É o caso da estabilidade conferida à gestante nos contratos por prazo determinado, que sofreu quatro mudanças em dez anos, entre permitir e proibir rescisões. Essa volubilidade do judiciário demonstra não só a necessidade de um entendimento mais amplo sobre o papel da mulher na sociedade e nas organizações como, também, a insegurança jurídica que ambas as partes (empregada e empregador) precisam lidar ao entender sobre seus direitos e deveres. A estabilidade da gestante está descrita na Constituição Federal e a aplicação quanto aos pontos controversos foi uniformizada na Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), texto que, atualmente, proíbe rescisão de grávidas em caso de contratos temporários. Ou seja, se a trabalhadora engravidar durante esse período, o vínculo empregatício não pode ser encerrado na data de término prevista. A medida desconsidera o acordo realizado entre as partes e a manifestação de vontade da empregada com a justificativa de que se trata de um direito de proteção à criança. Porém, em 2018, ao julgar a Tese 497 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que é possível a rescisão contratual em caso de manifestação de vontade da empregada. A tese ainda não transitou em julgado, mas o TST acaba de aderir à mesma, superando o item da Súmula e orientando que a jurisprudência assim o faça até que a coisa julgada se estabilize. Isso significa que, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego. A consolidação de um entendimento que valorize a vontade da mulher se faz necessária em todas as esferas. Também exige uma discussão mais ampla que considere as mudanças ocorridas no mundo atual, a liberdade de escolha e o seu direito de dispor sobre aquilo que acredita, seja nas suas relações pessoais, seja ao celebrar ou encerrar um contrato de trabalho. Fonte: Jornal contábil
Por determinação da juíza de Direito Melyna Machado Mescouto Fialho, da 2ª vara de Jardim/MS, plano de saúde deverá declarar a portabilidade de beneficiário com aproveitamento de carências e autorizar cirurgia bariátrica a qual o autor necessita. Na inicial, o cliente alegou que era contratante do plano de saúde Unimed Campo Grande/MS. Contudo, considerando que o valor estava alto para o orçamento da família, solicitou portabilidade para a Unimed RJ. Afirmou que a administradora lhe informou que o período de carência seria aproveitado do plano anterior. O autor efetuou o cancelamento da Unimed MS e pouco tempo depois foi informado pela Unimed RJ que precisaria aguardar dois anos para a realização de sua cirurgia bariátrica que já estava agendada, em razão do período de carência do novo plano. O plano de saúde, por sua vez, sustentou que o procedimento foi negado pois o autor não atendia as diretrizes previstas pela ANS, como demonstração de falha em tratamento clínico realizado por pelo menos dois anos e obesidade mórbida há mais de cinco anos. A tutela de urgência foi deferida em favor do autor. No mérito, a juíza Melyna considerou que restou demonstrado documentalmente que o autor cumpriu todos os requisitos exigidos pela administradora do plano de saúde para a efetivação da portabilidade, com o aproveitamento do período de carência já concretizado. "Verifico que há laudo médico datado de 07/05/2019 atestando que o autor encontra-se apto a realizar a cirurgia bariátrica. Além disso, há também relatório psicológico dando conta de que o requerente realizou tratamentos alternativos para a obesidade, tais quais, dieta e exercício físico, mas, ainda assim, não obteve perda de peso significativa e que, por fim, possui obesidade há mais de dez anos. " Sendo assim, para a magistrada, ficou comprovado que o autor atende os requisitos exigidos para a realização da bariátrica, "não lhes sendo lícito contrariar recomendação médica no sentido de que o autor encontra-se apto a realizar a cirurgia". Por isso, julgou o pedido procedente a fim de declarar a portabilidade do plano de saúde do autor, com o devido aproveitamento dos períodos de carência; e obrigar as requeridas, de forma solidária, a fornecerem a cirurgia bariátrica da qual o autor necessita, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 500. Processo:0800977-46.2019.8.12.0013
Segundo pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil deve atingir, ainda em 2020, a marca histórica de 25% da população adulta envolvida em um negócio próprio. São muitos ex-assalariados se aventurando, e que se sentem desamparados com relação ao plano de aposentadoria. Empreender ainda é sinônimo de insegurança no país, mas a questão é que a aposentadoria existe para esta classe de trabalhadores, e inclui benefícios como salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária ou permanente pensão por morte. Grande parte destes empreendedores começa como MEI – Microempreendedor Individual. São empresários que trabalham por conta própria e tem um faturamento anual limitado a R$81 mil. Ao se regularizar por esta classe, o profissional passa a ter CNPJ e colaborar com o INSS. "Pagando a DAS-MEI, o profissional já está segurado pelo INSS e pode ter direito a seus benefícios. O valor da guia corresponde a 5% do valor do salário mínimo", esclarece Renata Mingati, advogada especialista em direito previdenciário. Por ser um segurado do INSS, na condição de MEI, o trabalhador tem direito a auxílio por incapacidade temporária ou permanente, aposentadoria por idade e salário maternidade, mas tudo na base de um salário mínimo. "Cada um dos benefícios tem exigências próprias, que envolve tempo mínimo de contribuição. Para o salário-maternidade, por exemplo, a carência é de 10 meses. A maioria dos Microempreendedores Individuais não sabe que tem direito a estes benefícios e acaba não usando. Além destes, o empreendedor também tem benefícios que chegam até seus dependentes, como pensão por morte e auxílio reclusão", complementa Renata. Vale ressaltar que o recolhimento da DAS do direito a aposentadoria no valor do salário mínimo, e leva em conta a aposentadoria por idade. Não dá direito a antiga aposentadoria por tempo de contribuição. "Para ter direito a um valor de aposentadoria maior que um salário mínimo, é preciso que o segurado complemente como Contribuinte Individual, pagando 15% sobre o salário de contribuição que deseja substituir", explica a advogada. Empreendedores também têm direito aos benefícios do INSS, bastar estar regulamentado e em dia com o pagamento da DAS. Para quem deseja se aposentar com mais de um salário mínimo, vale se antecipar e se planejar para fazer o recolhimento correto e desfrutar futuramente do seu benefício. Fonte: Jornal contábil
Mulher será indenizada por ruptura de prótese de silicone
Uma mulher, que se submeteu a uma cirurgia de emergência nos seios para a retirada de uma prótese de silicone porque estava se dissolvendo em seu organismo, será indenizada em R$ 14 mil pela Vgbras Importação e Comércio Ltda., responsável pela importação e distribuição do produto nacionalmente. Conforme a sentença assinada pela juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia. Este valor será dividido igualmente para os danos morais e materiais. A mulher relatou que, em junho de 2007, submeteu-se a procedimento de mamoplastia havendo optado pela substituição de seu implante pela prótese de silicone da marca Sebbin, diante da informação de que o produto tinha garantia de vitaliciedade. Contudo, em novembro de 2018, ela começou a sentir fortes incômodos no seio direito e abdômen, tendo sido diagnosticado por exame de ultrassonografia que a prótese estava se dissolvendo em seu organismo, apresentando ruptura, vindo a ser submetida com urgência a novo procedimento para a imediata retirada, devido ao alto risco de infecção, sepse, embolia pulmonar e inclusive de morte. Alegou que em contato com representantes da Vgbras Importação e Comércio Ltda. foi informada que as próteses possuem vida útil de apenas dez anos, divergindo da informação que lhe teria sido passada e propagada no ano de 2007 de que os produtos eram vitalícios e não havia necessidade de troca das próteses. Em contestação, a empresa negou a concessão de garantia vitalícia, ressaltando que no "Manual de utilização dos dispositivos médicos dos Laboratórios Sebbin" essa garantia é de 7 anos e a ruptura do implante mamário da autora ocorreu em período posterior. Afirmou, ainda, que as próteses mamárias têm vida útil limitada, não podendo ser prevista com precisão e que a ruptura do implante é um risco inerente ao produto. A juíza ressaltou que a responsabilidade que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor (de produtos ou de serviços) é um dever de qualidade e de segurança. "Isto que dizer que aquele que coloca um produto ou um serviço no mercado tem a obrigação legal de ofertá-lo sem risco ao consumidor no que diz respeito à saúde, à sua integridade física e psíquica, bem como ao seu patrimônio", ressaltou a magistrada. Cliente pagou preço maior em razão da qualidade prometida Para ela, não restam dúvidas de que a empresa ré forneceu a prótese mamária que sofreu a ruptura, acarretando a necessidade de realização de um procedimento cirúrgico reparatório, lembrando que também não há provas que a ruptura tenha se dado em razão de fatores externos. A magistrada ponderou, ainda, que não há comprovação de que a autora teve acesso ao "Manual de utilização dos dispositivos médicos dos Laboratórios Sebbin, e se sequer Nota Fiscal do produto. "Ademais, o próprio médico da autora esclarece que houve promessa do vendedor de que o produto tinha garantia vitalícia, sendo este o motivo decisivo na escolha da autora, que pagou, inclusive, um preço maior em razão da qualidade prometida", pontuou a juíza que, de igual modo, ressaltou que as pesquisas e matérias jornalísticas juntada aos autos corroboram a versão da autora. A juíza Roberta Nasser Leone salientou que a ausência de esclarecimento prévio quanto aos riscos de determinado procedimento estético e dos prazos de duração da prótese utilizada, quando constatado o defeito de fabricação do produto, importa no descumprimento de obrigação legal por conta da ré, cujo corolário é o dever de indenizar em se tratando de relação consumerista. "Diante da ausência de comprovação de eventual culpa da autora ou de terceiro, e da responsabilidade objetiva da ré, deve ser mantido o reconhecimento nexo causal culposo e a responsabilidade da empresa requerida", concluiu a magistrada. Processo nº 5226587.44.2019.8.09.0051. (Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)
O juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, condenou a Cielo S/A a restituir R$ 120 mil, em valores corrigidos, a uma empresa que foi vítima de fraude de cartão de crédito. A compra foi aprovada pela operadora, que terá de pagar ainda R$ 10 mil de indenização de danos morais ao comerciante. Segundo o magistrado, as instituições bancárias e empresas que administram cartões de crédito respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. "Pode-se citar como exemplo as seguintes situações que podem ocorrer e que se enquadram nessa hipótese: abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, ou venda mediante fraude por cartão de crédito, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, ou seja, do risco da atividade empresarial desenvolvida", salientou. Com relação ao pedido de indenização por dano moral, Eduardo Walmory entendeu que o mesmo restou demonstrado, porquanto a quantia retida é de valor elevado e supera o mero aborrecimento. "Ressalte-se que qualquer empresa que sofre um abalo em seu fluxo de caixa vítima de fraude por venda através de cartão de crédito sofre terríveis consequências administrativas, que, em alguns casos, podem determinar sua falência. Considerando o caráter pedagógico da reparação do dano moral e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil", justificou, ao aplicar a Teoria do Risco. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)
É constitucional a aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos servidores públicos, a fim de averbação do tempo de serviço prestado em atividades especiais, com conversão de tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. O entendimento foi fixado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, encerrado nesta sexta-feira (28/8). Em sessão no plenário virtual, todos os ministros discordaram do relator, ministro Fux. O voto condutor foi do ministro Luiz Edson Fachin, para quem não há proibição expressa ao direito à conversão do tempo comum em especial pelos estados. Fachin citou o entendimento do ministro Barroso, em outro julgado, no qual se demonstra que a aposentadoria especial do servidor guarda relação próxima com o direito à contagem diferenciada, ao interpretar o artigo 40, parágrafo 4°, da Constituição. "Ao permitir a norma constitucional a aposentadoria especial com tempo reduzido de contribuição, verifica-se que reconhece os danos impostos a quem laborou em parte ou na integralidade de sua vida contributiva sob condições nocivas, de modo que nesse contexto o fator de conversão do tempo especial em comum opera como preceito de isonomia, equilibrando a compensação pelos riscos impostos", disse. O ministro levou em consideração ainda que o recurso foi levado ao Supremo em 2016, três anos antes da edição da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo Fachin, antes da emenda poderia se afirmar que o artigo 40 da Constituição não demandava lei complementar para sua regulação. Depois dela, no entanto, fica claro para o ministro que o Estado poderá estabelecer por lei complementar idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores em tais atividades especiais. O ministro sugeriu a seguinte tese: "Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria". E continua: "Após a vigência da EC 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República". Acompanharam a divergência os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. O relatorVencido, Fux entendeu que a Constituição não autoriza a averbação no salário de servidor por tempo de serviço prestado em atividades prejudiciais à saúde com a conversão em tempo comum, mediante contagem diferenciada, para obter aposentadoria. O ministro apontou que o caso analisado demonstra a necessidade de preservar as situações jurídicas, "cuja desconstituição geraria grave lesão à segurança jurídica". Os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, disse Fux, "impedem a desconstituição ou anulação de benefícios previdenciários, incluindo o de aposentadoria especial, já auferidos por servidores públicos em decorrência da averbação de tempo especial mediante contagem diferenciada em seus assentamentos funcionais". Não participou do julgamento o ministro Celso de Mello, afastado por licença médica. Recurso paulistaA 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a assistentes agropecuários, vinculados à Secretaria de Agricultura, o direito à averbação de tempo de serviço prestado em atividades insalubres para concessão de aposentadoria especial. Por falta de lei complementar federal sobre o assunto, o TJ assegurou aos servidores a aplicação das regras do RGPS (artigo 57, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991), aplicável aos trabalhadores celetistas. No Supremo, o estado de São Paulo alega violação à regra constitucional do regime de previdência dos servidores públicos, que exige lei complementar específica para adotar critérios diferentes para conceder aposentadoria para servidores em atividades especiais (artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição).RE 1.014.286Fonte: Conjur
Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu parcial provimento a recurso extraordinário sob sua relatoria, reconhecendo que apartamentos podem, sim, ser objeto de usucapião urbana. O julgamento foi encerrado na última sexta-feira (28/8), no Plenário virtual. A decisão foi unânime. Acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Luís Roberto Barroso entendeu-se suspeito e Dias Toffoli, impedido. Celso de Mello não participou do julgamento, em virtude de licença médica. O caso concreto diz respeito a uma mulher de 63 anos que pleiteia a usucapião de um apartamento em Porto Alegre. O imóvel foi financiado por terceiro, que se tornou inadimplente. Por isso, o banco financiador iniciou procedimento para a alienação extrajudicial do bem. Diante disso, a mulher entrou na Justiça para tentar impedir a alienação e constituir-se como proprietária do imóvel. No entanto, no primeiro grau, as duas ações foram extintas, sem julgamento de mérito. No caso da usucapião, o juízo de piso entendeu haver impossibilidade jurídica do pedido, pois a pretensão da autora não está amparada no artigo 183 da Constituição, justamente por se tratar de um apartamento. Interposta apelação, o TJ-RS manteve a sentença, sob o fundamento de que o dispositivo constitucional em questão destina-se somente alotes, e não a unidades de um edifício. A decisão do segundo grau também considerou que a aplicação de "prazo reduzido" — cinco anos —, previsto no artigo, permitiria a aquisição do domínio, via usucapião, de imóveis amplos e luxuosos, subvertendo institutos do direito civil. Ante a confirmação da sentença, a autora recorreu ao STF, que decidiu dar parcial provimento ao recurso. Isso porque a Corte não reconheceu o direito, em si, de a recorrente usucapir o imóvel, mas apenas determinou que o caso seja julgado no mérito — isto é, que se afaste a impossibilidade jurídica do pedido.RE 305.416Fonte: Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2020, 15h37
Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) condenaram uma agroindústria ao pagamento do adicional de insalubridade para um trabalhador rural relativo aos 12 meses do ano de cada exercício trabalhado. A decisão reformou uma sentença da Vara do Trabalho de Ceres para incluir na condenação o pagamento relativo à verba trabalhista entre os meses de janeiro e junho de cada exercício. O autor da ação, um trabalhador de canavial, alegou que desenvolvia atividades a céu aberto, em altas temperaturas durante todo o contrato de trabalho. Por esse motivo, pedia o reconhecimento de seu direito de receber o adicional de insalubridade em grau médio. O Juízo da Vara de Ceres, ao analisar o caso, entendeu que o trabalhador teria direito ao adicional de insalubridade. Todavia, essa verba seria devida apenas entre os períodos dos meses de julho e dezembro de cada exercício trabalhado. Com a pretensão de receber o adicional também entre os meses de janeiro e junho, o trabalhador recorreu ao TRT-18. O relator, desembargador Geraldo Rodrigues, observou que a possibilidade de incidência do adicional de insalubridade para "agente calor" encontra respaldo jurisprudencial na OJ n° 173 da SDI-1 do TST* e na Súmula 59** do próprio TRT-18. A partir desse esclarecimento, o magistrado salientou que o empregado prestava serviços no corte de cana-de-açúcar, fato que o submeteria a temperaturas acima do limite de tolerância para o calor, previsto pela NR nº 15 do extinto MTE. Geraldo Rodrigues considerou a conclusão do laudo pericial no sentido de que o trabalho que o empregado desenvolvia ocorria com exposição ao calor excessivo, o que torna insalubre as condições laborais. O relator ponderou, ainda, que a média de temperatura mensal na região de Rubiataba (GO) durante o ano supera o limite previsto pela NR 15, cuja tolerância ao calor é de 28ºC. Para o desembargador, o contexto nos autos demonstra que o trabalho insalubre não se restringe aos meses de julho a dezembro de cada ano. O relator acrescentou ter conhecimento de que os