O casamento e a teoria das nulidades - O CASAMENTO E A TEORIA DAS NULIDADES
Roteiro de Aula - Direito das Famílias/2010
Prof. Joamar Gomes Vieira Nunes
" A vida é uma peça de teatro que não permite ensaios...Por isso, cante, ria, dance, chore e viva intensamente cada momento de sua vida ... antes que a cortina se feche e a peça termine sem aplausos". (Charles Chaplin )
1.- Nulidade absoluta e relativa
. " O sistema de nulidades do casamento contém normas próprias que o tornam uma especialização da teoria geral das nulidades, logo não seria prudente adotar no âmbito matrimonial, na íntegra, os princípios e critérios do regime das nulidades dos negócios jurídicos". Senão vejamos:
se o ato nulo não produz efeito algum, tal não ocorre com o casamento nulo, o qual, mesmo sem ser putativo, acarreta vários efeitos, sendo o principal a legitimidade dos filhos havidos durante o casamento ( art. 1.561, §§ 1º e 2º, do NCC );
o ato nulo é insuprível, insuscetível de ratificação ( NCC, 168, § único), não havendo no direito matrimonial do atual CC, nulidade sanável. Vide art. 208 do CC/1916
No CC, o casamento celebrado por autoridade incompetente passou à condição de anulável(CC, arts. 1.550, VI e 1.560, II )
Se se tratar de casamento anulável pode ser confirmado, tacitamente, pelo decurso do tempo, se não for requerido por pessoas interessadas em sua anulação no prazo previsto em lei ( CC, 1.516);
A nulidade relativa do negócio jurídico não pode ser decretada de ofício pelo juiz (CC, 177 ), sendo que a absoluta é decretada de ofício (CC, 168, § único ). Entretanto, a nulidade absoluta ou relativa do casamento, em hipótese alguma, será decidida de ofício pelo magistrado. Tanto o matrimônio nulo como o anulável requerem, para sua invalidação, pronunciamento judicial em ação ordinária (NCC, art. 1.549; 1.559 1a. parte E 1.563).
A nulidade relativa do ato jurídico somente pode ser alegada pelos prejudicados com o ato ou seus representante (CC , 177), ao passo que, quanto aos casamentos anuláveis admite-se que terceiros promovam a ação ( CC/2002, art.1.552, II e III ).
As ações de anulação de casamento ( CC/2002, 1.550 ) estão sujeitas a um prazo decadencial que, no Atual Código Civil varia de 180 dias a 4 anos (CC, 1.560).
As de ações de nulidade ( CC/2002, 1.548 ) poderão ser propostas a qualquer tempo ( CC/2002, 1.560, I a IV e §§ 1º e 2º ), não sujeitas a prazo decadencial ou prescricional.
2.- Nulidade do Casamento ( CC/2002, arts. 1.548 E 1.549)1
- A nulidade é sanção imposta a infrações graves, em que existe a preponderância do interesse público.
2.1.- Hipóteses de casamento nulo (CC, 1.548)
- Contraído por enfermo mental sem o necessário discernimento (CC/2002, art. 1.548, I c/c 3º, II)
Infração de impedimento matrimonial ( CC/2002, art. 1.548, II c/c 1.521, I a VII )
No CC/2002, o casamento celebrado por autoridade incompetente passa à condição de anulável(CC, arts. 1.550, VI e 1.560, II )
Hipóteses no CC : artigo 1.548 , o qual acrescenta "é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental".
3.- Ação Declaratória visando de NULIDADE (casamento nulo ) DO CASAMENTO
Procedimento ordinário, nela não intervindo um curador incumbido de defender o vínculo.
O CC/2002 não faz menção ao curador ao vínculo (CC/2002 ,art. 1.549 e CC/1916, art. 222 ).
Legitimidade: qualquer interessado (interesse econômico ou moral) e o MP ( interesse social)
Antes de ser iniciada a ação, poderá o autor requerer a separação de corpos ( ação cautelar preparatória, NCC, 1.562 c/c CPC, 888, VI );
É facultado a qualquer dos cônjuges o requerimento de "alimentos provisionais nos termos da lei processual " (CC, 1.706 c/c CPC 852/854), que é ação cautelar preparatória.
Alimentos provisórios (# de alimentos provisionais):: têm natureza de antecipação dos efeitos da tutela, que podem ser pleiteados na própria petição inicial, segundo a Lei 5.478/68, art. 5º ao 13.
Tanto o pedido de separação de corpos como o de alimentos provisionais são medidas cautelares preparatórias do processo principal, de modo que a ação principal deverá ser ajuizada em 30 dias, sob pena de perderem sua eficácia (CPC, 796,806,807,808 e 852 );
Competência : artigo 100, I ou 94 do CPC ???
Segredo de Justiça : CPC, 155, II
Provas( todas, ressaltando que a confissão, por si só, é insuficiente para julgamento de procedência, inibindo-se assim a possibilidade da colusão = CPC 129, 319 e 320, II e 351)
É ação de estado e julgada por juiz de direito ( CPC, 92, II )
Revelia: não opera o efeito da presunção de veracidade ( CPC, 320, II), podendo ocorrer o efeito da dispensa de intimação (CPC 322).
Não existe o ônus da impugnação especificada ( CPC, 302 )
Intervenção do MP, quando não for titular da ação de nulidade ( CPC, 82, II, 83 e 84 c/c art. 1.549 do CC)
Natureza da sentença : declaratória, pois reconhece apenas o fato que o invalida.
