Sucinto debate sobre duas forças completamente antagônicas que podem reger (e arruinar) uma sociedade: a Democracia ou a Ditadura - Editora JC
Sucinto debate sobre duas forças completamente antagônicas que podem reger (e arruinar) uma sociedade: a Democracia ou a Ditadura
Desde os tempos aristotélicos que a democracia, pelo menos no sentido etimológico do termo, vem sendo discutida e disseminada no seio das sociedades que prezam a liberdade e o exercício dos direitos dos cidadãos, bem como pela legitimação dos governantes e legalidade do governo, já que quem governa, num estado democrático, tem o dever moral e legal de governar para a sociedade civil ou os cidadãos, que são os verdadeiros legitimadores do governo. Em oposição a esta condição do estado e do povo se encontram as ditaduras, as quais servem principalmente para impor – por meio da violência e da força das armas – os anseios ou desejos escusos daqueles que governam, em seu próprio nome ou em nome daqueles que manipulam a ordem social, sejam civis (como foi na época de Getúlio Vargas), sejam militares (como ocorreu, por exemplo, em todas as ditaduras no Brasil, Chile, Argentina, Uruguai, Paraguai, nos quais prender, torturar e matar foi prática reiterada por parte de agentes das forças armadas e das polícias etc.), do Ocidente ao Oriente, sem exceção.
Como afirmado nas linhas dos primeiros capítulos, numa sociedade na qual o povo é regido por um governo democrático, o poder, em princípio, deve emanar do povo livre para afirmar sua vontade e "entronar" seu soberano – a grande dificuldade, maior ainda na atualidade, é o fato de o povo, em dadas sociedades, não ter vontade própria, pois tal vontade é imposta pelo governo e pelos meios de comunicação de massa, sobremaneira a televisão[1]. No "Gladiador" – uma grande produção do cinema -, que tem como protagonista principal RussellCrowe[2],Marco Aurélio, imperador romano que governou por certo tempo o Império Romano, suplica ao seu melhor general, Máximo, que devolva do poder ao povo, já que aquele imperador percebera que todos os seus possíveis sucessores, generais ou governadores, houvera se corrompido a alimentado paixões desenfreadas pelo poder, não para fazer bom uso deste mas, isto sim, abusar dele (o poder) diante dos mais fracos e oprimidos – o povo. O próprio termo democracia é uma palavra que significa demo = povo e cracia = governo.
A questão é que mesmo algumas nações – já com a formação e conceito modernos de Estado, uma vez que os "estados" primitivos eram teocráticos acima de tudo – possuindo governantes que alegavam conduzir a sociedade civil por normas e caminhos inspirados pela democracia, na verdade o que vigorou foram autoritarismo ou totalitarismo desmedidos, desumanos, ilegais e abusivos, onde violação aos direitos civis e políticos, estabelecidos nas constituições e nas leis abaixo desta, eram constantes ou rotineiras. Pois quando as armas, quer dos exércitos, quer das polícias, são as ferramentas preponderantes para se governar, a probabilidade é de se desprezar o Direito e a Justiça e sobrepor a estes a ordem arbitraria dos que podem manipular as armas,de forma que os cidadãos em geral ficam impotentes ante as atrocidades e práticas aviltantes de homens armados, que não hesitam, inclusive em praticar homicídios, genocídios, torturas, amputações de membros, atentados terroristas etc., como aconteceu nos governos ditadores da América Latina, sobretudo dos governos aliados da "Operação Condor", que assassinou, torturou, mutilou e fez desaparecer milhares e milhares de seres humanos, inclusive no Brasil.
Um cidadão civilizado é uma coisa um soldado militarizado é outra bem diferente. Ao cidadão é inerente o governo político e jurídico; aos soldados em geral é cabível o "governo" do militarismo que, muitas vezes, militariza e adestra para as ações mais diversas, inclusive assassinar civis como aconteceu nos países da América Latina, nos quais o generalato – uma das piores formas de governo que um povo pode ter – predominou por décadas, graças à impregnação da ideologia norte americana, que fez vários generais (semelhante a Roma) tomarem o governo político e impor um governo militar, no qual os cidadãos têm direitos cassados e também é caçado, por exigirem a elaboração e o cumprimento de justas leis, a garantia de seus direitos, o respeito à Carta Suprema e o fim das arbitrariedades e violências cometidas pelos militares que governam, ou melhor desgovernam a nação. Mas, é oportuno sobressair que em todos os regimes autoritários e ditatoriais, nos quais os interesses da sociedade civil são violados, existem militares que não admitem os golpes de estado, a prática de violências contra a sociedade civil nem a prática de ilegalidades (prisões sem fundamentação legal, torturas secretas, atentados terroristas etc.), muito menos admitem a violação da Constituição, o que foi o caso do Brasil.
