Desconto na passagem para estudantes pode acabar caso lei não seja revogada em Muriaé
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Desconto na passagem para estudantes pode acabar caso lei não seja revogada em Muriaé
A Viação União, que é responsável pelo transporte coletivo na cidade de Muriaé, quer a revogação de uma Lei Municipal que estendeu a idosos de 60 a 64 anos a gratuidade de passagens, antes garantida por Lei apenas para idosos a partir de 65 anos.
A empresa alega que tal obrigação é inconstitucional e afirma estar passando por dificuldades financeiras, pedindo publicamente ajuda a Prefeitura de Muriaé para resolver a situação. Caso contrário, a Viação União afirma que poderá deixar de conceder desconto na passagem para estudantes, o que ela não é obrigada a fazer, pois não há nenhuma Lei que a obrigue a conceder tal desconto.
A Lei que estendeu a gratuidade a idosos a partir de 60 anos entrou em vigor em outubro de 2017. Ela chegou a ser vetada pelo prefeito Grego, mas ao retornar à Câmara Municipal acabou sendo sacionada.