LEI Nº 8099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 – ABADI – Associação Brasileira das Administradoras de Imóveis
LEI Nº 8099 DE 17 DE SETEMBRO DE 2018
Art. 1º As concessionárias de serviços públicos essenciais no estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada.
§1° A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção, e a previsão de seu restabelecimento.
§2º Quando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas.
Art. 2º O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser revertida ao Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.