B. O Estado de Minas Gerais integra, com soberania político-administrativa, a República Federativa do Brasil.
C. O território do Estado somente será incorporado, dividido ou desmembrado, com aprovação da Assembleia Legislativa.
D. É objetivo prioritário do Estado promover a regionalização da ação administrativa, em busca do equilíbrio no desenvolvimento das coletividades.
A. É passível de punição, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça, violar direito constitucional do cidadão.
B. Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade estadual, no âmbito administrativo ou no judicial.
C. Depende do pagamento de taxa ou de emolumento ou de garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão para a defesa de direito ou esclarecimento de situação de interesse pessoal.
D. O Estado garante o exercício do direito de reunião e de outras liberdades constitucionais e a defesa da ordem pública, da segurança pessoal e dos patrimônios público e privado.
A. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
D. recusar fé a documento público.
A. Judiciário.
B. Executivo.
C. Ministério Público.
D. Legislativo.
A. o brasão.
B. o selo.
C. a bandeira.
D. o hino.
A. manter relações com a União, os Estados Federados, o Distrito Federal e os Municípios.
B. firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere.
A. explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário que não transponham os limites do seu território e o rodoviário estadual de passageiros.
B. explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.
C. instituir região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.
D. estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança.
B. criar sistema integrado de parques estaduais, reservas biológicas, estações ecológicas e equivalentes, adequado à conservação dos ecossistemas do Estado, para proteção ecológica, pesquisa científica e recreação pública, e dotá-los dos serviços públicos indispensáveis às suas finalidades.
C. instituir plano de aproveitamento e destinação de terra pública e devoluta, compatibilizando-o com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária