Termos de Uso - Deborah Azevedo
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(I)PARTES
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais – "Contrato", de um lado DEBORAH Cursos e Treinamentos – EIRELI, sociedade empresarial limitada, com sede Av. Nossa Senhora de Copacabana, 166 Apt 53 CEP 22.020-001 – Bairro Copacabana – Rio de Janeiro, inscrito no CNPJ/MF sob o n. 28.758.782/0001-41, aqui denominada de DEBORAH AZEVEDO e de outro lado o ALUNO, devidamente qualificado no sistema promovido e disponibilizado pelos sites (denominado simplesmente o "Site"), cujos dados e informações foram inseridos pelo próprio Aluno no momento da sua inscrição em algum dos CONTEÚDOS oferecidos no Site, nos termos dos artigos 206, incisos I e II, e 209 da Constituição Federal de 1988, bem como as disposições constantes da Lei 8.078/90 de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor), pelo presente contrato para prestação de serviços educacionais, tem entre si justo e contratado o seguinte:
Pelo aceite ao presente instrumento o ALUNO contrata com a DEBORAH AZEVEDO a sua participação no curso de FAXINÃO ENERGÉTICO, na modalidade à distância, conforme item especificado e livremente por ele escolhido no ato de sua inscrição no Site acima identificado.
1.1. A contratação estará efetivamente concluída depois: (I) do aceite eletrônico aos termos deste contrato; e (II) da comprovação do pagamento do curso em comento.
1.2. Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso – O Deborah Azevedo, ora escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado ("Curso"), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa fé e no equilíbrio contratual.
1.3. O Curso objeto deste contrato é realizado a distância por ações desenvolvidas no ambiente virtual da internet, em formato de aulas online gravadas, consoante o Cronograma e Planejamento do Curso previamente disponibilizado no site:
2.DECLARAÇÕES PRELIMINARES – REQUISITOS
O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do CONTRATANTE no site da CONTRATADA, no qual se cadastrou gerando um código de acesso com nome de usuário e senha pessoais. Acessou o site e escolheu o curso O DEBORAH AZEVEDO, observou as disposições contratuais propostas, cronograma e plano do Curso; preço, formas de pagamentos e clicou no botão Comprar.
Selecionou, na sequência, a opção de pagamento; preencheu os dados de acesso a plataforma de pagamento; escolheu a forma de pagamento e finalizou a contratação. Este contrato somente se efetivou após o CONTRATANTE ter ultrapassado as diversas fases indicadas e clicado "EU ACEITO".
Computador dotado de caixas reprodutoras de som e microfone;
Conexão à Internet com transmissão de dados de 1 Mbps ou superior;
O reprodutor de multimídia e aplicações Adobe Flash Player e JAVA;
Preferencialmente os navegadores Google Chrome ou Firefox alternativamente os navegadores Internet Explorer ou Safari.
3.O CURSO. DEVERES DA CONTRATADA
3.1. A CONTRATADA é responsável pela concepção, produção e equipe do Curso – O DEBORAH AZEVEDO, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.
3.2. O Curso será ministrado no ambiente virtual de aprendizagem por meio dos sites da CONTRATADA – "DEBORAH AZEVEDO".
3.3. A CONTRATADA disponibilizará na data da matrícula o acesso do CONTRATANTE ao ambiente virtual de aprendizagem, através de login e senha gerados pela CONTRATADA, após confirmação do pagamento pelo CONTRATANTE.
3.4. As Aulas previamente gravadas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem conforme plano do Curso, no formato da tecnologia de streaming ou Broadcast (fluxo de mídia), pela qual o CONTRATANTE terá acesso à transmissão de dados do conteúdo das aulas diretamente no ambiente virtual da internet, sem que seja necessário o armazenamento das informações em arquivos pessoais do CONTRATANTE, não sendo permitido serem feitas cópias e/ou download (baixar os arquivos) das aulas.
3.5. A CONTRATADA se compromete a disponibilizar acesso ao CONTRATANTE por tempo ILIMITADO, bem como todos os bônus disponibilizados na área do aluno.
3.6. As aulas do Curso consideram-­‐se disponibilizadas e realizadas a partir do momento da sua disponibilização no ambiente virtual de aprendizagem, INDEPENDENTE DE O CONTRATANTE EFETIVAMENTE TÊ-LAS ASSISTIDO.
