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dano qualificado em Jurisprudência
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70079818555 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DANO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. O delito é daqueles que deixa vestígios (art. 158 do CPP ), sendo indispensável a perícia nos moldes estabelecidos pelo art. 159 do CPP . No caso dos autos, nenhuma perícia foi apresentada, revelando-se impositiva a absolvição. AMEAÇA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito, imperiosa a manutenção da condenação. APENAMENTO. Reduzido. PENA DE MULTA. Afastada, ante o disposto no art. 147 , do CP . APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Crime Nº 70079818555 , Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 27/02/2019).
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70083600957 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA.- DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Réu que, fazendo uso de violência contra a pessoa, destruiu e inutilizou o automóvel do ofendido. Palavra da vítima, que se mostrou segura, foi amplamente corroborada pelo depoimento das testemunhas, pelo levantamento fotográfico e pelo exame de corpo de delito. Eventuais dissonâncias foram irrelevantes e insuscetíveis de mitigar a veracidade de sua versão.- CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. Conjunto probatório angariado que não deixa dúvidas quanto à realização da conduta típica pelo denunciado e o adolescente Gian Carlos, evidenciando claramente a conjunção de esforços e a divisão de tarefas para o pleno êxito da empreitada criminosa. Em consonância com o pacificado entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula nº 500 deste último, o crime de corrupção de menores é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do inimputável à prática delitiva ou de sua idoneidade moral. Portanto, para sua configuração basta a participação do menor em delito na companhia de imputável ou que este induza aquele a praticá-lo, pois a mens legis da norma é integridade moral do jovem, sua recuperação e reinserção na sociedade, bem como a preservação dos padrões éticos.- DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base do crime de dano qualificado fixada em 01 (um) ano de detenção, tendo em vista as consequências negativas do delito. Basilar do delito de corrupção de menores estabelecida em 01 (um) ano de reclusão. Ausentes outras causas de aumento e diminuição de pena. Regime inicial aberto. Pena de multa no mínimo legal. Custas pelo réu, com exigibilidade suspensa.Apelo provido.
TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 02779782320148090044 (TJ-GO)
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO QUALIFICADO. DESACATO. ABSOLVIÇÃO DO DANO QUALIFICADO E DO DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade dos fatos e a autoria dos crimes de dano qualificado e desacato, por parte do apelante. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
TJ-MT - Apelação APL 00001060820168110005 MT (TJ-MT)
APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – ÂMBITO DOMÉSTICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – PATRIMÔNIO PRÓPRIO – RECURSO PROVIDO. A deterioração de patrimônio próprio não constitui fato típico previsto no artigo 163 do Código Penal , o qual exige, para sua configuração, que o dano seja causado à coisa alheia.
TJ-RS - Apelação Crime ACR 70067373670 RS (TJ-RS)
RECURSO DE APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO 1. DANO QUALIFICADO. Materialidade delitiva não comprovada, considerada a ausência exame de corpo de delito direto, inexistindo qualquer informação acerca de eventual desaparecimento de vestígios a tornar possível a sua realização indireta. 2. DESACATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O princípio constitucional da presunção de inocência reclama prova certa e segura da existência do crime e de sua autoria. Remanesce dúvida quanto ao dolo específico do réu em desprestigiar ou ultrajar a função pública, além das pessoas dos policiais, e, ainda, a prova dos autos traz duas versões antagônicas e recíprocas acusações. Portanto, imperiosa a absolvição do acusado, com base no princípio do in dubio pro reo. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU DAS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 386 , INC. II E VII DO CPP . UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70067373670 , Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 15/09/2016).
