7.ª - Não há servidões pessoais mas prediais, o que parece ser um conceito não sabido pelos RR., na medida em que eles pensam e afirmam que passar por um prédio lhes dá por isso o direito de constituir uma servidão predial. "Não há servidões pessoais. As servidões têm sempre de incidir sobre um prédio em benefício de outro", MOTA PINTO, Ob. e loc. cits..
8.ª - Servidões podem classificar-se em voluntárias e legais, sendo que as servidões legais são aquelas a que a lei atribui a um indivíduo o direito potestativo de impôr a constituição de uma servidao, sendo que as servidões voluntárias são aquelas que não correspondem às hipóteses onde a lei atribui o poder de produzir unilateralmente a sua constituição.
9.ª - "Note-se, porém que a servidão legal só recai sobre os prédios rústicos, conforme se prescreve na parte final do n.º 1. A servidão legal de passagem não onera, por conseguinte os prédios urbanos (vd. a propósito, o acórdão do STJ de 15 de Dezembro de 1972, no BMJ, n.º 222, pág.s 402 e seguintes) por se entender que a solução oposta colidiria com a intimidade de que deve rodear-se com a habitação ou domicílio ou com as exigências próprias do exercício da actividade instalada no prédio", PIRES DE LIMA, ANTUNES VARELA, HENRIQUE MESQUITA, ob. e loc. cits.
10.ª - Sendo os prédios dos AA. urbanos sobre eles nunca se poderia constituir uma servidão e muito menos uma servidão de passagem a pé, carro de bois e tractores, transportando mato, estrumes e produtos agrícolas, como ramos, troncos de árvores e entulhos.