Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000122-64.2019.4.03.6325 SP
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000122-64.2019.4.03.6325 SP - Inteiro Teor
RI 0000122-64.2019.4.03.6325 SP
TERMO Nr: 9301029621/2021
PROCESSO Nr: 0000122-64.2019.4.03.6325 AUTUADO EM 20/01/2019
RECDO: ANA LUCIA SPADOTTO GUERRIERO
ADVOGADO (A): SP206383 - AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO
DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 27/07/2020 12:15:18
Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado de reconhecimento de atividade especial, para fins de aposentadoria.
O autor acostou aos autos documentação probatória demonstrando que nos períodos postulados permaneceu exposto a agentes nocivos biológicos próprios de ambiente hospitalar o que permite o enquadramento dos intervalos de 06/03/1997 a 18/05/ 2000 e de 19/05/2000 a 01/10/2010 como especiais (fls. 35/38 do evento 02). que a parte autora possui o direito ao pagamento de prestações em atraso a partir da revisão de aposentadoria atualmente mantida pela Previdência Social, tendo em conta os períodos especiais reconhecidos por este comando sentencial.
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a data do requerimento administrativo (02/03/2013), mediante o reconhecimento e averbação dos períodos especiais de 06/03/1997 a 18/05/2000 e de 19/05/2000 a 01/10/2010, e de acordo com os seguintes parâmetros:
O valor das parcelas atrasadas corresponde a R$ 16.883,07 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e três reais e sete centavos) atualizados até a competência de agosto/2019, de conformidade com o parecer contábil anexado ao feito, o qual fica acolhido na sua integralidade.
As prestações atrasadas não abarcadas pela prescrição quinquenal (Súmula n.º 15 TRJEF- 3ªR) foram corrigidas monetariamente desde os vencimentos respectivos segundo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF n.º 134/ 2010, com as alterações da Resolução CJF n.º 267/2013), bem como acrescidas de juros de mora contados da citação (CPC, artigo 240), com base no índice oficial de juros aplicado às cadernetas de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada Lei n.º 11.960/2009 (STF, Tema 810, RE 870.947/SE; STJ, Tema 905, REsp 1.495.146/MG). O valor devido à parte autora já está limitado à quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, na data da propositura do pedido (Lei n.º 10.259/2001, artigo 3º), sendo que, para esse fim, foi considerada a soma das parcelas vencidas e das 12 (doze) vincendas (STJ, 3ªS., CC 91.470/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 13/08/2008, v.u., DJe 26/08/ 2008). Sobre esse total, foi aplicada correção monetária e juros de mora segundo os critérios retromencionados. A limitação não abrange e nem abrangerá as prestações que se vencerem no curso do processo (TNU, PEDILEF 2008.70.95.001254-4, Rel. Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, j. 16/11/2009, v.u., DJ 23/03/2010). Os valores a serem pagos administrativamente, mediante complemento positivo, serão atualizados monetariamente pela própria Autarquia Previdenciária, que adotará os índices de correção estabelecidos no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999.
Deixo de conceder a tutela de urgência e/ou de evidência (CPC, artigos 300 e 311), uma vez que a parte autora não se encontra desprovida de meios para sua mantença, já que recebe aposentadoria.
Depois do trânsito em julgado, oficie-se à CEABDJ/INSS para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição de multa diária que, com fulcro nos artigos 536, § 1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais).
O Instituto-réu também responderá pelo reembolso ao Erário dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n.º 10.259/2001, e da
Orientação n.º 01/2006 do Excelentíssimo Desembargador Federal Coordenador dos JEF's da 3ª Região.
Das funções sem previsão normativa
A ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do caráter especial da atividade laboral (STJ, 5ª T, REsp n. 227.946, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., julgado em 8/6/2000, DJ 1º/8/2000, p. 304).
Entretanto, não é possível reconhecer a especialidade por presunção, sendo necessário comprovar, por meio de formulários, que o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos que justifiquem o reconhecimento da especialidade.
I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação es[/pecífica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial.
No presente caso, observo que a parte autora colacionou aos autos documentos que indicam responsáveis técnicos pelos períodos pleiteados. Assim, não obstante os argumentos apresentados nas razões recursais, a conclusão do juízo a quo no tocante aos períodos reconhecidos alinha-se com o entendimento desta Turma Recursal, de modo que, nessa matéria, não há nada que se acrescentar à sentença, que deu adequada solução à lide.
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