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Apostila GM Itarema em PDF para Download.
Apostila Itarema Guarda Municipal 2018 – Completa e Atualizada para o Concurso Público da Prefeitura de Itarema – Ceará.
A Apostila em PDF para o Concurso da Prefeitura de Itarema – Ceará foi elaborada seguindo os conteúdos cobrados no edital do concurso, o que torna o seu conteúdo importantíssimo para sua aprovação.
– Páginas – 203
Noções de Direito Administrativo – Ato Administrativo. Conceito de Elementos. Espécies e Atributos. Administração Pública. Princípios e Organização. Servidores e Empregados Públicos: Cargo e Emprego Público; Concurso Público; Aposentadoria; Responsabilidade Civil, Criminal e Administrativa. Noções de Direito Constitucional – Princípios Fundamentais da Constituição da República – artigos 1º ao 4º da Constituição Federal de 1988; Dos Municípios – artigos 29° a 31° da Constituição Federal de 1988; Normas Constitucionais relativas à Administração Pública e ao Servidor Público – artigos 37° a 41° da Constituição Federal de 1988; Da Segurança Pública – artigo 144°. Noções de Direitos Humanos e Cidadania – Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos (artigos 5° a 16° da Constituição Federal de 1988). Princípios Constitucionais relativos ao Direito Penal. Lei Federal n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Das Medidas de Proteção (artigos 98° a 101°); Da Prática de Ato Infracional (artigos 103° a 109°); Das Garantias Processuais (artigos 110° e 111°); Das Medidas Socioeducativas (artigos 112° a 128°); Dos Crimes e das Infrações Administrativas (artigos 225° a 258°); Lei Federal nº 13.022/2014.