O divórcio extrajudicial é o divórcio realizado diretamente em cartório, não sendo necessário entrar com uma ação judicial para realizar a dissolução do casamento, tornando-se o procedimento mais rápido e em alguns casos até mais barato. E, desde de 2020, é possível que seja realizado de maneira online, pela plataforma chamada e-Notariado. Para isso, primeiro é necessário que cada um dos cônjuges obtenha um certificado digital, o que pode ser feito em qualquer tabelionato de
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá concluir o julgamento da Revisão da Vida Toda apenas a partir de agosto. No dia 11 de junho, o Ministro Alexandre de Moraes fez um pedido de vista no julgamento do Tema 1102, deixando a votação empatada em 5×5, e seu voto irá decidir o caso. No entanto, o ministro não retornou a pauta a tempo e o processo apenas será retomado após o recesso de meio de ano do STF, que termina em agosto. O julgamento versa sobre a possibilidade de considerar
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário. Para fins de herança, TJ-SP diferencia previdência privada de aplicação financeira Antonio Carreta / TJSP Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal
02/07/2021 Como funciona a aposentadoria do MEI? 11.262.383. Esse é o número de Microempreendedores Individuais em atividade no Brasil. Quase 60% dos negócios no país são feitos por MEIs. Porém, muitos deles não sabem ao certo como funciona a relação MEI e INSS. Por isso, neste artigo vamos tratar sobre a Previdência Social do MEI, como contribuir como MEI, quais os benefícios previdenciários são devidos a esses contribuintes, como funciona a aposentadoria do MEI. Para entend
Uma dúvida muito comum que assombra os contratantes e, também, os advogados. As testemunhas sempre foram exigidas no momento da assinatura dos contratos, visando conferir autenticidade e resguardar as partes que celebram o contrato, demonstrando que ele é válido, eficaz e sem vícios. Um contrato pode ser celebrado sem a presença de testemunhas. Isso não invalida o instrumento firmado. O pulo do gato que, às vezes, os contratantes não sabem, é que ao assinar o contrato com a p