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OAB pedirá revogação de dispositivo que veda transcrição de audiências na Justiça do Trabalho
21 de julho de 2021 - 07:21
A Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS) do Conselho Federal da OAB irá requerer ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) a revogação do artigo 1º da Portaria 45/2021 do órgão, que veda o registro em ata das ocorrências observadas na videogravação de audiências na Justiça do Trabalho. A CNDS, reunida em caráter extraordinário nesta terça-feira (20), fez a análise técnica da portaria e decidiu que a norma prejudica a advocacia e, portanto, deve ser revogada.
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