01:22 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.896, DE 20/11/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESPORTE CLUBE RUFFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar ao ESPORTE CLUBE RUFFOS, mediante convênio, a importância mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), para custear, em parte, as despesas da Escolinha de Futebol.
§ 1º O convênio vigorará pelo prazo de dois meses, de 1º de novembro de 2007 a 31 de dezembro de 2007.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária, a saber
Dotação - 589.33.60.41.00.00.00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2007.
Termo de Convênio que celebram entre si, de um lado, o MUNICÍPIO DE PORTÃO, pessoa jurídica de direito público, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ELOI ANTONIO BESSON, brasileiro, residente e domiciliado nesta Cidade de Portão, e de outro lado o ESPORTE CLUBE RUFFOS, entidade civil sem fins lucrativos, objetivando o atendimento das atividades estatutárias, com sede neste Município, na Rua ***, nº ***, ****, inscrita no CNPJ sob o número ***, neste ato representada por seu Presidente, ****, mediante as cláusulas e condições seguintes:
A finalidade do presente Convênio é estabelecer a mútua colaboração entre o MUNICÍPIO e o CLUBE, visando o atendimento a crianças e adolescentes, residentes no território do Município.
O MUNICÍPIO compromete-se a repassar mensalmente ao CLUBE o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o dia 5 do mês subsequente, para custear em parte as despesas da Escolinha, conforme autorizado pela Lei nº 1.896/2007
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO CLUBE
O CLUBE, com o recebimento da subvenção acima referida, compromete-se a atender as crianças carentes da rede municipal de ensino, indicadas pela Secretaria da Educação e pela Secretaria da Assistência Social, conforme Plano de Atividades de Caráter Comunitário.
Parágrafo único. O CLUBE compromete-se também a prestar contas mensalmente da verba recebida, até o dia 30 de cada mês, ficando condicionado a este procedimento a liberação de nova parcela.
O presente Convênio vigerá a partir do dia 1º de novembro de 2007 até 31 de dezembro de 2007.
589.33.60.41.00.00.00
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes lavram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas.