BA: Contribuintes omissos da Escrituração Fiscal Digital serão notificados – SpedNews
06 ago 2012 Aurélio M. Souza EFD ICMS/IPI (SPED Fiscal) , Geral , NF-e , Tributário	Deixe seu Comentário
Reduzir o número de inadimplências na entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) foi o principal motivo que levou a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) a direcionar, pela primeira vez, uma fiscalização especializada para contribuintes omissos desta obrigação fiscal, que deverão pagar penalidade formal de R$ 5.000 reais determinada pela legislação. Inicialmente coordenada pela Diretoria de Planejamento da Fiscalização (DPF), esta ação de cobrança inédita terá continuidade através das fiscalizações das Diretorias de Administração Tributária (DAT's) das regiões Norte, Sul , Metropolitana e pela Copec (Coordenação de Petróleo e Combustíveis).
A obrigatoriedade da EFD foi determinada pelo Convênio ICMS 143/2006, protocolo ICMS 77 de 2008 e Decreto nº 11381, de 19/12/08, e funciona como uma "digitalização" das informações fiscais da empresa.
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