DJPA 17/01/2018 - Pg. 548 | Diário de Justiça do Estado do Pará | Diários Jusbrasil
No que tange à natureza jurídica da relaç?o contratual havida entre as partes, prevê o Enunciado nº 297 da Súmula do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiç?es financeiras, como é o caso do réu (Lei nº 5.122/66 c/c art. 22, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964).
Nesse contexto, afasta-se o argum ento do demandado de que o contrato deve ser integralmente cumprido, sem qualquer discuss?o acerca da legalidade de suas cláusulas, porque se está diante de contrato de ades?o, onde n?o é dado ao consumidor o poder de divergir das condiç? es impostas.
Impende ainda acrescentar que os contratos em discuss?o tiveram por escopo a concess?o de empréstimo com verba do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte (FNO), e, em se tratando de verba pública, todas as cláusulas contratuais ficam adstritas ao princípio da legalidade estrita, no sentido de que somente podem ser estabelecidas as obrigaç?es permitidas pela legislaç?o de regência e ainda assim nos precisos termos previstos nesse diploma (Lei nº 7.827/89). Confira-se a liç?o de Diógenes Gasparine in Direito Administrativo, p. 6; e de Luís Roberto Barroso, in Princípio da Legalidade. Boletim de Direito Administrativo, Editora NDJ, S?o Paulo, Ano XIII, v. 01, p. 15-28, Janeiro de 1997:
[...] Qualquer aç?o estatal, sem o correspondente calço legal ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e exp?e-se à anulaç?o. Seu campo de aç?o, como se vê, é bem menor que o do particular. De fato, este pode fazer tudo que a lei permite e tudo que a lei n?o proíbe; aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza. Vale dizer, se a lei nada dispuser, n?o pode a Administraç?o Pública agir, salvo situaç?es excepcionais (grave perturbaç?o da ordem, guerra). A esse princípio também se submete o agente público. Com efeito, o agente da Administraç?o Pública está preso à lei e qualquer desvio de suas imposiç?es pode nulificar o ato e tornar seu autor responsável, conforme o caso, disciplinar, civil e criminalmente [...].
Também por tributo às suas origens liberais, o princípio da legalidade flui por vertentes distintas em sua aplicaç?o ao Poder Público e aos particulares. De fato, para os indivíduos e pessoas privadas, o princípio da legalidade constitui- se em garantia do direito de liberdade, e materializase na proposiç?o tradicional do direito brasileiro, gravada no inciso II do art. 5º da Constituiç?o da República: "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen?o em virtude de lei." Reverencia-se, assim, a autonomia da vontade individual, cuja atuaç?o somente deverá ceder ante os limites impostos pela lei. De tal formulaç?o se extrai a ilaç?o óbvia de que tudo aquilo que n?o está proibido por lei é juridicamente permitido. Para o Poder Público, todavia, o princípio da legalidade, referido sem maior explicitaç?o no caput do art. 37 da Constituiç?o, assume feiç?o diversa. Ao contrário dos particulares, que se movem por vontade própria, aos agentes públicos somente é facultado agir por imposiç?o ou autorizaç?o legal. Inexistindo lei, n?o haverá atuaç?o administrativa legítima. A simetria é patente. Os indivíduos e pessoas privadas podem fazer tudo o que a lei n?o veda; os Poderes Públicos somente podem praticar os atos determinados pela lei. Como decorrência, tudo aquilo que n?o resulta de prescriç?o legal é vedado ao administrador.
Nesse ponto, é importante que se esclareça que o autor visa obter a declaraç?o de nulidade de cláusulas de dois contratos de concess?o de crédito, ambos com verbas do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Norte (FNO), e formalizados através das Cédulas Rurais Hipotecárias nº FIR-P-1017940056-5 (fls. 30-36) e nº FIR-P-1017940149-9 (fls. 37-43).
Portanto, aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).
Estabelecidos estes pontos, atenho-me ao julgamento do mérito da quest?o.
Como dito alhures, cinge-se a controvérsia da presente demanda em torno do pedido de revis?o e nulidade de cláusulas contratuais supostamente abusivas constantes das Cédulas Rurais Hipotecárias nº FIR-P-1017940056-5 e nº FIR-P-1017940149-9, provenientes de contrato de financiamento da atividade rural firmado entre autor e réu, bem assim do recálculo dos débitos oriundos desse financiamento.
Para melhor elucidar a quest?o acerca das cláusulas contratuais do financiamento, válido fazer a análise pormenorizada de cada ponto vindicado.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DO DESCONTO SOBRE OS JUROS E ATUALIZAÇ?O MONETÁRIA (REBATE) E DA ELABORAÇ?O DE DUAS CONTAS GRÁFICAS
Primeiramente, acerca do exame dos limites de juros remuneratórios, tem-se que com o advento da Lei nº 4.595/64, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituiç?es, restou afastada a incidência da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) no tocante à limitaç?o dos juros, tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas. É o que reza o art. 4º, IX, litteris :
Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redaç?o dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74)