RE 0004482-28.2014.8.18.0000 PI - PIAUÍ 0004482-28.2014.8.18.0000
RECTE.(S) COSME E VIEIRA LTDA, RECDO.(A/S) AMBEV S.A
DJe-173 07/08/2017
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, em julgado cuja ementa transcrevo: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE BEBIDAS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 131, 165, 458 E, 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ARBITRAGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do SE nº 5206 AgR, proclamou que a Lei da Arbitragem é constitucional e que parte ao firmar contrato com previsão de cláusula compromissório não ofende o art. 5º, XXXV, da CF/88. 4. As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. 5. O STJ tem orientação no sentido de que nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes. 6. Cuidando-se de cláusula compromissória cheia, na qual foi eleito o órgão convencional de solução do conflito, deve haver a instauração do Juízo arbitral diretamente, sem passagem necessária pelo Judiciário. 7. Recurso especial provido" (pág. 172 do doc. eletrônico 41). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação ao art. 5º, XXXV, da mesma Carta da Republica. Bem examinados os autos, verifico que a pretensão recursal não merece acolhida. Registro, de início, que a matéria constitucional só foi questionada em recurso extraordinário manejado no Superior Tribunal de Justiça, embora já tivesse sido apreciada no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - TJPI, conforme se depreende do relatório do acórdão que julgou os embargos de declaração: "Destaca a existência de omissão, obscuridade e contradição quanto à validade e à eficácia da cláusula compromissória – incompetência absoluta do Poder Judiciário para atuar na demanda, em face disso prequestiona dispositivos da Lei de Arbitragem e art. 5º, XXXV da Constituição Federal" (pág. 33 do doc. eletrônico 39). Percebe-se, assim, que a questão constitucional está preclusa, pois não foi objeto de recurso no TJPI, tão pouco surgiu originariamente na Corte Superior de Justiça. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ARE 780.139-AgR-segundo/DF, Rel. Min. Rosa Weber; ARE 985.300-AgR/MG, Rel. Min. Edson Fachin; ARE 915.463-AgR/DF, de minha relatoria; Rcl 23.923-AgR/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, entre outros. Cabe assentar, ainda, a deficiência do recurso ao fundamentar sua preliminar de repercussão geral, que limitou-se a afirmar que: "No presente caso, que trata da inafastabilidade da jurisdição, há matéria relevante dos pontos de vista econômico, jurídico, político ou social, que ultrapassa os interesses subjetivos da presente causa" (pág. 212 do doc. eletrônico 41). De toda sorte, no mérito, a tese recursal não encontra albergue nesta Suprema Corte, pois sua jurisprudência é firme no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. O referido entendimento foi consolidado no julgamento do ARE 748.371-RG (Tema 660), Relator Ministro Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria sob os seguinte fundamentos: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral". Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2017. Ministro Ricardo Lewandowski Relator
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00035 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131 ART-00165 ART-00458 INC-00002 ART-00535 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-009307 ANO-1996 ART-00008 PAR- ÚNICO LA-1996 LEI DE ARBITRAGEM
LEG-FED ENA-000002 ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
07/06/2018 Legislação feita por:(NSB).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/873806721/recurso-extraordinario-re-1054706-pi-piaui-0004482-2820148180000
STF - 07/08/2017
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 985300 MG - MINAS GERAIS 0010753-46.2007.8.13.0450
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 780139 DF
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