Decreto do Município de Joinville nº 39.577 de 06.10.2020 (Prorroga a vigência e redefine medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e modifica dispositivo
Dec. Mun. Joinville/SC 39.577/20 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 39.577 de 06.10.2020
DOM-Joinville: 06.10.2020
Prorroga a vigência e redefine medidas para enfrentamento da pandemia de COVID-19 e modifica dispositivo do Decreto nº 38.520, de 23 de junho de 2020.
CONSIDERANDO que os Estado de Santa Catarina revogou, por intermédio da Portaria SES nº 743, de 24 de setembro de 2020, o art. 16 da Portaria SES nº 257/2020, que estabelecia a limitação do horário de funcionamento de shoppings;
CONSIDERANDO o advento da Portaria SES nº 710, de 18 de setembro de 2020, que autoriza a retomada, de forma gradual e monitorada, dos eventos sociais, no Estado de Santa Catarina, considerando a Avaliação do Risco Potencial para COVID19 nas Regiões de Saúde; CONSIDERANDO que, em conformidade com a orientação técnica "considerações sobre medidas de distanciamento social e medidas relacionadas com as viagens no contexto da resposta à pandemia de COVID-19", da Organização Mundial da Saúde, "é fundamental comunicar ao lugar onde se realiza qualquer tipo de reunião social que ele deve permitir manter uma distância de ao menos um metro entre os participantes";
CONSIDERANDO que a instituição de medidas de distanciamento social é recomendada pela comunidade científica e pelos organismos internacionais, ( continua ... )