Fonte da notícia: 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal
Neste sentido, a proposta de emenda constitucional que passa a tratar do território indígena a partir de critérios puramente quantitativos ligados à divisão política-administrativa do Estado brasileiro encontra óbice no art. 60, § 4º, IV, da CF, segundo o qual não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (...) os direitos e garantias individuais.
"Quanto aos povos indígenas, o impacto será ainda maior, caso seja aprovada a medida como se encontra proposta", conclui a análise da Assessoria Jurídica do Cimi