Centro de Cultura e Convenções de Goiânia – FIESP
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Fiesp recomenda regras claras e duradouras para implantar Fundos de Investimentos em obras
Na última sexta-feira (9), no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia, cerca de 200 pessoas, entre procuradores de Estado, prefeitos, representantes da OAB/GO e de escritórios de advocacia especializados no mercado de precatórios, assistiram à palestra proferida pelo diretor do Deconcic, Manuel Rossitto, e pelo coordenador executivo, Carlos Laurito.
Após a apresentação dos representantes da Fiesp a respeito da estrutura organizacional do Deconcic e a atuação da Casa sobre o tema, inclusive com o chamado Movimento das Tricoteiras, em julho de 2007, o público presente conheceu em detalhes a proposta de criação do Fundo de Investimento para obras de Infraestrutura e Habitação, tendo o suporte técnico do consultor Guilherme Sassi, da LCA Consultoria Ltda.
Sobre a Emenda Constitucional nº 62, publicada em dezembro de 2009, que regulamenta os mecanismos para estados e municípios saldarem suas dívidas, os chamados precatórios, Manuel Rossitto destacou que as normas estabelecidas não dão conta de todos os impasses deixados pelas regras anteriores. "As normas não estipulam linha de corte, ou seja, tratam das dívidas já existentes sem distingui-las das demandas futuras", explicou.
A proposta apresentada pelo Deconcic da Fiesp recebeu elogios e manifestações de apoio do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás e dos procuradores de Estado de Minas Gerais e Santa Catarina, presentes no evento. Especialmente, por se tratar de uma alternativa à ordem cronológica e aos leilões, além do mérito em transformar dívidas públicas em investimentos para obras de infraestrutura e habitação.