− No âmbito deste novo regime simplificado, cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o desenvolvimento dos trabalhos necessários à definição de coeficientes técnico económicos por setor e ramo de atividade para determinação da matéria coletável de IRC.
É com base neste enquadramento que é criada a Comissão de Acompanhamento dos trabalhos da AT, da qual a CIP faz parte
A presente lei estabelece regras relativas a pedidos de indemnização por infração ao direito da concorrência, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, bem como regras relativas a outros pedidos fundados em infrações ao direito da concorrência.
Aprova o Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva O presente Programa visa concretizar as propostas inscritas no Acordo tripartido subscrito pelo Governo e pela maioria dos Parceiros Sociais (CAP, CCP, CIP, CTP e UGT) para «Combater a precariedade e reduzir a segmentação laboral e promover um maior dinamismo da negociação coletiva».
Tendo em vista a avaliação dos impactos da legislação aprovada, ao nível dos encargos gerados para os cidadãos e empresas, bem como o seu impacto ao nível concorrencial para o setor, foi criado um modelo como projeto – piloto de avaliação prévia de impacto legislativo, designado de «Custa Quanto?», que foi aplicado a título experimental durante o ano de 2017.
Posteriormente, foi feita uma avaliação do funcionamento e dos resultados alcançados com este modelo, tendo esta sido positiva, pelo que a presente resolução do Conselho de Ministros estabelece:
• Que, mediante decisão do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, este modelo de avaliação será progressivamente alargado aos seguintes âmbitos:
É ainda estabelecido que, por indicação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, pode ser conduzida uma avaliação ex-poste quanto à aplicação de determinada lei ou de determinado decreto-lei, a fim de apoiar a monitorização dos seus efeitos com base no apuramento dos encargos efetivos gerados.

De que modo a cosmovisão cristã poderá ser melhor proclamada e defendida? A fé cristã é com frequência ridicularizada. Diz-se que ela é contrária à ciência e contraditória. Atraentes substitutos são oferecidos, muitas vezes, disfarçados com palavras da Escritura. Como poderá o pastor guiar seu rebanho em meio a tanta confusão? Ele precisará distinguir a verdade do erro. Necessitará, especialmente, habilitar-se para discernir se os livros que lê, e os que o seu povo lê, atêm-se ao cristianismo histórico. Precisará saber como avaliar suas razões. Por isso este livro é indispensável.