Justiça proíbe polícia de levar à delegacia quem burla toque de recolher em Campinas - São Paulo - Estadão
Prefeitura de Campinas/Divulgação
Justiça proíbe polícia de levar à delegacia quem burla toque de recolher em Campinas
Decreto municipal veta circulação de pessoas entre 20h e 5h; município recorreu da decisão judicial
27 de março de 2021 | 17h00
SOROCABA - Quem for flagrado circulando pelas ruas durante o toque de recolher em Campinas, interior de São Paulo, não poderá ser conduzido à delegacia. Habeas corpus dado na tarde desta sexta-feira, 26, pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gidaro, impede que o infrator do ato administrativo da prefeitura sofra "condução coercitiva" a órgão policial.
O decreto municipal, em vigor desde o último dia 19, proíbe a circulação de pessoas entre 20h e 5h sem motivo justificado. A prefeitura entrou com recurso junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Ele dispõe que o descumprimento dessa determinação caracteriza "improbidade pela violação dos princípios da legalidade, finalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa". A decisão foi proferida no dia em que a cidade atingiu 2.255 mortes e 79 mil casos de covid-19.
A prefeitura já foi intimada e informou que exercerá seu direito de recurso junto ao TJ-SP, "por entender que o decreto municipal está amparado em entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema".
Ainda segundo o município, o encaminhamento do infrator de medida sanitária à autoridade policial está previsto no artigo 268 do Código Penal. No entanto, a decisão será cumprida até o julgamento do recurso.
Depois de Campinas, 19 cidades da região adotam toque de recolher para conter alta de casos de covid