TST 21/10/2021 - Pg. 305 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 305 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Outubro de 2021
à Execução, na forma prevista pelo art. 884 da CLT, que facultam, inclusive, a possibilidade de obtenção cautelar de suspensão da execução, quando preenchidos os requisitos legais, na forma do art. 300 do CPC de 2015.
3. E tal constatação é tão verdadeira que a Impetrante efetivamente se valeu dos Embargos à Execução no feito primitivo, cuja decisão foi impugnada por recurso ainda pendente de julgamento.
4. Logo, o manejo da ação mandamental se inviabiliza na forma da diretriz consagrada pela OJ SBDI-2 n.º 92 deste Tribunal Superior, segundo a qual "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".
5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.
Processo Nº ROT-0000276-59.2020.5.09.0000
Recorrente (s) RUMO MALHA SUL SA
Advogado Dr. Indalécio Gomes Neto (OAB: 23465/PR)
Recorrido (s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
Procurador Dr. Renée Araujo Machado
Recorrido (s) ROBERTO CARLOS GOLDMAN
Advogado Dr. Roberto Carlos Goldman (OAB: 20926-A/PR)
Recorrido (s) YARA EJCZIS HENRIQUES GOLDMAN
Advogada Dra. Yara Ejczis Henriques Goldman (OAB: 35353-A/PR)
Recorrido (s) LUIZ ADEMIR SKOLIMOWSKI
- LUIZ ADEMIR SKOLIMOWSKI
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
- ROBERTO CARLOS GOLDMAN
- RUMO MALHA SUL SA
- YARA EJCZIS HENRIQUES GOLDMAN
Orgão Judicante - Subseção II Especializada em Dissídios
DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário,
rejeitar as preliminares e, no mérito, dar-lhe provimento para
extinguir o processo com resolução do mérito, com fulcro no art.
487, II, do CPC de 2015. Custas processuais em reversão pelo
Autor, de cujo pagamento é isento, na forma da lei. Ressalva de
entendimento do Excelentíssimo Ministro Alberto Bastos Balazeiro.
EMENTA : RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RUMO MALHA SUL SA PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 282, § 2º, DO CPC DE 2015. 1. Nas razões do recurso ordinário, requer a Ré a anulação do acórdão lavrado pela Corte Regional, arguindo a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento de oitivas de testemunhas (reclamante, Juiz do Trabalho e Procurador do Trabalho), do não acolhimento de contraditas e do indeferimento de perguntas no momento da produção da prova em audiência. 2. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC de 2015, quando o julgador puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, esta não será analisada, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA EM COLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NARRAÇÃO DOS FATOS SEM CONCLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial, na medida em que foram preenchidos todos os requisitos legais, com indicação dos fundamentos de fato e de direito que conferem amparo ao pedido de rescisão da sentença homologatória do acordo, conforme arts. 282, III, e 295, parágrafo único, II e III, e 488, I do CPC de 1973, dispositivos legais em cuja vigência a ação foi proposta. Há na inicial a exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos que o Autor considera suscetíveis de autorizar a desconstituição do julgado. Se tais argumentos são insuficientes a tal desiderato, outra solução deverá ser adotada, mas jamais o indeferimento da petição inicial por inépcia. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO FUNDADO EM COLUSÃO, VÍCIO DE VONTADE E FRAUDE À LEI. ART. 485, III, DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 403 DO TST. MATÉRIA A SER EXAMINADA NO MÉRITO. 1. Invocando o item III da Súmula 403 do TST, a Ré sustenta que não há dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida (art. 485, III, do CPC de 1973) quando a hipótese em discussão é de acordo judicial. Pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC de 2015. 2. O exame do caso concreto à luz da diretriz sedimentada no item II da Súmula 403 do TST tem lugar no momento da apreciação do mérito da causa. Portanto, a incidência do referido verbete jurisprudencial não diz respeito ao cabimento da ação desconstitutiva e, por isso, não atrai a extinção do processo sem resolução do mérito. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 406 DO TST. INDICAÇÃO/FORMAÇÃO INCOMPLETA DO POLO PASSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Nas razões do recurso, reportando-se à Súmula 406 do TST, a Ré afirma que seria necessário que o sindicato da categoria profissional também figurasse no polo passivo da ação. Pondera que é insuficiente a inclusão apenas dos advogados do sindicato, do reclamante e da própria empresa. 2. A legitimidade para a ação é verificada sob a perspectiva do interesse afirmado pelo autor e do interesse que se