Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cancelamento de Débito e Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - de C R do Nascimento Designer Grafico - 2015.8.26.0576
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP.
Pedido de antecipação de tutela!
C.R. DO NASCIMENTO DESIGNER GRAFICO ME, empresa com CNPJ (MF) sob nº. 00.000.000/0000-00, neste ato representado por Nome, portador da Cédula de Identidade RG nº. 00000-00e inscrito no CPF (MF) sob nº. 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçobairro Nossa Senhora do Bom Fim, nesta cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP 00000-000, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DÉBITO E
em face de Nome, empresa de telefonia com sede na EndereçoCEP 00000-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
perante o Juizado
Conforme demonstra o documento anexo, a empresa requerente é empresa individual, optante pelo Simples, portanto, autorizada por lei ao ajuizamento de ações perante o Juizado Especial Cível na qualidade de autora.
A empresa requerente pretendia conseguir a abertura de um crédito para o fomento de suas atividades quanto então verificou que seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao credito pela empresa Nomeno valor de R$ 00.000,00para o dia 16/05/2012.
No entanto, a empresa requerente NADA DEVE À EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA.
A empresa autora nunca contratou os serviços de telefonia fixa PÓS-PAGA em referida empresa, sendo que houve a contratação de um plano de recarga, ao que se recorda, daqueles que somente funcionam com a colocação de créditos.
Além disso, essa linha de telefonia fixa foi cancelada por meio do telefone.
A empresa requerida desconhece totalmente a origem de eventual débito no valor de R$ 00.000,00para o dia 16/05/2012.
Procurando resolver a situação, a requerente foi diversas vezes à empresa requerida tentando saber o motivo de referida negativação, mas não obteve resposta. Até a presente data a autora não recebeu qualquer carta ou ligação de cobrança de referida empresa, o que torna a inscrição mais duvidosa ainda.
Apenas a título de esclarecimento, a autora possui outra negativação preexistente, no entanto, trata-se também de apontamento em réplica, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ.
Desta forma, tendo a empresa requerente seu nome indevidamente cadastrado junto ao SCPC/SERASA, intenta com a presente ação com a finalidade de que seu nome seja excluído dos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito, o débito em questão seja anulado, bem como seja devidamente indenizada a título de danos morais, vejamos.
Ensina o civilista Nome, para quem:
"na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade de reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas conseqüências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa da análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova de prejuízo em concreto"
(Reparação Civil por Danos Morais, Revista dos Tribunais, 1993, Capítulo III, n.º 32, p. 202).
Estabelece o inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
Segundo determinação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de fornecimento de serviço , a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, independente de demonstração de culpa, eis que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços.
Não há dúvidas que no caso em tela é totalmente aplicável as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, pois, além de se tratar de relação de consumo, a requerente preenche os requisitos previstos no
Empresas utilizam-se de serviços de telefonia como consumidores finais e não como meio de fomento de suas atividades, podendo e devendo ser aplicadas ao caso as disposições da legislação consumeira.
Sendo assim, a situação é enquadrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que preceitua:
O mesmo diploma vem estampado no parágrafo único do artigo 927 do novo Código Civil:
Art. 927. ...
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos caos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
As empresas de telefonia devem sempre analisar a legalidade da inscrição de clientes nos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito. Não havendo débito ou mesmo relação jurídica, referidas inscrições não devem ser realizadas, sob pena de causarem ao inscrito danos de natureza moral.
A empresa requerida deve assumir os ônus e conseqüências dos serviços mal prestados, tanto mais porque sua responsabilidade é de natureza objetiva, independendo de qualquer culpa para que haja o dever de indenizar passível de lhe ser imputado, bastando a ocorrência do ato lesivo, o dano e o nexo de causalidade.
Resta indubitável a ocorrência de danos morais à requerente, eis que vivenciou situação injusta e desnecessária, decorrente exclusivamente de ato praticado pela requerida.
" ...é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.) "
Não resta outra opção aos consumidores, então, senão recorrer ao Judiciário na esperança de equilibrar a balança entre as prestadoras de serviço e os consumidores e reaver seus direitos.
