Área técnica do TCU diz que ajuda a Estados e municípios deve ser registrada como despesa - Economia - Estadão
Área técnica do TCU diz que ajuda a Estados e municípios deve ser registrada como despesa
Governo, inicialmente, computou repasses para ajuda com pandemia da covid-19 como transferência; após representação, ministro do TCU determinou que Economia, PGFN, AGU e CGU se manifestem sobre o tema em até 15 dias
BRASÍLIA – A Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentou uma representação argumentando que as ajudas emergenciais de R$ 76 bilhões do governo federal a Estados e municípios durante a pandemia de covid-19 devem ser contabilizadas como despesas da União e não como transferências aos entes. Com isso, esses gastos não poderiam ser deduzidos do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Governo Central em 2020 e deveriam ser fiscalizados por órgãos federais, como o próprio TCU.
Após a representação da área técnica, o ministro do TCU, Bruno Dantas, determinou que o Ministério da Economia, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Controladoria-Geral da União (CGU) se manifestem sobre o tema em até 15 dias.
Para ajudar governadores e prefeitos a arcar com os custos do enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, o governo de Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória 938 para transferir R$ 16 bilhões aos governos regionais no começo de abril. No fim de maio, o Congresso aprovou a Lei Complementar 173/2020 com um reforço adicional de R$ 60 bilhões para os entes subnacionais.
"Nos termos aprovados, não há razão plausível para que tais repasses sejam considerados recursos próprios dos entes subnacionais", completa a representação.