'Bilhões são negociados com Tribunais de Justiça a portas fechadas' - CartaCapital
8 de janeiro de 2021 - 09:51
Ano após ano, deputados estaduais de todo o Brasil têm transferido para os governos locais a atribuição de aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento. O resultado é um "cheque em branco" para que os governadores negociem verbas públicas a portas fechadas, redirecionando bilhões de reais para quem deveria fiscalizar e julgar abusos do próprio Executivo: os Tribunais de Justiça.
Quem denuncia a manobra é Luciana Zaffalon, coordenadora-geral da Plataforma Justa.org.br, que, juntamente com a Iniciativa Negra por uma nova Política sobre Drogas, realizou, em 2020, uma campanha para expor o problema junto às Assembleias de São Paulo e da Bahia.
As instituições de Justiça de São Paulo, aponta, receberam em 2019, só como créditos adicionais R$ 1,33 bilhões – sendo R$ 1,17 bi para o Tribunal de Justiça de São Paulo, R$ 155 milhões para o Ministério Público de São Paulo e R$ 4,9 milhões para a Defensoria.
Estes valores correspondem a 8,6 vezes o orçamento total da TV Cultura, superam o orçamento de R$ 1,31 bi da Fapesp e são muito superiores aos orçamentos dos Hospitais das Clínicas: 31,8 vezes mais que o que o orçamento do Hospital das Clínicas de Marília, 4,8 vezes no caso do HC de Botucatu ou 2,5 vezes no caso do HC de Ribeirão Preto.
Em entrevista à CartaCapital, Zaffalon explica que a prática, apesar de inconstitucional, já ganhou status de política de Estado, e tem como contrapartida decisões judiciais favoráveis ao Executivo e contrárias aos direitos humanos.
"Quando observamos como as Presidências dos Tribunais têm se comportado em relação a pedidos de suspensão de segurança vinculados à garantia de direitos das pessoas presas, o panorama é alarmante."
Outro alerta é que os mesmos orçamentos que permitem o acréscimo de recursos sem o aval do Legislativo têm priorizado, há anos, a chamada "porta de entrada" do sistema prisional, deixando a "porta de saída" sem investimentos. Ou seja, muito dinheiro para novas vagas nos presídios e quase nada para ações voltadas às pessoas que deixam o cárcere,
Para se ter uma ideia do problema, a proposta de orçamento da Bahia para o ano de 2021 não trouxe nenhum investimento exclusivo para ex-detentos. Por outro lado, o projeto previu R$ 436,8 milhões para manutenção e criação de mais cadeias.
Portanto, de acordo com Zaffalon, a campanha tem dois objetivos principais:
1) inverter a lógica atual de investimentos, fortalecendo políticas em favor dos egressos ao sistema prisional e interrompendo o ciclo de exclusão alimentado pelo encarceramento em massa;
Carta Capital: Por que duas campanhas em uma?
Luciana Zaffalon: São duas pontas de um mesmo problema. Quando se analisa as últimas décadas da política de segurança pública, prisional e de justiça criminal, observa-se a naturalização do encarceramento. A resposta primeira do Estado diante das grandes mazelas, diante dos sintomas de problemas que são mais profundos, é o encarceramento. Ou seja, qualquer problema é "resolvido" colocando as pessoas dentro do sistema prisional.
E essa é uma política que ficou ainda mais evidente depois da mudança da Lei de Drogas, quando o País passa a ter o encarceramento em massa como algo absolutamente destacado na nossa forma de lidar com os conflitos sociais de diversas ordens. Isso faz com que todo o investimento se concentre nessa absurda perspectiva de que privar alguém de liberdade vai ser uma alternativa eficaz para qualquer questão.
Zaffalon em 2019 durante lançamento da Plataforma Justa. Foto: Alice Vergueiro.
LZ: O que as campanhas questionam é: de que maneira a negociação orçamentária faz parte dessa equação? Se cabe ao poder Executivo propor os gastos e fazer a gestão pública, ao Legislativo cabe, como uma de suas principais atribuições, o debate sobre os gastos públicos. Ou seja, uma das principais funções das Assembleias é decidir como vai ser gasto o dinheiro público.
E isso deveria valer tanto para o orçamento geral do ano, isto é, a Lei Orçamentária Anual, quanto para aquilo que se chama abertura de créditos adicionais. O que isso quer dizer na prática? Quando o governo propõe o orçamento anual, faz a previsão do orçamento do ano seguinte a partir de uma expectativa de arrecadação. E há uma flutuação natural de arrecadação, que leva aos remanejamentos orçamentários. Pela Constituição Federal, assim como pelas Constituições de São Paulo e Bahia, esses remanejamentos também deveriam ser debatidos pelo Legislativo.
Só que, na prática, todo ano, o projeto enviado pelo governador e aprovado pela Assembleia traz um dispositivo que permite ao chefe do Executivo distribuir, sozinho, grande parte do orçamento do estado, por meio de créditos adicionais. Isso quer dizer que ele passa a ter um "cheque em branco" para distribuir ao seu bel prazer, sem nenhum debate pelo Legislativo e sem a transparência que a tramitação legislativa garante. No caso de São Paulo, até 17%, e no caso da Bahia, até 30% do orçamento.
E se isso já é um grande problema, inconstitucional, piora ainda mais quando se observa a distribuição desses créditos adicionais para as carreiras jurídicas. Porque, na prática, o que acontece é que o Executivo distribui, a portas fechadas, recursos para quem deveria fiscalizar e julgar seus atos. É esse o ponto que as campanhas tentam problematizar e desnaturalizar. Ou seja, estamos propondo que o Legislativo retome seu poder, o protagonismo na discussão orçamentária, e retire a possibilidade de o governador negociar recursos a portas fechadas.
CC: E quais seriam as contrapartidas dos Tribunais de Justiça, do sistema de justiça, em relação ao Executivo? O que o Executivo ganha em troca?
LZ: São diversas. Mas podemos falar, especificamente, de um mecanismo que também está bastante invisível, e que o Justa tenta trazer à tona: a suspensão de segurança. O que é isso? É um poder que o presidente do Tribunal estadual tem, de suspender efeitos de decisões judiciais de primeira instância que contrariem um ator público. Na prática, sempre que houver uma decisão judicial que contrarie o governo do estado, ele pode pedir, direto para a Presidência do Tribunal, que suspenda os efeitos dessa decisão. Seja ela liminar ou definitiva. Então, ao invés de entrar com recurso e tramitar seu inconformismo pelo rito normal, pelo julgamento de um colegiado, não. O governo do estado, o ator político, nesse caso, tem a possibilidade de solicitar a suspensão diretamente à Presidência do Tribunal.
LZ: Vou citar dois exemplos de suspensão de segurança do período da quarentena. Houve uma decisão judicial que obrigava Prefeitura e governo do estado de São Paulo a fornecerem merenda para as crianças durante a pandemia. Elas não iam para a escola, mas a merenda teria de chegar. O governo pediu e o presidente do Tribunal de São Paulo suspendeu os efeitos de tal decisão, em plena pandemia.
Na Bahia, também houve uma decisão parecida, com a empresa de água do estado. Havia uma decisão judicial impedindo o corte durante a pandemia. Também por meio de uma suspensão de segurança, os efeitos dessa decisão caíram. Então, voltando aos temas da campanha, que são as duas pontas do sistema prisional, o que se observa é um sistema de justiça riquíssimo, que está entre os 0,08% mais ricos do Brasil, recebendo – a portas fechadas – recursos públicos que vão direto para a folha de pagamento.
E de outro lado, temos um sistema prisional – que prende majoritariamente, esmagadoramente, a população negra e pobre do País – sendo massacrado por decisões orçamentárias de outra ordem. Porque, quando observamos como as Presidências dos Tribunais têm se comportado em relação a pedidos de suspensão de segurança vinculados à garantia de direitos das pessoas presas, o panorama é alarmante.
É muito difícil conseguir uma decisão judicial que garanta direitos aos presos. E estamos falando de um País onde o STF já reconheceu o estado inconstitucional do nosso sistema prisional. Ou seja, a barbárie é a realidade institucionalizada no Brasil. Imagina, então, quão terrível deve estar uma unidade prisional para que se consiga uma decisão judicial que decrete: "isso passou do limite. Não dá. Precisamos resolver essa situação".
