"Cumprir o ordenamento jurídico não é achismo, é questão de cidadania" - Portogente
PortoGente – O que você responde ao diretor da EBX, que criticou os achismos sobre os opositores do estaleiro?
Fernanda Medeiros – Com o devido respeito pela diversidade de opiniões, quando se trata do ordenamento jurídico de um País não há espaço para achismos. As questões que envolvem o empreendimento do estaleiro da OSX são, dentre outras, de ordem legal e é nessa base a nossa preocupação. A Constituição Federal, as Leis Federais, os Decretos, dentre outras normativas de proteção ambiental, são específicas no seu regramento e, acreditamos, que não há espaço para exceções sob pena abalarmos a nossa estrutura. A título exemplificativo, podemos referendar a proteção dos animais e das unidades de conservação na própria Constituição, assim como a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), que visa a proteção das unidades de conservação.
PortoGente – Caso específico do estaleiro?
Fernanda Medeiros – Sim. Só no entorno do empreendimento se estará afetando, diretamente, três unidades de conservação importantíssimas, casos da Reserva Biológica do Arvoredo, a Área de Proteção Ambiental (APA) de Anhatomirim e a Estação Ecológica de Carijós, isso sem destacar as reservas extrativistas da região. Cumprir e conhecer o ordenamento jurídico brasileiro não é questão de achismo, é questão de cidadania.
PortoGente – Você concorda com outra declaração do diretor da EBX publicada no PortoGente, de que as críticas vêm de pessoas sem embasamento técnico-científico?
Fernanda Medeiros – Não se pode concordar com isso. A Sea Shepherd Brasil, por exemplo, possui entre seus voluntários pessoas extremamente capacitadas em suas áreas de conhecimento. No debate do último dia 6, eu representei a instituição e sou mestre em Direito pela PUC-RS, doutora em Direito pela UFSC, professora dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da PUC-RS e professora do curso de Mestrado em Direito Ambiental da UCS. E esse tipo de curriculum vitae é uma constante entre os aliados da Sea Shepherd. Não se pode saber o que o diretor da EBX considera como sem embasamento técnico-científico, mas com certeza essa não pode ser a categoria que ele enquadra os seus questionadores.
PortoGente – Quais medidas judiciais podem ser tomadas pela ONG para que o estaleiro não saia do papel?
Fernanda Medeiros – É importante destacar que, ainda, não é o momento para se assumir tomadas de ações judiciais pela ONG. Estamos em fase de fiscalização, análise e discussão quanto às possibilidades de viabilidade do empreendimento. É natural que, em situações de grandes empreendimentos como o do estaleiro, exista um impacto em diversos setores da sociedade, seja para informar, seja por falta de informação. Todos os setores, de uma forma ou de outra, estão envolvidos e se sentem impactados, positiva ou negativamente.
PortoGente – Quais estragos o estaleiro da OSX pode trazer para Santa Catarina?
Fernanda Medeiros – Já em uma primeira análise, se pode destacar alguns riscos bem comprometedores para a viabilidade do empreendimento como, por exemplo, a maricultura, a pesca, a estrutura do mar e variação das marés e até mesmo a possível descaracterização da Praia de Daniela, em face da construção do canal. Contudo, o que é de objeto direto da atuação da Sea Shepherd é a proteção dos cetáceos, pois não há dúvida de que o empreendimento coloca em risco os cetáceos da região. Golfinhos, botos-cinza, toninhas serão abalados nas suas condições, Não se pode olvidar, também a presença das baleias franca que utilizam a região como berçário nos períodos de agosto a novembro, além das tartarugas marinhas que habitam e frequentam a região, mesmo que em menor destaque. Com toda a certeza, a fauna marinha sofrerá um forte impacto se o empreendimento for realizado nos moldes de seu EIA/Rima.
PortoGente – O que vocês esperam de participação do Ministério Público Federal nessa polêmica?
Fernanda Medeiros – O Ministério Público, seja ele estadual ou federal, é uma importantíssima e essencial instituição brasileira. O órgão ministerial possui uma responsabilidade valorosa de proteger a sociedade, seja do Estado, seja de outros Estados, seja dela mesma. Esperamos uma participação efetiva do órgão ministerial, como é característica da instituição.
Fernanda Medeiros – Difícil responder tal questionamento, sem ser generalista. Contudo, obras de grande impacto sempre geram inúmeras discussões em razão de qual direito fundamental deverá ser colocado em destaque, seja a preocupação com o desenvolvimento tecnológico, socioambiental ou qualquer outro, ou mesmo a combinação entre eles. Já vivenciamos situações nas quais o ambiente foi o maior prejudicado em prol de um duvidoso desenvolvimento econômico. A questão nuclear da proteção do ambiente é conseguir o equilíbrio. Como em todas as relações. Quando esse equilíbrio se rompe é que o Estado acaba tendo que ser incluído nas relações, por meio do Poder Judiciário.
PortoGente – Por que uma entidade do Rio Grande do Sul se posiciona em uma questão que atinge, em princípio, somente os catarinenses?
Fernanda Medeiros – Pois a costa catarinense e o ambiente do seu entorno não são bens que estejam restritos a Santa Catarina. A Constituição Federal disciplina que a proteção do ambiente é um dever do Estado e da coletividade, e não se trata de qualquer dever, e sim de um dever fundamental de proteção do qual não podemos nos esquivar, abrir mão, negligenciar. A Sea Shepherd atua na proteção dos cetáceos, na proteção da fauna marinha, em mais de oito países e, nós, não nos vemos como gaúchos tão-somente, somos todos brasileiros.
PortoGente – Então o estaleiro não é a única frente da ONG?
Fernanda Medeiros – Demandamos 13 ações judiciais em defesa de cetáceos e ecossistemas marinhos do Rio Grande do Sul ao Amapá. Não temos fronteiras legais que nos impeçam de entrar em ação em defesa dos animais marinhos. A defesa do ambiente não é uma atividade setorizada, regionalizada ou mesmo estatizada. O ambiente é direito difuso, bem de uso comum de todo o povo e de dever de proteção de todo esse povo. Se fizéssemos uma linha de raciocínio linear não seria interessante permitir que um empreendimento de origem de outro estado da federação fosse autorizado a explorar as riquezas de um município que não o seu e lucrar com isso. Se com o lucro e a exploração enxergamos o País como uma unida federação, devemos fazer o mesmo quando o tema é proteção. Estamos preocupados com a fauna marinha brasileira que, circunstancialmente, está entre os catarinenses, como poderia estar em qualquer outro estado.