Nota Pública sobre Internação Compulsória | Combate Racismo Ambiental
Por meio desta os movimentos sociais, entidades de defesa dos direitos humanos e foros representantes da luta antimanicomial abaixo assinado, vêm publicamente se posicionar diante das declarações políticas da Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann que se posicionou por uma ação do Estado brasileiro em consonância com o PL 7663/10 de autoria do médico Deputado Federal Osmar Terra do PMDB.
– A Casa Civil ao assumir esta postura política se posiciona contrário ao PNDH III, instrumento político e jurídico de Direitos Humanos, fruto da 11ª Conferencia Nacional de Direitos Humanos, contrariando os pactos políticos expressos nos eixos do Plano Nacional, seja com relação à democracia participativa da sociedade na construção e monitoramento das políticas públicas, seja com relação a promoção dos direitos humanos na política de saúde e fortalecimento do SUS, em cujos os princípios e diretrizes garantem o direito do usuário de ser esclarecido sobre a sua saúde, de intervir em seu próprio tratamento e de ser considerado em suas necessidades, em função de sua subjetividade, crenças, valores, contexto e preferências;
– A Casa Civil adota medida contra os princípios constitucionais de proteção integral dos cidadãos, contra a liberdade, contra o SUS, SUAS e dá um passo importante no retrocesso político contra a democracia apoiando projeto de lei 7663/10 que traz em seu bojo a quebra da dignidade humana no tratamento de dependentes químicos a criminalização de usuários de álcool e drogas, a delação nas escolas e serviços públicos, a segregação social, a tortura psíquica e possibilidades de tortura física como forma de solução a questão;
– A Casa Civil adota medida que reforçam a volta da manicomização na sociedade, a desconstrução e desarticulação da rede pública de atenção psicossocial jáexistente em vários Municípios brasileiros, e possibilita a higienização social;
– A Casa Civil adota medida contrária ao Estatuto da Criança e do Adolescente, demonstrando desconhecer as forças de segurança pública existente nos estados que colecionam inúmeras denuncias por praticarem violações de direitos constitucionais e humanos contra adolescentes e jovens que vivem em situação de Rua;
– A Casa Civil adota medida sem escutar a sociedade civil, trabalhadores da saúde, conselhos nacionais de direitos, autarquias de representação profissional,movimentos sociais, gestores públicos municipais, além de não escutar o Ministério da Saúde, Secretaria de Direitos Humanos e Secretaria Geral da Presidência da República que já se posicionaram contra um projeto que permite um cadastro nacional de usuários de controle excessivo sobre a vida intima e privada do cidadão, indo portanto de encontro aos princípios da democracia participativa, marcas dos governos democráticos;
– A Casa Civil adota medida articulada com empresários e setores religiosos dispensando vultuosos recursos públicos às ditas comunidades terapêuticas sem qualquer controle social, onde são encontrados todo tipo de violação de direitos e ausência de projetos terapêuticos compatíveis com a laicidade do estado brasileiro e esteirados no conhecimento cientifico;
Por estas razões, repudiamos o ato da Ministra da Casa Civil Gleisi Hoffmann, e solicitamos que a presidenta Dilma Rousseff empregue em seu governo respeito ao PNDH III, ao SUS, ao SUAS, ao ECA, à lei 10.216, cumprindo os tratados e convenções internacionais sobre o tema das drogas e de direitos humanos do qual o Brasil é signatário, e atue contra o PL 7663/10, para erradicar do Brasil a tortura, o terror de estado, a privação de liberdade, a pratica da higienização como meio de enfrentamento dos problemas sociais e possa de fato publicizar uma politica nacional sobre álcool e drogas que atendam a dignidade humana após a escuta popular", alem de enfrentar as causas estruturais que tem levado parcela significativa da população brasileira à situação de rua e dependência química, sendo esta a única forma de garantir os direitos humanos políticos e civis dessa população.