ConJur - O objeto social e os limites da atuação do administrado
A TEORIA DO ATO "ULTRA VIRES"
O artigo fala da prática, pelo administrador da sociedade, de atos que
Por Amanda Alves Moreira
As sociedades comerciais, na situação de pessoas jurídicas que são, praticam seus atos através de representantes legais, seus diretores. Estes não contraem responsabilidade pessoal pelos atos praticados dentro da lei ou do estatuto, e não respondem pelo cumprimento das obrigações contraídas no exercício desta função, posto que, não são suas, mas da sociedade. Seus atos estão vinculados ao objeto social, determinado no estatuto social, não podendo praticá-los fora da finalidade da empresa, sob pena de serem considerados atos ultra vires societatis .
2. APLICAÇÃO DA TEORIA.
O objeto social limita a atividade do gerente, que não é responsável pelos atos normais que pratica na gestão, à frente da empresa . O fim da sociedade é realizar o objeto social, sendo de extrema importância a sua descrição precisa e completa, pois os atos que o violam podem ser perigosos para os acionistas e credores.
3. EVOLUÇÃO DA TEORIA DOS ATOS ULTRA VIRES E SUA AMENIZAÇÃO.
Hodiernamente a doutrina ultra vires não vem sendo utilizada da forma em que foi concebida, ou seja, eivando de nulidade todo ato que ultrapassasse os objetivos da sociedade. Deve-se levar em conta a pessoa de boa-fé que negocia com a empresa, posto que em alguns momentos é difícil vislumbrar o desvirtuamento do objeto, aplicando-se em alguns casos a teoria da aparência, presumindo-se assim a boa-fé do terceiro, que se ilude frente a notória dificuldade de verificar se o representante está ou não imbuído de poderes para contrair obrigações em nome da empresa .
Violando a lei ou o estatuto social o administrador estará agindo além dos poderes e atribuições que a lei lhe confere, ensejando responsabilidade pessoal pela prática de atos dessa natureza, respondendo perante a sociedade (art. 159, caput) e o terceiro prejudicado (art. 159, § 7º). Os diretores responsáveis devem responder em caráter pessoal, diretamente perante os prejudicados. Tendo estes legitimidade para acionar aqueles, diretamente, pelo prejuízo que causaram com a má utilização dos poderes a eles delegados pela sociedade que representam.
"A prática de atos ultra vires não obriga a sociedade, por eles respondendo o sócio signatário dos títulos (...)" Ap.Cível 63955/81-TARJ.
"O gerente de uma sociedade por cotas responde, solidária e ilimitadamente para com a sociedade e para com terceiros, pelos atos praticados com violação do contrato social" RT 485/249 – TJSP.
"A responsabilidade civil dos administradores somente surge com a violação dos deveres impostos por lei ou pelos estatutos, pois a direção da sociedade é obrigada a executar as medidas deliberadas pela assembléia geral dentro de sua competência. Se o administrador obra em nome da sociedade, praticando ato regular de gestão, não será pessoalmente responsável pelos atos que praticar, ainda que o resultado não seja o esperado pela maioria controladora." 29ª VCRJ - Proc 15.403/94.
"Em que pese à proibição estatutária, cumpre resguardar os interesses de quem transaciona de boa-fé (...). A jurisprudência vem se orientando no sentido de resguardar os terceiros de boa-fé." RT 569/194.
"O ajuste celebrado entre terceiro de boa-fé e sócio que, embora com infração ao estatuto ou contrato social, se haja apresentado como habilitado a representar e contrair obrigações em nome da sociedade, deve ser honrado por esta, cabendo-lhe, ou a qualquer de seus sócios, demandar pessoalmente infrator pelos danos decorrentes do ato lesivo." Agr. Reg./ 4ª Turma STJ.
Entendem alguns doutrinadores que há situações em que mesmo agindo com excesso de poderes, os atos ultra vires dos administradores obrigam a sociedade, não podendo esta repudiá-los e atribuir a responsabilidade aos seus representantes. São os casos em que tal prática ocasione benefícios à empresa ou se ratificados pela assembléia geral dos acionistas .
No que tange à ratificação dos atos praticados com excesso de poder, entende-se que estes subsistirão tendo em vista o princípio geral que admite a ratificação do ato anulável .
Assim, verifica-se que atualmente a teoria do ato ultra vires societatis não é mais aplicada com a mesma severidade com que foi concebida, já que os atos praticados com excesso de poder, fora do objeto social, não são sempre nulos. Antes deve-se levar em conta uma série de fatores, quais sejam, o fato de gerar benefícios à sociedade; de serem ratificados pela assembléia geral; de serem intra vires, já que mesmo não estando expressos, vinculam-se aos atos legítimos. Além de caber responsabilização civil aos administradores perante terceiros de boa-fé que contrataram com quem aparentemente estava no âmbito de suas atribuições, e também frente aos acionistas que não devem sofrer prejuízos pelo fato do representante da sociedade que fazem parte ter agido com violação do estatuto social, ao qual aqueles se submeteram.