Perícia judicial - Portal Educação
1. Conceituação de perícia judicial
Quando da instalação de um litígio junto ao Poder judiciário, um conflito de interesses, há a petição (pedido) inicial do Autor contra o Estado – Juiz em face do réu. O Autor manifesta-se com sua demanda frente ao poder jurisdicional e o Réu pelo princípio da Ampla defesa e contraditório responde, a pretensão resistida. Temos a angulização do poder jurisdicional.
Estado – Juiz
Autor - Réu
Em todas as áreas do saber humano, sobre as quais o conhecimento jurídico do magistrado não é suficiente para emitir opinião técnica a respeito, faz-se necessário uma perícia para apurar circunstâncias e/ou causas relativas a fatos físicos reais, com vista ao esclarecimento da verdade, para o mesmo poder sentenciar o mais justo possível.
A fim de elaborar a perícia é nomeado um perito, profissional conhecedor de determinado assunto em sua especialidade ou profissão.
Para atuar em uma perícia em engenharia é necessário que o profissional seja legalmente habilitado pelos conselhos regionais de engenharia, da mesma forma uma perícia contábil, um profissional graduado em ciências contábeis com registro no conselho regional de contabilidade, uma perícia médica, um douto com registro no conselho regional de medicina.
• engenharia legal;
• medicina legal;
• contabilidade legal.
A perícia surge em decorrência de uma demanda, por iniciativa de uma das partes ou do juízo, para conhecimento e esclarecimento de fatos.
Nesse processo, a parte requerente (autor) ajuíza a ação por meio de procuração a seu advogado contra a parte requerida (réu) assistida também por seu advogado. O juiz nomeia um perito e cada uma das partes pode indicar assistentes técnicos, profissionais todos habilitados em suas profissões, com registro em seus respectivos conselhos.
2. Os meios de prova.
O diploma do Código de processo civil, (CPC) Lei 5.869 de 1973, disciplina no Artigo 332: "Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa".
O Art. 136 do Código civil brasileiro (CC), Lei 10.406 de 2002, prevê: "Os fatos jurídicos, a que se impõe forma especial, poderão provar-se mediante: I- confissão, II- atos processados em juízo, III- documentos públicos e particulares, IV- testemunhas, V- presunções, VI- perícias, exames e vistorias, VII- arbitramentos".
Engenheiro civil. Professor universitário. Perito judicial. Pós graduação: 1) "lato sensu" em Educação à distância. 2) "strictu sensu" em Engenharia Estrutural, Portugal. Elaboração de laudos técnicos para fins judiciais, extrajudiciais. Arbitragem.