AREsp 1984777 TO 2021/0294275-0
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1984777_e5dae.pdf
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.984.777 - TO (2021/0294275-0) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL. DATA BASE IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. RETROATIVO. PAGAMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. MODIFICAÇÃO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação dos arts. 15, 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, § 2º, 20, II, c e parágrafo único, I, e 21, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne à impossibilidade de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, tendo sido, ainda, considerado indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, e traz o (s) seguinte (s) argumento (s): Sobre o mérito recursal, insta ressaltar que o acórdão proferido pelo TJTO, indevidamente, reconheceu o direito de servidores estaduais perceberem o pagamento de benefícios funcionais, mesmo diante da inexistência de disponibilidade orçamentária, bem como diante de um cenário de extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal, situação na qual é vedada a concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as disposições legais da LRF, segundo as quais não entram no referido cômputo apenas as despesas decorrentes de sentença judicial que se refiram a competência anterior ao período de apuração para fins de monitoramento do gasto com pessoal (art. 19, § 1º, IV e § 2º da LRF). [...] Nesse passo, o acórdão recorrido deixou de considerar que, na atual conjuntura em que se encontra o Estado, o pagamento dos benefícios funcionais demandados desatendem ao que preceituam os arts. 20, 21 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), os quais estabelecem que os efeitos concretos do aumento de despesa com pessoal gerado por leis, desacompanhados de previsão orçamentária, são nulos de pleno direito, bem como vedam a concessão de vantagens a servidores, a qualquer título, quando ultrapassado o limite prudencial estabelecido pela Lei (fls. 235-238). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não é cabível o recurso especial porque interposto contra acórdão com fundamento em legislação local, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Aplicável, por analogia, o óbice previsto na Súmula n. 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: "A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do apelo extremo, mediante aplicação da Súmula 280/STF". (REsp 1.759.345/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 17/10/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.657.693/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; AgInt no REsp 1.616.439/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2020; AgRg no REsp 1.822.671/MT, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 7/4/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: A matéria não é nova no âmbito desta Corte, sendo rotineiras demandas como a vertente, atinentes à cobrança de valores retroativos decorrentes da implementação tardia de data-base, progressão funcional e outros benefícios reconhecidos por lei, bem como aquelas que pretendem obter a implementação das progressões concedidas pelo respectivo órgão. Com efeito, analisando atentamente os Autos verifico que o ESTADO DO TOCANTINS não apresentou nenhum argumento no sentido de justificar os motivos da não implementação e quitação do retroativo das progressões concedidas, tampouco alegou que irá quitá-lo posteriormente. Conforme visto, os argumentos dispostos no recurso em exame se restringem à conjecturada limitação orçamentária, utilizados para retardar o cumprimento obrigacional.No que tange à citada indisponibilidade financeira, sobreleva registrar que os gastos com implementos funcionais já estão previstos em dotação orçamentária. Nesta linha de intelecção pautam-se os seguintes precedentes: "(...) ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. (...) Progressão funcional vertical que deve ser realizada após regular avaliação de desempenho. Comando imperativo da lei que não pode ser relegado ao alvedrio do administrador, sob o argumento de ausência de recursos orçamentários que devem ser previstos a cada ano para o desiderato, conforme disposição legal. (...) Sentença reformada. Recurso provido (APL 00887856720128260114 TJ SP 0088785- 67.2012.8.26.0114, Rel: Desa. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, Julg: 9/12/2015) - Grifei."MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. ATO ADMINISTRATIVO QUE O PROMOVEU AO NÍVEL REMUNERATÓRIO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. EFEITOS FINANCEIROS NÃO IMPLEMENTADOS (...) INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. (...) DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - (...) II - Ademais, é cediço que os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de justi?cativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como o recebimento de vantagens asseguradas por lei (...) III - Concessão da segurança (MS 20150054456 TJ RN, Relator Des. VIVALDO PINHEIRO, Tribunal Pleno, Julg: 27/1/2016). Com efeito, a Administração Pública não pode se negar a implementar os acréscimos monetários, sob a justificativa de ausência de recursos orçamentários, sobretudo, porque tal atitude fere o direito subjetivo do servidor público, diante do não recebimento de vantagens asseguradas por lei. Assim, considerando que aos servidores públicos são conferidos meios de evolução na carreira e de reposição salarial para minorar os efeitos da inflação, as quais decorrem de previsão legal, verifico que tais questões não podem ser relativizadas em prol da alegação de orçamento público diminuto. Não se está a dizer que esta é hipótese dos Autos, mas, não se pode olvidar que aspectos relacionados às finanças públicas em geral, não raramente, são comprometidos por diversos fatores, dentre os quais se destacam, especialmente, a má administração dos recursos públicos e a corrupção, questões passíveis de obstar a capacidade de investimento na carreira pública, bem como impedem a adoção de políticas públicas em benefício dos populares. Em todo caso, o raciocínio delineado nos Autos converge para a (e-STJ Fl.214) Documento recebido eletronicamente da origemconclusão de que os benefícios atinentes à carreira pública, que ocasionarão acréscimo remuneratório, resvalando, desta maneira, em questão de caráter eminentemente alimentar, não podem ser relativizados em detrimento ao famigerado orçamento público reduzido, alegação que rotineiramente se faz presente em imbróglios judiciais que envolvem a Fazenda Pública (fl. 213-215). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RPV - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista o disposto no art. 1º-D da Lei n.º…