Infertilidade: plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento? - Portal Gazeta do Oeste - Notícias de Divinópolis e Região Centro Oeste
segunda-feira, 24 de Julho de 2017 10:00h Raquel Helena
Infertilidade: plano de saúde é obrigado a cobrir o tratamento?
A resposta é SIM. Planos de Saúde estão sendo condenados, por força de decisão judicial, a arcarem com os custos do tratamento de reprodução assistida, seja por meio de fertilização in vitro ou por inseminação artificial.
A infertilidade é considerada doença pela CID (Classificação Internacional das Doenças). Existe lei federal obrigando a cobertura do planejamento família, Lei 9.263/96(concepção e anticoncepção).
Porém, a legislação que rege os planos de saúde desobriga as operadoras de oferecer a reprodução assistida, apesar de garantir cobertura a todas as doenças reconhecidas pela CID.
Ocorre que uma outra Lei (11.935/09) acrescentou à legislação dos planos a obrigatoriedade da cobertura ao planejamento familiar que inclui tratamento de fertilidade, como a inseminação artificial e a fertilização in vitro(segundo o entendimento da maioria dos Juízes).
Já que existem Leis próprias que garantem o planejamento familiar e diante das garantias estampadas no Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que excluem referida cobertura são consideradas abusivas pelo Poder Judiciário.
Vale ressaltar, que o médico assistente da paciente é a pessoa mais capacitada para decidir e indicar o tratamento e a melhor técnica de reprodução assistida a ser utilizada. Peça orientação ao seu médico a respeito da melhor técnica para o seu tratamento e lute pelos seus direitos.