A não incidência do ICMS sobre os denominados salvados pertencentes às seguradoras - Migalhas de Peso
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No caso em tela quem vende os denominados "salvados" – bens que se assemelham à sucata, uma vez que os veículos foram considerados como perda total em face do seguro – é a segurado na procura de diminuir eventuais prejuízos. Isso caracterizaria a hipótese de incidência do ICMS?
O STF na sessão do dia 16/2/11 por maioria de votos – ADIn 1648 (clique aqui) e RE 588.149/SP (clique aqui), decidiu que o ICMS não incide na hipótese em que as seguradoras colocam à venda veículos que em virtude de acidentes com perda total, passando a ser denominados de "salvados". Ou seja, trata-se de não-incidência tributária, pela ausência da hipótese de fato gerador e consequente ausência de tipificação.
A decisão é importante, pois não se ignora a fúria arrecadadora dos poderes executivos estaduais – no caso de São Paulo - na procura de aumentar suas receitas, seja a que custo for, inundando os Tribunais com teses absolutamente absurdas, como a presente, em que basta o good sense para se constatar da impossibilidade jurídica das seguradoras serem contribuintes do imposto e consequentemente figurarem no pólo passivo da obrigação tributária, e segundo ficou acertado com repercussão geral artigo 102 parágrafos 2º e 3º da CF/88 (clique aqui), encerrando-se assim com essa pretensão descabida do erário.
Portanto, o que caracteriza o ICMS e tipifica o contribuinte é que sua atividade seja uma atividade mercantil, ou seja, de compra e venda de bens passíveis de comércio – mercadorias -, com habitualidade e dentro do contexto da própria empresa, posto que as operações esporádicas não dão nascimento à obrigação tributária, qual o seja o pagamento do tributo. A decisão levou em conta a súmula 541 do STF (clique aqui).