O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em pedido de Suspensão de Tutela Antecipada feito pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) contra diversas decisões que permitiram que contratos de franquia postal firmados sem licitação tivessem vigência postergada para além do prazo legal
Ao pedir a suspensão das tutelas, a ECT argumentou que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de licitação para a contratação de franquias. Os contratos seriam, portanto, nulos, e sua prorrogação seria uma prática que "vem persistindo ilegalmente" desde 1990, causando lesão à ordem econômica. Os Correios também alegaram que não haverá quebra na prestação de serviços. "As demandas serão supridas pelas agências próprias dos Correios, por postos avançados e pela criação de agências provisórias até posterior licitação", afirmou.
"Como se observa, a vigência dos contratos sem licitação vinha se arrastando há muitos anos e foi por duas oportunidades renovada pelo legislador", afirmou o ministro. "Defiro a liminar pleiteada a fim para suspender a tutela antecipada deferida nos processos relacionados na inicial, até o trânsito em julgado das respectivas decisões", cita Lewandowski.