ConJur - Ausência de advogado não anula homologação de acordo
Ausência de advogado não anula homologação de acordo de pensão
12 de março de 2016, 9h03 Imprimir Enviar
A ausência do advogado não compromete o acordo de pensão alimentícia se a parte for plenamente capaz e puder abrir mão de direitos a qualquer momento. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou seguimento a recurso que tentou derrubar decisão judicial que homologou acordo de pensão em favor de um filho menor — estipulada em 35% do salário mínimo. O pai alegou ausência do seu procurador no ato homologatório.
Na apelação encaminhada à corte, o autor disse que sentiu pressionado a assinar o acordo, pois não teve chance de se defender nem de se manifestar no ato. Sustentou que é pessoa de baixa instrução, sem muita noção das consequências da assinatura do acordo. Por fim, como recebe mensalmente cerca de R$ 900, pediu que o percentual fosse redimensionado para 15%.
Em decisão monocrática, o desembargador-relator Luiz Felipe Brasil Santos explicou que a sentença que homologou o acordo não possui conteúdo próprio, pois limita-se a chancelar a manifestação da vontade das partes — no caso, os pais do menor. Logo, o pai não é parte ''vencida'' no processo para caracterizar seu interesse recursal.
Santos também apontou que não se exige, como condição à homologação, a ciência do procurador quanto aos termos do acordo. Afinal, este tipo de sentença, em verdade, nada decide, apenas formaliza o fim do processo em razão do acordo.
Conforme o relator, o autor ficou inconformado não com o conteúdo da sentença (que nada mais é do que um conjunto vazio, preenchido pelo acordo), mas com os próprios termos do acordo. E esta inconformidade pode resultar de duas causas: arrependimento quanto aos termos do ajuste; ou alegação de vício de vontade.
''A hipótese de arrependimento, por óbvio, jamais poderá levar à desconstituição da transação, por qualquer modo que seja. Quanto à alegação de vício de vontade (como é o caso aqui), somente poderá ser apreciada em ação anulatória'', concluiu o desembargador, que considerou o recurso manifestamente inadmissível, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil.
Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2016, 9h03
Nulidade reiterada
13 de março de 2016, 8h33
Decisões lamentáveis de primeiro (que homologou acordo sem advogado) e de segundo graus que, infelizmente, atropelam o preceituado no art. 133 da Constituição. A aberração denota gritante campanha contra a presença de advogado que assista e defenda direitos de qualquer cliente (não necessariamente carente).