Justiça decide que lei municipal que cria Parque do Minhocão em SP é inconstitucional - 21/05/2021 - Cotidiano - Folha
Decisão sobre demolir elevado deveria ser do Executivo, não dos vereadores, diz desembargador
21.mai.2021 às 20h36
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a lei municipal de autoria parlamentar que previa a desativação do Elevado João Goulart, conhecido como Minhocão, no centro da capital paulista, e a criação de um parque no local.
Siano defendeu que a participação popular em direito urbanístico não pode se resumir ao comparecimento e a manifestações em audiência pública –foram feitas duas audiências públicas para discutir o tema, em setembro e outubro de 2017.
Procurada, a Prefeitura de São Paulo, sob gestão de Ricardo Nunes (MDB), informou que ainda não foi intimada da decisão. "Quando ocorrer a intimação, serão analisadas as medidas apropriadas ao caso", disse, em nota.
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