Cadastro é obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos da reforma agrária garante benefícios do Programa de Regularização
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Agricultura Familiar (Tomaz Silva-Agência Brasil)
Termina no dia 31 de dezembro o prazo para que agricultores (as) e criadores (as) se inscrevam no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e garantam os benefícios do Programa de Regularização Ambiental (PRA). O cadastro é declaratório e obrigatório para todos os imóveis rurais, assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais e dá acesso a políticas públicas, como o crédito rural.
O objetivo do CAR é conhecer o território brasileiro, a cobertura dos solos, as áreas protegidas e conhecer a propriedade rural. “Para o proprietário, é bom para ele ter um gerenciamento da propriedade, quais áreas ele pode utilizar e as que ele precisa preservar”, explica a diretora de Cadastro e Fomento Florestal do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Jaine Cubas.
Segundo ela, o CAR é hoje uma base de referência para planejamento ambiental, econômico e estratégico do País. O Cadastro, presente na Lei nº. 12.651/2012, que institui o Código Florestal Brasileiro, foi implantado de fato em 2014. “Ele é perene e sempre estará aberto para receber novas inscrições e retificações. É um cadastro dinâmico porque a vida no campo é muito dinâmica. Mas se o agricultor não preencher o cadastro até dia 31 de dezembro, ele pode perder os benefícios do Programa de Regularização Ambiental”, reforça a diretora.
O PRA também está previsto no Código Florestal Brasileiro. Ele compreende um conjunto de ações ou iniciativas a serem desenvolvidas por proprietários e posseiros rurais com o objetivo de adequar e promover a regularização ambiental. A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao Programa.
“Se o agricultor tem algum passivo ambiental, se ele desmatou alguma área, ele tem alguns benefícios para se regularizar”, ressalta Jaine. “O Programa de Regularização Ambiental não é obrigatório, o que é obrigatório é o proprietário do imóvel regularizar. Se ele tem algum passivo, ele tem que regularizar de alguma forma. O PRA traz benefícios para facilitar esse processo”, frisa a diretora do SFB.
O advogado especialista em agronegócio Eduardo Boesing lista mais alguns benefícios com o cadastro. “Quando você fornece os dados do CAR, você tem os benefícios de ter uma regularização ambiental, só pode operar com crédito oficial quem tem o CAR declarado e as possibilidades trazidas pelo Código Florestal, na questão de regularização em um eventual passivo, em que o prazo pode ser estendido. Vale a pena fazer essa declaração”, afirma.
“A iniciativa é importante porque você não consegue fazer nada sem o CAR. Não consegue crédito, vender a propriedade, regularização, condições melhores. É uma ferramenta que vai complementar uma série de ações e a qualidade da gestão da propriedade”, complementa Boesing.