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O SISTEMA FINANCEIRO COMO MEIO PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO
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Renata de Barros Henriques
1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O SISTEMA FINANCEIRO COMO MEIO PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO HERIVELTON VIEIRA Itajaí-SC, outubro de 2006
2 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O SISTEMA FINANCEIRO COMO MEIO PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO HERIVELTON VIEIRA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Esp. FABIANO OLDONI Itajaí-SC,Outubro de 2006
3 AGRADECIMENTOS A DEUS em primeiro lugar Aos meus pais, por todo amor e carinho a mim dedicados, exemplos de perseverança e honestidade que me transformaram na pessoa que sou hoje. A minha irmã Josiane, pelo incentivo durante todo o curso. Ao meu orientador Fabiano Oldoni pela atenção dedicada na elaboração deste trabalho. E a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para o sucesso desta caminhada, em especial o Dr. Rogério Nassif Ribas. A todos, muito obrigado!
4 DEDICATÓRIA Dedico o presente trabalho a minha noiva Claciani Beatriz Valgas, parte essencial da minha vida.
5 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí-SC, outubro de Herivelton Vieira Graduando
6 PÁGINA DE APROVAÇÃO A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI, elaborada pelo graduando Herivelton Vieira, sob o título O SISTEMA FINANCEIRO COMO MEIO PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, foi submetida em 10 de Novembro de 2006 à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Fabiano Oldoni (Orientador e Presidente da Banca), José Ildefonso Bizato (Membro) Antônio Augusto Lapa (Membro) e aprovada com a nota [ 9.6 ] ( Nove, ponto seis ). Itajaí-SC, 10 de Novembro de Prof. Esp. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Prof. Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia
7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS BACEN COAF CVM DRCI FIU Banco Central do Brasil Conselho de Controle de Atividades Financeiras Comissão de Valores Mobiliários Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Representativa da expressão Financial Intelligence Unit, e em português, Unidade de Inteligência Financeira.
8 ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. Lavagem de dinheiro A Lavagem de dinheiro constitui um conjunto de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país dos recursos, bens e serviços que se originam ou estão ligados a atos ilícitos. 1 Offshores Uma empresa constituída de acordo com as leis de um determinado país, com objetivo de desenvolver suas atividades exclusivamente em países distintos daquele onde ela foi constituída, ficando ainda, por força da lei, proibida, muitas vezes, de estabelecer qualquer tipo de vínculo comercial com outras empresas constituídas na mesma jurisdição. Neste tipo de empresa, há garantias de confidencialidades. 2 Paraísos Fiscais Países que proporcionam incentivos fiscais aos investidores, isentando ou diminuindo consideravelmente a carga de tributos por determinado período de tempo, ou para determinados tipos de aplicações financeiras, ou ainda diminuindo a carga tributária especificamente para determinados negócios que ali venham a se estabelecer. 3 1 CARTILHA sobre Lavagem de dinheiro. Disponível em <http//www.fazenda.gov.br/coaf/português/publicações/livro_lavagem.htm>.acesso em HARAD, Marcelo Kyoshi. Elevada carga tributária e os paraísos fiscais. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n.806, 17 set Disponível em: <http//jus2.uol.com.br/doutrin/texto.asp?>. Acesso em 26 set Fonte: COAF. Disponível em Acesso em
9 SUMÁRIO RESUMO...IX INTRODUÇÃO...1 CAPÍTULO O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PREVISÃO LEGAL CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS O SIGILO BANCÁRIO Da Natureza Jurídica do Sigilo Bancário Limites Legais do Sigilo Bancário...11 CAPÍTULO DA LAVAGEM DE DINHEIRO CONCEITO HISTÓRICO ETAPAS DA LAVAGEM DE DINHEIRO Colocação Ocultação ou Dissimulação Integração CRIMES ANTECEDENTES DA LAVAGEM DE DINHEIRO Indícios de Crime Antecedente COMBATE A LAVAGEM DE DINHEIRO NO BRASIL Conselho de Controle de Atividades Financeiras Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.39 CAPÍTULO O SISTEMA FINANCEIRO COMO FERRAMENTA PARA O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PARAÍSOS FISCAIS EMPRESAS OFFSHORES Ilha de Man Ilhas Cayman Uruguai A LEI 9.613/98 E O SISTEMA FINANCEIRO Casos Práticos Primeiro Caso Segundo Caso Terceiro Caso...54
10 CONSIDERAÇÕES FINAIS...57 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS...60 RESUMO O presente trabalho de monografia dedica-se a analisar o uso do sistema financeiro como meio para o crime de lavagem de dinheiro, analisando desde o funcionamento do sistema financeiro nacional, até os mecanismos legais criados pelo governo para combater esta prática. O objetivo principal é o de analisar os meios utilizados dentro do sistema financeiro para se efetuar a prática deste crime, e o que vem sendo feito no sentido de se combater esta prática. O estudo realizado fundamenta-se na legislação penal, processual penal e constitucional, bem como em leis esparsas e eventuais acordos internacionais sobre a matéria.
