Conteúdo Jurídico | Para partidos políticos, somente o Congresso Nacional pode permitir candidaturas avulsas
09 dez 2019, 21:05
Representantes de 12 partidos políticos que participaram da audiência pública convocada para discutir a possibilidade de candidaturas avulsas defenderam que somente o Congresso Nacional poderá decidir a alteração sobre a exigência da filiação partidária como premissa para a candidatura.
O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), representante do Partido dos Trabalhadores, defendeu a cláusula de barreira para o fortalecimento e para a maior representatividade dos partidos políticos. Segundo ele, os setores favoráveis às candidaturas avulsas são minoritários no sistema político.
Para o jurista Fabrício Juliano Mendes Medeiros, representante do Democratas, a tendência é de diminuição da fragmentação partidária a partir do retorno da cláusula de barreira e do fim das coligações partidárias nas eleições proporcionais. Em sua opinião, para que candidaturas independentes sejam viáveis seria preciso alterar profundamente a estrutura político-partidária vigente.
O senador Marcelo Castro (MDB/PI), em nome do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), defendeu que qualquer alteração na legislação só pode ser feita por meio de emenda constitucional. Para ele, porém, o momento é de fortalecimento dos partidos políticos, que devem existir em menor número e mais identificados com os segmentos sociais.
Representando o Partido Republicano da Ordem Social (PROS), Igor Bruno Silva de Oliveira afirmou que o sistema brasileiro, baseado no presidencialismo de coalizão, exige a presença dos partidos como filtro político. Segundo ele, a candidatura independente vai favorecer o candidato que já tem seu eleitorado - "o youtuber, o candidato do narcotráfico, das milícias, o apresentador de TV e aquele cacique político já conhecido".
O presidente nacional do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), deputado federal Bruno Araújo. afirmou que a discussão é "extremamente legítima", pois o exercício da cidadania é pleno, com seus direitos e deveres. Mas para o parlamentar, pela legislação vigente, as candidaturas estão sujeitas à filiação partidária.
Representando o Solidariedade, Flávio Aurélio Nogueira Júnior afirmou que a permissão das candidaturas independentes vai disseminar a inscrição de "laranjas". O termo é utilizado para definir candidatos de fachada, que entram no pleito sem a intenção de concorrer de fato, apenas para compor cotas ou com objetivos ilícitos. Ele atribuiu às instituições a crise de representatividade dos partidos políticos e responsabilizou também o Judiciário "e suas interferências no sistema eleitoral".
Na avaliação do advogado Marcelo Luiz Ávila de Bessa, representante do Partido Liberal (PL), a necessidade de filiação partidária é expressa por opção do legislador constituinte no artigo 14, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e o Pacto de San José da Costa Rica sobre Direitos Humanos não pode interferir em previsões constitucionais brasileiras.
Representando o Partido da Mobilização Nacional (PMN), o advogado Antônio Reginaldo Costa Moreira defendeu o fim dos fundos eleitoral e partidário, que beneficiam "a elite partidária". Também contrário às candidaturas avulsas, ele acredita que a permissão poderia levar à formação de 513 mandatos individuais na Câmara dos Deputados.
O deputado federal Fábio Ricardo Trad afirmou que o Partido Social Democrático (PSD), ao qual é filiado, é totalmente contra a candidatura independente, pois acredita que ela não trará qualquer vantagem qualitativa ao sistema político. Segundo ele, para cada candidatura independente séria, haverá outras dez candidaturas "carnavalescas e salvacionistas".
O advogado Flávio Brito, do Partido Republicano, questionou quem financiaria as candidaturas avulsas, quem as fiscalizaria e como a Justiça Eleitoral seria estruturada para julgar os processos e as prestações de contas provenientes delas. Segundo ele, a ideia é "totalmente incompatível com nosso sistema eleitoral proporcional" e poderia favorecer o caixa 2 e a lavagem de dinheiro para o crime organizado.
Candidaturas cívicas
O partido Novo e a Rede Sustentabilidade foram as únicas agremiações a defender que a candidaturas independentes, avulsas ou "cívicas" representam a modernização do sistema político. O deputado federal Marcel van Hatten, do Novo, acredita que a concorrência fortalece a democracia, embora a advogada do partido, Marilda de Paula Silveira, pondere que a opção das candidaturas avulsas não é somente uma questão de liberdade individual, mas algo que afeta todo o sistema.
Para José Gustavo Fávaro, representante da Rede, as candidaturas cívicas podem oxigenar o sistema. Ele afirmou que há propostas de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional para autorizá-las, desde que tenham lastro na sociedade para sua aprovação. "Os partidos são apenas uma necessidade cartorial, uma barreira de entrada à representação política", afirmou.