SEMENTE DE MACONHA NÃO É SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
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14 de maio de 2019 enderson Notícias Nenhum comentário
SEMENTE DE MACONHA NÃO É SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE
A importação ou a posse de semente de cannabis sativa L. não é crime, pois não se trata de droga, já que a semente não possui em sua composição o princípio ativo da maconha. Assim entendeu o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder Habeas Corpus a uma mulher presa por transportar sementes de maconha.
"Disso resulta que a mera importação e/ou a simples posse da semente de 'cannabis sativa L.' não se qualificam como fatores revestidos de tipicidade penal, essencialmente porque, não contendo as sementes o princípio ativo do tetrahidrocanabinol (THC), não se revelam aptas a produzir dependência física e/ou psíquica, o que as torna inócuas", avalia.
Blanco Advocacia- Advogado Criminal para Habeas Corpus
Criminal de São Paulo, rejeitou a denúncia, remessa postal internacional, substâncias entorpecentes, transportar sementes de maconha