Processo n. 0000500-09.2012.5.21.0011 do TST
Processo nº 0000500-09.2012.5.21.0011
E. F. L. x E. R. G. N.
O processo possui 5 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas E. F. L., Marcus Artur Freitas de Araújo, E. R. G. N., M. I. O. S. L..
Publicação • Extraída da página 430 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Processo Nº ATOrd-0000500-09.2012.5.21.0011
AUTOR ELIANE FABIA DE LIMA
ADVOGADO MARCUS ARTUR FREITAS DE ARAÚJO(OAB: 2829/RN)
RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RÉU MOVIMENTO DE INTEGRACAO E ORIENTACAO SOCIAL - EM LIQUIDACAO
- ELIANE FABIA DE LIMA
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 99813c3 proferido nos autos.
Conforme entendimento consolidado pelo E. TST o trânsito em julgado se dá em momentos e tribunais distintos (inteligência da Súmula 100, II, do TST), ou seja, os Tribunais trabalhistas admitem o trânsito em julgado parcial de suas decisões.
In casu, encontra-se pendente de julgamento recurso do Ente Público, litisconsorte passivo, que discute os limites/alcance de sua responsabilidade.
Diante disso, certo é que o comando decisório já transitou em julgado em face da reclamada principal, motivo pelo qual determino o início da EXECUÇÃO DEFINITIVA em relação à devedora principal. Antes, contudo, o processo eletrônico deverá ser remetido à contadoria do juízo para atualização dos cálculos, voltando-me concluso.
Por fim, no que se refere à responsabilidade do litisconsorte passivo, aguarde-se o julgamento e o trânsito em julgado da decisão do supracitado recurso.
Mossoró/RN, 23 de outubro de 2020.
Publicação • Extraída da página 2659 do Tribunal Superior do Trabalho - Judiciário
Processo Nº AIRR-0000500-09.2012.5.21.0011
Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Procurador Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira
Agravado MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS
Agravado ELIANE FABIA DE LIMA
Advogado Dr. Marcus Artur Freitas de Araújo
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -LICITAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 - TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL - SÚMULA Nº 331 DO TST - DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE SUPERIOR
"A C Ó R D Ã O 7ª Turma
CMB/dsv/cm
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVÊNIO. O Tribunal de origem não examinou a questão relativa à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação daquela Corte. Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-1 e da Súmula n° 297, ambas do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Em razão de ter figurado como tomador de serviços e, consequentemente, por ter participado da relação jurídica trabalhista mantida entre empregado e empregadora, o recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da reclamação, o que afasta a indicada violação do artigo 3° da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, nos casos de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao
agravante, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da multa do art. 477 da CLT. Não foram opostos embargos de declaração a esse respeito. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A indicação de ofensa aos artigos 20 e 33, § 5° da Lei n° 8.212/91 é inovadora, porquanto não arguida no recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-500-09.2012.5.21.0011, em que é Agravante ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e são Agravados MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS e ELIANE FABIA DE LIMA.
O reclamado, não se conformando com o despacho às fls. 199/201, oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que denegou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento (fls. 205/214), sustentando que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele recurso.
Contraminuta e contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 223. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (fls. 01/02).
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONVÊNIO
O Estado argui que a Justiça do Trabalho não possui competência para decidir a lide que envolve convênio administrativo.
Aponta violação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal.
O Tribunal de origem não examinou a questão relativa à incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação daquela Corte.
Incidência da Orientação Jurisprudencial n° 62 da SBDI-1 e da Súmula n° 297, ambas do TST.
O reclamado alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente reclamatória, tendo em vista que não há vinculação jurídica entre o MEIOS e o Estado. Aponta violação aos artigos 3° e 267, VI, do CPC.
"(...) As condições da ação - entre as quais a legitimidade das partes - devem ser aferidas em abstrato. Assim, há que figurar no polo passivo da relação processual aquele contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. A legitimação para compor a lide como réu pertence ao titular do interesse contraposto ao apresentado pela autora.
