Natália Cunha Silva
1 Page 1 of 8 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SC001175/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 11/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR033291/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 10/06/2014 Confira a autenticidade no endereço SIND. DOS TRAB. NAS IND. METAL. MEC. DO MAT. ELET. SID. REP. DE VEIC. MAQ. E IMPL. AGRIC. DE XANXERE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LENOIR TIECHER; E SINDICATO DAS IND MET MECA MAT ELETRICO DE XANXERE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). FABIANO RADIN; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivas de Trabalho no período de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 1º de maio, com abrangência territorial em Xanxerê/SC. CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL I - Piso Salarial da Categoria R$ 970,00 (novecentos e setenta reais). Parágrafo Único: Fica estabelecido que a partir de 1º de janeiro de 2015, ate 30 de abril /2015, o piso salarial da categoria será de um salário regional (piso estadual, lei complementar nº 459/2009, art. 1º, inciso I), caso este supere o Piso Salarial aqui estabelecido. CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Os salários da Categoria Profissional abrangida pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a partir de 1º de Maio de 2014 serão reajustados em 7% (sete por cento) sobre os salários de 1º de Maio de 2013, descontando as antecipações concedidas no período. Parágrafo Único: Ficam quitadas todas as defasagens salariais do período de 1º de maio de 2013 a 30 de abril de PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS
2 Page 2 of 8 CLÁUSULA QUINTA - FOLHAS DE PAGAMENTO As empresas fornecerão a todos os empregados comprovantes de pagamentos de salários, devendo constar das mesmas o nome da empresa, mês que se refere data da admissão, descriminação das parcelas pagas e, descontos. Parágrafo Único: As empresas ficam obrigadas a descontar na folha de pagamento de seus empregados, sócios do sindicato, o valor de R$ 12,00 (doze reais) desde que por eles devidamente autorizados, as mensalidades devidas ao sindicato. Conforme legislação em vigência. CLÁUSULA SEXTA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIO Os salários serão pagos no prazo previsto na legislação vigente, sendo que após este prazo os mesmos serão corrigidos pelo índice de correções oficiais, acrescidos de multa de 2% (dois por cento). GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS ADICIONAL DE HORA-EXTRA CLÁUSULA SÉTIMA - HORAS EXTRAS As horas tidas como extraordinárias laboradas durante a semana, sofrerão um acréscimo adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário tido como normal e as laboradas aos domingos e feriados com adicional de 100% (cem por cento). Parágrafo Único: Serão tolerados, não considerados como atraso e nem como jornada extraordinária, os cinco (cinco) minutos anteriores e os 5 (cinco) minutos posteriores ao horário contratualmente estipulado, inclusive o tempo despendido para os empregados vestirem uniformes, equipamentos de proteção individual, e lavarem as mãos. CLÁUSULA OITAVA - VALE TRANSPORTE AUXÍLIO TRANSPORTE As empresas fornecerão a todos os trabalhadores que necessitam de transporte o vale transporte conforme legislação em vigência. Parágrafo Único: Para exercício do direito de receber o vale transporte o empregado informará ao empregador por escrito seu endereço residencial, os serviços e meios de transporte coletivo publico urbano mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice versa; numero de vezes utilizados no dia para o deslocamento residência / trabalho/ residência. CLÁUSULA NONA - SEGURO EM GRUPO SEGURO DE VIDA Poderão as empresas desde que com a concordância expressa de seus empregados, celebrarem a seu critério, um contrato de seguro em grupo contra acidentes de trabalho, descontando 50% (cinqüenta por cento) do valor do prêmio dos vencimentos do trabalhador, ficando o saldo restante para a empresa. Parágrafo Único: No caso do presente artigo a empresa fica obrigada a entregar uma cópia do contrato ao trabalhador, sob pena de descumprimento do presente instrumento. OUTROS AUXÍLIOS
