VANTAGENS DA NFC-e PARA O CONTRIBUINTE - PDF Free Download
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Maria Fernanda Cunha Corte-Real
1 Divulgação INTRODUÇÃO A NFC-e é um documento eletrônico (arquivo de computador) que substituirá as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2 e o cupom fiscal emitido por ECF com grandes vantagens para as empresas, para o Fisco e para a sociedade.
2 VANTAGENS DA NFC-e PARA O CONTRIBUINTE Dispensa de homologação do software pelo Fisco; Uso de Impressora não fiscal comum térmica ou a laser; Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação etc.); Dispensa de Intervenção Técnica Uso de papel comum, exceto em papel jornal, respeitados, ainda, os seguintes requisitos: a) largura mínima de 58 mm e altura mínima suficiente para conter todas as seções especificadas no 'Manual de Orientação do Contribuinte' da NF-e; b) utilização, para impressão, de tecnologia que garanta a legibilidade das informações impressas por, no mínimo, 6 (seis) meses; Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e; Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado; Uso de novas tecnologias de mobilidade (smartphone, tablet, notebook e outros); Flexibilidade de expansão de pontos de venda, sem necessidade de autorização do Fisco; Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais; Apelo ecológico com redução significativa dos gastos com papel. QUE EMPRESAS DEVERÃO EMITIR NFC-e A emissão da NFC-e está liberada desde 1º de outubro de 2013 para: 1. Novas empresas que requererem inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado; IMPORTANTE: A esses contribuintes fica assegurado até 30 de junho de 2014, em alternativa ou concomitantemente ao uso da NFC-e: a) fazer uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 e/ou de ECF, no caso daqueles que tenham receita bruta inferior ao previsto nos incisos do 1º art. 108, do RICMS/MT; b) fazer uso de ECF, nos demais casos. 2. Para as empresas que desejarem optar de forma voluntária. IMPORTANTE: Nessa hipótese, fica permitido o uso de ECF concomitante com a emissão de NFC-e até 30 de junho de 2014, vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a
3 Consumidor, modelo 2. Governo do Estado de Mato Grosso O CRONOGRAMA DE OBRIGATORIEDADE FOI FIXADO NO ART. 198-G-1 do RICMS/MT: 1- Obrigatoriedade a partir de 1º de julho de 2014: para estabelecimentos que no exercício financeiro de 2013 auferirem faturamento superior a R$ ,00. Na hipótese de necessitarem de mais tempo além desta data fixada acima, esses contribuintes poderão usar ECF em substituição à NFC-e, desde que providenciem o envio de requerimento eletrônico à GNFS/SUIC, solicitando a postergação do termo de início da obrigatoriedade de uso da NFC-e, cabendo ressaltar que até 31 de outubro de 2014 deverão necessariamente estar emitindo NFC-e. O pedido deve ser encaminhado através de processo eletrônico, utilizando modelo específico que será disponibilizado no Portal da SEFAZ. Para esses contribuintes enquadrados por faturamento é vedado o uso de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, salientando ainda que aqueles que não formalizarem o referido requerimento, o uso de ECF fica vedado a partir de 1º de julho de Obrigatoriedade a partir de 1º de agosto de 2014: Todos os contribuintes que ainda não estiverem obrigados, independentemente do respectivo faturamento, com exceção do Microempreendedor Individual MEI enquadrado no Cadastro de Contribuintes do Estado como optante pelo Simples Nacional. Observação: a partir de 1º de julho de 2014 nenhum equipamento ECF poderá ser habilitado no Estado e, a partir de 1 de novembro de 2014, nenhum contribuinte matogrossense poderá emitir Cupom Fiscal. COMO É EMITIDA A NFC-e A NFC-e é emitida pelo contribuinte utilizando um Programa Emissor, que deve ser instalado nos computadores da empresa. Após ser preenchida e assinada eletronicamente (com Certificado Digital ) a NFC-e é transmitida pela internet para a SEFAZ/MT. Em Fração de segundos os computadores da SEFAZ/MT verificam a autenticidade dos documentos e a consistência das informações. Se não houver nenhum erro, o contribuinte recebe de volta, em seu programa, o número da Autorização de Uso. A partir deste momento a NFC-e tem validade e pode acobertar a venda.
