Lei do Recuo retorna a discussão no plenário da Câmara | Jornal Folha de Barbacena
23 de dezembro de 2018 CIDADE, DESTAQUES1
A Lei do Recuo voltou a ser discutida, na primeira semana de dezembro, na Câmara dos Vereadores de Barbacena. O projeto é uma iniciativa do Executivo Municipal que visa regularizar as edificações que não respeitam o recuo de três a cinco metros da via pública, multando construções irregulares com o acréscimo de 20% sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), permanentemente.
A oposição, que vinha efetuando críticas à proposição, votou favorável ao projeto, em primeira votação, sob o argumento de que uma emenda vai ser apresentada, na segunda votação, com a proposta de diminuir o índice de penalização que está sendo colocado pela Prefeitura Municipal.
O vereador Thiago Martins (PT) falou da existência de uma culpa compartilhada de quem construiu os imóveis com irregularidades, quanto da Prefeitura, que não fiscalizou. Segundo ele a multa é necessária, mas precisa ser mais bem estruturada, para que a população não saia no prejuízo.
O vice-líder de governo, Milton Roman (PHS), também falou sobre a Lei do Recuo: "acho baixo os valores que estão sendo colocados. Sabiam que estavam invadindo", disse, em relação às construções irregulares. Em seu discurso de defesa de voto favorável, o vereador justificou que é preciso fazer o melhor para os menos favorecidos. "Os grandes que invadiram feio, sabiam que estavam invadindo", desabafou o parlamentar.
O vereador Pastor Ewerton (MDB) também defendeu seu posicionamento: "tem que ter multa, se não tiver multa, tem demolição". O parlamentar também criticou as administrações anteriores que, segundo ele, não fiscalizaram da devida forma, as construções que hoje se encontram irregulares.
A segunda votação da Lei do Recuo deve acontecer ainda nesta semana durante as sessões ordinárias do plenário da Câmara
Os parlamentares também continuam a fazer indicações de melhorias na infraestrutura urbana, solicitando operação tapa-buracos, asfaltamentos e iluminação pública de diversas áreas do Município.
As sessões ordinárias são abertas ao público e acontecem todas as terças e quinta-feiras, sendo transmitidas, também, pela internet, pela Estação Minas.