Revogado pela resolução nº 394/2013
RESOLUÇÃO Nº 329, DE 30 DE AGOSTO DE 2002
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, na Câmara Municipal de Nova Venécia, a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento, segundo as normas desta Resolução.
Art. 2º Considera-se adiantamento o numerário colocado à disposição da estrutura organizacional da Câmara Municipal de Nova Venécia, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza e urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Art. 3º Presidente da Câmara Municipal designará um servidor que se encarregará da execução das despesas, do controle e da prestação de contas oriundas de adiantamento.
Art. 4º Na execução da despesa pública deverá ser utilizada a via bancária, segundo as normas legais e regulamentos em vigor.
Parágrafo Único. Entende-se por pagamento por via bancária o efetuado por ordem bancária ou cheque nominativo, obrigatoriamente assinado pelo encarregado do suprimento de fundos e pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 5º São passíveis de realização através de adiantamento despesas relativas a:
I - Material de consumo e serviços de terceiros de pronto pagamento e pequeno vulto;
II - Hospedagem, transporte e alimentação;
III - Combustíveis e peças de pequeno valor, especialmente em veículos oficiais, quando se verificarem fora do Município com viagem ou a serviço.
Parágrafo Único. Consideram-se despesas de pronto pagamento e de pequeno vulto, as que forem realizadas com:
I - Serviços de cartórios, selos postais, telegramas, materiais de expediente, materiais e serviços de limpeza, higiene e alimentação, pequenos consertos, gás, passagens e transportes urbanos, aquisição avulsa de livros, jornais, diários oficiais e outras publicações;
II - Encadernações avulsas, artigos impressos e de papelaria, em quantidade restrita para uso ou consumo imediato;
III - Outras despesas de necessidade imediata, desde que devidamente justificadas.
Art. 6º É vedado o pagamento de despesas através de adiantamento quando ensejar o desconto de imposto de renda.
Art. 7º O Presidente da Câmara Municipal regulamentará a presente Resolução através de Portaria, no prazo máximo de trinta dias.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.