DECRETO 056-2020 MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA (COVID-19) - Portal Prefeitura Municipal de Palmeira das Missões
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DECRETO EXECUTIVO Nº 056 DE 30 DE MARÇO DE 2020.
E por fim, CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Executivos Municipais nº 032, de 16 de março de 2020, nº 035 de 18 de março de 2020, nº 039 de 19 de março de 2020, nº 042 de 20 de março de 2020, 045 de 22 de março de 2020 e nº 051 de 26 de março de 2020;
Art. ACRESCENTA o § 10 ao art. 3º e o inciso XVI ao art. 26 do Decreto Executivo Municipal nº 042, de 20 de março de 2020, que decretou Estado de Calamidade Pública no Município de Palmeira das Missões-RS, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), pelo período de 30 (trinta) dias, que passam a ter a seguinte redação:
§ 10 As unidades lotéricas poderão manter o funcionamento, nos termos do inciso XVI do Decreto nº 042, de 20 de março de 2020, devendo observar as seguintes medidas:
Limitar o acesso à sala de atendimento de maneira a garantir o distanciamento de 2 (dois) metros de pessoa para pessoa;
Organizar o acesso ao autoatendimento de maneira que não hajam filas internas e externas;
Disponibilizar funcionário(s) para orientação aos clientes quanto ao atendimento;
Higienizar, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque, especialmente as teclas ou áreas de biometria, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;
Higienizar, a cada 3 (três) horas, no mínimo, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, vidros, maçanetas, bancadas, preferencialmente com água sanitária, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento), bem como com biguanida polimérica ou peróxido de hidrogênio e ácido peracético;
Disponibilizar durante o funcionamento, horário exclusivo para acesso e atendimento de idosos com mais de de 60 (sessenta) anos de idade.
XVI – Unidades Lotéricas."
Art. 2ª As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do Município, permanecendo vigentes os Decretos Executivos Municipais nº 032/2020, 035/2020, 039/2020 e 042/2020, 045/2020 e 051/2020, no que não divergirem deste.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser prorrogado por prazo superior.
CERTIFICO que o Decreto Executivo nº 056/2020, deste Poder Executivo, ficará afixado no mural deste órgão, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar de 30 de março de 2020.