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Concurso Prefeitura de Cascalho Rico MG 2020 Edital Online Completo e Inscrições
Concurso Prefeitura de Cascalho Rico MG 2020 Edital Online Completo abaixo e Inscrições.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG
A Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG no uso de suas atribuições legais torna público que fará realizar Concurso Público de Provas, para preenchimento de vagas existentes do quadro permanente de servidores de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em especial a Instrução Normativa nº 05/2007, alterada pela IN nº 04/2008 e IN nº 08/2009 e Súmula nº 116 e, em consonância com a Legislação Municipal, em especial a Lei Orgânica do Município de Cascalho Rico/MG; de acordo com as determinações da Lei nº 138/2009, de 07 de Abril de 2009 e suas alterações posteriores, Estatuto do Servidor Lei Complementar nº12/1992 de 07 de Maio de 1992 e especialmente, conforme disposto neste edital.
1.1.Dos cargos e sua especificação (número de vaga; vencimentos iniciais; valor da taxa de inscrição; disciplina da prova objetiva; número de questões por disciplina; peso de cada questão; escolaridade mínima exigida; pré-requisitos cumulativos, carga horária de trabalho, etc.) são os constantes do ANEXO I - DO CARGO, SUA ESPECIFICAÇÕES E DESCRIÇÕES, deste Edital.
1.2.O CRONOGRAMA estimado para a realização do Concurso Público é o constante do ANEXO II - DO CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO, que poderá ser alterado no interesse da eficácia das realizações, condicionado a critério de liberação da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
1.3.Os programas das disciplinas que compõem a prova objetiva dos cargos estão constantes do ANEXO III - DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA, deste Edital.
1.4.Todos os atos oficiais relativos ao Concurso Público serão publicados no Diário Oficial do Município de Cascalho Rico - MG, em jornal de grande circulação no Município e no portal www.asectta.com.br.
1.5.O Concurso Público, regido pelos termos deste Edital, será executado pela empresa ÁSECTTA - ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS - ME, em estrita consonância ao disposto no ordenamento jurídico positivo e será acompanhado pela Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
1.6.O Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG. Exigirá nível de conhecimento e grau de complexidade compatível com a escolaridade e atribuições de cada Cargo.
1.7.Fazem parte integrante deste edital os ANEXOS: ANEXO I - DOS CARGOS E SUAS ESPECIFICAÇÕES E DESCRIÇÕES; ANEXO II - DO CRONOGRAMA DO CONCURSO PÚBLICO; ANEXO III - DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA; ANEXO IV – REQUERIMENTO DE RECURSO; ANEXO V - MODELO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO DE PARTICIPAÇÃO; ANEXO VI - MODELO REQUERIMENTO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ANEXO VII – REQUERIMENTO DE PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, ANEXO VIII – PROVA DE TITULO.
1.7.1O conteúdo programático das provas objetivas está disposto no Anexo III deste Edital e tem a pretensão de orientar o concursando para os tópicos que têm alta probabilidade de caírem nas provas, mas não limita a banca examinadora no que concerne a questões relativas a temas não explicitamente mencionados, desde que o assunto não seja estranho ao concurso ou façam parte do currículo da formação acadêmica exigida para o cargo.
1.8.O Regime Jurídico é estatutário.
1.9.Local de Trabalho: Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
1.10.As provas serão realizadas na cidade de Cascalho Rico – MG.
Ásectta - Assessoria em Concursos & Processos Seletivos - ME
Concurso Prefeitura de Cascalho Rico MG 2020 Inscrições
Concurso Prefeitura de Cascalho Rico MG 2020 Inscrições Online abaixo.
2.1.A inscrição do candidato implicará conhecimento e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.
2.2.O candidato deverá recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidas para o Concurso.
2.3.As inscrições poderão ser realizadas no período, formas, locais e horários especificados a seguir;
2.3.1.Pela internet, acessando o endereço eletrônico www.asectta.com.br.
2.3.2.Período das Inscrições:
2.4.Inscrição Presencial  Devido a Pandemia do novo corona vírus, não terá inscrição presencial.
2.4.1.Horário de atendimento: é das 08h00min até as 17h00min, exceto sábados, domingos e feriados.
2.4.1.2.Não serão considerados válidos pagamentos do boleto após o prazo do seu vencimento ou com valores divergentes.
2.4.1.3A inscrição efetuada via internet ou presencial somente será validada após a constatação do pagamento do boleto bancário referente à taxa de inscrição dentro do prazo estabelecido pelo presente Edital. O pagamento após a data de vencimento implica o cancelamento da inscrição.
2.4.1.4A única forma de pagamento da taxa de inscrição é através do boleto bancário.
2.4.1.5É de responsabilidade exclusiva do candidato, observar os dias e horários da rede bancária credenciada, para o pagamento da taxa de inscrição.
2.4.2.Para pagamento da taxa de inscrição, deverão ser observados os horários de atendimento bancário e das transações financeiras de cada instituição bancária. A confirmação da inscrição se dará em até 5 (cinco) dias úteis.
2.4.3.No ato da inscrição, o candidato deverá informar todos os dados.
2.4.4.A confirmação da inscrição estará disponível no site: www.asectta.com.br, 2 (dois) dias úteis após encerramento das inscrições;
2.4.5.Não serão aceitas inscrições condicionais, e o pagamento deve ser efetuado através da rede bancária: caixa automático via internet, correspondentes bancários, loterias, agências dos correios.
2.5.Não serão aceitas inscrições com documentação e informações incompletas, tampouco serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência ou depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.
2.5.1.Considera-se devidamente preenchida a ficha de inscrição que contenha a correta identificação do candidato, a indicação do cargo para o qual está concorrendo e não apresente emendas, entrelinhas, rasuras, informações insuficientes, em branco ou ilegível.
