TRF BENEFICIA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou uma empresa a pagar dívidas de uma sociedade em conta de participação (SCP) ­ da qual é sócia ostensiva ­ com créditos tributários que possui. A liminar concedida recentemente, considerada inédita por advogados, abre a discussão para grandes companhias, principalmente dos setores imobiliário, de construção e de energia, que costumam usar SCPs para efetuar seus projetos.
O pedido havia sido negado pela 2ª Vara Federal em Brasília. O juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes entendeu que ao caso aplicaria­se o decreto que regulamenta o Imposto de Renda e trata da equiparação de pessoa jurídica com as SCP.
Segundo a decisão, a Lei nº 9.430, de 1996, não veda expressamente o uso de créditos. O magistrado entendeu que não poderia ser aplicado ao caso o Decreto­Lei nº 2.303, de 1986, que equipara pessoas jurídicas, para efeito da legislação do IR, às sociedades em conta de participação. Ele cita o Código Civil Anotado, da Maria Helena Diniz, pelo qual "a sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social". E que a atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros.
Como já existem decisões que responsabilizam o sócio ostensivo pela dívida tributária contraída pela SCP, advogados afirmam que deveria haver esse direito à compensação.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou por nota que pretende recorrer da decisão, "pois entende que, para efeitos de aplicação da legislação tributária, as sociedades em conta de participação (SCP), apesar de não possuírem personalidade jurídica, são equiparadas às sociedades patrimoniais, cujos bens e resultados financeiros/econômicos não se confundem com aqueles de seus sócios, devendo ser apurados e tributados separadamente, sendo, inclusive, vedado o aproveitamento ou compensação de débitos e créditos entre tais entidades". (Fonte: Valor Econômico).
FAZENDA TENTARÁ REDUZIR PERDA EM CASO DO SANTANDER - A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende questionar, em eventual fase de execução, a abrangência de decisão favorável ao Santander sobre a base de cálculo da Cofins. Para os procuradores, o entendimento valeria apenas para as operações realizadas no Sul do país, pois a ação foi proposta pelo Banco Santander Meridional, que atuava apenas naquela região.
A instituição financeira praticamente venceu a disputa sobre a Cofins após um erro processual no Supremo Tribunal Federal (STF), o que a levará a reverter R$ 4,8 bilhões em provisões. A discussão sobre o PIS, porém, continua nas mãos dos ministros.
De acordo com o coordenador de atuação judicial da Fazenda Nacional no STF, João Batista de Figueiredo, como a sentença beneficia o Meridional Santander, não valeria para todo o território nacional. "Vamos apresentar a tese no momento oportuno, de eventual execução dessa decisão pelo Santander", diz. O processo começou a tramitar em 2005, na Justiça Federal do Rio Grande do Sul.
Nem o banco nem seus advogados quiseram comentar a tese. Em seu site, o Santander relembra que, em 2000, o Grupo Santander adquiriu o Banco Meridional. Ainda segundo o site, apesar de operar no Brasil por meio de diferentes pessoas jurídicas, o Grupo Santander Brasil tem sua administração e funções gerenciais centralizadas desde 2000 e, em 2006, consolidou todas as suas participações em uma única pessoa jurídica.
Para a União, a discussão sobre a base de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras e seguradoras é uma das mais importantes em tramitação no STF. A estimativa de impacto é de R$ 17 bilhões.
A questão iria ser definida em repercussão geral por meio do caso do Santander. Agora, com o erro processual que beneficiou o banco, serão julgados dois recursos. O PIS será discutido no processo da instituição financeira e a Cofins no da Sita Corretora de Valores.
Como a discussão sobre a Cofins para as outras instituições financeiras está mantida, a PGFN também afirma que, se sair vencedora, pretende entrar com uma ação rescisória no processo do Santander. Por meio desse procedimento, pede­se a anulação de uma sentença transitada em julgado. (Fonte: Valor Econômico).
