Desde 1988 temos visto um crescente direcionamento, ao menos na legislação federal, para a efetiva instituição da democracia mista no Brasil. Cada vez mais nossa legislação da à população poder de influenciar na administração e gestão públicas, especialmente no âmbito municipal.
Tal resistência decorre, obviamente, da limitação aos poderes dos Prefeitos que essa ampliação do poder direto da população causa. Assim, apesar de seu peso legal, Conselhos Municipais deliberativos, audiência públicas e outros modos de atuação direta na gestão pública são mal vistos pelos Administradores Públicos, e no mais das vezes ignorados. Decorrência clara do nosso recente passado ditatorial.
O primeiro sob enfoque será o instituto da desapropriação. A legislação que a rege é antiga (Decreto-lei nº 3.365/41), sendo certo que quando de sua edição nem se cogitava em participação social. E assim foi durante muito tempo. O Poder Público determinava, unilateralmente e sem qualquer análise de mérito, o que seria desapropriado por interesse ou utilidade pública, baseado normalmente em projetos novamente escolhidos ou aprovados somente pela equipe governamental.
Todavia, isso é ilegal desde a edição do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Isso porque, em seu art. 4º, inciso V, a, referida Lei informa ser a desapropriação um dos institutos jurídicos a serem utilizados pelas administrações municipais para a implementação das diretrizes e planos de política urbana.