Fique atento: Cota do PASEP pode ser sacada até 28 de setembro de 2018 | SINTAF
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Fique atento: Cota do PASEP pode ser sacada até 28 de setembro de 2018
O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado pela Lei Complementar nº 8, de 03.12.1970, com o intuito de estender aos funcionários públicos os benefícios concedidos aos trabalhadores da iniciativa privada pelo Programa de Integração Social – PIS. Com a edição da Lei Complementar nº 26, em 1975, o PIS e o PASEP foram contabilmente unificados e deram origem ao Fundo de Participação PIS-PASEP.
Medida Provisória 813/2017 alterou as regras de pagamentos das cotas do Fundo PIS-PASEP, permitindo o saque pelos cotistas com idade a partir de 60 anos de forma automática. A MP foi convertida em Lei, pelo Congresso Nacional, com emenda que possibilita o pagamento das cotas para todos os participantes do fundo até 29 de junho de 2018, independente da idade. Decreto do Presidente da República estendeu o prazo de pagamento para até 28 de setembro de 2018.
Cotas do PASEP
• Quem são os cotistas do PASEP?
• Quem pode sacar sua cota do PASEP?
Todos os participantes do Fundo PIS-PASEP, independente da idade, até 28 de setembro, conforme cronograma.