Câmara Municipal Junqueirópolis - SP - Audiências Públicas
As Audiências Públicas são ambientes de ampla consulta à comunidade local, com o objetivo de colher subsídios e informações, além de oferecer aos interessados a oportunidade de encaminhar suas solicitações, pleitos, opiniões e sugestões, em especial da população diretamente afetada pelo objeto do debate. Trata-se de um importante mecanismo de participação social. Por meio destas reuniões, os cidadãos e a sociedade podem contribuir para que os assuntos de interesse público e coletivo sejam priorizados, assegurados e respeitados.
O artigo 38 da Lei Orgânica de Junqueirópolis dispõe que cabem às Comissões, em matéria de sua competência, realizar audiências públicas dentro ou fora da sede do Legislativo. Com relação aos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual, o artigo 152, § 10, da Lei Orgânica prevê a necessidade de realização de pelo menos uma audiência pública para facultar a participação popular na elaboração dos mesmos.