3 Page 3 of 8 CLÁUSULA DÉCIMA - ALTERAÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO As empresas que utilizarem o trabalho de seus empregados fora de seu domicilio pagarão as despesas com estadias, transporte, alimentação e vestuário. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL As rescisões de contrato de trabalho dos membros da categoria que ultrapassarem 8 (oito) meses de trabalho interruptos na mesma empresa deverão ser homologadas no Sindicato Profissional. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO AVISO PRÉVIO a) O aviso prévio por iniciativa da empresa deverá ser indicado se será trabalhado ou não. b) No caso de indicação do aviso trabalhado o empregado poderá expressar por escrito a seu critério o não cumprimento do aviso por motivo de obter novo emprego, recebendo tão somente as verbas relativas ao período trabalhado. c) No caso do pedido de demissão o aviso prévio será de quinze dias. d) A comunicação do aviso prévio deverá ser sempre em duas vias, no caso de iniciativa da empresa deve constar a data do aviso, a data da realização dos exames demissionais e a data, horário e local da homologação CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA A empregada que efetuar pedido de demissão no prazo de noventa dias do retorno de sua licençamaternidade ficará dispensado do cumprimento do aviso prévio. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS DE TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORMES, EPI S E INSTRUMENTOS DE TRABALHO As empresas fornecerão gratuitamente aos seus empregados, os uniformes, macacões ou jalecos, bem como os EPIs, (equipamentos de proteção individual) e de segurança, quando por elas exigidos na prestação de serviços ou quando a atividade exigir. O mesmo deve acontecer como relação aos instrumentos de trabalho. Parágrafo único: Tendo entregue os itens acima denominados, deverão os empregados usá-los e conserválos obrigatoriamente. Em caso dos mesmos serem usados ou não apresentarem mais condições de uso, a empresa fornecerá outros com a devolução dos antigos mesmo usados. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - QUADRO DE AVISO Todas as empresas deverão possuir quadro de avisos para fins de informações de seus empregados os
4 Page 4 of 8 quais possibilitarão ainda a fixação de anúncios e informações dos Sindicatos contratantes. Parágrafo Único - O referido quadro, não exige forma específica, importando apenas, que se possibilite a visão de todos os empregados. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA DE EMPREGO NA PRÉ APOSENTADORIA Fica garantido o emprego aos empregados nos últimos 24 (vinte e quatro) meses que antecede o direito a aposentadoria, por tempo de serviço, especial ou por velhice, desde que exercida na primeira oportunidade e desde que estejam trabalhando na mesma empresa por 05 (cinco) anos ininterruptos, ressalvados motivo disciplinar. Parágrafo Primeiro: O não exercício do direito por parte do empregado na época oportuna ou a dispensa por motivo disciplinar, exime a empresa da garantia de emprego estabelecido no caput desta cláusula. Parágrafo Segundo: A garantia estabelecida nesta clausula, uma vez encaminhado o pedido de benefício junto ao Órgão Previdenciário, se estende até o recebimento do primeiro beneficio mensal. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PROVISORIA Serão garantidos o emprego e o salário nas seguintes condições: a) Férias: fica assegurada a todo trabalhador, uma estabilidade de 30 (trinta) dias após o retorno de suas férias. b) Doença: fica assegurada ao trabalhador afastado por doença, uma estabilidade de 30 (trinta) dias após a alta médica do INSS. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO Fica facultada à empresa desde que visado pelo sindicato à celebração de acordo de prorrogação e compensação de horas, objetivando suprir total ou parcialmente a jornada de trabalho aos sábados. Parágrafo Primeiro: No caso de feriados, poderá ser estabelecida a compensação de horários entre feriados que ocorrerem durante a semana, de tal sorte que os trabalhadores tenham final de semana prolongado. Neste caso as empresas deverão comunicar o sindicato profissional por escrito contendo a proposta de compensação, com antecedência de 10 dias, para elaboração de acordo sob a coordenação do sindicato, que será definido através de votação secreta realizada na empresa, sendo comunicado nos murais da empresa o dia da votação com três dias de antecedência. Parágrafo Segundo: Fica pactuado que as empresas que julgarem conveniente a adoção do Banco de Horas deverão apresentar ao Sindicato profissional proposta para ser submetido aos trabalhadores. JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)
