Ana Luisa Carpintero Blanco, Carlos da Silva Fontes Filho
1. Introdução O presente artigo tem por objetivo discutir e analisar o alcance da expressão "serviços locais de gás canalizado", constante do § 2o do art. 25 da Constituição da República ("CR"), bem como apresentar uma proposta de harmonização da interpretação desta norma com o disposto no art. 177, IV, do […]
Fábio Amorim da Rocha, Ophir Cavalcante
Instituída no âmbito do Conselho Federal da OAB através da Portaria no 020/2012, de 9 de maio do corrente, a Comissão Especial de Energia iniciou seus trabalhos no último dia 3 de julho. A referida Comissão, dentre muitas missões, tem como meta proporcionar à nossa sociedade o acesso a um […]
"A verdade e a toga"
"Dom Luiz Soares de Vieira, Excelência Reveren­díssima, homem de fé e elevada misericórdia, a quem saúdo, invocando desde logo sua proteção e suas bênçãos. Este Teatro, o majestoso Teatro Amazonas, espécie de relicário de nossas tradições, rememora e abriga inumeráveis realizações da beleza. Assim, invoquemos logo a beleza, que já […]
A legalidade em questões estratégicas
A Legalidade é um dos baluartes defendidos pela Confraria Dom Quixote e, por extensão, pela Revista Justiça & Cidadania em sua defesa do Poder Judiciário, enquanto baliza do Estado de Direito Democrático. A proposta ao editor é vencer o desafio de colocar sob uma perspectiva estratégica, o Princípio da Legalidade e […]
A vocação da Magistratura é a cidadania
Além do valor positivo da prestação jurisdi­cional, fator fundamental para o Estado de Direito Democrático, é incalculável o valor de uma vida salva por uma decisão judicial que determinou o internamento de uma criança em grave crise de saúde e que, por falhas do sistema ou falta de recursos, não […]
1. Introdução O objeto deste sucinto estudo é tratar a respeito da aplicação do poder hierárquico no exercício da função administrativa. 2. Hierarquia Hierarquia, segundo o dicionário Aurélio, significa "1. Ordem de subordinação dos poderes eclesiásticos, civis e militares. 2. Graduação da autoridade, correspondente às várias categorias de funcionários públicos; classe." […]
Introdução Para escapar a indenizações, ou livrar-se de empregado protegido por garantia de emprego, certas sociedades empresárias imputam falsamente ao trabalhador a prática de uma ou mais faltas graves. Muito depressa se descobre que a imputação era um embuste. A sentença que desqualifica a acusação condena o patrão ao pagamento […]
A nova lei dos motoristas profissionais
Entrou em vigor em junho último a Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista e dá providências correlatas, especialmente no que concerne à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional. Como toda lei nova, esta […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu Departamento de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais (Deape), contribui para levar a Justiça ao bairro do município de Duque de Caxias, atendendo aos moradores que se preparam para uma nova realidade de vida, após a […]
Lei de Acesso à Informação ajuda a identificar supersalários
Os supersalários ainda são realidade no Poder Judiciário. É o que revelam alguns relatórios até o momento divulgados pelos tribunais na internet, em aplicação à Lei – de Acesso à Informação – 12.527/2011, em vigor desde abril último. Passado o imbróglio acerca da divulgação ou não das remunerações de magistrados e […]
A responsabilidade civil do Estado, decorrente de ações e omissões de gestores e servidores do Poder Executivo, responsáveis por faleci­mentos e sequelas materiais e imateriais, tem sido objeto de milhares de processos judiciais visando indenizações, a título reparatório, em razão de danos causados à cidadania. Vê-se, claramente, a falta de vontade […]
O STF – Coerção e coerência
O Supremo Tribunal Federal – STF, instalado em 1891, marco definitivo da proclamação da República e da federação brasileira, que sucedeu ao Supremo Tribunal de Justiça, no Império, criado em 1828, não está propriamente marcado por decisões que tenham fugido dos parâmetros técnicos consolidados nos autos dos processos. A sua história […]