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TJRS mantém decisão contra médico que prescreveu abortivo para antecipar parto
De acordo com o Desembargador, diferentemente do que questiona a defesa do réu, o Código Civil prevê no artigo 2º que "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
Em seu voto, o magistrado afirma: "Ora, se há garantia constitucional aos direitos do nascituro, se lhe é assegurado o direito à vida, parece óbvio que o direito penal igualmente tutela a integridade física e a saúde do feto, condição necessária e inseparável da realização da vida sob expectativa. Por essas razões, a expressão ¿outrem¿ contida no art. 129 do Código Penal abrange também o feto, daí a capacidade de ser sujeito passivo do delito de lesão corporal."