Mal orientado » Esportes & Notícias
Outro dia conversando com uma pessoa esta me disse que fora orientada pelo seu advogado a registrar um boletim de ocorrência vez que fizera um contrato de locação residencial e o inquilino mudou-se e não lhe pagou o que devia, tais como: luz, água e IPTU.
Parei por instante e pensei de onde tal advogado teria tirado essa ideia? Vez que as polícias judiciárias (Polícia Civil e Polícia Federal) trabalham com crimes. E dívida não é caso de Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal ou Polícia Rodoviária Federal, aliás, policiais são impedidos de trabalharem como cobradores, sob pena de responderem administrativa, cível e criminalmente. Nenhuma autoridade policial tem o poder de cobrar ou prender alguém por dívida – salvo por ordem escrita da autoridade judicial, no caso de pensão alimentícia.
Uma segunda pessoa queria registrar um boletim de ocorrência, também, orientada pelo seu advogado, tendo em vista que seu nome estaria inscrito na dívida ativa do Estado, mais uma vez um equívoco do douto advogado. Dívida ativa, a própria palavra já diz tudo; dívida. Não cabe a Polícia Judiciária Civil apurar tal ocorrência, tendo em vista que a Polícia Civil apura crimes, tais quais no Código Penal e Leis Penais Extravagantes. Então quem tem esse poder de excluir nome da dívida ativa? O Juiz de Direito.
Passa vergonha o advogado que orienta mal seu cliente, querendo registrar boletim de ocorrência para encher linguiça. Pior ainda é quando o causídico chega na delegacia e quer registrar boletim de ocorrência e ainda enche a boca para dizer: – "É apenas para preservação de direitos". Esse boletim de preservação de direito será apenas mais um papel ao vento, não terá nenhuma sequência, digo dentro da ordem criminal, e não mudará em nada o sentido das coisas, será apenas mais um papel gasto e perca de tempo.
Já tivemos a inimaginável presença de advogado com seu cliente querendo registrar boletim de ocorrência por questões trabalhistas. Leia-se aqui: férias, décimo e outros. O que a Polícia Judiciária Civil tem a ver com isso? Nada. É encher linguiça. Esse tipo de providência não será tomada pela Polícia Civil é questão trabalhista.
Não tem necessidade nenhuma de um advogado no momento do registro do boletim de ocorrência, neste momento é apenas a comunicação de um fato criminoso, para conhecimento da autoridade policial, é o pontapé inicial da fase inquisitorial.
Mormente, advogados que acompanham seus clientes quando do registro da ocorrência querem fazer a defesa nesse instante, mais uma vez encher linguiça, boletim de ocorrência não é o momento de se fazer a defesa, isso será oportunizado em outro momento; qual seja? No termo circunstanciado ou na ação penal.
O advogado, nesses casos, que não envolvem crimes, tem que trabalhar em seu escritório peticionando ao magistrado no interesse do seu cliente, aplicando a Lei, argumentos e provas, volto a frisar não carecendo de boletim de ocorrência.
Questões de dívidas são resolvidas com o Código Civil e Processo Civil em nada tem a ver com Código Penal e Processo Penal. São coisas distintas e uma não faz coisa julgada na outra.