DECRETO FORMALIZA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS NO GAECO-PR | Jota Agostinho
DECRETO FORMALIZA PARTICIPAÇÃO DE POLICIAIS NO GAECO-PR
Foi assinado nesta quinta-feira (1º), pelo governador do Estado, Beto Richa, o decreto que formaliza a participação das Polícias Civil e Militar e das Secretarias de Estado da Segurança Pública e da Fazenda no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Com a formalização do documento, o Gaeco passa a ter estrutura jurídica no âmbito do Executivo – o que já tinha no Ministério Público – dando garantia de participação de delegados de Polícia, escrivães e investigadores de Polícia, oficiais, praças e agentes fiscais de renda na estrutura do Grupo.
A indicação dos policiais e agentes será feita pelo MP e sua designação nominal ficará a cargo dos secretários estaduais das duas pastas. "A formalização garante a integração das forças que atuam na área da segurança pública no Estado, inclusive a Receita Estadual, e meios para que o Gaeco possa realizar investigações e serviços de inteligência de forma eficiente, contribuindo para o sucesso na atuação contra a criminalidade organizada", afirma o procurador-geral de Justiça, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.
O decreto também estabelece que os Núcleos do Gaeco deverão contar com o apoio de todos os órgãos e setores que integram a estrutura administrativa do Estado e acesso direto a sistemas de dados, informações e documentos não protegidos por sigilo legal.
Qualquer autoridade que, no exercício de suas funções, verificar existência de indícios de atuação de organização criminosa também deverá enviar cópias de autos e peças de informação ao Gaeco, para que as providências cabíveis possam ser tomadas. "A assinatura do decreto traz maior segurança à atuação do Grupo e acentua seu caráter de estabilidade e perenidade no combate ao crime organizado e à criminalidade cometida por maus agentes públicos. É a reafirmação de que o Gaeco compõe a política estadual de segurança pública", diz o coordenador estadual do Gaeco, Leonir Batisti.