Plano Nacional de Educação completa 3 anos e é preciso avançar no seu cumprimento - Reportagens TPE - Todos Pela Educação
Completando três anos neste 25 de junho, apenas seis dos 30 dispositivos relacionados à Educação Básica que deveriam ter sido cumpridos até o ano de 2017 foram realizados total ou parcialmente
Fonte: Todos Pela Educação e Observatório do PNE
Veja aqui o relatório completo que conta com análises escritas pelos parceiros do OPNE sobre os desafios e caminhos para que essas metas sejam cumpridas.
Confira aqui o webinário promovido hoje pela Jeduca com Priscila Cruz, presidente-executiva do movimento Todos Pela Educação, e Ivan Cláudio Siqueira, vice-presidente da Câmara de Educação Básica do do Conselho Nacional de Educação (CEB/CNE), sobre o tema.
Confira abaixo, um resumo das análises sobre cada dispositivo já vencido.
Artigos, metas e estratégias que tinham como prazo 2015, 2016 e 2017
Art. 5º, §2º
A cada 2 anos, a partir de 2016, o INEP deverá publicar estudos para aferir a evolução das metas, com informações organizadas por ente federado e consolidadas em âmbito nacional, tendo como referência os estudos e as pesquisas de que trata o art. 4o, sem prejuízo de outras fontes e informações relevantes.
Vencimento: Bienalmente a partir de 2016
Situação: Vem sendo cumprida. No ano passado, o Inep divulgou um balanço sobre o plano.
Análise: Para o movimento Todos Pela Educação, a divulgação de um balanço é importante, mas não basta. É necessário aprimorar os mecanismos de acompanhamento dos indicadores, com maior detalhamento de informações e agilidade na divulgação para que gestores tenham mais insumos para realizar diagnósticos e planejar ações, e a sociedade possa exercer seu direito e papel no controle social da Educação.
Vencimento: 2015
Situação: Entre as unidades da federação, 25 já sancionaram seus planos de Educação. Faltam ainda Minas Gerais, que enviou o texto ao legislativo (6ª etapa de 8), e o Rio de Janeiro, estado mais atrasado no processo, que finalizou a elaboração do documento-base (5ª etapa). Em relação aos municípios, 5.555 já sancionaram seus planos. Entre os 15 faltantes, 10 enviaram os projetos de lei às suas respectivas câmaras municipais; dois elaboraram os projetos de lei; um aprovou a lei e aguarda sanção; um realizou a consulta pública (4ª etapa) e o último, apenas elaborou o documento-base (3ª etapa). Fonte: MEC/ http://pne.mec.gov.br/.
Análise: De acordo a Comunidade Educativa Cedac, após a elaboração, é necessário planejar a implementação do plano. Uma necessidade decorrente do plano decenal é a definição de prioridades de curto e médio prazo e da organização das estratégias que farão a diferença no alcance das metas. É importante ainda que o plano seja constantemente revisto à luz das necessidades mais urgentes de cada localidade, dos prazos legais estabelecidos pelo PNE e da capacidade orçamentária. O planejamento da implementação passa ainda pela definição das formas de financiamento e da articulação com outras áreas da gestão pública e com as unidades escolares.
Vencimento: 2016
Situação: Não há indicadores para o acompanhamento desse dispositivo
Análise: De acordo com o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), ainda não há um consenso sobre o conceito de gestão democrática. De acordo com o documento "A construção e a revisão participativa de Planos de Educação", elaborado pela Ação Educativa em 2013, a partir de uma iniciativa da Unicef, MEC e Inep, a gestão democrática é pautada por princípios de compartilhamento de decisões e informações: a preocupação com a qualidade da Educação, a relação custo-benefício e a transparência, e devem envolver os principais interessados na qualidade da escola – professores, gestores, pais, alunos e funcionários. Contudo, é preciso observar que a regulamentação e existência de fóruns, conselhos, grêmios, etc, não garantem a efetivação da gestão democrática, embora seja um primeiro passo importante. Por isso, é preciso também conhecer a dinâmica desses encontros.
Saiba mais na análise completa sobre a meta 19 – que trata do mesmo tema – aqui.
Situação: Em 13 de janeiro de 2016, foi sancionada a Lei Nº 13.249, que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2016 a 2019. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o orçamento são aprovados anualmente no âmbito federal. No entanto, não existem dados disponíveis sobre os PPAs dos demais entes federados.
