Um mês após encerramento, quais os desdobramentos da CPI da Covid pós-Senado - PontoPoder - Diário do Nordeste
Escrito por Luana Barros, luana.barros@svm.com.br 10:00 / 26 de Novembro de 2021. Atualizado às 11:22 / 26 de Novembro de 2021
O relatório final da comissão pediu 80 indiciamentos e foi entregue a vários órgãos para a continuidade das investigações, como TCU e PGR
Legenda: Presidida por Omar Aziz, a CPI da Covid foi encerrada após a aprovação do relatório final, elaborado pelo senador Renan Calheiros
A CPI da Covid-19 do Senado Federal foi encerrada no final de outubro, com a aprovação do relatório final elaborado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). Contudo, um mês após a finalização dos trabalhos da comissão, as investigações baseadas no documento pouco avançaram. Por enquanto, nenhum resultado concreto foi obtido a partir das conclusões apontadas pelos senadores.
No dia 26 de outubro, os integrantes da comissão aprovaram relatório final no qual pediam 80 indiciamentos - 78 de pessoas físicas e 2 de empresas. Além disso, o documento responsabilizou o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por nove crimes.
Entregue a órgãos de investigação, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), o trabalho realizado pelos senadores durante seis meses teve poucos desdobramentos até o momento.
Por conta disso, os senadores aprovaram, na última terça-feira (23), convite para que o procurador-geral da República, Augusto Aras, compareça à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para detalhar quais ações foram tomadas pela PGR em relação ao relatório final produzido pela CPI. O pedido foi feito pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).
Legenda: Procurador-geral da República, Augusto Aras ressalta que investigações a partir do relatório final da CPI estão sendo feitas
Em resposta ao convite, Augusto Aras afirmou que irá anunciar, até esta sexta-feira (26), um conjunto de medidas a serem levadas ao Supremo Tribunal Federal para promover as investigações.
Participação dos cearenses
Dois senadores cearenses integraram, como titulares, a CPI da Covid. Parte da oposição ao presidente Jair Bolsonaro, o senador Tasso Jereissati (PSDB) teve atuação decisiva na reta final da CPI para tornar possível um consenso sobre o relatório final da comissão.
Cearenses adotam estratégias diferentes em 2º depoimento de Marcelo Queiroga na CPI da Covid
A votação do documento foi uma das últimas ações do senador antes de sair de licença por quatro meses. O suplente Chiquinho Feitosa (DEM) assumiu o mandato. A reportagem tentou contato com Tasso para saber a avaliação sobre os desdobramentos da CPI, mas não obteve retorno.
Já o senador Eduardo Girão (Podemos) declarou que seria independentel durante a comissão. Apesar disso, acabou seguindo posicionamentos que se alinhavam à pauta governista. Um mês após a finalização dos trabalhos da CPI, o cearense considera que o colegiado "deixou de cumprir seus objetivos" e acabou tendo viés eleitoral. A principal crítica dele é à falta de investigação da atuação de Estados e municípios durante a pandemia.
"A CPI deixou de cumprir seus objetivos no rastreio de bilhões de reais enviados a Estados e municípios por pura blindagem de sua cúpula a poderosos.
Ele afirma ainda que a comissão serviu de "vergonhoso palanque para as eleições de 2022, tanto que produziu três candidatos à presidência, o que demonstra o seu uso como instrumento meramente político". Girão diz esperar ainda que outras instituições possam investigar a atuação dos entes federados.
Assim como outras Comissões Parlamentares de Inquérito, a CPI da Covid-19 não tinha poder para punir suspeitos. Por isso, era necessário que órgãos de fiscalização e controle aprofundassem as investigações, inclusive de autoridades com foro privilegiado.
O Ministério Público Federal (MPF), chefiado por Aras, chegou a abrir investigação preliminar logo após receber o relatório final da comissão, no dia 28 de outubro. A apuração das denúncias envolviam tanto o presidente Jair Bolsonaro como outros indiciados com foro privilegiado.
É o caso de ministros de Estado, como Braga Neto (Defesa), Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho) e Wagner Rosário (GCU). Além de parlamentares, como os filhos do presidente - o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) e o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ).
Por enquanto, porém, nenhum resultado desta apuração realizada pelo MPF foi divulgado. Por enquanto, por exemplo, nenhuma diligência de investigação foi feita pelo MPF, e os integrantes do órgão que deveria acompanhar a apuração também não foram anunciados.
