Processo XXXXXXX-XX.2016.5.01.0551
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0551
EXMº. SR. DR. JUIZ DA a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE BARRA MANSA-RJ.
Nome, brasileira, Estado Civil, técnica de laboratório, nascida em 05/04/1968, filha de Nome, portadora da CTPS nº 61555/053RJ, CPF sob o nº 000.000.000-00, RG 00000-00, PIS/NIT(00)00000-0000, com endereço à EndereçoCEP 00000-000, neste ato assistida pelo SINDICATO DE AUXILIARES, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE NomeDO SUL FLUMINENSE , com endereço à EndereçoCEP 00000-000, através de seu advogado, vem perante V. Ex.a propor a presente
1) CLÍNICA LAB MEDICINA DIAGNÓSTICA EIRELI-ME , CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP21820-093,
2) NomeE NomeE Nome, CNPJ
00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000e
3) MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, o que faz com base e fundamentos nas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas:
DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DO BLOQUEIO DE CRÉDITOS DA 1a e 2a RECLAMADAS
A Reclamante foi admitida pela PRIMEIRA RECLAMADA e trabalhou em todo o contrato prestando serviços para SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS, sendo dispensado em 01/11/2016, ocorre que a PRIMEIRA RECLAMADA não efetuou o pagamento de salários desde o mês de agosto/2016, bem como deixou de recolher FGTS e de pagar as verbas resilitórias.
Como é de conhecimento geral, tanto a PRIMEIRA, quanto a SEGUNDA RECLAMADA encerraram suas atividades nesta cidade, inclusive a SEGUNDA RECLAMADA emitiu NOTA OFICIAL na qual menciona que o MUNICIPIO - TERCEIRO RECLAMADO não honrou compromisso de pagar os serviços prestados.
Deve ser ressaltado ainda, que através de informação oficiosa, a PRIMEIRA RECLAMADA está mudando sua estrutura interna, não sabendo-se ao certo o que irá acontecer, podendo até mesmo ensejar no seu fechamento.
É certo que os créditos da Autora tem natureza alimentar, bem como é certo a existência de valores a serem repassados do TERCEIRO
para o SEGUNDO e para o PRIMEIRO RECLAMADO, bem como existe o perigo de dano à parte Autora, pois poderá não haver ao final do processo recursos financeiros para quitação de direitos trabalhistas, assim, por cautela, requer a ESTE r. Juízo, que determine ao SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS que procedam a retenção/bloqueio da importância de 50.000,00, dos valores a serem repassados a PRIMEIRA RECLAMADA E SEGUNDO RECLAMADO e depositem este valor em depósito judicial, para ser liberado posteriormente a quem de direito.
Reclamatória não submetida a C.C.P. face inexistência da mesma. Reclamante necessitando de assistência jurídica gratuita, nos termos das Leis 5584/70 c/c Lei 1060/50 e 7510/86, a qual requer, por não poder arcar com o pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.
O TERCEIRO RECLAMADO contratou o SEGUNDO RECLAMADO, que por sua vez terceirizou os serviços contratando o PRIMEIRO RECLAMADO para prestar serviços laboratoriais.
A Reclamante foi contratada e trabalhou para primeira Reclamada na função de Técnica de Laboratório, em ações de atendimento à Nomeda população do município, prestando serviços para o Segundo e Terceiro Reclamados, sendo este o tomador de serviços final, com os três Reclamados se beneficiando do trabalho da Reclamante.
O Segundo e Terceiro Reclamados não fiscalizaram a 1a Reclamada no cumprimento das obrigações desta para com seus funcionários,
no tocante ao recolhimento de FGTS, INSS, pagamentos de salários e verbas resilitórias, assim, tornam-se respectivamente solidário e subsidiariamente responsável pelos direitos trabalhistas da Reclamante.
Via de consequência requer a reclamante a condenação no pagamento dos direitos reclamados da primeira Reclamada por ser a contratante do Autor, e declaração da responsabilidade solidária do SEGUNDO RECLAMADO por ter sido o contratante da primeira Reclamada e subsidiária do TERCEIRO RECLAMADO por ser o tomador de serviços, com suas condenações ao pagamento dos direitos reclamados, art. 455 da CLT, enunciado 331 do TST e art. 116 da Lei 8666/1993, aplicados por analogia.
MUNICIPIO-RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA-Quando o Município for beneficiado, ainda que indiretamente, pelo serviços prestados por empregado contratado por terceiro relativos à atividade constitucionalmente atribuída ao ente público, impõe-se a sua responsabilização de forma subsidiária, e não solidária, pelos créditos devidos ao trabalhador. (TRT 12a R.-RO-E-V.9038/2001-Florianópolis- 3a T-Rel. Juíza Maria de Lourdes Leiria-J. 04.03.2002.
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de Nomeà população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Tem, pois, legitimidade para compor o polo passivo da reclamação. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. O município, ao celebrar convênio com entidade privada sem fins lucrativos, visando à prestação de serviços de Nomeà população, figura como verdadeiro tomador de serviços. Isso porque, ao firmar os citados convênios, como na hipótese dos autos, o ente público transfere a
terceiros a realização de serviços de sua competência, em vez de prestá-los diretamente, por intermédio de servidores regularmente contratados. (RR 28500-41-2009-5-16.0018 TST - 19/06/2013).
A Reclamante foi admitida em 23/12/2015 e dispensada em 01/11/2016. Indevidamente a Reclamada somente registrou o contrato de trabalho na CTPS em 01/03/2016, desconsiderando o período trabalhado sem registro do contrato para cálculo/pagamento de 13º salário, FGTS, férias + 1/3, assim, reclama reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 23/12/2016, com retificação da data de admissão na CTPS e pagamento das parcelas mencionadas.
Exerceu suas atividades em escala de 24 horas de trabalho por 72 horas de folga, de 07h00minh de um dia às 07h00minh do dia seguinte, sempre sem intervalo regular para descanso/refeição, com isso, trabalhando além das oito horas diárias e/ou 44 h semanais.
A Reclamada é devedora de mais uma hora extra diária nos dias trabalhados, face à inexistência do intervalo mínimo para refeição, na forma do parágrafo 4º do artigo 71, da CLT.
Laborou nas jornadas citadas anteriormente nos seguintes feriados: 21 de abril (Tiradentes), 23 de abril (São Jorge), 1º de Maio (dia do Trabalho); 15 de junho Corpus Christi; 17 de julho (Dia Aniversário da cidade); 7 de setembro (Independência do Brasil); porém não recebeu corretamente pelo respectivo trabalho como determina a Lei.
As horas extras não eram quitadas corretamente; assim, reclama as horas e minutos extras, decorrentes da escala de trabalho, dos períodos de refeição e feriados trabalhados, com os acréscimos previstos na cláusula quarta das Convenções Coletivas de 75% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados, bem como reclama as integrações de horas extras nas demais parcelas tais como, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e INSS.
Sua remuneração mensal era composta de salário base de R$ 00.000,00+ adicional de insalubridade de R$ 00.000,00+ adicional noturno de R$ 00.000,00+ repouso remunerado R$ 00.000,00, perfazendo R$ 00.000,00.
DAS DIFERENÇAS/REAJUSTES SALARIAIS/CESTAS BÁSICAS
As convenções determinaram nos meses de julho de cada ano, o reajuste salarial de 12,22% (em julho/2016 sobre salário de junho/2016), porém, esse percentual não foi repassado aos salários, salienta-se que com este reajuste o salário base da Autora a partir de julho passa para R$ 00.000,00.
Assim, reclama a aplicação do reajuste salarial a partir de julho/2016, retificação na CTPS para constar valor do salário com reajuste e pagamento dos salários dos meses de julho, agosto, setembro e verbas resilitórias (aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário) FGTS com 40%, calculados sobre tal valor.
As remunerações (salário base + adicional de insalubridade + adicional noturno + repouso remunerado) dos meses de agosto, setembro e outubro/2016 não foram quitadas assim, reclama tais pagamentos.
DAS CESTAS BÁSICAS
As Convenções Coletivas determinaram pagamento de cestas básicas nos seguintes valores:
- de R$ 00.000,00a partir de julho/2015
- de R$ 00.000,00a partir de julho/2016 até junho/2017, entretanto a Reclamada não pagou tal benefício, portando devidos os valores mensais a partir de dezembro/2015 até novembro/2016.
DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIOS
Considerando o período do contrato registrado na CTPS, a Autora tem direito a 9/12 proporcionais com 1/3, que não foram concedidas ou pagas, bem como 9/12 de 13º salário do ano de 2016 que também não foi quitado.
Do período trabalhado sem registro do contrato na CTPS, devido 2/12 de 13º sal/2016 e 2/12 de férias proporcionais mais 1/3, assim, reclama tais pagamentos.
O FGTS sobre parcelas pagas durante o contrato de trabalho não foi depositado corretamente nem quitado pela Ré, tanto dos salários e adicional de insalubridade recebidos como dos direitos ora pleiteados, o mesmo ocorrendo com a multa de 40% decorrente da rescisão sem justa causa que não foi quitada. Via de consequência, reclama-se as respectivas verbas, bem como a multa de 20% (vinte por cento) sobre o FGTS face a ausência dos depósitos.
É previsto na Lei 8036, de 11/05/1990, no parágrafo único do art. 26 da Lei 8036 de 11/05/1990, o recolhimento imediato dos valores devidos
de FGTS, assim, requer seja determinado prazo a reclamada para que deposite os valores devidos do FGTS sobre o período registrado e incontroverso, sob pena de pagamento de multa diária por dia de atraso, cujo valor deve ser fixado pelo D. Juízo, requerendo, no entanto, que seja fixado em R$ 00.000,00por dia de atraso.
A Reclamante foi dispensada e a Reclamada não anotou na CTPS a data do encerramento do contrato, bem como as verbas resilitórias (saldo de salários de novembro/2016, aviso prévio, férias proporcionais+1/3, 13º salário/2016, FGTS com 40%) não foram quitadas até a presente data, bem como não foram fornecidas chave de conectividade e guias TRCT para saque do FGTS.
Assim, reclama tais pagamentos calculados sobre a remuneração total, com as integrações/reflexos de horas e minutos extras, reajustes salariais, e acréscimos previstos no art. 467 da CLT por serem incontroversos, bem como reclama anotação do encerramento do contrato na CTPS, com fornecimento de chave de conectividade e guias TRCT.
DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO)
Apesar do encerramento do contrato de trabalho, a Reclamada não procedeu a entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
Ocorre que, conforme o parágrafo quarto do artigo 58, da lei 8.213/91, art. 68 e parágrafos do Decreto 3048/1999, a Empresa além de elaborar e manter atualizado esse perfil é obrigada a entregar ao trabalhador cópia autêntica deste documento quando da rescisão do contrato de trabalho, fato este que não ocorreu, e que certamente lhe trará dificuldades perante a
previdência social quando da sua aposentadoria, assim, requer que determinado a Reclamada a entrega de tal documento, sob pena de multa diária pelo atraso, requerendo que tal valor seja fixado pelo D. juízo.
As verbas resilitórias não foram quitadas no prazo legal, assim, devida a multa prevista no artigo 477, parágrafos 6º e 8ºda CLT, o que desde logo reclama.
10-DANOS MORAIS
A Reclamada não recolheu o FGTS, não quitou as verbas resilitórias, não pagou a multa de 40% do FGTS, não forneceu guias TRCT e de seguro desemprego, fazendo a Reclamante passar por dificuldades financeiras, impedido de honrar seus compromissos perante os credores nos prazos previstos.
Ficou impossibilitada de quitar suas obrigações, que obviamente sofrerão acréscimo de juros pelo atraso, passando por situação vexatória perante a credores mesmos e até mesmo no seio familiar, razão pela qual, deve ser o Reclamante indenizado, impondo-se a reparação do dano, eis que foi lesionada em seu patrimônio financeiro e moral, teve a honra ferida, o que lhe trouxe abalo de personalidade, depressão.
Assim, espera a condenação da Reclamada no pagamento de indenização, conforme Constituição Federal, e Código Civil Brasileiro (em especial arts. 186, 927, etc..).
A indenização deve ser no valor inibidor para repelir novas investidas servindo como lenitivo para a dor sofrida pela reclamante e punindo
o empregador coibindo novos abusos por parte do mesmo, e até mesmo inibindo tais procedimentos para com a já tão sofrida classe trabalhadora.
"PROCESSO Nº 0001840-03.2011.5.01.0262 A C Ó R D Ã O 6a T U R M A Ementa A falta de pagamento das verbas rescisórias quando do efetivo desligamento, deixando o trabalhador no total desamparo, sem usufruir das compensações legais para o período do desemprego, justifica a reparação moral no valor de R$ 00.000,00RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência em parte de fls.109/119, complementada à fl. 123vº, da Dra. Letícia Costa Abdalla, Juíza do Trabalho substituta da 02a Vara do Trabalho de São Gonçalo.RECORRENTES: BCS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA. e FRANCISCO DE ASSIS DE LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS"
A Reclamante está sendo assistida pelo Sindicato de classe, nos termos das Leis 1060/50, 7510/86, 5584/70, portanto sendo devidos honorários advocatícios, conforme súmulas 219 e 329 TST, assim, requer a condenação da parte Reclamada no pagamento de honorários advocatícios .
