TJ/MG: Desembargador não cometeu improbidade em nomeação de ex-esposa - Migalhas
Na ocasião, o Conselho também oficiou ao MP/MG o resultado do julgamento, para que fosse "apurada a prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública nos fatos narrados no procedimento".
Segundo o parquet, a intenção seria eximir-se do pagamento da diferença dos valores acordados na separação, "transferindo para o erário a responsabilidade pelo adimplemento do acordo". Sendo assim, pediu a condenação do desembargador por improbidade administrativa.
O magistrado, por sua vez, alegou que o "voto tendencioso" do conselheiro relator do PCA no CNJ e a mídia acabaram por levar o MP à interpretação equivocada dos fatos, de modo que no acordo de separação não houve garantia de nomeação de sua ex-mulher, mas apenas garantia de pagamento de diferenças dos cargos no caso de exoneração.
"O fato de não haver mais nenhuma pendência obrigacional ou financeira entre os ex-consortes afasta completamente o dolo capaz de caracterizar a aventada improbidade administrativa."
O colegiado também assentou na decisão que não restou caracterizado o nepotismo na hipótese dos autos, "porque fica evidente que o vínculo caracterizador do impedimento - sociedade conjugal - já não existia, tanto jurídica quanto taticamente, à época da nomeação".
Contestando notícia publicada em Migalhas no dia 25 de maio de 2011 - referente ao PCA julgado pelo CNJ - Elpídio Donizetti encaminhou requerimento à redação, solicitando direito de resposta. A matéria, idêntica à publicada pelo Conselho, foi apenas republicada por Migalhas. Para conferir a notícia contestada, clique aqui.