O diretor de Assuntos de Meio Ambiente da AELO, Ronaldo Lucas Brani, que já havia feito, na reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano de 29 de abril, um balanço sobre as relações entre as entidades do setor imobiliário e a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, que engloba a Cetesb, apresenta novidades importantes para os loteadores neste “AELO Online”. Ronaldo explica: “Na última reunião do Grupo de Trabalho de Vegetação, da Cetesb, questionamos a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) sobre a aplicabilidade das Resoluções durante a vigência da liminar obtida por loteadores. Na segunda-feira, a Procuradoria da SMA apresentou decisão final ao nosso questionamento, que foi ratificada pelo secretário Xico Graziano.”
Ronaldo Brani aponta os critérios definidos na decisão do secretário estadual:
– Os projetos protocolados durante a vigência da liminar com 10% de áreas verdes serão mantidos;
– Os projetos em análise com exigências técnicas com pedido de 20% serão revistos, desde que na vigência da liminar;
– Os aprovados, com emissão de certificado, com 10% de áreas verdes, serão liberados;
– Projetos em análise no DAIA, que obtiveram termo de referência na vigência da liminar, terão direito aos 10% de áreas verdes;
– Projetos aprovados pela SMA, com cumprimento de exigências técnicas de outros órgãos, terão direito aos 10 %;
Estão fora dos benefícios:
– Projetos protocolados antes da liminar com 10 % de áreas verdes, bem como aqueles protocolados após a publicação da decisão judicial que cassou a liminar, em 12/03/2009.
Ronaldo Brani apresentou esses resultados ao presidente da AELO, Flavio Amary, que, diante da importância do tema, determinou a imediata divulgação aos associados por meio do “AELO Online”, para que todos fiquem cientes das providências a serem tomadas.
AELO permanece atenta ao 3.057/00
Conforme comunicado aos participantes da recente reunião do Comitê de Desenvolvimento Urbano, o presidente da AELO, Flavio Amary, esteve em Brasília nesta terça-feira e na quarta-feira, juntamente com o vice-presidente da AELO, Caio Carmona Cesar Portugal, que também é vice-presidente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Secovi-SP, para acompanhar novos passos dos trâmites do Projeto de Lei n.º 3.057/00 da Câmara de Deputados, que propõe alterações na legislação que rege o parcelamento no solo no País e que vigora há 30 anos.
Nessa nova missão a Brasília, Flavio e Caio visitaram o Congresso Nacional, mantendo contatos com deputados que participam de modo ativo na defesa de um resultado eficaz para o projeto de lei, entre os quais Renato Amary, Fernando Chucre e Arnaldo Jardim. Neste ano, os trâmites do PL estão completando dez anos de idas e vindas, e a AELO jamais descuidou de seu papel de representante das empresas de parcelamento do solo para evitar que a atual legislação seja alterada para pior. De acordo com o que Caio explicou na reunião do Comitê, o tema está nas mãos também do Ministério das Cidades, que, como representantes do Poder Executivo da União, reflete as tendências do presidente da República de ouvir entidades de vários tipos. Assim, foram realizados vários seminários nos últimos meses, em todas as regiões do País, para análise do projeto. Uma vez que este é um ano que antecede importantes eleições para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual, espera-se que o PL seja afinal votado no plenário da Câmara nos próximos meses e garanta aos loteadores condições para continuar trabalhando, de modo efetivo, pelo desenvolvimento do setor imobiliário e da economia brasileira, gerando empregos, tendo como meta a qualidade de vida.
Workshop do SindusCon-SP atraiu secretária
A secretária nacional de Habitação, Inês Magalhães, do Ministério das Cidades, esteve em São Paulo no início desta semana e reuniu-se com representantes de entidades acadêmicas, financeiras e da construção civil, por ocasião do workshop internacional sobre política de subsídios habitacionais e fundo garantidor.
O objetivo do workshop, realizado conjuntamente pela SNH-MCidades, Associação Brasileira de Cimentos Portland – ABCP, Associação Brasileira de Entidades de Crédito Imobiliário – ABECIP e Câmara Brasileira da Indústria de Construção – CBIC, com apoio do banco Mundial e do BID, e acompanhado por membros da AELO, foi discutir os instrumentos de financiamento, subsídio habitacional e garantia ao crédito imobiliário previstos no Plano Nacional de Habitação – PlanHab e no programa Minha Casa, Minha Vida, à luz das experiências internacionais na aplicação de tais instrumentos, em particular aquelas dos países latino americanos com realidade sócio-econômica semelhante à do Brasil.
O governo federal considera que subsídio habitacional e fundo garantidor são dois importantes instrumentos de estímulo a produção habitacional, que é, ao mesmo tempo, uma poderosa medida anticíclica e de inclusão social. É nessa direção que o Governo Federal construiu o Plano Nacional de Habitação – PlanHab e lançou o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Considerando o perfil do déficit habitacional brasileiro, concentrado nas famílias de mais baixa renda e amplamente dependentes de recursos a fundo perdido, é extremamente relevante pensar em modelos de subsidio associados a modelos de garantia ao crédito imobiliário, que permitam a concessão de financiamentos subsidiados e retornáveis para as diversas faixas de renda.
O workshop contou com palestras da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, das Secretarias de Política Econômica e de Reformas Econômicas e Fiscais do Ministério da Fazenda, de representantes do Chile, Peru, Colômbia, México, e de especialistas em experiências internacionais de financiamento habitacional.
Com base nas experiências apresentadas, foram discutidos os diferentes modelos de política de subsídios e de seguros e garantias capazes de contribuir para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário e da construção civil, especialmente para o atendimento e inclusão das famílias de média e baixa renda.
Receita Federal divulga Instrução Normativa
A consultora jurídica Renata Mathias de Castro Neves pede a atenção dos associados da AELO para o fato de ter sido publicada, em 29 de abril, a Instrução Normativa n.º 934, da Receita Federal, por meio da qual é regulamentado o Recolhimento Especial de Trbutação – RET, instituído pelo art. 1.º. da Lei 10.931, assim como um RET para as incorporações voltadas para o Programa Minha Casa Minha Moradia.
Tal qual já era previsto pela Lei 10.931, a opção é facultativa, não é obrigatória. Na prática acaba sendo muitas vezes mais vantajosa que o lucro presumido, ao estabelecer uma alíquota fixa de 6%.
A opção da incorporação imobiliária no RET será considerada efetivada quando atendidos os seguintes requisitos, a serem efetuados pela ordem em que estão descritos:
a – afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária;
b – inscrição de cada ” incorporação afetada” no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), vinculada ao evento 109 – Inscrição de Incorporação Imobiliária – Patrimônio de Afetação; e
c – apresentação do Termo de Opção pelo RET à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica.
O Termo de Opção de que trata o inciso III deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a que estiver jurisdicionada a matriz da pessoa jurídica incorporadora, mesmo quando a incorporação, objeto de opção pelo RET, estiver localizada fora da jurisdição dessa unidade da RFB.
O Termo de Opção pelo RET deverá estar acompanhado do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição, e averbado no Cartório de Registro de Imóveis.
O terreno e as acessões objeto da incorporação imobiliária sujeita ao RET, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, não responderão por dívidas tributárias da incorporadora relativas aos impostos e contribuições.
Para cada incorporação submetida ao RET, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento mensal equivalente a 6% (seis por cento) das receitas mensais recebidas, o qual corresponderá ao pagamento unificado de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida.
Para efeito do acima disposto, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
A opção da incorporação no RET obriga o contribuinte a efetuar o recolhimento dos tributos, na forma do caput, a partir do mês da opção.
Para fins do disposto no caput, considera-se receita mensal o total das receitas recebidas pela incorporadora com a venda de unidades imobiliárias que compõem cada incorporação submetida ao RET, bem como, as receitas financeiras e “variações monetárias” decorrentes dessa operação.
Do total das receitas recebidas, poderão ser deduzidas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos.
As demais receitas recebidas pela incorporadora, relativas às atividades da incorporação submetida ao RET, serão tributadas na incorporadora, inclusive as receitas recebidas pela incorporadora, decorrentes da aplicação dos recursos da incorporação submetida ao RET no mercado financeiro.
O pagamento do IRPJ e das contribuições, na forma do caput do art. 4º, permanecerá com caráter definitivo, não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela incorporadora.
As receitas, custos e despesas próprios da incorporação, sujeitos à tributação na forma do RET, não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo do IRPJ e das contribuições, devidos pela incorporadora, em virtude de suas demais atividades empresariais, inclusive incorporações não afetadas.
Os custos e despesas indiretos pagos no mês serão apropriados a cada incorporação na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de todas as incorporações e o de outras atividades exercidas pela incorporadora.
O pagamento unificado do IRPJ e das contribuições deverá ser efetuado até o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas.
Nesse caso, a incorporadora deverá utilizar no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), o número específico de inscrição da incorporação objeto de opção pelo RET no CNPJ e o código de arrecadação:
a) 4095, no caso de pagamento unificado pela alíquota de 6%; e
b) 1068, no caso de pagamento unificado pela alíquota de 1%.
Na hipótese de o 10º (décimo) dia do mês subsequente àquele em que houverem sido recebidas as receitas recair em dia considerado não-útil, o pagamento de que trata o caput deverá ser feito no 1º (primeiro) dia útil subseqüente.
