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Opinião: TJ-SP não contabiliza pagamento de funcionários como gastos de pessoal
O órgão, que já tem um orçamento previsto de aproximadamente R$ 12 bilhões para este ano, não teve suas despesas barradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
16 de junho de 2020
Como acreditar em um Estado democrático no qual até os responsáveis pelo cumprimento da Lei, são capazes de subverte-la?
O Tribunal de Justiça de São Paulo registrou no último ano pagamentos para funcionários públicos como se não fossem despesas com pessoal. Segundo o relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o TJ não contabilizou em 2019 aproximadamente R$ 1 bilhão em gastos com servidores.
Despesas como reajustes de magistrados e demais funcionários (R$ 328 milhões), reembolsos de férias (R$ 449 milhões) e de licenças-prêmio não gozadas (R$ 237 milhões) são classificadas pelo órgão como “indenizações e restituições trabalhistas”.
Com essa prática indecorosa, o órgão, que já tem um orçamento previsto de aproximadamente R$ 12 bilhões para este ano, não teve suas despesas barradas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A artimanha na contabilidade permitiu que o maior tribunal de justiça do país pudesse nomear em março deste ano, 86 juízes aprovados em concurso público, embora suas posses estivessem sido suspensas pela crise da Covid-19.
Ainda de acordo com um levantamento realizado por fiscais do TSE no maior Fórum de São Paulo, o TJ-SP não apresentou a localização de bens patrimoniais no valor de R$ 260 milhões, alguns, desde 2017.
Em momentos dramáticos como o que vivemos, notícias assim nos fazem compreender que o Judiciário brasileiro não é a voz da justiça, mas o eco da impunidade e de um sistema que não gera igualdade, mas sua própria oferta e demanda.