Artigo - Federal - 2013/3382
A garantia constitucional da razoável duração do processo administrativo e o prazo para ressarcimento de crédito de COFINS, PIS e do saldo negativo de IRPJ ou CSLL
Por expressa garantia constitucional, são assegurados a todos a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII, do art 5º, da CF, introduzido pela EC nº 45/2004).
Dispositivos similares são vistos na legislação de diversos países, objetivando-se deixar expresso o direito a um processo administrativo ou judicial que não se arraste indefinidamente, sem preocupação com a eventual desídia do julgador, mesmo que isso traga prejuízos para a parte.
Neste diapasão se colhe a orientação presente no item 1º, do art. 8º, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que consigna que:
Sobre a matéria, já escrevi:
Apesar da indeterminação e incerteza que decorre da expressão razoável duração do processo, sua aplicação ao processo administrativo fiscal diz respeito a inércia do julgador administrativo em dar uma solução ao problema trazido para deslinde. Como regra aplicável ao caso concreto a interpretação e concretização do inciso LXXVIII, do 5º da CF, fica sob a alçada do Poder Judiciário, quando provocado para reparação de danos causados pela inércia e como princípio, indicando um estado de coisas a ser alcançado, fica subordinado ao regramento a ser levado a efeito pelo Poder Legislativo. (01)
No âmbito da legislação, a Lei nº 9.784/99, aplicável ao processo administrativo em geral, só não se aplicando nos casos regulados por lei especial, dispõe no art. 49 que:
"concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada."
(...) concluída a instrução do processo administrativo, de acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, onde havendo omissão da autoridade em prestar resposta ao administrado, viável a concessão da ordem, por força dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania. (02)
Em que pese o dispositivo determinar que a contagem se faça somente após a conclusão da instrução do processo, não há dúvidas que isso não autoriza se eternizar o processo, até porque é igualmente determinado que aqueles atos que não dispõe de prazo diverso, aplica-se prazo de cinco dias para a prática do ato do órgão ou autoridade responsável pelo processo, que devem receber impulsão de ofício (art. 2º, parágrafo único, XII, c/c art. 24, ambos da Lei nº 9.784/99).
Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o que ocorre em muitos procedimentos:
"é que os pedidos de ressarcimento sequer são impulsionados, aguardando, por meses a fio, o despacho inicial. Isso evidentemente, é ilegal - ainda quando justificando pelo acúmulo de serviço - e o é porque ao administrado é garantida, conforme art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784/99, a impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados." (03)
E nem se diga que em vista do art. 67, da Lei nº 9.532/97 ter alterado o art. 27, do Decreto nº 70.235/72, não houve a estipulação de prazo expresso para a apreciação de pedidos de ressarcimentos de tributos.
É que nos casos de ressarcimento de crédito de COFINS, PIS e do saldo negativo de IRPJ e CSLL, não se aplica os dispositivos do Decreto nº 70.235/72, eis que o mesmo apenas regula o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários federais e o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária, mas não acerca dos pleitos de ressarcimento.
Junto ao STJ vários precedentes têm escoltado a mesma orientação, como se pode observar do AgRg no REsp n. 977.133/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe de 10.05.2012; REsp 1.091.042/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 21.08.2009 e REsp 985.327/SC, Rel. Min. José Delgado, DJe 17.03.2008, entre outros.
Assim, naquelas hipóteses em que a Fazenda Pública Federal deixa de dar cumprimento aos prazos expressamente estipulados na legislação, nasce ao contribuinte o direito subjetivo de buscar com que o Poder Judiciário determine a análise dos requerimentos apresentados em prazo certo, obedecendo-se os mandamentos advindos dos princípios da legalidade, da eficiência e da cidadania.
(01) JANCZESKI, Célio Armando. Da Duração Razoável do Processo Administrativo Fiscal e seus Reflexos na Prescrição Intercorrente e na Fluência do Juros de Mora. Revista Dialética de Direito Tributário nº 171, dezembro de 2009, p. 18.
(02) STJ, REsp 980.271/SC, Rel. Min. José Delgado, 1ª T., DJ 03.03.2008.
(03) STJ, AgRg no REsp nº 977.133/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª T., DJe de 10.05.2012.