congresso – Joaquim Falcão
STF julga hoje o foro privilegiado e pode levar Brasil ao padrão global de combate à corrupção
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O Supremo existe para tomar decisões que provocam consequências. É natural. Mas as consequências nunca são uma só. Para cada decisão do Supremo, explodem múltiplas consequências diversas.
Em geral os ministros decidem atentos a esta explosão.
Quais as consequências que podem se iniciar hoje se o Supremo restringir o foro privilegiado? Por exemplo, só julgar ilícitos cometidos durante o mandato da altas autoridades e com ele relacionados?
A primeira consequência é de curto prazo, vital e afeta as eleições.
Qual o risco para Michel Temer, sem mandato de presidente e sem foro privilegiado? Qual o risco para os atuais ministros, senadores, deputados e governadores envolvidos? Vão se reeleger? A reeleição será suficiente?
Aumenta-se o risco de serem presos por juízes de primeira instância? Ou, não? Juízes de primeira instancia são mais lenientes e demorados?
A segunda consequência, agora de curto e longo prazo, é o efeito cascata. A restrição do foro não atingirá somente senadores, deputados, presidente e ministros envolvidos em processo no Supremo. Vai se espraiar para tribunais superiores e os de justiça estaduais também.
Atingirá governadores, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e secretários que estejam ou tenham que responder por crimes em juízo.
Potencialmente cerca de 58.660 políticos podem ser atingidos. Fora que estimula ou enterra candidaturas.
Daí por que para alguns ministros imediatistas, manter ou adiar a mudança do foro privilegiado parece vital. Para proteger seus eventuais aliados políticos. Aliados, digamos, de espírito.
Uma das formas de adiar e imunizar as eleições é defender que quem deve decidir é o Congresso. O que seria impossível antes de 2019, por causa da intervenção no Rio que proíbe emendas constitucionais.
A terceira consequência é que a responsabilização das autoridades corruptas deve ser mais eficaz. O Supremo não dá conta de si mesmo. Conforme demonstrou o Supremo em Números da FGV Direito Rio, apenas 0,61% dos crimes apurados nas Ações Penais resultam em condenação no Supremo. Só 5,71% das ações que tramitaram nos últimos dez anos preenchiam os requisitos estabelecidos pelo Supremo agora para o foro privilegiado.
O Supremo, aprovando o foro desprivilegiado, faz com que o Brasil entre no normal global de combate a corrução. Nenhum país concede tanto foro superior a tantos políticos por tantos tipos de crimes.
Não aprovando, fica tudo como está. Um Supremo que adia a si próprio.
*Artigo publicado no Jornal O Globo, em 02.05.2018. Acesse aqui.
O Supremo é o gestor da incerteza
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Artigo publicado no Jornal Correio Braziliense, em 19.05.2017. ( Acesse aqui )
Por Joaquim Falcão e Thomaz Pereira
Michel Temer reagiu. Vai se defender no Supremo. Aguarda a demonstração dos fatos. Aguardamos todos os possíveis desfechos dessa espera.
Todos os caminhos levam ao Supremo.
O que não é surpresa. Quando a política, a economia e a cultura não conseguem resolver suas incertezas, vão buscar o Supremo. Mas o Supremo, por sua vez, é cheio de incertezas.
Para entender estes caminhos é preciso considerar pelo menos três variáveis. Qual o tipo processual? O Supremo é uma casa com muitas portas abertas. São mais de trinta ativas, tais como ações diretas de inconstitucionalidade, arguições de descumprimento de preceito fundamental, agravos, habeas corpus, recursos extraordinários, ações penais e tantos outros.More
Debate sobre foro é entre impunidade e responsabilização
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Artigo publicado no Jornal O Globo em 24.03.2017 ( Acesse aqui )
Por Joaquim Falcão e Ivar Hartmann
Ano passado, o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso propôs restrição ao foro privilegiado de 800 autoridades na Suprema Corte. A ser feita pelo próprio Congresso. Ou, na ausência dele, pelo Supremo. A atual proposta do ministro Luís Roberto Barroso segue a mesma linha. Se aceita — foro apenas para atos relacionados ao cargo e durante seu exercício — só sobrariam no Supremo 5,71% das ações penais. Facilitaria a eficiência decisória.
A discussão sobre foro privilegiado é importante hoje por dois motivos.
Primeiro, pelas dificuldades processuais para o Supremo decidir.
O 5º Relatório do Supremo em Números mostrou que nos últimos dez anos o Supremo recebeu 500 ações penais. Só conseguiu decidir no mérito 13,33% delas. Sendo 1,9% de condenação e 11,43% de absolvição.
Apenas 5,94% dessas ações começaram (como inquérito) e terminaram no Supremo. O sistema do foro privilegiado é paralisatório.
O segundo motivo dessa paralisia pode ser conveniente para dezenas de congressistas investigados ou denunciados na Lava-Jato.
Dados amostrais do Supremo em Números revelam que nas ações penais dos últimos dez anos, entre as autoridades com foro, existem apenas congressistas: 92% de deputados e 8% de senadores. Os principais usuários. Por isso, o atual interesse máximo de todos os partidos na polêmica.
Alguns congressistas reagiram ao Judiciário. Propuseram nova legislação de controle de juízes e membros do MP.
Aparentemente é disputa entre Supremo e Congresso. Mas os fatos são mais complexos.
No Supremo, há quem seja a favor de restringir o foro privilegiado. Barroso, Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Gilmar Mendes é, agora, contra.
No Congresso, há os que querem maior controle dos atos da magistratura. E aqueles que entendem que nova lei seria ameaça defensiva dos implicados na Lava-Jato, Zelotes e outras.
O que está em jogo? A democracia pode ser eficaz e rápida na responsabilização de autoridades públicas quando cometem qualquer tipo de crime?
O jogo não é entre Supremo e Congresso. É entre impunidade e responsabilização.
Congresso e Supremo podem fazer gol contra
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Artigo publicado no jornal O Globo, em 16.12.2016 (Acesse aqui)
Foi decisão liminar. Isto é, temporária. Foi decisão individual. Isto é, terá que ser apreciada pelo plenário. Foi decisão que não esperou a Câmara apresentar as informações pedidas pelo próprio ministro. Foi decisão de pressa processual.
Foi decisão sobre legalidade. Exige da Câmara o que o regimento não exige. Mas não necessariamente sobre constitucionalidade. Foi decisão judicial, que interfere na decisão legislativa.
Seria decisão contra a prática da Câmara de dizer que está votando o projeto de lei 'A', mas, no fundo, votar o projeto 'B'? Pauta o projeto das dez medidas contra a corrupção, mas no fundo vota o projeto de abuso de autoridade?
O Congresso parece ter receio de se opor em público aos mais de 2 milhões de cidadãos que assinaram o projeto das dez medidas contra a corrupção.
Os indícios destas ambivalências do Congresso são expressivos. Até hoje, por exemplo, não existe autor identificado do projeto substitutivo de abuso de autoridade a ser votado. Filho sem pai. Outro indício é o Congresso insistir em votar nas noites "que não são do meu bem", como diria Dolores Duran.
A curto prazo, o resultado técnico é que não se pode mais votar nada este ano. Nem tentar controlar a Lava-Jato. Este é o centro do furacão. Não há mais tempo, nem judicial, nem político. Mas, a médio prazo, o Brasil espera.
O Supremo não afastou Renan Calheiros de sua mesa de trabalho na presidência do Senado. Mas o ministro Fux retirou-lhe os projetos de lei a despachar.
A longo prazo, consolida-se a quebra de confiança entre Supremo e Congresso. A confiança, o "trust", dizem os ingleses, é indispensável para haver uma Constituição normativa, a que de fato comanda. Temos uma Constituição semântica, a que de fato esconde.
