SEI/TJRS - 1884102 - Of�cio-Circular
Ofício-Circular Nº 039/2020 - CGJ
ORIENTA PARA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS A IMPEDIR A DESNECESSÁRIA CIRCULAÇÃO, POR DELEGACIAS DE POLÍCIA, FOROS, CASAS PRISIONAIS OU OUTROS LOCAIS QUE ACENTUEM O RISCO DE INFECÇÃO PELA COVID-19, DAS PESSOAS QUE FOREM PRESAS POR DÍVIDAS ALIMENTARES.
SENHOR(A) MAGISTRADO(A) E SENHOR(A) ESCRIVÃO(Ã),
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o isolamento social da população para evitar a disseminação do novo coronavírus;
CONSIDERANDO a decisão prolatada no Habeas Co​rpus 568.021, pelo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Paulo de Tarso Sanseverino, determinando o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos, em todo território nacional, excepcionalmente, em regime domiciliar, enquanto perdurar a crise de saúde pública causada pela pandemia da COVID-19;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, nos autos do Habeas Corpus nº 0706777-90.2020.8.07.0000, determinou aos seus magistrados que se abstenham de dar cumprimento a ordens de prisão civil, inclusive provenientes de precatórias expedidas por outros Estados;
ORIENTO sejam adotadas providências para que, ao ser cumprida ordem de prisão por dívida alimentar - que necessariamente ocorrerá em regime domiciliar, enquanto perdurar a crise de saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus, por força da decisão acima referida - a pessoa presa não seja conduzida ao foro, delegacia, casa prisional, nem em viaturas ou a outros locais em que possa ser exposta ou expor outros à contaminação pela COVID-19, bastando, nesse momento excepcional, sua intimação sobre a medida restritiva de liberdade que lhe foi imposta e as respectivas condições.
INFORMO que, no âmbito do Distrito Federal, enquanto perdurar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do coronavírus (covid-19), a critério do juízo de primeiro grau daquele Tribunal, não serão cumpridas ordens de prisão civil por débito alimentar.
Seguem, anexas a este Ofício-Circular, as decisões acima referidas, oriundas do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, para conhecimento.
Documento assinado eletronicamente por Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral da Justiça, em 24/04/2020, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjrs.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1884102 e o código CRC 77398E62.