rojeto regulariza manejo da fauna silvestre - Cassilândia News
rojeto regulariza manejo da fauna silvestre
O deputado Zico Bronzeado (PT-AC) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4679/04, que regulamenta o licenciamento do Manejo Florestal da Fauna Silvestre. A atividade consiste na criação de animais em seu habitat natural, com atenção para a preservação da fauna e do meio ambiente. O que o texto propõe é que esse manejo seja feito de forma extensiva.
O programa estabelece normas a serem seguidas pelo criador e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), órgão responsável pela emissão da licença para a atividade. O criador deverá elaborar um plano de manejo com a identificação da fauna e da área florestal abrangida pela atividade, das técnicas a serem empregadas, das metodologias de abate e com as estimativas de comercialização das espécies. Quem exercer a atividade terá isenção do pagamento de taxas de licenciamento e controle ambiental por um período de dez anos.