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pleito que merece ser provido em Jurisprudência
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00000657620008160162 PR 0000065-76.2000.8.16.0162 (Acórdão) (TJ-PR)
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – ALEGAÇÃO RECURSAL ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-PREFEITO QUANTO À CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TCE – PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PELA ILEGALIDADE DE DESPESA E IRREGULARIDADE NAS CONTAS – PRECEDENTES RECENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0000065-76.2000.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Regina Afonso Portes - J. 11.09.2018)
Encontrado em: QUE MERECE SER PROVIDO – RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO PELA ILEGALIDADE DE DESPESA E IRREGULARIDADE NAS CONTAS – PRECEDENTES RECENTES DESTE E....Da análise dos autos e dos documentos a ele acostados, tenho que o recurso merece provimento, devendo a sentença ser reformada em sua integralidade....NO CASO, O DÉBITO FOI INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, POSSIBILITANDO A COBRANÇA ATRAVÉS DO RITO DA LEI N.6.830/80. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DECISÃO AGRAVADA CORRETA E QUE POR ISSO MERECE SER MANTIDA.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50418389120208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5041838-91.2020.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRASDO ENTRE AS PARTES. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. RECURSO DO BANCO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. HOMOLOGAÇÃO PERMITIDA, CONFORME PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SUSPENSÃO MANTIDA, A TEOR DO ARTIGO 922 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HOMOLOGAÇÃO QUE PRIVILEGIA A AUTOCOMPOSIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 50385304720208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5038530-47.2020.8.24.0000 (TJ-SC)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COM O RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA FORMA DO ART. 95 DO CPC . INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA DO PERITO. PLEITO QUE MERECE SER PROVIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANTE QUE, ALÉM DE PARCIALMENTE VENCIDA NA AÇÃO REVISIONAL, PROCEDEU À IMPUGNAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. DEVER DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA NA FORMA DO ART. 82 , § 1º E 2º DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03313506120138050001 50000 (TJ-BA)
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR RECÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Correta a aplicação do INPC como índice de correção monetária na hipótese de omissão no contrato celebrado. 2. Quanto à legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, tal pleito não merece ser provido, haja vista não ter sido questionado no juízo de origem, nem mesmo fora objeto de irresignação da parte autora, tratando-se de matéria estranha aos autos. 3. A reforma do capítulo da sentença que determinou a intimação do banco recorrente para que procedesse ao recálculo da dívida configura inovação recursal, vez que tal irresignação não foi exposta nas razões de apelo, devendo tal pleito ser indeferido. 4. Recurso improvido. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: 0331350-61.2013.8.05.0001/50000, Relator (a): Regina Helena Ramos Reis, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 13/05/2015 )
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00030229820178160018 PR 0003022-98.2017.8.16.0018 (Acórdão) (TJ-PR)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE VEÍCULO. COMPRADOR QUE ASSUMIU O DEVER CONTRATUAL DE QUITAR OS DÉBITOS PENDENTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. ART. 134 DO CTB QUE NÃO IMPEDE QUE A PARTE BUSQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADQUIRENTE INADIMPLENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099 /95. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. A parte recorrente insurgiu-se acerca do ponto da sentença que afastou a responsabilidade do reclamado acerca dos débitos do veículo, pelo fato de o autor não ter cumprido o dever previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . Da análise dos autos, entendo que o recurso merece provimento. Dos documentos juntados aos autos, mormente a autorização de transferência de seq. 1.3, e dos efeitos de presunção de veracidade do relato inicial decorrentes da revelia, há que se assumir que o reclamado, quando da negociação do veículo assumiu que realizaria o pagamento dos débitos em aberto. Deste modo, tão somente com base no dever contratual estipulado entre as partes, vislumbra-se que o pleito já merece ser provido. A disposição do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro em sua parte final estipula que caso o vendedor não promova a comunicação da venda, assumirá, solidariamente, a responsabilidade pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Ocorre que esta solidariedade mencionada se dá em face do órgão de trânsito responsável pelo ato administrativo que reconheceu a infração e determinou a sanção, de modo que não impede que o vendedor pleiteie o reconhecimento da responsabilidade do comprador pelos débitos ou afins, até mesmo porque a sentença somente terá efeitos