Senadora Insiste em Acabar com Estabilidade no Serviço Público – Sepub-Pa
Maria do Carmo Alves (DEM-SE) persiste em tentar regulamentar o artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.
O projeto de lei complementar estabelece a obrigação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios a avaliar o desempenho profissional dos servidores públicos.
O texto destaca somente os integrantes das carreiras exclusivas de Estado, cujo tratamento distinto foi previsto no artigo 247 da Constituição Federal
No atual estágio de tramitação no Senado Federal, o projeto aguarda apenas a definição do nome do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Oriundos da gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ainda há projetos na Câmara dos Deputados com o mesmo objetivo. Trata-se, por exemplo, do Projeto de Lei Complementar (PLP) 248/98, já aprovado pela Câmara e Senado e agora pronto para apreciação em turno de retorno do Senado à Câmara. A proposta prevê que o servidor público deve se submeter a avaliação anual de desempenho, obedecidos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, do contraditório e da ampla defesa.