FNDC - Temer sanciona lei que altera regra para concessão de rádio e TV
28/03/2017 às 19:18
Temer sanciona lei que altera regra para concessão de rádio e TV
O presidente Michel Temer sancionou nesta terça-feira (28) a medida provisória que estabelece prazos e simplifica procedimentos para a renovação de concessões de rádio e televisão. A norma já estava em vigor desde outubro do ano passado, mas precisou ser aprovada pelo Congresso antes da sanção de Temer para então virar lei.
De acordo com o G1, o texto determina que as entidades que forem renovar o prazo de concessão ou permissão de serviços de radiodifusão deverão fazer o pedido durante os 12 meses anteriores ao término do prazo da outorga. Atualmente, esse prazo é menor, entre os seis meses e três meses anteriores ao fim da outorga.
A regra também simplifica a análise das alterações contratuais ou estatutárias e inclui ainda a regularização das concessões vencidas. A MP mantém o prazo de dez anos para a concessão e autorização de rádios e de 15 para televisão, que podem ser renovados por períodos sucessivos e iguais.