Despedida por justa causa da empresa | | Alves Advocacia
+55 11 4551-0312
Ler Política de Tratamento de Dados
Eu li e concordo com o termo de política de tratamento de dados.
Despedida por justa causa da empresa
Já pensou em demitir seu chefe?
Caros leitores, nessa coluna trataremos de um assunto que muitos não conhecem, é o direito de o empregado "demitir" a empresa em que trabalha por justa causa. É, isso existe e se chama rescisão indireta, tem sua origem na falta grave praticada pelo empregador, permitindo que o empregado se desligue da empresa com seus direito garantidos.
A rescisão indireta tem este nome porque a empresa ou o empregador não demite o empregado, mas torna impossível que o empregado preste seus serviços.
Estas justas causas estão previstas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e são eles:
a. exigir do empregado serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;
b. tratar o empregado com rigor excessivo;
c. submeter o empregado a perigo manifesto de mal considerável;
d. deixar de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
e. praticar contra o empregado ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
f. ofender fisicamente o empregado ou pessoas de sua família, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem;
g. reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
É importante lembrar que o empregador, no mais das vezes, é representado por outros empregados (Gerentes, Supervisores, Diretores, Presidentes e etc.) e que o ato praticado por estes são como se fossem praticados pelo empregador, assim uma vez enquadrado em um dos motivos previstos no artigo 483 da CLT, pode justificar a despedida indireta.
Dessa forma o empregador precisa orientar e fiscalizar a ação de seus empregados em cargo de chefia a fim de evitar que cometam algum ato que caracterize configure a rescisão indireta.
O empresário que comete ou deixa que seus prepostos cometam a falta grave, violando a legislação e ou normas contratuais em relação ao empregado, permite que o empregado requeira a rescisão indireta, com base no ato ilegal praticado pelo empregador.
O empregado que sofre algum dos itens elencados no artigo 483 da CLT, que já informamos quais são, deve fazer a denúncia o mais rápido possível, atendendo assim o princípio da atualidade, ou seja, caso não se pronuncie ou se o faz somente depois de algum tempo, entende-se que houve o perdão, não podendo, depois, pleitear o desligamento.
A denúncia, que mencionamos, deve ser feita à Justiça do Trabalho, por meios de uma reclamação trabalhista, onde o juiz analisará e julgará a validade da rescisão indireta pleiteada pelo empregado.
Tendo ingressado com a reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, o empregado poderá permanecer no trabalho durante o julgamento apenas em duas hipóteses, como determina artigo 483,§ 3º da CLT:
I. Hipótese da alínea "d": quando o empregador deixa de cumprir as obrigações do contrato de trabalho;
II. Hipótese de alínea "g": quando o empregador reduzir unilateralmente o trabalho do empregado, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a sua remuneração.
Importante lembrar que as duas hipóteses acima são uma opção do empregado e não uma obrigação, ou seja, caso não deseje aguardar o julgamento trabalhando, poderá se desligar da empresa. Porem se o empregado optar por aguardar o julgamento sem manter o vínculo empregatício, corre o risco de perder a procedência da reclamação e, concomitantemente, perder também o emprego por abandono.
Nas outras hipóteses do artigo 483 da CLT, o empregado precisará se retirar da empresa, para não ter o risco de o juiz entender como perdão e consequentemente perder a ação.
O empregado que ingressar com o pedido de rescisão indireta, tem obrigação de provar o ato grave e faltoso do empregador, seja por meio de provas documentais ou testemunhais. Conseguindo provar e tendo o julgamento favorável, tem o direito a todas as verbas rescisórias como se fosse demitido sem justa causa.