Obrigações Acessórias Hipóteses e limites. Efeitos do descumprimento. - PDF
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Tiago Alencastre Festas
1 Simples Nacional em Debate Obrigações Acessórias Hipóteses e limites. Efeitos do descumprimento. Patrícia Lenz Koinaski Porto Alegre, 1º/10/2007
2 INSCRIÇÃO, OPÇÃO E CADASTRO Obrigação de inscrição nos entes federados, separadamente, exceto Cadastro Sincronizado Opção no sítio do Simples Nacional da RFB início de atividades - somente após o deferimento das inscrições até 10 dias até o último dia útil janeiro de cada ano Entes federativos validam a opção mediante verificação da inscrição
3 INSCRIÇÃO, OPÇÃO E CADASTRO Cadastro do Simples base nos sistemas da RFB Classificação Simples Nacional não distingue ME ou EPP ou Empreendedor Individual Registro na Junta Comercial IN 104/07 (DNRC) Cadastro estadual e municipal - ME, EPP, empreendedor individual Cadastro Sincronizado
4 DOCUMENTOS FISCAIS Nota Fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço de transporte de cargas, Nota Fiscal de Serviços Inclusive por meio eletrônico É vedado o destaque do ICMS no documento fiscal inutilização dos campos destinados ao débito, por qualquer meio gráfico indelével ST destaque da BC e do imposto nos campos próprios
5 DOCUMENTOS FISCAIS Mensagem: DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ; e NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE ICMS, DE ISS E DE IPI. Devolução regras próprias (BC, imposto destacado, NF aquisição) ECF - Legislações dos Entes Federados
6 LIVROS FISCAIS Livro Caixa Livro Registro de Inventário - ICMS Livro Registro de Entradas - ICMS Livro Registro dos Serviços Prestados - ISS Livro Registro dos Serviços Tomados - ISS Livro de Registro de Entrada e Saída de Selo de Controle - IPI
7 LIVROS FISCAIS Livro Registro de Impressão e Documentos Fiscais Livro específicos para combustíveis Livro Registro de Veículos Livros poderão ser dispensados pelos Entes, exceto o Caixa Livro RUDFTO - sistema centralizado de ocorrências fiscais e lançamento do Simples Nacional
8 DECLARAÇÕES Declaração única anual simplificada entregue à Receita Federal do Brasil em desenvolvimento pela RFB entrega até 31/03 em estudo pelo CGSN - dados 2007 até 31/05 base informações prestadas no aplicativo de cálculo: RBAA, RBA por estabelecimento, segregação,... extinção, cisão, fusão, incorporação, exclusão último dia do mês subseqüente exceção 2007
9 DECLARAÇÕES Declaração única anual simplificada entregue à RFB Internet retificação sem autorização, ressalva art. 138 do CTN utilizada para cálculo IPM IPM em estudo pelo CGSN outras informações declaração anual retrocesso para grande maioria dos Estados implica lançamento automático anual
10 DECLARAÇÕES Possibilidade de exigir informações relativas a terceiros, independentemente da declaração única Tributos recolhidos fora do Simples (art. 13, 1º da LC 123) entes federados poderão exigir outras informações e declarações Declaração Eletrônica de Serviços escrituração mensal dos documentos fiscais dispensa dos livros
11 EMPREENDEDOR INDIVIDUAL Receita bruta acumulada no ano de até R$ ,00 Opção Nota Fiscal avulsa Estados ou Municípios Registro de Vendas ou Escrituração Fiscal Simplificada depende de regulamentação dos entes dispensa da emissão de NF Regras a serem definidas pela UF Dispensado de livros
12 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Entes federativos poderão exigir emissão de documentos fiscais por meio eletrônico ou recepção eletrônica de informações (Sintegra) permite acompanhamento mensal verificar cadastro de outros Estados CGSN poderá estabelecer outras obrigações, desde que nacionalmente uniformes
13 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 13, 1º da LC impostos ou contribuições não recolhidos na forma do Simples obrigações acessórias aplicáveis aos demais contribuintes Obrigatoriedade de comunicação da exclusão do Simples (quando ocorrer hipótese de vedação) Exclusão volta ao regime normal a partir efeitos da exclusão início atividade RBA> limite proporcional para o anocalendário + 20% - efeitos a partir início atividade
14 DESCUMPRIMENTO Multas definida pela LC 123 falta de comunicação da exclusão 10% total dos impostos e contribuições, não inferior a R$ 500,00 não entrega da declaração anual: 2% ao mês limitada a 20% entrega com incorreção ou omissão: R$ 100,00 para cada 10 informações incorretas ou omitidas redução de 50% se entregue antes da fiscalização redução de 25% se entregue no prazo intimação
15 DESCUMPRIMENTO Demais infrações - aplicação da legislação de cada ente federativo Obrigação principal legislação do IR Utilização modelos auto infração próprios Obrigação principal lançamento todos os tributos modelo único sistema nacional
III SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL
III SEMINÁRIO NACIONAL DO SIMPLES NACIONAL Fiscalização e Obrigações Acessórias MIRIAM FEUERHARMEL SILVA Florianópolis, 10 e 11 de agosto de 2010 LEGISLAÇÃO APLICADA LC 123/2006 e alterações Resolução
Rio Branco/AC central de atendimento:
Rio Branco/AC 2015 Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Acre Rua Rio Grande do Sul, 109 Centro, CEP: 69.900-092 Rio Branco AC Fone: (68) 3216-2100 Fax: (68) 3216-2160 www.ac.sebrae.com.br
VI ENCONTRO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL
VI ENCONTRO ESTADUAL DO SIMPLES NACIONAL Assunto: Conceitos Básicos do SEFISC Palestrante: Carlos Alberto Correia da Silva Coordenação da Receita do Estado / Assessoria e Gerência do Simples Nacional -
ANO XXVI - 2015 2ª SEMANA DE DEZEMBRO DE 2015 BOLETIM INFORMARE Nº 50/2015 IPI CRÉDITO DE IPI NA DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE MERCADORIAS... Pág. 502 ICMS MS/MT/RO DeSTDA... Pág. 503 ICMS RO VENDA A BORDO DE
Acórdão: 20.745/15/2ª Rito: Sumário PTA/AI: 16.000728312-23 Impugnação: 40.010137740-85 Impugnante: Proc. S. Passivo: Origem: EMENTA Fábrica de Móveis e Estofados Luciana - Eireli - EPP IE: 322174433.00-40