LEI Nº 4.494 DE 04/03/2014
LEI Nº 4.494, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB-MS); e dá outras providências.
Publicada no Diário Oficial nº 8.650, de 4 de abril de 2014, páginas 52 a 58.
Art. 1º A carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho integra o Grupo Ocupacional Gestão Institucional do Plano de Cargos Empregos e Carreiras do Poder Executivo, previsto no inciso IX do art. 5º, combinado com a alínea "g" do inciso VIII do art. 11 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 2009, com a redação dada pela Lei nº 2.599, de 26 de dezembro de 2002, e compõe o Quadro de Pessoal da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB-MS).
Parágrafo único. A carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho é estruturada em cargos efetivos identificados no art. 2º desta Lei, que requerem dos seus ocupantes conhecimentos básicos e técnicos especializados para atuarem na coordenação, na supervisão, no acompanhamento e na execução das atribuições vinculadas às seguintes atividades institucionais:
I - realização de pesquisas quantitativas e qualitativas do mercado de trabalho, utilizando bases estatísticas do Ministério do Trabalho e Emprego, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, entre outros, visando a formar banco de dados que subsidie as ações e políticas voltadas à promoção do trabalho, do emprego e da renda, a qualificação social e profissional, a economia solidária, a segurança e a saúde do trabalhador;
II - desenvolvimento, no âmbito de sua competência, de estudos e pesquisas que subsidiem a formulação e a avaliação das ações de intermediação de emprego; a qualificação profissional; a geração de renda; a economia solidária; a segurança e a saúde do trabalhador; o seguro desemprego; a certificação e a orientação profissional; e a prestação de informações sobre o mercado de trabalho;
III - formulação e proposição de diretrizes e metas da Política Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda, estimulando o empreendedorismo e, consequentemente à criação de novas oportunidades de trabalho;
IV - proposição de ações para identificação de problemas relacionados à dinâmica do trabalho, do emprego e da renda no Estado de Mato Grosso do Sul, visando à atuação preventiva para evitar o agravamento dos já existentes e o possível surgimento de outros;
V - formulação e desenvolvimento de programas e projetos com utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), voltados à qualificação social e ao aperfeiçoamento profissional do trabalhador, bem como à sua inserção e ou à sua reinserção no mercado de trabalho;
VI - realização de estudos sobre as convenções e as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da legislação relativa ao MERCOSUL, e sobre as questões nacionais vinculadas às relações de trabalho, de emprego e à geração de renda;
VII - implantação de centros de atendimento ao trabalhador, em articulação com o Poder Público, em todos os seus níveis, e com a iniciativa privada, visando à inserção e/ou à reinserção do trabalhador no mercado de trabalho;
VIII - identificação de novas oportunidades de vagas de trabalho, de emprego e da geração de renda, bem como sua sistematização, visando à intermediação entre empreendedores e trabalhadores;
IX - promoção da equidade entre os interesses e necessidades dos trabalhadores e dos empregadores, por meio de participação em órgãos colegiados e de deliberação coletiva, que atuem na área de competência da Fundação;
X - manutenção de intercâmbio de informações técnico-científicas com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
XI - participação em chamadas públicas, em convênios, em protocolos de cooperação e em mecanismos similares com entidades públicas ou privadas, para obtenção de recursos, com intuito de desenvolver ações integradas de inovação e de difusão tecnológica na área de trabalho, de emprego e da renda;
XII - realização de estudos de viabilidade econômica para projetos de empreendimentos econômico-solidários, buscando financiamentos e promovendo assessoramento técnico;
XIII - apoio o desenvolvimento de ações de empreendedorismo e de microcrédito;
XIV - incentivo à organização e à implementação de empreendimentos econômico-solidários, apoio à formação de associações e de cooperativas e à implantação e ao fomento de unidades produtivas comunitárias;
XV - fomento de práticas econômico-solidárias, organizadas voltadas à produção de bens, de prestação de serviços, de finanças solidárias, de trocas, de comércio justo e de consumo ético;
XVI - desenvolvimento de ações de prevenção de agravo à saúde, visando a minimizar os acidentes de trabalho e as doenças ocupacionais;
XVII - desenvolvimento de ações afirmativas de prevenção e combate a todas as formas de discriminação no mercado de trabalho, com vistas à promoção do trabalho decente;
XVIII - incentivo e promoção da expansão/descentralização de ações que estejam em consonância com suas áreas de atuação;
XIX - modernização e melhorias constantes de suas ações e procedimentos, estimulando o desempenho das funções e elevação do padrão de atendimento.
