- “possuam título de exploração válido e eficaz, mas cuja alteração ou ampliação não sejam compatíveis com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública”.
Com base nestes pressupostos, a Câmara Municipal, em novembro do ano findo, deliberou proceder à quarta alteração do PDM do Concelho de Arcos de Valdevez para englobar no seu Regulamento, publicado em Diário da República, a seguinte norma:
Artigo 6.º - A – Estabelecimentos e explorações abrangidas pelo Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas
“Os estabelecimentos e explorações abrangidas pelo RERAE e que não se encontrem licenciados podem ser objeto de legalização, mesmo que haja divergência com os usos admitidos e o respeito regime de edificabilidade na área em que os mesmos se integram, nos termos do pedido de regularização apresentado, desde que tenham sido objeto de 'decisão favorável' ou 'favorável condicionada' na conferência decisória, realizada ao abrigo do artigo 11.º do regime referido, e demonstrem cumprir as condições de regularização que hajam sido impostos”.
De referir que as entidades licenciadoras, entre as quais a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, ponderaram, em conferência decisória, os vários aspetos a acautelar e possíveis “medidas para cessar ou minimizar impactes em matéria de gestão ambiental, tendo, nas situações de incompatibilidade com Planos Municipais de Ordenamento do Território, sido reconhecido o interesse público municipal na regulação dos estabelecimentos em consonância com o respetivo regime jurídico.
O peditório realizado nas paróquias do arciprestado de Arcos de Valdevez, na altura da veneração da imagem do Menino-Jesus, no Natal, gerou uma receita de 11 691,89 euros, a favor da reconstrução da igreja de Lavradas, que foi consumida pelas chamas na madrugada do dia 18 de dezembro, do ano findo.
Segundo a relação publicitada pela Diocese de Viana do Castelo, a paróquia de Soajo não integra a lista das 26 comunidades de fiéis de Arcos de Valdevez que participaram na recolha de donativos.