Brasília ainda não percebeu que o Brasil vê, ouve e pode entender tudo. Brasília ainda acredita que pode jogar jogo sem bola. E que ambos os times, Congresso e Supremo, podem fazer gol. Só se for contra.
A tensão está solta no ar
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Artigo publicado no Jornal O Globo, em 20.10.2016 (Acesse aqui)
O ex-deputado Eduardo Cunha tem característica visível e palpável: a tensão. Este é seu ambiente natural. Na vitória ou na derrota. De líder partidário à presidente da Câmara, usou prerrogativas dos cargos para avançar interesses próprios e de seus aliados. Levou ao extremo a tensão entre público e privado. Tensionou o país. Quase à exaustão.
Adiou por meses o processo de sua cassação. Jogava com a pauta da Câmara. Incluía e retirava projetos de lei. Nomeava e desnomeava. Influenciava através da interpretação do regimento, sempre a seu favor. Dilma Rousseff não conseguiu pará-lo.
No Congresso Nacional, sua capacidade de articulação e obstrução foi notória. Cunha é, ele próprio, precedente de obstrução. A prisão do juiz Sérgio Moro expressa a cautela preventiva que a lei permite. Quem sabe faz a hora, não espera acontecer.
A tensão jurídica — ser preso ou não — acabou. A prisão de Cunha não foge aos padrões das decisões jurídicas de Moro.
A tensão agora é outra. Foi parar no governo Temer. Não está em jogo a legalidade de Michel Temer. A substituição de Dilma Rousseff se deu por vias constitucionais. A não ser que o Supremo a reverta. Mas a legitimidade de seu governo está sob teste de urgências.
Com baixa aprovação nas pesquisas, sua legitimidade depende muito da capacidade de reduzir desemprego, controlar inflação, combater violência urbana, melhorar saúde e educação, vencer corporativismos e exemplificar a ética na política. Depende do voto do Congresso e da prática de si próprio.
A delação premiada é ainda nova tensão. Se vai haver ou não, ninguém sabe. Nem mesmo Cunha. Nem mesmo se será aceita. O que se sabe é que o fantasma da delação iniciou novo processo jurídico-político que pode ser obstáculo ou oportunidade para a votação das reformas legislativas.
O fato é que agora, de Curitiba, Cunha estará falando para o Congresso e para o governo Temer. E o Congresso e o governo estarão agindo pensando em Cunha. Quem vai piscar primeiro? Tensão solta no ar.
O juiz Moro estará observando.
joaquimfalcao Tribuna do Advogado - OAB/RJ congresso, Curitiba, estratégia legislativa, foro privilegiado, justiça eficiente, lava-jato, Luís Roberto Barroso, mensalão, poder político, povo, Sergio Moro, SUPREMO	0
Artigo publicado na revista Tribuna do Advogado, em setembro de 2016.
A justificativa de que o julgamento por órgão colegiado de instância máxima protegeria magistrados de instâncias inferiores de pressões políticas locais não é regra geral. Não se demonstra na realidade.
A independência de um juiz não se mede pela instância em que atua.
Sérgio Moro, juiz na 13ª Vara Federal de Curitiba, prova: 74 prisões preventivas, 91 temporárias, seis em flagrante. São 61 acordos de colaboração premiada, cinco acordos de leniência, 21 sentenças.
Os números sugerem que detentores de foro privilegiado que cometeram ilícitos sentem-se mais protegidos quando julgados pelo Supremo do que por juiz local. De 1988 até 2015, apenas 16 dos mais de 500 parlamentares investigados e processados no STF foram condenados por crimes contra a administração pública.
Não se trata de escolha entre quem pune mais. Mas de se levar a sério a indignação dos eleitores com a corrupção política. Através de julgamentos independentes, que protejam tanto o direito de defesa quanto a razoável duração do processo.
O atual modelo não tem produzido responsabilização suficiente. Mas irresponsabilização excessiva. O que se reflete nas pesquisas de confiança nas instituições. Congresso e Legislativo, os menos confiáveis. Insuficiente confiança no Judiciário.
O desafio é pois: como restaurar a confiança necessária na democracia?
Não nos falta imaginação institucional. Luís Roberto Barroso, por exemplo, tem proposta que atende aos receios das inúmeras e indevidas pressões políticas. Criação de vara federal especializada no Distrito Federal para julgar os que hoje possuem competência privilegiada. Magistrado com mandato. Indicado pelo Supremo. Existem outras.
A questão agora é de estratégia legislativa. Inúmeras PECs já refletem o desejo dos eleitores de extinção do foro privilegiado. Difícil de serem votadas por um Congresso onde aproximadamente um terço de seus membros são investigados ou respondem a processos por mais de 60 tipos de crimes diferentes.
Uma norma de transição, preservando o foro para os detentores de mandato hoje, seria indispensável.
A mobilização dos eleitores também. No espaço e-Cidadania do site do Senado, consta consulta pública sobre a PEC 10/2013. O cidadão pode votar, endossando ou não a proposta de extinguir o foro privilegiado.
Mudar é sintonizar o Judiciário com os detentores do poder político originário: o povo. Esta sintonia depende da percepção de que o Judiciário é eficiente. Quanto mais o for, mais o cidadão vai procurar a Justiça. E os advogados.
Mudar é também uma tentativa de o Judiciário ser mais eficiente. Mais os cidadãos procurarão a Justiça. E correlatamente mais advogados serão necessários. Justiça eficiente é também maior mercado de trabalho.
março 4 2016
Decisão do STF tem impactos além do caso de Eduardo Cunha
joaquimfalcao Folha de S. Paulo Câmara dos deputados, Celso de Mello, congresso, Eduardo Cunha, Solange Almeida, STF, SUPREMO
Artigo publicado no jornal Folha de São Paulo, em 04.03.2016 (Acesse aqui)
À primeira vista, o Supremo Tribunal Federal começou a decidir o destino pessoal de Eduardo Cunha e da ex-deputada Solange Almeida. Mas foi além de aceitar a denúncia, transformá-los em réus e prosseguir o processo.
O STF se disse competente para processar e julgar um presidente em exercício de outro poder. Ainda não disse se, além de julgar, pode afastar o presidente –leia-se, do Legislativo ou do Executivo– durante o processo.
Consolidou também a importância da delação premiada. Delação sozinha pode não ser suficiente para fundamentar condenação. Mas se defender dizendo só que é mentirosa, que o delator não deve ser levado a sério, é insuficiente para evitar o recebimento das denúncias.
Quanto à delação, houve mais um passo. Os ministros rejeitaram a tese de que acordos homologados em Curitiba precisariam ser reconfirmados no Supremo.
Finalmente, outra decisão fica clara quando analisamos como os ministros trataram da denúncia contra Solange Almeida. Uns preferiram discutir a crença dela de que, ao requerer informações sobre a compra das sondas, ela acreditava que estaria exercendo a prerrogativa pessoal do parlamentar de fiscalizar.
A maioria, no entanto, optou por outro caminho.
Os atos de Cunha e Solange não cabem dentro de si próprios. Eles se extrapolam. Seu significado para o estado democrático de direito está fora deles. Os ministros estão cientes de que Lava Jato é corrupção sistêmica. Investigar é jogo de armar de relações ilícitas. Investigar é preciso.
Segundo o ministro Celso de Mello, o contexto é de corrupção de âmbito nacional, por organização criminosa, as mesmas palavras usadas quando decidiu o mensalão e que permeia Executivo, Legislativo e Judiciário talvez.
Ou seja, o julgamento individual, de quem quer que seja, vai ser analisado e decidido a partir de dois critérios. A eventual culpa ou não individual de cada réu. Assegurado o direito de ampla defesa. E também sua inserção ou não no sistema maior de corrupção, que mensalão e Curitiba revelam. Julgarão a parte no todo.
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