INFORME CNT: Aberta Consulta Pública para referendar a deliberação que prorrogou o prazo para realização do exame toxicológico periódico | Fetracan
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O Ministério da Infraestrutura dentro do processo regulatório do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) abre Consulta Pública, até o dia 10 de junho de 2021, para referendar a Deliberação CONTRAN nº 222, de 27 de abril de 2021, que altera as Resoluções CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, e nº 390, de 11 de agosto de 2011.
A deliberação foi editada com o intuito de prorrogar o prazo para realização do exame toxicológico periódico, devido aos impactos causados pela pandemia da Covid-19, que comprometem a realização do exame com as condições sanitárias adequadas para o número expressivo de motoristas que necessitam realizá-lo, bem como para garantir prazo suficiente para o abastecimento dos laboratórios credenciados para realização do exame toxicológico, possibilitando a manutenção de sua atividade.
Tendo em vista o impacto social das medidas adotas pelo CONTRAN, mostra-se necessária ampla participação da sociedade no referendo da Deliberação CONTRAN nº 222, de 2021, especialmente dos motoristas profissionais e agentes do Sistema Nacional e Trânsito (SNT).