ANESP segue com debate sobre Portaria de afastamentos para pós-graduações — ANESP
Em Assembleia Geral, diretores da Associação deram mais informações aos filiados sobre a ação que pede invalidação da norma
Aberta na última terça-feira (26), a ação pede a invalidação da norma com base em duas irregularidades: a falta de uma manifestação prévia do Comitê Consultivo da Carreira em relação à Portaria, o que é determinado pelo Decreto nº 5.147/2004, e conflitos com a Lei nº 8.112/1990.
O presidente da ANESP, Trajano Quinhões, explicou que, por sugestão da assessoria jurídica, a medida se baseia somente nos problemas legais identificados. Entretanto, a Associação pretende procurar a Secretaria de Gestão Pública (Segep) para discutir o mérito do dispositivo, possibilitando assim a elaboração de uma norma que atenda às demandas dos EPPGGs sobre esse tipo de afastamento.
A Segep havia marcado para a manhã de hoje uma reunião de discussão sobre a Portaria. O encontro, porém, foi cancelado. Para Quinhões, essa briga em torno da Portaria é importante não apenas para invalidar mecanismos tidos como prejudiciais, mas também para melhorar a governança da carreira por meio da atuação do Comitê Consultivo.
Ação contra atraso nas avaliações
Respondendo a dúvidas dos associados, o presidente Trajano Quinhões informou que a assessoria jurídica começará a reunir na próxima semana os documentos necessários para início da medida contra os atrasos na avaliações dos estágios probatórios de EPPGGs que saem em licença maternidade ou em licença para cuidar de questões de saúde. O escritório de advocacia também avalia qual via é a mais indicada para questionar a prática do Ministério do Planejamento: a administrativa ou a jurídica.
Para os associados que já estão sendo prejudicados, a instrução é para que entrem, o quanto antes, em contato com a Associação. Esses casos serão tratados individualmente pelo escritório de advocacia.
Outro ponto que entrou na pauta foi a Portaria de mobilidade da carreira. Quinhões explicou que a Segep não voltou a debater o assunto com a ANESP ou com o Comitê Consultivo.
No último dia 07 a Associação protocolou um ofício, baseado na Lei de Acesso à Informação, para ter conhecimento do teor do novo normativo e dos documentos que embasaram sua produção. A Secretaria alegou que já havia respondido essas questões em ofício datado de 27 de dezembro (leia sobre ele aqui). O documento, porém, somente lista os pontos sugeridos pela ANESP que foram incorporados à minuta de Portaria e os que foram "registrados".
Na resposta enviada pela Segep, a secretária Ana Lúcia Brito reafirmou que dará conhecimento à minuta tão logo ela esteja concluída.