Data da NF: 03/08/2018
Fonte: Valor Econômico. A nova proposta do governo para tributar os fundos fechados usados para consolidar os investimentos das famílias mais ricas com o "come-cotas", o imposto semestral que já incide nos multimercados e fundos de renda fixa abertos, traz as mesmas contradições do texto original da Medida Provisória 806, sem prever as melhorias que o projeto teve até caducar em abril.
Quando o come-cotas sobre os rendimentos dos fundos abertos foi instituído em 1997, o governo conseguiu tributar o estoque, apesar de algumas tentativas de questionamentos que não avançaram. Mas o julgamento, em 2013, de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2588) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) - referente à cobrança de imposto sobre lucros auferidos no exterior, decorrente de autuação da Receita em cima da MP 2158/35, de 2001 - pode servir de base para contestar a cobrança nos fundos, afirma a tributarista Ana Cláudia Utumi, do Utumi Advogados.
"O STF declarou inconstitucional por entender que seria uma maneira disfarçada de tributação retroativa. É similar ao lucro dos fundos", afirma. "Não que [o lucro no exterior] não fosse tributável, não era isento, seria tributado quando houvesse a distribuição [de dividendos]. Eu entendo que não pode ter cobrança retroativa, esse é um dos princípios fundamentais da Constituição."
Se a Receita Federal se apoiar na posição de que está criando um novo fato gerador, há argumentações jurídicas para os dois lados, diz Flavio Mifano, sócio do escritório Mattos Filho. "Não seria considerada uma cobrança retroativa. Se for mantido no projeto de lei, vai ser levado para o Judiciário solucionar para ver qual das interpretações vai prevalecer", diz. "O ponto da arrecadação imediata decorre da tributação do estoque. Se não tiver isso e for só no resgate, preserva-se o diferimento e o impacto é menor."
"O come cotas em fundo aberto já é bizarro, agora a gente vai trazer isso para o fechado", diz Guilherme Cooke, sócio do Velloza Advogados. Ele cita que o imposto semestral foi concebido em cima dos fundos de renda fixa que em tese não sofreriam perdas pelo caminho. "Mas quando entra num multimercado volátil, a chance de em determinado semestre o investidor pagar IR sobre o ganho e no seguinte só perder dinheiro e não compensar é grande. E acabou a brincadeira, vai pagar imposto sobre um dinheiro que não viu."
A alteração das regras no meio do jogo expõe certa fragilidade para o ambiente de investimentos no Brasil, aponta Hermano Barbosa, sócio do BMA. "Quando o investidor aplicou o seu dinheiro, ele tinha uma certa expectativa [de retorno], pesada e avaliada se valia colocar naquele ativo ou em outro. A mudança no meio do caminho sinaliza insegurança, além de ser questionável juridicamente, é muito ruim."
Para Barbosa, do BMA, se vingarem as alterações propostas, o uso do FIP familiar tende a se tornar inviável como veículo de investimento. "Se tem o mesmo tratamento de holding, melhor usar a figura jurídica de holding", diz.
Outro ajuste refere-se ao papel do administrador, o responsável tributário pelos recolhimentos. Como há casos em que o imposto incide em ativos ilíquidos - como ações de empresas fechadas num FIP familiar- ficou estabelecido que o cotista tem que entregar o dinheiro para o banco fazer esse pagamento, ficando impossibilitado de ter acesso a qualquer amortização ou resgate enquanto não quitar a dívida fiscal, diz Barbosa, do BMA.