Criado em Quinta, 14 Setembro 2017 22:09
Projeto muda competência para julgar crimes de militares contra civis
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado aprovou ontem (14), o polêmico projeto Câmara que atribui à Justiça Militar competência no julgamento de crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis, em atividades de garantia da lei e da ordem, dentre outras
Após um ano parada na Casa, a proposta ganhou celeridade a partir de apelos do comandante do Exército, general Villas Bôas em redes sociais.
O ministro da Defesa, Raul Jungmann também tratou do assunto em uma reunião com o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Com a aprovação, o texto seguirá para análise no plenário da Casa com pedido de tramitação em regime de urgência. Relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), o texto retira a cláusula de vigência, originalmente vinculada à organização dos Jogos Olímpicos, e transfere definitivamente o julgamento destes crimes do tribunal do júri para a Justiça Militar.
Chaves observou que seu texto apenas reconhece uma jurisprudência já definida no Superior Tribunal Militar (STM), de que, no caso de eventuais delitos provenientes de missões de garantia da lei e da ordem, "o julgamento deve se dar no âmbito da Justiça Militar, haja vista a necessidade de se garantir aos militares uma justiça especializada e com conhecimento específico".
Caberá também à Justiça Militar o julgamento de delitos praticados por militares contra civis em outras situações específicas: no cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; em ações que envolvam a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerantes; e em atividades de natureza militar, de operação de paz ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral (ABr).
A comissão especial destinada a analisar o projeto que regulamente o teto remuneratório do serviço público, aprovou o plano de trabalho. O relator, deputado Rubens Bueno (PPS-PR) propôs a realização de audiências públicas com entidades representantes de diversas categorias. Integrante da comissão, o deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) afirmou que as audiências são de extrema importância para possibilitar a participação dos servidores.
Ele sugere que também serão necessárias reuniões entre os próprios parlamentares para buscar consenso na elaboração do relatório. "Assim poderemos avançar e dirimir as dificuldades e pontos de conflito. O objetivo desta comissão é conseguir êxito em plenário", explicou. Coelho destaca que o assunto já foi discutido nesta legislatura, mas não houve acordo entre os partidos para a votação. Quanto maior for a participação nesta nova tentativa, mais fácil será alcançar o consenso, afirma.
O deputado Nilson Leitão (PSDB-MT) ressalta que o projeto envolve Judiciário, Executivo, Legislativo, e a carreira militar. O teto tem que ser respeitado por servidores de todos os poderes, afirmou. "A comissão não vai demonizar nenhum setor, ou perseguir nenhuma carreira, mas quer dar um teto de fato e acabar com privilégios", declarou.
O projeto visa impedir que adicionais incorporados ao salário elevem a remuneração acima do valor que é pago a um ministro do STF. De acordo com o texto constitucional, o limite remuneratório na administração pública é o subsídio mensal dos ministros do STF, hoje R$ 33,7 mil. Mas, como alguns rendimentos não são submetidos às regras do teto, há casos de servidores que recebem, por mês, mais do que os ministros do Supremo (psdbnacamara).
Fonseca (PP-MT) nega acusações e se diz à disposição da Justiça
O deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) disse que recebeu com tranquilidade o mandado de busca e apreensão em seu gabinete, expedido pelo ministro do STF, Luiz Fux. O mandado foi cumprido por agentes da Polícia Federal, que revistaram o gabinete de Fonseca na Câmara. Em nota, ele contesta a afirmação de que teria cobrado qualquer quantia ou recebido dinheiro em troca da defesa do governo de Mato Grosso em sua atuação parlamentar como deputado estadual.
Disse ainda que respeita a Justiça e que está à disposição para colaborar com a investigação. "Afirmo que nunca solicitei qualquer quantia ilícita de quem quer que seja em troca da minha atuação no Parlamento, tampouco me foi entregue dinheiro para esse fim", diz Ezequiel no comunicado. O nome do deputado é um dos citados pelo ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa, que fechou acordo de colaboração com a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em depoimento divulgado no fim de agosto, Silval prestou informações sobre o funcionamento de um suposto esquema de corrupção no estado entre 2004 e 2014, pelo qual políticos cobravam propina em obras do governo. Os deputados estaduais que recebiam o dinheiro também dificultavam a investigação de altos membros do governo por CPIs. O pagamento aos parlamentares, entre eles Fonseca, foi registrado em vídeo entregue pelo ex-governador (ABr).
Proposta a realização de plebiscito para revogar Estatuto do Desarmamento
O senador Wilder Morais (PP-GO) defendeu um plebiscito para revogar o Estatuto do Desarmamento. No projeto, Wilder propõe a convocação da consulta para o mesmo dia das eleições de 2018. Segundo ele, facilitar o porte e a posse de arma por cidadãos comuns reduzirá a criminalidade. "Hoje o brasileiro é abatido igual a um cordeiro, sem qualquer possibilidade de defesa. Por que isso? Porque o governo tirou o direito do cidadão de se armar?", perguntou.
"Isso aconteceu em 2003, com a aprovação do Estatuto do Desarmamento. O governo naquela época trabalhou intensamente para tirar o direito de defesa da população. Hitler, Stalin e Mao desarmaram a população antes de matar cidadãos", comparou Wilder. No plebiscito, pelo projeto do senador, o cidadão responderia "sim" ou "não" a três perguntas.
A primeira seria: "Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?". A segunda: "O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?" A terceira, quase idêntica à anterior, substitui apenas "o porte de armas" por "a posse de armas".
Em aparte, o senador José Medeiros (Pode-MT) aplaudiu Wilder por "dessacralizar uma vaca sagrada", ao tocar no tema do desarmamento. Medeiros, que é policial rodoviário, contou que alguns anos atrás afugentou assaltantes de sua casa por estar armado (Ag.Senado).
O ministro Blairo Maggi divulgou nota na qual nega ter agido de forma a obstruir a Justiça ou que tenha autorizado qualquer ilícito no âmbito do governo. Maggi negou também que tenha pago ou autorizado pagamentos a Éder Moraes, com o objetivo de "acobertar qualquer ato, conforme aponta de forma mentirosa o ex-governador Silval Barbosa em sua delação".
Na manhã de ontem (14), a Polícia Federal (PF) fez buscas e apreensões em 64 endereços, incluindo imóveis ligados ao ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e o gabinete do deputado federal Ezequiel Fonseca (PP-MT), na Câmara. Os mandados são parte da Operação Malebolge (que corresponde à 12ª fase da Ararath) e são cumpridos a pedido do STF e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O Supremo informou que o caso está nas mãos do ministro Luiz Fux e que, como corre sob sigilo, nada será comentado por enquanto.
"Nunca houve ação, minha ou por mim autorizada, para agir de forma ilícita dentro das ações de Governo ou para obstruir a justiça. Jamais vou aceitar qualquer ação para que haja 'mudanças de versões' em depoimentos de investigados. Tenho total interesse na apuração da verdade", disse Maggi, em nota. "Ratifico ainda que não houve pagamentos feitos ou autorizados por mim, ao então secretário Eder Moraes, para acobertar qualquer ato, conforme aponta de forma mentirosa o ex-governador Silval Barbosa em sua delação", acrescentou.
A PF chegou à residência do ministro, em Brasília, por volta de 7h e alguns policiais deixaram o local pouco depois das 9h. No gabinete do deputado, as buscas começaram de manhã cedo, segundo seu chefe de gabinete, e terminaram pouco antes de 11h (ABr).
Punição severa para quem estacionar em vaga de idosos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou texto substitutivo ao projeto do deputado Pedro Vilela (PSDB-AL), que torna mais rígida a punição para quem estacionar em vagas destinadas a idosos. Pelo texto aprovado, a multa aplicada nesses casos deverá ser cinco vezes maior que aquelas aplicadas em outras situações de estacionamento em local indevido. No caso de reincidência em até 12 meses, a multa dobra de valor e o condutor terá o direito a dirigir suspenso por um ano.
Para o autor, os idosos e as pessoas com deficiência, ao serem destinatários de vagas reservadas, não possuem um privilégio. "Trata-se, antes, de medida que se insere numa política voltada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando à inclusão social", aponta Vilela. Inicialmente, a proposta do tucano previa detenção de seis meses a dois anos para quem cometesse a infração.
No entendimento da relatora, deputada Leandre (PV-PR), não há razão para considerar a infração como crime de trânsito, mas destacou a necessidade de reforçar as punições já existentes, tendo em vista que o efeito das penalidades atuais tem sido insuficiente para coibir tal prática. Como cita, apenas em Curitiba, entre janeiro e mais de 2017, foram aplicadas mais de 800 multas diárias pelo mesmo motivo. Com as mudanças no Código de Trânsito, a relatora acredita que será possível coibir com mais eficácia esse tipo de infração (psdbnacamara).