A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha determinou urgência na tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) que questiona a Medida Provisória 558/2012. Essa MP foi questionada pelo procurador-geral da República porque determina a redução dos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.
Em seu despacho, a ministra Cármen Lúcia afirmou que o caso exige a análise da liminar considerando a "irreversibilidade dos danos ambientais eventualmente causados pela execução da medida provisória".
Por isso, ela aplicou ao caso o artigo 10 da Lei 9.868/99, no sentido de levar ao Plenário a análise da liminar. Além disso, a ministra determinou que a presidenta da República, Dilma Rousseff, responsável pela edição da MP, seja notificada para prestar informações dentro do prazo de cinco dias.
Ao questionar a MP 558/2012, o procurador-geral afirmou que as unidades de conservação "são de extrema importância para a preservação do Bioma Amazônia" e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário que qualquer alteração em seus limites seja feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III).
"Portanto, a MP impugnada, ao alterar substancialmente unidades de conservação, ofende o princípio da reserva legal inscrito no artigo 225, parágrafo 1º, inciso II da Constituição da República", destacou o autor da ADI.
Ele acrescentou que a construção da hidrelétrica é apenas uma possibilidade e que, apesar de estar prevista no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o processo de licenciamento foi suspenso desde 2007, e que o empreendimento "nem mesmo foi contabilizado no Plano Decenal de Expansão de Energia 2020", do Ministério de Minas e Energia.