Empresas devem pagar piso salarial estadual - ASCOFERJ | Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro
Notícias 14 de dezembro de 2010.
Empresas devem pagar piso salarial estadual
O Ministério Público do Trabalho publicou recomendação, assinada por todos os procuradores do Rio de Janeiro, determinando que as empresas, inclusive farmácias e drogarias, sigam o piso salarial estabelecido pelo Estado.
Em janeiro de 2011, será determinado o novo valor do piso regional para o Estado do Rio de Janeiro. Por isso, o Departamento Jurídico da Ascoferj aconselha que os associados da entidade sigam esse piso, independentemente do que estiver acordado entre os sindicatos que representam o segmento farmacêutico.
"De fato, a normatização dos salários dos empregados sempre foi fixada entre os sindicatos. Contudo, face à autorização constitucional de se fixar pisos estaduais e considerando que eles são, em regra, maiores do que os concedidos pelos sindicatos, o Ministério Público do Trabalho entende que seguir o piso estadual é mais benéfico aos funcionários", explicou o consultor jurídico da Ascoferj e especialista em legislação do trabalho, Gabriel Fragoso. "Dessa forma, a recomendação alerta para que nenhum sindicato delibere o piso salarial de sua categoria em valor inferior ao piso mínimo estadual", concluiu.