Mudanças nas regras de trânsito geram apreensão - JCAM
A proposta que altera trechos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro) foi aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira (22). O projeto original mandado pelo Executivo ao Congresso Nacional era mais flexível para adoção de medidas punitivas às infrações de trânsito previstas no CTB – Código de Trânsito Brasileiro.
O principal objetivo das novas regras devem transformar e facilitar a vida do cidadão brasileiro, no entanto, quando o texto propõe o aumento para até 10 anos o prazo máximo de validade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), já causa um efeito contrário. É o que considera o especialista em trânsito Haniery Mendonça. "Quando você coloca algumas situações como esta, não pode ser considerado um facilitador a vida do cidadão. Porque quando passa por 10 anos você não está trabalhando com o prazo de validade da habilitação e sim com o prazo de validade dos exames médicos, ou seja, muita coisa muda em 5 anos imagina em 10 anos. Este é um dos grandes problemas".
Outro item negativo citado por ele, é o aumento do número de pontos para o cancelamento da CNH, em função das multas. Bem como a circulação de motocicletas entre os veículos com o trânsito lento ou parado. "Nesse meio termo é que vai ser aplicado às infrações de trânsito. Isso é meio complicado. Um trânsito parado todo mundo sabe isso é bom para fiscalização, mas aí o que é considerado um trânsito lento? vai ficar difícil. Quer dizer o agente de trânsito vai aplicar essa multa, mas de que forma. É um problema muito sério".
Na outra direção, um aspecto relevante que traz mudanças positivas é a pena em casos de lesão corporal e homicídio por condutor alcoolizado ou sob efeito de entorpecentes. Atualmente os motoristas que causam este tipo de situação prestam apenas penas alternativas.
Ele ressalta a grande quantidade no número de acidentes que estão ocorrendo dentro do estado do Amazonas, principalmente nos municípios, a exemplo Parintins, que do início do ano até o momento, foram mais de 600 acidentes. "Aqui em Manaus, a quantidade acidentes com vítimas fatais registrados. Se hoje o motorista dirige com alguns receios com medo de ser multado, com medo de perder a CNH, aumentando esse prazo ele vai perder um pouco desse medo com isso, vai acabar dirigindo de uma forma pior do que conduz um veículo hoje".
Ele afirma que ainda existe uma resistência dos motoristas em respeitar a legislação. Neste sentido, a população não está acostumada com o trânsito da forma correta que está estabelecido na lei no CTB, ou seja, eles estão acostumados com o trânsito do dia a dia. "Um trânsito caótico com muitos acidentes e perda de vidas. A nossa economia está com um atraso muito grande. Têm vários fatores que influenciam de forma negativa quando o cidadão não usa o trânsito de forma correta, e com todas essas mudanças que vão acontecer agora, isso infelizmente tende a piorar ainda mais, porque infelizmente o condutor ainda dirige de uma forma correta quando se depara com a fiscalização, sem ela fica muito complicado".
Em linhas gerais, o engenheiro de trânsito Manoel Paiva, ao citar os pontos extremamentes relevantes no texto da proposta diz que as medidas aprovadas facilitam diretamente a vida do cidadão, melhoram as condições de pontuação por infrações aos motoristas profissionais, amplia a proteção e segurança para faixa etária das crianças na pela utilização da cadeirinha nos veículos e aumenta a punição aos motoristas que embriagados causam lesão corporal e homicídio.
De acordo com o especialista, as regras beneficiam diretamente os condutores de veículos habilitados, cabendo aos órgãos de trânsito da união, estados e municípios aprimorarem os programas de fiscalização, monitoramento, acompanhamento e gerenciamento do trânsito nas suas esferas.
Além do aumento do efetivo de fiscalização (contratação de agentes de trânsito), utilização de tecnologia para monitoramento e fiscalização do trânsito (semáforos inteligentes, lombadas eletrônicas, monitoramento eletrônico), também a de se ampliar o gerenciamento do sistema viário das cidades e regiões metropolitanas, envolvendo as comunidades, prefeituras, câmaras de vereadores e sociedade civil organizada. "Os efeitos pós pandemia, trarão profundas mudanças na mobilidade das pessoas, a segurança e confiabilidade serão os parâmetros mais exigidos pelos usuários, sejam condutores, passageiros e principalmente os pedestres".
Conforme os especialistas, as novas regras irão à sanção presidencial. Se aprovadas, as entram em vigor 180 dias após serem publicadas no Diário Oficial da União.
O país perdeu 479.857 vidas no trânsito entre 2007 e 2018. O custo desses acidentes chegou a R$ 1,584 trilhão, segundo o estudo Impactos Socioeconômicos dos acidentes de transporte no Brasil, divulgado nesta terça-feira (22) pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).
As principais medidas aprovadas destacam-se:
Renovação da habilitação : Prazo de validade dobrou de 5 para 10 anos para quem tem menos de 50 anos; De 5 anos para idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos; estabelece 3 anos de validade na CNH para 70 anos ou mais.
Suspensão da CNH : Se o condutor tiver 20 pontos, com duas ou mais infrações gravíssimas, terá a carteira suspensa. Se tiver apenas uma infração gravíssima, será impedido de dirigir ao alcançar 30 pontos. E se não constar entre as suas multas nenhuma infração gravíssima poderá acumular 40 pontos. Na regra atual. A suspensão ocorre quando o condutor atingir 20 pontos em 12 meses ou por transgressões específicas.
Cadeirinha obrigatória : O projeto obriga o uso da cadeirinha para crianças de até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m de altura, elas deverão ser transportadas no banco de trás dos carros, a regra atual exige para crianças até 7 anos de idade.
Pena de reclusão : Outra mudança importante é que, em caso de "lesão corporal e homicídio" causados por motorista embriagado, mesmo sem intenção, a pena de reclusão não pode ser trocada por outra mais branda.
Faróis : Obrigatório o uso à noite, em túneis, na chuva, neblina ou cerração. Em rodovias, durante o dia é obrigatório apenas o farol baixo em vias de pistas simples fora do perímetro urbano.
Áreas de espera : O projeto prevê a adoção de áreas de espera para motocicletas junto aos sinais de trânsito, à frente da linha de retenção dos demais veículos.
Permissão para trafegar: Outra mudança aprovada e que envolve motocicletas é a permissão preá trafegar entre veículos quando o trânsito estiver parado ou lento. No código de trânsito, ultrapassar veículos parados no sinal era considerado infração grave punida com multa. O texto aprovado prevê que a infração não se aplica a motos.
Registro positivo : O texto cria o registro positivo de motoristas, com o objetivo de cadastrar aqueles que não tiverem cometido nenhuma infração de trânsito sujeita a pontuação nos últimos 12 meses. União, estados e municípios poderão usar o registro para conceder benefícios aos motoristas cadastrados.