DIREITO CONSTITUCIONAL – Prof
DIREITO CONSTITUCIONAL II – Prof. Raul
2o BIMESTRE - EXERCÍCIO EM GRUPO E COM CONSULTA – 2012
RESPOSTAS ÀS QUESTÕES FORMULADAS
1) O deputado "R", ouvido na Comissão de Ética, ofendeu um colega, usando palavras duras e grosserias desnecessárias. A sua manifestação foi transcrita, na íntegra, pelo jornalista "B", e publicada em jornal de grande circulação. Pergunta-se: a) o deputado pode ser responsabilizado civil ou criminalmente pelo que disse publicamente na comissão? b) a atitude do deputado pode ter algum reflexo no âmbito interno, disciplinar, da Câmara ? c) o jornalista pode ser responsabilizado civil ou criminalmente pelo que divulgou ? Explique.
a) o deputado está amparado pela imunidade parlamentar material e não pode ser responsabilizado civil ou criminalmente pelo que disse (cf. Art. 53, caput, CF). Destaca-se o fato de que o discurso ofensivo foi proferido dentro da Casa, perante uma Comissão Parlamentar. O STF tem entendido que, nestas circunstâncias, não importa se há nexo entre as palavras e a atividade parlamentar (vide jurisprudência sobre o tema, neste site);
b) O abuso de prerrogativa pode caracterizar quebra de decoro parlamentar (art. 55, inc. II e parágrafo 1º, CF). Tal situação possibilita a instauração de processo interno, visando a cassação do deputado (ver artigos citados e parágrafo 2º do mesmo art. 55, CF).
c) A imunidade material protege não só o parlamentar como também a publicidade de seu discurso. Por conseguinte, não é possível responsabilizar o jornalista que nada mais fez do que noticiar um fato.
2) "F" vinha sendo processado criminalmente pela prática de calúnia contra "J", prefeito de sua cidade. O crime ocorreu em São Carlos (SP). Antes que o processo fosse julgado, "F" foi eleito deputado estadual em São Paulo. Pergunta-se: a) "F" estará coberto por algum tipo de imunidade parlamentar quanto ao processo que vinha respondendo ? Qual ? Explique. b) o processo terá continuidade ? Em caso positivo, qual órgão do Judiciário será competente para dar andamento a este processo? Explique. Responda agora às mesmas perguntas supondo que "F" foi eleito vereador em São Carlos, e não deputado estadual.
"F" como deputado estadual
a) não se aplica ao caso a imunidade parlamentar formal, quanto ao processo. Esta só pode surtir efeito quanto a fatos praticados a partir da diplomação. Mas vale observar que o deputado estará protegido contra eventual decretação de sua prisão.
b) terá aplicação à hipótese a prerrogativa de foro (que, a rigor, em sentido estrito, não se denomina imunidade). Isto significa que o processo deve ser remetido ao Tribunal de Justiça do Estado, sem prejuízo dos atos processuais praticados até a diplomação.
"F" como vereador
a) os vereadores não contam com imunidade parlamentar formal, seja quanto ao processo, seja quanto à prisão.
b) o processo terá continuidade no mesmo Juízo onde vinha tramitando. A eleição e a diplomação do vereador não alteram esta competência, haja vista que os vereadores não contam com prerrogativa de foro.
3) No primeiro ano do exercício de seu mandato, "G", deputado federal, praticou um crime de homicídio culposo (dirigia seu automóvel, em alta velocidade, quando veio a atropelar e matar uma pessoa). Pergunta-se: a) "G" poderá ser processado criminalmente por este fato ? b) em caso positivo, qual a autoridade que poderá oferecer denúncia criminal contra "G" ? c) é possível que, por deliberação da Casa a que pertence, "G" fique definitivamente livre de responder a este processo ? d) para que os familiares da vítima ingressem com ação civil contra "G", visando obter indenização, precisarão comunicar a Câmara dos Deputados ? e) se a Câmara tomar conhecimento deste processo de natureza civil, referido no item "d", poderá, de alguma forma, suspendê-lo ? Explique.
a) o deputado pode ser processado pelo crime comum que praticou;
b) as ações penais públicas contra deputados federais e senadores dependem do oferecimento de denúncia por parte do Procurador-Geral da República, Chefe do MP da União que oficia perante o STF. O recebimento desta denúncia, pelo STF, marca o início do processo;
c) como o fato foi praticado durante o mandato, é possível a aplicação da imunidade formal quanto ao processo. Isto significa que, em tese, é possível que, por decisão da maioria da Câmara, seja determinada a suspensão do processo contra "G". Isto, porém, não significa "ficar definitivamente livre" do processo, considerando que a suspensão vale somente enquanto durar o mandato (o processo volta a correr após o término do mandato);
d) o ajuizamento de ação civil, indenizatória, não depende e nem pode ser impedido por qualquer deliberação da Casa. Por este motivo, não se faz necessária qualquer comunicação por parte dos familiares da vítima;
e) a imunidade formal quanto ao processo, que permite a suspensão de ações contra deputados ou senadores, só se refere ao âmbito criminal. Não é possível, por qualquer instrumento do estatuto dos congressistas, a suspensão de ações civis movidas contra parlamentares.
4) O senador "K", no terceiro ano de seu mandato, em férias no litoral alagoano (Maceió), após ingerir grande quantidade de bebida alcoólica teve uma acirrada discussão com um garçon, a quem injuriou. Naquela oportunidade, sacando uma arma de fogo que trazia na cintura, efetuou dois disparos para o alto, no interior do salão de um clube onde estavam diversas pessoas. Ninguém foi atingido. Pergunta-se: a) "K" pode ser processado pelo crime de injúria contra o garçon ? b) o ofendido pode ingressar na Justiça com reparação de dano moral contra o senador ? c) quanto às questões anteriores, "K" estará amparado por algum tipo de imunidade ? d) "K" poderia, no caso, ter sido preso em flagrante pela prática do crime de "disparo de arma de fogo" (art. 15 da lei 10.826/2003, pena de 2 a 4 anos de reclusão + multa; crime inafiançável) ? e) "K" pode ser processado por este crime de "disparo de arma de fogo" ? Em caso positivo, que Juízo seria competente para este processo ? "K" poderia se valer, quanto a este processo, de alguma prerrogativa parlamentar? Fundamente todas as respostas.
a) o senador praticou os fatos fora do exercício de suas funções. Logo, conforme orientação do STF, não estava protegido pela imunidade parlamentar material e pode responder pelo crime de injúria;
b) pelos motivos da resposta anterior, o senador também não possuía proteção quanto a ilícito civil;
c) quanto à ação penal (item "a"), o senador continua com a proteção da imunidade formal. Isto significa que não pode ser preso (prisão preventiva, temporária etc.) e o processo pode, nos moldes do art. 53, parágrafos 3º a 5º, CF, ser suspenso enquanto durar o mandato. Não há imunidade aplicável à ação civil referida no item "b";
d) tratando-se de crime inafiançável, era possível a prisão em flagrante do senador. É o único tipo de prisão a que se sujeita o parlamentar durante o mandato;
e) é possível a instauração de ação penal contra o senador, pelo disparo de arma de fogo em local aberto ao público. O Juízo competente para este processo é o STF. Aplicável a imunidade parlamentar formal, seja quanto à prisão, seja quanto ao processo (como no item "c").
5) "J", deputado estadual, deve pensão alimentícia à sua filha menor. Pergunta-se: a) a filha, assistida pela mãe, pode ajuizar ação civil (execução de pensão) contra "J" ? b) quanto ao processo, há alguma prerrogativa que proteja o deputado neste caso ? c) se nesta ação for decretada a prisão civil de "J", esta ordem pode ser cumprida de imediato ? Explique. Responda às mesmas questões supondo, agora, que "J" não é deputado estadual, mas sim vereador.
"J" como deputado estadual
a) não há qualquer impedimento para o ajuizamento de ação civil (execução de alimentos) contra "J";
b) não se aplica ao caso a prerrogativa de foro, nem tampouco a imunidade parlamentar material. Também não tem aplicação a imunidade formal quanto ao processo (impossibilidade de suspensão de ação civil movida contra parlamentar). A única prerrogativa que pode beneficiar o deputado, no caso, é a referida no próximo item;
c) o parlamentar não está sujeito a qualquer tipo de prisão, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável. Logo, também não se sujeita à prisão civil. Se decretada a sua prisão, a ordem não pode ser cumprida enquanto durar o mandato.
"J" como vereador
a) não há qualquer impedimento para o ajuizamento de ação civil (execução de alimentos) contra o vereador;
b) não há qualquer prerrogativa que proteja o vereador na hipótese de ação de natureza civil.
c) O vereador não conta com imunidade formal, seja quanto à prisão, seja quanto ao processo. Deste modo, se decretada a sua prisão civil, a ordem judicial pode ser imediatamente cumprida.
6) "H", vereador de Mauá, foi flagrado na sua cidade no momento em que portava, para uso próprio, certa porção de entorpecente (crime afiançável). Pergunta-se: a) "H" pode ser preso em flagrante? b) ele pode ser processado criminalmente? Qual seria o Juízo competente para este processo? c) é possível, pelo voto da maioria absoluta de seus pares, sustar o processo criminal iniciado contra "H" ? Explique. Responda às mesmas questões supondo, agora, que "H" não é vereador, mas sim deputado federal e que o fato ocorreu na cidade de São Paulo.
"H" como vereador:
a) não há impedimento legal para a prisão em flagrante de qualquer vereador.
OBS.: (o grupo não precisava fazer a observação que se segue e que aqui é colocada pelo professor apenas para o melhor entendimento do caso) : no caso exposto, a prisão pode não se efetuar apenas em razão da natureza do crime, hoje considerado de pequeno potencial ofensivo. O autuado é encaminhado à autoridade policial que lavrará um termo circunstanciado. Após, se o autuado for apresentado ao Juiz ou se assumir o compromisso de comparecer em Juízo quando intimado, não poderá ser mantido preso e nem dele será exigida qualquer fiança (ver art. 69, § único da lei 9099/95).
b) Não há impedimento legal para que o vereador seja processado, observado o procedimento previsto na referida lei 9099/95. Será competente para o processo um dos juízes criminais da Comarca de Mauá, local onde o fato ocorreu;
c) Não há possibilidade de suspensão do processo criminal (se instaurado). O vereador não possui imunidade formal.
"H" como deputado federal:
a) "H" não pode ser preso em flagrante, considerando a natureza do crime e o fato de se tratar de delito afiançável;
b) observado o procedimento da lei 9099/95, o deputado pode ser processado perante o Supremo Tribunal Federal (não importa, pois, que o fato tenha ocorrido em São Paulo);
c) a sustação do processo é possível, pois o deputado conta com a imunidade parlamentar formal. A suspensão do processo (e da prescrição) dependerá da observância do disposto nos parágrafos 3º a 5º do art. 53 da CF. Qualquer partido político com representação na Câmara poderá dirigir à Mesa um pedido de suspensão do processo. Em 45 dias os membros da Câmara deverão decidir sobre o pedido. Pelo voto da maioria absoluta poderão acolher o pedido de suspensão, hipótese em que o STF será comunicado. O processo e o prazo prescricional permanecerão suspensos enquanto durar o mandato de "H".