I – O SUICÍDIO À LUZ DA SOCIOLOGIA DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA
O suicídio é uma questão que deve ser interpretada dentro da Medicina Legal. É matéria obrigatória nos estudos de psiquiatria.
Duas escolas buscam explicar a gênese do suicídio: a biológica ou psiquiátrica e a sociológica. A primeira vê em todo suicida um alienado ou um anormal psíquico. A segunda encontra a verdadeira causa do suicídio nos fatores sociais e econômicos. Os médicos e psiquiatras perfilham a primeira doutrina; os sociólogos e juristas entendem por aderir a segunda corrente.
Nilton Sales ensinava, em tese de concurso (Contribuição ao estudo do suicídio no Rio de Janeiro) que "o suicídio ou é um resultante de perturbação mental, como nas doenças mentais, ou então é uma reação psíquica anormal, inadequada e despropositada em face do meio, apresentada por uma personalidade psicopática, ou então um portador de doença orgânica, como câncer, tuberculose, pneumonia etc.
Novo relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS, chama a atenção de governos para o suicídio, considerado "um grande problema de saúde pública" que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. Segundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio todos os anos – taxa de 11,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas, 75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa ou média.
II – O CONTRATO DE SEGURO
Ainda Celso Marcelo de Oliveira (obra citada, pág. 125) concluiu que "os contratos de seguro forma responsáveis por uma grande evolução jurisprudencial, no sentido de conscientizar-se da necessidade de um direito dos contratos mais social, mais comprometido com a equidade e menos influenciado pelo dogma da autonomia da vontade", evolução esta que ganhou ainda mais relevo com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
III – O SEGURO DE VIDA E O SUICÍDIO
Esta forma de seguro pode garantir o pagamento de uma indenização ao segurado ou ao beneficiário, nos casos de invalidez permanente total ou parcial por acidente, ou morte por qualquer causa, conforme o capital contratado.Seus principais fatores são a formação do prêmio e a idade do segurado, sendo autorizada cláusula que delimite prazo de carência, preestabelecido.
Por outro lado, será o segurado obrigado a cumprir com as cláusulas e limites previstos ao seguro contratado, sendo, do contrário, responsabilizado ao pagamento de multas ou até mesmo ao cancelamento do contrato. Diniz descreve os casos em que o segurado será unicamente responsabilizado:
O ente segurador não pode ser obrigado a incluir na cobertura securitária todos os riscos de uma mesma natureza, já que deve possuir liberdade para oferecer diversos produtos oriundos de estudos técnicos, pois quanto maior a periculosidade do risco, maior será o valor do prêmio. A propósito, a seguinte lição de Pedro Alvim: "(...) 199 - As observações anteriores, embora de natureza técnica, ajudam a esclarecer por que as apólices contêm geralmente uma cláusula de cobertura ampla dos riscos de determinada espécie, seguida de outra onde se faz a exclusão de todos os riscos extraordinários e de outros que injunções de ordem técnica ou comercial desaconselharam sua cobertura no mesmo plano. (...) Esse processo é usado, de um modo geral, para todos os contratos, qualquer que seja a modalidade do seguro. Ao invés da enumeração dos riscos assumidos pelo segurador, faz-se a enumeração dos riscos excluídos. A garantia abrange, de forma ampla, todos os da mesma espécie, com exceção apenas dos que foram expressamente excluídos. Assim, no seguro incêndio, por exemplo, qualquer que seja sua causa a cobertura funciona, salvo se for uma daquelas referidas na exclusão. 200 - O segurador não pode ser obrigado a incluir na garantia da apólice todos os riscos da mesma espécie. É preciso ter liberdade de conceber os planos técnicos de acordo com a conveniência do próprio negócio, sob pena de não poder resguardar sua estabilidade necessária. (...) Segundo a lição de Ramella, as cláusulas da apólice constituem, às vezes, uma limitação contratual do risco, de modo que o segurador restringe sua responsabilidade a determinado risco e em certas circunstâncias. A razão de semelhante restrição está na medida do prêmio, essencialmente regulado pela maior ou menor periculosidade do risco." (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, págs. 254-257 - grifou-se) Desse modo, "(...) as diferentes espécies de seguros serão regulados pelas
Desse modo, "(...) as diferentes espécies de seguros serão regulados pelas cláusulas das respectivas apólices (...). Só há uma restrição: estas cláusulas não devem contrariar disposições legais" nem devem "(...) contrariar também a finalidade do contrato" (ALVIM, Pedro. Obra citada, pág. 246 - grifou-se). Com relação ao contrato de seguro e à embriaguez ao volante, é certo que a Terceira Turma desta Corte Superior possui entendimento de que a direção do veículo por um condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco avençado, sendo lícita a cláusula do contrato de seguro de automóvel que preveja, nessa situação, a exclusão da cobertura securitária. Isso porque há comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, que, combalido por sua influência, acaba por aumentar a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito, entre outros fundamentos (princípios do absenteísmo e da boa-fé e função social do contrato). Assim, nessa espécie securitária, constatado que o condutor do veículo estava sob influência do álcool (causa direta ou indireta) quando se envolveu em acidente de trânsito - fato que compete à seguradora comprovar -, há presunção relativa de que o risco da sinistralidade foi agravado, a ensejar a aplicação da pena do art. 768 do CC. Por outro lado, a indenização securitária deverá ser paga se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente do estado de embriaguez, como, a título exemplificativo, culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada (vide REsp nº 1.485.717/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 14/12/2016).
Ao contrário do que acontece no seguro de automóvel, a cláusula similar inscrita em contrato de seguro de vida que impõe a perda do direito à indenização no caso de acidentes ocorridos em consequência direta ou indireta de quaisquer alterações mentais, compreendidas entre elas as consequentes à ação do álcool, de drogas, entorpecentes ou substâncias tóxicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidônea.
Na matéria a Superintendência de Seguros Privados editou a Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007, orientando as sociedades seguradoras a alterar as condições gerais dos seguros de pessoas justamente por ser vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas.
O atual Código Civil estabelece que "é nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado", conquanto tenha ressalvada a hipótese de suicídio ocorrido "nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato, ou da sua recondução depois de suspenso". Confira-se:
"Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada.
" Em consonância com o novel Código Civil, a jurisprudência da eg. Segunda Seção consolidou seu entendimento para preconizar que "o legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação e que, assim, a seguradora não está obrigada a indenizar apenas o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO OCORRIDO ANTES DE COMPLETADOS DOIS ANOS DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL.
1. De acordo com a redação do art. 798 do Código Civil de 2002, a seguradora não está obrigada a indenizar o suicídio ocorrido dentro dos dois primeiros anos do contrato.
2. O legislador estabeleceu critério objetivo para regular a matéria, tornando irrelevante a discussão a respeito da premeditação da morte, de modo a conferir maior segurança jurídica à relação havida entre os contratantes.
3. Agravo regimental provido. (AgRg nos EDcl nos EREsp 1.076.942/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 15/06/2015)
Quanto ao suicídio e o seguro de vida o STJ já emitiu duas súmulas:
Súmula 610, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 25/04/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 07/05/2018
Enunciado: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Súmula 61, Órgão Julgador: S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 14/10/1992, : Data da Publicação/Fonte: DJ 20/10/1992 p. 18382 RSTJ vol. 44 p. 81 RT vol. 688 p. 172