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Assunto: APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA E DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
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Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 18 DA LEI COMPLEMENTAR 013/2010 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
Tema: 20% (vinte por cento) do total dos cargos de provimento em comissão de que trata o art. 18 desta Lei, com carga horária de quarenta horas semanais, serão exercidos em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras dos Profissionais da Saúde
Assunto: "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010
Assunto: APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, DA ADMINISTRAÇÃO GERAL, DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar 065/2016
Assunto: ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010 E NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2016