Direitos Autorais e Software - ppt carregar
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Apresentação em tema: "Direitos Autorais e Software"— Transcrição da apresentação:
1 Direitos Autorais e Software
2 O que toda empresa tem de saber de Direitos Autorais
Uma visão empresarial Direitos Autorais e Proteção do software na perspectiva do usuário, e não do produtor ou do criador O que toda empresa tem de saber de Direitos Autorais
3 Fontes Principais Lei do Direito Autoral – Lei 9.610/98 Lei do Software – Lei 9.609/98
4 © Constituição da República Federativa do Brasil
Outras Fontes © Constituição da República Federativa do Brasil © LEIS Lei n° 6.533, de 24 de maio de Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências. Lei n° 6.615, de 16 de dezembro de Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências. Lei n° 8.635, de 16 de março de Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal.
5 Outras Fontes © DECRETOS
Decreto n° , de 5 de outubro de Regulamenta a Lei n° 6.533, de 24 de maio de 1978, que dispõe sobre as profissões de artistas e do técnico em Espetáculos de Diversões e dá outras providências. Decreto n° , de 30 de outubro de Regulamenta a Lei n.º 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Decreto n° 2.556, de 20 de abril de Regulamenta o registro previsto no art. 3o. da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Decreto n° 2.894, de 22 de dezembro de Regulamenta a emissão e o fornecimento de selo ou sinal de identificação dos fonogramas e das obras audiovisuais, previstos no art. 113 da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, e dá outras providências.
6 Outras Fontes © CONVENÇÕES INTERNACIONAIS
Convenção de Berna Relativa à Proteção das Obras Literárias e Artísticas. Revisão de Paris-1971. Convenção Universal sobre Direito de Autor. Revisão de Paris Convenção Interamericana sobre os Direitos de Autor em Obras Literárias, Científicas e Artísticas. Firmada em Washington Convenção Internacional para a Proteção aos Artistas Intérpretes ou Executantes, aos Produtores de Fonogramas e aos Organismos de Radiodifusão. Firmada em Roma Convenção para a Proteção de Produtores de Fonogramas Contra a Reprodução não Autorizada de seus Fonogramas. Firmada em Genebra
7 Outras Fontes © © TRATADOS INTERNACIONAIS
Tratado sobre o Registro Internacional de Obras Audiovisuais. Firmado em Genebra © ACORDOS INTERNACIONAIS Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio - TRIP's Firmado em Marraqueche
8 Entidades Envolvidas Coordenação de Direito Autoral - CDA Esplanada dos Ministérios - Bloco B - 4o andar - Sala Brasília/DF - Brasil Fone: (+5561) Fax: (+5561) conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA Telefone: (61) Fax: (61) Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro/RJ Telefone: (21) Fax: (21)
9 Entidades Envolvidas Escola de Música da Universidade Federal do Rio de Janeiro Telefone: (21) fax: (21) Home Page: Não consta Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Telefone: (21) Fax: (21) Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional - EDA Telefone: (21) Fax: (21)
10 Constituição Art. 5o. - : (...)
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
11 Uma historiazinha A partir de 1710, as primeiras leis destinadas a estimular as criações literárias, artísticas e científicas - o propósito das novas legislações era, em primeiro lugar, proteger os autores do excesso de poder econômico (e técnico) dos empresários gráficos, e, em segundo lugar, promover a criatividade intelectual. A tradição inglesa e, depois, norte-americana, enfatizou o primeiro daqueles intentos, elaborando um direito de cópia, ou copyright, pelo qual o autor - e não o editor - deteria a exclusividade de impressão . A legislação francesa subseqüente à Revolução e, até certo ponto, o direito alemão , fixaram no segundo aspecto, aperfeiçoando a proteção do autor em sua individualidade por meio do direito de autoria ou droit d'auteur.
12 Idéias & Expressões Expressão A questão fundamental do Direito de Autor é a proteção jurídica à expressão das idéias. Este ramo do Direito não protege idéias, planos, conceitos mas formas de expressão.
13 Idéias & Expressões Expressão
Invenções idéias, sistemas e métodos não constituem obras intelectuais protegidas pelo Direito Autoral, porquanto a criação do espírito objeto da proteção legal é aquela de alguma forma exteriorizada. Assim, obra intelectual protegível, o sentido que lhe dá o art. 5o. da Lei 5.988/73, é sempre a forma de expressão de uma criação intelectual e não as idéias, inventos, sistemas ou métodos. (grifos do original). Conselho Nacional de Direitos Autorais. Deliberações no. 41/83, Processo 440/82
14 Idéias & Expressões Expressão
. Nos Estados Unidos, o caso básico é Baker v. Selden, 101,U.S., 99 (1879), tratando exatamente da descrição de um plano de contabilidade, que levou à enfática redação da Lei americana, que exclui da proteção autoral "any idea, procedure, process, system, method of operation, principle, or discovery" não importando a forma na qual a idéia seja descrita, explicada, ilustrada ou incorporada na obra (Lei de 1976, § 102(b)). Vide Chisum e Jacobs, Understanding Intellectual Property Law, Matthew Bender, 1992, p. 4-23
15 Idéias & Expressões Expressão
Claude Colombet, Grands Principes du Droit d'Auteur et des Droits Voisins dans le Monde, 2a. Ed. LITEC/UNESCO, 1992, p. 10 En effect, le droit d'auter créant un monopole au profit du createur, droit qui est vigorseumente sanctioné, il serait paralysant de tolerer cette mise sous tutelle des idées; les créations seraient entravées par la necessité de réquérir l'autorisation des penseurs: on imagine, par example, que dans le domaine scientifique, toute narration des progrès serait difficile puisqu'elle imposerait l'accord des savants, dont les idées auraient été à la base de decouvertes (…) Aussi cette exclusion des idées du domaine d'application du droit d'auteur este-elle une constante universelle. (Com efeito, criando o Direito de Autor um monopólio em proveito do criador, direito este que é sancionado com vigor, tornar-se-ía paralisante tolerar que esta tutela recaísse sobre as idéias; as criações seriam entravadas pela necessidade de requerer a autorização dos pensadores: pode-se imaginar, por exemplo, que, no domínio científico, toda narração dos progressos seria difícil por que elas imporiam a concordância dos pensadores, dos quais as idéias seriam a base das descobertas. (…) Também esta exclusão das idéias do domínio do direito do autor é uma constante universal)
16 Idéias & Expressões Expressão
Lei 9.610/98 Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; (...) VII - o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.
17 Idéias & Expressões Expressão
A conseqüência deste princípio é que "embora um artigo de uma revista, ensinando como ajustar o motor de um automóvel, seja protegido pelo Direito Autoral, esta proteção se estende somente à expressão das idéias, fatos e procedimentos no artigo, não às idéias, fatos e procedimentos em si mesmos, não obstante quão criativos ou originais eles possam ser. Qualquer um pode usar as idéias, fatos e processos existentes no artigo para ajustar um motor de automóvel, ou para escrever outro artigo sobre a mesma matéria" [1]. [1] O exemplo foi traduzido e fielmente transcrito de Intellectual Property and the National Information Infaestructure, U.S. Patent and Trademark Office, Setembro de 1995, p. 32.
18 Idéias & Expressões Expressão
Bula de Remédios Reconhecida natureza científica. Destinada à classe médica e farmacêutica e fiscalizada pelas autoridades competentes, legitima-se a simples referência ou citação de uma pesquisa científica sem ofensa aos direitos de autor, face ao CC e à Lei Especial. Aplicação dos arts. 666, I, do CC e art. 49, I e III, da Lei nº 5.988, de 14/12/73, e não incidência na espécie, do art. 25, IV, da mesma lei. Nos trabalhos científicos o direito autoral protege a forma de expressão e não as conclusões científicas ou seus ensinamentos, que pertencem a todos, no interesse do bem comum. Referência: Recurso Extraordinário n° /RJ - 2a. Turma - STF - Por maioria, em 25/05/79 - Rel. Cordeiro Guerra -
19 Expressão Idéias & Expressões
"The purpose of a product of mind is that people other than its author should understand it and make it the possession of their ideas, memory, thinking, etc. (...) Now to what extent does the new form which turn up when something is expressed again and again transform the available stock of knowledge and in particular the thoughts of others who still retain the external property in those intellectual production of theirs, into a private mental property of the individual reproducers? (...) Thus copyright legislation attains its end of securing the property rights of author and publisher only to a very restricted extent (...)" (Hegel, Philosophy of Right, Par. 69).
