Consulta: consórcios públicos podem realizar licitação compartilhada e "carona" - Tribuna do Vale
10 de set de 2020 às 22:13hs
Consórcios públicos podem realizar licitação compartilhada ou efetuar "carona" em certame, com a utilização das modalidades concorrência, tomada de preços e convite; e seus tipos previstos em lei. O procedimento licitatório pode ser executado na forma presencial ou na eletrônica, exclusivamente para o Pregão e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).
Em relação ao Sistema de Registro de Preço (SRP), a participação de entes consorciados pode ocorrer antes da realização da licitação – licitação compartilhada -, com o encaminhamento ao consórcio, ainda na fase de planejamento do certame, das especificações do objeto e da futura Ata de Registro de Preços (ARP). No SRP, o consórcio também pode participar depois da realização da licitação – carona -, caso o registro tenha sido realizado sob o RDC, já que é admitida pela legislação a adesão posterior à efetuação da ARP.
Os participantes não estão obrigados a contratar o objeto licitado, mesmo após a homologação do resultado da licitação compartilhada. Mas, caso queiram contratar, os consórcios são responsáveis pela celebração dos respectivos contratos e pelo envio dos dados relativos à contratação e à execução do objeto ao Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), salvo disposição contrária expressa em norma da Corte.
A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR lembrou que é lícita a formação de consórcio público para realização de licitação, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos), e do artigo 19 do Decreto Federal nº 6.017/07. Mas ressaltou que os participantes do consórcio que tiverem interesse em contratar a empresa vencedora deverão firmar o respectivo contrato – anexo do edital da licitação – e encaminhar os dados para o SIM-AM do TCE-PR.
O Decreto nº 6.017/07 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. O seu artigo 19 expressa que "os consórcios públicos, se constituídos para tal fim, podem realizar licitação cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos entes da federação consorciados".
O conselheiro considerou, ainda, que a participação de entes consorciados, no caso do SRP, pode se dar antes da realização do certame – licitação compartilhada -; ou posteriormente, sem que tenha havido sua intervenção nos procedimentos iniciais da licitação, mediante adesão posterior à ata de registro de preços – carona -, caso o registro tenha sido processado por meio do RDC.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na sessão nº 6 do Plenário Virtual do Tribunal Pleno, concluída em 16 de julho por videoconferência. O Acórdão nº 1624/20 – Tribunal Pleno foi disponibilizado em 30 de julho, na edição nº 2.350 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 10 de agosto.