Reporter Parintins : Senadores querem alterar dispositivo que permitiu soltura de líder do PCC
Foto: Jonas Pereira/Agência Senado Notícia do dia 14/10/2020
O Senado recebeu quatro projetos de lei que alteram o dispositivo do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 1941) que permitiu a libertação de um líder do Primeiro Comando da Capital (PCC). Para os parlamentares, o caso mostra que o trecho, incorporado à lei no ano passado, foi um equívoco e coloca em risco a segurança pública.
O dispositivo questionado é o artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que todas as prisões preventivas sejam revisadas a cada 90 dias ou então tornam-se ilegais. A regra foi usada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), para conceder um habeas corpus a André Oliveira Macedo, o André do Rap, que estava preso preventivamente desde setembro de 2019, ele é investigado por tráfico internacional de drogas.
Os senadores Álvaro Dias (Podemos-PR) e Major Olímpio (PSL-SP) apresentaram projetos semelhantes (PL 4.910/2020 e PL 4.911/2020, respectivamente) que eliminam o dispositivo. Álvaro Dias afirma que a regra é 'inadequada', por ignorar a situação "congestionada" da Justiça brasileira, e pode trazer consequências "nocivas".
Já Major Olímpio lembra que o dispositivo chegou ao Código de Processo Penal por meio do "pacote anticrime", projeto aprovado em 2019 que altera vários pontos da legislação penal. Ele destaca que a nova regra sobre prisões preventivas não fazia parte do texto original; ela foi incluída no pacote anticrime durante a tramitação no Congresso Nacional. Na visão de Major Olímpio, essa inclusão foi "indevida" e contribuiu para 'favorecer o crime'. Ele também criticou o presidente Jair Bolsonaro por não vetar esse trecho.
"O referido dispositivo inverte a lógica da prisão preventiva, sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário. O resultado já vem sendo negativamente colhido pelo Brasil desde sua vigência, e deve ser imediatamente revogado, sob pena de colocarmos nosso país à mercê da criminalidade", argumenta Major Olímpio.
A quarta proposta (PL 4.918/2020), do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também mantém a regra dentro do Código de Processo Penal, mas com alterações. O prazo para revisão da prisão preventiva passaria a ser de 120 dias, para todos os casos. Se ele expirar, a revisão dependerá de recurso ao juiz competente. Além disso, caberia ao juiz de garantias responsável pelo caso notificar o Ministério Público sempre que faltassem 10 dias para o fim do prazo. O juiz de garantias é uma figura criada pelo "pacote anticrime" encarregada da fase de investigação do processo criminal. Ele é um magistrado diferente daquele que julga o caso.