Ideal News - STF decidirá sobre aumento da alíquota Cofins para produtos de importação
O recurso discute também a proibição ao aproveitamento integral dos créditos do pagamento do imposto, considerado o princípio da não cumulatividade - não cobrar um tributo várias vezes sobre o mesmo produto -, conforme prevê a Constituição Federal.
"O alcance do acréscimo a apenas parte dos importadores constitui medida anti-isonômica, em tratamento desigual entre os contribuintes, além de revelar distinção entre os bens e serviços em razão da procedência ou destino", sustenta.