Pedido de comutação de pena | Busca Jusbrasil
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Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS . DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.648 /2011. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE E NOVO DELITO FORA DO PERÍODO DE PROVA DE DOZE MESES ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. WRIT NÃO-CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, CONTUDO, CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no art. 105 , inciso I , alínea c , da Constituição da República, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial ( CR , art. 5.º , inciso LXVIII ) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional , em seu art. 105 , inciso II , alínea a , qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido para a hipótese que se convencionou denominar de "habeas corpus substitutivo de recurso especial". 2. A despeito do posicionamento da Relatora - em consonância com o do Supremo Tribunal Federal -, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento majoritário de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Isso não impede, contudo, que esta Corte conceda ordem se configurado constrangimento ilegal sanável de ofício, como ocorre na espécie. 3. A prática de falta grave durante o período estabelecido no Decreto Presidencial n.º 7.648 /2011 - doze meses anteriores à data de publicação da referida norma - obsta a comutação da pena. Contudo, "[a] jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto Presidencial não justifica o indeferimento da comutação por ausência de requisito subjetivo." (HC 275.597/SP, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD - Desembargadora convocada do TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013). 4. Writ não-conhecido. Ordem de habeas corpus, contudo, concedida ex officio, para que seja restabelecida a decisão do Juízo das Execuções....