videVERSUS: 06/02/2018
O bandido corrupto Lula batizou sua primeira bisneta
No domingo (4), o bandido corrupto,lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista, Lula, participou do batizado de sua primeira bisneta, a pequena Ana Lua, filha de sua neta Beatriz e Felipe; Ana Lua é a primeira neta de Lurian, a filha mais velha do bandido corrupto Lula. A cerimônia de batismo aconteceu em São Paulo. O batismo foi conduzido pelo bispo dom Angélico Bernardino.
Mas são os supermercados que devem concentrar a maior parte das compras ligadas ao Carnaval, mostra a pesquisa: 66% devem frequentar algum desses estabelecimentos. Em segundo lugar aparecem os shopping centers (30%), seguido pelas lojas de rua (30%) e pelas de departamento (27%). O levantamento mostra ainda que, apesar de a inflação ter se mantido abaixo da meta estipulada pelo governo em 2017, a maioria dos entrevistados (51%) acredita que os preços dos produtos e serviços ligados ao Carnaval estão mais caros neste ano do que no mesmo período do ano passado. Outros 30% consideram que estão na mesma faixa de preço, ao passo que 15% pensam estar mais baratos.
Standard Bank financia plataforma flutuante de gás natural em Moçambique
Um investimento de aproximadamente 8 biliões de dólares na construção da Plataforma Flutuante de Gás Natural Liquefeito (FLNG), em Palma, na província de Cabo Delegado, marca o primeiro passo de Moçambique como produtor e fornecedor regional e global de gás natural. O negócio de energia, que é o primeiro desta natureza no País, promete transformar as perspectivas de crescimento de Moçambique. "Esta transação inicia um ciclo de investimento no sector de energia que levará Moçambique de volta ao crescimento, enquanto posiciona o País como um fornecedor global e importante de gás natural liquefeito", considera Chuma Nwokocha, administrador delegado do Standard Bank. O Standard Bank é o único banco nacional envolvido nesta operação, que pode ajudar o País a retornar o ritmo acelerado de crescimento e, em conjunto com o Banco Industrial e Comercial da China (ICBC), que detém 20% das ações do Grupo, é o maior credor do projeto - refletindo o poder da sua parceria para impulsionar o crescimento do país.
O ICBC desempenha um papel crítico nesta transação, atuando como o agente do Pathfinder Bank, K Sure, agente da tranche chinesa e um dos bancos da conta do financiamento. O Standard Bank atua como agente facilitador comercial, banco transacional local e agente fiduciário do projeto. "O nosso apoio ao financiamento do projeto Coral FLNG surge do nosso compromisso a longo prazo com Moçambique, de apoiar consistentemente o potencial do País como um futuro gigante de produção e exportação de gás natural offshore", considera Chuma Nwokocha.
Além do grande trabalho consultivo actualmente em curso na África Oriental, o apoio do Standard Bank e do ICBC ao projecto Coral FLNG baseia-se num longo historial de empreendimentos de petróleo e gás em Moçambique, incluindo a Sasol, ROMPCO, ENH, CMG e CMH. O Standard Bank também é o autor do estudo macroeconómico de GNL referente a Moçambique, sobre a elaboração do Decreto Lei de 2014 relativamente à Bacia do Rovuma.
Esta importante transação dá vida à visão e estratégia mais ampla do Standard Bank e do ICBC de desenvolver a África Oriental, para se tornar no centro global de produção e fornecimento de energia - especialmente para o Leste Asiático. O interesse global em Moçambique e o potencial da região como futuros fornecedores de energia são refletidos pela ampla participação internacional no negócio. As agências de crédito de exportação, incluindo Coface (BPI), K Exim, K Sure, Sace e Sinosure, juntam-se a esta transação liderando os gigantes da energia global ENI, Petrochina, GALP, ENH e Kogas.
Lucro do Itaú fica perto de R$ 25 bilhões em 2017
Ajudado pelo crescimento das receitas, em especial no setor de cartões, o Itaú Unibanco registrou lucro líquido de R$ 6,28 bilhões no quarto trimestre de 2017, expansão de 7,95% em relação ao mesmo período do ano anterior. Com o resultado de outubro a dezembro, os ganhos da instituição somaram R$ 24,87 bilhões no acumulado do ano passado, uma alta de 12,3% em relação a 2016.
O resultado do Itaú supera os lucros de seus principais concorrentes privados, Santander e Bradesco, que divulgaram resultados na semana passada. O banco espanhol teve lucro de quase R$ 10 bilhões no ano passado, enquanto o Bradesco teve ganhos de R$ 19 bilhões. "Em 2017, apresentamos resultados sólidos. No Brasil, a conjunção de fatores favoráveis, como juros baixos e inflação sob controle, prenunciam um cenário positivo para 2018, com boas perspectivas de crescimento econômico e maior demanda por crédito", destacou o presidente do Itaú, Candido Bracher, no balanço.
