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Petição - Penal - Contra-razões de valor probante do inquérito
CONTRA-RAZÕES - CONFESSO - VALOR PROBANTE DO INQUÉRITO
_________, devidamente qualificado, pelo Defensor Público subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, no prazo legal, por força do artigo 600 do Código de Processo Penal, ofertar as presentes contra-razões ao recurso de apelação de que fautor o MINISTÉRIO PÚBLICO, propugnando pela manutenção integral da decisão injustamente repreendida pelo ilustre integrante do parquet.
Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Doutor Promotor de Justiça que subscreve a peça de irresignação estampada à folhas ___ até ___ dos autos, tem-se, que a mesma não deverá vingar em seu desiderato mor, qual seja, o de obter a reforma da sentença que injustamente hostiliza, de sorte que o decisum de primeiro grau de jurisdição, da lavra do notável e intimorato julgador monocrático titular da ____ª Vara Criminal, DOUTOR _________, é impassível de censura, visto que analisou como rara percuciência, proficiência e imparcialidade o conjunto probatório hospedado pela demanda, outorgando o único veredicto possível e factível, uma vez sopesada e aquilatada a prova parida no crisol do contraditório.
Subleva-se o honorável integrante do MINISTÉRIO PÚBLICO, no que concerne a absolvição do recorrido, sustentando, em síntese, que a prova colhida na fase inquisitorial é suficiente para estratificar um juízo condenatório.
Entrementes, com o advento do Estado de Direito, a postulação de clave ministerial, data maxima venia, assoma descabida, ao intentar valer-se dos elementos granjeados durante o fabrico do inquérito policial, para em estabelecendo-os, de forma unilateral, como "fonte da verdade", perseguir de forma inclemente a condenação do recorrido, sabido que o inquérito é peça meramente informativa, de feições administrativas e sendo elaborado por autoridade discricionária, não se sujeita a ciranda do contraditório.
Nesta alheta e diapasão é a mais alvinitente jurisprudência, digna de transcrição:
Observe-se, que o réu embora tenha admitido, de forma dúbia e refratária, o fato que lhe é arrostado (vide folha ____), tem-se, como ponto inconteste, que a prova judicializada, é de uma inocuidade solar, uma vez que a única testemunha ouvida (vide folha ___), nada soube precisar sobre a apreensão da droga, e ou qualquer outro pormenor, autorizativo a emissão de juízo de exprobação.
Porquanto, em sendo aferida a prova gerada com a demanda, com a devida probidade e comedimento, constata-se que inexiste uma única voz isenta a incriminar o réu.
Registre-se, que somente a prova judicializada, ou seja àquela depurada na pira do contraditório é factível de crédito para confortar um juízo de reprovação. Na medida em que a mesma revela-se frágil e impotente para secundar a denúncia, reluz impreterível a absolvição da réu, visto que a incriminação de clave ministerial, remanesceu defendida em prova falsa, sendo inoperante para sedimentar uma condenação, com bem detectado e pinçado, pela sentença, aqui louvada.