PEC dos Precatórios representa grande risco fiscal ao país, avaliam especialistas - O Informante
Por: O Informante Data de publicação: 07/12/2021 - 17:01 Tags: PEC dos Precatóriosrisco país
O texto aprovado no Senado traz uma alteração que determina que até o ano de 2026 esse espaço fiscal aberto será vinculado apenas a gastos sociais como programas de transferência de renda, Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Segundo o advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, as modificações colocadas no Senado de mudar o período de vigência de 2036 para 2026 deram o contorno para que seja um regime excepcional para o contexto atual devido à crise econômico-social.