Projeto na Câmara que abranda punições contraria debate no Judiciário, diz Moraes - 27/11/2018 - Poder - Folha
'Não podemos apoiar que, em virtude do excesso de lotação, se soltem criminosos', afirma ministro do STF
27.nov.2018 às 14h19
O projeto na Câmara abranda a punição para vários crimes, inclusive os do colarinho branco. Entre outras medidas, prevê a possibilidade de transação penal (a não abertura de processo) para casos de crimes com penas de até cinco anos de prisão (como estelionato, lesão corporal grave, associação criminosa) e a facilitação de progressão da pena para presos em unidades superlotadas.
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