Joao Paulo Soares Falcão
Empresa Municipal de Obras e Urbanização (emurb) Sentença I.Relatório Município de Aracaju Apresenta Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Face de Fazenda Pública Promovido por Raimunda Batista dos Santos e Lucas Henrique Alves de Lima e Rigonato, Alegando Excesso de Execução em R$ 1.554,39.Aduz que o Excesso Decorre Quanto aos Juros de Mora Utilizado na Planilha de Cálculo, já que Adotado Juros de 0,5% ao Mês
Contestação de litisconsortes passivos.
[Modelo] Contestação Cível - CPC/15.docx
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (número) VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX
Autos do processo n. XXX
Réus: XXX e XXX
PRIMEIRO RÉU, profissão XXX, (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. XXX e inscrito no CPF sob o n. XXX, residente na Rua XXX, Bairro XXX, nº XXX, CEP XXX, na comarca de XXX, com endereço eletrônico XXX e SEGUNDO RÉU, profissão XXX, (estado civil), portador da cédula de identidade RG n. XXX e inscrito no CPF sob o n. XXX, residente na Rua XXX, Bairro XXX, nº XXX, CEP XXX, na comarca de XXX, com endereço eletrônico XXX vem à presença de V. Exa., por seu advogado (procuração anexa), cujo escritório se localiza em XXX, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento na lei, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação condenatória proposta por NOME DO AUTOR, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Busca o autor o Poder Judiciário pleiteando o recebimento dos valores referentes à utilização dos serviços hoteleiros por parte do corréu XXX.
Afirma a exordial que PRIMEIRO RÉU hospedou-se no HOTEL (Autor) por nove oportunidades entre dezembro de XXXXX e fevereiro de XXXXXX, e que não teria pagado a conta.
A demanda foi ajuizada em março de XXXXX também em face do SEGUNDO RÉU, pedindo o autor a condenação dos réus ao pagamento de (i) R$ XXXXXXXXXXXXXXX referentes às diárias e (ii) multa de XX% (XXX por cento).
Antes de adentrar no mérito, mister se faz apontar algumas defesas em sede preliminar.
a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA
É patente a ilegitimidade passiva ad causam da empresa para figurar no polo passivo da presente demanda.
A melhor definição para legitimidade é a coincidência entre as partes que figuram na relação processual e aquelas que figuram na relação material; no caso, é cristalina a ausência de correspondência entre as partes deste processo e as partes contratantes.
Ora, na própria inicial já se percebe que quem se valeu dos serviços hoteleiros foi PRIMEIRO RÉU e não o SEGUNDO RÉU. Portanto, há relação jurídica material (prestação de serviços hoteleiros) somente entre o SEGUNDO RÉU XXX e o hotel.
Além disso, é de se apontar que, como consta da exordial, PRIMEIRO RÉU é representante comercial autônomo, não havendo qualquer liame entre este e o SEGUNDO RÉU.
Destarte, é indubitável que a empresa (parte na relação processual) não é parte da relação jurídica material existente, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva – com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da carência de ação (CPC/2015, arts. 485, VI, e 337, XI).
Considerando que já existe litisconsórcio passivo com PRIMEIRO RÉU, e qu este seria a parte legítima correta, não se faz necessária a indicação da correta parte a figurar no polo passivo (CPC/2015, art. 339).
b) DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO: FALTA DE PROCURAÇÃO
A petição inicial não veio instruída com a procuração outorgando poderes ao patrono do HOTEL (Autor).
Nos termos dos artigos 104 e 287 do CPC/2015, é fundamental que o advogado, ao postular em juízo, apresente instrumento de mandato.
Assim, percebe-se defeito de representação (CPC/2015, art. 337, IX), devendo o autor corrigir tal vício, em 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (CPC/2015, arts. 76 e 321).
Superadas as preliminares, o que se admite apenas para argumentar, tampouco no mérito prosperará a demanda proposta pelo autor.
Outrossim, é de apontar também que, no caso, há questão prejudicial a ser analisada (prescrição).
a) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR
O crédito referente às estadias já se encontra irremediavelmente prescrito. Discute-se nestes autos a cobrança da hospedagem por parte dos hospedeiros, matéria especificamente tratada no Código Civil (CC, art. 206, § 1.º, I).
Afirma-se na inicial que o corréu teria se valido dos serviços de hospedagem nos meses de dezembro de 2014 e janeiro e fevereiro de 2015.
Nos termos do dispositivo já mencionado da legislação civil, o prazo prescricional em hipóteses como a presente é de 1 (um) ano – sendo certo que a prescrição do último mês se efetivaria em fevereiro de 2016, data anterior à distribuição da petição inicial que deu origem a este processo.
Destarte, como se vê, o pedido encontra óbice na prescrição. Assim, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, deve haver a extinção do processo com resolução do mérito em virtude da prescrição apontada.
b) DO DESCABIMENTO DA MULTA, VISTO QUE NÃO PREVISTA PELAS PARTES CONTRATANTES
Acaso afastada a prescrição – o que se admite apenas ad argumentandum tantum –, impõe-se o afastamento da multa pleiteada pelo autor.
É certo que houve, entre autor e o PRIMEIRO RÉU, um contrato verbal de prestação de serviços hoteleiros.Contudo, não houve a formalização de qualquer instrumento contratual com a previsão de multa, nem tampouco houve qualquer informação ao PRIMEIRO RÉU sobre tal existência.
Como bem destaca o art. 409 do Código Civil, a cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação ou em ato posterior; tal situação não se configurou na situação sob análise porque não foi estipulada consensualmente tal obrigação acessória.
Portanto, ante a inexistência de qualquer acerto prévio entre as partes, impossível alegar a incidência de multa sob pena de ensejar considerável insegurança jurídica e violação ao princípio da legalidade (CF, art. 5.º, II) e da boa-fé objetiva (CC, art. 422).
Assim, conclui-se que a multa pleiteada deve ser afastada.
Ante o exposto, requerem os réus a V. Exa.:
a) preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva do SEGUNDO RÉU, com a extinção do feito em relação a ela, sem resolução de mérito com base no artigo 485, VI, do CPC/2015;
b) preliminarmente, que o autor traga aos autos procuração outorgando poderes a seu patrono, sob pena de indeferimento da petição inicial;
c) se afastadas as preliminares, no mérito, o reconhecimento da existência de prescrição, em relação a todo o valor cobrado pelo autor;
d) subsidiariamente, na remota hipótese de procedência do pedido principal, seja afastada a multa pleiteada;
e) a condenação do autor no ônus da sucumbência, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015;
f) provar o alegado por todos os meios de prova previstos em lei, especialmente pelos documentos ora juntados aos autos – e, caso V. Exa. entenda necessária a realização de audiência, requerem os réus o depoimento pessoal do representante legal do autor.
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