Vereador busca informações sobre licenças do Distrito Industrial - Jornal da Cidade - Notícias de Poços de Caldas e região
O pedido de informações trata do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e Promotoria
Jornal da Cidade / 8 de dezembro de 2015 / 0 / 695
Licenciamento ambiental é tema de pedido de informações
O pedido trata do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre a Prefeitura e a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Poços de Caldas sobre execução de diversas obras no Distrito Industrial. Segundo o parlamentar, um dos objetivos do pedido de informações é ter conhecimento se o Executivo obteve as licenças ambientais necessárias e se esses documentos foram apresentados aos órgãos competentes.
Através do Termo de Ajuste de Conduta, celebrado em junho de 2013, diversos compromissos foram assumidos pelo Executivo, dentre eles a execução de obras de infraestrutura no Distrito Industrial, tais como vias de acesso, sistema de drenagem urbana, implantação de redes pluviais e de abastecimento de água, colocação de tubulações de gás, telefonia e redes digitais. Além disso, também consiste objeto do TAC a obtenção de todos os licenciamentos ambientais daquela área, que está localizada na Rodovia do Contorno, nas proximidades do trevo que dá acesso à avenida Celanese, bem como das áreas já implementadas.
De acordo com o legislador, já se passaram dois anos desde a celebração do TAC e, por esse motivo, a Câmara quer informações sobre como encontra-se todo o processo. "Sabemos das várias intervenções já realizadas no Distrito Industrial, no entanto queremos dados sobre a instalação das redes de telefonia e digitais e também como está o andamento das licenças. A Prefeitura requereu e obteve aprovação de autorização de intervenção em Área de Preservação Permanente junto ao CODEMA, no prazo de quatro meses, como estipulado? Foi elaborado o Projeto Técnico de Recuperação da Flora? O pedido de licença ambiental foi reapresentado junto à SUPRAM? São questionamentos importantes a fim de o Legislativo esteja ciente das ações do Distrito", disse.
Outra indagação feita pelo vereador foi referente ao cumprimento do item 7 do TAC, que trata da responsabilidade de restauração, em toda a área do Distrito Industrial, no prazo de um ano, de possíveis danos ambientais causados pelas obras.