Contratação de serviços de informática
Contratação de serviços de informática Editar
Resultados da busca Jusbrasil para "Contratação de serviços de informática"
AGU assegura validade de pregão eletrônico do Ministério do Trabalho para contratação de serviços de informática
a manutenção do pregão eletrônico para contratar serviços de informática efetuado pelo Ministério... temporária do processo de aquisição do serviço. A organização alegou que esse tipo de contratação... Região (PRF1) ...
Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 30/11/2010
contratação de serviços de informática. A licitação havia sido suspensa a pedido do Sindicato das Empresas... do pregão, por entender que os serviços que seriam contratados não se enquadrariam no conceito de bens... da ...
Notícia Jurídica • Advocacia Geral da União • 29/07/2010
TJ-SP - Apelação APL 9105169472005826 SP 9105169-47.2005.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA SEM LICITAÇÃO ANULAÇÃO DOS CONTRATOS E SEUS ADITAMENTOS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL OU ECONÔMICO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO RESSARCIMENTO INADMISSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos e contratos administrativos, bem como sua anulação, sujeita-se a prescrição diante da necessidade de estabilização das relações jurídicas. Prazo quinquenal. Apesar da omissão do referido prazo na Lei nº 7.347 /85, aplica-se à hipótese o prazo previsto no Decreto nº 20.910 /32. Aplica-se, também, por analogia o disposto no artigo 21 da Lei nº 4.717 /65. Precedentes do STJ. Prescrição consumada. 2. Ressarcimento ao erário. Inadmissibilidade. Ausência de prova da existência de dano (material ou econômico) ao erário. Serviço contratado que ao que consta foi prestado. Ausência de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso provido.
TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 402231120098070001 DF 0040223-11.2009.807.0001 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. HELP DESK. PREGÃO ELETRÔNICO. MODALIDADE LICITATÓRIA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O DECRETO Nº 7.174 , DE 12.5.2010 DISCIPLINA QUE A LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO SERÁ EXCLUSIVA PARA A AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO CONSIDERADOS COMUNS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1º , DA LEI Nº 10.520 /02, E DEVERÁ SER REALIZADA NA MODALIDADE DE PREGÃO, PREFERENCIALMENTE NA FORMA ELETRÔNICA, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 5.450 /05. 2. SEGUNDO DISPÕE O PARÁGRAFO ÚNICO , DO ARTIGO 1º , DA LEI 10.520 /02, CONSIDERAM-SE BENS E SERVIÇOS COMUNS AQUELES CUJOS PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER OBJETIVAMENTE DEFINIDOS PELO EDITAL, POR MEIO DE ESPECIFICAÇÕES USUAIS NO MERCADO. 3. BENS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, COMO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE HELP DESK, OU SEJA, SERVIÇO DE APOIO A USUÁRIOS PARA SUPORTE E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS TÉCNICOS EM INFORMÁTICA, TELEFONIA E TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS, PODE SER LICITADO POR MEIO DE PREGÃO ELETRÔNICO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 142855120088070000 DF 0014285-51.2008.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE DE PREGÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA. 1. NÃO SENDO CONSTATADOS DE PLANO ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CAPAZ DE SUSPENDER O CERTAME, ENCONTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 7º , II , DA LEI 1.533 /51). 2. A ADOÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NÃO AFRONTA, EM PRINCÍPIO, O REFERIDO ARTIGO 45 , § 4º DA LEI 8666 /93, POIS OS CONCORRENTES ESTARÃO SUBORDINADOS AO EDITAL, NO QUAL PODERÃO SER INCLUÍDAS TODAS AS QUALIFICAÇÕES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA A SER ADQUIRIDO. 3. RECURSO NÃO PROVIDO.
Encontrado em: ELETRÔNICO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INFORMÁTICA, DESNECESSIDADE, ESCOLHA, MODALIDADE, TÉCNICA E PREÇO,... ADEQUAÇÃO, OBJETO, FINALIDADE, SERVIÇO COMUM, PREVALÊNCIA, LEI, PREGÃO. Agravo de Instrumento AG 142855120088070000 DF 0014285-51.2008.807.0000 (TJ-DF) CRUZ MACEDO
TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 142855120088070000 DF 0014285-51.2008.807.0000 (TJ-DF)
Encontrado em: UTILIZAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, INFORMÁTICA, DESNECESSIDADE, ESCOLHA, MODALIDADE, TÉCNICA... E PREÇO, ADEQUAÇÃO, OBJETO, FINALIDADE, SERVIÇO COMUM, PREVALÊNCIA, LEI, PREGÃO. Agravo
TJ-SC - Reexame Necessário REEX 598286 SC 2008.059828-6 (TJ-SC)
Ementa: ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - PREGÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - TÉCNICA E PREÇO - PEDIDO DE ANULAÇÃO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA QUANTO AO MÉRITO - CUSTAS JUDICIAIS ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA (LC nº 156 /1997, art. 53) 1. Por força de expressa disposição de lei, na aquisição de bens e serviços de informática e automação pelo Poder Público somente poderá ser adotada a modalidade "pregão" relativamente àqueles "considerados como bens e serviços comuns" e desde que os fornecedores "cumpram o Processo Produtivo Básico" (Lei nº 8.248 /1991, art. 3 , § 3º , com a redação da Lei nº 11.077 /2004). São considerados "bens e serviços comuns" todos aqueles "cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado" (Lei nº 10.520 , art. 1º , parágrafo único ). 2. "As custas referentes aos atos dos titulares das escrivanias oficializadas, dos funcionários e auxiliares da Justiça de Primeiro Grau do Estado, remunerados pelos cofres públicos, são recolhidas ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ" (LC nº 156 /1997, art. 9º). Cumpre ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ) - e não ao Estado de Santa Catarina - restituir as custas judiciais adiantadas pela parte, quando for o caso (art. 53).
Encontrado em: Governançabrasil Tecnologia e Gestão em Serviços Ltda. Réu: Município de Jaraguá do Sul Reexame Necessário REEX 598286 SC 2008.059828-6 (TJ-SC) Newton Trisotto
TJ-PR - 868098601 PR 868098-6/01 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DÚVIDA DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - CONTRATO INICIALMENTE FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA E PELA CELEPAR, COM BASE NA LEI 8.666 /93 - ADENDO PARA SUBSTITUIR O MUNICÍPIO PELO INSTITUTO CURITIBA DE INFORMÁTICA - ÓRGÃO SOCIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DISCUSSÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO REGIDO PELA LEI DE LICITAÇÃO - COMPETÊNCIA DA QUARTA OU QUINTA CÂMARAS CÍVEIS DESTA CORTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , INCISO II , ALÍNEA E DO RITJPR DÚVIDA DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE
TJ-PR - 8912456 PR 891245-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO DE RADARES ­ A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E NÃO A AQUISIÇÃO DE BENS OU A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - LEI FEDERAL É ESPECÍFICA PARA A MODALIDADE LICITATÓRIA "PREGÃO", NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS - O OBJETO LICITADO É PERFEITAMENTE IDENTIFICÁVEL E ESTÁ OBJETIVAMENTE DEFINIDO POR SUAS ESPECIFICAÇÕES PRATICADOS NO MERCADO - OBEDIÊNCIA AO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, DETERMINADA FORMA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE A ENSEJAR A PARALISAÇÃO COMPLETA DO PROCESSO LICITATÓRIO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO A LICITAÇÃO - PRINCÍPIO BASILAR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO A VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SUJEITANDO TANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO OS INTERESSADOS NA LICITAÇÃO À OBEDIÊNCIA ESTRITA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DO EDITAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 8.666 /1993. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
TJ-SP - Inquérito Policial IP 993071219568 SP (TJ-SP)
Ementa: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TJSP - PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - INQUÉRITO POLICIAL - Representação de Vereador Municipal noticiando que teria havido direcionamento na licitação realizada pela Prefeitura Municipal para contratação de serviços de informática. -Início da prestação dos serviços antes mesmo de publicado o resultado do certame. - CRIME - INOCORRÊNCIA -Situação de emergência, uma vez que foram interrompidos os serviços prestados pela antiga empresa - Situação que,inclusive, justificaria a dispensa da licitação - PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO PELA PGJ - ACOLHIMENTO -Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" - ARQUIVAMENTO DOS A UTOS COMAS RESSAL VAS DO CPP .