EMENTA: APELAÇÃO ? LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ? ABSOLVIÇAO ? LEGITIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDENCIA. Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0003365-44.2014.8.14.0022 BELÉM
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0003365-44.2014.8.14.0022 BELÉM
APR 0003365-44.2014.8.14.0022 BELÉM
3ª TURMA DE DIREITO PENAL
Inteiro TeorTJ-PA_APR_00033654420148140022_665e5.rtf
EMENTA: APELAÇÃO ? LESAO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE ? ABSOLVIÇAO ? LEGITIMA DEFESA OU DESCLASSIFICAÇAO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA OU LESÃO CORPORAL LEVE. IMPROCEDENCIA.
Analisando os elementos de prova constante dos autos, notadamente de policiais militares que receberam a comunicação do crime e dirigiram-se ao local, declararam que em contato com a acusada esta confessou que desferiu uma facada na vítima após discussão entre as duas e por já possuírem ?rixa? anterior relacionada a envolvimento com droga. A apelante embora alegue que agiu em legitima defesa, não há nos autos provas que amparem suas declarações, contrariando o disposto no art. 156do CPP, razão pela qual inviável a tese de absolvição pela legitima defesa se devidamente demonstrado nos autos a autoria e materialidade delitiva no cometimento do crime previsto no art. 129, § 1º, Ie IIdo CP. De igual forma, não há que se falar em desclassificação para o crime de lesão corporal culposa que com o intuito deliberado, como constante das declarações testemunhais, a apelante cometeu o delito em referência, bem como não há como se falar em desclassificação para lesão corporal leve se restou demonstrado pelo Auto de Exame de Lesão Corporal que o ferimento resultou em incapacidade para as ocupações habituais por período superior a 30 (trinta) dias. REFORMA DA PENA ? SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO. A pena foi devidamente aplicada em 4 anos e 2 meses de reclusão, proporcional ao delito, não havendo que se falar em reforma, o que impede, consequentemente a substituição por restritiva de direitos a teor do disposto no art. 44, Ido CP. Por outro lado, deve ser alterado o regime de cumprimento de pena para o semiaberto (art. 33, § 2º, b do CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003081-49.2016.8.12.0110 MS 0003081-49.2016.8.12.0110
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – LESÃO CORPORAL GRAVE E LESÃO CORPORAL LEVE – ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO COMPLEMENTAR – NÃO CABIMENTO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10382080858998001 MG
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE E LESÃO CORPORAL GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE- IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETORATIVA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PELA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - RECONHECIMENTO -Não há que se falar em …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0288297-28.2019.8.21.7000 RS
APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL E LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL SIMPLES. Inexistência de inconformidade recursal pelo Ministério Público quanto à reprimenda fixada pelo juízo a quo, que resta então …