Capítulo 1 - O Diretório Acadêmico - PDF
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Lucas Gabriel Pinheiro de Lacerda
1 DIRETÓRIO ACADÊMICO DA ENGENHARIA DO CEFET/RJ ATA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO Aos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, na sede do Diretório Acadêmico da Engenharia do CEFET/RJ, sito a Avenida Maracanã número 229 (duzentos e vinte nove), bloco E, terceiro andar, Bairro Maracanã, município do Rio de Janeiro, reuniram-se o Presidente e os demais representantes legais do atual Diretório Acadêmico, com o objetivo de deliberar a alteração do Estatuto do Diretório Acadêmico da Engenharia do CEFET-RJ, na forma proposta pelo estatuto vigente. Verificado o quorum necessário para a realização das alterações, na forma do Artigo 3, parágrafo quatro, do Estatuto vigente, o Presidente deu início aos trabalhos e submeteu aos presentes a proposta de alteração do Estatuto do Diretório Acadêmico da Engenharia do CEFET-RJ. Após debates, foi unanimemente aprovado o texto estatutário que se segue: ESTATUTO DO DIRETÓRIO ACADÊMICO DA ENGENHARIA DO CEFET-RJ Capítulo 1 - O Diretório Acadêmico Artigo 1º - O Diretório Acadêmico de Engenharia do CEFET-RJ, doravante intitulado de DAENG, é uma sociedade civil com foro na cidade do Rio de Janeiro, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com personalidade jurídica distinta de seus sócios que são todos alunos da graduação regularmente matriculados em algum curso de engenharia do CEFET-RJ e os quais respondem, solidárias e subsidiariamente pelas obrigações da Associação. Artigo 2º - Seus fins são: a) Promover a assistência educacional e acadêmica a seus associados; b) Promover atividades culturais e sociais, que visem o aperfeiçoamento e o intercâmbio social do corpo discente do CEFET-RJ. c) Lutar pelo ensino público, de qualidade, gratuito e democrático em âmbito do ensino superior; d) Preservar o patrimônio cultural e material dessa instituição, CEFET-RJ; e) Exercer representação junto aos órgãos colegiados acadêmicos do CEFET-RJ, bem como nos eventos externos em que ocorra a participação dos órgãos de representação acadêmica.
2 f) Manifestar-se perante as deliberações que direta ou indiretamente estejam afetando as questões ligadas ao ensino, à formação profissional e a vida acadêmica universitária em geral. PARÁGRAFO ÚNICO: É vetado aos membros do DAENG utilizar o nome e o patrimônio do DAENG, para fins político partidário e pessoal. Bem como é vetado aos membros do DAENG serem filiados a partidos políticos. Capítulo 2 - Organização Artigo 3º - O DAENG será administrado por sua Diretoria Colegiada, regido por este regimento interno, onde a diretoria deverá informar os departamentos, cargos e funções de cada departamento e de cada cargo. 1º - Da chapa eleita, a sua formação poderá ser alterada internamente, para melhor governabilidade. 2º - Poderão ser criados novos departamentos, em caráter extraordinário, com vigência durante o mandato da diretoria colegiada, desde que se faça constar suas atribuições. 3º - A Diretoria Colegiada, terá mandato de, no máximo 1(um) ano a contar da data de posse, e poderá ser reeleita, desde que siga o estatuto, no que diz respeito a eleições. 4º - Este regimento interno será elaborado ou modificado pela Diretoria Colegiada, em reunião interna e em caráter extraordinário, com presença mínima de 60% dos membros, e aprovação de 70% dos presentes. Artigo 4º - São atribuições da diretoria colegiada do DAENG do CEFET-RJ a) Administrar o patrimônio e as finanças do DAENG. b) Ter representantes do DAENG nos conselhos diretos e no conselho de ensino superior, e fazer uso do seu direito de voz e voto. c) Cumprir e fazer cumprir os dispositivos desse regimento, bem como as resoluções do DAENG. d) Reunir-se em caráter ordinário ao menos uma vez a cada 3(três) meses, com quorum mínimo de 50% dos seus membros. e) Reunir-se em caráter extraordinário quando convocada pelo presidente, ou por 50% dos seus membros. f) Formar comissões específicas de indicações da diretoria colegiada.
3 Artigo 5º - Assembléia geral é o órgão deliberativo e soberano composto por todos os alunos de engenharia do CEFET-RJ. 1º - Poderão ser convocadas, no período letivo, tantas assembléias gerais quanto se fizerem necessárias, com 48 horas de antecedência da sua realização, com o objetivo de dar posse à nova diretoria colegiada (quando se fizer necessário), prestação de contas, e abordar assuntos referentes à instituição CEFET-RJ. 2º - As assembléias gerais extraordinárias poderão ser convocadas mediante editais assinados nas seguintes condições: a) Por 50% da diretoria colegiada. b) Por 50% dos alunos regularmente matriculados nos cursos de Engenharia. 3º - A assembléia geral poderá, em caso da diretoria colegiada não corresponder aos anseios dos sócios, intervir na mesma, e até destituí-la, sendo que esta decisão só poderá ser adotada em uma assembléia geral instalada com a presença mínima de 70% dos sócios e a decisão de intervenção ou destituição só será adotada com a aprovação de pelo menos 70% dos presentes. Capítulo 3 - Eleições e mandatos Artigo 6º - A diretoria colegiada será eleita pela maioria simples dos votos dos sócios do DAENG em eleição que será convocada pelos diretores, em vigor, do DAENG, 30 dias antes do término de seus mandatos. Em caso de mandato encurtado, a eleição será convocada para data mais breve possível. 1º - Entre a eleição e posse não poderá haver mais de 30(trinta) dias de diferença. 2º - Em caso de apenas 1(uma) chapa candidata, a tal será promulgada vencedora sem necessidade de eleição. Artigo 7º - A exclusão de um membro da diretoria Colegiada se dará através de uma petição, a ser feita pelo próprio, ou pelos demais membros, e deverá ser referendada por 50% da diretoria colegiada. Artigo 8º - É crime de responsabilidade sob pena de perda de mandato o abaixo disposto: I- Grave violação do presente estatuto; a) A diretoria colegiada avaliará a gravidade da violação;
4 II- III- Promover qualquer tipo de malversação aos patrimônios e bens do DAENG O não cumprimento de suas atribuições como membro da Diretoria Colegiada; Artigo 9º - Os pedidos de demissão dos membros da diretoria colegiada serão decididos pelos diretores. Artigo 10º - O mandato será de 1(um) ano a partir da data de posse. Artigo 11º - Da chapa eleita, a sua formação deverá ser composta de alunos devidamente matriculados e pelo menos um aluno de cada curso com, no mínimo, um ano de matrícula. Capítulo 4 - Patrimônio Artigo 12º - O patrimônio do DAENG será constituído por bens moveis e imóveis, pelo saldo de receita ordinária, proveniente de eventuais rendas, contribuições, e doações, sendo administrada pela diretoria colegiada. Artigo 13º - Em caso de dissolução, extinção ou liquidação da Associação o seu patrimônio reverterá para uma instituição de caridade a ser definida pela assembléia geral. Capítulo 5 - Disposições Gerais e transitórias Artigo 14º - É vetado a qualquer aluno tomar deliberações em nome do DAENG sem prévio consentimento do mesmo. Artigo 15º - As atas produzidas não necessitam de registro em cartório. Artigo 16º - Os casos omissos ou dúvidas deste estatuto serão resolvidos pela diretoria colegiada. Artigo 17º - O presente estatuto entrará em vigor na data de sua aprovação.
5 Ato contínuo, o Presidente declarou alterado o Estatuto do Diretório Acadêmico da Engenharia do CEFET-RJ, na forma proposta e aprovada pela Diretoria Colegiada. Nada mais havendo a tratar, foram declarados encerrados os trabalhos, assinando a presente os associados constantes da lista em anexo. Rio de Janeiro, 25 de Junho de Pedro Henrique C. S. de Mello Presidente Felipe Sampaio Lorena Secretário
6 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA Lista da Diretoria Colegiada presente na reunião do dia 25 de junho de 2008:
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