Marcelo Caiado Canário
1 PREFEITURA DE GOIÂNIA 1 GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1224, DE 12 DE JUNHO DE Altera o art. 11, do Decreto nº 565, de 27 de março de 2006, que regulamenta o art. 59, da Lei Complementar nº 011/92, que estabelece critérios para admissão de Entidades Consignatárias na Administração Municipal e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais, e à vista do disposto nos 1º e 2º, do art. 59, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, D E C R E T A: Art. 1º O art. 11, do Decreto nº 565, de 27 de março de 2006, passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 11. A concessão de cartão ao servidor municipal tanto de crédito quanto para saque obedecerá ao seguinte: I. o consignado só poderá ter cartão de uma única entidade consignatária; II. a consignatária concederá o limite máximo para o cartão de até uma vez e meia o valor da remuneração total do consignado, não podendo em hipótese alguma exceder a este limite; III. a aquisição do cartão, a fixação do limite e a reserva da margem se darão mediante a assinatura do Termo de Adesão pelo consignado, autorizando o desconto em folha de pagamento, com as condições de uso do mesmo, inclusive com a taxa de juros a ser cobrada, em caso de atraso do pagamento da fatura; IV. 10% (dez por cento) da remuneração do servidor ficará reservada com a consignatária para o pagamento mínimo da
2 PREFEITURA DE GOIÂNIA 2 compra em folha de pagamento, devendo, o restante, ser enviado em forma de fatura para o endereço do servidor para pagamento; V. a consignatária descontará 10% (dez por cento) do saldo devedor em folha de pagamento ou R$ 60,00 (sessenta reais), prevalecendo o maior valor e caso o saldo devedor seja inferior a R$ 60,00 (sessenta reais) o valor consignado será o próprio saldo desde que a margem reservada seja suficiente; VI. a taxa de juros cobrada em caso de atraso no pagamento da fatura será de, no máximo, a metade do percentual de mercado e a consignatária não poderá cobrar anuidade pela aquisição e/ou uso do cartão. E, no caso de cobrança pela concessão e/ou manutenção do cartão o valor será de, no máximo, R$ 5,00 (cinco reais); VII. a consignatária não poderá exigir que o servidor adquira qualquer outro produto ou serviço para a concessão do cartão; VIII. a consignatária concederá o cartão para o servidor, independentemente do valor da remuneração e de sua situação no SERASA e/ou no SPC. Art. 2º Para ser consignatária da Prefeitura de Goiânia, a entidade ou seu correspondente, deverá ter domicílio comercial em Goiânia e recolher ISSQN para este Município. 1º Em relação ao correspondente bancário, assim fica estabelecido: I. deverá estar enquadrado nas normas do Banco Central para esse fim; II. deverá ter domicílio comercial em Goiânia, e recolher ISSQN para este Município, apresentar CNPJ, certidão negativa e último recolhimento; III. deverá ser apresentado formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pela consignatária; IV. a documentação deverá ser apresentada a cada ano.
3 PREFEITURA DE GOIÂNIA 3 2º No caso de empresa prestadora de serviço para o correspondente bancário, esta deverá ter domicílio comercial em Goiânia, recolher ISSQN para este Município, ser apresentada formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria de Administração e Recursos Humanos pelo correspondente e apresentar CNPJ, certidão negativa e último recolhimento. seguinte: 3º Em relação ao agente de crédito ou corretor, se obedecerá o I. deverá estar inscrito no Cadastro de Atividade Econômica CAE junto à Prefeitura de Goiânia e apresentar inscrição; II. deverá estar em dia com o pagamento do ISSQN; III. deverá ser apresentado formalmente ao Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos pelo correspondente bancário. 4º A responsabilidade junto à Prefeitura de Goiânia, tanto pelo correspondente bancário quanto pelo agente de crédito, é da consignatária. Art. 3º A consignatária terá um, prazo máximo, de 02 (dois) dias úteis, para fornecer o saldo devedor quando solicitado pelo servidor ou pela Administração e deverá fornecê-lo de acordo com as normas do Banco Central. 1º A consignatária e/ou o correspondente bancário terão um prazo de 03 (três) dias úteis para apresentar o contrato ou outro documento quando solicitado pela Administração. 2º Quando do acerto de dívida pelo servidor junto à consignatária, esta não poderá cobrar a parcela já descontada do mesmo, bastando apenas ser comprovado pela Administração o desconto. 3º No caso de consignação indevida, a consignatária deverá ressarcir imediatamente o consignado, após a confirmação do ato. Art. 4º Ficará proibido o fornecimento de senha master à consignatária para cadastrar usuários no Sistema de Consignação da Prefeitura,
4 PREFEITURA DE GOIÂNIA 4 devendo os mesmos serem cadastrados pelo Departamento Geral de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Parágrafo único. A entidade deverá apresentar, mensalmente, a tabela de juros, conforme normas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Art. 5º A consignatária não poderá oferecer produtos e/ou serviços aos servidores municipais ou conveniar-se com outra empresa para esse fim, sem a devida autorização da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, que é quem dará à empresa acesso ao Sistema, se for o caso, através do Departamento Geral de Pessoal. 1º Todos os custos operacionais advindos da consignação em folha de pagamento, tanto da COMDATA quanto da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, deverão ser ressarcidos pela consignatária, sob pena de ter o contrato cancelado. 2º O contrato com a consignatária poderá ser rescindido por ambas as partes, em qualquer momento, desde que haja aviso prévio de 30 (trinta) dias de antecedência. Art. 6º O empréstimo para o servidor só poderá ser creditado na conta onde o mesmo receber o seu salário da Prefeitura de Goiânia, salvo no caso de compra de bens ou serviços que poderá ser creditado para a empresa fornecedora devidamente autorizada pela Administração a vender para o servidor conforme art. 5º, caput. 1º Ficará limitado em 48 (quarenta e oito), o número de parcelas para o primeiro empréstimo e, em, no máximo, 60 (sessenta) parcelas para refinanciamento de dívidas, sendo que, neste caso, a consignatária necessitará de autorização da Administração. 2º O servidor não poderá, em hipótese alguma, receber menos de 30% (trinta por cento) da sua remuneração total. Art. 7º Fica criado o Sistema de Consignação da Prefeitura de Goiânia com o nome de SISCONGYN.
5 PREFEITURA DE GOIÂNIA 5 Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos deverá definir e criar em parceria com a COMDATA, o Portal do Servidor Municipal. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos definirá o conteúdo do Portal do Servidor. Art. 9º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 12 dias do mês de junho de IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia Certifico que a 1ª via foi assinada pelo Prefeito JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal