Como o Governo Federal vai pagar os precatórios após a promulgação da PEC - Jornal Opção
Como o Governo Federal vai pagar os precatórios após a promulgação da PEC
domingo 26 dezembro 2021 16:34
Texto original foi publicado em duas etapas pelo Congresso Nacional, no dia 8 e no dia 16 de dezembro
Recursos serão investidos na área social, como no pagamento do novo Auxílio Brasil | Foto: Agência Brasil
Com um potencial de liberar R$ 108,4 bilhões em gastos federais no próximo ano, inclusive para o pagamento do novo "Auxílio Brasil", a emenda constitucional que permitiu o parcelamento do pagamento dos precatórios (dívidas do governo reconhecidas em caráter definitivo pela Justiça) representou a principal mudança nas contas públicas em 2022.
A primeira é a mudança da fórmula de cálculo do teto federal de gastos. Isso porque, os limites anuais eram corrigidos pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre julho de dois anos atrás e junho do ano anterior. Agora, o teto considera o IPCA efetivo dos seis primeiros meses do ano.
Como há projeções para a inflação nos seis meses finais do ano de 2021, a nova fórmula de cálculo libera R$ 64,9 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo nota técnica da Câmara dos Deputados. O próprio texto especificou que os R$ 64,9 bilhões pela mudança poderão ser usados somente no pagamento das despesas de saúde, previdência e assistência social, o que inclui o Auxílio Brasil de R$ 400, e parte vai para a correção das aposentadorias e pensões.