Destaques – Parcelamento paulista – Ricardo Alfonsin Advogados
Destaques – Parcelamento paulista
A juíza Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para determinar que o governo do Estado retifique os parcelamentos celebrados por meio do Decreto nº 62.709/2017, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi dada em ação popular promovida por agentes fiscais de renda sob o fundamento de que o ato do governador teria criado privilégios sem a edição de lei específica para tratar do tema. O PEP, como é chamado o programa, dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados, do valor dos juros e multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016. Ao julgar o pedido, a magistrada citou entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, que prevê a imprescindibilidade de lei em sentido formal para concessão de benefício fiscal. Cabe recurso da decisão (processo nº 1036939-07-2017-8.26.0053).
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a utilização do valor justo de mercado como parâmetro para indenizar as ações de acionista retirante em caso de incorporação de companhias não fere a Lei das Sociedades Anônimas. Para os ministros da 3ª Turma, é possível nos casos em que o valor do patrimônio líquido contábil da empresa incorporada não reflita fielmente o valor daquelas ações. A decisão foi dada em recurso de empresa incorporadora (REsp 1572648) que utilizou como parâmetro de indenização o valor de patrimônio líquido contábil da incorporada. A empresa foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) a pagar a diferença entre o valor das ações com base no patrimônio líquido contábil e o valor justo de mercado. De acordo com a empresa recorrente, a Lei das S.A. disciplina critérios diferentes para a troca de ações para quem continua na sociedade e para o ressarcimento aos retirantes, sendo natural que o valor de troca seja mais vantajoso. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas Cueva, porém, a decisão do TJ-RJ foi correta ao permitir a utilização do valor justo de mercado, já que nem sempre o valor do patrimônio líquido contábil reflete a realidade da empresa que está sendo incorporada.
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 5835) contra a Lei Complementar nº 157/2016, que transfere a cobrança do ISS para o domicílio do cliente (tomador do serviço). O relator do caso é o ministro Celso de Mello. As entidades alegam que, para garantir a arrecadação do ISS da forma que a nova lei estabelece, as empresas teriam de se adequar às milhares de legislações distintas e diferentes alíquotas. Hoje, no Brasil, cada município tem suas próprias regras para recolhimento de imposto, que interferem no prazo de pagamento, modelo de emissões de notas, escrituração fiscal e percentual de cobrança. Criada para garantir melhor distribuição de receita entre as diversas cidades do país, com expectativa de aumento de arrecadação, a lei apresenta falhas que, na visão das entidades, provocará o efeito inverso. Devido aos elevados custos de manter esse recolhimento de imposto em cidades pequenas, que registram menos transações, as empresas tendem a concentrar a oferta de seus serviços nos municípios maiores.