21. Garantia semestral de salários
no primeiro semestre, a partir de 1º de janeiro, os salários integrais até o dia 30 de junho;
no segundo semestre, os salários integrais até o dia 31 de dezembro, ressalvado o parágrafo 3º.
Parágrafo terceiro - Quando as demissões ocorrerem a partir de 16 de outubro de 2021, a ESCOLA pagará, independentemente do tempo de serviço do professor, valor correspondente à remuneração devida até o dia 20 de janeiro de 2022, inclusive, respeitado o pagamento mínimo de trinta dias do recesso escolar.
Parágrafo quinto - Os salários complementares previstos nesta cláusula terão natureza indenizatória, não integrando o tempo de serviço do professor para nenhum efeito legal.