Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007 (Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências
Dec. Mun. Natal/RN 8.162/07 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 8.162 de 29.05.2007
DOM-Natal: 31.05.2007
Regulamenta o Imposto Sobre Serviços e dá outras providências.
Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços nos termos do anexo único, integrante deste Decreto.
Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
Palácio Felipe Camarão, em Natal (RN), 29 de maio de 2007.
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 1º Constitui fato gerador do ISS - Imposto Sobre Serviços a prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador e, especialmente, a prestação dos seguintes serviços: