PL cria programa de renda para garantir cuidado na primeira infância
PL cria remuneração para garantir cuidado na primeira infância
"Licença Primeira Infância" prevê salário para mães sem renda própria até que filho complete três anos
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui o programa de renda "Joquebede" para garantir direitos de proteção e incentivo ao cuidado na primeira infância. O PL 2249/19 oferece a mães sem renda própria um salário até que a criança complete três anos de idade.
De acordo com o texto do projeto, o valor da renda cai para meio salário mínimo a partir dos três anos até os seis e estabelece um limite para o benefício de até três filhos por mulher. Além disso, o valor da licença não entrará para os cálculos de concessão do bolsa-família e do do benefício de prestação continuada (BPC).
Caso aprovado o projeto de lei, mães, pais ou responsáveis deverão se cadastrar no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de suas residências para solicitar a licença primeira infância. O PL também prevê o benefício para crianças acolhidas em abrigos.
Mães com emprego
Para mães com emprego, o benefício começa a valer no fim da licença maternidade até o filho completar três anos, sem prejuízo no salário. Dos três aos seis anos da criança, a mulher poderá reduzir pela metade a jornada de trabalho com remuneração proporcional. O valor da licença primeira infância será equivalente a do salário maternidade.
Sobre o PL 2249/19
O PL 2249/19 altera o Marco Legal da Primeira Infância, de 8 de março de 2016, para instituir a renda universal e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, (Decreto-lei 5.452/43) e à Leide Benefícios Previdenciários (8.213/91), de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância.
A proposta é do deputado Dr Luiz Ovando (PSL-MS) e tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Câmara dos Deputados)
Uma "licença primeira infância" tramita na Câmara dos Deputados. O PL 2249/19 oferece a mães sem renda própria um salário até que a criança complete três anos de idade e estabelece limite de três filhos para o benefício.
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