34ª SESSÃO ORDINÁRIA: Câmara realiza primeira sessão mista, após volta das sessões presenciais
Sessões voltaram a ser realizadas no plenário, mas os vereadores que integram o grupo de risco participaram dos trabalhos virtualmente. Entre as propostas da pauta, parlamentares aprovaram regras para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais
A Câmara Municipal de Sorocaba realizou na manhã desta quarta-feira, 11, a primeira sessão mista de sua história. Com o retorno das sessões presenciais, vereadores que integram o grupo de risco puderam participar dos trabalhos da 34ª Sessão Ordinária virtualmente. Entre as propostas da pauta, os vereadores aprovaram em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 21/2020, que estabelece regras específicas para a utilização de contêineres com fins residenciais e comerciais.
De acordo com o projeto, a autorização para utilização de contêineres como edificação residencial ou comercial, transitória ou não, será permitida nas seguintes condições: quando o contêiner comprovadamente não tiver sido utilizado para transporte de material tóxico; possuir área de ventilação natural, efetiva, de no mínimo 15% da área do piso, composta por, no mínimo, duas aberturas adequadamente dispostas para permitir eficaz ventilação interna e garantir condições de conforto térmico.
O autor lembrou que a proposta já foi aprovada pela Casa e transformada em lei, mas devido a uma ADIM do Executivo, houve a necessidade de nova aprovação após o cumprimento de exigências legais.
Rejeitados – Duas propostas da pauta em segunda discussão foram novamente rejeitadas pelos vereadores, começando pelo Projeto de Lei nº 20/2020, do Executivo, alterando a Lei 4.412/1993, que dispõe sobre fiscalização sanitária. Na justificativa do projeto, o Executivo observou que, com base na Constituição de 88, a partir de 1995, teve início a municipalização da saúde, processo que se completou no final de 2015, quando Sorocaba assumiu a gestão plena das ações de Vigilância Sanitária. Com isso, surgiu a necessidade de adequar a Lei 4.412 ao Código Sanitário Estadual (Lei Estadual 10.083/98), bem como atualizar o procedimento administrativo de fiscalização.
O projeto de lei rejeitado pretendia alterar a redação dos artigos 3º, 4º, 5º, 10, 11, 14, 17, 18 e 19 da Lei 4.412, além de revogar o artigo 7º e criar os artigos 4-A, 19-A, 19-B e 19-C, todos da referida lei. As modificações tratavam dos procedimentos a serem adotados no caso de infrações sanitárias, explicitando, entre outras questões, o modo como deverá se lavrado o auto de infração. Também estabelecia as atribuições das autoridades responsáveis pela fiscalização. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça, que apresentou a Emenda nº 1, meramente formal, com o objetivo de adequar dispositivo do projeto à melhor técnica legislativa, mas, os parlamentares se posicionaram contrariamente à mudança.
Defesa do consumidor – Também foi rejeitado em primeira e segunda discussão o Projeto de Lei nº 34/2020, do Executivo, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de Sorocaba. O projeto pretendia modificar o artigo 2º da Lei 8.102, de 5 de março de 2007, alterando as penalidades previstas para quem descumprir a norma, com o objetivo de adequá-las ao próprio Código de Defesa do Consumidor.
Na justificativa da proposta, o Executivo afirmou que se faz necessário adequar a gravidade das sanções ao ato infracional previsto na lei, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor "restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença do estabelecimento somente para as infrações de maior gravidade". Com isso, o projeto previa advertência, aplicada após a primeira infração, e multa, em caso de descumprimento, que passaria dos atuais R$ 200,00 para R$ 500,00, a ser duplicada sucessivamente em caso de reincidência. Também revogava a possibilidade de suspensão temporária de atividade e cassação da licença do estabelecimento.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, o projeto recebeu a Emenda nº 1, com o objetivo de manter a multa no valor atual de R$ 200,00, a ser duplicada sucessivamente em caso de reincidência. A emenda foi justificada com o argumento de que o aumento da multa iria penalizar, sobremaneira, os comerciantes, especialmente no período de pandemia. A Comissão de Justiça exarou parecer favorável à emenda, apresentando-lhe uma subemenda, que estabelece um fator de correção para a multa (no caso, o IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que não havia sido previsto. Porém, mesmo com a emenda, os parlamentares foram contrários à alteração e rejeitaram a proposta.
Homenagens – Foi aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 47/2020, que concede Título de Cidadão Sorocabano a Ítalo Roberto Gallo Ingrao. Em seguida, foram aprovados em discussão única, nove projetos que denominam logradouros públicos, começando pelo Projeto de Lei nº 52/2020, que denomina Abílio Araújo da Costa a Rua "F" no Jardim Zacarias, seguido do Projeto de Lei nº 90/2020, que confere o nome de Celso Brasil a uma travessa da Rua Pedro José Bicudo, no Jardim Nilton Torres.
Também foram aprovados: Projeto de Lei nº 95/2020, que denomina Fábio Américo Leme dos Santos a Estação Itavuvu do BRT, em frente ao Shopping Cidade de Sorocaba, no Jardim Santa Cecília; Projeto de Lei nº 96/2020, que denomina de Raquel Jacob a uma travessa do Alto da Boa Vista; e Projeto de Lei nº 101/2020, que denomina Sargento Antônio Carlos Arruda a uma via pública da Vila Sabiá.
Por fim, os vereadores aprovaram: Projeto de Lei nº 133/2020, que denomina Luiz Januário uma via pública da Vila Zacarias; Projeto de Lei nº 142/2020, que denomina Maurício Caruso uma praça pública do Jardim Hungarês; Projeto de Lei nº 145/2020, que denomina Orzila Maria Duarte uma ponte no Bairro Iporanga I; e Projeto de Lei nº 161/2020, que denomina Conceição Imaculada Rodrigues uma via pública no Jardim Villagio Ipanema.
Parecer Derrubado – Fechando a ordem do dia, foi derrubado pelos vereadores, a pedido do autor, o parecer jurídico contrário ao Projeto de Lei nº 128/2020, que altera dispositivos da Lei 8.094, de 15 de fevereiro de 2007. Com a rejeição do parecer, segue em tramitação o projeto, estabelecendo que, em caso de calamidade pública decorrente de situação emergencial de saúde pública, o servidor poderá optar pelo recebimento de sua licença-prêmio em pecúnia caso exerça suas funções em estabelecimento da rede municipal de saúde em que esteja mais suscetível de ser contaminado.