Vereadores aprovam redução de juros e multas de dívidas municipais - Guarulhos Online
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Vereadores aprovam redução de juros e multas de dívidas municipais
Medida também prevê parcelamento de valores devidos
O Projeto 1531/2021 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) recebeu 33 votos favoráveis em sessão da Câmara de Guarulhos realizada nesta quarta (26). A lei segue para sanção do Prefeito Guti (PSD) e deve entrar em vigor na sequência.
O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) foi aprovado com parecer favorável, também pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara. A medida reduz ou ou elimina juros e multas incidentes sobre impostos municipais em atraso.
Presidente da CCJ e aliado do governo Guti, vereador Ticiano Americano (Cidadania), destacou que o programa dá uma condição melhor de pagamento ao contribuinte, no parcelamento de despesas com isenção de multas e taxas.
Até outubro, o contribuinte terá 100% de isenção de multas e juros se aderir ao PPI. Até dezembro, ele tem 20% de desconto e o parcelamento se estende para o contribuinte de forma a beneficiar a cidade com a arrecadação desses impostos, segundo texto.
O projeto foi enviado pela Prefeitura de Guarulhos na semana passada em uma cerimônia simbólica entre Guti e Fausto Martello (PDT). O PPI é um dos recursos apresentados pelo executivo que visam a retomada econômica diante deste período de pandemia.