Sentença trata da relação de trabalho existente na terceirização de ...- Migalhas
"III - não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993)" (Súmula n° 331 do E. TST).
Ora, a partir da simples leitura do termo de audiência (ata - fls. 64/66), restou confessado pelo Reclamante a simulação praticada - ".que foi o depoente quem escreveu a carta anexada à defesa da primeira reclamada sob o nº 03; que o reclamante pediu demissão, realizando acordo com a reclamada." (grifo nosso).
Pois bem, e a par disso, a legislação penal de nosso país, cujo descumprimento não pode ser invocado por ignorância, configura, em seu artigo 171, o tipo penal do estelionato, ao assim dispor: "Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa".
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO. SAQUE FRAUDULENTO DE RECURSOS DO FGTS. TIPICIDADE. ART. 171 DO CP. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. "1. No que diz respeito à tese de que a conduta praticada seria atípica, por ausência de prejuízo alheio, entendo que por se tratar de quantias vinculadas a programas sociais, o levantamento fraudulento de tais valores, fora das hipóteses taxativamente previstas em lei, configura o delito de estelionato qualificado, porquanto prejudica a União Federal na implementação dos programas sociais, que ficam comprometidos. 2. [.]. 3. Falta razão ao recorrente quando se insurge contra a suposta dupla valorização do abalo aos interesses da Caixa Econômica Federal. A circunstância descrita no § 3º do art. 171 do Código Penal, no caso concreto, funcionou apenas como causa de aumento na terceira fase da dosimetria da pena, não tendo sido utilizada como qualificadora para alterar a pena base. 4. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ - 6ª T. - REsp 779252/RS, Ministro Celso Limongi, j. 04/02/2010, Dje 22/02/2010 - grifo nosso)
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. FRAUDE CONTRA O PROGRAMA SEGURO-DESEMPREGO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. "1. [.]. 2. Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato e tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, àqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa. 3. De qualquer forma, não se pode nem mesmo considerar irrisório o valor obtido pelo agente na espécie, pois os saques indevidos perfizeram um total de mais de R$ 500,00 (quinhentos reais), possuindo, assim, relevo em sede penal. 4. Recurso" provido (STJ - 5ª T. - REsp 795803/MG, Ministra Laurita Vaz, j. 19/03/2009, Dje 13/04/2009 - grifo nosso)
Quanto ao crime de estelionato cometido pelo(a) Reclamante - Sr(a). L. F. B, conforme item "4" desta fundamentação, a Secretaria desta Vara do Trabalho deve providenciar a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal, com cópia da presente sentença, comunicando, também, a qualificação da referida parte, para que este distinto Órgão ajuíze a competente ação penal.
Haja vista o que restou decidido no item "4" desta fundamentação, restou comprovada, também, a participação direta da empresa na fraude perpetuada, a partir da entrega, ao(à) trabalhador(a), das guias do comunicado de dispensa, necessárias a sua inscrição no programa do seguro-desemprego, como também da entrega das guias do TRCT (código 01), mediante chave de identificação, para o soerguimento dos depósitos do FGTS existentes em conta vinculada.
O Reclamante alega que parte de sua remuneração mensal era paga "por fora", embora não recebesse os correspondentes reflexos em outras verbas decorrentes do contrato de trabalho.
A prova testemunhal produzida em audiência restou favorável ao Reclamante, posto que a testemunha da Reclamada, embora recebesse salário fixo, confessou receber horas extras pagas "por fora", as quais, no caso, se tratavam de quantias pagas pelo atingimento de metas, em vista do elevado número de serviços realizados pelo Reclamante, seja em proveito da segunda a terceira Reclamada, devedoras subsidiariamente responsáveis, seja em proveito da própria empregadora, através de serviços particulares, fato este comprovado pelo depoimento de sua testemunha.
Assim sendo, e em atenção à disciplina do artigo 131 do Código de Processo Civil (princípio da persuasão racional), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do comando disposto no artigo 769 da CLT, entendo que o Reclamante produziu provas consistentes a ponto de firmar o convencimento deste Juízo acerca da existência de pagamentos "por fora", fato este, ademais, corroborado pelos depósitos efetuados em sua conta bancária (docs. 03/17 - fls. 20/34), sob a rubrica "crédito de salário".
Rejeito, por outro lado, a incidência de ditas diferenças salariais no FGTS e seguro-desemprego, ante o que restou decidido no item "4" da fundamentação.
Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por L. F. B, em face de [1] AUTO SOCORRO TROVÃO S/C LTDA, [2] PORTO SEGURO S/C LTDA e [3] AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar as Reclamadas, sendo a segunda e terceira subsidiariamente (item "3" da fundamentação), inclusive no que diz respeito as indenizações devidas aos cofres públicos (item "6" da fundamentação), a pagarem ao Reclamante:
a) integração e reflexos dos valores recebidos "por fora", tudo nos termos do item "7" da fundamentação; e
b) indenizações aos cofres públicos, tudo nos termos do item "6" da fundamentação.
A Secretaria desta Vara do Trabalho deve, imediatamente, e antes do trânsito em julgado desta decisão, oficiar o Ministério Público Federal e o Ministério do Trabalho e Emprego nos termos do item "5" da fundamentação.