Proteção de dados: Com veto, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é sancionada - Migalhas de Peso
Proteção de dados: Com veto, lei que cria a Autoridade Nacional de Proteção de...
O projeto de lei de conversão 7/19 (MP 869/18), que altera a lei 13.709, de 14/8/18, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), foi sancionado com vetos pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, conforme Diário Oficial da União de 09/07/19.
Para embasar o veto parcial, Bolsonaro recebeu manifestações dos Ministérios da Economia, da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, da Controladoria-Geral da União e do Banco Central do Brasil. O Chefe do Executivo também alegou "contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade".