TRF-3 7/08/2018 - Pg. 269 - Judicial i - capital sp | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Página 269 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2018
manifestação de fls. 268/269, a embargada informa que os pagamentos efetuados já haviamsido apropriados ao sistema e que já fora reconhecida a administrativamente que a competência de junho de 1997 havia decaído.É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINARMENTEI - PROVA PERICIALHá pedido de produção de prova pericial contábil às fls.289/299.A prova se presta a provar fatos e não direito emtese.No caso dos autos, conforme parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de fls. 278 e 282, que foramlevados emconsideração os pagamentos feitos pela embargante, porém, não haveria como verificar a integralidade do pagamento já que a embargante teria pago o principal mais encargos comaplicação de multa menor (10%), quando, emrealidade, deveria aplicar a muita maior (30%), referente a débitos que já se encontramemfase de execução fiscal, combase no art. 7º da MP nº 1.571/97, art. 12 da Lei 9.639/98 e art. 35, III, alínea a da Lei 8.212/91 comredação introduzida pelo art. 1º da Lei 9.528/97.Pois bem. Os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: (a) se o pagamento foi ou não anterior à inscrição emdívida ativa; (b) se foramlevados emconsideração as retificações e pagamentos feitos pelo embargante e; (c) se o pagamento realizado após a retificação quita os débitos.Quanto ao itema, despicienda é a perícia, já que a mera conferência da data da inscrição e da data do pagamento é suficiente para revolver a questão. Quanto ao item b, a embargada afirma que os pagamentos foramlevados emconsideração e o único empecilho atualmente seria o percentual da multa. Por fim, no que se refere ao itemc, a embargante afirma que o percentual da multa teria que ser 30% e não 10% como foi feito, logo, como se trata de mero cálculo aritmético, desnecessária perícia contábil, já que a Fazenda temmeios para realizar operação tão simples.Por esses motivos, indefiro o pedido de prova.MÉRITO.I - DECADÊNCIA Conforme despacho decisório de fls. 193, foi reconhecida expressamente pela autoridade fiscal a decadência da contribuição referente à competência de junho de 1997, portanto, resta a declaração de tal ocorrência.Quanto aos demais períodos, não ocorreu a decadência, porque, no caso concreto, o lançamento de ofício foi feito pela autoridade fiscal, cuja notificação ocorreu em03/08/2004.Tratando-se de lançamento de ofício, o termo inicial para a contagemdo prazo de decadência é o previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, logo, o prazo decandencial do crédito restante mais antigo, isto é, dezembro de 1998, ocorreu somente no dia 31 de dezembro de 2004, não havendo que se falar emdecadência.II - PAGAMENTO E RETIFICAÇÃOO salário-educação é classificado pela doutrina como uma contribuição social geral, voltada a custear a atividade desenvolvida pela União relativamente à educação, que é dever do Estado, nos termos do art. 205, da Constituição Federal. Conforme destacado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da na ADC nº 3, não se trata de outra fonte para a seguridade social, mas de contribuição cuja finalidade é o financiamento do ensino fundamental.A constitucionalidade da referida contribuição é objeto da Súmula 732, STF: É constitucional a cobrança do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição da República de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/96.Ademais, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 660.933 RG/SP, sob o regime de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de que a cobrança da contribuição para o salário-educação, nos termos do Decreto-lei n1.422/75 e dos Decretos ns 76.923/75 e 87.043/82, é compatível comas Constituições de 1969 e 1988.A regra matriz de incidência tributária do salário-educação está prevista no art. 15 da Lei 9.424/96. O sujeito passivo, na condição de contribuinte, são as empresas. Não há distinção quanto ao ramo de atividade, sendo indistintamente aplicável a todas elas, sejamindustriais, comerciais, de prestação de serviço ou de qualquer outra natureza. Inclusive as sociedades semfins lucrativos enquadram-se no conceito de empresa para os fins de incidência da contribuição, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O fato gerador do tributo é o pagamento/crédito de remuneração aos segurados empregados, sendo a base de cálculo o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, exclusivamente aos segurados empregados, conforme art. 12, I, da Lei 8.212/91, sobre o qual incidirá a alíquota de 2,5%.Como advento da Lei nº 11.457/07, o sujeito passivo da contribuição passou à União emlugar do INSS, sendo a Receita Federal do Brasil competente para as atividades de fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições.Como mencionado alhures, os pontos controvertidos da demanda são os seguintes: (a) se o pagamento foi ou não anterior à inscrição emdívida ativa; (b) se foramlevados emconsideração as retificações e os pagamentos feitos pelo embargante e; (c) se o falo pago quita os débitos.Quanto ao tempo do pagamento, a embargante realizou as retificações e pagamentos no dia 31/05/2005, conforme comprovantes de fls. 70/114, ou seja, após a inscrição emdívida ativa, que ocorreu em01/03/2005 (fls. 5 dos autos da execução fiscal).Por sua vez, a execução fiscal foi ajuizada em01/06/2005, ou seja, umdia após os pagamentos. Contudo, para a baixa no sistema após o pagamento de uma DARF, normalmente, há umtranscurso de 3 (três) a 5 (cinco) dias.Nessa ordemde ideias, seria impossível ao sistema da Receita dar baixa no pagamento no exíguo prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas.Assim, o ajuizamento da execução foi justificado, já que pendia contra a embargante crédito tributário definitivamente constituído e inscrito emdívida ativa. Esse fato deve ser levado emconta para fixação de honorários.Quanto ao reconhecimento das retificações e pagamentos, de fato, a embargante efetuou as devidas apropriações, de forma que o sistema FNDE e PLENUS computaramtais receitas conforme parecer do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação de fls. 278 e 282.Resta saber apenas se houve ou não quitação do débito. Segundo os mesmos documentos de fls. 278 e 282, o único motivo pelo qual não foi possível analisar a quitação, segundo o FNDE, é que o percentual da multa teria que ser 30% e não 10% como foi feito pela embargante.Por sua vez, a Fazenda Nacional, embora haja insistido na higidez dos débitos, sequer apresentou o novo valor devido, descontados os pagamentos efetuados.De certo que o cômputo dos pagamentos efetuados no valor da execução não compromete a liquidez do título, nemtampouco requer a substituição da CDA. Contudo, cabe à exequente apresentar novos cálculos levando emconta os pagamentos realizados, mesmo porque é seu ônus comprovar o fato impeditivo ou modificativo do embargante nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.Não o fez. Tem-se nos autos, umtítulo que não representa mais o valor da execução e, como a Fazenda não se desincumbiu de apresentar novo valor devido, devemser levados emconsideração os valores apresentados pelo embargante, que comprovou nos autos as retificações e pagamentos.Sendo assim, declaro pagos os créditos tributários e extinta a dívida. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, extinguindo o processo comresolução do mérito, combase no disposto no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para declarar a decadência do crédito tributário referente ao salário-educação da competência de junho de 1997 e, combase no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para reconhecer os pagamentos feitos e extinguir a execução comfulcro no art. 924, II, do CPC.Pelo princípio da causalidade, registre-se que cabe ao embargante o ônus da sucumbência, na medida emque deu causa a uma execução fiscal ajuizada regularmente. Portanto, condeno a embargante emhonorários advocatícios, que fixo em10% (dez por cento) sobre o limite de duzentos salários-mínimos, nos termos do art. 85, 3º, I, do CPC, acrescido de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa que exceder o limite de 200 salários-mínimos até o limite de 2000 salários-mínimos, a teor do que dispõe o art. 85, 3º, II, do CPC, acrescido, ainda, de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado que exceder 2000 salários-mínimos, conforme disposto no art. 85, 3º, III e 5º, do CPC.Custas não mais incidentes a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96.A sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 496 do CPC.Havendo recurso de qualquer das partes, nos termos do art. 1.009 do CPC, intime-se a parte contrária para apresentação de eventual contrarrazões, desde que tenha advogado constituído nos autos e, determino a remessa dos autos ao TRF da 3ª Região. Prossiga-se na execução fiscal emapenso, trasladando-se cópia da presente sentença para os referidos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
