Câmara aprova em primeira votação projeto que proíbe apreensão de veículo por falta de pagamento de IPVA e cinco indicações na 35ª sessão ordinária - Câmara Municipal de Simões Filho
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3 de dezembro de 2019 Destaque, Notícias
Dois Projetos de Lei e cinco indicações foram aprovados na manhã desta terça-feira (3), na 35ª sessão ordinária, no plenário da Câmara. Entre eles, está o Projeto de Lei nº 029/2019, que dispõe sobre a proibição de apreensão de veículo por ausência de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no âmbito do município de Simões Filho.
A proposta incluída como principal matéria na Ordem do Dia, de autoria conjunta dos vereadores Sandro Moreira (PSL) e Genivaldo Lima (DEM), que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo por atraso ou falta de pagamento do IPVA, foi aprovada em primeira discussão e votação na Casa Legislativa. Agora, o projeto precisa ser apreciado em segunda discussão e votação antes de ser encaminhado para sanção do Executivo Municipal.
Em sua justificativa para implantação da lei, o vereador Sandro Moreira, um dos autores do projeto, sustenta que a prática de apreensão de veículos por não pagamento do IPVA é inconstitucional, arbitrária, ilegal e abusiva porque tem o intuito coercitivo de cobrança do tributo, citando inclusive decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) que decretaram a inconstitucionalidade deste tipo de medida. De acordo com o parlamentar, o projeto se baseia na Constituição Federal que proíbe a apreensão de bens por falta de pagamento de impostos.
"Verifica-se que a Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal (STF), em seu artigo 5º, inciso 39 e 40, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, cabe corroborar o entendimento da suprema corte, haja vista que esta ilegalidade da apreensão de veículos por falta ou atraso de pagamento de IPVA causa prejuízos irreparáveis a sociedade simõesfilhense. A prática abusiva de apreensão de veículo é uma forma de coagir o cidadão a pagar o imposto. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido por todos os meios jurídicos possíveis. Existe um princípio do Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade, que diz que a Administração Pública, Federação, Estados e Municípios só pode fazer o que está na lei. Neste sentido, ao apreender um veículo por está com o IPVA atrasado age com total desacordo com a legalidade", argumenta Sandro.
Para ele, o Executivo deve agir com os devedores de IPVA da mesma forma em que faz com a cobrança do IPTU, em que não se apreende o bem imóvel.
"Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo", comparou.
Entretanto, é importante ressaltar que a pessoa que não pagar o imposto estará sujeita às penalidades estabelecidas e à lavratura de um auto de infração.
O argumento do também autor do projeto, vereador Genivaldo Lima, vai na direção da perda de receita por parte do município com a falta de cobrança do tributo que, segundo ele, a queda de arrecadação é compensada pela criação do pedágio. Na visão do parlamentar, com a existência do pedágio, o IPVA deveria ser extinto.
"Todas as rodovias nossas são pedagiadas. O que é o IPVA? Foi um imposto criado para a manutenção das estradas, e hoje, quem dá a manutenção nas estradas basicamente em nossa Bahia são os pedágios, mas continua se cobrando o IPVA. Outra questão é a jurisdição das rodovias federais com a Polícia Rodoviária Federal e o Governo Federal , mas lá no topo da pirâmide na Constituição Federal existe o STF onde essa matéria já foi transitada e julgada e não haverá mais qualquer processo", argumentou.
Na discussão, o vereador Jailson 'Jajai' (PP) defendeu que o projeto deve estabelecer um prazo para o contribuinte proprietário de veículo resolver a pendência no pagamento do tributo para não impactar na arrecadação do município. "Deveria ter um prazo estipulado de 3 meses para aquele que está com infração do carro e sem pagar IPVA regularizar a situação. Com essa lei, muitos vão deixar de pagar IPVA. O município vai perder ai nada mais nada menos que 20% a 30% de arrecadação de IPVA, em que 50% dos recursos ficam para os municípios e 50% para o Estado. No próximo ano, na arrecadação do IPVA vamos ter uma queda de receita de R$ 5 milhões que arrecadamos por ano", sugeriu Jajai.
O vereador Eri Costa (DEM) afirmou que é contrário a cobrança de IPVA e sustentou sua posição em torno do projeto. "Eu sou contra o IPVA. O IPVA é um imposto e quando a gente compra o carro, a gente já paga imposto. Pra mim, IPVA tinha que acabar no nosso país. Mas partindo da questão da legalidade, se o município é competente para legislar referente a matéria, se a hierarquia das leis, no caso, do Estado não sobrepõe a nossa Lei Municipal e se todos os municípios adotarem essa lei, como ficará a atuação do Estado com relação ao seu território?", questionou. "Outro esclarecimento é que o Projeto de Lei não visa isenção de pagamento do IPVA, embora eu seja contra a cobrança desse imposto. A lei visa a não apreensão dos veículos no âmbito do município. As pessoas podem está achando que com esse projeto, elas podem se eximir de pagar o imposto. Não é isso. É bom deixar claro. O que o projeto visa é a não apreensão do veículo", frisou Eri.
