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02/10/2015 - 17h04
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1573/15, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que torna obrigatória a apresentação do quadro de sócios e administradores de empresas domiciliadas no exterior interessadas em se inscrever, suspender ou dar baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Carlos Bezerra: objetivo é identificar sócios de empresas sediadas em paraísos fiscais, geralmente usadas para crimes financeiros
Mesmo se não for obrigatório para empresas domiciliadas no Brasil, o texto obriga às domiciliadas no exterior a apresentar o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) para inscrição ou alteração do CNPJ.
A proposta foi apresentada para facilitar a identificação dos sócios das empresas sediadas em paraísos fiscais, chamadas de offshore, frequentemente usadas na prática de crimes como lavagem de dinheiro e sonegação de impostos.
Atualmente, a legislação tributária exige para empresas com domicílio estrangeiro a indicação de um procurador responsável com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e um documento equivalente ao ato constitutivo, "quase sem nenhum efeito probatório", segundo Bezerra. Segundo ele, não é possível concordar com essa distinção, em especial porque diversas dessas empresas servem como instrumento para crimes fiscais e financeiros.
"Pretendemos, dessa forma, conseguir identificar os reais administradores de empresas inidôneas, criadas apenas com intuito de praticar ilícitos", afirmou Bezerra.
Segundo a proposta, quem for responsável pelo CNPJ terá de comunicar alterações de dados cadastrais e do QSA em até 90 dias, sob pena de ter sua inscrição no cadastro declarada inapta. O projeto dá prazo de 180 dias para as empresas se adequarem à nova regra.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.