Receber aconselhamento antes de prestar declarações, ficando os custos a cargo do orçamento do Estado;
Ser inquirida, na esquadra da polícia ou no Ministério Público, por uma pessoa do mesmo sexo e, sempre que possível, ser ouvida por essa mesma pessoa caso tenha de voltar a prestar declarações;
Recusar-se a responder a perguntas sem qualquer relação com o crime praticado e que digam respeito à sua vida privada;
Requerer que a inquirição tenha lugar através de dispositivos audiovisuais (artigo 292.º, n.º 4, da lei do processo penal);
Durante a instrução, as vítimas de crimes têm o direito, enquanto queixosos particulares e pessoas lesadas, a invocar os factos e apresentar elementos de prova para comprovar a prática do crime, identificar o autor do mesmo e constituir-se como parte civil.
O Ministério Público e o tribunal são obrigados a apreciar, antes e em cada fase do processo penal, se existe a possibilidade de o arguido reparar os danos causados pelo crime à pessoa lesada. São também obrigados a informar a parte lesada de determinados direitos consagrados na legislação (tais como o direito de a pessoa lesada se exprimir na sua própria língua, o direito de se constituir parte civil, etc.).