Início » TSE » TSE desconstitui multa de R$ 5,3 mil aplicada a prefeito reeleito de Barracão (PR)
TSE - Tribunal Superior Eleitoral	14 de maio de 2020 20 0
No recurso apresentado ao TSE, Zandoná contestou a decisão do (TRE-PR) que o puniu por ter sancionado, em julho de 2016, a Lei Municipal nº 2.094, que previu a concessão de benefícios fiscais a eleitores do município em período proibido pelo parágrafo 10º do artigo 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). O prefeito alegou, também, que o ato não teve cunho eleitoreiro, pois, além de já ter sido realizado em gestões anteriores, o programa fiscal permitia apenas descontos e parcelamento de dívidas.
Processo relacionado: REspe nº 5619
BA/JB
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