Contudo, foi a partir de Porto Alegre que se unificou a oposição nacional ao golpe militar, em virtude da decidida ação política de seu governador e da adesão do III Exército, sob o comando do gal[3]. Machado Lopes. Brizola mobilizou amplos recursos de seu Estado, chegando, inclusive, a se dispor a distribuir armas à população civil para combater eventuais ataques das forças golpistas. Através das emissões da "Rede da Legalidade", acompanhava-se o desenrolar dos acontecimentos em todo país e articulava-se o movimento antigolpista em nível nacional.[4]
Militares nacionalistas (o mal. Lott fora preso por ter lançado um manifesto contra o golpe), altos oficiais do exército, organizações militares sediadas nos estados do Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Goiás, Guanabara e até mesmo Brasília, almirantes, associavam-se ao movimento contra a solução conspiratória.[5]
Infelizmente, os incontáveis brasileiros e profissionais liberais – filósofos, advogados, historiadores, antropólogos, sociólogos, geógrafos etc. –, bem como os próprios militares que se opuseram à tomada do poder estatal e da violência contra a democracia foram adjetivados e julgados como subversivos e criminosos (a isto se prestaram a lei anti-greve, a lei de imprensa a de segurança nacional…), apenas por protestarem e se mobilizarem porque queriam um governo justo, legítimo, legal e honesto, capaz de promover os anseios e necessidades do povo. Pois a função dos governantes é, essencialmente, administrar (ou governar) para o bem comum das mulheres e homens de bem, ainda que não tenham tantos bens, garantindo seus valores, prerrogativas e direitos, mas não usar, mandar, desmandar e abusar do poder, negando aos indivíduos os direitos mais elementares, como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à saúde, à educação, à nutrição, à liberdade de expressão, à liberdade de associação política e manifestação do pensamento, entre tantos outros bens sociais e jurídicos cessados nas ditaduras, onde quer que tenha havido alguma, desde o opressor e devastador Império Romano.
Os governos militares, usando alguns meios de comunicação social – conservadores, capitalistas, fascistas enfim – do período de horror, dor e hecatombes do Brasil de 64 a 85, utilizaram o termo subversão para se referir àqueles que lutaram corajosamente para impedir os desmandos dos mais ricos, evitar o aumento da miséria no campo e nas cidades e combater a exploração econômica encabeçada pelos Estados Unidos da América no Brasil e no mundo, mais ainda em relação aos miseráveis da América do Sul, que tentavam sobreviver com salários insuficientes para lhes assegurar a dignidade humana, com capacidade de instrução e educação, provisão alimentar, habitação, enfim qualidade de vida melhor, pois vida apenas de pão e água não é vida. Como o "pai" do modo de produção capitalista foram os Estados Unidos, já que é lá onde a burguesia que tomou o poder da nobreza foi se enraizar[6], aquele país não queria que suas doutrinas econômica e política viesse a ser reduzida, daí, orientados pelo governo norte-americano, os EUA impuseram aos povos sul-americanos as mais terríveis ditaduras, capazes de tudo e contra todos, para que fosse implantado nas mentes e corações dos latinos a ideia que o modo de produção capitalista era o melhor para todos em qualquer parte do mundo – mesmo que até hoje o capitalismo ambicioso e sem limites esteja gerando mais miséria para os miseráveis, mais patrimônio para os mais abastados, aumentando o processo de exclusão econômica, explorando os menos favorecido economicamente (como fazem os bancos com aqueles que dependem de seus empréstimos a taxas de autos juros etc.). Os que lutaram em oposição a tudo isto, foram presos, torturados, dados como desaparecidos ou executados por causa das ideologias políticas e econômicas imposta a ferro e a fogo às nações ocidentais, lideradas pelas "fantasias" do "tio Sam" e manipuladas e propagadas pela televisão. Os que pelejaram, buscavam – o que é natural -, impedir o aumento crescente da miséria de trabalhadores, uma vez que se governava, os ditadores, acima de tudo para os detentores de grandes somas. Era, e é, natural, mitigar-se a exploração de milhões de seres humanos (desumanizados pela pobreza extrema) que a cada dia viam seus salários decrescerem em relação ao salário mínimo idealizado no período do governo Getúlio Vargas. Estes fatos, que muito embora a mídia daqueles dias não tenha dito, estão registrados na memória das vítimas e sobreviventes e na História do Brasil, para sempre.
