Questões de Estabilidade e vitaliciedade (Direito Administrativo) - Questões Estratégicas
Questões de Estabilidade e vitaliciedade (Direito Administrativo)
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A estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comissão, após aprovação em concurso público, de permanência no serviço público, desde que não sejam punidos por corrupção.
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, os quais só poderão ser demitidos em virtude de sentença judicial ou em razão da extinção do órgão.
A teoria do fato consumado admite que servidor autorize que servidor aposentado que haja ingressado no serviço público por força de decisão precária conserve sua situação funcional de inatividade caso decisão posterior, em cognição exauriente, reforme o provimento original.