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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU
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Cármen Rico Casado
1 1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Capucho, Aracaju-SE. Cep.: Home Page: PREGÃO PRESENCIAL N. 36/2014 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PROCESSO: OBJETO: TIPO DE LICITAÇÃO: 1968/2013-JF/SE Registro de Preços para aquisição de equipamentos de digitalização, impressão e suprimentos para a Justiça Federal de Sergipe e demais órgãos participantes, quais sejam, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Campus Cedro, Comando do Exército 6ª Região Militar e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe Campus Glória. MENOR PREÇO FUNDAMENTO LEGAL: Decretos n os 3.555/00 e 7.892/13 e Leis n os /02 e 8.666/93, Decreto nº 7.174/2010, e a Lei Complementar 123/06 e alterações (regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07). ABERTURA: DATA: 10/06/2014 HORA: 10:00 horas (horário local) Endereço Eletrônico: FONE/FAX: (79) CPL/Pregão
2 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral A UNIÃO FEDERAL, pelo presente edital e através da JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe, CNPJ n / , situada à Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Centro Administrativo Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju/SE, torna público que o Pregoeiro deste Órgão, nomeado pela Portaria n. 75/13 - DF, realizará o certame licitatório em epígrafe, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo menor preço unitário do lote, em que se observarão os preceitos de direito público e, subordinada aos ditames da Lei , de 17/07/2002, às condições estabelecidas neste ato convocatório e, subsidiariamente, à disciplina da Lei n 8.666/93, ocasião em que realizar-se-á o credenciamento dos interessados, o recebimento dos respectivos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, as ofertas de lances, e demais atos para processamento do certame. 1 DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para aquisição de equipamentos de digitalização, impressão e suprimentos para a Justiça Federal de Sergipe e demais órgãos participantes, quais sejam, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Campus Cedro, Comando do Exército 6ª Região Militar e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe Campus Glória.. 2 DA JUSTIFICATIVA 2.1. As justificativas para a presente contratação está disposta no item 4 do termo de referência. 3 ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 3.1. No dia, hora e local indicados a seguir se fará a abertura do certame: 3.2. DATA: 10/06/2014, ou no primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data HORA: 10:00h ( dez horas) horário local LOCAL: Sala de Licitações da Secretaria Administrativa da Justiça Federal Seção Judiciária do Estado de Sergipe situada à Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Centro Administrativo Augusto Franco, Bairro Capucho, Aracaju/SE. 4 DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar da presente licitação as empresas que atendam as condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação que apresentarem, até as 09 horas e 59 minutos do dia 10/06/2014, ao Pregoeiro, em sessão pública, no endereço constante do preâmbulo deste edital:
3 3 a) representante portando quaisquer dos documentos de credenciamento indicados no item 5, em separado dos envelopes 1 e 2; b) PROPOSTA COMERCIAL (envelope 1); c) DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO (envelope 2) Não poderá participar da presente licitação empresa: a) cujo representante não esteja presente à sessão pública de processamento do certame; b) que não apresente em seu Contrato Social atividade econômica compatível com o objeto ora licitado; c) Cuja falência tenha sido decretada, ou deferida a recuperação judicial, ou homologado o plano de recuperação extrajudicial; bem como tenha concordata concedida, conforme previsão inserta no at. 192 da Lei nº /2005; d) Que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração suspensos ou que tenham sido declaradas inidôneas por órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, por meio de ato publicado no Diário Oficial da União, Estado ou Município, pelo órgão que o praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição; e) Que estejam reunidas em consórcios de empresas e que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição. f) Empresas estrangeiras que não funcionem no país. h) Constituídas sob a forma de cooperativas. i) que descumpra o art. 7º, inciso XXXIII da CF/88, o qual proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos Quando a contratação for realizada no valor de até R$ ,00 (oitenta mil reais), seja por item, ou global, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme preceitua o art. 6º do Decreto 6.204/ DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE a) Após a fase de lances e antes da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a.1. a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5(cinco) minutos, contados da solicitação verbal da pregoeira ou de algum membro da equipe de apoio, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente de valor abaixo da primeira colocada, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e desde que o valor esteja dentro do estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; a.2. não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, será convocado as licitantes remanescentes que porventura se encontrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; a.3. no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem na hipótese descrita nesta condição, será realizado um sorteio eletrônico, definindo e convocando
4 4 automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; a.4. a.5. o Pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte; na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta condição, o objeto licitado será adjudicado à licitante com proposta originalmente mais bem classificada se, após negociação, houver compatibilidade de preço com o valor estimado para a contratação e esta for considerada habilitada nos termos das condições do item referente ao julgamento das propostas inserida neste deste edital DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO DECRETO 7.174/2010 Nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, será assegurada a preferência na contratação, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.248/1991, regulado pelo art. 5º do Decreto nº 7.174/2010, observando a seguinte ordem: a) tecnologia desenvolvida no País + Processo Produtivo Básico (PPB) + Micro e Pequena Empresa; b) tecnologia desenvolvida no País + Processo Produtivo Básico; c) tecnologia desenvolvida no País + Micro e Pequena Empresa; d) tecnologia desenvolvida no País; e) Processo Produtivo Básico (PPB) + Micro e Pequena Empresa; f) Processo Produtivo Básico (PPB); 5 DO CREDENCIAMENTO 5.1. No local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital e na presença do Pregoeiro e da Equipe de Apoio, será realizado o credenciamento do(s) representante(s) do(s) licitante(s). Para tanto será indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tanto, comprovando esta capacidade jurídica; b) procuração particular ou carta de credenciamento, estabelecendo poderes para representar o licitante, EXPRESSAMENTE QUANTO À FORMULAÇÃO DE PROPOSTAS VERBAIS E A PRÁTICA DE TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO PREGÃO, acompanhada, conforme o caso, de um dos documentos, citados na alínea a, para fins de confirmação de poderes para subscrevê-la, ou ainda cópia de traslado de procuração por instrumento público, na hipótese de representação por meio de prepostos. Caso haja opção pela carta de credenciamento, poderá ser utilizado o modelo contido no ANEXO VII deste edital O representante do licitante presente à sessão deverá entregar ao Pregoeiro o documento de credenciamento, juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, em separado dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.
5 Os documentos necessários ao credenciamento dos representantes poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado por servidor desta Seção Judiciária, inclusive o Pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sessão de licitação, ou cópia da publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome deste, sempre que autorizado por documento de habilitação legal, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim como o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, impossibilitará a participação da empresa na fase de lances verbais, concorrendo apenas com os preços apresentados na proposta comercial Os representantes das empresas concorrentes deverão permanecer no local da sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata e documentos respectivos. 6 DA PROPOSTA COMERCIAL 6.1. A Proposta Comercial deverá ser apresentada, em uma única via, em envelope individual, lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres: Ao Pregoeiro JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PREGÃO N 36/2014 JF/SE SESSÃO PÚBLICA DIA 10/06/2014, às 10:00 horas. ENVELOPE 1 PROPOSTA COMERCIAL (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo) e, obrigatoriamente, ser datilografada ou impressa por qualquer processo eletrônico, preferencialmente em papel timbrado do proponente, sem cotações alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas, devendo estar rubricadas e a última folha assinada por representante legal da empresa, informando nome completo, CPF e função que exerce na referida empresa e consignar, entre outras: a) o CNPJ e a razão social do proponente; b) Preço unitário e total de cada item, que não poderá ser superior ao máximo fixado pela JFSE, constante no ANEXO IV deste EDITAL, bem como preço unitário e global de cada lote, em moeda corrente nacional, em algarismos, com duas casas decimais, e por extenso, compatíveis com os preços correntes no mercado. Em caso de divergência entre o preço unitário e o global, prevalecerá o primeiro e entre os valores em algarismos e os expressos por extenso, serão levados em conta estes últimos; c) No preço deverão estar incluídas todas as despesas que influam no custo, tais como: impostos, transportes, seguros, taxas, embalagens e outras despesas necessárias ao fornecimento; d) Prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias, a contar da data da sessão deste pregão eletrônico. As propostas que omitirem os prazos de validade serão entendidas como válidas pelo período supramencionado; e) Os seguintes dados da licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, , se houver, Banco, agência, número da conta e praça de pagamento.
