Procuradoria vai protocolar ação hoje
21/06/2013, 06:00
Uma ação civil pública será protocolada hoje pela Procuradoria-Geral do Município de Tubarão, na Vara da Fazenda, pedindo que os bancos não restrinjam o horário das salas de autoatendimento na cidade. O Ministério Público Federal de Tubarão também já propôs Ação Civil Pública, com pedido liminar, para que as agências bancárias voltem a manter os postos de autoatendimento em funcionamento em horário normal.
Os caixas eletrônicos de 17 agências bancárias da Cidade Azul estão com horário restrito das 9h às 17h, desde segunda-feira. O problema surgiu porque as instituições bancárias não querem cumprir o que determina a lei 3.487/2010, que determina a presença de um vigilante nas salas de autoatendimento.
A procuradora de Tubarão, Patrícia Uliano Effting, aponta que o argumento da ação é baseado em decisões do Supremo Tribunal Federal e também do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mostrando que o município pode, sim, legislar sobre as questões de segurança, como é o caso da lei em questão.
A ação terá um pedido de liminar para que os bancos voltem a oferecer o serviço em Tubarão no mesmo horário do restante do país. Segundo Patrícia, a ação do Ministério Público Federal é voltada ao direito do consumidor e não entra em atrito com o pedido da prefeitura.
O Procon de Tubarão também está enviando ofício para as agências bancárias, para que elas voltem a colocar os caixas eletrônicos em funcionamento no horário das 6h às 22h. Depois de receber a notificação do Procon, porém, as instituições bancárias terão 10 dias para se adequar.
A Procuradoria-Geral de Tubarão também fez contato com o setor jurídico do Banco Central. "Eles estão avaliando se há alguma norma do BC que os bancos estejam infringindo em Tubarão", revela a procuradora.
O Ministério Público Federal de Tubarão entendeu que a mudança de horário dos bancos viola as normas do Código de Defesa do Consumidor. A ação do órgão pede liminar para que as agências bancárias voltem a manter os postos de autoatendimento em funcionamento em horário normal, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Além disso, pede indenização por danos morais coletivos pelos dias em que as instituições fecharam os postos.
Segundo o procurador da República Daniel Ricken, a ação civil pública visa a coibir práticas abusivas cometidas pelos bancos no município de Tubarão, com a nítida finalidade de coagir o poder público municipal a alterar uma lei.