Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp 1427836 SP 2014/0179769-4 - Rel. e Voto
Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.836 - SP (2014⁄0179769-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : B K F ADVOGADO : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK AGRAVADO : M DE O K ADVOGADO : DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN R ELATÓRIO
1.Trata-se de Agravo Regimental interposto por B K F, em face da decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
2.Em suas razões, o Agravante reitera a argumentação trazida por ocasião da interposição dos Embargos de Divergência, ressaltando que no seu entendimento os julgados paradigmas apesar de se tratarem de Mandado de Segurança e Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, devem sim serem considerados para fins de comprovação da divergência, eis que possuem o mesmo substrato fático-jurídico.
AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.427.836 - SP (2014⁄0179769-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : B K F ADVOGADO : SÉRGIO DE CARVALHO SAMEK AGRAVADO : M DE O K ADVOGADO : DEISE APARECIDA MORSELLI AYEN V OTO
1.A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência que aponta como paradigma Acórdão oriundo de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
2.Dessa maneira, as alegações do Agravante não se apresentam suficientes para infirmar os sólidos fundamentos da decisão recorrida, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior.
1.O presente Agravo Regimental não merece ser acolhido.
2.Com efeito, a parte Agravante, em que pesem todos os esforços realizados, não trouxe elementos suficientes à reforma da decisão agravada, em especial pelo fato de a providência reclamada (conhecimento da Divergência) contrariar a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DESTA CORTE. PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA E DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial (enunciado nº 315⁄STJ).
2. Não servem à comprovação de dissídio paradigmas proferidos em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, tampouco acórdãos provenientes do mesmo órgão julgador.
3. Para comprovação da divergência jurisprudencial, mister o cotejo analítico entre os arestos confrontados.
4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg nos EAREsp. 260.081⁄PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 21⁄03⁄2014).
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA ORIUNDO DE ÓRGÃO NÃO MAIS COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO. SÚMULA N. 158⁄STJ. PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL NÃO ANALISADO. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência quando os paradigmas indicados são oriundos de recurso em mandado de segurança, tendo em vista que tal recurso não possui o mesmo objeto, natureza e extensão material do recurso especial.
2. Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula n. 158⁄STJ).
3. Decisão monocrática de relator proferida com fundamento no art. 557 do CPC não se presta para configurar dissenso interpretativo (art. 546, I, do CPC, c⁄c o art. 266, caput, do RISTJ).
4. Não se caracteriza o dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando o paradigma conhece do recurso e adentra o mérito, e o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade.
5. São incabíveis embargos de divergência em que não é feita a confrontação analítica dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp. 1265563⁄RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 28⁄11⁄2013).
3.Desta maneira, verifica-se que inexistem razões suficientes a alterar o entendimento exarado na decisão agravada, sobre a inadmissibilidade do paradigma apontado, ainda mais quando se nota que referido posicionamento foi consolidado pela jurisprudência desta corte Superior.
4.Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental. É o voto.
Documento: 45132831 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178343426/agravo-regimental-nos-embargos-de-divergencia-em-recurso-especial-agrg-nos-eresp-1427836-sp-2014-0179769-4/relatorio-e-voto-178343445
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70052482981 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. FGTS. POSSÍBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). Considerando a natureza alimentar da execução, tanto no âmbito do STJ, quanto no âmbito desta corte, encontra-se assentado o entendimento de que é possível …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1630990 DF 2016/0260098-9
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DA VERBA ALIMENTÍCIA. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE REDUZIU O ALIMENTOS. . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI VIOLADO OU TEVE A …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70065776171 RS
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. FGTS E PIS. Possuindo o débito natureza alimentar, possível a penhora do saldo do FGTS e PIS na hipótese do devedor não possuir bem passível de constrição. Isso porque, o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90, que prevê as hipóteses para saque do saldo do FGTS, não é …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 661544 RJ 2015/0029089-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 661.544 - RJ (2015/0029089-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : A S G ADVOGADO : RODRIGO XAVIER CHRISTO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ142224 AGRAVADO : B DE O G (MENOR) REPR. POR : A DE O G ADVOGADOS : MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES E OUTRO(S) - RJ143129 CAMILA GONÇALVES …