POLÍTICA Câmara aprova texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da madrugada desta quinta-feira (13) o texto-base do projeto de lei do licenciamento ambiental (PL 3729/04), que estabelece regras gerais desse procedimento a serem seguidas por todos os órgãos licenciadores, como prazos de vigência, tipos de licenças e empreendimentos dispensados de obtê-la
Publicado 13 de Maio de 2021 - 6h00
O texto aprovado cria ainda a licença única para simplificar o procedimento e permite a junção de licenças prévias com a de instalação, por exemplo. ?O estado que tiver legislação mais rígida não vai mudá-la. É uma questão de bom senso. O projeto dá segurança jurídica para evitar questionamentos pela falta de uma norma geral?, disse Geller.
Para o relator, a dispensa de licença de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social evita ?uma cega burocracia, seja por ausência de impacto, seja por regulamentação específica em outras legislações?.