ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS - CASAL – Urbanitários de Alagoas
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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2015/2017 – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS URBANAS NO ESTADO DE ALAGOAS E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE ALAGOAS – CASAL, COMO ABAIXO SE DECLARA.
A CASAL concederá, a partir de 1º maio de 2015, a título de reajuste salarial e de forma linear, o percentual de 8,17% (oito vírgula dezessete por cento), a incidir sobre os salários pagos em abril/2015.
Parágrafo Único: A CASAL se compromete a pagar o retroativo do mês de maio/2015 na folha de pagamento referente ao mês de julho/2015.
CLÁUSULA SEGUNDA: DA MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS VIGENTES E EXPLICITAÇÃO DOS REGULAMENTOS EXISTENTES NA COMPANHIA
A CASAL se compromete, por ocasião do fechamento do ACT 2015/2017, a manter os benefícios previstos em norma coletiva e vigentes até abril/2015. Na hipótese da CASAL intentar a edição de normas internas que objetivem regulamentar ou esclarecer questões relacionadas ao presente ACT, compromete-se a empresa a discutir tais normas com o Sindicato, dando-lhe ciência e facultando-lhe o debate e sugestões.
Parágrafo Único: A CASAL promoverá revisão e atualização dos instrumentos normativos relativos ao Pessoal com democratização do seu conteúdo, discutindo previamente com o Sindicato eventuais alterações a serem incorporadas ao Contrato Individual de Trabalho dos(as) Trabalhadores(as) e as remeterá em mídia ao Sindicato durante a vigência deste acordo, informando, durante as reuniões semestrais, o andamento do processo.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DE PESSOAL
CLÁUSULA QUARTA: DAS REUNIÕES PERIÓDICAS
Parágrafo Único: Será garantida a participação de dois representantes do Sindicato nas reuniões ampliadas de Diretoria e Superintendentes da empresa, que se realizarão em julho e dezembro de 2015 a 2017.
CLÁUSULA SEXTA: DA LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO
II. Criança de 01 (um) ano até 04 (quatro) anos de idade: 90dias;
III. A partir de 4(quatro) anos de idade até 8(oito) anos de idade: 60dias.
O Sindicato indicará as estações de tratamento de água, de esgoto e elevatórias que requeiram maior urgência na implementação de melhorias de condições de trabalho, tais como água potável, higiene, iluminação, equipamentos de proteção individual adequados e necessários para eliminação de riscos, fogão, refrigerador, climatização, sala de repouso, após o que a CASAL apresentará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, cronograma para a execução das referidas melhorias, de acordo com sua possibilidade financeira, buscando a padronização de suas unidades operacionais.
Parágrafo Único: A CASAL concederá horário especial para todos(as) os(as) trabalhadores(as) estudantes e abonará a falta ao serviço, considerando como dia de trabalho efetivo, para todos os efeitos legais, nas seguintes condições:
b) Quanto aos dias de prova escolar obrigatórios, a CASAL fará um estudo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do presente ACT, sobre a sistemática de compensação horária para que o(a) trabalhador(a) seja liberado(a) durante meio expediente para estudar, verificando a possibilidade de sua implementação durante a vigência do presente ACT. Para a concessão de tal benefício, cabe ao trabalhador(a) apresentar o calendário de provas no inicio do semestre letivo, bem como avisar a Companhia sobre seu interesse de ausência, previamente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. A comprovação da prova escolar obrigatória deverá ser efetuada por meio de declaração escrita do estabelecimento de ensino.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA ASSISTÊNCIA AO(A) TRABALHADOR(A) ACIDENTADO(A)
A CASAL assegura aos trabalhadores(as), vítimas de acidente do trabalho ou doença profissional, o acompanhamento médico e psicossocial, quando do retorno à Companhia, que sejam atestados pelo médico do trabalho da empresa, como necessários para a recuperação do(a) trabalhador(a) e cuja especialidade médica não esteja inserida no rol de cobertura do plano de saúde já concedido pela Companhia.
Parágrafo Primeiro: Nesses casos, observando a legislação previdenciária, a CASAL promoverá a readaptação profissional do(a) trabalhador(a), garantindo a irredutibilidade salarial, quando do retorno ao trabalho.
Parágrafo Segundo: A CASAL garantirá condições adequadas de deslocamento para tratamento (médico, hidroterápico ou fisioterápico) do(a) trabalhador(a) doente (vítima de acidente /doença profissional) e seu(ua) acompanhante, quando necessário, da forma mais adequada, através do fornecimento de vale-transporte, táxi, ambulância ou veículo da Companhia. A necessidade de acompanhante deverá ser analisada e corroborada pelo setor médico da CASAL.
