STJ/Fazenda Nacional X Fujizan Comércio e Importação Ltda | CNC
STJ/Fazenda Nacional X Fujizan Comércio e Importação Ltda
REsp 1.641.228
A Fazenda Nacional recebeu um incentivo a mais na sessão de hoje com o entendimento do ministro Francisco Falcão de que os serviços de capatazia – como descarregamento e manuseio de mercadorias importadas – compõem a base de cálculo do Imposto de Importação (II). O voto não segue o entendimento da turma.
Esse recurso pode ser considerado como uma segunda chance para a Fazenda Nacional, já que as turmas de Direito Público do tribunal convergiram para a interpretação de que os serviços de capatazia não compõem a base de cálculo do II. No entanto, com a chegada de Falcão em 2016, alterando a composição da turma, o entendimento pode mudar.
Em seu voto, Falcão citou o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), que estabelece normas para a determinação do valor para fins alfandegários e a Instrução Normativa SRF 327/03, que diz que na determinação do valor aduaneiro serão incluídos o custo de transporte das mercadorias importadas até o porto ou aeroporto alfandegado e os gastos relativos a carga, descarga e manuseio, associados ao transporte das mercadorias importadas.
"Em que pese as posições em sentido contrário neste órgão julgador entendo que ao interpretar as normas evidencia-se que o serviço de capatazia integra o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades, qual seja carga, descarga, manuseio, entre outros, são realizados dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegária dentro do território aduaneiro", afirmou Falcão ao dar provimento ao recurso da Fazenda para manter o item na base de cálculo do Imposto de Importação, bem como da contribuição do PIS e da Cofins.
Antes do voto vista de Falcão, o relator Herman Benjamin havia votado para negar provimento ao recurso da Fazenda, seguindo o atual entendimento do tribunal, mas já sinalizou que também pode mudar de ideia.
As discussões não passaram em branco pelo ministro Mauro Campbell, que defende a interpretação de que as despesas com capatazia estão fora da incidência do Imposto de Importação, e sinaliza que a medida visa garantir o mínimo de segurança. O ministro pediu vista do processo.
"O que nós temos aqui é uma revisitação de um tema em que as duas turmas de Direito Público alinharam a posição no mesmo sentido, contra a tese fazendária. Então, o fato da alteração da composição do órgão julgador, como está no voto de vossa excelência [Falcão], ensejar fundamento à revisão, ao meu sentir, esta posição contraria o espírito do Novo Código de Processo Civil e até desta Corte de prestigiar os seus precedentes. É muito natural, quando temos voto divergente, ressalvar o ponto de vista e manter íntegra a jurisprudência", concluiu Marques.