Normas e Leis para Ocupação de Auditórios e Locais de Reunião. LEI Nº , DE 25 DE JUNHO DE 1992 (São Paulo/SP) - PDF
Normas e Leis para Ocupação de Auditórios e Locais de Reunião. LEI Nº , DE 25 DE JUNHO DE 1992 (São Paulo/SP)
Download "Normas e Leis para Ocupação de Auditórios e Locais de Reunião. LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 (São Paulo/SP)"
Ayrton do Amaral Soares
1 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 1 de 9 Normas e Leis para Ocupação de Auditórios e Locais de Reunião LEI Nº , DE 25 DE JUNHO DE 1992 (São Paulo/SP) (LUIZA ERUNDINA DE SOUZA, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. Faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 4 de junho de 1992, decretou e eu promulgo a seguinte lei:) Capitulo 12 - CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA (Ver Portaria SEHAB/CONTRU 04/92) As exigências constantes deste Capítulo, relativas às disposições construtivas das edificações e instalação de equipamentos considerados essenciais à circulação e à segurança de seus ocupantes visam, em especial, permitir a evacuação da totalidade da população em período de tempo previsível e com as garantias necessárias de segurança, na hipótese de risco ESPAÇOS DE CIRCULAÇÃO Consideram-se espaços de circulação as escadas, as rampas, os corredores e os vestíbulos, que poderão ser de uso: a) privativo; os que se destinarem às unidades residenciais e a acesso a compartimentos de uso limitado das edificações em geral, devendo observar a largura mínima de 0,80 m (oitenta centímetros); b) coletivo; os que se destinarem ao uso público ou coletivo, devendo observar a largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) Serão admitidos como privativos os espaços de circulação das edificações destinadas a qualquer uso com área construída menor ou igual a 250,00 m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados) altura menor ou igual a 6m (seis metros) e lotação total menor ou igual a 100 (cem) pessoas RAMPAS (Ver Res. CEUSO 79/96) As rampas terão inclinação máxima de 10% (dez por cento) quando forem meio de escoamento vertical da edificação, sendo que sempre que a inclinação exceder a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante.
2 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 2 de Para acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas, o imóvel deverá ser, obrigatoriamente, dotado de rampa com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para vencer desnível entre o logradouro público ou área externa e o piso correspondente à soleira de ingresso, às edificações destinadas a: a) local de reunião com mais de 100 (cem) pessoas; b) qualquer outro uso com mais de 600 (seiscentas) pessoas No interior das edificações acima relacionadas, as rampas poderão ser substituídas por elevadores ou meios mecânicos especiais destinados ao transporte de pessoas portadoras de deficiências físicas No início e término das rampas, o piso deverá ter tratamento diferenciado, para orientação de pessoas portadoras de deficiências visuais EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS COMPLEMENTARES Qualquer edificação, sem prejuízo do atendimento às disposições desta lei e N.T.O. deverá, quando pertinente e na dependência dos agrupamentos previstas no Capítulo 8, observar as restrições específicas da legislação correlata Federal e Estadual nas áreas do trabalho, saúde e educação, bem como leis municipais complementares. As atividades a seguir relacionadas deverão atender, ainda, às respectivas restrições constantes deste Capítulo LOCAIS DE REUNIÃO As edificações destinadas a locais de reunião, que abriguem salas de cinemas, teatros e auditórios dotados de assentos fixos dispostos em filas, deverão atender aos seguintes requisitos:
3 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 3 de 9 a) máximo de 16 (dezesseis) assentos em fila, quando tiverem corredores em ambos os lados; b) máximo de 8 (oito) assentos em fila, quando tiverem corredor em um único lado;
4 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 4 de 9 c) Setorização através de corredores transversais que disporão de, no máximo, 14 (catorze) filas; d) vão livre entre o assento e o encosto do assento fronteiro de, no mínimo, 0,50 m (cinqüenta centímetros) Os corredores de circulação da platéia deverão atender, para o cálculo de sua largura, o disposto no Capítulo Todo local de reunião deverá ser adequado à utilização por parte de deficientes físicos.
