Resolução CC/FGTS nº 631 de 23/03/2010 - Federal - LegisWeb
Resolução CC/FGTS nº 631 de 23/03/2010
Considerando que a Emgea propôs o pagamento de duas parcelas da dívida vincenda para com o FGTS mediante cessão de créditos junto ao FCVS, cuja prerrogativa não encontra respaldo nas resoluções em vigor; e
Considerando que a Emgea é uma instituição federal, cujo risco de crédito é da União,
e) compromisso dos agentes cedentes dos créditos e das instituições envolvidos no processo de novação nos termos da Lei nº 10.150, de 2000, de conduzi-la com celeridade, mediante a adequada constituição do processo de novação e sua protocolização junto à Secretaria do Tesouro Nacional.