SEGUE PARA SANÇÃO LEI DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES
SEGUE PARA SANÇÃO LEI DO EXECUTIVO QUE REAJUSTA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Na sessão desta quinta-feira (18/11), a Câmara de Guarapari aprovou a redação final do Projeto de Lei nº 224/2021, de iniciativa do Poder Executivo, que reajusta o valor anual da taxa de administração para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais. Com o reajuste, o valor da referida taxa será de 3% (três por cento) do valor do somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao RPPS, com base no exercício anterior. Com o aval do plenário, esta matéria – que altera o caput do Art. 16 e acresce o inciso IV da Lei nº 4105/2017 – seguirá agora para sanção do prefeito Edson Magalhães.
A emenda modificativa aprovada em plenário (Emenda nº 079/2021) altera o art. 4º do Projeto de Lei nº 224/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022".
De acordo com a proposição, o Inciso IV que foi acrescido à Lei nº 4105/2017, passará a viger com a seguinte redação: "IV - A reserva de que trata o Inciso III, poderá ser objeto. na totalidade ou em parte, de reversão para pagamento dos benefícios do RPPS, desde que aprovada em ata pelo Conselho Municipal de Previdência, vedada a devolução dos recursos ao Município".
Ainda segundo a matéria, o parágrafo 2º do Art. 18 da Lei nº 4105/2017 também foi alterado e vai passar a vigorar com a seguinte redação: "Fica autorizado, conforme definição nos estudos atuariais, o resgate de parcela fixa mensal da reserva técnica do Fundo Previdenciário Financeiro, no montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), visando complementar o repasse mensal do município, através do Poder Executivo, para custear o valor total da folha de pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte dos participantes do Fundo Previdenciário Financeiro".