TRF-1: Cachaça com rótulo não aprovado pelo Ministério da Agricultura não pode ser comercializada.
Escrito por: Mauricio 26-01-2012 Visto: 488 vezes
"Bebida alcoólica com rótulo reprovado pelo MAPA não pode ser comercializada
Publicado em 25 de Janeiro de 2012, às 16:43
Na apelação, a produtora da cachaça alega que em 26 de março de 2001 obteve aprovação do Serviço de Inspeção Vegetal do Ministério da Agricultura e do Abastecimento de rótulo com os dizeres "cachaça artesanal; composição: destilado de caldo de cana fermentado; validade indeterminada", e que em março de 2002 confeccionou novos rótulos, praticamente idênticos aos já aprovados, com algumas modificaçôes meramente estéticas, e os levou à aprovação do Serviço.
Segundo a produtora da cachaça, "de forma absolutamente ilegal, o mencionado órgão determinou que fosse retirada a palavra 'artesanal', bem como a troca da palavra 'composição' por 'ingrediente' e a expressão 'validade indeterminada' por 'produto não perecível'". Em virtude dessas alteraçôes, a apelante sustenta ter sido autuada por comercializar a cachaça de marca Samba&Cana sem o devido registro do rótulo no MAPA para comercialização no mercado interno. O fato em questão motivou a empresa a recorrer ao TRF da 1.ª Região, requerendo a nulidade da autuação.