Marco legal das agências regul...
Analisa o projeto de lei nº 3.337, de 2004, que dispõe sobre a gestão, a organização e o controle social das agências reguladoras.
Agência reguladora, controle, Brasil
Agência reguladora, administração, Brasil
Agência reguladora, organização, Brasil
O contrato e o plano de gestão no Projeto de Lei nº 3.337/04 : o controle desejável e justificado ou influência política indevida?
by: Prado, Mariana Mota
A participação cidadã e os instrumentos processuais de controle social das agências reguladoras no Brasil
Regulação de conteúdo na comunicação eletrônica e a Constituição
O controle da regulação : limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras