Segunda, 18 Junho 2018 15:55
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (13/6), a responsabilidade solidária da patrocinadora no pagamento de diferenças decorrentes da revisão de benefícios quando ela for a causadora da demanda.
A FUNCEF sustentou ao longo de todo o processo a necessidade da patrocinadora CAIXA compor as ações em que se discute a revisão do benefício previdenciário, por se tratar de uma relação contratual e tripartida. Para a Fundação, é primordial a participação de todos os envolvidos na relação previdenciária − participante, patrocinadora e entidade – a fim de garantir o devido processo legal e o amplo contraditório.
No julgamento iniciado em 23 de maio, o ministro relator Luiz Felipe Salomão propôs, a princípio, a fixação da seguinte tese: "A patrocinadora não possui legitimidade passiva para litígios envolvendo obrigações da relação contratual previdenciária, em vista da personalidade jurídica autônoma das entidades fechadas de previdência complementar".
O debate que se seguiu no plenário foi acirrado. O ministro Marco Aurélio Bellizze observou que a proposta do relator impediria que as patrocinadoras fossem acionadas na Justiça mesmo quando fossem a causa da demanda. Ele sugeriu que fosse excluída da abrangência da tese os casos em que houver necessidade de aportes da patrocinadora e dos participantes, uma vez que as entidades não geram receitas, apenas administram as contribuições.
Na mesma linha, a ministra Isabel Gallotti deixou clara a sua preocupação em fixar tese repetitiva quanto à ilegitimidade dos patrocinadores em ações previdenciárias, uma vez que elas envolvem patrocinadora, participante e entidade. Neste caso, uma das partes não estaria exercendo o seu direito de defesa.
O ministro Villas Bôas pediu vista do recurso (mais tempo para estudá-lo), o que adiou uma decisão para a sessão desta terça-feira. Na retomada do julgamento, sua posição foi acompanhada unanimemente pelos demais ministros, incluindo o relator Luis Felipe Salomão.
"Foi um dia histórico para os fundos de pensão", avaliou o gerente jurídico da FUNCEF, Paulo Chuery. Ele ressaltou que a tese fixada pelo STJ é favorável à Fundação e às demais entidades porque permite a inclusão da patrocinadora em demandas que discutam ato ilícito ou sejam decorrentes de sua responsabilidade.
"Avaliamos que, nas ações onde se discute a inclusão de parcelas não estabelecidas no contrato previdenciário, se faz possível a inclusão da patrocinadora no processo", afirmou Chuery.