Anacont - Site jurídico - Juízes só poderão vender um terço de suas férias, decide CNJ.
Juízes só poderão vender um terço de suas férias, decide CNJ.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na quarta-feira (21/8) uma minuta de resolução para limitar a venda de férias de magistrados. A partir de agora, os juízes só podem receber indenização por um terço de suas férias. O resto, têm de tirar. A aprovação da minuta foi unânime.
O texto deverá passar por avaliação dos conselheiros para deliberação sobre a redação final, novamente em Plenário. Foi seguido o voto da relatora, conselheira Daldice Santana. Segundo ela, é preciso uniformizar a questão, já que cada tribunal tem uma regra diferente. Muitos tribunais indeferem os pedidos de férias em períodos concorridos, mas em troca indenizam o juiz. Ele acaba recebendo dois salários num mês – embora em algumas cortes esse salário equivalente à venda das férias seja distribuído ao longo do ano.