NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor, principal norma responsável pela resolução de conflitos e regulamentação das relações entre fornecedores e consumidores, ante a grave situação ocasionada pela pandemia de Coronavírus (COVID-19), deverá passar a ser interpretada de forma menos radical, segundo PROCON/SP.
Por meio de nota, o diretor executivo do PROCON/SP (Fernando Capez), esclarece que será necessária a adoção de meios mais brandos para resolução dos conflitos que indubitavelmente surgirão no país, levando em consideração, principalmente: "o equilíbrio, o bom senso, a boa vontade e a boa fé". ¹
O Código de Defesa do consumidor tem como principal objetivo buscar minimizar a disparidade entre consumidor (hipossuficiente/vulnerável) e fornecedor (geralmente autossuficiente e detentor das técnicas de produção e fornecimento de seus serviços e produtos).
Para tanto, possuí dispositivos que autorizam a inversão do ônus da prova (artigo 6º, § VIII), ou seja, facilita o exercício dos direitos do consumidor em eventual demanda judicial, obrigando o fornecedor a produzir as provas necessárias para a elucidação do caso.
Determina que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, logo, respondem pelos prejuízos causados aos consumidores independentemente de culpa, conforme artigo 14, bem como fornece meios para reparação destes prejuízos, como aqueles dispostos em seu artigo 35, priorizando sempre o bem-estar e os direitos dos consumidores.
Infelizmente, a necessidade de paralisação das atividades empresariais, em decorrência das políticas de quarentena impostas pelos Estados, certamente acarretará o descumprimento de ofertas e contratos de consumo, seja pela necessidade de manter estabelecimentos comerciais fechados, seja pela dificuldade financeira que impedirá a produção e o fornecimento de serviços, causando prejuízos aos consumidores.
Contudo, será que, diante do atual cenário de pandemia, todos estes dispositivos deverão ser interpretados ipsis literis?
Poderão os direitos dos consumidores ser colocados acima dos direitos dos fornecedores independentemente da situação?
Apenas o fechamento dos estabelecimentos comerciais será suficiente para causar sérios prejuízos a fornecedores, o que poderá ser extremamente agravado pela imposição dos referidos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
Por óbvio, não se fala em afastamento dos direitos dos consumidores, muito pelo contrário, contudo, deverão ser adotados meios excepcionais para que ambas as partes tenham seus direitos garantidos.
No atual cenário, tanto consumidores como fornecedores, se tornarão vulneráveis e, talvez, até mesmo hipossuficientes. Entretanto, deve-se levar em consideração que mais do que fornecedores de produtos e serviços, estabelecimentos comerciais são responsáveis pela geração de empregos e renda que movimentam a economia do país.
Em síntese, daqui em diante, deverá ser realizada a análise de cada caso concreto, levando-se em consideração suas particularidades, a fim de que sejam respeitados os direitos tanto de consumidores como de fornecedores, impondo-se, mais do que nunca, a boa-fé e a sensatez como norteadoras na resolução dos conflitos.
A Maran, Gehlen & Advogados Associados possuí o conhecimento e a experiência necessária para lhe auxiliar neste momento de crise, estando à sua disposição.
A CRISE DO COVID-19: OBRIGAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE E SEGUROS DE VIDA CUSTEAREM O DIAGNÓSTICO, TRATAMENTO E EVENTOS OCORRIDOS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVIRUS.
• Mediante prescrição médica, operadoras de planos de saúde têm o dever de custear o exame para diagnóstico do Coronavirus (COVID-19), bem como os tratamentos necessários para a cura da doença;
• Este dever de cobertura somente é afastado caso o consumidor esteja inadimplente por período superior a 60 dias (consecutivos ou não, dentro do prazo de 12 meses). A operadora deve notificar o beneficiário até o 50º dia de inadimplência;
• A maioria dos contratos de seguro de vida não cobrem evento-morte ocorrido em razão da contaminação pelo Coronavirus. Esta negativa é, em tese, legítima, desde que expressa no contrato;
• Caso o seguro de vida ofereça cobertura a eventos ocorridos por força de epidemias ou pandemias, é dever do beneficiário informar imediatamente à seguradora eventual contaminação pelo COVID-19;
A rápida e crescente disseminação global do novo Coronavirus (COVID-19) tem impactado significativamente em todas as áreas do mercado e, como não poderia deixar de ser, vem ecoando efeitos nos contratos de planos de saúde e seguro de vida.
Na seara dos planos de saúde, não é novidade (eis que já subsiste há muito tempo) o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não se pode excluir um tratamento simplesmente por não constar da lista de procedimentos da ANS, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo e que, por isso, não afasta o dever de cobertura [...]". (AgInt no REsp 1760883/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)
Em outras palavras, salvo pontuais exceções, é possível que o usuário pleiteie o custeio, pelo plano de saúde, de procedimentos ou tratamentos não previstos no rol da ANS (que, muitas vezes, não acompanha todos os avanços tecnológicos da medicina), justamente diante de seu caráter eminentemente exemplificativo.
Consequência disto é que a maioria esmagadora das demandas judiciais promovidas em face dos planos de saúde versam, especificamente, acerca da abusividade de cláusulas contratuais e de negativas administrativas de cobertura de procedimentos ou tratamentos não listados no referido rol.
Como forma de constituir uma resposta rápida ao atual cenário da saúde brasileira e, até mesmo, balizar as condutas das operadoras de planos de saúde e evitar que novas ações judicias sejam propostas pelos consumidores, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) editou a Resolução Normativa nº 453/2020, por meio da qual incluiu os testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus no rol dos procedimentos de cobertura mínima obrigatória pelos planos de saúde.
Diante disto, havendo requisição médica, quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável de doença pelo novo Coronavírus (definido pelo Ministério da Saúde) as operadoras de planos saúde possuem o dever legal e normativo de custear os exames para detecção desta doença.
Nada obstante, a depender da segmentação contratada (ambulatorial ou hospitalar), igualmente recai sobre os planos de saúde o ônus de cobertura obrigatória para consultas, internações, terapias e exames prescritos para o tratamento da doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e suas eventuais complicações, principalmente em se tratando de atendimentos caracterizados como de urgência e emergência.
Destaca-se, por fim, que a cobertura do exame e do tratamento é legalmente obrigatória inclusive nos casos de inadimplência, desde que não ultrapasse "período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato e que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência" (art. 13, inciso II, da Lei 9.659/1998). Após este período, as operadoras de planos de saúde estão autorizadas a suspenderem ou rescindirem unilateralmente o contrato.
Outro assunto de especial relevância para este momento crítico que temos enfrentado é a contratação de novos seguros de vida.
Neste contexto, recomendamos atenção redobrada na análise das condições de cobertura contidas nas apólices que, via de regra, contemplam disposições expressas de exclusão de cobertura nos casos de eventos morte provocados ou desencadeados em razão de envenenamento coletivo, epidemias e pandemias declaradas pelos órgãos competentes (como, por exemplo, a causada pelo novo Coronavirus).
Destaca-se que, para os seguros de vida já contratados e que, porventura, não excluam de suas coberturas eventos causados em razão das circunstâncias citadas, por força do art. 769 do Código Civil, cabe ao segurado comunicar imediatamente à seguradora "todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se provar que silenciou de má-fé".
A título exemplificativo, portanto, eventual contaminação pelo COVID-19 pode ser reputado como incidente apto a agravar a ocorrência do risco coberto (evento morte), motivo pelo qual deve ser informada ao segurador, tão logo o segurado tome conhecimento.
Destacamos que o Departamento Cível e Comercial da Maran, Gehlen & Advogados Associados conta com um núcleo especializado em contratos consumeristas e demandas de saúde, e se coloca ao seu inteiro dispor para lhe orientar especificamente acerca das posturas a serem adotadas em relação aos contratos de planos de saúde ou de seguro de vida celebrados por você e/ou seus entes queridos.
É de notório conhecimento a sensível situação que o país enfrenta por conta das medidas anunciadas pelo Poder Público para a tentativa de contenção da disseminação do vírus COVID-19 (CORONAVÍRUS), o que demandou a declaração de estado de emergência em saúde pública (Portaria n° 188 de 3.2.2020), bem como a adoção de medidas extremas, tais quais: isolamento social e fechamento de estabelecimentos empresariais de ramos tidos como não essenciais.
Apesar de as medidas serem absolutamente prudentes no que toca à preservação da saúde, é inegável que as restrições à livre circulação de pessoas causarão pesados reflexos em inúmeros segmentos da economia. Por isso, o momento extraordinário impõe reflexões quanto ao que pode ser alegado pelos empresários em caso de necessidade de descumprimento dos contratos civeis e empresariais.
O cenário atual é caracterizado por uma situação consistente em: 1) diminuição da demanda por inúmeros serviços e produtos, afetando sensivelmente segmentos como: restaurantes, espetáculos esportivos, procedimentos médicos eletivos, salões de beleza, setor de hotelaria e turismo e o próprio mercado de locações comerciais; 2) diminuição da produção, seja em virtude da determinação de isolamento social, que fez com que muitos trabalhadores pertencentes aos "grupos de risco" forçosamente se ausentassem dos seus postos de trabalho, seja por força da redução da demanda por parte dos clientes ou de fatores como trabalho remoto; 3) eventuais dificuldades na obtenção de matérias-primas ou insumos, e consequente impossibilidade do cumprimento dos contratos empresariais nos prazos previamente estabelecidos.
Esses fatores, que fogem de uma situação de normalidade e não eram previstos no planejamento das empresas, provocam como consequência um abalo no fluxo de caixa das empresas.
Na tentativa de mitigar os efeitos, alguns de nossos clientes nos questionam acerca do que poderão deixar de pagar e quais as consequências do inadimplemento.
O Direito possui instrumentos excepcionais para lidar com situações igualmente exepcionais, decorrentes do rompimento da normalidade, o que gera onerosidade excessiva.
O artigo 393 do Código Civil dispõe:
Artigo 393: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
Ou seja, o direito prevê que em situações excepcionais como a que enfrentamos, possam ser pleiteadas suspensões dos contratos, bem como ser evitada a incidência de penalidades contratuais por inadimplemento (claúsulas penais, incidência de juros moratórios, dentre outros), estabelecendo-se razoáveis prazos para a sua retomada da normalidade.
A depender do caso, poderá até mesmo ser demandada a resolução ou rescisão contratual, demonstrando-se a existência de onerosidade excessiva à uma das partes.
Esses instrumentos, contudo, para serem aplicados, demandam uma análise caso a caso, com prova robusta e concreta da impossibilidade de cumprimento das obrigações por força das atuais cirunstâncias. Por exemplo, o proprietário de um supermercado, estabelecimento em tese não afetado pelas medidas de restrição de circulação (e, ao tempo da elaboração do presente artigo, não se tinha noticia de problemas com o abastecimento de estoques), dificilmente irão conseguir invocar a teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva, pela dificuldade de provar a incapacidade financeira. Em outros segmentos, contudo, como os setores de restaurantes, hotelaria e turismo, a prova do prejuízo é praticamente um fato notório, autorizando que sejam pleiteadas em Juízo ou mesmo extrajudicialmete medidas mitigadoras do inadimplemento contratual.
Portanto, recomendamos que cada possível impontualidade no cumprimento das obrigações seja analisada casuísticamente, ou seja, verificando-se as particularidades de cada contrato e das partes envolvidas, de acordo com o setor de atuação e os efetivos reflexos ocorridos, que sempre precisam ser comprovados.
A equipe da Maran, Gehlen & Advogados Associados está preparada para , caso seja necessário e cabível, promover o ajuizamento de demandas judiciais buscando remédios como a suspensão ou rescisão de contratos o afastamento de penalidades que decorram no inadimplemento.
DEPARTAMENTO CÍVEL/COMERCIAL:
João Alci Oliveira Padilha OAB/PR 19.148, joao.padilha@marangehlen.adv.br, telefone: 041-3350-6020
Luciana Breda Merlin OAB/PR 23.394; luciana.merlin@marangehlen.adv.br, telefone: 041-3350-6020
Marcela Marcondes Rodrigues OAB/PR 72.324, marcela.rodrigues@marangehlen.adv.br; telefone: 041-3350-6092
Luis Gustavo Pimentel Alves de Souza OAB/PR 89.319, luiz.souza@marangehlen.adv.br; 041-3350-6095
Paulo Henrique Piccione Cordeiro OAB/PR 102.997, paulo.cordeiro@marangehlen.adv.br; telefone: 041-3350-6020
Eduardo Bastos de Barros OAB/PR 23.277, eduardo.bastos@marangehlen.adv.br; telefone: 041-3350-6020
Alexandre Luiz Damian dos Santos OAB/OR 23.383, alexandre.santos@marangehlen.adv.br; telefone: 041-3350-6020
Ainda que a infidelidade do parceiro gere mágoa e sofrimento, maculando a autoconfiança de quem foi traído, trata-se de um evento comum e que, portanto, faz parte da vida. Sendo assim, o fato não deve gerar indenização.
https://www.conjur.com.br/2020-fev-22/infidelidade-gera-magoa-sofrimento-nao-indenizacao
Distanciamento do pai não dá causa para pagamento de dano moral ao filho
O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Antes, trata-se, apenas, de um fato lamentável da vida.
https://www.conjur.com.br/2020-fev-26/distanciamento-pai-nao-gera-dano-moral-filho-tj-rs
https://www.conjur.com.br/2020-fev-27/possivel-suspender-cnh-divida-reafirma-turma-stj
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Banco-emissor-do-boleto-nao-responde-por-dano-a-cliente-que-nao-recebeu-produto-comprado-pela-internet.aspx
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Plano-de-saude-coletivo-nao-pode-rescindir-contrato-de-beneficiario-em-tratamento-ate-alta-medica.aspx
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Compartilhamento-de-informacoes-de-banco-de-dados-exige-notificacao-previa-ao-consumidor.aspx
http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Dano-moral-por-inclusao-indevida-em-cadastro-restritivo-e-possivel-mesmo-com-inscricao-preexistente.aspx