Parágrafo Terceiro: A CASAL assegurará o ressarcimento da medicação necessária ao tratamento do(a) trabalhadora(a) doente (vítima de acidente /doença profissional), no que concerne, especificamente, às consequências decorrentes do evento acidentário, mediante apresentação da receita médica, a qual deverá ser aprovada pelo(a) médico(a) do trabalho da empresa, durante o tempo necessário ao tratamento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA POLÍTICA PARA PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA
A CASAL se compromete, até 31 de dezembro de 2017, a criar um programa de prevenção e tratamento e pós tratamento para os(as) empregados(as) da dependência química.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO DIA DO(A) CASALIANO(A):
Fica estabelecido o dia 22 de março como data alusiva aos(as) trabalhadores(as) da CASAL, ocasião em que promoverá atividades sociais, de lazer e outras atividades alusivas ao Dia Mundial da Água, em benefício dos(as) e seus familiares, sendo este dia de normal expediente laboral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO AUXÍLIO EDUCACIONAL PARA TRABALHADORES(AS)
Cursos Técnicos: 3% (três por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
Cursos de Graduação: 70% (setenta por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais);
Cursos de Pós Graduação: 27% (vinte e sete por cento) do desembolso mensal, ou seja, R$ 3.780,00 (três mil setecentos e oitenta reais).
Parágrafo Nono: Para os fins a que se destina essa cláusula, serão considerados os valores regulares das mensalidades praticadas pela instituição de ensino correlata, sem abatimentos ou descontos decorrentes de programas de financiamento estudantil.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DA IMPLANTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO PROGRAMA VIVER BEM
A CASAL, por meio de sua área de Recursos Humanos, se compromete a implantar, no curso da vigência do presente ACT, um Programa de Qualidade de Vida, destinado a todos os trabalhadores(as).
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DA SEGURANÇA NO TRABALHO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: DO GANHO DE PRODUTIVIDADE
a) de maio a dezembro de 2015, comparado ao período de maio a dezembro de 2014;
b) de janeiro a abril de 2016, comparado com o período de janeiro a abril de 2015.
Parágrafo Primeiro: Especificamente em relação à cidade de Maceió-AL, será considerado, para os fins desta cláusula, 50% (cinquenta por cento) do incremento de arrecadação da capital alagoana, sem prejuízo de eventual incremento de arrecadação das demais cidades alagoanas, na forma do caput.
Parágrafo Segundo: Não serão considerados, na base de apuração, os aumentos tarifários para o usuário/consumidor praticados nos anos de 2015 e 2016, bem como os valores liberados pela Justiça e que foram anteriormente bloqueados em função de ações judiciais.
Parágrafo Terceiro: Também não será considerada, para fins de apuração, a recuperação de recebíveis inadimplentes (contas a receber vencidas).
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: DO AUXÍLIO CRECHE/EDUCAÇÃO
Parágrafo Primeiro: A CASAL assegurará o benefício de que trata o caput desta cláusula até o mês de dezembro do ano no qual o(a) filho(a) do(a) trabalhador(a) completar 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove dias), para aqueles que já o recebiam desde 01 (primeiro) de maio de 2015.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DA CIPA
CLÁUSULA DÉCIMA NONA: DA DATA DE PAGAMENTO MENSAL
CLÁSULA VIGÉSIMA: DO PLANO DE SAÚDE E DO PLANO ODONTOLÓGICO
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
A CASAL, a partir de 1º de maio de 2015, concederá, até o 5º dia útil de cada mês a seus(uas) trabalhadores(as) créditos correspondentes a 22 (vinte e dois) dias referente ao Auxílio Alimentação, no valor unitário de R$ 31,40 (trinta e um reais e quarenta centavos).
Parágrafo Primeiro: A partir de outubro de 2015, o valor unitário do auxílio alimentação passará a ser de R$ 32,00 (trinta e dois reais).
Parágrafo Segundo: Se até 30 de abril de 2016, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), expurgados os reajustes tarifários nos anos de 2015 e 2016, a CASAL assegurará aos trabalhadores/as o incremento de R$ 1,00 (um real) no valor unitário do auxílio alimentação, a partir do mês subsequente ao ocorrido.
