MVS - Exercitando Direito: MOTORISTAS - NOVA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO VALENDO ABRIL 2021
MOTORISTAS - NOVA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO VALENDO ABRIL 2021
A partir de 12 de abril último entrou em vigor o art. 165-b do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei n. 14.071/20, que estabelece:
Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:
Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Observe, abaixo, que há um prazo de 2 anos e 6 meses para renovar o exame toxicológico:
O valor da multa chega a R$ 1.467,35.
Importante frisar que quem fez seu último exame toxicológico em 13 de outubro de 2018 deverá fazê-lo novamente para não implicar nas sanções prevista pelo código.
Agradeço a todos que nos prestigiam no Exercitando direito e que nos motivam a cada dia buscar e entregar informações relevantes sobre direitos, leis e licitações.