PEDIDO DE RECEÇÃO PROVISÓRIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E REDUÇÃO DA CAUÇÃO - PDF
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Eliana Franca Canto
1 Registo n.º Data / / O Funcionário PEDIDO DE RECEÇÃO PROVISÓRIA DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO E REDUÇÃO DA CAUÇÃO Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cascais IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE (Preencher com letra maiúscula) Nome/Designação Domicílio/Sede Código Postal - Freguesia Código da certidão comercial permanente: Nº. Identificação Fiscal Telefone / Telemóvel Fax Na qualidade de titular do Alvará nº. relativo ao loteamento e obras de urbanização sita em, freguesia de, requer, nos termos do artigo 73º do RJUE - Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, a receção provisória das obras de urbanização, bem como a redução da caução apresentada para garantia da execução das mesmas, atendendo a que as obras se encontram concluídas de acordo com os projetos aprovados, para o que anexa os seguintes elementos de acordo com o RUEM: Levantamento fotográfico atualizado da urbanização;
2 Termo de responsabilidade do diretor técnico da obra e do diretor de fiscalização declarando que as obras de infraestruturas se encontram executadas na sua totalidade, em cumprimento dos projetos respetivos e legislação aplicável, e em condições de receção provisória; Apresentação do livro de obra com os respetivos registos atualizados, Telas finais, de acordo com as normas do anexo VIII do RUEM (1 exemplar em reprolar e 1 em formato digital) Pede Deferimento, Cascais, de de O Requerente, Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão nº., válido até / /, Fatura / Guia nº / 20
3 TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA DIREÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA OBRA ( 1 ), portador do B.I. nº., emitido em / /, pelo Arquivo de Identificação de, ou Cartão de Cidadão nº., válido até / / Contribuinte nº., com morada em, Código Postal - -, telefone, , Inscrito na ( 2 ), Sob o nº., declara, na qualidade de técnico responsável pela direcção de fiscalização da obra, que as obras de infra-estruturas do prédio localizado em ( 3 ) na freguesia de, à qual foi atribuído o alvará de operação de loteamento nº. /, obras de urbanização nº. /, cujo titular é ( 4 ) se encontram executadas na sua totalidade e em condições de recepção provisória definitiva desde ( 5 ), em conformidade com os projetos aprovados, com as condicionantes da licença ou autorização e cumprindo as normas legais e regulamentares que lhe são aplicáveis. Cascais, de de O Diretor de Fiscalização de Obra ( 1 ), Bilhete de Identidade / Cartão de Cidadão nº., válido até / /, NOTAS: 1- Anexar, sempre, o original da declaração emitida pela Associação Profissional nos termos do artº. 3º da Portaria nº. 1379/09 (1) Nome e habilitação profissional do director técnico da obra (2) Identificar a associação pública de natureza profissional. (3) Localização da obra (nome do arruamento e lote / número de polícia e freguesia). (4) Indicação do nome / designação do requerente (5) Indicar data de conclusão da obra
4 Anexo VIII Normas para as telas finais dos projetos de obras de urbanização Artigo 1º Telas finais Com o pedido de receção provisória das obras de urbanização devem ser entregues telas finais, à escala 1/1000, em reprolar e formato digital, relativas aos seguintes projetos: a) Infraestruturas viárias; b) Esgotos domésticos e drenagem pluvial; c) Rede de Abastecimento de Águas d) Arquitetura Paisagística e) Trânsito Sinalização Vertical e Marcas Rodoviárias Artigo 2º Projeto de infraestruturas viárias As telas finais relativas ao projeto de infraestruturas viárias devem conter as seguintes especificações: a) A posição dos lancis ou dos limites da faixa de rodagem, quando aqueles não existem; b) Respetivas cotas de eixo, em pontos afastados, no máximo de 30 m em traineis, e em todos os pontos de concordâncias verticais considerados necessários para o levantamento do respetivo perfil longitudinal. Artigo 3º Projeto de esgotos domésticos e drenagem pluvial As telas finais relativas ao projeto de esgotos domésticos e drenagem pluvial devem conter as seguintes especificações: a) Traçado em planta à escala 1/1000, com indicação dos diâmetros, a localização das caixas de visita, dos sumidouros e dos ramais domiciliários; b) Ano de execução; c) Ramais (domiciliários e de sumidouro) discriminando o traçado em planta, a profundidade e as coordenadas geodésicas (m/p); d) Caixas com as coordenadas geodésicas (m/p); cota da tampa e cotas de soleira (entrada e saída); e) Materiais utilizados nas tubagens, juntas, tampas e acessórios com indicação das respectiva referências, fabricante, tipo, classe, etc. Artigo 4º Projeto de rede de abastecimento de águas 1 - As telas finais relativas ao projeto de rede de abastecimento de águas devem conter as seguintes especificações: a) Traçado em planta à escala 1/1000, com indicação dos diâmetros; b) Esquema de nós; c) Ano de execução; d) Profundidades de alguns pontos representativos; e) Referência de localização (afastamento ao lancil, muros, etc.); f) Materiais; g) Tubagens com indicação das referências, tipo ou classe; h) Acessórios com indicação das referências, fabricante, tipo, classe; i) Ligações com indicação do fabricante e do tipo; j) Indicação dos vértices geodésicos que serviram de apoio ao cálculo das coordenadas, sendo que todas as cotas são referidas à rede nacional; 2 - As telas devem ser assinadas pelo topógrafo e pelo técnico responsável pelas mesmas e pelas infraestruturas efetuadas;
5 Artigo 5º Projeto de arquitetura paisagística As telas finais relativas ao projeto de arquitetura paisagística devem conter as seguintes especificações: a) Devem ser apresentados três exemplares às escalas mais adequadas à plena perceção do projeto, designadamente à escala 1/1000, 1/500 ou 1:200; b) Planta de pavimentos, muros, equipamento e mobiliário urbano; c) Planta da rede de rega; d) Planta de plantações e sementeiras; e) Cortes indicativos da resolução de desníveis; Artigo 6º Projeto de Trânsito As telas finais relativas ao projeto de trânsito devem conter a sinalização vertical e horizontal e marcas rodoviárias implementadas.