Documentos necessários para propor a "Ação dos 15 Minutos" | Sintraseb
Os servidores do quadro do magistério (professor, educador ou coordenador pedagógico) que desejam propor a ação jurídica conhecida como "Ação dos 15 minutos" devem comparecer ao Sindicato munidos dos seguintes documentos:
1. Registro Funcional (digitalizado)
2. Ficha Financeira (digitalizada)
Obs.: Já está disponível no Portal RH (site da prefeitura) De 2007 a 2011.
3. Procuração para advogado – Deverá ser assinada (MODELO DISPONÍVEL AQUI)
4. Declaração de insuficiência – Deverá ser assinada (MODELO DISPONÍVEL AQUI)
Obs.: A Declaração da Unidade de Ensino com respectivo ano e horário de efetivo trabalho, solicitada inicialmente, NÃO É MAIS NECESSÁRIA. Diante das dificuldades encontradas pelos servidores e pela negativa do governo em fornecer esta informação, a Assessoria Jurídica do Sindicato encontrou uma forma de comprovar a situação para todos os servidores.
Entenda as razões desta Ação Jurídica
A carga horária mínima anual da educação básica, nos níveis fundamental e médio, é de 800 horas, distribuídas por um mínimo de 200 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver (LDB, art. 24, I).
O trabalhador ou servidor tem como carga horária 40 horas semanais e o que exceder a isso, trata-se de hora extra.
A assessoria jurídica e a diretoria do Sindicato entendem que 15 minutos diário por turno devem ser pagos como adicional pela prestação de serviço extraordinário (hora extra).