DJAM 10/01/2018 - Pg. 138 - Judiciário | Diário de Justiça do Estado do Amazonas | Diários Jusbrasil
Página 138 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Janeiro de 2018
suporte no art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil/2015. Transitada esta em julgado, arquive-se.Sem custas.
ADV: JOSÉ LUÍS CANTUÁRIA DOS REIS (OAB 2896/AM) -Processo 0642846-70.2015.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Maria Logobrigida Melo Pessoa e outros -Vista aos autores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam a respeito da contestação juntada aos autos.Após, dê-se nova vista ao Ministério Público e v. conclusos independente de novo despacho.
ADV: TIBIRIÇÁ VALÉRIO DE HOLANDA FILHO (OAB 7159/ AM) - Processo 0643907-92.2017.8.04.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - REQUERENTE: Francisco Acleciano Coutinho - Cuida-se de ação de adjudicação compulsória proposta por Francisco Acleciano Coutinho em face de Wladimir da Silva Almeida, Zilma da Silva Gonçalves, Sófios Construções Ltda - EPP e José Maurício dos Santos Tomaz, com o fito de adjudicar compulsoriamente o Lote de terras nº 14, localizado nesta cidade, à Rua Visconde de Suassuna, Quadra C-1, Conjunto Parque das Laranjeiras.Com a inicial vieram os documentos de f. 08/46.Ao compulsar os autos, observa-se que a questão há de ser analisada pelo Juízo Cível, vez que o requerente alega a quitação integral do preço pactuado no contrato particular de cessão de posse e venda de benfeitorias (f. 15/16), firmado entre ele e Wladimir da Silva Almeida (1º Requerido), e que não houve por parte deste a outorga da escritura pública de compra e venda, ou seja, a questão discutida nos presentes autos afeta ao Direito Registral apenas indiretamente.É evidente que todas as ações referentes a imóveis interferem de algum modo no Registro Imobiliário. Contudo, a Lei Complementar nº 55/2007, ao alterar a LC 17/97, não criou uma Vara para julgar ações imobiliárias, mas apenas para processar e julgar questões atinentes aos Registros Públicos, entendendo-se como tais aquelas cuja causa de pedir seja baseada no direito registral e notarial (art. 161e, inciso IV), o que não é o caso da adjudicação. Sobre o asunto:(...) E, com efeito, dentre as matérias afetas aos assentamentos registrais submetidas o juízo especializado, elencadas na aludida lei, não se constata a adjudicação compulsória, a qual, como sabido, não possui natureza ontológica direta de registro público, mas, tão somente, impõe como consequência óbvia e necessária após o conhecimento da questão eminentemente privatística acerca do adimplemento ou não do contrato de compromisso de compra e venda pactuado entre as partes, que a sentença deva ser obrigatoriamente transcrita no cartório de registro de imóveis, a fim de que se transfira o domínio sobre o bem em litígio para o adjudicatário, Assim, porque a questão enfrentada nos autos da adjudicação compulsória não guarda pertinência temática direta com os registros públicos caso, por exemplo, das ações tendentes à retificação, anulação e cancelamento de assentamentos (art. 95, inc. I, alínea d, da Lei n. 5.624-79), tampouco apresenta relevância de ordem pública capaz de ensejar o pronunciamento judicial acerca de discussão precipuamente civilística, tenho que a competência para o seu processamento recai, de fato, sobre o Juízo da 1ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, competente para processar e julgar as demandas cíveis em geral. (Processo: CC479031 SC 2010.047903-1. Relator (a): Maria do Rocio Luz Santa Ritta, julgamento:30/11/2010) Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o feito à uma das Varas Cíveis da Capital.
ADV: LUCIANNE PIRES EWERTON (OAB 494A/AM) - Processo 0706901-35.2012.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - REQUERENTE: Eduardo Correa Vieira Júnior -O Dr. Cid da Veiga Soares Júnior, MM. Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos e Usucapião da Comarca de Manaus, no exercício de suas atribuições constitucionais, FAZ CITAR, pelo presente edital, C.C.A. Construções Civis da Amazônia Ltda e seus herdeiros e/ou sucessores, atualmente, com endereço em local incerto e não sabido e demais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, para os termos do processo em epígrafe, na qual figura como Requerente, Eduardo Correa Vieira Júnior, MAJOR GABRIEL, 1379, PELA MANAUS ENERGIA O NUMERO E 1651 APTO 601, CENTRO - CEP 69020-060, Manaus-AM, para, querendo, contestar (em) nos termos da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a presente ação de usucapião. Em caso de revelia será nomeado curador especial (art. 257, inciso IV do CPC). O imóvel usucapiendo está localizado no
endereço: MAJOR GABRIEL, 1379, PELA MANAUS ENERGIA O NUMERO E 1651 APTO 601, CENTRO - CEP 69020-060, ManausAM. Em 17 de outubro de 2017. Eu, Grace Ellen Rodrigues Sampaio, Diretora de Secretaria, o confiro e subscrevo.
Carlos Alberto Rodrigues (TEM QUE CORRIGIR A OAB) (OAB 8888/AM)
Lucianne Pires Ewerton (OAB 494A/AM)
Luiz de Souza Junior (OAB 504/AM)
MARCILÉIA LIMA ABREU (OAB 3082/AM)
Maria Tereza de Almeida Cruz (OAB 1488/AM)
Muema Maíra de Miranda Sales (OAB 8265/AM)
Osni Amaral Santana (OAB 1959/AM)
Roosevelt Jobim Filho (OAB 3920/AM)
Yuri Dantas Barroso (OAB 4237/AM)
JUIZ (A) DE DIREITO DINAH CÂMARA FERNANDES DE SOUZA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS RONALDO LIMA BARROCO FILHO
ADV: RAIMUNDO NUNES AMAZONAS (OAB 7379/AM) -Processo 0631006-92.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - RÉU: Francivan Soares Alves e outro - Vistos, etc. Trata-se de novo pedido de revogação de prisão preventiva, ingressado em favor de Francivan Soares Alves, sob a alegação de não estarem presentes seus requisitos ensejadores.Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento do pleito às fls. 104/108Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Não vislumbro supervenientes fundamentos fáticos e jurídicos que dessem arrimo à revogação do recolhimento cautelar do réu, decretado e devidamente fundamentado às fls. 94/95.Nesse esteio, a meu sentir, permanece a noção primeira em relação ao jus libertatis do suplicante, ou seja, que a liberdade precoce deste se perfaz em risco concreto para a manutenção da ordem pública, devendo, pois, permanecer afastado do convívio da sociedade.
Andamento do Processo n. 0642846-70.2015.8.04.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito Após Prazo Legal - 10/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0643907-92.2017.8.04.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - 10/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0706901-35.2012.8.04.0001 - Usucapião - Usucapião Especial (constitucional) - 10/01/2018 do TJAM
Andamento do Processo n. 0631006-92.2017.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - 10/01/2018 do TJAM