TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010395-76.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010395-76.2014.5.01.0044 • 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Inteiro Teor
0010395-76.2014.5.01.0044
Horas Extras, Honorários Profissionais
RECLAMANTE: E. S. B., RECLAMADO: D. S. C. D. M., RECLAMADO: A. C. S., RECLAMADO: F. X. F.
Inteiro Teoranexo-trt1-0010395-76.2014.5.01.0044-0fa999bbc02c2754e6a1c2f844b5f28df243a2c5d0e507999948db5355df8cc192438843b808cfd156a2ad2829c9a6dc3f9059569ad11467660115170de70f05.pdf
Data da Autuação: 31/03/2014
RECLAMANTE: ELAN DE SOUZA BARBOSA
RECLAMADO: DOMINIUM SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME
ADVOGADO: MARCOS CESAR DA SILVA BARROS
RECLAMADO: ARMANDO CARNEIRO DA SILVA
RECLAMADO: FRANCISCO XAVIER DE FRANCA
TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
PROCESSO: 0010395-76.2014.5.01.0044
1.1 Ajuizada ação postulando os títulos listados ID 7475837, sob o fundamento de terem sido negados à parte Autora direitos trabalhistas, fazendo-a credora desses títulos. Juntou documentos. Emenda à inicial em ID46f20d1. 1.2 Regularmente citada, a parte Ré compareceu a Juízo e, em audiência, recusada a primeira proposta conciliatória, defendeu-se através de contestação (IDbf3cc7f) para, no mérito, combater os pedidos. Juntou documentos. Impugnado o valor da causa. Ainda em audiência desacolhida a impugnação. Designado prazo ao demandante para dizer sobre documentos instrutores da defesa. Deferida antecipação de tutela. 1.3 Fala do demandante sob IDCD96EA7. Em prosseguimento da audiência assentado no ID 0ca3b3a, sem outras provas, encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Segunda proposta conciliatória recusada. Tudo visto e examinado. É o relatório necessário. Decido.
2.1 Com base na jornada indicada na inicial (de 01.08.12 a 15.03.14, de 2º a 6º, de 6h às 17h30m/18, intervalo 1h), diz-se o demandante credor de diferenças em sobrejornada (ID 7475837). Em defesa (ID bf3cc7f) diz a demandada que a ativação se dava de 7h às 16h48m, intervalo 1h; juntou documentos. Ao dizer sobre documentos (ID cd96ea7) o demandante ressalta não terem sido juntados controles de frequência do período laborado pelo obreiro, sem impugnar seu conteúdo . Encontro, todavia, tais documentos no ID a50c9db, todos firmados pelo demandante . A impugnação formulada pelo demandante, fundada no CPC, art. 372, não gera efeito absoluto, razão porque, contrariada pela prova, perde eficácia jurídica. Não ofereceu, todavia, o demandante, qualquer prova a sustentar sua impugnação Assim o convencimento se formou no sentido de que a impugnação se deu sem base factual razoável, o que me leva a negar-lhe eficácia jurídica.
Quanto ao não pagamento da totalidade da sobrejornada apurada tambem não encontro respaldo na prova. O registro de ponto pertinente a mes de agosto/12 (ID a50c9db p.01 e 02) indica crédito de 5h52m, constando do recibo de salário do período (ID 561e126, p.01) a paga de 9h12m. Não demonstrado o fato constitutivo do direito reclamado, improvido o pedido. Porque consectário (CC, art. 92), improvido o pedido constante em 02 do rol. 2.2 Pelos fundamentos dos requerimentos, não tendo a Ré demonstrado fato obstativo do direito reclamado (CPC, art. 373, II), ônus dessa parte ante a natureza salarial dos pleitos (CLT, art. 464), providos os pedidos constantes em C e D do rol, condenada a Ré a pagar os valores respectivos. 2.3 Os registros de frequência, firmados pelo obreiro, indicam a ausência do mesmo durante o lapso de 19.02.14 a 14.03.14. Não tendo o Autor demonstrado sua presença no trabalho, restou sem prova o fato constitutivo do direito reclamado, o que determina o improvimento do pedido lançado em E do rol. 2.4 Quanto ao recolhimento de imposto renda, o sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que registra acréscimo em seu patrimônio, no caso a demandante quando receber a paga que lhe couber (L.n.7713/88, L.n.8541/92 e alterações). Naquela ocasião será aplicável a lei fiscal então vigente. Improvido o pedido lançado em G do rol. Quanto ao pedido sucessivo constante no mesmo item G do rol, de indenização em valor correspondente à diferença em imposto de renda, ocasionada pelo acúmulo de valores decorrente do inadimplemento de obrigações trabalhistas, merece acolhida. É evidente o dano causado ao obreiro em razão de pagamento de títulos devidos durante o lapso do contrato de emprego, somados, em decorrência do trânsito em julgado, seja porque majorada a base de incidência do imposto seja da alíquota aplicável. Observado o disposto no CC, art. 186, provido o pedido de indenização de modo a que o obreiro seja restituído plenamente ao statu quo ante , pelo valor correspondente à diferença entre o importe que recolheria a título de imposto de renda se tivessem sido tempestivamente pagas as obrigações em que houve sucumbência e o importe efetivamente pago a esse mesmo título quando do pagamento do montante apurado em liquidação. Nesses termos provido o pedido, condenada a Ré a pagar o valor respectivo. 