De acordo com o entendimento do líder do governo, vereador Manoel Almeida "Neco" (PSD), o veículo não é apreendido, mas o auto de infração será emitido. "Não se pode apreender um patrimônio pessoal. O meu carro é um patrimônio pessoal que pode ser penhorado, mas não apreendido", disse Neco.
Para o vereador Manoel Carteiro (PSB), se trata de um projeto importante para a cidade que garante o direito de não apreensão do veículo, mas levantou a questão de possíveis penalidades, a exemplo da perda de pontos na carteira de habilitação. "Eu não vejo problema em votar, mas o proprietário do carro vai preferir pagar o imposto do que está sendo multado. Não vai apreender o carro, mas vai multar e dentro daquela multa eu tenho minha habilitação que está em jogo. O que eu vejo é que a população que pode pagar o seu IPVA vai pagar o IPVA. Se eu pegar o meu carro, mesmo com o meu IPVA vencido, a polícia vai me parar. A lei não permite apreender, mas pode multar e a minha habilitação vai pra onde? Tem carro que o IPVA é R$ 150, ele vai preferir pagar R$ 150 ou sofrer várias multas e ainda perder a habilitação? Eu vou preferir pagar o IPVA porque eu não vou colocar minha habilitação em jogo", observou Carteiro.
Em seu posicionamento, o vereador Canjirana (PSL) considera uma matéria importante que, na visão do parlamentar, não há inconstitucionalidade. "Se eu cobro um imposto, eu tenho que dar uma contrapartida. Na época do surgimento dos pedágios, esse imposto poderia deixar de acontecer e não foi o que aconteceu. A minha dúvida é: o veículo é apreendido por falta do pagamento do imposto ou por falta do documento? Uma vez que eu não pago o IPVA, eu deixo de ter o documento de circulação do veículo?", indagou.
Além deste projeto, também foi aprovado mais um Projeto de Lei, o PL nº 021/2019, de autoria do Executivo, que altera a Lei de nº 1041/2017, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação – CME, conforme artigo 192, do Regimento Interno da Câmara.
Já o Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do vereador Arnoldo Simões (PRB), que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) e dá outras providências, foi retirado de pauta por solicitação verbal do próprio autor da matéria.
Durante a Ordem do Dia, 5 das 12 indicações em pauta, de autoria dos vereadores Eri Costa (DEM), Vel Silva (PRP), Manoel Carteiro (PSB), Jailson 'Jajai' (PP), Manoel Almeida "Neco" (PSD) e Elimário Lima (PSDB), também foram apreciadas, votadas e aprovadas por unanimidade.
A indicação nº 190/2019, de autoria do vereador Eri Costa, aprovada por unanimidade, solicita ao Executivo a reforma da quadra na Rua Costa e Silva, no bairro Ponto Parada.
"Quero apresentar mais uma obra, a reforma da quadra com grama sintética, que fica entre a Rua Presidente Médici e a Rua Costa e Silva, no Ponto Parada. Eu faço mais esta solicitação a um bairro que é considerado o mais populoso da cidade de Simões Filho, senão, o maior, que é o Ponto Parada. Desta feita, eu venho trazer um pedido de algo que eu vejo como importante no nosso município. Todos nós somos apaixonados pelo futebol, pelo esporte", destacou Eri.
Autor da indicação nº 197/2019, aprovada por unanimidade, o vereador Vel Silva (PRP) solicita ao Executivo obras de infraestrutura nos caminhos 11, 12, 13, 14 e 15, no bairro Simões Filho 1.
"Eu venho falar dos caminhos 11, 12, 13, 14 e 15 em Simões Filho 1 onde tem 28 caminhos. A gente está pedindo cuidado com os moradores, com os caminhos. Eu sou morador de Simões Filho 1 onde quem quer o benefício é a comunidade, pois a comunidade é quem ganha", disse Vel.
Na indicação nº 198/2019, aprovada por unanimidade, o vereador Manoel Carteiro solicita solicita ao Executivo a construção de uma pequena Praça na Rua Francelina, no bairro de Mapele.
De acordo com a justificativa do autor, "a Rua Francelina é uma pequena rua no bairro de Mapele, mas que no final dela tem um espaço onde as pessoas usam para jogar entulho, jogar lixo". O edil solicita a construção de um quiosque "para que o local indicado tenha aparência de uma praça bem desenvolvida para as pessoas pararem, sentarem, baterem seu papo, jogarem o seu dominó etc."
