O pleito havia sido negado em 1º grau porque o juiz entendeu que as associações civis sem fins lucrativos não podem utilizar-se da recuperação judicial por não constituírem sociedade empresarial. Ao apreciar a apelação, o desembargador desconstituiu a sentença devido à inobservância do contraditório (art. 10 do CPC/2015), na medida em que os autores não puderam se manifestar antes da extinção do processo e "a previsão legal não se destina apenas ao conhecimento da parte em relação ao suposto vício detectado, como também permite que o litigante exerça de maneira efetiva a possibilidade de influenciar no pronunciamento jurisdicional (binômio ciência/influência)".
Ato contínuo, por se tratar de questão em condições de imediato julgamento (causa madura), o magistrado reconheceu a legitimidade para o pedido, sob o fundamento de que "o fato de o primeiro apelante enquadrar-se como associação civil não o torna ilegítimo para pleitear a aplicação dos institutos previstos na Lei n. 11.101/2005, porquanto não excluído expressamente do âmbito de incidência da norma (art. 2º), equiparado às sociedades empresárias textualmente pela Lei Pelé e, notadamente, diante da sua reconhecida atividade desenvolvida em âmbito estadual e nacional desde 12/6/1921, passível de consubstanciar típico elemento de empresa (atividade econômica organizada)".
De acordo com os advogados do clube, as constrições patrimoniais sofridas e as que estão em vias de acontecer colocam em risco a continuidade do Figueirense, cujo colapso da atividade empresarial será insatisfatório para todos os envolvidos: "O Figueirense será obrigado a abandonar campeonatos em curso, a sociedade perderá um importante gerador de atividade e receitas; o Fisco perderá um contribuinte relevante e a grande maioria dos credores ficarão a ver navios".