Por falha na administração pública, prefeito de Bandeirantes tem imóveis bloqueados · Jornal Midiamax
Devido conduta inadequada na gestão municipal, o prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt (DEM), teve os bens de imóveis bloqueados pelo MP.
Dândara Genelhú Publicado em 13/07/2020, às 18h23 - Atualizado às 19h16
Devido a conduta inadequada na gestão municipal, os imóveis do prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt (DEM), foram bloqueados pela Justiça. O juiz Daniel Foletto Gelle deferiu o pedido do promotor Paulo Henrique de Freitas, do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul). A expedição do mandado foi realizada nesta segunda-feira (13), após o juiz .
Assim, Álvaro responde ação registrada como "improbidade administrativa". De acordo ação civil do MPMS, o prefeito de Bandeirantes teria realizado fraudes em processos licitatórios do município. No processo, foram anexados documentos que demonstram indícios de improbidade.
Como fundamentação da ação, foi utilizado o artigo 37, parágrafo 4º, da CF (Constituição Federal). Para estes casos, o texto prevê "suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário".
Nas considerações sobre a ação, o juiz afirma que "há fortes indícios evidenciadores da prática de atos de improbidadeque causam prejuízo à administração pública por parte do requerido, atual prefeito de Bandeirantes". Então, decretou "a indisponibilidade de bens imóveis do requerido Álvaro Nackle Urt".
O total de bens bloqueados pelo juiz da Comarca de Bandeirantes é de R$ 78.351,87. Entre os imóveis congelados, estão propriedades em Bandeirantes, Jaraguari e Campo Grande. A partir da ação, também foi determinado que sejam expedidos ofícios aos Cartórios de Registros de Imóveis destes municípios.
Com o bloqueio dos bens, é proibida a "transferência, a qualquer título, ou mesmo a oneração destes bens, até nova determinação judicial". Segundo o processo, o prefeito da cidade possui 15 dias para resposta judicial, com documentos e justificações. Com a resposta oficial ou término do prazo, os autos devem ser concluídos para admissibilidade da ação.
Por fim, o processo prevê que caso seja necessário, o município de Bandeirantes deverá intervir no caso. Ainda de acordo com o juiz, Álvaro está sujeito a "ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos".
No documento da decisão, Daniel cita o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92. Nele está previsto o "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoajurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos".
O prefeito de Bandeirantes, Álvaro Urt, foi alvo da Operação Gaeco em 02 de junho. Na operação, foram realizadas buscas e apreensões. A ação tinha o objetivo de investigar crimes de peculato, fraude em licitação, falsidade e corrupção, em contratos celebrados pela gestão com empresas para a manutenção da frota municipal.
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