Setor portuário: Governo publica norma sobre operações societárias - Migalhas
A ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários aprovou, no último dia 17, norma que dispõe sobre os procedimentos de transferência de controle societário ou de titularidade de contratos de concessão de porto organizado, arrendamento e de adesão para exploração de instalação portuária. A resolução ANTAQ 57/21, disciplinando a matéria, foi publicada no DOU do dia 20/9.
"No entanto, para os casos de contrato de (i) concessão de porto organizado, (ii) arrendamento de instalação portuária e (iii) adesão para exploração de instalação portuária, a aprovação da operação dependerá, além da ANTAQ, também de validação do poder concedente", acrescenta o advogado.
Atualizado em: 2/10/2021 06:56
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