A gerente da Área Social e de Projetos da Fundação Carlos Joffre do Amaral (FCJA), Ivani Olívia Cavalca Andrade, que atua há quase 10 anos na entidade, preside desde 2012 o Conselho Municipal de Assistência Social.
Neste espaço, ela explica um pouco mais quais as atribuições e competências deste Conselho, o que é Assistência Social e qual o papel do Estado (governos) nessa importante política pública.
Ivani é graduada em Ciências Sociais e pós-graduada em Geografia Humana . Antes de ingressar na FCJA, atuou no magistério estadual e foi convidada para a assessoria de gabinete na Coordenadoria Regional de Educação (antiga CRE e atual Gered). Naquele espaço permaneceu 16 anos como chefe de gabinete de vários coordenadores regionais de educação. Aposentou-se pela educação e assumiu outras atividades. Foi chefe de gabinete na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social, Trabalho e Habitação. Na UNIPLAC, coordenou um projeto realizado em 124 municípios do Estado. Atualmente está na Fundação Carlos Joffre há 10 anos.
- A FCJA é membro do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Você participava representando a entidade e acabou assumindo a presidência do mesmo. Como foi isso?
A fundação é uma entidade de Assistência Social, seguindo as iniciativas de seu inspirador, Carlos Joffre do Amaral, e de seu filho instituidor Dr. Roberto Amaral. Faz parte do Fórum Municipal Permanente das Políticas Públicas, a quem compete convocar e realizar as eleições para compor vários conselhos municipais. A Fundação candidatou-se para o Conselho Municipal de Assistência Social. Foi eleita. Duas colaboradoras foram indicadas: eu para conselheira titular e Marly Isolani Andrade como suplemente. O Conselho é paritário, alternando a presidência a cada dois anos. Em 2012 a presidência era da sociedade civil, fui eleita Presidente do Conselho de Assistência Social por unanimidade para o período 2012/2014. Na vice-presidência ficou o Secretário de Assistência Social do município, Sr. Amarildo Farias, e na secretária do Conselho, a Sra. Maria, da Cáritas Diocesana.
- Quantas entidades da sociedade civil e quantas governamentais fazem parte do referido conselho?
O Conselho é uma representação paritária, compõem-se de 18 membros titulares e 18 suplentes. Nove representantes de entidades governamentais e nove da sociedade civil.
- Quais os principais atribuições e competência do Conselho Municipal de Assistência Social?
O Conceito de controle social foi introduzido pela Constituição Federal de 1988, também conhecida como Constituição Cidadão, efetivando a participação popular na gestão pública. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) coloca as três funções do controle social: 1º) Função Política - influenciar na agenda governamental e indicar prioridades; 2º) Função Técnica - trabalho da sociedade para fiscalizar a gestão de recursos e apreciação dos trabalhos governamentais; 3º) Função Ética - construção de novos valores e referências, baseado nos ideais de solidariedade, soberania e justiça social. Estes são os princípios e dimensões que norteiam o funcionamento do CNAS.
- Quantas vezes por mês ou por ano reúne-se o CMAS? E o que tem contribuído?
Realizamos reuniões ordinárias mensalmente, e extraordinárias sempre que for necessário. As reuniões plenárias são deliberativas, onde são realizadas intervenções na formulação, no desenvolvimento, no acompanhamento, na execução e avaliação das políticas públicas realizadas pela Secretaria da Assistência Social no município de Lages. O CMAS é composto pela Plenária, Mesa Diretora, as Comissões e Grupos de Trabalho e a Secretaria Executiva, com a função de dar o apoio e o suporte técnico, para que o CMAS faça o seu trabalho.
- O CMAS tem uma sede? Tem orçamento próprio? Qual a instância máxima dessa organização?
A instância máximo é o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que atua em consonância com o Ministério de Desenvolvimento Social de Combate à Fome, órgãos responsáveis pelas diretrizes e organização da Política da Assistência Social. O CMAS não tem sede. A Secretaria Municipal de Assistência Social é responsável pelo espaço, estrutura e suporte técnico para o seu funcionamento.
