Nota do movimento "Médicos pela Democracia" do Ceará, Bahia e Rio: Em defesa do direito ao cuidado - Portal Arruda Bastos
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pab 4 de maio de 2018 4 de maio de 2018 Destaque	0
Ao mesmo tem sido negado o direito à assistência à saúde e as visitas de amigos, previstas nos incisos VII e X do Art. 41 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984). O Art. 14 da mesma lei estabelece que "a assistência à saúde do preso e do internado, de caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e odontológico. E no § 2º, "Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante autorização da direção do estabelecimento".
Assim sendo, solicitamos ao Conselho Federal de Medicina – CFM que, no cumprimento de sua função legal de "zelar e trabalhar, por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina", cobre dos órgãos judiciais competentes o livre exercício profissional dos médicos que acompanham o paciente e cidadão Lula, permitindo-lhes o acesso ao local de reclusão para que realizem o devido atendimento, permitindo a realização dos exames complementares e tratamentos que se fizerem necessários.