Parágrafo Terceiro: Se até 30 de novembro de 2015, a arrecadação mensal da CASAL atingir R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), expurgados os reajustes tarifários do ano de 2015, a CASAL assegurará aos(as) trabalhadores(as) um bônus de Natal no auxílio alimentação, no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor mensal do auxílio alimentação, a ser pago no mês de dezembro/2015.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: DA MENSALIDADE SINDICAL
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: DO ACESSO À INFORMAÇÕES
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA: DA LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS
A CASAL garantirá a liberação de 6 (seis) trabalhadores(as) da empresa, membros da direção do sindicato, para ficarem a disposição do mesmo, com ônus para a Companhia e sem prejuízo de suas remunerações, excetuando-se as gratificações de chefia. Os(as) demais diretores(as) que compõem a diretoria colegiada do Sindicato, trabalhadores(as) da CASAL, ora delimitados seu quantitativo em 13 (treze) pessoas, serão liberados(as) durante 03 (três) dias por mês para o trabalho sindical, sem quaisquer prejuízos, desde que seja feita a solicitação através de ofício à diretoria da CASAL.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA: DO AUXÍLIO FUNERAL
A CASAL concederá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as), no caso de morte de ascendentes e filhos(as) solteiros(as) ou universitários(as) até 24 (vinte e quatro) anos, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a partir de 1º de maio de 2015, desde que o(a) trabalhador(a) comprove documentalmente perante a Companhia, o custeio do referido funeral, apresentando Nota Fiscal dos serviços em seu nome. O referido benefício será extensivo aos filhos(as) inválidos(as) de qualquer idade e ao cônjuge ou companheiro(a), este(a) caracterizado(a) na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial.
Parágrafo Primeiro: No caso de morte do trabalhador(a), será concedido ao cônjuge ou companheiro(a), este/a caracterizado/a na forma da Lei Previdenciária ou mediante comprovação documental cartorial, auxílio-funeral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 1º de maio de 2015.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA: DA PROTEÇÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO
Parágrafo Primeiro: Na hipótese de dispensa, a CASAL dará ciência do indicativo da mesma ao trabalhador(a) e ao STIUEA, e será facultada ao trabalhador(a) prévia apresentação de manifestação escrita, defendendo a manutenção do vínculo de emprego.
Parágrafo Segundo: Para a hipótese do inciso II, não será considerada a penalidade disciplinar por falta de natureza leve, aplicada há mais de 10 (dez) anos, sem que o trabalhador(a) tenha cometido outra(s) falta(s) posterior(es), ficando a penalidade anistiada para os fins desta cláusula.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA: DAS HORAS EXTRAS
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA: DO SISTEMA DE TRANSPORTES E PASSES URBANOS
A CASAL fará a distribuição mensal de 50 (cinquenta) passes urbanos aos trabalhadores(as) lotados na capital e nas cidades do interior onde circulam ônibus urbanos e que percebam até R$ 2.001,14 (dois mil um real e quatorze centavos), teto este já reajustado de acordo com a cláusula primeira deste Acordo Coletivo, fornecendo-os até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA: DO TURNO ININTERRUPTO
1) 144 (cento e quarenta e quatro) horas, para os trabalhadores(as) contratados(as) anteriormente ao concurso de 2002 e por advento do concurso de 2010 e 2014, ressalvando a habitualidade dos trabalhadores(as) que tiverem carga horária mensal inferior a esta aqui estabelecida;
Parágrafo Primeiro: A base de cálculo para se achar o valor da hora é de 180h/mês (cento e oitenta horas por mês), na forma do acordo anterior, para os trabalhadores(as) do item 1 (um) desta cláusula e de 150h/mês (cento e cinqüenta horas por mês) para os trabalhadores(as) do item 2 desta cláusula.
Parágrafo Terceiro: Para efeito de remuneração de horas extras, não será considerado o acúmulo de hora de labor prestado para além do limite mensal, mas sim, a jornada diária do trabalhador(a), remunerando-se as duas primeiras horas do dia com o adicional de 50% (cinquenta por cento) e, a partir da terceira hora do dia a 100% (cem por cento), isto a partir da 121ª hora ou 145ª hora mensal.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA: DOS(AS) TRABALHADORES(AS) E DOS(AS) DEPENDENTES COM NECESSIDADES ESPECIAIS
A CASAL pagará 100% (cem por cento) do valor das mensalidades escolares e 100% (cem por cento), limitado a R$1.750,00 (hum mil setecentos e cinquenta reais), das despesas do acompanhamento especializado, assistência odontológica, medicamentos, fraldas descartáveis de uso contínuo, alimentação especial indicada por prescrição médica, bem como material escolar e transporte de qualquer natureza, para atendimento aos trabalhadores (as), filhos (as) e dependentes dos(as) trabalhadores (as) da CASAL que tenham necessidades especiais ou venham a adquirir posteriormente, objetivando a integração social dessas crianças no seio da sociedade. Para tanto, a CASAL exigirá relatórios médicos e de profissionais especializados, comprobatórios da necessidade especial e do acompanhamento do tratamento, bem como recibo mensal da escola para ressarcimento, conforme a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, e parecer do Conselho Nacional de Educação – CNE/ CEB 17/2001, nos seus artigos 1º e 2º, homologado pelo Ministério da Educação, em 15 de agosto de 2001. O referido ressarcimento será efetuado através de contracheque, no mês de apresentação do comprovante de pagamento, desde que seja protocolado até o 9º (nono) dia útil, naquele mês, condicionado tal ressarcimento ao prazo máximo de apresentação da documentação comprobatória de 90 (noventa) dias, ou seja, decorrido tal prazo e não apresenta a comprovação, o (a) trabalhador(a) não fará jus ao ressarcimento.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA: DOS DANOS A VEÍCULO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA: DO TRANSPORTE PARA TURMAS
A CASAL fornecerá aos(as) seus(uas) trabalhadores(as) em serviço e em todas as localidades operadas pela Companhia, transporte adequado para o deslocamento do pessoal e equipamentos, de forma que estes últimos sejam transportados separadamente e de forma segura.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA: DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA: DA VALORIZAÇÃO DO(A) APOSENTADO(A)
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA: DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO
A CASAL contratará na qualidade de estimulante, um plano de seguro de vida em grupo para seus trabalhadores(as), desde que custeados integralmente pelos trabalhadores(as) interessados(as). Os trabalhadores(as) aderentes se comprometem, nesta hipótese, a realizar o pagamento das parcelas atinentes à Seguradora.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA: DO FARDAMENTO
A CASAL fornecerá até 04 (quatro) conjuntos de fardamentos, por ano, para os(as) trabalhadores(as), conforme a Norma Interna de Distribuição e Utilização de Fardamento.
Parágrafo Único. O fardamento deverá ser adequado ao perfil físico do(a) trabalhador(a), assimcomo deverá obedecer às exigências da atividade desenvolvida pelo trabalhador(a).
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA: DAS DIÁRIAS
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA: DA LICENÇA LUTO
A CASAL concederá ao trabalhador(a) 07 (sete) dias de licença, por ocasião do falecimento do(a) cônjuge, irmão, irmã, descendentes e ascendentes de primeiro grau. Nos demais casos, observar-se-á a legislação pertinente.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA: DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – ATS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA: DO ADICIONAL DE PENOSIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA: DA ORIENTAÇÃO QUANTO À COIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA: DAS ELEIÇÕES PARA DIRETORIA E CONSELHO DA FUNCASAL
Parágrafo Único: Para ser candidato(a), o interessado(a) deverá preencher requisitos de capacitação, cursos e certificações, observadas na legislação vigente para o cargo de conselheiro\a.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA: DOS QUADROS DE AVISOS
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA: DO CANAL DE DENÚNCIA
A CASAL criará um canal direto de entendimento com seus(uas) trabalhadores(as), onde os mesmos possam obter informações sobre suas atividades, serviços, fazer reclamações, críticas, denúncias e sugestões, mediante acesso remoto.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA: DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA
A CASAL, nos processos de inovações tecnológicas que determinem racionalização dos trabalhos, bem como modificações das atividades desenvolvidas pelos(as) trabalhadores(as), poderá ser auxiliada por uma comissão de trabalhadores(as) atingidos(as), com a participação do sindicado, objetivando garantir a saúde e a segurança dos(as) Trabalhadores(as).
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA: DOS CURSOS SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA: DA LICENÇA PATERNIDADE
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA: DO RECONHECIMENTO DE DEPENDENTE E ISONOMIA DE TRATAMENTO PARA HOMOAFETIVOS
A CASAL se compromete a instituir Comissão paritária, Companhia e Sindicato para, após o fechamento das negociações, redigir o Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2017.
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência no período de 1º (primeiro) de maio de 2015 a 30 (trinta) de abril de 2017, para as cláusulas sociais, e um ano para as cláusulas econômicas, especificadas a seguir: 1ª Reajuste Salarial, 7ª Da Ajuda de Custo para Transferência, 13ª Auxílio Educacional para Trabalhadores(as), 17ª Do Ganho de Produtividade, 18ª Auxílio Creche/Educação, 21ª Do Plano de Saúde e Plano Odontológico, 22ª Auxílio Alimentação, 26ª Auxílio Funeral, 29ª Do sistema de transporte e passes urbanos, 31ª Dos(as) trabalhadores(as) e dos(as) dependentes com Necessidades Especiais, 34ª Da Multa por Descumprimento.