Na Mídia - 13/01/22
Nova lei prevê postergação do recolhimento do imposto sobre a compra e
importação de máquinas e matérias-primas
O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou – por meio da Lei nº 9.526, de 2021 – a postergação do recolhimento do CMS incidente sobre a compra e importação de máquinas, matérias-primas e insumos usados no processo industrial. O imposto será recolhido na saída dos produtos, com alíquota de 3%, que já contempla os 2% para o fundo de combate à pobreza.
A adesão ainda depende de regulamentação por parte do Estado. Mas, segundo advogadas tributaristas, pode ser um incentivo importante para as empresas e para a atração de investimentos. "Foi autorizado [o diferimento] dentro de conjunto de medidas que ganharam força no fim do ano passado para efetivar o desenvolvimento econômico do setor no Rio de Janeiro e preservar a competitividade frente a outros Estados", afirma Amanda Zaidan, do escritório
Castro Barros Advogados.
"Considera somente o estaleiro naval ou uma empresa brasileira de navegação também está enquadrada? Ainda não sabemos. Mas se espera que o conceito de indústria náutica seja mais abrangente", afirma. Pela lei fluminense, a postergação do pagamento do ICMS vale para máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios importados ou adquiridos no Brasil. No caso de importação ou compra interestadual, o benefício só será aplicado se não houver similar produzido no Estado do Rio de Janeiro.
Nesse caso, explica a advogada Amanda Zaidan, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do adquirente. "Deverá ser recolhido no momento da alienação ou de eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de