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Created by Usuário DEPPI on 08 Jun, 2020
1. ALIENAÇÃO DE BENS EM AÇÕES PENAIS
1.1. Comissão de Alienação de Bens Apreendidos
Após a transferência dos valores arrecadados ao FUNAD, as cópias do auto de apresentação e apreensão de bens e/ou valores; sentença que decretou perdimento, acórdão, se houver, e certidão de trânsito em julgado, também deverão ser enviadas ao FUNAD, conforme orientações constantes no item 3.1.1. Comunicação ao SENAD.
3.3. Perda do bem em favor do Estado – Fundo Penitenciário Estadual (FUNPES)
Com a sentença condenatória transitada em julgado e decretada a perda do bem em favor do Estado (quando NÃO se tratar de crimes regidos pela Lei de Drogas), o valor arrecadado será transferido ao FUNPES 4 .
Posteriormente, clicar em Avançar (7). Aparecerá em seguida a tela Dados para emissão da Guia, a qual virá acompanhada das informações já inseridas:
Após, clicar em Emitir (1). A guia deve ser impressa no formato Portable Document Format – .pdf para a posterior juntada na guia de levantamento que será emitida na subconta do processo, onde está depositado o valor a ser transferido.
Ofício Circular nº 126.664.075.0168/2018, de 10/12/2018. ↩
Ofício Circular nº 126.664.075.0169/2018, de 10/12/2018. ↩
Art. 2º, IV da Lei Estadual nº 4.630/2014 – "Constituirão recursos do Fundo Penitenciário Estadual: (…) IV – recursos confiscados ou provenientes da alienação dos bens perdidos em favor do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da legislação penal ou processual penal" ↩