Congresso promulga PEC que regulariza criação de municípios | JPNEWS
Congresso promulga PEC que regulariza criação de municípios
A existência da maioria desses municípios vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF
19 DEZ 2008 - 08h:00Por Redação
Promulgação da PEC regulariza a situação de 57 municípios, inclusive, Figueirão e Paraíso das Águas no MS
A proposta de emenda à Constituição (PEC 57/08) que regulariza a criação de 57 municípios foi promulgada pelo Congresso Nacional na tarde de ontem (18), após ser aprovada pelo Senado durante a madrugada. Esses municípios corriam o risco de "desaparecer" devido a problemas legais.
A existência da maioria desses municípios vem sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), porque vários só continuaram a existir devido a liminares judiciais. Em maio do ano passado, o STF apontou a demora do Congresso para votar a respectiva lei complementar e fixou um prazo de 18 meses para que isso ocorresse.
A PEC confirma a criação dos novos municípios ao acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Essa matéria tramitou na Câmara dos Deputados como PEC 495/06 e no Senado como PEC 12A/04.
Na mesma sessão, o Congresso Nacional aprovou no final da tarde de ontem o Orçamento para 2009. O texto prevê gastos globais de R$ 1,658 trilhão, já com o corte de R$ 8,5 bilhões em custeios, ou seja, na manutenção da máquina pública, aprovado durante a tramitação da proposta na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O objetivo do corte é compensar possível diminuição na arrecadação fiscal por conta da crise financeira internacional. O partido Democratas votou contra a matéria. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, informou que a matéria vai agora à sanção do presidente da República.