Publicado em 27/02/2019 às 17:00
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (27) o projeto de lei (PL 550/2019), proposto pela senadora Leila (PSB-DF), que define medidas para fortalecer a política nacional de segurança de barragens no esforço de tentar impedir tragédias, como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais. Pelo texto, as multas podem chegar a R$ 10 bilhões.
O parecer favorável à matéria foi apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que acatou sugestões de parlamentares e pefeitos, incluindo-as no relatório final. No relatório, ele recomenda que os recursos obtidos via multas sejam aplicados nas regiões afetadas por rompimentos de barragens.
Anastasia, no relatório, detalha carências dos órgãos fiscalizadores e algumas lacunas na legislação vigente. No texto, ele recomenda a definição mais clara dos responsáveis pela fiscalização e a maior rigidez das obrigações dos empreendedores no que diz respeito a aspectos preventivos, garantia da força estrutural das barragens e medidas de atuação em situações de emergência.
Pela proposta, também fica instituída sanção penal de indivíduos, quando comprovado que suas ações, dolosas ou culposas, contribuíram para o desastre.
De acordo com o texto, infrações administrativas deverão ser punidas com advertência, multa simples, multa diária, embargo provisório ou definitivo, parcial ou total, da barragem ou atividade ou, ainda, demolição da barragem.
A proposta esclarece ainda que a agência reguladora de mineração é a entidade responsável pela fiscalização das barragens de rejeitos.