PERÍCIA CONTÁBIL E AUDITORIA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS -Notícias e dicas de estudo sobre concursos públicos, Enem e Exame de Ordem
PERÍCIA CONTÁBIL E AUDITORIA: PRINCIPAIS DIFERENÇAS
Publicado em 23 de abril de 2015 por Prof. Carlos Alexandre Wanderley - Contabilidade e Auditoria - Comentar
Hoje vou falar sobre as principais características e diferenças entre os trabalhos de Auditoria e Perícia Contábil.
Trabalhos realizados e referencial legal/normativo
A Perícia é o conjunto de procedimentos técnicos que tem por objetivo a emissão de laudos sobre questões controversas atinentes a diversas áreas do conhecimento, mediante exame, vistoria, indagação, investigação, arbitragem ou avaliação. O principal objetivo da Perícia Contábil é esclarecer a verdade, sem subjetividade e, principalmente, ser confiável, impessoal, merecedora de fé, buscando elementos de prova e subsidiando informações concretas para confecção do laudo ou parecer que servirão como base para alguma decisão.
De uma forma geral, o trabalho pericial possui como referencial a Lei nº 5.869/73, que institui o Código de Processo Civil, a Lei nº 9.307/96, denominada Lei de Arbitragem, e a Lei nº. 10.406/02, que institui o Código Civil. De uma forma mais específica, quando trata de aspectos contábeis, além do referencial já apresentado, a Perícia possui como parâmetro o Decreto-Lei nº 9.295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade – CFC e define os requisitos para o Contador ao realizar trabalhos periciais, e duas Resoluções do CFC que aprovam Norma Técnica (NBC TP 01) e Norma Profissional (NBC PP 01), atinentes aos trabalhos periciais.
A auditoria contábil é uma espécie de trabalho de asseguração. Em um trabalho de asseguração o auditor independente expressa uma conclusão ou uma opinião sobre determinado objeto ou processo (conjunto completo das demonstrações contábeis) com a finalidade de aumentar a confiança do público externo (usuários previstos) sobre o já mencionado objeto ou processo.
Consiste em um processo bastante detalhado, sistemático, abrangente e equilibrado que requer uma habilidade peculiar no tratamento e associação de conceitos teóricos e aplicação prática desses conceitos.
A auditoria contábil preocupa-se com a verificação de elementos contábeis e emissão de opinião sobre a sua exatidão e veracidade. Ao auditor cabe a tarefa de opinar se o conjunto completo de demonstrações, já preparado, representa ou não a situação patrimonial e os resultados das operações da empresa. A seguinte questão pode surgir: "As demonstrações contábeis são completas, exatas e adequadamente apresentadas?"
O conjunto completo de demonstrações representa uma série de afirmações, apresentadas como verdadeiras pela administração da empresa que as emite. Como exemplo, quando o Balanço Patrimonial contém o item caixa, no valor de R$ 10.000,00, a administração da empresa está afirmando, por meio dessa demonstração contábil, que naquela data havia em caixa a importância de R$ 10.000,00 livre e disponível para pagamentos, à vontade da administração.
O trabalho de auditoria contábil possui como referencial as normas profissionais e técnicas do CFC (NBC TA e NBC PA), a boa doutrina a respeito do assunto e, ainda, Normas e procedimentos de Auditoria (NPA) do IBRACON e Atos Normativos emitidos pela CVM (Instruções, Deliberações, Notas Explicativas e Pareceres de Orientação).
A perícia pode ser classificada em dois grupos: perícia judicial e extrajudicial. A perícia extrajudicial classifica-se em estatal; perícia administrativa; e perícia arbitral.
Na perícia judicial, o trabalho do perito, visa auxiliar a justiça com esclarecimentos sobre questões que são objeto de ações judiciais. Assim, os casos que envolvem questões patrimoniais como: avaliação de haveres, na dissolução de sociedades, levantamento de perdas e danos, inventários, prestação de contas, contratos financeiros, sistema financeiro de habitação, cálculos trabalhistas, revisão de encargos financeiros, entre outros assuntos, constituem objetos da perícia judicial.
Em um processo judicial que requeira uma perícia, poderá existir a presença de três peritos, sendo o perito judicial aquela pessoa indicada pelo juiz para responder aos seus questionamentos e os peritos assistentes (assistentes técnicos) indicados pelas partes (autor e réu) do processo.
A perícia estatal é realizada sob controle do Estado. Como exemplo uma perícia solicitada pelo Ministério Público, durante uma investigação criminal. Nesse caso, não seria uma perícia Judicial e sim uma perícia extrajudicial, denominada estatal.
A perícia administrativa (voluntária) possui como intuito apurar irregularidades (fraude) no âmbito administrativo de sua análise. Esse tipo de perícia ocorre em casos de sócios, onde um desconfia do trabalho do outro, ou até mesmo entre empregado e patrão. O perito é contratado voluntariamente pelo interessado para descobrir supostas irregularidades. O trabalho é de investigar as respectivas causas, e desvendar as suposições ocorridas.
A perícia arbitral é aquela perícia realizada no juízo arbitral – instância decisória criada pela vontade das partes, não sendo enquadrável em nenhuma das anteriores por suas características especialíssimas de atuar parcialmente como se fosse judicial e parcialmente como se fosse extrajudicial.
De acordo com o art. 212 do Código Civil, o fato jurídico pode ser provado mediante Perícia. Assim, cabe destacar que a perícia pode ser desenvolvida em várias áreas do conhecimento, conforme a seguir: Contabilidade Societária, Direito Financeiro, Direito Administrativo, Direito Tributário, Engenharia, Medicina-legal, etc.
A auditoria contábil é trabalho desenvolvido tendo como foco a contabilidade praticada por determinada instituição ou órgão.
Requisitos para o desenvolvimento dos trabalhos
De acordo com o art. 139 do CPC os Peritos são auxiliares do juízo. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421 do CPC. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente e deverão comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos. As perícias judiciais ou extrajudiciais contábeis são consideradas trabalhos técnicos de contabilidade e constituem atribuições privativas de contadores legalmente e devidamente habilitados, registrado em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
Em relação à auditoria, como bem mencionou o eminente mestre Marcelo Cavalcanti Almeida, o Auditor Externo ou Independente não poderia ser engenheiro, arquiteto ou advogado, já que seu trabalho seria o exame das demonstrações contábeis. O profissional que entende de contabilidade é o contador; portanto o auditor externo terá de ser um contador (ALMEIDA, 2010).
(Inédita) O Perito Contábil, quando realiza trabalhos para fins extrajudiciais, algumas vezes é confundido com o Auditor Independente, inclusive porque ambos, muitas vezes, se valem de idênticos procedimentos para examinar os mesmos registros ou documentos, embora com finalidades diferentes. As principais distinções entre os trabalhos de Perícia Contábil e Auditoria Independente são as seguintes, EXCETO:
a) O Perito serve da Perícia Contábil como elemento de prova, o que, geralmente, não se espera de um Auditor Contábil, cujo foco é a formação da opinião.
b) O Perito, em seu trabalho, tem objeto delimitado e restrito, para um fim específico, enquanto que o trabalho do Auditor, quase sempre se refere às operações e práticas contábeis de um determinado exercício ou período, no âmbito do conjunto completo de demonstrações contábeis.
c) O Perito tem por objetivo apurar determinado fato que se cogita, principalmente quando há controvérsia entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas. O objetivo do auditor é prover uma maior segurança a conjunto de usuários previstos.
d) Em decorrência de sua especificidade, a Perícia Contábil possui determinados usuários, os quais são geralmente os mesmos que se beneficiam do resultado dos trabalhos de auditoria independente, materializado no relatório de auditoria.
e) Os trabalhos de perícia contábil e auditoria independente são exclusivos de contadores que estejam devidamente registrados e habilitados em Conselho Regional de Contabilidade.
O gabarito é a opção "D". Os usuários são diferentes. O perito busca responder os quesitos apresentados pelo juiz ou pela parte que irá decidir determinada questão. O auditor busca formar uma opinião sobre o conjunto completo de demonstrações. A opinião formulada irá aumentar o grau de segurança de uma ampla gama de usuários sobre o conjunto completo de demonstrações contábeis.
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Prof. Carlos Alexandre Wanderley - Contabilidade e Auditoria
O Prof. M. Sc. Carlos Alexandre Nascimento Wanderley é Mestre em Ciências Contábeis pela FACC/UFRJ; Pós-graduado (MBA) em Auditoria e Contabilidade pela Universidade Federal Fluminense - UFF; Pós-graduado (Especialização) em Auditoria e Perícia Contábil pela Universidade Niltonlins-MA; É graduado em Ciências Navais com habilitação em Administração de Sistemas pela Escola Naval; Membro associado do Instituto dos Auditores Internos do Brasil - IIABrasil; Professor universitário e de cursos de pós-graduação nas áreas de Auditoria e Contabilidade; Autor do livro Auditoria - Teoria e Questões (2ª Ed.), pela Editora Ferreira; coautor do livro Controle Interno, Controle Externo e Auditoria Governamental (2ª Ed.), pela Editora Ferreira; Atua no magistério para concursos na área de Auditoria e Contabilidade; Articulista com diversos artigos na área de Contabilidade e Auditoria publicados por diversas revistas acadêmicas; Atua como auditor interno governamental na Marinha do Brasil nas áreas de contabilidade pública e execução do orçamento.