20 Utilidade & expressão a utilização industrial de qualquer tecnologia funcionalmente equivalente àquela que foi patenteada é restrita segundo a lei pertinente, ainda que os conhecimentos técnicos intrínsecos na patente possam ser livremente utilizados em qualquer propósito intelectual, científico ou em não -industrial. O copyright e os direitos de autor não podem ser utilizados para restringir quaisquer obras funcionalmente equivalentes: por definição, as obras literárias, artísticas ou científicas não têm qualquer funcionalidade além do seu objetivo de expressão . Tais criações são produzidas com a finalidade de expressar idéias, conceitos e sensações, todas elas com circulação livre de qualquer restrição jurídica
21 Copyright & Droit d'auteur
Tais características fazem com que os sistemas relativos ao droit d'auteur ou sua vertente alemã tendam a adotar a universalidade e a simultaneidade de proteção , a inexigibilidade de exame ou registros, prazos longos, poderes especiais de caráter personalíssimo conferidos aos autores, etc. Tal modelo, que se acha consagrado na Convenção de Berna implica o estímulo da função criativa por meio da proteção jurídica da personalidade do criador. O modelo do copyright, em parte por sua característica acentuadamente econômica (pelo menos, em comparação com o droit d'auteur), adaptou-se com maior facilidade à indústria cultural do cinema, disco e derivados. O modelo cinematográfico, em particular, contribuiu para formular a solução , ensaiada nos EUA desde meados da década de 60, para a proteção do software
22 Copyright & Droit d'auteur
Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais. Art. 49. Os direitos de autor poderão ser, total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: (...)VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.
23 Copyright & Droit d'auteur
Promoção PG/CES/03/99-DBB Em 21 de janeiro de 1999 Lei 8.666/93 - ART.111 A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração. Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra. Qual o alcance de tal norma? Não obstante sua aparente veemência, e a natureza pública de tal imposição, não menos relevante são os princípios do Direito Autoral, sob a tutela constitucional da proteção aos direitos de tal natureza]. E, destes princípios, importantíssimo é o da proteção ao autor, com o cunho de direito público, pela interpretação restritiva dos negócios jurídicos que se refiram aos direitos autorais Assim, o caráter restritivo (contra os autores) de tal dispositivo deve ser submetido a uma interpretação por sua vez restritiva, da qual ressalta aplicação do princípio da necessidade da Administração. Ou seja, a eficácia da expressão "desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos" fica condicionada à cláusula "[desde que] a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração"
24 V - as composições musicais, tenham ou não letra;
O que é protegível Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: I - os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma; V - as composições musicais, tenham ou não letra; VI - as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
25 O que é protegível VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia; VIII - as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética; IX - as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza; X - os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência; XI - as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
26 O que é protegível XII - os programas de computador;
XIII - as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual. § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.
27 O que é protegível Tribunal de Justiça do Distrito Federal Ação Recisória: ARC J.: 14/12/94 Primeira câmara cível. Desembargador Edmundo Minervino. Data da publicação: 14/06/95 página: 8.227Ementa: ação rescisória. Decisão declaratória de direito autoral. 1. Criação da "feira de amostras do comércio e da indústria de Taguatinga - FACITA". 2. Seu competente registro. 3. Alcance do disposto no art. Sexto, ss/itens, da lei 5.988/ As hipóteses elencadas nos doze itens do art. sexto, da lei 5.988/73, são meramente exemplificativos, e não taxativas, razão pela qual não esgotam, de sua proteção, as possíveis obras intelectuais de criação do espírito,
28 O que é protegível Direito Autoral. Retransmissão não autorizada de telenovela. Interpretação, nos "créditos" de telenovela, da arte de cabeleireiro e maquilador de fama. Retransmissão da peça televisiva. Necessária autorização do autor. Desde o CC a cessão dos direitos de autor, para os efeitos econômicos, pode ser parcial ou definitiva. A Lei de Direitos Autorais, por outro lado, presume que a permissão para a publicação da obra é para cada vez. Procedência do pedido de pagamento de retransmissão não autorizada previamente. Referência: Apelação Cível n° Rio de Janeiro - 6a. Câmara Cível do TJ/RJ - Por unanimidade, em 25/09/90 - Rel. Cláudio Lima - Arq. CDA.
