COBRANÇA. VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESGASTES NATURAIS. CONSERTO EM MONTANTE A SER ARBITRADO, LEVANDO EM CONTA OS DESGASTES NATURAIS DO VEÍCULO E O VALOR DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004137899 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004137899 RS
71004137899 RS
Inteiro Teor45__71004137899_1391320128085.doc
Na compra e venda de veículos usados, ainda que o comprador deva diligenciar sobre o estado de conservação do bem, os vícios ocultos não são detectados de pronto. Assim, quando o defeito torna-se aparente nos primeiros meses de uso, certa é a responsabilidade da vendedora, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais dele advindos. Comprovados os defeitos, através da nota fiscal e do orçamento acostados. Entretanto, o valor a ser ressarcido deve levar em consideração o tempo de uso do veículo, bem como os desgastes naturais dele decorrentes. Quantum arbitrado, com fulcro no artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, em valor equivalente a 50% do menor orçamento, pois mais equânime e de acordo com o caso específico. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004137899, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 12/12/2012)