abono anual | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
abono anual em Jurisprudência
TRF-5 - AC Apelação Civel AC 43666220124059999 (TRF-5)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PENSÃO POR MORTE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABONO ANUAL. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO NO ACORDO JUDICIAL SOBRE O ABONO ANUAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O acordo judicial firmado nestes autos consistiu na divisão da pensão por morte do de cujus, ficando a demandante com 7/10 da pensão, e a Sra. ALMIRA DE ARAÚJO DANTAS com 3/10 da referida pensão por morte do instituidor. 2. O acordo judicial não se reportou expressamente sobre o abono anual, logo, o referido pedido deve ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, através do ajuizamento de ação própria pela parte interessada. 3. Não são devidos honorários sucumbenciais em face do pedido para execução de obrigação de fazer, concernente ao alegado inadimplemento do abono anual, pois, mesmo que tal verba constasse do título judicial, o que não ocorre nos presentes autos, a execução representaria uma fase do processo de conhecimento ultimado por acordo judicial. 4. Apelações da Sra. ALMIRA DE ARAÚJO DANTAS e do INSS improvidas.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00010856420105040121 (TRT-4)
PIS . ABONO ANUAL. A percepção do abono anual está condicionada ao atendimento dos requisitos do artigo 1º , incisos I e II , da Lei nº 7.859 /1989: existência de cadastro há pelo menos 5 anos no PIS - PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador , além da percepção de até 02 (dois) salários mínimos mensais, ao menos por trinta dias no ano-base.Recurso da reclamante a que se nega provimento.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 769009120105160005 (TST)
PIS /PASEP – ABONO ANUAL – INDENIZAÇÃO. 1. Os arts. 186 e 927 do CC estabelecem a obrigação de indenizar para aquele que violar direito ou causar dano a outrem. 2. In casu a decisão regional manteve a decisão que declarou válido o vínculo empregatício entre as partes de 1/7/99 a 16/9/09. Asseverou, ainda, que o Município Reclamado não comprovou o cadastramento das Reclamantes no Programa. 3. Observa-se que as Empregadas foram frustradas no recebimento do benefício do PIS /PASEP , por culpa exclusiva do Empregador, cabendo àquelas a indenização substutiva dos rendimentos a que teriam direito. 4. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que excluiu da condenação o pagamento de indenização referente ao abono anual do PIS /PASEP , merece reforma, para restabelecer a condenação. Recurso de revista das Reclamantes parcialmente conhecido e provido.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00274003820055040014 (TRT-4)
DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DO ABONO ANUAL. Direito a diferenças de suplementação de aposentadoria reconhecido em ação anterior entre as mesmas partes. Abono anual que, por força do regulamento, é calculado em função do valor da suplementação paga, havendo também diferenças de abono a serem alcançadas à autora. Recolhimento das contribuições devidas para formação da fonte de custeio já autorizadas na sentença.
TJ-SP - Apelação Cível AC 00042411520178260198 SP 0004241-15.2017.8.26.0198 (TJ-SP)
RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PERÍODO TRABALHADO – ABONO ANUAL. V. RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PERÍODO TRABALHADO – ABONO ANUAL. V. RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PERÍODO TRABALHADO – ABONO ANUAL. V. RECURSO DE APELAÇÃO – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PERÍODO TRABALHADO – ABONO ANUAL.. V. Acórdão proferido na fase de conhecimento determinou que o auxílio-doença seria devido, inclusive, no período em que houve exercício de atividade laborativa remunerada. Matéria acobertada pela coisa julgada. V. Aresto também determinou a observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 870.947/ SE. Aplicação imediata do quanto decidido pelo Pretório Excelso. Não modulação de efeitos. Correção monetária dos atrasados que deverá ocorrer pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009. Abono anual previsto em lei a ser pago integralmente nos anos de 2014 e 2015. Recurso de apelação provido.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00202225920165040141 (TRT-4)
INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS NO PIS . ABONO ANUAL. OMISSÃO NA RAIS. Caso em que o reclamante comprovou ter preenchido os requisitos para a percepção do abono anual de que trata o art. 1º da Lei 7.859 /89, mas a omissão na RAIS por parte de sua empregadora frustrou o recebimento administrativo do abono. Indenização devida. Aplicação do art 186 do Código Civil . Recurso do reclamante provido no aspecto.
Encontrado em: condenação referente à irregularidade de concessão do intervalo intrajornada mínimo legal para 1 (uma) hora diária, mantidos os demais critérios fixados na sentença; b) acrescer à condenação indenização do abono...anual do PIS , referente ao ano-base de 2014.
TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00206904320175040123 (TRT-4)
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO. ABONO ANUAL DO PIS . Caso em que o reclamante não comprovou o preenchimento de todos os requisitos para o recebimento do abono anual do PIS , previstos na Lei 7.859 /89, sendo indevida a indenização atribuída à empregadora de dano não comprovado nos autos. Recurso desprovido no aspecto.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00213049220145040401 (TRT-4)
PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . ABONO ANUAL. Para a percepção do abono anual previsto no art. 239 , § 3º , da Constituição Federal , o empregado deve preencher os requisitos elencados no art. 1º da Lei nº 7.859 /89. No caso, a reclamante não comprova estar cadastrada no PIS por mais de cinco anos, na forma exigida pela lei, ônus que lhe incumbia, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. Em consequência, não é devido o pagamento de indenização decorrente da não percepção do abono anual.
TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00214645120165040271 (TRT-4)
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO. ABONO ANUAL DO PIS . Caso em que o reclamante não comprovou o preenchimento de todos os requisitos para o recebimento do abono anual do PIS , previstos na Lei 7.859 /89, sendo indevida a indenização atribuída à empregadora de dano não comprovado nos autos. Recurso provido no aspecto.
Encontrado em: Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMDA (MANPOWER STAFFING LTDA.) para excluir da condenação o pagamento de indenização relativa ao abono anual do PIS .
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00044683320104036112 SP (TRF-3)
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONO ANUAL. 1. Conforme observou o Juiz, o abono anual está instituído em lei municipal, ou seja, detém característica de habitualidade. 2. Além disso, tal verba não pode ser considerada indenizatória, assistencial ou previdenciária, hipótese em não haveria a incidência da contribuição. 3. Apelação desprovida.