Lei 6125/74 | Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974, Presidência da Republica
Lei 6125/74 | Lei nº 6.125, de 4 de novembro de 1974
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências. Ver tópico (554 documentos)
Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do artigo 5º item II do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública sob a denominação de Empresas de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A DATAPREV terá na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara ação em todo o território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216, de 2001) Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. A DATAPREV terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ação em todo território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.216, de 2001) Ver tópico
Art 2º Constituem finalidades da DATAPREV a análise de sistemas, a programação e execução de serviços de tratamento da informação e o processamento de dados através de computação eletrônica, bem como a prestação de outros serviços correlatos. Ver tópico (41 documentos)
Art 3º O capital inicial da DATAPREV que será de Cr$1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) terá a seguinte constituição: Ver tópico (35 documentos)
I - 51% (cinqüenta e um por cento), pelo menos, serão de propriedade da União; Ver tópico
II - o restante pertencerá ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) na proporção do valor dos bens imóveis, equipamentos e instalações do domínio de cada um dessas entidades, que por elas venham a ser destinados para aquele fim. Ver tópico
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, o valor dos bens do INPS e do IPASE será fixado por comissão, designada pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, da qual participarão representantes das duas entidades. Ver tópico
§ 2º Observado o disposto no art. 5º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969 o capital da DATAPREV, por ato do Poder Executivo, poderá ser aumentado mediante incorporação de reservas e reinversão de lucros na forma do que dispuserem os Estatutos, assim como de outros recursos que a título de acréscimo de capital, lhe forem destinados, pela União, pelo INPS, pelo IPASE ou por outras entidades subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Previdência e Assistência Social cuja participação for julgada conveniente a juízo do Ministro de Estado. Ver tópico (2 documentos)
Art 4º Constituem recursos da DATAPREV: Ver tópico
III - as receitas eventuais; Ver tópico
VI - os de outras origens, inclusive orçamentários. Ver tópico
Art 5º A DATAPREV será regida por esta Lei, pelos Estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da vigência desta Lei, e pelas normas de direito aplicáveis. Ver tópico (12 documentos)
Parágrafo único. Dos Estatutos de que trata este artigo constarão além da finalidades do capital e dos recursos, na forma do disposto nesta Lei, a composição da administração no órgão de fiscalização da DATAPREV, as respectivas atribuições e a competência de seus dirigentes. Ver tópico
Art 6º O regime jurídico do pessoal da DATAPREV será o da legislação trabalhista. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único. Os servidores do INPS e do IPASE que prestem serviço nos setores de processamentos de dados deles desmembrados e incorporados à DATAPREV, por força do disposto nesta Lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados de sua vigência para ingressarem no quadro de pessoal da empresa mediante expressa opção, ficando-lhes assegurada, neste caso, a contagem do respectivo tempo de serviço prestado sob o regime estatutário. Ver tópico
Art 7º A prestação de contas da Administração da DATAPREV será submetida ao Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que, com seu pronunciamento e a documentação de que trata o artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967 a enviará ao Tribunal de Contas da União até 31 de maio do exercício subseqüente ao da prestação. Ver tópico
Art 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Previdência e Assistência Social crédito especial de até Cr$510.000,00 (quinhentos e dez mil cruzeiros) para atender à participação da União no capital inicial da DATAPREV. Ver tópico
Parágrafo único. A despesa autorizada neste artigo será compensada mediante anulação de dotação orçamentária. Ver tópico
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.11.1974
(Revogado pela Lei nº 9.257, de 9.1.1996)
IV - seis representantes das comunidades científica, tecnológica e empresarial, designados pelo Presidente da República a partir de listas tríplice apresentadas pelo Secretário da Ciência e Tecnologia.
Art. 4° São transferidas à Secretaria da Ciência e Tecnologia as competências da Secretaria Especial de Informática. Ver tópico
Parágrafo único. O acervo patrimonial e a tabela de especialistas da Secretaria Especial de Informática são transferidos para a Secretaria da Ciência e Tecnologia. Ver tópico
Art. 5° As atribuições dos órgãos mencionados nos incisos III a X do art. 11 da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 1° desta lei, serão definidas na Estrutura Regimental da Secretaria da Ciência e Tecnologia a ser aprovada pelo Poder Executivo. Ver tópico (12 documentos)
Art. 6° As relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 222, de 11 de setembro de 1990, serão disciplinadas pelo Congresso Nacional, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição. Ver tópico (7 documentos)
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Senado Federal, 13 de novembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.
1° Vice-Presidente, no exercício da Presidência Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.1990 * ÿÿ