TRIBUNA DA INTERNET | Exploração do Pré-sal: inconstitucionalidade nos Projetos de Lei
Exploração do Pré-sal: inconstitucionalidade nos Projetos de Lei
Como o senhor nos esclarece constantemente, FHC acabou com o patrimônio nacional em apenas 8 anos: vendeu estratégicas empresas públicas por preço risível e, não tendo coragem de alienar diretamente a PETROBRAS, desmontou toda a sua estrutura de controle e poder de preservação da soberania nacional.
Isto porque, ao conseguir aprovar a Emenda Constitucional 9/95, pôs fim ao monopólio da PETROBRAS, em toda a cadeia de produção, transporte e refino do petróleo no País.
A partir daí a nossa petroleira estatal equiparou-se a qualquer outra empresa privada. Sabe-se que as empresas públicas se submetem ao mesmo regime das privadas (art. 173, § 1º, II, da Constituição), a não ser que a lei dê outra destinação ao seu estatuto jurídico.
Nessas condições, a PETROBRAS ficou na mesma posição que qualquer outra concorrente de seu ramo de atuação, inclusive tendo que se submeter, em grau de igualdade, nos diversos leilões das bacias sedimentares, patrocinados na era FHC e também na do Presidente Lula.
Com o show midiático do anúncio da suposta descoberta do Pré-sal, na época denunciado na Tribuna da Imprensa pelo Jornalista Carlos Chagas por seu caráter político e especulativo, que propiciou novos ganhos para alguns especuladores do "mercado", o Presidente Lula e a Ministra Dilma anunciaram que estaria suspensa, temporariamente, a licitação sobre aquela região.
Pensei que, com este anúncio, o Presidente Lula iria então restabelecer a situação jurídica anterior: o retorno do monopólio do petróleo, para ser explorado por uma empresa estatal com a integralidade das ações sob o controle do governo, uma vez que a PETROBRAS estava com suas ações pulverizadas no "mercado" das bolsas brasileira e americana.
Cheguei a escrever um artigo, publicado este ano pelo senhor, sob o título "O monopólio do petróleo", questionando a postura da AEPET de nunca ter questionado a famigerada Emenda Constitucional 9/95, de flagrante inconstitucionalidade por violar a soberania nacional, princípio fundamental da República (art. 1º, I).
Nunca entendi por que se atacou primeiro a Lei 9.478, ao invés da Emenda Constitucional 9, que dava supedâneo à lei. Assim foi feito pelo Governador Requião, que parece ter sido orientado pela AEPET, como manifestado pelos dirigentes da entidade, no programa "Faixa Livre" (Rádio Bandeirantes AM).
O STF, ao final do julgamento, mesmo com certa estranheza, como noticiado, fez valer o que estava na Constituição, ou seja, não existia mais o monopólio da PETROBRAS, ficando a estatal na mesma situação que as demais empresas: com exclusividade apenas sobre o petróleo por ela explorado.
Relembrei este fato para retomar a questão inicial. O Presidente Lula, como o senhor já nos respondeu, fez mais um grande show pirotécnico e, o mais grave, perdeu a chance de restabelecer a soberania nacional sem precisar emendar a Constituição. Para tanto, bastava criar uma empresa 100% nacional, sob o controle da União, para explorar o Pré-sal.
O monopólio do Petróleo é da União, que pode contratar a exploração desta atividade com empresa estatal, nos termos da lei (art. 177, § 1º, da Constituição).
Um dos projetos de lei encaminhados ao congresso foi para criação da questionada PETRO-SAL, que apenas fará a gestão dos contratos de partilha de produção da área do Pré-sal.
A PETRO-SAL poderia ser o resgate do monopólio estatal do petróleo, utilizando a estrutura jurídica plantada pela Emenda Constitucional 9/95 e tornando-se a empresa exploradora exclusiva dos campos do Pré-sal, mediante delegação da União e com a possibilidade de subcontratar outras empresas para auxiliarem nesta empreitada.
Somente assim, repito, as reservas da União estariam preservadas em uma empresa 100% brasileira. E como o óleo do Pré-sal, se de fato existir, vai levar algum tempo para jorrar, este seria o período necessário para a consolidação da verdadeira PETRO-SAL.
Mas não foi isto o que fizeram. Achando que deveriam proteger a PETROBRAS, hoje não mais brasileira na sua essência original, o Presidente Lula encaminhou outro projeto de lei, no qual, para a exploração do Pré-sal e áreas estratégicas, a PETROBRAS será a operadora contratada para todos os blocos e poderá, em consórcio, operá-los com outras empresas.
Com efeito, a proteção dada à PETROBRAS atenta contra a Constituição, na medida em que ela tem a mesma situação jurídica das demais empresas de seu segmento. No dia seguinte em que a lei for aprovada no Congresso, irão ao STF questionar essa esdrúxula posição de privilégio, sob os argumentos mais variados: quebra dos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e concorrência.
Lembro-me que, na 8ª rodada de licitação das bacias sedimentares, promovida na gestão do presidente Lula pela ANP, em que se tentou limitar a atuação da PETROBRAS, a AEPET conseguiu suspendê-la na justiça, na véspera, sob o argumento de que estaria sendo violado o princípio da livre concorrência.
Curiosamente, agora este mesmo princípio, base das constituições liberais, poderá ser utilizado contra a PETROBRAS por seus concorrentes, caso sejam aprovados os projetos de lei enviados pelo Presidente Lula ao Congresso.