2.6.Na falta da Carteira de Identidade, poderá ser informado outro documento de igual valor legal, desde que contenha, no mínimo, a fotografia, a assinatura e a filiação do candidato e deverá apresentá-lo no dia da realização da prova escrita.
2.7.A inscrição se efetiva mediante preenchimento da ficha de inscrição e consequente registro oficial de recebimento da ficha de Inscrição nos termos do subitem 2.5 e posterior pagamento da taxa de inscrição.
2.7.1.O candidato que não constar nas listas de inscrições oficial deverá entrar imediatamente em contato através do e-mail contato@asectta.com.br, para a confirmação da sua inscrição. Sob pena de desclassificação no Concurso. O prazo final é o dia 25 de novembro de 2020.
2.7.2.O candidato que não constar na Lista Oficial do Concurso não realizará prova. Salvo na Hipótese em que o mesmo tenha feito o pagamento referente à taxa de inscrição, somente apresentar o comprovante para a coordenação que irá fazer a prova.
2.8.Somente serão aceitas as inscrições cujo pagamento apresente o exato valor da taxa de inscrição do cargo a que se refere, conforme o disposto no ANEXO I deste Edital.
2.9.No ato da inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente, optar por um Cargo. Não serão aceitos pedidos de alteração após a confirmação da inscrição.
2.10.O comprovante de inscrição do candidato será o comprovante de pagamento da taxa, devidamente quitado.
2.10.1.Não será válida a inscrição cujo pagamento seja realizado em desobediência às condições previstas neste
2.10.2.Serão desconhecidos os requerimentos de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após o período das inscrições;
2.10.3.O comprovante de inscrição e o valor pago referente à taxa de Inscrição são pessoais e intransferíveis.
2.10.4.Não haverá restituição da taxa de inscrição, ressalvada as hipóteses de não realização do Concurso Público, na hipótese de pagamento realizado em duplicidade, fora do prazo de inscrição ou outras situações inesperadas independentemente de culpa ou dolo da Organizadora do Concurso.
2.10.5.Nos casos previstos o subitem 2.10.4, a restituição da taxa de inscrição deverá ocorrer em até 60 dias da data de publicação do cancelamento do Concurso.
2.10.6.Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, e a Empresa ÁSECTTA - ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS - ME, não se responsabilizam pela inscrição que não se atenha as normas deste Certame de quaisquer atos ou fatos decorrentes de informações incorretas, endereço inexato ou incompleto ou código incorreto referente ao Cargo, fornecidos pelo candidato. O candidato deverá informar o Cargo optado, bem como os números do seu documento de identidade e do CPF cujos dados, dentre outros, são de preenchimento obrigatório.
2.10.7.Encerrado o período de inscrições, não haverá alteração do Cargo consignado na ficha de Inscrição.
2.10.8.O candidato que realizar mais de uma inscrição será considerado válido a última inscrição paga realizada pelo candidato.
2.11.Na hipótese de inexatidão das declarações ou irregularidades dos documentos, será o candidato intimado para esclarecer as incongruências e regularizar sua situação. Não sanadas a inexatidão das declarações ou irregularidades apontadas, o candidato será eliminado do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição sem prejuízo das demais medidas administrativa, civil ou criminal.
2.11.1.Os candidatos deverão manter seu endereço atualizado, durante o período de realização e validade do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG. Não caberá ao candidato qualquer reclamação caso não seja possível localizá-lo por motivo de endereço errôneo ou insuficiente.
2.11.2.É de responsabilidade exclusiva do candidato a conferência de todos os dados constantes na ficha de inscrição, pois não serão acatadas reclamações posteriores a respeito do assunto.
2.11.3.Para efeito de justificativa, a ausência ao trabalho, o candidato pode solicitar a declaração de que participou deste certame, e esta será fornecida pela empresa organizadora do Concurso Público. O modelo da declaração segue conforme o modelo (ANEXO V).
2.12.O candidato ao conferir a ficha de inscrição e confirmar sua inscrição, automaticamente, declara que preenche todos os requisitos constantes dos atos disciplinadores do Concurso Público, bem como os exigidos para a investidura no Cargo escolhido pelo mesmo. E assume estar ciente e concordar com todos os itens deste edital.
2.12.1.A qualquer tempo, após processo administrativo em que se garantam os princípios do contraditório e ampla defesa, poder-se-á anular a inscrição, as provas, a nomeação e a posse do candidato, caso seja confirmada a falsidade em declaração e/ou qualquer irregularidade nas provas ou em documentos apresentados.
2.12.2.O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.
2.13. DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS
2.13.1.Art. 5º, § 2º. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
2.13.2.Caso a aplicação do percentual de que trata o item 2.13.1 resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse a 20% das vagas oferecidas, nos termos do §2º do art. 5º da Lei nº 8.112/90.
2.13.3.O artigo 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990 estipula o percentual máximo de vagas que deve ser destinado aos candidatos portadores de deficiência, fixando-o em 20% (vinte por cento), o artigo 37 do Decreto nº 3.298/1999 estipula o percentual mínimo, fixando-o em 5% (cinco por cento).
2.14.Considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadra nas categorias discriminadas no art.4º do decreto nº 3298/1999, Lei Federal n. º 13.146 de 06 de julho de 2.015 e suas alterações assim definidas:
2.14.1.Deficiência física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
2.14.2.Deficiência auditiva: Perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
2.14.3.Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.
2.14.4.Deficiência mental: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
2.14.5.Deficiência múltipla: Associação de duas ou mais deficiências.
2.14.6.Em cumprimento ao disposto no Art. 42 do Decreto 3298 de 20 de dezembro de 1999 a publicação do resultado final do concurso será feita em duas listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência, e a segunda, somente a pontuação destes últimos.
