Amarildo Davoli Pede Sustação de Decreto Para a Mesa Diretora da Câmara - O REGIONAL
Amarildo Davoli Pede Sustação de Decreto Para a Mesa Diretora da Câmara
6 de dezembro de 2017 16:13
DAVOLI quer que Mesa suspenda os efeitos do decreto 7.265 (O Regional)
O vereador Amarildo Davoli (PSB) protocolou requerimento na Câmara de Vereadores pedindo que a Mesa Diretora suste o decreto municipal nº 7.265 de 24 de novembro de 2017. Para o vereador, o prefeito Afonso Macchione Neto (PSB) não poderia ter alterado a forma de cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Inter vivos (ITBI) por meio de decreto.
O decreto regulamenta procedimento de avaliação de imóveis para aferição do imposto. Ao invés cobrar o ITBI com base no valor venal dos imóveis, o lançamento seria realizado com base na avaliação que poderia contar com pesquisa a imobiliárias, corretores de imóveis, consultas em instituições bancárias, páginas da internet, consulta em cartórios, indicadores oficiais, dentre outras formas.
"Como se trata de tributo, de receita, da planta genérica da cidade, entendo que é inconstitucional e estou pedindo para que a Mesa Diretora derrube o decreto do prefeito. Entendo que tem que ser um Projeto de Lei Complementar e que tem que passar pelo crivo da Câmara", disse em entrevista ao Jornal o Regional.
O vereador afirma que, além do impacto no valor do ITBI, a medida possa também impactar no valor cobrado pelo Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU).
"Quem me garante que se eu pagar R$ 500 mil e uma casa e o valor venal é R$ 100 mil, que no próximo ano não venha R$ 500 mil no carnê de IPTU e ele cobre o mesmo percentual, ou seja, a pessoa iria pagar cinco vezes mais. Teríamos duas plantas genéricas na cidade? Por isso acho que essa alteração só pode ser feita através de projeto de lei complementar", completou Davoli.
No documento, Davoli argumenta que não seria possível considerar valores venais diferentes para cada imposto cobrado. "Uma vez fixado, o valor venal deve ser considerado para os dois impostos. Estabelecer valores diversos significa desautorizar um ou outro valor, tratar como falso o que o próprio administrador estipulou como verdadeiro. Como o valor venal, no município, é fixado em plantas genéricas, individualizar valores é desrespeitar o que o próprio Município estipulou como correto", ponderou concluindo que o decreto possa infringir também a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).