Criar ONGs é mais fácil que abrir uma empresa – Fundação de Defesa dos Direitos Humanos Margarida Maria Alves – FDDHMMA
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Criar ONGs é mais fácil que abrir uma empresa
Por: Kalyandra Vaz
Abrir uma ONG é muito mais fácil do que abrir uma empresa e está ao alcance de qualquer pessoa. De acordo com o advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba Emanuel Jorge de Morais Santana, basta reunir um grupo de pessoas com o mesmo propósito, elaborar um estatuto, que deve ser assinado por um advogado, eleger a primeira diretoria e registrar a primeira ata, juntamente com a relação dos presentes, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, que expede a Certidão de Personalidade Jurídica para a nova entidade.
Sob pena de nulidade, o estatuto das associações deve conter, de acordo com o Código Civil: a denominação, os fins e a sede da associação; os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados; os direitos e deveres dos associados; as fontes de recursos para sua manutenção; o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos; as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
“O mais importante na criação de uma entidade do terceiro setor é que as pessoas que estejam envolvidas sejam realmente comprometidas com a causa”, lembrou o advogado, que é voluntário das ONGs Amigos do Peito (câncer de mama) e Grupo de Apoio a Pessoa com Câncer (GAPC), onde presta assessoria jurídica gratuita às sextas-feiras.
Após a legalização, as associações civis sem fins lucrativos se equiparam ao Ministério Público com relação à legitimidade para ingressar com ações civis públicas em defesa dos direitos de toda a população. “As associações são instrumentos muito importantes porque, além do Ministério Público, apenas as associações têm esta prerrogativa”, garantiu o advogado.
Nem toda ONG pode firmar parcerias, convênios e licitações com os governos municipal, estadual e federal – uma das principais fontes de financiamento destas entidades. Para isto, é necessário obter alguns certificados, como o de utilidade pública municipal, estadual e federal; o registro junto aos conselhos municipal, estadual e nacional de assistência social; o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas); qualificação de Oscip; e, em caso de ONGs que trabalham com a questão ecológica, o registro no Conselho Nacional de Entidades Ambientalistas. Os certificados também são o aval necessário para a entidade promover sorteios, receber doações e ainda um percentual da arrecadação das loterias.
A professora do Departamento de Serviço Social da UFPB Áurea Carneiro explicou que, entre outras coisas, é necessário, para uma ONG obter certificados, que ela tenha prestado relevantes serviços para a sociedade.
Luta pelos direitos do cidadão
Entre as ações desenvolvidas pelas ONGs está a luta pela consolidação dos direitos dos cidadãos. Há alguns dias, o curador do cidadão, Valberto Lira, estabeleceu que a Secretaria de Desenvolvimento e Ação Social tem até o dia 28 de abril para disponibilizar carteiras que garantem a gratuidade nos transportes coletivos na cidade de João Pessoa para pessoas de baixa renda que estejam em tratamento contra o câncer, mal de Parkinson, vírus HIV, doenças renais crônicas, hepatite C e ostomizados (pessoas que usam bolsas coletoras de fezes ou urina), em cumprimento à lei municipal 1.598, de julho de 2005.
A conquista foi fruto de um esforço conjunto das entidades que trabalham com as questões, como o Grupo de Apoio à Pessoa com Câncer (GAPC), a Amigos do Peito (câncer de mama), a Missão Nova Esperança (HIV/Aids) e a Associação de Ostomizados do Estado da Paraíba.
Juristas Populares
Mais de 100 juristas populares formados atuando em mais de 20 entidades diferentes, desde associações de moradores até centros de defesa dos direitos humanos, organizados em quatro núcleos entre João Pessoa, Santa Rita e Bayeux. Esses números contam apenas um pedaço da história de 12 anos de atuação da Fundação Margarida Maria Alves. O maior resultado, no entanto, é imensurável: o acesso de cada vez mais pessoas de baixa renda à Justiça. Isso porque os juristas populares, um dos principais focos da ação da Fundação, levam para suas comunidades as informações sobre o direito que aprendem no curso oferecido pela entidade, atuando como agentes multiplicadores.
A equipe da Fundação também atua em fóruns e redes com a temática da defesa dos direitos humanos e da reforma urbana, além de acompanhar grupos populares, fortalecendo suas estruturas de luta. “No nosso olhar, os Direitos Humanos vão muito além do que as pessoas consideram como direito de bandido. Ter direito ao espaço urbano em que vivemos também é um Direito Humano, assim como o acesso à justiça, que ainda é privilégio de poucos”, justifica a coordenadora de projetos da entidade, Marcina Pessoa. Com tanto trabalho pela frente para dar conta, um dos desafios que a Fundação enfrenta é garantir a sustentabilidade de seus projetos, buscando recursos não apenas na Cooperação Internacional, que atualmente é a maior apoiadora da entidade. Pensar outras estratégias, como a venda de bolsas e camisas com a grife da Fundação, por exemplo, é uma forma de ampliar a fonte de recursos e divulgar o trabalho. Para Marcina, “a compra dos produtos é uma das formas oferecidas à população para engajar e ajudar os projetos de incentivo à cidadania”.