Decreto do Estado de Sergipe nº 40.372 de 08.05.2019 (Altera o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta o
Dec. Est. SE 40.372/19 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 40.372 de 08.05.2019
DOE-SE: 09.05.2019
Altera o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que regulamenta o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e que cria o Fundo de Apoio à industrialização - FAI.
Considerando a competência deferida ao Poder Executivo Estadual na forma do art. 15 da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991,
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 48 do Decreto nº 29.935, de 30 de dezembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A escritura definitiva, citada no "caput" deste artigo, poderá ser concedida excepcionalmente quando o imóvel, objeto da alienação, precisar servir de garantia a financiamento de longo prazo concedido por instituições financeiras oficiais, mediante anuência expressa da CODISE no contrato de financiamento, desde que precedida de garantia pessoal, através da emissão de nota promissória e/ou de garantia real sob a forma de hipoteca de outro imóvel, cujo valor será o percentual correspondente à parcela dada como incentivo, calculado sobre o valor atualizado do imóvel vendido, excluídas das benfeitorias realizadas pela compradora, acrescido do saldo devedor porventura existente, ficando, no entanto, expresso na referida escritura que caso o financiamento não seja concedido, a propriedade do imóvel será revertida para a CODISE."