Aspectos jurídicos dos títulos emitidos por Banco do Brasil
Informações prestadas no item 18.12
Última Atualização: 04/01/2018 18:23:31
Todas as pessoas sujeitas à Política de Negociação com Valores Mobiliários devem: i)	comunicar ao Banco, imediatamente após sua posse no cargo ou após o início do trabalho temporário, a quantidade, as características e a forma de aquisição de ações de emissão do Banco e de suas Controladas de que sejam titulares ou da propriedade de seu cônjuge ou companheiro(a) e de qualquer dependente, bem como as alterações em suas posições e o saldo no final do período; e ii)	comunicar o Banco, no prazo de cinco dias após a realização de cada negócio em que se verificar alteração das posições por eles detidas, seu cônjuge ou companheiro(a) e de qualquer dependente, os dados da negociação realizada no período. O Banco encaminha à CVM as informações sobre negociação dos diretores, dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas criados por disposição estatutária; por ele próprio, por suas controladas e por suas coligadas. A negociação abrange as ações de emissão do Banco e de suas Controladas (se forem companhias abertas). A comunicação ocorre imediatamente após a posse no cargo e até dez dias após o término do mês em que se verificar alteração das posições por eles detidas.
O Banco permite a negociação com ações de emissão do Banco e de suas Controladas de propriedade de quaisquer pessoas sujeitas à autorregulação, desde que realizada de modo predeterminado em plano individual de investimentos (Plano de Negociação) e desde que: i. seja formalizado ao Vice-Presidente de Gestão Financeira e Relações com Investidores antes da realização de quaisquer negociações; ii. estabeleça, em caráter irrevogável e irretratável, as datas e os valores ou quantidades dos negócios a serem realizados; e iii. preveja prazo mínimo de seis meses para que o próprio plano, suas eventuais modificações e cancelamento produzam efeitos. É exigido que o plano de negociação com ações de emissão do Banco e de suas Controladas de que sejam titulares administradores e quaisquer pessoas sujeitas à autorregulação seja apresentado ao Banco, imediatamente após a posse no cargo. O Conselho de Administração verifica, ao menos semestralmente, a aderência das negociações dos seus membros, do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva, dos Comitês vinculados ao Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, aos seus Planos de Negociação. Os membros do Conselho de Administração, o Vice-Presidente de Gestão Financeira e Relações com Investidores, o Diretor de Finanças, o Diretor de Contadoria e o Gerente Geral da Unidade Relações com Investidores devem reverter ao Banco quaisquer perdas evitadas ou ganhos auferidos com suas negociações, decorrentes de eventual alteração nas datas de divulgação dos formulários ITR e DFP, apesar do plano de negociação permitir negociações nos quinze dias que antecedem à divulgação do resultado. Negociação com demais títulos e valores mobiliários É permitida a negociação de valores mobiliários de emissão do Banco, bem como instrumentos de dívida, diretamente no mercado financeiro ou por meio de fundos exclusivos, exceto no período de quinze dias que antecedem a divulgação das informações legais trimestrais e anuais e das projeções e estimativas (Guidance) divulgadas pelo Banco. São vedadas as operações de aluguel de valores mobiliários e a negociação de ações de emissão do Banco e de suas Controladas no Mercado a Termo e no Mercado Futuro. Quaisquer pessoas sujeitas à autorregulação, bem como aquelas que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com o Banco, são proibidas de valerem-se de informações relativas a ato ou fato relevante ainda não divulgado ao mercado, para obter, para si ou para terceiros, vantagem mediante negociação com valores mobiliários de emissão do Banco e de suas controladas. Essa vedação prevalecerá se estiver em curso aquisição ou alienação de ações de emissão do Banco e/ou de suas controladas, pelo acionista controlador ou se houver intenção de promover fusão, incorporação, cisão total ou parcial, transformação ou reorganização societária. É vedado a quaisquer pessoas sujeitas à autorregulação que se afastem do Banco antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante de seu conhecimento de realizar negociação, pelo prazo de seis meses após o seu afastamento da Empresa, a não ser em casos de exercício de opção de compra de ações previsto em plano de outorga aprovado em assembleia geral, ou até a divulgação da informação da qual tinha conhecimento, o que ocorrer primeiro. A transgressão às normas estabelecidas configura infração grave e sujeita o infrator às penalidades previstas na lei 6.385/76, na Instrução CVM 358/2002, na Lei 6.404/1976, nas instruções do Banco e dentre outras que vierem a disciplinar, alterar ou acrescentar a matéria. e. Locais onde a política pode ser consultada Disponível em www.bb.com.br/ri.
Estão sujeitas à Política de Negociação com Valores Mobiliários, além do acionista controlador, dos membros do Conselho de Administração, Conselho Diretor, Diretoria Executiva, Comitês vinculados ao Conselho de Administração e Conselho Fiscal, todas as pessoas que: i)	ocupem cargos que, segundo definição dos Comitês de Administração das Unidades Estratégicas e da Auditoria Interna, tenham acesso, mesmo que durante a execução de trabalho temporário, a informações privilegiadas relativas a ato ou fato relevante; ii) encontrem-se cedidas para ocupar cargos executivos em empresas controladas, coligadas, subsidiárias e entidades patrocinadas; iii) tenham relação comercial, profissional ou de confiança e que detenham conhecimento sobre informação contábil, estratégica ou qualquer outra informação sobre negócios do Banco que possa ensejar ato ou fato relevante; iv) sejam cônjuge ou companheiro(a) e qualquer outro dependente incluído na declaração anual de imposto de renda; v) sejam admie que