ConJur - Questionário para diagnóstico da Advocacia Pública termina nesta quarta
Questionário sobre a AGU termina nesta quarta
24 de novembro de 2009, 21h32
Advogados públicos federais têm até esta quarta-feira (25/11) para responder ao questionário sobre o Diagnóstico da Advocacia Pública, que está sendo elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça.
O estudo tem o objetivo de apresentar um panorama da Advocacia Pública no Brasil. Os questionários começaram a ser enviados no dia 16 de novembro pela empresa Meta Pesquisa de Opinião. As perguntas, que estão sendo respondidas por e-mail, são relacionadas às atividades desenvolvidas pelos advogados públicos federais, deficiências encontradas, carências e demais informações que servirão de base para definir o novo perfil da AGU e de seus membros.
O diagnóstico das principais instituições e carreiras ligadas ao setor Jurídico tem se consolidado como relevante ferramenta para alavancar melhorias nas carreiras, de acordo com a Secretaria do Ministério da Justiça. Exemplo disso foram os 1º e 2º Diagnósticos da Defensoria Pública, também feito pelo MJ, determinantes na aprovação da Lei Orgânica da Defensoria Pública. A AGU está em vias de finalizar a elaboração da nova Lei Orgânica.
A participação de todos os advogados públicos é considerada importante para conferir a necessária credibilidade às conclusões do estudo da Secretaria de Reforma do Judiciário e poderá dar maior legitimidade para as reivindicações de melhorias almejadas pelos advogados públicos.
A finalização do diagnóstico da Advocacia Pública também é entendida como uma excelente oportunidade de dar visibilidade às dificuldades da Advocacia Pública e à forma de como estes problemas afetam o Sistema Judiciário do país.
Os advogados públicos federais que ainda não responderam ao questionário podem acessá-lo através do site www.diagnosticoadvocacia.com.br
O Secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, explica que o resultado do estudo vai mostrar que a Advocacia Pública cumpre seu papel constitucional e vem mudando a cada ano. Em entrevista, ele informou que o relatório preliminar da pesquisa deve ser consolidado até fevereiro de 2010.
Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2009, 21h32
CONTRA A TERCEIRIZAÇÃO OU LEILÃO DA DÍVIDA ATIVA COM DESÁGIO
Marcos Narbutis (Procurador do Município) 1 de dezembro de 2009, 11h22
Continuação (...)na concessão da liminar na ADI 291-0 MT: " No caso a plausibilidade dessa alegação resulta inequivocamente dos textos da Constituição Federal que, no tocante ao Ministério Público e à Advocacia Estatal, estabelecem expressamente determinações aos Estados membros para a observância de princípios federais, iguais ou adaptados, referentes a ambas essas instituições (assim os parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 128, bem como o artigo 132), o que não afasta, evidentemente, outros que são ínsitos à natureza das funções que a Constituição Federal estabelece como essenciais à Justiça e que independem de serem elas exercidas no âmbito federal ou na esfera estadual...".
Ademais, cabe informar, também, que a privatização da Dívida Pública pretendida pela Resolução n º 33 do Senado Federal é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade n º 3786, promovida pela ANAPE – Associação Nacional dos Procuradores do Estado, integrada também pela ANPM como amicus curiae. A privatização da Dívida Pública
afronta flagrantemente os princípios norteadores da Administração
pública, mormente os da legalidade e moralidade. Razão pela qual a
cobrança da dívida pública deve ser realizada única e tão somente pelos
Procuradores de carreira.
Trouxemos ao seu conhecimento estas notícias e fatos para que sirvam de subsídios ao Executivo Municipal na gestão administrativa de Arapiraca/AL, que, certamente, estará atrelada aos princípios constitucionais que consolidam o Estado Democrático de Direito.
Marcos Narbutis (Procurador do Município) 1 de dezembro de 2009, 11h19
continuação do comentário...(...)sem tolher a capacidade de tais entidades federativas para conferir mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais."
A indelegabilidade das atividades típicas de Estado restou assentada no Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 1.717-DF:
ADI n.1.717, DJU 28/3/2003, rel. Min. SYDNEY SANCHES
"A interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados."
Os julgados acima citados exemplificam entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal com relação às atribuições dos Advogados Públicos e sua indelegabilidade, em todas as esferas da federação, pela simetria constitucional estabelecida, motivando a Proposta da Súmula Vinculante noticiada.
Em ação movida contra o Município de Queimados, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro assim decidiu: "... O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou que os dispositivos referentes à Advocacia Pública, constantes da Constituição Federal devem ser obrigatoriamente observados pelos demais entes federados. Veja-se na concessão da liminar na ADI 291-0 MT: " No caso a plausibilidade dessa alegação resulta inequivocamente dos textos da Constituição Federal que, no tocante ao Ministério Público e à Advocacia Estatal, estabelecem expressamente determinações aos Estados membros para a observância de princípios federais, iguais ou adaptados, referentes a ambas essas instituições (continuação no próximo comentário)
Marcos Narbutis (Procurador do Município) 1 de dezembro de 2009, 11h15
Pedido de ingresso na PSV – Proposta de Súmula Vinculante n.º 18, sugerindo, alternativamente, a extensão do debate às carreiras da advocacia pública na União, nos Estados e nos Municípios, com a seguinte redação:
"O exercício das funções da Advocacia Pública na União, nos Estados e nos Municípios, constitui atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos, a teor do que dispõe a Constituição Federal de 1988."
A atividade das Procuradorias dos Estados e dos Municípios inclui-se entre as atividades típicas de estado e, por isso mesmo, impassíveis de delegação, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADI n. 881-MC, rel. Min. CELSO DE MELLO, verbis:
ADI 881-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 25/04/97
"O desempenho das atividades de assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo estadual traduz prerrogativa de índole constitucional outorgada aos Procuradores do Estado pela Carta Federal. A Constituição da República, em seu art. 132, operou uma inderrogável imputação de específica e exclusiva atividade funcional aos membros integrantes da Advocacia Pública do Estado, cujo processo de investidura no cargo que exercem depende, sempre, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos."
O mandato ad judicia, para advogados privados, só se admite para causas específicas, diante de situações excepcionais, conforme registra este precedente:
"Pet 409-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 29/06/90
"Representação judicial não excludente da Constituição de mandatário ad judicia para causa específica. Ao conferir aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal a sua representação judicial, o artigo 132 da Constituição veicula norma de organização administrativa, sem tolher (...)(continuação no próximo comentário)...