Pantheon: A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7274
Title: A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública
Author(s)/Inventor(s): Boderone, Camille Trigo
Abstract: Este trabalho analisa, essencialmente, a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes praticados contra a Administração Pública. Nesse sentido, tendo em vista que o referido princípio se coaduna com a ótica de que o Direito Penal deve ser a ultima ratio dentre os ramos do Direito, busca-se identificar eventuais obstáculos à sua aplicação, mormente no que tange ao conflito com o princípio da moralidade administrativa. Ademais, o artigo verifica a existência de circunstanciais requisitos estabelecidos pelos Tribunais Superiores para que o princípio da bagatela seja aplicado em determinados casos em concreto, bem como analisa as divergências no entendimento jurisprudencial destes Tribunais, especialmente no que concerne aos delitos praticados contra a Administração Pública.
Citation: BODERONE, Camille Trigo. A aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a administração pública. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.