Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de Santa Catarina reajustados em quatorze pontos e setenta e nove centésimos de ponto percentuais, a contar de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária do Ministério Público do Estado de Santa Catarina