O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou, por meio do Ofício-Circular 4/2019, que a partir deste dia 15 de fevereiro de 2019 entra em funcionamento o sistema LECOM de automação para obter a autorização prévia de importação de produtos de origem animal (POA) comestíveis. Por meio da plaforma eletrônica serão protocolados todos os requerimentos de licenças de importação (LIs), nas modalidades regular, substitutiva e reimportação. Somente serão protocolados fora do sistema LECOM os requerimentos de autorização de importação de amostras sem valor comercial.
Segundo o Ministério, o objetivo da adoção do sistema eletrônico é adequar os procedimentos de análises das solicitações de LIs nos Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIPOAs) ao artigo 5 da Instrução Normativa 34/2018.
A equipe da pasta disponibilizou orientações no site oficial do Ministério explicando, passo a passo, o processo de preenchimento do formulário de solicitação. Clique aqui para acessar.
Fonte: Bruno Merlin, assessor de Comunicação da Interface Engenharia Aduaneira
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