A Associação Nacional dos Procurados dos Estados e do DF acompanha com atenção as discussões sobre a Reforma da Previdência. Membros da diretoria estiveram no Congresso Nacional nesta terça (21) e quarta (22) conversando com parlamentares sobre a nova versão do texto que será apresentada para deputados na noite desta quarta-feira pelo presidente Michel Temer.
O objetivo é ter acesso ao texto que será apresentado pelo governo para que a Anape possa trabalhar nele em defesa dos direitos e garantias dos associados.
Na tarde de ontem, a comitiva da Anape foi recebida pelo deputado líder da Maioria na Câmara, Lelo Coimbra (PMDB-ES), quando o assunto foi tratado em audiência. Hoje, durante o esforço conjunto dos membros da diretoria da associação, foram abordados o senador José Serra (PSDB-SP) e os deputados Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do Governo, e Evair Melo (PV-ES).
Participaram da ação na Câmara dos Deputados o presidente Telmo Lemos Filho; o 1º vice-presidente Bruno Hazan; o 2º vice-presidente Carlos Alberto Rohrmann, os diretores Vicente Martins Prata Braga, Santuzza da Costa Pereira, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo e Marcelo de Sá Mendes e a presidente do Conselho Deliberativo Sanny Japiassu dos Santos.
Não é segredo que o combate à corrupção e a defesa do patrimônio público ainda esbarram na dificuldade de localizar bens dos devedores que possam ser utilizados para ressarcir os cofres públicos. Muitas vezes, obter a condenação de um particular que desviou recursos do erário é apenas o início de uma longa batalha para contornar as diversas manobras que os autores de irregularidades lançam mão para ocultar o patrimônio, como o uso de "laranjas" e empresas de fachada.
É para auxiliar os advogados da União e os procuradores federais nesta árdua tarefa que a Advocacia-Geral da União (AGU) desenvolveu o Sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos, o sisLABRA.
O sisLABRA pode ser utilizado para encontrar bens de qualquer devedor da União, em especial de acusados de improbidade administrativa e de condenados a devolver algum valor para os cofres públicos. "É um ambiente projetado para dar apoio às atividades de cobrança e recuperação de ativos por meio da produção de conhecimento e de informações estratégicas que vão subsidiar a atuação judicial das unidades da AGU", resume o advogado da União Claudio Fontes, do Departamento de Patrimônio e Probidade da Procuradoria-Geral da União (DPP/PGU) – unidade da AGU que ficará responsável pela gestão do sisLABRA.
O sistema foi desenvolvido em apenas oito meses (janeiro a agosto de 2017) e totalmente sem custo pela AGU, com o suporte de empresas já contratadas pela instituição. A criação de uma ferramenta semelhante na iniciativa privada custaria algo em torno de R$ 4 milhões, de acordo com pesquisa feita pelos gestores do sisLABRA.
Ele somente será utilizado por um grupo de 200 advogados da União e 400 procuradores federais que atuam diretamente na cobrança e recuperação de ativos. A portaria da AGU que instituiu as regras de uso do programa (nº 375/17) proíbe sua utilização para finalidades pessoais, bem como a divulgação ou a manipulação das informações extraídas.
A norma também estabelece que o DPP/PGU deverá encaminhar a dirigentes da AGU relatórios mensais, extraídos do próprio sistema, sobre as consultas de bens realizadas, bem como comunicar eventual atividade que não esteja em conformidade com a política de uso.
A 1ª turma do STF negou nesta terça-feira, 21, mandado se segurança impetrado contra decisão do CNJ que determinou o arquivamento de um processo administrativo uma vez que a questão já estava judicializada no STF.
Relator, o ministro Marco Aurélio ressaltou que o descumprimento de liminar da Corte deve ser resolvido no próprio Tribunal, por meio de reclamação, e não na seara administrativa no CNJ. "Descabe o controle pelo CNJ, cujas atribuições são exclusivamente administrativas, de controvérsia sobre medida de apreciação do Poder Judiciário."
O MS foi impetrado contra decisão do Conselho, que determinou o arquivamento de processo administrativo que pretendia a recondução da impetrante à titularidade interina do Tabelionato de Notas e Ofício de Protesto de Títulos da Comarca de Itapiranga/SC e o consequente afastamento da pessoa a quem foi transmitido o acervo, nomeada e empossada na titularidade da serventia um dia após deferimento de liminar no MS 28.545, também em tramite perante STF.
A decisão do CNJ teve como fundamento a impossibilidade de atuação administrativa do Conselho porquanto judicializada a questão no âmbito do Supremo. Contudo, a impetrante alega que o requerimento administrativo tratava de questão diversa, porquanto o pedido de providências feito ao CNJ voltava-se contra o descumprimento da liminar vigente pelo Juízo Direito do Fórum da comarca de Itapiranga/SC.
Assim como quando indeferiu a liminar no MS, em maio de 2010, nesta terça-feira, o ministro Marco Aurélio destacou que possível descumprimento de liminar do Supremo não se resolve na seara do Conselho Nacional de Justiça, e sim no próprio Tribunal.
"A Carta da República prevê instrumental próprio para preservar a autoridade dos pronunciamentos emanados deste Tribunal – a reclamação. Mais do que isso, o mencionado Conselho, de início, observou o fato de a controvérsia estar submetida ao Judiciário. Não houvesse esses óbices à concessão da liminar, tem-se, mais, que o impetrante busca sobrepor interinidade a situação jurídica de quem veio a tomar posse em serventia mediante aprovação em concurso público."
Processo: MS 28.845
A Confederação Nacional da Indústria pediu para ingressar como amicus curiae em cinco ações de inconstitucionalidade contra a lei que permitiu a terceirização de atividades-fim de empresas. Em todas as petições, se manifesta pela constitucionalidade integral da norma, que considera "um significativo avanço na definição de regras claras para uma prática que é realidade nas estruturas produtivas do Brasil e do mundo".
Todas as ações alegam que a terceirização irrestrita de atividades é inconstitucional por precarizar as relações de trabalho. A primeira delas, de autoria da Procuradoria-Geral da República, diz que submeter o trabalhador ao regime do contrato por prestação de serviços retira dele todas as proteções constitucionais das relações de trabalho. Em outras palavras, reduz a abrangência de direitos trabalhistas. Todas são de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
A 1ª seção do STJ, por maioria, deu provimento a embargos de divergência da União contra acórdão que garantiu direito de remoção para o acompanhamento do cônjuge, também servidor público, deslocado para o preenchimento de vaga a ser ocupada por esse mesmo critério.
O acórdão embargado entendeu que a Administração Pública, ao oferecer a vaga a ser preenchida por critério de remoção, revela que tal preenchimento atenderia ao interesse público. Já o paradigma, da 1ª turma, considera que o art. 36, inciso III, alínea a, da lei 8.112/90, não ampara o pedido de remoção tendo em vista que a transferência do cônjuge se deu ex oficio. O dispositivo está assim redigido:
"Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração"
O relator dos embargos, ministro Benedito Gonçalves, considerou que o interesse público subsiste, mas é diferente da vaga oferecida a pedido, e que o caso se adequaria à hipótese do inciso III da lei 8.112/90.
Na sessão desta quarta-feira, 22, o ministro Napoleão divergiu, por concluir que toda remoção atende a interesse público mesmo que seja a pedido do servidor: "A remoção do servidor em um concurso aberto pela Administração atende diretamente ao interesse público, se não, não faria a oferta."
Também com a divergência votou o ministro Gurgel de Faria. Prevaleceu, contudo, a tese do relator. O ministro Herman Benjamin destacou que são situações diferentes, a de remoção e a de promoção, em que neste não se poderia admitir que "o Estado venha dizer que é a pedido, porque é uma carreira" e não se poderia privar o servidor de avançar na carreira.