Refutando os argumentos mais frequentemente utilizados pelos defensores da PEC 241 | Trincheiras
Refutando os argumentos mais frequentemente utilizados pelos defensores da PEC 241
por Marcelo Fantaccini Brito, Postado em 15 de outubro de 2016
Aqui são apresentados os argumentos mais frequentemente utilizados pelos defensores da PEC 241 e as respostas a estes argumentos.
Argumento 1: O governo precisa equilibrar o orçamento para evitar a explosão da dívida pública, caso contrário, o país quebra
Resposta: Os propositores da PEC 241 apresentam como objetivo o equilíbrio do orçamento porque esta é a forma mais fácil de conseguir apoio da sociedade. Mas isto é um engodo. O verdadeiro objetivo da PEC 241 é diminuir no longo prazo o tamanho do Estado de Bem-Estar Social brasileiro, algo para o qual em períodos normais seria muito difícil conseguir apoio da sociedade. Usar o pavor do déficit e do endividamento para dilapidar o Estado de Bem-Estar Social não é novidade brasileira. Isto já foi feito em várias partes do mundo. A ilustração a seguir mostra do que se trata a PEC 241.
Se o objetivo fosse equilibrar o orçamento para os próximos anos, não haveria necessidade de definir o limite para o que os governos da primeira metade da década de 2030 podem gastar, um período muito distante. A PEC 241 cria uma camisa de força para os governos seguintes. O governo atual, que está propondo a PEC 241, não demonstrou preocupação em diminuir o déficit primário atual. Aumentou o número de comissionados, aumentou a verba de publicidade para a mídia bajuladora e tem resistência em aumentar impostos.
Para ver como o verdadeiro objetivo da PEC 241 não é equilibrar o orçamento atual e sim diminuir no longo prazo o tamanho do setor público, é possível fazer a seguinte conta: a despesa primária federal atual é próxima de 20% do PIB. Se o PIB brasileiro crescer em média 3% ao ano nos próximos 20 anos, terá acumulado um crescimento de aproximadamente 80%. Se a despesa primária federal tiver permanecido no mesmo patamar, passaria equivaler a apenas 11% do PIB.
Em poucas palavras: o governo Temer e sua base de apoio querem impor uma opção ideológica de direita, quando existem outras opções, usando justificativas pseudo-técnicas, tentando passar a versão de que é uma solução inevitável, que não existem outras opções.
Argumento 2: A PEC 241 não diminui os investimentos em educação e saúde porque apenas congela o valor real da despesa, não diminui
Mesmo não diminuindo, e sim mantendo o valor real dos investimentos em educação e saúde, isto já é condenar as futuras gerações a ter baixa qualidade na educação e na saúde pública. Isto porque se for feita uma comparação internacional, é possível perceber que o investimento per capita em educação e saúde no Brasil é muito baixo. Em 2012, o Brasil investia menos de 4.000 dólares em ensino fundamental por estudante. Alguns países desenvolvidos investiam mais de 10.000.
Gasto público em saúde por habitante
Fonte: Global Health Expenditure Database – World Health Organization 2013
tirado de http://sbn.org.br/situacao-do-subfinanciamento-da-saude/
Alguns poderiam argumentar: mas os países desenvolvidos têm PIB per capita maior, por isso eles podem investir mais. Mas com a PEC 241, o valor real dos investimentos em educação e saúde continuará estagnado mesmo se o PIB per capita crescer. O crescimento do PIB não proporcionará oportunidade de aumentar os investimentos em educação e saúde.
Outro fato importante a ser lembrado é que a população brasileira está envelhecendo. O percentual de população com idade superior a 60 anos está aumentando. Com isso, a necessidade de gastos em saúde aumentará.
Argumento 3: Se diminuir outros gastos, como o de pessoal, é possível aumentar o investimento em educação e saúde
Sim. Há servidores ganhando supersalários, principalmente no Legislativo e no Judiciário. O salário dos deputados e dos senadores é maior do que o necessário, suas verbas extras e seus funcionários de gabinete também são maiores do que o necessário. Muitos juízes ganham acima do que deveria ser o teto, que é o subsídio do ministro do STF. Há bastante espaço para reduzir despesa com pessoal. Mas hahahaha que isso vai acontecer. Os responsáveis pela manutenção desses supersalários têm ótima relação com os partidos dos 366 deputados dos partidos de direita que votaram a favor da PEC 241. Existe uma percepção equivocada de pessoas distantes do serviço público de que todo o funcionalismo público tem ótima relação com os partidos de esquerda (PT, PCdoB e PSOL), que votaram contra a PEC 241. Não é verdade. O baixo funcionalismo tem boa relação com os partidos de esquerda. O alto funcionalismo tem boa relação com os partidos de direita, a favor da PEC 241.
Argumento 4: O importante não é a quantidade de dinheiro que a educação e a saúde recebem, e sim que esse dinheiro seja bem aplicado
Sim, não apenas a quantidade, mas a qualidade do gasto é importante. Para ter educação e saúde de qualidade, é importante que exista dinheiro e que este seja bem aplicado. A sociedade deve fiscalizar. Mas a comparação internacional já demonstrada aqui mostra que o problema não é apenas que existe dinheiro mal aplicado. Além disso, a quantidade de dinheiro investido é baixa sim. O simples fato de existir muita quantidade não é garantia de que vai existir muita qualidade no gasto. Mas o simples fato de existir pouca quantidade também não é garantia de que vai haver muita qualidade.
Argumento 5: Uma alternativa à PEC 241 seria mais impostos? Mas os brasileiros já não estão cansados de pagar tanto imposto?
Há um exagero difundido pelos grandes oligopólios de mídia (que adoram receber um dinheiro público) de que há muito imposto no Brasil, de que a carga tributária é muito alta. Realmente, os impostos que pesam mais no bolso do pobre, como os impostos sobre consumo (ICMS, IPI, PIS, Cofins) são muito altos. Mas ainda há espaço para aumentar os impostos que pesam mais no bolso dos ricos, como os impostos sobre renda e patrimônio. A tributação sobre os ricos é muito baixa no Brasil. Só o Brasil e a Estônia têm isenção de imposto de renda de pessoa jurídica para distribuição de dividendos. O Brasil tem alíquota marginal máxima de imposto de renda de pessoa física de 27,5%, uma das mais baixas do mundo. Na Suécia e na Holanda é mais de 50%, na Alemanha é 47,5%, no Chile é 40%, nos Estados Unidos é 39%. Não se propõe aumentar a alíquota marginal máxima para a classe média e sim criar uma nova alíquota para rendas muito altas. O imposto sobre herança no Brasil também é muito baixo. E diferente de todo o barulho que os oligopólios de mídia fazem, a carga tributária federal está estável desde 2005. O crescimento ocorreu entre 1996 e 2005. A carga tributária federal está levemente menor atualmente do que estava no início do primeiro mandato da Dilma. Ou seja, há espaço para cobrir o rombo diminuindo despesas com pessoal e aumentando levemente a carga tributária. Não é necessário limitar gastos públicos da década de 2030. É apenas uma opção ideológica do atual governo e de sua base de apoio…
Argumento 6: Muita gente que fala mal da PEC 241 é do PT. Então essa gente não teria credibilidade para falar de finanças públicas porque o PT quebrou o Brasil.
Não é só gente do PT que fala mal da PEC 241. Especialistas em áreas diversas de gestão pública, não ligados a partidos, estão preocupados sobre a falta de recursos para o futuro que esta proposta pode causar. Dráuzio Varella afirmou que a saúde pública no futuro pode estar comprometida. A SBPC está preocupada sobre os efeitos para o futuro da ciência no Brasil. E mesmo se fosse só gente do PT que falasse mal: quem desqualifica a pessoa que tem opinião contrária não tem argumentos fortes para defender sua posição. E um breve comentário sobre a afirmativa de que "o PT quebrou o Brasil". Entre 2003 e 2013, o Brasil teve superávit primário. Apenas em 2014 e 2015, dois dos treze anos cheios de governos do PT, houve déficit primário. E a queda do superávit primário e consequente transformação em déficit no governo Dilma não foi causada por aumento da despesa pública (o que a PEC 241 quer impedir) e sim por renúncia de receita decorrente de isenções. Para concluir, pesquisem no Google sobre como estavam os indicadores macroeconômicos em 2002…