29 O que não é protegível Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: (Idéias...) III - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV - os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V - as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI - os nomes e títulos isolados;
30 Conteúdo do Direito Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. Violação de direito autoral Art Violar direito autoral: (Redação dada pela Lei nº 6.895, de ) § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.895, de e alterado pela Lei nº 8.635, de ) § 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorre quem vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, empresta, troca ou tem em depósito, com intuito de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma ou videofonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 6.895, de e alterado pela Lei nº 8.635, de )
31 Conteúdo do Direito Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: I - a reprodução parcial ou integral; II - a edição; III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações; IV - a tradução para qualquer idioma; V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;
32 Conteúdo do Direito VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;
33 Conteúdo do Direito VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: a) representação, recitação ou declamação; b) execução musical; c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; d) radiodifusão sonora ou televisiva; e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; f) sonorização ambiental; g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; h) emprego de satélites artificiais; i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;
34 Conteúdo do Direito IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.
35 Conteúdo do Direito Derivações
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se: VIII - obra: f) originária - a criação primígena; g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;
36 Limites da Proteção Limites de proteção Momento da proteção
A proteção do Direito Autoral independe de qualquer providência, derivando do próprio ato de criação; o registro e assim de natureza facultativa, sendo apenas um bom meio de prova de autoria. Limites territoriais da proteção Em decorrência dos tratados, a proteção a obra se exerce simultânea e instantaneamente em todos os países convencionais, bastando estarem caracterizados os fatos geradores da proteção no pais de origem.
37 Limites da Proteção Prazo Domínio Público
Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação. Domínio Público Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público: I - as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores; II - as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.
38 Limites da Proteção Criação Imaterial v. Corpus mechanicum
descabe ao titular do direito autoral controlar as utilizações do citado corpus mechanicum da obra - por exemplo, o objeto físico, exemplar de um livro - após seu primeiro ato de disposição. Com a específica exceção do direito de distribuição, prevista no inciso VI do art. 29, toda e qualquer operação posterior com o corpus mechanicum recai no âmbito do direito comum. A tentativa de extensão ao corpus mechanicum dos direitos exclusivos relativos à obra imaterial - por exemplo, impedindo que o comprador de um livro ou disco o revenda ou empreste, sem por em causa a utilização da obra imaterial - pode se constituir até mesmo em abuso do direito exclusivo
39 Limites da Proteção Criação Imaterial v. Corpus mechanicum
No caso de locação de vídeo ou de discos [1], em que se notava, mesmo antes da vigência da lei 9.610/98, certa tendência a incluir tais operações no interior da exclusividade. Tal lei, em seu art. 93, II, dando aliás guarida ao que dizia o art. 184, § 2º, do Código Penal, modificado pela Lei 8.635, de 16 de março de 1993, inclui a locação de fonogramas (ou videofonogramas) entre os direitos patrimoniais exclusivos do autor. [1] Vide Costa Neto, Direito Autoral no Brasil, FTD, 1998, pg. 122 e seguintes. Vieira Manso, Direito Autoral, pg. 147, Ed. José Bshantsky, Henrique Gandelman, De Gutemberg à Internet, Record, 1997, p. 85. Acórdão da 6ª CC do TJERJ, AC ,.
40 Limites da Proteção Criação Imaterial v. Corpus mechanicum
41 Limites da Proteção Fair Usage
Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I - a reprodução: a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos; b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza; c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros; d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;
42 Limites da Proteção Fair Usage
II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra; IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;
43 Limites da Proteção Fair Usage
V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização; VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro; VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;
44 Limites da Proteção Fair Usage
VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores. Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito. Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.
45 Limites da Proteção Fair Usage
PromoçãoPG/CES/03-00-DBB Em 29 de agosto de 2000 DIREITO AUTORAL DE OBRA ESCULTURAL EXISTENTE EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. Solicita-se pronunciamento sobre manifestação da Mitra Arquidiocesana, solicitando a retirada de propaganda onde se vê a figura do Cristo Redentor. Fundamenta-se a solicitação na existência de direito autoral sobre a estátua. Entendo que a pretensão careça de acolhida. Note-se que na verdade o art. 48 da Lei 9610/98 tem por indiferente a propriedade da área onde se situa a obra escultural. Se há acesso público, e a obra está sujeita à livre fruição da população em geral, existe liberdade de representação. O fator determinante para limitação ao direito autoral, ao que entendo, é o fato de que a fruição já é pública, não cabendo assim retirada desta faculdade do domínio público; para mim, a exata classificação do lugar onde se situa a obra como logradouro ou não é sutileza bizantina em face da análise funcional das propriedades, que enfatiza sua destinação social.
