Mattos Filho | Acordo entre construtoras e governo pode ter efeito limitado para consumidor​​​​​ ' Mattos Filho |
Acordo entre construtoras e governo pode ter efeito limitado para consumidor​​​​​
​Acordo entre construtoras e governo pode ter efeito limitado para consumidor​​​​​
Do lado do governo, a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Lorena Tavares, vê a medida como uma forma de agilizar o processo de devolução de imóveis. "Precisávamos mitigar os prejuízos das empresas com os distratos, ainda mais no atual contexto econômico".
Para o distrato, foram estabelecidas duas opções, cuja escolha fica a critério da construtora. A primeira tem multa de 10% do valor total do imóvel. Mesmo entre os elaboradores do projeto, essa
opção é reconhecida como mais favorável às incorporadoras. "Como não chegamos a um acordo, colocamos as opções defendidas tanto pelas incorporadoras como pelas entidades de defesa do consumidor", diz Werson Rêgo, do TJ-RJ. Já a segunda estabelece a perda do sinal mais a retenção de 20% do valor já pago.