Nos comentários sobre o balanço, o Itaú destacou que percebeu, em 2017, uma retomada gradual da concessão de crédito – a carteira voltada ao financiamento de veículos, por exemplo, registrou no quarto trimestre o primeiro avanço em mais de cinco anos. O banco destaca ainda avanços em crédito imobiliário e no voltado a micro e pequenas empresas.
"A retomada da atividade econômica e dos índices de confiança do consumidor impulsionaram aumento na demanda por crédito", avalia Bracher. Em dezembro, a carteira de crédito do Itaú atingiu R$ 593,7 bilhões, alta de 3,2% ante setembro, mas baixa de 0,8% sobre o fim de 2016. Com as operações herdadas do Citi, cuja aquisição foi feita em 2016, mas concluída em 2017, a carteira soma R$ 600,1 bilhões – o que põe o resultado em terreno positivo no ano, com avanço de 0,3%.
O resultado, no entanto, ficou abaixo das projeções que a instituição havia feito para o ano passado. A queda de 0,8%, excluído o efeito positivo da incorporação do Citi, ficou bem abaixo das estimativas, que previam de uma estabilidade, na pior das hipóteses, até uma expansão de 4%. Os ativos totais do Itaú somaram R$ 1,5 trilhão no quarto trimestre, aumento de 5,4% ante os três meses anteriores, de R$ 1,466 trilhão. Na comparação com o fim de 2016, quando estavam em cerca de R$ 1,427 trilhão, houve aumento de 5,39%. O patrimônio líquido foi a R$ 126,9 bilhões de setembro a dezembro, elevação de 9,8% em 12 meses e de 2,7% na comparação com os três meses anteriores.
O Itaú encerrou 2017 com 4,91 mil agências e postos de atendimentos. O banco fechou nove unidades no quarto trimestre e 193 em um ano. O número de colaboradores foi a 96,4 mil em dezembro, com a adição de 109 pessoas no quarto trimestre e de 1,65 mil ante 2016. "O crescimento do número de colaboradores no ano ocorreu pela contratação para a estrutura do banco de varejo, relacionado à rede de agências. Adicionalmente, iniciamos um processo de contratação com o objetivo de reforçar a força de vendas da Rede", destacou o Itaú, em relatório sobre suas demonstrações financeiras.
Primeiros aviões Embraer E190-E2 exigirão atualização nos motores
Rodrigo Silva e Souza, vice-presidente de marketing da Embraer Aviação Comercial, afirmou que os primeiros E190-E2 serão entregues neste ano levando motores com a "configuração B", que "tem uma vida mais curta". O executivo da Embraer ainda afirmou que o problema deve afetar menos de seis aeronaves, cujos propulsores serão atualizados até o final de 2018 para a "configuração C", com soluções criadas pela Pratt & Whitney que corrigem o problema de durabilidade.
A família E2 da Embraer é composta por três modelos que abrangem cabines com 90 a 146 assentos. Os E190-E2 e E195-E2 estão em teste de vôo, com entrada em serviço prevista para 2018 e 2019, respectivamente. Já a terceira variante, o E175-E2, caminha para realizar seu primeiro vôo em 2019 e chegar ao mercado em meados de 2021
A Embraer assinou nesta segunda-feira carta de intenção para venda de até seis aeronaves cargueiros KC-390 para o grupo luso-australiano Skytech, afirmou a fabricante brasileira de aviões ao mercado. O acordo foi assinado durante a feira de aviação de Cingapura e ocorre durante negociações da Embraer para uma aliança com a norte-americana Boeing. O KC-390, maior avião já desenvolvido no Brasil, contou com investimentos de quase 2 bilhões de reais pela Força Aérea Brasileira. A criação da aeronave veio como oportunidade para substituição de frota de cargueiros C-130 Hércules. O valor incluiu a fabricação pela Embraer de dois protótipos. A Embraer não revela o valor unitário de cada KC-390.
Vereadores de Paulínia afastados barraram apurações sobre merenda e lixo em troca de 68 cargos
Ao barrar as aberturas de duas comissões, diz a denúncia, os parlamentares impediram que o chefe do Executivo fosse investigado sobre crimes de responsabilidade, quebra de decoro, além de corrupção ativa e passiva. Cada contrato feito pelo Executivo supera os R$ 13 milhões. Na sexta-feira (2), a 1ª Vara de Paulínia determinou que 13 dos 15 vereadores sejam substituídos por suplentes e uma sessão extraordinária seja convocada em até 48 horas, a partir do momento em que o Legislativo for notificado, para que a Casa vote a proposta de abertura de uma Comissão Processante que pode resultar nas cassações de Dixon e dos 13 vereadores.
"O objeto da denúncia remete a ofensa ao decoro em razão de compra e venda de votos, em processo de Comissão Processante", diz um dos trechos da decisão do juiz Carlos Eduardo Mendes. Com isso, a liminar concedida por ele também determina que seja anulada a sessão realizada em agosto de 2017, quando a denúncia sobre a troca de favores foi barrada pela maioria da Casa. "A votação carece de nulidade clara, dados todos os vícios observados, não podendo figurar na mesa de votações a autoridade coatora, nem mesmo os investigados, haja vista clara violação aos princípios da moralidade e impessoalidade, sendo possível que votassem em benefício próprio."
