Modelo de Defesa Preliminar - Crime de Prevaricação CPP art 514 396-A
Defesa Preliminar – Prevaricação BC269
21/02/2017 - Inseridas notas de jurisprudência de 2017.
13/04/2016 - Inseridas notas de jurisprudência de 2016.
05/10/2015 - Inserida jurisprudência do ano de 2015.
Trata-se modelo de defesa preliminar, onde o acusado, na qualidade de funcionário público e no exercício pleno de suas funções, fora notificado para, no prazo de 15 dias, responder aos termos dos fatos que lhes foram imputados em denúncia.
Na peça acusatória, fora imputado ao denunciado a prática delitiva descrita no art. 319 do Estatuto Repressivo, ou seja, o crime de prevaricação.
Em síntese, na sua DEFESA PRELIMINAR(CPP, art. 514, caput), o Acusado alegou a inépcia da denúncia(CPP, art. 41 c/c art. 395).
Delimitou-se que o quadro narrado era atípico, não coadunando-se com a descrição contida no art. 319 da Legislação Substantiva Penal ou em outra qualquer legislação penal extravagante.
Salientou-se, com veemência, que o tipo penal em espécie somente se perfazia com a integração do elemento subjetivo de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, elemento subjetivo este não ventilado na peça acusatória.
O fato descrito, neste diapasão, era atípico, conduzindo, desta forma, à inépcia da denúncia. Ao término, pediu-se a rejeição da denúncia.(CPP, art. 516)
Não adentrou-se no âmago da defesa, pertinente a não procedência da ação, deixando a defesa para fazê-la na oportunidade processual adequada(CPP, art. 396-A), visto que, se não rejeitada a denúncia, a fase de instrução processual terá início com o ato citatório e, pois, o preâmbulo da ação penal.
Rito Especial – Crime afiançável
Tipo penal: CP, art. 319
Proc. nº. 7777.33.2017.5.06.4444
Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, na qualidade de funcionário público estadual, tempestivamente (CPP, art. 514, caput), com todo respeito a Vossa Excelência, evidenciando considerações acerca da impropriedade da denúncia ofertada pelo Ministério Público, o que faz por meio da presente
quanto à pretensão condenatória ostentada em desfavor de FRANCISCO FICTÍCIO, já qualificado na exordial acusatória, consoante abaixo delineado.
O Acusado foi denunciado pelo Ministério Público Estadual, em 00 de novembro do ano de 0000, como incurso no tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo ("Prevaricação").
Segundo a peça acusatória, o Réu exercia de cargo de comissão de chefia e direção na Companhia X do Estado. Por isso, responsável pelo cumprimento de determinações judiciais.
Ainda consoante a narrativa da peça inaugural, o Acusado cumprira a destempo a determinação judicial originária do MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Fazenda Pública (Proc. nº. 11.444.55.6.77.88), a cuja decisão assim dispôs:
"Em face do exposto, acolho o pedido liminar, para determinar a Companhia X que cesse imediatamente a cobrança de taxa integral aos usuários do serviço de esgotamento sanitário que não estejam sendo beneficiados pelo tratamento de esgoto, até manifestação ulterior deste juízo. "
Descreve, mais, que da decisão interlocutória em liça a aludida repartição recorreu por meio de Agravo de Instrumento. Não alcançando, entrementes, o almejado efeito suspensivo. Todavia, mesmo após referido indeferimento, o Réu não observou e cumpriu a determinação judicial.
Destarte, entendeu o Parquet que o Acusado estava propositadamente deixando de cumprir comando judicial, infringindo, por esse norte, à regra penal inserta no art. 319 da Legislação Substantiva Penal.
O Acusado, destarte, nega a autoria delitiva. Entretanto, revela algumas considerações pertinentes a outros aspectos jurídicos com respeito à impertinência da peça acusatória.
2 - DA INÉPCIA DA DENÚNCIA
a) Atipicidade dos fatos atribuídos ao Réu
A denúncia é inepta materialmente, porquanto o quadro fático narrado, tentando imputar a figura delitiva da prevaricação, não se amolda ao tipo penal previsto no art. 319 do Código Penal.
Tratemos de examinar, detalhadamente, os elementos estruturais do tipo penal previsto no art. 319 do Estatuto Repressivo. Com isso, será mais preciso na indicação da atipicidade de conduta em liça.
O art. 319 do Código Penal tem a seguinte redação:
Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse pessoal:
Pena – detenção, de 3(três) meses a 1(um) anos, e multa.
A aptidão da peça acusatória há de adequar-se aos preceitos insertos no art. 41 do Caderno Adjetivo Penal, verbis:
Essa fórmula pode ser encontrada no texto clássico de João Mendes de Almeida Júnior, verbo ad verbum:
"É uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve revelar o fato com tôdas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram a isso (cur), a maneira porque a praticou (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando). (Segundo enumeração de Aristóteles, na Ética a Nicomaco, 1. III, as circunstâncias são resumidas pelas palavras quis, quid, ubi, quibus auxiliis, cur, quomodo, quando, assim referidas por Cícero (De Invent. I)). Demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, dar as razões de convicção ou presunção e nomear as testemunhas e informantes...
Nesse diapasão, a denúncia, para ser válida, deve expor e descrever a totalidade dos componentes do tipo delituoso. O elemento descritivo da imputação deve abranger o tipo penal em sua integralidade, objetiva, normativa, subjetiva.
Na hipótese em estudo, o tipo do art. 319 do Código Penal somente se perfaz integrando o elemento subjetivo: para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
Sendo esse elemento essencial à tipificação do fato, deveria a denúncia haver indicado qual a omissão; sua natureza; se a conduta se deu a interesse ou sentimento pessoal.
Entrementes, a exordial acusatória sequer afirmou se a omissão, atribuída ao Acusado, teve por finalidade a satisfação de interesse ou sentimento pessoal. Não há qualquer passagem nesse sentido.
Por esse ângulo, a denúncia é inepta.
Nesse sentido, urge colacionar o magistério de Cezar Roberto Bitencourt, ad litteram:
O crime de prevaricação somente se aperfeiçoa quando o funcionário público, no exercício de sua função, retarda ou omite ato de ofício, indevidamente, ou o pratica contra disposição expressa de lei.
É indispensável, por fim, que a ação ou omissão do funcionário público seja praticada para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constituindo uma característica fundamental que distingue a prevaricação de outros crimes da mesma natureza...
Acusação de que o réu, Delegado de Polícia, não instaurava inquéritos policiais para satisfazer sentimento pessoal de não ter a investigação fiscalizada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. Quadro revelador da ausência do elemento subjetivo do tipo penal incriminador. Prova de que o agir não era revestido da vontade de "satisfação de sentimento pessoal". Comprovação da ausência de circunstância elementar do tipo. Absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP). Recurso do Ministério Público improvido e apelo defensivo provido. (voto n. 31300). (TJSP; APL 0055821-43.2011.8.26.0506; Ac. 10117830; Ribeirão Preto; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 31/01/2017; DJESP 07/02/2017)