Postado em 14 de Outubro de 2010 - 13:28 - Lida 844 vezes
A Bayer formulou o pedido de falência da empresa com base em instrumento particular de confissão de dívida no valor de R$ 60.779,36, atualizado até a data da propositura da ação.
O fato de a lei ter estabelecido prova especial para comprovação da cessação do exercício do comércio não significa que essa prova especial seja a única prova possível. A expressão "documento hábil do registro de comércio", contida no artigo 4º, VII, do Decreto-Lei n. 7.661/1945, não é restritiva e somente revela uma presunção relativa de veracidade da situação de inatividade do comerciante, afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi.
Resp 1107937
Palavras-chave: Dívidas Falência Empresa Distrito Social
noticias/certidao-da-junta-comercial-nao-e-apta-a-comprovar-a-cessacao-de-atividade-comercial-para-se-decretar-falencia