PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1495342 PR 2014/0290885-0
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp 1495342 PR 2014/0290885-0
EDcl no AgInt no REsp 1495342 PR 2014/0290885-0
DJe 09/12/2021
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-RESP_1495342_11d0a.pdf
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA.
2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora no sentido de que: a) é inviável o conhecimento de eventual contrariedade a enunciado sumular, nos termos da 518 do STJ; b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao decidir sobre a prescrição intercorrente em autos de execução fiscal (Tema 444 do STJ); c) a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai, no ponto, o óbice estampado na Súmula 83 do STJ; d) não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo, o que impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 283 do STF, aplicável por analogia; f) a deficiência de fundamentação enseja a incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284 do STF; e g) o reexame de provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ.
3. Não cabe a esta Corte se manifestar, ainda que para fins de prequestionamento, acerca de suposta afronta a princípios ou artigos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal 4. Embargos de declaração rejeitados.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
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