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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. REAVALIAÇÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA. NÃO CABIMENTO. 1. Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, consignando a Corte estadual inexistir flagrante ilegalidade, "devendo a reavaliação da necessidade de a prisão ser submetida a julgamento pelo Colegiado". 2. Pedidos não apreciados pela Corte de origem não podem ser conhecidos por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. "A inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos" (SL 1.395 MC Ref/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 14 e 15/1/2020). 4. Agravo regimental improvido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 191866 PE 0103880-21.2020.1.00.0000 (STF)
STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp 1555843 DF 2015/0230090-1 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. SUPERAÇÃO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, circunstância que foi demonstrada pelos promoventes, cuja mãe, servidora pública, foi assassinada dentro de uma Delegacia de Polícia do Distrito Federal, por uma cidadã que utilizou uma arma de fogo que se encontrava dentro de uma gaveta na repartição. 3. Agravo interno desprovido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 186383 AC 0094386-35.2020.1.00.0000 (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. 1. A teor da Súmula 606/STF, é inadmissível a impetração de writ contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. 2. Agravo regimental desprovido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 202211 AL (STF)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Agravo regimental desprovido.
STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 201920 SP (STF)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 507071 SP 2019/0120555-0 (STJ)
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa, em impetração com 1.092 laudas, pretende, por meio de pedido de excepcionalíssima superação da Súmula n. 691 do STF, sejam analisados os atos judiciais de fls. 26-27, 47, 64, 74, 106, 145, 227, 247, 259, 363, 378, 425, 440-441, 453-454, 481, 528, 544, 614, 629, 664, 692, 753, 795 e 807, dos autos de interceptação telefônica n. 0011048-68.2015.8.26.0506 , a fim de "contaminar todos os demais atos daí derivados, tais como busca e apreensões, indisponibilidade de bens, indiciamentos, denúncias, instrução criminal etc.". 2. Tais decisões não prescindem da análise do respectivo relatório de inteligência policial ao qual se referem, nem das decisões anteriores, conforme se dessume de seu próprio texto e da jurisprudência das Cortes Superiores, que admitem a motivação per relationem. 3. Conquanto haja certa oscilação no entendimento desta Corte Superior, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a fundamentação per relationem constitui motivação válida e não ofende o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Precedentes" (Inq. n. 2.725/SP, Rel. Ministro Teori Zavascki, 2ª T./STF, DJe 30/9/2015). 4. No âmbito de pedido de superação da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, a análise de todas as dezenas de decisões que deferiram ou prorrogaram as interceptações telefônicas, bem como de todos os relatórios de inteligência mencionados, ultrapassa, em muito, a possibilidade de incursão vertical ordinariamente admitida. 5. Nos limites da cognição sumaríssima que caracteriza o pedido de superação da Súmula n. 691 do STF - única hipótese a legitimar a antecipação da competência do Superior Tribunal de Justiça - não há como identificar, à primeira vista, ilegalidade que justifique a intervenção imediata e prematura desta Corte Superior de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.