A briga pela facilitação do uso de aplicativos de transporte em BC
Ações na Câmara de Vereadores, encetadas pelos vereadores Lucas Gotardo (PSB) e Leonardo Piruka (PP), pretendem revogar lei municipal reguladora dos aplicativos de transporte de passageiros - como UBER e outros. Para eles, a lei é inconstitucional e não pode prevalecer. O STF já julgou a respeito, conforme notícia inicial de 6 de dezembro de 2018:
Os ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, relatores, respectivamente, da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 449) e do Recurso Extraordinário (RE) 1054110, votaram na sessão desta quinta-feira (6) no sentido da inconstitucionalidade de leis que restringem ou proíbem a atividade de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. Após o voto dos relatores, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski (o julgamento foi concluído em data posterior).
O município, em verdade, tem prerrogativas mínimas no controle da atividade, mas não a ponto de onerá-la em excesso com obrigações tributárias indevidas, por exemplo, nos mesmos moldes dos taxistas. Talvez seja necessário mudar as exigências sobre os taxistas para adaptá-los a uma realidade tributária geral. O que é indevido ou incompreensível é criar ônus para outro porque um já os têm. Melhor seria nivelar as obrigações pela mais conveniente para os empreendedores, como deve ser de princípio da administração pública, para favorecer o giro de riquezas e gerar atividade econômica.