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Desembargador plantonista desconsidera decisão de relator da Lava Jato que apontou nulidade em HC movido por deputados petistas e dá uma hora para soltarem o ex-presidente
No terceiro despacho dado neste domingo, 8, mandando soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o desembargador Rogério Faverto, que está no plantão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4), afirmou que fundamentou sua ordem, mandou informar o Conselho Nacional de Justila (CNJ) por suposta “falta funcional” do juiz federal Sérgio Moro e ainda avisou a Polícia Federal de que o descumprimento da ordem de soltura pode implicar em “desobediência de ordem judicial”.
Favreto teve sua ordem de soltura de Lula concedida em habeas corpus apresentado por três deputados do PT na sexta-feira, 6, por volta das 19h30 – no plantão do TRF-4 – revertida pelo desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no tribunal, que determinou ainda o imediato envio dos autos para seu gabinete. O magistrado afirmou que o pedido tem problemas legais e que o plantonista foi induzido ao erro pelos autores do HC – os deputados federais Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira.
Após decisão de Gebran, Favreto voltou a despachar no HC e manteve sua ordem de liberdade, e ainda respondeu o colega. Segundo ele, “esgotadas as responsabilidades de plantão, sim o procedimento será encaminhado automaticamente ao relator da 8.ª Turma dessa Corte”.
“Desse modo, já respondo a decisão do eminente colega, Des. João Pedro Gebran Neto, que este magistrado não foi induzido em erro, mas sim deliberou sobre fatos novos relativos à execução da pena, entendendo por haver violação ao direito constitucional de liberdade de expressão e, consequente liberdade do paciente, deferindo a ordem de soltura”, afirma Favreto.
O desembargador que mandou soltar Lula afirma é inaplicável a decisão de Gebran no HC e que “não há qualquer subordinação” dele “a outro colega”. “Mas apenas das decisões às instâncias judiciais superiores, respeitada a convivência harmoniosa das divergências de compreensão e fundamentação das decisões, pois não estamos em regime político e nem judicial de exceção.”
No despacho, Favreto ainda determinou que a decisão de Moro de não determinar a imediata soltura de Lula e de consultar o relator do processo.
“Extraia-se cópia da manifestação do magistrado da 13ª Vara Federal, para encaminhar ao conhecimento da Corregedoria dessa Corte e do Conselho Nacional de Justiça, a fim apurar eventual falta funcional, acompanhada pela petição (dos autores do HC, que acusaram desrespeito à ordem judicial).”
Ao determinar “o imediato cumprimento da medida de soltura” de Lula, em “prazo máximo de uma hora”, Favreto avisou: “o descumprimentos importarão em desobediência de ordem judicial, nos termos legais”.
Vício. Gebran apontou nulidades no pedido acatado por Favreto. “Considerando a reiteração de pedidos de tal espécie em feitos já examinados por todas as instâncias recursais, o que afastaria, por si só o exame do caso em plantão, avoco os autos e determino o imediato retorno ao meu gabinete onde seguirá regular tramitação.”
Segundo ele, sua decisão foi dada “em caráter excepcional” devido a “flagrante vício”. “Vez que resta evidente que o desembargador de plantão foi induzido em erro pelos impetrantes, pois partiram de pressuposto de fato inexistente”.
Os três parlamentares do PT, que apresentaram pedido de liberdade de Lula ao desembargador plantonista, às 19h30 de sexta-feira, 6, alegaram existir “fato novo” no processo de execução de pena do ex-presidente, que justificaria sua liberdade. E que o juiz federal Sérgio Moro, da primeira instância, teria cometido atos ilegais no ordenamento de prisão do petista.
“Ocorre que inexiste o suposto ato, vez que a ordem de prisão do ex-presidente partiu da 8.ª Turma deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tendo o magistrado de primeiro grau apenas e tão somente a cumprido”, entendeu Gebran.
Segundo ele, Moro apenas executou uma ordem dada pela 8.ª Turma do TRF-4, que em abril deste ano confirmou em segunda instância a condenação de Lula a 12 anos e 2 meses de prisão no caso tríplex. O ex-presidente está preso na sede da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 daquele mês. “”Não há qualquer conteúdo decisório proferido pelo Juiz impetrado, mas conteúdo vinculado à ordem da colenda Oitava Turma, determinando a expedição de mandado de prisão”, completa Gebran.
“Sem adentrar, neste momento, no mérito de ser ou não caso de tomada de decisão em plantão, o fato é que tendo partido a decisão de prisão da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal, a competência para revisão da decisão é da própria Turma ou de Tribunal Superior com competência recursal”, afirma o relator da Lava Jato no TRF-4. “Nem uma nem outra coisa se aplica ao presente feito.”

Ao pedir investigação sobre documentos entregues pelo ex-presidente, Ministério Público Federal afirma que comprovantes não foram encontrados durante busca e apreensão na casa do petista em março do ano passado, na Operação Aletheia
A força-tarefa da Operação Lava Jato indicou ao juiz federal Sérgio Moro seis argumentos que, segundo o Ministério Público Federal, em Curitiba, atestam serem ‘ideologicamente falsos’ os recibos entregues pelo ex-presidente Lula. Os documentos, afirma a defesa do petista, comprovariam o pagamento de aluguel do apartamento 121, do edifício Hill House, em São Bernardo do Campos (SP). A força-tarefa pediu investigação sobre os recibos e cobra os originais.
Lula é réu por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em ação penal sobre supostas propinas da Odeberecht. Para os procuradores, a Odebrecht custeou a compra do apartamento, em nome do engenheiro Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo do ex-presidente.
Na mesma ação, ele responde por também ter supostamente recebido da empreiteira terreno onde seria sediado o Instituto Lula, no valor de R$ 12,5 milhões. A Lava Jato afirma que não houve pagamento de aluguel entre fevereiro de 2011 e pelo menos novembro de 2015, do imóvel vizinho a Lula, em São Bernardo.
Glaucos afirma que não recebeu os valores. Apesar disso, o engenheiro diz ter declarados os pagamentos à Receita.
1) Glaucos da Costamarques relatou por meio de sua defesa que todos os recibos referentes ao suposto aluguel do ano de 2015 foram assinados em uma mesma ocasião, isto é, em dezembro de 2015, quando se encontrava internado em hospital, tendo sido levados para Glaucos por João Muniz Leite (contador que presta serviços a Roberto Teixeira e a Luiz Inácio Lula da Silva), sendo de todo inusitado o fornecimento de quitação de aluguéis em leito hospitalar, dada a aparente falta de urgência do assunto, ainda mais depois de ter ocorrido visita em que Roberto Teixeira disse a Glaucos que o aluguel seria pago dali em diante, nada tendo esclarecido Glaucos sobre os demais recibos referentes aos outros anos