E de outro lado, a empresa ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA, inscrita no CNPJ nº 60.723.228/0001-31, estabelecida na Rua Quinze de Novembro, nº 98, Centro, Santa Barbara D'Oeste/SP., neste ato representada por sua Sócia - Administradora, Sra. CLEUZA RAMILHA G. MONARO, portadora do CPF nº 027.925.908-58.
Celebram entre si, o ADITIVO ao ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, e consubstanciado nas cláusulas e condições que se segue; aditando assim o Acordo Coletivo assinado em 21/03/2019, com vigência até 31/07/2020, em suas cláusulas econômicas.
O presente instrumento vigerá pelo período compreendido de 01 (um) ano de 1º de agosto de 2019 a 31 de julho de 2020.
Serão abrangidos pelo presente instrumento todos trabalhadores da empresa ETECON CONTABILIDADE S/S LTDA., excetuados aqueles com enquadramento sindical diferenciado, instaladas e funcionando na base territorial do sindicato profissional convenentes.
Parágrafo primeiro: Para trabalhadores contratados e que exerçam as funções de: "Office boy", CBO 4122-05; Recepcionista, CBO 4221-05; Faxineiro, CBO 5143-20; Porteiro, CBO 5174-10; Auxiliar de Serviços Gerais, CBO 5143; Copeira, CBO 5134-25; Atendente de Negócios, CBO 2532-25; Entrevistador de Pesquisas de Campo, CBO 4241-15, o valor mensal correspondente a R$ 1.304,00 (um mil, trezentos quatro reais) mensais;
Parágrafo segundo: Para as demais funções, o valor mensal correspondente será de R$ 1.650,00 (um mil e seiscentos e cinquenta reais) mensais.
Os salários de agosto de 2018, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva do mesmo ano, serão majorados, na data-base, em 3,16% (três inteiros e dezesseis centésimos por cento) a título de atualização salarial.
a) nos salários de traballhadores contratados para funções com paradigmas, serão aplicados os mesmos percentuais de correção salarial concedidos ao paradigma, até o limite do menor salário na função;
As diferenças salariais e de benefícios retroativas, resultantes da aplicação das disposições contidas no presente Acordo Coletivo de Trabalho, poderão ser pagas e/ou cumpridas até o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2020.
Por triênio na empresa, os trabalhadores receberão por mês a importância de R$ 75,40 (setenta e cinco reais e quarenta centavos).
Parágrafo quarto: Se a empresa efetuar pagamento sob o mesmo título, com critério mais vantajoso para o trabalhador, fica dispensada do cumprimento da obrigação aqui prevista;
Parágrafo quinto: Para os trabalhadores com triênios já completados até fevereiro/2019, será mantido o valor praticado até então de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por triênio. Os triênios adicionais, vincendos a partir de agosto/2019, serão pagos pelo valor estabelecido no "caput" desta cláusula R$ 75,40 (setenta e cinco reais e quarenta centavos) por triênio.
A empresa fornecerá aos seus trabalhadores, mensalmente, em número idêntico ao dos dias a serem trabalhados no mês, tíquetes de auxílio-refeição ou alimentação com valor facial unitário de, no mínimo, R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos).
Parágrafo terceiro: É facultado a empresa, em substituição da entrega dos tíquetes, fornecer alimentação diretamente ao trabalhador, em seu próprio refeitório, observado o disposto na Lei 6.321/76, de seus respectivos decretos, das Portarias 66/2006 e 193/2006, do MTE, e das Normas Regulamentadoras, NR 24.3 e NR 24.4 do MTE, no que tange à cozinha e refeitório, independentemente do número de trabalhadores que a empresa possua;
Parágrafo quarto: A participação do trabalhador no custeio do programa de alimentação, a partir de 1º de agosto de 2019, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) e a participação da empresa não poderá ser inferior a R$ 23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos), por dia de efetivo trabalho;
Parágrafo quinto: Respeitadas as disposições constantes desta cláusula, o fornecimento do benefício de auxílio-refeição ou alimentação não é cumulativo com vantagens já concedida pela empresa e em qualquer das modalidades não terá natureza salarial, nem se integrará na remuneração do trabalhador, nos termos da Lei 6.321/76, de 14/04/1976.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO
A empresa reembolsará às suas trabalhadoras mães, para cada filho pelo período de 01 (um) ano a contar do retorno da licença maternidade, a importância mensal de R$ 332,50 (trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), condicionado o reembolso à comprovação das despesas com o internamento em creches ou instituições análogas de sua livre escolha.
Parágrafo primeiro: Será concedido o benefício, na forma do "caput" aos traabalhadores do sexo masculino que detenham a guarda do filho, independentemente do estado civil;
Aprovada na Assembleia Geral Extraordinária dos Trabalhadores realizada no dia 30 de outubro de 2018, e ratificada em Assembleia especifica da categoria no dia 07 de maio de 2019. "A Contribuição prevista em Acordo Coletivo de Trabalho, fruto do disposto no art. 513, alínea "e" da CLT, é devida por todos os trabalhadores associados ou não, devendo empresa a promover o desconto estabelecido na Assembleia no percentual de 12% (doze por cento), sobre os salários.
Parágrafo primeiro: O desconto será efetuado em 04 (quatro) parcelas iguais, sendo 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: novembro/2019, janeiro, abril e junho/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto e terá como limite máximo o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por trabalhador e por mês de desconto;
Parágrafo segundo: Para os trabalhadores associados da entidade, o desconto será de 9,0% (nove por cento) e será feito em 03 (três) parcelas iguais de 3,0% (três por cento), nos salários dos meses de: novembro/2019, janeiro e abril/2020, com recolhimento até o 5º (quinto) dia útil dos meses subsequentes ao desconto e terá como limite máximo o valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por trabalhador e por mês de desconto;
Parágrafo quinto: O recolhimento deverá ser feito através de guia fornecida pelo Sindicato Profissional. A empresa deverá remeter a entidade sindical a cópia da guia, juntamente com a relação de trabalhadores, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, após o recolhimento;
E por estarem assim ajustados, a Presidenta da entidade e a Sócia Administradora da empresa, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, e todas as cláusulas que este instrumento não alterou, relativas ao Acordo Coletivo de Trabalho, firmado entre as partes no dia 21 de março de 2019, com validade até 31/07/2020.