Análise: De acordo com o Todos Pela Educação, embora algumas metas do PNE demandem mais planejamento e articulação do que recursos, ou ainda, possam ser alcançadas com a otimização de recursos existentes, o planejamento orçamentário e a definição de fontes de financiamento para as ações que exigem mais investimento no curto ou no médio prazo são fundamentais para que as metas sejam concretizadas.
Situação: Está em tramitação, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 413/2014, do deputado Ságuas Moraes (PT/MT). O projeto foi apresentado em julho de 2014 visando atender ao art. 23 da Constituição Federal e impulsionado pela sanção do PNE. O relator da matéria na Comissão de Educação (CE), deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), apresentou seu parecer favorável, com substitutivo, em dezembro de 2015 e aguarda deliberação desde então. A matéria já foi retirada de pauta em duas ocasiões.
Análise: "Desde 2014 tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de constituição do SNE, que tem sido objeto de audiências e debates públicos. O conceito é criar um sistema de sistemas, ou seja, não prevê cargos, edifícios, contratos, assessores ou motoristas. Não se trata, portanto, de criar uma máquina em detrimento do chão da escola. Trata-se de articular ações, planejar em conjunto, somar esforços, conhecer inovações, aprender com quem faz. E fundamentalmente, atuar para reduzir as imensas desigualdades que ainda marcam a Educação brasileira e selam o destino de nossas crianças, adolescentes, jovens e adultos", afirma André Lázaro, da Fundação Santillana.
Situação: Dados da Pnad/IBGE de 2015, os mais recentes disponíveis, mostram que 90,5% das crianças de 4 e 5 anos são atendidas na Pré-escola em todo o País. Os 9,5% restantes equivalem a cerca de 500 mil crianças fora da etapa.
Análise: "As desigualdades entre as regiões, as diferentes faixas de renda e grupo étnicos no acesso são marcantes. É preciso salientar ainda que o foco não pode se restringir apenas à garantia de vagas, uma vez que é fundamental atentar para a qualidade do ensino para garantir que as crianças tenham, de fato, um bom ambiente para o seu pleno desenvolvimento", afirma Cisele Ortiz, coordenadora adjunta do Instituto Avisa Lá.
Veja a análise completa dessa meta, incluindo a avaliação das estratégias 1.4 e 1.16 (abaixo), aqui.
- Estratégia 1.4
Situação: Em sua última edição, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad /IBGE), levantou algumas informações sobre a demanda das famílias, mostrando que chega a 62% o percentual de crianças de 0 a 3 anos fora da escola cujos pais têm interesse em matriculá-las. No entanto, para que as redes de ensino possam ter instrumentos para se planejar, não basta realizar um levantamento amostral pontual, ou ainda, uma consulta da taxa de natalidade – é preciso também fazer uma análise demográfica, considerando, entre outros dados populacionais, as migrações.
Análise: "Uma consulta pública da demanda não significa ter apenas um sistema na internet para cadastro e acompanhamento da fila. É fundamental criar mecanismos diversificados que possam aferir o interesse principalmente das famílias com maior vulnerabilidade, ou seja, aquelas que têm dificuldade em acessar o serviço público, que não se consideram beneficiárias ou que já desistiram da sua vaga diante do longo tempo de espera", afirma Cisele Ortiz, coordenadora adjunta do Instituto Avisa Lá.
- Estratégia 1.6
Implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da Educação Infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes.
Vencimento: Bienal a partir de 2016
Situação: Em 2014 foi criado um grupo de trabalho para construção da Avaliação Nacional da Educação Infantil e uma matriz de referência foi apresentada nesse ano. Porém, com a revogação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, em 2016, esse trabalho foi suspenso.
Análise: De acordo com a Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal, a Educação Infantil tem ganhado força desde a Constituição Federal de 1988, avançando expressivamente no que diz respeito ao número de matrículas nas diferentes regiões do país. O tema qualidade tem igualmente ganhado força, ainda que o debate se estabeleça essencialmente em torno de concepções e parâmetros em detrimento ao formato e conteúdo da avaliação.
- Estratégia 1.16
O Distrito Federal e os Municípios, com a colaboração da União e dos Estados, realizarão e publicarão, a cada ano, levantamento da demanda manifesta por Educação Infantil em creches e pré-escolas, como forma de planejar e verificar o atendimento.
Vencimento: Anual a partir de 2015
Situação: Atualmente, é considerada como demanda manifesta os cadastros por meio dos quais as famílias se inscrevem para solicitar e aguardar vagas nas creches e pré-escolas em cada rede de ensino – lembrando, ainda, que cada rede adota um padrão para o acompanhamento dessa demanda, e não há informações que comprovem que todos eles se valem de cadastros ou ferramentas de controle.
Análise: "É necessário identificar e avaliar o que tem sido feito pelos municípios no sentido do acompanhamento da demanda e do planejamento, e orientá-los nas formas mais eficazes e eficientes de ter esse controle. Além disso, é essencial que esse mecanismo gere dados públicos para que a sociedade possa exercer o seu papel no controle social, bem como o poder judiciário, diminuindo a necessidade de intervenção judicial para a garantia das vagas", afirma Cisele Ortiz, coordenadora adjunta do Instituto Avisa Lá.
- Estratégia 2.1
O Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deverá, até o final do 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) do Ensino Fundamental.
Situação: A estratégia pode ser considerada como cumprida, embora com atraso, uma vez que o MEC entregou, no dia 06 de abril deste ano, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) ao Conselho Nacional de Educação (CNE). O documento segue sob análise do órgão.
Análise: "O processo de elaboração do documento contou com um amplo processo de consulta pública, como mencionado na estratégia, contando com a participação de entidades representativas, universidades, escolas, organizações não-governamentais, professores e especialistas em Educação", afirma Comunidade Educativa Cedac. Contudo, a organização aponta que o documento precisa ser aprimorado em alguns pontos.
Situação: O País tem 1,5 milhão de jovens de 15 a 17 anos fora da escola – eles representam 60% dos 2,5 milhões de crianças e jovens de 4 a 17 anos nessa situação. Embora os números sejam de 2015, pela trajetória dos indicadores podemos deduzir que a meta não foi cumprida, uma vez que não houve nenhuma política pública específica para atrair esses jovens para a escola. A taxa de jovens de 15 a 17 anos matriculados no Ensino Médio é de apenas 56,4%, enquanto 18% deles ainda está no Ensino Fundamental e 14,6% fora da escola.
Análise: Tornar o Ensino Médio mais atrativo, com a diversificação do currículo, e garantir melhor qualidade com a Base Nacional Comum Curricular, são passos importantes e necessários. É imprescindível que essas políticas sejam bem desenhadas e implementadas, para que tragam resultados positivos para a garantia do direito dos jovens à Educação de qualidade, de acordo com o Todos Pela Educação.
- Estratégia 3.2
O Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os entes federados e ouvida a sociedade mediante consulta pública nacional, elaborará e encaminhará ao Conselho Nacional de Educação - CNE, até o 2º (segundo) ano de vigência deste PNE, proposta de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os (as) alunos (as) de Ensino Médio, a serem atingidos nos tempos e etapas de organização deste nível de ensino, com vistas a garantir formação básica comum
Situação: Em julho de 2016, o MEC anunciou que dividiria a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) em duas partes, adiando o conteúdo relacionado ao Ensino Médio. Isso porque uma reformulação da etapa estava em discussão, sendo concretizada meses depois com a Lei nº 13.415, de 16.2.2017, instituída por meio a Medida Provisória 746. De acordo com cronograma apresentado pelo MEC, a BNCC do Ensino Médio deve ser apresentada no segundo semestre de 2017.
Análise: Para o Todos Pela Educação, a definição da BNCC para o Ensino Médio é fundamental para a implementação da diversificação da etapa e para promover as necessárias melhorias no aprendizado dos alunos.
Universalizar, para a população de 4 a 17 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à Educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.
Situação: Apesar dos avanços na inclusão escolar nos últimos dez anos – crescimento de 56% ao longo do período –, ainda não é possível precisar quantas crianças e adolescentes com deficiência vivem no Brasil e, principalmente, quantas ainda estão fora da escola. Isto porque a fonte de dados disponível para a medição da parcela de crianças e jovens entre 4 e 17 anos com deficiência que estão frequentando a escola é o Censo Escolar, realizado anualmente pelo MEC, enquanto a fonte disponível para a medição do total desse segmento da população é o Censo Demográfico, realizado a cada decênio pelo IBGE. As bases de dados não são combináveis.
Análise: "Essas fontes de dados inviabilizam comparações pelo fato de adotarem critérios significativamente diferentes para a caracterização da deficiência. Além disso, o Censo Demográfico não faz nenhuma referência à população com transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação", afirmam Lailla Micas, Luiz Henrique de Paula Conceição e Rodrigo Hübner Mendes, do Instituto Rodrigo Mendes.
Veja a análise completa no arquivo anexo, incluindo a avaliação da estratégia 4.14, aqui.
- Estratégia 4.14
Definir, no segundo ano de vigência deste PNE, indicadores de qualidade e política de avaliação e supervisão para o funcionamento de instituições públicas e privadas que prestam atendimento a alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
Situação: É a única estratégia da meta 4 que possui prazo intermediário. Ainda não foi cumprida.
Análise: "O descumprimento não se trata apenas de uma questão de falta de vontade política, mas principalmente de um sintoma para um problema maior, qual seja, como já foi dito, a falta de dados fidedignos e de avaliação dos serviços prestados a esse segmento", afirmam Lailla Micas, Luiz Henrique de Paula Conceição e Rodrigo Hübner Mendes, do Instituto Rodrigo Mendes.
Fomentar a qualidade da Educação básica em todas etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb.
Vencimento: Bienal a partir de 2015
Situação: Embora o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) aponte avanços significativos nos anos iniciais do Ensino Fundamental, os anos finais dessa etapa e o Ensino Médio não só ficam aquém das metas estipuladas como permanecem em um patamar muito baixo.
Análise: "O cenário é de preocupação, já que os anos finais do Ensino Fundamental e o Ensino Médio não só não cumprem as metas como estão já muito abaixo do que era esperado. Mesmo os alunos chegando melhor no 6º ano do EF eles não conseguem atingir um bom nível de aprendizado. Outro importante problema é a persistência das taxas de reprovação e abandono no final nessa estapa e no Ensino Médio", afirma Ernesto Martins Faria, gerente de projetos da Fundação Lemann.
Veja a análise completa no arquivo anexo, incluindo a avaliação sobre as estratégias 7.10 e 7.2, aqui.
- Estratégia 7.10
Situação: Embora conte com uma gama significativa de indicadores educacionais, e existam esforços importantes para aprimorar a forma de divulgação desses dados – como indicadores de contexto criados pelo Inep e a plataforma Devolutivas Pedagógicas –, esses números ainda não têm contribuído de forma efetiva para a prática pedagógica.
Análise: "Apesar dos esforços na criação de indicadores e plataformas, as avaliações e indicadores ainda não são usados de forma efetiva na escola. É fundamental seguir avançando nas devolutivas das avaliações, de forma a dar sentido e utilidade aos resultados das avaliações externas", afirma Ernesto Martins Faria, gerente de projetos da Fundação Lemann.
- Estratégia 7.21
Situação: O MEC aguarda a homologação da BNCC para avançar nessa agenda.
Análise: "O Ministério da Educação optou por aguardar a homologação da Base Nacional Comum para avançar na agenda do Sinaeb. Nessa agenda, é de grande importância não perder o histórico de aprendizados e indicadores da Prova Brasil e do Ideb e trazer novas dimensões para as avaliações, tanto em relação a insumos como em relação a resultados", afirma Ernesto Martins Faria, gerente de projetos da Fundação Lemann.
Situação: De acordo com dados da Pnad/IBGE, em 2015 a taxa de alfabetização da população acima dos 15 anos era de 92%, portanto, o objetivo intermediário da meta 9 não foi cumprido.
Análise: "A ausência de prioridade e de propostas adequadas para o atendimento deste segmento populacional praticamente elimina a possibilidade de atingimento das metas estabelecidas no PNE. O caminho para alcançarmos uma população plenamente alfabetizada passa pela garantia da alfabetização de todas as crianças até os 8 anos de idade e de políticas específicas para os jovens e adultos que levem em conta suas experiências de vida, os contextos no quais vivem e seus anseios e desafios enquanto indivíduos ainda privados do pleno exercício da cidadania", afirmam Roberto Catelli Jr, da Ação Educativa, e Ana Lucia Lima, do Instituto Paulo Montenegro/Conhecimento Social.
Situação: Em termos de proposições, pode-se afirmar que houve um avanço nas discussões da meta 15, por meio do decreto 8.752, de 2016, que mesmo com atraso, estabeleceu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica. Contudo, embora a legislação tenha avançado para dar suporte à formação adequada dos profissionais do magistério, não há informações disponíveis sobre a sua implementação e se ela tem tido a adesão dos professores que ainda não possuem licenciatura específica na disciplina que lecionam.
Análise: Segundo o Todos Pela Educação e a Associação Nova Escola, o desafio da formação de professores no Brasil não será resolvido apenas com o cumprimento formal da meta 15 do PNE. Para que de fato tenhamos professores preparados para enfrentar o complexo cotidiano da escola, uma política nacional de formação de professores precisa abordar a temática de maneira sistêmica, isto é, articulando-se com questões relativas à atratividade da carreira, dando maior clareza aos instrumentos regulatórios do ensino superior e maior centralidade ao ensino da didática, apoiando as redes a redefinirem os critérios de ingresso e de efetivação do estágio probatório e, por último, induzindo e apoiando o aperfeiçoamento das políticas de formação continuada de modo que estejam ancoradas na melhoria da prática em sala de aula.
Veja a análise completa no arquivo anexo, incluindo a avaliação da estratégia 15.11, aqui.
- Estratégia 15.11
Implantar, no prazo de um ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os profissionais da Educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados.
Situação: Embora esses profissionais estejam contemplados no decreto 8.752, de 2016, e na Resolução n° 2 do CNE, de 13 de maio de 2016 – homologada pelo MEC – não há informações disponíveis sobre a implementação e a execução de tal política.
Análise: Apesar de serem os professores os principais atores na aprendizagem dos alunos, todo o ambiente em que eles estão inseridos também tem impacto na promoção do seu aprendizado. Nesse sentido, na análise do Todos Pela Educaçãoe da Associação Nova Escola, promover a formação dos demais profissionais que atuam na Educação Básica tende a contribuir para melhor gestão e processos mais efetivos e para a construção de um ambiente mais educador.
Valorizar os (as) profissionais do magistério das redes públicas da Educação Básica, a fim de equiparar o rendimento médio dos(as) demais profissionais com escolaridade equivalente, até o final do 6º ano da vigência deste PNE.
- Estratégia 17.1
Constituir, por iniciativa do Ministério da Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PNE, fórum permanente, com representação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores da Educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação básica.
Situação: O Fórum Permanente para Acompanhamento da Atualização Progressiva do Valor do Piso Salarial Nacional foi instituído em novembro de 2015. Ele é composto por representantes do MEC, Consed, Undime e CNTE.
Análise: Segundo o movimento Todos Pela Educação, a instituição do fórum é de grande importância para o debate sobre a valorização salarial e melhoria das condições de trabalho dos professores. Entretanto, é fundamental tomar ações concretas que permitam que essa valorização saia do papel e promova, de fato, mais atratividade para a carreira docente e melhores condições para quem já está em sala de aula.
Assegurar, no prazo de 2 anos, a existência de planos de Carreira para os (as) profissionais da Educação Básica e Superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as) profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.
Situação: Dados do IBGE mostram que 89,6% dos municípios afirmam contar com legislações específicas que disciplinam a carreira do magistério. Não há informação sobre a quantidade de municípios com legislação disciplinando carreira para os demais profissionais da Educação.
Análise: "Mais do que atender a demandas sindicais ou dos próprios profissionais, ou honrar compromissos assumidos pelos gestores, a valorização deve ser compreendida como um dos fundamentos estruturantes na oferta de Educação com qualidade; aliás, é um princípio constitucional", afirma Carlos Eduardo Sanches, especialista do Conviva Educação.
Veja a análise completa no arquivo anexo, incluindo a avaliação da estratégia 18.1, aqui.
- Estratégia 18.1
Vencimento: 2017
Situação: Informações do IBGE mostram que, em 2014, 66% dos municípios adotaram o concurso público como mecanismo de ingresso de professor. Isso comprova o desrespeito à Constituição Federal que determina o acesso a cargo (regime estatutário) ou emprego (regime celetista) apenas por meio de concurso. A contratação precária por tempo determinado é admitida somente para suprir eventual necessidade de excepcional interesse público. Os dados demonstram ainda que 68,9% contratos de docentes da rede pública são de concursados, efetivos e estáveis.
Análise: "É preciso vencer uma das principais barreiras para alcançar efetiva valorização: no imaginário da sociedade, e muitas vezes dos próprios profissionais, está o pensamento de que o magistério e, consequentemente, as demais atividades técnicas na área da Educação são vocação ou missão. Não, jamais! Magistério e atividades técnicas na Educação são profissões, que devem sempre ser tratadas de acordo com o grau de importância que têm no país – no caso dos professores, precisam ser entendidos como os principais profissionais da nação", afirma Carlos Eduardo Sanches, especialista do Conviva Educação.
- Estratégia 18.3
Situação: Em 2015, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou a criação do Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica (Enameb), previsto no Projeto de Lei 6114/09, (403/2007 do Senado), por meio de um substitutivo da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). O passo seguinte da proposta, que tramita em caráter conclusivo, é ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, mas o assunto ainda não entrou na pauta.
Análise: Quando debatida ao longo do período de 2009 a 2012, a medida encontrou aderência do Consed, da Undime e da CNTE. Segundo o Todos Pela Educação, é um passo importante para promover avanços na carreira docente e, nesse sentido, a estratégia deve ser priorizada pela gestão federal.
- Estratégia 18.5
Realizar anualmente, a partir do segundo ano de vigência deste PNE, por iniciativa do Ministério da Educação, em regime de colaboração, o censo dos (as) profissionais da Educação básica de outros segmentos que não os do magistério.
Vencimento: Anualmente a partir de 2016
Situação: Não há informações sobre o cumprimento da estratégia.
Análise: De acordo com o Todos Pela Educação, conhecer melhor os funcionários da Educação Básica é um passo fundamental para que se possa definir políticas de formação e de carreira, como determina o PNE.
Situação: Não há um indicador que permita acompanhar o cumprimento dessa meta. Existem 19 indicadores que mostram a existência de órgãos colegiados nas escolas e processos participativos de tomadas de decisão, mas não fornecem informações sobre a qualidade dessa atuação. Todavia, a análise de cada um deles pode indicar tendências: a escolha de diretor escolar, por exemplo, ocorre por indicação política em 45,5% das escolas da rede pública. Sobre os conselhos escolares (CE), entre 2013 e 2015, houve diminuição na quantidade de escolas que não têm o CE – de 11,7% para 6,6% – e aumentaram as que contam com a participação de representantes de todos os segmentos (pais, alunos, professores e funcionários da escola), de 56,1% para 64,3%. Outro dado: levantamento realizado pela Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Educação, no final de 2015 e início de 2016, indica que apenas um terço dos municípios constituíram seus próprios fóruns, como determina o PNE.
Análise: "O monitoramento e a efetivação desta meta e de suas estratégias são um imenso desafio, isto porque não é possível analisar a qualidade da participação social apenas por meio da existência de órgãos colegiados, leis ou programas. A construção de novos indicadores não só quantitativos, como qualitativos, precisa ser objeto de debate público", afirma Beatriz Cortese, coordenadora de projetos do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).
- Estratégia 20.6
No prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, será implantado o Custo Aluno-Qualidade inicial – CAQi, referenciado no conjunto de padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional e cujo financiamento será calculado com base nos respectivos insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem e será progressivamente reajustado até a implementação plena do Custo Aluno Qualidade – CAQ.
Situação: O CAQi continua tendo como proposta-base o Parecer CEB/CNE nº8/2010, que não foi homologado pelo MEC devido a críticas técnicas apresentadas à época e reiteradas em recente esforço de análise pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE). O tema ganhou novamente relevância diante da tramitação da PEC 015/2015, que visa tornar o Fundeb permanente. Nas audiências da Comissão Especial que discute a PEC, muitos especialistas têm advogado pela utilização do CAQi como valor mínimo do fundo. Esse momento de reconsideração do CAQi está sendo acompanhado pelo CNE, que montou uma subcomissão para estudar o tema.
Análise: "A relevância de instrumentos como o CAQi é evidente quando constatamos que essa enorme disparidade de desempenho não é resultado somente das condições socioeconômicas das famílias. O nosso sistema educacional acaba por reforçar as desigualdades, deixando de oferecer condições mínimas de oferta do ensino para aquelas crianças e jovens que mais precisam", afirma Caio Callegari, do Todos Pela Educação.
Veja a análise completa, incluindo a avaliação da estratégia 20.8, aqui.
- Estratégia 20.8
O CAQ será definido no prazo de 3 (três) anos e será continuamente ajustado, com base em metodologia formulada pelo Ministério da Educação - MEC, e acompanhado pelo Fórum Nacional de Educação – FNE, pelo Conselho Nacional de Educação – CNE e pelas Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal.
Situação: No final de 2016, o MEC publicou uma portaria para instituir uma Instância de Negociação Federativa. Tal portaria já existia, mas foi reestudada. Essa Instância terá como primeiro tema de pauta o CAQ/CAQi. Como a definição da metodologia do CAQ está a cargo do MEC, o panorama de construção desse mecanismo depende do trabalho dessa Instância. Em 2015, a SASE divulgou seu relatório sobre o Grupo de Trabalho montado para discutir internamente o CAQ. O documento apontou a inviabilidade do mecanismo que havia sido proposto nos moldes do CAQi, fez um balanço de recomendações e sugeriu um plano de trabalho para diversos setores do MEC, o qual não apresenta indícios de ter sido seguido pelo atual governo federal.
Análise: "É fundamental que as diferentes instâncias do Executivo responsáveis pela Educação, em articulação com os órgãos representativos dos gestores educacionais e de participação democrática na Educação, elaborem um plano detalhado de implementação primeiro do CAQi e na sequência do CAQ. O primeiro passo é aprimorar os desenhos dos instrumentos, retificando os pontos problemáticos da proposta atual, com base em parâmetros consensuados e levantamentos oficiais de custos. É preciso definir a forma como esses instrumentos serão referências efetivas para as redes, visando garantir recursos necessários para atingirmos uma Educação de qualidade com equilíbrio financeiro dos entes federados e a assistência técnica para fortalecimento da gestão de recursos", afirma Caio Callegari, do Todos Pela Educação.
- Estratégia 20.9
Regulamentar o parágrafo único do art. 23 e o art. 211 da Constituição Federal, no prazo de 2 (dois) anos, por lei complementar, de forma a estabelecer as normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e a articulação do sistema nacional de Educação em regime de colaboração, com equilíbrio na repartição das responsabilidades e dos recursos e efetivo cumprimento das funções redistributiva e supletiva da União no combate às desigualdades educacionais regionais, com especial atenção às regiões Norte e Nordeste.
Situação: As normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em matéria educacional, e o padrão mínimo de qualidade do ensino estão inseridos na discussão de uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 15/2015, da deputada Raquel Muniz (PSC/MG), que visa tornar permanente o Fundeb. A Comissão, porém, costuma ser esvaziada de participação dos parlamentares. Além disso, não foram apresentadas emendas nas duas vezes em que o prazo esteve aberto. Ainda devem ser realizadas audiências públicas para orientar a matéria até a apresentação do parecer da relatora, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). Vale mencionar que em 10 de maio, 29 senadores subscreveram a apresentação da PEC 17/2017, que também visa tornar permanente o Fundeb. A matéria será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
Análise: "A implantação de políticas públicas em um país federativo como o Brasil passa necessariamente por colocar em prática o chamado regime de colaboração entre os seus entes federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse processo, a coordenação política do governo federal exerce um papel central, como ponto de partida, para o êxito desse regime de colaboração", afirma Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna.
- Estratégia 20.11
Aprovar, no prazo de 1 (um) ano, Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade na Educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pelo processo de metas de qualidade aferidas por institutos oficiais de avaliação educacionais.
Situação: A matéria é objeto de análise de Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na forma do Projeto de Lei (PL) 7420/06, que regula a qualidade da Educação Básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. O relator é o deputado João Carlos Bacelar (PTN/BA), que tem feito um grande esforço para deliberar a matéria, uma vez que apresentou seu parecer em agosto de 2016 e, depois disso, já apresentou duas complementações de voto. Foi realizada reunião técnica com a equipe do MEC em dezembro de 2016, mas não houve acordo e, em função disto, o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) solicitou que a matéria não fosse deliberada na última reunião da Comissão Especial, realizada dia 22 de março de 2017. Ainda não há previsão para deliberação da matéria.
Análise: Segundo o Todos Pela Educação, um dos entraves ao cumprimento do PNE é a falta de definição clara da responsabilidade de cada ente federado na Educação, e consequentemente, da responsabilização pela não garantia de mecanismos que possam fazer a rede de ensino avançar no cumprimento do direito à uma Educação de qualidade. Nesse sentido, é necessária não apenas uma Lei de Responsabilidade Educacional, mas um Sistema Nacional de Educação que possa respaldar as atribuições e responsabilizações.