ICMS BA: Obrigação Principal: - ICMS - Simples Nacional;
02/08/2017 Quarta-Feira
DECRETO N° 17.794 / 2017 - BA
Dispõe sobre tributação de ICMS em operações relacionadas com construção, instalação e funcionamento de Centro de Conexões de Voos (HUB), em aeroporto internacional situado no Estado da Bahia.
DECRETO N° 17.802 / 2017 - BA
Dispõe sobre a possibilidade de o ICMS referente às operações ocorridas mês de julho de 2017, realizadas pelos contribuintes varejistas que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Bahia-2017", bem como o imposto devido à título de antecipação tributária, com encerramento da fase de tributação, serem pagos em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas.
DECRETO N° 28.690 / 2017 - Município de Salvador
Dispõe sobre a destinação dos recursos remanescentes de que trata o parágrafo único do artigo 102 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias (ADCT), introduzido pela emenda Constitucional n° 094/2016.
LEI N° 9.242 / 2017 - Município de Salvador
Dispõe sobre a obrigatoriedade de dedetização de veículos de transporte público coletivo no Município de Salvador.
LEI N° 9.262 / 2017 - Município de Salvador
Dispõe sobre o controle na venda de ácidos às pessoas físicas no Município de Salvador.
LEI N° 9.264 / 2017 - Município de Salvador
Dispõe sobre a divulgação de aviso nas unidades de saúde do Município de Salvador, informando o direito de pais ou responsáveis legais permanecerem com seu filho em caso de internação hospitalar na rede municipal de saúde.