Dispõe sobre a criação do Centro Cultural da Juventude - CCJ, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de dezembro de 2008, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 3º. O Centro Cultural da Juventude tem por atribuição conduzir ações orientadas prioritariamente para jovens com idade entre 18 e 29 anos, cabendo-lhe, em especial:
III - ampliar a formação, o conhecimento, as oportunidades e as habilidades que auxiliem na inserção social dos jovens;
V - articular-se com entidades e instituições ligadas à cultura e ao universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais;
VI - gerir o quadro de pessoal, os recursos orçamentários e financeiros, os contratos, convênios e outros instrumentos congêneres;
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no "caput", o Centro Cultural da Juventude poderá promover o desenvolvimento de atividades e programas destinados a outras faixas de idade.