LEI Nº /2007 ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - PDF
LEI Nº /2007 ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
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Teresa Sara Figueiredo Mendes
1 SUCESSÕES: LEI Nº /2007 ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA DOCUMENTOS
2 ROTEIRO INTRODUÇÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
3 ...una mala política legislativa, consagrada a través del tiempo, no se sabe por qué, há consentido a la función judicial una dualidad de jurisdiciones: una principal, para decidir controvérsias, y outro secundaria, protectora de intereses. (NERI)
5 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E JURISDIÇÃO NOTARIAL Justiça reparadora e justiça reguladora Atos notariais e jurisdição voluntária (reconhecimento de direitos subjetivos) As alterações da Lei , de 2006.
6 A LEI Nº , DE 2006 PL. 155 de 2004 Sen. César Borges PL de 2005 Dep. Maurício Rans Pacto de Estado em Favor de um Judiciário mais Rápido e Republicano
7 INVENTÁRIO E PARTILHA POR ESCRITURA PÚBLICA "Art Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
8 DOCUMENTOS Código de Processo Civil Lei 7433/85, e Decreto nº 93240/86 Lei 4947/66, Lei 9393/96 - Imóveis rurais. Provimento 32/06 - Código de Normas CGJ/RS Resolução nº 35/07, CNJ
9 A) IMPOSTO DE TRANSMISSÃO Lei 7433, de º do artigo 1º Artigo 1026, do CPC Art Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
10 B) CERTIDÃO OU INFORMAÇÃO NEGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA - PESSOAIS O artigo 1026 do CPC:... junta aos autos a certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha. Em nome do autor da herança Federal, Estadual e Municipal (art. 615 CN/RS) Imóveis em diversos Estados Imóveis em diversos Municípios
11 C. CERTIDÕES FISCAIS REAIS Conforme inciso III, do artigo 1º do Decreto nº , de 1986 Imóveis urbanos letra A Imóveis rurais letra B
12 C.1) IMÓVEIS URBANOS a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no 2º, deste artigo; 2º As certidões referidas na letra a, do inciso III, deste artigo, somente serão exigidas para a lavratura das escrituras públicas que impliquem a transferência de domínio e a sua apresentação poderá ser dispensada pelo adquirente que, neste caso, responderá, nos termos da lei, pelo pagamento dos débitos fiscais existentes.
13 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.
14 C.2) IMÓVEIS RURAIS, O CCIR INCRA E ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) Lei n /66: Art º Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro a partir da data referida neste artigo. Lei n. 9393\96 ITR: Art. 21. É obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos arts. 167 e 168 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), observada a ressalva prevista no caput do artigo anterior, in fine. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis pelo imposto e pelos acréscimos legais, nos termos do art. 134 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de Sistema Tributário Nacional, os serventuários do registro de imóveis que descumprirem o disposto neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
15 D) CERTIDÃO DE FEITOS AJUIZADOS Artigo 1º, da Lei nº 7.433, de 1985, O Tabelião consignará, no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do imposto de transmissão inter vivos, as certidões fiscais, feitos ajuizados... CNJ artigo 32 indícios de fraude ou dúvida Ressalvar eventuais direitos de terceiros
16 E) CERTIDÃO DE AÇÕES REAIS E PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS inciso IV, do art. 1º, do Dec /86. Emitida pelo R.I. validade 30 dias Ônus e Ações Declaração dos herdeiros ( 3º, art.1º, Dec.) CNJ - certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos art. 21
17 F) CERTIDÕES AMBIENTAIS LEI Nº , DE 25 DE MAIO DE Novo Código Florestal revoga a Lei 4771 inclusive o artigo 37 não reproduzido.
18 G) ITR E O CCIR ITR - Artigo 21 da Lei n. 9393, de CCIR 2º art. 22, da Lei 4947, de 1966.
19 H) CONDOMÍNIO Lei 4591/64 - Parágrafo único do artigo 4º Lei 7433/85, art. 2º, 2º - considerar-se-á prova de quitação a declaração feita pelo alienante ou seu procurador.
20 I) INFORMAÇÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO Normas de serviço da CGJ/RS - art. 615-A, e - Declaração de inexistência, ou Certidão negativa da Central
21 J) DOCUMENTOS SEGUNDO O CNJ ART. 22, RES. 35/2006: d.1) certidão de óbito do autor da herança; d.2) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; d.3) certidão comprobatória do vínculo de parentesco dos herdeiros; d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;
22 J) DOCUMENTOS CNJ d.4) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; d.5) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; d.6) certidão negativa de tributos; d.7) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado. d.8) CNDT (Certidão Negativa de débitos trabalhistas) L Rec. 03/12
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