Em contraposição, a sociedade civil, através das associações de bairro dos sindicatos e outros, lutam pela conquista de um espaço político, pela democratização que lhe permita participar do poder de decisão das políticas públicas, desejando colaborar para uma releitura da história.
A Constituição Federal de 1988 criou um espaço. Resta saber, em um segundo momento, se este espaço não será viciado pelo abuso de nenhum outro poder que possa impedir a sua democratização e a sua aplicação no decorrer do tempo, e isto também será vislumbrado na segunda parte desta obra, quando o foco será a conjuntura da Quinta República a partir dos governos do Partido dos Trabalhadores e a chamada Operação "lava jato".
Partindo das problemáticas apontadas, procura-se evidenciar que, no Brasil, desde o Império até a promulgação da Constituição de 1988, a instituição partidária tem tido influência no poder de decisão, mas não há representatividade dos interesses da sociedade civil a nível nacional.
A função dos partidos é legitimar as decisões do poder executivo. A legislação eleitoral foi, constantemente, reconstruída para satisfazer interesses do bloco no poder, as mudanças na legislação eleitoral não são discutidas com a sociedade civil!
Sugere-se, no final, a manutenção do espaço para reivindicações populares, como direito de participação do cidadão nas de cisões das políticas públicas e das instituições jurídicas que expressam o Estado de Direito.
Seguindo essa lógica, o presente estudo está estruturado em quatro capítulos. No primeiro capítulo, apresenta-se a teoria escolhida, baseada no ideal do partido político de Gramsci e de Cerroni e, a partir desse paradigma, tenta-se evidenciar a prática brasileira.
Junto à exposição da teoria, apresentou-se uma breve crítica ao sistema representativo e um posterior histórico dos partidos políticos, no Brasil, desde o Império até a chamada transição democrática para a nova república.
No segundo capítulo, apresenta-se a conjuntura político-social que se deu na última fase do processo de abertura política, no governo do general João Baptista Figueiredo, de 1979 a 1985, bem como os principais fatos e obstáculos gerados por ocasião da transição democrática, de 1985 a 1988, apontada para as eleições de 1982, a crise do partido do governo (PDS), em 1984, e as eleições para o Colégio Eleitoral.
No terceiro capítulo, discute-se, embora não em profundidade, o papel da sociedade civil no processo democratizante. Afasta- se, brevemente, do plano político, e volta-se para o social, expondo-se as faces e os rumos que os movimentos sociais e grupos de pressão (ou lobby) deram à transição democrática. Este capítulo será continuado na segunda parte, que irá tratar do período democrático após a CF/88, até nossos dias, em especial a crise política, econômica e moral desencadeada nos governos do Partido dos Trabalhadores.
No último capítulo, são expostos as contradições e os conflitos dos partidos, enquanto poder legislativo e no Congresso Constituinte, as divergências dentro dos partidos e as alterações casuísticas na legislação partidária, que colocaram em perigo a democratização.
Essa realidade permite a discussão do papel do Estado numa sociedade desigual que, ao invés de administrar os conflitos, possibilitando uma ampla e igualitária participação e acesso ao poder decisório, protegendo o bem comum; na prática, o Estado é a própria política da classe dominante, e infelizmente este matiz não se altera ao longo da história, nem em período de ditadura, como este que se está detalhando, tampouco após, na consolidação democrática do século XXI.
Essa política é legitimada através da manipulação do consentimento pelo uso e abuso do poder econômico, da política de clientela, que permite ao Estado ajustar a legislação da forma que melhor lhe convier assim como o discurso dos políticos construindo argumentos falaciosos para forjar a continuidade da sua legitimidade eleitoral.
Conclui-se, com base no que se constatou em períodos anteriores, com a apresentação de fatos do período, e na retomada de aspectos considerados mais relevantes, ao longo do texto que, talvez, seja possível avaliar a importância e a função dos partidos políticos e dos movimentos sociais no processo democratizante, na segunda parte da obra, em que será analisado o período da chamada democracia da nova república (república das grandes empresas), contudo observar-se-á, que até o momento pós impeachment da Presidente Dilma, desde o início da chamada operação lava jato, esta prática de fazer política, infelizmente se "cronificou" e tornou-se mais sofisticada.
Não se pretende aqui esgotar o assunto, mas motivar um saudável debate acadêmico, por se tratarem de questões conjunturais importantíssimas para o convívio harmonioso e democrático da sociedade brasileira, que hoje se encontra tão dividida!
[1] GRAMSCI, Antonio. Maquiavel, a Política e o Estado Moderno. Trad. de Luiz Mário Gazzaneo. 5ª edição. Rio de Janeiro, Civilização Brasileira, 1984, 444 p.
CERRONI, Umberto. Teoria do Partido Político. Trad. Marco Aurélio Nogueira e Silvia A. Kneipp. São Paulo, Livraria editora Ciências Humanas. 1982. 74 p.
[2] ALTHUSSER, Louis. Ideologia e Aparelhos Ideológicos do Estado. Trad. de Joaquim José de Moura Ramos. 3ª Ed. Lisboa, Presença/Martins Fontes. 1980 120 p.
[3] IHERING, Rudolf von. A Luta pelo Direito. Trad. de Richard Paul Neto. 4ª.ed. Rio de Janeiro, 1983. 132 p.
[4] "Os Donos do Poder" é expressão utilizada por Raimundo Faoro, em obra do mesmo nome,
[5] "Primeira Página: 1925-1985". Folha de São Paulo. 1ª ed. 1985. p, 09
[6] Id. ibid. p. 10
CAPITULO I – PARTIDOS POLÍTICOS NO BRASIL
1 A TEORIA E A PRÁTICA POLÍTICO-PARTIDÁRIA NO BRASIL..............................................................................................19
1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA MARXISTA DO PARTIDO POLÍTICO (VISÃO DE GRAMSCI E CERRONI) FRENTE À REALIDADE BRASILEIRA.................................................................19
2 CRÍTICA AO SISTEMA REPRESENTATIVO.................................29
3 EVOLUÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO: DO IMPÉRIO À NOVA REPÚBLICA.......................................................................................34
CAPITULO II – FASES DO PENSAMENTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DEMOCRATIZANTE (1979 – 1985)
1 PARTIDOS POÍTICOS, DA "ABERTURA" À "TRANSIÇÃO"......55
1.1 A ABERTURA (1979 A 1985).......................................................56
1.2 A "TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA" PARA A "NOVA" REPÚBLICA.......................................................................................83
1.3 VISÃO MILITAR DO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS (CASUÍSMOS DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL)............94
CAPITULO III - A SOCIEDADE CIVIL COMO ATOR
DO PROCESSO DEMOCRATIZANTE
1 CONQUISTA DE ESPAÇO POLÍTICO.........................................114
1.1 A SOCIEDADE BRASILEIRA.....................................................114
1.2 MOBILIZAÇÕES SOCIAIS.........................................................119
1.3 OS MOVIMENTOS SOCIAIS NO PROCESSO DE ABERTURA E NA TRANSIÇÃO PARA A "NOVA" REPÚBLICA .............................125
CAPITULO IV - OS PARTIDOS POLÍTICOS
E A "NOVA" REPÚBLICA (1985 – 1988)
1 OS PARTIDOS POLÍTICOS NO PROCESSO CONSTITUINTE: (1986 - 1988)....................................................................................136
1.1 EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO....................................................................................136
1.2. CRONOLOGIA DA CAMPANHA PELA CONSTITUINTE.........144
1.3. HISTÓRICO DA CONVOCAÇÃO DA ANC PARA ELABORAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988........................................148