RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTEMPESTIVIDADE NO AJUIZAMENTO. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : RP 11029 CE
Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO : RP 11029 CE
RP 11029 CE
DJ - Diário de justiça, Volume 119, Data 26/6/2007, Página 144
Inteiro TeorRP_11029_CE_15.06.2007.pdf
RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. INTEMPESTIVIDADE NO AJUIZAMENTO.
1. Dá-se a intempestividade da presente representação, porquanto, foi ajuizada além dos cinco dias do conhecimento provado ou presumido da efetiva realização da suposta captação ilícita de sufrágio.
2. A verificação do prazo para manifestação do interesse de agir deve ser avaliada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, por se tratar de uma das condições da ação.
3. Extinção sem exame de mérito.
A Corte, por maioria, julga extinto o feito sem exame de mérito, nos termos do voto do Relator. Vencido o Juiz Jorge Luís Girão Barreto, que rejeitou a prefacial para adentrar ao mérito, por entender que não se aplica, no caso em tela, o prazo decadencial de 5 (cinco) dias, acompanhando o novo posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral acerca da matéria.
Extinção, captação de sufrágio, julgamento, mérito, intempestividade, princípio da celeridade processual, princípio da economia processual, prazo, ajuizamento, (cinco), dia, conhecimento, comprovação, ilicitude. Voto vista: Rejeição, preliminar, intempestividade, prazo, (TSE), conduta vedada, ampliação, captação de sufrágio, alteração, entendimento, direito intertemporal, direito processual, desconhecimento, interessado.
Federal DECRETO-LEI Nº.: 3689 Ano: 1941
Federal LEI ORDINARIA Nº.: 3931 Ano: 1941
(21 fls.) Vide TSE:- AgRegRESPE nº 25.269, rel. Min. Caputo Bastos, j. 31.10.2006;- RESPE nº 26.118, rel. Min. Gerardo Grossi, j. 1º.3.2007;- RE nº 26.009, rel. Min. Gerardo Grossi, j. 15.3.2007;- MC nº 1.776, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7.3.2006;- AC nº 935, rel. Min. José Augusto Delgado, j. 20.6.2006;- RO nº 748, rel. Min. Carlos Madeira, j. 24.5.2005;- RESPE nº 25.935, rel. Min. José Augusto Delgado, j. 20.6.2006.
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - OBSCURIDADE EM RELAÇÃO À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO ACUSADO - INEXISTÊNCIA - TESE QUE NÃO FOI SUSCITADA PELA DEFESA - MANUTENÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - INCABÍVEL - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - EMBARGOS REJEITADOS. - Se a tese …
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