LEI PROMULGADA Nº 12.131, de 12 de março de 2002
LEI Nº 12.131 ,de 12 de março de 2002
Natureza: PL 155/01
DO. 16.865 de 14/03/02
Veto Total rejeitado – MG 01351/01
DA. 4.964 de 12/03/02
*ADIn TJSC nº 2002.006426-8 (decisão de mérito pela inconstitucionalidade – acórdão prolatado em 18/09/02) DO. 17.362 DE 25/03/04
Institui o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço ou Anemia Falciforme no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Art. 1º Fica criado no Estado de Santa Catarina o Programa de Prevenção e Assistência Integral às Pessoas Portadoras do Traço Falciforme ou Anemia Falciforme.
Art. 2º A Secretaria de Estado da Saúde garantirá a participação de técnicos e representantes do Movimento Negro no grupo a ser constituído para a implantação do Programa.
Art. 3º Fica assegurado o exame de diagnóstico de hemoglobinopatias a todas as crianças recém-nascidas, que deverá ser realizado em todas as maternidades e hospitais congêneres no Estado e demais integrantes do Sistema Único de Saúde.
Parágrafo único. O exame tratado no caput deverá ser assegurado a todos os cidadãos que desejam realizá-lo.
Art. 4° A Secretaria de Estado da Saúde garantirá cobertura vacinal completa, definida por especialistas a todas as pessoas com anemia falciforme.
Art. 5º A Secretaria de Estado da Saúde, garantirá a medicação necessária para aquelas pessoas portadoras do traço ou anemia falciforme que sofram de carência sócio-econômica.
Art. 6° Aos casais e/ou parceiros e parceiras com maior probabilidade de risco deverá ser assegurado o acesso a programas e atividades de planejamento familiar e a métodos contraceptivos.
Art. 7° Deverá constar de toda programação pré-natal, orientação sobre os riscos e agravos que podem ser ocasionados através da anemia falciforme.
Art. 8° A gestante com anemia falciforme deverá ter um acompanhamento especializado durante a realização do pré-natal e garantida a assistência ao parto.
Art. 9° A Secretaria de Estado da Saúde desenvolverá um sistema de informação e acompanhamento das pessoas que apresentarem o traço falciforme ou anemia falciforme, através de cadastro específico.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado da Saúde deverá ainda, estabelecer intercâmbio com universidades, hospitais e hemocentros de referência no tratamento de anemia falciforme, visando o desenvolvimento de pesquisas e/ou tratamento da doença.
Art. 10. No Programa criado por esta Lei deverá conter ações educativas de prevenção, de caráter eventual e permanente, em que deverão constar:
II - elaboração de cadernos técnicos para profissionais da rede pública de saúde e da educação;
III - elaboração de cartilhas e folhetos explicativos para a população;
IV - campanhas especificas para crianças e adolescentes da rede escolar; e
V - organização de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação dos profissionais de saúde, em especial pediatras, ginecologistas, obstetras e hematologistas.
Art. 11. O Programa ora instituído, bem como o endereço das unidades de atendimento deverão ser divulgados através dos meios de comunicação de ampla difusão e circulação.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada no prazo de sessenta dias após a sua publicação.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.