NOTA TÉCNICA - Lei de Responsabilidade Fiscal e principais matérias do Legislativo tramitando na Câmara - CONASEMS
Notas | 21/05/2015
NOTA TÉCNICA – Lei de Responsabilidade Fiscal e principais matérias do Legislativo tramitando na Câmara
Um dos desafios do Congresso Nacional em 2015 será propor uma solução para a grave situação financeira de estados e municípios. Todos reconhecem que a situação dos municípios é crítica e boa parte deles, em breve, não conseguirá sequer cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os parlamentares entendem que é preciso debater um novo pacto federativo e alguns até defendem a extinção ou afrouxamento da LRF A Câmara dos Deputados deu importante passo ao constituir uma Comissão Especial para tratar do Pacto Federativo. Além disso, foi constituída também a Comissão Especial para tratar da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ambas, buscam aprofundar o debate e produzir encaminhamentos mais consistentes.
Apesar dos avanços sistêmicos é importante refletir algumas questões para ponderação e reflexão: a LRF seria um instrumento suficiente para o equilíbrio financeiro do país? Limites por ente da Federação, incluída a terceirização substitutiva de mão-de-obra. Como ficam os consórcios públicos e repasses?
Tendo em vista este cenário, é fundamental para o CONASEMS que se discuta o Pacto Federativo. Baseando nesse pricípio a assessoria do Conasems produziu nota com os principais pontos a serem destacados no legislativo referente à saúde e suas implicações.