5 Page 5 of 8 CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ABONO DE FALTAS AO ESTUDANTE A empresa, mediante comprovante escrito idôneo, apresentado com antecedência mínima de 02 (dois) dias, abonará as faltas do empregado que se ausentar para prestar exame, vestibulares, ou supletivos, desde que o mesmo se realize em horário de expediente OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO CNH As empresas abonarão, mediante comprovante escrito e idôneo, apresentado pelo empregado as faltas do mesmo que se ausentar para prestar exames psicotécnicos, exame de legislação, exame médico e testes de direção, para fins de requerer ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sendo que no comprovante deverá expressamente constar a data e o horário dos referidos exames. Parágrafo Primeiro: No caso de prestação de aulas teóricas e práticas, as empresas disponibilizarão aos trabalhadores horários para este fim, podendo ser descontadas ou compensadas as horas de falta, sendo estas tidas como faltas justificadas para efeitos legais exemplo; (DSR, Férias etc.). Parágrafo Segundo: Esta cláusula não se aplica aos casos em que o empregado tenha perdido os direitos de condutor em decorrência de punição por infração à legislação de trânsito. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FERIADOS Fica assegurado que Corpus Cristi, será considerado feriado para os trabalhadores abrangidos por esta convenção. Parágrafo Primeiro: No caso de ocorrência de qualquer feriado em sábado, não haverá prorrogação de jornada na semana que antecede o feriado;, Parágrafo Segundo: No caso de necessidade de prorrogação de jornada na semana que antecede feriado, de ocorrência no sábado, as 07h20min (sete horas e vinte minutos) laboradas serão pagas como horas extras nos termos desta convenção; Parágrafo Terceiro: Caso seja necessário o trabalho no próprio dia do feriado as horas laboradas serão pagas de acordo com o estabelecido nesta convenção. Parágrafo Quarto: As empresas que não trabalharem aos sábados, devido a acordo de compensação de horas, ocorrendo feriado durante a semana os funcionários deverão compensar o horário correspondente ao feriado, prestando 01h28min (uma hora e vinte e oito minutos) a mais na semana seguinte. FÉRIAS E LICENÇAS DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - FERIAS PROPORCIONAIS Todos os trabalhadores da Categoria Profissional, que efetuarem pedido de demissão, farão jus ao recebimento de férias proporcionais. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONCESSÃO DAS FERIAS
6 Page 6 of 8 A concessão das férias será comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de no mínimo, 30 (trinta) dias, e o pagamento da remuneração das férias e, abono referido no art. 143 da CLT, serão efetuados até 02 (dois) dias úteis antes do início do respectivo período. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR CIPA COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PROCESSO ELEITORAL DA CIPA Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na CIPA no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do mandato em curso. A empresa estabelecerá mecanismos para comunicar o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional e os nomes dos inscritos deverão ser expostos no mural da empresa com 15 (quinze) dias do pleito eleitoral e da mesma forma ao sindicato. RELAÇÕES SINDICAIS LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA REMUNERADA A DIRIGENTE SINDICAL Será concedida licença remunerada para empregados dirigentes sindicais de até 07 (sete) dias por ano por empresa, alternados ou contínuos para participação das atividades da entidade profissional. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DISPENSA E MENSALIDADE SINDICAL No mês que for efetuado o desconto da Contribuição Sindical (Art. 579 CLT), o Sindicato Profissional não descontará a mensalidade sindical de seus associados. Recebendo o Programa de Auxílio Saúde Bucal normalmente. Parágrafo Único: Os empregadores (contabilidade) deverão repassar ao Sindicato Profissional a relação dos funcionários, nome, função, salário e valor da contribuição sindical, até o décimo dia do mês subsequente ao desconto, para preenchimento das guias. