Os lobbistas das multinacionais alegam que a existência destes tribunais arbitrais não funciona como um mecanismo não democrático e corporativo de revogação de leis. Contudo, na prática, é precisamente disto que se trata: com um tribunal arbitral, como aquele que a Comissão Europeia advoga no TTIP, a simples perspectiva de vir a ser processado vai impedir um governo que viu outros sendo processados, perdendo ou entrando em acordos e pagando milhares de milhões de euros em “compensaçõeses” a pensar duas vezes antes de legislar em campos e matérias semelhantes: A derrota e a consequente “compensação” paga pelo Uruguai não terá sido já ponderada por outros países que avaliaram os efeitos (e riscos legais) de lançarem pacotes legislativos anti-tabaco? Não se trata aqui – mais uma vez – de um risco teórico. De facto, isto já aconteceu, por exemplo, na Nova Zelândia, cujo governo retardou a entrada em vigor de legislação anti-tabaco durante alguns anos, enquanto estava pendente o processo entre a Philip Morris e a vizinha Austrália. E atente-se bem ao caso do processo da Philip Morris contra a Austrália onde a multinacional não só pede uma compensação financeira, como exige também a revogação do pacote legislativo anti-tabaco, provando assim que este tipo de pedido de revogação de leis pode e é efectivamente levado a estes tribunais arbitrais.
A abstenção não é solução. Quem não for votar, não terá o direito de protestar “de sofá”. Quem quer fazer parte da Mudança, da Mudança daqui para fora, não do país, mas desta forma de conduzir (a reboque da Banca) o país, tem que votar.E votar nas Europeias nunca foi tão importante como agora. Nunca, como agora, a influência (nefasta) da Europa foi tão grande em Portugal. Nunca, como agora, a importância de ter uma boa, eficaz, presente e produtiva representação nacional no Parlamento Europeu foi tão importante. Nunca, como agora, foi tão importante ter na Europa um grupo de eurodeputados capaz de impedir que a União Europeia continue nesta deriva neoliberal e financeirista do projeto europeu que, o degrada aos olhos da maioria dos cidadãos e ameaça, a prazo, a própria continuidade do projeto.
Dia 25 votemos. Votemos consciente, sem ter em pespetiva a qualidade ou desnorte do atual Governo da República, mas os programas e manifestos eleitorais, a eficácia do nosso voto e a credibilidade para concretizar as mesmas devem estar no centro da nossa escolha de voto.
Por mim (falo apenas por mim), li todos os programas e manifestos eleitorais. Cruzei todos esses elementos e de uma forma e racional (tanto quanto é possível a um ser humano movido por paixões e convicções) fiz a minha escolha. E esta, pela qualidade do programa (embora os programas do PAN e do Livre fossem de grande qualidade), pelo desempenho dos eurodeputados já com provas dadas (e aqui, tendo de perto o desempenho, no cargo de Rui Tavares) e pela capacidade efetiva, útil e provada de alterar a realidade concreta e de influir na condução dos destinos da Europa e de infletir esta caminhada auto-fágica da Europa, fiz a minha escolha.