CONCURSO Nº 5/DGP/2012 VENDA DE MORADIAS COM LOGRADOURO, EM TERRENO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, EM SALEMA - PDF Download grátis
Download "CONCURSO Nº 5/DGP/2012 VENDA DE MORADIAS COM LOGRADOURO, EM TERRENO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, EM SALEMA"
Ricardo Milton Brás Cortês
1 CONCURSO Nº 5/DGP/2012 VENDA DE MORADIAS COM LOGRADOURO, EM TERRENO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, EM SALEMA FREGUESIA DE BUDENS, CONCELHO DE VILA DO BISPO REGULAMENTO
2 CONCURSO Nº 5/DGP/12 VENDA DE MORADIAS COM LOGRADOURO, EM TERRENO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, EM SALEMA FREGUESIA DE BUDENS, CONCELHO DE VILA DO BISPO REGULAMENTO 1. Objeto do concurso O presente concurso tem por objeto a venda, na condição em que se encontram, de 15 moradias com logradouro, adiante abreviadamente designadas por moradias, sitas em Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, as quais foram construídas em terreno em regime de direito de superfície, constituído por escritura pública celebrada em 18 de março de 1987, por um período de 70 anos As 15 moradias, de propriedade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., adiante designado por IHRU, são 6 de tipologia T2 e 9 de tipologia T3 e encontram-se melhor identificadas no Anexo II ao presente regulamento. 2. Consulta do processo O processo de concurso encontra-se patente no IHRU, na Direção de Gestão do Património, sita na Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5, 2.º andar, Lisboa, telefone , fax , correio eletrónico: onde pode ser examinado, das 9h e 30m às 12h e 30m e das 14h e 30m às 17 h, durante o período em que decorre o concurso. O processo pode ainda ser consultado no Portal da Habitação, em
3 3. Concorrentes Pode candidatar-se ao presente concurso qualquer pessoa singular ou pessoa coletiva, esta legalmente constituída. 4. Visita às moradias Durante o prazo do concurso, os interessados poderão visitar as moradias e realizar nelas os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração da sua proposta Para visita às moradias, deve a mesma ser solicitada através de pedido escrito, por fax ou , de acordo com a informação referida no ponto O IHRU agendará as visitas conforme as solicitações recebidas, sendo as datas definidas para essas visitas notificadas aos interessados por correio eletrónico ou fax As visitas serão realizadas até ao dia 25 de janeiro de Caracterização das moradias As moradias em alienação encontram-se localizadas, identificadas e caracterizadas nos elementos que constituem o Anexo II ao presente regulamento, constituídos por: - Fotos e Planta de localização do Bairro da Encosta do Sol, em Salema, onde se encontram delimitados e numerados os lotes em que se inscrevem as moradias; - Quadro de identificação e caracterização das moradias e respetivos logradouros; - Plantas tipo das moradias.
4 6. Preços de referência Valores a considerar como preços de referência: - Moradias T2 Lotes 10, 26, 31, 55, 62 e ,00 - Moradias T3 Lotes 8, 12, 16, 25, 33, 40, 52, 53 e ,00 7. Condições de venda 7.1. Cada concorrente pode candidatar-se à compra de mais do que uma moradia Os concorrentes que se candidatam a mais do que uma moradia devem apresentar propostas independentes para cada uma delas Para cada candidatura deve ser elaborada uma proposta, nos termos dos números 11 e 12 do presente regulamento As propostas a apresentar pelos concorrentes deverão, obrigatoriamente, ser de valor igual ou superior aos preços de referência indicados no número Condições de pagamento 8.1. O preço será pago integralmente na data da celebração do contrato de compra e venda O contrato de compra e venda será celebrado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, a contar da comunicação da adjudicação, em data a fixar pelo IHRU, sendo o adjudicatário disso notificado com a antecedência mínima de 10 dias No caso de não se verificar a celebração do contrato de compra e venda no prazo previsto no número anterior, por motivos imputáveis ao adjudicatário, o IHRU reserva-se o direito de transferir essa adjudicação ao concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir.
5 9. Caução 9.1. Os concorrentes prestarão uma caução, no valor de 950,00 (novecentos e cinquenta euros) no caso das moradias T2 dos lotes número 10, 26, 31, 55, 62 e 67, ou no valor de 1.150,00 (mil cento e cinquenta euros) no caso das moradias T3 dos lotes número 8, 12, 16, 25, 33, 40, 52, 53 e 64, através de cheque endereçado ao IHRU e enviado juntamente com a proposta O valor da caução será deduzido ao preço de venda a pagar na data da celebração do contrato de compra e venda No caso de desistência do adjudicatário, de anulação da adjudicação nos termos do ponto 18 do presente regulamento, ou de o contrato de compra e venda não ser celebrado no prazo previsto no número 8.2, por motivos imputáveis ao adjudicatário, este perde o direito ao valor da caução Aos concorrentes a quem não for efetuada a adjudicação será devolvido o cheque entrege a título de caução, no prazo máximo de 90 dias úteis, contados da data do ato público do concurso. 10. Entrega das propostas As propostas serão entregues até às 17 horas do dia 30 de janeiro de 2013, pelos concorrentes ou seus representantes, na Direção de Gestão do Património, sita no edifício sede do IHRU, na Av.ª Columbano Bordalo Pinheiro, nº. 5, Lisboa, no 2.º andar, contra recibo, ou remetidas pelo correio sob registo e com aviso de receção Se o envio da proposta for feito pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos que porventura se verifiquem, não podendo apresentar qualquer reclamação na hipótese da entrada dos documentos se verificar já depois de esgotado o prazo de entrega das propostas, referido em 10.1.