Assim diz Caio Navarro, no verso de sua valorosa obra político-jurídica, "O governo Goulart e o golpe de 64":
Os anos de 61/64 podem ser considerados como um dos momentos mais significativos da história política brasileira. A política deixava de ser privilégio do Parlamento e do Executivo e invadia as fábricas, as ruas, o campo e os quartéis. Para os conservadores foram tempos de "subversão" e "caos social". Para outros, foi um tempo mais criativo e mais inteligente para o país. O golpe político-militar de 1964 visou estancar esse processo político de crescente mobilização popular. Um golpe contra o povo e a democracia brasileira.[7]
Possivelmente, nunca jamais, um povo se manifestou contra seu governo quando este exerceu a governabilidade de forma legítima, legal, justa e responsável, tutelando, assim, os objetivos da nação que espera dos seus dirigentes respeito, justiça, honestidade, dignidade e legitimidade (não apenas legalidade) na arte de governar – como tanto quiseram e recomendaram Platão, na "República" e Aristóteles, na sua obra "A política". O termo subversão, muito mal-empregado nas ditaduras latino-americanas, serviu de engodo para, na verdade, legitimar – perante os leigos e sem instrução – ações de generais como GarrastazuMédici (no Brasil); Augusto Pinochet (no Chile); Jorge Rafael Videla (na Argentina); Alberto Fujimori (no Peru), bem como em tantos outros países do cone sul nos quais a tortura, a dor e as chacinas tornaram-se práticas reiteradas por parte de militares das forças armadas e polícias militar e civil. Ainda no século XXI, 3º milênio, no calendário cristão, alguns povos do mundo agonizam lutas e protestos ante a opressão, perseguição e emprego de violências por parte de seus governos, levando a sociedade civil a revoltas, pelejas – mesmo com sujeição à morte, pois lutam muitas vezes com pedras – e protesto como se deu em 2011 na Tunísia, Iêmen, Egito, Líbia e Barém, nos quais o povo entrou em conflito com as tropas oprimentes e sanguinárias dos presidentes. De braços dados, ou não, armados – ou não – os cidadãos dos países do Oriente Médio resolveram pôr fim aos desmandos, vilipêndios, atrocidades, ilegalidades e injustiças dos governos orientais além de exigir o fim da pobreza e da fome do povo, bem como o enriquecimento duvidoso dos seus regentes políticos. Como acontece, possivelmente, em todos, ou quase todos, os regimes de exceção.
Em 17 de setembro de 1787 o "congresso" dos EUA aprovou a sua Constituição que posteriormente foi aditada de 26 emendas constitucionais. E na emenda II da Norma Magna americana, enfocamos outra vez, assim foi estabelecido: "Sendo necessária à segurança de um Estado livre a existência de uma Milícia bem organizada, o direito do povo de possuir e usar armas não poderá ser impedido". Talvez para nações que se digam pacíficas, como é o caso da brasileira, tal dispositivo constitucional pareça aberrante, contudo não o é para os norte-americanos, porque o povo daquele país também foi vítima dos arbítrios e das injustiças empreendidos pelos ingleses, quando estes dominavam as 13 colônias, de modo ficou sedimentado em suas mentes que o povo ou os cidadãos podem ter a necessidade inafastável de lutar contra o governo; e sem armas isto é muito difícil, uma vez que todos os estados sempre tiveram homens e armas para suar em seu benefício, ainda que para o malefício daqueles que, sem dúvidas, devem legitimar a soberania dos seus dirigentes.
O estado está para a sociedade, e não a sociedade para o estado, como quis o rei Luís XIV, na França do século XII, na qual o estado foi arbitrário, opressor, fora da lei e ilegítimo, já que os regentes assumiam o domínio social alegando que eram escolhidos pela vontade "divina", e, consequentemente, infalíveis e inquestionáveis, logo podendo fazer o que bem entendesse e quisesse, ainda que para a desgraça do povo, acomodado, acovardado ou mesmo "alienado" pela religião reinante à época.
Como muito bem defendeu e disseminou o barão de Montesquieu ("O Espírito das Leis"), todo aquele que está investido no poder tende a abusar e em virtude disto precisa, inexoravelmente, ser fiscalizado e controlado, ora pelo próprio poder do estado, ora pelo poder social, pela força do povo, pois força maior não há desde que o povo se proponha a lutar – nem que seja com paus e pedras.