6 6 f) indicar o prazo para a entrega do(s) objeto(s), que deve ser de no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data de publicação do contrato; As propostas que omitirem o prazo de entrega serão entendidas como pelo período supramencionado. g) estar assinadas por pessoa física que represente legalmente a empresa licitante, informando nome completo, CPF e função que exerce na referida empresa. h) ter como anexo declaração que atende os requisitos previstos no Decreto 7.174/2010, se for o caso; i) ter como anexo declaração do licitante, específica para a licitação, de que manterá a garantia, na forma disposta nos item 2 do termo de referência; j) As propostas deverão ser encaminhadas juntamente com o ato constitutivo consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, com suas alterações, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, e/ou Procuração com poderes específicos, de forma a comprovar a representatividade da pessoa que assinou a Proposta de Preços; 6.2. Serão desclassificadas aquelas propostas que: a) contiverem cotação de objeto diverso daquele requerido nesta licitação; b) não atendam às exigências deste edital; c) não contiverem declaração de que nos preços oferecidos estão incluídas todas as despesas decorrentes de tributos, contribuições, seguros, obrigações sociais, trabalhistas, previdenciárias, demais encargos cabíveis Todos os documentos e declarações apresentados no envelope Proposta Comercial deverão seguir, no que couberem, as regras definidas no item deste ato convocatório A licitante deverá obedecer rigorosamente aos termos deste Edital e seus anexos. 7 DA HABILITAÇÃO 7.1. A Documentação de Habilitação deverá ser apresentada, em uma única via, através do Envelope n 02, devidamente lacrado possuindo em sua parte externa os seguintes dizeres: Ao Pregoeiro JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE PREGÃO N 36/2014 JF/SE SESSÃO PÚBLICA DIA 10/06/2014, às 10:00 horas. ENVELOPE 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo) E conterá no interior, obrigatoriamente, cópias autenticadas dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); b) certidão de registro comercial, no caso de empresa individual; c) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (incluindo apenas o último ativo), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;
7 7 d) prova de regularidade com a Fazenda Federal mediante apresentação de certidão conjunta emitida pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Tributos Federais e Dívida Ativa da União, conforme Dec /2005); e) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, do domicílio ou sede da empresa licitante, correspondente ao ICMS, se for o caso; f) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede da empresa licitante, correspondente ao ISS, se for o caso. g) Certidão Negativa de Débitos (CND), emitida pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); h) Certificado de Regularidade de Situação (FGTS), emitido pela Caixa Econômica Federal; i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; j) Declaração expressa de que não possui em seu quadro de pessoal, menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz e acima de quatorze anos, ou pessoas em atividades noturnas, insalubres e/ou perigosas para aquelas menores de dezoito anos, conforme art. 7º, inc. XXXIII, da CF/88 (MODELO ANEXO III). l) A licitante classificada em primeiro lugar, que se enquadre nas regras descritas no Decreto 7.174/2010, deverá encaminhar a seguinte documentação: a) Portaria de Habilitação expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico PPB; ou b) Portaria expedida para esta finalidade pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, para a hipótese de comprovação da condição de Bens com Tecnologia Desenvolvida no País ou reconhecimento de Bens Desenvolvidos no País. A veracidade acerca das informações constantes das Portarias apresentadas pelas licitantes será verificada mediante consulta ao sítio do Ministério da Ciência e Tecnologia (www.mct.gov.br) No tocante às microempresas e empresas de pequeno porte, aplica-se os artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº. 123/06 (regulamentada pelo Decreto nº 6.204/07) A apresentação de regularidade junto ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (SICAF), devidamente atualizado exime o concorrente da apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a, d, e, f, g e h do item 7.01, bem como na alínea a do item Todas as licitantes também deverão apresentar a seguinte documentação para fins de habilitação: a) Declaração, observadas as sanções legais cabíveis, de superveniência de fatos impeditivos da habilitação, a qual será exigida apenas em caso positivo, conforme anexo II; b) Declaração, sob as penas da lei, que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal, conforme Anexo III; c) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, de acordo com IN 02, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, de , conforme Anexo V. d) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da sede da pessoa jurídica, há menos de 90
8 8 (noventa) dias da data de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste Edital; e) Declaração, em papel timbrado, de que a empresa cumpre o disposto na Resolução n 09, de 06 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça CNJ -, que veda a contratação, manutenção ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargo de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao respectivo Tribunal contratante Os documentos de habilitação poderão ser fornecidos em originais, fotocópias autenticadas por Tabelião de Notas ou por servidor desta Seção Judiciária A autenticação de documentos pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio, após aberta a sessão, somente será realizada caso o Pregoeiro julgue conveniente, motivo pelo qual se recomenda o comparecimento antecipado dos licitantes que pretendam atribuir autenticidade às fotocópias de seus documentos através de membro da Equipe de Apoio Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CGC/CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte: a) se o licitante for a empresa matriz, toda a documentação deverá estar com o número do CGC/CNPJ da matriz, ou; b) se o licitante for uma filial, todos os documentos