Solicitar regularização do repasse financeiro PNAE — Português (Brasil)
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Solicitar regularização do repasse financeiro PNAE
Regularizar a situação de inadimplência e suspensão do repasse financeiro das parcelas do PNAE, em função de irregularidades ou inadequações na execução do Programa, em desacordo com a legislação que rege as ações. Ao solicitar a regularização, o gestor toma conhecimento da providência que precisa ser adotada para voltar a receber o repasse, como pagamento de valores devidos em função dos prejuízos financeiros decorridos, e da ausência de documentos comprobatórios, e da regularização de cadastro do Conselho de Alimentação Escolar. Depois que a providência de regularização é adotada, o gestor deve encaminhar os referidos comprovantes, que depois de analisados, se cumpridos os requisitos legais, serão motivadores para a regularização e o retorno do recebimento do repasse financeiro.
Gestores, secretários de educação e prefeitos municipais
Solicitar a regularização de inadimplência.
coefa@fnde.gov.br
(61) 2022-5659
(61) 2022-5658
https://solicitacao.servicos.gov.br/processos/iniciar?CodServico=9346
Análise e orientações sobre providências
O provedor do serviço fará levantamento e pesquisa para identificar o motivo da irregularidade. Posterior a isso, o provedor do serviço vai elaborar resposta de orientação ao solicitante, que deve tomar as providências informadas e encaminhar os comprovantes por Ofício ou pelo sistema de prestação de contas do FNDE, quando o caso for do âmbito de outra área da Instituição. O provedor do serviço então analisa os documentos.
Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE
E-mail da COEFA- Coordenação de Execução Financeira: coefa@fnde.gov.br
Central de Atendimento ao Cidadão (ligação gratuita) - 0800-616161 - de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
Atendimento Institucional (presencial) - Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE – Térreo, Sala 1, Brasília/DF,