4 Reprodução/Internet O QUE É O DANFE-NFC-e O DANFE-NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e que contém a chave de acesso e o código de barras QR Code da NFC-e para que o consumidor consulte a regularidade da mesma. O QUE E PRECISO PARA EMITIR A NFC-e Basicamente, o contribuinte precisa seguir os 3 passos:
5 Reprodução/Internet 1. VERIFICAR se a empresa já possui os REQUISITOS para emissão da NFC-e: Certificado Digital de Pessoa Jurídica Computador com conexão a Internet Impressora comum (térmica ou laser) Programa Emissor de NFC-e 2. OBTER código de segurança ("TOKEN") pelo Atendimento Online no portal da SEFAZ/MT ( no acesso contribuinte, para inserir no Programa Emissor. 3. EMITIR as NFC-e com validade jurídica no ambiente de produção da SEFAZ/MT. IMPORTANTE: Não é necessário solicitar qualquer credenciamento ou homologação de equipamentos junto SEFAZ/MT. COMO ADQUIRIR O CERTIFICADO DIGITAL O Certificado Digital é o documento eletrônico que garantirá a autenticidade da NFC-e emitida pela sua empresa. Se sua empresa ainda não possui um Certificado Digital, deverá adquiri-lo junto a uma Autoridade Certificadora. A SEFAZ aceita os certificados do tipo A1 (arquivo) ou A3 (cartão ou token). Verifique com o fornecedor o modelo mais adequado para sua empresa. O Certificado da matriz é válido para todas as suas filiais no país. IMPORTANTE: Sem o Certificado Digital, não será possível realizar os testes de emissão, portanto recomendamos adquiri-lo com antecedência. ONDE OBTER O SEU PROGRAMA EMISSOR A empresa poderá, a seu critério, adquirir no mercado uma solução comercial adequada à sua necessidade. Se a empresa desejar, poderá desenvolver um programa próprio, seguindo as especificações técnicas disponíveis no Portal Estadual da NFC-e ou no Portal Nacional da NF-e. PROGRAMA EMISSOR GRATUITO A SEFAZ/MT não disponibilizará o programa emissor gratuito, porém, tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma
6 solução gratuita, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor. TESTANDO SEU PROGRAMA EMISSOR Após desenvolvimento do Programa Emissor, a SEFAZ/MT libera um 'ambiente de homologação' para testes. Esse ambiente deve ser utilizado para que a empresa possa treinar a utilização do Programa Emissor, simulando o preenchimento e envio de NFC-e para a SEFAZ/MT. IMPORTANTE: As NFC-e emitidas neste ambiente tem a finalidade exclusiva de testes e serão descartadas pela SEFAZ/MT. Estas notas não tem validade jurídica e não podem acobertar venda de mercadorias. Esta função é opcional no aplicativo emissor. Verifique com seu fornecedor. EMITINDO SUA PRIMEIRA NFC-e VÁLIDA Quando a empresa considerar-se apta a emitir a NFC-e, de forma voluntária, ou na data de sua obrigatoriedade, deverá usar o emissor no ambiente de produção. IMPORTANTE: A numeração inicial da NFC-e deverá ser 1 (um) para cada série que o estabelecimento utilizar. CONSULTANDO A VALIDADE DA NFC-e
7 Reprodução/Internet A consulta pode ser feita mediante leitura do QR Code impresso no DANFE-NFC-e por meio de aplicativos leitor do código, instalados em smartphones ou tablets. Atualmente existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QR Code. O contribuinte pode consultar também pelo Portal Estadual da NFC-e, na seção "Consultas", item "Consulta pela Chave de Acesso" ao informar a chave de acesso contida no DANFE-NFC-e. A tela mostrará o conteúdo completo da NFC-e.
8 Reprodução/Ilustração CANCELANDO UMA NFC-e O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do web service de eventos, devendo ser autorizada pela SEFAZ. Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que não tenha ocorrido à saída da mercadoria do estabelecimento. O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 24 horas, após a concessão da autorização de uso. INUTILIZANDO NUMERAÇÂO Se houver quebra na seqüência de emissão, você deverá usar a função "Inutilizar Numeração" do programa emissor. O pedido é enviado pela internet para a SEFAZ que autoriza eletronicamente a inutilização. Ex.: Após emitir a NFC-e número 100, foi emitida a NFC-e número 120. Use o programa para inutilizar as NFC-e do número 101 a 119. COMO EMITIR A NFC-E QUANDO A INTERNET FALHAR Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a
9 contingência off-line que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida a SEFAZ em um prazo de até 24h após a venda. A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco. IMPORTANTE: quando a conexão com a internet for restabelecida, transmita imediatamente todas as NFC-e emitidas em contingência para a SEFAZ/MT. MAIS INFORMAÇÕES E APOIO AO CONTRIBUINTE: Portal Estadual: Central de Atendimento: Plantão Fiscal telefone (65) Atendimento TI telefone (65) Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica