DOM-SSA 14/08/2019 - Pg. 6 - Normal | Diário Oficial do Município de Salvador | Diários Jusbrasil
Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Agosto de 2019
d) destinados à cobertura de despesas resultantes de convênios, contratos, parcerias, acordos e similares celebrados ou reativados durante o exercício, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária;
II - para realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite legalmente permitido;
III - incluir ou alterar categoria econômica e grupo de natureza da despesa em Ações (projeto, atividade ou operação especial) constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, respeitados os objetivos dos mesmos.
Parágrafo único. Não serão computadas, para efeito do limite previsto neste artigo, as alterações de analíticos, assim entendido o deslocamento parcial ou total de dotação, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, respeitado o grupo de despesa e a categoria econômica.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante abertura de créditos adicionais:
I - aditar ao orçamento do Município ações vinculadas aos programas que sejam introduzidos ou modificados no Plano Plurianual 2018-2021 durante o exercício de 2020;
II - transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações no Programa de Trabalho, mediante créditos suplementares nos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual;
III - promover alterações e ajustes no anexo do Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, respeitado o disposto no § 1º do art. 295 da Lei nº 9.069, de 30 de junho de 2016, que revoga as disposições em contrário da Lei nº 8.798, de 26 de junho de 2015.
Parágrafo único. A modificação decorrente do disposto no inciso I deste artigo poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 ou em créditos adicionais.
Art. 34. Poderão ocorrer modificações orçamentárias no Orçamento Analítico que não se constituem créditos adicionais, quando alteradas fontes de recursos e modalidades de aplicação, desde que se mantenha inalterado o valor global da Ação constante do orçamento e preservada a similaridade da origem da fonte.
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 165 da Lei Orgânica do Município do Salvador, ficam autorizadas a concessão de qualquer vantagem, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da Lei Orçamentária Anual, cujos valores deverão constar da programação orçamentária e serem compatíveis com os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, observadas, ainda, as normas constitucionais e legais específicas e o estabelecido nesta Lei.
Art. 36. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de junho de 2019, projetadas para o exercício de 2020, adicionando-se ao somatório da base projetada as obrigações legais e eventuais, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções, observadas variáveis que afetem despesas de pessoal, além da legislação pertinente em vigor e os limites previstos nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 37. Observado o disposto nos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, os atos de provimento em cargos públicos, contratação de empregados públicos ou de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, que implicarem aumento de despesa com pessoal somente poderão ser executados se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher;
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à despesa; III - for observado o limite de despesas com pessoal de que trata o art. 36 desta Lei.
Parágrafo único. A apuração do disposto no inciso I deste artigo deverá considerar os atos praticados em decorrência de decisões judiciais e somente será exigida quando se tratar de atos de provimento em cargos públicos ou contratação de empregados públicos.
VII -assistência social;
VIII -transporte e trânsito;
IX -ordenamento público;
X -gestão pública e planejamento governamental;
XI -obras, infraestrutura e defesa civil;
XII -proteção e atenção à mulher;
XIII -reparação;
XIV -tecnologia da informação;
XV -salvamento aquático;
XVI -segurança patrimonial;
XVII -fiscalização de serviços públicos municipais;
XVIII -legislativa.
Art. 39. As dotações para atendimento das despesas com a eventual admissão de pessoal sob regime especial de contratação, permitida conforme disposto na Lei Complementar nº 02, de 15 de março de 1991, com suas alterações posteriores, preservarão transparência em atividade específica, nas respectivas Secretarias.
Art. 40. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e àquelas referentes ao ressarcimento de despesa de pessoal requisitado serão contabilizadas como "outras despesas de pessoal" e computadas no cálculo do limite de que trata o art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de atividades que preencham simultaneamente as seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos e vencimentos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção;
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de mão de obra para execução de serviços de limpeza, vigilância e segurança patrimonial e outros de mesma natureza, desde que as categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações.
Art. 41. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente, quando necessitar de crédito adicional para sua execução, não poderá ser financiada com a dotação orçamentária das atividades de pessoal, salvo se autorizado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 42. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:
I - declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologias de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, que demonstre a existência de autorização e a observância dos limites de que trata o caput do art. 40;
II - simulação que demonstre o impacto da despesa que decorrerá da medida proposta;
III - manifestação da Secretaria Municipal de Gestão e da Casa Civil, no caso do Poder Executivo, sobre o mérito e o impacto orçamentário e financeiro da propositura.
Parágrafo único. Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 43. O Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei que alterem o sistema tributário, promovendo medidas de combate à evasão fiscal.
Art. 44. Caso necessário, o Poder Executivo submeterá à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita ou emitirá orientações e procedimentos específicos sobre: