VER-O-FATO: Bolsonaro assina decreto que facilita posse de arma de fogo
Bolsonaro, ao assinar o decreto: "cidadão de bem terá paz dentro de casa
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira, 15, decreto que altera regras para facilitar a posse de armas de fogo, ou seja, a possibilidade de o cidadão guardar o equipamento em sua residência ou estabelecimento comercial. É a primeira medida do presidente em relação ao compromisso de campanha de flexibilizar o acesso da população em geral às armas. Bolsonaro já afirmou que futuramente flexibilizará também o porte, isto é, a possibilidade de deslocamento da arma.
Na prática, cidadãos de todo o País terão esse requisito preenchido, pois o governo usará como critério para definir cidade violenta a taxa de homicídios no Estado maior do que 10 por 100 mil habitantes. Segundo a fonte de referência escolhida pelo governo - o Atlas da Violência do ano de 2018, com dados referentes a 2016 -, todos os Estados superam esse índice. As taxas mais baixas são 10,9, em São Paulo, e 14,2, em Santa Catarina.
Para requerer o equipamento, atualmente é preciso submeter o pedido a uma superintendência da Polícia Federal, que faz uma análise sobre a necessidade e os demais requisitos. O objetivo do governo era impedir uma análise subjetiva, ou seja, que diante de um mesmo fato as avaliações de autoridades pudessem ser diferentes. Com a mudança, a autoridade policial poderá aplicar as regras de maneira mais objetiva.
As exigências legais para a obtenção da posse de arma permanecem. O cidadão precisa ter mais de 25 anos, declaração de bons antecedentes, curso de tiro e teste psicotecnico. Diferente do porte de armas, o direito à posse permite ao cidadão manter armamento em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. As regras para obtenção do porte de armas, mais restritivas, continuam as mesmas. O porte permite ao cidadão andar armado pelas ruas.
"Na legislação anterior se podia comprar seis armas, mas, na prática, não se podia nenhuma. Com a legislação atual, se poderá comprar até quarta. Com a possibilidade ainda, se tiver de comprar mais armas, tendo em vista o número de propriedades rurais, por exemplo, pode obter uma maior quantidade de armas", explicou o presidente.
Outro ponto que sofreu resistência é a exigência de cofre em residências com crianças, adolescentes ou pessoa com deficiência mental, para "armazenamento apropriado" em caso de armas de cano curto. Em casa com armas de cano longo, precisaria ser comprovada a existência de um "local seguro para armazenamento", segundo o decreto.
"Questão do recadastramento (anistia) poderá ser tratada e um outro momento provavelmente por medida provisória", disse Bolsonaro. O decreto presidencial é visto no governo como o primeiro - e mais importante - passo no compromisso de campanha de permitir que o cidadão exerça o direito de defesa. Em futuras etapas, Bolsonaro tentará flexibilizar o porte e facilitar as condições de compra de armamento.
Em 2018, o número de licenças destinadas a atiradores esportivos chegou à quantidade recorde de 45 mil - cinco por hora - e um crescimento de dez vezes nos últimos cinco anos. Já a PF concedeu 27 mil autorizações em 2018. Como o Estado mostrou no último domingo, o crescimento no número de registro de atiradores pode ser um reflexo das buscas de quem teve a licença negada na PF.
Efetiva necessidade - "Considera-se presente a efetiva necessidade nas seguinte hipóteses: I - Agentes públicos, inclusive os inativos; da área de segurança pública; integrante das carreiras da Agência Brasileira de Inteligência; da administração penitenciária; do sistema socioeducativo; envolvidos no exercícios de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em carácter permanente; militares ativios e inativos; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de 10 homicídios por 100 mil habitantes, no ano de 2016, conforme os dados do Atlas da Violência 2018, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais e industriais; colecionadores, atiradores e caçadores, devidamente registrados no Comando do Exército."
A licença para a posse de armas passará a valer por dez anos a partir do decreto, o dobro da vigência atual. O prazo já havia sido ampliado de três para cinco anos em 2017 , no governo do então presidente Michel Temer. Quem tiver registro para a posse de armas dentro da validade, de acordo com a antiga legislação, terá a licença renovada automaticamente. No discurso feito durante a assinatura do decreto, Bolsonaro disse que pode vir a publicar uma Medida Provisória para regulamentar a participação das Polícias Civil e Militar no processo de autorização de pedidos e de recadastramento. O reforço seria em função do aumento da demanda.
O porte, por sua vez, é a autorização para carregar a arma nas ruas. Ainda mais restrito do que a posse, a licença é concedida apenas em função da profissão exercida pelo cidadão, como no caso dos militares. Entre civis, a permissão do porte é raríssima e condicionada à profissões de risco ou em casos de ameaça à integridade física. Fontes: Estadão e O Globo.
Postado por Carlos Mendes às 20:02:00
Revoltado 16 de janeiro de 2019 07:44
É essa a política de segurança do presidente facista!
E o tapa na cara de vocês coxinhas batedores de panela, agora serão mortos com suas proprópr armas!
Anônimo 17 de janeiro de 2019 14:06
Sr. Presidente o cidadão de Bem desse País não quer armar quanto mais pra quer? Sr. Presidente o povo brasileiro quer emprego,renda,comprar comida,roupa pra vestir,remédio e principalmente manter a família na escola pra ser alguém na vida.Assim, já tinha esquecido o cidadão quer ficar livre do bruto peso que carrega em suas costa ano a pós ano que o leão da receita federal,pense nisso Dr. Bolsonaro nosso presidente...