Silas Brasileiro solicita ampliação de prazo para regularização de reserva legal · Revista Cafeicultura
Integrante da Comissão Especial do Código Florestal, o deputado federal Silas Brasileiro (PMDB-MG) apresentou requerimento na última reunião da Comissão Especial que analisa o Código Florestal, solicitando prorrogação do prazo de regularização da reserva legal que vence no dia 11 de dezembro deste ano. O prazo foi definido pelo Artigo 152 do Decreto 6.514/2008 e alterado pelo Decreto 6.686 que previa a data limite para início da fiscalização às propriedades (art. 55).
Silas Brasileiro explica os motivos para o pedido de ampliação do prazo. "Estamos cientes que tratam de regularizações pendentes há várias décadas e que o prazo atualmente estabelecido para as adequações e preenchimentos dos requisitos para a referida averbação das reservas legais não são suficientes, visto a própria burocracia do Estado que não possui para o atendimento aos produtores, razão pela qual se faz necessário estendê-lo até a finalização dos trabalhos da Comissão Especial que, sem dúvida, proporá medidas diferentes das que hoje se encontram em vigor, A EXEMPLO DA INCORPORAÇÃO DAS ÁREAS DE RESERVA PERMANENTE ÀS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL".
O deputado explicou que a Comissão terá papel fundamental no fomento de um Código que dê mais autonomia aos estados e municípios de aplicarem suas legislações ambientais. "A idéia é de que se crie uma lei geral que forneça as diretrizes e que a partir daí os Estados e Municípios tenham competência para legislar em relação aos seus recursos naturais, planejando o que se quer usar, como usar, o que se quer proteger, remunerando-se os produtores pelo trabalho de proteção. O conceito de reserva legal deve ser modificado, com fundamentação técnico-científica que defina as áreas frágeis, com conhecimento da situação ambiental para fazer o planejamento de seu uso. Em suma, entendemos que uma política ambiental correta é aquela que a Ciência dita o que é possível ou não ser utilizado e não a ideologia. Faremos todo o trabalho possível para que o Brasil seja um país economicamente viável, socialmente justo e ambientalmente correto", finalizou. As informações partem da Assessoria de Comunicação Deputado Federal Silas Brasileiro.