Rede TV não terá que indenizar Rede Glogo por plágio
Segundo o STJ, TV Globo não detém direitos autorais sobre o personagem que se apresenta no Zorra Total.
Ellen de Freitas Pires Camargo é advogada da Peduti Sociedade de Advogados
De fato, o artigo 27 da Lei de Direitos autorais deixa claro que os direitos morais de autor são inalienáveis, senão, vejamos:
Nesse ponto, entendo haver decidido acertadamente o STJ. Se alguém pode requerer o dano moral é o próprio autor do personagem, no caso, o Ator Rodrigo José Sant'anna.
Todavia, há controvérsias quanto a decisão sobre o dano material. Na reportagem fica claro que o dano material não foi concedido por que não houve "prova do prejuízo", entretanto, de modo oposto já decidiu nossos tribunais, bem como há vasta doutrina versando sobre o assunto.
O dano material em casos de violação de direito de autor ou propriedade industrial é presumido, não sendo necessária produzir provas do prejuízo. É simples, violou direito alheio, causou-lhe dano. Ainda que não seja possível mensurar o dano, houve dano, logo, é necessária a indenização.
Nesse mesmo sentido, o mestre Gama Cerqueira explica:
"A simples violação do direito obriga à satisfação do dano, na forma do art. 159 do CC, não sendo, pois, necessário, a nosso ver, que o autor faça a prova dos prejuízos no curso da ação. Verificada a infração, a ação deve ser julgada procedente, condenando-se o réu a indenizar os danos emergentes e os lucros cessantes (CC, art. 1.059), que se apurarem na execução. E não havendo elementos que bastem para se fixar o quantum dos prejuízos sofridos, a indenização deverá ser fixada por meio de arbitramento, de acordo com o art. 1.553 do CC.
(…) o fundamento da responsabilidade civil por atos ilícitos não se encontra no dano causado, mas no dolo ou culpa do agente, tanto que a simples violação do direito alheio, independente de prejuízo, é bastante para acarretá-la. (…) Por outro lado, pode-se sustentar que os atos de concorrência desleal violam o direito da concorrente de não ser molestada nas suas relações com a clientela pelas manobras desleais de um competidor inescrupuloso, dispensando assim a prova do prejuízo." (grifos nossos)