NORMAS PARA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSPORTE, PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ADIANTAMENTO AOS CONSELHEIROS DE SAÚDE - PDF
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Amália Sabala Pais
1 RESOLUÇÃO Nº 058/2012 NORMAS PARA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSPORTE, PASSAGENS, HOSPEDAGEM E ADIANTAMENTO AOS CONSELHEIROS DE SAÚDE O Conselho Municipal de Saúde, consubstanciado no Parecer nº 031/12 da Comissão de Assuntos Internos, por maioria dos votos dos Conselheiros presentes na 223ª Assembleia Geral Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, de 10 de dezembro de 2012, e considerando, - a Portaria nº 2.615, de 30 de outubro de 2008, que dispõe sobre a solicitação, autorização, concessão e prestação de contas das diárias, passagens e hospedagem no âmbito do Ministério da Saúde; - a Portaria nº 505, de 29 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a racionalização de gastos com a emissão de bilhetes de passagens aéreas para viagens a serviço; - que o Conselho Municipal de Saúde utiliza recursos do Fundo Municipal de Saúde, através da fonte 102, dotação 44; - que a liberação desses recursos passa pela Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde; - que a Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde de Joinville é o setor responsável pelo assessoramento técnico administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, Conselhos Locais de Saúde e Comissões de Trabalho; e, compete à Secretaria Executiva, de acordo com o artigo 29º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde: I- Executar os trabalhos de natureza administrativa do CMS; [...] II- Instruir processos e encaminhá-los aos setores competentes e à Mesa Diretora; [...] IV- Tomar providências necessárias à instalação e funcionamento das reuniões do CMS; V- Manter articulação com órgãos técnicos e administrativos da Secretaria Municipal de Saúde; [...] IX- Encaminhar convocações e correspondências devidas; [ ] RESOLVE APROVAR AS NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA SOLICI- TAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSPORTE, PAS- SAGENS, HOSPEDAGEM E ADIANTAMENTO PARA ALIMENTAÇÃO E TAXI AOS CONSELHEI- ROS DE SAÚDE E COLABORADORES EVENTUAIS, conforme abaixo: 1 - DA FINALIDADE Orientar quanto às normas e procedimentos a serem adotados para a solicitação, autorização, concessão e prestação de contas de transporte com carro oficial, adiantamento/diárias, passagens e hospedagem para conselheiro de saúde e colaboradores eventuais. 2 - DA CARACTERIZAÇÃO
2 folha nº 02 da Res. Nº 058/ Para efeito destas normas, classifica-se o beneficiário de passagens e diárias nas seguintes categorias: conselheiro de saúde: pessoa nomeada membro do Conselho Municipal ou Local de Saúde; colaborador eventual: pessoa que seja convidado a prestar serviços ou a participar de eventos de interesse do Conselho Municipal de Saúde. 3 - DA SOLICITAÇÃO, DA AUTORIZAÇÃO E DA CONCESSÃO O deslocamento do conselheiro de saúde e/ou de colaborador eventual será solicitado, autorizado e concedido pela Secretaria Executiva, mediante o preenchimento de formulário Solicitação de Viagem com os dados relativos à viagem; As viagens solicitadas à Secretaria Executiva serão efetivadas, após cumpridos os seguintes procedimentos: solicitação: efetuada pelo proponente e/ou representante à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, formalmente; autorização: efetuada pelo Conselho Municipal de Saúde e/ou Mesa Diretora; concessão: ato privativo de dirigente da Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde, que, na forma da legislação vigente, esteja autorizada a ordenar despesas do Fundo Municipal de Saúde/Dotação Orçamentária do Conselho Municipal de Saúde; A unidade solicitante deverá fazer a programação e a solicitação da viagem com antecedência mínima de dez dias corridos As unidades autorizadoras e concedentes deverão observar o prazo de 10 dias de antecedência para autorização e concessão, respectivamente São elementos essenciais para o ato de concessão: nome, RG, CPF, cargo ou função do beneficiário; descrição objetiva da atividade a ser executada; indicação dos locais em que a atividade será realizada; período do afastamento; o valor unitário da diária/adiantamento, sua quantidade e a importância total a ser paga; e autorização do concedente.