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Em cumprimento ao que foi deliberado pelos trabalhadores em Assembléia Geral da Categoria, as empresas descontarão de todos os seus empregados, a título de Contribuição Assistencial equivalente a R$ 50,00 (cinqüenta reais), concedido em duas parcelas. Parágrafo Primeiro: O referido desconto será de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) efetuado no mês de julho de 2014 e R$ 25,00 (vinte e cinco reais) no mês de novembro de 2014, devendo tais valores serem repassados aos cofres da entidade sindical, até o décimo dia do mês subsequente do desconto, através de guias próprias fornecidas por esta. Parágrafo Segundo: Para os trabalhadores que tiverem descontado a Contribuição Assistencial, não será descontada a mensalidade sindical no mês do desconto da Contribuição Assistencial, recebendo o Programa de Auxilio e Saúde Bucal Normalmente. Parágrafo Terceiro: Fica ressalvado aos empregados, o amplo direito de oposição mediante manifesto individual escrito de próprio punho, e entregue em duas vias de igual teor e forma, pelo mesmo portando
7 Page 7 of 8 documento com foto, na secretaria do Sindicato, ou por via postal mediante Aviso de Recebimento (A.R.), estabelecendo- se como prazo o último dia útil do mês anterior ao do desconto. Parágrafo Quarto: Os empregadores (contabilidade) deverão repassar ao Sindicato Profissional o número de funcionários, até o final do mês do efetivo desconto, para preenchimento das guias. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REVERSÃO PATRONAL Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em data de 05 de maio de 2014, pelo sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Xanxerê e região- SIMMEX, e em conformidade com o que preceitua a alínea d do artigo 2 de Estatuto Social e, a alínea e do Artigo 513 de CLT, todas as empresas abrangidas por está Convenção Coletiva, Recolherão o valor anual equivalente a R$150,00 (cento e cinqüenta reais) por funcionário, divididos em duas parcelas de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) a serem recolhidas nos meses de julho/2014 e fevereiro/2015, em favor do Sindicato Patronal, a titulo REVERSÃO PATRONAL. Parágrafo Primeiro As empresas deverão encaminhar ao Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Xanxerê e região Simmex, a GFIP dos meses de junho/ 2014 a janeiro/2015 até o dia 10 de mês subseqüente, contendo o número total de funcionários da empresa, relativas o mês anterior é cobrança de REVERSÃO PATRONAL, para a geração das guias de recolhimento. Parágrafo Segundo - As empresas associadas ao Sindicato Patronal que estiveram em dia com suas mensalidades estarão isentas do pagamento da taxa de Reversão Patronal. Parágrafo Terceiro - Os recolhimentos deverão ser procedidos através de guias fornecidas pela entidade sindicais patronal. Parágrafo Quarto - Os pagamentos feitos com atraso serão acrescidos de atualização monetária pela variação do INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). Parágrafo Quinto - A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes á categoria, independente do enquadramento tributário ou fiscal. OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE REPRESENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - PROGRAMA DE AUXILIO SAÚDE BUCAL Visando promover assistência à saúde do trabalhador, o Sindicato Profissional manterá programa com profissionais prestadores de serviços na área de saúde dentária (dentistas), beneficiando os empregados associados da Categoria Profissional, sendo que para viabilizar o programa as empresas repassarão aos cofres da Entidade Sindical até o 10º dia do mês subseqüente o valor de R$ 3,50 (três reais e cinqüenta centavos) por empregado sindicalizado, através de guias próprias fornecidas pelo mesmo. DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONCILIAÇÃO E FORO COMPETENTE As partes contratantes elegem o Foro de Xanxerê, para dirimirem eventuais divergências a respeito da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2014/2015.
8 Page 8 of 8 DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DESCUMPRINDO E OBRIGAÇÃO DE FAZER As empresas que não cumprirem as cláusulas ajustadas no presente instrumento pagarão uma multa de 50% (cinqüenta por cento) sobre o salário normativo em favor do empregado prejudicado. LENOIR TIECHER PRESIDENTE SIND. DOS TRAB. NAS IND. METAL. MEC. DO MAT. ELET. SID. REP. DE VEIC. MAQ. E IMPL. AGRIC. DE XANXERE FABIANO RADIN PRESIDENTE SINDICATO DAS IND MET MECA MAT ELETRICO DE XANXERE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RN000122/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/04/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR015195/2012 NÚMERO DO PROCESSO: 46217.002537/2012-11 DATA