DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO – Consprev MT
DESPACHO DE JULGAMENTO DE...
DESPACHO DE JULGAMENTO DE RECURSO
Postado por consprevmt - 10 de março de 2022
Trata-se de recurso interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, contra o resultado do julgamento proferido no Processo de Seleção Pública para Contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar n.º 001/2021, no qual pretende a "revisão de análise e classificação no julgamento das propostas apresentados com a Ata de Análise das propostas técnicas e documentos apresentados no Processo de Seleção n.º 001/2021, que com certeza influenciará na classificação final do certame, que deve ser revista e publicada, por ser decisão atinente a mais lídima e inequívoca justiça.
Intimadas a manifestar, a BB Previdência apresentou contrarrazões ao recurso administrativo.
Em atendimento ao item 8.5. do Edital de Seleção Pública n.º 001/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios da AMM do dia 23 de dezembro de 2021, os autos foram submetidos à análise da Assessoria Jurídica, a qual, por meio do Parecer Jurídico n.º 01/2022, manifestou-se nos seguintes termos:
Em conclusão, esta Assessoria Jurídica manifesta-se pelo não conhecimento do recurso administrativo apresentado pela Banrisul, haja vista a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, por falta de interesse recursal, já que o provimento de todos os argumentos da recorrente não seria capaz de alterar a colocação da primeira classificada, a BB Previdência.
Eventualmente na hipótese não se acolher a falta de interesse recursal, esta Assessoria Jurídica opina pelo não conhecimento do recurso em relação às matérias atinentes à segunda fase do julgamento, haja vista que não foi demonstrado erro notório por parte do Grupo de Trabalho. Quanto às questões atinentes à primeira fase do processo seletivo, opina-se pelo conhecimento do recurso, por cumprir os pressupostos de admissibilidade recursal.
Vieram-me conclusos os autos para decisão.
Passo a análise e decisão.
Dos Pressupostos de admissibilidade recursal.
Considerando o Parecer Jurídico n.º 01/2022 da Assessoria Jurídica, opinando pelo não seguimento do recurso administrativo do Banrisul pela falta de interesse recursal, haja vista que eventual acolhimento das teses levantadas pela recorrente não modificaria o resultado do processo seletivo, entendo que esta é a medida que se impõe para o presente caso.
Sustenta a recorrente quea BB Previdência não comprova a Experiência da Diretoria Executiva nos Termos do Edital:
As participantes relacionadas não comprovaram os alegados tempos de experiência em previdência complementar, a ausência de documentos que embasam suas alegações, inviabiliza a validação do cumprimento do requisito, ou seja, verificar se todas as entidades efetivamente consideraram apenas a experiência em EFPC para fins de cálculo de tempo, como requerido no item "CAPACIDADE TÉCNICA – Fator B – Governança: c) Experiência da atual Diretoria executiva – até a data do Edital. Comprovação da diretoria executiva e de sua experiência através de documentos oficiais." Note-se que a exigência contida no edital é informação acerca do TEMPO DE EXPERIÊNCIA EM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Como se nota, a razão recursal se pauta na ausência de comprovação da experiência da Diretoria Executiva APENAS em previdência complementar.
Todavia, o ANEXO I -TABELA DE PONTUAÇÃO PARA JULGAMENTO do Edital nona alínea estabelece os critérios para pontuação quanto a Experiência da atual Diretoria Executiva:
c) Experiência da atual Diretoria Executiva – até a data do Edital. Comprovação da diretoria executiva e de sua experiência através de documentos oficiais.
Diretoria Nome do membro da diretoria Executiva Tempo de Experiência em Previdência Complementar (Anos, Meses e Dias)
Média do tempo de experiência de todos os membros da diretoria executiva Pontuação
0 a 5 anos 5
5 anos e 1 dia a 10 anos 10
10 anos e 1 dia a 15 anos 15
15 anos e 1 dia a 20 anos 20
acima de 20 anos 25
Como se nota, caso acolhida a tese da recorrente, o BB Previdência seria em tese pontuada com 5 pontos, ou seja, teria hipoteticamente a redução de 10 pontos no resultado final, passando de 470 para 460 pontos.
Igualmente, alega que o BB Previdência possui apenas 2 benefícios de risco e não 4, por isso, perderia 5 pontos no total obtido, em atendimento aos critérios estabelecidos no edital:
3. PLANO DE BENEFÍCIOS
Fator A – Benefícios de risco
Quantidade de benefícios de risco oferecidos ao participante: ________________
Número de benefícios de risco (não programada) Pontuação
nenhum benefício 0
de 1 a 2 benefícios 5
mais de 2 benefícios 10
Portanto, o BB Previdência perderia mais 5 pontos, passando a totalizar 455 pontos.
Contudo, a classificação do processo seletivo não seria alterada, haja vista que se passaria à seguinte situação:
BB Previdência FPICq Banrisul ELETROCEEE
Resultado atual 470 450 430 425
Resultado após recurso 455 450 430 425
Classificação 1º 2º 3º 4º
Na hipótese remota de uma disputa bilateral apenas entre BB Previdência e Banrisul, também, nestas circunstâncias a classificação do BB Previdência não se modificaria, razão por si só suficiente para negar seguimento ao recurso, todavia, ainda existe matéria de mérito que impede até mesmo o conhecimento do recurso.
Conforme muito bem pontuado pela douta assessoria jurídica, denota-se que a existência de fungibilidade quanto aos itens III.1 e III.2, visto tratarem de matéria atinente à segunda fase, conforme a previsão constante no item 7.1.2. do Edital:
"Na segunda fase, os responsáveis pela seleção promoverão o julgamento e classificação das propostas pelo critério de maior pontuação total, ou seja, será vencedora deste processo de seleção, a entidade que obtiver a maior pontuação, considerando o somatório da pontuação de todos os itens que constam no Anexo I deste Edital."
Não existe previsão no Edital 001/2021 conferindo suporte à interposição de recurso quanto à segunda fase, exceto quanto a existência de erro notório, fato não demonstrado pela recorrente em suas razões recursais, que seria o caso de soma, não de interpretação.
Em razão do exposto, acolho o teor do Parecer Jurídico n.º 01/2021 e NEGO CONHECIMENTO E SEGUIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Banrisul, pelo não cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, concernente no interesse recursal, restando prejudicada a análise dos outros fundamentos do recurso.
Diante do exposto, mantenho na íntegra o resultado do Processo de Seleção Pública para Contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar n.º 001/2021, pelos fundamentos constantes na "Ata de Reunião do Grupo de Trabalho Responsável pelo processo de seleção de entidade fechada de previdência complementar", publicada em 09.02.2022, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios – Mato Grosso, Edição n.º 3916, página 82.