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O que é e para que serve o MDF-e?
O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é uma documentação imprescindível para o transporte de bens e mercadorias de forma segura e de acordo com as normas estabelecidas.
A documentação envolvida na operação de transporte de cargas agora pode ser substituída por um sistema em versão digital, como é o caso do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais).
Com esse sistema, um novo modelo de documentação fiscal eletrônica é utilizada, a nível nacional, com a mesma validade jurídica do documento em papel. Nesse caso, a garantia é mantida por meio da assinatura digital. Isso simplifica as obrigações do contribuinte e a fiscalização em tempo real pelo Fisco.
Neste artigo, reunimos as principais informações que você precisa saber a respeito do MDF-e. Continue a leitura!
Este é um documento obrigatório para o transporte de cargas no país. A emissão tem como objetivo resumir a operação de frete. Sendo assim, nele devem constar as principais informações sobre a viagem, o seguro de carga obrigatório e a identificação da carga.
Segundo o portal da Secretaria da Fazenda, o MDF-e deve ser emitido por qualquer empresa prestadora de serviço de transporte ou qualquer outra relacionada, cujo translado seja realizado em veículos com mais de uma nota fiscal.
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O objetivo desse documento digital é tornar o processo mais prático e menos burocrático, reunindo documentos obrigatórios como a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), tornando assim a operação de acordo com os conformes legais.
Diferença entre o MDF-e e CT-e?
O Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) é outro documento muito importante envolvido no transporte de cargas. Ele é utilizado para documentar a prestação de serviço.
As principais vantagens para os emitentes do manifesto são:
Mais agilidade e segurança na emissão do documento;
Otimizar processos de gestão;
Organizar o gerenciamento de documentos;
Melhorar o controle fiscal.
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Qual é a relação entre o MDF-e e o RCTR-C?
O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C) é uma modalidade de seguro obrigatório no Brasil para o transporte de cargas. Essa cobertura garante a indenização por danos decorrentes de acidentes em estradas nacionais. Então, para emitir o manifesto eletrônico, é necessário fornecer todas informações sobre este seguro.
A ausência das informações sobre o RCTR-C no MDF-e é uma irregularidade e, portanto, passível de penalização.
Para contratar o RCTR-C e garantir o cumprimento da lei, é preciso contar com o auxílio de uma corretora. A Contraseg é especializada no segmento de transporte de cargas e ajuda a manter a sua operação mais segura. Entre em contato conosco e faça uma cotação.
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