Qua , 22/11/2017 às 15:43
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou nesta quarta-feira, 22, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Rio que conferem imunidade aos deputados fluminenses. A AMB critica o veto previsto na Constituição fluminense a ordens de prisão de membros da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) - exceto nos casos de flagrante delito de crime inafiançável - e a permissão para que a própria assembleia barre o andamento de ação penal que tenha sido admitida pelo Judiciário.