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Conjur viabiliza inclusão da Codomar no Programa Nacional de Desestatização
Publicado : 23/01/2018 - Alterado : 21/02/2018
No dia 11/01 (quinta-feira) foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 9.265, que inclui a Companhia Docas do Maranhão (Codomar) no Programa Nacional de Desestatização (PND). O documento foi assinado pelo presidente da República, Michel Temer, e permite ao governo dar continuidade ao processo de privatização da companhia.
O papel da Consultoria Jurídica junto ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (Conjur/MTPA) foi propor solução jurídica; analisar e adequar minuta do Decreto Presidencial; produzir Parecer opinativo, em conjunto com a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Conjur/MPDG), expondo os motivos para a inclusão da Codomar no PND, preservando os aspectos legais e constitucionais, para fins de dissolução.
Segundo o decreto, a execução das medidas para a dissolução da Codomar será de responsabilidade do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (MTPA) sob a supervisão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG). A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ficará responsável por convocar assembléia geral para nomear os membros do conselho fiscal e estipulará o valor da remuneração mensal do liquidante, o qual será indicado pelo MTPA.
O prazo para a conclusão do processo de liquidação da companhia será de 180 dias, podendo ser prorrogado pelo MPDG e caberá ao MTPA a fiscalização orçamentária e a financeira da Codomar.