EDITAL DE RESOLUÇÃO nº 59 de 22 de maio de 2019
Dispõe sobre a criação de uma comissão de assuntos relevantes
Art. 2º A comissão mencionada no caput do art. 1º terá a finalidade de estudar, analisar, propor encaminhamentos e sugestões de interesse dos munícipes de Mairiporã quanto à reforma da previdência que está tramitando no Congresso Nacional e que propõe modificar o sistema de previdência social, a qual estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências (PEC00619).