Decreto Nº 13.427 de 04/12/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de Carlos Henrique Pires de Ataíde, situado no Município de Parnaíba, do Estado do Piauí, para a implantação da ZPE - Zona de Processamento de Exportação.
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse pertencente a CARLOS HENRIQUE PIRES DE ATAÍDE, situado na zona rural do Município de Parnaíba, localizado no lugar denominado Rosápolis, totalizando uma área de 99,04 hectares, devidamente registrado no cartório do 1° Ofício da Comarca de Parnaíba- PI, no livro de Registro Geral n° 2-AQ, sob o n° de ordem 4151, avaliado em R$ 247.600,00 (duzentos e quarenta e sete mil e seiscentos reais).