Lei Complementar do Município de Esplanada/BA nº 709 de 28.12.2010 (Revoga a Lei Municipal de nº 604/2005, instituindo o novo Código Tributário e de Rendas do
LC Mun. Esplanada/BA 709/10 - LC - Lei Complementar do Município de Esplanada/BA nº 709 de 28.12.2010
DOM-Esplanada: 28.12.2010
Revoga a Lei Municipal de nº 604/2005, instituindo o novo Código Tributário e de Rendas do Município de Esplanada e dá outras providências correlatas.
O Prefeito Municipal de Esplanada faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Art. 1º Aplicam-se à legislação tributária municipal os princípios e as normas gerais estabelecidos pela Constituição Federal, Constituição Estadual, pelas suas respectivas Leis Complementares, Lei Orgânica do Município e demais disposições de lei que deva se observar.
Art. 2º A legislação tributária municipal compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Parágrafo único. São atos complementares das leis e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como: portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidos pelo Secretário da Fazenda e diretores de Órgãos Administrativos, encarregados da aplicação da lei;
II - as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa, que a lei atribua eficácia normativa;
IV - os convênios que o Município celebre com a União, Estados, Distrito Federal e outros Municípios.