ATO NORMATIVO Nº 01/2020
"Todos falam de progresso, mas ninguém sai da rotina". Fiel a esta exclamação do jornalista francês Émile de Girardin, nosso sistema legal insiste em permanecer estático diante de um mundo dinâmico.
Seja símbolo desta postura a resistência absurda à introdução da máquina de escrever nos pretórios - alvo de recursos vários, alguns providos, por conta da secular tradição de serem as sentenças manuscritas.
Deu-se a aurora dos computadores - e novamente agitou-se a consciência jurídica nacional. Recordo-me, com um sentimento indefinível, das resistências que um singelo equipamento encontrou - de deboches a atos de sabotagem pura e simples, passando por questionamentos os mais sérios. Minha geração foi testemunha disso.
A história repete-se com a implementação do denominado "processo eletrônico", alvo de resistências tão surdas quanto brutais. Insiste-se, também agora, na rotina. No papel. E por tal trilha seguimos.
Lancemos um olhar sobre nossas longas sessões de julgamento - regulamentadas por textos legais que nos remetem, em alguns pontos, à Antiguidade Clássica. Lá estão profissionais requisitados - membros do Ministério Público, Advogados, Servidores e Magistrados - ao longo de infindáveis horas. Horas perdidas, perdoem-se pela expressão rude, em leitura de documentos de conhecimento geral. Em formalidades a cada dia mais ignoradas a bem da produtividade. E - o pior - horas roubadas ao bem deliberar sobre cada veredito.
Eis que, premidos pelas exigências do momento histórico, começamos - de forma imperceptível, é certo - a simplificar as sessões. A franquear previamente o acesso aos nossos votos aos Colegas. A julgar os processos sobre os quais haja unanimidade de forma mais simples.
Eis aí, convenhamos, uma providência saudável - mas ainda distante do ideal. Não há, no entanto, em tempos de normalidade, como avançar-se rumo à lógica- insiste-se na rotina, afinal.
Mas eis que a rotina foi quebrada! Assim, que tal falarmos de progresso?
Anunciamos, hoje, uma tentativa de agilizar nosso processo de decisão, tornando-o mais prático e cômodo para todos os que dele participam. Assim, em poucos dias iniciaremos na 1ª Câmara Criminal a realização de sessões virtuais.
Nosso pensamento foi simplesmente normatizar o que na prática já vem ocorrendo - o compartilhamento prévio dos votos e discussão por escrito sobre o conteúdo destes. Mas procuramos ir além, criando a possibilidade de que sustentações orais possam ser produzidas pelos Advogados e enviadas para avaliação dos julgadores, agilizando o ato de decidir e evitando retornos e vistas.
Pensemos nas possibilidades que o uso de tecnologia tão simples traz: as sustentações orais poderão ser infinitamente mais ricas, contendo elementos que uma sessão tradicional não contemplaria. O tempo dos profissionais será otimizado. E arrisco dizer que as decisões serão mais seguras.
Não estamos a "reinventar a roda". Trata-se de mecanismo usado há décadas nos EUA, por exemplo. E há longo tempo em outras instâncias do Poder Judiciário nacional - tomemos como referência mais vistosa o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal.
Esta será, alerto, uma opção. A quem desejar a sessão presencial bastará singela manifestação de vontade.
Finalizo solicitando a compreensão de todos quanto a esta iniciativa aprovada pela unanimidade da 1ª Câmara Criminal. Falta-nos tempo para o julgamento das centenas de processos que nos são distribuídos. Os servidores não são - e temo que tardarão a ser - suficientes. Vemos Advogados horas e horas aguardando nas salas de sessão, ao custo da redução de suas agendas. Procuradores de Justiça e Magistrados forçados a ouvir durante tardes inteiras o que leriam em poucos minutos. Perdoem-nos pela ênfase, mas isto não pode ser.
Poderia justificar a adoção desta providência através de menção à pandemia que nos assola - e que tornou inviáveis sessões presenciais. Mas isto seria pequeno. Covarde. Indigno da quadra histórica que atravessamos. Seja nosso argumento maior a verdade de que temos que funcionar melhor. Só isso, e nada mais do que isso.
Art. 1º Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal poderão, a critério do Desembargador Relator ou do Desembargador Vistor com a concordância do Relator, ser submetidos a julgamento em listas de processos em ambiente presencial ou eletrônico.
§ 1º Os processos serão julgados preferencialmente em ambiente eletrônico.
Art. 2º. A Secretaria da Câmara incluirá os autos na pauta de julgamento promovendo a intimação das partes no Diário da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, oportunidade em que gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão do processo na pauta de julgamento.
Art. 3º. As sessões de julgamento ocorrerão em três ambientes:
Ambiente semipresencial;
Ambiente presencial.
§1º. As sessões de julgamento da Primeira Câmara Criminal, durante a vigência do regime diferenciado de trabalho instituído pela Resolução nº 313 do Conselho Nacional de Justiça e pelos Atos Normativos nº 64 e 71 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, serão realizadas em ambiente virtual e semipresencial.
Art. 2º. As sessões ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE VIRTUAL
Art. 3º. A Secretaria da Primeira Câmara Criminal incluirá na pauta de julgamento todos os processos aptos à análise pelo Colegiado.
§1º. No ato de intimação deverá constar expressamente que o pedido para realização de sustentação oral deverá ser requerido em até 03 (três) dias úteis antes da sessão, informando que o pedido poderá ser substituído por memoriais escritos apresentados no mesmo prazo.
§2º Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria de Justiça, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.
§ 3º Os membros da Procuradoria de Justiça, da Procuradoria Geral do Estado, da Defensoria Pública, os advogados e demais habilitados que desejarem realizar sustentação oral em processos submetidos a julgamento em ambiente eletrônico deverão acessar o site https://sistemas.tjes.jus.br/gabinetes/ e preencher o cadastro.
§ 4º A Secretaria da Primeira Câmara Criminal promoverá o cadastramento vinculado ao processo em que será realizada a sustentação oral e enviará a senha ao solicitante do cadastro para acesso ao sistema e encaminhamento do arquivo contendo a sustentação oral.
§5º O link para preenchimento do formulário estará disponível na página da Primeira Câmara Criminal do Diário da Justiça, no dia em que for disponibilizada a pauta para julgamento.
§ 6º O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser áudio ou vídeo, devendo observar o tempo regimental de sustentação e deverá apresentar as seguintes especificações técnicas, sob pena de ser desconsiderado:
I – para os arquivos de vídeo:
a) Formatos: MP4;
b) Tamanho máximo: 200MB a cada 15 minutos de vídeo;
c) Padrão de qualidade mínimo: 240p com 30fps;
d) Padrão de qualidade recomendado: 360p com 30 fps.
II – para os arquivos de áudio:
a) Formatos: MP3;
b) Tamanho máximo: 10MB a cada 15 minutos de áudio;
§ 7º Os solicitantes do cadastro firmarão termo de declaração de que se encontram devidamente habilitados nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado.
Art. 3º As sessões virtuais serão realizadas semanalmente e terão início às quartas-feiras, respeitado o prazo de 5 (cinco) dias úteis exigido no art. 935 do Código de Processo Civil entre a data da publicação da pauta no DJe, com a divulgação das listas no sítio eletrônico do Tribunal, e o início do julgamento.
§ 1º Encerrado o prazo de solicitação para o encaminhamento da sustentação oral, a Secretaria da Câmara regularizará a pauta de julgamento da sessão virtual com sua liberação aos gabinetes dos Desembargadores.
§ 2º Iniciado o julgamento, os Desembargadores terão até às 19h do mesmo dia para se manifestar.
§ 3º A conclusão dos votos registrados pelos Desembargadores será disponibilizada automaticamente, na forma de resumo de julgamento, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
§ 4º Considerar-se-á que acompanhou o relator o Desembargador que não se pronunciar no prazo previsto no § 2º.
§ 5º A ementa, o relatório e voto serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.
§ 6º Os votos serão computados na ordem cronológica das manifestações.
Art. 4º O relator poderá retirar do sistema qualquer processo antes de iniciado o respectivo julgamento.
Art. 5º Não serão julgados em ambiente virtual as listas ou os processos com pedido de destaque feito:
I - por qualquer Desembargador;
II - por qualquer das partes, desde que requerido até 03 (três) dias úteis antes do início da sessão e deferido pelo relator;
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o relator retirará o processo da pauta de julgamentos virtual e o incluirá na lista para julgamento semipresencial, com publicação de nova pauta.
§ 2º Nos casos de destaques, previstos neste artigo, o julgamento será reiniciado.
Art. 6º Os processos com pedidos de vista poderão, a critério do Desembargador vistor com a concordância do relator, ser devolvidos para prosseguimento do julgamento em ambiente virtual.
Art. 7º Devem ser observadas as hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal.
DAS SESSÕES EM AMBIENTE SEMIPRESENCAL
Art. 8º. Nos casos de pedido de destaque, previstos no artigo 5º deste Ato, os processos serão incluídos na pauta de julgamento semipresencial, por meio de videoconferência.
Art. 9º. As sessões serão públicas e ocorrerão às quartas-feiras, às 14h.
Art. 10. Fica adotado, no âmbito da Primeira Câmara Criminal, como ferramenta de videoconferência, o aplicativo de tecnologia "Zoom.us".
§ 1º. Os participantes da sessão (Desembargadores, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria Geral do Estado e servidores designados) poderão acessá-la a partir de um dispositivo móvel, baixando o aplicativo das lojas online do sistema IOS (Apple Store: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud meetings/id546505307) ou do sistema Android (Play Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR).
§ 2º.Os participantes também poderão acessar à sessão por meio de seus computadores pessoais, baixando o aplicativo para o seu sistema operacional no link: https://zoom.us/download.
§ 3º.Os participantes serão responsáveis pelo ambiente em que estarão durante a videoconferência, devendo assegurar a boa qualidade de conexão de internet, além de local com baixo ruído externo e cenário neutro, para garantir a integridade de sua participação.
§ 4º.O link da sessão será divulgado por e-mail ou mensagem aos participantes, com pelo menos uma hora de antecedência, para que realizem teste de conexão até 15 (quinze) minutos antes do início daquela.
§ 5º. A sessão será acompanhada pelo Presidente da Câmara, que será o administrador da reunião no aplicativo e garantirá a gravação da mesma e a sua transmissão, em tempo real, pela página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo no Facebook.
§6º. Encerrada a sessão a Assessoria de Comunicação disponibilizará a sessão no canal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo no Youtube.
Art. 11. Os advogados e membros do Ministério Público poderão realizar sustentação oral de forma virtual, utilizando o aplicativo indicado neste ato, nas hipóteses de cabimento previstas no Código de Processo Penal e no Regimento Interno deste Tribunal.
§ 1º. O requerimento de sustentação oral deverá ser feito no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão (parágrafo único do art. 5º da Resolução 314 do Conselho Nacional de Justiça) pelo email 1acamaracriminal@tjes.jus.br,com a identificação do processo, o número de telefone celular e o endereço eletrônico (email), para receber o link de acesso à sala de sessão por videoconferência.
§ 2º.Durante o julgamento o advogado habilitado nos autos poderá prestar esclarecimentos de fato, conforme previsto no art. 7º, X, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).
§ 3º.Recomenda-se seja feito o acesso ao link da sessão tão logo disponibilizado nos termos do §4º do art. 3º.
§4º Do momento da disponibilização do link até os 15 minutos que precedem o início da sessão, poderá o advogado, que tiver interesse, solicitar à equipe técnica do Tribunal suporte por meio do email 1acamaracriminal@tjes.jus.br, devendo informar seu número de telefone, bem como o número do feito em que atua.
§ 5º. Na hipótese de dificuldade de ordem técnica, que impeça o advogado ou o membro do Ministério Público de fazer a sustentação oral por videoconferência, sem solução do problema até o final da sessão, o julgamento do respectivo feito, após a manifestação do Desembargador Relator a respeito, poderá ser adiado pelo Presidente da sessão.
Art. 12. Os advogados poderão encaminhar memoriais escritos relativos a processos pautados para o julgamento, em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão, ao endereço eletrônico dos gabinetes dos Desembargadores integrantes deste órgão colegiado, disponíveis no site do TJES, com a identificação do número do processo e da respectiva relatoria.
Art. 13. Nas sessões semipresenciais de julgamento será observada a ordem de trabalho prevista no Regimento Interno deste Tribunal.
Art. 14. Todos os processos de competência da Primeira Câmara Criminal, inclusive os que tramitam em segredo de justiça, estarão sujeitos a inclusão em pauta e consequente julgamento por meio remoto.
Parágrafo único. Exclusivamente na hipótese de segredo de justiça, o julgamento prosseguirá sem transmissão ao vivo pelo Facebook e apenas permanecerão na sala de sessão por videoconferência os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal, os advogados constituídos nos autos, o representante do Ministério Público e os servidores designados para ato.
Art. 16. Fica revogada a Portaria nº 02/2020.
Art. 17. Publique-se diariamente no Diário da Justiça o presente ato durante todo os meses de maio e junho do corrente ano.