AGU defende que Senado faça divulgação nominal de salários | Valor Econômico
28/08/2012 às 20h21
AGU defende que Senado faça divulgação nominal de salários
BRASÍLIA - BRASÍLIA - A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou na noite desta terça-feira ter solicitado à Justiça Federal que o Senado Federal divulgue nominalmente o salário de seus servidores, em atendimento à chamada Lei de Acesso à Informação.
De acordo com comunicado da AGU, foi ajuizado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) um pedido de suspensão de liminar e um agravo contra a decisão da 7ª Vara Federal do Distrito Federal que permitiu a omissão dos nomes dos servidores do Senado Federal na divulgação, na internet, dos salários.
A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1) argumentou que a divulgação dos salários pagos aos servidores públicos federais constitui direito de qualquer cidadão, a quem cabe acompanhar e ajudar a fiscalizar os gastos públicos.
A AGU também alegou que a decisão que evitou a divulgação dos salários de forma individualizada, favorável a um pedido do Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis)", invade a competência administrativa dos Poderes da República, violando o princípio de separação dos poderes".
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