STJ - Terceira Turma reconhece direito de transporte de água através de imóvel vizinho
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou à B. Farmacêutica Ltda. que integre o valor de prêmios ou bônus pelo cumprimento de...
Honorários de advogado contratado para ajuizar recuperação devem ter privilégio na falência - STJ
Embargos de declaração não interrompem prazo para contestação - STJ
Ao diferenciar a natureza jurídica dos instrumentos da contestação e do recurso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que a oposição de embargos de declaração não...
Para Sexta Turma, internação de adolescente não exige número mínimo de infrações - STJ
Os ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por maioria, que não há número mínimo de infrações para caracterizar a reiteração delitiva e, consequentemente,...
Acesso aos autos deve seguir trâmites estabelecidos em lei, decide CNJ - CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu manter a forma de acesso às cópias de autos obtidas por advogados no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A decisão foi tomada nesta...
Banco terá que restituir em dobro valores cobrados indevidamente de cliente - TJSP
A 22ª Câmara de Direito Privado de Tribunal de Justiça de São Paulo condenou instituição bancária a indenizar cliente por descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Além de...
Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial - AGÊNCIA BRASIL - ECONOMIA
O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a setembro termina nesta sexta-feira (7). O Simples Doméstico reúne em uma única guia as...
Repatriação arrecada mais em países com alíquota menor - DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS
Os programas de repatriação de recursos mais bem-sucedidos em termos de arrecadação de impostos foram aqueles com regras mais flexíveis e menores alíquotas. É isso o que mostra um levantamento...
STF considera prática da vaquejada ilegal - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ontem (6) inconstitucional a lei cearense 15.299/2013, que regulamentava os espetáculos de vaquejada no estado. Com o entendimento da Corte Máxima do país,...
Para Barroso, juízes devem seguir decisão do STF sobre prisão em 2ª instância - AGÊNCIA BRASIL - GERAL
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (6) que os juízes devem seguir a decisão do STF tomada na quarta-feira (5) com relação a...
TRT-3ª - Trabalhador que teve CTPS retida por sete meses será indenizado
O empregador tem o prazo de 48 horas para registrar o contrato na CTPS e devolvê-la ao empregado, como determina o artigo 29 da CLT. Assim se manifestou o juiz Weber Leite de Magalhaes, em sua...
TJRS - Passageiro obtém tutela de urgência para embarcar em horário inicialmente agendado
Cliente da agência T. Viagens e Turismo S.A. obteve tutela de urgência, que assegura seu direito de embarcar de volta a Porto Alegre no horário inicialmente agendado, para o dia 18/10/2016. O...
STJ - Terceira Turma confirma cancelamento de hipoteca emitida por construtora falida
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de sociedade empresária insatisfeita com o cancelamento judicial de uma hipoteca em seu favor. A empresa discordou do cancelamento do título...
TRF-2ª nega seguimento à execução fiscal contra contribuinte falecido
A Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou a sentença de 1º grau que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal movida pela Fazenda...