Nesta fase de tremendo “ruído”, importa do meu ponto de vista separar dois tipos de envolvidos, com graus de gravidade diferentes. Por um lado, teremos certamente aqueles que utilizam estas empresas “offshore” para o branqueamento de capitais proveniente de atividade menos claras, não raras vezes ilegais e criminosas. Por outro, temos um conjunto alargado de envolvidos que utiliza estes paraísos fiscais para “simplesmente” pagar menos impostos. Dir-me-á o estimado leitor deste artigo que ambos os comportamentos são graves, o que eu partilho. Mas concordará certamente comigo que a utilização de “offshores” para encobrimento e/ou financiamento de atividades criminosas terá um grau de gravidade maior.
Interessa-me sobretudo analisar a situação daqueles que procuram os paraísos fiscais para, objetivamente, pagarem menos impostos sobre os (normalmente altos) rendimentos que auferem. Relativamente a estes, deparamo-nos com uma questão legal, ou com um problema moral?
O que é então um “paraíso fiscal”? Este conceito é normalmente atribuído a territórios e/ou países que tenham um enquadramento fiscal muito favorável em termos de tributação, o que os torna naturalmente atrativos para quem obtém rendimentos elevados. A legislação fiscal portuguesa prevê uma lista (vulgarmente denominada de “black list”) de paraísos fiscais, entre os quais constam Andorra, Bahamas, Costa Rica, Emirados Árabes Unidos, Ilhas Fiji, Hong Kong, Jamaica, Maldivas, Panamá, Porto Rico, Gibraltar, e Ilhas Virgens Britânicas.
À luz da lei internacional, os paraísos fiscais são legais. Para além disso, é conhecida a forma como funcionam, e é também relativamente fácil “montar” uma estrutura empresarial sedeada num desses territórios. Obviamente que estas estruturas apenas se tornam compensadoras para quem tem um nível rendimentos elevado, pelos custos normalmente envolvidos na “montagem” e gestão destas estruturas empresariais, essencialmente relacionados com os serviços de consultoria associados.
Em termos legais, estamos genericamente conversados. Enquanto a lei o permitir, é efetivamente possível utilizar os paraísos fiscais para pagar menos impostos. Já em termos morais, pelo menos do meu ponto de vista, existe um problema concreto. Considero que não é moralmente aceitável que o “cidadão comum” (incluo aqui cidadãos e pequenas e médias empresas) seja obrigado a pagar todos os seus impostos, suportando muitas das vezes uma carga fiscal quase asfixiante (veja-se o caso português…), e simultaneamente existirem algumas empresas e indivíduos que usufruem do privilégio de um nível de tributação muito mais baixo, por vezes escandalosamente baixo, que lhes é permitido nestes territórios que, não raras vezes, têm nestes esquemas a sua principal fonte de receita.
O escândalo do “Panama Papers” permite perceber facilmente porque o status quo não muda. Basta ver a importância dos nomes envolvidos. Principalmente ao nível dos responsáveis políticos ocidentais envolvidos, que consequências terá esse envolvimento para as respetivas democracias? Veja-se o caso da Islândia, em que o primeiro-ministro foi forçado a demitir-se. O que acontecerá noutros países?