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efeitos infringentes em Jurisprudência
TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10024135437127002 MG (TJ-MG)
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES - APLICABILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES - Havendo a omissão quando da análise da devida intimação do Embargado da penhora online realizada, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes é medida que se impõe - Embargos acolhidos.