Justiça mantém proibição de cobrança da Taxa de Bombeiros – MATRA
Justiça mantém proibição de cobrança da Taxa de Bombeiros
06 de dezembro de 2010 - 00:00
A Justiça julgou procedente o mandato de segurança proposto pelo vereador Wilson Damasceno contra a cobrança da Taxa de Serviços de Bombeiros. Com isso, foi confirmada a liminar concedida em abril deste ano que proibiu a prefeitura de cobrar a taxa. Cabe recurso.
Na sentença, a juíza Ângela Martinez Heinrich leva em consideração decisões do órgão especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que considera inconstitucionais as taxas de limpeza pública, assim como a taxa de prevenção de incêndios, por se tratar de competência do Estado.
O projeto que criou a Taxa de Bombeiros, de autoria do prefeito, foi aprovado pela Câmara no final de 2009 e tinha como alvo cerca de 70 mil contribuintes, com arrecadação estimada em R$ 2,2 milhões. A justificativa é de criação de um fundo para amparo dos Bombeiros, mas metade do recurso tem como endereço os cofres da administração, segundo consta no texto.