deverão estar com o número do CGC/CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar do próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade de Situação do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; c) serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CGC/CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz. 8 - DO PROCEDIMENTO: 8.1. Nenhum documento e/ou proposta escrita será(ao) recebido(s) pelo Pregoeiro depois de aberta a sessão, salvo dos licitantes já presentes, assim como não se admitirá quaisquer adendos e/ou alterações, motivo pelo qual se recomenda a todos os interessados que estejam presentes no local identificado no item 3.4, pelo menos 15 (quinze) minutos antes do horário previsto para o início da sessão, para proceder aos respectivos credenciamentos No dia, hora e local designados neste instrumento, em sessão pública e na presença dos representantes dos licitantes e da Equipe de Apoio, o Pregoeiro receberá os documentos de credenciamento e os envelopes contendo a Proposta Comercial (envelope 1) e os Documentos de Habilitação (envelope 2), sendo os trabalhos ordenados como segue: a) quinze minutos antes do horário previsto para o início da sessão, o Pregoeiro iniciará a fase de credenciamento dos representantes dos licitantes interessados; b) no horário fixado no item 3.3, será aberta a sessão e recolhidos os envelopes das concorrentes cujos representantes estejam devidamente credenciados, exibindo-os para que todos constatem a sua inviolabilidade;
9 c) a seguir, realizar-se-á a abertura dos envelopes PROPOSTA COMERCIAL (envelope n 01), sendo os documentos contidos nos mesmos rubricados pelo Pregoeiro e os preços propostos cadastrados, para conhecimento de todos; d) cadastradas as propostas, o pregoeiro procederá à indicação dos concorrentes que poderão participar da fase competitiva de lances verbais, cujos preços cotados não poderão ser superiores a 10 % (dez por cento) do menor valor proposto. Em casos que não haja, no mínimo, três concorrentes no conjunto formado pelo autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, o pregoeiro admitirá, em ordem crescente, os licitantes cujas propostas estejam acima deste limite, até completar o número máximo de três, à luz da legislação vigente; e) ato contínuo, o Pregoeiro abrirá a etapa competitiva e a Equipe de Apoio informará os nomes das empresas que poderão ofertar lances, sendo que os lances verbais deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes, sempre que o Pregoeiro convidar individualmente, de forma seqüencial, o representante para fazê-lo, a partir do autor da proposta de maior preço até o de menor, e assim sucessivamente. A recusa em ofertar lances quando convocado acarreta a exclusão do particular da fase competitiva, com o registro do último lance ofertado ou da proposta escrita, caso não haja lances, como sua melhor proposta; Nos valores registrados, serão consideradas apenas as duas primeiras casas decimais f) dar-se-á por encerrada a etapa competitiva de lance verbais quando, indagados pelo Pregoeiro, os licitantes manifestarem o desinteresse em apresentar novos lances, sendo, neste caso, registrados e classificados os preços finais propostos. Na ocasião, ficarão as propostas disponíveis para exame dos representantes presentes; g) após, feito isso para todos os itens, se for o caso, o Pregoeiro verificará a compatibilidade do menor preço ofertado com o preço médio de mercado, procedendo à negociação junto ao particular que propôs o menor preço para obter melhores condições para a Administração; h) aceito o preço final negociado ou proposto, o Pregoeiro analisará a proposta comercial aduzida pelo concorrente de menor preço quanto aos requisitos objetivos definidos no edital; i) desclassificada a proposta de menor preço ou na hipótese prevista na alínea l deste item, o Pregoeiro negociará com o autor da proposta classificada em segundo lugar, visando obter melhores condições para a Administração; aceito o preço negociado, será também analisada a proposta quanto aos requisitos objetivos fixados no edital; e assim sucessivamente, até que se tenha uma proposta que atenda ao interesse da administração e às regras editalícias; j) acolhida a proposta que atenda ao interesse tutelado, o Pregoeiro procederá à abertura do envelope Documentação de Habilitação do respectivo licitante, examinando os documentos constantes do mesmo, frente aos termos do ato convocatório e da legislação vigente; l) inabilitada a concorrente, o Pregoeiro retomará os procedimentos fixados nas alíneas i e j deste item; e assim continuamente, até que se tenha uma empresa habilitada à contratar e cujo preço interesse à administração; m) identificada a melhor proposta para atender ao interesse público e divulgado o resultado do julgamento, os concorrentes poderão manifestar a intenção, sempre devidamente motivada, de recorrer do presente julgamento, sendo registrada(s) em ata a(s) síntese(s) das razões do(s) recurso(s), caso em que será encerrada a sessão e estabelecido o prazo de 03 (três) dias corridos para a apresentação formal do recurso e das respectivas contra-razões (em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente); do contrário, o Pregoeiro procederá à imediata adjudicação do objeto ao vencedor, registrando-se em ata circunstanciada da sessão; n) adjudicado o objeto ao vencedor, caso não haja recurso, o Pregoeiro devolverá os envelopes Documentação de Habilitação lacrados aos respectivos concorrentes e 9
