OAB 1ª Fase Direito Civil Responsabilidade Civil Duarte Júnior - PDF
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Ronaldo Luca Bastos Anjos
1 OAB 1ª Fase Direito Civil Responsabilidade Civil Duarte Júnior 2012 Copyright. Curso Agora eu Passo - Todos os direitos reservados ao autor.
2 RESPONSABILIDADE CIVIL É A OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE A ALGUÉM DE REPARAR O DANO CAUSADO A OUTREM, EM RAZÃO DOS SEUS ATOS OU EM VIRTUDE DE DANOS PROVOCADOS POR PESSOAS OU COISAS DELE DEPENDENTES. FINALIDADE: RESSARCIR (DANO); COMPENSAR (LESÃO); PUNIR (OFENSOR); EDUCAR (DESMOTIVACIONAL); A CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXIGE A PRESENÇA DE ALGUNS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS: AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE; CULPA OU DOLO DO AGENTE; RELAÇÃO DE CAUSALIDADE; DANO; AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE; A RESPONSABILIDADE PODE DERIVAR DE ATO PRÓPRIO OU DE ATO DE 3º QUE ESTEJA SOB A GUARDA DO AGENTE, E AINDA, DE DANOS CAUSADOS POR COISAS E ANIMAIS QUE LHE PERTENÇAM; ARTIGOS: 932, 936, 937 E 938; CULPA OU DOLO DO AGENTE; EM REGRA, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NÃO EXISTE. SÓ EXISTIRÁ QUANDO O AGENTE CAUSADOR DO PREJUÍZO AGIR COM DOLO OU CULPA PARA QUE O RESULTADO DANO OCORRA; ARTIGO 927 RELAÇÃO DE CAUSALIDADE; É A RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DO AGENTE E O DANO (RESULTADO) VERIFICADO (NEXO CAUSAL); DANO; SEM A PROVA DO PREJUÍZO, NINGUÉM PODE SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE; PODE SER INDIVIDUAL, COLETIVO, MORAL OU MATERIAL. EXCEÇÃO: CLÁUSULA PENAL ART. 416 Prof. Duarte Júnior 2
3 TAMBÉM CHAMADA DE PENA CONVENCIONAL, ONDE SE ESTIPULAM PENAS OU MULTAS CONTRA A PARTE QUE RETARDOU OU DEIXOU DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE SE COMPROMETEU. DANO MATERIAL: PRESENTE (EMERGENTE) OU FUTURO (LUCRO CESSANTE); DANO MORAL: VIOLAÇÃO DO DIREITO À DIGNIDADE (IMAGEM, O BOM NOME, DIREITOS AUTORAIS, RELAÇÕES AFETIVAS, ETC...); RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL A Responsabilidade Subsidiária é aquela que pressupõe o exaurimento da obrigação de um outro devedor (A),dito principal, do qual este (B) é um devedor. Ex: Fiança, Terceirização... Responsabilidade Solidária, não é obrigação reserva, mas obrigação conjunta principal. Assim, o credor pode acionar tanto um quanto o outro, não havendo necessidade de acionar em conjunto, já que o solidário responde também diretamente pela obrigação. É uma obrigação que não se presume: resulta da vontade das partes, expressa, ou da lei. Ex: Fornecedor... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL; OCORRE QUANDO DETERMINADA PESSOA CAUSAR PREJUÍZO A OUTREM POR DESCUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL; ARTS. 395 E SS. E 389 E SS. Prof. Duarte Júnior 3
4 RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL; É AQUELA DERIVADA DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, OU SEJA, HÁ INFRAÇÃO DE UM DEVER LEGAL; RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA A DIFERENÇA BÁSICA ENTRE AS DUAS TEORIAS, É A PRESENÇA DA CULPA COMO ELEMENTO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO; RESPONSABILIDADE SUBJETIVA; TEORIA ADOTADA PELO CÓDIGO CIVIL (REGRA); CULPA É PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE; SEM CULPA NÃO HÁ RESPONSABILIDADE; ARTIGO 186; RESPONSABILIDADE OBJETIVA; A LEI IMPÕE A REPARAÇÃO DE UM DANO CAUSADO SEM A CONCORRÊNCIA DO ELEMENTO CULPA; ESTA MODALIDADE FUNDA-SE NO RISCO; O CC ADMITE A RESP. SEM CULPA PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE, POR SUA NATUREZA, REPRESENTAR RISCO PARA OS DIREITOS DE OUTREM; ART. 931 A 933 E 936 A 938; QUANTIFICAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DO DANO INDENIZAR É RESTABELECER A SITUAÇÃO ANTERIOR AO DANO; DESFAZER O DANO; ARTIGO 944 INDENIZAÇÃO; ARTIGO 945 DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO; ARTIGO 947 IMPOSSÍVEL REPOSIÇÃO; ARTIGO 948 A 954 MODUS FACIENDI; Prof. Duarte Júnior 4
5 EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXONERAM O AGENTE DO DEVER JURÍDICO DE REPARAR O DANO; LEGITIMA DEFESA; ESTADO DE NECESSIDADE; EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO; ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; CASO FORTUITO (IMPREVISÍVEL/HOMEM); FORÇA MAIOR (IMPREVISÍVEL/INEVITÁVEL/NATUREZA); PUNE-SE O EXCESSO!!! EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXONERAM O AGENTE DO DEVER JURÍDICO DE REPARAR O DANO; CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA; CULPA EXCLUSIVA DE 3º; CASO FORTUITO (IMPREVISÍVEL/HOMEM); FORÇA MAIOR (IMPREVISÍVEL/INEVITÁVEL/NATUREZA); EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ALÉM DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA E OBJETIVA, HÁ 2 OUTRAS HIPÓTESES CONVENCIONADAS PELAS PARTES; CLÁUSULA DE IRRESPONSABILIDADE; PRÓPRIO TITULAR EXTINGUE POR ABDICAÇÃO; EXCLUI A RESPONSABILIDADE; Ex: EVICÇÃO CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR; DISPOSITIVO INTEGRANTE DE UM NEGÓCIO JURÍDICO; AFASTA A INDENIZAÇÃO, MAS NÃO A RESPONSABILIDADE; CLÁUSULA NULA?! SÚMULA 161 STF MUITO Duarte Junior Prof. Duarte Júnior 5
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