12ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020 - Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu / PR
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12ª SESSÃO ORDINÁRIA/2020
Os Vereadores da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, se reuniram na ultima segunda-feira dia 04 de maio de 2020 para a realização de sua 12ª Sessão Ordinária/2020. Na ocasião os vereadores apreciaram as seguintes Matérias:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM PRIMEIRA APRECIAÇÃO
• Projeto de Lei Complementar nº 07/2020, que altera, insere e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 03/2007, que trata sobre o zoneamento do uso e ocupação do solo do Município de Saudade do Iguaçu.
• Projeto de Lei nº 015/2020, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná tem como objetivo autorizar o Município a receber em doação sem ônus o lote de Nº 11, da quadra 01 objeto da matrícula Nº 19.228, com área de 839,893 m² da senhora Gladis Terezinha Pinheiro e assim alterar a redação do Art. 5º da Lei Municipal Nº 153/1997 de 26 de dezembro de 1997, que aprovou o loteamento residencial Pinheiro. Segundo a exposição de motivos do referido Projeto de Lei esta alteração se faz necessária para dar o fiel cumprimento à Legislação Municipal no que disciplina a criação de loteamentos em especial quanto à cota que deve ser doada ao Município sem qualquer ônus.
• Projeto de Lei nº 016/2020, de autoria do Executivo Municipal, visa autorizar a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 no valor de R$ 600.000,00 além da alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações da Lei Municipal 1135/2017 que estabeleceu o Plano Plurianual e da Lei 1308/2019 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020. Os recursos constantes da presente matéria foram obtidos por Superávit Financeiro do Exercício de 2019 no valor de R$ 500.000,00 e por anulação parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 100.000,00 e serão utilizados da seguinte forma:
1- R$ 300.000,00 para a Secretaria Municipal de Assistência Social, destinados às despesas com a aquisição de materiais, bens e serviços para a distribuição gratuita através dos Programas desenvolvidos pela Secretaria.
2- R$ 100.000,00 para a Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao empenho do rateio de despesas contratadas junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.
3- R$ 200.000,00 para Secretaria Municipal de Saúde, destinados ao empenho das despesas com a folha de pagamento do pessoal da secretaria.
• Indicação Nº 09/2020, de autoria dos Vereadores Ademir Demarchi e Eguinaldo Paulo Piaia, indicando ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Mauro Cesar Cenci, que o Município através da Secretaria da Secretaria de Obras, Viação e Urbanismo, efetue a instalação de tachões no centro da pista da rodovia da comunidade de Linha Bággio, no ponto localizado na curva próximo ao acesso à propriedade do Senhor Mário Mantovani.