Créditos do Nota Legal poderão ser usados para pagar dívidas com o GDF - Diário do Poder
Lei foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira
12/02/2020 às 17:25 | Atualizado às 17:53
Deputado distrital Eduardo Pedrosa, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Agora, os créditos do Nota Legal poderão ser utilizados para o abatimento de débitos vencidos, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. É o que garante a Lei Nº 6.495/2020, de autoria do deputado distrital, Eduardo Pedrosa (PTC), sancionada pelo governador, Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (12).