Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.09.1996 (Dispõe sobre o regime de substituição tributária de leite em pó, nas operações
Protoc. ICMS CONFAZ 12/96 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 12 de 13.09.1996
Cláusula primeira Nas operações interestaduais originárias dos Estados signatários, com os produtos abaixo indicados, destinados aos estabelecimentos situados no Estado do Ceará, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido na subseqüentes saídas ou na entrada para uso ou consumo do destinatário de leite em pó.
Cláusula segunda A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço de venda a ( continua ... )