IBDFAM: Filha vítima de abandono consegue excluir nome escolhido pelo pai; especialistas comentam princípio da imutabilidade
imagem por Karolina Grabowska por Pixabay
Para o STJ, contudo, as exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressas na Lei de Registros Públicos (6.015/1973) são meramente exemplificativas. É possível que o juiz responsável determine a modificação se entender que existe o constrangimento. A análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome.
"Nome que lembra desamor resulta em peso terrível", comenta jurista
O jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, observa que a escolha do nome é uma tradição, fato que se impõe aos recém-nascidos, mas pressupõe a afetividade. "Carregar um nome que lhe é repugnante, que lhe lembra o desamor, a falta de apoio, a agressão ou mesmo o abuso, deve ser um peso terrível, esmagador", comenta.
Além do caso solucionado pelo STJ, ele opina que também possa ser feita a exclusão de sobrenome, caso também esteja relacionado a sofrimento. "Acredito que deve sim ser autorizada a alteração para excluir o nome da família que de família não tem nada. É o nome que oprime, envergonha e maltrata. Temos que livrar um ser humano desse opróbrio e a Justiça pode facilitar."
O especialista destaca a importância de, mesmo nesses casos, abrir o contraditório. "Deve-se ter indícios, provas, para que não se tome apenas a palavra de uma das partes. Fora isso, sou plenamente de acordo que os tribunais façam uma interpretação construtiva e teleológica das leis, como tem sido em matéria de nomes", afirma.
"A jurisprudência é fartíssima sobre alteração e composição de nome, porque à medida que evolui no país a questão dos direitos da personalidade, o nome, talvez o principal testemunho desse direito, passa a ser muito mais questionado", pontua Zeno Veloso.
Membro da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, Thomas Nosch Gonçalves também elogia a decisão. "Logo de início, é importante estabelecermos o nome civil da pessoa natural como um direito à personalidade que deve ser analisado pelo vetor axiológico da dignidade da pessoa humana, conforme a Constituição Federal", diz.
"Nossa Lei de Registros Públicos, como exposto no STJ, é de 1973, um outro momento de identificação civil. Há ainda outros recursos, como o Cadastro de Pessoa Física - CPF, de identificação da pessoa natural para que não haja eventuais fraudes contra credores ou prejuízos a terceiros", acrescenta Nosch.
Ele destaca que, no caso em tela, o CPF da autora da ação continuará o mesmo. Além disso, não foi identificada qualquer situação que possa prejudicar eventuais terceiros. "A decisão não traz insegurança jurídica. Ao contrário, concretiza direitos fundamentais das pessoas que realmente tem desconforto ou não são felizes em relação aquela identidade. Todos precisamos nos encontrar com nossa identidade."
Releitura do princípio da imutabilidade de alteração de nome
Segundo Thomas Nosch, é matéria de suma importância a releitura da alteração de nome. "O tão famoso princípio da imutabilidade vem sendo mitigado. O princípio hoje seria da mutabilidade motivada. Diversos julgados do STJ vêm trazendo essa relativização da imutabilidade, já é um movimento quase que unânime de mitigação desse princípio", avalia.
Conforme destacado pelos magistrados no caso analisado, a Lei de Registros Públicos prevê a possibilidade de alteração do prenome no período de um ano a partir da maioridade, sem tanta necessidade de fundamentação para essa mudança. Também expressa a possibilidade em casos de filiação socioafetiva de enteado, adoção, casamento e união estável, prenome imoral ou de exposição ao ridículo, nome notório ou pseudônimo, entre outras situações.
Nosch cita ainda o recente Provimento 73 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que possibilitou a alteração de prenome e gênero sem necessidade de judicialização. A Lei 9.807/1999, como outro exemplo, também garante o direito em programas especiais de proteção a testemunhas.
Ele atenta à inversão feita pelo professor Anderson Schreiber sobre abordagem dos pedidos de modificação do nome. Segundo o especialista, não é o acolhimento, mas a rejeição que depende de motivo suficiente, observando ao respeito à personalidade e à autodeterminação pessoal. Estudos e artigos recentes também atentam à necessidade de legislação específica e atualizada sobre o tema.
Segundo Nosch, a discussão perpassa a busca por felicidade e realização pessoal. "O nome deve ser adequado à identidade da pessoa. Não é a lei ou os registros que devem se curvar ao direito da pessoa humana e da sua personalidade, mas o sistema registral é que deve se coadunar a esses princípios", acrescenta o notário.
Sabe de algum caso interessante relacionado ao Direito das Famílias e das Sucessões? Envie sua sugestão de pauta para o nosso e-mail: ascom@ibdfam.org.br.