No caso de a pessoa jurídica estar amparada pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, seja com base em liminar,decisão, ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento do IRPJ ou de qualquer das contribuições referidas nesta Instrução Normativa, a incorporadora deverá calcular, individualmente, os valores do IRPJ e das contribuições considerados devidos pela incorporação sujeita ao RET, aplicando-se as alíquotas já acima indicadas e efetuar o recolhimento em Darf distintos para cada um deles, utilizando-se os seguintes códigos de arrecadação:
a) 4112 – para IRPJ;
b) 4153 – para CSLL;
c) 4138 – para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
d) 4166 – para a Cofins.
Continua o incorporador obrigado a manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET, que poderá ser efetuada em livros próprios ou nos da incorporadora, sem prejuízo das normas comerciais e fiscais aplicáveis à incorporadora em relação às operações da incorporação.
Mais informações poderão ser obtidas no site da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, clicando legislação, atos 2009, Instrução Normativa.
Curso de Contratos começa 5.ª-feira
O professor Vicente Celeste Amadei pede a atenção dos associados da AELO para a importância do Curso de Contratos Específicos de Loteamentos 2009 da Universidade Secovi, que será promovido a partir da próxima quinta-feira, 14 de maio, prosseguindo até 25 de junho, com a duração de 48 horas, sempre às terças e quintas-feiras, das 18h às 22h, na sede da Universidade Secovi: Avenida Brigadeiro Luís Antônio 2.344 – 10.º andar, entre a Avenida Paulista e a Alameda Santos.
Objetivo do curso: oferecer conhecimentos técnicos e práticos, proporcionando a ampliação e a atualização profissional sobre contratos específicos da área de loteamentos. O curso busca atender o incremento da atividade de parcelamento do solo urbano. Público-alvo: advogados, estudantes do último ano de faculdade de Direito, empresários, registradores imobiliários, administradores de empresas loteadoras, alunos que concluíram curso completo promovido pela Universidade Secovi sobre parcelamento do solo urbano ou, pelo menos, os módulos de Contratos Imobiliários e de Serviços.
A coordenação do curso é do professor Vicente Amadei. O módulo 1 terá como instrutora a advogada Zildete Maria dos Reis Medeiros: Contratos Comerciais e Parcerias – Loteamentos. Já o módulo 2, tendo como instrutor o desembargador Kloitsi Chicuta, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tratará de Contratos Padrões – Loteamentos.
Informações e inscrições pelos telefones (11) 5591-1304 e 5591-1308.
AELO: (11) 3289-1788 www.aelo.com.br
Voltar ao índice
Informações de contato
Rua Dr. Bacelar, 1.043 – 3º. andar
Vila Clementino, São Paulo – SP
CEP 04026-002
Telefone:
(11) 3289-1788
secretaria@aelo.com.br
Selo de Regularidade e Aprovação
Nossa Localização
Anuncie
Desenvolvido por AgênciaM
Todos os direitos reservados AELO
HOME
SOBRE NÓS
História da AELO
Diretoria
Comitê de Desenvolvimento Urbano
Setor
Código de ética
Conselho Jurídico da AELO
Associados
Atuações
PRODUTOS
Orientação
SRA – Selo de Regularidade de Aprovação
Regionais
SERVIÇOS
Disque Denúncia
Links úteis
Orientação para compradores de lotes
MERCADO
Loteamentos Aprovados
Graprohab
Pesquisa Aelo
BOLETIM ONLINE
INFORMATIVOS
PARCERIA
LEGISLAÇÃO
LOGIN
CONTATO
Usamos cookies para tornar as interações com nosso site e serviços fáceis e significativas, e entender melhor como eles são usados e para personalizar a publicidade. Você pode ler mais e fazer suas escolhas de cookies aqui. Ao continuar a utilizar este site, está a dar-nos o seu consentimento para o fazer. Leia mais ACEITAR e CONFIRMAR
Privacy & Cookies Policy
Fechar
Privacy Overview
This website uses cookies to improve your experience while you navigate through the website. Out of these, the cookies that are categorized as necessary are stored on your browser as they are essential for the working of basic functionalities of the website. We also use third-party cookies that help us analyze and understand how you use this website. These cookies will be stored in your browser only with your consent. You also have the option to opt-out of these cookies. But opting out of some of these cookies may affect your browsing experience.
Necessary	
Necessary
Sempre ativado
Necessary cookies are absolutely essential for the website to function properly. This category only includes cookies that ensures basic functionalities and security features of the website. These cookies do not store any personal information.	
Non-necessary	
Non-necessary
Any cookies that may not be particularly necessary for the website to function and is used specifically to collect user personal data via analytics, ads, other embedded contents are termed as non-necessary cookies. It is mandatory to procure user consent prior to running these cookies on your website.