PGJ vai analisar possível inconstitucionalidade em nova lei de cargos comissionados
ADMINISTRAÇÃO LEI FOI PROPOSTA E SANCIONADA POR FELICIO EM ABRIL PARA CORRIGIR APONTAMENTOS DE DUAS AÇÕES JUDICIAIS
Procuradoria Geral de Justiça vê elementos indicativos de inconstitucionalidade em trechos da lei que extinguiu todos os 439 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos e criou outros 439
Da Redação@jornalovalePublicado em 29/05/2021 às 00:04Atualizado há 01/07/2021 às 00:30
Sob suspeita. Paço Municipal de São José. A nova lei de cargos comissionados será analisada pela PGJ (Claudio Vieira/PMSJC)
A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) vai investigar a possível inconstitucionalidade da lei que extinguiu todos os 439 cargos comissionados da Prefeitura de São José dos Campos e criou outros 439 cargos de livre nomeação.A norma, proposta pelo prefeito Felicio Ramuth (PSDB) e aprovada pela Câmara, foi sancionada no início de abril com o objetivo de corrigir apontamentos feitos em duas ações judiciais que contestam, juntas, 427 dos antigos cargos comissionados (que podem ser preenchidos por indicação, sem concurso público).Em uma dessas ações, a PGJ contestava 291 dos antigos cargos comissionados, por entender que eles não teriam atribuições de assessoramento, chefia ou direção, e que portanto deveriam ser preenchidos via concurso público.Em parecer apresentado ao Tribunal de Justiça, a PGJ reconheceu que essa ação deve ser arquivada, já que os cargos que eram contestados foram extintos. No entanto, o Subprocurador-Geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, apontou que "há elementos indicativos de que certos cargos em comissão" criados pela nova lei "não estão em consonância" com a Constituição Estadual, e que por isso a norma será analisada pelo órgão.REPETIÇÃO.Os 291 antigos cargos contestados nessa ação haviam sido criados em novembro de 2018, também em uma tentativa do governo Felicio de corrigir apontamentos feitos judicialmente. Em agosto daquele ano, após uma ação semelhante da PGJ, o TJ havia considerado inconstitucionais trechos da legislação municipal que haviam criado 292 cargos da Prefeitura. Posteriormente, ao analisar a lei aprovada em 2018, a PGJ considerou que a irregularidade persistia em 291 dos 292 cargos criados, e por isso propôs a ação.
Prefeitura diz entender 'não existir inconstitucionalidade na presente lei'
A Prefeitura informou que não foi notificada pela PGJ sobre a possível inconstitucionalidade da nova lei e alegou que "foi realizado um longo estudo nos apontamentos judiciais da lei antiga, como também em outros processos judiciais que analisaram leis semelhantes", e que, pelo "trabalho realizado", entende "não existir inconstitucionalidade na presente lei".