intrapartes. Logo, no caso em comento o dispositivo legal mencionado não dá respaldo para a conclusão alcançada em primeiro grau. Consequentemente, deve ser reformada a sentença para condenar o reclamado na obrigação de fazer consistente em arcar com os débitos pendentes no veículo IMP/DAEWOO LANOS SX, placa CKV-0126, Renavam n. 68.258849-0, incluídos aí os IPVA's, as taxas de licenciamento e as multas decorrentes das infrações de trânsito. Portanto, pelos fundamentos acima expostos, voto no sentido de dar , reformando a sentença para o fim de condenar o reclamado naprovimento ao recurso obrigação de fazer consistente em arcar com os débitos pendentes no veículo IMP/DAEWOO LANOS SX, placa CKV-0126, Renavam n. 68.258849-0, incluídos aí os IPVA's, as taxas de licenciamento e as multas decorrentes das infrações de trânsito, os quais deverão ser pagos diretamente a cada um dos respectivos credores. Ao fim, destaco que a fixação de prazo para cumprimento de tal obrigação, assim como a medida coercitiva ou sub-rogatória mais pertinentes são providências características de eventual futura fase de cumprimento de sentença e devem ser adotadas pelo juízo competente. Logrando êxito em seu recurso, é descabida a fixação de honorários sucumbenciais, conforme art. 55 da Lei 9.099 /1995, sendo as custas devidas na forma da Lei Estadual 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de TEREZINHA BARBOSA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator vencido), com voto, e dele participaram os Juízes Vanessa Bassani (relator designado) e Nestario Da Silva Queiroz. 29 de Maio de 2018 VANESSA BASSANI Juíza de Direito (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003022-98.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Vanessa Bassani - J. 07.06.2018)
Encontrado em: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei 9099 /95....Da análise dos autos, entendo que o recurso merece provimento....Deste modo, tão somente com base no dever contratual estipulado entre as partes, vislumbra-se que o pleito já merece ser provido.
STM - APELAÇÃO AP 00001087520157010101 RJ (STM)
Apelação. Art. 299 do CPM . Desacato a Militar. Garantia da Lei e da Ordem. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o Feito. Preliminar de aplicação da Lei nº 9.099 /95. Preliminar de nulidade da Sentença. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade incontestes. Inexistência de causas legais ou supralegais de exclusão do crime. Manutenção da Sentença recorrida. Apelo defensivo desprovido. Preliminar de incompetência da Justiça Militar para julgar o Feito, arguida pela Defesa, sob o fundamento de que o Exército Brasileiro não poderia atuar no âmbito das favelas do Rio de Janeiro, tornando aquela área sob Administração Militar, não merece ser provida. A conduta imputada ao Réu constitui crime de natureza militar, com previsão no art. 299 do CPM (desacato), subsumindo-se no enquadramento descrito no art. 9º , inciso III , alínea d , do CPM quanto à competência desta Justiça Especializada. Precedentes do STM. É pacífica a jurisprudência desta egrégia Corte Castrense no sentido de ser a Justiça Militar competente para processar e julgar delitos praticados contra integrantes das Forças Armadas, quando empregados em operações em garantia da lei e da ordem. Preliminar rejeitada. Unânime. A Defesa postula a aplicação ao caso os institutos da Lei nº 9.099 /95, sob o fundamento de ser o Réu Civil. Tal pleito não merece ser provido, tendo em vista que os institutos da Lei nº 9.099 /95, consoante a jurisprudência da Corte, não se aplicam no âmbito da Justiça Militar da União, ex vi do disposto no art. 90-A da referida norma e enunciado nº 9 da Súmula do STM. É cediço que o art. 90-A foi inserido na Lei nº 9.099 /95 pela Lei nº 9.839 /99 com o objetivo específico de determinar que as disposições da mencionada Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar da União. Preliminar rejeitada. Maioria. Pede a Defesa a nulidade da Sentença, alegando que, durante a sessão de julgamento, a Representante do Parquet sustentou a absolvição do Réu, divergindo do outro Órgão do MPM, que pugnou pela condenação. Ressalte-se que não fica o Juiz adstrito ao pedido feito pelo membro do MPM na sessão de julgamento, mormente quando o Réu teve garantida a ampla defesa e o contraditório, durante a instrução processual, não se olvidando, nesse ponto, dos princípios narra mihi factum dabo tibi jus e jura novit curia. Preliminar rejeitada. Unânime. No mérito. A autoria e a materialidade delitiva restaram sobejamente comprovadas, consoante as provas acostadas aos autos, embora o Réu tenha negado os fatos narrados na Denúncia. Estando presentes a autoria e a materialidade delitiva, sendo o fato típico, ilícito e culpável, sem quaisquer causas legais ou supralegais de exclusão do crime, a manutenção da condenação se impõe, mostrando-se proporcional a reprimenda imposta, suficiente para garantir o caráter de prevenção geral e especial da pena. No tocante ao prequestionamento, cumpre ressaltar que a Decisão recorrida não ofendeu normas contidas na Constituição Federal de 1988, nem mesmo regras infraconstitucionais. O Feito teve seu regular processamento, ocasião em que foi garantido ao Réu o direito à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, ante o livre convencimento motivado, a Sentença restou fundamentada. Apelo desprovido. Decisão unânime.