10 10 solicitará ao vencedor, se julgar necessário, a apresentação de nova planilha de preços, unitários e totais, com os valores compatíveis ao lance vencedor, no prazo de dois dias úteis Para o caso de não serem ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor valor e o preço estimado para a contratação, devendo o Pregoeiro negociar junto ao particular melhores condições para a Administração Em havendo desclassificação ou inabilitação da empresa que apresentou a menor proposta escrita, o Pregoeiro reiniciará os procedimentos sempre que houver outro(s) concorrente(s), baseando-se na nova proposta escrita de menor valor para aplicação da regra de 10 % (dez por cento) ou dos três menores preços propostos Em caso de apresentação de recurso, o Pregoeiro manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo os Documentos de Habilitação até que seja julgada a(s) demanda(s), devendo as empresas interessadas retirá-los no prazo de 30 (trinta) dias após esta data, sob pena de inutilização dos mesmos Caso todos os licitantes sejam inabilitados ou todas as propostas sejam desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou outras propostas, escoimadas das causas que ocasionaram as inabilitações ou desclassificações, concorde com o art. 48, 3 o da Lei n 8.666/ DO JULGAMENTO: 9.1. O julgamento das propostas comerciais será processado segundo os critérios objetivos abaixo: a) não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estipuladas, uma vez entregues os envelopes Proposta Comercial ; assim com, não serão consideradas as propostas que contenham entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões não ressalvados na proposta e que ponham em dúvidas informações essenciais à compreensão; b) serão desclassificadas as propostas que não atendam às especificações contidas neste ato convocatório e anexos; assim como, as que infrinjam preceitos contidos em legislação específica; c) preços manifestamente superiores ao de mercado ou inexeqüíveis, comprovados através de pesquisa de mercado e/ou planilhas de custos contidas no Termo de Referência, serão desclassificadas, nos termos art. 48, inc. II, da Lei 8.666/93; d) propostas ou lances que contenham valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, de acordo com o estabelecido no art. 44, 3º da Lei 8.666/93, serão desclassificadas; e) não serão consideradas, para efeito de julgamento, ofertas de quaisquer vantagens não previstas neste instrumento de convocação; f) no julgamento das propostas será adotado, exclusivamente, como critério de classificação, O MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE, considerando para tanto, a proposta mais vantajosa apresentada, conforme item 6.01, alínea b deste edital, ou o menor lance ofertado na etapa competitiva O julgamento da habilitação será processado segundo os critérios abaixo: a) serão inabilitadas as concorrentes que não atenderem às exigências estipuladas na CLÁUSULA VII - HABILITAÇÃO deste ato convocatório; bem como, as que transgridam normas da legislação vigente;
11 11 b) os participantes que apresentem dos documentos com data da validade vencidas serão inabilitados; c) documentos com rasuras ou entrelinhas que ponham em dúvida a veracidade dos dados acarretarão a inabilitação do licitante. 10- DO DESEMPATE, DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no 2 do art. 3 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, em conformidade com o previsto no art. 45, 2º, da referida Lei Em caso de igualdade de preços entre duas ou mais propostas, sendo uma delas microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser observado, para efeito de desempate, o que reza os artigos 44 e 45 da LC 123/ O Pregoeiro, caso não haja recurso em oposição ao julgamento do certame, adjudicará o objeto ao particular cuja proposta for considerada mais vantajosa à administração O Juiz Federal Diretor do Foro homologará, caso julgue conveniente, a decisão do Pregoeiro, autorizando a respectiva contratação. 11 DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos referentes ao processo licitatório, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao pregoeiro exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do 12 DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO Qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão eletrônico, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública Caberá ao Pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste instrumento, decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame. 13 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Divulgado o resultado do julgamento do certame, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com o devido registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para a apresentação detalhada e formal das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, ficando desde então lhes assegurada vista dos autos.
12 A falta de manifestação imediata e motivada da licitante importará a decadência do direito de recurso e adjudicação do objeto pelo Pregoeiro à vencedora. Os recursos imotivados ou insubsistentes não serão recebidos Intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que a licitante pretende que sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão O recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Se não reconsiderar sua decisão, o Pregoeiro submeterá o recurso, devidamente informado, à consideração da Diretoria do Foro da Justiça Federal Seção Judiciária de Sergipe, que proferirá decisão definitiva antes da homologação do procedimento Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na Seção de Licitações e Contratos, no 1º Andar do Edifício-sede da Justiça Federal, à Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Centro Administrativo Augusto Franco, Bairro Capucho, nesta capital, nos dias úteis, no horário das 9h às 18h (horário local) Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto e homologará o procedimento licitatório. 14 DA ASSINATURA E PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Os licitantes classificados deverão assinar a Ata de Registro de Preços no prazo de cinco dias úteis, contados da data do recebimento da convocação Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no subitem ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais Para aqueles licitantes com sede em Aracaju/SE, a Ata de Registro de Preços deverá ser assinada na Seção de e Licitações e Contratos da Seção Judiciária de Sergipe, no endereço constante do preâmbulo, por representante legal, diretor ou sócio da empresa, devidamente acompanhado de procuração ou contrato social e cédula de identificação No caso de licitantes domiciliados em local diverso da Sede da Seção Judiciária de Sergipe, o envio da Ata de Registro de Preços se dará por meio de correio eletrônico, fac-símile ou de Aviso de recebimento AR a ser postado através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos O prazo para a assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado por uma única vez, desde que solicitado formalmente durante o transcorrer do prazo e ocorra motivo justificado e aceito pela Administração.