Com os anos nebulosos e pestilentos trazidos pela ditadura imposta aos brasileiros, uma das principais ações dos generais – que são condicionados para militarizar soldados e não para o exercício do governo civil e político – foi criar atos institucionais que se prestaram a cercear, arbitrariamente, as liberdades e garantias individuais e coletivas, de quaisquer cidadãos – inclusive militares subordinados, como coronéis e majores que não compactuaram com o golpe execrável –, como, por exemplo, o direito ao habeas corpus, à livre manifestação do pensamento, o direito de associação e reunião, o direito ao sigilo das correspondências, o direito à liberdade da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação etc.. Usando-se para se constranger tais direitos ora a força bruta das polícias e de dados agentes das forças armadas, ora a lei, sendo está elaborada por um poder legislativo subordinado ao executivo, que podia usar fuzis e pistolas para oprimir e ameaçar os parlamentares para engendrarem leis que agradassem àqueles que verdadeiramente causaram desordem social e política na época.
A emenda constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969[8], "legalizada", ou reforçada, pelos atos institucionais número 5 (de 13/ DEZ/68) e 16 (de 14/OUT/69) revogou consideráveis direitos e garantias sociais, ficando constitucionalizado apenas o Direito Constitucional que interessava ao presidente-general e aos gestores estatais que comungavam das ideologias e máximas capitalistas exportadas pelos Estados Unidos da América para sul do continente americano, com o escopo precipício de impedir que parte da sociedade civil (os mais estudiosos e instruídos politicamente), realizassem oposição aos mais perniciosos e astutos atos governamentais que feriam todos os princípios de uma República assim como os princípios de uma democracia, de forma que nem esta nem aquela eram respeitadas pelos déspotas que "imperaram" neste País.
De forma despótica e aviltante a Suprema Carta brasileira de 24 de janeiro de 1967 foi remenda e passou a atender aos desejos do presidente dos Estados Unidos da América, em primeiro plano, e ao "presidente" da República Federativa do Brasil, em segundo, porque a ideia de se tomar o poder político e contrariar o Direito e a Justiça vieram dos governantes do "povo" do norte, crença esta construída em virtude dos relatos, documentos e registros históricos deixados não só para os brasileiros e sim para todos os povos latinos que sofreram a intervenção da política e da diplomacia americanas. Associados, a CIA, os diplomatas dos EUA, o exército brasileiro – em parte, isto porque muitos oficiais das FFAA, inclusive uma parte dos oficiais-generais (por exemplo, o general Âncora, bem como o general Osvino Alves – comandante do I exército; um nacionalista que não queria entregar o país ao governo dos americanos) – as classes econômicas mais favorecidas, a mídia dominante e elitista e a imprensa oficial, ambas trataram de tornar legítimo as coisas mais ilegítimas possíveis que uma nação pode ter: a retirada do poder que deveria pertencer ao povo, que tem que exercê-lo por meio dos seus representantes legais, escolhidos pela manifestação do sufrágio universal. Povo este que deve ter instrução qualificada, principalmente instrução política e filosófica, se não estará fadado à dominação e exploração devastadora por parte dos "donos do poder".
Indagado se a CIA estava incluída em sua contestação de qualquer papel dos Estados Unidos, Gordon[9] respondeu: "Sim. Na situação brasileira, qualquer que tenha sido o caso em outros países e em outras ocasiões, não houve falta de coordenação entre o pessoal da CIA, os adidos militares, os funcionários políticos da embaixada, a missão AID, a missão USIS e o Embaixador. Tudo foi e é uma equipe só.[10]
No segundo livro de sua coleção, Skidmore, historiador norte-americano e professor de História da América Latina e ex-diretor de estudos Ibero-Americanos, na Universidade de Wisconsin, Madison, declara a seguinte afirmação:
O governo dos Estados Unidos foi outro entusiástico defensor do golpe. Por sugestão do embaixador Lincoln Gordon, o presidente Lyndon Johnson enviou mensagem de congratulações a Ranieri Mazzilli horas depois de seu juramento como presidente em exercício. Johnson se dizia satisfeito em saber que os brasileiros estavam resolvendo suas dificuldades "no contexto da democracia constitucional", o que não era, naturalmente, a plena expressão da verdade.[11]
Outro notável professor norte-americano, Noam Chomski, um dos maiores filósofos e linguistas do século passado, afirma, com lucidez e coerência, em forma de protesto contra o governo dos Estados Unidos – mesmo sendo cidadão estadunidense –, a seguinte situação:
Durante o governo Kennedy, a missão dos militares latino-americanos, dominados pelos EUA mudou de "defesa hemisférica" para "segurança interna" (que basicamente significa guerra contra a, própria população). Essa decisão fatídica implicou a "direta cumplicidade [dos Estados Unidos]" com "os métodos dos esquadrões de extermínio de Heinrich Himler", no julgamento retrospectivo de Charles Maechling, que foi encarregado do planejamento de contra-insurgência, de 1961 a 1966.
Os militares agem de maneira típica para criar um desastre econômico, seguindo frequentemente receita de conselheiros norte-americanos, e depois decidem entregar os problemas para os civis administrarem. Um controle militar aberto não é mais necessário, pois já existem novas técnicas disponíveis, por exemplo, o controle exercido pelo Fundo Monetário Internacional (o qual, assim como o Banco Mundial, empresta fundos às nações do Terceiro Mundo, a maior parte fornecida em larga escala pelas potências industriais).[12]
No § 1º, do art. 1º da Constituição Federal de 1967 já se afirmava: "Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido". Adicionado a este dispositivo constitucional o art. 6º tinha a seguinte assertiva: "São Poderes da União, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário". Está mesma ideia, que é de valor jurídico relevante, está fixada nos artigos 1º, parágrafo único e 2º da nossa Magna Carta de 5 de outubro de 1988. A grande diferença reside no fato de que Constituição de 1967 não passou, depois do golpe militar, de uma constituição nominativa, uma vez que seus artigos tinham a vigência, mas sem a eficácia pois os poderes judiciário e legislativo tiveram suas garantias tolhidas, de modo que a maior eficácia para se manter a ordem social injusta que vigorava passou a ser a força e a violência dos fuzis, dos cassetetes, algemas, paus-de-arara das forças militares e policiais, entre inúmeras outras formas se de violentar a sociedade civil nos seus direitos mais valiosos, humanos e sagrados.
Como muito bem sobressaiu Aristóteles na sua "História da Constituição de Atenas", a constituição dos primeiros tempos dos atenienses era simplesmente a manifestação dos desejos de um pequeno grupo da sociedade, a oligarquia, logo, levando o grande doutor da Grécia a chamá-la de constituição oligárquica, com toda razão, e sem controvérsias.
O povo precisa, imprescindivelmente, ter todo cuidado para não deixar assumir o poder homens que querem dirigir a sociedade ditando e impondo, de forma forçosa e pela violação das armas, as vontades que são apenas os desejos do tirano, mas não são as aspirações sociais de todos os cidadãos e trabalhadores – advogados, professores, médicos, policiais (civis, militares, federais), motoristas, bancários, contadores, taxistas, enfermeiros, eletricistas, encanadores, pedagogos, assistentes sociais, psicólogos etc. etc., pelo menos os mais conscientes. Legitimados por uma pequena fração da sociedade – os grupos econômicos dominantes – todo ditador, ao assumir o controle da nação, tende a violentar, usando dos assassinatos, da força ilegítima e ilegal das armas, objetivando silenciar aos que ousam a dizer verdades que os ditadores não querem ouvir ou saber; igual ou semelhante ao que fizeram os principados do passado, assim como os padres, bispos e cardeais da Idade Média, que, geralmente, condenavam suas vítimas a castigos cruéis ou a pena de morte, por estas declararem as verdades que a igreja católica não queria ouvir.
Os exércitos criados pelos estados, na Antiguidade, no período medievo ou nos "estados modernos", formados a partir de 1514, têm a função de proteger a nação, salvo quando das aberrações promovidas por alguns governos. A força de um exército se avalia, ou se mensura, pela sua estratégia e capacidade para repelir um exército inimigo e invasor, que ameace a nação/povo que as forças armadas nacionais se dispuseram a amparar. Quando um exército usa das armas para medir forças com a sociedade civil ou os cidadãos que o Estado tem a missão peculiar de tutelar – porque quem mantém este são os "súditos" – aquele, além de não ter legitimidade, é covarde e traidor; de um povo, de uma nação. Traidores do seu próprio povo, alguns governos não medem esforços para chicotear a população, como ocorreu nos países do Oriente Médio "recentemente", nos quais milhares de civis foram assassinados pelas forças armadas, por ordem de seus generais e ditadores sequiosos de poder e riquezas, muitas vezes adquiridas de forma fraudulenta, como a mídia às vezes revela. De qualquer forma, se um exército não quiser lutar para proteger um País ou seu povo, cabe ao povo lutar por si mesmo, seja como for, custe o que custar, pois a maior arma que um homem tem para lutar contra seu adversário (seja um governo invasor, seja o exército que se volta contra a nação) é o destemor da morte, já que temê-la, ou não, é uma questão de filosofia e de cultura religiosa impregnadas.
Muito embora tenham aparecido travestidos de homens de honra, justa moral e dignidade, alguns generais no mundo e na América Latina, com suas ambições levianas, promoveram prisões, determinaram tormentos físicos e mentais, ordenaram assassinatos, por um lado; porém, declaravam que o povo vivia, maravilhosamente, desfrutando de liberdades e direitos, numa democracia, pois havia uma Constituição, o que, na verdade, não passava de simulação e dissimulação, já que na calada da noite mulheres e homens de bem se danavam, porque tinham a coragem de dizer que a ditadura estava prendendo, torturando, deportando e matando inocentes que repudiavam as injustiças, ilegalidades e imoralidades trazidas com o regime de exceção, no qual ninguém tinha segurança dos seus direitos civis e políticos, salvo os militares que tomaram o poder para usar ao seu livre arbítrio das ferramentas ou instrumentos de opressão e repressão social do Estado, a saber: o Departamento de Ordem Política e Social (Dops), o Comando de caça aos comunistas (CCC) – órgão este mencionado por Thomas Skidimore, historiador norte-americano, nas suas obras "Brasil: de Getúlio a Castelo" e "Brasil: de Castelo a Tancredo" – e o Destacamento de Operações Internas e o Comando Operacional de Defesa Interna (DOI-CODI), ambos máquinas de disseminar o terror (de Estado), a dor e o desespero para os civis, desta forma originando-se o que conceituamos, na Ciência Política, de "terrorismo de estado", praticado pelos governos ocidental e oriental, ainda que tal prática seja dissimulada pelo poder estatal.
O braço de inteligência de cada serviço militar (CIEX ou Central de Informações do Exército, o CISA ou centro de Informações da Aeronáutica e CENIMAR ou Centro de Informações da Marinha), os DOI-CODI tanto da Bahia quanto do Rio e o Dops achavam-se todos sob o comando ostensivo do Quarto Exército.[13]
Isento, logo livre de influências dos poderosos grupos econômicos e políticos internos, pois historiador da América do Norte, Skidmore ainda vai declarar no segundo volume de sua obra:
A entrada dos militares na área da repressão logo gerou conflitos de jurisdição com a polícia civil. Essa ressentiu-se do ingresso em seu território de um poder supostamente superior. Às a rivalidade civil-militar degenera em guerra aberta, como aconteceu no caso das unidades agressivas do tipo Esquadrão da Morte (de que tratamos abaixo) liderado por Sérgio Fleury em São Paulo. Os militares resolveram este problema criando outro nível burocrático nas estruturas das forças de segurança. Cada região militar tinha um CODI (Comando Operacional de Defesa Interna), um órgão interserviços sob comando militar (na prática sob as ordens dos Exércitos regionais pertinentes). Um nível abaixo fica o DOI (Destacamento de Operações Internas), a unidade operacional ao nível local. Era uma "força de ataque" de militares e policiais, todos em trajes civis. Em São Paulo o DOI-CODI substituiu a OBAN. Enquanto isso o governo federal reorganizava a Polícia Militar (PM), a unidade de controle do tráfego e do público, antes sob o comando dos governos estaduais, e agora subordinada ao Ministério do Exército, através do Estado-Maior Geral e dos comandos dos quatro Exércitos regionais. Com essa reorganização, o Exército pode usar as PMs, forças antiguerrilhas, evitando assim o uso de seus soldados no que a cúpula militar sabia ser um negócio sujo. Essas novas unidades tiveram um problema imediato: faltavam-lhes pessoas com experiência em interrogatórios. Por isso, pediram a colaboração de detetives da polícia que sabiam interrogar presos "comuns", o mais notório dos quais foi Sérgio Fleury, do Esquadrão da Morte paulista. Como os líderes de esquadrões da morte no estado do Rio de Janeiro, Fleury se tornou conhecido pela brutal execução de suspeitos de crimes comuns, especialmente traficantes de drogas. Comentava-se que ele mesmo era viciado, e com seu trabalho policial tinha acesso aos narcóticos. Fleury e o grupo estavam também ligados a violentas facções de direita, como CCC (Comando de Caça aos Comunistas). Em 1969 ele e sua equipe foram transferidos do DEIC (Departamento Estadual de Investigações Criminais) para o DEOPS (Departamento Estadual de Ordem Política e Social) que era equivalente em nível estadual ao DOPS (Departamento de Ordem Política e Social), a polícia federal. [14]
Lamentavelmente, alguns comandantes do exército brasileiro submeteram tanto as polícias militares aos seus caprichos, transformando-as em paus-mandados ou marionetes, que até nos dias de hoje, a nossa Carta Política estabelece – em virtude dos resquícios do regime ditatorial dos anos escuros e tenebrosos para a sociedade civil -, no seu Art. 144, § 6º, o seguinte:
As policias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reservas do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (grifo nosso).
Uma desgraça para qualquer sociedade civilizada que se preze, os regimes autoritários ou totalitários não têm respeito pelos direitos de quase ninguém, e, mais ainda, os dos cidadãos e cidadãs que decidem denunciar e revelar aos demais membros do corpo social as atrocidades, torturas e escárnios praticados contra todos aqueles que não aceitam um governo "político" que empurra de garganta abaixo aquilo que os cidadãos – em princípio os mais esclarecidos – que expelir através de vômitos. Militares contrários à ditadura, jornalistas, sindicalistas, religiosos, políticos, empresários, advogados, juristas etc., todos são vítimas de perseguições, vitupérios, prisões ilegais e abusivas, torturas e até execuções sumárias, como as que estão registradas em documentários, em depoimentos de sobreviventes, nos bons livros de História, além das obras memoráveis que se preocuparam em registrar o terror empreendido pelo estado brasileiro, nos anos de 64 a 85, como, por exemplo, "Brasil: nunca mais", prefaciado pelo então cardeal de São Paulo, Dom Paulo Evaristo Arns.[15]
Hélio Navarro, deputado federal pelo MDB paulista, foi preso no dia da decretação do AI-5, processado e condenado a 21 meses de detenção pela 2ª auditoria de São Paulo, tendo cumprido integralmente sua pena, no Presídio Tiradentes. A acusação contra ele: ter chamado o presidente Costa e Silva de ditador, em programa de televisão levado ao ar durante a campanha para as eleições municipais de 15 de novembro de 1968.[16]
Quando Roma ainda era um grande império, terríveis ditaduras se sucederam, onde a tortura, a opressão e os assassinatos eram reiterados contra o povo – estrangeiro ou romano -, de modo que Marco Túlio Cícero (ou apenas Cícero), um dos maiores juristas daquele império – além de filósofo e orador – já afirmara naquela época que "era preferível a mais injusta das democracias que a mais justa das ditaduras".
Infelizmente, como até os dias atuais os cidadãos e o povo ainda não estão livres de governos ditadores e totalitários, pois, sempre existiram homens (inclusive psicopatas) sequiosos pelo poder, mesmo que para praticar torturas, homicídios, genocídios etc., é oportuno transcrever o depoimento do capitão Avner Less[17], da Unidade de Inteligência de Israel, em 1960, responsável pelo interrogatório do oficial alemão Adolf Eichmann (membro do partido nazista), responsabilizado pelo "plano da Solução Final" – ação que resultou no assassinato de milhões e milhões de judeus, além da execução de poloneses, ciganos, russos, comunistas, socialistas… e tantos outros que foram vítimas de determinadas ideologias dos "regentes" do Estado, "projetos políticos" e ambições devastadoras:
Não foram apenas 6 milhões de judeus mortos no holocausto, houve milhões de outros. Eichmann foi responsável pelas mortes deles também.Este foi o trabalho de minha vida e mudou totalmente minha visão em muitas coisas na vida, como minha crença na democracia. Está é a única coisa que pode salvar a humanidade de gente como Eichmann. E existe muitos Eichmann latente por aí. Mas Eichmanns só podem surgir, só podem crescer numa ditadura. E as ditaduras, de esquerda e de direita, são iguais, mas nunca numa verdadeira democracia. Por isto temos que lutar pela democracia. Defendê-la.Temos que fazer o máximo para isso nunca mais se repetir. (…)grifo nosso.
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A queda do Império Romano. Título original: The Fall of the Roman Empire. Direção: Anthony Mann. Produção: Samuel Bronston. Distribuidora: Paramount Pictures. EUA, 1964. 1 DVD (172 min).
A Solução Final. Título original: Eichmann. Direção: Robert Young. Produção: E-Motion associada a Thema Productions. Distribuição: Imagem Filmes. Hungria/Reino Unido, 2007. 1 DVD (100 min).
Gladiador. Título original: Gladiator. Direção: Ridley Scott. Produção: David H. Franzoni, Steven Spielberg e Douglas Wick. Distribuição: DreamWorks Distribution L.L.C. / Universal Pictures / UIP. EUA, 2000. 1 DVD (155 min).
Robin Hood. Título original: Hobin Hood. Direção: Ridley Scott. Produção: Charles J.D. Schlissel. Distribuição: Universal Pictures. EUA e Inglaterra, 2010. 1 DVD (140 min).
