Perito Fisioterapeuta
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Apelação Cível AC 10439130006901002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•15/12/2015•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - COMPLEMETAÇÃO - GRAU DA LESÃO - APURAÇÃO - PERICIA REALIZADA - PERITO FISIOTERAPEUTA - POSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - NULIDADE AFASTADA - PERCENTUAL CONFIRMADO - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - COMPLEMENTO INDEVIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - MANUTENÇÃO - CABIMENTO - Se a parte autora teve prévio conhecimento de que o profissional indicado para a realização da perícia oficial era um fisioterapeuta e não se manifestou contrariamente a tal indicação no momento oportuno, inafastável o reconhecimento de que a matéria encontra-se sepultada pelos efeitos da preclusão. - Em situações de invalidez parcial, é correta a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT . - Se confirmado por prova pericial que a incapacidade do autor é mínima e que o pagamento feito na seara administrativa compensa o grau da lesão, o pedido de complementação é improcedente.
Apelação Cível AC 751637 SC 2011.075163-7 (TJ-SC)
Jurisprudência•03/02/2012•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ACIDENTE DE TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL SOBRE A NECESSIDADE DE A PERÍCIA SER REALIZADA POR MÉDICO - POSICIONAMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR - ADESÃO AO ENTENDIMENTO DA MAIORIA PARA NÃO PREJUDICAR A SEGURANÇA JURÍDICA - ANULAÇÃO DO PROCESSO. No entendimento do Relator, pode o fisioterapeuta e o fonoaudiólogo realizar perícias em ações acidentárias, cada um na sua área de conhecimento, não sendo exclusivo de médico tal mister. Todavia, como a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido da necessidade de a perícia ser realizada por médico, adere-se a esse posicionamento para evitar prejuízo à segurança jurídica, anulando-se o processo desde a perícia, inclusive.
ARR 6117120115090654 (TST)
Jurisprudência•23/10/2015•Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCAUSA. AGRAVAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o trabalho desenvolvido pelo autor atuou como concausa para o agravamento da doença. Consignou a Corte de origem que "... que o reclamante sofreu danos, conformeconstatação da perita fisioterapeuta - ' movimentos de rotação e inclinação da cabeça, com inclinação e rotação de tronco, abdução, elevação e extensão de membro superior direito se fazem necessários ao realizar a tarefa de cobrança da tarifa, que encontram-se presentes em 30% do turno' (f. 179) e, durante a execução de atividade de cobrador, ' há abdução o braço acima de 45º ou elevação dos braços acima do nível dos ombros' (f. 188), verificado a ausência de pequeno descanso entre as tarefas de direção e de cobrar as passagens dos passageiros (f. 189) -entendo que o reclamante ficoulimitado funcionalmente àquela época do afastamento do reclamante, entre os dias 23/08/2005 à 07/04/2009, tendo recebido auxílio doença comum ' (f. 95), situação que ocasionou repercussão negativa na vida social e na capacidade laborativa,sendo devida a reparação por dano moral". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Diante da ausência de critérios objetivos norteando a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, cabe ao julgador arbitrá-lo de forma equitativa, pautando-se nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas especificidades de cada caso concreto, tais como: a situação do ofendido, a extensão e gravidade...
Apelação Cível AC 20120556827 SC 2012.055682-7 (Acórdão) (TJ-SC)
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - RADICULOPATIA CRÔNICA ENVOLVENDO A RAIZ C6 BILATERALMENTE - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CÁLCULO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29 , INCISO II , DA LEI N. 8.213 /91 - CÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado pela primeira vez, à segurada que, em razão de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, continua incapacitada para o trabalho, até quando for restabelecida a sua saúde ou for reabilitada para outras funções. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da cadernet [...]...
Apelação Cível AC 20120483555 SC 2012.048355-5 (Acórdão) (TJ-SC)
Jurisprudência•15/08/2012•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - PERITO FISIOTERAPEUTA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA NA COLUNA LOMBAR (HÉRNIA DISCAL EXTRUSA POSTERIOR E CENTRO MEDIANA ESQUERDA NO NÍVEL L5-S1 E PROTUSÃO DISCAL NO NÍVEL L4-L5) - CESSAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADO A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960 /09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua saúde ou reabilitado para outras funções. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494 /97 redigido pela Lei n. 11.960 /09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960 /09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07 [...]...
Agravo de Instrumento AI 21902012720148260000 SP 2190201-27.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência•18/12/2014•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento Interposição contra decisão que nomeou perito fisioterapeuta Agravo improvido.
TRT-13 21/08/2015 - Pág. 78 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Diários Oficiais•21/08/2015•Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Advogado do Executado MARIA IONE DE LIMA MAHON(OAB: 17826/PB) Executado LINDENBERGUE GUEDES DELGADO Advogado do Executado KARL MARX VALENTIM SANTOS(OAB: 7470/PB) Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO CAROLINO DELGADO NETO - JOABSON GUEDES DELGADO - JOAO CAVALCANTE CHIANCA FILHO - LINDENBERGUE GUEDES DELGADO - O BARATEIRO DO FERRO E DA CONSTRUÇAO LTDA Ficam as partes intimadas para audiência inaugural do presente feito designada para o dia 22/10/2015 às 08:20 horas, nos termos do artigo 844 e 847 da C
RECURSO ORDINÁRIO RO 01165001720085020026 SP 01165001720085020026 A20 (TRT-2)
Jurisprudência•19/11/2014•Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: Perícia. Nulidade. Perícia que traz fundamentos contraditórios em sua conclusão. Laudo elaborado por perito médico em ação acidentária que é antagônico à conclusão do perito fisioterapeuta neste processo. Pedido de nulidade do laudo por ambas as partes. Determinada a realização de nova perícia, por médico especializado em medicina e segurança do trabalho.
TRT-13 02/10/2015 - Pág. 116 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Diários Oficiais•02/10/2015•Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
O presente edital será afixado na sede deste juízo e publicado na forma da lei, e seu prazo correrá da primeira publicação, considerando-se vencido assim que decorram os dias que antecedem a data acima citada para perfeita notificação. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa, aos 02.10.2015. Eu, Manoel dos S. Lima A. Judiciário, digitei. E eu, Abílio de Sá Neto, Diretor de Secretaria, conferi e encaminhei para publicação, em cumprimento a ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2015. Notificação Notificação
TRT-13 19/01/2016 - Pág. 79 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Diários Oficiais•19/01/2016•Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
- DANNY JOSE ALMEIDA E SILVA - KLEVESSON VIRGINIO FELIX DE SOUZA De ordem, fica a parte reclamante intimada do despacho sequencial 0320 - prazo 30 dias. Despacho Processo Nº RTOrd-0014500-51.2012.5.13.0006 Processo Nº RTOrd-00145/2012-006-13-00.0 Reclamante JEFFERSON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB: Reclamante 11834/PB) Reclamado REFRESCOS GUARARAPES LTDA Advogado do Reclamado CAMILLA CRISTINA ASSIS DE CASTRO(OAB: 15397/PB) Advogado do Reclamado ANTONIO HENRIQUE NEUEN