2.14.7.Se ao longo do prazo de validade deste Concurso Público forem instituídas e/ou disponibilizadas outras vagas além daquelas ofertadas para cada cargo, os candidatos com deficiência aprovados sejam convocados para assumir a 5ª vaga, a 21ª, a 41ª, a 61ª e assim sucessivamente.
2.14.8.Para o preenchimento das vagas mencionadas no item 2.13. Serão convocados exclusivamente candidatos com deficiência classificados, até que ocorra o esgotamento da listagem respectiva, quando passarão a ser convocados, para preenchê-las, candidatos da listagem geral de aprovados.
2.15.O candidato Portador de Necessidade Especial poderá requerer condições especiais de realização das provas, desde que atenda aos requisitos e procedimentos regidos por este Edital.
2.15.1.A pessoa com deficiência que optar por inscrição presencial deverá anexar no ato da inscrição, Laudo Médico citado no subitem 2.17.1. Para requerer condições especiais de realização da prova.
2.15.2.A pessoa com deficiência, após efetuar inscrição, deverá apresentar, pessoalmente, Laudo Médico citado no subitem 2.17.1, ou enviar por E-mail para contato@asectta.com.br. A data limite para envio do Laudo Médico é o término das inscrições 19 de novembro de 2020.
2.15.3.É de responsabilidade exclusiva do candidato o Envio do laudo Médico
2.16.O candidato que declarar ser portador de necessidades especiais para realização das provas, e não realizar a inscrição de acordo com o disposto, nos itens acima, não será considerado como candidato portador de deficiência, mesmo que tenha assinalado tal opção no Formulário de Inscrição.
2.17.No ato da inscrição o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
2.17.1.Laudo médico, original e expedido no máximo há 90 (noventa) dias antes da data de início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência aos códigos correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova. Ao laudo médico deverão ser anexadas as seguintes informações: nome completo, número do documento de identidade (RG), número do CPF, número de telefone, opção de Cargo pretendido no Concurso.
2.18.Os candidatos Portadores de Necessidades Especiais deverão enviar junto com laudo médico o MODELO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, ANEXO VI deste Edital.
2.18.1.O candidato portador de deficiência visual, além de apresentar documentação requerida no item anterior, deverá discriminar qual o tipo de sua necessidade no momento da prova, se necessário.
2.18.2.O candidato com deficiência visual total deverá realizar sua prova, obrigatoriamente, com o auxílio de um fiscal "ledor" escalado pela coordenação do Concurso Público, levando para o local de provas o material necessário à sua realização.
2.19.Será divulgada através do site www.asectta.com.br, a relação dos candidatos que tiveram a suas inscrições e/ou pedido de tratamento diferenciado deferido.
2.20.Quando da convocação para o exame pré admissional, será eliminado da lista dos aprovados o candidato cuja deficiência declarada, assinalada no Formulário de Inscrição, não se confirme.
2.21.Ao ser convocado, o candidato deverá submeter-se à Perícia Médica indicada pela Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, considerando o Decreto n. 3298/99, em seu Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador. A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório.
2.22.A análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no Decreto Federal nº 3.298, de 20/12/1999, arts. 43 e 44.
2.23.As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/99, participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.
2.24.O candidato sem deficiência que necessitar de condição especial para realização da prova deverá solicitá-la até o término das inscrições 19 de novembro de 2020, por E-mail contato@asectta.com.br. Não será aceita envio fora da data limite de entrega do laudo. Ref.: Solicitação/Concurso Público Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
O candidato deverá encaminhar anexo, o Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atualizado que justifique o atendimento especial solicitado. A Solicitação poderá ser feita também presencial o requerimento de condição especial para realização da prova objetiva.
2.25.Os requerimentos de participação especial, que não ocorrerem na forma descrita nos itens anteriores, somente será acatado se oriundos de casos fortuitos ou força maior, e serão analisados pela Coordenação da ÁSECTTA e a decisão será submetida à avaliação da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
2.26.DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
2.26.1.Considerando os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o candidato de baixa renda ou desempregado, que seja capaz de comprovar insuficiência de recursos financeiros, em razão de limitações de ordem financeira, e desde que não possa arcar com o pagamento da taxa de inscrição sem que comprometa o sustento próprio e de sua família, poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição.
2.26.1.1Lei 13.656/2018 que prevê isenção do pagamento de taxa de inscrição de concurso público para doadores de medula óssea, em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, e para pessoas pertencentes à família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do governo federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo.
2.26.2.A caracterização da hipossuficiência está condicionada à declaração expressa do candidato, RESPONDENDO CIVIL E CRIMINALMENTE PELO SEU TEOR.
2.26.3O candidato poderá requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição, exclusivamente nos dias 19/10/2020 a 21/10/2020 até 15h00min.
2.26.4.Para requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição o candidato deverá enviar ou anexar no ato da inscrição o formulário de Isenção da Taxa de inscrição:
I.Formulário de Pedido de Isenção de Taxa de Inscrição ANEXO VIII, devidamente datado e assinado pelo requerente ou Declaração conforme Lei 7.115/1983, que atende à condição membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 6.135 de 26/06/07, deste item por meio de declaração (de próprio punho, datilografada ou digitada), desde que contenha data e assinatura do candidato.
II.Comprovante de Inscrição;
III. Fotocópia da Carteira de Identidade
IV Fotocópia da Carteira de Trabalho "Se for desempregado"
2.26.5A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 83.936, de 06/09/79, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2.26.6O pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição poderá ser realizado via INTERNET, no endereço eletrônico www.asectta.com.br ou protocolado PESSOALMENTE no local da inscrição na data estipulada no cronograma.
