MP implementa o sistema eletrônico de registros públicos - Migalhas
A MP, que agora segue para o Senado, vigorará a partir de sua publicação, com exceção dos pontos para os quais foram fixados prazos específicos para a vigência ou aqueles ainda pendentes de regulamentação.
A Câmara dos Deputados acaba de aprovar a MP 1085/21, que estabelece novas regras para o registro cartorário de imóveis, disciplinando um sistema eletrônico e com interconexão entre todos os cartórios do país. A matéria, que agora será enviada ao Senado, é um avanço normativo no sentido de unificar o registro de propriedade imobiliária em todo o território nacional, de maneira digital. Deve ser uma ferramenta necessária, atual, eficiente e ágil, que pretende recolocar o Brasil em um nível melhor de ambiente de negócios privados, com redução de burocracias e custos de transação imobiliária, quando comparado a outros países concorrentes e em desenvolvimento, em avaliações econômicas internacionais, como o relatório doing business.
A MP cria um sistema eletrônico de registros públicos (SERP) e passa a obrigar que todos os cartórios devem realizar seus atos e negócios jurídicos com o envio de documentos, títulos e certidões em formato eletrônico e via sistema interconectado nacionalmente entre as serventias, incluindo serviços de divulgação de índices e indicadores estatísticos registrais imobiliários para os órgãos públicos interessados, bancos, investidores e o mercado em geral. O sistema eletrônico de registro imobiliário, que já estava previsto desde 2009 na lei 11.977, vai conectar as bases de dados de todos os cartórios do Brasil, o que será implantado e gerido por uma entidade civil de direito privado sem fins lucrativos já existente, que é o ONR - operador nacional do sistema de registro eletrônico de imóveis, seguindo a CNJ - Regulamentação da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.
Outra facilidade para ampliar o acesso aos serviços digitais é o uso, previsto na MP, de uma assinatura eletrônica avançada, com procedimentos de confirmação do usuário e da integridade de documentos em formato eletrônico diferentes da chave pública ICP- Brasil, sistema pelo qual entidades particulares credenciadas cobram para emitir certificados digitais.
Atualizado em: 13/5/2022 07:57
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O afastamento da hediondez altera de forma crucial a progressão de regime, uma vez que as frações para benefícios passam a ser aplicas em 1/6.
MP 1.085/21
Com a medida, todos os cartórios devem realizar seus atos por meio eletrônico e devem ser conectados entre si.
Cartórios | Sistema eletrônico
Com o sistema, será possível realizar o registro público de atos e negócios jurídicos eletronicamente e atender, de forma remota, os usuários de todos os cartórios do país.