Empresas de tecnologias da informação e da comunicação terão até 48 meses para investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento os recursos obtidos com a isenção de tributos e que não tinham sido direcionados a essa finalidade. O prazo está previsto na Medida Provisória 810/17, que foi convertida na Lei 13.674/18.
Todas as empresas que quiserem contar com a chance de reinvestir deverão desistir de ações na Justiça e de processos administrativos relacionados ao tema.