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Isaque di Azevedo Eger
1 Atribuições federativas nos sistemas públicos de garantia de direitos
2 Atribuições federativas nos sistemas públicos de garantia de direitos Características da Federação Brasileira Federação Desigual Federação Trina Competências federativas e a provisão de políticas sociais O jogo federativo das políticas: de Saúde De Educação De Assistência Social Consórcios Públicos
4 Assimetrias da federação brasileira Distribuição percentual da população no Censo Demográfico 2010 Fonte: IBGE (2010).
5 Assimetrias da federação brasileira Renda per capita média por município Fonte: IBGE (2010).
6 Assimetrias da federação brasileira Índice de Desenvolvimento Humano Municipal Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (2013).
7 Federação desigual Distribuição % municípios, PIB e População % Municípios % PIB % População 42,0 28,0 29,3 23,4 21,8 25,2 25,5 18,7 16,5 10,4 11,0 9,0 11,7 2,0 2,3 3,0 4,5 6,0 5,8 4,4 0,7 Até hab De a hab. De a hab. De a hab. De a hab. De a hab. Mais de hab. Fonte: IBGE 2010
8 Federação desigual 70% dos municípios têm menos de 20 mil habitantes e abrigam apenas 13% da população brasileira. Os 283 municípios com mais de 100 mil habitantes, geraram aproximadamente 70% de toda a renda do País. Os municípios com até 20 mil habitantes foram responsáveis por menos de 11% da renda. Em 2010, a renda gerada por seis municípios correspondeu a aproximadamente 25,0% de toda a geração de renda do País e esses municípios representavam 13,7% da população O PIB per capita dos 10,0% dos municípios com os maiores PIB per capita foi 5,4 vezes maior do que o PIB per capita dos 60,0% dos municípios com os menores PIB per capita..
9 Federação desigual Arranjo Federativo Brasileiro As desigualdades regionais e sociais do Brasil, somadas às diferentes capacidades econômicas, tributárias e administrativas dos entes federados, tencionam as relações intergovernamentais do país; Neste sentido, a Federação brasileira constitui um importante mecanismo mediador das profundas desigualdades socioeconômicas regionais e sociais características do país.
10 Federação trina O Brasil nos anos 80 vivenciou um amplo processo de democratização, que entre outras medidas afirmou a autonomia do poder local. A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como um ente da Federação, atribuindo-lhe competência tributária própria, capacidade política eletiva e de auto-organização do Estado. Assim, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição (art. 18).
11 Federação trina As estruturas federativas brasileiras de distribuição do poder político acarretam em conseqüências para a descentralização de políticas sociais: 1. A transferência de competências entre níveis de governo se dá por meio de adesão do nível subnacional, que possui autonomia para escolher participar ou não de determinado programa ou política social; 2. Envolve uma série de negociações federativas entre os entes federados que impactam no ritmo, abrangência e contornos da descentralização;
12 Federação trina Insuficientes mecanismos de articulação federativa DITADURA ESTADO CENTRAL X DEMOCRATIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO CONTROLE PÚBLICO
13 Competências federativas e a provisão de políticas sociais O modelo de federalismo adotado no Brasil caracterizou como competências comuns a provisão de políticas sociais, acentuando o problema de definição de responsabilidades entre os entes federados marcadamente assimétricos e de regiões muito desiguais. O artigo 23 da Constituição Federal descreve as competências materiais comuns, embora sejam encontradas em diversos artigos espalhados por todo o texto.
14 Competências federativas e a provisão de políticas sociais Em sua redação original, o parágrafo único do artigo 23 afirmava que lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar no âmbito nacional. A Emenda Constitucional nº 53 ( EC 53/2006) modificou a redação para inserir leis complementares fixarão... Além disso, nada impede que os entes promovam, por diversos instrumentos e mecanismos, a cooperação federativa.
15 O jogo federativo das políticas de Saúde A Emenda Constitucional nº 29 ( EC 29/2000) promoveu diversas mudanças no SUS, baseando-se em dois propósitos: 1. Explicitar a competência de todos os entes para a promoção dos serviços de saúde, garantindo maior nível de investimento na área; 2. Diminuir progressivamente as desigualdades regionais.
16 O jogo federativo das políticas de Saúde Após a promulgação da EC 29/2000, o Ministério da Saúde editou Normas Operacionais de Assistência à Saúde, destinadas a: Ampliar a responsabilidade dos municípios na atenção básica à saúde, Estabelecer o processo de regionalização como estratégia de hierarquização e de busca de maior equidade Criar mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do SUS e, Proceder à atualização dos critérios de habilitação de Estados e Municípios.
17 O jogo federativo das políticas de Educação Os problemas na distribuição das funções da educação entre cada ente e a respectiva colaboração previstas na CF 88, motivaram a EC nº 14/1996, destinadas a: Aperfeiçoar a definição dos papéis de cada ente, Vincular os encargos e as receitas fiscais por meio do FUNDEF; Acelerar o processo de municipalização da educação básica.
18 O jogo federativo das políticas de Educação A EC 53/2006, alterou a redação do artigo 23 e permitiu a criação do FUNDEB, alargando a atuação do antigo fundo de modo a: Ampliar a duração (2007 a 2020) e o espectro de atuação atingindo a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio; Estabelecer o processo de contribuição de cada ente para o fundo; Criar instâncias de decisão, fiscalização e controle constituídas por todos os entes para aperfeiçoar os mecanismos de cooperação federativa.
19 O jogo federativo das políticas de Assistência Social Essa política pública reflete um conjunto de ações cujos objetos são muito diferentes entre si, variando desde o combate à fome e à pobreza até a assistência aos carentes, menores, portadores de necessidades especiais. A CF 88 elencou de forma mais explícita que nas demais políticas a repartição de competências nos artigos 21, 24 e 30, embora ainda tenha atribuído competência material comum em relação ao artigo 23.
20 O jogo federativo das políticas de Assistência Social O artigo 204 cuidou das mecânicas de desenvolvimento das políticas de assistência social, tratando das relações federativas: Art As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no Art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
21 O jogo federativo das políticas de Assistência Social A IV Conferência Nacional de Assistência Social, em 2003, deliberou pela implantação do Sistema Único de Assistência Social SUAS, o que ocorreu em Os princípios do SUAS em relação ao federalismo são: Direção única em cada esfera de governo; Gestão compartilhada; Cofinanciamento das ações pelos entes; Controle social, por meio de Conselhos de Assistência Social nos âmbitos federal, estadual e municipal.
22 O jogo federativo das políticas de Assistência Social Gestão do SUAS União - formulação, apoio, articulação e coordenação de ações. Estados- assumem a gestão da assistência social dentro de seu âmbito de competência, tendo suas responsabilidades definidas na Norma Operacional Básica (NOB/Suas). Municipios - são possíveis três níveis de habilitação ao Suas: inicial, básica e plena. A gestão inicial fica por conta dos municípios que atendam a requisitos mínimos, como a existência e funcionamento de conselho, fundo e planos municipais de assistência social, além da execução das ações da Proteção Social Básica com recursos próprios. No nível básico, o município assume, com autonomia, a gestão da proteção social básica. No nível pleno, ele passa à gestão total das ações socioassistenciais.
23 O jogo federativo das políticas de Assistência Social Gestão do SUAS - Pactuação a Comissão Intergestores Tripartite (CIT) - espaço de articulação e expressão das demandas dos gestores federais, estaduais e municipais. as Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) - instâncias estaduais destinadas à interlocução de gestores do Estado e dos municípios, que representam os interesses e as necessidades da região, referentes à assistência social. Elas negociam e pactuam sobre aspectos da organização e gestão do Sistema Estadual de Assistência Social
24 Cooperação Federativa reuniões informais convênios e consórcios administrativos participação em órgãos colegiados de outros entes Instrumentos Cooperação Federativa consórcios de direito privado empresas cujo capital pertença a mais de um ente federativo convênios de cooperação consórcios públicos
25 Desafios da Federação Fortalecer o FEDERALISMO COOPERATIVO e consolidar a engenharia institucional do Estado brasileiro, objetivando promover uma maior articulação e coordenação entre as três esferas de governo; Viabilizar mecanismos e instâncias de negociação e cooperação entre os entes federados para operar as múltiplas escalas do projeto nacional de desenvolvimento; Promover o fortalecimento gerencial e administrativo dos Municípios, dos Estados / Distrito Federal e do Governo Federal;
26 Desenho Federativo complementado Emenda Constitucional 19/98 Artigo 241 da Constituição A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
27 Instrumento de articulação federativa Lei nº , 6 de abril de 2005 Complementa o desenho federativo brasileiro e aprofundar a organização da Federação trina Disponibiliza um instrumento adequado de articulação de políticas públicas compartilhadas, de forma a possibilitar um planejamento de médio e longo prazo Supre a fragilidade jurídica dos Arranjos Legais e Institucionais até então existentes de cooperação intergovernamental
28 Consórcios Públicos Os consórcios públicos devem ser disciplinados por lei dos entes que entre si cooperam Os consórcios públicos são pessoas jurídicas que integram a Administração Pública de todos os entes consorciados Os consórcios podem ser formados por entes federativos de níveis distintos, por exemplo: União, Estados e Municípios Os consórcios públicos podem autorizar a gestão associada de serviços públicos
30 Municípios consorciados por atividade Segurança Total 1% Saúde Total 5% Org. Políticas Total 2% Saneamento Total 6% Administrativo Total 22% Não especificadas Total 20% Rurais Total 1% Direitos e Assist. Social Total 34% Fonte: Receita Federal CNAE Agrupada (2013). Infraeestrutura Total 1% Especificadas Total 7% Empresariais Total 1%