Senado aumenta para R$ 130 mil limite para enquadramento em MEI | Poder360
Você está em: CongressoSenado aumenta para R$ 130 mil limite para enquadramento em MEI
Projeto vai à Câmara dos Deputados; os microespresários individuais vão poder ter até 2 funcionários
12.ago.2021 (quinta-feira) - 20h58
atualizado: 12.ago.2021 (quinta-feira) - 22h54
O Senado aprovou nesta 5ª feira (12.ago.2021) projeto de lei que aumenta o limite para enquadramento em Microempreendedor Individual. Antes, para poder acessar essa modalidade de pagamento de impostos, o empresário poderia ter faturamento anual de até R$ 81 mil, agora esse valor vai a R$ 130 mil. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para a Câmara dos Deputados.
O relator da matéria no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), disse que a medida é "capaz de contribuir para a redução da burocracia e reforçar os incentivos à regularização e expansão de pequenos negócios". Eis a íntegra do parecer (255 KB).
A versão anterior deste texto informava que MEIs não poderiam contratar nenhum funcionário. Na verdade, a legislação permite 1.