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... este artigo, não recolhido espontaneamente, será exigido em procedimento de ofício, pela Secretaria da Receita Federal, com os acréscimos ... no parágrafo anterior, autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o sujeito passivo. § 5º O termo de arrolamento de que ...
...II- expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes ... cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar...
...SEÇÃO I Da admissibilidade e do procedimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. ARTIGO 2. Podem propor a ação ...SEÇÃO II Da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. ARTIGO 10. Salvo no período de ...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:. ARTIGO 1. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos ...
...CAPÍTULO V Do procedimento administrativo e do processo judicial. ARTIGO 14. Qualquer pessoa poderá ...cautelar. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de ...
... no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena. #Incluído pela Lei nº 13.964 de ...§ 7o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar. #Incluído pela Lei nº 12.433, de 2011. § 8o A remição será ...
... causa a nomeação do árbitro, aplicável, no que couber, o procedimento previsto no art. 7º desta Lei. § 3º As partes poderão, de comum ...CAPÍTULO IV-A. Das tutelas cautelares e de urgência. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015. ...
...ARTIGO 1. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações ...
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. VI – prorrogar a prisão ...éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
... de sua situação migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ... de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao ...
... sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;. #Incluído pela Lei nº ...éritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ...
...ão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento" contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hip\xC3"...ável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Parágrafo único. Da medida ...
...26 desta Lei. CAPÍTULO III Do procedimento penal. ARTIGO 48. O procedimento relativo aos processos por crimes ..., o juiz, ao receber a denúncia, poderá decretar o afastamento cautelar do denunciado de suas atividades, se for funcionário público, ...
... seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da ...ARTIGO 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ...
...II- fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos ... houver necessidade para a garantia da ordem pública, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante ...
... do retorno dos autos do processo ou da respectiva ação cautelar à vara de origem. § 2º A petição de que trata o § 1º deverá conter ... fins de instauração de tomada de contas especial, ou outro procedimento de apuração no qual sejam garantidos oportunizados o contraditório e a ...
... investigados em inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao ... pelo Conselho Penitenciário, ficará o liberado sob observação cautelar realizada por serviço social penitenciário ou órgão similar. Pagamento ...
...IV - não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional;. V - ... ou por meio de autoridade central do Poder Executivo, prisão cautelar com o objetivo de assegurar a executoriedade da medida de extradição ...
..., educação, segurança pública e justiça adotarão os procedimentos necessários por ocasião da revelação espontânea da violência. § 3o ...§ 1o O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova:. I - quando a criança ou o adolescente tiver ...
... pena de invalidade imediata do ato, dando-se seguimento ao procedimento administrativo eventualmente arquivado. § 3º O compromisso de ...ão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de ...
...ção, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo. ARTIGO 57. A ...
... citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial. ARTIGO 13. Verificando a incapacidade processual ou a ...ARTIGO 24. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo ...
... poderá ser efetivado somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o cumprimento das condições ...6º, caput. SEÇÃO II. Da medida cautelar fiscal. ARTIGO 796. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado ...
...º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar" do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual. § 6\xC2"...
...§ 1º- O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de ...cautelar (art. 796 do CPC). § 2º- A partilha de bens poderá ser feita mediante ...