BE 4218 - Boletim eletrônico do IRIB
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BE4218 - ANO XIII - São Paulo, 13 de novembro de 2012 - ISSN1677-4388
Trabalho é de autoria do Vice-presidente do Instituto para o Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho
A Dúvida Registrária é o terceiro título da Coleção Cadernos IRIB, que acaba de ser lançado. A versão eletrônica da publicação já está disponível na área restrita do portal do Instituto, mediante login e senha. Os associados ao IRIB também vão receber a versão impressa via Correios.
A obra é de autoria do registrador de imóveis em Volta Redonda/RJ e vice-presidente do IRIB para o Estado do Rio de Janeiro, Eduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho. A coordenação editorial da coleção é de Maria do Carmo de Rezende Campos Couto, Francisco José Rezende dos Santos e Eduardo Pacheco Ribeiro de Souza.
O livro aborda aspectos como: natureza jurídica da dúvida; legitimidade para requerer a suscitação; dúvida inversa; cabimento de mandado de segurança contra ato do oficial que qualifica o título; não cabimento de tutela antecipada; competência de juízo em caso de interesse da União; dúvida decorrente de ordem judicial; atos que desafiam o procedimento de dúvida; irresignação parcial; regularização do título; sentença e recursos; intervenção do Ministério Público e do advogado; intervenção de terceiro; o caráter normativo das dúvidas; a consulta; dúvida e controle incidental de constitucionalidade e outras hipóteses de não acolhimento do procedimento de dúvida encontrados na jurisprudência.
CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. União estável – regime de bens –
comunhão parcial. Universalidade de Direitos.
"Havendo universalidade de direitos em relação aos bens que compõem a união estável, bem como aos que integram a herança, é necessário inventariar a totalidade do patrimônio e proceder sua partilha."
O Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo (CSMSP) julgou a Apelação Cível nº 0000974-65.2011.8.26.0062, onde se decidiu pela necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunhão na união estável, tendo em vista a universalidade de direitos. O recurso, julgado improvido por unanimidade, teve como Relator do acórdão o Desembargador José Renato Nalini.
Trata-se de apelação interposta contra r. sentença proferida pelo juízo a quo, que reconheceu a impossibilidade do registro de Escritura Pública de Inventário e Partilha de bens em razão do imóvel da propriedade do de cujus e sua companheira haver sido inventariado na metade ideal. O apelante sustenta, em suas razões, a possibilidade de registro em razão da regularidade da partilha extrajudicial efetuada.