Determinar que a União afaste a aplicação do Ofício Circular n. 19 para garantir aos beneficiários a percepção das incorporações de DAS 1, 2 e 3, com adição da parcela “vencimento”, nos termos estipulados pelo anexo XVI da MP 2.048-28.
Réu:
União
Beneficiários:
Aposentados e pensionistas do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) (atualmente vinculados ao Ministério dos Transportes) e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), filiados à ASDNER.
Liminar:
O pedido foi indeferido.
Última Atualização:
06/11/2022
Vara / Turma:
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Data do Ajuizamento:
08/09/2005
Situação Atual:
O pedido foi julgado improcedente. A ASDNER interpôs apelação, que aguarda julgamento na Primeira Turma do TRF1.
Disponível no Site:
www.trf1.jus.br
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