Câmara encaminha ao TJ defesa de manutenção de benefícios para servidores
Após reunião realizada com representantes de cinco entidades que se uniram à Câmara de Vereadores em defesa dos interesses de servidores municipais, o departamento jurídico do Legislativo protocolou junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na tarde desta segunda-feira (17.08), a defesa da constitucionalidade das Leis municipais 3.884/1977 e 6.946/12, que garantem a incorporação de gratificações aos salários dos servidores. As legislações vêm sendo questionadas na Justiça pela prefeitura através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar para que o município suspenda imediatamente o pagamento a 700 servidores – 500 deles aposentados. Convocada na última terça-feira (11.08) pelo desembargador Antônio José Ferreira de Carvalho a se pronunciar na ação, a Câmara de Vereadores reafirmou o entendimento de constitucionalidade das Leis e defende a manutenção dos pagamentos.
"A defesa elaborada por nosso corpo jurídico aponta entre outras coisas, que as referidas leis foram consideradas constitucionais pelo judiciário em decisões anteriores, deferidas em resposta a processos movidos individualmente por servidores para reivindicar as incorporações. A defesa cita ainda que no ano de 2013, um decreto do atual prefeito criou um grupo de trabalho para analisar processos de incorporação e gratificações reivindicadas pelos servidores e concedeu o benefício a alguns funcionários, o que comprova que naquele momento o próprio Executivo reconheceu a constitucionalidade das leis, que agora questiona", pontua o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Igor (PMDB).
Nas 72 páginas da defesa encaminhada hoje ao Tribunal de Justiça, a Câmara rebate também a alegação do Executivo de que o pagamento de incorporações provocaria "elevação na folha de pagamento contribuiria em grande medidas para agravar a crise econômico-financeira do município".
"Esta alegação de crise econômico- financeira não se sustenta, uma vez que existem decretos recentes do chefe do Executivo para remanejamentos de verbas em que o município alega ter excesso de arrecadação nos cofres. Outro ponto que apontamos ao judiciário é o histórico de despesas com pessoal sobre a receita corrente líquida do município, que comprova que as despesas vêm caindo", pontua Paulo Igor. A análise das despesas com pessoal nos últimos anos mostra que em dezembro de 2012, a prefeitura tinha uma despesa de pessoal de 48,63%. Em maio deste ano, o percentual baixou para 46,57%. "A defesa foi montada pelo corpo jurídico da Casa, considerando todas as questões apontadas por técnicos e representantes de entidades que somaram à Câmara na defesa dos interesses dos servidores. Confiamos na Justiça para ter um resultado positivo", considera Paulo Igor.
Defesa foi apresentada à entidades em reunião nesta segunda-feira
Antes de ser encaminhada ao Tribunal de Justiça, a defesa da Câmara de Vereadores foi apresentada a representantes da Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, do Sindicato dos Fiscais, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), da OAB-Petrópolis, da Associação dos Professores Municipais de Petrópolis e integrantes da comissão, que em 2012 elaborou o estatuto dos servidores municipais.
"A reunião foi muito produtiva e estamos confiantes em um bom resultado, uma vez que este trabalho com a participação de todos sempre contribui para um melhor entendimento", considerou o representante do Sindicato dos Fiscais, Vitor Hugo Machado Gomes.
"Promovendo esta reunião com a presença de todas as entidades interessadas, a Câmara mais uma vez demonstrou que os trabalhos estão sendo feito de forma democrática, o que é muito importante neste momento em que defendemos os interesses dos servidores", pontua Anderson Moraes Garcia, que integrou a comissão que elaborou o estatuto dos servidores em 2012.
Entendimento semelhante tiveram representantes de entidades ligadas ao setor de Educação. "Toda construção coletiva é mais eficaz. É muito positivo para os servidores este trabalho conjunto das entidades com a Câmara de Vereadores, avaliou a representante do Sepe, Rose da Silveira. "Todos temos o objetivo comum de defender os interesses dos servidores, por isso esta reunião foi muito positiva", pontua o representante da Associação dos Professores Municipais, professor Francisco Eccard.
Representantes de entidades elogiaram ainda a atitude da Câmara de abrir o debate sobre o assunto em audiência pública e em reuniões o que mostra respeito às instituições. "As entidades puderam agregar informações importantes, que foram acatadas pelo departamento jurídico da Câmara. Estamos confiantes de que teremos um bom resultado para os servidores", pontua a representante da Associação Serrana dos Procuradores Efetivos, Simone Bitencourt Batista.
A reunião foi acompanhada pelos vereadores Silmar Fortes (PMDB), Anderson Juliano (PT), Reinaldo Meireles (PTB) e Luizinho Sorriso (Pros).