Deputado Hélio de Sousa (PSDB) adianta que parecer irá atentar para a constitucionalidade da proposta que aumenta em 83 o número de serventias no Estado
Deve ser apresentado na próxima semana, relatório ao projeto de lei que prevê mudanças no serviço cartorário extrajudicial do estado, que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás. A informação é do responsável por elaborar o parecer na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), deputado Hélio de Sousa (PSDB).
"A minha responsabilidade é avalia a constitucionalidade ou não da matéria e, quanto a isso estamos muito seguros. Vamos fazer o texto com muito embasamento para evitar qualquer contestação. Provavelmente nesta semana o relatório deve estar pronto e ser entregue para conhecimento de todos", disse.
A proposta, adiantada com exclusividade pelo Jornal Opção, prevê a reestruturação de 147 serventias; 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o Estado contará com acréscimo de 86 novos cartórios.
O relator admite que a proposta é polêmica e ventila a possibilidade de emendas de deputados na comissão. "É um projeto polêmico, tanto que já está na Casa há quatro meses. Em relação ao objeto da proposta, alterações que possam acontecer na estrutura cartorária pode ser feita a título de emendas ou voto em separado dos deputados, o que também está previsto, então caberá cada caso ser analisado individualmente", afirmou.
A proposta de reestruturação atende determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem o objetivo de garantir mais qualidade de atendimento aos usuários dos serviços de cartórios. Durante a tramitação na Assembleia, já foi tema de audiência pública com representantes do Ministério Público e do Judiciário, além da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO).