Secretaria de Finanças do município havia rejeitado o pedido de quebra de sigilo fiscal feito pela PF no ano passado; agora juiz obrigou o órgão a disponibilizar os dados
23 de janeiro de 2015 | 18h46
Gândra sustentou que a divulgação de tais dados é vedada em face do sigilo fiscal previsto no artigo 198 da Lei 5172/66 (Código Tributário Nacional). Agora, com a determinação da Justiça, a Polícia Federal voltou a solicitar os dados para a Secretaria nesta sexta-feira. No pedido, o delegado Eduardo Mauat da Silva requer que a Secretaria encaminhe os dados "com a maior breviedade possível".