6 11. Minuta da proposta A proposta deverá ser redigida de acordo com a minuta tipo constante do Anexo 1 ao presente regulamento, em língua portuguesa, sem rasuras, entrelinhas ou palavras riscadas. 12. Modo de apresentação da proposta Juntamente com a proposta, os concorrentes deverão enviar fotocópias dos seguintes documentos: Documento de Identificação Civil: Bilhete de identidade ou Cartão de Cidadão; Número de identificação fiscal; No caso de o concorrente ser casado(a), enviar idêntica documentação relativa ao cônjuge. Caso atue em nome de outrem, deverá juntar comprovativo da atribuição de poderes de representação (procuração) A proposta, a caução e a documentação a que se refere o número anterior deverão ser encerrados num invólucro opaco e fechado de forma inviolável, no rosto do qual deverá ser indicada a identificação do concorrente, a designação do concurso (5/DGP/2012), o número do lote e tipologia da moradia a que se candidata (Moradia T --- do Lote nº ---), para além da menção da entidade promotora (IHRU) Caso os concorrentes pretendam candidatar-se a mais do que uma moradia, deverão enviar uma proposta por cada uma delas, instruída nos termos dos números 12.1 e Ato público do concurso O ato público do concurso realizar-se-á no dia 31 de janeiro de 2013, às 10 horas, terá lugar no IHRU, no Auditório da sede do Instituto, sito na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, nº 5 rés-do-chão, em Lisboa, e nele só poderão intervir os concorrentes ou as pessoas por eles devidamente credenciadas, para o efeito.
7 13.2. O ato público do concurso decorre perante um Júri, composto em número ímpar, por um mínimo de três membros efetivos, nomeados pelo Conselho Diretivo do IHRU, um dos quais o presidente e outro o secretário De tudo o que vier a ocorrer no ato público do concurso será lavrada ata, a qual será assinada por todos os membros do Júri. 14. Fatores de exclusão dos concorrentes Serão excluídos os concorrentes que não apresentem a proposta redigida em língua portuguesa e em conformidade com a minuta, nos termos do número 11 do presente Regulamento de Concurso Serão excluídos os concorrentes que não apresentem a caução a que se refere o número 9 deste regulamento, bem como os documentos referidos no seu número Serão excluídos os concorrentes que não respeitem a forma de apresentação da proposta indicada nos pontos 12.2 e 12.3 deste regulamento de concurso Serão ainda excluídos os concorrentes que apresentem uma proposta com um valor de compra inferior ao preço de referência indicado no número 6 do presente regulamento. 15. Critério de adjudicação A adjudicação é feita segundo o critério do mais elevado preço.
8 16. Análise das propostas e adjudicação Após análise das propostas pelo Júri, estas serão elencadas, para cada moradia, por ordem decrescente do preço proposto As moradias serão adjudicadas aos candidatos que, para cada uma delas, tenham proposto o preço mais elevado Em caso de desistência de adjudicação, a posição dessa adjudicação será transferida para o concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir na listagem relativa à respetiva moradia Quando, apreciadas as propostas, se verifique existirem concorrentes em igualdade de circunstâncias para serem preferidos, o adjudicatário será, de entre eles, aquele cujo registo de entrada da proposta tiver ocorrido mais cedo Os adjudicatários deverão fazer prova, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da comunicação da adjudicação, de que se encontram em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado Português e de dívidas por contribuições para a Segurança Social. 17. Prazo de validade das propostas Decorrido o prazo de 90 dias úteis, contados da data do ato público do concurso, cessa, para os concorrentes que não hajam recebido comunicação de terem sido preferidos, a obrigação de manter as respetivas propostas.
9 18. Anulação da adjudicação No caso de o adjudicatário não fazer prova de que se encontra em situação regularizada relativamente a dívidas ao Estado ou à Segurança Social, nos termos do disposto no número 16.5, a adjudicação será anulada e o IHRU transferirá essa adjudicação ao concorrente classificado em lugar imediatamente a seguir na listagem relativa à respetiva moradia O disposto no número anterior aplica-se também no caso de o adjudicatário ter compromissos por regularizar com o IHRU. 19. Esclarecimentos a prestar pelos concorrentes Os concorrentes obrigam-se a prestar, relativamente à documentação que instrua as suas propostas, todos os esclarecimentos que o IHRU considere necessários à avaliação das mesmas. 20. Encargos do concorrente São encargos do concorrente as despesas inerentes à elaboração da proposta, bem como as resultantes da celebração do contrato de compra e venda São igualmente da responsabilidade do adjudicatário os custos emergentes dos registos de aquisição das moradias e atos conexos.
10 Anexo I Minuta da Proposta F i..., residente em ii..., com o número fiscal de contribuinte..., tendo tomado conhecimento do objeto e do regulamento do concurso n.º 5/DGP/2012, Venda de Moradias com Logradouro, em terreno em regime de Direito de Superfície, em Salema, freguesia de Budens, concelho de Vila do Bispo, candidata-se a adquirir a Moradia do Lote n.º..., pelo preço de :... (em numeral e por extenso) e de harmonia com o definido no referido regulamento. Data... /... /... Assinatura i Indicar o nome completo, estado civil, nome do cônjuge, se for casado, e regime de bens. ii Endereço postal completo
11 CONCURSO Nº 5/DGP/2012 VENDA DE MORADIAS COM LOGRADOURO, EM TERRENO EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, EM SALEMA FREGUESIA DE BUDENS, CONCELHO DE VILA DO BISPO ANEXO II Quadro de identificação e caracterização das moradias Localização do Bairro e dos lotes em que as moradias se inscrevem Plantas tipo das moradias Fotos