tipos de equipamentos de proteção individual (EPIs) fornecidos pela empresa, como botina, camiseta e calça de helanca, óculos canavieiro, perneira e boné árabe, além de não eliminarem os males causados pelo excesso de calor, podem vir a aumentá-los ao reter calor e causar desconforto. O excesso de calor ao qual o trabalhador é submetido pode levá-lo à fadiga. Ao final, Geraldo Rodrigues deu provimento ao recurso do trabalhador para incluir na condenação da empresa o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio entre os meses de janeiro e junho de cada exercício, excetuando os períodos de trabalho noturno. *OJ 173, SDI, TST "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO.EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. I – (…). II – Tem direito ao adicional deinsalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima doslimites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nascondições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE." **Súmula 59, II, TRT-18 II – LIMITES DE TOLERÂNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. O Anexo 3 da NR-15da Portaria nº 3.214/78 do MTE fixa limites objetivos de temperatura e condiçõesde trabalho a exigir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposição doempregado ao agente calor, parâmetros esses que não comportam relativizaçãoe/ou flexibilização pelo órgão julgador." (RA 178/2016 – DEJT 12.01.2017) Processo: 0010725-33.2019.5.18.0171 Cristina CarneiroSetor de Imprensa/TRT-18
Advento da Sociedade de Informação e o crescente uso das tecnologias trouxeram mudanças para a vida dos indivíduos e o cotidiano das organizações. As Tecnologias de Informação e Comunicação – TIC modificaram as formas de relacionamento, possibilitando conversas, compras, entre outras atividades a distância, com o uso de plataformas digitais e de aplicativos. Com isso, aumentam-se a coleta e o armazenamento de informações e de dados, principalmente, nos meios digitais. Percebe-se que as transformações indicadas apesar de facilitarem a vida, têm proporcionado a exposição indesejada e têm violado a privacidade e a intimidade dos indivíduos. São crescentes os casos de vazamentos de dados por empresas e por organizações públicas. A preocupação com a proteção de dados é mundial. Há quem diga que os dados são o recurso mais valioso no século XXI. Nessa linha, tem-se a elaboração de leis sobre a proteção de dados em diversos países do mundo. A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR, que abrange os países da União Europeia. A LGPD teve alguns dispositivos alterados pela Lei nº 13.853 de 08 de julho de 2019. Salienta-se que a referida lei prevê punições para quem descumprir as disposições da LGPD. A Resolução nº 4 de 14 de abril de 2020 disponibilizou o Guia para Boas Práticas para Implementação LGPD na Administração Pública. Neste artigo objetiva-se discorrer sobre as sanções indicadas na LGPD e a forma como é calculada a multa da Lei nº 13.709 de 2018. Proteção de Dados Pessoais Antes de adentrar na exposição referente às sanções previstas na LGPD e no cálculo da multa, faz-se necessário retomar alguns pontos. A LGPD estabelece critérios para o tratamento de dados pessoais, com o intuito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como, assegurar o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O tratamento de dados pessoais se refere a qualquer atividade realizada com os dados pessoais, como a coleta, a produção, a classificação, o processamento, o arquivamento, o armazenamento, entre outros, nos termos do artigo 5º, X, da LGPD. O controlador e o operador são agentes de tratamento de dados pessoais. O operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Pode-se dizer que os agentes indicados devem adotar medidas de segurança técnica e administrativa, com o objetivo de proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, de perda, de alteração, de adulteração ou qualquer forma de tratamento ilícito ou inadequado. Tais medidas devem ser observadas desde a fase de concepção do produto ou do serviço até a execução. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD é tida como o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo território nacional. Ressalta-se que a ANPD tem um importante papel na efetividade da LGPD, contudo, a autoridade indicada ainda não foi instituída. Entre as atribuições elencadas pela LGPD à autoridade nacional, cabe indicar que a competência para editar regulamentos e procedimentos sobre a proteção de dados e a privacidade, para fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento de dados realizados em descumprimento à legislação, bem como, para realizar auditorias ou determinar a realização de auditorias no âmbito da atividade de fiscalização. Conforme indicado no artigo 46, § 1º, da LGPD a Autoridade pode dispor de padrões técnicos mínimos para garantir a segurança e o sigilo de