Recurso Eleitoral nº 1203 - Memória Online da Justiça Federal do Paraná
DocumentoAAE-1203 - Recurso Eleitoral nº 1203
Documento AAE-1203 - Recurso Eleitoral nº 1203
1915-02-20 - 1915-03-24 (Produção)
O processo contém 5 folhas digitalizadas, num total aproximado de 0,35 metro.
O processo tramitou como Recurso Eleitoral na Justiça Federal do Paraná.
Trata-se de um recurso eleitoral proposto pelo prefeito interino de Paranaguá, José Gonçalves Lobo questionando a inclusão de Osmário Branco no alistamento eleitoral do município, sob a alegação de que esse seria menor de idade. O pedido de revisão foi feito sob a justificativa de que a prova de idade apresentada de acordo com a Lei nº 1269 de 15 de novembro de 1904 não pode prevalecer diante da certidão de registro civil.
O Presidente da Comissão, Sallustio Lamenha Lins de Souza, informou que o requerido qualificou-se eleitor do município com a apresentação de uma certidão com justificação procedida e julgada no Juízo Distrital sobre sua maioridade.
A Junta de Recursos formada pelos Juízes Federais João Baptista da Costa Carvalho Filho e Samuel Annibal Carvalho Chaves, entre outros, acatou o pedido do autor e, em face da certidão apresentada, decidiram que a prova de maioridade apresentada não tem nenhum efeito. Assim, a Junta determinou a exclusão de Osmário Branco do alistamento eleitoral no município de Paranaguá.
José Gonçalves Lobo (Prefeito interino de Paranaguá)
Sallustio Lamenha Lins de Souza (Juiz de Direito da Comarca de Paranaguá – 1903 a 1923)
LEI N. 1.269
BRASIL. Lei 1.269, de 15 de novembro de 1904. Disponível em:
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1900-1909/lei-1269-15-novembro-1904-584304-publicacaooriginal-107057-pl.html. Acesso em: 15/08/2019