Comissão rejeita projeto que quer suspender norma que autoriza privatização de aeroportos - Notícias - Portal da Câmara dos Deputados
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (28) proposta que pretendia excluir 13 aeroportos do Programa Nacional de Desestatização (PND). O texto rejeitado é o do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 826/17, da deputada Erika Kokay (PT-DF).
A autora critica a decisão do governo de se desfazer dos empreendimentos ao editar o Decreto 9.180/17. Por meio dele, os 13 aeroportos, atualmente administrados pela Infraero, poderão ser concedidos à iniciativa privada individualmente ou em blocos, conforme decisão que será embasada pelos estudos de modelagem da desestatização.
Leal: "A administração dos bens federais, caso do patrimônio aeroportuário, deve ser conduzida pelo Executivo, com o devido respaldo legal"
A deputada sustenta que a Infraero está ameaçada de perder para a iniciativa privada os aeroportos mais rentáveis.
Ao defender a rejeição do projeto, o deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator no colegiado, disse que qualquer parlamentar tem o direito de criticar a medida por considerá-la inadequada ou inoportuna. No entanto, segundo Leal, não é consistente apresentar projeto de decreto legislativo para sustar atos do Executivo sem a clara evidência de que o ato é contrário à Constituição ou à legislação vigente.
"Essa prerrogativa do Parlamento não se trata de salvaguarda para a interferência das casas legislativas em políticas públicas do governo federal. O sentido estrito do dispositivo constitucional aqui mencionado [Projeto de Decreto Legislativo] é preservar a legalidade, não a oportunidade e conveniência dos atos praticados pelo poder executivo", disse Leal.
Lista da privatização
Segundo o governo, serão privatizados os seguintes aeroportos:
Orlando Bezerra de Menezes, Juazeiro do Norte (CE);
Zumbi dos Palmares, em Maceió (AL);
Presidente João Batista Figueiredo, em Sinop (MT); e
Piloto Oswaldo Marques Dias, em Alta Floresta (MT).
Antes de ir ao Plenário, o PDC 826/17 ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.