46 Limites da Proteção Fair Usage
Direito Autoral. Violação. Edição e publicação de resumos e amostragem de obras literárias sem autorização dos autores. Alegado caráter didático da obra. Inexistência de qualquer conotação lítero-didática. Contrafação caracterizada. Indenização devida. Caracteriza-se o ilícito da contrafação nas hipóteses em que criações intelectuais são fruídas e utilizadas por terceiros sem autorização de seus autores. Referência: Apelação Cível n° São Paulo - 8a Câmara Cível do TA/SP - Por unanimidade, em 02/09/86 - Rel. Roberto Rubens. -
47 Direitos morais e patrimoniais
Art. 24. São direitos morais do autor: I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III - o de conservar a obra inédita; IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra; § 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.
48 Direitos morais e patrimoniais
V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada; VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem; § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem. VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado. Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.
49 Direitos morais e patrimoniais
DIREITO AUTORAL – VIOLAÇÃO – PUBLICAÇÃO DE OBRA FOTOGRÁFICA SEM INDICAÇÃO DO AUTOR – INDENIZAÇÃO DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28 DA LEI 5.988/73 – Não resta dúvida que a obra fotográfica do autor está sob o amparo da Lei 5.988/73, Lei de Direitos Autorais, como também da CF, no seu art. 5°, XXVII, sendo a violação do seu "direito moral" passível de ressarcimento, pois, ocorrente "dano moral, em decorrência da omissão do nome do autor", como autor da obra fotográfica em utilização, de natureza publicitária, realizada em favor do réu. (TJSP – Ap /0 – 1ª C. – Rel. Des. Guimarães e Souza – J ) (RT 710/ 51.
50 Direitos morais e patrimoniais
Obra cinematográfica. Os direitos morais do autor são irrenunciáveis e inalienáveis. Assim sendo, pode o diretor impedir a remontagem de filme, não obstante, anteriormente, tenha se comprometido a ceder seus direitos de posse a autoria aos co-titulares dos direitos patrimoniais. Ao apelante, nos termos do art. 26 da Lei n° 5.988/73, compete exercer, com exclusividade, os direitos morais do autor. O art. 25, inciso IV, da mesma lei, assegura ao titular dos direitos morais a manutenção da integridade da obra. A promessa de cessão de direitos em nada prejudica o exercício específico dos direitos morais, que são inalienáveis e irrenunciáveis. Referência: Apelação Cível n° Rio de Janeiro - 1a. Câmara Cível do TJ/RJ - Por unanimidade, em 17/08/82. - Rel. Geraldo Arruda Guerreiro -
51 A autoria e a titularidade dos direitos
. Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. Art Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
52 A autoria e a titularidade dos direitos
. Pessoa Jurídica pode ser autor?
53 A autoria e a titularidade dos direitos
. Pela lei anterior, distinguiam-se as hipóteses: a) As de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por ente singular ou coletivo e em seu nome utilizada; e b) obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional A primeira hipótese era regida pelo seguinte: Art. 15º - Quando se tratar de obra realizada por diferentes pessoas, mas organizada por empresa singular ou coletiva e em seu nome utilizada, a esta caberá sua autoria. Alguns autores consideraram tal dispositivo revogado desde o advento da Carta de 1988,
54 A autoria e a titularidade dos direitos
Já a segunda hipótese, na qual o trabalho criativo era essencialmente realizado por pessoa singular, ou por diferentes pessoas, mas não utilizado em nome do ente organizador, era regulada pelo seguinte dispositivo: Art. 36º - Se a obra intelectual for produzida em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os direitos do autor, salvo convenção em contrário, pertencerão a ambas as partes, conforme for estabelecido pelo Conselho Nacional de Direito Autoral.
55 A autoria e a titularidade dos direitos
1) A lei 9.610/98 trouxe considerável alteração ao panorama em análise. Suprimiu-se totalmente o dispositivo do art. 15 da lei anterior, assim como a divisão de titularidade dos direitos econômicos em caso de obra produzida em atenção a dever funcional.
