A unidade técnica havia pedido a manutenção da medida e apontado que o valor acordado com o Ministério Público Federal, de R$ 3,8 bilhões, poderia não ser o suficiente para englobar todos os prejuízos em apuração no TCU. Apesar de divergir no ponto principal, o ministro autorizou os auditores a cobrarem informações adicionais da empresa, que ainda não apresentou toda a documentação para fundamentar as alegações. Ele destacou que o fornecimento dessas informações faz parte do compromisso assumido pela empresa diante do MPF.
Quanto à responsabilidade da empreiteira, André Luís de Carvalho pontuou que o peso da colaboração no caso específico em análise deverá ser avaliado na hora de julgar o mérito do processo, que busca o ressarcimento de danos causados ao erário.
Uma sinalização positiva para a Odebrecht foi o ministro afirmar que o entendimento predominante no TCU é o de que se deve prestigiar as empresas que colaborem com as autoridades por meio de acordo de leniência firmado pelo MPF.
Segundo o ministro, o TCU deve sempre buscar o ressarcimento integral, mas sem prejudicar a efetiva atuação do MPF na celebração de acordos de colaboração e de leniência. Ele destaca que esses instrumentos "têm se revelado extremamente úteis para a identificação de graves ilícitos e para a responsabilização de todos os agentes causadores de dano ao erário".
O ministro disse também que manter medidas contra empresas colaboradoras pode prejudicar a assinatura de novos acordos.
"A suscitada renovação da aludida cautelar constritiva sobre o suposto dano remanescente em desfavor da pessoa colaboradora não teria outro efeito senão o de prejudicar a efetiva atuação do MPF na celebração de novos acordos de colaboração premiada para a plena elucidação dos ilícitos perpetrados em detrimento da administração pública e da sociedade brasileira, permitindo com isso que os agentes políticos e administrativos infratores permanecessem protegidos sob o inaceitável manto da impunidade", disse.