Princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos - AmbLegis
Em 02 de agosto de 2010 nascia, em âmbito Nacional, a Lei Federal nº 12.305, que instituiu no país a chamada Política Nacional de Resíduos Sólidos, conhecido pela sigla PNRS.
Antes de ser definitivamente aprovada pela Presidência da República, a PNRS demorou, em média, 20 anos para ser elaborada, e quando entrou em vigor, foi tida como um marco na história da legislação ambiental brasileira, pois trouxe à tona regramentos antes esquecidos, relacionados ao gerenciamento de resíduos sólidos por entes públicos e empresas do ramo privado.
Assim, dada a tamanha importância desta Política quando inserida no assunto de Gestão Ambiental nas empresas, o artigo de hoje será dedicado totalmente aos principais princípios e objetivos contidos nesta lei, cujo cumprimento e monitoramento são tão cobrados em auditorias de meio ambiente.
O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social
O direito da sociedade à informação e ao controle social;
Princípios são diretrizes, nas quais a lei se baseou no momento em que foi criada.
Portanto, a baixo, listamos 05 princípios que norteiam a PNRS, os quais demonstram a essência da Lei, e os motivos pelos quais ela foi criada:
Prevenir a poluição ambiental e precaver a sociedade do aumento na produção de resíduos: essa é uma das principais ideias embutidas nos regramentos trazidos pelo PNRS.
O princípio do Poluidor Pagador indica que todo o custo financeiro decorrente de reparação ambiental por danos não evitados será de responsabilidade de quem os causou. Também são incluídos neste custo todos os valores gastos a título de políticas ambientais preventivas e de controle de recursos naturais
Este princípio tem como objetivo principal diminuir a quantidade de lixo produzida no país. Isso porque, prega que o produto, que virará resíduos após seu uso/consumo, já deve ser gerenciado de modo sustentável desde sua fabricação até sua destinação final.
Por isso, este Princípio determina que fabricantes, comerciantes, consumidores, e responsáveis pela coleta final façam sua parte na gestão do ciclo de vida do produto, visando a diminuição da produção de resíduos.
Ao valorizar o lixo reciclável (ou reutilizável como citado na Lei), a PNRS acabou intensificando uma prática sustentável de indispensável importância para o meio ambiente: a coleta seletiva, que reduz em números expressivos a quantidade de resíduos destinados a aterros sanitários e outros locais que degradam o meio ambiente.
Além do mais, este princípio buscou melhorar a vida dos indivíduos que dependem da coleta de reciclagem para sobreviver, pois elevou o caráter econômico deste tipo de resíduo, ao classifica-lo como "bem econômico e de valor social"
Assim, o que se vê é que, além de ter um "espírito" sustentável e de proteção ambiental, pode-se dizer que a PNRS também possui sinais de responsabilidade social.
O controle social se define pela participação da sociedade em questões envolvendo gestão pública.
Neste princípio, a PNRS deu à sociedade e oportunidade de fiscalizar o Estado quanto ao cumprimento de suas obrigações dentro da gestão de resíduos.
Assim, por meio de sistemas eletrônicos, a sociedade consegue visualizar e fiscalizar se a administração pública está cumprindo suas metas e obrigações inseridas dentro da PNRS.
O controle social é um dos meios mais importantes para aproximar sociedade da administração pública, fortalecendo assim a prática de cidadania pelo povo. Desta forma, este princípio demonstra, mais uma vez, o quão preocupada com questões sociais a PNRS é.
Conhecer os objetivos de uma norma é entender o motivo pelo qual ela foi criada, bem como compreender quais são os focos principais que suas regras pretendem atingir.
Na PNRS, os objetivos da criação da norma estão listados no art. 7º, e são eles: I – proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
Assim, da leitura dos itens a cima expostos, verifica-se que, com a valorização de práticas como reciclagem de resíduos, e aproveitamento energético, um dos principais objetivos trazidos pela PNRS é a redução na quantidade de lixo produzido no país.
Outra questão bastante aparente no rol de objetivos é a preocupação da PNRS em aproximar a administração pública da gestão de resíduos. Essa questão foi uma das mais importantes dentre as trazidas pela PNRS. Isso porque, os órgãos da Administração Pública, além de possuírem maior poder econômico para implantar programas e políticas, possuem a capacidade de disseminar a prática de gerenciamento de resíduos no país, através da criação de regras e obrigações ligadas a sistemas eletrônicos destinados a gestões estaduais e municipais.
Àquelas empresas que estão implantando sistema de gestão ambiental para fins de certificação em auditoria, atenção: a Lei Federal nº 12.305/10 é de cumprimento indispensável quando o assunto é conformidade legal.
No entanto, por trás ada PNRS, existem diversas outras leis, também de conteúdo ambiental, que devem ser monitoradas e atendidas dentro de um sistema de gestão.
Mas, como vou saber quais leis são essas? Como posso controlar este monitoramento?
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