Cinco vetos do Executivo a projetos de lei estão na pauta da sessão desta terça-feira (26) | Notícias | Câmara Municipal de Valinhos
25/02/2019 14h24
#PraCegoVer Foto mostra o plenário da Câmara visto de cima, com todos os vereadores sentados nos seus lugares e parte do público que acompanha a sessão
Os vereadores devem apreciar na sessão desta terça-feira (26) cinco vetos do Poder Executivo a projetos de lei aprovados na Câmara. Entre eles está o projeto do vereador Henrique Conti (PV), que propõe uma reserva de vegetação nos novos estacionamentos descobertos que forem construídos em Valinhos. A ideia é obrigar o plantio de uma árvore a cada 40 metros quadrados de área. Segundo o Executivo, o projeto é inconstitucional e, por isso, foi vetado.
Outro projeto considerado inconstitucional e que também foi vetado é o que permite a inscrição do contribuinte no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), enquanto a Ficha de Consulta é analisada pela Administração Municipal. A proposta é de autoria dos vereadores Mayr (PV) e Veiga (DEM).
O projeto que propõe parcelar em até 10 vezes o pagamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), em Valinhos, é outra propositura vetada pelo prefeito Orestes Previtale (PSB), que alegou interferência no orçamento municipal para caracterizar a inconstitucionalidade do projeto. A proposta é assinada pelos vereadores Kiko Beloni (PSB) e Veiga.
Todos os vetos poderão ser mantidos ou derrubados, de acordo com votação em plenário. Se mantido, o projeto é arquivado; se for derrubado, o texto passa a ser lei depois da promulgação.
Entre os projetos da pauta, dois são de autoria do Poder Executivo e ainda dependem de pareceres das comissões permanentes: o que organiza os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos em Valinhos e o que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum e transfere para a classe de bens de uso dominical as ruas 02, 03 e 05, do loteamento Vila Papelão.
Os vereadores também devem votar o projeto que obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula de crianças nas escolas municipais de Valinhos, de autoria do vereador Giba (MDB); e o que dá prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica nas vagas de emprego oferecidas pelo PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e nos cursos profissionalizantes do Fundo Social de Solidariedade, de autoria da vereadora Mônica Morandi (PDT).