Encontrado em: CONSELHO DEJUSTIÇA,PRINCÍPIO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO VINCULAÇÃO PEDIDO ABSOLVIÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITO ABSOLVIÇÃO MPM, NÃO IMPEDIMENTO CONDENAÇÃO RÉU. MÉRITO.
TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RO 00006393420155070014 (TRT-7)
RECURSO DA RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE CRÉDITO CIVIL COM DÍVIDA TRABALHISTA. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 18 DO TST. A Decisão Singular autorizou a dedução do valor de R$ 1.160,00 do montante condenatório, referente à compra de um fogão e de uma cama alegadamente feito pela empregadora em prol da empregada. No entanto, não tendo a suposta dívida natureza trabalhista, resta impossível a compensação almejada, consoante entendimento sedimentado na Súmula n.º 18, do TST. A dedução, por sua vez, pode ser determinada até mesmo de ofício pelo Juiz, pois sua finalidade é evitar o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, na dicção do princípio non bis in idem. No entanto, também não se enquadra ao caso dos autos, uma vez que o supracitado valor não se refere ao pagamento de valores rescisórios. HORAS EXTRAS AOS DOMINGOS (DSR'S). NÃO COMPROVAÇÃO. Com relação às alegadas horas extras prestadas durante três domingos por mês, de se destacar que o labor em sobrejornada é fato excepcional e, como tal, necessita de prova cabal para ser reconhecido, sendo que o ônus de tal comprovação recai sobre quem reclama, eis que se trata de fato constitutivo do direito vindicado. Ou seja, consoante as regras do ônus probatório insculpidas nos artigos 818 , da CLT e 373 , do NCPC /15, compete ao empregado comprovar a realização de horas extras. No caso dos autos, a reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório. Não apresentou nenhuma testemunha, nem qualquer outra prova capaz de comprovar o alegado labor extraordinário prestado aos domingos. Já a parte reclamada apresentou testemunha que comprovou que os domingos trabalhados eram esporádicos, não integrando o horário de trabalho semanal padrão da reclamante. HORAS EXTRAS HABITUAIS CONCEDIDAS EM 1.ª INSTÂNCIA. REFLEXOS. PROVIMENTO. As horas extras habitualmente trabalhadas integram o cálculo das demais parcelas trabalhistas, nos moldes do item II, da Súmula n.º 376, do TST. Ou seja, quando habituais, os reflexos das horas extras ultrapassam a remuneração mensal do empregado alcançando todas as verbas decorrentes do rompimento contratual, tais como aviso prévio, 13.º salário e férias acrescidas de um terço. Destarte, pleito que merece ser provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Indevidos conforme Súmula N.º 2, deste Tribunal. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. É entendimento majoritário da Turma Julgadora que o artigo 404 do Código Civil não se aplica ao Processo do Trabalho. Por conseguinte, a reclamante não faz jus ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes aos honorários contratuais do advogado contratado para o patrocínio da causa trabalhista. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR CONDENATÓRIO. ÍNDICES APLICÁVEIS. Matéria afeta à fase de liquidação e quitação de sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, portanto, não merece pronunciamento nesta fase processual. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Encontrado em: Dá-se à condenação novo valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), fixando-se as custas processuais em R$ 90,00 (noventa reais), a serem suportadas pela Reclamada.
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1653768 MG 2017/0030598-3
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fls. 351/355)....O pleito recursal merece ser provido. A parte recorrente requer que seja aplicada ao cálculo da pena imposta a atenuante da confissão....Neste sentido, esta Corte já ressaltou que "conforme dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou
STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1388432 RO 2013/0175133-9
Neste aspecto, em que pesem as razões do apelante, como bem destacado na sentença, este pleito não merece ser provido....Isso porque a condenação em dobro de quem demanda por dívida já paga não pode ser requerida em contestação, devendo ser objeto de reconvenção ou ação própria....RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.
TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 7755620118190056 RIO DE JANEIRO SAO SEBASTIAO DO ALTO VARA UNICA
Não há como ser provido o pedido de isenção das custas processuais....posicionamento desta Corte vem no sentido de que, sendo esse pagamento consequência da condenação, por força do artigo 804 do Código de Processo Penal, cabe ao Juízo da Vara de Execuções Penais apreciar tal pleito...Entretanto, tal pleito não merece ser provido, posto que reiterado posicionamento desta Corte vem no sentido de que, sendo esse pagamento consequência da condenação, por força do artigo 804 do Código de