A tese do marco temporal contradiz o artigo 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que afirma que: "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". Na Constituição Brasileira não está pontuado o marco temporal para a garantia e o reconhecimento do direito à terra dos povos indígenas.
De acordo com o Instituto Socioambiental (https://www.socioambiental.org/pt-br/noticias-socioambientais/indigenas-acendem-praca-dos-tres-poderes-com-led-em-apoio-ao-stf-e-contra-marco-temporal), o marco temporal tem sido acionado por "ruralistas e setores econômicos interessados na exploração das Terras Indígenas. Segundo esta interpretação, considerada inconstitucional, os povos indígenas só teriam direito à demarcação das terras que estivessem em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Alternativamente, se não estivessem na terra, precisariam estar em disputa judicial ou em conflito material comprovado pela área na mesma data".
Esta prerrogativa ignora todo o processo de expulsão a que os povos indígenas do Brasil vêm sofrendo desde a colonização. Em 2016, as diversas formas históricas de expropriação dos povos indígenas foi amplamente denunciada, dentro e fora do Brasil, através do documentário 'Martírio' do cineasta Vincent Carelli com participação de Ernesto de Carvalho e Tatiana Almeida (https://amazonasatual.com.br/martirio-um-retrato-dos-indios-do-brasil/).
Em nossa coluna de 26 de julho de 2017, informávamos que o "documentário, premiado em diversos festivais de cinema, retrata de forma realista o permanente 'martírio' dos índios Guarani-Kayowaa numa luta permanente pela retomada suas terras no estado do Mato Grosso do Sul. O cineasta e estudioso da questão indígena traça uma linha do tempo para explicar de forma pormenorizada a trajetória de usurpação das terras indígenas desde a colonização".
Fazendo coro com o colega colunista Sandoval Rocha (https://amazonasatual.com.br/as-periferias-e-o-conflito-hidrico-em-manaus/) em seu texto publicado em 9 de agosto de 2021, "as periferias e o conflito hídrico em Manaus" representa outros setores da sociedade que vem pagando com a fome, a miséria e a negação de acesso a bens essenciais privatizados por governos que se posicionam em favor do grande capital e em detrimento do direito dos mais pobres.
De acordo com o mesmo colega, estamos diante de "uma gestão excludente" (https://amazonasatual.com.br/uma-gestao-excludente/) na qual "é triste a cidade cuja gestão não se pauta pela valorização do bem comum, nem pelo respeito aos bens naturais, mas está atrelada aos interesses externos, vinculada às ideologias do poder, cooptada pelas articulações sofisticadas do capital". De pleno acordo com o colega colunista deste renomado portal, engana-se quem ainda pensa que é possível humanizar o capitalismo.
No diagnóstico apresentado no Documento Final do Sínodo da Amazônia, resultado de dois anos de estudo profundo de especialistas de toda a Pan-Amazônia e referendado pelo Papa Francisco na sua Exortação Apostólica Pós-Sinodal 'Querida Amazônia' (2020), a Amazônia figura como uma das regiões mais desiguais do planeta.
O modo de vida dos povos indígenas, conclamado no Sínodo da Amazônia, pode ser a chave de saída da crise gerada pelas mudanças climáticas. Na Encíclica Laudato Sí (2015) o Papa Francisco reafirmava, com tantos outros cientistas que "não é possível ecologizar o capitalismo".
Diante disso, a tese do marco tempo representa uma afronta não somente à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, mas, a todas as instituições que se posicionam em defesa dos territórios protegidos "antes que seja tarde demais" (Laudato Sí, 2015). Não somente as mais de 6 mil lideranças indígenas reunidas em Brasília, mas, instituições do mundo inteiro estão acompanhando o julgamento do STF nestes dias.