Artigo 93 - Decretos (Anteriores a 1960) - 43.711 - Vade Mecum On-line
Art. 93. Os rótulos de marca, firma ou local diferente do da fábrica poderão ser adaptados por meio de carimbo impressos com tinta diversa da anterior, a fim de evitar confissões e pela mesma forma corrigidos os que não estiverem nas condições do artigo 84.