3.7. Em razão de as Aulas serem gravadas, será possível que haja modificação de orientações didáticas e instruções ao longo do Curso, a critério da CONTRATADA, a saber, através de comentários em vídeos, gravação de novas aulas e/ou material informativo.
4.1.O CONTRATANTE deverá assistir as aulas do Curso de acordo com o cronograma estabelecido.
4.1.1.Responsabiliza-­‐se o CONTRATANTE por acessar e assistir o conteúdo das Aulas, NÃO FAZENDO JUS A QUALQUER TIPO DE INDENIZAÇÃO, DESCONTOS, BENEFÍCIOS, POR NÃO TER EVENTUALMENTE ASSISTIDO ÀS AULAS.
4.2.2. Utilizar-­‐se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-­‐mail e telefone para permanente contato;
4.2.5. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-­‐se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-­mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes;
4.2.6. Não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a CONTRATADA e terceiros, por violação da propriedade intelectual e dos direitos autorais, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo CONTRATANTE.
4.2.7. A senha e login criados no ato da inscrição são de responsabilidade integral e pertencem exclusivamente ao CONTRATANTE, sendo intransferível, não podendo ser compartilhada com outras pessoas ou destinada a outros fins.
4.2.8. O CONTRATANTE está ciente e de acordo que: Em hipótese alguma será admitida a sua substituição por outro aluno, durante o decorrer do curso;
4.2.9. O CONTRATANTE declara ter lido e compreendido e todas as cláusulas e condições previstas neste Contrato, com as quais concorda e solicita a efetivação de sua matrícula no curso escolhido no Site.
5.1. Em contraprestação aos serviços objeto deste contrato, o CONTRATANTE aceitou e optou por pagar o preço de R$380,00 (trezendos e oitenta reais) à vista, proposto para o Curso na oportunidade desta contratação, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, preferiu efetuar o pagamento.
5.2. O parcelamento poderá ser realizado via cartão de crédito e caso o CONTRATANTE opte por parcelar o curso no cartão de crédito, incidirão juros de 2,92% ao mês.
5.3. Na hipótese de o CONTRATANTE ter optado pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-­‐se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato.
5.4. Esta compra irá aparecer no extrato ou fatura do cartão como sendo realizada na loja O DEBORAH AZEVEDO. Contudo, ressalta-se que se trata de uma mera identificação na fatura ou extrato do cartão.
5.5. O CONTRATANTE compreende que o preço pago em contraprestação aos serviços contratados independe de sua respectiva utilização, de modo que, sua obrigação de pagar mantém-‐se válida e eficaz, independentemente de o CONTRATANTE ter optado por não fazer ou tenha sido impossibilitado de assistir às aulas e exercer outros direitos inerentes ao curso, por razões que não sejam imputadas à contratada.
5.8. Não haverá, em qualquer hipótese, devolução dos valores pagos referentes ao curso, sempre respeitando os prazos de garantia.
6.DAS GARANTIAS CONCEDIDAS PELA CONTRATADA "O DEBORAH AZEVEDO"
6.1. A CONTRATADA concede ao CONTRATANTE a GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 7 (sete) dias após a compra do curso O FAXINÃO ENERGÉTICO .
7.EXTINÇÃO DO CONTRATO
7.1.1. O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, resilir (extinção unilateral desmotivada) o presente contrato, bastando, para tanto, fazer o requerimento através do e-mail: financeiro@deborahazevedo.com.br
7.1.2. Fica ressalvada a hipótese de "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", pela qual o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 7 (sete) dias após a compra.
7.1.3. As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer pelo suporte prestado via e-mail da CONTRATADA. A empresa tem 15 (quinze) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.
7.1.4. Em caso de solicitação de cancelamento da matrícula após a "GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA", ou seja, à partir do 7º dia após a compra, não será possível a restituição do valor investido no curso – FAXINÃO ENERGÉTICO.
8.2.RESILIÇÃO PELA CONTRATADA
8.2.1. A CONTRATADA poderá resilir o presente contrato por razões operacionais e/ou administrativas.
9.3. RESOLUÇÃO PELA CONTRATADA
9.3.1. Será facultado à CONTRATADA, ainda, resolver o presente contrato em razão do descumprimento de obrigações contratuais e legais por parte do CONTRATANTE.