- O Bolsa Família, por exemplo, é fiscalizado em nível municipal pelo CMAS?
Sim, o Conselho faz o acompanhamento do programa Bolsa Família. É um programa federal. Em Lages, temos inscritos no Cadastro Único da Assistência Social (CAD UNICO), segundo o Plano Plurianual Anual – PPA de Assistência Social, um total de 18.809 famílias. E destas, recebem o Bolsa Família em torno de 8 mil famílias.
- Por que das quase 19 mil famílias cadastradas no CAD Único apenas pouco mais de 8 mil recebem o Bolsa Família? As outras não precisam?
O Bolsa Família é um programa nacional destinada às famílias mais necessitadas, onde obedecem critérios pré-estabelecidos como: nº de filhos, nº de filhos na escola, renda familiar, moradia (se possui casa própria ou mora de aluguel), entre outros. Para acessar o benefício, as famílias precisam comprovar e se enquadrarem nesses critérios. Muitas famílias não se enquadram nos critérios.
- Qual o valor médio pago pelo Bolsa Família em Lages para cada família? Quanto isso representa mensalmente em termos de recursos vindos todos os meses do Governo Federal para os lageanos?
O valor mínimo por família varia de R$ 32,00 até R$ 772,00 . Em Lages, são cerca de 8 mil famílias que recebem o benefício. E isso representa em torno de R$ 800 mil por mês.
- Além do Bolsa Família, que outras políticas públicas no setor o CMAS acompanha e fiscaliza?
O Conselho acompanha todos os serviços, programas e projetos realizados pela Secretaria de Assistência Social: I Serviços de Proteção Social Básica realizados nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; II Serviços de Proteção Especial de Média e Alta Complexidade realizados nos Centro de Referência de Média e Alta Complexidades – CREAS. É de sua competência aprovar a política do Plano Municipal de Assistência Social; convocar e organizar as conferências de Assistência Social; acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e programas municipais de Assistência Social; normatizar e regulamentar as prestações de contas das entidades que recebem recursos da Assistência Social; zelar pela implantação do SUAS, aprovar a proposta orçamentária em nível municipal, entre outras.
- O que se entende por Assistência Social? Dar dinheiro ou meios para facilitar a vida das pessoas que têm pouco ou quase nada do ponto de vista material?
A atual definição da Assistência Social tem como marco a Constituição Cidadã de 1988, é direito do cidadão e dever do estado. Foi alçada no tripé da Seguridade Social: tendo o mesmo status da Saúde, que tem o SUS/Sistema Único de Saúde, que dá os mesmos direitos a todos os brasileiros. A Previdência Social e a Assistência Social tem o SUAS (Sistema Único da Assistência Social), que tem um comando único. Ou seja, para todos que dela necessitarem. Aquela assistência social politiqueira, assistencialista e paternalista que existia até a Constituição de 1988 desapareceu. Agora ela foi alçada a um direito do cidadão e um dever do Estado.
- Em síntese, então, se tiver uma única pessoa passando fome é dever do Estado dar alimentação e abrigo a essa pessoa?
Sim, está na Constituição, mas não é só isso. Tem de ver também porque essa pessoa está passando por essa necessidade. Atendê-la é uma atribuição da Assistência Social, em síntese, deve atender todo cidadão quando estiver em condição de risco e vulnerabilidade social.
- Em Lages, qual a estrutura da Assistência Social disponível?
