Exibindo 16 de 20 de 85 no total.
Q201034
Competência; Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública. b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira. c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira. d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro. e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema. Adicionar Comentário
Mercosul; O governo argentino, preocupado em proteger um determinado segmento da sua indústria nacional, proíbe a importação de produtos que uma empresa brasileira regularmente vendia na Argentina. Pelo sistema de solução de controvérsias do Mercosul, ultrapassada a fase de negociação, sem que se tenha chegado a um acordo, a(o) a) empresa poderá ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Mercosul. b) empresa solicitará a instauração do procedimento arbitral ad hoc previsto no Protocolo de Olivos. c) empresa poderá ajuizar uma ação contra o governo argentino no Brasil, nos termos do Protocolo de Brasília. d) controvérsia precisará ser submetida à consideração do Grupo Mercado Comum. e) governo brasileiro poderá iniciar o procedimento arbitral ad hoc. Adicionar Comentário
Q201036
Competência; Pelas regras de direito internacional privado brasileiras, um contrato entre duas empresas brasileiras, assinado em Nova York, com previsão de cumprimento no Brasil e cláusula de foro indicando São Paulo como foro exclusivo do contrato, é regido pela lei a) brasileira, por ser o local de cumprimento da obrigação principal. b) brasileira, por ser o foro exclusivo do contrato. c) brasileira, por ser a nacionalidade comum das empresas contratantes. d) norte-americana, por ser o local de assinatura do contrato. e) norte-americana, apenas com relação à forma e às formalidades. Adicionar Comentário
Incoterms; Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980. b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria. c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010. d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional. e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país. Adicionar Comentário