dados, considerando a natureza das informações, as características do tratamento e o estado da tecnologia, principalmente, no que se refere aos dados pessoas sensíveis. Nos casos em que o controlador verificar a ocorrência de incidente de segurança que possa ocasionar risco ou dano relevante aos titulares, deverá comunicar a Autoridade Nacional e ao titular. Ressalta-se que a comunicação deverá ser feita em prazo razoável, de acordo com a definição da Autoridade nacional, e deve mencionar a descrição da natureza dos dados pessoais afetados, as informações sobre os titulares envolvidos, a indicação das medidas técnicas utilizadas para proteger os dados, os riscos relacionados ao incidente, o motivo da demora entre outros. Sanções e fiscalização: forma de cálculo da multa Cabe informar que os agentes de tratamento de dados, em virtude das infrações cometidas as normas da LGPD, ficarão sujeitos a sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional, dispostas no artigo 52, da Lei nº 13.709 de 2018: Advertência, com a indicação de prazo para adotar medidas corretivas – artigo 52, I, da LGPD; A multa simples de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, com a exclusão dos tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração – artigo 52, II, da LGPD; A multa diária, observado o limite de R$ 50.000.000,00 – artigo 52, III, da LGPD; A publicitação da infração após a apuração de forma devida e a confirmada a ocorrência da infração – artigo 52, IV, da LGPD; O bloqueio de dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização – artigo 52, V, da LGPD; A suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere à infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, até que seja regularizada a atividade de tratamento pelo controlador – artigo 52, X, da LGPD; A suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais referente à infração pelo período máximo de 6 meses, prorrogável por igual período – artigo 52, XI, da LGPD; A proibição parcial ou total de atividades relacionadas ao tratamento de dados – artigo 52, XII, da LGPD. A aplicação das sanções ocorrerá posteriormente ao procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa ou isolada, com base nas peculiaridades do caso concreto e considerando a gravidade da infração, o grau do dano, a reincidência, a cooperação do infrator entre outros critérios elencados no artigo 52, § 1º, da LGPD. Conforme indicado no § 4º, do artigo 52, da LGPD, no cálculo do valor da multa simples, a autoridade nacional poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do valor do faturamento no ramo de atividade empresarial, em que aconteceu a infração, definido pela autoridade nacional, ou nos casos em que o valor for apresentado de forma incompleta ou não for demonstrado de forma idônea e inequívoca. Com relação ao produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, cabe informar que será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o artigo 13, da Lei nº 7.347 de 1985 e Lei nº 9.008 de 1995. Salienta-se que as sanções indicadas no artigo 52, caput, incisos X, XI e XII serão aplicadas apenas após já ter sido imposta ao menos uma das sanções de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI do caput do artigo 52 para o mesmo caso concreto e nos casos de controladores submetidos a outros órgãos e entidades com competências sancionatórias, ouvidos esses órgãos. Outrossim, o valor da sanção de multa diária aplicável às infrações a LGPD deve observar a gravidade da falta e a extensão do dano ou do prejuízo causado e ser fundamentado pela ANPD. A aplicação das sanções deve respeitar o princípio da proporcionalidade. Com base no artigo 53, § 1º e § 2º, da LGPD, a ANPD definirá por intermédio de regulamento próprio as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa. A metodologia citada deve ser previamente publicada, para ciência dos agentes de tratamento e deve apresentar de maneira objetiva as formas e as dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa que deverão conter de forma detalhada todos os elementos, comprovando a observância de critérios previstos na LGPD. Além disso, o regulamento de sanções e metodologias deve estabelecer circunstâncias e condições para que seja adotada a multa simples ou diária. Percebe-se que cabe à ANPD a análise do caso e a aplicação das medidas de sanção. Conforme indicado, a ANPD ainda não foi instituída, assim, de acordo com a Advogada Patrícia Peck Pinheiro (2020) a aplicação do artigo 53, § 1º e § 2º, da LGPD está pendente da constituição da ANPD, ainda que a vigilância e a fiscalização da lei possam ser realizadas pelo Ministério Público até que a ANPD seja constituída. A LGPD foi prorrogada? Conforme já informado em outros artigos não é novidade que desde a promulgação da LGPD surgiram inúmeros projetos de lei com o intuito de prorrogar a entrada em vigor da lei indicada. O cenário é de incertezas quanto a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados Pessoais. A Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 adiou para 01 de agosto de 2021 a aplicação das sanções previstas nos artigos 52, 53 e 54 da LGPD. Como é sabido, em 29 de abril de 2020 foi editada a Medida Provisória nº 959 com o intuito de prorrogar a entrada em vigor da LGPD para 03 de maio de 2021. As Medidas Provisórias possuem validade de 60 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, se dentro do primeiro prazo, não houver a votação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional. Na data de 26 de junho de 2020, o presidente do Senado e da mesa do Congresso Nacional, o Senador Davi Alcolumbre, editou o Ato nº 71 de 2020, prorrogando por mais 60 dias a Medida Provisória nº 959 que adia a entrada em vigor da LGPD. Não se sabe se a Medida Provisória será aprovada, rejeitada ou se irá caducar, dessa forma, ainda não se pode afirmar qual a data da entrada em vigor da LGPD. Apesar da imprevisibilidade do cenário atual, as empresas devem buscar se adequar o quanto antes às disposições da LGPD. Fonte: Jornal contábil
O QUE DEVO FAZER SE MEU BENEFICIO FOR NEGADO? É muito comum o INSS negar pedidos de benefício, e para isso temos uma explicação, as vezes pode ocorrer do segurado ir até o INSS fazer a perícia e o médico disponível no momento não é o medico especialista para o caso e acaba que a falta de especialização do perito é o que contribui para seu benefício ser negado. Além disso o auxílio-doença é muito caro para o INSS, pois quem necessita do auxilio ficará fora do mercado de trabalho por um tempo ou de forma permanente, como por exemplo a aposentadoria por invalidez. Na maioria das vezes muitos casos são negados, forçando a pessoa a entrar com uma ação judicial Vamos citar 3 tópicos para te ajudar nesse momento. Aceitar o Resultado; Recurso administrativo; Recorrer para a justiça. RECURSO ADMINISTRATIVO Você pode recorrer para o próprio INSS quando seu benefício for negado. O segurado terá o prazo de 30 dias para recorrer da decisão, o prazo é contado do momento que você é informado da decisão. Esse tipo de recurso pode ser feito pelo próprio segurado ou com a ajuda de um advogado. É preciso agendar no site do INSS ou através do número 135. É importante lembrar que no recurso você poderá anexar laudos médicos, documentos do seu antigo trabalho que comprovem sua incapacidade dentre outros. Fonte: Jornal contábil
Por mais que a maioria dos empresários já possua uma vida estabilizada financeiramente, todo mundo adoraria receber uma renda extra, não é mesmo? E para obter uma aposentadoria vantajosa, é necessário um bom Planejamento Previdenciário, antes de fato requerer o benefício junto ao INSS. Nessa análise prévia é verificado, por exemplo, se há períodos sem recolhimento de contribuição ao INSS, os chamados "furos" nas contribuições. E quando isso acontece, como o empresário pode efetuar o pagamento desses períodos e assim aumentar o seu tempo de contribuição? Fique tranquilo, neste post iremos lhe explicar como funcionam as formas de recolhimento em atraso e, principalmente como fazê-los de forma correta. Bom, para que o empresário realize o pagamento de períodos em atraso, inicialmente é importante atentar-se aos requisitos exigidos pelo INSS, para não ter prejuízo, visto que dependendo do período há necessidade ou não de comprovação da atividade profissional. Vamos explicar a seguir. A única possibilidade de o empresário recolher em atraso, sem comprovar a atividade profissional, é quando o atraso for inferior a 5 anos e desde que já esteja cadastrado na atividade vinculada ao INSS, com o primeiro recolhimento em dia da atividade exercida. Exemplo José é autônomo e recolhe mensalmente desde 10/2015 contribuições para o INSS na qualidade de contribuinte individual. Contudo, após realizar o planejamento da sua aposentadoria, José percebeu que não recolheu contribuição ao INSS no período de 01/2018 a 12/2018. Como este período está dentro dos últimos 5 anos, e José já estava inscrito como contribuinte individual antes do "furo" nas contribuições, José poderá recolher em atraso em 06/2020 o período que ficou sem realizar pagamento (01/2018 a 12/2018), sem precisar comprovar o exercício da atividade. Assim, José poderá resgatar 1 ano de contribuições para sua aposentadoria e conseguirá se aposentar de forma mais vantajosa! Interessante não é mesmo? No entanto, o empresário precisa ficar atento a duas situações em que há a necessidade de comprovação da atividade profissional, mesmo o período sendo inferior a 05 anos, quais sejam: se é a sua primeira contribuição para o INSS, como contribuinte individual; e para períodos anteriores ao primeiro recolhimento em dia. Já se os atrasos, forem superiores a 5 anos, o empresário sempre terá que comprovar a atividade profissional, sob pena de não reconhecimento do tempo recolhido