Hoje o município dispõe de cinco diferentes Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) e uma extensão no bairro Bela Vista. Esses CRAS estão localizados no Bairro Popular, Loteamento Nadir e Penha, Bairro Centenário/Santa Mônica e no Tributo. O CRAS é a porta de entrada da Assistência Social para os usuários da Assistência Social, as pessoas que necessitam. São unidades implantadas estrategicamente para atender todas as regiões da cidade. Nestes CRAS é que acontece o mapeamento das famílias, número de filhos, endereço, situação econômica, renda, se tem deficientes ou idosos ou não, etc. A partir destes cadastros e números, estabelece-se a política de Assistência Social. O município tem ainda dois CREAS (Centros de Referência Especializada de Assistência Social), que trabalham com pessoas especiais. Um deles funciona na Secretaria de Assistência Social e outro no bairro Centenário. E por fim, temos em Lages um centro POP (pessoas que passam pela cidade e não têm onde ficar), uma casa de acolhimento de vítimas de violência para a mulher (que recebe mulheres vítimas de violência). Temos ainda três unidades de Abrigo Municipal (locais onde são abrigadas crianças órfãos, abandonadas pelos pais ou sem família). Dois desses abrigos ficam no bairro Guarujá e um no bairro Santo Antônio. Essa é a estrutura municipal da Assistência Social.
- Então, se há muita pobreza em determinada cidade, em síntese, isso também é culpa do Estado que não atende bem e da forma adequada essas pessoas?
Historicamente muitos fatores levaram a essa realidade. Mas o Estado tem por dever, prover emergencialmente as necessidades dos cidadãos, especialmente os que mais necessitam. Neste sentido, sim. A Assistência Social tem instrumentos para resgatar e dar condições para que ninguém fique desprovido de sua cidadania e dignidade humana.
- Não é muito fácil haver uso político eleitoral com essas políticas públicas junto a essas pessoas tão desassistidas? Não se corre o risco disso acontecer?
A falta de informação muitas vezes leva a determinadas situações. Os CRAS funcionam como a porta de entrada para a cidadania, onde o cidadão vai receber orientações e tentar resolver suas necessidades. É por isso que nós, enquanto Conselho, defendemos que os trabalhadores dos CRAS e CREAS sejam pessoas qualificadas, de preferência efetivos, que deem continuidade aos serviços. A rotatividade atrapalha e prejudica o trabalho do SUAS.
- Você me colocava acima que em Lages são quase 19 mil famílias no CAD único da Assistência Social. Se colocarmos três pessoas em média para cada família, serão quase ou mais de 50 mil pessoas vivendo em situação de pobreza. Não acha que isso é muito grave para uma cidade? É uma situação preocupante e grave, com certeza. Só vamos melhorar essa situação através da educação. A educação é fundamental para mudar o Município, o Estado e o País. No cadastro temos referenciados quase 19 mil famílias, mas as que recebem o Bolsa Família são quase 8 mil, são as que apresentam maior vulnerabilidade. Mas de fato todas as 19 mil famílias de alguma forma precisam da Assistência Social no município.
- O que fazer para que os usuários da Assistência Social possam alcançar sua autonomia, ou seja, serem capazes de trabalhar, ter renda e andarem com suas próprias pernas?
Esse é um grande desafio. O Governo Federal, por exemplo, está desenvolvendo em grande escala o Pronatec, um programa de qualificação e capacitação profissional para pessoas dessas camadas sociais (beneficiários do Bolsa Família). Com essa qualificação, espera-se que consigam ascender socialmente. Penso que esse é um grande desafio do Conselho Municipal de Assistência Social: propor intervenções e ajudar na formulação de programas para gerar a inclusão social e tirar as pessoas da dependência e tutela do Estado e dos Governos.
- Para finalizar, os Conselheiros são remunerados? Eles têm alguma capacitação para entender exatamente o que é e como deve ser feita a Assistência Social?
Os Conselheiros não são remunerados, é uma participação social, considerada uma função de relevância para a sociedade, é uma função com grande responsabilidade. E com relação à capacitação, sim, temos nos preocupado com isso. No ano passado, por exemplo, quando houve a mudança das administrações municipais, assumiram muitas pessoas que não tinham experiência e conhecimento mais aprofundado sobre o assunto. Isso ocorre em todas as cidades, não só em Lages. Nós propomos e fizemos uma capacitação geral para todos os novos conselheiros, especialmente aqueles que representam os órgãos governamentais.