9.3.2. A CONTRATADA não estará obrigada a restituir quantias em dinheiro, ou ainda através de depósito em conta bancária de terceiros, ainda que autorizado pelo CONTRATANTE. Sendo assim, a critério da CONTRATADA, a eventual restituição dar‐se-á por meio de depósito ou transferência a ser efetivado (a) em conta bancária, cujo titular seja o CONTRATANTE.
10.DO USO DA IMAGEM
10.1. O ALUNO, através do presente contrato, autoriza o uso de sua imagem e voz em publicidade e materiais de divulgação da CONTRATADA sem qualquer custo, veiculada por meio de mídia eletrônica (TV, internet, cinema, painel eletrônico), e em materiais impressos, jornais, revistas, banner's, outdoors, frontlights, materiais eletrônicos, folhas displays, adesivos, internet, entre outros.
11.1. Os serviços prestados e produtos desenvolvidos pela CONTRATADA, especialmente as vídeo-aulas que compõem o Curso objeto deste contrato, são protegidos pela legislação que disciplina os Direitos Autorais (Constituição Federal brasileira, art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX; Lei Federal brasileira nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, art. 7º e demais disposições; Código Civil brasileiro e Acordos Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, dentre outros.
11.2. O CONTRATANTE tem pleno conhecimento de ser terminantemente vedado (proibido), configurando-­‐se grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:
(a)O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor ("pirataria");
(b)Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, as aulas e produtos distribuídos pela CONTRATADA, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, inclusive por registros eletrônicos;
(c)O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da CONTRATADA, sem a devida autorização;
(d)Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da CONTRATADA, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;
(e)Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos computadores e rede da CONTRATADA.
11.3. Por este instrumento, o CONTRATANTE licencia o uso de sua imagem, nome à CONTRATADA, especificamente para o uso informativo e promocional de cursos e atividades da CONTRATADA, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a CONTRATADA, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação, para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao CONTRATANTE qualquer indenização ou remuneração.
11.4. O presente contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos deste derivados ou cessão de posição contratual.
11.5. Todas as credenciais de acesso (usuários e/ou senhas) fornecidas ao CONTRATANTE, e/ou criadas pelo CONTRATANTE são pessoais e intransferíveis, este responsável exclusivo por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da CONTRATADA.
11.5.1. A CONTRATADA tem desenvolvido sistemas de segurança e controle, de modo que, dois acessos simultâneos poderão ser identificados e suspensas as transmissões.
11.6. Todas as comunicações entre as Partes se darão por meio eletrônico, no ambiente virtual acadêmico e pelo e-­‐mail cadastrado do CONTRATANTE.
11.7. O CONTRATANTE deverá manter atualizado seus dados cadastrais, especialmente seu correio eletrônico (e-­‐mail), telefone e endereço, devendo comunicar com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data de possível alteração, sob pena de serem considerados válidos os atos de comunicação procedidos para os dados anteriormente cadastrados.
11.8. O CONTRATANTE assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar a extinção do deste contrato, isentando a CONTRATADA de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.
11.9. É facultado à CONTRATADA proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o CONTRATANTE será comunicado das referidas evoluções.
11.10. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrentes do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do CONTRATANTE.
11.11. A CONTRATADA não é responsável pelo custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para participação pelo CONTRATANTE no Curso, tais como o uso de computador, softwares e acesso à internet indicados.
11.12. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas e danos causados, de qualquer tipo ou natureza, pela utilização irregular dos serviços por ela prestados, ou em função de problemas de software, sistemas e aplicativos de terceiros, ou hardware, de responsabilidade exclusiva de seus fabricantes, bem como por perdas de dados, vírus, e quaisquer outros evento que fuja ao controle e diligência da CONTRATADA.
11.13. A CONTRATADA não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a CONTRATADA, e, portanto, foge do seu controle, diligência, e responsabilidade.
11.14. O CONTRATANTE declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a CONTRATADA, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-­‐se a responsabilidade da CONTRATADA à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.
11.15. As partes elegem o Foro da Comarca da cidade do Rio de Janeiro (RJ), cidade sede da empresa, sem prejuízo do disposto no artigo 101, inciso I, da Lei n.º 8.078/90.