Militar é condenado a indenizar servidor público vítima de agressões — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Militar é condenado a indenizar servidor público vítima de agressões
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por AB — publicado 2014-09-15T17:05:00-03:00
Decisão da 23ª Vara Cível de Brasília condenou um tenente-coronel do Exército a indenizar funcionário do Hospital das Forças Armadas por agressões física e verbais. O militar recorreu, mas a decisão foi mantida pela 3ª Turma Cível do TJDFT.
Sustenta o autor que estava na recepção do Hospital das Forças Armadas (seu local de trabalho) e ao agir, segundo as normas vigentes, pedindo ao réu que procedesse ao preenchimento da ficha de atendimento de sua filha, veio a ser agredido física e verbalmente pelo réu, que o teria xingado de "incompetente", "desgraçado", "inútil", "vagabundo", "imprestável", e lhe desferido um tapa no rosto - o que teria sido presenciado por outras pessoas.
O réu, por sua vez, nega as agressões e sustenta que, no dia dos fatos, o autor não estava em seu local de serviço, na recepção do hospital, onde havia apenas um aviso "Estamos em Greve". O fato fez com que ele solicitasse em voz alta alguém para atendê-lo, posto que sua filha, de nove meses de idade, estava sofrendo convulsões e já tivera, no deslocamento para o hospital, duas paradas respiratórias.
Ao decidir, a juíza originária destaca que o fato de os servidores civis estarem em greve no HFA não pode servir de base à injustificada atitude do réu. Isso porque - goste ou não o réu - o direito de greve tem previsão constitucional, conforme se observa do art. 37, inciso VII, da Constituição Federal. "Ademais, se o autor procedeu ao atendimento do réu nas dependências do HFA, buscando o preenchimento da ficha de atendimento da criança, é sinal de que estava cumprindo as determinações de mantença de 30% do serviço posto à disposição do usuário", acrescentou a magistrada.
A julgadora segue registrando que o réu, "como integrante de uma das Forças Armadas, deveria ter ciência da importância de serem cumpridos os procedimentos estabelecidos por uma unidade militar". Até porque, pelo que consta dos autos, a criança estava acompanhada da mãe, tendo sido encaminhada para o atendimento da pediatria, independentemente do preenchimento da ficha.
Assim, mesmo considerando que o réu agiu sob a forte pressão diante da situação de gravidade do estado de saúde pelo qual acreditava passar sua filha, o autor foi submetido injustamente à grave humilhação, tendo sofrido dano intenso em sua órbita jurídica, concluiu a julgadora. Dessa forma, "presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, o dever de indenizar se impõe", afirmou a magistrada que julgou procedente o pedido do autor para condenar o réu a indenizar-lhe em danos morais.