A denúncia indica que os vereadores Edilsinho Rodrigues (PSDB) e Fabia Ramalho (PMN) nomearam três pessoas cada; enquanto João Mota (PSDC), Marcelo D2 (PROS) e Marquinho Fiorella (PSB) tiveram direito a quatro cargos. Os parlamentares Manoel Filhos da Fruta (PCdoB), Xandynho Ferrari (PSD), Zé Coco (PV) e o presidente da Casa, Du Cazellato (PSDB), indicaram cinco pessoas cada. Fábio Valadão (PRTB) e Danilo Barros (PR) nomearam sete; e os vereadores Flávio Xavier (PSDC) e Loira (PSDC) foram beneficiados com oito contratações, de acordo com a denúncia.
A assessoria da Câmara informou que a notificação foi recebida pela Casa, por volta das 16 horas desta segunda-feira, mas ainda não está definido se a sessão extraordinária será realizada nesta quarta-feira (7) ou se a Procuradoria tentará recurso judicial para tentar suspender a decisão liminar. Caso a decisão seja cumprida, estão mantidos no cargo Tiguila Paes (PPS) e Kiko Meschiati (PRB). O vereador Zé Coco (PV), que teria cobrado a nomeação de uma indicada em mensagens por celular, informou que não falará sobre o caso por enquanto. A Prefeitura de Paulínia alegou que a decisão diz respeito ao ato administrativo da Câmara e não cabe ao prefeito qualquer tipo de manifestação.
Qualcomm e coreana anunciam US$ 200 milhões em fábrica de chips no Brasil
A Qualcomm e a USI, subsidiária da coreana ASE, anunciaram uma joint venture para construir uma fábrica de chips no Brasil voltada para dispositivos de internet das coisas. A previsão é investir US$ 200 milhões (R$ 647 milhões) nos próximos cinco anos. O acordo foi assinado na segunda-feira (5), no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do ministro de Ciências e Tecnologia, Gilberto Kassab, e do governador de São Paulo e provável candidato à presidência Geraldo Alckmin (PSDB). O projeto terá benefícios fiscais tanto do governo federal quanto do paulista. O produto que será fabricado, ainda novo no mundo, condensa em um chip a tecnologia que hoje requer uma placa com 400 componentes para rodar. O dispositivo, muito menor, poderá ser mais facilmente adaptado a diferentes aparelhos, afirma o presidente global da Qualcomm, Cristiano Amon. "Uma vantagem é simplificar o processo de desenho e fabricação dos aparelhos, que podem ser mais finos ou dar mais espaço para a bateria, por exemplo. Além disso, reduz o tempo para levar o produto à comercialização, por ser ser menos complexo." "Pegamos uma tecnologia que não existe no mundo, em vez de copiar algo da Ásia. O Brasil pode ser um pólo de exportação de tecnologia", disse o presidente da Qualcomm na América Latina, Rafael Steinhauser..
A produção deve começar em 2020, segundo o presidente global da USI, CY Wei. A fábrica, porém, não tem local definido - só se sabe que será na região de Campinas (SP). O treinamento da mão de obra será outro entrave, devido à escassez de trabalhadores especializados, segundo Amon. A ideia é levar parte dos engenheiros brasileiros para um treinamento em fábricas estrangeiras, além de trazer técnicos de fora. A previsão é que a fábrica empregue entre 800 e 1.000 profissionais. As empresas também prevêem a construção de um centro de tecnologia em parceria com alguma universidade, ainda não definida, que futuramente poderá apoiar prefeituras a implementar soluções de internet das coisas nas cidades. Para implementar seus projetos no Brasil, a joint venture terá isenções fiscais do governo federal e do Estado de São Paulo.
Segundo Steinhauser, os planos não deverão ser afetados pelas mudanças estudadas na Lei da Informática, considerada ilegal pela OMC em 2017. "Não acredito que vai acabar a Lei da Informática, o que a OMC pediu foi uma adaptação. O que nos atinge, acredito que não vai mudar", disse o executivo. A fabricante de chips Broadcom elevou nesta segunda-feira em 24% sua oferta para comprar a Qualcomm, para mais de US$ 121 bilhões (R$ 391,4 bilhões), colocando mais pressão sobre a sua rival para iniciar as negociações.
A nova oferta valoriza a empresa em US$ 82,00 por ação — um prêmio de 24% em relação ao fechamento da Qualcomm na sexta-feira. A Qualcomm em novembro rejeitou a oferta de US$ 70,00 por ação da Broadcom, em dinheiro e ações, que avaliou a empresa em US$ 103 bilhões. O presidente global da empresa, Cristiano Amon, não quis comentar a oferta. "É um processo público. Nosso conselho de administração soltou uma nota afirmando que recebeu a oferta e que vai analisar. A decisão é do conselho, não tenho mais o que dizer."
