Pais de vítima da tragédia de Mariana receberão R$ 1,4 milhão por ...- Migalhas
As rés tentaram afastar o valor da indenização, citando o dispositivo da reforma trabalhista que o limita em 50 vezes o valor do salário contratual do empregado. De acordo com a desembargadora-relatora, "não se faz necessário adentrar nessa seara de inconstitucionalidade no caso em análise, haja vista que o dano decorrente do gravíssimo acidente precedeu a vigência da lei 13.467/17, não se aplicando à hipótese, sob pena de restar violado o princípio da segurança jurídica".