Efeitos da sentença :
ex tunc ( retroage à data da celebração ); NCC, 1.563 (novidade): " a sentença que anula o casamento tem efeitos retroativos, considerando-se os cônjuges como se jamais o tivessem contraído, desfazendo o matrimônio como se nunca houvesse existido, salvo no caso de putatividade. Há corrente que entende que nos casos de Ação
De acordo com a nova redação do artigo 475, do CPC, a sentença não mais está sujeita ao duplo grau de jurisdição ( remessa necessária ).
Averbação da sentença transitada em julgado: Lei 6.015/73, art. 100 e 167, II, n. 14.
3.- Casamento Anulável (anulabilidade do casamento ): CC, art. 1.550, 1.556 e 1.558 2
3.1.- Hipóteses
ausência de idade mínima ( 1.550,I c/c 1.517, 1.551 e 1.520 – gravidez )
falta de autorização do representante ( 1.550,II c/c 1.517 , 1.537 e 1.631, § único )
incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o seu consentimento na forma do art. 1.555. ( CC, 1.550, IV )
pelo mandatário, quando revogado o mandato e não sobrevindo a coabitação
por incompetência da autoridade celebrante ( 1.550, VI c/c 1.554 )
Vícios de vontade ( erro essencial quanto à pessoa do outro ): 1.550, III c/c 1.556 a 1.558
a.- erro concernente à identidade do outro
b.- erro sobre a honra e boa fama do outro
c.- ignorância de crime
d.- defeito físico irremediável
e.- moléstia grave e transmissível
f.- doença mental grave
OBS.:A.- "Três são os pressupostos justificadores da anulação do matrimônio por erro: anterioridade do defeito ao ato nupcial, desconhecimento do defeito pelo cônjuge enganado e insuportabilidade da vida comum ( RT, 490:51 )". B.- A anulação do casamento não prejudica a legitimidade ou a legitimação do filho concebido ou havido antes ou na constância dele ( CF 227,§ 6º e CC, art. 1.561). C.- O CC/2002 não contempla a possibilidade de se anular o casamento em razão do " defloramento da mulher ignorado pelo marido " (CC, 1916, art. 219, IV). Esta regra, após o advento da CF/88 foi considerada inconstitucional. Igualados, em direitos e deveres, não pode o marido o direito de exigir a virgindade da mulher, como esta nunca teve o de exigir a dele.
. Coação moral ou relativa ( NCC, 1.558 )
. Legitimidade p/ ação de anulabilidade ( NCC, 1.552, 1.555, 1.559 )
3.2.- Prazo para ação de Anulabilidade
As ações de anulação de casamento ( CC/2002, 1.550 ) estão sujeitas a um prazo decadencial que, no Novo Código Civil varia de 180 dias a 4 anos.
Analisar o artigo 1.560, do CC/2002.
OBS.: " O casamento anulável produz todos os efeitos enquanto não anulado por decisão judicial transitada em julgado. Até então tem validade resolúvel, que se tornará definitiva se decorrer o prazo decadencial sem que tenha sido ajuizada a ação anulatória. Porém, a sentença que anula o casamento tem efeitos retroativos (ex tunc), considerando-se os cônjuges como se jamais o tivessem contraído. Produz efeitos iguais à decretação da nulidade, desfazendo o matrimônio como se nunca houvesse existido, salvo no caso de putatividade. Há entretanto, uma corrente que sustenta ser ex nunc os efeitos da sentença anulatória."
4.- Casamento Irregular ( CC/2002, art. 1.523 c/c 1.641, I )
-O casamento contraído com inobservância das causas suspensivas ( CC, 1.523) não é nulo nem anulável, acarretando ao infrator apenas sanção de natureza econômica (CC, 1.641, I).
OBS.: 1.- Há quem assemelhe, quanto aos seus efeitos e mecanismos a ação anulatória e nulidade ao divórcio, diferenciando-se deste por dissolver o vínculo matrimonial por razões anteriores ao casamento, enquanto o divórcio o extingue por motivos supervenientes. 2.- Segundo entendimento do Prof. Carlos Roberto Gonçalves "A pré-dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio não exclui a possibilidade de existir legítimo interesse que justifique a propositura da ação declaratória de nulidade."
1 Quando o casamento é nulo, a ação adequada é a declaratória de nulidade. Os efeitos da sentença são ex tunc, retroagindo à data da celebração. A anulabilidade reclama a propositura de ação anulatória, em que a sentença produz efeitos somente a partir de sua prolação, não retroagindo(ex nunc).A irretroatividade dos efeitos da sentença anulatória é sustentada por Orlando Gomes, Maria Helena Diniz, Carlos Alberto Bittar, dentre outros.
2 CRISTIANO CHAVES e NELSON ROSENVALD: "No que concerne às anulabilidades, tem-se presente, basicamente, o interesse privado, não havendo, via de conseqüência, gravidade tão relevante quanto na hipótese de nulidade, embora esteja presente um vício atentatório da ordem jurídica." Prosseguindo em suas judiciosas lições, sintetizam: "As características das anulabilidades matrimoniais podem ser organizadas da seguinte forma: i)o casamento existe e gera efeitos concretos até que sobrevenha a declaração de invalidação; ii)somente a pessoa juridicamente interessada poderá promover a anulação do casamento; iii) admite ratificação; iv) a ação anulatória de casamento está submetida aos prazos decadenciais previstos em lei (CC, art. 1560); v) o juiz não pode conhecer de ofício, nem o Ministério Público pode suscita-la, por não envolver interesse público." (ob. Cit., p. 175).