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É o serviço adicional que garante o valor real do objeto postado sob registro em caso eventual de avaria ou extravio.
A declaração de valor deverá obedecer aos seguintes limites:
- Mínimo: 10 (dez) vezes o valor do 1º porte da carta comercial no regime nacional;
Clique aqui e consulte o valor o 1º porte da carta comercial.
- Máximo: conforme definido na tabela de preços do serviço contratado.
Clique aqui e consulte o valor máximo permitido para cada segmento (mensagem e encomenda).
O serviço prevê a indenização no montante declarado, proporcional ao dano (parcial ou total) do conteúdo.
A postagem, por pessoa física ou jurídica, de qualquer mercadoria sujeita a tributação, deverá ser acompanhada do respectivo documento fiscal;
Para transferência de objetos pessoais poderá ser utilizado o formulário Declaração de Conteúdo devidamente preenchido, com dados do objeto e valor a ser segurado; Arquivo Docx e Arquivo PDF.
A obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária é de inteira responsabilidade do Remetente.
Garantia de ressarcimento do valor declarado do objeto em caso de extravio, roubo ou dano.
O serviço adicional poderá ser adquirido quando da contratação de um serviço principal, do segmento de mensagem ou encomenda.
O objeto deverá ser apresentado em embalagem aberta para conferência do conteúdo por parte do atendente.
O preço varia conforme o serviço contratado.
Consulte o percentual de ad valorem e a forma de precificação no momento da postagem.
- O serviço só poderá ser utilizado junto a objetos registrados;
- O valor declarado não poderá exceder o valor real do objeto, conforme indicação constante na Nota Fiscal ou no Formulário Declaração de Conteúdo (arquivo Docx e arquivo PDF);
- É proibido declarar valor superior ao constante na Nota Fiscal ou no Formulário Declaração de Conteúdo;
- É permitido declarar apenas parte do valor do objeto;
- Quando houver indicação de valor em moeda estrangeira, o ressarcimento do valor declarado será efetuado, sempre, com base no valor convertido em moeda nacional, de acordo com a paridade do dia;
- O objeto postal que apresentar indícios de conter valor não declarado, nos casos em que é obrigatória a declaração de valor, será retido e aberto, na presença do remetente ou do destinatário ou dos respectivos procuradores/representantes legais;
- Quando houver omissão de declaração de valor em objeto sujeito a essa exigência, será aplicada multa;
Clique aqui e consulte o valor da multa.
- Obrigatoriedade para declaração de valor: remessas contendo artigos de ouro, prata, platina, bronze, níquel ou qualquer outro metal de valor, cédulas e moedas fora de circulação, selos ou qualquer outra forma de franqueamento, joias e artigos preciosos ou qualquer papel representativo de valor ao portador (exceto cheque, que possui regra especifica);
- A entrega do objeto retido será efetuada mediante o pagamento do valor estabelecido para a multa indicada na tarifa postal interna;
- Quando não houver concordância quanto ao pagamento da multa, por quem de direito, o objeto será tratado como refugo.
Remessas contendo cheques obedecem aos seguintes critérios:
1) Remessa contendo cheque com declaração de valor:
- O cheque deverá ter todos os campos preenchidos;
- O cheque deverá ser nominal ou nominal e cruzado, ficando vedada a postagem de cheque ao portador;
- O valor declarado e informado no Formulário Declaração de Conteúdo deverá ser exatamente igual ao valor do cheque (nem menor, nem maior), respeitando-se os limites (mínimo e máximo) admitidos em cada postagem, conforme o serviço contratado;
- Caso o valor do cheque ultrapasse o limite máximo permitido para declaração de valor, a postagem será recusada e o cliente orientado;
- O objeto deverá ser postado aberto, para que sejam verificadas as condições estabelecidas nos itens anteriores;
- Caso o objeto seja apresentado fechado, será solicitada a sua abertura;
- Se a abertura do objeto for recusada, a postagem também será recusada ou realizada desde que sem valor declarado.
2) Remessa contendo cheque sem declaração de valor:
- O cheque poderá ser encaminhado como o cliente desejar (preenchido ou em branco, cruzado ou não, nominal ou ao portador);