A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada nesta segunda-feira (14/01) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.
A Lei nº 12.783 foi sancionada com seis vetos, incluindo um sobre devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. A medida provisória 579 havia sido votada pelo Congresso em 18 de dezembro.
Pelo artigo, os valores que não forem utilizados para cobertura das despesas administrativas e operacionais da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) "deverão ser devolvidos aos concessionários (...) e, quando aplicável, revertidos em prol da modicidade tarifária".
A taxa é equivalente a 0,4% "do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário", segundo a legislação sancionada.
Outro veto recaiu sobre artigo 18 que trata sobre autoprodução de energia e foi vetado por criar uma "hipótese abrangente de redução dos valores pagos a título de Uso de Bem Público (...). Segundo o veto, o dispositivo "afetaria a modicidade tarifária, dado que diminui o montante de recursos que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético".
O governo também vetou o artigo 31, sobre equilíbrio financeiro de concessões de geração de energia elétrica outorgadas e que ainda não tiveram suas obras iniciadas por concessionários que estejam em dia com suas obrigações.
No veto o governo afirma que "o projeto de lei de conversão garante direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de forma genérica a todas as concessionárias de geração que se enquadrarem no dispositivo", e cita que parágrafos do artigo "violam os princípios da isonomia e da modicidade tarifária".
FNE
A medida, que causou grande polêmica, no País, no segundo semestre de 2012, foi objeto de seminário da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), o “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – Energia”, com a discussão dos seguintes temas: tarifas, concessões e Medida Provisória 579; manutenção, qualidade e investimento; e impactos: segurança do sistema e do trabalhador, emprego, qualidade do serviço e atendimento à população. Os debates, que reuniram iniciativa privada, parlamentares e técnicos, apontaram que alcançar a meta de reduzir tarifas do setor elétrico, o que se considera premente, exige rever os equívocos do atual modelo.
Imprensa – SEESP
Com informação da Agência Brasil, UOL Notícias e SEESP
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