11 INTRODUÇÃO A presente Monografia tem como objeto de estudo o sistema financeiro como meio para o crime de lavagem de dinheiro. O seu objetivo é analisar a forma como o sistema financeiro é utilizado para a lavagem de dinheiro, e os meios utilizados pelas autoridades para se combater esta prática. Para tanto, principia-se, no Capítulo 1, tratando do Sistema Financeiro Nacional, o funcionamento do sistema financeiro no Brasil, os órgãos que o compõem e sua fiscalização, bem como a questão do sigilo bancário. No capítulo 2, tratando da lavagem de dinheiro, estudou-se as etapas que a compõem, os crimes antecedentes, e os órgãos encarregados de combater este crime. No capítulo 3, tratando do sistema financeiro como ferramenta para a lavagem de dinheiro, foi estudada a questão dos paraísos fiscais, do uso de offshores para colocação do dinheiro novamente no mercado e do sistema bancário frente à lei 9.613/98. O presente Relatório de Pesquisa se encerra com as Considerações Finais, nas quais são apresentados pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a lavagem de dinheiro através do sistema financeiro. hipóteses: Para a presente monografia foram levantadas as seguintes
12 * Mesmo sem a comprovação da existência do crime antecedente, o Ministério Público pode oferecer denúncia pelo crime de lavagem de dinheiro. * O sistema financeiro constitui-se no meio mais utilizado para a lavagem de dinheiro no Brasil. * A quebra do sigilo bancário ainda se constitui num grande entrave para as investigações sobre lavagem de dinheiro no Brasil. * Por manter dinheiro em paraísos fiscais, alguém pode ser acusado de lavagem de dinheiro. Quanto à metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos resultados expresso na presente Monografia é composto na base lógica Indutiva. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica.
13 CAPÍTULO 1 O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL 1.1 PREVISÃO LEGAL O Sistema Financeiro Nacional está previsto na Constituição Federal do Brasil, em seu Artigo 192, que dispõe o seguinte: Art O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003). O Sistema Financeiro Nacional é também definido pela Lei 4.595/64, em seu Artigo 1º e Incisos, com a seguinte Estrutura Organizacional: Art. 1º - O Sistema Financeiro Nacional estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I do Conselho Monetário Nacional; II- do Banco Central da República do Brasil; III do Banco do Brasil S/A; IV- do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; V das demais instituições financeiras públicas e privadas;
14 AZEVEDO conceitua o Sistema Financeiro Nacional como: um grupo de conjuntos ordenados de instituições, distintas entre si, com natureza, finalidades e atuação específicas, que se inter relacionam, interpendem e interatuam, com o objetivo global de suprir, de forma adequada e oportuna, os recursos financeiros necessários ao funcionamento normal dos diversos setores da economia brasileira. 4 Portanto estes são os órgãos que compõem o Sistema Financeiro Nacional, sendo que alguns serão analisados individualmente a seguir: 1.2 CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL O Conselho Monetário Nacional (CMN), que foi instituído pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional. Integram o CMN o Ministro da Fazenda (Presidente), o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Presidente do Banco Central do Brasil. Dentre suas funções estão: adaptar o volume dos meios de pagamento às reais necessidades da economia; regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do balanço de pagamentos; orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras; propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros; zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras; coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária e da dívida pública interna e externa BANCO CENTRAL DO BRASIL BACEN O Banco Central do Brasil (Bacen) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, que também foi criada pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de É o principal executor das orientações do Conselho Monetário 4 AZEVEDO, Denny Paulista. Sistema Financeiro Nacional, Cetec Consultores e editores técnicos Ltda, São Paulo, 1995, p Disponível em http//www.bcb.gov.br/pré/composição/cmn acesso em
15 Nacional e responsável por garantir o poder de compra da moeda nacional, tendo por objetivos: zelar pela adequada liquidez da economia; manter as reservas internacionais em nível adequado; estimular a formação de poupança; zelar pela estabilidade e promover o permanente aperfeiçoamento do sistema financeiro. Dentre suas atribuições estão: emitir papel-moeda e moeda metálica; executar os serviços do meio circulante; receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; efetuar operações de compra e venda de títulos públicos federais; exercer o controle de crédito; exercer a fiscalização das instituições financeiras; autorizar o funcionamento das instituições financeiras; estabelecer as condições para o exercício de quaisquer cargos de direção nas instituições financeiras; vigiar a interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais e controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país. Sua sede fica em Brasília, capital do País, e tem representações nas capitais dos Estados do Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS CVM A Lei que criou a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM Lei (6385/76) e a Lei das Sociedades por Ações (6404/76) disciplinaram o funcionamento do mercado de valores mobiliários e a atuação de seus protagonistas, assim classificados, as companhias abertas, os intermediários financeiros e os investidores, além de outros cuja atividade gira em torno desse universo principal. A Comissão de Valores Mobiliários tem poderes para disciplinar, normatizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. 6 Disponível em http//www.bcb.gov.br/pré/composição/bacen Acesso em
16 ao mercado de valores mobiliários. Seu poder normatizador abrange todas as matérias referentes disciplinar a seguinte matéria: Cabe à Comissão de Valores Mobiliários, entre outras, Registro de companhias abertas; Registro de distribuições de valores mobiliários; Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários; Organização, funcionamento e operações das bolsas de valores; Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários; Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações; Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decretar recesso de bolsa de valores; O sistema de registro gera, na verdade, um fluxo permanente de informações ao investidor. Essas informações, fornecidas periodicamente por todas as companhias abertas, podem ser financeiras e, portanto, condicionadas a normas de natureza contábil, ou apenas referir-se a fatos relevantes da vida das
17 empresas. Entende-se como fato relevante, aquele evento que possa influir na decisão do investidor, quanto a negociar com valores emitidos pela companhia. A Comissão de Valores Mobiliários não exerce julgamento de valor em relação a qualquer informação divulgada pelas companhias. Zela, entretanto, pela sua regularidade e confiabilidade e, para tanto, normatiza e persegue a sua padronização. A atividade de credenciamento da Comissão de Valores Mobiliários é realizada com base em padrões pré-estabelecidos pela Autarquia que permitem avaliar a capacidade de projetos a serem implantados. A Lei atribui à Comissão de Valores Mobiliários tem competência para apurar, julgar e punir irregularidades eventualmente cometidas no mercado. Diante de qualquer suspeita a Comissão de Valores Mobiliários pode iniciar um inquérito administrativo, através do qual, recolhe informações, toma depoimentos e reúne provas com vistas a identificar claramente o responsável por práticas ilegais, oferecendo-lhe, a partir da acusação, amplo direito de defesa. O Colegiado tem poderes para julgar e punir o faltoso. As penalidades que a Comissão de Valores Mobiliários pode atribuir vão desde a simples advertência até a inabilitação para o exercício de atividades no mercado, passando pelas multas pecuniárias. A Comissão de Valores Mobiliários mantém, ainda, uma estrutura especificamente destinada a prestar orientação aos investidores ou acolher denúncias e sugestões por eles formuladas. Quando solicitada, a Comissão de Valores Mobiliários pode atuar em qualquer processo judicial que envolva o mercado de valores mobiliários, oferecendo provas ou juntando pareceres. Nesses casos, a Comissão de Valores Mobiliários atua como "amicus curiae" assessorando a decisão da Justiça.
18 Em termos de política de atuação, a Comissão persegue seus objetivos através da indução de comportamento, da auto-regulação e da autodisciplina, intervindo efetivamente, nas atividades de mercado, quando este tipo de procedimento não se mostrar eficaz. No que diz respeito à definição de políticas ou normas voltadas para o desenvolvimento dos negócios com valores mobiliários, a Comissão de Valores Mobiliários procura junto a instituições de mercado, do governo ou entidades de classe, suscitar a discussão de problemas, promover o estudo de alternativas e adotar iniciativas, de forma que qualquer alteração das práticas vigentes seja feita com suficiente embasamento técnico e, institucionalmente, possa ser assimilada com facilidade, como expressão de um desejo comum. A atividade de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários realiza-se pelo acompanhamento da veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participam e aos valores mobiliários negociados. Dessa forma, podem ser efetuadas inspeções destinadas à apuração de fatos específicos sobre o desempenho das empresas e dos negócios com valores mobiliários O SIGILO BANCÁRIO A Constituição Federal não se refere especificamente ao Sigilo bancário e sim, o direito à intimidade e o direito à privacidade. Por conta disto os doutrinadores tem entendido que o direito ao sigilo bancário, está inserido no direito à intimidade. especialistas do tema: Várias são as definições de sigilo bancário elaboradas pelos 7 Disponível em http//www.cvm.gov.br Acesso em
19 Para COVELLO, sigilo bancário é a obrigação que têm os Bancos de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham a obter em virtude de sua atividade profissional. 8 Já para OLIVEIRA o sigilo bancário é o dever jurídico imposto às instituições financeiras, consistente em não revelar a terceiros, sem motivos justificados, dados pertinentes a sua clientela, que tenham chegado a seu conhecimento, por decorrência da relação jurídica que os vincula. 9 ABRAÃO entende como: A obrigação do banqueiro a benefício do cliente de não revelar certos fatos, atos, cifras ou outras informações de que teve conhecimento por ocasião de sua atividade bancária e notadamente aqueles que concernem a seu cliente, sob pena de sanções muito rigorosas, civis, penais ou disciplinares. 10 Como se pode observar o sigilo bancário é entendido, tanto como uma obrigação jurídica das agências bancárias, quanto um dever ético de seus funcionários. E este dever de sigilo deve ser observado não somente aos clientes propriamente ditos, mas, a todos aqueles que utilizam os serviços do banco Da Natureza Jurídica do Sigilo Bancário Entre os doutrinadores não há um consenso sobre a natureza do sigilo bancário. Para COVELLO 11, trata-se de obrigação jurídica dos Bancos e 8 COVELLO, Sérgio Carlos. O Sigilo Bancário, com particular enfoque na tutela civil, São Paulo: Livraria Editora Universitária de Direito, 1991, p OLIVEIRA, Ary Brandão. Direito Civil, Imobiliário e Empresarial, 1983, p ABRAÃO, Nelson. Sigilo Bancário e Direito Falimentar. São Paulo, Editora Revista dos tribunais. 11 COVELLO, Sérgio Carlos. O Sigilo Bancário, com particular enfoque na tutela civil, São Paulo: Livraria Editora Universitária de Direito, 1991, p. 72.
20 seus funcionários. Para JIMENEZ, 12 a natureza do sigilo é moral, pois tem sede no campo da deontologia profissional bancária. Os elementos que compõem o sigilo bancário como relações obrigacionais são: sujeito passivo, sujeito ativo e objeto. O sujeito passivo é o que está obrigado a observar sigilo, é o Banco ou quem exerça suas atividades de mediação ou interposição de crédito, a pluralidade de atos interponentes e o exercício profissional dessa atividade. Equipara-se aos Bancos as instituições financeiras em geral e outras entidades subordinadas à lei que regula o sistema financeiro nacional. O sujeito ativo da obrigação de sigilo é o cliente que mantém relações habituais e regulares com a instituição financeira. Por outro lado existe o entendimento de que não só o cliente habitual, mas qualquer pessoa posta em contato com o Banco em virtude da atividade profissional da empresa faz jus à proteção de sua intimidade e tem direito subjetivo ao sigilo bancário. O art. 38 da Lei 4.595/64 adotou esse critério quando omitiu, na redação, a palavra cliente: as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. E o art. 18 da Lei 7.496/86, também adotou o mesmo sistema: violar sigilo de operação ou serviço prestado por instituição financeira ou integrante do sistema de distribuição de títulos imobiliários de que tenha conhecimento, em razão do ofício: Pena Reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. Das disposições legais enfocadas, verifica-se que o sujeito passivo é o cliente ou qualquer pessoa cujos detalhes particulares sejam conhecidos pelas instituições financeiras em virtude da atividade profissional. 12 JIMENEZ, Rafael. O Sigilo Bancário. Curitiba, Editora Juruá, 1992.
