3585/2001
Art. 1º - O parágrafo 2º do artigo 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências", passará a ter a seguinte redação:
"Art. 14 – A alíquota do imposto é:
XV – em operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos, destinados à implantação, ampliação e modernização ou relocalização de unidades industriais ou agro-industriais, e visem à incorporação de novas tecnologias, à desconcentração industrial, à defesa do meio ambiente, segurança e saúde do trabalhador e à redução das disparidades regionais: 12% (doze por cento)