Brusque entrega lei sobre assédio moral - Blog do Prisco
Brusque entrega lei sobre assédio moral
Os servidores públicos que atuam no âmbito da administração municipal de Brusque contam agora com uma lei específica para tratar de casos referentes a assédio moral ou sexual. O documento foi elaborado pela Procuradoria Municipal em parceria com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinseb) e coloca Brusque como uma das poucas cidades catarinenses a contar com legislação própria sobre o tema.
O documento foi entregue ao Sinseb em solenidade realizada no Salão Nobre, e recebeu elogios do presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público de Santa Catarina (Fetramesc), David Vinci. "Poucas cidades do Brasil possuem iniciativas iguais a essa. Brusque está sendo pioneira na região", acrescentou.
A lei já foi sancionada e atende a uma antiga reivindicação da categoria. O objetivo é vedar as práticas que submetem os servidores a situações que impliquem em violação de dignidade, honra, boa fama ou sujeite o colaborador a condições de trabalho humilhantes ou degradantes. Para isso, visa orientar os colaboradores com ações educativas e, caso seja necessário, aplicar as penas cabíveis.
Para a administração municipal, esta é uma forma de valorizar a atuação dos servidores públicos e oferecer garantias para o bom desempenho de suas funções. A medida atende ao compromisso de proporcionar à população o atendimento público com cada vez mais qualidade e já tem servido de modelo para outras cidades da região, que solicitaram cópias do documento.
Estão sujeitos à aplicação da lei tanto as práticas registradas entre superiores hierárquicos e seus subordinados, como entre colegas de trabalho. A lei considera servidor público toda pessoa física legalmente investida em cargo, emprego ou função pública, inclusive as ligadas mediante vínculo para estágio ou emprego temporário.
O reconhecimento da prática de assédio moral e/ou sexual, apurado em processo administrativo disciplinar, poderá resultar nas penalidades de advertência, suspensão ou demissão do servidor responsável pelo ato. O Processo Disciplinar correrá em estrito sigilo, somente podendo ter acesso as partes, seus procuradores e os respectivos membros da Comissão Processante.
Na foto de capa, o prefeito Roberto Prudêncio Neto (D) e Davi Vinci.
Fotos: PMB, divulgação
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