A proteção jurídica dos animais no ordenamento jurídico brasileiro
Publicado por Carina Moraes
Considerando as categorias taxionômicas, os animais humanos e os animais não humanos são classificados como pertencentes ao reino Animalia ou Metazoa. Além do homem e entre outros, integram este reino o cão, o urso, o peixe, o lobo, o cavalo, o tigre, a cobra, a raposa e o coiote. No entanto, são nas demais divisões em grupos que as similaridades e dessemelhanças ficam mais acentuadas, diferenciando os homens dos demais seres. Depreende-se, dessa forma, que além da humanidade, a animalidade integra a nossa natureza.
Muito além dos argumentos evolutivos, desde os primórdios o homem estabelece uma relação de dominância para com todas as criaturas, cujo alicerce está no sentimento de superioridade. No início dos tempos os animais eram objeto de caça, com o precípuo objetivo de subsistência sua carne era utilizada como alimento e sua pele como vestimenta. Ao longo da história, passaram a ser vistos como instrumentos de trabalho e/ou meio de transporte de pessoas ou mercadorias, bem como meio de diversão, com exposição em arenas e circos, por exemplo.
Mas a relação entre a humanidade e a animalidade transmuda-se ao longo do tempo e em cada sociedade. Na realidade religiosa da Índia, por exemplo, a reencarnação é uma crença comum, e de acordo com a metempsicose acredita-se na transmigração da alma humana ao corpo de animais. Em razão disso, na cultura indiana e principalmente entre os que seguem o hinduísmo, surgiram formas de proteção, assim como a proibição religiosa do consumo da carne e o engrandecimento de alguns animais como sagrados.
Em contrapartida à cultura indiana, que reverencia os animais bovinos, na cultura ocidental a carne bovina é importante fonte de alimento. Já para o povo asiático, a carne de animais domesticados (felina e canina) integram a cadeia alimentar.
Com a Revolução Industrial Inglesa, no século XVIII, houve o deslocamento da população rural para as áreas urbanas e, com isso, a expansão das cidades e o aumento populacional. Em razão desse fenômeno, houve reflexos na demanda por alimentos, que culminou no aumento de abatedouros. De igual forma, o transporte era feito com o uso da força animal, exercida principalmente por equinos. Assim, com a urbanização, o tratamento a que os animais eram submetidos passaram a ser de maior percepção social. Não coincidentemente que em Londres surgiram os primeiros projetos normativos de proteção aos animais.
No Brasil, a Constituição da República Federativa, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi um marco ambientalista na proteção dos animais, prevendo o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Após 31 anos, a garantia constitucional está envolta em celeumas doutrinárias, mormente por envolver animais não humanos. Algumas discussões giram em torno da Constituição Federal ter ou não ter caráter antropocêntrico, uma vez que as pessoas são as principais destinatárias do direito ambiental, sobretudo porque a Eco-92, Conferência das Nações Unidas sobre o meio ambiente e desenvolvimento estabeleceu como princípio 1 que "Os seres humanos estão no centro das preocupações com o desenvolvimento sustentável. Têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza."
No entanto, alguns defendem a visão biocêntrica da Carta Magna - em contrapartida ao antropocentrismo que coloca o homem no centro do universo, o biocentrismo é a concepção que considera todas as formas de vida igualmente importantes, de forma que o meio humano e o homem estariam no mesmo grau de importância - considerando que embora não tenha previsto expressamente a proteção dos animais, ao dispor sobre o direito de todos à vida saudável conclui-se pela proteção daqueles, visto que não há desenvolvimento sustentável sem os animais e os demais componentes do meio ambiente, de forma que para interpretação deve ser abarcada a vida em todas as suas formas.
Ademais, afora das discussões doutrinárias, o art. 225 da Constituição, que se constitui em direito fundamental, estabeleceu o mínimo direito de os animais[1] serem protegidos de práticas cruéis e que causem a extinção de espécies. In verbis:
Para o professor de psicologia Fran Ascione, em artigo científico intitulado de Crianças que São Cruéis com Animais: Uma Revisão das Pesquisas e Implicações para o Desenvolvimento da Psicopatologia, a crueldade animal seria: "(...) um comportamento social inaceitável que intencionalmente causa dor desnecessária, sofrimento ou estresse ou a morte do animal.[2]
Em 3 de outubro de 1941 houve a aprovação do Decreto-Lei nº 3.688, intitulado Lei das Contravencoes Penais, que tipificou a crueldade contra animais como contravenção penal ao dispor que:
Com o advento da Lei nº 9.605 em 1988, a maioria dos doutrinadores entendem que o referido artigo foi revogado tacitamente, em razão do art. 32 da novel lei. Outros, no entanto, como Danielle Tetü Rodrigues, defendem que a previsão do Decreto-Lei permanece em vigor (2012, pg. 66)
Deveras, o art. 32 da Lei nº 9.605 de 1998 trouxe previsão mais benéfica em diversos pontos. Primeiramente, transformou em crime a conduta antes considerada contravenção penal, alterando a cominação da pena de prisão simples de dez dias a um mês por pena de detenção, de três meses a um ano. Também houve mudanças em relação à multa, antes alternativa, podendo ser substituída pela pena de prisão em vez da aplicação cumulativa. Além disso, a submissão de animais a experiências dolorosas ou cruéis para fins científicos ou didáticos somente era penalizada se realizada em local público ou exposta ao público (art. 64, § 1º, LCP) condição não mais existente na atual previsão. No entanto, a nova redação não disciplinou o aumento de 1/2 da pena caso o animal seja tratado com crueldade em exibição ou espetáculo público ou submetido a trabalho excessivo (art. 64, § 2º, LCP), inovando em contrapartida, ao estabelecer a majorante em caso de morte do animal.
No ano de 1973, em Washington D.C., houve a assinatura da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES, importante acordo ambiental para preservação das espécies ameaçadas pelo comércio, contando atualmente com 180 países signatários. O acordo, baseado em um sistema de licenças e certificados sob o atendimento de requisitos, regulamenta a importação, exportação e reexportação de animais e plantas, assim como suas partes e derivados. A convenção ganhou vigência global dois anos após a assinatura, tendo sido ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 54/75 e promulgada pelo Decreto nº 76.623/1975. Não obstante, mesmo após 40 anos da sua entrada em vigor, o tratado não recebe a atenção e respeito que deveria.
Uma década após a promulgação da CF houve a aprovação da Lei nº 9605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais ou Código Penal Ambiental, que ao dispor sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente provocou a revogação parcial de boa parte da legislação de crimes ambientais, a exemplo do Código Florestal.
O objeto jurídico dos crimes previstos na LCA é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de titularidade difusa. Em especial, abordaremos o art. 29 e 32 da legislação ordinária.
Primeiramente, em adequação à previsão constitucional, o art. 32 da LCA transformou em crime quatro condutas que submetem os animais a sofrimento, seja domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
Pela redação legal, entende-se que as condutas abusar e maltratar não dependem da lesão como condição essencial à consumação, estando configurado o crime mesmo que não existam vestígios, sendo prescindível a exigência de prova pericial, nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal. De outra sorte, as condutas ferir e mutilar dependem da ocorrência de lesão, como a própria expressão sugere. Para Luiz Regis Prado (2009, pg. 177), no entanto, a consumação do crime ocorre quando da realização das condutas tipificadas, admitida a modalidade tentada e tendo como tipo subjetivo o dolo.
Ante o silêncio da lei em definir as ações típicas do crime elencado no art. 32 - que aclararia a subsunção da norma ao caso concreto - a exemplo de Prado (2009, pg. 177), a doutrina tem ilustrado os comportamentos que ensejariam na tipicidade objetiva.
a) praticar ato de abuso (usar mal ou inconvenientemente – v.g., exigir trabalho excessivo do animal -, extrapolar limites, prevalecer-se); b) maus tratos (dano, ultraje); c) ferir (ofender, cortar, lesionar); d) mutilar (privar de algum membro ou parte do corpo).
As condutas tipificadas no art. 32 estão regulamentadas administrativamente no Decreto nº 6.514/2008[3], que estipula o valor mínimo e máximo da multa a ser aplicada ao infrator.
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo em estudo, incorrerá nas mesmas penas do caput quem realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, sem distinção do autor do experimento, de forma que será penalizado o leigo que agir por curiosidade ou perversidade, assim como o pesquisador, professor ou cientista, quando realizarem a experiência existindo métodos alternativos.
Todavia, afastadas a dor e a crueldade, inexiste impedimento legal à prática de experiências em animais vivos. Para Machado (2016, pg. 985)," o mundo científico e universitário crescerá eticamente se pesquisar e classificar os tipos de experiências admissíveis em animal vivo e as possibilidades atuais ou futuras de serem abandonadas algumas dessas experiências. "
Ademais, se das condutas decorrerem a morte do animal, incidirá na pena a majorante de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço), consoante estabelecido no § 2º do artigo 32 da Lei 9.605/98.
Por óbvio, a cominação legal para o crime não tem efeito regenerador da sociabilidade do infrator, pois insuficiente para desestimular a reiteração ou a prática de atos abusivos contra os animais, considerando que a penalidade de três meses a um ano e multa é ínfima e sequer geram receio nos infratores.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
O Decreto nº 24.645, de 10 de julho de 1934, foi o primeiro e o único instrumento normativo em âmbito federal a definir os maus-tratos e a crueldade animal, com a conceituação em 31 (trinta e uma) condutas. O Decreto Federal foi promulgado pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, com a finalidade de estabelecer medidas de proteção aos animais. Tendo em vista que o aludido Decreto foi promulgado em época de Governo Provisório, possui força de lei, uma vez que o Presidente havia avocado os poderes legiferantes.
Ainda atualmente existem celeumas acerca da vigência e aplicabilidade deste Decreto, isto porque em 1991 foi revogado pelo Decreto nº 11 do à época Presidente Fernando Collor, que por sua vez foi revogado pelo Decreto nº 761/1993.
Alguns doutrinadores entendem que o Decreto Presidencial nº 11/1991 não poderia ter revogado o Decreto nº 24.645/34, considerando sua natureza de lei. Ademais, nenhuma lei editada posteriormente ao ano de 1.934 o revogou, seja expressa ou tacitamente.
Dessa forma, considerando que tanto a LCP como a LCA, editadas posteriormente, deixaram de conceituar os atos de crueldade e maus-tratos, acredita-se que o Decreto 24.645/34 permanece em vigor, servindo como parâmetro para o enquadramento das condutas em relação aos animais previstas na LCA, sobretudo no art. 32.
Assim, ainda que se admita que houve a revogação do mencionado Decreto, entende-se pela revogação apenas parcial, permanecendo em vigor o art. 3º que aborda de forma exemplificativa as situações caracterizadoras do crime de maus tratos.
Neste passo é o entendimento de Rodrigues:"(...) o Decreto 24.465, de 1934, instituído na época da ditadura civil da era do Presidente Getúlio Vargas, o qual permanece parcialmente em vigor, pois ainda não foi totalmente revogado."(2012, pg. 66)
Em relação ao supradito Decreto, cumpre frisar, ainda, que as condutas elencadas no artigo 3º devem ser aplicadas em consonância com a Constituição Federal, que no artigo 225, § 1º, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade, a fim de se evitar o retrocesso pela aplicação de dispositivos que não coadunam com a garantia constitucional.
III – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores ás suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para deles obter esforços que, razoavelmente, não se lhes possam exigir senão com castigo;
IV – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido de economia, exceto a castração, só para animais domésticos, ou operações outras praticadas em beneficio exclusivo do animal e as exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência;
VI – não dar morte rápida, livre de sofrimentos prolongados, a todo animal cujo extermínio seja necessário, parar consumo ou não;
VIII. – atrelar, no mesmo veículo, instrumento agrícola ou industrial, bovinos com equinos, com muares ou com asininos, sendo somente permitido o trabalho em conjunto a animais da mesma espécie;
IX – atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis, como sejam balancins, ganchos e lanças ou com arreios incompletos incomodas ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
X – utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo que este último caso somente se aplica a localidade com ruas calçadas;
Xl – açoitar, golpear ou castigar por qualquer forma um animal caído sob o veículo ou com ele, devendo o condutor desprendê-lo do tiro para levantar-se;
XIII – deixar de revestir com couro ou material com idêntica qualidade de proteção as correntes atreladas aos animais de tiro;
XIV – conduzir veículo de terão animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha boléia fixa e arreios apropriados, com tesouras, pontas de guia e retranca;
XV – prender animais atrás dos veículos ou atados ás caudas de outros;
XVII – conservar animais embarcados por mais de 12 horas, sem água e alimento, devendo as empresas de transportes providenciar, saibro as necessárias modificações no seu material, dentro de 12 meses a partir da publicação desta lei;
XIX – transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja protegido por uma rede metálica ou idêntica que impeça a saída de qualquer membro animal;
XXIV – expor, nos mercados e outros locais de venda, por mais de 12 horas, aves em gaiolas; sem que se faça nestas a devida limpeza e renovação de água e alimento;
XXX – arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculo e exibi-los, para tirar sortes ou realizar acrobacias;
XXXI - transportar, negociar ou cair, em qualquer época do ano, aves insetívoras, pássaros canoros, beija-flores e outras aves de pequeno porte, exceção feita das autorizações para fins científicos, consignadas em lei anterior.
Por sua vez, o art. 29 da LCA normatiza que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, enseja na pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, que varia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme art. 24 do Decreto nº 6.514 de 2008.
É caso de aumento de pena quando o crime é praticado ―I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração; II - em período proibido à caça; III - durante a noite; IV - com abuso de licença; V - em unidade de conservação; VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa, consoante estabelece o § 4º do art. 29, sendo que a pena será aumentada até o triplo se o crime decorrer do exercício de caça profissional (art. 29, § 5º).
Importante mencionar que o núcleo do tipo "matar" previsto no caput configura crime se utilizado qualquer meio, mas a pena será aumentada da metade se o crime for praticado com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
O § 1º do art. 29 prevê a mesma penalidade do caput a comportamentos cuja ilicitude dependerá de permissão, licença ou autorização (incisos I e III) e a comportamentos em que permanece a ilicitude ainda que com licença, permissão ou autorização (inciso II). Neste último caso, a penalização é para quem modificar, danificar ou destruir ninhos, abrigos ou criadouros naturais, que também são tutelados pelo art. 1º da Lei de Proteçâo a Fauna como propriedades do Estado, razão pela qual também é proibida a sua utilização, perseguição, caça ou apanha, e nenhuma licença, permissão ou autorização pode retirar o caráter ilícito desse comportamento.
Convém ressaltar que é em razão da proibição contida no art. 29, § 1º, inciso III, que os zoológicos e os circos ainda existentes possuem em depósito ou cativeiro espécimes da fauna silvestre, com a permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Importante frisar que os animais não são considerados sujeitos passivos dos crimes previstos na LCA, mas a sociedade, de forma que aquele é apenas o objeto material do crime. Nas palavras de Toshio Mukai:
"O sujeito ativo do crime ambiental poderá ser pessoa física ou jurídica, que venha a praticar o crime contra a coletividade - sujeito passivo -, de maneira difusa, isto porque a agressão ao bem jurídico"meio ambiente"afeta a todos de maneira indeterminada, metaindividualmente."
De outra banda, no que tange a ação e o processo penal, conforme estabelecido no art. 26 da Lei Ambiental, os crimes ali tipificados são de ação penal pública incondicionada devido à natureza do bem jurídico protegido, cuja iniciativa é do Ministério Público, consoante prevê o art. 129, I da Constituição Federal, aplicando-se a subsidiariedade em caso de omissão (art. 5º, LIX da CF, art. 29 do CPP e art. 100, § 3º do CP).
A Lei nº 9.099 de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu em seu art. 89, caput, que nos crimes em que a pena mínima prevista seja igual ou inferior a um ano será possível a suspensão do processo, sob certas condições.
Dessa forma, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo[4] é cabível a proposta de suspensão condicional da pena pelo Ministério Público, com a aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, conforme previsto no at. 76 do mesmo diploma normativo e art. 27 da Lei nº 9.605/1998.
A lei condiciona a formulação de proposta pelo Ministério Público à apresentação de laudo de constatação que comprove a prévia composição do dano, documento essencial para a aplicação das benesses, ressalvado no caso de comprovada impossibilidade de reparar (art. 27 da LCA). Ou seja, dependendo do crime ambiental em voga o autor nenhuma penalidade receberá, visto que em alguns casos é impossível reparar o dano pois, por óbvio, não bastará plantar uma árvore por ter matado um animal.
A lei apenas prevê a revogação da branda pena de suspensão do processo para cumprir algumas condições se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou contravenção penal, não efetuar sem motivo justificado a reparação do dano ou descumprir qualquer condição imposta (§ 3º e § 4º do art. 89, Lei 9.099/95). Expirado o prazo sem que a suspensão do processo seja revogada, o Juiz declarará extinta a punibilidade, conforme autoriza o at. 89, § 5º da Lei 9.099/1995.
Assim, a única consequência do instituto para os crimes ambientais é o fato de que o agente que se beneficiou anteriormente da aplicação de pena restritiva de direitos ou multa, não poder se valer do benefício no prazo de cinco anos (Art. 76, II).
Neste ponto, afirma Machado (2016, pg. 888):
"A possibilidade de suspender-se o processo penal dos poluidores ou dos degradadores da natureza não pode significar benesses à custa de todo o corpo social. Se não houver uma contrapartida de obrigações para os que transgrediram as leis ambientais penais, a suspensão do processo traduzirá um encorajamento para essas transgressões e não uma medida ressocializadora de efeito imediato".
Além disso, considerando a insignificância e ineficiência das penas, alguns Estados passaram a disciplinar suas próprias regras de proteção ambiental, com a criação de códigos específicos. Entre os que criaram seu próprio Código Estadual de Proteção aos Animais estão o Estado do Rio de Janeiro (Lei n.º 3900 de 19 de julho de 2002), Paraná (Lei nº 14.037 de 20 de março de 2003), Rio Grande do Sul (Lei nº 11.915 de 21 de maio de 2003), Santa Catarina (Lei nº 12.854 de 22 de dezembro de 2003), Espírito Santo (Lei nº 8.060 de 23 de junho de 2005), São Paulo (Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005), Pernambuco (Lei nº 15.226, de 7 de janeiro de 2014) e Tocantins (Lei nº 3.530 de 14 de agosto de 2019).
Aprofundando os mecanismos de proteção, alguns Estados possuem delegacias especializadas de proteção aos animais, a fim de proporcionar a devida atenção e consequente repressão às condutas delitivas.
Conclui-se, desta forma, pela inefetividade da Lei 9.099/95 na repressão dos crimes ambientais, razão pela qual estão tramitando diversos projetos de lei que visam majorar a pena prevista no art. 32 da LCA, aumentando assim o rigor na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.
ESPÍRITO SANTO. Lei nº 8.060 de 23 de junho de 2005. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais no âmbito do Estado do Espírito Santo. Disponível em: < http://www.al.es.gov.br/antigo_portal_ales/images/leis/html/LO8060.html>. Acesso em: 17 nov. 2019.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 24º ed. São Paulo: Malheiros, 2016.
MUKAI, Toshio. Temas Atuais de Direito Urbanístico e Ambiental. 1ª ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2004.
ONU, UNESCO. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Bruxelas, Bélgica, 1978. Disponível em: < http://portal.cfmv.gov.br/portal/uploads/direitos.pdf>. Acesso em 02 out. 2019.
PARANÁ. Lei nº 14.037, de 20 de março de 2003. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. Disponível em: < https://www.portaleducacao.com.br/veterinaria/artigos/2452/lein14037-instituio-código-estadual-de-.... Acesso em: 17 nov. 2019.
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RIO DE JANEIRO. Lei n.º 3900 de 19 de julho de 2002. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, no âmbito do Rio de Janeiro. Disponível em: < http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/3a 78021f7425852103256c05004f796f?OpenDocument>. Acesso em: 17 nov. 2019.
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SÃO PAULO. Lei nº 11.977, de 25 de agosto de 2005. Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências. Disponível: < http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2005/lei-1197725.08.2005.html>. Acesso em 17 nov. 2019.
[1] Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Art. 14º, 2. Os direitos do animal devem ser defendidos pela lei como os direitos do homem.
[2] ASCIONE, Frank R; LOCKWOOD, Randall. Cruelty to Animals and Interpersonal Violence - Reading in Research and Application, 1998, pg. 95.
[3] O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
[4] Nos termos do art. 61 da Lei 9.099 de 1995, consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
Advogada atuante em Paranaguá, Pontal do Paraná e Matinhos
Advogada inscrita na OAB/PR sob n. 86.723. Coordenadora do Setor Jurídico do Patronato Penitenciário de Pontal do Paraná. Graduada em Direito pelo Instituto Superior do Litoral do Paraná - ISULPAR. Pós-graduada em Atualidades do Direito e Processo Civil pela mesma Instituição de Ensino. Pós-graduanda em Direito Penal pela Damásio Educacional.
Disponível em: https://carimoraees.jusbrasil.com.br/artigos/786547388/a-protecao-juridica-dos-animais-no-ordenamento-juridico-brasileiro