2) Não existem direitos trabalhistas para o estagiário visto que este não é considerado empregado, não se aplicando as normas celetistas. O estágio deve ser efetuado por um Termo de Compromisso de Estágio, que deverá ser subscrito por três partes: estagiário, empresa e escola/faculdade. Através desse termo se convencionará o pagamento da bolsa-auxílio que será livremente arbitrada entre as partes, bem como as demais condições deste contrato (que não tem cunho trabalhista).