É preciso coibir as abusividades e atitudes cometidas pela empresa concessionária de serviço público e que causaram constrangimentos e dissabores à requerente.
Os recentes entendimentos jurisprudenciais estão aplicando em casos desta natureza indenização a título de danos morais no patamar de 40 salários mínimos , o que ora se requer.
Em caso semelhante já decidiu a Egrégia 5a Câmara de Direito Privado do TJSP, em sede de apelação nº 0009834-65.2011.8.26.0576, data jul. 18/04/2012, Des. Rel. Nome, deu provimento a apelação e fixou o valor do dano moral em (R$ 00.000,00) :
"... Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, por negativação indevida do nome do autor. Ausência de prova da contratação e da existência do débito. Danos morais caracterizados - Existência de outras negativações que se encontram sub-judice. Montante da indenização revisto, para obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros moratórios e correçlão monetária contados do evento danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 do STJ. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido para majoração do valor da indenização por danos morais em (R$ 30.000,00). "- grifo nosso
do ato ilícito , ou seja, da negativação indevida , ( 05/2012 - Súmula 54 do STJ e art. 398 C.C.), com o objetivo de penalizar a atitude omissa da empresa requerida e assim coibi-la de novos atos atentatórios contra o direito do consumidor.
Desta forma, a presente ação deve ser julgada procedente, anulando-se o débito inscrito, com a conseqüente exclusão do nome da empresa requerente do rol de inadimplentes e indenização por danos morais.
Por ser indevida a manutenção do nome da empresa requerente nos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito, até o final da demanda, pugna para que seja deferida a tutela ora pleiteada com a finalidade de que sejam oficiados os órgãos necessários para que procederem as baixas das inscrições do nome do requerente.
Como dito, a requerente nada deve à empresa requerida, nunca realizou contratação de linha fixa pós-paga junto è empresa de telefonia ré, portanto, seu nome deve ser excluído dos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito até o final da presente ação.
Desta forma, requer seja deferida a tutela antecipada com a finalidade de que seja o nome da requerente excluído dos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito até o final do processo, uma vez que entre as partes não existe qualquer relação jurídica que justifique esta inscrição.
a) a citação da empresa requerida, na pessoa de seu representante legal, via POSTAL, no endereço indicado na qualificação para, em querendo, contestar a presente ação, no prazo e sob as penas da lei;
b) a inversão do ônus da prova , porquanto efetivamente existente a relação consumeirista, na espécie cabendo, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova à requerida;
c) frente a iminência de maiores prejuízos, requer seja concedida a antecipação de tutela com a finalidade de excluir o nome da requerente dos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito, até o julgamento final da presente ação;
d) a PROCEDÊNCIA total do pedido da requerente:
I - para que sejam declaradas NULAS todas as dívidas em nome da empresa requerente existentes em face da empresa requerida, vez que a requerente não tem nenhuma relação jurídica com a empresa requerida que justifique a manutenção desta restrição, tudo como acima explicitado;
II - outrossim, pelos transtornos suportados pela requerente em razão desta situação e da inscrição indevida do seu nome junto aos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito, pugna pela condenação da empresa requerida ao pagamento de danos morais no importe de 40 (quarenta) salários mínimos ;
III - que sejam aplicados os juros de mora de 1% ao mês a correr do ato ilícito , ou seja, da negativação indevida , ( 05/2012 - Súmula 54 do STJ e art. 398 C.C.), com o objetivo de penalizar a atitude omissa da empresa requerida e assim coibi-la de novos atos atentatórios contra o direito do consumidor;
IV - seja ao final excluído o nome da empresa requerente dos cadastros dos órgãos de proteção e restrição ao crédito.
condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 20%;
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, especialmente documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da requerida, sob pena de confissão; especialmente, requer seja juntada documento comprobatório da dívida questionada sob pena de confissão.
São José do Rio Preto/SP , 09 de abril de 2015.
Inclusão indevida em cadastro de inadimplentesIndenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidorAntecipação de tutela / tutela específicaProcesso e procedimentoDireito processual civil e do trabalho
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