Prorrogação do Prazo para Apresentação da ECF 2020/2019 – Setembro/2020 – LFPKC Advogados | Publicações
Prorrogação do Prazo para Apresentação da ECF 2020/2019 – Setembro/2020
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa nº 1.965 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano-calendário de 2019 para o último dia útil do mês de setembro de 2020.
Aplica-se essa prorrogação também às situações especiais inerentes aos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial da pessoa jurídica, ocorridos no período entre janeiro e abril do ano-calendário de 2020.
A referida medida adotada pela Receita Federal do Brasil dá-se em caráter excepcional tendo em vista os impactos ocasionados pelo Covid-19.