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REF: EXCEL-VIP Categoria: Excel Avançado VIP
ATENÇÃO! Leia atentamente o Contrato de Prestação de Serviços abaixo antes de adquirir o seu curso. Ao efetuar a compra você concorda com os termos abaixo.
Fazem parte deste contrato de prestação de serviços:
1.1 – O(a) aluno(a), doravante denominado contratante, e seu responsável legal, se incapaz, nos termos do Código Civil, devidamente identificados no quadro preambular.
1.2 – Êxito Informática Ltda, doravante denominada contratada, identificada no cabeçalho deste instrumento.
2.1 – A contratada ÊXITO INFORMÁTICA LTDA se propõe a prestar serviços na área de ensino e treinamento, sob a modalidade de CURSO LIVRE, de caráter 100% prático, reunindo para tal um grupo mínimo de 12 e máximo de 15 pessoas, como forma de assim manter o equilíbrio educacional de qualidade no que se propõe.
2.2 – O curso contratado, bem como a previsão para início das aulas, a turma, carga horária, horário e dias, serão fixados no presente instrumento em "dados do curso".
2.3 – A prestação do serviço, nos termos do item anterior, fica condicionada ao pagamento integral do valor do contrato ou da primeira parcela, dentro do prazo de vencimento, podendo os Cursos ser ministrados em único período ou por etapas/módulos, dependendo do seu conteúdo.
2.4 – Se, na data prevista para início do(s) curso(s) ou, de cada uma de suas etapas/módulos, a Turma não houver completado o número mínimo a que se refere o item 2.1, as aulas poderão sofrer um adiamento de até 30 dias, facultada ao(à) aluno(a) a opção de iniciar o treinamento em outro grupo, no qual tenha a previsão da data inicial mais próxima.
2.5 – Nos Cursos ministrados por etapas/módulos, ao final de cada um desses períodos, poderá o(a) aluno(a)ser transferido para outra Turma, em dia e horários diferentes, mantida a mesma carga horária.
2.6 – O material didático e/ou ferramentas e instrumentos de trabalho indicados pela Contratada são essenciais para o processo de aprendizagem e acompanhamento do curso, constituindo, por tais razões, obrigação do(a) aluno(a) a sua aquisição até o primeiro dia de aula, ou na data em que a contratada determinar. A inobservância desta Cláusula isenta a prestadora de serviços da obrigatoriedade de emitir certificados de aptidão, bem como de quaisquer responsabilidades quanto ao aproveitamento de aprendizagem .
2.6.1 – Não se aplica o disposto na Cláusula anterior aos Cursos de Informática e Rotinas Administrativas, nos quais o material didático necessário será fornecido ao(á) aluno(a) sem custos adicionais, efetuando-se a sua entrega no transcorrer do curso e na forma de CD-Rom, ou qualquer outra que a Contratada estabelecer, de acordo com os critérios pedagógicos adotados.
2.7 – O(A) aluno(a) será submetido a avaliações, sempre ao final de cada módulo do curso. A média final do curso terá que ser igual ou superior a 7,0 (sete), além de ser observada a freqüência mínima de 75% em todo o curso para sua aprovação.
2.8 – Para que não haja prejuízo à prestadora de serviços, com a evasão do grupo em andamento, encontrando-se esse em número de alunos inferior a 08 pessoas, poderá o mesmo ser fundido em outro grupo em andamento, inclusive em horários e ou dias diferentes, mantendo-se a carga horária, que poderá ser acrescida e nunca diminuída.
3.1 – O contratante terá um prazo máximo impreterível de 07 (sete) dias a contar da "data de assinatura do contrato", para efetuar toda e qualquer desistência deste e, só assim, a contratada devolverá as importâncias já pagas, à exceção da taxa de matrícula.
3.2 – A desistência ou rescisão deste contrato, conforme previsto nos itens 3.1 e 3.3, deverá ser comunicada por escrito, considerando-se, na sua falta, válida e vigente a presente contratação .
3.3 – Ressalvada a hipótese prevista no item 3.1, a rescisão deste contrato, em qualquer período de sua vigência, não exonera o Contratante ou Responsável da obrigação de pagar o valor relativo ao mês de aulas iniciado, perdendo o direito aos descontos concedidos, cabendo-lhe ainda multa rescisória de 20% ( vinte por cento) sobre o montante que lhe tocaria até o término do contrato, quando não houver justa causa( falecimento do aluno ou responsável, dispensa do emprego formal e posterior a presente contratação, mudança do domicílio para outro Estado, desde que devidamente comprovados)
3.4 – O adiamento previsto no item 2.4 não implica em alteração da data de pagamento das parcelas, devendo o Contratante ou seu Responsável quitá-las de acordo com os vencimentos fixados no presente termo.
3.5 – Não sendo pago o débito no prazo de vencimento, o contratante pagará o valor normal da parcela fixado no presente em "valor do contrato", acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária, e multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido.
3.6 – Havendo atraso de pagamento superior a 15 (quinze dias), a contratada poderá impedir o(a) aluno(a) de todas as atividades ou serviços oferecidos e negativar o devedor em serviço de proteção ao crédito, sem prejuízo de outras medidas, como o protesto do título, e a cobrança judicial ou extrajudicial, através de banco, empresa especializada ou advogado.
3.7 – Em todas as hipóteses previstas na Cláusula 3.6, o devedor será responsável pelo pagamento decorrente das despesas decorrentes da cobrança, inclusive honorários advocatícios de 20% sobre o montante devido.
3.8 – O Contratante ou seu Responsável declara ter plenas condições financeiras para arcar com as parcelas inerentes ao curso, bem como estar(em) ciente(s) de todas as cláusulas e condições do presente contrato.
3.9 – Os casos omissos serão resolvidos aplicando-se as disposições da legislação civil, pertinente à matéria.
3.10 – Elegem as partes o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir as dúvidas emergentes do presente contrato.