Bolsonaro assina MP para melhoria do ambiente de negócios no Brasil • Paraíba Online
Agência Brasil. Publicado em 30 de março de 2021 às 22:07.
O presidente Jair Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP) com o objetivo de modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial.
O SIRA será capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito através do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
Outro destaque da MP se refere ao fornecimento de eletricidade, "a fim de aumentar a celeridade de alguns processos de acesso à energia elétrica".
O texto propõe soluções para a questão, como o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica.
Por fim, MP também promove alteração do Código Civil, "para cristalizar o instituto da prescrição intercorrente já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 150, contribuindo, dessa forma, para o aumento da segurança jurídica".