O Bloco de Esquerda, consciente de que encontra correspondência nos seus propósitos junto da maioria dos partidos que compõem esta Câmara - incluindo o PSD, que propôs um diploma que apontava no mesmo sentido na legislatura anterior -, propõe, através deste projecto de lei, a instituição de um número máximo de 18 alunos por turma no 1.º ciclo e de 20 alunos por turma nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e ensino secundário, admitindo um período de transição que possa permitir ao conjunto dos estabelecimentos escolares a adaptação necessária.
Assim, nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:
No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e no ensino secundário o número de alunos por turma não deve ser superior a 20.
No ano lectivo seguinte à publicação da presente lei a direcção das escolas, no caso dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, poderão constituir turmas com um máximo de 24 alunos.
O presente diploma entra em vigor no início do ano lectivo seguinte à sua publicação em Diário da República.
Palácio de São Bento, 20 de Junho de 2002. Os Deputados do BE: João Teixeira Lopes - Francisco Louçã.
O regresso ao "Consenso de Washington" - o modelo do Banco Mundial para a segurança social, produzido em 1994 - constitui a coluna vertebral da política preconizada pela maioria governamental de direita, ao pretender rever a Lei de Bases da Segurança Social recentemente aprovada, no sentido de promover a privatização parcial do sistema público.
Preconiza-se com essas medidas a introdução do "plafonamento" das pensões e o desvio dos descontos dos titulares de maiores rendimentos para fundos de pensões nas seguradoras privadas, com a promoção do "auto-aforro compulsivo ou voluntário".
A concretizar-se a introdução do "plafonamento" entre os sete a oito salários mínimos (2433 e 2780 euros), como tem sido preconizado pelo Ministro da tutela, ficarão abrangidos entre 2 a 3% de contribuintes, mas esta iniciativa implica uma significativa quebra de receitas para o sistema, pondo em causa a sua sustentabilidade futura.
Por outro lado, resta saber como seriam definidas as responsabilidades públicas no caso de falência de um fundo de pensões privado, como recentemente aconteceu nos EUA, na Enron - uma das maiores empresas energéticas do mundo. Ao que tem vindo a público, é intenção do Governo criar um "fundo de garantia de pensões", assegurando com dinheiros públicos a sobrevivência destes fundos privados.
Ao mesmo tempo, a gestão de fundos públicos tem vindo a ser entregue a grupos privados, que já gerem 120 milhões de contos do Fundo de Capitalização.