Com todos os votos favoráveis, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei n° 82.2022, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza a prorrogação da Contratação Emergencial de Operador de Máquinas”. O texto foi votado na Reunião Ordinária de segunda-feira, dia 26 de setembro.
O Projeto de Lei foi enviado pelo Poder Executivo devido ao fato de que o profissional contratado para a função sofreu um acidente de trabalho no fim do mês de agosto, ficando incapacitado de realizar suas funções. Atualmente, o profissional recebe auxílio doença acidentário concedido até o dia 31 de outubro de 2022. A extensão do vínculo contratual proposta neste Projeto de Lei tem prazo até a data definida em perícia previdenciária, podendo ser novamente renovado caso haja prorrogação do benefício.
Inserido na Ordem do Dia pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Bude/PDT, o Projeto de Lei recebeu todos os votos favoráveis dos parlamentares Salete Ely/PDT, Adair Klein/PDT, Élio Aires/PDT, Vali Evaristo Giacomelli/PDT, Rosângela Strack/PP, Guiomar Teresinha Heckler/PP, Roni Sebben/MDB e Fabiane Regina Denicoló/PSDB.
O Poder Executivo lembra, também na justificativa do Projeto de Lei, que o Município não está tendo gastos adicionais de recursos com essa prorrogação do contrato, pois o auxílio acidentário é pago pelo INSS, sendo necessário apenas manter o vínculo com o contratado.