Alepe aprova prorrogação do estado de calamidade pública em razão da Covid-19 até o final de março - Blog do Dilson Oliveira
Alepe aprova prorrogação do estado de calamidade pública em razão da Covid-19 até o final de março
Os deputados estaduais aprovaram, nesta quarta, a extensão do estado de calamidade pública em Pernambuco em decorrência da pandemia da Covid-19 até 31 de março de 2022. Também acataram o prolongamento do estado de calamidade em 24 municípios pernambucanos até essa sexta, 31 de dezembro. As prorrogações fazem parte do pacote de propostas que motivaram a autoconvocação extraordinária do Legislativo Estadual, encerrada com duas Reuniões Plenárias realizadas pelo sistema de deliberação remota nesta quarta.
Dois projetos de lei do Poder Executivo também receberam o aval dos parlamentares. Um deles concede mais um ano para a substituição dos veículos a combustão por elétricos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. O novo prazo, 10 de agosto de 2023, leva em consideração as dificuldades enfrentadas pela cadeia produtiva de automóveis no mundo todo.
O relator da proposta no Colegiado de Meio Ambiente, o deputado Tony Gel, do MDB, apresentou o parecer pela aprovação em Plenário, antes da primeira votação da matéria. "Tendo em vista a pandemia do coronavírus, não foi possível a indústria automobilística produzir os veículos no tempo previsto até pelo Governo do Estado, para que a frota fosse sendo substituída, tendo em vista a quebra da cadeia produtiva, falta de componentes, de peças, houve um desarranjo no mundo todo, senhor presidente".
A proposição foi acatada com voto contrário do deputado Alberto Feitosa, do PSC. O outro projeto enviado pelo governador Paulo Câmara altera a norma estadual que trata da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota nas operações entre as empresas e o consumidor final de estados diferentes. Essa tributação tinha regras definidas por um acordo entre as secretarias estaduais da Fazenda, mas em fevereiro deste ano o Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança precisa ser regulamentada por lei a partir de 2022.
A proposta do Governo deve impactar principalmente o comércio eletrônico e foi aprovada por maioria, com votos contrários de Alberto Feitosa e Clarissa Tércio, ambos do PSC, e Priscila Krause, do Democratas.
Completaram a pauta duas matérias do Poder Judiciário, para permitir que os cargos de secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça e secretário do Conselho da Magistratura deixem de ser ocupados exclusivamente por servidores efetivos, e para autorizar profissionais da reserva a exercer a função de chefia da Unidade de Decisão da Estrutura Policial do TJPE, hoje restrita a oficiais da ativa da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros.
No encerramento dos trabalhos, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros, do PP, destacou que a autoconvocação do Poder Legislativo é uma demonstração do compromisso com o bem-estar da população, embora recesso não seja sinônimo de férias. "O momento de recesso é um momento em que nós simplesmente não teremos as Reuniões Plenárias, porém, teremos nossas atividades nos gabinetes, nas comunidades, nas cidades, em contato com a população, fazendo um processo de escuta e de demandas da população, para trazermos aqui, à Casa de todas e todos os pernambucanos, que é a Casa de Joaquim Nabuco, Assembleia Legislativa de Pernambuco, para formatarmos isso através de indicações, de requerimentos, de projetos de lei, de ofício aos órgãos e instituições, para que cheguem as ações à população pernambucana, principalmente para aqueles que mais precisam".