MP ajuíza ação para suspender lei contra Uber
Sex , 10/06/2016 às 23:20
A Lei Municipal 9.066/2016 suspendeu a utilização do Uber em Salvador
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá apreciar, a partir da próxima semana, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), na quinta-feira, 9, pela suspensão imediata da lei municipal que proíbe o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares.
Na prática, a Adin questiona que, por meio da Lei Municipal 9.066/2016, aprovada em unanimidade pela Câmara de Vereadores em abril passado, a prefeitura não tem competência para proibir o transporte privado de passageiros, a exemplo do que ocorre com o aplicativo Uber.
O MP-BA se baseia na Lei 12.587/12, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cujo objetivo é "a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade de pessoas e cargas no território do Município".
No artigo 4º, a lei federal classifica os meios de transporte, entre eles o transporte motorizado privado, definido no inciso X como: "meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares".
Assinada pela procuradora-geral de Justiça do MP-BA, Ediene Lousado, junto com o promotor Paulo Modesto, a ação protocolada na quinta-feira passada ainda não havia sido distribuída nesta sexta, 10, mas estaria no prazo, conforme a assessoria de comunicação do TJ-BA.
Segundo o promotor, além de violar a legislação federal, o Município fere a Constituição ao arbitrar sobre os princípios da livre iniciativa, da liberdade no exercício de qualquer trabalho, da livre concorrência e do livre exercício de atividade econômica.
"A prefeitura também está indo contra a defesa do consumidor e o interesse público, por restringir o direito de escolha apenas aos táxis, explicou Modesto. "Ainda, o Município não pode suplantar lei federal, no que tange ao transporte particular, apenas sancionar leis suplementares", completou.
Além da constitucionalidade da lei municipal, o MP-BA questiona a desproporção das multas, caso descumprida a norma: R$ 2.500 na primeira ocorrência e R$ 5.000 nas infrações reincidentes. Enquanto, o valor máximo aplicado pelo Departamento Estadual de Trânsito é de R$ 957,70.
Titular da Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), Fábio Mota diz que vai aguardar o posicionamento do TJ-BA, mas frisou que não discutiria o mérito da Adin. "Até porque o MP tem toda a legitimidade para tanto", adiantou o secretário.
Mota frisa que, com a atual frota de 7.200 táxis, a cidade não teria mais condições de suportar outro serviço de transporte individual remunerado. Pontua, ainda, que o Município tem autonomia para fiscalizar o transporte clandestino.
"Quem tem licença para transporte individual são os táxis. O Uber é clandestino e, também como prevê a Constituição, a responsabilidade de fiscalizar clandestino é do Município", cravou.