Estamos falando da suspensão dos efeitos de decisão judicial que garantiria, por exemplo, instalação de equipe mínima de saúde em um unidade prisional onde, no ano anterior, mais de 60 pessoas tinham morrido por falta de atendimento médico. Estamos falando de suspensão de decisão judicial que garantiria banho quente para presos com tuberculose. De decisão judicial que manda interditar e parar de receber adolescentes, em unidades da Fundação Casa, por falta de aeração, de condições de temperatura adequada. Ou seja, mesmo nesses casos em que a barbárie passou do limite do aceitável para essas pessoas que já naturalizaram o estado de coisas inconstitucional, há uma válvula de escape, em que o governo pede e a Presidência do Tribunal suspende os efeitos da decisão. E a crueldade maior está no fato de que a argumentação jurídica dessas decisões que suspendem os direitos dos presos se consubstancia na falta de previsão orçamentária para aquele gasto. Ou seja, o que o presidente do Tribunal diz é: "como isto não estava previsto na Lei Orçamentária Anual, não podemos permitir que essa decisão obrigue o governo a ter esse gasto extra". Isto é, que o governo tenha que abrir créditos adicionais para cobrir essa nova despesa.
CC: Podemos dizer que essas práticas se tornaram "políticas de Estado"?
LZ: Sim. Sem dúvida. Políticas de Estado mesmo. Porque, se as Assembleias Legislativas não retomarem o protagonismo no debate orçamentário em relação aos créditos adicionais, elas estão sendo parte dessa Política de Estado. Porque, nesse caso, estamos falando de decisões que estão envolvendo as carreiras jurídicas, o Legislativo e o Executivo. Onde está o espaço da cidadania nessa equação? Então, o que estamos buscando fazer é convidar deputados e deputadas a reassumirem o protagonismo nessa construção.
LZ: O Justa é um projeto de pesquisa com perspectiva de incidência, tentando garantir que a gestão da justiça seja feita de maneira transparente, também em relação ao seu financiamento. Nós trabalhamos somente com dados públicos. O Justa usa a Lei de Acesso à Informação de duas formas: na sua dimensão de transparência ativa. Ou seja, dados que o Estado publica espontaneamente, e, nesse caso, a gente consegue acessá-los via portal da Transparência, por exemplo. E também na sua dimensão de transparência passiva. Ou seja, a gente entra com pedidos de informação e analisa as respostas recebidas.
LZ: Muitas vezes, as pesquisas focam ou no município ou na União, deixando um grande vazio de pesquisas com relação aos estados. E uma das ações do Justa, durante a quarentena, foi a análise de como as esferas estaduais estavam, ou não, cumprindo a Lei de Acesso à Informação. E os dados são chocantes.
Eu costumo falar que o sistema de justiça é aquele campo onde as pessoas usam uma roupa que ninguém usa, falam uma língua que ninguém entende, seguem procedimentos absolutamente misteriosos para a maioria da população. E é nessa dinâmica que a falta de transparência se consolida. Então, o Justa pauta a transparência não apenas como um fim em si, mas também como forma de permitir que novas soluções sejam tentadas a partir da perspectiva dos destinatários da política. A gente precisa ver, para poder formular novas alternativas.
CC: Nessas campanhas junto às Assembleias, o Justa está com a Iniciativa Negra por um Nova Política sobre Drogas. Como funcionam as parcerias?
LZ: O Justa trabalha com uma dupla territorialidade. Pouco menos da metade da equipe está em São Paulo, pouco mais da metade está na Bahia. E, para esse projeto, ter a Iniciativa Negra, que também tem essa territorialidade, na Bahia e em São Paulo, é uma parceria muito bem-vinda. Tanto por termos coincidência de princípios quanto pelo fato de a política de drogas, que é a área de atuação da Iniciativa Negra, ser um elemento estruturante dessa equação que tentamos mostrar nas campanhas. Porque, no final das contas, o mecanismo de encarceramento em massa é a Lei de Drogas e a forma como a Justiça aplica essa questão.
LZ: O ponto de chegada ideal é conseguir, de fato, essas mudanças orçamentárias e ver, na prática, a priorização de gastos sendo construída de maneira democrática, permitindo o desfinanciamento do encarceramento em massa. Mas isso, sabemos que é um objetivo de longo prazo. Num país em que há tanta dificuldade para discutir qualquer garantia de direitos, sabemos que há um longo caminho pela frente.
Nas campanhas falamos de São Paulo e Bahia, mas este desenho de solução pública, altamente questionável, pode ser observado em todo o país. Na verdade, falamos de um debate que se estende para muito além das nossas fronteiras. Ao redor do mundo inteiro, temos excelentes constituições e sistemas judiciais fortíssimos, capazes de implementar suas prioridades de maneira bastante eficiente, mas a junção destes dois elementos não tem gerado redução das desigualdades ou, quando falamos de justiça criminal, o enfrentamento da barbárie.