Editada Tese Jurídica Prevalecente n. 16 — TRT-MG
Você está aqui: Início / Notícias / Comunicação / Notícias Institucionais / Notícias 2017 / Setembro / Editada Tese Jurídica Prevalecente n. 16
Editada Tese Jurídica Prevalecente n. 16
publicado 25/09/2017 14:55, modificado 25/09/2017 15:50
Em sessão ordinária realizada no dia 14 de setembro de 2017, o Tribunal Pleno apreciou o incidente de uniformização de jurisprudência n. 0010465-69.2017.5.03.0000 e aprovou, por maioria simples de votos, a edição da Tese Jurídica Prevalecente (TJP) n. 16, com a seguinte redação:
No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.
A TJP foi disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da 3ª Região nos dias 21 e 22 de setembro de 2017, e ainda será publicado mais uma vez, para dar ampla divulgação ao texto. Em breve, o verbete poderá ser consultado na página da Uniformização de Jurisprudência ou na Biblioteca Digital.