Relatório da PEC dos Recursos será entregue hoje
Apesar da resistência de alguns setores à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Recursos, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, irá manter a previsão de executar as decisões judiciais a partir da segunda instância. O senador deverá entregar hoje seu relatório na CCJ, mas evitou comentar o documento. Como a pauta da comissão está tomada pela reforma política, a discussão poderá ficar para as próximas sessões. Clique aqui
Fonte: Valor Econômico, de 6/07/2011
O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação. De acordo com o ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 6/07/2011
Agência paulista antiapagão gasta só 37% do que recebe
A Arsesp, agência estadual responsável por fiscalizar as empresas que vendem energia em São Paulo, usou só 37% de seu orçamento entre 2008 e o ano passado.
Ao todo, R$ 97,9 milhões ficaram parados e R$ 56,5 milhões foram gastos de fato -Estado, União e taxas pagas por empresas são as fontes de recursos da Arsesp. No mesmo período, a agência dispunha de 16 funcionários para fiscalizar as 12 companhias do setor elétrico. As reclamações por falta de energia dos clientes da maior delas, a AES Eletropaulo, por exemplo, aumentaram 83%. A empresa atende toda a Grande São Paulo. Os cortes de luz em algumas áreas da região metropolitana, inclusive, vêm ficando cada vez mais frequentes, acima do considerado ideal pelo contrato de concessão. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/07/2011
É um passo importante na moralização dos gastos públicos e no respeito ao contribuinte a decisão da Justiça Federal que ordena à União e ao Senado o respeito estrito ao teto salarial do funcionalismo estabelecido na Constituição. A determinação de que nenhum servidor deverá receber remuneração superior àquela paga mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente hoje a R$ 26,7 mil, foi inscrita na Carta Magna com o intuito de evitar desperdício de dinheiro público e de coibir abusos de integrantes dos três Poderes. Por mais de duas décadas, no entanto, tal limite não tem passado de mera peça de ficção. Na ausência de regulamentação específica sobre quais proventos devem ser contabilizados ou não como "salário", funcionários e integrantes das instituições responsáveis por elaborar, executar e interpretar a legislação vigente lançam mão de manobras contábeis para descumprir a determinação constitucional. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 3/07/2011
De 610 escolas de Direito do País, 90 não tiveram nenhum aluno aprovado no último exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Estado de São Paulo, onde estão 17 dessas instituições, apenas a Universidade de São Paulo (USP) e a Universidade Estadual Paulista (Unesp) aprovaram mais da metade dos bacharéis que fizeram a prova. Aplicado em dezembro, o terceiro exame unificado da OAB teve os piores índices da história da entidade: apenas 9,7% dos candidatos que fizeram a prova foram aprovados. Em São Paulo, a taxa foi um pouco superior, 11,2%, diz Edson Cosac Bortolai, vice-presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/07/2011
ESPGE recebe pré-inscrições para curso de Direito Processual Civil
A Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE) abriu pré-inscrições para o curso de Pós- Graduação lato sensu em Direito Processual Civil - turma 2011/2012. A coordenação pedagógica está a cargo das procuradoras do Estado Mirna Cianci e Rita de Cássia Conte Quartieri. São 45 vagas disponíveis para uma carga horária total de 392 horas. O curso será ministrado as quartas e quintas-feiras, das 8h às 12h, na sede da própria ESPGE, na Rua Pamplona, 227 – 2º andar. As pré-inscrições deverão ser enviadas pelos e-mails: cborgonovi@sp.gov.br e rsantoro@sp.gov.br. Deverá constar o nome completo, e-mail para contato, cargo público e/ou profissão. É pré-requisito que o candidato seja bacharel em Direito. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 6/07/2011
Resolução Conjunta SLT-PGE nº 1, de 5-7-2011
Institui grupo de trabalho com o objetivo de definir atribuições e instrumentos jurídicos destinados à implantação do trecho norte do Rodoanel Mário Covas (SP-021) Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/07/2011
Resolução PGE nº 49, de 5-7-2011
Designa os membros do Grupo Técnico instituído pela Resolução Conjunta CC/SGP/PGE nº 1, de 05.05.2011 Clique aqui
Comunicado: Procuradoria Judicial
A Procuradoria Judicial, da Procuradoria Geral do Estado, faz saber que estarão abertas a todos os procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido entre os dias 06 a 11 de julho de 2011, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão do XL Concurso de Seleção de Estagiários de Direito da Procuradoria Judicial. Clique aqui