ConJur - Relatora vota a favor de emenda que concede autonomia à DPU
8 de outubro de 2015, 18h21
O Supremo Tribunal Federal começou nesta quinta-feira (8/10) a discutir a constitucionalidade da Emenda Constitucional 74/2013, que garantiu autonomia administrativa e funcional às defensorias Pública da União e Pública do Distrito Federal. A ministra Rosa Weber, relatora do processo, foi a única a votar e defendeu a validade da emenda. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin e não tem data para ser retomado.
Ministra Rosa Weber foi a única a votar antes do pedido de vista de Edson Fachin
A ação foi proposta pela Advocacia-Geral da União, sob a alegação de que a Câmara dos Deputados e o Senado invadiram a competência da Presidência da República ao legislar sobre a autonomia de um órgão que foi vinculado ao Poder Executivo.
Em seu voto, Rosa Weber entendeu que a Constituição ampara a mudança que deu autonomia à Defensoria Pública, pelo fato de o órgão prestar assistência jurídica aos cidadãos que não têm recursos para recorrer à Justiça. Além disso, afirmou a ministra, as atividades da defensoria não têm relação com as atividades do Executivo.
Um dos principais argumentos da AGU era que a emenda padecia de vício de iniciativa. De acordo com a inicial, somente o presidente da República poderia levar ao Congresso uma PEC para tratar de regime de servidores públicos federais. A AGU cita precedentes do Supremo.
Em sustentação oral, o advogado Pedro Lenza, que representou a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), afirmou que esse argumento só se aplica às emendas a constituições estaduais. Os precedentes citados pela AGU, segundo Lenza, eram todos nesse sentido. A sustentação oral se baseou em artigo do autor publicado pela ConJur.
A ministra Rosa concordou com Lenza. E lembrou que o único precedente da história do tribunal que apoiaria o argumento da AGU é a liminar que impediu a criação de cinco tribunais regionais federais, proferida pelo ministro Joaquim Barbosa.
"Ele [defensor] não pode estar subserviente ao Poder Executivo, que pega o telefone e pergunta porque foi feito isso. Então, é disso que o assistido precisa. O assistido precisa de um defensor público autônomo e independente", argumentou Tabosa.
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a derrubada da emenda, por entender que o Congresso deu autonomia à DPU à revelia do Poder Executivo, ao qual a defensoria foi subordinada. Adams também destacou que a Defensoria Pública da União obteve avanços nos últimos anos, mesmo subordinada ao Executivo. "O Congresso Nacional tem usado e abusado do mecanismo da emenda constitucional, voltado para interferência nos poderes", disse Adams. Com informações da Agência Brasil.
Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2015, 18h21
Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo) 10 de outubro de 2015, 2h29
Primeiramente eu acredito que não só eu tenho que estudar muito ainda, todos nós devemos, afinal a vida é um eterno aprendizado.
No mais, se você ler bem o meu comentário, poderá ver que eu também citei outras instituições que tem previsão expressa na Constituição, como a Policia Federal (art. 144, I) por exemplo, e ai poderia incluir a AGU (art. 131), que também tem status constitucional e ao meu ver não pode ser retirada do corpo do Executivo por uma Emenda Constitucional de iniciativa do Legislativo.
No caso especifico do MP não há como fazer essa comparação, pois a Constituição de 88 em sua redação originária já lhe conferiu autonomia administrativa e financeira (art. 127, § 2º).
Por fim, quanto ao fato de eu ser estagiário, isso é (ou pelo menos deveria ser) irrelevante, pois oque importa (ou deveria importar) é o conteúdo e não quem o veicula.
Olha o Pintar aí gente!
AWM (Outros) 9 de outubro de 2015, 21h27
Alguma novidade Pintar!.? Nãoooooo! O velho recalque de sempre!
Situação do pobre nunca esteve pior
Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária) 9 de outubro de 2015, 15h33
O conto do vigário é narrado assim. O Executivo é maléfico. Os defensores públicos são a figura da divindade. Se o ser maléfico (Executivo) influir na Defensoria, essa será prejudicada em sua missão. Mas se as divindades (defensores) puderem fazer o que querem, aí a Defensoria pode cumprir suas finalidade. Muito lindo, não fosse o fato de que tudo não passa de uma estratégia para cargos e vencimentos. Aliás, o retrato atual da Justiça em favor do pobre, em que pese o que foi gasto pagando vencimentos de defensores nos últimos anos, mostra bem o quão falaciosa é essa luta por "autonomia". O pobre nunca esteve em piores condições.