Ação na Justiça pode abrir precedente para cultivo de cânhamo no Brasil | VEJA
Solicitação para plantar espécie não-psicoativa de cannabis alega que o país é signatário de tratado internacional que já autoriza exploração da erva
Por Ricardo Amorim Atualizado em 30 jul 2020, 18h56 - Publicado em 8 Maio 2020, 16h39
Chile dá primeiro passo para descriminalizar cultivo de maconha Hugo Ortuño/EFE
Decisão judicial pode mudar o entendimento sobre a proibição do cultivo no Brasil stock.xchng/Grosby Group/Grosby Group
Com uma regulamentação incompleta, que, em princípio, proíbe o cultivo de qualquer espécie de cannabis em seu território, o Brasil vive uma situação peculiar, com empresas e pacientes lutando na Justiça pelo direito de produzir por aqui medicamentos à base da planta. Os resultados têm sido, em geral, favoráveis aos solicitantes e atualmente há mais de 50 autorizações individuais para o cultivo de cannabis para fins medicinais. Há algumas semanas, no entanto, a primeira empresa beneficiada por uma decisão do tipo acabou sofrendo uma derrota nos tribunais. O revés foi tornado público no último dia 17 abril, o Tribunal Federal da 1ª região suspendeu a validade da liminar que, desde dezembro, autorizava a empresa Schoenmaker Humako, do grupo Terra Viva, a cultivar cânhamo com menos de 0,3% de THC, processar a planta para fins industriais e importar suas sementes. Seus advogados já informaram que vão entrar com um recurso para reverter essa decisão.
Munidos de pareceres científicos de dois renomados cientistas brasileiros, que atestaram que, de fato, o cânhamo não produz substâncias psicoativas em quantidades significativas, os advogados entraram com a ação, pedindo urgência em sua apreciação em virtude do benefício social e econômico que a autorização traria para a sociedade. "Nós demonstramos que, além da inegável contribuição à saúde pública, pela produção de medicamentos à base de canabidiol (CBD), há ainda ganhos econômicos, com a geração de empregos e o pagamento de tributos", explicou Arsuffi. O processo corre na Justiça Federal do Distrito Federal e, no dia 3 de dezembro de 2019, o juiz Renato Coelho Borelli decidiu, em caráter liminar, conceder a autorização solicitada pela Schoenmaker.
Após a liminar, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), agente regulador federal, recorreu a um tribunal superior pedindo sua suspensão. Ao analisar o recurso, em janeiro de 2020, o desembargador Antônio Souza Prudente negou o pedido da autoridade e manteve a validade da autorização. No dia 15 de abril, no entanto, a Anvisa voltou a se manifestar ao tribunal, solicitando uma nova análise do tema, alegando que não há consenso científico sobre o caráter não-psicoativo do cânhamo, e informando que, por conta da pandemia de COVID-19, não seria capaz de fiscalizar a operação da Schoenmaker. Dessa vez, o pedido foi apreciado pelo juiz Ilan Presser, que está atuando no tribunal durante o período de vigência das medidas de controle da epidemia. Presser aceitou os argumentos da Anvisa, mas não derrubou a liminar, apenas suspendeu os seus efeitos até que ela seja examinada pelo órgão colegiado da corte, formado por três desembargadores.