Plenário deve votar PEC que impede encargos para estados e municípios Notícias de Economia
Congresso Nacional vota esta semana PEC que impede a criação de novos encargos para estados e municípios sem o repasse da respectiva receita pela União
12:39 | 30/08/2015
Essa foi a postura adotada por presidentes da Casa até 2001, quando surgiu o primeiro precedente de aditamento de PECs quando a proposta equivalente na Câmara já aguardava decisão em plenário. Exemplos dessas exceções - como a PEC 289/2000 (carreira de policial militar de Rondônia), PEC 53/1999 (sistema financeiro nacional) e PEC 04/2007 (fidelidade partidária) - ocorreram até o ano passado, quando o comando dos trabalhos ainda estava nas mãos do então deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).