Cabe ao empregador provar a jornada cumprida pelo empregado – Resenha de Notícias Fiscais
10/08/2009 00:00 Ver: 1
No entendimento da Desembargadora Cândida Alves Leão, relatora do processo, ?Relativamente ao pleito de horas extras, é do empregador o ônus de provar as efetivas jornadas cumpridas pelos empregados, já que detém os mecanismos de controle de horário, consoante entendimento majoritário (…), cristalizado na Súmula 338 do C.TST.? No entanto, ?Sendo impugnados os cartões de ponto, pelo reclamante, a ele incumbe demonstrar a veracidade de suas alegações relativas à irregularidade da anotação. Não se desincumbindo, prevalece a prova documental trazida pela empresa.?
?O intervalo mínimo de uma hora é imposto pela lei para que o empregado possa recuperar suas forças, e a empresa que não cumpre tal mandamento legal obsta o fim para o qual a lei se destina, sendo ainda que o intervalo a menor deve ser considerado inexistente, por própria aplicação do parágrafo 4º do artigo 71 da CLT?, concluiu a relatora.