Nesta quinta-feira, 6, o plenário do STF deu início ao julgamento conjunto de duas ações que versam sobre o alcance da imunidade tributária de exportadores que vendem no mercado externo por meio de trading companies - empresas que atuam como intermediárias na exportação. Na sessão de hoje foram realizadas apenas as sustentações orais e a leitura dos relatórios. Julgamento continua no próximo dia 12.
A primeira ação é a ADIn 4.735, ajuizada pela AEB - Associação do Comércio Exterior do Brasil. A entidade questionou dois dispositivos da IN 971/09, da Secretaria da Receita do Brasil, que versa o seguinte:
Na ação, a AEB sustenta que a Constituição instituiu imunidade tributária às exportações "de forma ampla, sem qualquer discriminação", alcançando assim tanto as comercializações diretas quanto as indiretas, promovidas por pequenos e médios produtores por meio de venda às tradings e exportadoras.
A segunda ação é o RE 759.244, que está sob relatoria do ministro Edson Fachin. A empresa Bioenergia do Brasil questionou regra estabelecida pela IN da Secretaria da Receita Previdenciária (IN/SRP) 03/05, segundo a qual a receita proveniente de comercialização com empresa em funcionamento no país é considerada comércio interno, e não exportação.
O TRF da 3ª região entendeu incabível no caso a aplicação da imunidade prevista no artigo 149, parágrafo 2º, inciso I, da CF, o qual estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não incidem sobre receitas decorrentes de exportação.