Confederação dos Trabalhadores Rurais manifesta-se contrária ao projeto de lei que responsabiliza o segurado do INSS o pagamento de sua perícia médica – FETAG-PB
21 de Setembro, 2021 21 de Setembro, 2021 Mabel Dias dos Santos
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) manifesta-se contra o texto do Projeto de Lei nº 3.914/2020, que remete para o(a) segurado(a) da Previdência Social a responsabilidade de efetuar o pagamento antecipado do valor estipulado para a realização da perícia médica nas ações judiciais contra o INSS a partir de 2022.
Não é razoável que se imponha ao trabalhador ou trabalhadora, muitas vezes incapacitado(a) para o trabalho e sem renda suficiente para sua subsistência, o ônus de ter que pagar pela perícia médica, caso precise recorrer ao poder judiciário para obter reparação sobre um direito que não fora reconhecido na via administrativa pelo INSS.
Para a CONTAG, o Poder Legislativo não deve impor dificuldades aos cidadãos e cidadãs para o acesso ao Poder Judiciário visando garantir a proteção de seus direitos. Se há necessidade de se evitar o ajuizamento de milhares de ações previdenciárias e, consequentemente, de se reduzir as despesas do Estado com os processos judiciais, isso deve ser feito por outros meios.
Por isso, a CONTAG conclama aos senhores e senhoras parlamentares, em especial aos senadores e senadoras, a rejeitar o texto do Projeto de Lei nº 3.914/2020 aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.