Emissão de boleto bancário: ônus que não é do consumidor – Sinto muito, Senhora!
Entretanto, a questão que sempre vem à tona é: quem deve arcar com o custo de emissão do boleto bancário? Respondo prontamente: o fornecedor! E por quê? Simples, porque o Código de Defesa do Consumidor estabelece que essa cobrança caracteriza uma prática abusiva – lembrando que não há menção expressa à cobrança de boleto bancário no rol das práticas abusivas, mas sim um reconhecimento dessa prática como abusiva, por parte dos operadores do direito.
Da mesma forma, as entidades e órgãos de defesa do consumidor (como os Procons) orientam que o consumidor não deve pagar tal tarifa – seja em relação a emissão de boletos por instituições financeiras ou por qualquer outro fornecedor.
Um exemplo: um consumidor adquire um produto que custa R$ 200,00, para pagar em 10 parcelas de $ 20,00. Se o fornecedor cobrar R$ 3,00 pela emissão de cada boleto, o consumidor pagará ao final R$ 30,00 a mais – ou seja, 15% do valor da compra. A diferença se torna significativa, portanto.
E o que dizer então da cobrança pela emissão de boletos bancários via Internet? O consumidor entra no site da empresa, acessa suas informações, seleciona o mês que deseja pagar, gera, emite e imprime, ele próprio, o boleto. Por mais surreal que tal situação pareça, há fornecedores que embutem nesses boletos a tarifa de emissão. Aqui vale o raciocínio: se o fornecedor que gera, emite e imprime o boleto, eventualmente o enviando ao consumidor, não pode cobrar por essa emissão, por que é que o fornecedor que tem emissão de boleto "self service" poderia cobrar? É muito simples a questão.E o que o consumidor deve fazer no caso de ter sido indevidamente cobrado pela emissão de boleto? Deverá juntar todos os boletos pagos, somar as tarifas que foram cobradas indevidamente e exigir o ressarcimento em dobro do fornecedor. Esse ressarcimento pode ser requerido administrativamente ao fornecedor, por meio de reclamação junto ao Procon, ou judicialmente, por meio de ação proposta pelo próprio consumidor perante o Juizado Especial Cível – sem a necessidade de contratação de advogado, tendo em vista que os valores dificilmente serão maiores que 20 salários mínimos.
O consumidor deve, então, ficar atento, pois, por menor que seja a tarifa, o ônus não é seu. Em muitos casos, como dito, essa tarifa indevida, aparentemente baixa, torna-se significativa em relação ao valor total pago. Se o consumidor pagou indevidamente essa tarifa ao longo do tempo, pode ter um bom valor a ser ressarcido – e em dobro. Portanto, exija seus direitos.