Visualiza-se, igualmente, que é necessária a demonstração de que a união estável é anterior a dois anos do óbito do segurado, a fim de que o companheiro sobrevivente tenha direito a pensão. A documentação para a comprovação de dependência é elencada no art. 22, § 3º, do Decreto 3048/99. Dos documentos elencados, é necessário três para comprovar.[7]
Sim, desde 2015 a separação de fato afasta o direito ao benefício da pensão por morte. Anteriormente a 2015, especificamente anteriormente a Lei 13.135/15, havia a possibilidade do cônjuge ou companheiro, separado de fato com o segurado falecido, pleitear o benefício. Isso porque a Lei 8.112/90, em sua redação original, dizia no art. 217, I, alínea b, que o cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, que à data do óbito estivesse percebendo alimentos, teria direito a pensão, sendo presumível sua dependência econômica. Isso se estendia, igualmente, as uniões estáveis em que os companheiros já estavam separados de fato, mas não tinham reconhecido e dissolvido a união estável judicialmente.
Era, com a devida vênia, uma aberração. A pessoa que separada de fato, mesmo que não percebesse alimentos, por não estar divorciada ou ter a união estável dissolvida judicialmente, teria também a possibilidade de pleitear o benefício, conforme a letra da lei.