A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Atendimento ao Cidadão
Presencial
Prefeitura Municipal de Gaspar
Rua Coronel Aristiliano Ramos,
nº 435 - Centro - CEP: 89.110-900
Telefone
Fone: (47) 3091-2027
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira,
das 08h às 12h e das 13h às 17h
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação:
Ernesto Hostin / Controladoria Geral do Município
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral".