Câmara Municipal aprova Indicação que trata sobre "Programa de Proteção de Mananciais" — Câmara Municipal de Lagoa Dourada
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Câmara Municipal aprova Indicação que trata sobre "Programa de Proteção de Mananciais"
por Diretor Legislativo — publicado 17/07/2018 16h47, última modificação 17/07/2018 16h47
A Câmara Municipal aprovou nesta segunda-feira, 16/07/2018, a Indicação nº 024/2018, que recomenda:
"Que o Executivo Municipal viabilize junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Produção Rural, a possibilidade de elaborar um Programa de Proteção de Mananciais, visando uma parceria com as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água (COPASA) e de geração de energia elétrica (Cemig), no intuito de desenvolver um programa de proteção/recuperação/conservação da água e recuperação ambiental, implementando ações educacionais e de efetiva proteção e reflorestamento de nascentes e matas ciliares ao longo dos cursos de água no município de Lagoa Dourada."
A indicação, de autoria do Vereador Vinicius do Lavinho, foi colocada em discussão e aprovada em turno único, por unanimidade. Referido parlamentar explicou que:
"A presente indicação justifica-se, levando-se em consideração a necessidade urgente de desenvolver projetos que busque recursos provenientes das leis de contrapartidas ambientais. Temos que reconhecer a importância do cuidado com a água. A crise hídrica é uma realidade.
Assim devemos começar o quanto antes, a buscar as boas práticas de sustentabilidade. A própria Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais – ARSAE-MG estabelece diretrizes para que as prestadoras de serviços de abastecimento de água e esgoto desenvolvam tais programas de proteção de mananciais.
As nascentes e seu entorno desempenham importantes serviços ambientais para o bem-estar humano, ou seja, têm importante papel na natureza: além de fornecerem e conservarem a água, são fonte de vida para outros organismos. Para que as nascentes continuem vivas, é necessário cuidar de seu entorno, considerado legalmente como uma área de preservação permanente (APP).
A Lei Estadual nº 12.503/1997, conhecida como Lei Piau, cria o Programa Estadual de Conservação da Água, onde as empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água, no caso a COPASA, e de geração de energia elétrica, a Cemig, ficam obrigadas a investir, na proteção e na preservação ambiental da bacia hidrográfica em que ocorrer a exploração, o equivalente a, no mínimo, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ou seja, meio por cento, do valor total de sua receita operacional apurada no município, no exercício anterior ao do investimento.
Assim tais recursos, poderiam financiar a aquisição de mudas de espécies nativas e frutíferas, moirões e arame, além do estudo dos locais onde as nascentes e matas ciliares carecem de proteção, enquanto o município ficaria responsável pela mão de obra."
Com a aprovação da indicação, a mesma será encaminhada ao Prefeito, que analisará a sugestão dada pelo Parlamentar. Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis a Indicação "é a proposição escrita pela qual o Vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes", desse modo ela não vincula a atuação do Poder Executivo.