Lei 18521 - 23 de Julho de 2015
Publicado no Diário Oficial nº. 9501 de 27 de Julho de 2015
Súmula: Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Paraná ficam obrigados a criar e manter locais reservados para acomodação de portadores de deficiência.
Art. 1. Os estádios de futebol, ginásios esportivos e clubes sociais do Estado do Paraná ficam obrigados a criar e manter, no mínimo 0,02% (zero vírgula zero dois por cento) de seus lugares para a acomodação de portadores de deficiência.
Parágrafo único. Caso o percentual disposto no caput deste artigo não atinja um número inteiro, a fração deverá ser arredondada para cima, considerando o próximo número inteiro.
Art. 2. Para os efeitos desta Lei, consideram-se pessoas portadoras de deficiência as que sofram dificuldades de mobilidade e locomoção, temporária ou permanente, bem como as que possuam limitação física, auditiva, visual, mental ou intelectual.
Art. 3. O atendimento às pessoas portadoras de deficiência será prioritário, com sinalização indicativa e acesso apropriado a todas as dependências, lhes permitindo a necessária mobilidade e locomoção.
Art. 4. Deverá ser permitida, havendo necessidade, a permanência de um acompanhante em local próximo ao estipulado no art. 1º desta Lei.
Art. 5. Em caso de descumprimento ao previsto nesta Lei, o infrator deverá ser multado em 10 UPF/PR (dez Unidades Padrão Fiscal do Estado do Paraná), incidindo em dobro em caso de reincidência, renováveis a cada trinta dias.
Art. 6. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para seu fiel cumprimento.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor após decorridos seis meses da data de sua publicação, ficando tal período destinado à adaptação dos estabelecimentos.