2.26.7O candidato que optar por realizar o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição via INTERNET deverá proceder com o preenchimento dos seus dados pessoais através do formulário eletrônico do requerimento de inscrição e marcar o campo "Solicitação de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição".
2.26.8O candidato, após realizar o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição via INTERNET, deverá enviar além do documento solicitado no subitem 2.26.4, documento intitulado "Comprovante de Inscrição com Pedido de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição", gerado pelo sistema após a confirmação dos dados preenchidos através do formulário eletrônico do requerimento de inscrição, PARA O ENDEREÇO eletrônico contato@asectta.com.br:
•Nº da Inscrição;
•Nome completo;
•Cargo pleiteado;
•Concurso Público Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, edital nº 001/2020;
•.Referente: Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição.
2.26.9.Ao candidato com dificuldade de acesso à internet, será disponibilizado atendimento presencial na Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, devendo o mesmo, no ato do protocolo, apresentar os documentos solicitados no subitem 2.26.4 e seus subitens.
2.26.10.O candidato que não puder comparecer pessoalmente, no local de atendimento presencial, para requerer a isenção da taxa de inscrição, poderá constituir um procurador.
2.26.11.O procurador, devidamente constituído, deverá apresentar no ato do protocolo o instrumento legal de procuração, acompanhado dos documentos do candidato, conforme mencionado no subitem 2.26.4 e seus subitens.
2.26.12.Cada candidato deverá encaminhar individualmente seus documentos, sendo vedado o envio de documentos de mais de um candidato no mesmo E-mail.
2.26.13.Não será aceita a solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição via fax.
2.26.14.Não será concedida a isenção do pagamento da taxa de inscrição ao candidato que:
a). Omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b). Fraudar e/ou falsificar documentação;
c). Pleitear a isenção instruindo o pedido com documentação incompleta, não atendendo o disposto no item 4.4 e seus subitens.
d). Não observar o prazo estabelecido no item 4.4.3.
2.26.15O deferimento ou indeferimento da solicitação do pedido de isenção de pagamento da taxa de inscrição do candidato será publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG e no endereço eletrônico www.asectta.com.br, até as23h59min horas do dia 21/10/2020.
2.26.17O candidato cuja isenção do pagamento da taxa de inscrição for deferida será automaticamente inscrito no presente Concurso Público e poderá emitir/imprimir o Comprovante de Inscrição (CI), no endereço eletrônico www.asectta.com.br, através da Área do Candidato localizado na parte superior do site.
2.26.17.Ao candidato que tiver o pedido de isenção do pagamento da taxa de inscrição indeferido é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme disposto no art. 5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
2.26.18.Caberá recurso contra o indeferimento da isenção do pagamento da taxa de inscrição nos dias 21/10/2020 a 22/10/2020 da seguinte forma:
a)Protocolado via INTERNET ou PESSOALMENTE na Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
2.26.19A decisão relativa ao deferimento ou indeferimento do recurso será publicada no endereço eletrônico www.asectta.com.br, até as23h59min do dia 23/10/2020.
2.26.20.Após decisão do recurso relativo ao deferimento ou indeferimento, se a solicitação da isenção da taxa não for deferida, o candidato deverá imprimir a 2ª via de boleto no site www.asectta.com.br. O candidato deverá observa a data limite para pagamento do boleto.
3. DO CONCURSO PÚBLICO
3.1.O Concurso Público para o provimento dos cargos deste Edital será realizado mediante Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório.
3.1.1.Será aplicada Prova objetiva para os seguintes cargos conforme quadro abaixo, a todos os candidatos regularmente inscritos neste Concurso Público, de conformidade com o disposto no Anexo I do presente Edital, bem como às seguintes determinações:
CARGOS, TIPOS DE PROVAS, ESCOLARIDADE, QUANTIDADE DE QUESTÕES E PESO.
NIVEL FUNDAMENTAL Completo / Incompleto
Operador de Maquinas,
Vigia Noturno,
NIVEL MÉDIO / TÉCNICO
Auxiliar de Contabilidade,
Enfermeira Padrão,
Especialista em Educação,
Fiscal Tributário,
Gestor de Bens e Patrimoniais,
Médico Generalista,
Professor de Pré-Escola,
Professor Eventual,
* Devendo o candidato acertar no mínimo 60% dos pontos para se classificar.
d)Duração da Prova: 3 (Três) horas; Os Portões dos locais de aplicação das Provas escritas fecharão 30 minutos antes do início da mesma.
d)Composição das questões: múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas para cada enunciado, sendo uma única delas a correta; A – B – C – D.
e)Disciplinas Genéricas: Português, Matemática, Conhecimentos Gerais caso houver.
f)Disciplina Específica: Conhecimento de formação específica aplicável a candidatos do cargo, em sua área de atuação;
g)O número de questões, a escolaridade e os pesos correspondentes às disciplinas de cada prova, variáveis conforme o Cargo pleiteado são os dispostos no Anexo I do presente Edital.
3.1.2.Para os cargos deste edital, será eliminado o candidato que obtiver pontuação 0 (zero) em quaisquer das disciplinas da Prova Objetiva.
3.1.2.1.Será eliminado o candidato que não acertar, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do total dos pontos das provas objetivas.
3.2.Os programas das disciplinas que integram a prova objetiva são os constantes do ANEXO III deste Edital.
3.3.A bibliografia constante neste Edital é sugerida, como forma de direcionamento dos estudos pelos candidatos, não sendo obrigatória a sua exclusividade na elaboração das questões.
3.4.Se por qualquer eventualidade uma questão tiver resposta dupla e/ou divergência na redação, verificada mediante recurso dos candidatos e/ou diretamente pela Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, essa será anulada com a pontuação respectiva adicionada à pontuação de todos os candidatos
concorrentes ao mesmo Cargo. Caso alguma questão tiver necessidade de errata, está deverá ser informada no momento da realização das provas e a todos os candidatos presentes.
