Portal da Câmara dos Deputados Decreto nº 19.850, de 11 de Abril de 1931 - Republicação - Portal Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - Decreto nº 19.850, de 11 de Abril de 1931 - Republicação
Crêa o Conselho Nacional de Educação
Art. 1º Fica instituido o Conselho Nacional de Educação, que será o orgão consultivo do ministro da Educação e Saude Pública nos assuntos relativos ao ensino.
Art. 2º O Conselho Nacional de Educação destina-se a colaborar com o Ministro nos altos propósitos de elevar o nivel da cultura brasileira e de fundamentar, no valor intelectual do indivíduo e na educação profissional apurada, a grandeza da Nação.
Art. 3º O orgão de que tratam os artigos anteriores será constituido de conselheiros, nomeados pelo Presidente da República e escolhidos entre nomes eminentes do magistério efetivo ou entre personalidade de reconhecida capacidade e experiência em assuntos pedagógicos.
V - Três membros escolhidos livremente entre personalidades de alto saber e reconhecida capacidade em assuntos de educação e de ensino.
Art. 4º O Conselho Nacional de Educação não terá atribuições de ordem administrativa, mas opinará em última instância sobre assuntos técnicos e didáticos e emitirá parecer sobre as questões administrativas correlatas atendidos os dispositivos dos estatutos das universidades e dos regulamentos institutos singulares de ensino superior.
a) colaborar com o Ministro na orientação e direção superior de ensino;
b) promover e estipular iniciativas em benefício da cultura nacional, e animar atividades privadas, que se proponham a colaborar com o Estado em quaisquer domínios da educação;
c) sugerir providências tendentes a ampliar os recursos financeiros, concedidos pela União, pelos Estados ou pelos municípios à organização e ao desenvolvimento do ensino, em todos os seus ramos;
d) estudar e emitir parecer sobre assuntos de ordem administrativa e didática, referentes a qualquer instituto de ensino, que devem ser resolvidos pelo Ministro;
Art. 6º Será presidente nato do Conselho de Educação o Ministro, que presidirá às respectivas reuniões, devendo ser substituido, nas suas ausências eventuais, pelo diretor do Departamento Nacional do Ensino.
Parágrafo único. O Conselho reunir-se-á quatro vezes anualmente, e realizará em cada reunião as sessões que forem necessárias no desempenho dos respectivos trabalhos.
Art. 8º O Conselho organizará o seu regimento interno, no qual serão constituidas as comissões necessárias ao estudo dos assuntos da sua competência.
Parágrafo único. O regimento interno, de que trata este artigo, será submetido à aprovação do Ministro, que o expedirá.