Hospitais privados não podem exigir cheque-caução em emergência - Política Piauí - Carta Piauí
Quinta, 19 de maio de 2022 - 01:48 |
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Hospitais privados não podem exigir cheque-caução em emergência
A governadora Regina Sousa sancionou, na sexta-feira (8), a Lei nº 7.780, de 8 de abril de 2022, que obriga os hospitais privados a afixar cartazes em locais visíveis proibindo a exigência de cheque-caução, nota promissória ou qualquer tipo de garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para atendimento médico-hospitalar emergencial.
"Apesar de tais condutas já estejam abrangidas pelo crime previsto no Artigo 135 do Código Penal, a amplitude de sua ofensa ao conjunto de valores que norteiam a nossa sociedade e o grau de reprovabilidade que encontra perante a coletividade tornou necessária a criação de um novo tipo penal específico que permita o Estado reprimi-la com maior rigor que aquele estabelecido no dispositivo mencionado", acrescentou Gessivaldo Isaías, na justificativa do projeto.