A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (10/4), pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Como a tese foi decidida em recurso "repetitivo", o entendimento – favorável às empresas – irá orientar as demais instâncias do Judiciário. Esse é mais um passo no reconhecimento do direito das empresas excluírem tributos da base de cálculo de outros…