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Manual de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa!
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11 de setembro de 2019 Raony Rennan Feitosa de Menezes Gonçalves
Sex, | atualiza 30 de jul, 2021 | 19h39 – Nazaré Paulista-SP – Portal de Notícias – Por Editor: Bp Sérgio Oliveira
Leo Van Holthe (2010, p. 89) leciona que: (Leo Van Holthe (2010, p. 89) leciona que: "Dos princípios fundamentais do Estado brasileiro contidos no art. … A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.11 de set. de 2019):
"Dos princípios fundamentais do Estado brasileiro contidos no art. 1º da Carta Magna, destaca-se o princípio da dignidade da pessoa humana como valor jurídico de maior hierarquia axiológica do nosso ordenamento constitucional (ao lado, apenas, do direito à vida)".
1º – Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
2º – Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".
A Constituição Federal estabeleceu, também, em seu art. 203, inc. I, especial proteção para o idoso que não contribui (u) para a previdência social, incluindo dentre os objetivos da assistência social, a proteção à velhice. A Constituição assegura, ainda, "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei", benefício esse que deve ser realizado com os recursos orçamentários da previdência social, conforme artigos 203, V, c/c 204.
Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência fora de seu controle".
Proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada que careçam delas e não estejam em condições de provê-las por seus próprios meios;
Promover a formação de organizações sociais destinadas a melhorar a qualidade de vida das pessoas idosas".
Embora tenha oferecido importante contribuição para o cenário jurídico da proteção ao idoso, essa lei se mostrou pouco eficaz, pois lhe faltavam especificações mais detalhadas que contribuíssem para a criminalização da discriminação, do preconceito, do desprezo e da injúria suportadas pelo idoso, bem como no que tocava às publicidades preconceituosas e outras condutas ofensivas. A referida norma também enfrentava dificuldades em tipificar o abandono do idoso em hospitais, clínicas, asilos e outras entidades assistenciais, para garantir a punição de parentes dessas vítimas. Faltava-lhe, também, uma regulamentação criteriosa acerca do funcionamento dos asilos, que especificasse o que deveriam essas entidades disponibilizarem, bem como quem deveria fiscalizá-las, impondo punições para os infratores.
Diante desse vácuo jurídico e projetivo e do clamor da sociedade, que vem enfrentando um fenômeno constante de envelhecimento da população e que carece de uma legislação que se adeque a essa nova realidade, foi aprovada, em 2003, a Lei nº. 10.741, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Nesse moderno diploma legal, encontramos preceitos que deveriam ser amplamente debatidos pela sociedade, pois revelam o caráter protetivo dos direitos fundamentais assegurados a essa crescente e importante parcela da população brasileira, cuja situação ainda é extremamente precária, em especial entre as camadas mais pobres da sociedade, nas mais diversas áreas, tais como aposentadoria, transportes ou mesmo meios básicos para sua sobrevivência digna, como moradia, saúde, lazer, educação, segurança, dentre outros tantos.
"Seus 118 (cento e dezoito) artigos formam um guarda-chuva de garantias legais que a sociedade devia aos seus idosos. A partir de agora, eles terão uma ampla proteção jurídica para usufruir direitos da civilização sem depender de favores, sem amargurar humilhações e sem pedir para existir. Simplesmente viver como deve ser a vida em uma sociedade civilizada: com muita dignidade. Mas para que tudo isso se materialize, é preciso que esse instrumento de cidadania tenha a adesão de toda a sociedade, porque só assim as inovações que ele traz – e as leis que ele regulamenta – irão se transformar, de fato, em direitos na vida dos nossos idosos".