21 Das disposições legais enfocadas, verifica-se que o sujeito passivo é o cliente ou qualquer pessoa cujos detalhes particulares sejam conhecidos pelas instituições financeiras em virtude da atividade profissional. Objeto é o dever de abstenção, de não revelar dados ou fatos de que a instituição teve ciência em função de sua atividade financeira Limites Legais do Sigilo Bancário Apesar de ser reconhecido como um direito em praticamente todos os países do mundo, não é o sigilo bancário um direito absoluto. Como todo direito, o sigilo bancário comporta limitações, certamente limites legais. Os limites legais do sigilo bancário são traçados pela Lei, jamais portaria ou decreto. São sempre fundados em motivos de ordem pública, e são obrigações legais de prestar informações. 13 A lei complementar 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações financeiras, diz o seguinte em seu artigo 1º, 4º: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; 13 ROQUE, Maria José Oliveira Lima. Sigilo Bancário & Direito à Intimidade, Curitiba, Editora Juruá, 2002, p. 95.
22 II -de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante seqüestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a administração pública; VII contra a ordem tributária e previdência social; VIII- lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa; Ao limitar o sigilo bancário, o Estado busca facilitar a atuação da Justiça para apurar os crimes e possibilitar ao fisco uma atuação efetiva de descobrir a riqueza que se oculta, existe também a preocupação bastante acentuada nos dias de hoje, do uso do sistema financeiro para as operações de Lavagem de dinheiro. luta. A quebra do sigilo bancário é um dos itens indispensáveis nesta Dentre os estados contemporâneos, todos reconhecem a obrigação de se desvendar o sigilo ante requisição judicial.
23 No Brasil, em face da legislação comercial ser excessivamente protetiva do comerciante na garantia do segredo de seus livros, os bancos, como atividades comerciais, pretendem valer-se das mesmas prerrogativas. 14 Entretanto, mesmo antes da entrada em vigor da Lei complementar 105, o Poder Judiciário, já se manifestava no sentido de que o sigilo bancário cede perante os interesses da justiça. Nesse contexto, uma célebre decisão do juiz da 16ª Vara Cível de São Paulo, Dr. Edgar de Moura BITTENCOURT, merece ser citada por seu ineditismo, na época em que proferida: Oficie-se aos Bancos e casas bancárias, solicitando-se as informações pedidas pela autora. Não há razão para o cerceamento de provas nesse processo. Quanto mais pondero sobre o incidente, mais me convenço de que o sigilo profissional e da escrituração bancária não tem o alcance que lhe emprestam os réus. O direito não criou o sigilo para impedir a apuração da verdade, procurada honestamente. E acresce que quanto mais uma parte se opõe a uma prova tanto mais cresce a curiosidade do juiz. Ocorre ainda que o direito (se assim pudesse designar a impugnação dos réus) não se exerce abusivamente, e os réus não demonstraram que prejuízo lhes advêm da revelação de suas transações bancárias. E, se tais prejuízos forem por ventura o possível desfecho favorável desta demanda, então se vê que a diligência pode ter influência na decisão, sendo impossível indeferi-la. No reverso da situação, poder-se-á dizer que a diligência é inócua: caso não se justifica a impugnação. Já argumentei, com base em doutrinadores nacionais e estrangeiros, que o segredo profissional não é absoluto; pode ceder quando se trata de auxiliar a justiça, pois o interesse da sociedade prima sobre o dos indivíduos. É bem de ver ainda que, no caso dos Bancos, não se trata de segredo decorrente de imperativo legal expresso; decorre do 14 ROQUE, Maria José Oliveira Lima. Sigilo Bancário & Direito à Intimidade, Curitiba, Editora Juruá, 2002, p. 100.
