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Marina Gomes Vilanova
1 III Congresso de Direito Fiscal Novas regras de facturação 11 de Outubro de 2012 Alexandra Martins
2 Razão de ser e objectivos Transposição da Directiva de facturação Directiva do Conselho 2010/45/UE, de 13 de Julho Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto Criação de medidas de controlo de emissão de facturas e de outros documentos com relevância fiscal Alteração ao regime dos bens em circulação (Decreto-Lei n.º 198/2012) 1
3 Relevância das obrigações acessórias de facturação Obrigações cuja implementação e manutenção envolvem encargos administrativos e financeiros Proporcionalidade à face dos objectivos visados? Condicionam o exercício do direito à dedução (a forma legal ) Penalidades 2
4 O que muda? Reforço da obrigação de facturação. São abrangidas: Todas as operações e categorias de destinatários Ainda que o cliente não o solicite Sempre que houver lugar a adiantamentos Dispensa só para entidades que realizem em exclusivo operações isentas sem direito à dedução Eliminação dos documentos equivalentes. Passam a existir apenas três tipos de documentos: Factura Factura simplificada Documento rectificativo da factura - guias ou notas de devolução e nota de crédito Penalidades para quem entregue documentos de natureza diferente 3
5 O que muda? Factura simplificada para as operações internas : Retalhistas ou vendedores ambulantes em B2C, quando o valor da factura for inferior a Em qualquer caso, quando o valor da factura for inferior a 100 Documentos ou registo de operações: Serviços (transporte, estacionamento, portagens e espectáculos), quando seja emitido bilhete ou título de transporte, de ingresso ou outro documento ao portador comprovativo do pagamento Transmissões de bens efectuadas através de aparelhos de distribuição automática que não permitam a emissão de factura. 4
6 O que muda? As facturas emitidas por programas informáticos de facturação não podem ter rasuras. Todas as informações têm de ser incluídas através do próprio sistema. Significa que, por exemplo, nas facturas emitidas por postos de abastecimento de combustível, as informações habitualmente preenchidas à mão como o NIF e o nome deixam de ser aceites Menções específicas: autoliquidação, autofacturação, regimes da margem 5
7 Avaliação face aos objectivos da Directiva 2010/45/EU: Simplificação, modernização, convergência Desconformidades do regime nacional. Alguns exemplos: Não transposição da dispensa obrigatória de factura nas operações financeiras B2B intraue Não transposição da emissão obrigatória de factura nas operações isentas B2B intraue (não financeiras) - caso do artigo 29.º, n.º 3 do CIVA Menções obrigatórias para além das possíveis, de acordo com a Directiva: motivo justificativo da não aplicação do imposto (salvo no caso de isenção); número de contribuinte a entidades que não sejam sujeitos passivos, quando estes solicitem ( benefício pela exigência de factura ) Certificação prévia de programas informáticos de facturação 6
8 Decreto-Lei n.º 198/2012
9 O que muda? Instituição de um regime de transmissão electrónica dos elementos das facturas e de outros documentos com relevância fiscal: Os sujeitos passivos estabelecidos em Portugal e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA ficam obrigados a comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira, por comunicação electrónica de dados, os elementos das facturas emitidas em cada mês, até ao dia 8 do mês seguinte ao da emissão da factura 8
10 O que muda? O envio obrigatório à AT dos elementos das facturas emitidas, pode ser efectuado por: Transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica Transmissão electrónica de dados, mediante SAFT obrigatória para quem seja obrigado a produzir o ficheiro Inserção directa no Portal das Finanças Por outra via electrónica, a definir 9
11 - análise de dados para CAE específicos Janeiro Fevereiro 8 Fevereiro Março Emissão de facturas Produção do ficheiro pelos sujeitos passivos Análise dos dados pela AT Pessoas singulares podem comunicar à AT diferenças identificadas Data limite para envio do ficheiro à AT Disponibilização dos dados recolhidos pela AT às pessoas singulares 10
12 Alterações ao regime de bens em circulação Forma de emissão dos documentos de transporte: Por via electrónica Através de programa informático certificado pela AT Software produzido internamente Directamente no Portal das Finanças Em papel, com impressos numerados seguida e tipograficamente, em tipografias autorizadas. Docs. processados em 3 exemplares 11
13 Alterações ao regime de bens em circulação Obrigatoriedade de comunicação à AT, antes do início do transporte (no caso de volume de negócios superior a ) dos documentos de transporte emitidos: Por transmissão electrónica dos dados Através de serviço telefónico disponibilizado para o efeito Caso a comunicação à AT não tenha sido efectuada, os documentos consideram-se não emitidos 12
14 Tudo menos simples. Eficaz? Competitivo? Muito obrigada 13
15 Our advice in this document is limited to the conclusions specifically set forth herein and is based on the completeness and accuracy of the above-stated facts, assumptions and representations. If any of the foregoing facts, assumptions or representations is not entirely complete or accurate, it is imperative that we be informed immediately, as the inaccuracy or incompleteness could have a material effect on our conclusions. In rendering our advice, we are relying upon the relevant provisions in the Portuguese Tax legislation, the regulations thereunder, and the juridical and administrative interpretations thereof. These authorities are subject to change, and any such changes could affect the validity of our conclusions.
Novas Regras de Facturação 2013. Legislação: Decreto-Lei n.º197/2012, de 24/8/12 Decreto-Lei n.º198/2012, de 24/8/12. Oficio circulado 30136 da DSIVA
Legislação: Decreto-Lei n.º197/2012, de 24/8/12 Decreto-Lei n.º198/2012, de 24/8/12 Oficio circulado 30136 da DSIVA Portaria 382/2012 (SAF-T) OE 2013 Este documento não responsabiliza a Sage por qualquer