ConJur - TST mantém liminar que suspendeu multa de R$ 4,6 mi da Gol por demissões
TST mantém liminar que suspendeu multa da Gol
5 de setembro de 2013, 16h41 Imprimir Enviar
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na última segunda-feira (2/9), liminar que suspendeu a execução de uma multa de mais de R$ 4,6 milhões aplicada a Gol e Webjet. A autuação se refere ao não cumprimento de ordem de reintegração de 850 empregados da Webjet demitidos em 2012, quando a Gol assumiu o controle da empresa.
Após a demissão em massa de 850 aeronautas e mecânicos em novembro de 2012, o MPT ajuizou ação civil pública alegando a impossibilidade de dispensa coletiva sem negociação prévia. O processo foi julgado pela 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que declarou a nulidade das dispensas e determinou a reintegração dos empregados pela Gol, a partir de 23 de novembro de 2012, impondo multa diária de R$ 100 por trabalhador no caso de descumprimento e vedando novas dispensas.
Ao deferir a liminar, o ministro Ives Gandra Filho citou a Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) como fundamento para sua decisão. "O texto legal é expresso no sentido de que a multa somente poderá ser exigida após o trânsito em julgado", afirmou. O corregedor-geral destacou ainda que a situação envolvia fundado receio de dano de difícil reparação (circunstância exigida para a concessão de liminar), consistente nos eventuais prejuízos patrimoniais para a empresa no caso de constrição de valores e pagamento da multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.