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A CAT 83/09 – Apropriação do Saldo Credor Acumulado
Até o mês de Abril do ano de 2009, o Contribuinte Paulista poderia realizar o crédito acumulado através do conhecido DCA; pedindo – diretamente ao Posto Fiscal e com cópia dos documentos fiscais – o crédito acumulado oriundo de exportações, diferimento, diferencial de alíquota e etc.
Esse processo poderia levar de um mês até 5 anos, dependendo do tempo para análise e fiscalização do processo.
Durante esse período surgiram os chamados "Investidores" que compravam o crédito do Contribuinte – por até inacreditáveis 30% do valor total do crédito – e revendiam este mesmo crédito por um percentual muito melhor e muitas vezes em um tempo muito menor.
Para buscar eliminar estes "investidores" e agilizar o processo foi publicada a Portaria CAT 83/09, que estipula as obrigações acessórias para a apropriação do saldo credor acumulado.
A comunicação, a partir da Portaria, passou a ser direto com a SEFAZ, via Internet. Todo o processo é acompanhado pelo Contribuinte e, fase a fase, a Fazenda disponibiliza os próximos passos, desde a recepção do arquivo magnético obrigatório, até a autorização para a geração da XML para aquisição de mercadorias, ativos, repasse para empresa interdependente, ou até mesmo para o repasse a outras empresas que sejam devedoras de ICMS e com situação regular perante o Fisco Paulista.
Contudo, após a publicação da legislação, muitas dúvidas e pequenos problemas foram aparecendo no meio do caminho e alterações na legislação, que deixavam o contribuinte inseguro com relação ao envio das informações.
O Próprio Estado de São Paulo através das Portarias CAT 207/09 e posteriormente 26/10 determinou métodos simplificados para a apropriação do crédito, até que os últimos ajustes na Portaria CAT 83/09 fossem feitos, testados e terminados.
Para as duas modalidades simplificadas, o Estado de São Paulo devolvia 90% do valor apurado e com um limite de UFESPs para cada contribuinte.
No Final de 2012, já com os validadores prontos e sem mais nenhuma alteração de layout O Estado publicou a Portaria CAT 165/12, na qual estipulou novos prazos e percentuais para a apropriação do crédito pelos métodos Simplificados. Até Abril de 2013, os 90% ficaram mantidos. De Maio à Setembro 70% e de Setembro à Dezembro 50%. Contudo, em virtude da dificuldade da geração dos arquivos, até hoje o Contribuinte pode usar a Portaria CAT 207/09 para pedir o crédito no modelo simplificado.
Com a Substituição Tributária aparecendo em cada vez mais itens e com a chegada da Resolução 13, que minou os benefícios fiscais ilegais concedidos por alguns Estados, a tendência de acumulo de crédito aumentou ainda mais e os Contribuintes Paulistas não terão outra possibilidade de utilizar integralmente seus créditos, se não aderirem ao processo da CAT 83/09.
Os Contribuintes tem a alternativa de solicitar Regimes Especiais para a troca de "Polo de Substituídos" para "Substitutos" e se colocar à disposição de Fiscalizações do FISCO para conceder o Regime e assim voltarem a pagar ICMS e deixarem de lado o Saldo Credor. ( Portaria CAT 53/13 – SP )
Mas sobre os possíveis benefícios e riscos para a solicitação dos Regimes Especiais, escreveremos no próximo artigo.
Elso Luiz Pini Junior
Elso é consultor tributário da DEAK Sistemas.
Formado em Psicologia no ano de 1999 Pela Universidade Paulista, atua há mais de 20 anos na área tributária,