Prefeitura de Nova Ubiratã ingressa com ação para evitar perda de 363 mil hectares de área - A Verdade dos Fatos
Sorriso, 01 de Junho de 2020, 19:05
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DESMEMBRAMENTO DE BOA ESPERANÇA
Prefeitura de Nova Ubiratã ingressa com ação para evitar perda de 363 mil hectares de área
22 de Maio, 08:27
A Procuradoria Jurídica de Nova Ubiratã ingressou com pedido de impugnação, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), contra o pedido de desmembramento de 363 mil hectares de área pertencente ao município.
Referente ao Projeto de Lei Estadual que instituiu a criação do município de Boa Esperança do Norte (Sorriso), a contestação foi protocolizada em resposta ao requerimento administrativo formulado pelo deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).
O tema havia sido debatido em 2004, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT) que declarou a inconstitucionalidade da lei complementar de criação do referido município.
Em sua defesa, o município de Nova Ubiratã questionou a ausência dos dispositivos previstos no Art.18 da Constituição Federal (CF/88) para validar o procedimento de desmembramento.
"A constituição deixa clara a autonomia dos estados no que tange a incorporação, fusão e o desmembramento de municípios desde que o façam dentro do período determinado por lei complementar federal e mediante a consulta prévia da população dos municípios envolvidos. Conforme consta nos autos" afirma o procurador-jurídico Rogério Ferreira da Silva.
"A falta desta prova é evidente, haja vista, que não foi realizado nenhum plebiscito em Nova Ubiratã ou muito menos um estudo de viabilidade neste sentido", completa o advogado.
Para o prefeito Valdenir José dos Santos, caso seja aceito pelo, o pedido de desmembramento pode prejudicar e até inviabilizar a economia de Nova Ubiratã. Isso porque dos 449 mil hectares pleiteados por Boa Esperança do Norte, 80,86% corresponde ao município de Nova Ubiratã e apenas 19,15% ao município de Sorriso.
"Somos solidários a causa de Boa Esperança do Norte, mas em hipótese alguma vamos aceitar tamanha discrepância em relação ao tamanho da área requerida (...) o distrito pertence ao município de Sorriso e nada mais justo que este, em princípio da razoabilidade, repasse um lote maior de área que Nova Ubiratã.", observa.
Já para o autor do requerimento (deputado Dilmar Dal Bosco), o objetivo é resolver um imbróglio jurídico que se arrasta há quase duas décadas.
"Eu apenas pedi ao TRE que se julgue o mérito da questão. Quando a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei de criação dos municípios eu sequer era deputado (...) eu não delimitei municípios o que eu desejo é que seja sanada essa questão", assinala.