Governo tem 17 milhões bloqueados pelo MPF e MPE
O governo do estado teve R$ 17 milhões bloqueados pela Justiça, por meio de liminar impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPE-RR) e Ministério Público Federal (MPF) para construção de um novo presídio. A decisão, de caráter liminar com obrigação de fazer, foi proferida na última sexta-feira (2), mas só divulgada hoje (7) pelo juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, e consiste no bloqueio do valor para construção de nova unidade prisional para cumprimento de pena em regime fechado.
A ação civil pública com pedido cautelar de bloqueio de valores foi protocolada pelo MPRR e MPF no último dia 29 para viabilizar a construção de mais um presídio no Estado. Para os autores da ação, o promotor de Justiça com atuação junto a Vara de Execução Penal, Valmir Costa, e o procurador da República em Roraima, Miguel de Almeida Lima, a reforma da Penitenciaria Agrícola de Monte Cristo e da Cadeia Pública não será suficiente para manter a ordem do sistema e segurança dos detentos.