Procuradoria é contra habeas para Azeredo, preso no Mensalão tucano
Subprocurador-geral Renato Brill diz que 'não há dúvidas' quanto ao esgotamento de recursos nas instâncias ordinárias e que execução provisória da pena de 20 anos e dez meses de prisão imposta ao ex-governador de Minas 'é medida que se impõe'
Em parecer enviado ao Superior Tribunal de Justiça nessa quarta-feira, 6, o Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao novo pedido de habeas corpus apresentado à Corte pelo ex-governador de Minas Eduardo Azeredo (PSDB). A defesa do tucano questiona a decisão do Tribunal de Justiça mineiro, que determinou o início da execução provisória da pena de 20 anos e dez meses de prisão à qual o político foi condenado por envolvimento no chamado Mensalão tucano, após rejeição de embargos declaratórios no último dia 22.
As informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria-Geral da República – HC 450.738.
Azeredo está preso desde o dia 23 de maio. Ele se apresentou depois que o Tribunal de Justiça de Minas rechaçou o recurso (embargos) do tucano.
Ao STJ a defesa de Azeredo alega que a execução da pena não poderia ser iniciada antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, uma vez que, sem o conhecimento do teor do documento, estaria impedida de requerer o efeito suspensivo da ordem de prisão, cabível em recursos de natureza extraordinária a serem apresentados nas instâncias superiores.
Ao analisar o pedido, o subprocurador-geral da República Renato Brill destaca que não há qualquer impedimento à execução provisória da pena após o esgotamento das possibilidades de recurso na segunda instância, conforme jurisprudência já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal.
Por mais de uma vez, a Corte afirmou o entendimento de que a execução provisória de condenação penal não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, uma vez que os recursos especial e extraordinário possuem efeito meramente devolutivo, explica o membro do Ministério Público Federal.
Para Brill, a execução provisória da pena é medida que se impõe no caso de Azeredo, 'visto que dá cumprimento às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADCs) 43 e 44, julgadas em outubro de 2016 pelo Supremo com efeito vinculante'.
O subprocurador-geral assinala que, 'no caso dos autos, não há dúvidas quanto ao exaurimento da jurisdição ordinária'.
O pedido de liminar apresentado no habeas corpus foi negado em decisão monocrática do ministro relator do caso no STJ, Jorge Mussi, no último dia 23.