Domingo, 14/08/2016, 07:18:06 - Atualizado em 14/08/2016, 07:18:06
Expira no próximo dia 30 de agosto o prazo dado pelo Ministério Público (MPE) ao Governo do Estado para chamar os 20 primeiros aprovados no concurso público para procurador. O certame foi realizado no ano passado, para preencher 57 vagas de contratos temporários.
A determinação do MPE está no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o órgão e o Governo em 2012. Mas o polêmico termo traz à tona uma antiga questão constitucional sobre as carreiras de advogados públicos no Pará. A controvérsia começou na elaboração da Constituição Federal de 1988.
O artigo 132 da carta magna prevê que as assessorias jurídicas dos governos sejam feitas por procuradores. Mas o artigo 69 das Disposições Constitucionais Transitórias menciona que nos Estados onde já existem consultorias, os governos estaduais poderão manter a carreira.
O Pará ratificou essa prerrogativa no artigo 310 da Constituição estadual. Mas com a insuficiência de consultores jurídicos nas secretarias, a Associação dos Consultores Jurídicos do Estado (Aconjur) passou a pleitear a realização de concurso público. Entretanto, o Estado continuou a nomear servidores temporários para exercer as atribuições que são de procuradores e consultores concursados. Em 2012, a Aconjur denunciou a contratação para o MPE.
A denúncia resultou na assinatura do TAC. Mesmo sendo autora da representação, a associação foi excluída do termo que compromete o Estado a fazer concurso para substituir todos os temporários. O prazo do TAC expirou em 2013 e foi renovado. No ano passado, o Governo do Estado fez o concurso para procuradores, mas nenhum dos aprovados foi chamado até agora. Dia 19 de maio passado, a Aconjur oficiou novamente o MPE.
A entidade sinalizou ao MPE um novo prazo até o fim de agosto para que o Estado chame 20 aprovados. Faltam ainda 37 cargos que ainda são ocupados por temporários. Ocorre que, se chamar os aprovados, o governo terá que arcar com os altos salários de procurador. E para evitar mais gastos públicos e organizar o preenchimento das vagas dos temporários, a Aconjur protocolou junto à PGE a proposta para criar uma comissão especial para avaliar a situação.
"Essa comissão vai estudar as demandas das secretarias, para que se chegue a um diagnóstico, e planejar uma solução adequada. É preciso saber quantos advogados públicos são necessários na administração estadual", pondera Osvaldino Junior, vice-presidente da Aconjur. Outra questão a ser discutida pela comissão é se existe algum item na Constituição que permite a convivência entre consultores e procuradores.