3.5. O conteúdo das questões das provas não poderá ser discutido nos locais de realização da prova.
4. DAS PROVAS E REALIZAÇÃO
O Concurso Público constará de Provas Objetivas de Múltipla Escolha.
4.1.A Prova Objetiva será realizada:
4.1.1.Data prevista: 13/12/2020.
4.1.2.Horário e local: A confirmar em até 10 (Dez) dias após o término da inscrição. A divulgação se dará no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, no endereço eletrônico e www.asectta.com.brresponsabilizando-se o candidato por buscar esta informação.
4.2.Não haverá segunda chamada para a realização da Prova Objetiva.
4.3.Em hipótese alguma será realizada prova fora do local ou do horário determinado.
4.4.Durante a realização das provas não será permitida qualquer espécie de consulta, nem o uso ou porte de calculadora, bip, telefone celular, walk-man ou outro meio de transmissão de som, imagem ou comunicação, bem como relógio que contenha calculadora eletrônica, lápis que contenha tabuada.
4.4.1.É expressamente proibido o porte/uso de CELULARES/APARELHOS ELETRÔNICOS nos locais de aplicação das Provas, mesmo que desligado, sob pena de eliminação do candidato do Concurso Público.
CASO O CANDIDATO SEJA PEGO COM CELULAR NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE APLICAÇÃO SERÁ DESCLASSIFICADO IMEDIATAMENTE.
4.4.2.Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite e/ou borracha, óculos escuro, bonés, garrafas de aguas com rótulo, ou que não seja transparente durante a realização das provas.
4.5.Será automaticamente eliminado do concurso público o candidato que faltar à prova ou que, durante a sua realização, for surpreendido em flagrante comunicação com outro candidato ou com terceiros, por quaisquer dos meios de que trata o subitem anterior, o mesmo se aplicando ao candidato que venha a tumultuar, de alguma outra forma, a realização da prova.
4.5.1.A Comissão de Concurso e a ÁSECTTA NÃO SE RESPONSABILIZARÁ por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas, nem por danos neles causados, uma vez que não dispõe nos locais de realização da prova, de guarda-volumes.
4.5.2.A Comissão de Concurso Público e a ÁSECTTA recomendam que os candidatos NÃO LEVEM NENHUM DOS OBJETOS CITADOS ANTERIORMENTE, no dia de realização da prova, pois o porte e/ou uso desses objetos poderá acarretar na eliminação do candidato do Certame.
4.6.O candidato deverá comparecer ao local da realização da prova com antecedência mínima de 01 (Uma) hora, portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta (modelo transparente), o Comprovante de Inscrição e a documentação de que trata o subitem 4.7. A seguir.
4.7.O ingresso do candidato na sala onde se realizará a prova somente será permitido mediante a apresentação do Comprovante de Inscrição e do documento original de identidade ou outro de igual valor legal, desde que contenha, no mínimo, fotografia, assinatura e filiação, preferencialmente o mesmo informado no ato da inscrição.
4.7.1.O candidato que não puder apresentar no dia de realização das provas, seu documento de identificação original, por perda, furto, roubo ou extravio, deverá, obrigatoriamente, apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido com data não superior a 30 (Trinta) dias.
4.7.1.1.No dia da prova o candidato que não possuir documento algum citado nos itens acima, não será permitida sua entrada, e não realizará a prova.
4.7.2.Os Portões dos locais que ocorrerão as Provas Objetivas fecharão 30 (trinta) minutos antes do inicio das provas, sob nenhum pretexto será admitida a entrada do candidato após este horário.
4.7.3.Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver previamente cadastrado e munido do original de sua Cédula Oficial de Identidade ou Carteira expedida por Órgão ou Conselhos de Classe que tenham força de documento de identificação ou de Carteira de Trabalho e Previdência Social, de Certificado de Reservista, Carteira Nacional de Habilitação (somente o modelo novo, com foto) ou Passaporte (ainda válido); será exigida a apresentação do original, não sendo aceitas cópias, ainda que autenticadas.
4.8.Não será permitida a entrada de candidatos no local da prova após o início das provas, nem a permanência daquele no local de prova depois de entregue sua prova.
4.8.1. Os 3 (três) últimos candidatos devem permanecer na sala de prova até o termino da prova.
4.9.No início das provas, o candidato receberá o caderno de provas, folha de rascunho e folha oficial de respostas.
4.10.Ao término da prova, o candidato entregará ao Fiscal de Sala a Folha Oficial de Respostas, retendo para si a folha de rascunho, para conferência posterior. Não será considerado o rascunho a título de correção.
4.10.1.Não será permitido ao candidato portar ou utilizar nenhum material impresso, ou folhas para rascunho, senão as constantes no próprio Caderno de Provas para este fim, sob pena de desclassificação.
4.11.Será considerado AUSENTE o candidato que deixar de assinar a Lista de Presença ou não devolver a Folha Oficial de Respostas devidamente assinada.
4.12.A leitura das orientações constantes da capa do "Caderno de Provas" e a verificação do cargo a que se refere o mesmo são da responsabilidade exclusiva do candidato, sendo sumariamente eliminado o candidato que, por qualquer razão, realizar a prova de um cargo distinto daquele para o qual se inscreveu, seja do mesmo nível de escolaridade ou não.
4.13.Somente serão computadas as opções dos assinalamentos transferidos à "caneta azul ou preta" para a Folha
Oficial de Respostas, não se considerando válida a questão que: contenha mais de uma opção assinalada, a lápis, emenda, rasura ou que não tenha sido transferida para a referida Folha de Respostas.
4.14.O desempenho do candidato na Prova Objetiva será apurado mediante o exame da Folha Oficial de Respostas.
