§ 6º Para fins de repartição de receita tributária, o percentual de 1% (um por cento) de que trata o caput será considerado:
§ 7º As demais receitas auferidas pela construtora serão tributadas conforme regime de tributação adotado pela pessoa jurídica.
Parágrafo único. Na hipótese de o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita recair em dia considerado não útil, o pagamento de que trata o caput deverá ser efetuado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.
Art. 15. No caso de a pessoa jurídica estar amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, a incorporadora deverá calcular, individualmente, os valores do IRPJ e das contribuições considerados devidos pela construção com opção pelo regime de pagamento unificado de tributos aplicável às construções no âmbito do PMCMV, aplicando-se as alíquotas correspondentes, relacionadas nos incisos do § 5º do art. 13, e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação:
Art. 16. A construtora deverá manter escrituração contábil destacada para cada construção, possibilitando a identificação das receitas, custos e despesas relativos a cada construção sujeita ao pagamento unificado.
§ 1º O regime especial de tributação aplica-se até 31 de dezembro de 2018 à construção ou reforma de creches e pré-escolas cujas obras tenham sido iniciadas ou contratadas a partir de 1º de janeiro de 2013.
§ 2º O regime especial de tributação tem caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem as obrigações da construtora com os contratantes.
§ 3º A opção pelo regime especial depende da prévia aprovação do projeto de construção ou reforma de creches e pré-escolas pelo Ministério da Educação, onde deve constar o prazo mínimo de 5 (cinco) anos de utilização do imóvel como creche ou pré-escola.
§ 4º A opção pelo regime especial previsto neste artigo deverá ser exercida em relação a cada obra de construção ou de reforma de creche ou de pré-escola.
§ 6º Os estabelecimentos de educação infantil a que se refere este artigo não poderão ter a sua destinação alterada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.