OAB-GO protocolizou nesta quarta-feira (13) pedido de providências com pedido de liminar junto ao Conselho Nacional de Justiça em face da Resolução nº 81/2017 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que promoveu a majoração do valor de custas judiciais e criou novos fatos geradores, em grave afronta ao princípio da legalidade tributária.
O presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio de Paiva, destacou a atuação da Seccional neste caso. "A defesa da legalidade é dever da Ordem; a defesa da sociedade é dever da Ordem; a garantia de acesso ao Judiciário é dever da Ordem. É na proteção desses valores essenciais que a OABGO vai ao CNJ contra Resolução 81/2017 do TJ-GO e esperamos daquele Conselho pronta resposta a nosso pedido, pois a sociedade goiana não suporta mais esse aumento nas custas judiciais".