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Vereadores aprovam Programa Pró-Leite
A Câmara de Vereadores de Panambi aprovou por unanimidade o projeto de lei que instituti o Programa Pró-Leite durante a sessão nesta segunda-feira (24).
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, o programa busca dar apoio aos produtores de leite do município para realizar a pavimentação – com pedras irregulares – do entorno, do pátio de manobra, do galpão de alimentação, do acesso do arredor e da circania da sala ordenha das propriedades rurais panambienses.
Os recursos para o pagamento das obras serão provenientes de dotações orçamentárias próprias da SDE, provenientes de Emendas Impositivas de Vereadores, emendas de deputados e senadores, além de verbas de programas do Governo Estadual e Federal.
Conforme o projeto, para ser beneficiado, os produtores e propriedades devem estar cadastradas na Inscrição Estadual de Produtor Rurar, além de ter o rol de atividades do Cadastro Nacional de Atividade Econômica relacionado à criação de bovinos para leite.
Além disso, todos que desejam participar do Pró-Leite deverão apresentar os seguintes documentos:
Inscrição Estadual de Produtor Rural no Município de Panambi;
CNAE de Criação de Bovinos para Leite;
Declaração de regularidade emitida pela fiscalização tributária municipal gestora do setor de
Notas fiscais da produção leiteira, correspondentes aos 12 meses anteriores ao pedido
de atendimento do Pró-Leite, comprovando produtividade mínima de 100 litros diários;
Declaração de propriedade assistida pela EMATER;
Declaração da EMATER sobre a manutenção mínima de 5 anos para continuidade da
produção, baseado na análise dos aspetos familiares e econômicos da propriedade;
Também foi aprovado durante a sessão o projeto de lei que autoriza a prefeitura a contratação emergencial de dez professores para Educação Infantil e Anos Iniciais.
Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, as contratações são necessárias para substituir emergencialmente professores pois, de acordo com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, são medidas indispensáveis para "a continuidade do serviço e para o bom andamento do ano letivo".
Desta forma, o município poderá contratar até dez professores para atuarem 20 horas semanais por 180 dias em caso de um eventual afastamento por atestado.
A prefeitura afirma que não há neste momento candidatos concursados aguardando nomeação para esta função.