Instrução Normativa I.N.SMECE 04-2020/2020 - Legislação - Município de Rio das Antas
Ementa: Estabelece novas orientações sobre as atividades NÃO PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária de Trabalho dos Professores e Auxiliares e Projetos Escolares para cumprimentos da carga horária letiva na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, em decorrência da pandemia causada pela COVID19 e encaminhamentos a partir de 08 de setembro de 2020.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04-2020-SMECE
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INSTRUÇÃO NORMATIVA/SMECE/ 04/2020, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece novas orientações sobre as atividades NÃO PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, cumprimento da Carga Horária de Trabalho dos Professores e Auxiliares e Projetos Escolares para cumprimentos da carga horária letiva na Educação Infantil, Ensino Fundamental I e II, das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, em decorrência da pandemia causada pela COVID19 e encaminhamentos a partir de 08 de setembro de 2020.
A Secretária Municipal da Educação de Rio das Antas, no uso das atribuições que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispõe em seu artigo 32, § 4º que o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais;
CONSIDERANDO, a Lei Federal n.º 13979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus;
CONSIDERANDO as competências municipais estabelecidas nas Constituições Federal e Estadual, bem como a necessidade do Município estabelecer recomendações e determinações em face do atual cenário de emergência de saúde pública;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº 934 de 2020, a qual estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2020 , DE 17 DE MARÇO DE 2020, DECRETO Nº 33/2020, DE 02 DE ABRIL DE 2020, DECRETO Nº 35/2020, DE 06 DE ABRIL DE 2020 E DECRETO Nº 38/2020, DE 13 DE ABRIL DE 2020;
CONSIDERANDO a Resolução 01/2020 do COMED – Conselho Municipal de Educação, de 06 de maio de 2020;
CONSIDERANDO os estudos e análises feitas pelo Grupo de Trabalho, criadopela Portaria n. 090/2020, de 22 de abril de 2020, tendo por atribuições planejar, desenvolver, implementar e avaliar ações na Rede Municipal de Ensino do Município de Rio das Antas, durante a pandemia da COVID-19.
CONSIDERANDO a Instrução Normativa/SMECE/ 01/2020, de 19 de maio de 2020
CONSIDERANDO o Plano de Atendimento e Ações Emergenciais da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas – Aprovado no COMED – Conselho Municipal de Educação através da Resolução COMED/SC Nº 03, de 26 de junho de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 724, de 17 de julho de 2020.
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 612/2020 SED/SES de 19/08/2020 que prorroga a suspensão das aulas no estado de Santa Catarina até 12/10/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 85/2020 de 28/08/2020 que Dispõe sobre as medidas de Prevenção e Combate ao Coronavírus no âmbito do município de Rio das Antas e dá outras providências.
Orientar e normatizar as atividades a partir de 08 de setembro de 2020, carga horária presencial dos professores e servidores nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Rio das Antas, e ainda, Projetos Escolares para complementação de conteúdos e atividades visando o cumprimento das horas letivas de 2020, no período de Pandemia da COVID-19.
Diante do andamento da Pandemia do Coronavírus e a manutenção da suspensão das aulas presenciais no estado de Santa Catarina, a princípio até 12/10/2020 (Portaria conjunta nº 612/2020 SED/SES de 19/08/2020), se faz necessário novos encaminhamentos para o cumprimento das horas letivas exigidas pela legislação.
I – Continuar Atividades não Presenciais via plataforma digital Google for Education – Classroom e também através de apostilas quinzenais;
II – Organizar e executar dois projetos educacionais extras, mês de outubro e mês de novembro, contabilizando 25 horas letivas cada um;
III – Alterar a carga horária presencial dos professores e auxiliares educacionais nas escolas.
4- ORIENTAÇÕES PARA AS ATIVIDADES NÃO PRESENCIAIS OBRIGATÓRIAS, A PARTIR DE 08/09/2020
I- Reforçando que as ações propostas pelos professores deverão estar de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, Diretrizes Curriculares do Município, planejamento anual do professor de cada disciplina e devem ser sistematizadas para um período semanal, contendo metodologias, materiais didáticos, recursos disponíveis aos estudantes e responsáveis, a carga horária prevista para execução da atividade, forma de acompanhamento e avaliação; sempre priorizando os objetivos educacionais de ensino e aprendizagem descritos.
