ConJur - Amicus curiae só pode ser admitido até a entrada do processo na pauta
Amicus curiae é admitido até processo entrar em pauta
23 de abril de 2009, 5h49 Imprimir Enviar
A inclusão do processo na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal é o prazo final para a entrada de terceiros como interessados — amici curiae, ou amigos da corte — em processos de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal, como ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ou ações de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). Assim decidiu o plenário do STF nesta quarta-feira (22/4), ao julgar um recurso.
O caso foi levado à corte em relação a uma ADI ajuizada pelo PSDB contra o artigo 56 da Lei 9.430/96. A norma passou a exigir o recolhimento de contribuições sociais pelas sociedades que desenvolvem atividades ligadas a profissões regulamentadas. Depois que o relator do processo, ministro Menezes Direito, determinou o arquivamento da ação, três entidades pediram para ingressar no processo como amici curiae. O ministro negou os pedidos, porque foram feitos depois que o processo já havia sido apresentado para julgamento, no que foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Marco Aurélio. Eles entenderam não ser possível o ingresso de novos interessados depois que os processos de controle concentrado de constitucionalidade tiveram encerrada a participação do relator, com a inclusão do processo na pauta.
Os ministros Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Gilmar Mendes discordaram. Para eles, a participação de terceiros no processo pode ser solicitada a qualquer momento, o que legitima ainda mais as decisões do STF. Para Celso de Mello, "essa intervenção pluraliza o debate constitucional, com fundamentos e razões que podem muito bem orientar a Corte no desempenho de sua função constitucional".
Mesmo concordando com a relevância da participação dos amigos da Corte, os demais ministros afirmaram que a regra processual precisava ter uma limitação. "No momento em que o julgador libera para pauta, encerra seu ofício. Não pode haver mais qualquer intervenção", disse Direito.
No mérito, o Plenário decidiu pelo arquivamento do Agravo Regimental. A decisão se baseou em dois precedentes da Corte, ambos de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a constitucionalidade da norma questionada pelo PSDB. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2009, 5h49
Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta... (1)
23 de abril de 2009, 9h51
Essa decisão do STF, por maioria, embora respeitável e acatável, não deve ser exercida com rigor. É que a figura do "amicus curiae" constitui uma evolução em plena harmonia com o Estado Democrático de Direito.
Não é o "amicus curiae" um litigante. Representa um partícipe cuja intervenção visa a apenas auxiliar a Corte, lançado mais um feixe de luz sobre a matéria em discussão. Dessa participação, a despeito de ser ou não serôdia, quando acolhida, pode resultar profícuas decisões.
Sirva de exemplo o caso da ADI 1.105, cujo objeto foi a declaração de inconstitucionalidade do inciso IX do art. 7º da Lei 8.906/1994. O Plenário do STF julgou-a procedente. Não atentou a Corte que o referido dispositivo possui TRÊS NÚCLEOS NORMATIVOS, mas tanto a petição inicial quanto o julgamento só se debruçaram sobre um deles.
Quem assistiu ao julgamento, transmitido ao vivo pela TV Justiça, presta testemunho dessa circunstância. O que se debateu foi apenas a questão da oportunidade para sustentação oral perante os tribunais, se antes ou depois do voto do relator. Todavia, a oportunidade para sustentação oral constitui apenas um dos núcleos normativos contidos no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Há outros dois cuja importância parece-me superar a daquele, a saber: a possibilidade de os advogados proferirem sustentação oral em qualquer recurso e o tempo de sustentação oral. Esses dois outros núcleos normativos alteram o Código de Processo Civil e nada há neles de inconstitucional.
O primeiro elimina a restrição do CPC que não permite a sustentação oral em agravo de instrumento e em embargos de declaração, homenageando o princípio da oralidade para permitir ao advogado sustentar as razões em qualquer recurso.
Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta... (2)
23 de abril de 2009, 9h50
O segundo acaba com a rigidez do CPC, que estabelece o tempo fixo de 15 minutos para sustentação oral, flexibilizando essa circunstância processual, de modo que o presidente do órgão julgador poderá, conforme a complexidade da matéria, o número de teses deduzidas e outras circunstâncias, deferir tempo mais dilatado, não ficando adstrito as 15 minutos. Como nenhum desses núcleos normativos foi objeto de impugnação na petição inicial da ADI 1.105, nem sobre eles o STF dispensou um só instante de atenção na sessão de julgamento, força convir não poderem ser atingidos pelo julgamento. Disso advém a conclusão de que a petição inicial sobre esses dois núcleos normativos não impugnados é inepta, pois pede mais do que a causa de pedir justifica. Do mesmo modo, o STF, "data venia", ao julgar procedente a ADI 1.105 sem atentar para essa circunstância, o STF andou mal e julgou "extra petita".
Ora, não pega bem para um tribunal da envergadura do STF cometer erros dessa natureza, tão comezinhos, que nem mesmo um recém egresso da faculdade de Direito cometeria.
A solução a ser dada no caso em questão deveria seguir os moldes da que foi dada na ADI 1.127, para julgar procedente a ADI 1.105, sim, mas estremando que a inconstitucionalidade refere-se apenas à expressão "depois do voto do relator", contida no inciso IX do art. 7º do EAOAB. Com tal providência o STF ajustaria a decisão de inconstitucionalidade que proferiu aos estritos limites da ação, tal como foi proposta, sem cometer o erro que reprovaria até mesmo um candidato a obter a inscrição definitiva nos quadros da OAB.
Há necessidade de deixar a porta (entre)aberta...
23 de abril de 2009, 9h49
Diante disso, surge a questão: como provocar o STF para rever o julgamento e se pronunciar a respeito da matéria, evitando essa atecnia em que incorreu sem perceber? A matéria é do tipo que só pode ser apreciada por provocação. Só há um meio processual disponível que se presta a tal propósito: o Embargos de Declaração. Mas quem pode interpor? A Procuradoria-Geral da União, de um lado, não tem interesse porque a ação foi julgada procedente. De outro lado, o erro técnico incorrido pelo STF é evidente, e não creio que qualquer dos seus Ministros tivesse a coragem de negá-lo. Logo, sobra apenas admitir ao "amicus curiae" que o faça, isto é, que provoque, por meio de Embargos de Declaração a devida correção a bem da boa técnica desempenhada pelo STF e da melhor justiça. Como esse exemplo, outros podem ser citados, permitisse o espaço desse "site". Mas é suficiente o que expus nas linhas acima para demonstrar a necessidade de revisão desse entendimento que veda ao "amicus curiae" uma atividade processual que nenhum prejuízo pode trazer, mas, ao contrário, obsequia o aperfeiçoamento das decisões do STF, sendo de razoável e saudável utilidade para a própria Corte.
A propósito, o Ministro Ricardo Lewandowski, designado relator para o acórdão da ADI 1.105, até hoje não o apresentou. No dia 17/05/2009 o julgamento completará 3 anos de idade, sem que o acórdão tenha sido lavrado e publicado. Enquanto isso não ocorrer, é impossível qualquer provocação. Por outro lado, essa demora não contribui em nada para a saúde jurídica da Nação.