A legitimidade "ad causam" do litisconsorte passivo advém do fato de que a reclamante formula um pedido em seu desfavor, imputando-lhe co-responsabilidade por verbas trabalhistas não adimplidas pelo reclamado, com suporte no argumento de ter sido o Estado do RN o tomador dos serviços prestados pelos empregados do reclamado. O direcionamento da reclamação, também em face do Estado do RN, por si só, já o toma parte legítima para integrar a lide, uma vez que a existência ou não de sua responsabilidade constitui matéria de mérito, e não de condição da ação.
Preliminar rejeitada." (fl. 165)
Consta na decisão regional que a reclamante trabalhou em benefício do recorrente, tomador de serviços.
Dessa forma, por figurar como tomador de serviços e, consequentemente, por ter participado da relação jurídica trabalhista mantida entre empregado e empregadora, o recorrente tem legitimidade para compor o polo passivo da reclamação, o que afasta a indicada violação do artigo 3° da CLT.
A indicação de ofensa ao artigo 267, VI, do CPC é inovadora, porquanto não arguida no recurso de revista.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ente público agravante sustenta a inexistência de responsabilidade pelos créditos trabalhistas da reclamante, empregada de empresa prestadora de serviços contratada por meio de regular licitação. Aponta violação dos artigos 43, V, 50, 55, 58, III, 67, § 1°, 68, 69 e 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93; 2°, 5, II e LV, 37, caput, §§ 2° e 6°, e 102, § 2°, da Constituição Federal; 50 do Código Civil; 333, I, do CPC e 818 da CLT. Indica contrariedade à Súmula n° 331, V e VI, do TST. Colaciona arestos para a análise de divergência jurisprudencial.
"Da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços (...) Sem razão.
Inicialmente, há de se destacar que não se trata a presente hipótese de formação de vínculo empregatício com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, a qual encontra óbice, entre outros, na vedação imposta pelo item II da Súmula 331 do TST e art. 37, II, da CF/88, mas sim de responsabilização subsidiária.
É fato incontroverso nos autos que o Estado do RN e o MEIOS celebraram convênio, como também que a parte reclamante foi contratada pelo MEIOS para executar os serviços previstos no convênio.
Da mesma forma destaca-se que a idealização e implantação dos projetos executados pelo MEIOS decorreram de iniciativa governamental, tendo o Estado do RN se utilizado desse órgão para instalação e funcionamento dos projetos, repassando-lhe os recursos financeiros necessários para o custeio.
A contestação apresentada pelo MEIOS deixa claro que "o fato da reclamada ser uma instituição de interesse social, que desde sua fundação a 33 anos - 1979 devidamente instituída pelos cônjuges do chefe e do vice do poder executivo.de acordo com o Art. 10 do Estatuto, 'são considerados sócio-natos os cônjuges do Governador e Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Norte, enquanto durarem seus respectivos mandatos' na presença de outras autoridades e pessoas voluntárias da sociedade, (conforme ata de fundação) onde oportuno, assegurava em seus estatutos as subvenção por Poder Público Estadual, para manutenção integral dos seus objetivos". Informa ainda em sua defesa que "o mandato da Diretoria do MEIOS, coincide com o do Chefe do Poder Executivo e que seus diretores são compostos de pessoas por ele indicadas", fatos esses que provam que era a própria Administração Estadual quem escolhia os Diretores e, dessa forma, administrava, ainda que indiretamente, o MEIOS, adequando-o às suas necessidades e conveniências.
Ademais, os fatos acima narrados são públicos e notórios. São públicos e notórios também os fatos de que as atividades
desempenhadas pelos empregados do MEIOS relacionavam-se diretamente com a instalação e o funcionamento dos projetos do litisconsorte e que referidos empregados, durante todo o contrato de trabalho, prestaram serviços para o Estado, inclusive ficaram sem receber salários e verbas rescisórias uma vez que o Estado não mais repassou os recursos financeiros firmados mediante o convênio, sendo tudo noticiado na mídia local, não dependendo, pois, de maiores provas, nos termos do inciso I do art. 334 do CPC. Ainda, o próprio Estado afirma em sede recursal que firmou convênio com o MEIOS para prestação de alguns serviços de relevante fator social.