Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de FM Rodrigues e CIA e Salfena Construções contra Município de São Paulo - 2019.8.26.0100
Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de FM Rodrigues e CIA e Salfena Construções contra Município de São Paulo
O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos autos em epígrafe, demanda proposta por FM RODRIGUES E CIA LTDA. e outra , vem respeitosamente apresentar as anexas CONTRARRAZÕES à apelação.
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As autoras questionam multas de trânsito por desrespeito ao rodízio e à zona de restrição de caminhões. Alegam manter contrato de locação de veículos empregados apenas em serviços imediatos no sistema de iluminação pública do Município. Portanto, teriam isenção a referidas limitações ao tráfego e pedem a invalidação das autuações e abstenção de novas penalidades.
Contestado o pedido, sobreveio sentença de improcedência, porque a demanda objetiva a nulidade de mais de cinco milhões de reais em multas de trânsito, sem comprovação da exceção às restrições de circulação, o que, segundo a parte adversa, caberia à municipalidade e ao DETRAN... Inconformada, a autora interpôs apelação, para reiterar que todas as autuações estariam relacionadas a contrato administrativo e outras atividades que a isentariam das regras de tráfego.
Data vênia, a apelação afirma fatos impossíveis de serem confirmados, tais como o exclusivo emprego dos veículos em serviço público, contrariando o objeto social da empresa, que abrange representação comercial, incorporação, transporte, armazenagem, entre outras atividades cotidianas e sujeitas ao rodízio e a ZMRC (fls. 22). O recurso ainda reitera a necessidade de provas a serem produzidas pelo Município e o DETRAN, como se eles soubessem quais são os automotores usados na execução do contrato, além de ser absurdo a contratada não ter consigo as ordens de serviço recebidas.
Ora, no caso da ZMRC bastaria realizar um cadastro junto ao Município, para os veículos serem multados; quanto ao rodízio, cabia a defesa prévia, com a demonstração da exceção, para afastar a multa (já havendo a possibilidade de cadastro para tal fim). Todavia, à autora parece mais fácil acumular milhões em multas e questioná-las em bloco, impossibilitando a defesa do réu, neste e noutros processos. Em síntese, a versão do recurso é inverossímil.
Os dias, horários e localidades das multas constam das respectivas autuações, que não necessariamente se referem a veículos empregados em serviços essenciais ou emergenciais, pois a autora exerce diversas atividades, nem todas enquadradas nas hipóteses excepcionais. E não seria difícil relacionar tais penalidades aos referidos serviços, mediante a apresentação da respectiva ordem administrativa para execução. Isto no caso do rodízio, pois para a ZMRC bastaria o cadastro prévio , que não se limita à demonstração da isenção, mas também da regularidade do automotor.
Em verdade a autora pretende inverter o ônus da prova, sem qualquer justificativa, para o Município demonstrar que os veículos não prestavam atividade essencial; no caso do DETRAN nem mesmo isso pode ser feito, pois esta autarquia estadual nada tem com o assunto. Contudo, sequer foram invocados casos previstos em lei, peculiaridades da causa ou maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justificaria tal inversão (art. 373, § 1°, do CPC). Aliás, tal situação tornaria impossível a defesa do réu (§ 2°), além de ignorar a presunção de legitimidade do ato administrativo (art. 374, IV).
Verdadeiro cerceamento de defesa é pretender anular milhares de multas de uma só vez, com base em alegações abstratas e genéricas, sem demonstrar a isenção no caso concreto (em relação ao rodízio, pois na ZMRC é incontroversa a inexistência de cadastro prévio).
Subsidiariamente, o recurso pede a redução dos honorários, mas apenas se desprovido, pois no caso de sucesso as autoras pedem a inversão da verba, como fixada. Com todo o respeito, se o valor é alto para particulares, mais gravame causaria ao Município, cujo patrimônio pertence a toda a sociedade, motivo pelo qual o arbitramento por equidade só pode favorecer a Fazenda Pública.
O regime processual aplicável à Fazenda Pública é incompatível com a presunção de fatos em desfavor da Administração (art. 341, I, do CPC). Aliás, além das regras gerais relativas aos ônus probatórios (art. 373 do CPC), a presunção de legitimidade da conduta administrativa dispensa a prova de legalidade e veracidade (art. 374, IV). Mesmo assim, embora desnecessário, o Município impugnou os fatos alegados na demanda.
