Arquivos Artigos - Página 9 de 10 - Rosan Coimbra & Associados
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Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a renovação de autorização de transporte escolar com condenação criminal.
Isto porque entendeu os desembargadores que:
"LIMINAR NEGADA EM MANDADO DE SEGURANÇA Transporte escolar. Pretendida renovação do Certificado de Registro Municipal de Condutores (CRMC) do impetrante. Admissibilidade. Não se afigura razoável, à luz de perfunctório exame, incidir o óbice estabelecido condenação por crime doloso (art. 4º, § 1º da Portaria nº 118/98-SMT.GAB). Crime de receptação não consta do rol elencado no art. 329 do CTB, que trata da condução de escolares. Razoavelmente evidenciados os pressupostos para concessão da liminar."
Vê-se, facilmente, que somente aos condenados por crimes de homicidio, roubo, estupro e corrupção de menores impediriam a renovação da Licença para transporte de escolar.
A maior parte de nossos clientes são taxistas. Devido à nossa grande experiência lutar pelo direito destes profissionais, possuímos o conhecimento de quais são os melhores métodos jurídicos para solucionar seus problemas.
De modo similar a defesa para casos de cassação ou suspensão da CNH, iniciamos a defesa dos taxistas em seus impasses com o Departamento de Transportes Públicos – DTP – pela via administrativa.
Ou seja, interpomos nossas defesas junto ao DTP. Caso este órgão não defira resultados favoráveis ao nosso cliente, recorremos ao âmbito judicial, etapa em que impetramos nossas defesas ao Poder Judiciário. Visando um resultado favorável, expomos ao Juiz responsável as possíveis falhas que o DTP apresentou ao punir o taxista.