Sobre o juízo das garantias, conforme a lei 13.964/19 - Migalhas de Peso
No dia 24/12/19, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a lei 13.964/19, que fora sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro.
Tal lei foi apelidada de "pacote anticrime" e tem por escopo tratar o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal.
Ponto de grande importância e que é o objeto do presente texto, diz respeito à instituição do juízo das garantias. Esse será o responsável, na forma do artigo 3º- B do Código de Processo Penal, pelo controle de diversas medidas anteriores à deflagração do processo-crime.
A organização de cada juízo desse será feita por leis da União, estados e DF, conforme regra expressa contida na lei em comento e dentro dos parâmetros de competência legislativa previstos na CF/88.
Trata-se, portanto, de juízo que assegurará a observância às garantias constitucionais de indiciados e investigados antes do oferecimento da denúncia, de forma a potencializar o respeito aos princípios da presunção de inocência, ampla defesa, devido processo legal, imagem e dignidade da pessoa humana.
Também será tal juízo o responsável por evitar que agentes do poder público e integrantes da imprensa tornem atos de investigação e de prisão em elementos maléficos ("pirotécnicos") à imagem de investigados e indiciados, reservando o processo penal ao instrumento equidistante destinado a apurar com imparcialidade a existência ou não de fato criminoso e, se verificado, de seu provável autor.
Vale destacar que fora expressado na lei aprovada o sistema acusatório penal, no qual há uma clara divisão entre atores da investigação, acusação, defesa e do julgamento.
Assim, há o expresso reconhecimento de que delegados, agentes, promotores, advogados/defensores públicos e magistrados são atores em distintos e específicos momentos processuais, cada qual atuando em seus estritos limites legais e em prol de um escorreito sistema de justiça penal.
Tal lei fortalece, no ponto do juízo das garantias, o processo penal democrático, e evita que juízes que atuam na fase preliminar - na qual determinam prisões cautelares, medidas de busca e apreensão e quebras de sigilo - sejam contaminados com pré-julgamentos à etapa delibatória do processo, onde a condenação é apenas uma questão de tempo.
*Alessandro Ajouz é advogado militante, especialista em compliance penal, com 14 anos de experiência profissional.