DOECE 13/01/2022 - Pg. 19 - Caderno 1 | Diário Oficial do Estado do Ceará | Diários Jusbrasil
Página 19 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Janeiro de 2022
Art. 8º A notificação e as intimações, por meio de Ofício, serão realizadas por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio que assegure a ciência do contratado, inclusive eletrônico.
§ 1º Considerar-se-á realizada a notificação que comprovadamente for entregue no endereço do contratado.
§ 2º O respectivo comprovante, em qualquer uma das hipóteses citadas no parágrafo anterior, conforme o caso, deverá ser juntado ao processo.
§ 3º Quando o contratado enviar seu recurso, por meio de correio, será considerada, para fins de conferência do cumprimento do prazo, a data da postagem do documento.
Art. 9º É dever do contratado manter seu domicílio atualizado junto ao gestor do contrato, o qual cientificará o Secretário Executivo competente de qualquer alteração no decorrer do processo.
Art. 10. Instaurado o processo administrativo sancionador, o contratado deverá ser intimado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, com cópia do parecer técnico emitido pelo setor responsável, para que se defenda das imputações feitas, sob pena de revelia.
Art. 11. As manifestações do contratado não serão conhecidas quando interpostas:
I – Intempestivamente;
II – Por agente ilegítimo;
III – Após o exaurimento da esfera administrativa, salvo pedido de revisão, que poderá ocorrer a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
§ 1º A critério da Administração, a defesa intempestiva poderá ser conhecida, desde que não tenha sido proferida decisão.
§ 2º O Secretário Executivo competente poderá conceder dilação de prazo para apresentação de defesa, desde que pleiteado via requerimento, devidamente fundamentado.
§ 3º Cabe ao contratado a comprovação dos fatos alegados, sem prejuízo ao dever atribuído ao Secretário Executivo competente para a instrução. § 4º As provas apresentadas pelo contratado somente poderão ser recusadas se ilícitas, inconsistentes, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, mediante decisão devidamente fundamentada.
Art. 12. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir- se-á do vencimento.
Parágrafo único. Nos prazos estabelecidos em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, com fulcro no art. 15 e art. 219 do Código de Processo Civil, salvo disposição legal em contrário.
Art. 13. O processo administrativo de apuração de responsabilidade deverá ser instaurado e concluído, consoante prazo da prescrição quinquenal, conforme legislação vigente, conexa à impropriedade aferida.
Parágrafo único. O marco inicial da contagem da prescrição será a data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Art. 14. O Secretário Executivo competente fará constar nos autos os dados necessários à decisão, devendo incluir análise dos fatos, dos argumentos e das provas apresentadas em sede de defesa.
Art. 15. Quando for necessária a prestação de informações adicionais ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações específicas para este fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento.
§ 1º Caso haja necessidade de promover diligência, em qualquer fase processual, e desta diligência surgirem fatos novos, o contratado deverá ser intimado para manifestar-se especificamente acerca destas ocorrências, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Silente a parte interessada acerca da intimação, o Secretário Executivo competente poderá, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 16. O Secretário Executivo competente analisará o processo e proferirá sua decisão, contendo, no mínimo, a descrição sucinta dos fatos, e:
I – As normas, cláusulas contratuais e/ou editalícias definidoras da infração e as sanções previstas;
II – A fundamentação da proposta de declaração de Inidoneidade, conforme o caso;
III – Memória de cálculo, no caso de eventual aplicação de multa;
IV – A fundamentação, com base nas provas colhidas no processo, em torno da aplicação de sanção contratual, ou acolhimento da defesa ou recurso, com seu respectivo arquivamento.
Art. 17. O contratado será intimado do teor da decisão, nos moldes do art. 8º, advertido quanto ao prazo de 5 (cinco) dias úteis para interposição de eventual recurso administrativo, conforme art. 18 e seguintes desta Portaria.
Parágrafo único. Não havendo interposição de recurso, a decisão passará a ser considerada como definitiva, passível de execução administrativa imediata. Art. 18. Diante de irregularidade capaz de ensejar declaração de Inidoneidade (art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993), será apresentada proposta fundamentada, pelo setor técnico responsável, ao Secretário Executivo competente, a quem competirá o encaminhamento do processo diretamente ao Secretário da Infraestrutura, para conhecimento e providências pertinentes.
Art. 19. Após intimação da decisão, o contratado terá 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento do ofício de intimação, para interpor recurso administrativo.
§ 1º O recurso apresentado deverá ser dirigido ao Secretário Executivo competente, o qual poderá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, exercer seu juízo de reconsideração ou não, motivadamente, antes de encaminhá-lo ao crivo do Secretário da Infraestrutura.
§ 2º A tempestividade recursal deve ser aferida pela data em que foi protocolado o recurso.
§ 3º Aplica-se ao recurso as disposições do art. 8º acerca da intimação.
§ 4º A autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá conceder o efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a requerimento, se houver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, decorrente da execução da decisão recorrida, em aplicação subsidiária ao parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/1999.
§ 5º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa, conforme previsão legal contida no art. 63, § 2º, da Lei nº 9.784/1999.
Art. 20. Compete ao Secretário da Infraestrutura decidir, em última instância, o recurso interposto em face de sanções aplicadas no âmbito das contratações realizadas pela SEINFRA, ressalvados os casos de declaração de Inidoneidade, na forma da lei.
Art. 21. Antes de decidir sobre o recurso interposto, o Secretário da Infraestrutura remeterá os autos à Assessoria Jurídica – ASJUR, para análise sobre a adequação legal do procedimento e da sanção contratual aplicada, podendo ratificar, modificar, anula ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, de maneira motivada.
Art. 22. Proferida a decisão do recurso interposto, esta será considerada definitiva, devendo ser intimado o contratado do seu teor em até 5 (cinco) dias úteis.
Da Publicidade dos Atos Processuais
Art. 23. Após o decurso do prazo para interposição de recurso, a decisão condenatória proferida em processo administrativo sancionador, em primeira e segunda instância, deverá ser publicada no Diário Oficial do Estado – DOE, na forma de extrato, o qual deve conter:
I – A origem e o número do processo; II – O descumprimento acometido;
III – O fundamento legal da sanção aplicada;
IV – O nome e/ou razão social do contratado penalizado, com o número de sua inscrição no Cadastro da Receita Federal;