[1] Como aparelho ideológico dos Estados, ou como ferramenta de dominação, manipulação e controle de imensos "rebanhos" humanos a televisão – principalmente, pois pode ser comprada por todos os grupos sociais –, que não existia em nenhum outro Modo de Produção, ora é aliada do poder político, ora é do poder econômico, ou mesmo das religiões, cada qual com sua parcela de limitação do pensamento e da liberdade humanos, onde os fracos e desesperados são os maiores "escravos" ou prisioneiros. Como ferramenta de domínio e indução das organizações empresariais as filmagens da televisão "manda" consumir, ainda que não se necessidade relevante; como instrumento de domínio e manipulação do governo – que pode comprar muita publicidade e propaganda – a imagens da TV afirmam que o povo está vivendo bem e é governado por políticos justos, honrados e maravilhosos para o povo, o que não é a verdade fática, e sim construída para o imaginário popular. Enfim, como meio de domínio e controle das igrejas, com algumas ressalvas, as filmagens da televisão estão dizendo que a população, o cidadão, o "peão" aceite tudo como está, pois tudo que ocorre ou toda realidade que se origina é do desejo de "Deus". Interessante é o fato de não entendermos como é que Deus sendo fonte primeira da Justiça e do Amor vai desejar tanta injustiça, que causa dor, que recai sobretudo contra os menos favorecidos político, econômico, cultural e intelectualmente. Usada pelos mais diversos grupos de poder e dominação, a televisão tornou-se a mais importante ferramenta de acomodação – ou acovardamento – das massas que não conseguem se quer pensar e discutir sua condição humana. Entorpecidas, ou anestesiadas, pelas mensagens e filmagens propagadas diuturnamente, as massas vão caminhando e "cantando" sem resistência, sem oposição, até com certa demência. Marx tinha uma máxima que dizia "a religião é o ópio do povo". Hoje, além da religião, as imagens e ilusões veiculadas na televisão são, sobretudo, o ópio do povo – sem pão, sem chão, sem educação, sem opinião, sem representação, enfim, sem nada. Some-me a estas as ideologias propagadas todos os dias sobre os termos "cultura", "esportes" e tecnologias modernas.
[2] Gladiador. Título original: Gladiator. Direção: Ridley Scott. Produção: David H. Franzoni, Steven Spielberg e Douglas Wick. Distribuição: DreamWorks Distribution L.L.C. / Universal Pictures / UIP. EUA, 2000. 1 DVD (155 min).
[3] O termo gal. é a abreviatura de general, assim como mal. é a abreviação de marechal, na nossa língua portuguesa.
[4] TOLEDO, Caio Navarro de. O governo Goulart e o golpe de 64. 9ª edição. São Paulo: Editora Brasiliense, 1988, p. 17.
[5] Idem, ibidem, p. 17-18
[6] A obra "A ética protestante e o espírito do capitalismo, o filósofo alemão Max Weber defende a tese que o Modo de Produção Capitalista tornou fortalecido e dominante a partir dos Estados Unidos da América, com o fortalecimento de sua burguesia, adicionado ao processo de expansão das ideias imperialistas, muito embora um grupo social chamado de burguesia tenha se originado no continente europeu, séculos antes da norte-americana, antes mesmo da tomada do poder da nobreza, na Revolução Francesa, de 1789.
[7] TOLEDO, Caio Navarro de. O governo Goulart e o golpe de 64. 9ª edição. São Paulo: Editora Brasiliense, 1988.
[8] Constituição do Brasil e Constituições Estrangeiras. Volume I: Textos. Brasília: Subsecretaria de Edições Técnicas do Senado Federal, 1987, p. 11-13.
[9] Lincoln Gordon foi o embaixador norte-americano, do presidente dos EUA, Lyndon Johnson, quando ocorreu o golpe militar dos anos de 1964.
[10] SKIDMORE, Thomas E. Brasil: de Getúlio Vargas a Castelo Branco. Tradução brasileira por uma equipe coordenada por Ismênia Tunes Dantas. 3ª edição. Rio de Janeiro: Editora Paz e Terra, 1975, p. 393.
[11] SKIDMORE, Thomas E.. Brasil: de Castelo Branco a Tancredo Neves. Tradução de Mário Salviano Silva. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988, p. 66.
[12] CHOMSKY, Noam. O que o Tio Sam realmente quer. Tradução: Sistílio Testa e Mariuchka Santarrita. 2ª edição. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1999.
[13] SKIDMORE, Thomas E.. Brasil: de Castelo Branco a Tancredo Neves. Tradução de Mário Salviano Silva. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988, p. 242