3 folha nº 03 da Res. Nº 058/12 4 DO ADIANTAMENTO 4.1 O adiantamento será concedido aos conselheiros de saúde e/ou colaboradores eventuais (não servidores) mediante apresentação de formulário de Solicitação de Viagem (item 3.1) com os dados relativos à viagem. 4.2 O valor do adiantamento será baseado no valor da tabela (anexo I) em UPM; 4.3 O adiantamento será depositado em conta corrente, de servidor lotado na Secretaria Executiva, o qual fará a transferência ou repasse ao conselheiro e/ou colaborador, conforme expressa a Instrução Normativa N. TC-14/2012; 4.4 A utilização deste recurso fica restrito às despesas com alimentação e translado. 5 - DAS PASSAGENS Os procedimentos de reserva de bilhetes de passagens deverão ser atribuídos a servidor formalmente designado, no âmbito de cada unidade administrativa da administração (direta) da Secretaria Municipal de Saúde, a quem caberá a realização da reserva orientada e a aquisição de bilhete de passagem aérea ao menor preço, prevalecendo, sempre que disponível, a tarifa promocional em classe econômica, sem prejuízo do estabelecido no art. 27 do Decreto nº , de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 3.643, de 26 de outubro de 2000, e pelo Decreto nº 4.047, de 10 de dezembro de 2001; A reserva deverá ser realizada tendo como parâmetro o horário e o período da participação do conselheiro e/ou do colaborador eventual no evento, a pontualidade, o tempo de traslado e a otimização da atividade, visando garantir condição laborativa produtiva; A emissão de passagem aérea e/ou rodoviária será efetuada pelas empresas concessionárias autorizadas a prestar serviços de emissão de passagem para as unidades da administração (direta) da Secretaria Municipal de Saúde, e terá como base os dados de voos e ou trajeto informados pela unidade solicitante (Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde); As passagens devem ser emitidas com trechos de origem e destino, previamente marcados, não sendo permitida a emissão de trechos com datas em aberto; É vedada toda e qualquer aquisição direta de passagem pelo conselheiro ou pelo colaborador eventual, para posterior ressarcimento pela Secretaria Municipal de Saúde; 5.5 Serão de inteira responsabilidade do conselheiro ou colaborador eventual, eventuais alterações de percurso ou de datas e horários de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pelo Conselho Municipal de Saúde/Mesa Diretora; 5.6 Não serão concedidos diretamente, ao beneficiário de passagem aérea e/ou rodoviária, ressarcimentos de valores correspondentes a diferenças tarifárias, decorrentes de remarcações de voos e/ou trajetos, uma vez que este procedimento é feito pelo órgão concedente;
4 folha nº 04 da Res. Nº 058/ No caso de cancelamento total da viagem ou de um ou mais trechos, ou a não-realização de percurso, o conselheiro ou colaborador eventual informará e entregará bilhete ou outro tipo de comprovante, se houver, à unidade solicitante (Secretaria Executiva). Esta por sua vez, comunicará a ocorrência oficialmente, à unidade concedente (Secretaria Municipal de Saúde), anexando o bilhete de passagem ou outro tipo de comprovante, se houver; Os bilhetes de passagens ou outro tipo de comprovante, provenientes dos cancelamentos de viagens serão encaminhados, pela unidade solicitante, à unidade gestora dos recursos, que procederá ao pedido de reembolso. 6 - DA HOSPEDAGEM A hospedagem para conselheiro e colaborador eventual, quando autorizada, far-se-á em estabelecimento previamente contratado por uma unidade gestora da Administração e estritamente limitado ao período definido na solicitação de viagem. 7 DO TRANSPORTE COM CARRO OFICIAL 7.1 O transporte com veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde será disponibilizado para viagens mediante a disponibilidade de veículos, caso não haja veículo disponível no ato da solicitação, a Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará passagens rodoviárias ou aéreas. Somente terão direito a transporte o conselheiro e/ou colaborador eventual que esteja representando o Conselho Municipal de Saúde, previamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde ou Mesa Diretora; A solicitação de transporte para fora do município deverá ser realizada com 07 (sete) dias de antecedência, mencionando o destino e a justificativa; 7.3 São vedadas as solicitações de veículos para transporte de conselheiros dentro do município de Joinville, salvo para atender as necessidades da Comissão de Assuntos Externos e Mesa Diretora. 8 - DA PRORROGAÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO São vedadas a prorrogação e a complementação de viagens, por iniciativa do conselheiro e/ou do colaborador eventual, sem a prévia anuência da unidade autorizadora. 9 - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS É obrigatória a prestação de contas mediante apresentação à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde, no prazo máximo de cinco dias corridos, após o retorno da viagem, pelo conselheiro e/ou colaborador eventual, na forma da legislação vigente: recibo e/ou notas fiscais com nome legível do emitente, nominal ao Fundo Municipal de Saúde de Joinville, CNPJ / ;
5 folha nº 05 da Res. Nº 058/ devolução dos valores referente ao adiantamento disponibilizados e não utilizados; dos cartões de embarque; do certificado, diploma, declaração ou comprovante de frequência (lista de presença), quando se tratar de participação em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares; do preenchimento do Relatório de Viagem, quando se tratar de viagem realizada em veículo próprio, oficial, contratado; A unidade concedente deverá fornecer recibo dos documentos entregues e/ou apresentados, relativos às exigências dos itens acima mencionados; O conselheiro e/ou o colaborador eventual que não tenha prestado contas da viagem, decorrido o prazo previsto para a prestação de contas, terá suas próximas viagens bloqueadas pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde; Quando as viagens não forem realizadas ou, por qualquer motivo, o retorno for antecipado, o conselheiro, ou o colaborador eventual deverá restituir o adiantamento ou a diferença do adiantamento recebidos, no prazo máximo de até cinco dias, contados da data do cancelamento ou retorno, nas condições estabelecidas nestas Normas DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS A Secretaria-Executiva, é o setor responsável pela gestão administrativa do Conselho Municipal de Saúde, podendo praticar os seguintes atos: solicitar adiantamento, transporte, passagens e hospedagem do conselheiro e/ou colaborador eventual; realizar monitoramento nas unidades concedentes, visando garantir a qualidade das informações e o cumprimento destas Normas; elaborar, mensalmente, relatórios de gestão das despesas com adiantamento, transporte, passagens e hospedagem realizadas pelos conselheiros e/ou colaboradores eventuais e apresentálos aos membros da Mesa Diretora; promover a atualização permanente destas Normas; A autoridade proponente, o dirigente da unidade concedente, o conselheiro e o colaborador eventual que houver recebido adiantamento, passagens e/ou hospedagem, responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto nestas Normas e na legislação vigente;
6 folha nº 06 da Res. Nº 058/ Caberá à Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde acompanhar e informar à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde todas as alterações que venham a ocorrer na legislação referente à requisição, concessão, aplicação e comprovação de diárias/adiantamento e passagens e hospedagem para servidores, conselheiros e/ou colaboradores eventuais, no âmbito da Administração Pública; A Secretaria-Executiva, adotará as providências necessárias para informar ao Conselho Municipal de Saúde os novos procedimentos constantes destas Normas; Cabe à Secretaria Executiva zelar pela manutenção dos dados de concessão de adiantamento, hospedagem e passagens, bem como da guarda dos documentos constantes da conformidade adiantamento e prestação de contas dos beneficiários, para fins de fiscalização e auditoria pelos órgãos competentes; 10.6 A Gerência Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde é responsável por manter atualizado o Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Joinville, registrando os recursos utilizados pelo conselheiro e/ou colaborador; As unidades gestoras da Secretaria Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde e os conselheiros e os servidores da Secretaria Executiva devem observar o disposto nestas Normas. Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Inciso III, Parágrafo 2º do Art. 9º da Lei Municipal n.º de 2º de setembro de 2005 e o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º de 28 de dezembro de 1990, Assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada. Joinville, 10 de dezembro de 2012 Valmor João Machado Presidente do Conselho Municipal de Saúde Antônia Maria Grigol Secretária Municipal de Saúde O Prefeito Municipal, dando Cumprimento ao que determina o Inciso III, Parágrafo 2º do Art. 9º da Lei Municipal n.º de 2º de setembro de 2005, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO. Carlito Merss Prefeito Municipal
Ofício Circular n. 03/2015-DG-TJ Cuiabá, 15 de abril de 2015.
Ofício Circular n. 03/2015-DG-TJ Cuiabá, 15 de abril de 2015. Prezado(a) Coordenador(a)/Diretor(a)/Gestor(a), Prezado(a) Servidor(a), Ante ao grande volume de pedidos de diárias que são submetidos à análise