1) Q743127
2) Q743133
Disciplina: Direito Internacional Público - Assuntos: Estrangeiro Visto
O visto concedido por autoridade diplomática constitui mera expectativa de direito do estrangeiro, que pode, ainda assim, ser inadmitido no país. Por outro lado, se admitido o estrangeiro em seu território, o país passa a ter deveres em relação a ele, em maior ou menor grau, conforme a natureza do ingresso.
3) Q743131
Disciplina: Direito Internacional Público - Assuntos: Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar,
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado, contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
4) Q743129
Disciplina: Direito Internacional Público - Assuntos: Estrangeiro
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros lugares — não necessariamente em seu próprio país — por dissidência política, entre outros motivos.
5) Q743130
Disciplina: Direito Internacional Público - Assuntos: Direito Penal Internacional
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam julgados em corte internacional que admita pena de caráter perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional.