ConJur - Luiz Fux nega pedido de prisão domiciliar a presos condenados no semiaberto
Fux nega liminar a presos em centro de detenção de Osasco
5 de novembro de 2013, 18h50 Imprimir Enviar
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar da Defensoria Pública de São Paulo para que 118 presos do Centro de Detenção Provisória de Osasco (SP) passem a cumprir pena em regime domiciliar. Os detentos têm direito ao regime semiaberto, mas cumprem prisão fechada por falta de vagas.
Embora reconheça que o problema é gravíssimo, principalmente no estado de São Paulo, o ministro Fux (foto) afirmou que a concessão da liminar tem caráter satisfativo (ou seja, se confunde com o próprio mérito) e abarcaria todos os presos indiscriminadamente. Ele apontou que a questão da falta de vagas no regime semiaberto é discutida no Recurso Extraordinário (RE) 641.320, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, que teve repercussão geral reconhecida e foi objeto de audiência pública.
"Independentemente da discussão doutrinária acerca do cabimento, ou não, do Habeas Corpus coletivo, e considerando a repercussão e a complexidade do caso, reconhecidas por esta Corte no RE 641.320, é prudente que se aguarde o pronunciamento de mérito", concluiu o ministro.
O caso objeto do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública teve início após visita de inspeção feita ao presídio de Osasco, em que foi constatada a existência de grande número de pessoas presas irregularmente. Ao responder pedido de informações à Defensoria, a administração do presídio informou que 118 detentos já contavam com o regime semiaberto deferido ou inicialmente aplicado na sentença, mas continuavam em regime mais gravoso por falta de condições da unidade de cumprir o regime prisional estabelecido pela Justiça.
A DP-SP alegou, no pedido inicial formulado à Justiça paulista, que, "nesse tipo de unidade prisional impera um regime pior do que o fechado, visto que não há oportunidade de estudo, nem de trabalho, sendo proibidos o trabalho externo e as saídas temporárias, dentre outras limitações". Ainda segundo a Defensoria, "é comum que os sentenciados em regime semiaberto fiquem aguardando por meses ou anos a disponibilização de vaga em regime adequado, em cumprimento de pena com excesso na execução". Informa por fim que, de acordo com a última lista apresentada pelo presídio de Osasco II, haveria 55 presos na lista de espera de vaga em regime adequado, "sem qualquer previsão de ordem de remoção."
O pedido inicial foi indeferido pela Justiça paulista, o que levou a DP-SP a impetrar Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça. O relator no STJ admitiu que a jurisprudência do próprio tribunal é no sentido de que, "tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado".
Ponderou, entretanto, que "não se pode admitir HC coletivo, em favor de pessoas indeterminadas, visto que se inviabiliza não só a apreciação do constrangimento, mas também a expedição de salvo-conduto em favor dos supostos coagidos. A individualização dos vários pacientes é imprescindível, não bastando a qualificação dos supostos coagidos como um grupo determinável de sujeitos que se encontre na mesma situação de fato". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.
HC 119.753
Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2013, 18h50
6 de novembro de 2013, 16h25
Em nenhum país da Europa, de onde supostamente importamos nosso Direito, existe esta regalia absurda de cumprir apenas 1/6 da pena e depois ficar livre durante o dia. Aqui o sujeito comete um crime de roubo, espanca a vítima, a faz viver momentos de terror indescritíveis, e, se condenado, o que exige muito azar, pega uns 8 anos para acabar cumprindo um ano e meio. E depois de um ano e meio, com a progressão ao semi-aberto, o cidadão que acorda cedo e trabalha o dia inteiro tentando seu ganha pão honesto voltará a ser vitimado pelo egresso até que ele tenha a falta de sorte de ser preso novamente.
O Luiz Fux ainda é um dos poucos no STF com algum senso de Justiça e, principalmente, de realidade. Ainda bem que não admitiu a absurda progressão de per saltum.