PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2007 (do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) - PDF
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Brenda Marinho Carneiro
1 PROJETO DE LEI Nº 523, DE 2007 (do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame) Institui a Política Nacional de Energias Alternativas e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Esta lei estabelece a Política Nacional de Energias Alternativas, princípios e diretrizes nacionais para a ampliação, o desenvolvimento e a disseminação do uso das energias alternativas aos combustíveis fósseis, incentivos ao desenvolvimento tecnológico das fontes de energia alternativa e à consolidação da matriz energética limpa brasileira, bem como mecanismos financeiros, econômicos, tributários e creditícios com esta finalidade. Art. 2º. A Política Nacional de Energias Alternativas representa um esforço permanente e definitivo do Poder Público para a salvaguarda do meio ambiente e o controle das emissões de gases de efeito estufa, devendo ser observada em todos os níveis de governo da Federação brasileira. Art. 3º. Reconhece-se o princípio das responsabilidades compartilhadas quanto ao aquecimento global e o controle das emissões de gases de efeito estufa, em escala planetária, conquanto cada Estado e Nação independentes na comunidade internacional devam partilhar dessas responsabilidades de maneira e grau diferenciados, considerando o seu grau de desenvolvimento sócio-econômico, sua inserção na economia global, o estágio de evolução tecnológica de seu sistema produtivo, seu produto nacional bruto, a contribuição para o produto bruto mundial e a renda per capita disponível. Parágrafo único. O Brasil será partícipe de todos os atos e acordos internacionais cujo objetivo seja a contenção das emissões de gases de efeito estufa e adotará imediatamente todas as medidas recomendadas nesses foros, para a correção ou a eliminação, no curto, médio e longo prazos, dos processos relacionados ao aquecimento global que estejam ao seu alcance e devam ter efeito em seu território, inclusive de caráter legislativo interno. Art. 4º. As autoridades governamentais em todos os níveis políticos da Federação brasileira devem observar as diretrizes da Política Nacional de Energias Alternativas, implementando as medidas administrativas e legais que lhes competirem no 1
2 âmbito de suas responsabilidades, sem prejuízo da adoção de outras medidas ao seu alcance que contribuam para e reforcem os objetivos desta Política Nacional. Art. 5º. Até 2010, toda a Administração Pública brasileira, quer direta quer indireta, nos três níveis da Federação, terá concluído o inventário das emissões de carbono de suas atividades e, até 2015, adotará todas as medidas para que as atividades que desenvolvam sejam neutras em emissões de carbono. Parágrafo único. O não atendimento desta diretriz por Estados e Municípios acarretará a impossibilidade para estes de celebrar convênios e acordos de cooperação com a União, que envolvem repasses e transferências voluntárias de recursos federais, até quando essa omissão seja suprida. Art. 6º. Todos os veículos em uso para os serviços e atividades governamentais, administrativas, inclusive organismos e entidades que tenham vínculo de subordinação ou colaboração com a Administração Pública brasileira, serão movidos a biocombustíveis, sob pena de responsabilidade pessoal de seus administradores e a perda do cargo ocupado, sem prejuízo de incidirem em ilícito de improbidade administrativa, considerada a omissão de observar esta determinação lesão ao patrimônio público, nos termos da Lei no , de 2 de junho de Parágrafo único. O prazo máximo para a observância integral desta determinação é 2012, também aplicando-se o disposto no Parágrafo único do artigo 5 º, desta Lei, em caso de inobservância deste artigo. Art. 7º. Consideram-se como energias alternativas para os fins da Política Nacional de Energias Alternativas, a geração de força motriz, de calor, ou de eletricidade, por meio de biocombustíveis, biomassa, energia eólica, solar térmica e fotovoltaica, energia das marés, energia de fontes termais subterrâneas, e qualquer outra fonte de geração de energia não convencional e que não utilize combustível fóssil. Parágrafo único. Exclui-se, dentre as energias alternativas, para os fins desta Lei, a energia proveniente da fissão nuclear. Art. 8º. Até 2020, os órgãos e entidades da Administração Pública, em todos os seus níveis políticos, apresentarão estudos de conversão dos usos que fizerem de fontes de energia convencional para usos de fontes de energia alternativa, apresentando planos de conversão definitiva com prazos e cronograma de investimentos, para total execução até
3 Parágrafo Primeiro. Até 2020, a produção de eletricidade a partir de fontes de energia alternativa deverá corresponder a 25% (vinte e cinco por cento) de toda a energia gerada e consumida no território brasileiro, devendo, até 2030, esta participação percentual subir para 35% (trinta e cinco por cento). Parágrafo Segundo. Caso a participação das fontes de energia alternativa não atinja, até 2020, o percentual estabelecido no Parágrafo anterior, fica proibida a expedição de licenças ambientais para novos empreendimentos de geração energética convencional, mesmo quando estejam em fase de instalação e operação, se antes já iniciados, e até que seja atingida aquela participação percentual, e para 2030 o mesmo deverá ser observado, caso a participação prevista para este ano não venha a ser atingida. Art. 9º. O Poder Público financiará a conversão do uso de energia gerada por fontes convencionais para a gerada por fontes de energia alternativa conforme a definição desta Lei, mediante linhas de financiamento próprias nos bancos sob o controle da União em e suas agências de desenvolvimento, cujos prazos para a quitação do empréstimo ou financiamento pelo tomador não serão inferiores a 25 (vinte e cinco) anos, com juros equivalentes a Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP, aceitando, como garantia para os empréstimos e financiamentos concedidos, exclusivamente os equipamentos adquiridos para a conversão energética financiada. Parágrafo Primeiro - A receita industrial de fornecimento de energia, das concessionárias de serviços que hajam feito a conversão das fontes de energia convencional que sirvam à geração para fontes de energia alternativa, ficará isenta de pagamento de contribuições sociais e do imposto de renda sobre o lucro líquido, na proporção do montante da energia fornecida aos usuários proveniente das fontes de energia alternativa, até Parágrafo Segundo - Deverá ser estimulada a adoção e implementação de programas de melhoria de eficiência energética, por parte da indústria e dos consumidores residenciais, promovendo-se a redução do consumo de energia mediante substituição de equipamentos, desenvolvimento de tecnologias de conservação energética e aumento da eficiência energética dos produtos, sistemas e equipamentos de uso pela indústria e pelos consumidores residenciais. Parágrafo Terceiro Os mecanismos de estímulo à adoção e à implementação dos programas de melhoria de eficiência energética compreenderão isenções tributárias, subsídios, e linhas de financiamento pelas instituições financeiras e de fomento sob controle da União. 3
4 Art. 10. A União destinará, até o ano de 2030, 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos orçamentários federais anualmente destinados ao fomento do desenvolvimento científico e tecnológico, exclusivamente para a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de tecnologias, processos e produtos relativos à geração, à transmissão e à distribuição de energia proveniente de fontes alternativas, conforme a definição adotada nesta Lei, e à racionalização e à conservação da energia. Art. 11. O Poder Público deverá implementar um Programa Nacional de Geração Distribuída, para estimular produtores de energia alternativa que forneçam energia, gerada a partir de suas atividades industriais, aos sistemas de geração e distribuição concedidos. Parágrafo Primeiro. A construção e a reativação de pequenas centrais hidrelétricas será estimulada mediante mecanismos financeiros, tributários e econômicos, para possibilitar assim a geração distribuída de energia hidrelétrica e a geração autônoma para atendimento das próprias necessidades, dentre os quais o imposto de renda, incidente sobre as receitas provenientes das vendas de energia gerada pelas empresas proprietárias das pequenas centrais hidrelétricas, que terá seu recolhimento diferido por prazo não inferior a 5 (cinco) anos). Parágrafo Segundo. Os consumidores residenciais, comerciais e industriais, a que seja fornecida energia gerada por pequenas centrais hidrelétricas, sub-rogar-se-ão, pelo prazo de cinco anos, contados do início do fornecimento, no direito de usufruir da sistemática de rateio da conta de consumo de combustíveis (CCC), de que trata a Lei no , de 27 de maio de 1998, proporcionalmente ao percentual de energia fornecida pela geração das pequenas centrais hidrelétricas que passarem a consumir, em relação à média do consumo dos 12 (doze) meses anteriores ao início desse fornecimento. Parágrafo Terceiro. O Poder Público promoverá, até 2020, o inventário do potencial para a construção, a reativação ou o repotenciamento de pequenas centrais hidrelétricas, a partir da realização de inventário de bacias de médio e pequeno porte existentes e estudos para a otimização de controles de carga/freqüência destas, prospectando o potencial gerador. vigor acrescido dos 6 º e 7 º : Parágrafo Quarto. O art. 11 da Lei no , de 27 de maio de 1998, passa a Art
