Contas Partidárias e Eleitorais — Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Contas Partidárias e Eleitorais
Contas Partidárias - Anuais
Prestação de Contas dos Partidos do Paraná
A obrigação dos Partidos Políticos de prestar contas à Justiça Eleitoral está prevista no inciso III, do art. 17, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A partir das prestações de contas partidárias do exercício de 2017, conforme Portaria nº 344/2018, os Diretórios Estaduais do Paraná devem utilizar o PJE - Processo Judicial Eletrônico. Para instruções de utilização do PJE acesse o Manual.
-> Consulte as últimas atualizações normativas das prestações de contas partidárias (em formato PDF):
Check list - peças da prestação de contas partidárias
Contas bancárias eleitorais e partidárias - Comunicado BACEN nº 32.228 de 25/06/2018
Plano de Contas vigente a partir de 2018
Edital n. 03 de 2019 - relação de Juízos Eleitorais com jurisdição sob o respectivo município/zona
Sistema SPCA
Manual do Módulo Pendências e encerramento do exercício - O objetivo desse documento é demonstrar as funcionalidades do módulo "Pendências e enceramento do exercício" e orientações quanto à entrega da prestação de contas e emissão da Declaração de Ausência de Movimentação de recursos no exercício.
Resolução TSE nº 23.546/2017 - relativa ao exercício 2018 e seguintes
Resolução TSE nº 23.464/2015 - republicada em 11/02/2016, relativa ao exercício de 2016 e seguintes
Resolução TSE nº 23.432/2014 - relativa ao exercício de 2015
Resolução TSE nº 21.841/2004 - relativa ao exercício de 2014 e anteriores
CONSULTA AOS DEMONSTRATIVOS DAS CONTAS ENTREGUES PELAS AGREMIAÇÕES ESTADUAIS
-> Acesse as informações das contas prestadas pelas direções estaduais dos partidos no Paraná:
Balancetes dos partidos políticos
Os candidatos e partidos políticos deverão prestar contas de suas campanhas até 30 dias após o término das eleições, conforme artigos 28 a 32 da Lei nº 9.504/1997, mesmo que não sejam eleitos.
A desistência ou o indeferimento da candidatura não dispensa a prestação de contas no prazo estipulado, ainda que ocorra antes do início da campanha.
O SPCE - sistema de prestação de contas eleitorais - é editado pelo TSE a cada ano eleitoral para que candidatos, comitês e partidos elaborem e entreguem as prestações de contas de suas campanhas.
-> Acesse informações sobre o(s) sistema(s):
SPCE - 2016
Videos tutoriais (EAD), Cartilha e Manual
SPCE - 2014
SPCE - 2012
SPCE - Anos Anteriores
Os Candidatos que tiveram suas contas julgadas como não prestadas ficam impedidos de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura para a qual concorreram. Os efeitos desta restrição persistem, após o final da legislatura, até a efetiva apresentação das contas.