Apesar disso, Augusto Aras se mostrou surpreso com o convite realizado pelos senadores. Ele, inclusive, ainda não confirmou se irá aceitar comparecer.
"Esta CPI já produziu resultados. Temos denúncias, ações penais, autoridades afastadas e muitas investigações em andamento e agora, com essas novas informações, poderemos avançar na apuração em relação a autoridades com prerrogativa do foro nos tribunais superiores", afirmou, por meio do Twitter, logo após convite feito pelo Senado.
Ainda segundo Aras, apesar da entrega simbólica do relatório final da CPI ter sido feito ainda no final de outubro, as provas sigilosas foram recebidas apenas entre os dias 9 e 11 deste mês e ainda passam por análise da equipe do órgão, que "não só trabalha com o material da CPI que é muito importante, mas contribuiu para a CPI fornecendo todos os elementos que nós acumulamos durante um ano e 10 meses".
Ele disse ainda que pretende dividir com o Supremo Tribunal Federal todo o material entregue pela comissão à PGR. "Nada do que foi encaminhado à PGR ficará na PGR, tudo será remetido para a Suprema Corte", ressaltou o procurador-geral.
A meta, segundo Aras, é que a Corte "também exerça o papel ou a função relevante de controle de legalidade". "E uma delas é ter o Supremo Tribunal Federal acompanhando todas as investigações, especialmente no que toca ao exame e à análise da reserva de jurisdição", explicou Aras.
A reserva de jurisdição é um princípio do direito que determina que atos específicos só podem ser realizados a partir de decisões de juiz ou magistrado, e não por terceiros. Devem ser anunciadas ainda, até essa sexta-feira (26), medidas para promover as investigações baseadas no relatório na CPI da Covid e que também serão levadas ao Supremo.
Ações da Suprema Corte
O STF foi, inclusive, uma das instituições a receber o relatório final da CPI. No dia 28 de outubro, os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), presidente e vice da comissão, e Humberto Costa (PT-PE), estiveram no Supremo para entregar o documento ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux.
Legenda: Senadores entregaram relatório final à presidente do Tribunal de Contas, ministra Ana Arraes
Além disso, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender uma das decisões da CPI da Covid: a quebra de sigilo telemático do presidente Jair Bolsonaro.
Na decisão, Moraes argumenta que as medidas adotadas pelos senadores "distanciaram-se do seu caráter instrumental", porque acabaram "por extrapolar os limites constitucionais investigatórios de que dotara a CPI ao aprovar requerimento de quebra e transmissão de sigilo telemático" do presidente da República.
Ele cita ainda que, com o fim da investigação realizada pela comissão, as informações "sequer poderão ser acessadas" pelos integrantes do colegiado. O ministro destacou ainda que, caso a Procuradoria-Geral da República se interesse pelos dados solicitados pelos senadores, existe "via processual adequada para que se obtenha as mesmas informações".
Outro desdobramento da comissão é a apresentação de propostas legislativas. Em entrevista coletiva realizada na quinta-feira (25), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) anunciou que foram apresentadas 16 matérias oriundas das conclusões da CPI.
Ele disse ainda que devem ser definidos quais projetos irão para as comissões temáticas da Casa e quais podem ser votadas diretamente no plenário do Senado.
O senador Randolfe Rodrigues, que acompanhou Pacheco durante a coletiva, afirmou que as propostas já tiveram a tramitação iniciada e considera que, até o dia 18 de dezembro, eles devem ser votados e encaminhados à Câmara dos Deputados.
"Os projetos versam sobre diferentes temas, desde auxílio a órfãos da pandemia, passando por alterações na legislação penal, como a regulamentação, no ordenamento jurídico, dos crimes de lesa humanidade e genocídio".
Assim como Ministério Público Federal tem prerrogativa para apurar e, eventualmente, punir crimes comuns apontados pelo relatório final do Senado, a Câmara dos Deputados é a responsável por avaliar eventuais crimes de responsabilidade cometidos durante a pandemia de Covid-19, inclusive pelo presidente Bolsonaro - conforme apontado pela CPI.
Apesar do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL) já ter dado indicativos de que não pretende acatar nenhum pedido de impeachment contra o presidente, parentes de vítimas da Covid e juristas estão elaborando um novo pedido com base na CPI.
O documento, que deve ser apresentado no dia 8 de dezembro, deve se basear nos crimes apontados pelo relatório da CPI da Covid, tais como prevaricação, emprego irregular de verba pública e infração a medidas sanitárias preventivas, entre outros.