TRT-7 11/06/2021 - Pg. 1345 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região | Diários Jusbrasil
Página 1345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Junho de 2021
Data de Publicação: DEJT 15/04/2013).
Assim, a hipótese de não estar o veículo formalmente "em nome" do adquirente no momento da localização do bem, por meio da ferramenta RENAJUD, não gera a presunção de que a ele não pertença.
Nesse contexto, não se pode decidir em favor do instituto da fraude à execução sem existência, ao menos, de indícios que convirjam no sentido de indicar sua ocorrência. Embora reconheça que o pedido de execução formulado nos autos do processo nº 0001346-
68.2012.5.07.0026 tenha sido anterior à operação de compra e venda celebrada entre as partes, tal circunstância não necessariamente caracteriza a existência de conluio capaz de viciar a validade do negócio.
Com efeito, diante da completa ausência de evidências que indiquem o propósito fraudulento das partes, não se mostra razoável impor a referida restrição patrimonial ao embargante, prevalecendo sua boa-fé, sobretudo, pelo fato de não haver registro de penhora ou outro gravame no órgão competente anterior à transação realizada, inclusive no próprio RENAJUD. É o que se infere da interpretação sedimentada pela Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), amplamente perfilhada pela jurisprudência trabalhista, que assim dispõe:
Destaque-se, nesse sentido, decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
(...) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE . Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, no sentido de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas , sim , quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR
106106820155030171, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 29/6/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1/7/2016).
Devido, portanto, é o levantamento da restrição imposta sobre o referido bem, por meio do sistema RENAJUD, nos autos do processo nº 0001346-68.2012.5.07.0026.
Isso posto, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro propostos porMAXIMILIANO MIRANDA SANTOS contra ADRIANO SOUZA DE ALENCAR e outros, pelo que determino que seja retirada a restrição incidente sobre o veículo TOYOTA HILUX SW4 4X4, de placa NUP1444, chassi 8AJYZ59GXA3043149, ano 2010/2010. Custas processuais pela parte embargante no valor de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), porém dispensadas, uma vez que concedo os benefícios da justiça gratuita (§ 3º do art. 790 da CLT).
Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo DEFINITIVO, certificando o teor da presente decisão no processo nº