Direito do Consumidor: Propagandas enganosas ou abusivas devem ser denunciadas - BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Pular para o conteúdo
Facebook
Instagram
LinkedIn
BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS
GESTÃO JURÍDICA EMPRESARIAL
Institucional
Áreas de Atuação
Profissionais
Artigos e Notícias
Contato
Proteção de Dados
Pesquisar por:
Pesquisar
Direito do Consumidor: Propagandas enganosas ou abusivas devem ser denunciadas
Direito do Consumidor: Propagandas enganosas ou abusivas devem ser denunciadas
21/03/2018 19/03/2018 Dra. Elen Bandoch
Fique de olho para não cair em práticas abusivas ou publicidades enganosas
A propaganda publicitária é, atualmente, uma das ferramentas mais eficientes para a circulação de bens de consumo e prestação de serviços, sendo artifício vital à economia. Porém, uma propaganda pode ser danosa quando usada com o objetivo de enganar os consumidores, contrariando a ordem pública, o direito e a moral.
No âmbito jurídico, a propaganda publicitária está definida no Código de Defesa do Consumidor, disposto na Lei nº 8.078/90, que define como direito básico do consumidor a proteção contra a prática de publicidade enganosa e abusiva.
A proibição da prática abusiva e/ou enganosa decorre do princípio de que consumidor é a parte vulnerável da relação de consumo. Portanto, as condutas enganosas ou abusivas dos fornecedores devem ser denunciadas ao PROCON, ou ainda, judicialmente – caso, a situação não seja resolvida.
No que diz respeito à publicidade, ela deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, de modo fácil e imediato, a identifique como tal. Cabe ao fornecedor na publicidade de seus produtos ou serviços, manter em seu poder – para a informação dos legítimos interessados – os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
A lei ainda define que, é prática enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa ou por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Em relação à prática abusiva, a lei define como práticas que incitem a violência, explorem o medo ou a superstição, se aproveitem da deficiência de julgamento e experiência da criança e desrespeita valores ambientais. Ou ainda que, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
A lei ainda proíbe práticas abusivas como, por exemplo, a de enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.
O envio, por exemplo, de cartão de crédito por empresas ou instituições financeiras para o endereço do consumidor, sem a prévia solicitação deste, é medida abusiva, e nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende:
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa” (SÚMULA nº 532).
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 67 e 68, prevê a penalização criminal pela prática da publicidade enganosa ou abusiva. A penalização criminal inclui detenção e multa.
Portanto, caso você se depare com uma situação destas e se sinta lesado com a prática de publicidade enganosa ou abusiva, procure o PROCON da sua cidade para tomar as medidas cabíveis, ou então seu advogado de confiança que adotará as medidas judiciais cabíveis para a reparação dos danos sofridos.
Compartilhe:
Blog, Direito do Consumidor direito do consumidor, propaganda abusiva, propaganda enganosa, publicidade
Pesquisar por:
Pesquisar
Mais recentes
Programa de fidelidade de companhia aérea pode prever cancelamentos dos pontos, após falecimento do titular
Bancária não comprova falta de recursos para ter direito à justiça gratuita e terá de pagar honorários advocatícios de causa perdida
Banco Central atualiza as regras sobre os limites de valor para as transações feitas por PIX
Revisão da vida toda é aprovada pelo STF
Para STJ, contrato pode ser corrigido pela taxa SELIC e ter incidência de juros de mora cumulativamente
Navegue
Blog
Compliance
Direito Ambiental
Direito Bancário
Direito Civil
Direito de Família
Direito do Consumidor
Direito Empresarial
Direito Imobiliário
Direito Médico e da Saúde
Direito Previdenciário
Direito Público
Direito Societário
Direito Trabalhista
Direito Tributário
Economia e Finanças
Notícias
Navegue
Institucional
Áreas de Atuação
Profissionais
Artigos e Notícias
Contato
Proteção de Dados
Política de Privacidade
Termo de Uso
Fique por Dentro
Programa de fidelidade de companhia aérea pode prever cancelamentos dos pontos, após falecimento do titular
Bancária não comprova falta de recursos para ter direito à justiça gratuita e terá de pagar honorários advocatícios de causa perdida
Banco Central atualiza as regras sobre os limites de valor para as transações feitas por PIX
Contato
(47) 3035-6555
contato@blcladvogados.adv.br
Rua Ângelo Dias, 220, Sala 701, Centro
Blumenau-SC
CEP 89.010-020
Entre em contato
Temas mais procurados
Temas mais procurados Selecionar categoria Blog Compliance Direito Ambiental Direito Bancário Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Médico e da Saúde Direito Previdenciário Direito Público Direito Societário Direito Trabalhista Direito Tributário Economia e Finanças Notícias
Copyright © 2022 BUERGER, LASZUK & CLAUDINO ADVOGADOS ASSOCIADOS All rights reserved. Theme: Flash by ThemeGrill. Powered by WordPress
Não realizamos a coleta de dados ou informações pessoais, exceto quando o usuário preenche nosso formulário de contato. Conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade divulgados, os cookies são utilizados apenas para dados estatísticos, para conteúdos genéricos de navegação e para fins de proteção contra ataques ilícitos. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
ConfigurarAceitar e fechar
Gerenciar consentimento
Fechar
Visão geral da privacidade
Este site usa cookies para melhorar a sua experiência enquanto navega pelo site. Destes, os cookies que são categorizados como necessários são armazenados no seu navegador, pois são essenciais para o funcionamento das funcionalidades básicas do site. Também usamos cookies de terceiros que nos ajudam a analisar e entender como você usa este site. Esses cookies serão armazenados em seu navegador apenas com o seu consentimento. Você também tem a opção de cancelar esses cookies. Porém, a desativação de alguns desses cookies pode afetar sua experiência de navegação.
Funcional
Funcional
Os cookies funcionais ajudam a realizar certas funcionalidades, como compartilhar o conteúdo do site em plataformas de mídia social, coletar feedbacks e outros recursos de terceiros.
Desempenho
Desempenho
Os cookies de desempenho são usados para compreender e analisar os principais índices de desempenho do site, o que ajuda a fornecer uma melhor experiência do usuário para os visitantes.
Estatísticas
Estatísticas
Cookies de estatísticas são usados para entender como os visitantes interagem com o site. Esses cookies ajudam a fornecer informações sobre as métricas do número de visitantes, taxa de rejeição, origem do tráfego, etc.
Outros
Outros
Outros cookies não categorizados são aqueles que estão sendo analisados e ainda não foram classificados em uma categoria.
Necessário
Necessário
Os cookies necessários são absolutamente essenciais para o funcionamento adequado do site. Esses cookies garantem funcionalidades básicas e recursos de segurança do site, de forma anônima.