Agora, conforme as regras, é preciso um intervalo de cinco sessões para retornar à pauta. Caso seja novamente aprovada, segue para análise do Senado, onde também será avaliada em dois turnos.
Antes, os deputados haviam rejeitado a votação parcelada, por 299 a 43, com duas abstenções. Durante a tarde, a oposição tentou barrar a votação apresentando requerimentos do “kit obstrução”, pedindo desde retirada de pauta e adiamento total da discussão até adiamento da discussão em partes e adiamento da votação. O plenário rejeitou todos pedidos para excluir a reforma da Previdência dos assuntos do dia. Por estarem em obstrução, os partidos de oposição não puderam votar.
O presidente Jair Bolsonaro acompanhou a apreciação com otimismo, segundo seu porta-voz. No dia 20 de fevereiro, ele havia entregue em mãos ao Congresso a PEC.
Idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para as mulheres.
No Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange os trabalhadores do setor privado, prevê três regras de transição para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo faltante pelas regras atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
A comissão especial da reforma da Previdência acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público como para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para ter direito ao benefício. No caso dos servidores públicos que entraram antes de 2003, o pedágio dará direito à integralidade e à paridade.
Mantidas as regras atuais, com 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. Apenas o tempo mínimo de contribuição para homens sobe para 20 anos, com a manutenção de 15 anos para mulheres.
Professoras terão integralidade (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) aos 57 anos. Professores só terão esses direitos a partir dos 60 anos. Destaque que retiraria os professores da reforma foi rejeitado.
Inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.
Pensões de 100% para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais, demais pontos da primeira versão mantidos.
Inclusão de parágrafo no Artigo 27 para eliminar falha que faria trabalhador que tenha contribuído por mais de 20 anos, porém com salário menor a partir do 21º ano, conquistar aposentadoria menor do que segurado que tenha contribuído por apenas 20 anos.
Impede a contagem de tempo sem o pagamento das contribuições. Recentemente, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que os juízes podem considerar, no tempo de contribuição, os anos em que exerciam a advocacia e não contribuíam para a Previdência.
Todos os pontos da reforma da Previdência precisarão ser aprovados pelos Legislativos locais para valerem nos estados e nos municípios.