5 6 º.. No caso do titular de concessão ou autorização para aproveitamento hidrelétrico de que trata o inciso I do art. 26 da Lei no , de 26 de dezembro de 1996, ou a geração de energia elétrica a partir de fontes eólicas, solar e biomassa, o valor da sub-rogação prevista pelo 4 º. deste artigo não poderá ser inferior ao que teria direito, no mesmo sistema termelétrico isolado, nova geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis líquidos. 7 º. Os consumidores residenciais, comerciais e industriais localizados nas regiões supridas pelos sistemas elétricos isolados que instalarem coletores solares ou pequenos geradores eólicos sub-rogar-se-ão, pelo prazo de cinco anos, contados da comprovação da instalação do equipamento, no direito de usufruir da sistemática de rateio da conta de consumo de combustíveis (CCC), proporcionalmente à diminuição do consumo mensal de energia elétrica, em relação à média de consumo dos 12 (doze) meses anteriores à referida comprovação. Parágrafo Quinto. a vigorar com a inclusão do : 7 º, assim redigido: O art. 1º da Lei n.º 8.001, de 13 de março de 1990, passa Art. 1º A distribuição mensal da compensação financeira de que trata o inciso I do 1 o do art. 17 da Lei n o 9.648, de 27 de maio de 1998, com a redação alterada por esta Lei, será feita da seguinte forma I º Os recursos a que se referem os incisos III, IV, e V do caput serão exclusivamente destinados a projetos que contemplem o aproveitamento, o desenvolvimento e a exploração de fontes de energia alternativa, bem como a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação tecnológica de energias alternativas, e o desenvolvimento de novos processos e equipamentos para geração de energia de fontes alternativas. Art. 12 Os veículos automotores elétricos e elétricos híbridos terão a alíquota do imposto sobre produtos industrializados incidente sobre eles, inclusive quanto a partes, peças, acessórios e insumos utilizados ou que os integrem, reduzida à metade da alíquota do mesmo imposto incidente sobre veículos automotores que não os elétricos e elétricos híbridos. Art. 13. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos de fundos de investimentos em ações de empresas geradoras de energia de fontes renováveis, bem como 5
6 de empresas industriais produtoras de veículos, equipamentos, partes, peças e acessórios, que utilizem ou sejam destinados à produção de energia de fontes alternativas, terá alíquota cinco pontos percentuais inferior à alíquota aplicável à taxação dos demais fundos de investimentos em ações. Art. 14 A partir do 3 º ano de vigência desta Lei, somente serão aceitos para o registro imobiliário estabelecido pela Lei no , de 16 de dezembro de 1964, as incorporações de prédios e construções que disponham de sistemas de células e painéis solares para aquecimento água, fiscalizados pelos órgãos de controle ambiental, que emitirão laudo aprobatório desses sistemas, que constará anotado pelo Oficial do Registro Imobiliário na respectiva matrícula imobiliária. Parágrafo único. A inobservância desta disposição acarretará responsabilidade penal e administrativa pessoal do Oficial do Registro Imobiliário, por omissão de dever funcional e ou prevaricação. disposições em contrário. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as JUSTIFICAÇÃO Há cada vez mais motivos para buscar aceleradamente alternativas ao consumo de combustíveis fósseis, como o petróleo, que deve ser destinado a fins mais nobres, evitando o esgotamento prospectado para breve das reservas conhecidas desse combustível, além de reduzir a emissão de carbono na atmosfera do planeta pela sua utilização como fonte de força motriz, de calor e energia. Tudo isso se insere igualmente na preocupação também prioritária de perseguir a segurança energética, mediante a garantia de abastecimento e de diversificação das fontes energéticas para o País. Agora, com a ameaça do aquecimento global que se anuncia como uma hipótese não mais duvidosa, serão necessárias políticas públicas efetivas no curto, médio e longo prazos para enfrentar esse desafio e reduzir a possibilidade dos piores cenários projetados, a exemplo do que se contém no 4º. Relatório de avaliação do Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas (IPCC), publicado em fevereiro de Como já é sabido que, nos últimos anos, o crescimento econômico brasileiro tem sido pífio, em torno de 2,0% (dois pontos percentuais) ao ano, como índice de aumento do PIB, esta é uma razão pela qual o quadro da matriz energética brasileira não tem sido mais alarmante e esta ainda é tida como matriz limpa. 6
7 Agora se deve associar a segurança energética à segurança climática, razão pela qual faz-se necessária uma Política Nacional de Energias Alternativas, sendo um exemplo o projeto de lei ora apresentado. A inspiração foi colhida no Estudo de Cenários para um Setor Elétrico Brasileiro Eficiente, Seguro e Competitivo. Agenda Elétrica Sustentável 2020, elaborado por um conjunto de entidades, organismos e especialistas sob a coordenação da WWF-Brasil. Sala das Sessões, 20 de março de 2007 Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 7
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 82/15. Art. 1º. Fica instituído o Programa Cearense de Desenvolvimento Sustentável objetivando:
PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 82/15 Institui o Programa Cearense de Desenvolvimento Sustentável PROCEDES e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta: Art. 1º. Fica instituído