A PEC241 (PEC 55/2016 – Senado) atingirá significativamente a vida de milhões de brasileiras e não é por menos que está sendo chamada como a #PecDaMorte do Estado Democrático. A PEC241 contrapõe-se à Constituição Federal de 1988 que preconiza ao Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias.