FAQ – Fiscalização | CAU/SP
Questões mais frequentes – Fiscalização do CAU/SP:
1. Denúncias sobre salário mínimo profissional e de jornada de trabalho.
Questionamentos sobre salário mínimo profissional e de jornada de trabalho serão melhor solucionados através de denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho e ao Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo (SASP), visto que estão fora do escopo de atuação do CAU/SP.
2. Denúncias relacionadas a estágio.
Em relação ao estágio, informamos que o mesmo se trata de um ato educativo escolar supervisionado, regido pela Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008, o qual envolve obrigações da parte da instituição de ensino, da parte concedente do estágio e do estagiário. Portanto, as possíveis irregularidades na celebração e manutenção do estágio em relação à legislação vigente devem ser encaminhadas às instituições de ensino e ao Ministério Público do Trabalho.
3. Denúncias de contratação de profissionais não-habilitados para cargos de livre provimento.
Caso não haja restrição na lei orgânica municipal, a contratação de profissionais não-habilitados para cargos de livre provimento, como os de direção na administração pública, não são vetadas. Porém, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo sugere que, para departamentos que envolvam as atribuições técnicas da Arquitetura e Urbanismo, conste a obrigação de contratação específica em legislação municipal.
4. Denúncias a respeito da desobediência de leis municipais.
Regras de construção e uso e ocupação do solo, zoneamento, recuos de construção; atividades permitidas, área construída, número de pavimentos, vagas de estacionamento e ruídos são de competência das prefeituras municipais e cabe a elas a fiscalização destas regras.
Em situações em que há suspeitas quanto às atividades da fiscalização dos órgãos competentes, o caso deverá ser denunciado junto ao Ministério Público e à ouvidoria municipal quando houver.
5. Denúncias relacionadas a imóveis invadidos.
Em questões de imóveis, terrenos vazios ou construções inacabadas abandonadas que venham a ser ocupados por outrem que não o proprietário, cabe a responsabilidade pela sua conservação ao proprietário, estando, assim, fora da esfera de atuação do CAU/SP.
6. Denúncias a respeito de atividades realizadas em outro Estado.
Ainda que o registro profissional junto ao CAU/SP tenha esfera federal, as denúncias deverão sempre ser encaminhadas para a unidade da federação onde a atividade profissional foi realizada.
7. Denúncias fora do âmbito da fiscalização.
Assuntos que não estejam diretamente relacionados à fiscalização deverão ser encaminhadas ao setor responsável através dos canais de atendimento do CAU/SP.
8. Denúncias sobre embargo de obras.
Destacamos que assuntos relativos à solicitação de Embargo de Obras e Construções deverão ser encaminhados às prefeituras municipais, pois estão fora da esfera de atuação do CAU/SP.
9. Dados essenciais para a formalização da denúncia.
Lembramos a todos que os dados essenciais para que a denúncia seja apurada de forma efetiva são:
– Endereço completo do local a ser fiscalizado;
– Nome do arquiteto denunciado de irregularidade, se possível;
– Nome do proprietário, se possível, quando não houver profissional conhecido;
– No campo 'Descrição', detalhar ao máximo a denúncia;
Caso o denunciado não seja arquiteto, é imprescindível informar dados pessoais do interessado, como endereço e CPF.