Art. 24 - Os atuais detentores de mandato eletivo, que vierem a ser escolhidos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, poderão tomar posse e assumir após o término do mandato.
Art. 25 - O Estado promoverá, no âmbito de sua competência, condições necessárias à instalação, na rede hospitalar, de alas para atendimento de hemofílicos e aidéticos.
Art. 26 - A Imprensa Oficial e demais gráficas do Estado, da administração direta ou indireta, promoverão edição popular do texto integral desta Constituição, que será posta à disposição das escolas, cartórios, sindicatos, quartéis, igrejas e outras instituições representativas da comunidade, gratuitamente.
Art. 27 - Lei regulamentará o disposto no art. 103, desta Constituição, nos termos da lei complementar federal.
Art. 28 - O Estado promoverá a criação de um seguro rural em seu território, com as seguintes modalidades de cobertura:
Parágrafo único - Os meios e as condições de implementação do seguro rural serão definidos em lei, no máximo, após um ano da promulgação desta Constituição, como medida indispensável à segurança e sustentação das atividades agrícolas e pecuárias do Estado de Rondônia.
Art. 29 - As leis complementares e ordinárias, exigidas para a complementação dos dispositivos da nova Constituição Estadual, deverão ter a sua elaboração nos seguintes prazos.