2.5 Quanto ao primeiro pedido lançado em H do rol, provido. Embora seja esta Especializada incompetente para determinar o recolhimento da contribuição previdenciária e imposto de renda deduzidos da paga efetuada ao demandante, é evidente o interesse jurídico do Autor em ter ciência, documentada, de tais recolhimentos. Isso porque, quanto ao primeiro tem expectativa de direito de aposentadoria e a própria condição de segurado ante a Previdência, a segunda para não ser cobrado pela Fazenda de imposto de renda. Assim, provido o pedido, condenada a Ré a demonstrar, em 10 (dez) dias do trânsito em julgado, os recolhimentos havidos, pena de pagar astreinte em valor correspondente a 5 (cinco) dias de remuneração (observado o valor mensal percebido pelo demandante) por dia de atraso, até efetivo cumprimento da obrigação. 2.6 Improvido pedido de honorários advocatícios por inteligência das Súmulas n.219 e 329 e ante decisão do C.STF, na ADIN-11278-DF, aos 17.05.2006, declaratória da inconstitucionalidade da palavra "qualquer" no texto do inciso I do art. 1º da L.8906/94, assim restando mantido o jus postulandi no processo trabalhista porque recepcionado pela CRFB o disposto na CLT,art. 791. 2.7 "Compensação e dedução são institutos distintos. Aquela existe quando as partes são reciprocamente credoras e devedoras, limitando a CLT essa compensação a um salário mensal (art. 477, § 5º). Esta, no entanto, ocorre quando, dos valores pleiteados, parte já foi paga e, nesse caso, a dedução deve ser determinada mesmo ex officio (non bis in idem), evitando, assim, enriquecimento ilícito. Em especial quando a própria inicial já admite a paga parcial dos valores reclamados. Recurso parcialmente provido para admitir a dedução dos valores pagos." (RO 10121/00, Rel.Juiz Luiz Alfredo Mafra Lino in D OERJ, P.J., Seção II, Federal, 28.08.01, p.124). Observada a conceituação acima expressada, inexistem parcelas a serem compensadas. Quanto a deduções o mesmo ocorre eis que a sucumbência se deu em relação a diferenças.
Pelo exposto, na ação ajuizada por Elan de Souza Barbosa em face de Dominium Serviços de Carga e Descarga Ltda., Proc.nº0010395-76.2014.5.01.0044, imprescrito o direito de ação, julgo PROVIDO EM PARTE o pleito na forma da fundamentação supra que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais, condenada a Ré. Os valores devidos à parte Autora serão atualizados monetariamente e receberão a aplicação de juros, na forma da lei vigente a cada época durante o lapso abrangido pela sucumbência, aplicada a Súmula n.381 do TST. Para cálculo de juros aplicar-se-á a L.n.8177/91, art. 39, onde prevista a incidência de juros simples, calculados sobre o principal, à razão de 1% ao mês, , aplicados sobre o valor do débito. Os pro rata die juros serão calculados a partir da data do ajuizamento (CLT,art. 883 ao fim) desta ação, sendo aplicado sobre o valor histórico devido até a data do efetivo pagamento, observado o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 06.04.2006, art. 66, XVII, significando o não preenchimento desse campo do formulário que o depósito se dá em pagamento do débito. Quanto à contribuição à Previdência Social, cumpra-se quanto ao empregador o disposto na L.8212/91, art. 22 e em relação ao empregado o constante do art. 28, I e parágrafos, observado o limite do salário de contribuição. Observe-se o disposto na Consolidação dos Provimentos da CGJT, de 06.04.2006, arts. 74 a 92. Considerando o entendimento quanto à natureza indenizatória dos juros de mora, em razão do que estes não integram a base de cálculo para o imposto de renda (Súmula nº 17 - TRT-1ª Região e OJ 400 SDI I TST), a Instrução Normativa nº 1500 de 29.10.2014 da Secretaria da Receita Federal, que na forma estabelecida pelo art. 12-A § 9º da lei 7713/88 com a redação dada pela Lei nº 12.350 de 20.12.2010, dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente e estabelece tabela progressiva para o cálculo do IRRF cuja base, no entanto, abrange os juros e ainda os princípios da razoabilidade, da proteção ao trabalhador e prevalência da condição mais favorável (art. 7º caput CRFB) e da função social do direito (art. 5º LICC), o cálculo do IRRF deverá observar a tabela progressiva constante na IN 1500/2014 excluídos os juros de mora da base de cálculo. Declaro terem natureza indenizatória os títulos em que tenha sucumbido a demandada desde que relativos às rubricas seguintes: férias acrescidas de gratificação (CRFB, art. 7º, XVII) e abono (CLT, art. 144), FGTS e multa de 40%. Têm, portanto, natureza salarial os títulos da sucumbência que não tiverem essas rubricas. Liquidação por cálculos (salvo onde diferentemente indicado) ficando determinado o valor devido à previdência social por cada uma das partes. Custas no importe de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor da condenação, ônus da Ré, sucumbente (CLT, art. 789, § 1º). Cumpra-se em oito dias após trânsito em julgado e liquidação. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerro.
RIO DE JANEIRO ,27 de Abril de 2016
Américo Cesar Brasil Corrêa
Juiz Titular da Vara do Trabalho de Magé
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