OAB: MPF não pode defender interesses de advogados inadimplentes (14/nov/2003) - Notícias sobre Direito - DireitoNet
OAB: MPF não pode defender interesses de advogados inadimplentes
Direito Civil | 14/nov/2003
O juiz federal da 3ª Vara de Mato Grosso, Clorisvaldo Rodrigues dos Santos, em sentença de 7/11, julgou extinta a ação civil pública nº 2002.36.00.015269-6/ Classe 7100, movida pelo Ministério Público Federal contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional MT, objetivando impedir a entidade de adotar medidas contra os advogados inadimplentes, tais como sanção ético-disciplinar, recusa de recadastramento, expedição de novas carteiras profissionais e impedimento de voto nas próximas eleições Seccionais.
De acordo com a decisão, o MPF não tem legitimidade para a propositura da ação (art 267, I e VI c/c art.295, II, ambos do Código de Processo Civil).
As relações que envolvem a OAB e os advogados, afirma o juiz federal Clorisvaldo Rodrigues dos Santos, "não se classificam como relações de consumo, nem, tampouco, há interesse público a justificar a legitimidade do Ministério Público para propositura de ação civil pública em busca da defesa dos direitos dos advogados aí envolvidos, uma vez que se trata da classe populacional que está mais preparada para defender seus direitos em juízo".
Finalmente, afirma, é inadmissível considerar-se presentes as condições da ação quando o Ministério Público não se encaixa nas normas legais como parte legítima para propor ação civil pública, razão pela qual deve o processo ser extinto por carência de ação ante a ocorrência de ilegitimidade de parte no pólo ativo.