Habeas corpus: Entenda o habeas corpus, garantia básica da liberdade - UOL Educação
Habeas corpus - Entenda o habeas corpus, garantia básica da liberdade
Pouco depois do assassinato do coronel e deputado estadual Ubiratan Gumarães, em 10 de setembro de 2006, sua namorada, a advogada Carla Prizinvalli Cepollina, começou a ser investigada pela polícia e se transformou na principal suspeita pelo crime. Para evitar uma eventual prisão da filha, sua mãe, a também advogada Liliana Prizinvalli, solicitou ao Tribunal de Justiça a concessão de um habeas corpus preventivo.
O que é um habeas corpus preventivo e por que ele tem o poder de evitar a prisão de alguém? A importância de conhecer a resposta desta pergunta é muito maior do que pode parecer à primeira vista. O habeas corpus é o principal instrumento legal de que todo indivíduo dispõe para garantir sua liberdade de locomoção, ou, em outras palavras, para não ser preso ou mantido na cadeia ilegalmente ou por abuso de poder.
Ele é a proteção do direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer, que todo cidadão possui e, por isso mesmo, é uma peça fundamental na organização de um Estado democrático e de direito.
Origem da da expressão habeas corpus
A expressão é obviamente latina ("Tome o corpo") e sua forma completa, na verdade, é habeas corpus ad subjiciendun, fórmula com que, na Idade Média, se iniciavam os documentos escritos pedindo a liberação de um prisioneiro para se discutir a legalidade da sua detenção.
Vale lembrar que o latim era a língua da ciência e da cultura nos tempos medievais e que, apesar de a expressão ser latina, o instrumento do habeas corpus não surgiu na Roma antiga, mas na Inglaterra, em 1215, quando a nobreza impôs ao rei João Sem Terra a Magna Carta Libertatum, limitando os poderes reais e dando início ao processo que originaria as Constituições.
O Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832, é o primeiro texto legal brasileiro a reconhecer este instrumento básico de proteção do direito individual. Foi incluído na Constituição Brasileira de 1891 e também está prevista na Carta de 1988, hoje em vigor (artigo 5º., inciso 68): "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de lomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
Quem pode pedir habeas corpus
Não só por estar na Constituição, mas por ser a garantia de um direito fundamental - o direito à liberdade - o habeas corpus pode ser solicitado por qualquer pessoa, independentemente da presença de um advogado ou de outra pessoa qualificada. Na verdade, não é necessário nenhum tipo de documento ou formulário específico para se requerê-lo.
Por incrível que pareça, o habeas corpus pode ser impetrado até numa folha de papel de embrulho, por uma pessoa com o mínimo de instrução para redigi-lo ou assiná-lo (mas existem modelos que facilitam as coisas, é claro). Quem requer o habeas corpus não é a pessoa que está sendo vítima da prisão, mas um terceiro, que nem precisa ter procuração do prisioneiro para fazê-lo. Trata-se, portanto, de uma ação de caráter informal.
Espera-se que, uma vez apresentado o habeas corpus a um juiz, uma liminar seja concedida, devolvendo o preso às ruas, para que ele responda o processo em liberdade. Liminar é uma decisão de caráter urgente para evitar prejuízo de uma das partes antes que o mérito da causa seja julgado
Existem dois tipos de habeas corpus: 1) o preventivo, conforme requerido pela mãe de Carla Cepollina, que visa impedir que o seu direito de liberdade seja agredido, antes de ocorrer a prisão; 2) o liberatório, quando a prisão já ocorreu e se requer a libertação por ofensa a um direito constitucionalmente garantido.
Para encerrar, convém lembrar que, além do habeas corpus, existem outros instrumentos de que os cidadãos dispõem para garantir os seus direitos legais, como por exemplo o mandado de segurança, que protege outros direitos, tidos por líquidos e certos, de serem violados por autoridades, ou o mandado de injunção, que pode ser solicitado quando a inexistência de uma lei regulamentadora torna inviável o exercício de um direito constitucional.
Antonio Carlos Olivieri, Da Página 3 Pedagogia & Comunicação é escritor, jornalista e diretor da Página 3 Pedagogia & Comunicação. <a href=mailto:olivieri@pagina3ped.com>olivieri@pagina3ped.com</a>