13 A existência de preços registrados não vincula a Administração a firmar contratações que deles possam advir, não gerando às licitantes direito a indenizações de quaisquer espécies Respeitada a legislação pertinente às licitações e ao registro de preços, fica facultada à Administração a realização de certame específico para a aquisição pretendida, assegurando-se ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições A Ata de Registro de Preços terá validade de 01(um) ano, contado a partir da data de sua assinatura, se ficar comprovada vantagem à Administração A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o licitante se obriga a cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas As quantidades previstas no Termo de Referência Anexo I são estimativas máximas para o período de vigência da Ata de Registro de Preços, reservando-se a Justiça Federal Seção Judiciária do Estado de Sergipe o direito de adquirir de cada item o quantitativo que julgar necessário, podendo ser parcial, integral ou mesmo abster-se de adquirir algum item especificado. 15 DA CONTRATAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES As licitantes que tenham seus preços registrados obrigar-se-ão a cumprir todas as condições dispostas na Ata de Registro de Preços, Anexo VI deste Edital Como condição para emissão da nota de empenho a empresa vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, cuja confirmação será feita através de consulta ao SICAF ou através da internet nos respectivos sites dos órgãos emissores das certidões de regularidade fiscal A licitante vencedora terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a convocação, para assinatura do contrato O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo vencedor durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração A Justiça Federal de 1º Grau - Seção Judiciária de Sergipe reserva-se o direito de aumentar as quantidades do objeto da licitação, conforme disposto no art. 65, da Lei n /93. As obrigações da partes estão dispostas nos itens 09 e 10 do termo de referência, sem prejuízo de outras dispostas neste edital e em seus anexos, a exemplo da obrigação de que a empresa deve indicar, na assinatura do contrato, os procedimentos para abertura de suporte técnico, conforme item do termo de referência; 16 DA ENTREGA DOS PRODUTOS/EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS Os materiais devem ser entregues e recebidos nos prazos, na forma e nos locais estabelecidos nos itens 3, 6 e 8 do termo de referência, bem como nas cidades de Uruçuca/BA, Cedro/CE, Salvador/BA e Nossa Senhora da Glória/SE, para, respectivamente, os órgãos participantes, quais sejam, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará Campus Cedro, Comando do Exército 6ª Região Militar e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe Campus Glória.
14 14 17 DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta de recursos específicos, consignados no Orçamento Geral da União Para fazer face à despesa, se ocorrer, será emitida nota de empenho pela Seção de Execução Orçamentária e Financeira desta Seccional. 18 DO PAGAMENTO O pagamento deverá ser efetuado no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar da data do recebimento da Nota Fiscal aceita, devidamente atestada pelo fiscal do Contrato (supervisor da Seção de Administração Predial e Engenharia SAPE), conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666/93, observado os seguintes procedimentos: Havendo atraso no pagamento da NF/Fatura por parte da Justiça Federal, desde que o CONTRATADO não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, cujos juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula: I=(TX/100) 365 EM = I x N x VP, onde: I = Índice de atualização monetária; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso Será considerada como termo inicial do prazo previsto para o pagamento, a data do atesto exarado na nota fiscal A Seção Judiciária de Sergipe poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a eventuais multas ou indenizações devidas pela Contratada, sendolhe assegurado o contraditório e a ampla defesa. 19 DAS PENALIDADES A emissão pela licitante de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e/ou à conformidade da proposta e/ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte ensejará aplicação de multa de até 5% sobre o valor total do objeto licitado Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato/retirar nota de empenho ou não assinar a ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar
15 15 com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais A recusa injustificada do adjudicatário em assinar, aceitar ou retirar o contrato/instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação de multa de até 15% do valor a ele adjudicado No caso de infrações de menor gravidade que não ensejem prejuízos ao Órgão, será aplicada advertência A inexecução parcial do objeto ensejará a aplicação de multa de até 5% calculada sobre o valor dos materiais não entregues; A inexecução total do objeto ou a não assinatura da Ata de Registro de Preços pelo licitante adjudicatário ensejará a aplicação de multa de até 10%, calculada sobre o valor total do ajuste No caso de inexecução parcial ou total do contrato/instrumento equivalente, sem prejuízo das multas estabelecidas nos itens 19.5 e 19.6, poderão ser aplicadas as seguintes sanções: suspensão do direito de licitar/contratar com a Justiça Federal pelo prazo de até dois anos; declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior No caso de atraso na entrega do material, será aplicada multa na seguinte conformidade: a) até 15 dias: multa de 0,2% x dia(s) de atraso x valor referente ao respectivo material; b) de 16 até 30 dias: multa de 0,3% x dias de atraso x valor referente ao respectivo material; c) superior a 30 dias: considerar-se-á inexecução total do ajuste, seguindo o disposto no item Em se tratando de descumprimento de qualquer cláusula contratual, será aplicada multa de até 10% sobre o valor total do contrato As sanções previstas no item 19.6 poderão, também, ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos regidos pela Lei 8.666/93: a) tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c) demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados Configurada a infração, a Contratada será notificada para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.
16 Recebida a defesa, o Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe deverá manifestarse, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela imposição ou não da respectiva penalidade As penalidades serão, obrigatoriamente, registradas no SICAF As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e após o regular processo administrativo, com garantia da defesa prévia (item ) A aplicação de penalidade administrativa não exclui a responsabilidade civil e criminal da empresa do fornecedor ou prestador do serviço. 20 DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL A inexecução parcial ou total do Contrato dará ensejo a sua rescisão, atendido o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei N 8.666, de 21 de junho de DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS Os preços registrados poderão ser cancelados de pleno direito: Pela autoridade administrativa competente da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, mediante comunicação da unidade requisitante, quando: A empresa fornecedora não cumprir as obrigações dela constantes; A empresa fornecedora não retirar a nota de empenho no prazo estabelecido e a autoridade competente, consultada a unidade requisitante, não aceitar sua justificativa; A empresa fornecedora der causa à rescisão administrativa da contratação decorrente deste instrumento de registro de preços, em alguma das hipóteses previstas no art. 78, inciso I a XII, ou XVII, da Lei 8.666/93, com as respectivas alterações posteriores; Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial da contratação decorrente deste instrumento de registro; Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e a fornecedora não aceitar reduzir o preço registrado; Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Administração Pelo fornecedor, na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados A solicitação da(s) fornecedora(s) para cancelamento dos preços registrados deverá ser dirigida à Diretoria do Foro desta Seccional, sendo a esta facultada a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido Ocorrendo o cancelamento do registro de preços pela Administração, a empresa fornecedora será comunicada por correspondência com aviso de recebimento, devendo este ser anexado ao processo que tiver dado origem ao registro de preços.
17 No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da fornecedora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial da União, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. 22 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, a finalidade e a segurança da contratação A critério do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe a presente licitação poderá ser: Adiada, por conveniência exclusiva da Administração; Revogada, a juízo da Administração, se considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; Anulada, se houver ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado A anulação do procedimento licitatório induz à da contratação É facultado à Pregoeira ou à autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente Edital A licitante é responsável administrativa, civil e penalmente pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase desta licitação Na contagem dos prazos previstos neste Edital excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário Independentemente de declaração expressa, a simples participação neste certame implicará na aceitação plena das condições estipuladas no presente Edital e submissão às normas nele contidas São partes integrantes deste Edital os seguintes documentos: a) Anexo I - Termo de Referência; b) Anexo II - Modelo de Declaração da Existência de Fatos Impeditivos da Habilitação (exigida somente em caso positivo); c) Anexo III - Modelo de Declaração Negativa referente ao Inciso XXXIII do artigo 7 da Constituição Federal; e d) Anexo IV - Preços Máximos a que a Administração se dispõe a pagar. e) Anexo V Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta f) Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preços. g) Anexo VII Das condições e quatitativos para adesão à ARP por Órgãos/Entidades não participantes h) Anexo VIII - Modelo de carta de Credenciamento; h) Anexo IV Minuta Contratual Os casos omissos serão resolvidos pela Pregoeira, que decidirá com base na legislação em vigor.
18 18 Maiores informações acerca da presente licitação e/ou quaisquer dados necessários à complementação das especificações poderão ser obtidos junto à Pregoeira ou à Equipe de Apoio da Pregoeira, no endereço constante do preâmbulo deste Edital ou pelo fone (79) , fax (79) , nos dias úteis, das 09h às 18h (horário local). Aracaju/SE, 22 de maio de 20XX. Juliana Mendonça de Souza SLC
