ALERJ APROVA DISPENSA DO PAGAMENTO DA TAXA DE ESTACIONAMENTO PARA FUNCIONÁRIOS DE SHOPPINGS – Deputado Paulo Ramos
Os funcionários e empregados das empresas estabelecidas em shoppings centers podem ser dispensados de pagar a taxa de estacionamento no período da prestação do serviço. É o que determina o projeto de lei 2817/17, de autoria do deputado Paulo Ramos (PDT), aprovado, em segunda discussão, nesta terça-feira (16/10), no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Para o parlamentar, a cobrança da taxa de estacionamento, nesse caso, configura perigo de dano ao reduzir o salário dos trabalhadores. "O Ministério Público do Trabalho possui esse entendimento em decisões em diversos Estados por acreditar que tal prática implica alteração prejudicial do contrato de trabalho. A cobrança é o mesmo que obrigá-los a pagar uma 'taxa' para trabalhar. Algo inadmissível em qualquer relação trabalhista", defende Paulo Ramos.
A norma, que segue agora para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, estabelece multa de dez mil UFIR-RJ, cerca de R$ 33 mil, em caso de descumprimento.