Penhora on-line - Migalhas
Márcio Américo Mata
A penhora é uma alternativa de apreensão de bens de um devedor com o objetivo de ser satisfeito um crédito que está sendo cobrado por meio de uma ação judicial. É uma forma de intromissão do Estado no patrimônio do executado, sempre observando os preceitos da lei.
A penhora sobre dinheiro, por meio do sistema eletrônico BacenJud, tem sido cada vez mais utilizada por nossos tribunais. Por meio desse sistema, o juiz (e seus auxiliares indicados) pode, por meio de senha pessoal e intransferível, acessar o site do Banco Central e determinar o bloqueio, desbloqueio, transferência de valores e ter acesso a saldos e extratos de contas dos devedores que estão sendo executados em sua vara.
Por outro lado, o artigo 854 trata do ato de indisponibilidade dos ativos financeiros, ou seja, não é ainda a penhora, que só se efetiva após a ciência do executado e depois de ter lhe sido dada a chance de se defender pela "mini impugnação" do artigo 853, §3º do CPC.
Trata-se de "apreensão de ativos financeiros que será realizado sem dar ciência prévia ao executado". Essa apreensão é feita na conta do executado sem transferência dos valores para a conta do juízo. Há apenas um bloqueio do valor apresentado pelo exequente e que torna tal quantia indisponível. Tal ato será convolado em penhora, e, assim poderá ser transferido em depósito em conta do juízo depois da impugnação do executado.
Rejeitada ou não apresentada a impugnação do executado contra a apreensão de seus ativos financeiros, tem-se por imediatamente convolada a apreensão em penhora, sem a necessidade de fazer um termo de penhora formalizando o ato. Com a convolação, segue-se imediatamente (24h seguintes) à transferência da quantia da conta do executado para a conta do juízo.
Esta mini impugnação do artigo 854, §3º é uma nova modalidade de oposição do executado ao cumprimento de sentença ou processo de execução, que ataca o ato executivo de apreensão de ativos financeiros. Esta defesa é feita nos autos do mesmo processo de execução e nela só cabe alegação de impenhorabilidade da quantia e de indisponibilidade excessiva, e deve ser apresentada ao juiz em cinco dias contados da intimação do executado. Enquanto não rejeitada a impugnação ou expirado o prazo para oferecê-la, não pode acontecer a conversão da apreensão em penhora e o dinheiro permanece na conta do executado.
*Márcio Américo Mata é assessor jurídico da Federação e Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e do escritório Paulo Teodoro - Advogados Associados.