Art. 2º A carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho é composta por cargos de provimento efetivo, com a finalidade de criar oportunidade de crescimento profissional e definir as linhas de promoção, considerando os níveis crescentes de responsabilidade e a complexidade das atribuições, que deverão guardar relação entre as atividades básicas dos cargos e as competências, a finalidade e as atribuições técnicas e operacionais da entidade, com as seguintes denominações:
I - Gestor de Ações de Trabalho;
III - Assistente de Captação de Vagas.
Art. 3º Os quantitativos dos cargos que integram a carreira de que trata esta Lei estão fixados no Anexo I desta Lei.
Art. 4º As atribuições específicas dos cargos efetivos da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho serão exercidas em conformidade com as atribuições vinculadas à respectiva formação profissional, e são as constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 5º A investidura em cargo efetivo da carreira Gestão para o Desenvolvimento para o Trabalho dar-se-á na classe e no nível inicial do respectivo cargo, em decorrência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, no qual poderá constar, como uma de suas fases, o exame de saúde, o exame psicotécnico, o exame de aptidão física e a investigação social, todos de caráter eliminatório, conforme estabelecido nesta Lei, na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, em regulamento e no edital do concurso.
Art. 7º O concurso público realizar-se-á de acordo com as normas da presente Lei, da legislação estatutária, dos regulamentos e do edital do concurso, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Administração e do Diretor-Presidente da FUNTRAB-MS.
§ 1º A Carteira Nacional de Habilitação poderá ser exigida em razão das atribuições do cargo, conforme previsto no Anexo III desta Lei.
§ 3º A escolaridade e a habilitação específicas exigidas para os cargos efetivos da carreira são os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 16. Realizada a posse a Unidade de Recursos Humanos da FUTRAB-MS incluirá o servidor no Sistema de Gestão de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, e o encaminhará para entrar em exercício.
Art. 17. Os servidores ocupantes dos cargos da carreira de que trata esta Lei terão lotação privativa na FUNTRAB-MS e na Secretaria de Estado a que a entidade estiver vinculada, e poderão ser remanejados, removidos, ou redistribuídos para qualquer unidade da entidade instalada nos municípios do Estado, na forma desta Lei, e das disposições do Estatuto dos Servidores Civis do Estado, conforme a necessidade da Administração.
Art. 22. Durante o período de estágio probatório o servidor não poderá se afastar do efetivo exercício das atribuições de seu cargo, salvo para exercer cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da própria FUNTRAB ou no âmbito da Secretaria de Estado a qual a entidade estiver vinculada.
Art. 25. Os servidores ocupantes de cargos efetivos declarados estáveis serão submetidos à avaliação anual de desempenho, processada com base em regulamento editado pelo Poder Executivo, com o objetivo de aferir o seu rendimento e o desempenho no exercício de cargo efetivo para promoção por merecimento e para fins de atendimento do disposto no § 1º, inciso III, do art. 41 da Constituição Federal.
Parágrafo único. A implementação e o processamento da avaliação anual de desempenho serão conduzidos pela Comissão de Avaliação de Desempenho composta por membros ocupantes de cargos efetivos designados pelo titular FUNTRAB-MS, que atuará sob a orientação da Comissão do Sistema de Avaliação de Desempenho da Secretaria de Estado de Administração, conforme regulamento editado pelo Poder Executivo.
II - recompensar a competência profissional demonstrada no exercício do cargo, tendo como referencia o desempenho, as responsabilidades e a complexidade das atribuições do cargo efetivo;
Art. 28. Os benefícios de que tratam os incisos II e III do art. 27 desta Lei, dependerão de análise de juízo de conveniência e oportunidade da administração da FUNTRAB-MS, que os submeterá à apreciação da Secretaria de Estado a que estiver vinculada, mediante a aceitação do servidor dos termos fixados em contrato de adesão específico e em regulamento.
Art. 29. O servidor beneficiário do afastamento e do dispêndio financeiro que for demitido, exonerado ou aposentado, antes de cumprido o período de permanência previsto no parágrafo único do artigo anterior, deverá ressarcir a entidade em parcela única, no prazo de sessenta dias, conforme o disposto na Lei nº 1.102, de 1990.
§ 2º O pagamento do débito com o erário estadual, se existente, poderá ser objeto de compensação com as verbas rescisórias do servidor, e se houver saldo remanescente este terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitá-lo.
§ 3º O não pagamento do débito no prazo previsto implicará sua inscrição na dívida ativa do Estado, nos termos da Lei nº 1.102, de 1990.
