Justiça do Rio obriga Ambev a pagar R$ 40 milhões ao governo do Estado
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23/12/2016 às 18:18.
Uma decisão judicial a favor do Estado do Rio de Janeiro obriga a fabricante de bebidas Ambev a pagar R$ 40 milhões como garantia do pagamento da dívida referente ao recolhimento de ICMS, informou nesta sexta-feira, 23, o governo fluminense. A Justiça do Rio determinou a liquidação e obrigou a Ambev a depositar o valor em juízo, mas o Estado já poderá usar parte dos recursos.
"Nos termos da legislação estadual, 70% do valor depositado pode ser utilizado pelo Estado para pagamento de dívidas", informou o governo do Rio em nota.
O comunicado informa ainda que a decisão judicial, do juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública, considerou improcedentes os recursos da Ambev. "Essa vitória é muito importante para o Estado. Hoje temos o segundo melhor desempenho entre todos os Estados da federação na cobrança da Dívida Ativa, mas ainda podemos evoluir muito", diz na nota o procurador-geral do Estado, Leonardo Espíndola.