» AMAZONAS ATUAL - Decisão esdrúxula e inconstitucional
Não creio que haja necessidade de recorrermos aos dicionários a respeito da preposição 'com', presente no texto constitucional de forma clara, no caso da aplicação da pena de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff. Diz a Constituição que a perda do cargo será imposta "com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções cabíveis". Numa leitura gramatical e direta do dispositivo da Carta Magna, tem-se na norma a ideia de reunião, de junção, de companhia e de relação simultânea. Portanto, não há como dissociar-se uma pena de outra, uma vez intimamente interligadas, restando evidente que uma decorre naturalmente da outra, a segunda da primeira.
Em qualquer situação, urge que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie sem mais delongas, varrendo de vez o clima de inconstância e de abalos institucionais que dificultam ou obstaculizam o reingresso do país numa nova quadra de estabilidade econômica e segurança jurídica, com vistas ao reencontro do Brasil com os caminhos do desenvolvimento econômico e social.