Garantias aplicadas ao bem de família – 1º Registro de Imóveis de Salvador
BlogHome Notícias Notícias Garantias aplicadas ao bem de família
Garantias aplicadas ao bem de família
A Lei nº 8.009/90 sobre bem de família define regras sobre a impenhorabilidade do bem de família e protege o direito da propriedade familiar
A definição de bem de família consiste na proteção da habitação familiar. Sob este conceito, os beneficiados adquirem o direito de propriedade e o status de respaldo garantidos pela Lei no 8.009/90, que define regras sobre a impenhorabilidade do bem de família e protege o direito da propriedade por meio da escritura pública ou do testamento.
De acordo com o texto da norma, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Assim, o imóvel residencial usado como moradia pela família, torna-se impenhorável e, caso algum membro da família contraia qualquer dívida, o imóvel não responderá por ela. Esta medida se aplica sobre o imóvel, inclusive sobre os móveis, plantações, equipamentos e benfeitorias adquiridas no local, de uso pessoal ou profissional.
O imóvel único de família somente poderá ser penhorado em casos específicos determinados pela lei, como dívidas que sejam do próprio imóvel (financiamento, condomínio, IPTU, hipoteca), pensão alimentícia, uso do imóvel em garantia (escrita e assinada) ou por dívidas com trabalhadores domésticos da própria residência.
Além disso, o bem de família não é inalienável. Ele pode ser cedido como garantia de pagamento de uma dívida e transferido ao credor até a conclusão da dívida, já que o devedor pode a qualquer momento optar por vender o imóvel de residência para pagar dívidas. Isso porque a Lei 8.009/90 não foi desenvolvida com o objetivo de proteger o devedor contra suas dívidas, mas, sim de proteger a entidade familiar.