Senador sergipano garante que vítimas da Ditadura não percam benefícios | Portal Lagartense.com.br
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Emenda suprime trecho que obriga as pessoas indenizadas por crimes cometidos pelo Estado, durante a Ditadura Militar (1964-1985), a escolherem entre a indenização e a aposentadoria
Em entrevista à TV Senado, gravada na última quarta-feira (11), o senador sergipano, Rogério Carvalho (PT), falou sobre uma emenda de sua autoria que foi acatada pelo relator da reforma da Previdência no Senado Federal, Tasso Jereissati (PSDB-CE).
De acordo com o texto aprovado em dois turnos na Câmara dos deputados e que agora está sendo discutido no Senado federal, as pessoas que recebem benefício indenizatório por conta dos crimes cometidos pelo Estado, durante a Ditadura Militar (1964-1985), teriam que escolher entre a indenização e a aposentadoria.
A emenda do parlamentar sergipano retira esse trecho da reforma previdenciária com base no argumento de que são dois benefícios de naturezas distintas. Atualmente, segundo o Ministério da Economia, cerca de 4.300 pessoas recebem indenizações mensais pelos crimes cometidos pelo Estado. Entre elas, estão aquelas que foram perseguidas, presas e torturadas, ou que tiveram parentes mortos durante um dos períodos mais tenebrosos de nossa história.
Em entrevista, o senador Rogério Carvalho falou sobre sua emenda e comentou a reforma da Previdência.
"É uma reparação histórica que não devolve a vida ou a condição anterior ao processo de tortura que marca as pessoas (…) a indenização é só uma forma de reparação, o mais importante é manter viva a memória para que isso não volte a acontecer e para que as diferenças políticas não sejam um argumento para se torturar ou matar pessoas para se acabar com a divergência política na sociedade", disse o senador petista.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) também falou a respeito da reforma da Previdência e disse que o projeto, apesar das emendas acatadas e do esforço que o relator fez para tentar diminuir o dano do texto, ainda tem um viés muito ideológico.
"Ele [Projeto] não vem apenas para ajustar as regras previdenciárias à realidade do envelhecimento, do mercado de trabalho, porque se fosse para adequar à realidade do mercado de trabalho, não se exigiria 20 anos de contribuição para quem vai entrar. Se o argumento é de que nós temos uma crise fiscal, isso não se aplica, porque se eu vou contribuir por 20 anos a partir do momento em que eu entrar, isso só vai gerar impacto fiscal daqui a 30, 40 anos e não leva em consideração que o mercado de trabalho vai se transformar ao longo desse período. As pessoas podem ter dificuldade de ter emprego, carteira assinada e de ter registro que comprove o tempo de contribuição", explicou o parlamentar.
Outro ponto rebatido pelo senador é o argumento de que a reforma vem apenas para garantir o futuro de quem está entrando agora no mercado, já que haveria também mudanças no cálculo do benefício.
"Atualmente, são contabilizados 80% das maiores contribuições e eliminados 20% das menores, e a partir dessa média é definida sua aposentadoria. Pela regra atual, são contabilizadas todas as remunerações, então, naturalmente, haverá uma diminuição da média. E sobre essa média se aplica um redutor para 60%. Portanto, nós vamos ter quase 70% dos aposentados ganhando em torno de um salário mínimo. Para quem entrar hoje e quiser receber o valor integral da aposentadoria, terá que contribuir pelo menos 40 anos", disse.
A única justificativa da reforma previdenciária, segundo o parlamentar de Sergipe, é querer desmontar um sistema de proteção social que o país demorou 100 anos para construir.