Medida Provisória (MP) Nº 1.046, de 27 de Abril de 2021 Suspende Exigências Administrativas em SST - Melos
Publicada hoje, no DOU, a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). SUSPENSAS Exigências Administrativas em SST
No capítulo VII, nos artigos 16 a 19, são relacionadas o que será afetada a área de SST, conforme abaixo listado:
Art. 19. O disposto neste Capítulo não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, aplicadas as ressalvas previstas apenas nas hipóteses excepcionadas. SUSPENSAS Exigências Administrativas em SST SUSPENSAS Exigências Administrativas em SST