Oposição vai recorrer à Justiça contra ensino domiciliar no Paraná – Blog do Take – Agência de Notícias
Deputados de Oposição na Assembleia Legislativa do Paraná | Foto: Dálie Felberg
Deputados debatem Projeto 179/2021 polêmico que traz consequências à Educação no Paraná.
Com voto contra da oposição, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou na terça-feira (14), em segunda discussão, o projeto de lei que institui diretrizes para o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling, no Paraná. A oposição apresentou uma emenda para barrar a medida.
Na proposta, a bancada propôs que "a escolarização formal em instituição convencional de ensino será a única modalidade pedagógica aceita na educação básica no Paraná, com obrigatoriedade de matrícula e frequência dos alunos em estabelecimento oficial de ensino". A emenda, contudo, foi rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Para o deputado Requião Filho (MDB), o projeto prejudica a formação plena das crianças e adolescentes, uma vez que o novo sistema tira o direito do estudante de acessar o ambiente escolar, ficando a critério dos pais decidir sobre seu futuro.
"Não é porque essa ideia está dentro da lei em muitos países que seja bom para o Paraná ou para a realidade brasileira. Os pais desses alunos podem não ter o preparo ou qualquer condição didática para assumir esse compromisso em casa. Devemos confiar nos professores e educadores que dedicam suas vidas às escolas e aos alunos de nosso país".
Placar eletrônico da votação do PL 179/2021
Líder da bancada, o deputado Professor Lemos (PT) denunciou a ilegalidade e inconstitucionalidade da medida, que já foi examinada e considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Justiça (TJ-PR). Ele anunciou que vai recorrer à Justiça caso o projeto seja sancionado pelo governador.
"A LDB não pode ser alterada por lei estadual nem lei municipal. Se for aprovada, vamos ingressar no TJ-PR e lutar pela nulidade desta lei", destacou Lemos.