"Vou acionar o Ministério Público contra a reforma do CEAC", afirma Lucas Aribé | Espaço Livre Notícias
"Vou acionar o Ministério Público contra a reforma do CEAC", afirma Lucas Aribé
abril 05 13:41 2018 Imprimir Conteúdo
O vereador de Aracaju Lucas Aribé (PSB) vai acionar o Ministério Público Estadual para que o Governo de Sergipe promova a acessibilidade de funcionários cadeirantes do Centro de Atendimento ao Cidadão (CEAC) do Shopping RioMar. A estrutura, reinaugurada na última terça-feira, 3, após um investimento de R$1,2 milhão – verba pública – só oferece banheiro e copa no primeiro andar e não tem elevador.
Isso é um desrespeito à liberdade e ao direito de ir e vir. Há alguns anos, uma estagiária do Procon precisou ser transferida para a sede do órgão, ela era cadeirante. O shopping oferece banheiro adaptado fora do CEAC, mas o funcionário cadeirante do Centro precisa ter o direito de escolher o que ele quer utilizar – um direito que está sendo furtado. A Lei Brasileira de Inclusão é muito clara, em seu artigo 34 fala em igualdade de oportunidades, de acessibilidade, e no artigo 37 fala em adaptação razoável. O que isso quer dizer? Se eu tenho uma pessoa cadeirante que trabalha num local que dispõe de banheiro, este banheiro tem que ser acessível", explica Lucas.
O vereador ressaltou que, apesar de situado dentro de um espaço privado, o CEAC é um órgão público. "Neste caso, a legislação é muito mais direta e clara. Não se discute o direito nem há dupla interpretação, portanto, é necessário que se garanta o direito de escolha da pessoa com deficiência. O Estado, que tem a obrigação de cuidar de todos os cidadãos com igualdade, deveria dar o exemplo. E aí eu fico aqui pensando que essa obra de reforma teve o aval de órgãos públicos. Vou acionar o MP, pois não podemos mais nos acostumar a esta realidade de direitos iguais e oportunidades desiguais", reclama Aribé.
"Nós vivemos na época da inclusão, isso é retrocesso e negar acessibilidade é crime. Está na lei. Todos os ambientes, públicos ou privados, precisam estar preparados para a diversidade humana. O que o Governo de Sergipe quer? Que as pessoas cadeirantes precisem passar pelo constrangimento de serem carregadas para acessar espaços dentro do seu ambiente de trabalho? Acessibilidade não é favor nem utopia. É direito. Eu não vou sossegar enquanto não observar uma providência sendo tomada em relação a isso", ressalta o parlamentar.
A Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) informa que o banheiro e copa disponíveis no andar de cima do Ceac Riomar são restritos e funcionam apenas como apoio administrativo para as diretorias dos Ceacs. Por haver uma gestão de bom relacionamento com os colaboradores não é vedada a utilização desse espaço do primeiro andar para algum funcionário.
"Como essa unidade do Ceac se encontra no Shopping Riomar e localizada estrategicamente próximo a um dos banheiros disponibilizados pelo shopping, todo colaborador ou cidadão – pessoa com algum tipo de deficiência ou não – deve se utilizar desses banheiros, que dispõem de total acessibilidade, como todos os que trabalham no Riomar e frequentam os estabelecimentos instalados naquele centro comercial e de lazer", diz a nota.
Com relação a copa, a Seplag informa que os servidores que prestam serviços em todos os Ceacs, seja da Rodoviária Nova, da Rua do Turista, do Ceac de Itabaiana e do Riomar, têm uma carga horária de seis horas, não existindo jornada de dois turnos que necessite de horário e espaço para almoço.