Comentários ao código civil de 2002
Luís Carlos Alcoforado Advogado, ex-examinador em Direito Civil do Exame de Ordem da ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal, membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, Seção do Distrito Federal luis.alcoforado@alcoforadoadvogado
(foto: Julio Lapagesse/CB/d. A Press)
Livro II ; Do Direito de Empresas
Título II ; Da Sociedade
Subtítulo II ; Da Sociedade Personificada
(art. 997 a 1.114)
Capítulo I ; Da Sociedade Simples (art. 997 a 1.038)
Seção V ; Da Resolução da Sociedade em relação a um sócio (art.1.028 a 1.032)
Exclusão judicial do sócio da sociedade simples ; Admite-se que o sócio seja excluído da sociedade, pela via judicial, por iniciativa da maioria dos demais sócios.
Na hipótese, a saída do sócio da sociedade simples ocorre contra a sua vontade, em conflito com a volição dos demais sócios que lhe perseguem a exclusão no âmbito da jurisdição.
A pretensão judicial que alveja a exclusão do sócio se fundamenta em: a) falta grave no cumprimento de suas obrigações; ou b) incapacidade superveniente.
Cabe a provocação judicial para a exclusão do sócio tanto em caso de sociedade simples com prazo de duração determinado ou indeterminado.
Relembre-se que, quando o exercício do direito de retirada for de iniciativa do sócio dissente em face aos demais, ao retirante se desonera de avivar a causa, pois lhe basta a simples notificação, com antecedência mínima de sessenta dias, no caso de sociedade por prazo indeterminado.
Diferentemente ocorre quando se cuida de sociedade por prazo determinado, situação mediante a qual se obriga o dissidente a relevar e provar a justa causa no curso de ação judicial.
Falta grave no cumprimento de suas obrigações ; A investida dos sócios para alvejar a exclusão judicial do sócio em colisão deve se amparar em falta grave no cumprimento de suas obrigações.
Cabe sublinhar que o legislador tomou a iniciativa de estabelecer calibragem para o que chamou de falta no cumprimento das obrigações do sócio.
A falta, a justificar a exclusão pretendida, há de ser grave, de modo que infrinja a lei ou o contrato social, com alto grau de lesividade aos interesses da sociedade e dos sócios.
A falta, para ser grave, haverá de ter natureza nefasta, sem espaço para superação ou para o perdão, porque compromete a sociedade e promove a ruptura da afeição societária, com sacrifício da fidúcia, indispensável à vida comunal.
A falta pode ter origem na lei ou contrato social, balizas normativas que têm autoridade para tipificar a infração considerada grave.
A caracterização da conduta que se traduz em falta grave, necessariamente, deve estar descrita na lei ou contrato, motivo por que é defeso aos sócios redesenhar, subjetivamente, tipos infracionais, fora das hipóteses previstas na legislação ou no contrato social.
O descumprimento das obrigações se afere ou se verifica mediante o cotejo da conduta do sócio em face à previsão legal, que se acha na lei ou no contrato.
Portanto, a obrigação por cuja satisfação responde o sócio haverá de estar alojada no corpo da lei ou contrato social, de maneira clara e objetiva, a fim de que se lhe conheça o conteúdo e se saibam as condições de execução pelo sócio.
Inexiste espaço para a criação normativa pelos sócios que alvejam a retirada do sócio, sob o fundamento a ser deduzido fora da lei ou do contrato social.
Diz-se, por conseguinte, que a gravidade da falta cometida pelo sócio tem tipificação já prevista, razão por que não pode ser criada, remoçada ou maquiada, para viabilizar o enquadramento da conduta do sócio a ser excluído.
Incapacidade superveniente ; Outro fundamento que autoriza a exclusão do sócio é a chamada incapacidade superveniente, fenômeno fático-jurídico que o inabilita ao exercício funcional.
A pessoa natural, ou todo homem, ao nascer com vida, adquire imediatamente personalidade, essência mediante a qual se capacita na ordem civil, para o exercício de direitos e assunção de obrigações.
Preserva-se a teoria de que a personalidade civil do homem começa do nascimento com vida, momento a partir do qual existe uma pessoa em cujo patrimônio se integram direitos e obrigações.
A personalidade é a alma social do homem; a capacidade, a exteriorização material que qualifica o exercício da personalidade.
É incogitável a existência de homem sem personalidade e de personalidade sem capacidade.
Sucede, todavia, que nem toda pessoa dispõe de requisitos ou condições para revelar, conscientemente, a sua própria vontade e conduzir-se no mundo jurídico exercendo direitos e contraindo obrigações.
Fala-se que o exercício da capacidade, para certas pessoas, pode ser absoluta ou relativamente interditado, cuja expressão depende total ou parcialmente da intervenção de outra pessoa.
É o caso segundo o qual a pessoa tem capacidade de direito (capacidade de gozo), mas carece de capacidade de fato (capacidade de exercício).
Na configuração atual, o Código Civil, como o anterior, dividiu as pessoas sem capacidade de fato para o exercício dos atos civis em: absolutamente incapazes e relativamente capazes.
A incapacidade que fundamenta a exclusão do sócio ocorre com o advento da perda da capacidade de fato, capacidade de exercício para os atos da vida civil ou empresarial.
A ocorrência da incapacidade deve existir no tempo da deliberação e, devidamente, provada em juízo.
Quorum de deliberação ; Exige-se que a deliberação de exclusão do sócio resulte da deliberação da maioria dos sócios.
Ressalte-se que a decisão ou deliberação sobre a exclusão será tomada por maioria de votos, contados de acordo com as quotas de cada um.
Afasta-se, pois, a formação da maioria por cabeça de sócios.
Exclusão do sócio falido ; A exclusão do sócio declarado falido ocorre de pleno direito, em face da inabilitação ou da
perda parcial da capacidade.
A exclusão se opera automaticamente, com o simples advento do estado de falido, requisito para o desfazimento ou desconstituição do vínculo societário.
Malgrado não se trate de sociedade empresária, mas sociedade simples, a solução do Código Civil não poupa o falido, o que representa medida drástica, que poderia ter sido atenuada pela natureza da relação entre os sócios num tipo societário em que o dinheiro é menos relevante.
Exclusão de sócio com quota liquidada ; Também é caso de impor-se a retirada ao sócio cuja quota fora liquidada, por iniciativa do seu credor particular que investe na sua liquidação.
No caso, o sócio, ao ter as suas quotas liquidadas, perde o status de sócio, sem mais vínculo com a sociedade, raz