Direito Administrativo | Bortolotto & Advogados Associados
Anderson SaquettiDireito Administrativo
O contrato é um acordo de vontades firmado livremente pelas partes objetivando criar obrigações e direitos recíprocos. Ao contrário do Direito Privado, em que a liberdade contratual é ampla, no Direito Público, a administração está sujeita a limitações de conteúdo e requisitos formais rígidos e, salvo casos expressamente previstos em lei, o contrato a ser firmado com a administração pública exige prévia licitação. Ler Mais "Entenda mais sobre as modalidades de licitações"