Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 24.01.2008 (Dispõe sobre o depósito como condição para seguimento do recurso voluntário
ADI RFB 21/08 - ADI - Ato Declaratório Interpretativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 21 de 24.01.2008
Este Ato Declaratório Interpretativo foi revogado pelo artigo 3º do Ato Declaratório Interpretativo nº 31 de 15.06.2009.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 19, inciso I da Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, declara:
Artigo único. A não exigência do depósito para seguimento do recurso voluntário das contribuições previdenciárias aplica-se aos processos cujo exame de admissibilidade se encontrava pendente em 3 de janeiro de 2008.