Vargas, Piscitelli e Costa Advogados Associados. | 2017 abril
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18/04/2017 /em Direito Imobiliário /por Rodrigo Piscitelli
Antes do julgamento dos recursos, o ministro Sanseverino facultou a manifestação da Defensoria Pública da União, do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, além de órgãos ou entidades que tenham interesse no tema em discussão. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).
09/04/2017 /em Direito Imobiliário /por Rodrigo Piscitelli
No voto, acompanhado de forma unânime pelo colegiado, a ministra também lembrou que, conforme entendimento consagrado no STJ, nas obrigações pacíficas e líquidas, com vencimento certo, os juros por atraso e a correção monetária são contados a partir da data de vencimento da dívida, e não da data de citação. (Fonte: Superior Tribunal de Justiça).