24 raciocínio em torno de textos, cuja interpretação não se deve desviar do fim essencial do Estado na realização da boa justiça. Tais fundamentos me conduzem a requisitar dos Bancos e casa bancárias todas as informações pedidas pelos autores. 15 AZEVEDO, advogado vitorioso da causa, publicou matéria em apologia ao dever dos Bancos de informar à Justiça os depósitos e levantamento de dinheiro efetuado por seus correntistas. Seu argumento mor era o seguinte: Se existe nos meios bancários o costume de prestar informações até sobre a idoneidade dos clientes, com muito mais razão deverão os Bancos prestar informes à justiça, sem que isso constitua quebra de discrição. Por outro lado, considerava justa causa, para a revelação do segredo, a determinação judicial no sentido de serem prestadas informações de sorte que nenhum crime se poderia imputar ao depoente. 16 Já era também o entendimento jurisprudencial: Tributário. Sigilo bancário. O sigilo bancário não é absoluto, podendo ser quebrado, pois os infratores fiscais não podem ser acobertados. Mas, o contribuinte não pode ficar à mercê do Fisco, de devendo conseqüentemente, o Poder Judiciário decidir se é caso ou não de quebra de sigilo. 17 Sigilo bancário. Quebra. Indispensabilidade. Legalidade da medida. Se é certo que o ordenamento jurídico consagra a obrigação de as instituições financeiras não revelarem a terceiros, sem motivo justificado, informações pertinentes à sua clientela, não é menos exato que essa regra não se mostra absoluta, comportando, ao reverso, exceções previstas na Lei 4.595/64, dada a preeminência do interesse público sobre o 15 ROQUE, Maria José Oliveira Lima. Sigilo Bancário & Direito à Intimidade, Curitiba, Editora Juruá, 2002, p AZEVEDO, Noé. A questão do Sigilo Bancário. São Paulo, Empresa Gráfica Revista dos Tribunais. 17 TRF 4Região Ag. Reg. Em Ag. de Inst J. em DJ Rel. Juiz Tourinho Neto.
25 interesse particular, incumbindo à autoridade judiciária zelar pelo sigilo das informações. 18 De outro lado não constitui violação do sigilo bancário os casos previstos nos Incisos I a VI, do artigo 1º, da Lei Complementar 105/2001, que dispõe: 3o Não constitui violação do dever de sigilo: I a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III o fornecimento das informações de que trata o 2o do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 18 TRT 12ª Região Mandado de Segurança 2.659/98 J. em DJ Rel. Juíza Lílian L. Abreu.
26 VI a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º desta Lei Complementar. Também não constitui quebra de sigilo os casos previstos no artigo 4º 1º da Lei Complementar 105, bem como o caso previsto no Art 7º da mesma Lei Complementar 105, que dispõem: Art. 4o O Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições financeiras fornecerão ao Poder Legislativo Federal as informações e os documentos sigilosos que, fundamentadamente, se fizerem necessários ao exercício de suas respectivas competências constitucionais e legais. 1o As comissões parlamentares de inquérito, no exercício de sua competência constitucional e legal de ampla investigação, obterão as informações e documentos sigilosos de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 7º Sem prejuízo do disposto no 3o do art. 2o, a Comissão de Valores Mobiliários, instaurado inquérito administrativo, poderá solicitar à autoridade judiciária competente o levantamento do sigilo junto às instituições financeiras de informações e documentos relativos a bens, direitos e obrigações de pessoa física ou jurídica submetida ao seu poder disciplinar. Conforme se pode concluir embora o sigilo bancário seja um direito do cliente das instituições financeiras e bancárias, há também por parte destas mesmas instituições o dever de colaborar com o Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários, seja para a instauração de inquéritos
27 administrativos, seja para apuração de crimes envolvendo o Sistema Financeiro Nacional. No capítulo seguinte será tratado especificamente do processo que envolve a lavagem de dinheiro, suas várias etapas, bem como os crimes antecedentes e os meios utilizados pelas autoridades para combater este delito.
Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro. Crime de abuso de informação privilegiada
Crimes contra o sistema financeiro: informação privilegiada e crime de lavagem de dinheiro Introdução Francisco Monteiro Rocha Júnior * Temos dois objetivos nesta aula, quais sejam: em primeiro lugar,