SEI/CADE - 0402906 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
PROCESSO nº 08700.002282/2017-51
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ("CADE"), neste ato representado por seu Presidente, ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, conforme disposto no artigo 10, VII, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 114ª Sessão Ordinária, realizada em 31 de outubro de 2017; e FERNANDO MACHADO TERNI e WILSON CAPPELLETE ("Compromissários"), já devidamente qualificados no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, neste ato representados por seus advogado JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIERA FILHO, CHRISTIAN GOMES FERNANDES DA ROSA e WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática ("Termo de Compromisso"), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o art. 85 da Lei nº 12.529/11 (e antigo art. 53 da Lei nº 8.884/94, com a redação dada pela Lei nº 11.482/07) e com o Regimento Interno do CADE.
1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar e proteger as condições concorrenciais no mercado nacional de produtos e sistemas destinados à transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação aos Compromissários o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52.
2.1. Nos termos das exigências contidas na legislação aplicável, a celebração deste Termo de Compromisso importa na admissão, pelos Compromissários, dos fatos descritos no "Histórico da Conduta", que consiste em parte integrante deste termo como Anexo I e II, infra.
2.2. Os Anexos I e II serão tratados como documento de acesso restrito por todos os órgãos do CADE e serão juntados em autos apartados com vistas exclusivamente aos demais representados no Processo Administrativo n° 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, ou em quaisquer outros processos administrativos porventura instaurados pelo CADE para investigar os mesmos fatos, bem como servirá como prova para fins de instrução de tais processos, observadas as mesmas regras de confidencialidade do Programa de Leniência, naquilo que lhe é aplicável, respeitadas as normas específicas a respeito de Termos de Compromisso de Cessação e demais cláusulas aqui previstas. O referido documento será disponibilizado aos demais representados estritamente para fins de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no Processo Administrativo referido, sendo vedada sua divulgação ou compartilhamento, total ou parcial, com outras pessoas físicas ou jurídicas, no Brasil ou em outras jurisdições, sendo que a desobediência do dever de confidencialidade sujeitará os infratores à responsabilização administrativa, civil e penal.
Cláusula Terceira – Das Obrigações do Compromissário
3.1. Contribuição Pecuniária – Os Compromissários obrigam-se ao pagamento de contribuições pecuniárias conforme abaixo [Anexo III]:
3.1.1. O Compromissário FERNANDO MACHADO TERNI obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 1.254.802,99 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e dois reais e noventa e nove centavos), ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 6 (seis) parcelas semestrais, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.1.2. O Compromissário WILSON CAPPELLETE obriga-se a recolher contribuição pecuniária no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, a ser paga em 12 (doze) parcelas trimestrais, vencendo a primeira em 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da homologação deste Termo no Diário Oficial da União.
3.2.1. Apresentar ao CADE informações e outros materiais dos quais tenha ou venha a ter posse, custódia, controle ou conhecimento, e que se refiram aos fatos investigados no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, providenciando, sempre que necessário, e às suas expensas, a tradução juramentada dos documentos apresentados;
3.2.2. Cooperar plena e permanentemente com o CADE em todos os aspectos da investigação do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 e processos relacionados;
3.2.3. Sempre que solicitado pelo CADE, comparecer, sob suas expensas, a todos os atos processuais, até o julgamento final do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52;
3.2.6. Providenciar, quando solicitada, a tradução de documentos do português para o inglês e do inglês para o português, se necessário para fins de instrução do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, no que se refere à conduta praticada.
3.3.1. De forma irretratável e irrevogável, a abster-se de praticar qualquer das condutas investigadas nos autos do Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 e processos relacionados, bem como a adotar medidas para assegurar que as condutas não voltem a ocorrer;
4.1. O Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 ficará suspenso em relação aos Compromissários até o julgamento final desse Processo Administrativo pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, quando será avaliado o cumprimento das obrigações previstas neste Termo, ou até a decretação de Descumprimento do Termo de Compromisso pelo CADE, nos termos da Cláusula Quinta, o que vier primeiro.
4.2. Simultaneamente à conclusão da investigação relativa aos fatos apurados no Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/11, a Superintendência-Geral do CADE emitirá um relatório circunstanciado a respeito do cumprimento das obrigações do Termo de Compromisso pelo Compromissário, contendo uma descrição completa do comportamento do Compromissário durante a investigação.
4.3. Constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas na Cláusula Terceira, o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 será arquivado em relação ao Compromissário, nos termos do artigo 85, §9º da Lei nº 12.529/2011.
5.1. O eventual descumprimento do Termo de Compromisso pelo Compromissário deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração, nos autos do próprio Requerimento de nº 08700.002280.2017-61, em que será resguardado ao Compromissário supostamente inadimplente o direito à ampla defesa para demonstração do cumprimento das obrigações, incluindo a possibilidade de apresentação de provas.
5.2. Uma vez constatado, pelo Tribunal Administrativo do CADE, o descumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula Terceira do presente Termo de Compromisso, o Processo Administrativo nº 08012.001377/2006-52 voltará a tramitar em face do Compromissário inadimplente, sendo-lhe garantido direito de defesa no curso das investigações nas mesmas condições dos demais representados e nos termos da lei.
5.3. No caso de atraso injustificado e sem consentimento prévio do recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 3.1, ou da apresentação do comprovante de pagamento prevista na Cláusula 3.1.3, por prazo inferior a 30 (trinta) dias a contar do vencimento, o Compromissário inadimplente estará sujeito, exclusivamente, a uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
JOSÉ CARLOS MAGALHÃES TEIXEIRA FILHO e/ou CHRISTIAN FERNANDES GOMES DA ROSA
TEIXEIRA FERREIRA E SERRANO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Alameda Santos n.º 122, 9º Andar, CEP 01418-000, São Paulo/SP
Tel. (11) 3065-3500 – consultivo@tfsadvogados.com.br
WILSON CAPPELLETE
ANEXO 2 - DETALHAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DOS COMPROMISSÁRIOS [ACESSO RESTRITO]
Documento assinado eletronicamente por WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR, Usuário Externo, em 03/11/2017, às 12:10, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
Documento assinado eletronicamente por CHRISTIAN FERNANDES GOMES DA ROSA, Usuário Externo, em 07/11/2017, às 09:57, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0402906 e o código CRC EB309362.