0021007-29.2008.403.6182 (2008.61.82.021007-9) (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0030690-32.2004.403.6182 (2004.61.82.030690-9) ) - CAMAF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA X JURANDIR MAFRA (SP192214 - ROSEMEIRE DURAN) X FAZENDA NACIONAL (Proc. 942 - SIMONE ANGHER) RELATÓRIOCAMAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA. e JURANDIR MAFRA opuseramembargos à execução emface da FAZENDA NACIONAL, ajuizada para haver débito inscrito sob n.º 80 6 03 105634-26.A parte embargante requer a procedência dos embargos e a extinção da execução alegando:(a) ausência do processo administrativo que deu lastro às CDAs; (b) nulidade das CDAs, sob o fundamento de que as certidões seriamomissas quanto a dados e informações o que impossibilitaria apresentação de uma defesa completa; (c) iliquidez do título executivo; (d) prescrição do crédito tributário, porque o crédito emcobro teria sido constituído por DCTF no ano de 1998 enquanto a execução fiscal foi ajuizada em24/06/2004; (e) impenhorabilidade dos bens dos sócios e ilegalidade do redirecionamento posto não ter ocorrido dissolução irregular; (f) ilegalidade da aplicação da taxa SELIC.Inicial, procuração e documentos juntados (fls. 02/114).O Juízo recebeu os embargos às fls. 116/117, semefeito suspensivo, e determinou a intimação da embargada para impugnação. Contudo a decisão foi reformada emsede de agravo de instrumento que determinou o recebimento comefeito suspensivo (fls. 205/213) Intimada, a Fazenda Nacional postulou pela improcedência dos embargos (fls. 135/150). É o breve relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOMÉRITO.I - NULIDADE DA CDA: A Certidão de Dívida Ativa não contémos vícios apontados, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade e temo efeito de prova pré-constituída, consoante previsão contida no artigo 204 do CTN e artigo 3º da Lei n 6.830/80, preenchendo os requisitos necessários para a execução de título. É ato emanado do Poder Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei nº 6.830/80 a ela confere presunção de liquidez e certeza comrelação ao crédito que representa. Não há limitação legal na quantidade de Certidões de Dívida Ativa que instruirão a inicial.É o que dispõe o art. 3º da norma supracitada, in verbis:Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quemaproveite.Por sua vez, a CDA é válida desde que preencha os requisitos essenciais previstos no art. 2º, 5º, da Lei 6.830/80, a seguir transcrito:Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, comas alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.(...) 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de ume de outros;II - o valor originário da dívida, bemcomo o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos emlei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bemcomo o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competenteConclui-se que a data da notificação do lançamento não é essencial à validade da CDA e, portanto, ao que se vê dos autos, referido documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80. Neste sentido, jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, que adoto como razão de decidir: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CRÉDITO ORIGINÁRIO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS, CEDIDOS À UNIÃO - MP Nº 2.196-3/2001 - DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE PARADIGMA OBRIGATÓRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. APLICABILIDADE DO CDC SOMENTE AOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.298/96. SENTENÇA MANTIDA.(...) 5. No tocante aos requisitos formais do título executivo e regularidade da execução proposta, temreiteradamente decidido a jurisprudência, diante de CDA, tal qual a que instruiu a execução fiscal, que inexiste nulidade, emdetrimento da presunção de sua liquidez e certeza, uma vez que nele constamos elementos exigidos legalmente para a identificação do crédito executado (qualificação do sujeito passivo, origeme natureza do crédito, competência - período base, data do vencimento e da inscrição, número do procedimento administrativo, forma de constituição e notificação, quantumdebeatur, termo inicial dos encargos e respectiva legislação reguladora, etc.), sendo integralmente válida e eficaz a CDA, emface do art. 202, do CTN, e art. 2º e parágrafos, da LEF, para efeito de viabilizar a execução intentada.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1509523 - 0000828-18.2007.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em08/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2017) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO: CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO SAT E AO INCRA. DL 1.025/69. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. SELIC. MULTA. HONORÁRIOS EXCLUÍDOS.(...) 3.Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e simcabe à executada comprovar sua inexatidão4. Desconsiderar o ônus probatório consectário dessa presunção juris tantumseria aviltar os mandamentos de otimização que norteiama atividade estatal emumEstado Democrático de Direito. Comefeito, o texto constitucional veda recusar fé aos documentos públicos (art. 19, II, CF).5. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e temo efeito de prova pré-constituída (Art. 204, CTN), eis que precedida de apuração emregular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe a devedor fornecer provas inequívocas que demonstrema invalidade do título.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2219780 - 0004024-32.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em11/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/07/2017) II - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO: Tendo a CDA cumprido os requisitos legais, tampouco seria ela nula por não ser possível a identificação do fato gerador, na exata medida emque tal análise pode ser feita por outros meios, inclusive por consulta ao processo administrativo, cuja juntada é ônus que cabe à parte que alega a suposta prescrição ou qualquer outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, conforme entendimento da supracitada Corte:PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. ARTIGO 133, I, CTN.
CARACTERIZAÇÃO. ORIGEM DOS RECURSOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE EMBARGANTE. MATÉRIA INOVADORA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. DL 1.025/69. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Tratando-se de responsabilidade tributária por sucessão de fato, como no caso dos autos, não há falar-se emparticipação da embargante do procedimento de constituição do crédito tributário. Contudo, uma vez assentada a responsabilidade e, caso a apelante considerasse necessária a análise do processo administrativo para embasar sua defesa, deveria ter juntado cópia deste quando da propositura dos embargos à execução, uma vez que, conforme o artigo 41 da Lei n.º 6.830/80, o processo administrativo fica à disposição na repartição competente, para consulta e análise das partes, permitindo-se-lhes a extração de cópias caso haja pedido neste sentido. Precedentes desta Corte Regional.(...)(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2196646 - 0005612-71.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2018) III - ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVOA Certidão de Dívida Ativa não contémvícios, possuindo ela todos os requisitos ditados pelo art. 2o, 5o da Lei no. 6.830/80. Ademais, é ato emanado do Poder Público, dotado de presunção de legitimidade. Não bastasse isso, a Lei nº 6.830/80 a ela confere presunção de liquidez e certeza comrelação ao crédito que representa.É o que dispõe o art. 3º da norma supracitada, in verbis:Art. 3º A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quemaproveite.Tambéma doutrina preconiza:O órgão encarregado da inscrição faz a prévia verificação administrativa de sua legalidade quanto à existência e aos valores. A inscrição faz nascer a dívida ativa, que, por ter sido, antes, apurada e examinada quanto à legalidade existencial e quantitativa, tempresunção de certeza e liquidez.O interessado, todavia, quer seja o devedor, o responsável, ou terceiro que haja dado a garantia pode produzir prova inequívoca, no sentido de demonstrar a inexistência e, consequentemente, a incerteza ou a iliquidez. (José da Silva Pacheco in Comentários à Lei de Execução Fiscal 8º ed. Pág.64).Portanto, ao que se vê dos autos, referido documento reveste-se de todos os requisitos legalmente exigidos pelo artigo 2º da Lei n.º 6.830/80.IV - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR:A decisão de inclusão dos sócios temnatureza de decisão interlocutória, desafia recurso de agravo, cujo prazo de interposição é de 10 (dez) dias, no caso, da juntada aos autos do mandado cumprido.É certo, porém, que a inclusão pode ser combatida por meio de embargos à execução, mas desde que não tenha ocorrido alguma forma de preclusão