SENADO VOTA PROJETO QUE ELEVA LIMITE DE RENDA DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL A R$ 72 MIL - O Projeto de Lei do Senado (PLS) 195/2010, que amplia para R$ 72 mil o valor da receita bruta anual exigida para quem quer se enquadrar como microempreendedor individual (MEI), deverá ser levado à votação hoje, no plenário da casa. Hoje, esse valor é limitado a R$ 60 mil por ano (ou R$ 5 mil por mês), como determina a Lei Complementar 123/2006.
Quem se encaixa nessa categoria, pode optar pelo sistema de recolhimento de impostos e contribuições chamado de Simples Nacional. Se foi aprovada amanhã pelos senadores, a proposta vai seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.
Além da tributação simplificada, quem adere ao programa, por meio do Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), garante o direito a benefícios pagos pela Previdência Social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por idade (60 anos, mulher, ou 65, homem, desde que tenha 15 anos de recolhimentos ao INSS). (Fonte: Extra).
NOVO PRAZO PARA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO VALE PARA AÇÕES AJUIZADAS SOB A LC 118 - O novo prazo prescricional para compensação de indébito tributário – reduzido pela Lei Complementar 118/05 de dez anos contados do fato gerador para cinco anos a partir do pagamento indevido – tem de ser aplicado somente em ações ajuizadas após o período de vacatio legis (o prazo entre a publicação e o início da vigência da lei), ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Vacatio legis - A Primeira Turma julgou novamente dois recursos especiais em que as autoras pleiteavam a não incidência e a restituição dos valores referentes ao Imposto de Renda retido na fonte sobre auxílio-condução (REsp 987.669), em um caso, e sobre auxílio-condução e auxílio-creche (REsp 991.769), em outro.
Inconstitucionalidade - Nos processos julgados, a corte estadual aplicou a nova regra de contagem do prazo prescricional de indébito tributário, de cinco anos, e não de dez anos, como queriam as autoras.
O colegiado votou de acordo com a posição do STF, que reconhece a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4°. Com isso, considerou-se válida a aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos à ação ajuizada em 9 de junho de 2005, ou seja, após o decurso da vacatio legis de 120 dias, de modo que o pedido das autoras foi indeferido. (Fonte: STJ)
CSJT APROVA RESOLUÇÃO PARA INCORPORAR O TELETRABALHO NOS TRTS E NAS VARAS DO TRABALHO - O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou, em sua 4ª sessão ordinária de 2015, a Resolução CSJT nº 151 com vistas a incorporar a modalidade de teletrabalho às práticas dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e das Varas do Trabalho (VTs). Nesse sistema, o servidor exerce suas atividades fora das dependências do órgão com o apoio de recursos tecnológicos. De acordo com a minuta do documento, a realização do teletrabalho é facultativa, a critério do órgão, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho da pessoa beneficiada.
Esse documento aprovado pelo Conselho revogou a Resolução CSJT nº 109/2012, que dispôs sobre a realização do teletrabalho, a título de experiência, nos TRTs e nas Varas. (Fonte: CSJT).
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região entendeu que é possível exigir restituição de benefício previdenciário pago por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. A decisão foi dada em recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impedia de cobrar do autor da ação R$ 15 mil, correspondente a parcelas de benefício de auxílio­acidente.
O INSS alegava que a administração pública não pode se furtar da aplicação da lei e que há previsão expressa de devolução de valores recebidos indevidamente no artigo 115, II, parágrafo 1º da Lei nº 8.213, de 1991. Disse ainda que quando o benefício é recebido por meio de antecipação de tutela, o beneficiário sabe que a decisão é provisória e pode ser reformada a qualquer momento, assumindo o risco de ter que restituir os valores recebidos.
Ao analisar o caso, o relator do recurso, desembargador federal Nino Toldo, explicou que, por muito tempo, a Justiça vinha decidindo esse tipo de questão com base nos princípios da não restituição de verbas alimentares e da boa­fé do devedor, o que implicava a impossibilidade da devolução. Contudo, segundo ele, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou sua orientação. (Fonte: Valor Econômico).
MANTER CELULAR FUNCIONAL LIGADO FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE NÃO CARACTERIZA SOBREAVISO - Manter ligado o telefone celular funcional fora do horário de expediente, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso. Com esse argumento, a juíza de Direito Vanessa Reis Brisolla, da 8ª vara do Trabalho de Brasília, negou pagamento de jornada em sobreaviso de trabalhador que informou ter ficado à disposição da empresa, fora de sua jornada de trabalho, por intermédio do celular.
A magistrada lembrou o entendimento do TST sobre a matéria, consolidado na súmula 428, segundo a qual "o uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso".
Ainda de acordo com a súmula, o trabalho em sobreaviso se caracteriza no caso do "empregado que, à distância é submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso".
A testemunha ainda revelou que normalmente, quando recebia ligações, o coordenador entrava em contato com sua equipe para que eles resolvessem o problema. "A escala de sobreaviso pressupõe que o próprio funcionário que é acionado compareça ao serviço, sendo que no caso do reclamante, o procedimento normal era que ele acionasse a sua equipe de manutenção para solução do problema, tal qual informado pela testemunha."
"Em caso de comprovado comparecimento pessoal, entendo que o reclamante deveria receber pelas horas efetivamente trabalhadas, mas isso não faz parte do pedido, que se restringe às horas de suposto sobreaviso."
O coordenador não demonstrou que tinha sua liberdade de locomoção limitada, característica do regime de sobreaviso. "Definitivamente não se pode considerar que esse procedimento caracteriza a escala de sobreaviso", concluiu a magistrada ao julgar improcedente o pedido de pagamento de horas de sobreaviso. (Fonte: Migalhas).
CNJ SEGUE COM DISCUSSÃO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LAI NO JUDICIÁRIO - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irá retomar a discussão da proposta de regulamentação da Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI), na próxima semana, na 28ª Sessão Extraordinária. Ao apresentar seu voto durante a 210ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (9/6), a conselheira Deborah Ciocci fez objeções a dois artigos da proposta relatada pelo conselheiro Gilberto Martins. Ela havia pedido vista na 209ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de maio.
A resolução valerá para todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), que não está sob a jurisdição do CNJ. Para Deborah Ciocci, a resolução deve ter natureza de diretriz geral, para que os tribunais não sintam dificuldades na sua aplicação. Ao pedir vista na sessão anterior, a conselheira destacou a complexidade dos textos normativos em discussão – além da regulamentação da LAI para todo o Judiciário, está em análise uma instrução normativa sobre a publicidade de informações dentro do CNJ.
Abrangência – Para o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowisk, também é importante que a resolução do Conselho tenha natureza ampla. "O STF teve esse cuidado de ser minimalista, ao estabelecer que as informações de interesse geral devem ser divulgadas no seu sítio oficial, sem necessidade de requerimento, e que outras informações mais específicas podem ser disponibilizadas por outros meios", disse nesta terça-feira.
Lewandowski se comprometeu a disponibilizar para os demais conselheiros um estudo comparativo entre a proposta em debate pelo CNJ, a Resolução 528/2014 do STF, que regulamenta a LAI em seu próprio âmbito, e a própria Lei 12.527/2011, para subsidiar a discussão. O julgamento do item foi suspenso para que todos os conselheiros disponibilizem os respectivos votos e a discussão seja retomada na 28ª Sessão Extraordinária (16/6). (Fonte: CNJ).
PLENÁRIO DO CNJ APROVA COTAS DE ACESSO A NEGROS PARA CARGOS NO JUDICIÁRIO - O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9/6), durante a 210ª Sessão Ordinária, resolução que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura. A partir de agora, haverá reserva mínima de 20% das vagas para estes candidatos, sendo que o percentual poderá ser elevado a critério de cada tribunal, que também terá autonomia para criar outras políticas afirmativas de acordo com as peculiaridades locais. Com a aprovação da resolução, a magistratura é a primeira carreira jurídica a estabelecer esse tipo de política afirmativa para preenchimento de vagas.
Também apoiou a resolução o representante do Ministério Público, subprocurador-geral da República Eugênio Aragão. "Me parece que a ação afirmativa não precisa de justificativa, é evidente que existe necessidade premente de criar mais acesso aos cargos públicos aos segmentos mais diversificados da sociedade. Por isso, entendo que o CNJ está de parabéns, é uma vanguarda das carreiras de Estado ao adotar medida dessa qualidade, que deve animar outras carreiras", disse. (Fonte: CNJ).
TRIBUNAL E UNIFOR FARÃO CONVÊNIO PARA FACILITAR SOLUÇÃO DE CONFLITOS - O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e a Universidade de Fortaleza (Unifor) assinarão convênio de cooperação mútua para facilitar a solução de conflitos em processos que tramitam no Poder Judiciário. Inicialmente, o Tribunal montará projeto-piloto utilizando a experiência da Unifor, que já oferece, inclusive, curso de Mestrado Profissional em Direito e Gestão de Conflitos.
O primeiro encontro para firmar a parceria aconteceu na manhã desta segunda-feira (8/6), no Palácio da Justiça. A presidente do Tribunal, desembargadora Iracema Vale, recebeu a visita da reitora da universidade, professora Fátima Veras, da vice-reitora, professora Lilia Sales, e da professora Katerine Macedo, diretora do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da instituição.
Também participaram da reunião o desembargador Francisco Gladyson Ponte, supervisor do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJCE, e o juiz auxiliar da Presidência, Francisco Luciano Lima Rodrigues. Os dois magistrados coordenarão grupo de trabalho que fará diagnóstico das demandas jurídicas que poderão ser solucionadas por meio da mediação.
O desembargador Gladyson defende a mediação como eficaz método alternativo de solução de conflitos porque proporciona à sociedade um Judiciário mais célere. Ele informou que a Justiça estadual conta com as centrais de Conciliação do 1º e 2º Graus, além dos polos que serão criados no Interior, com apoio de juízes, servidores e estagiários. (Fonte: CNJ).
STJ DEFINE MISSÃO, VALORES E OBJETIVOS ESTRATÉGICOS ATÉ 2020 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realiza nesta quinta-feira (11) o lançamento oficial do Planejamento Estratégico 2015-2020. O documento contém as principais ações a serem desenvolvidas pela corte durante esses seis anos. O evento está marcado para as 16h, no auditório do STJ.
O lançamento oficial do Planejamento Estratégico será feito pelo presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, pela vice-presidente, ministra Laurita Vaz, e pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. O evento contará ainda com a presença do economista Armando Castelar, que vai ministrar a palestra O papel do Poder Judiciário no desempenho da economia brasileira. Toda programação é aberta ao público. Para participar, basta enviar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. e aguardar confirmação da inscrição. (Fonte: STJ).
LIMINAR GARANTE CUMPRIMENTO DE DECISÃO A PARTIR DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) o cumprimento da decisão da Corte Suprema na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900, na qual o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de lei estadual (artigos 2º e 3º da Lei 11.905/2010) que estabelecia o teto remuneratório dos servidores do Poder Judiciário do Estado de forma desvinculada do subsídio mensal dos desembargadores.
A liminar, deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento.
Na Reclamação, a Associação dos Servidores do TJ-BA sustentava que, mesmo após o julgamento da ADI 4900, em fevereiro deste ano, o presidente daquele Tribunal estadual continuava a aplicar o subteto com valor fixo declarado inconstitucional, e não apresentou resposta a dois requerimentos visando à implementação do teto remuneratório geral dos servidores estaduais.
