AS REPERCUSSÕES DA LETARGIA EMPRESARIAL - Vendrame
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AS REPERCUSSÕES DA LETARGIA EMPRESARIAL
CLT, SST
Outra situação, que também considero emblemática, foi o julgamento do ARE 664.335.
Para não nos estendermos demasiadamente na questão, a partir deste julgamento, o equipamento de proteção individual, particularmente o protetor auricular, não mais neutraliza os efeitos do agente nocivo no organismo do segurado, contrariando totalmente os preceitos técnicos e até mesmo a legislação (art. 191 da CLT). A partir de então, para efeitos de Aposentadoria Especial, ainda que a empresa forneça o protetor auricular, o segurado obterá a Aposentadoria Especial. Como consequência, ainda que a empresa neutralize o agente fornecendo o protetor auricular, esta deverá arcar com o
FAE – Financiamento da Aposentadoria Especial – de 6% sobre a folha de pagamento.
O mais incompreensível deste julgamento é que se tratava de uma ação individual, na qual havia vários amici curiae (amigos da corte) em favor do segurado litigante e, nenhuma empresa ou entidade em favor da Previdência Social, que foi voto vencido.
Para aqueles que tiverem curiosidade, assistam no You Tube o julgamento e verão que os amici curiae do litigante contrataram um dos maiores advogados previdenciaristas do Brasil para defende-los.
Mais uma boa oportunidade perdida ocorreu em Audiência Pública promovida pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, sob o tema Adicional de periculosidade – Radiações ionizantes – Aparelho móvel de raio-X, em março de 2018. Foi aberto prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos e entidades interessados se manifestassem em incidente de recurso repetitivo que discutia a concessão de adicional de periculosidade por exposição a radiações ionizantes a profissionais que utilizam aparelhos móveis de raio-X. Infelizmente poucas empresas compareceram para defender seus interesses…
Finalmente, outro grande indicativo da apatia das empresas nas questões de SST é o próprio eSocial. Quando o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário – entrou em vigência em 2004, as empresas demonstraram infinitamente maior preocupação do que com o eSocial. O PPP é somente um formulário e, no entanto, as empresas estavam bastante apreensivas com sua entrada em vigor. Atualmente, muitas empresas sequer utilizam o eventual bônus do FAP – Fator Acidentário de Prevenção -, não se defendem
do NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – (estabelecimento do nexo presumido) e não têm a menor ideia como será o eSocial.