eSOCIAL: Prazo para pagamento de encargos do empregado doméstico foi prorrogado até o dia 30 de novembro - Advogado Trabalhista Pinhais - A justiça mais perto de você
O prazo para o empregador doméstico realizar o pagamento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias, em guia única gerada por meio do eSocial, que é o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, foi prorrogado até o dia 30 de novembro.
A prorrogação do prazo foi estabelecida por meio da Portaria Conjunta nº 866 dos ministérios do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e Fazenda (MF), publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6).