AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS E NÃO DA SUA VALORAÇÃO JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO. MULTA. - Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 551495 PR 2003/0164891-1
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 551495 PR 2003/0164891-1
AgRg no Ag 551495 PR 2003/0164891-1
DJ 10.04.2006 p. 196
Inteiro TeorAGRG-AG_551495_PR_07.02.2006.pdf
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DAS PROVAS E NÃO DA SUA VALORAÇÃO JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONDOMÍNIO. MULTA. -
A chamada "valoração de prova", a ensejar o recurso especial, é aquela em que há errônea aplicação de um princípio legal ou negativa de vigência de norma pertinente ao direito probatório. Pretensão, no caso, de simples reexame de matéria probatória (Súmula 7/STJ).
- Não é de consumo a relação que se estabelece entre o condomínio e os condôminos para efeito de pagamentos das despesas comuns. Precedentes. Agravo regimental improvido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.
INAPLICABILIDADE - CDC
STJ - RESP 655267 -SP, RESP 753546 -SC, RESP 679019 -SP, RESP 564770 -PR (RJADCOAS 61/82)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990 ART :00052 PAR: 00001
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