Ante o explanado, reclama os pagamentos /cumprimentos dos itens adiante relacionados, de todo período do contrato:
1) Condenação nos pedidos da primeira Reclamada por ser real empregadora e declaração de responsabilidade e condenação solidária do Segundo Reclamado e declaração de responsabilidade subsidiária e
a condenação do Terceiro Reclamado nos direitos reclamados por ser tomador dos serviços;
2) Reconhecimento de vínculo empregatício a partir de 23/12/2016, com retificação da data de admissão para esta data e pagamento de:
2.1- 2/12 de 13º salário proporcional (período trabalhado sem registro do contrato na CTPS);
2.2- 2/12 de férias proporcionais + 1/3 (período trabalhado sem registro do contrato na CTPS.);
2.3- FGTS sobre remunerações pagas no período sem registro do contrato;
3) Anotação do encerramento do contrato em 01/11/2016 na CTPS;
4) Aplicação do reajuste salarial no salário no mês de julho/2016, com retificação da CTPS na parte salarial para constar o salário base corrigido de R$ R$ 00.000,00+ adicional de insalubridade de R$ 00.000,00;
5) Pagamento das remunerações (salário base de R$ 00.000,00+ adicional de insalubridade de R$ 00.000,00+adicional noturno 72,09 + repouso remunerado) dos meses de agosto, setembro, e outubro/2016;
6) Horas e minutos extras, decorrentes da escala de trabalho, períodos de refeição e feriados trabalhados, com os acréscimos previstos na cláusula quarta das convenções coletivas de 75% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados;
7) Pagamento da importância de R$ 00.000,00de diferença salarial do mês de julho/2016, decorrente do reajuste salarial não repassado ao salário;
8) Integrações/reflexos das horas e minutos extras deferidas, nos DSR, com pagamento das consequentes diferenças;
9) Pagamento das cestas básicas/vale alimentação;
10) Verbas resilitórias calculadas sobre salário base de R$ 00.000,00+ adicional de insalubridade de R$ 00.000,00, com as integrações/reflexos de horas e minutos extras; 10.1-Saldo de salários referente a 1 dia de novembro/2016. 10.2-Aviso prévio 10.3- férias prop+1/3 10.4-13º salário proporcional de 2016
11) FGTS sobre as remunerações recebidas no pacto laboral, determinando-se prazo a Reclamada para recolhimento imediato das importâncias incontroversas devidas, sob pena de multa diária por atraso, e fornecimento de chave de conectividade e guias TRCT para saque, ou respectivo pagamento direto a parte Autora;
12) FGTS sobre parcelas reclamadas nos pedidos 2.1; 2.2; 5; 6; 7; 10.1, 10.2; 10.3 e 10.4;
13) Multa de 40% do FGTS pela dispensa imotivada;
14) Multa de um salário pelo atraso no pagamento das verbas resilitórias;
15) Indenização compensatória pelos danos morais no valor de 40 salários da Reclamante;
16) Aplicabilidade do acréscimo previsto no art. 467 da CLT sobre parcelas incontroversas deferidas;
17) Fornecimento/entrega do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), em prazo a ser fixado por este R. Juízo, sob pena de multa diária pelo atraso;
18) Honorários advocatícios de 20% do total da condenação, em favor do SINDICATO DE AUXILIARES, TÉCNICOS EM ENFERMAGEM E TRABALHADORES NOS ESTABELECIMENTOS DE NomeDO SUL FLUMINENSE eis que a Reclamante está sendo assistida pelo mesmo;
Requerendo, que seja (m) o (s) Reclamado (s) notificado (s) para comparecer (em) a audiência designada, para pagar (em) as parcelas pleiteadas, ou aduzir (em) a sua defesa, sob pena de revelia, esperando que a presente seja julgada procedente, condenando-se o (s) Reclamado (s) nos pedidos, deduzindo-se valores que tenham sido pagos/recolhidos durante o pacto laboral.
Requer ainda, que sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, declarando sob as penas da Lei, e em conformidade com Leis 1.060/50, 5.584/70, 7510/86 e artigo 790, § 3º, da CLT, que não possui meios de arcar com o ônus do pagamento de custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. .
Pretende-se provar suas alegações por todos os meios de provas em direitos admitidas, seja testemunhal, documental, e principalmente, depoimento pessoal do Reclamado, sob cominação de confissão.