(versão atualizada em 8 de junho de 2022)
Fornecedor: empresa previamente cadastrada para receber, analisar e responder reclamações de consumidores no sistema;
registro de reclamações pelos consumidores em face das empresas participantes, previamente cadastradas, que por sua vez, deverão ser recebidas, analisadas e respondidas pelos fornecedores no prazo de 10 dias, observados os critérios e parâmetros do sistema; e