ONG denuncia Prefeitura de Cabedelo por comprar cestas básicas em período eleitoral | Paraíba Já
ONG denuncia Prefeitura de Cabedelo por comprar cestas básicas em período eleitoral
O Observatório de Gestão Municipal de Cabedelo, que se configura em um projeto de Extensão da UFPB em parceria do Ministério Público Estadual e Federação das Indústrias do Estado da Paraíba, denunciou a prefeitura daquele município por realizar, no último dia 9 de outubro, após o primeiro turno das eleições, uma licitação para a aquisição de cinco mil cestas básicas no valor de R$ 244.500,00 à empresa UP Distribuidora de Produtos de Limpeza LTDA-ME. A entidade questiona o fato da aquisição ter se dado a 17 dias do segundo turno das eleições e encaminhou pedidos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público Estadual para apuração de eventuais responsabilidades no processo.
A equipe do Projeto do Observatório de Gestão Municipal de Cabedelo ainda tentou suspender a referida compra pela prefeitura de Cabedelo, mas não logrou êxito. O Projeto enviou ofício à Comissão de Licitação questionando a legalidade do pregão 058/2014, alegando que, pela legislação eleitoral, (Lei 9.504/97, Art. 73, § 10), No ano em que for realizada uma eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa".
A lei também diz que a distribuição de benefícios eventuais como provisões suplementares e provisórias, só podem ser prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. A concessão de tais benefícios deve ocorrer com base em critérios e prazos definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social de cada Município. (Lei 8.742/93, Art. 22, § 1º).
A alegação da Secretaria de Ação Social de Cabedelo é que ainda está "em processo de implantação do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional para progressivamente garantir o Direito Humano à alimentação adequada". A prefeitura de Cabedelo ainda não deu a versão oficial sobre o assunto em questão.