Seção Apimentado, publicado na edição 571 de 10 de outubro de 2020. | Folha de Ibitinga
10/10/2020 12:00h
Na última Sessão Legislativa, na terça-feira 06, mais um documento foi enviado para os representantes do Ministério Público de Ibitinga, solicitando para que seja apresentada uma representação (e não consulta jurídica) requerendo medidas legais e pertinentes ao caso da aprovação da lei municipal nº 4.951, de 13 de novembro de 2019.
O autor do ofício, o vereador Marco Antônio da Fonseca (PTB) bate na tecla que existiu um erro jurídico na criação e sansão da lei que estabelece novo nome para a avenida no Jd. Centenário, e que agora, atualmente está homenageando o Jornalista Roque de Rosa. Este último ofício, assinado no dia 28 de setembro, foi lido e apresentado na Sessão Legislativa do último dia 06 de outubro.
A procuradoria da Câmara de Ibitinga, na pessoa do advogado Dr. Paulo Eduardo Rocha Pinezi, destacou, em dezembro de 2019, uma série de motivos, para que o Poder Executivo possa voltar a trás e anular a lei que presta a homenagem ao jornalista Roque de Rosa. No documento, anexado ao último ofício, a Procuradoria Jurídica da Câmara analisa, ponto a ponto, os itens da acusação de irregularidades, e trás luz para as questões mediante as referidas leis municipais e federais, e ainda, sugere, no final, que tudo seja encaminhado para a prefeitura municipal, para que a prefeita possa tomar ciência e que possa tomar eventuais providências para a revogação da lei que fez a homenagem, e que ainda faça vigorar a lei de 1.964, que deu a denominação de avenida Japão.
Não há previsão e ninguém pode afirmar que o impasse possa acabar em 2020, ou seguirá para a Nova Legislatura em 2021. Uma saída poderia ser a apresentação de justificativas legais, para a homenagem permanecer como está; o contrário já está acontecendo na Câmara de Vereadores, que durante este ano de 2020, foi palco de apresentação de debates de consultas jurídicas, para voltar o que era antes.
Não há data anunciada para a apresentação de resposta do Ministério Público, no que tange a última manifestação do vereador Marco Fonseca, provocada no último dia 06 de outubro.
O presidente da Câmara de Vereadores, José Aparecido da Rocha apresentou um projeto de resolução, para revogar uma série de outras resoluções que tratava sobre os Subsídios dos Vereadores. As resoluções revogadas são datadas de 1.984, 1.985 e 1.986. A justificativa foi que as resoluções já haviam sido revogadas 'tacitamente', e que agora, era preciso revogá-las, via projeto. A resolução não alterou em nada, e nem menciona, a alteração de 2.011, aprovada pelos vereadores, em aumentar em 132% os próprios salários. Essa alteração permanece.
No finalzinho do ano
Pra quem não lembra, no dia 27 de dezembro de 2.011, a Câmara de Vereadores apresentou e votou, no mesmo dia, o projeto de lei para aumentar em 132% os subsídios dos vereadores a partir de 2013. O caso repercutiu em todo o estado de São Paulo, e em até programas de circulação nacional, como o CQC, apresentado por Marcelo Tás, na época, veiculado na TV Bandeirantes.
O projeto do subsídio na época, que alterou subsídios dos vereadores prefeito, secretários e vice-prefeito, votado em 2.011, para vigorar na Legislatura seguinte, teve 7 votos a favor, e 3 votos contrários. Naquela legislatura, a atual Prefeita Cristina Maria Kalil Arantes ainda era vereadora. Dos atuais vereadores, só Richard de Rosa também era vereador naquela época.