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O NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Em boa hora, o TJMG criou, através da Resolução 01/2011, Comissão Especial, destinada a elaborar o seu novo Regimento Interno.
Instalada, a Comissão funciona plenamente, com grande empenho dos Desembargadores que a integram, já tendo inclusive sido realizadas audiências públicas para a apresentação de sugestões.
Um dos temas mais importantes a serem discutidos, que vem merecendo especial atenção da Comunidade Jurídica, diz respeito aos procedimentos adotados nas sessões de julgamento.
É que, nas dezoito Câmaras Cíveis do TJMG, não há um procedimento uniforme seguido nessas sessões. Há Câmaras em que as sustentações orais antecedem às assistências, em que os advogados desejam simplesmente tomar conhecimento do resultado do julgamento.
Em determinadas Câmaras, permite-se sustentação oral em agravo de instrumento, em outras, isso não é permitido. Sendo assim, há clara perplexidade dos advogados, principalmente os do interior, que ficam sem saber se podem vir ao Tribunal sustentar nesses recursos.
Sendo o Tribunal uno, é absolutamente imprescindível a uniformização desses procedimentos. Com relação à primeira questão, penso que não há por que obrigar aos advogados, que desejam assistir ao julgamento, com imediata leitura do resultado, a aguardar as longas sustentações orais, em salas de sessões, em que sequer há assentos para todos.
Creio que medida salutar é a de se adotar o procedimento, já existente em várias Câmaras, de se dar preferência às assistências, antes das sustentações orais. Questão ainda mais polêmica, é a possibilidade de sustentação oral, também em agravo de instrumento.
Dispõe a Constituição Federal, em seu art.5º, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ampla defesa significa toda defesa possível e, obviamente, nela se inclui, sem dúvida, a sustentação oral. O Código de Processo Civil não pode restringir norma constitucional, para impedir sustentação oral.
FREDIE DIDIER e LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA consignam: "Não há, pois, qualquer fundamento razoável que permita afastar a possibilidade de sustentação oral em agravo de instrumento, revelando-se contrária aos princípios do contraditório e da ampla defesa a iniciativa de proibi-la. (...) Não é sem razão, aliás, que o advogado por disposição constitucional, é indispensável à administração da justiça" (in, "Curso de Direito Processual Civil", v. 3. 5ª.ed., pág.515).
Se na apelação se permite sustentação oral, como impedi-la em agravo de instrumento, interposto contra decisão que, quase sempre sem audiência da parte contrária, portanto, sem contraditório, defere tutela antecipada, quando sequer há sentença? Parece-me clara, aqui, a contradição.
E nos agravos de instrumento, contra liminares de modificação de guarda de menor, negativa de fornecimento de medicamentos, em decisões em processos falimentares e tantos outros casos de manifesta relevância?
Insisto: não é razoável que se permita sustentação oral em qualquer apelação e não em agravo de instrumento interposto contra decisão que decreta a prisão do agravante. Aliás, de se notar que o Anteprojeto do Novo CPC prevê em seu art. 857: "§1° Assegura-se a defesa oral prevista no caput à ação rescisória e ao agravo de instrumento interposto de decisões interlocutórias que versem sobre o mérito da causa; § 2º Os advogados que desejarem proferir sustentação oral, poderão requerer, até o início da sessão, que seja o feito julgado em primeiro lugar, sem prejuízo das preferências legais.
Se não for aprovada a possibilidade irrestrita de sustentação oral em agravo de instrumento, que, pelo menos, se possibilite a sustentação oral nesse recurso, quando versar sobre o mérito da causa; como expressamente prevê o Anteprojeto.
Na sustentação oral se estabelece verdadeira interação entre o advogado e o desembargador. Quanto mais o advogado se manifesta, melhor condição tem o magistrado de decidir com acerto.
Lembro CALAMANDREI: "Nesse diálogo entre o juiz e o advogado, eu não diria que o juiz é o protagonista; o que conta é o binômio constituído por esses dois termos inseparáveis, a relação de reciprocidade que se estabelece entre essas duas forças em cujo o equilíbrio se resume todos os problemas, jurídicos e morais da administração da justiça" (in, "Eles, os juízes, vistos por um advogado", 1995, pág. XXXIX).