A avaliação do risco como ferramenta científica indispensável no processo de registro e reavaliação de registro dos defensivos agrícolas - Conselho Científico Agro Sustentável
A avaliação do risco como ferramenta científica indispensável no processo de registro e reavaliação de registro dos defensivos agrícolas
Por: Lídia Cristina Jorge dos Santos
A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos defensivos agrícolas são regidos pela Lei 7.802/89. Atualmente essa Lei é regulamentada pelo Decreto 4.074/02.
A Lei 7.802/89 estabeleceu regras gerais sobre a proibição do registro (e consequentemente a produção, exportação, importação, comercialização e utilização) dos defensivos agrícolas. De forma resumida, são proibidos os defensivos agrícolas que apresentem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas e que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica; que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados; e cujas características causem danos ao meio ambiente.
Infelizmente até a presente data as rotinas e os procedimentos visando à implementação da avaliação do risco não foram definidos e publicados pelos órgãos federais competentes.
Para assumir esse desafio, a Administração Pública não precisa aguardar a publicação de novas normas que coloquem uma pá de cal na intepretação da legislação. O novo regramento poderá definir o melhor procedimento na sua implementação, mas isso não será suficiente se não estiver acompanhado do entendimento pleno do conceito da avaliação do risco e do seu alcance