O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se a partir das 14 horas para sessão de julgamentos. Na pauta desta quinta-feira (16) estão dois processos que tratam de precatórios. O primeiro é um recurso com repercussão geral reconhecida (Tema 231) sobre sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. Já o outro item é o julgamento de mérito de uma ação na qual a Corte suspendeu cautelarmente dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) que permitia o pagamento de precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional 30/2000, de forma parcelada, em até dez anos.
Confira, abaixo, os resumos dos temas pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Recurso Extraordinário (RE) 597092 – Repercussão geral
Relator: ministro Edson Fachin
Estado do Rio de Janeiro x Biplan – Brito Imóveis Planejamento e Construção Ltda
O recurso discute se é constitucional o sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório. O acórdão recorrido entendeu que o pagamento em atraso de qualquer parcela dos créditos incluídos no artigo 78 do ADCT permite o sequestro da verba necessária à sua satisfação.
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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2356
Relator: ministro Nunes Marques
Confederação Nacional da Indústria x Congresso Nacional
A ação discute se são constitucionais dispositivos que determinam o parcelamento em 10 ​anos das indenizações e se a aplicação da norma transitória aos precatórios já expedidos alcança aqueles pendentes na data da promulgação da EC nº 30/2000 e os advindos de ações ajuizadas até 31/12/1999.
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AR/CR//RR
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Fonte STF
Conheça algumas das teses que estão em alta no momento.
Correção do FGTS
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a Taxa Referencial (TR), responsável pela correção monetária de precatórios e do FGTS entre os anos de 1999 e 2013, como inconstitucional.
Veja como trabalhar com esta tese
Cobrança do Saldo PASEP dos Servidores Públicos
Todos os Servidores Públicos (Federal, Estadual e Municipal) têm direito ao saque integral do PASEP. Para obter o saldo do PASEP é preciso ingressar com Ação de Cobrança.
Veja como trabalhar com esta tese
Revisão da Vida Toda PBC
O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.
Veja como trabalhar com esta tese
Restituição da Multa de 10% do FGTS
O STF declarou constitucional a cobrança adicional de 10% sobre a multa do FGTS nos casos de demissão sem justa causa e negou pedido de uma empresa para restituição de valores pagos ao governo.
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Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica
Diversos tribunais Brasileiros reconhecem a ilegalidade da cobrança do ICMS na conta de Energia elétrica, milhões de pessoas em todo o país tem direito a restituição, veja como buscas a restituição para seus clientes.
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Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Entretanto, a Receita Federal continua exigindo das empresas o recolhimento do ICMS, sendo necessário entrar a Justiça para reaver valores pagos e impedir cobranças futuras.
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STF - Superior Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e acumula competências típicas de Suprema Corte (tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.
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