California Consumer Privacy Act (CCPA) oferece mais transparência aos consumidores residentes na Califórnia.
Ricardo Córdoba Baptista
Ontem, 1/01/2020, entrou em vigor a California Consumer Privacy Act (CCPA), uma lei do Estado da Califórnia relacionada à proteção de dados pessoais e da privacidade dos consumidores residentes no estado norte-americano.
Da mesma forma que outras leis de proteção de dados e privacidade, a CCPA tem aplicação extraterritorial, ou seja, ela se aplica em empresas não sediadas na Califórnia, caso façam negócios com consumidores lá residentes.
Não é qualquer empresa que deve cumprir a CCPA. A lei tem aplicação em empresas que excederem um dos seguintes limites:
Receita bruta anual de US$ 25 milhões;
Comprar, vender, receber ou compartilhar anualmente para fins comerciais os dados pessoais de 50 mil ou mais consumidores, famílias ou dispositivos; ou
Obtiver 50% ou mais de sua receita anual com a venda de dados pessoais dos consumidores.
De acordo com artigo publicado na American Bar Association, a CCPA é a legislação de proteção de dados pessoais e privacidade mais abrangente dos Estados Unidos.1
Resumidamente, alguns dos seus principais pontos:
As empresas devem divulgar quais dados pessoais coletam, para qual finalidade fazem e para quem compartilham esses dados.
As empresas deverão cumprir as solicitações dos consumidores para excluir seus dados pessoais.
Os consumidores podem optar por não vender seus dados, sem que isso acarrete em alterações dos preços ou o nível de qualidade dos serviços.
As empresas podem, no entanto, oferecer “incentivos financeiros” por terem permissão para coletar dados.
As autoridades da Califórnia têm o poder de multar as empresas por violações.
Diferentemente da lei brasileira, a LGPD, a CCPA não exige uma base legal para tratar os dados pessoais. No entanto, exige que a empresa crie mecanismos para os consumidores optarem por não vender ou divulgar seus dados pessoais ou para solicitarem a exclusão dos seus dados pessoais. De todo modo, há obrigatoriedade da empresa divulgar, antes ou no momento da coleta, as categorias de dados pessoais que serão coletadas e a finalidade de uso desses dados.
A lei californiana não exige a nomeação de um encarregado de proteção de dados pessoais e a realização de avaliações de impacto à privacidade.
Quanto ao valor das infrações, a lei estipula multas de até US$ 7.500 por violação. Num primeiro momento, o número pode parecer insignificante, mas se considerarmos uma empresa com milhares de usuários, o valor pode chegar aos milhões de dólares.
Inevitavelmente, muitas empresas deverão se preparar para que os consumidores possam exercer os direitos estabelecidos, restruturando a maneira como lidam com os dados pessoais dos consumidores.
Enfim, o principal objetivo da CCPA é dar aos consumidores da California mais controle sobre seus dados, concedendo-lhes direitos já consagrados pelas leis de proteção de dados pessoais.
Referências
What Businesses Need to Know About the California Consumer Privacy Act: https://www.americanbar.org/groups/business_law/publications/blt/2019/10/ca-consumer-privacy/ ↩
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California Consumer Privacy ActCCPAprivacidade
Privacidade
Permalink: https://www.cordoba.adv.br/california-consumer-privacy-act-ccpa-entra-em-vigor/
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Ricardo Córdoba Baptista
Advogado com pós-graduações em Direito Digital, Compliance e Segurança da Informação. Graduação em Filosofia. Certificado EXIN Data Protection Officer (PDPP). Membro da Internet Society. Faz parte do escritório Silva, Santana & Teston Advogados.