19 19 PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Seção Judiciária do Estado de Sergipe Núcleo de Tecnologia da Informação TERMO DE REFERÊNCIA 1 OBJETO 1.1. O objeto deste termo é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇOS visando a futura aquisição de equipamentos de digitalização, impressão e suprimentos destinados a atualização e modernização do parque computacional com objetivo de prover as Secretarias de Varas e Administrativa desta Seccional e suas subsedes, para apoio às atividades judiciais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Termo de Referência Especificações dos itens: Lote Item Descrição Scanner de mesa com resolução óptica de captura de no mínimo 600 dpi e volume diário de processamento mínimo de 4000 (quatro mil) páginas; código Impressora laser monocromática, velocidade mínima de 35 ppm 02 (páginas por minuto); código Kit de suprimento de impressão preta para o item 1 lote 2 impressora monocromática; código Impresssora laser policromática A3, velocidade mínima de 30 ppm (páginas por minuto) em papel Carta ou A4, no modo simplex; 03 código Kit de suprimento de impressão para o item 1 lote 3 impressora policromática A3. código CATMAT Impressora multifuncional laser monocromática, velocidade mínima de 20 ppm (páginas por minuto) em papel Carta ou A4, no modo 04 simplex; código Kit de suprimento de impressão preta para o item 1 lote 4; código Unidade de Medida Qtd Un. 130 Un. 130 Un. 60 Un. 20 Un. 20 Un. 55 Un Descrição Técnica: LOTE 1 Item Descrição 01 Scanner de mesa com resolução óptica de captura de no mínimo 600 dpi e volume diário de processamento mínimo de 4000 (quatro mil) páginas. Características técnicas mínimas: 1. Tecnologia sensor de imagem CCD (Charge Coupled Device) ou CIS (Contact Image Sensor); 2. Resolução óptica de captura de no mínimo 600 dpi; 3. Resolução de saída de no mínimo 600 dpi; 4. Volume diário de processamento: mínimo de 6000 (seis mil) páginas; 5. Alinhamento automático de imagem; 6. Interface USB (compatível com USB 2.0 ou superior); 7. Modos de digitalização simplex (frente) e duplex (frente e verso) em uma única passagem de papel; 8. Capacidade de detecção automática de documentos coloridos e/ou preto e branco, no
20 20 processo de digitalização; 9. Capacidade do alimentador automático de documentos (ADF) de no mínimo 50 folhas e tecnologia de no mínimo 2 roletes no sistema de alimentação, com o objetivo de dimiuir o risco de problemas no tracionamento; 10. Suporte driver TWAIN e ISIS compatíveis com os sistemas operacionais Windows XP, Windows 7; 11. Utilizar, no mínimo, papel nos padrões A4, Carta e Ofício; 12. Mecanismo de detecção automática de dupla alimentação de documentos; 13. Suporte aos formatos de saída TIFF, PDF, PDF Pesquisável e JPEG via pacote de software; 14. Alimentação elétrica bivolt v automática; 15. Velocidade no modo P&B, com resolução de saída a 200dpi, papel A4, orientação Retrato: mínimo de 50(cinquenta) PPM (páginas por minuto); 16. Detecção e eliminação automática de folhas em branco; 17. Permitir o ajuste manual e automático da orientação das imagens digitalizadas; 18. Realizar rotação de imagens, permitindo a alimentação de documentos diferentes; 19. Capacidade de recorte automática de tamanho da imagem dos documentos; 20. Permitir reorganizar as imagens de um documento com múltiplas imagens; 21. Permitir eliminação de bordas pretas; 22. Recursos para digitalização de documentos A3; 23. Capacidade de conversão automática de documentos digitalizados com recursos de OCR com suporte em Português do Brasil, em documentos Word; 24. Compatibilidade com sistema operacional Windows XP e Windows7; 25. Acompanha software de Digitalização com recursos de OCR; 26. Documentação completa e atualizada (manuais, termos de garantia, etc) em português do Brasil; 27. Equipamento deve vir acompanhado de cabos, adaptadores, drivers, mídias e demais acessórios necessários para o seu perfeito funcionamento. LOTE 2 Item Descrição 01 Impressora laser monocromática, velocidade mínima de 35 ppm (páginas por minuto). Características técnicas mínimas: 1. Compatível com os sistemas operacionais Microsoft Windows XP, Windows 7, Windows Server 2003, 2008 e 2008 R2, e MacOS X Lion, mediante uso de drivers específicos; 2. Impressora de página pelo processo laser ou LED; 3. A impressora deve ser nova de fábrica (sem uso); 4. Velocidade mínima: 35 ppm (páginas por minuto), em papel Carta ou A4, no modo simplex, com cobertura de 5%; 5. Tempo máximo de impressão da primeira página: 12 (doze) segundos; 6. Permitir impressão dupla face automática ( duplex ); 7. Resolução por hardware mínima de 600 x 600 dpi; 8. Possuir painel de controle com visor de pelo menos 2 linhas; 9. Dar suporte a, pelo menos, aos papéis de tamanho A4, carta e ofício; 10. Imprime em papel de gramatura entre, pelo menos, 60 a 90g/m2; 11. Apresenta uma entrada com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 250 folhas; 12. Apresenta uma entrada adicional multiuso com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 50 folhas; Essa entrada deve ser capaz de armazenar mídias de impressão como envelopes, folhas de etiqueta, entre outras; 13. Deve dar suporte à seleção automática das bandejas de entrada; 14. Apresenta uma bandeja de saída com capacidade de armazenamento de, no mínimo, 100 folhas; 15. Memória interna de, no mínimo, 64MB; 16. Interfaces de conexão: USB 2.0 ou superior; Ethernet 10/100; 17. Suportar emulação PCL 6 e Post Script Level 3 ou superior;
1 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU Seção Judiciária de Sergipe Fórum Ministro Geraldo Barreto Sobral Av. Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1500, Capucho, Aracaju-SE. Cep.: 49.080-902 Home Page: