STJ: Comissão de corretagem paga pelo consumidor é válida – Sinduscon-SP
Órgão também definiu que taxa Sati é abusiva e não deve ser cobrada do consumidor
Segundo o relator, as incorporadoras têm efetivamente transferido esse custo ao consumidor, por meio da terceirização do serviço a profissionais da área de corretagem. Não há, afirmou Sanseverino, venda casada, "apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores. É a lógica do mercado imobiliário."
Assim, concluiu que, em princípio, "é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência." Na tese, Sanseverino destacou a necessidade de clareza e transparência na previsão contratual ao transferir o pagamento para o consumidor nos contratos de compra-venda de unidades autônomas, sendo que o custo deve ser previamente informado, especificando o valor do imóvel e da comissão de corretagem, ainda que pago destacadamente.
De acordo com o Conselho Jurídico do SindusCon-SP, esta decisão pacifica a relação entre empresas e compradores. O sindicato orienta que os novos contratos descriminem os valores do que é corretagem e do que é imóvel. Mais detalhes serão divulgados no acórdão da decisão, sem prazo para publicação.
Acerca da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati), o ministro Sanseverino entendeu que se trata de abusividade repassá-la ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem. Segundo o ministro, a abusividade decorre do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Assim, deu parcial provimento ao recurso para limitar a procedência à devolução dos valores pagos a título de remuneração da SATI. Segundo o Conselho Jurídico do SindusCon-SP, várias empresas já vinham parando de realizar ao longo do tempo. E a partir de agora, ações que estavam ajuizadas serão a favor do comprador.
A única situação onde não haverá restituição da Sati paga é em caso de pedido de restituição após três anos do contrato assinado, o que ultrapassa o prazo prescricional.