A empresa VAI NA CAIXA COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua General Izidoro Dias Lopes, 291 - sala 02, São Bernardo/SP, CEP 09.687-000 devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.039.560/0001-02 e Inscrição Estadual 635.429.198.112, daqui por diante denominada VAI NA CAIXA (VNC), proprietária do SITE www.vainacaixa.com.br, estabelece através deste instrumento as regras a serem seguidas pelo Contratante, ou seja, as pessoas (físicas e/ou jurídicas) que acessarem o SITE para prestação de serviços de impressão digital e comercialização de produtos. Este é um serviço destinado a pessoas que queiram imprimir seus arquivos em formato digital, utilizando como base o SITE. Ao acessar o SITE e também ao contratar a compra de serviços e/ou produtos, o Contratante estará concordando com todos os termos e condições aqui dispostos.
DO CADASTRO NO SITE
1) Para os Contratantes que acessarem o SITE, a VNC, além das diversas informações contidas no SITE, oferecerá a prestação de serviços de comercialização de produtos e personalização.
2) O SITE poderá ser acessado por pessoas físicas e/ou jurídicas. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação de qualquer tipo de serviço ou compra de produtos, o Contratante deverá ter a idade superior a 18 (dezoito) anos, ou, caso seja menor, estes deverão estar representados por seus pais, tutores ou responsáveis.
3) O SITE poderá ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais (brasileiros) ou estrangeiros, ficando claro que, por ser o negócio realizado em território nacional, vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.
4) O acesso e a visitação à página inicial do SITE, bem como a outras páginas serão realizadas sem qualquer necessidade de cadastro e senha. Entretanto, para a compra de serviços, é necessário que o Contratante preencha o CADASTRO e forneça seus dados cadastrais, sendo que este contrato se inicia com a compra dos serviços, por meio do SITE.
5) A VNC, periodicamente, fará verificações nos cadastros e excluirá os cadastros que contenham informações incorretas ou notadamente falsas, ficando o Contratante ciente deste procedimento.
6) O Contratante, em conformidade com os Termos de Serviço e Uso do Site, contidos neste documento, se obriga a fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas sobre si mesmo, preenchimento do registro no formulário específico para acesso ao serviço prestado, bem como a conservar e atualizar imediatamente tais informações de registro para mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas.
7) O Contratante desde já declara, sob as penas da lei, que todos os dados fornecidos são verdadeiros.
8) O Contratante fica ciente de que o acesso ou a contratação dos serviços do SITE, através do seu endereço de e-mail ou nome do usuário e senha, implica automaticamente que o Contratante está assumindo todas as responsabilidades pelo seu uso.
9) Se qualquer informação fornecida pelo Contratante for falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a VNC tenha razões suficientes e fundamentadas para suspeitar que tais informações sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a VNC terá o direito de suspender ou cancelar imediatamente, independente de notificação, a solicitação de compra do serviço do Contratante, bem como qualquer futura contratação de serviço ou parte dele.
10) O Contratante deverá informar seu próprio endereço eletrônico a ser utilizado no SITE e recebimento de mensagens advindas de seu cadastro no referido SITE. O Contratante será inteiramente responsável por qualquer atividade que ocorra no âmbito de seu cadastro. O endereço eletrônico informado pelo Contratante será utilizado para sua identificação.
11) O Contratante se obriga a notificar imediatamente a VNC sobre qualquer uso não autorizado de seu login no SITE (identificação do Contratante para acesso ao SITE mediante o preenchimento de seu endereço eletrônico pessoal ou nome de usuário e senha) ou qualquer quebra de segurança de seu conhecimento. Concorda também em não deixar seu cadastro pessoal aberto no computador após entrar com seu endereço eletrônico no SITE, evitando, assim, o uso desautorizado por terceiros.
12) Faz parte da política da VNC respeitar a privacidade de seus Contratantes. O SITE não irá, portanto, monitorar, editar, acessar ou divulgar informações privativas de seus Contratantes sem autorização prévia, exceto nos casos expressamente previstos nos termos do presente ou a menos que a VNC seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou por força de lei.
13) O cadastro do Contratante no SITE é gratuito.
14) O Contratante, juridicamente capaz, poderá solicitar a compra de serviços digitais através do SITE.
15) O Contratante deverá efetuar seu próprio cadastro no SITE, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados e deverá manter o ambiente de seu computador seguro, com uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos de sua parte
DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA VAI NA CAIXA
16) O Contratante fica ciente e autoriza, quando da realização do pedido, que a VNC possa efetuar cópias dos arquivos enviados por ele, sempre que necessário para a realização dos trabalhos e cumprimento da sua obrigação. A VNC tomará os cuidados normais para que os arquivos digitais, enviadas pelo Contratante não sejam acessados ou divulgados por terceiros ou para terceiros. Entretanto, o Contratante reconhece que durante o envio deste arquivo o mesmo pode estar sujeito a interceptação por terceiros ou ação de "hackers", hipótese na qual a VNC não poderá ser responsabilizada por tratar-se de caso fortuito.
DA UTILIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES PELOS DADOS
17) As informações prestadas pelo Contratante necessárias para a contratação dos serviços serão utilizadas apenas para os fins de cadastros, legais, tributários e objeto do presente instrumento, de modo que a VNC se compromete a não utilizar destas para quaisquer fins, como ainda de não as divulgar ao público em geral, a não ser por determinação judicial.
18) Entretanto, para fins estatísticos, a VNC poderá utilizar as informações fornecidas pelo Contratante, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo SITE.
19) Em caso de alteração de qualquer um dos dados cadastrais informados pelo Contratante, estes deverão ser atualizados de imediato, ou estará o Contratante responsável por danos ou prejuízos que venham a ser causados à VNC ou a terceiros pela falta de atualização de seu cadastro junto a mesma, que pode implicar em entrega errada, não realização da entrega, entre outros.
20) O Contratante responderá civil e criminalmente e pelos danos morais e materiais ou por qualquer prejuízo que venha a causar à VNC, em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular do presente instrumento, bem como por quaisquer danos que venha a causar a terceiros, por ato ou fato resultante da utilização em desacordo com os termos deste instrumento, ou declaração falsa que utilize.
São Bernardo do Campo/ SP, 01 de junho de 2021.
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