LEI ORDINÁRIA Nº 1548, 10 DE JUNHO DE 2009
DE 10 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a laboração
da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências."
LEI Nº 1548 DE 10 DE JUNHO DE 2009
Artigo lº – Ficam estabelecidas para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2010, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município e as recentes portarias editadas pelo Governo Federal.
Artigo 2º – As prioridades e metas da administração para o exercício financeiro de 2010 estão demonstradas no PPA 2010/2013 e alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
Artigo 11 - Não sendo devolvido o Autógrafo de Lei Orçamentária até o final do exercício de 2008 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 16 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social as APAES de Santo Anastácio e Presidente Venceslau, Sociedade das Damas de Caridade da Vila Vicentina de Santo Anastácio e as Santas Casas de Santo Anastácio, Presidente Venceslau e Presidente Prudente, sendo que as regulamentações sobre valores e formas de pagamento serão feitas por decreto do executivo.
§ único-As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas até o dia 31 de Janeiro do exercício seguinte ao do repasse.