Velten frisou que, no caso do ato de improbidade tipificado em norma da legislação, é suficiente a caracterização da conduta culposa do administrador de dispensar indevidamente procedimentos licitatórios e que a lei, em outro artigo, se contenta com o dolo genérico, que representa a vontade livre e consciente de não observar um dado princípio administrativo.
O entendimento do órgão colegiado foi de que está comprovado, pela prova documental que, enquanto prefeito, ele dispensou indevidamente licitações, realizando contratações diretas, bem como não comprovou diversas despesas realizadas com o dinheiro público.
Os desembargadores Jaime Araujo e Marcelino Everton também negaram provimento ao recurso do ex-prefeito. (Protocolo nº 56545/2016 – Barra do Corda).

Após decisão do STF, Senado pode reverter afastamento de Aécio na próxima terça « Neto Ferreira – Conteúdo Inteligente
O senador, na verdade, sequer é citado na ação julgada nesta quarta, mas a decisão desta quarta poderá beneficiá-lo. O processo de Aécio, que está afastado do mandato desde o fim de setembro, será remetido ao Senado pelo STF em até 24 horas após a decisão da noite desta quarta, cujo relator foi o ministro Marco Aurélio de Mello. No entanto, quem fará o encaminhamento ainda não está definido.
De acordo com a decisão final, o Judiciário tem o poder de aplicar qualquer medida cautelar contra um parlamentar. A ressalva fica por conta de medidas que interferirem “direta ou indiretamente” no exercício do mandato parlamentar. Neste caso, a determinação será submetida ao aval da respectiva Casa legislativa de acordo com o entendimento de cada juiz.
A inclusão da expressão “direta ou indiretamente” na pronúncia do resultado causou polêmica no plenário, após mais de 10 horas de sessão. Segundo Cármen Lúcia, isso vai permitir que o juiz decida, de acordo com cada caso, quais medidas afetam o exercício do mandato e quais deverão ser enviadas para o Congresso.
Se forem aceitas pelos parlamentares, poderão ser aplicadas. Caso contrário, ainda não está claro se as medidas serão rejeitadas em definitivo ou se poderão ser aplicadas ao fim do mandato do alvo e de seu consequente foro privilegiado. Seis ministros votaram para que medidas cautelares como o afastamento do mandato de um parlamentar tivesse que passar pelo crivo da respectiva Casa legislativa ou fossem consideradas inaplicáveis.
O relator, ministro Edson Fachin, foi acompanhado por quatro colegas no entendimento de que essas decisões judiciais não devem ser submetidas ao aval da Câmara e do Senado.
O julgamento desta quarta-feira no STF durou mais de 12 horas, com alguns ministros proferindo votos por aproximadamente uma hora e meia, cada um. Ele foi marcado pela presidente do tribunal, Cármen Lúcia, devido à crise deflagrada entre o STF e o Senado depois que a 1ª Turma da Corte afastou Aécio Neves do exercício do mandato, há duas semanas.
As razões para o cessar-fogo estão nas possíveis repercussões da análise da ação pelos ministros do Supremo, por ter sido a primeira vez que o tribunal discutiu se dispositivos do CPP (Código de Processo Penal), como medidas alternativas à prisão, podem ser aplicados contra membros do Poder Legislativo.
Quando Aécio foi afastado de suas atividades parlamentares, senadores logo reagiram à decisão com o argumento de que a medida cautelar imposta ao tucano não está prevista na Constituição. De acordo com o artigo 53 da Carta Magna, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.