Código Penal Comentado - 13ª Ed. 2013 (Cód: 4666942)
"O Código Penal Comentado mantém-se sempre atualizado, em virtude, basicamente, dos seguintes fatores: o compromisso do autor assumido com o leitor; a dinâmica da editora em proporcionar acélere produção; a aceitação da obra pelos estudantes e operadores do Direito. (...) A 13.ª edição, inaugurando o ano de 2013, conta com as seguintes inclusões: Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa), que criou as primeiras leis penais temporárias do sistema legislativo brasileiro, acarretando reexos imediatos na avaliação de vigência do art. 3.º do Código Penal; Lei 12.694/2012 (Organizações criminosas), instituindo os colegiados para julgar crimes cometidos por organizações criminosas, mas também inserindo os §§ 1.º e 2.º ao art. 91 do Código Penal, que permite o sequestro de bens e valores lícitos do criminoso para compensar os ilícitos ocultos ou desviados ao exterior; Lei 12.720/2012 (Milícias e grupos de extermínio), acrescentando novas causas de aumento ao homicídio e à lesão corporal, quando cometidas por agrupamentos armados, visando ao extermínio de pessoas, além de criar o tipo penal do art. 288-A, voltado à punição de quem constitui milícia armada para o cometimento de crimes; Lei 12.737/2012 (Violação de dispositivo informático), estabelecendo o novo tipo penal do art. 154-A, para a tutela da intimidade e da vida privada, punindo quem invade computadores e dispositivos similares, além de acrescentar outras particularidades aos arts. 266 e 298 do Código Penal. Associado aos inéditos comentários à novel legislação dispomos de jurisprudência atualizada e recente sobre variados temas. "Cuida-se de mais uma edição de vanguarda desta obra, que inaugurou um per l distinto no mercado dos Códigos comentados, desde o início da década passada."(Da Apresentação à 13.ª edição, do AUTOR.)