STJ RETOMA JULGAMENTO SOBRE ICMS-ST NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO | Zanquetta Vitorino Advogados Associados
Notícias
26/08/2019 14h56
STJ RETOMA JULGAMENTO SOBRE ICMS-ST NO CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS E DA COFINS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO
No último dia 06/08, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça voltou a analisar a discussão sobre a possibilidade dos contribuintes se apropriarem dos créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago, na etapa anterior, a título de ICMS-ST.
No Recurso Especial interposto por uma rede de supermercados (REsp nº 1.428.247/RS), a tese defendida é que o ICMS-ST deve ser considerado custo de aquisição do contribuinte substituído porque tem natureza definitiva e não recuperável, de forma que, ao não reconhecer o direito do substituído tributário ao crédito de PIS e COFINS sobre o ICMS-ST, há violação da regra constitucional da não-cumulatividade.
Do outro lado, o posicionamento fazendário – referendado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região – é de que, embora embutido no valor pago pelo substituído no momento da aquisição das mercadorias, o ICMS adiantado não pode integrar o custo de aquisição, por entender que, caso não houvesse a substituição tributária, o tributo seria recolhido pelo próprio substituído no momento da comercialização do produto.
O julgamento ainda não foi concluído, tendo sido retirado de pauta a pedido do Ministro Benedito Gonçalves. Faltam dois votos, mas, até o momento, dois dos três Ministros que votaram acenaram de forma favorável aos contribuintes, entendendo que o valor recolhido à título de ICMS-ST se refere ao custo de aquisição da mercadoria.
Apesar da 2ª Turma do STJ já ter decidido anteriormente de forma desfavorável aos contribuintes, é a primeira vez que a 1ª Turma se debruça sobre o tema, havendo grande expectativa para que a Corte Superior mude de entendimento.
Isadora Nogueira Barbar
isadora.barbar@fius.com.br
Leandro Lucon
leandro.lucon@fius.com.br
MAIS NOTÍCIAS
27/06/2022 19h46
Reforma tributária: entenda as propostas em discussão no Congresso
Considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia, a reforma tributária está em discussão na Câmara ...
27/06/2022 19h45
Endividamento tributário é o que mais inviabiliza o crescimento da empresa
O maior inviabilizador do crescimento da pequena e média empresa brasileira hoje é o débito tributário acumulado, que ...
27/06/2022 19h45
IVA ou CBS: novo imposto não é menor, mas permite saber o quanto pagamos
Não será por falta de ideias que o Brasil ficará mais uma vez sem fazer uma reforma de seu complicado sistema de imposto...
06/01/2022 12h06
Limite de juros para cheque especial
Modalidade de crédito com taxas que quadruplicam uma dívida em 12 meses, o cheque especial terá juros limitados a part...
29/05/2020 14h58
MP 899/2019 - Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
&nbsp;Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP...
Ir para o programa PAEBT
Juros a 12%, multa a 2%, anatocismo, comissão de permanência
São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública.
Jurisprudencia
Jurisprudência (do Latim: iuris prudentia) é um termo jurídico que significa conjunto das decisões e interpretações das leis.