Quem pode mais pode menos - Migalhas
No julgamento da questão, o ministro Nelson Jobim afirmou: "O disposto no art. 37, inciso IX da Constituição, foi exatamente a forma pela qual se criaram restrições para que o Estado pudesse intervir na atividade econômica. Se a atividade econômica, estabelecida no art. 173 da Constituição, era restrita a determinados casos, ou seja, 'aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei', é que se exigiu lei específica na criação de empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, principalmente empresa pública de economia mista, que é a forma pela qual o Estado intervinha na atividade econômica. Essa é a razão do dispositivo. É por isso que não se exige lei para excluir ou extinguir uma empresa. Só se exigiu lei para criar, porque na criação da entidade pública é que se interviria na atividade econômica; para sair da atividade econômica, não haveria a necessidade."