AGE – acordo vale
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Maior acordo judicial da história do Brasil é homologado em ação civil pública proposta pela AGE
O maior acordo judicial da história do Brasil, assinado na manhã dessa quinta-feira entre o Estado e a Vale, da ordem de R$ 37,68 bilhões, foi efetivado nos autos da ação civil pública proposta pela Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG)
Romeu Zema e presidente do TJMG elogiam desjudicialização no caso Brumadinho
O acordo reforça a importância tanto da advocacia pública quanto da cultura da desjudicialização como estratégia essencial em busca da justiça social mais célere e eficaz, do desabarrotamento de processos nos Tribunais e da economia ao erário e particulares.
Ações individuais de atingidos pelo rompimento da barragem não serão afetadas por termo de Medidas de Reparação
O termo de Medidas de Reparação assinado nesta quinta-feira (4/2) entre Governo de Minas, Ministério Público de Minas (MPMG), Ministério Público Federal (MPF) e Defensoria Pública (DPMG), e mediado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), não prejudica nem mesmo altera o andamento das ações individuais e criminais apresentadas devido ao rompimento da barragem Mina […]