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Convite à Reflexão - Aprovação da PEC 55
14.12.2016 | 10:58 | #capelania-e-identidade-crista
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241 aprovada na Câmara, e agora também no Senado sob o n. 55, estabelece um teto global para os gastos públicos pelos próximos 20 anos. É uma medida de austeridade fiscal sem precedentes, porque combina um status constitucional, um prazo incomum de duração e uma excepcional rigidez sobre a capacidade do governo de gerir a política fiscal.
Cabe, portanto, analisar seus potenciais efeitos à luz de uma abordagem baseada nos direitos humanos, protegidos pela Constituição e por documentos internacionais, como o direito à educação, saúde, moradia digna, à cultura, direitos da criança, laborais entre tantos outros. A pergunta é: existem alternativas à PEC do teto dos gastos? É a perguntas que faz Juana Kweitel, (em artigo de El Pais, dez 2016).
Não se deveria impor um sacrifício coletivo desta magnitude, sem averiguar a compatibilidade com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil perante os direitos humanos. Conforme organismos de monitoramento dos direitos humanos da ONU, qualquer medida de austeridade deve atender aos seguintes parâmetros:
1.- ser temporária, estritamente necessária e proporcional; 2.- tomar em consideração todas as alternativas possíveis; 3.- não discriminar grupos vulneráveis; 4.- ser adotada apenas após um processo de tomada de decisão com a participação genuína de indivíduos e grupos afetados.
A PEC 55 não resiste ao crivo de nenhum desses quatro requisitos. Primeiro: sob qualquer ótica, vinte anos é um prazo exagerado. Como o regime fiscal proposto não possui nenhuma cláusula de "escape". Diante de uma grave crise as autoridades do Brasil terão poucas opções para manter e ampliar a rede de proteção social. Segundo: o governo não fez – ou não publicou – nenhuma avaliação do impacto que a PEC terá sobre os níveis de pobreza, sobre a desigualdade e os direitos humanos, por ex., dos idosos. Tampouco se viu uma análise cuidadosa sobre o custo-benefício desta medida face a outras reformas, como a tributária, nem foram avaliadas outras opções, como cortas isenções fiscais e a taxação dos lucros e dividendos da pessoa física, que hoje são isentos. Não é por nada que a CNBB tem questionado o teor desta PEC, que ela considera injusta e seletiva. Do jeito como está, o ônus maior recairá sobre os grupos mais pobres da população, pois afetará diretamente a rede de proteção social.
O Convite à Reflexão dessa semana abre agora uma perspectiva de uma mobilização a favor da mudança de alguns aspectos dessa no prazo não superior a um ano, tempo marcado para que as restrições estabelecidas atinjam também o educacional e social.
Fonte: IHU on-line 27 de outubro de 2016
Parece claro o que deve ser feito no Brasil. Poucos grandes economistas estrangeiros discordariam do que está sendo dito neste texto. Seus trabalhos recentes confirmam os argumentos. Basta conferir os estudos de conservadores como Olivier Blanchard,Larry Summers e Allan Greenspan, que assumiram ter contribuído para a crise de 2007-2009 e não ter ferramentas para lidar com ela a partir dos sistemas teóricos que antes defendiam.