Prorrogação de mecanismo para uso do Orçamento testa fidelidade de base governista - Política - Estadão
Prorrogação de mecanismo para uso do Orçamento testa fidelidade de base governista
Dilma pode ter R$ 45 bi engessados caso Congresso não aprove a prorrogação
Até o fim do ano, a base governista no Congresso poderá ou dar sua maior prova de fidelidade à presidente Dilma Rousseff ou tumultuar as contas públicas e comprometer projetos vistos como prioritários. O desafio é a aprovação de uma emenda constitucional – com pelo menos três quintos dos votos na Câmara e no Senado – para prorrogar o mecanismo, em vigor só até dezembro, que dá ao governo margem de manobra no Orçamento para aplicar no que considera necessário.
No Orçamento de 2012, as receitas desvinculadas somam R$ 210 bilhões – se a Desvinculação de Receitas da União (DRU) não for prorrogada, esse volume cairá para R$ 150 bilhões, uma diferença de quase 30%.
Segundo cálculos feitos por assessores técnicos do Senado, a pedido do Estado, esses R$ 150 bilhões em recursos livres são insuficientes para que o governo consiga executar o Orçamento como o previsto – uma estimativa preliminar indica que podem faltar cerca de R$ 45 bilhões em verbas "desengessadas".
O primeiro desafio do governo é o prazo: são apenas quatro meses para votar a proposta, em dois turnos em cada Casa, antes que o Orçamento volte a ficar mais "engessado". O segundo é a imprevisibilidade da base aliada. "O Brasil não tem oposição, mas também não se pode dizer que tenha situação", ironizou o cientista político Carlos Melo, do Instituto de Ensino e Pesquisa. "O governo tem uma base tão complicada que é impossível saber o quanto ela será fiel daqui a um mês." Para Melo, setores que exigem cargos e liberação de verbas terão nessas votações um trunfo para forçar o governo a ceder. "As pressões vão aumentar muito."
O mecanismo que Dilma pretende prorrogar é uma espécie de "bolo" formado por cerca de 20% das receitas federais, cujos recursos não estão vinculados a determinadas despesas. Ou seja, o governo pode utilizar esse montante conforme suas necessidades ou prioridades. No Orçamento do próximo ano, esse bolo deve somar R$ 60 bilhões.
Atualmente, cerca de três quartos das receitas federais têm destinação específica determinada pela legislação. Sem a DRU, o nível de "engessamento" das verbas poderia se aproximar de 85%, segundo estimativas.
Herança. Há outros "presentes de grego" – expressão utilizada pela própria presidente ao se referir a propostas que aumentam despesas do governo – que o Congresso pode deixar nas portas do Planalto. Estão em análise propostas como a regulamentação da Emenda 29, que amplia os recursos para a saúde, e a PEC 300, que estabelece subsídios federais para custear a adoção de um piso salarial nacional para policiais militares e bombeiros.
A diferença é que essas são medidas que precisam ser votadas. No caso da DRU, cuja vigência expira em 31 de dezembro, a simples inação do Congresso, ao não votar a prorrogação, já será suficiente para causar estragos nas contas públicas. "A inércia também conta muito em um processo decisório", disse o cientista político Celso Roma. "O governo precisa se articular para evitar esse quadro."
Ameaça. Nas últimas semanas, parlamentares insatisfeitos com o tratamento recebido do Planalto fizeram ameaças veladas relacionadas à prorrogação da DRU. "A base tem de estar muito feliz para o governo colocar a DRU aqui, e isso não foi o caso neste ano", disse o deputado Lincoln Portela (MG), líder do PR, no início de agosto, antes do anúncio oficial da saída de seu partido da base governista. No PMDB, a bancada do Rio, comandada por Eduardo Cunha, se rebelou e defende a entrega dos cargos federais do partido.
Para Roma, porém, são reduzidos os riscos de o governo ser derrotado em votações relevantes no futuro próximo. "A base é ampla o suficiente para tolerar a indisciplina de parte dos parlamentares", avalia.
No caso da Emenda 29, a saída mais provável, segundo o cientista político, é a regulamentação e a posterior elevação de alíquotas de impostos existentes, como forma de compensar o aumento de gastos. "Quando o presidente Lula perdeu a votação que prorrogava a CPMF, aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O custo político é menor quando o governo aumenta impostos, em vez de criar novas fontes de receita."