TJ-RS - Apelação Criminal APR 70080380561 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESACATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOLO. PROVA SUFICIENTE. EMBRIAGUEZ. EXCLUDENTE DE IMPUTABILIDADE NÃO CARACTERIZADA.- DANO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. TESTEMUNHO POLICIAL. VALOR PROBANTE. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Uníssonos testemunhos policiais. O testemunho policial, consistente no depoimento de agentes diretamente envolvidos na prisão do acusado, é prova de reconhecida idoneidade, sendo apta a lastrear um juízo de condenação. Danos causados ao patrimônio do Município suficientemente comprovados a partir dos relatos extrajudiciais do então Supervisor do Hospital, corroborados pelos testemunhos prestados pelos policiais em contraditório judicial, deixando assente que o réu, embriagado, quebrou um monitor cardíaco, o encanamento de uma pia, uma cadeira e baldes de lixo de propriedade do Hospital de Pronto Socorro de Canoas. DESACATO. TIPICIDADE. Plenamente demonstrado, ainda, que o acusado, com intenção de ofender os agentes do Estado, proferiu palavras de baixo calão, faltando com respeito a funcionários públicos no exercício de suas funções. Irrefutável tipicidade da conduta, que não cede diante de manifestação de expressão ofensiva ou desrespeitosa, como no caso. E o artigo 331 do CP está em plena harmonia com a Constituição Federal e com o Pacto de São José da Costa Rica.- DANO QUALIFICADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. A figura típica prevista no art. 163 do CP tem como elemento subjetivo caracterizador o dolo, sendo prescindível a demonstração da vontade específica de danificar o patrimônio público, à exceção das hipóteses em que o recluso destrói obstáculo físico do estabelecimento carcerário e este era o meio exclusivo de alcançar a evasão do sistema prisional.- INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVADA. Ausente elemento concreto acerca da ausência de plena capacidade do réu de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Dependência química e alcoolemia não é prerrogativa de inimputabilidade. A conduta do agente somente seria excepcionada da responsabilidade penal em razão da embriaguez ou uso de drogas se evidenciado o uso involuntário ou culposo dos entorpecentes, segundo a teoria da actio libera in causa adotada em nosso ordenamento jurídico.- DOSIMETRIA DA PENA. Basilares preservadas em 01 ano e 06 meses de detenção (dano qualificado), diante do tisne corretamente conferido à culpabilidade do agente e às consequências do crime, e em 06 meses de detenção (desacato), piso legal. Pelo concurso material, a pena total de 02 anos de detenção segue confirmada. Regime prisional aberto. Pena de multa cumulativa reduzida para 20 dias-multa, à razão unitária mínima, pelo delito de dano qualificado, e afastada, pelo desacato. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.
TJ-RS - Apelação-Crime APL 70071484018 RS (TJ-RS)
APELAÇÃO. DELITOS DE AMEAÇAS, LESÕES CORPORAIS LEVES E DANO QUALIFICADO.DANO QUALIFICADO. Para a comprovação da materialidade do delito de dano é imprescindível a elaboração de exame de corpo delito. Embora presente, este se realizou de forma indireta, sem qualquer justificativa, somente 06 dias após o ilícito, tendo por base as informações constantes na investigação policial. Inexistindo justificativas nos autos para a perícia assim proceder, imprestável o exame indireto, uma vez que os vestígios da infração permaneceram. Ainda, houve violação do artigo 159 do CPP, pois não restou esclarecido se os cidadãos que elaboraram o exame possuíam formação de nível superior. Assim, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova da existência do crime, nos termos do artigo 386, inciso II, do CPP.SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Emerge do conjunto probatório, assim como dos elementos apurados em sede de investigação preliminar, que o réu se deslocou até a casa das vítimas e, munido de uma arma de fogo e de uma faca, passou a proferir ameaças, dizendo que as mataria. Nessa ocasião, ainda, o acusado ofendeu a integridade corporal de outra vítima, causando-lhe lesões corporais leves. Condenação mantida.DOLO SUBJETIVO. AMEAÇA. Considerando o cenário fático, em que o acusado, que havia recém saído do presídio e portava uma arma de fogo e uma faca, verbalizou que mataria os ofendidos, resta clara sua vontade consciente de causar mal injusto e grave a outrem, ameaças essas que tiveram o condão de atemorizar as vítimas. Dolo do tipo evidenciado.LESÕES CORPORAIS. Tendo em vista o conteúdo do laudo pericial, atestando que a vítima apresentava ofensa à sua integridade física, assim como a prova oral produzia, que dá conta da prática do crime de lesões corporais, descabe falar em absolvição por ausência de prova da materialidade e em desclassificação para a contravenção penal de vias de fato. AGRAVANTES. O reconhecimento de agravantes e/ou atenuantes não capituladas na denúncia não fere os princípios da congruência e da correlação. Réu reincidente, dada as anteriores condenações definitivas. Motivo fútil configurado, por ter o réu cometido os crimes pelo fato de estar inconformado com o término do relacionamento com a vítima. Vai afastada, entretanto, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea \e\, do Código Penal, porquanto a lei não faz referência a(o) companheira(o), mas sim e tão somente ao cônjuge, não se admitindo, em sede de seara criminal, analogia im malam partem. Precedentes.DOSIMETRIA DA PENA. Reprimenda total reduzida para 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, forte o artigo 33, § 2º, alíneas \b\ e \c\, do Código Penal, em razão da reincidência, ou seja, aquele imediatamente mais gravoso ao que faria jus se primário fosse. SUBSTITUIÇÃO. Diante da reincidência e dos maus antecedentes do réu, assim como considerando que um dos delitos foi praticado mediante violência à pessoa, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do Código Penal) ou a suspensão condicional da pena (artigo 77 do Código Penal).INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. Afastada, pois o Parquet não incluiu na denúncia o pedido de condenação à reparação do dano, não tendo sido oportunizada na instrução a ampla defesa e o contraditório à parte contrária.CUSTAS PROCESSUAIS. Suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais, uma vez que o agente é pessoa pobre, sendo assistido pela Defensoria Pública. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10024190424218001 MG (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO E DANO QUALIFICADO - DANO QUALIFICADO - AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ROUBO - REGIME PRISIONAL ABERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ABRANDAMENTO. 1- O crime insculpido no art. 163, III, do Código Penal somente se consuma quando demonstrado o animus nocendi do agente, consubstanciado na vontade de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio público ou de concessionária de serviços públicos ou de sociedade de economia mista. 2- O regime prisional aberto deve ser fixado, quando preenchidos os requisitos insculpidos no art. 33 , § 2º c, c/c § 3º, do Código Penal .
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10325100010918001 Itamarandiba (TJ-MG)
CRIME DE DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - INEXISTÊNCIA DO DELITO DE DANO QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O agente que danifica viatura policial no intuito de empreender fuga não comete o crime de dano qualificado, pois ausente o dolo específico de causar dano ao Patrimônio do Estado. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - VIATURA POLICIAL NO INTUITO DE FUGA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO - O agente que danifica a viatura policial no intuito de empreender fuga, comete o crime de dano tipificado no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , bastando para a caracterização do delito o dolo genérico, presente in casu.
TJ-MG - Apelação Criminal APR 10017200011520001 Almenara (TJ-MG)
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO E DANO QUALIFICADO - QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA - MANUTENÇÃO - DANO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- As Qualificadoras previstas no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal devem ser mantidas, quando demonstrado que o furto se deu mediante rompimento de obstáculo e escalada. 2- Se o crime de dano qualificado não se revelou como meio necessário ao cometimento do furto qualificado, se tratando, inclusive, de infração penal distinta, não há se cogitar em aplicação do Princípio da Consunção. 3- A concessão dos benefícios da justiça gratuita, e consequente sobrestamento da exigibilidade do pagamento de custas processuais, é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal. 4- O arbitramento de honorários ao Defensor Dativo em razão da atuação perante o Tribunal de Justiça é medida que se impõe.