Em 25.01.2019, a Receita Federal do Brasil divulgou novo entendimento sobre a incidência de contribuições sociais patronais (inclusive do Sistema “S”)[3] sobre o auxílio alimentação pago ao empregado sob a forma de ticket ou cartão alimentação.
Até então, o entendimento majoritário tanto do CARF quanto da COSIT era de que essas verbas deveriam integrar a base de cálculo daquelas contribuições, tendo em vista que os tickets refeição/alimentação possuiriam valor econômico, podendo ser trocados por dinheiro em espécie (como destacado no acórdão 2202-004.365), exceto se a empresa comprovasse a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, hipótese na qual estaria afastada a incidência das contribuições.
Rememora-se que esse programa foi criado pela Lei n. 6.321, de 14 de abril de 1976, e consiste em um incentivo fiscal instituído pelo Governo Federal para estimular o fornecimento de alimentação adequada aos trabalhadores, notadamente os de baixa renda, a um baixo custo.
Referida disposição foi regulamentada pelo Decreto 05/1991, segundo o qual, a pessoa jurídica que inscrita no PAT pode deduzir o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base (art. 1º) com a alimentação dos próprios trabalhadores, respeitado o limite de 4% do lucro tributável pelo Imposto de Renda (IR) apurado pela sistemática de lucro real.
É importante destacar que, conquanto essas despesas sejam dedutíveis do lucro tributável (base do IRPJ e da CSLL), não o são em relação ao adicional do imposto de renda.
Desse modo, os valores pagos com observância das regras previstas no PAT podem ser excluídos do salário-contribuição e isentados dos encargos sociais, como se observa dos esclarecimentos abaixo do “PAT Responde Orientações“:
A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária).
Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991.