Art. 30. As atividades de capacitação e de aperfeiçoamento do servidor serão planejadas, organizadas e executadas pela FUNTRAB-MS, em conjunto com a Fundação Escola de Governo, e em articulação com a Secretaria de Estado de Administração, e terão por objetivo proporcionar ao servidor:
Art. 31. A promoção funcional é a passagem do servidor efetivo de uma classe para outra imediatamente superior do mesmo cargo e ocorrerá, alternadamente, pelos critérios de antiguidade e de merecimento, observados os seguintes condições:
b) contar, no mínimo, após a confirmação no cargo, com 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em estiver classificado;
§ 1º O merecimento será aferido por meio da classificação obtida na avaliação anual de desempenho, conforme critérios e condições estabelecidos nesta lei e em regulamento expedidos pelo Poder Executivo Estadual.
§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, fora do âmbito da FUNTRAB-MS ou da Secretaria a qual estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira.
§ 3º Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão, fora do âmbito do Poder Executivo Estadual não serão computados para contagem de tempo de efetivo exercício na carreira. (redação dada pela Lei nº 4.890, de 26 de julho de 2016)
Art. 33. Serão considerados como data inicial para a apuração dos interstícios para promoção:
Parágrafo único. O inciso I se aplica apenas aos servidores que tenham ingressado por concurso público realizado após o enquadramento decorrente da Lei nº 2.065, de 1999.
Parágrafo único. No caso de promoção de servidores que estiverem na classe inicial, o desempate será determinado pela classificação obtida no concurso público para ingresso na carreira.
Art. 37. Progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para outro imediatamente superior a cada cinco anos de efetivo exercício na carreira, permanecendo na mesma classe do cargo efetivo.
Parágrafo único. Os períodos de afastamento para o exercício de cargo em comissão fora do âmbito da FUNTRAB-MS ou da Secretaria a que estiver vinculada, não serão computados para contagem de tempo na carreira.
Art. 39. A progressão independe de requerimento do servidor, cabendo à unidade de recursos humanos da FUNTRAB-MS apurar o interstício para a mudança de nível.
Art. 40. Compete ao Diretor-Presidente da FUNTRAB-MS emitir o ato de concessão da progressão funcional aos servidores das carreiras.
Art. 41. Fica instituído o sistema remuneratório por meio de subsídio para os servidores da carreira de que trata esta Lei, nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, conforme as Tabelas do Anexo V desta Lei.
II - parcela constitucional de irredutibilidade (PCI): é a diferença, de natureza transitória, apurada entre o valor do subsídio, proventos ou pensões fixados pela presente Lei e a remuneração, proventos ou pensões percebidos antes da instituição do sistema remuneratório por subsídio;
XIX - diferenças individuais e ou resíduos de qualquer origem e ou natureza;
XXI - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção de chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial;
XXII - outras gratificações, adicionais e complementos, de qualquer origem e ou natureza, que não estejam explicitamente mencionados nesta Lei.
VII - retribuição pela substituição no exercício de cargo em comissão ou função de confiança, calculada na forma estabelecida em Lei, e paga proporcionalmente aos dias de efetivo exercício;
§ 2º A concessão dependerá de avaliação prévia quanto à correlação do curso com as atribuições do cargo, realizada por Comissão constituída para tal fim e de autorização do Diretor-Presidente da FUNTRAB-MS.
§ 8º Ato do Poder Executivo regulamentará a concessão da indenização de que trata este artigo
Art. 47. Os servidores integrantes da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, nomeados para exercer cargo em comissão, que optarem pela remuneração do cargo efetivo, perceberão:
§ 3º Sobre a Parcela Constitucional de Irredutibilidade incidirá apenas a revisão geral anual da remuneração de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 49. O cargo de Agente de Ações de Trabalho, nas suas respectivas funções de Agente de Ações de Trabalho e Agente Condutor de Veículos II, passa a compor quadro em extinção, ficando vedada a realização de concurso público para provimento do referido cargo na estrutura da entidade.
§ 2º Aos servidores incluídos no quadro em extinção ficam assegurados os direitos referentes ao desenvolvimento funcional, e demais direitos concedidos aos servidores da carreira estabelecida por esta Lei, permanecendo nos respectivos cargos/funções, com a mesma nomenclatura, e desempenhando as mesmas atribuições institucionais e comuns a todos os demais servidores, bem como as específicas da função, conforme constante do Anexo VII.