para a aposentadoria. E como ocorre o pagamento dos períodos em atraso? Se, o período em atraso for inferior a cinco anos, e não houver a necessidade de comprovar a atividade profissional, o segurado pode escolher sob qual valor quer realizar o recolhimento da contribuição previdenciária, e emitir a guia diretamente através do site da Receita Federal, com a aplicação automática de juros e multa. Já se houver necessidade de comprovação da atividade ou o período for maior que 05 anos, o empresário deverá agendar atendimento no INSS para atualizar o seu tempo de contribuição e requerer o cálculo do recolhimento diretamente ao INSS. O INSS irá analisar a documentação, e se reconhecido o período solicitado, irá emitir a guia para o pagamento. FIQUE LIGADO! O valor das competências em atraso quando superiores a 5 anos, corresponderá a 20% da média das 80% maiores contribuições realizadas desde julho de 1994 com a aplicação de juros (0,5% por mês de atraso) e multa (10%). Como a aplicação de juros e multa, somente passou a ser prevista em outubro/1996, para os períodos pagos em atraso, anteriores a esta data, NÃO devem haver a cobrança! Dessa forma, se o empresário já pagou contribuições anteriores a outubro/1996, e no cálculo do INSS incidiu juros e multa, é possível entrar com pedido de restituição do valor pago indevidamente. Como faço para comprovar a atividade profissional? Para situações onde, é necessário apresentar documentação ao INSS para comprovar o exercício da atividade profissional, o empresário poderá utilizar a declaração de imposto de renda, relatórios de notas fiscais, extrato de conta bancária, alvará prefeitura, entre outros, relativos ao período do recolhimento em atraso. Caso o empresário não tenha todos os documentos que comprovem a atividade exercida, poderá indicar testemunhas que confirmem ao INSS o desempenho da atividade. Como não ter prejuízo ao recolher as contribuições em atraso? Como mencionamos anteriormente, o recolhimento em atraso envolve a análise de datas e vínculos ao INSS, para saber se o empresário terá que comprovar o exercício da atividade ou não ao INSS. Além disso, é necessário calcular a aposentadoria para saber se os recolhimentos em atraso trarão vantagens financeiras para a aposentadoria do empresário. Por isso, sempre indicamos aqui no blog, que o empresário busque um especialista no Direito Previdenciário, e faça seu planejamento da aposentadoria antes de efetivamente requerer o benefício ao INSS. No Planejamento Previdenciário o empresário tem essa a análise cuidadosa, em relação as suas opções de aposentadoria, o período que falta para alcançar o tempo necessário, com o intuito de verificar se há necessidade ou não de realizar recolhimento em atraso. Fonte: Jornal Contábil
O automóvel apresentou defeito ainda do prazo de garantia. Além disso, ele determinou que a loja pague a mulher, a título de indenização por danos morais, R$ 20 mil. O juiz determinou ainda que a concessionária restitua à autora da ação o valor de R$ 77.900,00, pago pelo veículo, em parcela única, corrigido. Sendo assim, a mulher deve também entregar o veículo com defeito a loja onde comprou e disponibilizar a documentação necessária para a transferência do veículo à empresa, livre de pendência administrativa ou judicial. Consta dos autos que uma mulher propôs ação de indenização por danos materiais e morais em face da concessionária onde comprou o carro e da Ford Motor Company Brasil LTDA (fabricante), por ter comprado um veículo zero quilômetro, modelo Ford New Focus Sedan Titanium, ano/modelo 2014/2015. Segundo Leonys Lopes, o laudo técnico apresentado afirma que o veículo teve sinistro, no intervalo entre a saída da fabricação e a entrega ao cliente, confirmando a perícia produzida em procedimento de produção antecipada de prova. Restituição imediata da quantia paga "Cediço que aquele que opta por adquirir um veículo zero-quilômetro – cujo valor é consideravelmente superior ao de um veículo seminovo – busca um produto isento de imperfeições, sejam elas funcionais ou estéticas. Assim, o veículo adquirido pela autora há de ser considerado impróprio ao fim que se destina, persistindo a justificável insatisfação até a presente data, sendo insofismável a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, nos termos requeridos pela autora e com fundamento na legislação consumerista, o que não configura enriquecimento ilícito, sendo objetiva a responsabilidade da concessionária", salientou. Com relação aos danos morais, para o juiz, a indenização deve ser fixada em quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, render ensejo ao enriquecimento ilícito. "Ressalto que a concessionária não foi capaz de resolver o imbróglio antes que fosse necessário acionar a máquina judiciária, contribuindo assim para o excesso de litigiosidade", enfatizou. (Texto: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO)