ConJur - Ex-juiz tem benefícios garantidos pela legislação
As chances de Nicolau
Nicolau deve ter terá penas reduzidas
8 de dezembro de 2000, 0h00
Por ter mais de setenta anos, ter curso superior e ter sido juiz, Nicolau dos Santos Neto tem direito a prisão especial - pelo que prescrevem o Decreto 38.016 e a Lei Complementar 35. Na opinião do advogado criminalista, Luiz Flávio Gomes, o período de prisão do ex-juiz não deve ser prolongado.
O ex-presidente do TRT deverá ser mantido na carceragem da Polícia Federal no bairro de Higienópolis, a poucas quadras da casa do presidente Fernando Henrique Cardoso, que não quis se manifestar sobre o assunto.
Uma multidão aglomerou-se diante da Superintendência da PF, no intento de ver Nicolau. O local teve de ser isolado pela polícia. Aos gritos de "ladrão" e outras expressões o grupo era contido pela polícia, enquanto o ex-juiz prestava depoimento, madrugada adentro.
A chamada "maioridade penal" (mais de 70 anos), garante também ao réu a redução das penas e dos prazos de prescrição pela metade. Em um dos processos, ele é acusado de evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Em outro, responde por formação de quadrilha, corrupção passiva, estelionato, falsidade ideológica e peculato.
Contudo, algumas das acusações serão neutralizadas por outras, como explica o advogado Luiz Flávio Gomes: "A falsidade ideológica, por exemplo, se foi praticada como um meio para o crime de estelionato, é absorvida, como estabelece a Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça".
Tecnicamente, portanto, as possibilidades de o réu mais famoso do país passar muito tempo na prisão, são remotas.
As insistentes declarações de que não houve negociação ou acordo - tanto por parte da defesa quanto da polícia ou da Justiça - não são compatíveis com os fatos observados nesta sexta-feira.
Embora pareça ser visto como o maior troféu para a propaganda do governo, a notícia da rendição só foi liberada quase quatro horas depois do fato. A apresentação do ex-presidente do TRT paulista fora combinada na quinta-feira, segundo se informou.
Nicolau foi introduzido na Superintendência da Polícia Federal pela garagem. Sua chegada foi camuflada pela polícia, que simulou intenso movimento diante do prédio, enquanto o juiz entrava pelo outro lado. As algemas, detalhe irrelevante, mas considerado fundamental para quem, em tese, deseja saciar o clamor público, não foram utilizadas - até onde se sabe. Até a madrugada de sábado, não houve qualquer oportunidade para o registro da imagem do ex-juiz.
Nicolau está foragido desde o dia 25 de abril, quando foi decretada sua primeira prisão preventiva pelo juiz da 1ª Vara Criminal Federal, Casem Mazloum.
Segundo Alberto Toron, "a idéia de ele se entregar é antiga. Quando foi decretada a prisão, houve uma intuitiva busca da liberdade. Mas não tínhamos idéia de que demoraria tanto o julgamento sobre a legalidade da prisão", afirmou Toron sobre a fuga de Nicolau, foragido há mais de 220 dias.
Toron negou um iminente desfecho do caso, com prisão ou rendição negociadas. "Nunca houve qualquer tipo de negociação. Tudo aquilo que ele tem direito continua valendo."
Segundo um porta-voz da Polícia Federal, Gilberto Tadeu, o ex-presidente do TRT não se apresentou com qualquer alteração em seu visual, como se chegou a imaginar. Ele teria emagrecido muitos quilos e apresentou-se trajando terno. Ao entregar-se, segundo a polícia, Nicolau teria chorado.
O ministro da Justiça, José Gregori, chegou a anunciar que iria à Superintendência da PF para "dar voz de prisão" ao ex-juiz, que já se encontrava preso, segundo noticiou a rádio CBN. Mais tarde, o próprio Gregori informou que quem iria para a PF seria o diretor da corporação, Agílio Monteiro da Silva.
Na avaliação divulgada pelo ministro, em nota oficial, Nicolau entregou-se em razão do cerco movido pelas forças policiais e pelo trabalho da força tarefa que se incumbiu de bloquear todos os bens do ex-juiz no exterior.