Somente serão considerados novos empregos, os postos de trabalho formais resultantes de contratações adicionais ao quadro funcional existente no primeiro dia do trimestre anterior ao do requerimento pela empresa de habilitação ao programa.
O programa destina-se às empresas contribuintes com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e prestadoras de serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Os benefícios previstos na lei têm validade de um ano, prorrogáveis por igual período.