Lei de incentivo fiscal e que autoriza empréstimo vai a sanção - Câmara Municipal de São Paulo
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Atualizado em ( 31/10/2017 – 21h36 ) | Cidade, Geral, Notícias, Plenário
Lei de incentivo fiscal e que autoriza empréstimo vai a sanção
Projeto de Lei foi aprovado com 31 votos favoráveis, 12 contrários, e duas abstenções
Por 31 votos favoráveis, 12 contrários e duas abstenções, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, nesta terça-feira (31/10), em segunda votação, o Projeto de Lei (PL) 555/2015, que institui um programa de incentivos fiscais na capital paulista. Com a aprovação, serviços que antes não recolhiam ISS (Imposto sobre Serviços) passam a pagar a taxa. Um exemplo é o chamado streaming, a disponibilização de conteúdos feita por empresas como a Netflix. A mudança é necessária para adequar a legislação municipal à Lei federal assinada pelo presidente Michel Temer no ano passado.
Durante Sessão Plenária, os parlamentares também autorizaram o Executivo a captar R$ 1,2 bilhão no mercado financeiro com o objetivo de incrementar programas de recapeamento, transporte público, saúde e educação. Entre o primeiro e segundo texto apresentados pelo governo houve um incremento de R$ 150 milhões no valor total.
A Lei ainda autoriza o Município a criar uma empresa pública para antecipar os valores orçados para multas de trânsito, assim como de aplicativos de carona remunerada como Uber, Cabify, Easy e 99. No caso dos apps, eles devem pagar valores com base em cálculos de quilometragem rodada pelos motoristas para oferecer o serviço aos paulistanos.
O texto Substitutivo foi apresentado pelo governo e acatou duas sugestões do vereador José Police Neto (PSD). Uma delas leva os incentivos fiscais para as regiões norte e noroeste de São Paulo, nas margens da Rodovia Fernão Dias. A segunda dá condições para a Prefeitura criar o Fundo de Inclusão Digital. Como haverá aumento da tributação do ISS em 2,9% para serviços de streaming como Netflix e Spotify, a sugestão de Police Neto faz com que 5% do montante captado com a arrecadação seja usado na criação de polos de fomento tecnológico.
"Estamos pensando em captar novos recursos de tecnologia para a cidade de São Paulo, em especial no desenvolvimento de softwares. Estamos falando de inteligência na metrópole", disse o parlamentar.
O vereador fez uma analogia com o Vale do Silício, região nos Estados Unidos que reúne empresas de tecnologia e é um dos berços das startups. "Vamos capturar empresas que estavam indo embora da cidade. Para produzir mais tecnologia, vai pegar os 5% e incentivar novas plataformas. A cidade vai incubar e incentivar as iniciativas paulistanas", explicou.
Também foram aprovadas três emendas de vereadores durante o processo de votação. Rodrigo Goulart (PSD) incluiu uma proposta de incentivos para áreas de lazer no extremo sul de São Paulo, beneficiando o turismo e o entretenimento em bairros como Marsilac e Parelheiros.
O vice-presidente da Casa, Eduardo Tuma (PSDB), junto com a Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família, incluiu uma alteração propondo isenção de taxas administrativas para templos religiosos.
Já o vereador Ricardo Nunes (PMDB), em conjunto com Soninha Francine (PPS), aprovou uma emenda para anistiar dívidas de ISS das associações sem fins lucrativos que prestam serviço para a Assistência Social, conforme explicou.
"Essa emenda é importante porque temos entidades sem fins lucrativos, conveniadas com a Prefeitura e, que por algum motivo, foram autuadas na cobrança do ISS". De acordo com o peemedebista, essas empresas ficarão isentas de pagar o imposto.
"Criou-se um problema jurídico e estamos resolvendo, fazendo anistia e remissão de valores cobrados sobre os convênios", explicou Nunes. As conveniadas oferecem cursos profissionalizantes, além de acolhimento para idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade como moradores de rua.
O líder do governo na Câmara, Aurélio Nomura (PSDB), disse que o texto melhorou significativamente entre o início da discussão e a votação. "O processo avançou bastante. Criamos um fundo municipal, um Projeto de incentivo para as zonas norte e noroeste, e acrescentamos mais dinheiro de eventuais recursos que serão captados", declarou o tucano.
Segundo ele, os investimentos são essenciais para a cidade de São Paulo, principalmente nas áreas de saúde, educação e zeladoria.
O vereador Fernando Holiday (DEM) votou contrário ao PL 555/2015. Ele criticou o texto e disse que a cobrança de alíquotas dos serviços de streaming não é necessária.
"Acho que é uma cobrança abusiva e indevida", disse. Ele também discorda de mais uma empresa pública na capital. "Essa é uma possível nova estatal, que não é necessária. Na verdade, o Município já tem muitas e a nova gestão estava com um encaminhamento correto com as concessões, mas peca ao tentar mais uma."
"O Substitutivo tem vários temas misturados. Sinceramente, acho que deveriam ser votados de forma separada."
O vereador Antonio Donato (PT), líder da oposição, criticou a descaracterização que o Projeto sofreu desde 2015. Originalmente, o PL tratava apenas a agricultura e o ecoturismo na zona sul paulistana.
"O pior de tudo é que mutilaram o Projeto original, sem condição de ser autoaplicável, necessitando uma nova Lei. São mudanças no ISS, autorização para o endividamento da cidade, securitização das multas de trânsito. As propostas são muito complexas e deveriam ser tratadas de forma separada. Inutilizaram o Projeto original", disse Donato. A norma segue agora para a sanção do prefeito João Doria (PSDB).