Publicado o acórdão do julgamento do bandido corrupto Lula no TRF 4, começa a correr o tempo dele para último recurso e logo cadeia
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, publicou na tarde desta terça-feira o acórdão do julgamento de recurso no processo do Triplex do Guarujá, que condenou o bandido corrupto, lavador de dinheiro, chefe da organização criminosa petista, Lula, na segunda instância. A partir deste momento, a defesa dele terá até 12 dias para recorrer ao próprio tribunal contra a decisão, por meio da última solução jurídica, o embargo declaratório (não cabem mais embargos infringentes porque a decisão dos desembargadores federais foi unânime). Vencidos os embargos, que não podem mudar a sentença, o bandido corrupto e lavador de dinheiro Lula será preso pelo juiz Sérgio Moro, a mando do TRF4. No ítem 45 do acórdão (na íntegra abaixo), fica claro que, vencidos os embargos, Lula será preso. Diz o ítem: "Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas". O tempo que falta para ele ir para trás das grades quase dá para ser contado em segundos e minutos.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR
RELATOR : JOÃO PEDRO GEBRAN NETO
APELANTE : LUIZ INACIO LULA DA SILVA
ADVOGADO : CRISTIANO ZANIN MARTINS
: MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO
: ANA PAOLA HIROMI ITO
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE : AGENOR FRANKLIN MAGALHAES MEDEIROS
ADVOGADO : LEANDRO ALTÉRIO FALAVIGNA
: LUIS CARLOS DIAS TORRES
APELANTE : JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO
ADVOGADO : BRUNO HARTKOFF ROCHA
: RODRIGO NASCIMENTO DALL'ACQUA
: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA
: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA PIOVESANA
: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY
: VERONICA CARVALHO RAHAL
APELANTE : PAULO TARCISO OKAMOTTO
ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES
: Vinícius Ferrari de Andrade
: Anderson Bezerra Lopes
: REINALDO SANTOS DE ALMEIDA JÚNIOR
: CARLOS EDUARDO MOTA FERRAZ
APELANTE : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : René Ariel Dotti
: Alexandre Knopfholz
APELADO : FABIO HORI YONAMINE
ADVOGADO : SYLVIA MARIA URQUIZA FERNANDES
: DEBORA NOBOA PIMENTEL
: CAROLINA FONTI
: GUSTAVO DE CASTRO TURBIANI
: GUILHERME LOBO MARCHIONI
: ISABELLA LEAL PARDINI
: VICTOR FERREIRA ARICHIELLO
APELADO : MARISA LETICIA LULA DA SILVA
: JOSE ROBERTO BATOCHIO
: GUILHERME OCTAVIO BATOCHIO
APELADO : PAULO ROBERTO VALENTE GORDILHO
ADVOGADO : LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO
APELADO : ROBERTO MOREIRA FERREIRA
ADVOGADO : ALEXANDRE DAIUTO LEAO NOAL
: SYLAS KOK RIBEIRO
: PEDRO HENRIQUE MENEZES QUEIROZ
: NATALIA BALBINO DA SILVA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO. ESQUEMA CRIMINOSO NO ÂMBITO DA PETROBRAS. SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO E DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA. NÃO
CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS AOS COLABORADORES. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. FASE DO ART. 402 DO CPP. REINTERROGATÓRIO. ART. 616 DO CPP. FACULDADE DO JUÍZO RECURSAL. VIOLAÇÃO À AUTODEFESA E À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. STANDARD PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS DE CORRÉUS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM CARGOS DE ALTOS NÍVEIS NA ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO. LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO TRANSLATIVO. CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSAS AOS ADVOGADOS. EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO. DEVOLUÇÃO DA TOTALIDADE DE BENS APREENDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS NOS PONTOS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DA COLABORAÇÃO. REPARAÇÃO DO DANO. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros, de lavagem de dinheiro e conexos.
2. A competência do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR firmou-se em razão da inequívoca conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A.
3. Inexistente no pólo passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Questões solvidas por aquela Corte no Inquérito nº 2.245 (Ação Penal nº 470), na Reclamação nº 17.623 e nas Ações Penais nºs 871 a 878.
4. O rol do art. 254 do CPP constitui numerus clausus, e não numerus apertus, sendo taxativas as hipóteses de suspeição. Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal Cláudia Cristina Cristofani, por unanimidade, juntado aos autos em 16/12/2016).
5. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
6. A determinação de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou decretação de prisões cautelares fazem parte do cotidiano jurisidicional e não acarretam a quebra de imparcialidade do julgador ou a nulidade do feito.
7. A publicação de matérias jornalísticas a respeito do caso e da participação dos envolvidos é típica dos sistemas democráticos, não conduzindo à suspeição do juízo.
8. A participação em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, informativa ou cerimonial, sendo notório que em tais aparições não há pronunciamentos específicos a respeito dos processos em andamento.
