Aterros sanitários: aproveitamento energético e mercado de carbonos - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Resumo:A progressiva substituição dos lixões por aterros sanitários, além de obedecer ao comando constitucional da proteção ao meio ambiente, diminui sensivelmente os danos ambientais e proporciona uma possibilidade de aproveitamento energético do biogás extraído. A utilização desse biogás, por sua vez, contribui para o aumento da oferta e da diversificação da matriz elétrica brasileira, reduzindo, ainda, a emissão de gases intensificadores do efeito estufa.
Palavras-chave:meio ambiente, resíduos sólidos, aterro sanitário, biogás, crédito de carbono.
Sumário:1. Introdução; 2. Os aterros sanitários naPolítica Nacional de Resíduos Sólidos; 3. O biogás extraído dos aterros sanitários e o mecanismo de desenvolvimento limpo; 4. O Protocolo de Kyoto e oscréditos de carbono; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas.
A proteção do meio ambiente no Brasil teve como mais importante marco temporal a Constituição da República de 1988, que dedicou o Capítulo VI do Título VII, sobre a Ordem Social, para tratar sobre o tema de uma forma inovadora. A Constituição Federal de 1988 seguiua trilha do direito internacional do meio ambiente, reconhecendo o meio ambiente como bem a ser protegido, não apenas em razão da utilização pelo ser humano, mas como bem jurídico próprio.
Na verdade, consoante anota Alberto do Amaral Júnior[1], a expressão desenvolvimento sustentável foi empregada pela primeira vez em 1980 na Estratégia de Conservação Mundial (WCS), documento preparado pela União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Recursos Naturais (IUCN), que o definiu como "a integração da conservação e do desenvolvimento para assegurar as modificações no planeta garantam a sobrevivência e o bem-estar de todos os povos".[2]
O relatório da Comissão Mundial do Meio Ambiente intitulado Nosso Futuro Comumafirma que "é sustentável o desenvolvimento tal que permite satisfazer nossas necessidades atuais sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas".[3]
Foi apenas em 1992 na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento realizada no Rio de Janeiro – a ECO 92, que a ideia do desenvolvimento sustentável consagrou-se na seara internacional, constando expressamente na Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, na Convenção sobre Diversidade Biológica, na Agenda 21 e no programa de ação aprovado na Conferência do Rio em 1992.Com efeito, reza o princípio 12 de Declaração do Rio que
os Estados devem cooperar para o estabelecimento de um sistema econômico internacional aberto e favorável propício ao crescimento econômico e ao desenvolvimento sustentável em todos os países, de modo a possibilitar o tratamento mais adequado dos problemas de degradação ambiental.[4]
a superação das condições precárias de vida da população dos países do terceiro mundo e da necessidade de permitir a esses Estados a busca de um incremento de suas economias nacionais, com a preservação de recursos naturais necessários à sobrevivência das gerações futuras.[5]
Assim é que, se de um lado, a palavra desenvolvimento alude à superação da pobreza e exclusão nos países em desenvolvimento, de outro modo, tem-se a ideia da sustentabilidade relacionada com a preservação e valorização da diversidade étnica e cultural de forma a estimular formas diferenciadas de utilização dos recursos naturais[6].
A destinação final do lixo produzido na sociedade constitui-se um desafio da vida moderna. Segundo pesquisa realizada pelo IBGE em 2008[7],o manejo dos resíduos sólidos, incluindo-se a coleta e destinação final do lixo e limpeza pública,é fornecido por todos os municípios.
Apesar da franca expansão dos aterros sanitários, vê-se que ainda é pouco o avanço, se se considerar a mudança de cultura brasileiramediante a qualse consomemmais produtos industrializados resultando disso acúmulo de dejetos.
resíduos nos estados sólidos e semi-sólidos que resultam da atividade da comunidade de origem industrial, domestica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Considera-se também resíduo sólido os lodos provenientes de sistemas de tratamentos de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornam inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d'agua, ou exijam, para isso, soluções técnicas e economicamente inviáveis, em face à melhor tecnologia disponível.[9]
Além da degradação ao meio ambiente, a existência dos lixões revela, ainda, o descaso do poder público e o descumprimento do dever de erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais e promovero bem-estar da sociedade.
Além disso, dos aterros sanitários pode-se captar o biogás,fonte de energia decorrente da decomposição dos resíduos orgânicos em processo anaeróbio, impedindo-se a emissão desse ar para a atmosfera, o que contribui no combate ao aumento das emissões de gases causadores do efeito estufa.
A queima do gás metano, principal gás encontrado nos aterros sanitários, além depossibilitar a diversificação elétrica brasileira, possibilita a obtenção de créditos de carbono, comercializáveis em razão do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
Compõe-se de 60% (sessenta por cento) de metano, 35% (trinta e cinco por cento) de dióxido de carbono e 5% (cinco por cento) de uma mistura de hidrogênio, nitrogênio, amônia, ácidosulfídrico, monóxido de carbono, aminas voláteis e oxigênio[11].
Havendo investimento em tecnologia, o aterro sanitário pode ser adaptado para geração de eletricidade a partir do biogás formado, contribuindo, assim, para a diversificação da matriz elétrica brasileira, bem como para o desenvolvimento econômico do país.Como aduzido por Gomes e Oliveira,
o crescimento da disponibilidade de energia limpa é resultado das inovações tecnológicas que [...] atribuem dinamismo à economia colaborando para mudanças quantitativas e qualitativas das variáveis econômicas.[13]
Aconversão energética do biogás dá-se da seguinte forma: a energia química contida nas moléculas do biogás é convertida, mediante processo de combustão controlada, emenergia mecânica que, por sua vez, ativa um gerador habilitado para converter a energia mecânica em energia elétrica.
o aproveitamento energético do biogás de aterros sanitários requer planejamento e investimento em instalações necessárias de modo que o biogás deverá ser succionado através dos tubos de coleta até a usina com o auxílio de exaustores e compressores. No grupo gerador se realizará a combustão do biogás para geração de eletricidade, a qual será destinada à rede elétrica[14].
programas criados, nessa linha, por sua vez, não deverão servir de brecha para eximir os países desenvolvidos de suas obrigações de redução de emissão de gases estufa, ao mesmo tempo em que deverão efetivamente viabilizar a transferência de tecnologia e know how suficientes para garantir condições de desenvolvimento sustentável aos países em desenvolvimento.[17]
a resposta à questão deve levar em conta a endêmica falta de recursos nos países em desenvolvimento para tornar efetivas as normas avançadas de proteção ambiental que implicam investimentos em tecnologia muitas vezes inviáveis [...].[19]
Prova disso é possibilidade de se obterbiogás dos aterros sanitários, objeto da presente pesquisa. Nesse caso, para Flávia W. Frangetto e Flávio R. Gazani resta clara a satisfação do requisito da adicionalidade, uma vez que o aproveitamento da queima do gás metano além de gerar energia, evita que o gás metano seja lançado na atmosfera.
Além de dar destinação final aos resíduos sólidos, mediante os aterros sanitários, evitando a degradação dos solos e produzindo eletricidade,a utilização do biogás dos aterros possibilita a venda de créditos de carbono por atender ao mecanismo de desenvolvimento limpo, previsto no Protocolo de Kyoto.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Política Energética Nacional e Meio Ambiente ou TellicoDam seja aqui. LANDAU, Elena (coord.). Regulação Jurídica do Setor Elétrico. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2006.
COELHO, S. T.; VELÁZQUEZ, S. M. S. G.; SILVA, O. C.; PECORA, V.; ABREU, F. C. de. Relatório de Acompanhamento - Geração de energia elétrica a partir do biogás proveniente do tratamento de esgoto. São Paulo. CENBIO – Centro Nacional de Referência em Biomassa, 2006. Disponível em: http://cenbio.iee.usp.br/download/projetos/7_purefa.pdf
GOMES, Ricardo Avelino; OLIVEIRA, KallenyaThays L. L. Contribuições da recuperação do biogás de aterro sanitário: uma análise para Goiânia. Disponível em: http://www.seplan.go.gov.br/sepin/pub/conj/conj12/artigo03.pdf. Acesso em 21/06/2011.
[1]AMARAL JUNIOR, Alberto do. Curso de Direito Internacional Público. São Paulo: Editora Atlas, 2011, 578.
[2]Idem, p. 578.
[3]Nosso Futuro Comum. Comissão Mundial para o Meio Ambiente, p. 05.
[5]NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Desenvolvimento sustentável no Brasil e Protocolo de Kioto. Revista de Direito Ambiente, ano 10, n. 37, janeiro-março de 2005, p. 144/160, p. 145.
[6]COUTINHO, Sônia Maria V. Produção e Consumo Sustentável na Agenda 21. Revista dos Direitos Difusos n. 24, 3.389-3396, Adcoas/Ibap, ano V, março-abril, 2004.
[9]Associação Brasileira de Normas Técnicas. Resíduos Sólidos: classificação, NBR 10.004. Rio de Janeiro, 1987.
[10]COELHO, S. T.; VELÁZQUEZ, S. M. S. G.; SILVA, O. C.; PECORA, V.; ABREU, F. C. de. Relatório de Acompanhamento - Geração de energia elétrica a partir do biogás proveniente do tratamento de esgoto. São Paulo. CENBIO – Centro Nacional de Referência em Biomassa, 2006. Disponível em: http://cenbio.iee.usp.br/download/projetos/7_purefa.pdf.
[13]GOMES, Ricardo Avelino; OLIVEIRA, KallenyaThays L. L. Contribuições da recuperação do biogás de aterro sanitário: uma análise para Goiânia. Disponível em: http://www.seplan.go.gov.br/sepin/pub/conj/conj12/artigo03.pdf. Acesso em 21/06/2011.
[14]GOMES, Ricardo Avelino; OLIVEIRA, KallenyaThays L. L. Contribuições da recuperação do biogás de aterro sanitário: uma análise para Goiânia. Disponível em: http://www.seplan.go.gov.br/sepin/pub/conj/conj12/artigo03.pdf. Acesso em 21/06/2011.
[15]MORAES, Márcia Soman. O maior dos mistérios. Disponível em http://www.usp.br/jorusp/arquivo/2006/jusp787/pag1011htm.Acesso em 28/06/2011.
[16]"Essa figura do tratado-quadro decorre das disposições da Convenção de Viena sobre direitos dos tratados, em vigor desde 1980, que possibilita a disciplina de uma mesma matéria por dois ou mais instrumentos conexos articulados, criando um grupo de regras sobre determinada matéria." inNUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Desenvolvimento sustentável no Brasil e Protocolo de Kioto. Revista de Direito Ambiente, ano 10, n. 37, janeiro-março de 2005, p. 144/160, p. 150.
[17]NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Desenvolvimento sustentável no Brasil e Protocolo de Kioto. Revista de Direito Ambiente, ano 10, n. 37, janeiro-março de 2005, p. 144/160.
[18]Idem, p. 156.
MOURA, Elisangela Santos de. O aproveitamento energético nos aterros sanitários e o mercado de carbonos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3731, 18 set. 2013. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/25308. Acesso em: 7 jul. 2020.