PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ASPECTOS DO DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - PDF
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Yan Capistrano Taveira
1 PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ASPECTOS DO DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO Ricardo Lacaz Martins 20/03/2012
2 Sumário da aula 1. Objetivos a serem alcançados com o Planejamento Sucessório 2. Regime de bens e sucessão no Código Civil 3. Instrumentos de Planejamento Sucessório 4. Tributação das Heranças e Doações 5. Cases
3 1. Objetivos a serem alcançados com o Planejamento Sucessório
4 Planejamento Sucessório Objetivos a serem alcançados Evitar possíveis conflitos entre os herdeiros Evitar o condomínio civil em imóveis Evitar encargos e tributação sucessória excessivos Equacionar a divisão dos bens comuns do autor da sucessão em relação aos seus herdeiros
5 2. Regime de bens e sucessão no Código Civil
6 Direito de Família X Direito Sucessório O direito de família rege a criação, desenvolvimento e extinção (em vida) da sociedade conjugal Institutos como o casamento, regime de bens e divórcio são particulares do direito de família O direito sucessório rege o destino dos bens e direitos de uma pessoa, após seu falecimento A confusão entre as duas áreas é comum, pois institutos do direito de família, como o regime de bens, influenciarão a sucessão
7 Diferença Meação e Herança do Cônjuge A meação é a parcela da sociedade conjugal a qual cada cônjuge tem direito, correspondendo à metade dos bens que compõem o patrimônio comum do casal A herança é a parcela dos bens do cônjuge falecido que é transmitida ao cônjuge sobrevivente, em decorrência do falecimento Na meação, não há transferência de patrimônio, mas, sim, a divisão dos bens que pertenciam à sociedade conjugal
8 Cônjuge como Herdeiro Com o Código Civil de 2002, o cônjuge passou a ser herdeiro, dependendo do regime de casamento, conforme exposto abaixo: Comunhão universal: o cônjuge não é herdeiro, mas é meeiro de todo patrimônio da sociedade conjugal Comunhão parcial: o cônjuge é meeiro dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento e herdeiro dos bens particulares do cônjuge falecido Separação convencional: o cônjuge é herdeiro, mas não é meeiro Separação obrigatória: o cônjuge não é meeiro e também não é herdeiro
9 Herdeiros Ordem da Vocação Hereditária Aberta a sucessão, a parcela legítima da herança deverá ser dividida igualmente 1 entre os herdeiros necessários, obedecendo a seguinte ordem de vocação: 1º - filhos + cônjuge 2 2º - ascendentes + cônjuge 2 3º - cônjuge 2 4º - colaterais 1 Em concorrência com os filhos do casal, o cônjuge terá direito a, no mínimo, ¼ da parcela legítima da herança (art do Código Civil) 2 Dependendo do regime de bens
10 Legítima e Disponível Parcela legítima da herança é a porção de bens que a lei reserva aos herdeiros necessários (equivalente a metade da herança) Parcela disponível da herança é aquela da qual o testador pode, em testamento, dispor livremente, ainda que tenha herdeiros necessários Caso o testador não apresente herdeiros necessários, ele poderá dispor da totalidade de seus bens livremente Caso não haja testamento, a parcela legítima e a disponível da herança serão divididas igualmente entre os herdeiros necessários
11 Exemplos Práticos Sucessão no regime da comunhão universal Pessoa casada no regime da comunhão universal de bens com 02 filhos do casamento 25% 25% 50% Meação (cônjuge sobrevivente) Parcela disponível da herança Legítima (2 filhos: 12,5% para cada) Patrimônio da sociedade conjugal (não há bens particulares)
12 Exemplos Práticos Sucessão no regime da comunhão parcial Pessoa casada no regime da comunhão parcial de bens com 02 filhos do casamento Patrimônio da sociedade conjugal (bens adquiridos na constância do casamento) Patrimônio particular do cônjuge falecido 25% 25% 50% 50% 50% Meação (cônjuge sobrevivente) Parcela disponível da herança Legítima (2 filhos: 12,5% para cada) Parcela disponível da herança Legítima (cônjuge sobrevivente + 2 filhos dividem igualmente)
13 Exemplos Práticos Sucessão no regime da separação convencional Pessoa casada no regime da separação convencional de bens com 02 filhos do casamento Parcela disponível da herança 50% 50% Legítima (cônjuge sobrevivnte + 2 filhos dividem igualmente) Patrimônio particular do cônjuge falecido
14 3. Instrumentos de Planejamento Sucessório
15 Instrumentos para o Planejamento Sucessório Sociedades Holdings Pacto Antenupcial Mudança de regime de bens do casamento Doações Testamento
16 Sociedades Holdings Melhor gestão do patrimônio Evita o condomínio civil Possibilidade de regulação via Acordo de Acionistas ou de Quotistas Reduz os conflitos entre os herdeiros S.A. ou Limitada?