4.14.1.A inviolabilidade das provas será comprovada no local de aplicação das provas, no momento do rompimento do lacre dos pacotes, mediante termo de abertura, e na presença de, no mínimo, dois candidatos, do qual se lavrará Ata e Termo de referência testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado.
4.15.É da inteira responsabilidade do candidato o acompanhamento da publicação de todos os atos e resultados referentes a este CONCURSO PÚBLICO.
4.16.Os Gabaritos Oficiais das Provas Objetivas serão publicados em até 24 horas (Vinte e Quatro horas) nos meios de divulgação elencados neste edital, conforme Cronograma do Concurso Público.
4.17.Por motivos de segurança, os candidatos somente poderão ausentar-se do local de realização de provas, depois de decorrida 01 (uma) hora do início das provas.
4.17.1.O candidato somente poderá se retirar da sala de provas para ir ao sanitário e/ou ao bebedouro do local de realização do Concurso. Em ambos os casos, assim como quando do término das provas, o candidato somente poderá se retirar mediante autorização expressa do fiscal de aplicação. Visando garantir a segurança e integridade do Concurso, os fiscais poderão submeter os candidatos a sistema de detecção de metal quando do ingresso e saída de sanitários, durante a realização das provas.
4.17.2.Por motivo de segurança os 3 (três) últimos candidatos sairão juntos da sala de aplicação de provas.
4.17.3.O candidato que terminar sua prova, não poderá utilizar os sanitários dos locais de aplicação de prova.
4.17.4.Caso o candidato ingresse na sala de aplicação de prova, não poderá se retirar antes do início da mesma.
4.18.Em nenhuma hipótese haverá substituição do Cartão-Resposta por erro do candidato. Não podendo o Cartão estar rasurado, amassado ou danificado de modo que impossibilite sua leitura óptica.
4.19.Não será permitido o ingresso ou a permanência de pessoas não envolvidas no Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG no estabelecimento de aplicação das provas.
4.20.A COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA ÁSECTTA - ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS - ME não promoverá informações sobre o conteúdo das questões da prova, ou de sua correção, antes de encerrado o Concurso Público.
4.21.À candidata inscrita em fase de amamentação que sentir necessidade de amamentar durante o período de realização da prova, deverá levar um acompanhante, que ficara em sala reservada, determinada pela Coordenação do local para tal fim, sendo o referido acompanhante responsável pela guarda da criança, não sendo permitido o ingresso de qualquer outra pessoa, o acompanhante estará submetido às mesmas regras do Concurso Público. O acompanhante deverá ficar incomunicável com a candidata. O requerimento deverá atender o prazo do item 2.24. Deste Edital, sob pena de não ter atendido seu requerimento.
4.22.Pela concessão a amamentação, não será concedida qualquer tempo adicional à candidata lactante.
4.23.Se, por qualquer razão fortuita, o concurso sofrer atraso em seu início ou necessitar interrupção, será concedido aos candidatos do local afetado prazo adicional de modo que tenham o tempo total previsto neste edital para a realização das provas, em garantia à isonomia do certame.
5. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
5.1A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas Objetivas de Múltipla Escolha, e será divulgada em duas listas, uma contendo a classificação geral de todos os candidatos aprovados e a outra somente a classificação dos candidatos portadores de deficiência.
5.1.1.Da Classificação: O resultado do Concurso Público será divulgado por Cargo, separados por candidatos, em ordem de classificação dos resultados apurados, contendo o número do RG, o número de inscrição e a nota final dos candidatos aprovados, reprovados e ausentes.
5.1.2.A classificação final será divulgada após o julgamento de possíveis recursos da Prova Objetiva, da divulgação preliminar dos aprovados.
5.1.3.- Serão publicadas no Resultado Oficial, somente como nota de corte, até 5 (cinco) vezes o número de vagas do cargo único deste edital, para que, caso surjam vagas no decorrer do período de validade do Concurso os candidatos
classificados possam ser chamados. Além desse limite, os demais candidatos, mesmo estando com nota igual ou superior a 60% (sessenta) dos pontos, estão eliminados do certame.
5.2.Dos Critérios de Desempate Verificando-se a ocorrência de empate no total dos pontos apurados, terá preferência na ordem de classificação, sucessivamente, o candidato que:
a)Tiver obtido maior nota na prova de conhecimentos específicos;
b)Tiver obtido maior nota na prova de português;
c)Tiver obtido maior nota na prova de Matemática/Raciocínio Lógico, se houver;
d)Tiver obtido maior nota na prova de Administração Pública, se houver;
e)Tiver obtido maior nota em Conhecimentos Gerais, se houver;
f)For o mais idoso, que tiver maior idade;
g)Tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, conforme previsto no art. 27, parágrafo único, da Lei Federal 10.741/2003 - Estatuto do Idoso;
5.3.A Comissão do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG ficará responsável pela análise, inclusive quanto à autenticidade, dos documentos relativos aos critérios de desempate (se necessário), que ocorrerá por ocasião da convocação para nomeação.
6.1.Caberá a interposição de recurso, sem efeito suspensivo, em todas as decisões proferidas durante o concurso, que tenham repercussão na esfera de direitos dos candidatos.
6.1.2.Qualquer dúvida sobre as questões da prova objetiva terá que ser feita recurso não será permitido solicitar tal informações aos fiscais sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO.
6.2.Os recursos deverão ser interpostos, no prazo de 03 (três) dias após a divulgação de resultados preliminares impugnados, contendo, obrigatoriamente, a justificativa fundamentada, e poderá ser realizado exclusivamente na área do candidato. E a manifestação sobre o acolhimento se dará em até 02 (dois) dias após findo do prazo de recebimento; e será publicado nos quadros de aviso da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG e www.asectta.com.br.
