Redução da maioridade penal, essa é a solução? – Revista Partes
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No Brasil, a maioridade penal se da quando o indivíduo completa dezoito anos, conforme encontramos na Constituição Federal (art.228), no Código Penal (art.27) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.104). Mas os menores infratores com idades entre 12 e 18 anos, estão sujeitos às medidas socioeducativas, regime especial, em virtude das quais serão tomadas as ações de caráter legal a respeito dos atos que praticaram e sobre suas pessoas.
Mas a partir do momento em que o povo, manter suas prerrogativas, tornando-se árbitros dos governos, das leis, dos tratados da vida, começaremos a ter uma sociedade mais justa e com menos violência. Devemos parar de tentar varrer a sujeira para debaixo do tapete, e começar uma reeducação social, pois ao seguir o exemplo de paises que recorreram a redução de maioridade penal, não estaríamos indo a busca de solução, mas sim de um retrocesso.
Brasil – Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 – 31. ed. – São Paulo: Saraiva, 2003.
Brasil – Código Penal – 5. ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2000.