Brasília, 26 de fevereiro de 2021 - 21:45
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 684612
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.: SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO DE JANEIRO - SINMED/RJ
ADV.(A/S): SHAIANE MONIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA
AM. CURIAE.: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN
ADV.(A/S): JOÃO BOSCO TAVARES DE MATTOS
AM. CURIAE.: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ
ADV.(A/S): JUSSARA FILARDI DA SILVA
AM. CURIAE.: ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.: ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.: ESTADO DA PARAÍBA
ADV.(A/S): ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA
1. Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento do art. 102, III, "a", em face de acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para julgar procedente os pedidos e determinou ao Município do Rio de Janeiro o suprimento do déficit de pessoal do Hospital Municipal Salgado Filho, estabelecimento destinado ao atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), "através de realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, com a nomeação e posse dos profissionais aprovados no certame, bem como corrigidos os procedimentos e sanadas as irregularidades expostas no relatório do Conselho Regional de Medicina (...), no prazo de 6 (seis) meses, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".
2. O Município do Rio de Janeiro alega que o acórdão recorrido "malferia, até não mais poder, a inteireza e higidez do ordenamento jurídico constitucional, máxime o preceito magno insculpido no versículo 196 da lex legum, bem assim o seu art. 2º, garantidor da separação, independência e harmonia entre os poderes republicanos". Nessa linha, sustenta, em síntese que "o Judiciário pode, sim, rever o ato discricionário e, se for o caso, declará-lo nulo, pois nenhuma lesão de direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário; o que não pode, repita-se, é determinar que o agente público pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertence". Acrescenta que "na concretização das normas constitucionais que programam pretensões positivas por parte da Administração - e não que prescrevem condutas específicas (daí a clássica distinção entre norma programática e norma prescritiva) - espelha-se esta numa atuação discricionária, por vezes política, segundo critérios de conveniência e oportunidade dentro da esfera que lhe é outorgada pela lei e segundo a previsão orçamentária para tal".
3. Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro afirma que "mesmo existindo a limitação de recursos, a finalidade do Estado é realizar os objetivos fundamentais da Constituição, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, direito fundamental que não pode ser preterido por falta de previsão orçamentária". Assevera que "as necessidades do Hospital Salgado Filho foram constatadas pelo Conselho Regional de medicina do Estado do Rio de Janeiro, sendo todas individualizadas e fundamentadas", motivo pelo qual entende obrigatório "que o Poder Público cumpra a determinação constitucional, sob pena de omissão, já que não lhe cabe a faculdade de deixar o Hospital Salgado Filho ao abandono, por entender que não tem os recursos necessários".
PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL: LIMITES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIREITO SOCIAL. SAÚDE PÚBLICA. HOSPITAL MUNICIPAL SALGADO FILHO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE MÉDICO E FUNCIONÁRIOS TÉCNICOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 2º E 196.
Saber se possível o Poder Judiciário determinar a realização de concurso público de provas e títulos para suprir déficit de pessoal em hospital municipal.
RL - nega provimento ao recurso extraordinário fixando a seguinte tese de repercussão geral (tema 698): "É lícito ao Poder Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer consistente na realização de concurso público de provas e títulos para provimento dos cargos de médico e funcionários técnicos, seguido da nomeação e posse dos profissionais aprovados, bem como determinar a correção de procedimentos e o saneamento de irregularidades apontadas em relatório do Conselho Regional de Medicina"
Autos aguardando devolução do pedido de vista formulado pelo Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso em sessão de 08/05/2020 a 14/05/2020.