Além disso, o documento anexo 1 da contestação evidencia que o Município deferiu inúmeras autorizações para os veículos em questão transitarem nos locais e horários ali indicados (fls. 341/347). Assim, não é verdadeira a alegada intransigência do réu. As autoras não parecem discordar da necessidade de ser certificado o exercício de atividade emergencial. Sucede que elas se julgam a autoridade final acerca do assunto, cabendo-lhes, só a elas, definir os veículos isentos das restrições de trânsito, sem qualquer participação da Administração Pública, legítima titular da tutela do interesse público.
Não é verdade que as fls. 45/172 e 208/286 demonstram veículos empregados em serviços essenciais, porque tais documentos apenas refletem, respectivamente, aqueles incluídos no CADIN e uma relação unilateral de automotores, multas e processos judiciais. Nem mesmo por amostragem foram relacionadas autuações à comprovação documental do exercício da atividade excepcional (o que poderia ter sido feito administrativamente, aliás). Tampouco prospera a menção ao agravo de instrumento, que fez expressa ressalva à cognição exauriente a ser feita posteriormente.
Reitere-se que a demonstração pontual da isenção se referia ao rodízio, pois a isenção à ZMRC depende de prévio cadastro, que a própria autora confessou não ter, tanto que o reputa meramente declaratório. Ora, decerto as condições para a exceção devem ser demonstradas antes de seu exercício, jamais depois, porquanto
os requisitos talvez não se fizessem presentes quando das infrações, máxime em relação à autora, que trafega com muitos veículos sem licenciamento.
É evidente que a isenção não se presume, nem pode ser suposta pela Administração. Como qualquer exceção, depende de ser demonstrada, segundo a normatização competente e após o exercício do poder de polícia. Presumir que todos os veículos das autoras são empregados em serviço essencial contraria as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375).
Uma empresa de grande porte, com objeto social variado, decerto não presta serviço para apenas um contrato que, aliás, abrange também serviços cotidianos, desprovidos de urgência. É temerário afirmar que todas as ordens recebidas envolviam atos inadiáveis, até porque a maior parte da manutenção de rede elétrica é preventiva .
Logo, além de não demonstrarem suas alegações via documentos anexados à petição inicial, as autoras requereram provas impertinentes, como a já comentada inversão em relação à ILUME, a intervenção do DETRAN para atestar a regularidade dos veículos, a oitiva de testemunhas (para atestar que as milhares de multas são indevidas?), a constatação por oficial de justiça ou perito (?) da essencialidade dos serviços. Mais uma vez: a isenção da ZMRC se faz por cadastro prévio e do rodízio, pela justificativa pontual. Enfim, as provas só podiam ser documentais, mas não foram apresentadas oportunamente.
Assim, na forma como proposta a demanda causa enorme prejuízo à defesa, pois, considerado o número elevado de penalidades, trata-se de caso de análogo ao de litisconsórcio multitudinário, o que conforme cediço também causa
prejuízo à defesa. Assim, evidente que a ação não tem condições de se desenvolver, devendo ser extinta nos termos do art. 485, IV, do CPC.
A respeito, é cabível a analogia do caso à regra segundo a qual o juízo deve reduzir o número de litisconsortes facultativos quando houver comprometimento da rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, visando a evitar tumulto processual. Pois é inviável impugnar, caso a caso, os questionamentos, com nítido prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. É o que ensina Nome ( Fundamentos do Processo Civil Moderno , Malheiros, 4a ed., São Paulo, 2001, tomo I,
p. 447/449):
AÇÃO ANULATÓRIA - DÉBITO FISCAL - Pretensão visando a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes a 1.039 multas de trânsito, envolvendo 368 veículos - Caso com peculiaridade própria, tendo em vista o número de infrações que se discute - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Em se tratando de ação que pretende impugnar infração de trânsito, é indispensável que a petição inicial venha instruída com cópias dos contratos de arrendamento mercantil dos veículos que originaram estas, bem como cópias das infrações de trânsito que pretende discutir - Por documentos indispensáveis entendem-se aqueles exigidos por lei, bem como os fundamentais, ou seja, os que constituem fundamento da causa de pedir - É de incumbência da parte autora proceder à necessária instrução de seu pedido, com o documento indispensável à compreensão da matéria objeto da lide quando da propositura da demanda, nos termos dos artigos 283 e 396 do Código de Processo Civil - Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Pleito recursal para redução dos honorários advocatícios fixados - Quantia que deve refletir a justa remuneração do patrono pelos trabalhos desenvolvidos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1030752- 51.2015.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de
Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11a Vara de Fazenda Pública; Data do Data de Registro: 04/08/2016 - original sem o destaque)
Outrossim, é temerária a pretensão de todos os veículos das autoras supostamente empregados na execução do contrato excetuarem-se do rodízio. Tratar- se-ia de salvo-conduto para desrespeito às restrições de trânsito, subtraindo à Administração o poder de fiscalizar os requisitos para isenção ao rodízio e à ZMRC. A autora pretende inverter a presunção de legitimidade dos atos administrativos, para que lhe caiba dizer se os veículos atendem ou não os requisitos para estarem isentos do rodízio e da ZMRC.
A pretensão de anular ato jurídico, como a ora veiculada, está sujeita a prazo decadencial, por se tratar de ato potestativo do interessado. Difere da prescrição para reaver indébito, com prazos e regime diversos e, no caso, contada a partir da aplicação das multas. Assim, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (art. 179 do Código Civil). Daí ter decaído o direito de invalidar todas as autuações anteriores aos dois anos do ajuizamento.
Em verdade, a demanda não questiona atos administrativos que teriam indeferido o trânsito em rodízio ou na ZMRC, porque objetiva transferir ao Judiciário o exercício do poder de polícia. A procedência subtrairá à Administração sua indelegável função de examinar os requisitos indispensáveis à isenção pretendida.
No legítimo exercício do poder de polícia, o Município exige, basicamente, a formalização de requerimento, instruído por identificação pessoal, certificado de licenciamento e o comprovante de realização de obras ou serviços emergenciais (art. 5°, III, V, XII, da Portaria n° 105/08 - SMT). Trata-se documentação
razoável, porque necessária à regular circulação do veículo, adequada à inibição de eventuais fraudes às regras de trânsito e proporcional aos objetivos administrativos, isto é, à disciplina do fluxo urbano.
1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. (...) 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se- ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2°, do CTB . (...) 1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. 1.7. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. (REsp 1104775/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)
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Data vênia, essa pretensão inviabiliza a fiscalização de trânsito e subtrai à Administração o exercício do poder de polícia. As alegações das autoras e os fatos ora comprovados demonstram a indiferença delas à disciplina do trânsito. No mais,
valem-se de recorrentes argumentos para justificar a isenção do rodízio e do ZMRC, sem demonstrar atenderem os requisitos a tanto necessários, máxime o cadastro administrativo ou a atividade emergencial no caso concreto:
AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS POR DESRESPEITO AO RODÍZIO MUNICIPAL - Veículo não cadastrado junto à Municipalidade - Ausência de requerimento precedente a permitir o prévio controle pela Administração Pública quanto à veracidade e adequação à hipótese de exceção relativa à isenção do veículo do rodízio (artigo 5° do Decreto Municipal n° 37.085/97) - Simples inconformismo posterior às autuações que não se coaduna com o exercício legítimo do poder de polícia, descabendo a inversão da lógica da concessão do benefício legal - Ademais, ausentes os elementos aptos a demonstrar a utilização efetiva do bem no transporte de insumos médico-hospitalares no momento das autuações - Benefício da isenção do rodízio que deve ser buscada com antecedência em requerimento administrativo, em que se verificará a compatibilidade do transporte com a atividade do requerente bem como a vinculação do veículo circulante, sob pena de ferimento à segurança jurídica, lisura e boa-fé exigidas. (TJSP; Apelação Cível 1026996-34.2015.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/09/2016; Data de Registro: 29/09/2016)
APELAÇÃO - Multas de trânsito - Zona Máxima de Restrição de circulação e Rodízio Municipal - Empresa que presta serviço essencial (guincho) - Autuações efetuadas de forma regular, ante a ausência de autorização administrativa para a circulação dos caminhões da frota da autora na ZMRC -
Ausência de demonstração de que o veículo estava sendo empregados em serviços públicos essenciais no momento das autuações - Autora que exerce outras atividades comerciais além do serviço de guincho - Inteligência da Lei n° 14.751/08, Decretos n° 49.487/08 e n° 49.800/08, bem como da Portaria n° 104/08 - Presunção de legitimidade não afastável in casu (TJSP; Apelação Cível 1010637-43.2014.8.26.0053; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2018; Data de Registro: 07/02/2018)
O Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo (Lei n° 12.490/1997) foi regulamentado pelo Decreto n° 37.346/1998, cujo artigo 5° elenca os serviços essenciais e de emergência isentos do rodízio. Para receber a isenção regulamentar, é necessária prova da efetiva prestação do serviço excludente da disposição legal. Por essa razão, não havia previsão para o cadastramento dos veículos ou autorização prévia para que os mesmos possam circular nos chamados "horários de pico", ficando a cargo das Juntas Administrativas de Recursos e Infrações a análise e julgamento de recursos propostos por pessoas que pretendem a abrangência da lei.
Da necessidade de prévio cadastro
Nos termos da Constituição Brasileira, art. 30, I, compete ao Município dispor sobre assuntos de interesse local, como o trânsito, prerrogativa prevista também na Lei Orgânica de São Paulo (art. 179, I). Também compete aos órgãos executivos municipais planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos (art. 24 do CTB). E, ainda segundo o CTB, art. 187, caracteriza infração de trânsito: " Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente ". A norma expressamente remete a disciplina ao Administrador.
Com efeito, as normas administrativas sobre o trânsito de caminhões dão executividade à Constituição, à Lei Orgânica e ao CTB, máxime seu art. 187, que
confere à Administração a discricionariedade necessária à definição dos locais, horários e veículos não permitidos à circulação. Por corolário, as exceções a esta restrição e a forma de seu exercício estão, sim, sob competência regulamentar do Poder Executivo. A "autoridade competente", mencionada pelo artigo, decerto não é o Legislador, mas do Administrador, no exercício de sua competência.
Definida a competência administrativa para o tema, a disciplina municipal segue uma cadeia de atos que legitimam a definição da ZMRC, as exceções e a forma de seu exercício. O Decreto Municipal 56.920/2016 instituiu as regras para trânsito de caminhões e determinou o prévio cadastro daqueles veículos isentos da restrição (art. 4°), conforme normas expedidas pela Secretaria Municipal de Transportes, à qual foi atribuída normatização complementar do tema (arts. 3° e 8°).
Ou seja, há uma sequência de atos, desde a Constituição até as portarias da Secretaria de Transportes, que legitimam a instituição do cadastro. Não se havia de esperar uma lei municipal para reiterar aquilo que o art. 187 do CTB já havia remetido ao Administrador. Por óbvio, a regulamentação não pode limitar-se à reprodução da lei, sob pena de ser inútil.
Sobre o poder regulamentar e sua abrangência, o seguinte precedente, do c. STF, é inequívoco, com os devidos destaques:
Trata-se de ação direta na qual se pretende seja declarada inconstitucional lei amazonense que dispõe sobre a realização gratuita do exame de DNA. (...) Quanto ao art. 3° da lei, a "autorização" para o exercício do poder regulamentar nele afirmada é despicienda, pois se trata, aí, de simples regulamento de execução. Em texto de doutrina anotei o seguinte: "(o)s regulamentos de execução decorrem de atribuição explícita do exercício de função normativa ao Executivo (Constituição, art. 84, IV). O Executivo está autorizado a expedi-los em relação a todas as leis (independentemente de inserção, nelas, de disposição que autorize emanação deles). Seu conteúdo será o desenvolvimento da lei, com a dedução dos comandos nela virtualmente abrigados. A eles se aplica, sem ressalvas, o entendimento que prevalece em nossa doutrina a respeito dos regulamentos em geral . [ADI 3.394, voto do rel. min. Eros Grau,
j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008.]
O regulamento administrativo seria desnecessário se fosse limitado a reproduzir a lei. " É cediço na doutrina que 'a finalidade da competência regulamentar é a de produzir normas requeridas para a execução de leis quando estas demandem uma atuação administrativa a ser desenvolvida dentro de um espaço de liberdade
exigente de regulação ulterior, a bem de uma aplicação uniforme da lei, isto é, respeitosa do princípio da igualdade de todos os administrados' (MELLO, Nome de. Curso de direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 336). " [ADI 4.218 AgR, rel. min. Luiz Fux, j. 13-12-2012, P, DJE de 19-2- 2013.]
Ora, é evidente que a mera previsão de isenção não basta, sendo necessário dispor sobre o procedimento administrativo necessário a verificá-la. No caso da ZMRC, o Município optou discricionariamente pelo prévio cadastro, por motivos operacionais já expostos e, diga-se de passagem, ora previstos para o rodízio, a partir de 2019, por exigência dos próprios usuários das vias públicas.
Dito isso, é incontroverso que a autora não estava cadastrada quando cometeu as infrações . Ela nem mesmo pode alegar ignorância da necessidade de cadastro, pois o manteve em períodos anteriores. Decerto a Administração não poderia supor a continuidade da atividade, portanto seu sistema de monitoramento eletrônico passou a registrar as infrações praticadas, notificando a parte adversa, como demonstrado na contestação.
Ao reconhecer que determinados veículos estão isentos da ZMRC, o Poder Judiciário sempre analisa o caso concreto, para constatar as mesmas exigências que seriam examinadas pela Administração, no prévio cadastro. Portanto, não se pode afastar a necessidade de um ato que defira a exceção, que o Município entendeu ser mais bem realizado via cadastro, opção legítima e amparada no Direito.
Data vênia, é questão de mérito administrativo decidir a forma como será observada a isenção às restrições de tráfego, sob pena de violação à separação dos poderes (art. 2° da Constituição Brasileira). Afastar a necessidade de cadastro prévio inviabiliza a fiscalização via equipamentos eletrônicos, indispensável a cidades do porte de São Paulo, pois é impossível analisar, posteriormente, cada uma das centenas de milhares de autuações.
Assim, por motivos de conveniência e oportunidade, a Administração discricionariamente previu a necessidade do cadastro prévio, como segunda etapa do ciclo de polícia que exerceria. Não se trata de novidade, já analisada pelo c. STJ:
(...) 2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. (...)
3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção .
4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção). (...)
(REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009 - Original sem o destaque)
À luz do precedente, o ciclo de polícia envolve a legislação, o consentimento, a fiscalização e a sanção. Assim, a Administração instituiu a restrição nos termos do art. 187 do CTB (legislação). A ela sucedeu-se a exigência do cadastro (consentimento). Essas duas etapas são prévias e indispensáveis às seguintes: fiscalização e sanção. No caso da autora, todas as fases foram regularmente exigidas, sem qualquer arbitrariedade.
Logo, não se pode dispensar o cadastro, violando a separação dos poderes, porque desconsiderado o legítimo exercício do poder de polícia. Tampouco se pode declarar o veículo da autora como de livre circulação independentemente do local e horário.
Segundo o CTB, art. 187, é infração de trânsito circular em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente. Nos termos deste dispositivo, o Município instituiu a Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC), que veda o trânsito de caminhões em áreas e horários previamente especificados. Há exceções à disciplina, algumas prevista no referido Código (art. 29), às quais a autora não faz jus, até porque deixou de submeter-se ao processo administrativo que analisa as condições necessárias, eleitas pelo réu no legítimo exercício do poder de polícia, manifestado na edição de decretos que regulamentaram o tema.
Tais exigências e sua formalização refletem as prerrogativas do Poder Executivo, isto é, o exercício de sua função típica de gerir a coisa pública, aplicando as
leis de oficio, e expedir normas para fiel execução de lei (arts. 2° e 84, IV, da Constituição Brasileira).
Poder de polícia é atividade administrativa que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula condutas em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (art. 78 do CTN). Decerto a fluidez do trânsito enquadra-se em tais hipóteses, sendo regular a atividade do Administrador nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária , sem abuso ou desvio de poder (parágrafo único).
É inequívoco que a disciplina do trânsito configura o exercício do poder de polícia, cujo caráter discricionário decorre da própria dinâmica do tema e dos diversos aspectos técnicos que o acompanham, estudados por específica área do conhecimento: a engenharia do tráfego. Por tais características, a atividade administrativa no caso envolve a chamada "discricionariedade técnica".
Diante da complexidade do trânsito, sua fiscalização se dá, muitas vezes, via equipamentos eletrônicos, mais eficazes e eficientes que a admissão de incontáveis agentes de trânsito, o que seria inviável numa cidade onde trafegam milhões de automóveis, ao longo de milhares de quilômetros de vias. Nem mesmo seria possível ter esse "exército de fiscais", cuja manutenção seria vedada pelos limites de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, a Administração adota sistema necessário, adequado e proporcional, que registra as placas dos veículos, autuado aqueles que desrespeitam a lei.
A regularidade do procedimento já foi reconhecida em voto do D. Desembargador Dr. Nome nos autos da apelação n. 0034565- 79.2010.8.26.0053:
A necessidade de cadastramento, aliás, é razoável, pois contando com sistemas eletrônicos de detecção de infrações, apenas é possível excluir a autuação se o sistema dispuser das informações necessárias para efetuar a exclusão. Ademais, tal sistema visa à celeridade do processo, vez que previne a necessidade da autuação para posterior apresentação de defesa por parte do administrado. Dessa forma, cabia à autora o cadastramento para a exclusão. Não tendo ela se desincumbido da obrigação, impossível dar prestígio a sua
inércia, pois isto implica na inviabilidade do sistema de aplicação de multas eletrônicas, que é previsto no CTB.
Mas, para o regular funcionamento da fiscalização, é necessário prévio cadastro dos veículos isentos de restrição de trânsito, cujo registro nos sistemas de fiscalização não implicará multa, acaso autorizado o trânsito pelo Município, em regular exercício do poder de polícia. Em especial, a Portaria 31/16-SMT-GAB:
Art. 6°. Os caminhões que atendam às "Condições de Trânsito" relacionadas no Capítulo III e especificadas de forma resumida no Anexo VI desta Portaria, poderão transitar nos locais com restrição, desde que estejam devidamente cadastrados e autorizados pela Secretaria Municipal de Transportes - SMT, através do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, em consonância com artigo 4° do Decreto n° 56.920/16.
Art. 18. Fica autorizado na ZMRC, ZERC e nas VER dos §§ 2°, 3° e 4° do artigo 2° desta Portaria, por período integral, mediante AETC - autorização especial de transito para caminhões -, o trânsito do caminhão denominado Veículo Urbano de Carga - VUC.
Assim, o veículo da autora, para circular na ZMRC, ZERC e nas VER, necessita de cadastro a ser providenciado, mediante a remessa de cópias dos documentos relacionados no art. 6° da Portaria 31/2016-SMT-GAB. O procedimento envolve a demonstração da regularidade jurídica, do exercício de atividade sujeita à exceção e licenciamento do automotor, nada deveras burocrático. Porém, não foi atendido, por motivos que só a parte adversa deve conhecer.
A jurisprudência confirma essa prerrogativa:
Apenas com o "Cadastro" do art. 2° da Portaria SMT/GAB n° 104/08 e com a "Autorização Especial" do art. 4° do Dec. Municipal n° 49.487/08 há regularidade no trânsito de caminhões na ZMRC, em casos excepcionais classificados no art. 3° do mesmo regulamento, e, assim, fora deles, o tráfego de caminhões que prestam serviços de mudanças na ZMRC configura infração de trânsito. (TJSP; Apelação Cível 1002498-97.2017.8.26.0053; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Público ; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019)
Apelação Cível - Multas de trânsito - Desrespeito à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC - Decreto Municipal n° 49.487, de 12.05.2008 - Autorização especial para livre circulação a caminhões tipo "guincho", mediante pedido administrativo - Infrações cometidas em período em que não possuía
autorização para livre circulação - Autos de infração mantidos - Multa por falta de indicação do condutor infrator - Impossibilidade de cancelamento, seja porque pertinente a multa por circulação em local não permitido, seja porque se desconhece a multa principal - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029406-65.2015.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 28/06/2018)
Apelação Cível - Multas de trânsito - Desrespeito à Zona Máxima de Restrição de Circulação - ZMRC - Decreto Municipal n° 49.487, de 12.05.2008 - Autorização especial para livre circulação a caminhões utilizados para prestação de serviço de utilidade pública, mediante pedido administrativo - Infrações cometidas em período em que não possuía autorização para livre circulação - Autos de infração mantidos. (TJSP; Apelação Cível 1024873- 29.2016.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/09/2018; Data de Registro: 18/09/2018)
APELAÇÃO - Pretensão de anulação de multas de trânsito relacionadas a não observância do rodízio e circulação em zona máxima de restrição de circulação - ZMRC - Empresa que presta serviços aos Correios - Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada - Rodízio municipal de veículos pesados - Lei Municipal n° 14.751/08 e Decreto n° 49.800/08 c.c. Decreto n° 37.085/97 - Veículo que não se submete ao rodízio quando estiver em função da efetiva prestação do serviço - Comprovação tão somente com relação a 3 (três) infrações - Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC) - Decreto n° 49.487/08 - Portaria n° 104/08-SMT-GAB que exige previa autorização - Inexistência de autorização para o veículo no momento da ocorrência das infrações - Exclusão das multas por falta de indicação do condutor por pessoa jurídica derivadas das infrações judicialmente declaradas nulas ou canceladas administrativamente - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0048436-11.2012.8.26.0053; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019)
Anulação de auto de infração. Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC). Veículo não cadastrado ao tempo das infrações. Impossibilidade de afastamento das multas. (TJSP; Apelação Cível 1045041-81.2018.8.26.0053; Relator (a): Nome; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 16/07/2019)
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PARA TRÂNSITO EM ZMRC E AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR
INFRATOR. 1. Autuação por infração de trânsito lavrada por violação de restrição de tráfego em Zona de Máxima Restrição de Caminhão - ZMRC. Ausência de prévia autorização por meio de cadastro na Autoridade de Trânsito Municipal, nos termos do artigo 4°, parágrafo único, do Decreto Municipal n° 48.338/07. Imprescindibilidade do cadastro e prévia autorização a permitir o trânsito de veículo urbano de carga em ZMRC. (TJSP; Apelação Cível 1012116-71.2014.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 18/09/2015)
AÇÃO ORDINÁRIA - Multas de trânsito - Pretensão de nulidade de autos de infração - Não demonstração de que o veículo do qual decorreram as penalidades era utilizado exclusivamente para a coleta de lixo - Também não comprovada a existência de cadastro perante o ente público municipal e a respectiva autorização para a circulação em Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) - Impossibilidade de afastamento das multas impostas - Mantida a sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1022429-23.2016.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016)
ADMINISTRATIVO. Ação anulatória de multas de trânsito. Isenção à regra restritiva de circulação na chamada Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) condicionada a prévio cadastro junto à Municipalidade. Multa por não identificação de condutor. Art. 257, § 8°, do CTB e Resolução n° 151/2003 do CONTRAN. Penalidades que, por sua natureza, prescindem de dupla notificação. Sentença confirmada. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1045381-93.2016.8.26.0053; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2018; Data de Registro: 03/08/2018)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS POR CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO EM LOCAL/HORÁRIO NÃO PERMITIDO PELAS NORMAIS MUNICIPAIS - ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (ZMRC) - Veículo não cadastrado junto à Municipalidade - Ausência de requerimento precedente a permitir o prévio controle pela Administração Pública quanto à veracidade e adequação à hipótese de exceção relativa à isenção do veículo do rodízio (artigo 5° do Decreto Municipal n° 37.085/97) - Simples inconformismo posterior às autuações que não se coaduna com o exercício legítimo do poder de polícia, descabendo a inversão da lógica da concessão do benefício legal - Isenção do rodízio que deve ser buscada com antecedência em requerimento administrativo, em que se verificará a compatibilidade do transporte com a atividade do requerente, bem como a vinculação do veículo circulante, sob pena de ferimento à segurança jurídica, lisura e boa-fé exigidas - Ausência de direito líquido e certo. PREQUESTIONAMENTO - Acórdão combatido que não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado - Inviabilidade - Prequestionamento - Desnecessidade
de manifestação expressa à lei ou dispositivos constitucionais nos fundamentos do acórdão a viabilizar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores - Decisão deve conter fundamentos jurídicos - Prescindível a menção de dispositivos legais - Decisão mantida. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1039548-60.2017.8.26.0053; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018)
MULTAS DE TRÂNSITO - Pretensão à anulação das multas impostas por transitar em local/horário não permitido pela legislação - Circulação de veículo de carga em Zona Máxima de Restrição À Circulação-ZMRC - Caminhão - Exegese do Decreto n° 56.920/16 e pela Portaria n° 31/16-SMT - Impossibilidade de anulação - Legislação de regência que determina o cadastramento dos caminhões autorizados a circular na ZMRC - Ausência de demonstração de cadastramento do veículo - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta Câmara e Corte - Honorários recursais fixados - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1038328-27.2017.8.26.0053; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018)
Existência de determinação normativa explícita a exigir cadastro dos veículos autorizados a circular nas ZMRC. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091962- 12.2019.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019)
TRIBUTOS Veículo - Prestadora de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Multa - Rodízio Municipal - Zona Máxima de Restrição de Circulação (ZMRC) - Tráfego condicionado a prévio cadastro - Afetação dos veículos à prestação do serviço - Ausência de prova - Isenção - Impossibilidade: - Não comprovada a afetação à prestação do serviço essencial, é hígida a autuação por violação às regras de circulação de veículos. (TJSP; Apelação Cível 1051875-42.2014.8.26.0053; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Pleito da autora, em tutela provisória de urgência, de que fosse o réu DSV obrigado a suspender as infrações referentes à circulação em zona de rodízio, em ZMRC, além de multas por falta de indicação de condutor. Decisão agravada que deferiu em parte o pedido, em tutela provisória de urgência, apenas para suspender as infrações por circulação no rodízio e falta de indicação de condutor. Manutenção. Falta de demonstração dos requisitos dos arts. 294 e 300, do CPC. Ausência de probabilidade do direito. Determinação normativa explícita a
exigir cadastro dos veículos autorizados a circular nas ZMRC. Precedentes do TJSP e desta Câmara. Revogação da liminar anteriormente concedida neste agravo. Decisão agravada mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0000188-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público ; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 19/09/2018)
ATO ADMINISTRATIVO - Infração de trânsito. Veículo utilizado no transporte de alimentos perecíveis. Ausência de prova de autorização especial que liberava o veículo do rodízio Municipal e da Zona de Máxima Restrição de Circulação - ZMRC. A circulação de Veículo Urbano de Carga - VUC exige prévio cadastro e autorização Municipal para que o interessado não se submeta às regras de restrição. Infrações de trânsito subsistentes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249885-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 13/12/2018)
Apelação - Mandado de segurança com pedido liminar - Pretensão de anulação de Autos de Infração - Multas de Trânsito - Isenção da impetrante da zona máxima de restrição de circulação (ZMRC) em virtude de atuar no socorro e reboque de veículos (guincho) - Lei Municipal n° 12.490/97, regulamentado pelo art. 5°, VI, do Decreto n° 37.085/97 - Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço no momento das autuações tampouco do cadastro do veículo junto à municipalidade - Impetrante que não se desincumbiu do ônus probatório - Exegese do art. 373, I, do CPC (vigente) - Legalidade das multas impostas - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 11a Câmara de Direito Público - Sentença concessiva de segurança reformada - Recurso do Município provido. (TJSP; Apelação Cível 1042948-82.2017.8.26.0053; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 02/02/2018)
ADMINISTRATIVO - Mandado de Segurança -Renovação de Cadastro de veículo (ZMRC) - Veículo de ano de fabricação 2002 - Inadmissível - Renovação do cadastro tem por fundamento o art. 2°, I, alínea "c", do Decreto n° 48.338, de 2007 (veículos de fabricação igual ou inferior a 2004) - Sentença de denegação da ordem confirmada - Recurso de apelação desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001792-85.2015.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Endereçoa Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2016; Data de Registro: 03/05/2016)
AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS A CARROS- FORTES - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - RODÍZIO DE CAMINHÕES E ZONA DE MÁXIMA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO (ZMRC) - Veículos que exercem as atividades de transporte de valores (carros-fortes) - Descabimento das multas de rodízio - Já com relação à ZMRC, houve descumprimento, pela
autora, da exigência legítima de prévio cadastramento (Portaria Municipal 104/08-SMT-GAB, substituída pela Portaria 031/16-SMT-GAB) - Cadastramento prévio de veículos é requisito de funcionalidade do sistema de fiscalização de tráfego, e, assim, pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pode ser exigido do interessado - Precedentes - Sentença de procedência parcial mantida - Apelos da empresa-autora e do Município, desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1054231-39.2016.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTAS DE TRÂNSITO - CIRCULAÇÃO EM ÁREA RESTRITA - VEÍCULO URBANO DE CARGA (VUC). Decisão que indeferiu tutela antecipada ante a ausência de plausibilidade do direito - Insurgência - Descabimento - Autorização Especial - ZMRC - Validade somente após a concessão - Natureza constitutiva - Inteligência dos arts. 9° e 18 da Portaria 31/16, da Secretaria Municipal de Trânsito - Precedente desta C. Câmara - Decisão mantida. - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2009706-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Público ; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018)
Tudo isso e o caso concreto demonstram a necessidade do prévio cadastro, para evitar a isenção de veículos sequer licenciados que, sabe-se lá em que condições, prestam ditos serviços emergenciais.
Data vênia, o Poder Executivo tem a prerrogativa de regulamentar as hipóteses de isenção do rodízio e da ZMRC (art. 84, IV, da Constituição Brasileira). Por isso, a forma como o benefício será exercido é disciplinado pela Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, para cumprir a lei. E esse controle deve levar em consideração os modernos meios de fiscalização de trânsito e as especificidades do caso.
Em relação à ZMRC, o Município houve por bem instituir um cadastro, para análise dos requisitos necessários à isenção; para o rodízio, a justificativa se dava caso a caso, até a recente previsão de cadastro. Presumir que a mera aparência do veículo implicaria a isenção olvidaria a regularidade de sua circulação (controlada via licenciamento) e a verificação da adequação à exceção. Além disso, a fiscalização de trânsito por radares, mais eficaz e menos custosa, seria obstada, porque apenas
um agente de trânsito poderia, pela mera observância, supor que o veículo é isento (presunção).
O princípio da eficiência administrativa (art. 37 da Constituição Brasileira) impõe o emprego de sistemas modernos pela Administração, como os radares, para fiscalização de trânsito. Assim, o prévio cadastro ou a defesa prévia, aliados aos equipamentos eletrônicos, permitem o necessário, adequado e proporcional controle do tráfego. Substituir esse procedimento pela admissão de agentes públicos implicaria ineficiência e aumento de despesas públicas (quiçá proibidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal).
Com efeito, o recurso deve ser desprovido.
Contrarrazões - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Apelação Cível - de FM Rodrigues e CIA e Salfena Construções contra Município de São Paulo.pdf