Extinção da paridade e a integralidade para aquele que ingressou após
2003 e ainda não preencheu os requisitos para se aposentar.
Perda do abono permanência
limita as pensões ao teto geral do INSS, desconsiderando que durante os anos anteriores a contribuição do servidor foi de 11% sobre o total do salário.
Ruim para todos, pior para as mulheres. A Reforma iguala a idade para aposentadoria entre os sexos, num país onde a desigualdade de gênero sucumbe as mulheres à dupla jornada de trabalho e com o agravante de receberem salários menores que os dos homens, elas serão ainda mais penalizadas.
Idade mínima vai aumentar à medida que a expectativa de vida aumentar também. Milhares de brasileiros vão morrer antes de se aposentar.
Servidores que se beneficiarem da transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que faltar para aposentadoria.
No caso das pensões por morte, torna-se proibido o acúmulo de pensão e aposentadoria.
É o fim das aposentadorias especiais para policiais e professores.
História das reformas, perdas de direitos
As regras na Previdência no Brasil já foram alteradas cinco vezes desde a Constituição de 1988 com as emendas constitucionais (EC) nºs 3/93, 20/98, 41/03, 47/05, 70/12 e 88/15.
1998 - Governo FHC: A EC 20/98 promoveu amplas mudanças como a implementação de uma idade mínima (55 anos para mulheres e 60 anos para homens) e determinou um mínimo de dez anos no serviço público e cinco no cargo.
2003 - Governo Lula: A EC 41/03 ampliou as exigências da reforma anterior trazendo ainda mais prejuízos aos servidores como:
- Invalidou as regras de transição da reforma anterior definidas pela EC 20/98;
- A permanência no serviço público aumentou de 10 para 20 anos para aposentadoria integral daqueles que haviam ingressado no serviço público até o fim de 2003;
- Instituiu o redutor de pensão e o fim da paridade para novos servidores;
- Determinou o fim da integralidade para novos servidores com cálculo pela média;
- A instituição da cobrança de contribuição de aposentados e pensionistas, incidente sobre a parcela acima do teto do RGPS, regra que lutamos para derrubar com a PEC 555.
- A adoção de tetos e subtetos na administração pública;
- A previsão de adoção, por lei ordinária, da previdência complementar do servidor.
2005 - Governo Lula: A EC 47/05 institui regra de transição. Uma tentativa de amenizar as perdas causadas na Reforma anterior (EC 41/03):
- Paridade e integralidade (para quem tiver mais de 25 anos de serviço público), redução da idade mínima de 60 anos para homens e 55 para mulheres desde que a soma da idade com o tempo de serviço supere a fórmula 85/95 e que atinja 35 anos de contribuição para homem e 30 para mulher;
- mudança de regras para aposentadoria ou pensão de beneficiário portador de doença incapacitante.
2012 - Governo Dilma: A EC 70/12 assegura a integralidade para a aposentadoria por invalidez, porém só abrange quem ingressou no serviço púbico até 31 de dezembro de 2003.
2015 - Governo Dilma: A EC 88/15 amplia de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória.
APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM RISCO
Já sofremos grandes perdas nas Reformas das Previdências desde 1998. Agora o governo acena com uma nova Reforma e as ameaças aos direitos dos aposentados e pensionistas são graves.
Direito adquirido na aposentadoria é "conceito impreciso" e defende que as alterações na previdência sejam feitas de forma abrangente a todos os servidores independente do tempo de contribuição, ignorando direitos adquiridos e o mais rápido possível. Tais medidas seriam feitas sob alegação do déficit nas contas da Previdência.
ALGUNS PERIGOS DA NOVA REFORMA
- Aumento da idade mínima
- Equiparar o diferencial do tempo de contribuição das mulheres ao dos homens
- Aumento do valor da contribuição
O GOVERNO ALEGA ROMBO NA PREVIDÊNCIA, MAS A VERDADEIRA VILÃ É A DÍVIDA PÚBLICA
"Já gastamos 45% com juros e amortizações da dívida. Educação, saúde e trabalho não chegam aos 4% cada. Cultura recebe 0,04% do orçamento, direitos da cidadania 0,03%. Não há mais de onde extrair riquezas do país e transferir ao setor financeiro. A não ser… A Previdência Social! Que representa 21,76% dos gastos nacionais. Sim, a Previdência é a fatia que faltava." Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida