(6) que deve haver o acompanhamento da sociedade civil organizada, do Conselho da Cidade e de entidades técnicas na revisão em curso da Lei Orgânica Municipal na Câmara, como também na reformulação do PDDU, desde a definição de seu termo de referência no início da instalação de sua equipe e estrutura até o envio do projeto de lei à Câmara Legislativa, assegurando participação e transparência no processo.
No dia 02 de maio de 2013, o MP-BA e a Prefeitura firmaram o acordo de Modulação de Efeitos, e o Fórum comemorou a vitória da sociedade civil organizada. O Acordo firmado representa o reconhecimento pelos atuais gestores municipais, e pelo próprio MP-BA, das fraudes cometidas na formulação dos quatro Projetos de Lei enviados à CMS, no processo legislativo de votação dos PL’s pela Câmara de Vereadores, e na posterior sanção pelo ex-prefeito, obrigando-os, agora, ao esforço de repará-las.