Apple e Google recebem multas milionárias do Procon por FaceApp, aplicativo de envelhecimento
FaceApp Imagem: Kirill KUDRYAVTSEV / AFP
A Fundação Procon de São Paulo informou nesta sexta-feira (30) que multou as empresas Google e Apple por desrespeitarem o Código de Defesa Consumidor (CDC) ao fornecer o aplicativo Faceapp, que viralizou recentemente por oferecer um filtro que deixava as pessoas mais velhas.
As multas são de R$ 9.964.615,77 - valor máximo estipulado pelo CDC - para o Google e de R$ 7.744.320,00 para a Apple. O app não foi multado. Após o Procon-SP notificar as companhias norte-americanas em julho em busca de informações sobre como protegiam os dados dos consumidores, o órgão concluiu que elas violaram os direitos do consumidor brasileiro ao permitir que o FaceApp exibisse informações em inglês em sua "Política de Privacidade" e "Termos de Uso".
O órgão, vinculado à Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo de São Paulo, reforça que ter acesso a informações em língua portuguesa é direito básico. Por não fazer os esclarecimentos de modo acessível, o aplicativo contraria a legislação, particularmente o artigo 31 do CDC, conforme se lê a seguir:
"A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."
Artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor
O texto referente ao FaceApp está em boa parte em português na Google Play e totalmente em inglês na App Store.
Para o Procon-SP, também há problemas na forma como o FaceApp trata os dados de seus usuários. Na nota divulgada à imprensa, o Procon-SP afirma que foram Google e Apple que estipularam a "política de privacidade" e os "termos e serviços" do FaceApp. O aplicativo, no entanto, não foi desenvolvido por nenhuma das empresas. Ele é desenvolvido por uma empresa russa e é apenas oferecido pelas lojas de aplicativos das duas: Google Play e Apple Store.
Para o órgão de defesa do consumidor, uma das cláusulas de uso do FaceApp infringe o Marco Civil da Internet por abrir a possibilidade de compartilhar dados coletados de pessoas com outras empresas do grupo. Outra cláusula prevê a possibilidade de transferir essas informações a países que não possuem as mesmas proteções dos locais onde foram coletadas.
Ainda assim, o Procon-SP considera que Google e Apple possuem responsabilidade solidária em relação ao serviço, outro aspecto previsto pelo CDC, por oferecerem o serviço em suas lojas de aplicativo. Para o órgão, as empresas respondem "sobre dados essenciais dos produtos e serviços que ofertam".
Tilt teve acesso à resposta dada pelo Google ao ser interpelado pelo Procon-SP em julho. No documento, a empresa norte-americana informou que a Google Play é apenas uma plataforma de distribuição de aplicativos e jogos e não desenvolvedora do FaceApp. A empresa argumenta que possui uma política própria que obriga os criadores do serviço a protegerem os dados dos usuários e a informarem claramente a quais informações dos usuários terão acesso. "A Google não controla ou pré-aprova os aplicativos antes de serem disponibilizados no Google Play", diz o documento.
Procurada, a Apple afirmou que não vai comentar a decisão no momento. Em resposta enviada a Tilt, o Google pontua algumas das justificativas feitas ao Procon-SP e acrescenta outro ponto: tanto Marco Civil da Internet quanto Código de Defesa do Consumidor "dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros". Com base nisso, a empresa informa que tomará "as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon"
Veja o comunicado do Google abaixo:
Seguindo a filosofia do sistema operacional Android, o Google Play é uma loja virtual aberta na qual o próprio Google e terceiros podem disponibilizar aplicativos e jogos, que podem ser baixados por usuários para serem utilizados em seus celulares. O Marco Civil da Internet e o próprio Código de Defesa do Consumidor dispõem que as lojas virtuais não devem ser responsabilizadas pelas práticas e políticas de aplicativos de terceiros, por isso, tomaremos as medidas necessárias para questionar a multa imposta pelo Procon.
Veja as explicações do Procon-SP para estas infrações
Uma das cláusulas prevê a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor - "o conteúdo do usuário e suas informações" - com as empresas que fazem parte do mesmo grupo, prestadoras de serviços e organizações terceirizadas, violando deste modo o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais e infringindo também o Marco Civil da Internet (artigo 7º, VII, Lei 12.965/14).