Os Recursos poderão ser feito também na forma de presencial, junto à Comissão do Concurso da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
6.2.1.As petições deverão ser elaboradas em formulário próprio conforme ANEXO IV, devendo estar minuciosamente fundamentadas e contendo argumentação lógica, consistente e com bibliografia pesquisada pelo candidato, referente a cada questão, caso contrário, serão indeferidas de pronto.
6.2.1.1; não serão aceitos recursos interpostos fora do prazo conforme o cronograma item 6.2.
6.2.2. - Não serão apreciados os Recursos que forem apresentados:
a)com argumentação idêntica a outros recursos.
b)em hipótese alguma será aceito revisão de recurso.
c)a impugnação de qualquer questão ou nota constante das provas fora do respectivo prazo não será aceita, sendo considerada, para tanto, a data do item 6.2 deste Edital.
6.2.3.A decisão sobre o deferimento ou não do recurso (s) da COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA ÁSECTTA e da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG é soberana e sobre ela não cabe mais recurso.
6.4.A competência para conhecer e julgar os recursos interpostos é da COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA ÁSECTTA - ASSESSORIA EM CONCURSOS & PROCESSOS SELETIVOS - ME, que submeterá à apreciação da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho
Rico - MG.
6.5.Os recursos deverão ser interpostos dentro do prazo previsto item 6.2.
6.6.A COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DA ÁSECTTA – SERVIÇO TÉCNICO EM CONCURSOS E PROCESSO SELETIVO – ME, não prestará informações sobre membros das Bancas: elaboradoras e corretoras; bem como sobre o conteúdo das provas no momento da aplicação das mesmas.
6.7.Se do exame de recursos resultarem anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
6.8.Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.
6.8.1.Caso haja procedência de recurso interposto dentro das especificações, poderá eventualmente alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver nota mínima exigida para aprovação.
6.9.Se durante a realização da Prova escrita for percebido erro de digitação da questão será redigida uma errata que será publicada em todas as salas de aplicação de provas.
7.1.O candidato deverá manter junto a Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, durante o prazo de validade do Concurso Público, seu endereço atualizado, visando eventuais convocações, não lhe cabendo qualquer reclamação caso esta não seja possível, por falta da citada atualização.
7.1.1 A nomeação do candidato será feita respeitando-se a ordem da Lista de Classificação Final.
7.1.2.Para efeito de nomeação fica o candidato sujeito à aprovação em exame médico, realizado e/ou requerido pela Perícia Médica Oficial da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, que avaliará sua aptidão física e mental para o exercício da função.
7.1.2.1. Nos termos da legislação da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico – MG.
7.1.3A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
7.2.A convocação para nomeação será feita por meio de publicação na Imprensa Oficial do Município, sendo de inteira responsabilidade do candidato à atualização dos dados fornecidos no ato da inscrição (endereço, telefone, etc.), o que deverá ser efetivado perante Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, enquanto o concurso público estiver no seu período de validade.
7.3.O candidato aprovado, quando nomeado, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tomar posse, podendo ser prorrogado este prazo por uma única vez por igual período, mediante requerimento.
7.5.A Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG se reserva ao direito de convocar os candidatos aprovados, obedecendo sempre à ordem de classificação e utilizando para isso os meios de publicação admitidos neste Edital.
7.6.Perderá o direito à vaga, sendo convocado outro candidato aprovado, respeitado a ordem de classificação.
7.7.Quando a posse do candidato não ocorrer dentro do prazo previsto, sua nomeação será considerada sem efeito, implicando no reconhecimento da desistência e renúncia em ocupar o cargo para a qual foi aprovado, reservando-se à administração o direito de convocar o próximo candidato.
7.8O candidato empossado deverá assumir suas atividades em dia, hora e local definido pela Administração, sendo que somente após esta data, ser-lhe-á garantido o direito à remuneração.
7.9. No ato da posse o candidato deverá apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos:
7.91. Comprovar aptidão física e mental através dos exames exigidos neste edital ou na convocação para posse.,
a)Hemograma completo; b) Colesterol (HDL); c) Colesterol (LDL); d) Colesterol Total; e) Creatinina; f) Fosfatase Alcalina; g) Glicemia; h) Grupo Sanguíneo+ Fator RH; i) Parasitológico de Fezes; j) Raio X de tórax PA; k) Sumário de Urina; l) TGO; m) TGP; n) Triglicerídios; o) Ureia; p) VDRL; q) eletrocardiograma, mais algum exame da coluna.
∙Laudo médico favorável, fornecido por profissional ou junta médica devidamente designada;
∙Fotocópia da certidão de nascimento ou de casamento com as devidas averbações se houver;
∙Fotocópia da Cédula de Identidade (RG)
∙Fotocópia do CPF;
∙Fotocópia do Título de Eleitor e comprovante de votação na última eleição;
∙Fotocópia do Certificado de Reservista se candidata do sexo masculino;
∙Fotocópia do cartão PIS/PASEP;
∙Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse, devidamente registrada em Cartório;
∙Declaração de que não infringe o art.37, inciso XVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Acumulação de cargos e funções) e ainda, quanto aos proventos de aposentadoria, o disposto no art.37, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.
∙Fotocópia do Diploma e do registro Profissional da Categoria, com a habilitação específica da área para qual se inscreveu;
∙Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação exigida de acordo com o cargo optado;
∙02 (duas) fotografias 3X4 de frente, coloridas, recentes e iguais;
∙Certidão do TSE que se encontra em gozo dos direitos políticos;
*Para os itens que solicitam fotocópia, apresentar uma cópia simples e original para conferência da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG.
7.10A nomeação do candidato será publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, e encaminhada para o endereço fornecido pelo candidato no ato da inscrição.
8. DA HOMOLOGAÇÃO
8.1.O resultado final do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico será homologado pelo Prefeito da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG e o Ato de Homologação serão afixados no quadro de publicação dos Atos da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, Diário Oficial do Estado e site oficial não se admitindo recursos deste resultado.
9.1.O Concurso Público regido por este Edital terá prazo de validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
9.2.Em atendimento a Resolução de nº 14 de 24 de outubro de 2001 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), toda documentação relativa a esse Concurso será digitalizada e arquivada por um período de 5 anos para, quando couber, futuras consultas.
9.3.O número de vagas por cargo é inicialmente o constante do Anexo I deste Edital, podendo ser alterado em função do surgimento ou criação de novas vagas no decorrer do prazo de validade do Concurso Público.
9.4.Somente se abrirá novo Concurso Público, antes de expirado o prazo de validade do presente, caso não existam candidatos aprovados e classificados para o preenchimento das vagas oferecidas ou que venham a surgir nos termos da Lei.
9.5.O candidato aprovado deverá manter endereço atualizado junto a Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG. Durante o todo prazo de validade do Concurso Público, para que seja notificado de sua convocação, sob pena de perder sua vaga.
9.6.A inscrição do candidato importará no conhecimento prévio deste Edital e na aceitação das condições do Concurso Público, tais como se acham estabelecidas.
9.7.APREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG se reserva o direito de proceder às nomeações, no período de validade do Concurso Público, em número, local e lotação que atenda às suas necessidades de serviço, ressalvado o direito subjetivo à nomeação daqueles que forem aprovados dentro do número de vagas previstas neste edital.
9.8.Será excluído do Concurso Público, em qualquer de suas fases, o candidato que: a) apresentar em qualquer fase documento ou declaração, cuja inexatidão ou falsidade tenham sido comprovadas, após ter sido assegurada ao candidato a oportunidade de sanar as incongruências e regularizar sua situação;
b)agir com descortesia, violência verbal ou física, ameaçar, constranger ou ofender quaisquer dos membros da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG, Autoridades ou da equipe de aplicação de provas e Coordenadores da ÁSECTTA;
c)for surpreendido no momento da realização das provas em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma vedada neste edital, bem como utilizando livros, cadernos, apostilas, anotações, impressos ou equipamentos eletrônicos, inclusive telefones celulares e similares;
d)valendo-se da condição de servidor público, tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros;
e)apresentar-se embriagado para a realização das provas;
f)portar armas, mesmo que detenham o porte legal;
g)usar de incorreções ou descortesia para com os coordenadores ou fiscais de provas, auxiliares e autoridades presentes.
9.8.1.NÃO SERÁ PERMITIDO ao candidato ingressar nos locais de prova portando qualquer tipo de arma, aparelhos eletrônicos, tais como bip, TELEFONE CELULAR, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina fotográfica, calculadora, Pager, etc., bem como RELÓGIO E ACESSORIOS DE CHAPELARIA, COMO: CHAPEUS, BONES, LENÇOS E GORROS de quaisquer espécies.
9.9.A publicação dos atos referentes a este Concurso Público será feita no quadro de avisos da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG, no endereço eletrônico www.asectta.com.bre Imprensa Oficial.
Concurso Prefeitura de Cascalho Rico MG 2020 Disposições Finais
9.10.Fica expressamente proibida a participação dos membros da Comissão de Fiscalização do Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG, como candidatos à vaga disponibilizada no presente Concurso Público, o mesmo se verificando no tocante às pessoas que direta ou indiretamente participarem do processo de execução do Concurso Público.
9.11.Reclamações de candidatos sobre a existência de erro em questões das provas, mesmo que por suposição, somente serão conhecidas quando no período de RECURSO, item 6. Deste Edital. Não podendo os candidatos discutir o assunto no local de aplicação das provas.
9.12.Os prazos estabelecidos neste edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos.
9.12.1.A forma oficial de comunicação entre a ÁSECTTA e os candidatos do certame é através do e-mail: contato@asectta.com.br, pois resguarda ambas as partes.
9.13.Eventuais modificações introduzidas neste Edital serão levadas ao conhecimento público de acordo com o previsto no subitem 9.9, podendo a Comissão de Fiscalização do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG utilizar-se de outros meios de comunicação existentes na região para promover a divulgação de quaisquer atos aditivos necessários ou prestar informações aos candidatos e ao público em geral.
9.14.Toda informação referente à realização do Concurso Público será fornecida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG, através da Comissão de Fiscalização do Concurso Público, devidamente assessorada pelos responsáveis técnicos da empresa ÁSECTTA – SERVIÇO TÉCNICO EM CONCURSOS E PROCESSO SELETIVO – ME.
9.15.Maiores informações PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO – MG ou através do e-mail contato@asectta.com.br.
9.16.Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão de Fiscalização do Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG, devidamente assessorada pela empresa ÁSECTTA –
SERVIÇO TÉCNICO EM CONCURSOS E PROCESSO SELETIVO – ME.
9.17.Não serão fornecidas, por via telefônica, e-mail ou postal, informações quanto à posição dos candidatos na classificação do Concurso Público, ou informações contempladas neste Edital.
9.18.Caberá a PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG a homologação do resultado final do Concurso Público.
9.19.Eventuais alterações, atualizações ou acréscimos deste Edital e de seus respectivos anexos, enquanto não consumada a providência do evento que lhe disser respeito, serão publicados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Cascalho Rico - MG, no endereço eletrônico e www.asectta.com.br, observados os prazos para fazê-lo.
9.20.A Comissão de Fiscalização do Concurso Público da PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG estará presente no momento de abertura e fechamentos dos lacres dos malotes de prova.
CASCALHO RICO, 17 de setembro de 2019.
PREFEITO MUNICIPAL DE CASCALHO RICO - MG
DARIO BORGES DE REZENDE
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