Resolução ANEEL 514/ Alocação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência. Reunião ABRAGE 28/11/ PDF Download grátis
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Sonia Almada Filipe
1 Resolução ANEEL 514/ Alocação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência Reunião ABRAGE 28/11/2012
2 Alocação das Cotas (AP 090/2012) Objetivos: manter inalterado o nível de contratação das distribuidoras; redução equilibrada das tarifas; alocação das cotas proporcional aos mercados.
3 Alocação das Cotas (AP 090/2012) Cessão Compulsória de CCEARs Prioridade de cessão dos CCEARs mais baratos.
4 Alocação das Cotas (AP 090/2012) Redução de CCEARs Redução total dada pela diferença entre: (a) garantia física alocada a cotas, e (b) quantidade contratada no Produto P1 (encerramento em ). Prioridade de redução dos CCEARs com menor número de meses até seu vencimento. Caso total de cotas alocado às distribuidoras seja superior às necessidades declaradas destas, a diferença será rateada na proporção dos respectivos mercados. Caso total de cotas alocado às distribuidoras seja inferior às necessidades declaradas destas, geradores poderão optar por não reduzir a quantidade relativa a tal diferença.
5 Resolução Normativa 514/2012 estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de Não haverá relação contratual típica (contratos bilaterais ou contrato de adesão). Faturamentos bilaterais e liquidação centralizada na CCEE.
6 Texto em vermelho: exclusão. Texto em vermelho e sublinhado: inclusão
7 4.3. Será de responsabilidade do GERADOR arcar com todas as obrigações e responsabilidades relativas a TRIBUTOS, tarifas e encargos de conexão, de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos ao consumo interno verificado da USINA. Aceita.
8 4.5. Toda a GARANTIA FÍSICA da(s) USINA(S) será alocada, por meio de Resolução da ANEEL, em regime de COTAS, às DISTRIBUIDORAS, inclusive acréscimos de GARANTIA FÍSICA decorrentes de futuras ampliações, e consideradas também eventuais reduções e acréscimos de GARANTIA FÍSICA decorrentes de revisões extraordinárias ou ordinárias. Aceita, com outro texto: A Garantia Física da Usina que tiver sua concessão renovada em observância ao disposto no Decreto nº 7.805, de 2012, e suas eventuais alterações, inclusive acréscimos decorrentes de futuras ampliações, será alocada integralmente, em regime de Cotas, às Distribuidoras do Sistema Interligado Nacional SIN, por meio de Resolução da ANEEL.
9 4.8. Os custos relativos à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos para Geração Hidrelétrica CFURH e à prestação de serviços ancilares associados às USINAS serão arcados pelas DISTRIBUIDORAS, na proporção das COTAS alocadas. Novo dispositivo: Os resultados financeiros decorrentes da prestação de serviços ancilares, remunerados aos geradores via RAG, serão recebidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização.
10 4.9. Os resultados financeiros do Mecanismo de Realocação de Energia MRE, da prestação de serviços ancilares e demais repasses relacionados ao risco hidrológico associados às USINAS serão assumidos pelas DISTRIBUIDORAS, na proporção das COTAS alocadas, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO. Novo dispositivo: Os resultados financeiros decorrentes da prestação de serviços ancilares, remunerados aos geradores via RAG, serão recebidos pelas Distribuidoras, na proporção das Cotas alocadas, conforme Regras e Procedimentos de Comercialização.
11 5.1.1 O recurso da DISTRIBUIDORA nos processos de apuração de insuficiência de cobertura contratual do consumo, nos termos das REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO, corresponderá a 95% (noventa e cinco por cento) das COTAS da GARANTIA FÍSICA líquida descontada do consumo interno e perdas nos sistemas de transmissão, observados os critérios de SAZONALIZAÇÃO e MODULAÇÃO definidos nesta cláusula. Não aceita.
12 5.4. As COTAS serão remuneradas pela RECEITA ANUAL DE GERAÇÃO (RAG), definida por Resolução da ANEEL, a ser paga em parcelas duodecimais e sujeita a ajustes por indisponibilidade ou desempenho de geração, conforme regulamentação específica. Não aceita.
13 5.6. As revisões tarifárias da RAG serão realizadas a cada cinco anos, e nesta ocasião serão considerados ajustes por indisponibilidade ou desempenho de geração, conforme regulamentação específica. Não aceita.
14 6.3. A liquidação dos valores constantes do MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS será realizada de forma centralizada pela CCEE, conforme REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO, e será paga no âmbito da LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS Os resultados financeiros de que trata a subcláusula 4.9 poderão ser considerados na liquidação referida na subcláusula 6.3. Aceita parcialmente: os resultados financeiros referidos, se positivos, poderão ser considerados na liquidação financeira relativa às cotas.
15 Sobre as diferenças apuradas de que trata a subcláusula aplicar-se-á, além da correção monetária, o disposto na subcláusula , excetuando-se a multa. Já considerada.
16 6.7. Os recursos financeiros associados à LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA ÀS COTAS serão utilizados para abater valores inadimplidos pelo GERADOR junto à CCEE. Não aceita.
17 6.8. O valor mensal referente ao crédito do GERADOR deverá considerar eventuais acréscimos monetários resultantes de mora, conforme o disposto na Cláusula 7ª. Aceita.