II- É obrigatório para as atividades on-line e impressas:
Identificação da Unidade Escolar;
Identificação do Professor Regente;
Identificação do período; Carga Horária prevista para cada disciplina no período apontado.
As orientações descritivas necessárias para o desenvolvimento das atividades deverão constar após a identificação;
Registar no sistema EVN os conteúdos e ou atividades enviadas aos alunos.
Mesmo utilizando a plataforma para atividades remotas, as anotações no sistema EVN, devem continuar, conforme orientações da Normativa 02/2020, de 27 de julho de 2020.
III- A carga horária continua sendo de 24 horas semanais, sejam elas realizadas via plataforma ou apostilas.
IV- MEET – Aulas online na plataforma
- Os professores deverão realizar MEETs semanalmente, por turmas, com o objetivo de ter um contato mais próximo com seus alunos, explicar as atividades e esclarecer dúvidas.
- Cronograma e horários dos MEETs será organizado em cada Unidade Escolar de maneira que atinja o maior número de alunos e pais.
5- PROJETOS EDUCACIONAIS ESPECIAIS
I- Cada escola elaborará 02 (dois) Projetos Educacionais que abranjam diferentes disciplinas, envolvendo todos os alunos – 01 (um) a ser desenvolvido no mês de outubro, outro no mês de novembro, contabilizando 25 horas letivas em cada mês que será desenvolvido. O Projeto deverá conter:
a- TEMA
b- JUSTIFICATIVA
c- OBJETIVO GERAL
d- OBJETIVOS ESPECÍFICOS
e- COMPETÊNCIAS
f- CARGA HORÁRIA
g- PROFESSORES ENVOLVIDOS
h- ESTRATÉGIAS
i- DESENVOLVIMENTO/ ATIVIDADES
j- DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS
II- O projeto deverá ser registrado no sistema EVN dos professores envolvidos, arquivados na coordenação pedagógica das escolas e encaminhados à Secretaria Municipal
III- O Projeto deverá ser elaborado e aprovado pelo grupo de professores, equipe diretiva e psicopedagoga que atuam nas escolas.
6- DA CARGA HORÁRIA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO:
I- A partir de 08 de setembro de 2020, o Grupo de Trabalho, com base na legislação vigente, definiu que os professores e auxiliares educacionais cumprirão 20% da Carga Horária de seus contratos de forma presencial nas escolas e 80% na forma home office para realização dos MEETs, elaboração das atividades, correção das apostilas e atendimento aos alunos via plataforma.
- Contrato de 40 horas – 08 (oito) horas de trabalho presencial semanal;
- Contrato de 30 horas - 06 (seis) horas de trabalho presencial semanal;
- Contrato de 20 horas – 04 (quatro) horas de trabalho presencial semanal;
- Contrato de 10 horas – 02 (duas) horas de trabalho presencial semanal.
II- Cada escola organizará horário para cada professor cumprir a carga horária, de forma a evitar aglomeração.
III- Merendeiras, cumprirão carga horária total nas escolas em período reduzido, Contrato de 40 horas – 06 (seis) horas diárias ininterruptas.
IV-Equipe diretiva, psicopedagoga, recepcionista, atendente de biblioteca cumprirão carga horária total nas escolas em período reduzido – 06 (seis) horas diárias ininterruptas.
7- HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO NAS UNIDADES ESCOLARES
- Escolas da Rede Municipal de Ensino, permanecerão abertas ao público, seguindo o protocolo da vigilância sanitária para evitar contágio e propagação do Coronavírus. Conforme Instrução Normativa 01/2020 e Decreto Municipal 038/2020, Art. 5º.
· . 07:30 às 17:30 sem fechar ao meio dia.
8 - CONSIDERAÇÕES:
A Secretaria de Educação e as escolas, poderão a qualquer tempo, alterar o cronograma de cumprimento das atividades presenciais, com a devida comunicação aos profissionais, podendo ainda, determinar o aumento ou diminuição da carga horaria presencial, caso seja necessário, pelo andamento da Pandemia;
Os profissionais da educação, utilizarão a estrutura física das escolas, bem como, computadores, internet, telefone, material de pesquisa, entre outros, para o planejamento e a realização das atividades não presenciais com seus alunos. Deverá cumprir o horário estabelecido para a atividade presencial e, se necessário estar na escola em outro horário, deve agendar antecipadamente..
Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir de 08 de Setembro de 2020.
Quaisquer casos não apresentados nesta instrução normativa, serão deliberados pela secretaria de educação.