Governo edita MP e regulariza registro de imóveis e 'direito de laje' | A Voz de Santa Quitéria
Governo edita MP e regulariza registro de imóveis e 'direito de laje'
O governo publicou na última sexta (23) medida provisória (MP) que vai regularizar o "direito de laje". O dono de um terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação e o projeto permitam a construção. Além disso, a MP permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma escritura e quem mora no segundo, outra.
A simplificação do processo pode auxiliar na regularização de 4 milhões de moradias, segundo estimativas do governo federal feitas com base em informações de Estados e municípios. O novo marco legal traz inovações, como o conceito de núcleo urbano informal, que atende moradias localizadas em áreas com possibilidade de regularização fundiária, a serem definidas por Estados e municípios. Nele, se enquadram ocupações ordenadas, desordenadas, clandestinas, irregulares, como condomínios, loteamentos e incorporações ilegais.
Mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular
Estima-se que mais de 40% das moradias no País estejam em situação irregular. O processo custa, em média, R$ 1,5 mil desde o mais simples ao máximo complexo e leva de nove meses a quatro anos. O governo espera que a publicação da MP aqueça o mercado imobiliário no ano que vem.
A regularização também tem efeito positivo nos cofres dos municípios, que podem cobrar IPTU dos imóveis legalizados. Por outro lado, o aumento de moradias regularizadas eleva a qualidade de vida da população e estimula o acesso ao crédito, uma vez que as propriedades podem ser usadas como garantias.