Publicado: Terça, 12 Março 2019 18:08
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou seis projetos de lei, sendo três de autoria do Poder Executivo, durante reunião ordinária na tarde desta terça-feira (12/03), no Complexo de Comissões Técnicas.
De autoria do Executivo, foram aprovados os projetos de lei nº 21/2019, que autoriza o Poder Executivo Estadual a desapropriar imóveis que especifica, de propriedade do município de Maracanaú, destinados à implantação da urbanização das áreas que cercam o rio Maranguapinho.
O de nº 22/2019 altera a Lei n.º 14.844, de 28 de dezembro de 2010 . O propósito é, entre outros, permitir que parcela dos recursos arrecadados com a cobrança da tarifa pelo uso de água pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos (Cogerh) seja compartilhado com o Tesouro Estadual, para financiar ações destinadas à consolidação da estrutura hídrica do Estado, atendendo a demanda por abastecimento de água da população cearense.
E o nº 23/2019 institui o Ano Cultural Sérvulo Esmeraldo.
Também foram aprovados os projetos de lei n.º 26/2019, do deputado David Durand (PRB), que altera a Lei nº. 16.784, de 27 de dezembro de 2018, e isenta de penalidade de multa as microempresas e empresas de pequeno porte.
O n.º 34/2019, do deputado Walter Cavalcante (MDB), institui o Festival de Quadrilhas Juninas do Siri (Siri Fest), no município de Iguatu, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
E o n.º 28/2019, do deputado José Sarto (PDT), altera dispositivo da Lei nº 15.500, de 27 de dezembro de 2013, para denominar de Maria Leal Teixeira a escola estadual localizada no distrito de São Paulinho, no município de Acopiara (Ce).
Participaram da reunião os deputados Antônio Granja (PDT), Júlio César Filho (PPS), Bruno Pedrosa (PP), André Fernandes (PSL), Jeová Mota (PDT), Walter Cavalcante (MDB), Nezinho Farias (PDT), Nelinho (PSDB) e Marcos Sobreira (PDT).