Da validade dos testemunhos de policiais - Jus.com.br | Jus Navigandi
De outra sorte, não pode ser considerada assim, de forma tão leviana como usualmente o é, a tese geralmente invocada pela acusação de que por ser funcionário público o ato praticado por policial, aí incluído seu depoimento em juízo, tenha a tal "presunção de legitimidade" ( atributo de todos os atos administrativos, isto é, que até ser provado o contrário os atos da administração devem ser considerados legítimos e verdadeiros ).
"(...) Inexiste nulidade em decisão condenatória lastreada não só em depoimentos policiais, mas também em todo o material cognitivo colhido durante a instrução criminal. (...)- Ordem denegada." (STJ - HC - HABEAS CORPUS – 20352/SP Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI QUINTA TURMA DJ DATA:18/11/2002 PÁGINA:258)
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Relator: Des. JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA Orgão Julgador : 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelante : ANTONIO FARIAS MOUTA Apelado : JUSTIÇA PÚBLICA Processo: 2000.0014.6147 -9/0 APELAÇÃO CRIME )
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Relator: Des. JOSE EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA Orgão Julgador : 1ª CÂMARA CRIMINAL Apelante : O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO Apelado : MARINALDO GOMES DA CRUZ PROCESSO Nº 1998.07816-9 - APELAÇÃO CRIME. COMARCA – FORTALEZA APELANTE - O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO - MARINALDO GOMES DA CRUZ RELATOR - DES. JOSÉ EDUARDO M. ALMEIDA)
PIRES, Leonardo Gurgel Carlos. Da validade dos testemunhos de policiais. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 775, 17 ago. 2005. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/7105>. Acesso em: 19 jan. 2019.