AÇÃO RESCISÓRIA. MANDATOS. RESCISÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FALECIDA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Rescisória: AR 70078419710 RS
AR 70078419710 RS
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AÇÃO RESCISÓRIA. MANDATOS. RESCISÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DA AUTORA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA FALECIDA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1. É sabido que, noticiado o falecimento do autor da ação, competia ao juiz determinar a suspensão do processo e intimação do espólio ou de seus herdeiros, nos termos do art. 313, § 2º, inc. II, do CPC, a fim de regularizar a representação processual.
2. Embora, no caso em apreço, tenha havido a suspensão do processo, ante a morte da autora, a julgadora se limitou a determinar a intimação do até então procurador da falecida para regularizar a representação do polo ativo, o que se mostra descabido, pois ele não possuía mais poderes para praticar qualquer ato processual, haja vista que a morte é causa extintiva do mandato, a teor do art. 682, inc. II, do CC.
3. Rescindida a sentença proferida no processo nº 045/1.16.0000687-4, determinando-se a renovação dos atos processuais tendentes à intimação do espólio da autora. Ação rescisória procedente. ( Ação Rescisória Nº 70078419710, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 13/12/2018).
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