Prestação de Contas: Audiência Pública confirma preocupação por limite de gastos do governo com pessoal — Câmara Municipal de Bauru
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Prestação de Contas: Audiência Pública confirma preocupação por limite de gastos do governo com pessoal
20/09/2018 - Com a redução de receitas provenientes do Refis de 2017, administração precisa buscar formas de incrementar arrecadação
Vereadoras Chiara Ranieri e Yasmim conduziram a reunião
A Audiência Pública, realizada nesta quinta-feira (20/09), na Câmara Municipal de Bauru, para a Prestação de Contas da Prefeitura e dos órgãos da administração indireta relativa ao segundo quadrimestre de 2018, revelou a preocupação do Poder Executivo em se manter dentro do limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para os gastos com pessoal. Assista aqui
Os trabalhos foram conduzidos pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), que convocou a reunião na condição de presidente da Comissão Interpartidária. Também participaram os parlamentares Yasmim Nascimento (PSC), Coronel Meira (PSB), Paulo Coxa (PP), Richard Tenedine (PP), Luiz Carlos Bastazini (PV), Pastor Luiz Barbosa (PRB), Sandro Bussola (PDT) e Roger Barude (PPS).
Representando a administração direta, o secretário municipal de Finanças, Everson Demarchi revelou que, até o fim do segundo quadrimestre, no acumulado de 12 meses, o Poder Executivo gastou 50,63% de sua Receita Corrente Líquida com pessoal; perto dos 51,30% estabelecidos como limite prudencial. Veja a íntegra da apresentação
O gestor observou, contudo, que este tipo de despesa tem crescido constantemente. O exercício fiscal manteve-se sob o controle desejado, especialmente, em razão do incremento na arrecadação proveniente do Refis (Refinanciamento Fiscal) nos últimos três quadrimestres.
Para o período que se iniciou em setembro e terminará em dezembro, entretanto, este impacto na receita não será tão grande, segundo Everson, em razão do fim dos parcelamentos das dívidas dos contribuintes que firmaram acordos com a administração.
Há, portanto, o risco de que o município volte a superar o limite prudencial da Lei de Responsabilidade ao fim do ano, caso o governo não viabilize formas de ampliar sua arrecadação na mesma proporção em que crescem as despesas com salários.
Uma das alternativas pontuadas por Everson Demarchi neste sentido é o fortalecimento da fiscalização sobre empresas enquadradas no Super Simples, mas que, na prática, já superam o teto do faturamento estabelecido para o regime tributário.
Na esquerda, vereadores Luiz Carlos Bastazini, Richard Tenedine e Coronel Meira
Coronel Meira observou que, de toda a receita do município, apenas 5% dos recursos são aplicados em investimentos. O secretário de Finanças emendou que, mesmo sendo proporcionalmente pouco, nem todo este dinheiro foi destinado a obras, já que o pagamento de indenizações por desapropriações também é considerado como investido.
O vereador do PSB questionou ainda o aumento de 13,73% nas despesas de contratos com pessoas jurídicas – na conta, entram, por exemplo, os gastos com energia elétrica e telefonia.
De olho na evolução da arrecadação da Prefeitura, Chiara Ranieri perguntou se o incremento de 18,7% na arrecadação de ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis) se dava em razão da revisão da Planta Genérica do município.
Como alguns imóveis tiveram seus valores venais majorados, Everson Demarchi admitiu que este fator colaborou, mas que a entrega de novos empreendimentos, associado à intensificação da fiscalização, foi o que mais afetou.
Também apresentaram seus resultados fiscais, orçamentários e financeiros os órgãos da Administração Indireta. Veja à íntegra do conteúdo: Cohab (Companhia de Habitação Popular de Bauru); DAE (Departamento de Água e Esgoto); Emdurb (Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru); e Funprev (Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais Efetivos de Bauru e Região).
Vereador Paulo Coxa, Elizeu Eclair, Marcelo Alba, Gasparini Júnior e Eric Fabris (presidente do DAE)
Mais uma vez, os números da Emdurb e da Cohab foram os que mais chamaram a atenção dos parlamentares.
No primeiro caso, o presidente da empresa pública, Elizeu Eclair, revelou o temor de que o órgão venha ser cobrado sobre tributos federais que deixou de recolher a partir de 2015 sobre as receitas oriundas dos contratos de prestação de serviços firmados junto à Prefeitura - por se tratarem de dois órgãos municipais.
Com base em um parecer, a Emdurb só tem pago esses impostos e contribuições sobre sua arrecadação própria, oriunda, por exemplo, do estacionamento do Terminal Rodoviário e da venda de talões do Estacionamento Rotativo.
"Se houver mudança de interpretação, está se devendo cerca de R$ 30 milhões a R$ 40 milhões", pontuou Eclair.
O presidente da Emdurb esclareceu que a prática foi aprovada, neste ano, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas ponderou que o Tribunal de Contas da União (TCU) pode entender de forma diversa.
Considerando apenas o segundo quadrimestre de 2018, a Emdurb recebeu R$ 17,7 milhões dos contratos com a Prefeitura – sobre os quais não recolhe os tributos federais – e arrecadou, por conta, R$ 2,7 milhões.
O assunto veio à tona após questionamentos do vereador Meira a respeito da proposta de transformar a empresa em autarquia – regime jurídico que lhe garantia isenção tributária, mas que implica em outras consequências questionadas por vereadores.
Retomada de construções
Na apresentação da Cohab, o presidente Edison Gasparini Júnior e o contador Marcelo Alba falaram sobre o combate à inadimplência e as tratativas que buscam reduzir, sistematicamente, os prejuízos contáveis que vêm sendo acumulados a cada quadrimestre.
Aos vereadores, também foram explanadas as estratégias das negociações junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para que, depois de décadas, a companhia volte a construir imóveis de interesse social, como única possibilidade de que consiga honrar sua dívida multimilionária junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).
Coronel Meira, por sua vez, voltou a cobrar que a companhia promova cortes em seu quadro de pessoal, já que o número de contratos de mutuários tem, sistematicamente, caído.