17 Sociedades Holdings Preparação da empresa para a sucessão A maior parte das empresas familiares desaparecem no mundo por conflitos na gestão A transição entre as gerações pode ser muito complexa - o assunto deve ser discutido em vida e não após a morte do fundador A família cresce de forma geométrica, mas os lucros da empresa não crescem na mesma proporção O modelo societário da 1ª geração pode não ser o mais adequado para a 2ª geração
18 Sociedades Holdings Características das sociedades limitadas Possibilidade de exclusão do minoritário Possibilidade de dissolução parcial Tributação de ágio 1 Quórum mínimo de 75% do capital social para a alteração do contrato social Não há necessidade de publicação de balanço 2 1 Em 2009, os conselheiros da 1ª Seção de Julgamento do CARF entenderam que o ágio nas sociedades limitadas não deveria ser tributado. Contudo, o recurso deste processo ainda não foi julgado e a decisão ainda pode ser reformada. 2 A Lei /07 previu que empresas de grande porte passem a publicar seus balanços. Embora este dispositivo ainda esteja em discussão na 2ª instância da Justiça Federal, a decisão de 1ª instância determinou que esta exigência legal seja cumprida.
19 Sociedades Holdings Características das sociedades anônimas Publicação de demonstrações financeiras Indissolúvel por vontade unilateral Não tributação do ágio Possibilidade de caucionar ações Quórum mínimo de 50% + 1 ação do capital social para aprovação de quase todas as deliberações
20 Sociedades Holdings Sucessão nas sociedades Sociedades Anônimas - regra: admissão do espólio Sociedades Limitadas - regra: não admissão, porém o contrato social pode dispor diferente (art do Código Civil)
21 Sociedades Holdings - Sociedade entre marido e mulher Art. 977 do Código Civil de 2002 Não permite as sociedades entre marido e mulher casados sob a comunhão universal ou separação obrigatória Esta limitação é aplicada apenas às sociedades constituídas após a vigência do novo Código Civil (janeiro de 2004) - Parecer DNRC nº 125/03
22 Sociedades Holdings - Conferência de bens imóveis Incidência de ITBI na integralização de capital com os bens imóveis - 2% em São Paulo (imposto municipal) Incidência: atividade de exploração dos bens imóveis conferidos. Não incidência: não explora os bens imóveis e prova não ter receita preponderante imobiliária (art. 37 CTN) Sociedades já existentes - possibilidade de redução do ITBI Processo junto à Prefeitura - apresentação de balanços, livros diários, durante três anos
23 Pacto Antenupcial Obrigatório em todos os regimes, com exceção da comunhão parcial e da separação obrigatória Pode estipular condições a respeito de sucessão, no entanto não tem força de testamento
24 Mudança do Regime de Bens Influenciará na sucessão, uma vez que o regime de casamento determinará se o cônjuge é herdeiro Realizado por meio de processo judicial Pedido deve ser fundamentado (art Código Civil de 2002) Não pode prejudicar terceiros
25 Doações Doação em vida pode ser realizada com reserva de usufruto (vitalício ou não) Pode doar bens móveis e imóveis Pode doar dinheiro - doação de aplicação financeira, mantendo o usufruto para o doador Doação das quotas/ações das sociedades Holdings com reserva de usufruto vitalício Mais vantajoso manter as aplicações financeiras na pessoa física e os bens imóveis na pessoa jurídica (holding), ressalvado os imóveis de uso pessoal dos sócios
26 Doações - Cláusulas Restritivas INCOMUNICABILIDADE - os bens doados (e também os herdados) não se comunicam com os bens dos cônjuges, mesmo para os casados sob o regime da comunhão universal IMPENHORABILIDADE - veda a possibilidade de penhora dos bens por credores para a satisfação de dívidas dos donatários INALIENABILIDADE - veda a venda dos bens doados a terceiros - pode ser vitalícia (até o falecimento do doador) ou eterna REVERSÃO - se prevista, no caso de morte do donatário antes do doador, os bens doados voltam para o patrimônio do doador
27 Testamento Determina a partilha após a morte Não evita a tributação sobre herança vigente na época da abertura da sucessão Formas: Público, Particular e Cerrado 50% - Legítima - herdeiros necessários 50% - Disposição de vontade - para os herdeiros ou para quaisquer terceiros Tratar no testamento apenas da parcela disponível evita discussões no futuro sobre a validade do testamento
28 Testamento disposições não patrimoniais Conforme o parágrafo único do art do Código Civil, os pais poderão nomear um tutor por meio de testamento, ficando este tutor responsável pela administração dos bens de seus filhos menores de idade O testamento poderá servir para o reconhecimento de filhos, tornando-os herdeiros necessários Poderão ser previstos no testamento direitos inerentes à personalidade do testador, como a doação de órgãos do corpo humano
29 Tributação na sucessão e doações o ITCMD A doação em vida e a transmissão de bens e direitos na sucessão exige o recolhimento do ITCMD Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação A seguir, realizaremos breve estudo sobre este imposto e sua incidência
30 4. Tributação das Heranças e Doações
31 ITCMD - Introdução Tributo Estadual Incidente na transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos Relativamente a bens imóveis, será competente o Estado da situação do bem Já com relação a bens móveis, títulos e créditos, será competente o Estado onde se localizar o último domicílio do de cujus (para sucessões) ou o local do domicílio o doador (para doações)
32 ITCMD Local da sucessão Mudança de domicílio fiscal para doações (art. 127 do CTN) Mais de um domicílio fiscal Sucessão local do último domicílio civil do de cujus Possível vários domicílios civis Mudança de domicílio para o exterior Países sem tributação sucessória Exemplo: Suíça e Mônaco Tributação sobre patrimônio dos herdeiros (exceto imóveis) Legalidade? falta lei complementar Como evitar?
