Câmara de Ribeirão vota nesta quinta-feira as contas de 2014 do ex-prefeito Saulo Benevides – Caso de Política
Consta na ordem do dia da próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ribeirão Pires que acontecerá na próxima quinta-feira (1/11), o Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2018 assinado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa que indicação a aprovação das contas do ex-prefeito Saulo Benevides referentes ao ano de 2014.
No documento assinado pelos membros da Comissão em 25 de outubro de 2018 diz em seu artigo primeiro que: "Fica aprovado as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires relativas ao exercício de 2014".
Questionado sobre a expectativas sobre a votação, o ex-prefeito Saulo Benevides disse que "o único motivo da rejeição foi a queda de receita diante a crise econômica do pais. Cumpri todos os índices constitucionais, educação saúde etc… Espero que os vereadores tenham consciência disso e não façam um julgamento politico".
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), (que indica pela reprovação das contas), através de parecer de 35 páginas apontou diversas falhas nas contas, entre outros pontos, déficit orçamentário de 9,71%.
O TCE apurou que o rombo no orçamento daquele ano foi de R$ 22,6 milhões. Além disso, a Corte de Contas também apontou não recolhimento do INSS, renúncia de receitas e falta de transparência da gestão Saulo.
Segundo o Ministério Público de Contas (o MPC) "o não recolhimento dos encargos (razão determinante para a emissão de parecer desfavorável às contas de 2014, autos do TC-514/026/14) implica multa e juros e, no caso de falta de repasse da parcela descontada dos servidores, configura crime de apropriação indébita. Soma-se a isso o fato de a Prefeitura não dispor do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) desde julho de 2015 com os impedimentos decorrentes, sendo que a não obtenção das receitas em regime de capitalização pelos regimes próprios é potencialmente prejudicial ao equilíbrio financeiro e atuarial das instituições previdenciárias".
Para rejeitar o Parecer do TCE, Saulo precisa obter o voto de 12 dos 17 vereadores da Casa de Leis da Estância.