Seleção pública para Conselho Tutelar continua gerando crises
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A legislação federal em vigor, que estabelece critérios para o ingresso no órgão, se limita à comprovação da experiência na área
Por Lucas Valença 03/07/2019 7h00
Confusão legislativa I
Publicação recente do distrital Rodrigo Delmasso (PRB) nas redes sociais levou alguns funcionários da CLDF a ficarem em dúvida sobre posição já declarada do parlamentar em relação à seleção pública que estabelece o ingresso de servidores ao Conselho Tutelar. Ele chega a afirmar que apresentaria um projeto para revogar um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) de sua própria autoria. A legislação em vigor retira do edital a responsabilidade do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescentes (CDCA) em certificar a comprovação de atuação na área, por três anos, dos candidatos.
Confusão legislativa II
A legislação federal em vigor, que estabelece critérios para o ingresso no órgão, se limita à comprovação da experiência, mas nada fala sobre a necessidade de especificar o órgão ou instituição que seria responsável por certificar esta atuação. Após reunião com integrantes do MP, e via rede social, o deputado se comprometeu em apresentar uma
norma que procure esclarecer a omissão. O problema é que,
para este concurso, a exigência retirada não mais estará valendo.
Confusão legislativa III
Delmasso é conhecido por entender das questões legais. Assim, alterar o próprio projeto, não necessariamente representa uma incoerência, mas uma formalidade legal que precisa ser esclarecida. Uma coisa é certa: o decreto está em vigor e o descumprimento pode ensejar crime de responsabilidade.
Ao sair da Câmara Legislativa do DF, este repórter esbarrou com a deputada Jaqueline Silva (PTB/foto), que saía de uma caminhonete branca. O modelo é idêntico ao que a distrital utilizava, com a diferença, porém, de ter ganho destaque por ser cor de rosa. Se a troca de cor for confirmada, Santa Maria, local onde se elegeu a parlamentar, sentirá falta do brilho matinal.
Brazlândia em foco
Uma equipe técnica do Ministério da Saúde visita hoje o local onde será construida uma UPA em Brazlândia. O centro de saúde será custeado com emendas da congressista Flávia Arruda (PL/foto) e deve custar aproximadamente R$ 2.5 milhões. A rede pública de saúde do GDF prevê a expansão do modelo, em especial nas regiões administrativas. Há a pretensão de que Brazlândia sirva de referência aos que serão implantados no DF. O próprio governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a visitar o local esta semana junto com o deputado Iolando Almeida (PSC). A cidade funciona como base eleitoral do futuro secretário e um local que garantiu muitos votos à candidatura da federal. A intenção é que a construção da nova instalação desafogue a grande demanda por saúde da região.
Entre as obras previstas para a região administrativa de Vicente Pires está a implantação de iluminação pública com lâmpadas de Led. O novo modelo deve abranger as principais avenidas da cidade e tende a espelhar o que já foi implantado em regiões do Plano Piloto, como o Sudoeste. O local já economiza energia com o novo sistema, mas, na RA, a previsão é para 2020. O período coincide com a entrega das obras urbanísticas e de pavimentação das vias.