A Associação de Amigos e Protetores dos Animais de Poços de Caldas – AAPA, fundada em 27 de julho de 1995, declarada de utilidade pública em 1997, vem por meio desta esclarecer a ação civil pública em defesa dos eqüídeos que trabalham nas charretes em Poços de Caldas.
Considerando que o Conselho Superior do Ministério Público, através do inquérito civil de nº. 0518.14000533-2 e após vistoriar as charretes em Poços de Caldas requereu da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que fossem tomadas medidas necessárias e suficientes a total reparação da situação retratada no referido inquérito;
Considerando que o Ministério Público através da 2ª Promotoria de Justiça de Poços de Caldas notificou a AAPA para que ingressasse com ação civil pública sob pena de impertinência desta medida judicial;
Considerando que a AAPA é uma associação que tem por objetivo desenvolver ações para proteção dos animais impedindo e reprimindo quaisquer atos de crueldade, abuso e maus-tratos, bem como promover judicialmente e extrajudicialmente quaisquer tipos de medidas, inclusive intentar ação civil pública (artigo 3, I e III do estatuto da AAPA);
Considerando que a Constituição Federal incumbe o Poder Público de proteger a fauna e, veda práticas que submetam animais a crueldade (CRF/88, artigo 225, parágrafo 1º, VII);
Considerando o Código de Vigilância Sanitária Municipal que dispõe sobre as infrações sanitárias, bem como os cuidados que o proprietário do animal deve ter;
Considerando que a Lei estadual nº. 22.231/2016 juntamente como Decreto nº. 47.309/2017, define o que são maus-tratos contra animais (artigos 1 e 2);
Considerando que o Código de Posturas do Município de Poços de Caldas veda qualquer prática de crueldade contra animais (artigo 277);
Considerando a Lei Complementar Municipal nº. 58 define expressamente o que são maus-tratos contra equídeos (artigo 32);
Considerando a Lei nº. 3.432/83 que regulamenta a atividade de charretes em Poços de Caldas;
Considerando ainda os princípios do Direito Ambiental e a Declaração Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em 1978;
Considerando por fim que o parecer técnico do Ministério Público (CEAT) juntamente com o laudo veterinário concluiu que há maus-tratos nos eqüídeos explorados nas charretes do Município de Poços de Caldas.
Exigimos que as normas que visam a segurança, a saúde e a proteção dos eqüídeos sejam respeitadas. Sabemos da importância do turismo para o município, assim como o trabalho é importante para os charretistas e suas famílias, mas não podemos aceitar que os cuidados necessários para o bem-estar dos animais envolvidos nessa relação sejam negligenciados.