Como proceder quando o empregado se recusa a tomar a vacina? - Migalhas
Como proceder quando o empregado se recusa a tomar a vacina contra a covid-19?
Ana Carolina Petrucci
Nesta linha, decisão recente, proferida pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP, confirmou a justa causa aplicada a uma auxiliar de limpeza de um hospital que se recusou, por duas vezes e de forma não justificada, a tomar a vacina contra a covid-191. A decisão demonstra a possível tendência do Judiciário sobre o tema, ainda que não haja entendimento já consolidado, revelando que o interesse coletivo deve se sobrepor ao individual também nestes casos.
A validade da justa causa aplicada nestes casos ainda está sendo analisada pelos Tribunais do Trabalho, em jurisprudência a ser firmada. Entretanto, entende-se defensável a aplicação da medida, tendo em vista o dever do empregador de zelar pela saúde e segurança dos seus empregados - e o dever individual de cada cidadão no auxílio ao combate da pandemia. A vacinação é medida de proteção individual, mas também coletiva, sendo questão de saúde pública para controle epidemiológico. O interesse coletivo, portanto, deve prevalecer sobre o individual, sendo que a recusa injustificada do empregado à imunização pode ser entendida como ato de indisciplina e insubordinação (hipótese prevista no art. 482, "h", da CLT). Não se descarta, entretanto, eventual risco de reversão da justa causa13 e de pagamento de indenização por danos morais ao trabalhador, por dispensa discriminatória, como defende parte da doutrina.
Logicamente, estas sanções não se aplicam ao trabalhador em teletrabalho, pois o compelir a tomar a vacina, sem que sua não imunização implique risco para os demais trabalhadores, foge aos limites do poder diretivo do empregador. Da mesma maneira, não são aplicáveis aos colaboradores que possuem justificativa médica para a recusa. Neste último caso, a empresa terá de buscar uma outra alternativa para zelar pelo ambiente seguro e saudável de seus empregados, alterando, se possível, o regime de trabalho do colaborador que não puder ser imunizado para o teletrabalho.
1 O número do processo foi omitido nos veículos de comunicação para preservar a imagem da trabalhadora.
2 Ações diretas de inconstitucionalidade que tratam sobre a vacinação contra a covid-19.
3 Recurso extraordinário com agravo, no qual se discute o direito de recusa à vacinação (em geral) por convicções filosóficas ou religiosas.
4 Tese fixada nas ADIs:
"(i) A vacinação compulsória não significa vacinação forçada, facultada a recusa do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; e sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente.
(ii) Tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência".
5 Conforme tese de repercussão geral fixada no ARE 1267879.
6 CAIRO JÚNIOR, José. Obrigatoriedade da vacina contra o COVID-19 na relação de emprego, Direito do Trabalho Digital, 4 jan. 2021.
7 SILVA, André Vicente Seifert da. A vacinação e o ambiente laboral, SIMMMEB, 22 jan. 2021.
8 LEITE. Jorge Batalha. A COVID-19, o empregador e o empregado. CONJUR, 25 jan. 2021.
9 ZWICHER, Igor de Oliveira. Vacinação compulsória e o Direito do Trabalho, CONJUR, 3 fev. 2021.
10 CAIRO JÚNIOR, José. Obrigatoriedade da vacina contra o COVID-19 na relação de emprego, Direito do Trabalho Digital, 04 jan. 2021.
11 LEITE. Jorge Batalha. A COVID-19, o empregador e o empregado. CONJUR, 25 jan. 2021.
13 Parte da doutrina entende não ser aplicável a denúncia cheia do contrato de trabalho nestes casos, a exemplo de Marcelo Mascaro Nascimento (em "A empresa pode demitir o empregado que se recusar a tomar a vacina contra COVID-19?" EXAME, 23 dez. 2020. Disponível aqui.)
Atualizado em: 13/7/2021 16:03
Sócia trabalhista do Feijó Lopes Advogados. Diretora da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul (SATERGS). Mestre em Direito, com ênfase em Direito do Trabalho, e especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.
Com o avanço da vacinação em toda população brasileira, grande parte das empresas vem discutindo internamente a possibilidade de imposição da vacinação contra a covid-19 para que os empregados possam frequentar o ambiente de trabalho.