9. Não é razoável exigir-se isenção dos Procuradores da República, que promovem a ação penal. A construção de uma tese acusatória - procedente ou não -, ainda que possa gerar desconforto ao acusado, não contamina a atuação ministerial.
10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da prova, podendo ele recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do art. 400, §1º, do Código de Processo Penal.
11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não sendo possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes STJ e STF.
12. Não há ilegalidade na decisão acerca da prescindibilidade das provas requeridas, mormente se as pretensões defensivas foram todas e cada uma examinadas e, na porção indeferida, há fundamentação idônea.
13. Não há nulidade no indeferimento de gravação autônoma do interrogatório pessoal do réu, tendo em vista que a gravação realizada pela própria serventia do juízo mostra-se suficiente à garantia da ampla defesa e do contraditório. Inaplicável, no caso, regra expressa do Código de Processo Civil, tendo em vista que o Código de Processo Penal tem previsão própria.
14. O acordo de colaboração configura 'negócio jurídico personalíssimo', não podendo seu termos serem questionados por terceiros, ainda que réus delatados. As perguntas indeferidas pelo juízo não dizem respeito aos fatos do processo, não se verificando qualquer ilegalidade.
15. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de diligência na fase do art. 402 do CPP quando esta não resultou de circunstâncias ou fatos apurados na instrução, bem como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o requerimento formulado mostra-se evidentemente despiciendo. Tal momento processual não se destina à reabertura ampla da instrução, mas apenas a complementá-la com as diligências que se mostrem necessárias e relevantes no curso natural do processo.
16. No julgamento das apelações criminais, poderá o Colegiado proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências (CPP, art. 616). A adoção de tal expediente é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a produção das provas das alegações tanto da acusação quanto da defesa ficar adstrita ao âmbito da instrução criminal.
17. Oportunizado ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por orientação da defesa técnica, não se há de falar em violação à autodefesa ou mesmo de ato inquisitorial. Hipótese em que as perguntas formuladas pelo magistrado estão em conformidade com os fatos narrados e na linha da responsabilização criminal atribuída na denúncia.
18. A denúncia é bastante clara e indica todas as circunstâncias em que teriam sido cometidos os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro. Todos os temas que permeiam as condutas imputadas foram exaustivamente avaliados na sentença, que deve ser examinada no todo, e não apenas por um ou outro seguimento isoladamente, não havendo falar em alteração essencial em relação aos fatos ou em ausência de correlação entre denúncia e sentença.
19. Rejeitadas integralmente todas as preliminares invocadas pelas defesas.
20. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.
21. As palavras do corréu podem ser utilizadas se reveladas com espontaneidade e coerência, suportadas por outros indícios, bem como sujeitas ao contraditório. Tal exegese é extraída do disposto nos arts. 188 a 197 do CPP, destacando-se o direito a reperguntas às partes e a interpretação da confissão segundo os demais elementos de convicção porventura existentes. É dizer, são válidos os depoimentos prestados por colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os demais elementos de convicção existentes nos autos.
22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.
23. Comete o crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do Código Penal, quem oferece ou promete vantagem indevida a agente público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
24. A prática efetiva de ato de ofício não consubstancia elementar de tais tipos penais, mas somente causa de aumento de pena (CP, §1º do artigo 317 e parágrafo único do artigo 333).
25. O ato de ofício deve ser representado no sentido comum, como o representam os leigos, e não em sentido técnico-jurídico, bastando, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal, que o ato subornado caiba no âmbito dos poderes de fato inerentes ao exercício do cargo do agente (STF, AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJe 22/04/2013).
26. Não se exige que o oferecimento da vantagem indevida guarde vinculação com as atividades formais do agente público, bastando que esteja relacionado com seus poderes de fato. No caso de agente político, esse poder de fato está na capacidade de indicar ou manter servidores públicos em cargos de altos níveis na estrutura direta ou indireta do Poder Executivo, influenciando ou direcionando suas decisões, conforme venham a atender interesses escusos, notadamente os financeiros.
27. Hipótese em que a corrupção passiva perpetrada por um dos acusados difere do padrão dos processos já julgados relacionados à 'Operação Lava-Jato', não se exigindo a demonstração de sua participação ativa em cada um dos contratos.
28. Mantida a condenação por crime único de corrupção - ativa e passiva - em observância aos limites do apelo do Ministério Público Federal, que não tem alcance suficiente para desfazer a lógica da sentença.
29. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum ou mero exaurimento da corrupção.
30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito de ocultar ou dissimular a localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores. A ausência de título translativo do imóvel é compatível com a prática do delito, revelando a intenção de ocultar ou dissimular a titularidade ou a origem do bem.
31. Preservada a condenação por crime único de lavagem de dinheiro. As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora pareçam distintas, inserem-se no mesmo contexto de ocultação e dissimulação.
32. Apenas haverá interesse recursal na alteração do fundamento absolutório com o objetivo de salvaguardar os denunciados de eventuais repercussões na esfera cível, o que somente é possível nos casos de reconhecimento de inexistência do fato ou de negativa de autoria (art. 386, incisos I e IV).
33. Não conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer consideração acerca da utilidade prática de tal providência ou de eventual prejuízo decorrente da manutenção da decisão como proferida.
34. O pedido de exclusão de termos da sentença foi lançado genericamente em apelação sem apresentação de fundamentos para o exame pelo juízo recursal e descontextualizado
das circunstâncias examinadas na decisão. Matéria preclusa, que deveria, ao seu tempo, ter sido discutida em primeiro grau pela via dos embargos de declaração e que não possui aptidão para modificar o conteúdo condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto.
35. O pedido de devolução de todos os bens apreendidos é questão estranha à apelação criminal, devendo ser formulado junto ao juízo de primeiro grau, a quem cabe avaliar a necessidade ou não dos materiais para outras investigações, sendo que, somente após, inaugura-se a competência do Tribunal para exame da matéria.
36. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena-base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012).
37. Regra geral, a culpabilidade é o vetor que deve guiar a dosimetria da pena. Readequadas as penas-base impostas.
38. Na segunda etapa da dosimetria das sanções, adequada a redução por aplicação de atenuante no patamar de 1/6.
39. Os benefícios previstos no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98, concedidos nestes autos, não podem se estender a outros feitos, alguns inclusive em diferentes jurisdições. A pretensão à benesse deve ser submetida a cada um dos processos, individualmente.
40. As concessões nos termos em que aplicadas em sentença extrapolam a previsão legal e devem ser afastadas, tendo em vista que as Leis nºs 9.613/98 e 9.807/99 (artigo 1º, § 5º e artigos 13 e 14, respectivamente) não contemplam a possibilidade de fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para progressão de regime.
41. Considerando a relevante contribuição de alguns dos acusados, nesta ação penal, para o esclarecimento da verdade, cabível a redução das penas a eles impostas no patamar de 2/3, com fundamento no artigo 1º, § 5º, da Lei nº 9.613/98.
42. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados visa à adequada reparação dos danos sofridos pela vítima dos crimes, devendo, para tanto, ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros, nos termos da legislação civil.
43. Não há inconstitucionalidade ou ilegalidade em condicionar a progressão de regime à reparação do dano, nos termos do artigo 33, § 4º, do Código Penal.
44. Hígida a pretensão punitiva, tendo em vista que não decorridos os lapsos prescricionais entre os marcos interruptivos.
45. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgados estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução das penas.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal, negar provimento às apelações dos réus JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO e AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conceder ordem de habeas corpus para reduzir as penas aplicadas a
AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; conhecer em parte da apelação do réu LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento; e conhecer em parte do apelo do réu PAULO TARCISO OKAMOTTO e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Supremo manda prender o deputado federal catarinense João Rodrigues, condenado pelo TRF 4, péssimo para Lula
O STF sinalizou nesta terça-feira que Lula não terá chance no Supremo e será preso. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira, por 3 votos a 2, um recurso movido pelo deputado federal João Rodrigues (PSD-SC) contra a condenação dele por fraude e dispensa de licitação. A decisão manda prender depois do julgado em segunda instância. Em seguida, a Turma determinou o cumprimento imediato da pena de 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto. João Rodrigues foi condenado em 2009 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre. À época, ele era prefeito de Chapecó (SC) e por isso foi julgado diretamente na segunda instância da Justiça, o que já é uma decisão colegiada.
Tribunal de Justiça paralisa o governo gaúcho, na eterna guerra do corporativismo estatal contra o povo
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por meio de uma decisão do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, na noite desta segunda-feira, paralisou a Assembléia Legislativa e o governo gaúcho, ao dar uma liminar em mandado de segurança impetrado pelos deputados Edegar Pretto, Tarcisio Zimmermann e Stela Farias, do PT; Juliana Brizola, do PDT, mas também uma linha auxiliar do PT, e Pedro Ruas, do PSOL. Esses deputados ingresso com um mandado de segurança para impedir a votação do projeto de adesão do Rio Grande do Sul ao programa de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios, aprovado no ano passado pelo Congresso Nacional. Essa é uma tentativa eminentemente política de paralisação do governo do muito incompetente e inapetente governador peemedebista José Ivo Sartori, em face do ano eleitoral. A oposição quer que o governo se exploda, para o acusar de incompetência durante a campanha eleitoral. PDT e PT estão ensaiando uma aliança político-eleitoral em torno do nome do ex-petista Jairo Jorge, ex-prefeito de Canoas. A "alma petista" Jairo Jorge tem como principal peça de sua campanha o trabalhista João Luiz Vargas, que já foi tremendamente atacado pelos petistas durante a Operação Rodin. É o mais explícito caso de Síndrome de Estocolmo na política gaúcha.
Por decisão da maioria dos integrantes da Mesa Diretora, a Assembleia Legislativa decidiu, ainda nesta terça-feira, ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para tentar cassar a liminar do desembargador Luiz Felipe Brasil Santos. A liminar interfere diretamente nas prerrogativas exclusivas do Poder Executivo, de examinar as matérias que tramitarem na Casa. A decisão da Mesa Diretora foi tomada por 4 a 3. O presidente Marlon Santos, do PDT, não votou. Como o projeto de adesão ao programa de Recuperação Fiscal dos Estados e Municípios tanca a pauta de votações, por ter tramitado em regime de urgência, não é possível deliberar sobre nenhuma outra matéria em plenário, enquanto não for deslindado o atual imbroglio na Justiça.
O desembargador Luiz Felipe Brasil Santos acatou ontem a noite o mandado de segurança impetrado pela oposição lulopetista na Assembleia do RS e determinou a retirada da pauta do projeto de adesão ao Plano de Recuperação Fiscal. A decisão foi liminar. O magistrado deu dez dias de prazo para manifestações da Procuradoria Geral do Estado e do ex-presidente da Casa, Edegar Pretto, do PT, para que expliquem os requisitos do projeto. O projeto tranca a pauta em plenário e seria o primeiro analisado na sessão de hoje.
Para cobrir rombo da era PT, Petros vai cobrar extra por 18 anos
A Petrobras apresentou parecer favorável em relação ao plano de equacionamento de déficit da Petros. A diretoria do fundo de pensão dos servidores da Petrobras avisou que vai começar, a partir de março, a "cobrança extraordinária" no contracheque dos participantes. Pelos próximos 18 anos.
Gilmar Mendes tem medo da morte, avisa que, se for morto, a culpa será da imprensa
Ao se despedir, ontem, da presidência do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que agora só anda de jatinho da FAB, fez uma revelação surpreendente: "Já avisei alguns diretores de redação que a culpa recairá sobre eles, caso alguma coisa de grave me aconteça". Gilmar Mendes tem sido escrachado em público. Ele culpa a imprensa, porque acha que é ela quem insufla o povo. Na revelação de ontem, o ministro deixou claro que teme ser morto.
Com recorde nas exportações, a produção de veículos no Brasil subiu 24,6% em janeiro, na comparação com o mesmo período do ano passado, afirmou nesta terça-feira (6) a associação das montadoras (Anfavea). Foram fabricados 216.834 carros, comerciais leves (picapes e furgões), caminhões e ônibus no mês passado, enquanto em janeiro de 2017 a indústria estava em 174 mil unidades. "Estamos saindo daquela fase mais depressível. É um número bem razoável para janeiro, ficamos na média dos últimos 10 anos ", afirmou Antônio Megale, presidente da Anfavea.
As exportações seguem ajudando na recuperação da indústria automotiva nacional. Em janeiro, foram 47 mil unidades enviadas para fora - um novo recorde para o mês, superando a marca de 46 mil registrada em 2006. "Janeiro passado foi o melhor da história, então estamos encaminhados para bater o recorde no ano em exportações", apontou Megale.
As vendas internas, por sua vez, também estão se recuperando, com 160 mil veículos novos licenciados e avanço de 23,1% em janeiro. No entanto, Megale ressaltou que a comparação é em relação a uma base baixa, de 130 mil unidades. No início de 2015, por exemplo, o nível era de 208 mil. "Janeiro e fevereiro são meses de sazonalidade baixa, o ano está começando. Mas o número de vendas não foi ruim."
Com a retomada, a situação dos trabalhadores do setor começou a voltar ao normal na metade do ano passado, e algumas marcas até abriram vagas. No final de janeiro, 128,9 mil pessoas trabalhavam no setor, o que representa um crescimento de 1,7% sobre o número do início de 2017. No entanto, 1.721 funcionários ainda estão com os contratos suspensos (lay-off) ou então com salários e jornada reduzidos no Plano Seguro-Emprego (PSE) do governo federal. No final de dezembro, eram 1.885.
Viaduto parte do Eixão Sul desaba no centro de Brasília
O pedaço de um viaduto no Eixão Sul, na área central de Brasília, desabou por volta das 11h45 desta terça-feira (6/2) na altura da Galeria dos Estados, a menos de 1 km da Rodoviária do Plano Piloto. Dois carros foram soterrados e dois ficaram danificados. Não houve vítimas. O órgão afirmou que uma laje do viaduto ainda tem risco de queda.
Duas das três vias que seguem no sentido norte despencaram. Quatro carros estavam estacionados sob o Eixão. Mesas de um restaurante chamado Churrascaria Floresta também ficaram soterradas. Cães farejadores procuram vítimas no local. O diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do DF (DER-DF), Henrique Luduvice, disse que outras partes do Eixão podem estar comprometidas. Ele reconheceu fissuras e trincas na área como "causas prováveis" do desabamento. O motivo exato só poderá ser definido após perícia. (G1)
Um dos motoristas cujo carro foi esmagado pela estrutura disse que tudo ocorreu em menos de 5 minutos. Ele estava em um restaurante próximo ao local com amigos de trabalho. "Deixamos as coisas no carro e 4 minutos depois ouvimos o barulho. Retornamos e vimos a estrutura. Foi um estouro muito forte".
Cautelar suspende licitação para publicidade da prefeitura de Maringá
Indícios de irregularidades no julgamento das propostas dos licitantes levou o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a emitir medida cautelar que suspende licitação do Município de Maringá para a contratação de empresa para a prestação de serviços de publicidade. A cautelar foi concedida pelo conselheiro Ivan Bonilha na última quinta-feira (21 de janeiro) e homologada na sessão do Tribunal Pleno realizada no mesmo dia. O TCE-PR acatou representação formulada pela empresa Trade Comunicação e Marketing SS Ltda., em face da Concorrência nº 3/17 do Município de Maringá. A representante alegou que houve violação às leis nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos) e nº 12.232/2010 (Lei de Licitações na Área de Publicidade).
Segundo a representação, os julgadores da concorrência utilizaram fundamentação única em todos os casos e atribuíram diversas notas sob a mesma justificativa, com uso de conceitos lacônicos, em ofensa ao parágrafo 4º do artigo 11 da Lei nº 12.232/2010, que prescreve a necessidade de julgamento individualizado. Além disso, a representante sustentou que houve a utilização de critério ilegal de julgamento, não previsto no edital, com a atribuição de melhores notas aos licitantes com sede em Maringá.
O conselheiro do TCE-PR afirmou que a Lei nº 12.232/2010 dispõe que o julgamento das licitações não pode ser feito em caráter genérico e deve ser detalhado, por escrito. Ele também lembrou que o novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Tribunal de Contas, estabelece que as decisões devem ser satisfatoriamente motivadas.
Bonilha afirmou que a subcomissão de julgamento da licitação questionada teria sido pouco detalhista, usando expressões genéricas como "atende ao edital", "atende parcialmente ao edital" e "atende ao edital com ressalva".
Assim, o relator considerou necessária a suspensão da licitação no estado em que se encontra, pois a sua continuidade poderia resultar contratação em desacordo com a legislação e contrária ao princípio da seleção da proposta mais vantajosa à administração pública.
O TCE-PR determinou a intimação do Município de Maringá e do presidente da Comissão de Licitação, Douglas Galvão Vilardo, para o cumprimento da decisão. Além disso, a corte citou o município; Vilardo; e os membros da Subcomissão de Julgamento, Roberta Pittarelli, Ricardo Lucena e Leonardo Mattos, para apresentação de contraditório em até 15 dias.
Marqueteiros baianos que trabalharam para o bandido corrupto chefe da organização criminosa petista, confirmam que receberam 10 milhões de reais de Lula no Caixa 2
O marqueteiro baiano João Santana e sua mulher, Mônica Moura, reafirmaram nesta segunda-feira (5) ao juiz federal Sérgio Moro que receberam "recursos não contabilizados", via caixa 2, em todas as campanhas que participaram, incluindo as do bandido corrupto e chefe da organização criminosa petista, o ex-presidente Lula, e do PT. O casal, que assinou acordo de delação premiada, prestou depoimento na tarde desta segunda-feira, na ação penal na qual o bandido corrupto Lula é réu no caso do sítio de Atibaia (SP). E disse que recebeu R$ 10 milhões via caixa 2, da campanha de Lula, em 2006. Ao responder a questionamentos do representante do Ministério Público Federal na audiência, Mônica Moura reafirmou que os recursos para o pagamento de seu trabalho nas campanhas eram entregues em mãos e por meio de depósitos no Exterior. As transferências eram enviadas para uma conta que o marqueteiro baiano João Santana tinha na Suíça, destinada a receber valores de caixa 2.
"Não existe campanha política no Brasil sem dinheiro não contabilizado, caixa 2. Não se faz. Se alguém disser que faz, não está falando a verdade", disse Mônica Moura. Na campanha à reeleição do bandido corrupto Lula, em 2006, Mônica Moura disse que os serviços dos marqueteiros custaram cerca de R$ 18 milhões, mas somente R$ 8 milhões foram pagos pelas vias oficiais. Durante o depoimento, Mônica Moura também afirmou que não tratava de questões financeiras de campanha com o ex-presidente Lula, mas com o ex-ministro Antônio Palocci. "Nunca falei de dinheiro com o presidente Lula", afirmou.
Assim como Mônica Moura, João Santana também reafirmou que parte dos recursos da campanha foram pagos pela empreiteira Odebrecht, mas disse que não tinha conhecimento da origem criminosa em contratos desviados da Petrobras, conforme denúncia do Ministério Público Federal. "Era um dinheiro que vinha da Odebrecht, como se fosse ajuda de campanha, ajuda política da Odebrecht". Segundo a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, a Odebrecht e a OAS pagaram reformas feitas no sítio de Atibaia, utilizado por Lula e pela família dele, com recursos desviados de contratos superfaturados da Petrobras.