STF SUSPENDE ARTIGO DE MP QUE NÃO CONSIDERA DOENÇA OCUPACIONAL CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS
Os ministros, em julgamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), consideraram inconstitucional artigo que não considerava a contaminação por coronavírus (COVID-19) como acidente de trabalho.
Estão em andamento no STF sete processos questionando a validade dos artigos da Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020, que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrentes da COVID-19, onde, em medida liminar, ou seja, antecipando o julgamento destes processos, o Tribunal Pleno, formado pelos 11 Ministros do Supremo, suspenderam o artigo 29 da MP, que assim decretava:
A decisão não poderia ser mais acertada. Como bem destacou em seu voto o ministro Luís Roberto Barroso: "considerar, nos casos de contaminação pelo coronavírus, que não são considerados ocupacionais, salvo a comprovação do nexo causal, seria exigir uma prova diabólica. Eu penso que a maior parte das pessoas que desafortunadamente contraíram a doença não são capazes de dizer com precisão onde e em que circunstância adquiriram a doença e acho que é irrazoável exigir-se essa enseja".
Pensemos nos médicos, enfermeiros, profissionais da saúde e outros colaboradores que trabalham nos hospitais dia e noite, auxiliando no tratamento de doentes.
Imaginemos, quando contraírem o coronavírus, como resposta de seu empregador, que provavelmente isso aconteceu quando estavam em casa com um parente doente em sua folga, no supermercado ou, mesmo que tenha sido ao exercerem suas atividades, que ele não usou corretamente os equipamentos de proteção ou - o mais provável argumento - que se trata de uma fatalidade, de um infortúnio próprio da situação, sem qualquer culpa do hospital, pois não haveria o que ser feito diante de uma pandemia como esta.
Então, se morrer, aconteceu; se viver, mas não ficar tão saudável, precisamos da sua vaga porque há mais pessoas a serem atendidas. Passe bem, quanta tristeza!
É algo razoável? Jamais!
Por essa razão, proteger o trabalhador para que ele tenha asseguradas as garantias de que, ao trabalhar, pode se preocupar menos com sua demissão e mais com a atividade que exerce, menos com as justificativas da empresa e mais com sua saúde amparada caso contraia a COVID-19, tornou tal medida tão relevante.
E isso vale ainda para o entregador do Correio, a cozinheira lá no fundo da cozinha do restaurante em pleno funcionamento para retirada de encomendas, a bancária na agência, o motorista do transporte público coletivo, para o segurança da casa lotérica e mesmo para o zelador do seu prédio, serviços esses sem qualquer ligação com a área da saúde.
Cuidar do trabalhador que não pode realizar suas atividades em casa neste momento é proteger a dignidade do ser humano acima de qualquer outra necessidade, priorizando, ainda que alguns digam o contrário, o bem mais importante do mundo: a vida!
Janaina de Santana Ramon é advogada especializada em direito trabalhista e sócia de Crivelli Advogados