33 ITCMD Elemento internacional (CF de 88) a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior (duas hipóteses) Bem localizado no Brasil: Local da situação dos bens; Donatário residente ou domiciliado no Brasil (nesse caso pode haver bitributação se o bem estiver localizado no exterior). Possibilidade de a lei complementar isentar do imposto nessa hipótese para evitar esse efeito. b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve seu inventário processado no exterior (três hipóteses) De cujus tem bens no exterior; De cujus residente ou domiciliado no exterior; De cujus tem inventário processado no exterior. Necessidade do elemento de conexão
34 ITCMD Base de Cálculo Bens Imóveis Urbanos - no mínimo o valor venal constante do IPTU Bens Imóveis Rurais - no mínimo o valor venal constante do ITR Bens Móveis: Regra geral: valor de mercado, na falta deste, o declarado na DIR, porém a Fazenda possui o direito de rever o valor Ações cotadas em bolsa de valores: cotação média Participações societárias, quotas, ações não negociáveis em bolsa: valor patrimonial Caso seja instituído usufruto - base de cálculo = 2/3 do valor do bem em doação com reserva de usufruto vitalício
35 ITCMD - Alíquota Alíquota máxima 8% Resolução do Senado 09/1992 SP - um dos Estados mais favoráveis Alíquota 4% Isenção: doação até UFESPs = R$ ,00 (2011) Menor alíquota 2% (Amazonas)
36 ITCMD Alíquotas no Brasil AC 2-4% AM 2% RR 4% RO 2-4% PA 4% MT 2-4% MS 2-4% AP 3-4% PR 4% TO 2-4% GO 2-4% SP 4% SC 1-8% RS 4% CE 2-8% MA RN 3% 2-4% PB 8% PI 4% PE 2-5% SE 4% BA AL 2-4% 2-8% DF 4% MG 5% RJ 4% ES 4%
37 ITCMD Antecipação de legítima Tributação nas alíquotas atuais Isenção de até 2500 UFESPs (R$ ) para cada filho de cada donatário Art. 12, 3º do Decreto /2002 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.
38 Constituição de empresa patrimonial pelo valor contábil Empresa Vantagens: Evita condomínio civil ITCMD sobre valor contábil (empresa) Flexibiliza planejamento da sucessão Redução de tributos na venda e locação Custo: ITBI na constituição
39 Transmissão da participação societária para filhos sem ITCMD Empresa Aumento de capital com diluição da participação Uso de nota promissória pro soluto Não paga ITCMD Distribuição desproporcional de lucros
40 5. Cases
41 Case I Filhos do Primeiro Casamento 2 (dois) filhos de João com Maria (A e B) 2 (dois) filhos do 1º casamento do João (C e D) Maria João Filho A Filho B Filho C Filho D Filhos do primeiro casamento
42 Case I Filhos do Primeiro Casamento Os filhos do primeiro casamento do João (C e D) não são herdeiros da Maria. Desta forma, caso venham a falecer João e Maria, nesta ordem, os filhos do primeiro casamento de João terão direito a uma parcela menor dos bens da sociedade conjugal, conforme exemplo a seguir.
43 Case I Filhos do Primeiro Casamento Patrimônio hipotético da sociedade conjugal: R$ 100,00 Morte de João Morte de Maria R$12,5 R$12,5 R$50 R$50 R$50 R$12,5 R$12,5 Maria Filho A Filho B Filho C Filho D Total: Filho A Filho B Filhos A e B = R$37,50 cada Filhos C e D = R$12,50 cada
44 Case I Filhos do Primeiro Casamento Como solucionar esta questão? R: Testamentos de João e Maria
45 Case I Filhos do Primeiro Etapa I Testamento de João Casamento João 50 % dos bens Maria (se comunhão universal) 25 % dos bens disposição em testamento para os filhos do primeiro casamento (C e D 12,5% para cada) 25 % dos bens legítima (não pode dispor): será obrigatoriamente distribuída entre os herdeiros necessários = filhos (A, B, C e D 6,25% para cada)
46 Case I Filhos do Primeiro Casamento Etapa II Testamento de Maria Maria 25 % dos bens disposição em testamento para os filhos do primeiro casamento de João (C e D 12,5% para cada). Desta forma, C e D serão legatários de Maria 75 % dos bens 50% legítima + 25% disponível será distribuída entre os herdeiros necessários = filhos (A e B 37,5%) Condição do testamento falecimento prévio de João
47 Case I Filhos do Primeiro Casamento Patrimônio hipotético da sociedade conjugal: R$ 100,00 Resultado da divisão com os testamentos (slide 1 de 2) Morte de João R$18,75 R$18,75 R$50 Maria Filho A Filho B Filho C Filho D R$6,25 R$6,25
48 Case I Filhos do Primeiro Casamento Patrimônio da Maria (após morte de João): R$ 50,00 Resultado da divisão com os testamentos (slide 2 de 2) Morte da Maria R$6,25 R$6,25 R$18,75 R$18,75 Filho A Filho B Filho C Filho D Total: Filhos A e B = R$ 50,00 cada Filhos C e D = R$ 50,00 cada
49 Case II Favorecimento de determinados filhos Problemas: Grande parte do patrimônio do pai é composta por bens imóveis é necessário evitar o condomínio Grande número de filhos (A, B, C, D e E) possíveis problemas na administração da sociedade operacional Intenção de favorecer quatro dos cinco filhos sem testamento, a herança será dividida igualmente
50 Case II Favorecimento de determinados filhos Sugestões: Constituição de sociedade holding com a conferência dos imóveis Constituição de sociedade holding com a conferência da participação da sociedade operacional Testamento disposição dos 50% disponíveis para os filhos a serem favorecidos
51 Case II Favorecimento de determinados filhos Etapa I - Constituição de Sociedade Holding com a conferência de todos os bens imóveis PAI 100% Sociedade Holding DIRPF - Bens imóveis Após a morte do pai, a participação na sociedade holding será transmitida aos herdeiros, mas a propriedade dos imóveis permanecerá com a sociedade, o que evitará o condomínio
52 Case II Favorecimento de determinados filhos Etapa II - Constituição de Sociedade Holding com a conferência da participação na sociedade operacional 100% PAI Demais sócios Holding Patrimonial 17% 83% SOCIEDADE OPERACIONAL *Neste caso, é preferível que a sociedade holding seja constituída sob a forma de sociedade anônima, pois facilitará seu controle (50% + 1 ação do capital social)
53 Case II Favorecimento de determinados filhos Etapa III Testamento do Pai Pai 50% dos bens cônjuge (se comunhão universal) 25% dos bens disposição em testamento para os filhos a serem favorecidos (A, B, C e D 6,25% para cada) 25% dos bens legítima (não pode dispor): será obrigatoriamente distribuída entre os herdeiros necessários = filhos (A, B, C, D e E 5% para cada)
54 Case II Favorecimento de determinados filhos Falecimento do Pai Abertura do inventário Pai 50% dos bens 25% dos bens cônjuge (se comunhão universal) A, B, C e D = 6,25% para cada 25% dos bens legítima herdeiros necessários = filhos (A, B, C, D e E 5% para cada) Resultado = favorecimento dos filhos A, B, C e D, em detrimento do filho E
55 Case III Desvantagens da doação em vida Roberto doa suas ações da sociedade Comércio S.A. a seus quatro filhos Roberto Doação Filhos A, B, C e D Comércio S.A.
56 Case III Desvantagens da doação em vida O seu filho D falece prematuramente, sem deixar testamento. Com isso, a viúva de D ( Viúva ) ingressa na sociedade, juntamente com o neto de Roberto ( Neto ) Viúva Filho A Filho B Filho C Filho D Neto Comércio Ltda.
57 Case III Desvantagens da doação em vida Após alguns anos, a Viúva se casa novamente ( Novo Marido ). Em seguida, a Viúva sofre um acidente e morre, fazendo com que o Novo Marido ingresse na sociedade Novo Marido Filho A Filho B Filho C Neto Viúva Comércio Ltda.
58 Case III Desvantagens da doação em vida Resultado = uma pessoa estranha à família é sócia da Comércio Ltda., em conjunto com os filhos e o neto de Roberto Filho A Filho B Filho C Neto Novo Marido Comércio Ltda.