56 A autoria e a titularidade dos direitos
Quanto ao primeiro ponto, de obra coletiva organizada por qualquer ente singular ou coletivo (já não mais empresa), aplicam as seguintes regras: Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas. (...) § 2o Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. § 3o O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução. José Carlos Costa Netto, Direito Autoral no Brasil, Ed. FTD 1998, p.70 e seguintes, entende que, mesmo em tais hipóteses, a titularidade dos direitos patrimoniais permanece, à falta de contrato, com o autor.
57 A autoria e a titularidade dos direitos
Pelo art. 7º da Lei autoral, as músicas são obras intelectuais protegidas e – por exemplo - em uma obra musical fixada encontra-se uma gama de direitos, de diferentes titulares: a) o(s) autor(es), de música e letra (se houver); b) os artistas intérpretes; c) os artistas executantes; e d) o produtor do fonograma
58 Do registro de direitos autorais
. O registro do obra não é indispensável para obter a proteção: o titular do obra autoral pode, mas em geral não é obrigado a levar a registro sua criação. A propriedade sobre os obra autorais nasce do ato de criação original, e qualquer evidência desta criação substituirá o registro. O depósito do obra autoral e do material informativo para o registro é uma forma de facilitar a prova de que o obra autoral é original ou que foi aquele, e não outro, o resultado de seu trabalho. Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro. Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973. "O gozo e exercício de tais direitos não estão sujeitos a qualquer formalidade". Guide to the Berne Convention, WIPO, Genebra, 1978, p. 33;
59 Do registro de direitos autorais
. Apelação. Obra musical. Titularidade. Registro. A titularidade do direito autoral tem como fato gerador a criação da obra, que é a forma originária de criação do direito subjetivo. O registro, que logicamente sucedera a criação, tem natureza declaratória e não constitutiva. Havendo conflito entre o registro e a utilização da obra, prevalece esta desde que anterior ao registro. Referência: Apelação Cível n° Rio de Janeiro - 3a. Câmara Cível do TJ/RJ - Por maioria, em 26/02/91 - Rel. José Rodriguez Lema
60 Do registro de direitos autorais
. Simples figura geométrica. Novidade não criada. Registro inoperante. Reprodução. Contrafação inexistente. Quem apenas desenha figura geométrica com linhas horizontais e verticais de modo nenhum cria novidade. O fato de haver registro do que se reputa criação intelectual sem o ser não torna a obra intelectual protegível. A reprodução de tal obra, mesmo sem a autorização do autor, não constitui contrafação, que só poderá ocorrer quando haja reprodução não autorizada de obra intelectual protegível [1]. [1] 1o. TARJ - AP a. Câmara, julgamento em 9/10/80, Rel. Emerson Santos Parente. Transcrito a 129 do vol. 95 de Jurisprudência Brasileira (Doc. anexo 71)e a p. 88 de de A Lei de Direitos Autorais na Jurisprudência, C.A.Bittar, Ed. RT, 1988.
61 Utilização da Obra Da Edição
Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor. Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.
62 Utilização da Obra Da Comunicação ao Público
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica. § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
63 Utilização da Obra Da Comunicação ao Público - GRATUIDADE LDA 98 Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. LDA 73 - Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem a lucro direito ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou de obra de caráter assemelhado. O confronto do caput do art. 73 da Lei 5.988/73 com o do art. 68 da Lei 9.610/98 revela a subtração, no novo texto, da cláusula "que visem a lucro direto ou indireto", como fundamento da cobrança de direitos autorais. Tenho para mim, desta feita, que a condição de economicidade do evento deixa de ser exigida para a percepção da verba autoral.
64 Da Utilização da Obra Arte Plástica
Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la. Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa. Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado
65 Obra Fotográfica Da Utilização da Obra
Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor. § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.
66 Da Utilização da Obra Obra Audiovisual
Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica. § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato. Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal. Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.
67 Da Cessão da Obra Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações: I - a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei; II - somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita; III - na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos; IV - a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário; V - a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato; VI - não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.
68 Da Cessão da Obra Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa. § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.
69 Sanções Civis Art O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível. Art Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos. Art Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.