Art. 50. As funções Gestor de Ações de Trabalho e Analista de Empreendimentos Sociais previstas no inciso I do art. 3º do Decreto nº 11.895, de 8 de julho de 2005, são aglutinadas, e continuam a integrar o cargo de Gestor de Ações de Trabalho.
Art. 51. Os servidores efetivos da carreira, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo IV, observadas as classes em que se encontram, e nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, observado o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 37, desta Lei.
Art. 51. Os servidores efetivos da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho, em exercício na data da publicação da presente Lei, serão incluídos nos seus respectivos cargos no quadro de pessoal fixado no Anexo I, e, observadas as classes em que se encontram, serão incluídos nas tabelas remuneratórias fixadas no Anexo V, de acordo com o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 38, desta Lei. (redação dada pelo art. 11 da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
§ 1º O servidor que sempre desempenhou a mesma função, sem interrupção, terá computado o tempo de serviço anterior à transformação efetivada pela Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, para fins de fixação nos níveis da tabela de subsídio, independente do órgão de lotação e do regime jurídico de seu vínculo inicial, no âmbito do Poder Executivo do Estado. (acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica ao tempo de serviço exercido, exclusivamente, em cargo comissionado. (acrescentado pelo art. 11 da Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018)
Art. 52. Os servidores efetivos do quadro em extinção serão incluídos no quadro de pessoal fixado no Anexo VIII, observadas as classes em que se encontram, e na tabela remuneratória fixada no Anexo V, observado o tempo de efetivo exercício no cargo da carreira, para fins de fixação dos níveis, conforme estipulado no art. 37 desta Lei.
Art. 53. O Poder Executivo Estadual terá o prazo de até cinco anos, contado da data da publicação desta Lei, para a adequação do quadro permanente de pessoal previsto no Anexo IV. (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso X)
Art. 54. A função Assistente de Relacionamento e Captação prevista no inciso II do art. 3º do Decreto Estadual nº 11.895, de 2005, passa a denominar-se Assistente de Captação de Vagas, compondo o cargo do mesmo nome, conforme inciso III, do art. 2º desta Lei.
Art. 55. Até que seja implantado o procedimento das avaliações anuais de desempenho, as promoções ocorrerão pelo critério de antiguidade, observada a existência de vaga na classe superior.
Art. 56. Para a adequação do quantitativo de cargos por classes, previsto no Anexo IV, bem como em caso de necessidade de vagas para a realização de concurso público, poderão ser utilizados os quantitativos referentes aos cargos vagos relativos às classes da carreira, com o retorno desses quantitativos proporcionalmente às respectivas classes, na medida em que as promoções ocorrerem. (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso X)
Art. 57. Os servidores ocupantes de cargos do quadro de pessoal da FUNTRAB-MS cumprirão carga horária de quarenta horas semanais de trabalho e oito horas diárias.
Art. 58. Os atos de nomeação para o exercício de cargos em comissão são de competência do Governador do Estado e os atos de designação para o exercício de função gratificada são de competência do Diretor-Presidente da Entidade, e ambos serão publicados no Diário Oficial do Estado.
Art. 59. A indenização prevista no art. 46 poderá ser concedida aos inscritos em cursos em andamento na data de publicação desta Lei, desde que atendam aos requisitos de concessão e sejam devidamente autorizadas, não gerando direito a qualquer pagamento pretérito.
Art. 60. Compete à Unidade de Recursos Humanos da entidade manter atualizado o cadastro dos servidores a ela vinculados e as vagas do quadro de pessoal permanente, de acordo com as normas de administração de pessoal.
Art. 61. Compete ao Governador do Estado e ao Diretor-Presidente baixar os atos e normas regulamentando os procedimentos e disposições complementares, necessárias à aplicação da presente Lei.
Art. 62. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários e créditos próprios que forem consignados à FUNTRAB-MS, observadas as disponibilidades financeiras do Tesouro do Estado.
Art. 63. Constituem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - quantitativo de cargos efetivos da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho;
II - Anexo II - atribuições específicas dos servidores da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho;
III- Anexo III - escolaridade e habilitações específicas da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho;
IV - Anexo IV - distribuição dos cargos efetivos nas classes da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho; (revogado pela Lei nº 5.166, de 5 de abril de 2018, art. 14. inciso X)
VI - Anexo VI - quantitativo de cargos em comissão da FUNTRAB;
VII - Anexo VII - cargos/funções em extinção da carreira Gestão para o Desenvolvimento do Trabalho;
VIII - Anexo VIII - distribuição por classes dos cargos em extinção.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de dezembro de 2014.