Publicado em 23/04/2019 | Categoria: Mais Notícias
Na tarde desta terça feira (23), a APAC promoveu uma palestra sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI) - (LC nº 131/2009) ministrada pelo professor da UPE e procurador do Estado de Pernambuco, Marcelo Casseb.
"O objetivo principal da LAI é fornecer para a sociedade o acesso à informação com o máximo de transparência. Após ser feita tal divulgação, o cidadão pernambucano tem oportunidade de conhecer, concordar, discordar ou criticar ações desenvolvidas pelo Governo do Estado, baseado em informações fornecidas próprio governo, além de também solicitar detalhes de informações que não estejam disponíveis" Explicou Casseb.
É um direito do cidadão. Afinal, o dever não termina na escolha dos representantes e sim, na fiscalização dos atos tomados.
Desde 2007, o Governo de Pernambuco disponibiliza as informações sobre o desempenho das receitas e despesas do Estado, a remuneração dos servidores, e outras informações de pagamentos e fornecedores no Portal da Transparência, antecipando-se à legislação federal, que só foi promulgada em maio de 2009.
Esses dados podem ser acessados no site: http://web.transparencia.pe.gov.br/
Pernambuco recebeu o Prêmio de Estado mais Transparente no ano de 2018, através do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU).