BS Gestão Publica - PORTARIA MDS Nº 2.301, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
PORTARIA MDS Nº 2.301, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
* Ministério do Desenvolvimento Social - Serviços Socioassistenciais - Funcionamento - Veículos - Lista de Bens e Materiais Permanentes Necessários - Divulgação da Padronização *
Dispõe sobre a divulgação da padronização de veículos e da lista de bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais e dá outras providências.
Considerando o disposto na Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS;
Considerando a Portaria nº 2.300, de 08 de junho de 2018, do Ministério do Desenvolvimento Social, que dispõe sobre a transferência voluntária de recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, na modalidade fundo a fundo, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências; e
Considerando o princípio da economicidade, caracterizado como a parcimônia ou modicidade nos gastos públicos, que estabelece a necessidade de evitar desperdícios e obter bons resultados com o menor custo possível,
Art. 1º A aquisição de veículos ou de outros bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento e execução dos serviços socioassistenciais, com recursos oriundos de emenda parlamentar ou de programação orçamentária própria, deverá observar a padronização ou a lista de itens divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social - MDS.
Art. 2º As listas que padronizam veículos e outros bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais será divulgada no sítio do MDS na internet e atualizada periodicamente.
Parágrafo único. Os bens e materiais permanentes necessários ao funcionamento dos serviços socioassistenciais de que trata o caput serão utilizados para a execução dos seguintes serviços socioassistenciais:
c) Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias; e
III - Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade de Acolhimento Institucional.
Art. 3º Veículos de passeio e veículos de transporte coletivo adaptados para pessoa com dificuldade de locomoção poderão ser adquiridos para a execução dos serviços socioassistenciais.