5 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 5 de ATIVIDADES E SERVIÇOS DE CARÁTER ESPECIAL As edificações e instalações com características especiais terão seus projetos regulados, no que se refere à observância dos padrões de segurança, higiene, salubridade e conforto, por órgão municipal que fixará, em cada caso, as diretrizes a serem obedecidas, sujeitas a regulamentação por parte do Executivo ATIVIDADES TEMPORÁRIAS Além do atendimento às normas gerais fixadas por esta lei, nas edificações temporárias ficará a critério do Executivo a fixação de normas para sua instalação e funcionamento. NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 9050:2004 (Brasil) Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. 3 Definições Para os efeitos desta Norma, aplicam-se as seguintes definições: 3.1 acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. 3.2 acessível: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento que possa ser alcançado, acionado, utilizado e vivenciado por qualquer pessoa, inclusive aquelas com mobilidade reduzida. O termo acessível implica tanto acessibilidade física como de comunicação. 3.3 adaptável: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características possam ser alteradas para que se torne acessível. 3.4 adaptado: Espaço, edificação, mobiliário, equipamento urbano ou elemento cujas características originais foram alteradas posteriormente para serem acessíveis. 3.7 área de aproximação: Espaço sem obstáculos para que a pessoa que utiliza cadeira de rodas possa manobrar, deslocar-se, aproximar-se e utilizar o mobiliário ou o elemento com autonomia e segurança. 3.9 área de transferência: Espaço necessário para que uma pessoa utilizando cadeira de rodas possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.
6 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 6 de barreira arquitetônica, urbanística ou ambiental: Qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano deficiência: Redução, limitação ou inexistência das condições de percepção das características do ambiente ou de mobilidade e de utilização de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos, em caráter temporário ou permanente desenho universal: Aquele que visa atender à maior gama de variações possíveis das características antropométricas e sensoriais da população local de reunião: Espaço interno ou externo que acomoda grupo de pessoas reunidas para atividade de lazer, cultural, política, social, educacional, religiosa ou para consumo de alimentos e bebidas. até tingir a via pública ou espaço externo, protegido do incêndio. 4 Parâmetros antropométricos. Para a determinação das dimensões referenciais, foram consideradas as medidas entre 5% a 95% da população brasileira, ou seja, os extremos correspondentes a mulheres de baixa estatura e homens de estatura elevada. Nesta Norma foram adotadas as seguintes siglas com relação aos parâmetros antropométricos: M.R. Módulo de referência; P.C.R. Pessoa em cadeira de rodas; P.M.R. Pessoa com mobilidade reduzida; P.O. Pessoa obesa; 8 Equipamentos urbanos 8.2 Locais de reunião Cinemas, teatros, auditórios e similares. Os cinemas, teatros, auditórios e similares devem possuir, na área destinada ao público, espaços reservados para P.C.R., assentos para P.M.R. e assentos para P.O., atendendo às seguintes condições: a) estar localizados em uma rota acessível vinculada a uma rota de fuga; b) estar distribuídos pelo recinto, recomendando-se que seja nos diferentes setores e com as mesmas condições de serviços;
7 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 7 de 9 c) estar localizados junto de assento para acompanhante, sendo no mínimo um assento e recomendável dois assentos de acompanhante; d) garantir conforto, segurança, boa visibilidade e acústica; e) estar instalados em local de piso plano horizontal; f) ser identificados por sinalização no local e na bilheteria, conforme 5.4.1; g) estar preferencialmente instalados ao lado de cadeiras removíveis e articuladas para permitir ampliação da área de uso por acompanhantes ou outros usuários (P.C.R. ou P.M.R.) NOTA Em edifícios existentes, os espaços para P.C.R. e os assentos para P.M.R. podem ser agrupados, quando for impraticável a sua distribuição por todo o recinto. Sempre que possível os espaços devem ser projetados de forma a permitir a acomodação de P.P.D com no mínimo um acompanhante Quantidade dos espaços para P.C.R. e assentos para P.M.R. e P.O. A quantidade dos espaços deve estar de acordo com a tabela 8. Tabela 8 Espaços para pessoa em cadeira de rodas e assentos para P.M.R. e P.O. CAPACIDADE TOTAL ESPAÇOS PARA P.C.R. ASSENTOS PARA P.O. ASSENTOS PARA P.M.R. (lotação máxima) (cadeirantes) (obesos) (mobilidade reduzida) Até 25 1 lugar 1 lugar 1 lugar De 26 à 50 2 lugar 1 lugar 1 lugar De 51 à lugar 1 lugar 1 lugar De 101 à lugar 1 lugar 1 lugar De 201 à 500 2% do total 1% do total 1% do total De 501 à lugares, mais 1% do que exceder 500 1% do total 1% do total Acima de lugares, mais 0,1% 10 lugares, mais 0,1% 10 lugares, mais 0,1% do que exceder do que exceder do que exceder
8 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 8 de Localização dos espaços para P.C.R. e assentos para P.M.R. e P.O Em cinemas, a distância mínima para a localização dos espaços para P.C.R. e os assentos para P.M.R. deve ser calculada traçando-se um ângulo visual de no máximo 30º a partir do limite superior da tela até a linha do horizonte visual com altura de 1,15 m do piso conforme figura Em teatros, auditórios ou similares, a localização dos espaços para P.C.R. e dos assentos para P.M.R. deve ser calculada de forma a garantir a visualização da atividade desenvolvida no palco Os assentos para P.M.R. e P.O. devem estar localizados junto aos corredores e de preferência nas fileiras contíguas às passagens transversais, sendo que os apoios para braços no lado junto aos corredores devem ser do tipo basculantes ou removíveis, conforme figura Dimensões dos espaços para P.C.R. e assentos para P.M.R. e P.O O espaço para P.C.R. deve possuir as dimensões mínimas de 0,80 m por 1,20 m, acrescido de faixa de no mínimo 0,30 m de largura, localizada na frente, atrás ou em ambas posições. Os espaços para P.C.R. devem estar deslocados 0,30 m em relação à cadeira ao lado para que a pessoa em cadeira de rodas e seus acompanhantes fiquem na mesma direção. Quando os espaços para P.C.R. estiverem localizados em fileiras intermediárias, devem ser garantidas faixas de no mínimo 0,30 m de largura atrás frente deles, Os assentos para P.M.R. devem possuir um espaço livre frontal de no mínimo 0,60 m, conforme Os assentos para P.O. devem ter largura e possuir um espaço livre frontal de no mínimo 0,60 m, conforme figura 152. Estes assentos devem suportar uma carga de no mínimo 250 kg Palco e bastidores Uma rota acessível deve interligar os espaços para P.C.R. ao palco e aos bastidores.
9 CÓDIGO: DC 1.3/14 REVISÃO: 01 PÁGINA: 9 de Quando houver desnível entre o palco e a platéia, este pode ser vencido através de rampa com as seguintes características: a) largura de no mínimo 0,90 m; b) inclinação máxima de 1:6 (16,66%) para vencer uma altura máxima de 0,60 m; c) inclinação máxima de 1:10 (10%) para vencer alturas superiores a 0,60 m; d) ter guia de balizamento, não sendo necessária a instalação de guarda-corpo e corrimão Camarins Pelo menos um camarim para cada sexo deve ser acessível. Quando somente existir um camarim de uso unisex, este deve ser acessível, conforme seção 7. ****************************************************
ABNT NBR NORMA BRASILEIRA. Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário
NORMA BRASILEIRA ABNT NBR Primeira edição O1.I 2.2006 Válida a partir de 02.01.2007 Acessibilidade de passageiros no sistema de transporte aquaviário Accessibility of passengers on maritime and waterway
NORMA TÉCNICA N. O 03/2011
ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR COORDENADORIA DE ATIVIDADES TÉCNICAS NORMA TÉCNICA N. O 03/2011 Prevenção Contra Incêndio e Pânico em Estádios
Art. 6º - As edificações residenciais, segundo o tipo de utilização de suas unidades, poderão ser privativas ou coletivas.
Código de Obras - REGULAMENTO DE CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES CAPÍTULO I CONCEITOS GERAIS Art. 1º - Para efeito de aplicação das normas deste Regulamento, uma edificação é caracterizada pela existência do
NORMA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS Nº 06/2015 EVENTOS TEMPORÁRIOS - PROPOSTA
ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO E SEGURANÇA PÚBLICA CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO NORMA TÉCNICA DO CORPO DE BOMBEIROS Nº 06/2015 EVENTOS TEMPORÁRIOS
NORMA TÉCNICA Nº 010/2014 CBMPB
1 NORMA TÉCNICA Nº 010/2014 CBMPB Centros Esportivos e de exibição Requisitos de Segurança contra Incêndio Publicada no Diário Oficial nº 15.528 de 09 de maio de 2014. SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Aplicação 3
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E MEIO AMBIENTE LEI Nº 16. 292, DE 29 / 01 / 97 EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANISMO E MEIO AMBIENTE LEI Nº 16. 292, DE 29 / 01 / 97 EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES NA CIDADE DO RECIFE Recife, 01 de fevereiro de 1997 SUMÁRIO TÍTULO DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências
Lei nº 3.137 Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências A Câmara Municipal de Araxá, com a graça de Deus decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
MANUAL DE ACESSIBILIDADE INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS Equipe Técnica: Engenheira Luiza Regina dos Santos Medeiros Engenheiro Keedson Sousa dos Santos Técnico Baiard Tadeu Frediani
ANEXO 5. Elementos do Projeto Básico Área Complementar
ANEXO 5 Elementos do Projeto Básico Área Complementar 1 Nome da Intervenção: Demolição das instalações situadas na área militar Código: ACE 01 Localização Objetivo(s): Disponibilizar área pública do exército
Portaria n.º 232, de 30 de junho de 2008.
Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria n.º 232, de 30 de junho de
Engenheiro Giovany Luz
Engenheiro Giovany Luz APRESENTAÇÃO Considerando que, de acordo com os dados do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, aproximadamente 25 milhões de pessoas no Brasil apresentam algum
Data: fevereiro/2012 AULA 4 - CÁLCULO DE ESCADAS
Grupo Universitário - IPEP São Paulo - SP Rua Maria Paula, 35-1º andar Bela Vista Fone: (11) 3293-3558 Rua Pirapitingui, 186-1º andar Liberdade Fone: (11) 3385-7400 Campinas - SP Rua José de Alencar, 470
ACESSIBILIDADE MANUAL DE ÔNIBUS
ACESSIBILIDADE MANUAL DE ÔNIBUS Índice 1. Apresentação 2. Legislação aplicável 08 12 2.1. Constituição Federal de 1988 2.2. Lei federal nº 7.853, de 24/10/1989 2.3. Decreto federal nº 3.298, de 20/12/1999
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA.
CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA. Contém as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nºs: a).95 de 6.08.999 b).33 de 8..00 LEI MUNICIPAL Nº..787, DE 0 DE JULHO DE 998. Institui
CURSO: ARQUITETURA. 3. De acordo com o trecho da música Quase sem querer, do grupo Legião Urbana, marque a alternativa correta: Quase sem querer
CURSO: ARQUITETURA CONHECIMENTOS BÁSICOS: LINGUA PORTUGUESA 1. De acordo com a gramática da Língua Portuguesa, a Concordância é o processo sintático em que certas palavras se combinam. Tal combinação formal
GUIA PARA UMA CALÇADA LEGAL E ACESSÍVEL
GUIA PARA UMA CALÇADA LEGAL E ACESSÍVEL O QUE É A AÇÃO MINHA CALÇADA? É mais uma das ações da Prefeitura, dentro do movimento Porto Alegre: Eu Curto, Eu Cuido, que tem como principal objetivo conscientizar
LEI nº 569/06, de 04 de dezembro de 2006. EMENTA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Piripiri.
LEI nº 569/06, de 04 de dezembro de 2006. EMENTA: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Piripiri. O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRIPIRI, Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe são conferidas