O texto aprovado prevê que a multa passe a ser aplicada a partir de agosto de 2021. O valor dela pode chegar até R$ 50 milhões!
Porém, no dia 29 de setembro, a Cyrela, empresa do ramo imobiliário, foi a primeira a ter a LGPD mencionada numa condenação. O caso aconteceu em novembro de 2018, quando um cliente comprou um apartamento e, depois disso, passou a ser contatado por diversas organizações, como instituições financeiras e empresas de decoração.
Na decisão, a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo condenou a Cyrela a pagar R$ 10 mil por danos morais ao cliente que teve suas informações pessoais repassadas a outras empresas. Além disso, a empresa está proibida de repassar ou conceder a terceiros os dados pessoais, financeiros ou sensíveis do cliente. Caso descumpra essa ordem, pode receber multa de R$ 300 por contato indevido. A decisão pode ser lida no site do ConJur.
O órgão regulador e fiscalizador da LGPD, que é a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), ainda não existe. Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha criado alguns cargos, o órgão ainda não atua. Neste caso, o que aconteceu foi que o Judiciário analisou a ação. A ausência da ANPD, que aplica as multas de forma administrativa, não impede uma condenação. Para entender melhor como vai funcionar a ANPD, leia nosso artigo no blog.
Felipe Palhares, sócio da área de Proteção de Dados, Tecnologia e Negócios Digitais no BMA-Barbosa, Müssnich, Aragão, explica o que aconteceu no caso da Cyrela. “Embora as sanções administrativas da LGPD tenham sido prorrogadas para agosto de 2021, a lei já está valendo e já pode ser aplicada, de modo que demandas judiciais podem ser ajuizadas com fundamento na legislação, pleiteando indenizações em razão de supostas violações à LGPD.”
“As multas que foram postergadas são somente aquelas que serão aplicadas pela ANPD. Ou seja, isso não impede que indenizações sejam concedidas pelo Poder Judiciário com base na lei”, afirma Palhares.