Gilmar toma decisão individual e atende pedido do PT sobre LGBTs terem direitos sexuais e reprodutivos garantidos no SUS - Portal de Prefeitura
Em seu voto, o ministro do STF disse que a 'realidade burocrática' viola o direito social à saúde.
Por Wanderson Pontes	 Publicado em 29 jun de 2021, às 16:10
Gilmar toma decisão individual e atende pedido do PT sobre LGBTs terem direitos sexuais e reprodutivos garantidos no SUS. Foto: Divulgação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, que o Ministério da Saúde garanta o acesso a tratamentos médicos com base na autodeclaração de gênero dos pacientes. O prazo para adequação nos sistemas de informação do SUS é de 30 dias.
A decisão atende a uma ação ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em fevereiro. A sigla argumentou que, mesmo após o STF autorizar a mudança do nome e da classificação de gênero no registro civil, pessoas transexuais ainda têm dificuldade de acesso a programas que garantam seus direitos sexuais e reprodutivos.
"Cabe ao órgão competente tomar as medidas necessárias para adequação de seus sistemas, de modo a permitir o acesso das políticas públicas existentes sem a imposição de barreiras burocráticas, que além de comprometer a própria efetividade da política pública, poderá causar constrangimento, discriminação e sofrimento à pessoa trans – escreveu o ministro, em decisão individual.
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Em seu voto, Gilmar Mendes disse que a 'realidade burocrática' viola o direito social à saúde. O ministro também lembrou a decisão do Supremo em 2018 que permitiu a alteração de nome e gênero no registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. E explicou que a medida tem reflexos na área de atendimento em saúde.