Direito do Consumidor - Você sabia?
Saiba quais são os seus direitos como consumidor que podem ser descumpridos sem que você perceba.
Você já passou por alguma situação em que se sentiu lesado ao pagar por uma coisa e receber outra?
E aquela famosa compra de R$ 1,99 que o atendente não entregou o seu troco de um centavo quando você faz o pagamento com R$ 2?
Em casos como esses o consumidor está protegido. Uma série de leis, resoluções e artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990) e de agências reguladoras garantem direitos a quem se sentiu prejudicado em relações de consumo.
Vamos ver alguns casos?
Quando você for pedir um empréstimo e o gerente exigir que você contrate um seguro ou título de capitalização você tem direito de rejeitá-lo. Ele não é obrigatório.
A exceção é para financiamentos imobiliários que exige a contratação de seguro por morte ou invalidez e riscos de dano físico e material. Se o consumidor não tiver diante dessas exceções pode se negar a adquirir o seguro e a imposição do gerente em abrir a conta condicionando ao serviço configura venda casada.
2) Você não precisa levar o fardo inteiro de um produto, sabia?
Ninguém é obrigado a levar um fardo inteiro de um produto quando só precisa de uma unidade. É bem comum encontrar fardos fechados nas gôndolas de bebidas, como cervejas e refrigerantes, por exemplo.
O consumidor pode fazer a compra fracionada desde que a separação preserve as informações obrigatórias do fabricante na embalagem e não comprometa a integridade do item em questão.
3) Sem garantia não há conserto? Nem sempre!
4) Dois preços diferentes? O menor valor prevalece...
Os preços dos produtos devem estar claramente indicados na embalagem ou bem próximos a eles na prateleira onde se encontram para não confundir os consumidores ou induzi-los a erros. O preço claramente informado vincula a oferta e, portanto, pode ser exigido pelo consumidor.
5) Recebeu, sem solicitação, um cartão de crédito? É abusivo...
6) O estabelecimento é responsável pelo troco?
7) Venda casada? Não!!!
Se você quiser comprar um produto, mas o fornecedor diz que só vai vendê-lo se você adquirir outro item em conjunto, isso é considerado uma venda casada, o que é proibido já que fere a liberdade de escolha do consumidor.
Uma empresa de telefonia, por exemplo, pode vender combo de TV por assinatura, mais telefone e internet, por exemplo. Mas esses três serviços também devem ser vendidos separadamente, independente do preço de cada um.
8) Um "pause" nas contas, pode?
Para ter direito a isso, no entanto, o consumidor deve estar em dia com os pagamentos anteriores e poderá realizar a interrupção uma vez a cada 12 meses, por um período de 30 a 120 dias.
9) Estudo garantido
10) O estabelecimento é, sim, responsável pelo seu carro
11) Comprou fora da loja e se arrependeu? Devolva
Você comprou o produto de um fornecedor através do site, telefone ou catálogo —fora do estabelecimento comercial. Quando a encomenda chegou na sua casa, você se arrependeu. Nesse caso, você tem até sete dias para devolver o item e receber o valor integral pago por ele.
O fornecedor não precisa saber o motivo pelo qual você está devolvendo o produto e está proibido de cobrar taxas, reter qualquer valor ou exigir que você pague o frete da devolução.
12) "Nome sujo" só durante cinco anos
13) Foi cobrado indevidamente? Você pode receber o dobro.
Normalmente quando você paga, por engano, algum valor além do combinado, você exige seu direito de volta. Mas o que nem todo mundo sabe é que dependendo da situação você pedir a devolução do valor em dobro.
Recomenda-se que seja encaminhado carta para o fornecedor questionando a cobrança e fazendo menção expressa de que a ausência de manifestação configurará má fé, e portanto passa a ser exigível a devolução em dobro.
14) Overbooking não é problema seu
As empresas aéreas normalmente vendem passagens para mais pessoas do que o avião comporta. É o chamado overbooking, que é feito considerando a taxa média de cancelamentos nos voos.
Se já aconteceu de você ficar sem lugar na aeronave, fique tranquilo, é responsabilidade da própria companhia garantir o seu bem estar.
Entre as compensações estão a reacomodação em outro voo da mesma empresa ou de outra, com o mesmo destino, ou acomodação e alimentação em casos de atrasos mais longos
15) Cobrança não pode ser vexatória
Expor o consumidor a situação que demonstre para a sociedade ou comunidade que ele tem dívidas e não honra com pagamentos, é abusivo.
Exemplos dessas violações são ligações ininterruptas em horários inconvenientes, uso de catálogos, utilização de espaços públicos para renegociação de dívidas em que fica expresso se tratar de pessoas endividadas, ou seja, toda a forma de constrangimento irregular.
* Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil; * Pós-Graduando em Direito do Trânsito; * Autor de publicações divulgadas em diversas revistas jurídicas; * Servidor Público Estadual; * Palestrante;
Disponível em: https://elderns.jusbrasil.com.br/noticias/533191449/direito-do-consumidor-voce-sabia
Eu gostaria de saber como é que eu faço e qual advogado procurar pra resolver um transtorno que estou tendo com a 99pop, pois no meu celular apareceu um valor ao qual eu teria que pagar, sendo que no final da corrida o valor foi quase triplicado. A minha sorte foi que eu estava voltando pra casa e eu tinha um dinheiro que era da minha conta. Reclamei, enviei fotos e conversei com eles pelo email, eles falaram que só podem me dar 7 cupons de 10 reais com validade até final de Dezembro, falei com eles por várias vezes que não quero cupons nenhum, apenas o reembolso do que gastei pra eu pagar minhas dívidas. Eles falaram novamente que não podem. Tenho comigo as conversas e fotos da corrida. Ah, e essa não foi a primeira vez. Ainda por cima o motorista deu várias voltas passando por várias comunidades e ainda fomos parados numa blitz porque o motorista estava estranho e não abaixou o farol, no carro estava meu companheiro, minha sobrinha de 13 anos. Reclamei também com o motorista, ele falou que não poderia fazer nada com o valor ou eu pago ou eu seria removido do aplicativo, falou pra eu reclamar com o 99pop, reclamei e falaram que o motorista foi errado, pois saiu da rota, sendo que o motorista falou que estava seguindo o GPS, achei estranho, pois peguei em Belfo roxo voltando pra casa que fica no centro de Nova Iguaçu. Eu teria que pagar 55, sendo que fui cobrado 123. Caso alguém poder me ajudar, meu zap é contato é 21 97125-8706 Messias Soares. Desde já grato!!! continuar lendo