Agenda Tributária Estadual de Abril de 2017 do Estado de Alagoas
01 Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE nº 33/16, I, e Convênio ICMS nº 110/07).
05 Adquirente de Mercadoria ou Serviço cujo Remetente não Emita a Nota Fiscal - Recolhimento Recolhimento do imposto pelo adquirente ou contratante de mercadoria ou serviço, no caso de o remetente ou prestador não emitir o documento fiscal (art. 101, inciso XIV, do RICMS-AL).
07 Substituição Tributária - Recolhimento Recolhimento do imposto pelo estabelecimento que efetuar operação interestadual, devido nas subsequentes operações ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, ainda que o imposto já tenha sido retido ou antecipado anteriormente, nas operações interestaduais com os produtos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.538/95, com a respectiva classificação na NBM/SH, nas operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio, nas operações internas, inclusive de importação, exceto nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 2º do Decreto nº 36.538/95 (arts. 1º e 7º do Decreto nº 36.538/95).
Serviços de Comunicação por Satélite - Recolhimento Recolhimento do imposto devido nas prestações de serviços de comunicação referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano (art. 101, inciso XIX, do RICMS-AL)
Operações com Energia Elétrica - 1ª Parcela - Recolhimento Recolhimento do ICMS devido nas operações de fornecimento de energia elétrica, pelas empresas concessionárias do serviço público, em percentual não inferior a 65% do montante do imposto (art. 101, inciso XXI, alínea "a", do RICMS-AL).
Operações com Trigo em Grão, Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo - Envio de Relatório Envio de relatório em meio eletrônico pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, relativo às operações de que trata o Protocolo ICMS nº 46/00 (Instrução Normativa SEF nº 15/10).
20 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e Adquirente ou Recebedor de Fumo em Folha em Estado Natural - Recolhimento Recolhimento do imposto devido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e pelo adquirente ou recebedor de fumo em folha em estado natural (art. 101, inciso X, alínea "a", do RICMS-AL).
Empresas Concessionárias do Serviço Público - Operações com Energia Elétrica - Parcela Complementar - Recolhimento Recolhimento pelas empresas concessionárias do serviço público da parcela complementar do imposto devido nas operações de fornecimento de energia elétrica (art. 101, inciso XXI, alínea "b", do RICMS-AL).
25 Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional exceto os - Microempreendedores Individuais (MEI) - Ajuste SINIEF nº 12/15.