* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 137415, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/?q=id:137415
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DECRETO NO 056/2011
Atribui competência ao Conselho Municipal de Educação para acompanhamento das metas de evolução do IDEB no Município de Antônio Carlos .
PEDRO PAULO DOS SANTOS, Prefeito em exercício do Município de ANTÔNIO CARLOS, no uso das suas atribuições legais, em especial o conferido pelo artigo 56, VI, da Lei Orgânica do Município de Antônio Carlos e levando em consideração o item 28 das Diretrizes do Plano de Metas do PDE:
DECRETA:
Art. 1o – Fica atribuída competência ao Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal nº 1.288/2010, nomeado pela Portaria nº 220/2011, para acompanhamento das metas de evolução do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município de Antônio Carlos.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.