"A praça é um local para ser freqüentado pelas famílias da comunidade, onde as pessoas se encontram para conversar e manter vínculo de entretenimento entre jovens, adultos e idosos. Por esse motivo, eu peço a construção dessa praça de lazer importante para esta localidade com assentos adequados, uma boa iluminação e academia ao ar livre para promover o bem-estar físico e emocional e melhorar a integração social e a comunicação dos moradores", defendeu Carteiro.
O vereador Neco Almeida apresentou a indicação nº 201/2019, aprovada por unanimidade, que solicita ao Executivo a construção de quadra de futebol society com aplicação de grama sintética, telamento, iluminação e academia ao ar livre na Rua Santa Rita, no bairro Eucalipto. "O meu pedido é no sentido de levar para a comunidade carente lazer, esporte e cultura, a pedido dos moradores da comunidade que necessitam de atrativo na localidade", disse Neco.
Na indicação nº 202/2019 aprovada por unanimidade, o vereador Elimário Lima (PSDB), solicita ao Executivo a construção do Mercado do Peixe em Mapele.
Na justificativa da indicação, o autor ressalta que "Mapele é cercado por belezas naturais e banhado pelo mar totalmente propício e adequado para a prática de grande pesca que sempre foi e continuará sendo a maior fonte de renda de muitos moradores daquela comunidade". Assim reconhecendo a necessidade do povo de Mapele, principalmente, dos pescadores, o parlamentar solicita a construção do Mercado do Peixe para armazenar o pescado no local para venda no varejo e exposição no comércio, inclusive, com possibilidade de estender para toda a região da Bahia, reconhecendo o potencial da comunidade para a prática pesqueira e entendendo que será de grande retorno financeiro para a localidade.
Respeitando a ordem dos inscritos, usaram a tribuna os vereadores Jailson 'Jajai', Manoel Almeida "Neco", Orlando de Amadeu (PSDB) e, por último, Cleiton Bolly Bolly (SD).
Em sua fala, Jajai parabenizou o presidente pela paciência na condução da sessão e dos trabalhos da Casa com "democracia", saudou a imprensa, parabenizou a mãe Dona Maria pela passagem de aniversário de 64 anos completados nesta semana. Em outra parte do discurso, destacou a necessidade de atração de recursos federais pelo programa Avança Brasil para a construção da via para fazer a ligação do bairro de Vida Nova até Simões Filho 1 como alternativa de mobilidade urbana para desafogar o trânsito no Centro da cidade, principalmente, em horário de pico. Na oportunidade, o edil deixou uma mensagem ao povo do Tanque do Coronel que está junto lutando por melhorias na comunidade onde, inclusive, está propondo que seja feita a ornamentação de Natal na localidade onde seu tornou principal ponto atrativo como referência de lazer na cidade.
O vereador Neco frisou o papel do vereador em reivindicar a atenção do Poder Público às necessidades das comunidades e, acima de tudo, a cidade de Simões Filho, citou os importantes investimentos públicos aplicados no município e destacou que o processo de licitação da Prefeitura de Simões Filho é aberto e transparente à participação dos interessados.
O vereador Orlando de Amadeu ressaltou as comemorações de encerramento da Copa Interbairros em que foram entregues a premiação a todos os times que participaram das competições nas categorias: veteranos, idade livre, juvenil, 17 anos, time feminino, em que todos foram contemplados com troféus e medalhas. Durante a fala, parabenizou a secretária de Esporte, Lazer e Juventude (Sejuv), Sirliane Ribeiro, pelo trabalho desenvolvido com seriedade, resgatando o esporte na cidade através do torneio que mobilizou mais de 6 mil pessoas em todos os bairros e em todas as modalidades na parte de futebol de campo e futebol feminino. Na oportunidade, Orlando citou a reforma das quadras e dos campos de futebol e investimentos do Executivo Municipal na melhoria da saúde, a exemplo da Policlínica Regional de Saúde e anunciou mais uma edição da Vila Natalina, como um momento de festa e de alegria para toda a cidade de Simões Filho.
Na passagem do seu aniversário em que completou mais um ano de idade, o vereador Cleiton Bolly Bolly agradeceu a Deus por mais um ano de vida, expressando uma vida de luta, mas mesmo na dificuldade, descreveu: "estou na rocha, na fé, pois maior é Deus". Na tribuna, aproveitou a oportunidade para frisar o papel do vereador que é legislar, fiscalizar e solicitar e reforçar as solicitações já apresentadas para as localidades citadas, como Coroa da Lagoa, Baixa da Jaqueira, a Rua Bahia, o Alto do Aipim, Travessa Rua Bahia, o Sossego, Portelinha, Travessa Ceará, Laboré, Tijuca, Castelo Branco e Avenida Polivalente como presente de aniversário em atendimento às reivindicações das comunidades onde representa.