70 Uso do Direito autoral contra a concorrência
. Ao tentar usar pretensos direitos autorais, e com isto excluir a concorrentes do mercado para o qual estão habilitadas, pode-se incidir nas sanções da Lei 8.884/94, no que diz: (…) V - Criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvimento de empresa concorrente ou de fornecedor, adquirente ou financiador de bens ou serviços; XVI - açambarcar ou impedir a exploração de direitos da propriedade industrial ou intelectual ou de tecnologia. E diz o art. 20 da mesma lei, no relevante: Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (…)
71 Direito de Imagem Constituição
Art. 5º, inciso X - que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". LDA Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir: § 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.
72 Direito de Imagem "Os tribunais do país, já há algum tempo, vêm decidindo que a esfera de privacidade de uma pessoa de renome, com vida pública ou destaque social, é reduzida, em razão mesmo do interesse que sua intimidade desperta. Por outro lado, alguns aspectos da vida particular de uma pessoa pública são de interesse social, pois, se comandam a Nação, por exemplo, obrigatoriamente devem ter uma conduta privada condizente. Nesse aspecto, o entendimento dos tribunais é no sentido de que as pessoas que participam de eventos públicos (festas, desfile de Carnaval etc.) renunciam à sua privacidade, não havendo que se falar em violação do direito à imagem. Isso porque a tutela constitucional relativa ao direito à imagem tem relação direta com o direito à intimidade. O veículo de comunicação, portanto, que retratar uma pessoa em sua casa, sem o seu consentimento, poderá estar invadindo sua intimidade, prejudicando-lhe. Mas, se o sujeito estiver em local público, não há qualquer objeção. Impedir que a imprensa publique a fotografia de uma pessoa - qualquer pessoa, e não necessariamente notória - em razão de um interesse público ou cultural, é negar o próprio direito à comunicação e o exercício regular do direito de informar[1]. [1] Taís Gasparian, São Paulo, Brasil, maio,
73 Direito de Imagem DIREITO A IMAGEM. USO INDEVIDO. OBRA CINEMATOGRAFICA. LEI N. 5988, DE GARANTIA CONSTITUCIONAL INDENIZAÇAO Embargos Infringentes. Direito `a imagem. Obra cinematográfica e fitas de vídeo. Alegada reprodução sem autorização do titular. Indenização pleiteada por descendentes, com base na Lei 5.988, de Não faz jus `a indenização por direito `a imagem de características personalíssimas aquele que, em obra cinematográfica e video-tape, referente a atividade coletiva de natureza esportiva, não e' a figura diretamente focalizada, mas - apenas - aparece como decorrência da atividade abranger obrigatoriamente varias pessoas. Impossibilidade da indenização beneficiar descendentes do titular, pois o direito `a imagem e' de características personalíssimas, não se estendendo a terceiros, ainda que filhos, não herdeiros, nem sucessores no ensejo Partes: PRODUCOES CARLOS NIEMEYER FILMES LTDA E OUTRAS v EDEMIR DOS SANTOS MARIO E OUTROS
74 Direito de Imagem Código de Auto-Regulamentação do CONAR
"Art. 32. Tendo em vista a s modernas tendências mundiais e atendidas as normas pertinentes do Código de Propriedade Industrial, a publicidade comparativa será permitida, contanto que respeite os seguintes princípios e limites: b) tenha por princípio básico a objetividade na comparação, posto que dados subjetivos, de fundo psicológico ou emocional não constituem uma base válida de comparação perante o consumidor; c) a comparação alegada seja passível de comparação; h) não se utilize injustificadamente a imagem corporativa ou o prestígio de terceiro; f) não caracterize concorrência desleal, denegrimento à imagem do produto ou à marca de outra empresa;"
75 Direitos Conexos . Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão. Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas Vide os tratados foram concluídos em 1996, após anos de discussão no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelefctual OMPI), sendo conhecidos como WCT (WIPO Copyright Treaty) e WPPT (WIPO Performance and Phonograms Treaty). O Brasil não assinou nem tomou providências para adesão a nenhum dos dois tratados, que ainda não estão em vigor em virtude de ser exigida a ratificação de 30 países.
76 Direitos de Arena LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998
Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem. §1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento. §2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo. §3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2º da Lei nº , de 11 de setembro de 1990. (art. 42 da lei Pelé é cópia do caput do art. 24 da lei Zico).
77 Proteção Física LDA Art Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem: I - alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia; II - alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia; III - suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos; IV - distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.