Posicionamento contrário à Medida Provisória 1.116/22 ao Decreto 11.061/22 – Fenapestalozzi
Neste mês de maio, foi editada uma nova "Reforma Trabalhista na política da cota de Aprendizagem Profissional", por meio da publicação da Medida Provisória 1.116/22 e do decreto 11.061/22, alterando cerca de mais de 80% da regulamentação da Aprendizagem.
Os normativos da MP permitem uma contagem fictícia de contratação, contabilização em dobro de aprendizes pessoas com deficiência, bem como daqueles adolescentes e jovens aprendizes que se enquadrem nas demais hipóteses descritas na MP e no Decreto, o que representa uma redução de mais de 150 mil vagas. Essas ações depreciam drasticamente as oportunidades de acesso ao mercado de trabalho, prejudica o combate ao trabalho infantil, reduz a carga horária teórica dos cursos de aprendizagem, dentre outras ações que prejudicam o programa jovem aprendiz.
Além disso, a medida provisória beneficia empresas que, nos últimos anos, deixaram de contratar jovens aprendizes, sendo multadas pela fiscalização, e agora, a auditoria Fiscal do Trabalho fica impedida de atuar contra irregularidades cometidas por essas empresas aderentes ao projeto, além de suspender as sanções já aplicadas.
As empresas ainda têm a possibilidade de cumprirem a cota de aprendizagem de forma centralizada, o que pode afetar as contratações de aprendizes nas cidades de interior, centralizando os contratos nas regiões metropolitanas. As mudanças preveem a criação de Comissão Nacional de Aprendizagem Profissional sem a participação de entidades formadoras e entidades da sociedade civil que lidam com o tema da Aprendizagem.
Em tese, as novas medidas previam a inclusão no mercado de trabalho 100 mil jovens, com foco nos mais vulneráveis, como exemplo, os inscritos nos Cadúnico, mas analisando a Medida Provisória e o Decreto, esse crescimento e essas vantagens se tornam inviáveis.
A Federação Nacional das Associações Pestalozzi se posiciona contrária às alterações editadas por meio da MP e do Decreto, pois impactam negativamente no programa de aprendizagem e nos aprendizes com deficiência, desconfigurando o papel do país e da sociedade no compromisso de inserção dos jovens no mercado de trabalho.