Invariavelmente as Políticas Públicas Sociais, apesar de serem as mais propaladas em épocas próximas às eleições, são as que ocupam o final da fila na hora de sua elaboração e aplicabilidade entre os gestores municipais, estaduais e federais. E o que dizer então de uma Política Pública Social sobre Drogas? Onde ainda prevalece a estigmatização do usuário de Substâncias Psicoativas, considerado como um pária da sociedade como se nada mais pudesse produzir ou criar, estando em uso de drogas ou em processo de recuperação de sua dependência de álcool e outras drogas?
Acentuo e relevo o termo POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL SOBRE DROGAS, pois em alguns casos nos deparamos com termos “políticas anti-drogas” (espetacularmente medonho e sinistro) e o atual e mais difundido que não inclui o vocábulo “Social”, onde a primazia de orientação sinaliza um cenário preocupado única e primordialmente voltado às drogas dentro de um critério punitivo-repressivo, relegando ao indivíduo usuário ou dependente químico o direito constitucional à Saúde e a sua dignidade humana. Faltam ambientes seguros e saudáveis de tratamento, além do que devemos estar de mente aberta para contextualizar a sociologia da droga e do ser humano que a utiliza.
Assim como em outros municípios nesse imenso Brasil, as Políticas Públicas sobre Drogas (e não SOCIAIS sobre Drogas) são elaboradas, na sua grande maioria, por engravatados de gabinetes que não vivem realmente o quadro profundo da atual situação de inúmeras famílias com a Dependência Química, a ótica e o pensamento da atuação do Poder Público é quase nula e o horizonte de ajuda e acolhimento é realizado por grupos de mútuo-ajuda como NAR-ANON, Al-ANON, Amor-Exigente e grupos ligados à Igrejas. Resta ao Legislativo, como forma de amenizar ou provocar a reflexão e o debate, os procedimentos burocráticos de sempre e de pouca eficácia e efetividade tais como: a criação de frentes parlamentares “contra” as drogas, comissões sobre ou “contra” as drogas e as audiências públicas, onde deve prevalecer o princípio da participação da sociedade na gestão do administrador público.
Em Curitiba não foi diferente, proposto pela vereadora do PV, Maria Letícia, a audiência pública sobre “O Diagnóstico de drogas em Curitiba” contou com a presença das secretárias municipais da Educação, da Saúde e Defesa Social; do Ministério Público, com a explanação do projeto SEMEAR de combate ao crack, álcool e outras drogas; da Presidente do Conselho Estadual e do Municipal sobre Drogas; do Presidente da FEPACT – Federação Paranaense das Comunidade Terapêuticas, o carmelita Frei Chico, que atua no tratamento e recuperação de dependentes químicos há mais de 25 anos e dirige a entidade com maior representatividade das CTs no Estado do Paraná, com mais de 75 filiados; do grupo Marista com o programa de Solidariedade Propulsão, representantes de Conselhos Tutelares e de grupos favoráveis à legalização da maconha e interessados sobre o tema do fenômeno das drogas.
Não obstante o pouco tempo para a exposição oral dos debatedores, sendo este o procedimento regimental de uma audiência, esta foi uma grata surpresa pela manifestação democrática de vários presentes ao evento e, embora tenhamos algumas pessoas que se dedicam e realizam um trabalho excepcional no Departamento sobre Drogas do Município, estamos muito aquém daquilo que seria plausível para uma Política Pública sobre Drogas no Município, há que se considerar a não efetivação legal do Departamento na Secretaria de Defesa Social, a indecisão sobre quem ocupar a função de Diretor do Departamento (estamos no terceiro nome em sete meses) e, principalmente, a elaboração, criação e implementação de um Plano de Políticas Públicas Sociais sobre Drogas (não existe um plano de Políticas sobre Drogas em Curitiba) que contemple mais a prevenção e o tratamento e atenda e atinja grupos em situação de vulnerabilidade, crianças, adolescentes, mulheres, gestantes usuárias, grupos da diversidade sexual e idosos. Oxalá consigamos.
piti.hauer
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Piti Hauer
Presidente da Comissão de Políticas sobre Drogas da OAB-PR. Vice-presidente no Conselho Estadual de Políticas Públicas sobe Drogas do Estado do Paraná representando a OAB-PR. Especialista em Dependência Química pela UNIFESP. Professor na Faculdade Bagozzi. 1° Vice-Presidente da Fepact - Federação Paranaense das Comunidades Terapêuticas.
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