O TJ-BA, ao prestar informações solicitadas pelo relator, esclareceu que, a partir da publicação do acórdão, com base em manifestação da Procuradoria-Geral do estado, adotou as providências administrativas necessárias para cumprir a decisão da ADI 4900.
O ministro afirmou que o STF tem assinalado que o termo inicial para eficácia de decisão tomada pelo Plenário em ações de controle abstrato de normas é a data em que foi divulgada, no órgão oficial, a ata da sessão de julgamento. O relator citou diversos precedentes da Corte nesse sentido, entre eles a Rcl 2576, de relatoria da ministra Ellen Gracie (aposentada).
Assim, em análise preliminar do caso, o ministro entendeu que a autoridade judiciária deveria ter observado, como termo inicial da eficácia do julgamento proferido na ADI 4900, a data da divulgação, no DJe, da ata de julgamento respectiva (26/2/2015), e não o momento da publicação do acórdão (20/4/2015). (Fonte: STF).
PE - FORÇA-TAREFA FECHA CERCO À SONEGAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS CHINESES - A Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) deflagrou, no último sábado (6/6), a Operação Oriente III. A ação, realizada em parceria com a Receita Federal e as polícias Civil e Militar com o intuito de combater a sonegação fiscal e a concorrência desleal no comércio do Centro do Recife, interditou 28 estabelecimentos, apreendeu 2.060 mercadorias falsificadas e recolheu R$ 1,8 milhão em produtos com suspeitas de irregularidades e R$ 1,35 milhão em mercadorias importadas ilegalmente. Quatro comerciantes também foram presos por associação criminosa, crimes contra a relação de consumo e contra a propriedade industrial e fraude no comércio.
Pela Sefaz-PE, a Operação Oriente III começou em maio com o levantamento dos autos e as fiscalizações dos depósitos. De acordo com o diretor de Operações Estratégicas, Anderson Alencar, a Fazenda atua junto aos contribuintes que deixam de recolher o ICMS na compra e venda de suas mercadorias. "É importante ressaltar que nosso trabalho é confrontar as irregularidades solicitando as notas fiscais para comprovação. Se o lojista consegue provar a origem dos produtos, não é autuado. Caso contrário, tem que pagar uma multa de 200% sobre o imposto do valor sonegado", explica.
A força-tarefa, entretanto, age de forma harmônica em várias frentes. De forma simplificada, a Receita Federal apreende as mercadorias estrangeiras que entraram de maneira ilegal no país, configurando o crime de descaminho. Segundo a chefe de Visão de Repressão da RF, Eliene Soares, foram contabilizados, preliminarmente, R$ 1,35 milhão em produtos enquadrados nessa categoria.
Já as polícias Civil e Militar recolhem as mercadorias falsificadas, prendem os criminosos em flagrante e dão continuidade às investigações através da Delegacia de Combate aos Crimes contra a Ordem Tributária (Deccot). "É uma operação que fecha o cerco em todos os setores: federal, quando a Receita autua o descaminho, administrativo com a Sefaz intervindo junto à falta de recolhimento dos tributos, e criminal, quando as polícias realizam os flagrantes e apreendem as falsificações. Todas as ações preservam o Estado porque garantem a arrecadação que reflete na oferta dos serviços públicos", pontua o delegado e gestor de Controle Operacional da Polícia Civil, Darlisson Macedo.
Para Alencar, a Oriente tem se mostrado eficaz, principalmente quando se comparam os resultados das últimas edições. "O número de irregularidades constatadas vem diminuindo em cada etapa. Na Oriente I, havíamos realizado 60 interdições, nesta foram apenas 28. Isso mostra o sucesso dessa empreitada e o avanço que Pernambuco tem realizado nesse sentido. Mas reafirmo que a melhor maneira de combater o descaminho, a falsificação e a sonegação é a exigência da nota fiscal pelo consumidor. Nosso objetivo é aumentar a arrecadação sem a elevação da carga tributária", destaca o diretor da Sefaz-PE. (Fonte: Sefaz - PE).