Aparecida sanciona lei que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado - Jornal Opção
Aparecida sanciona lei que dispõe sobre serviço de transporte remunerado privado
terça-feira 08 janeiro 2019 15:36
Texto organiza critérios para os aplicativos operarem, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 13.640/18
Foi publicado no Diário Oficial de Aparecida de Goiânia desta terça-feira, 8, a Lei Complementar 158/2019 que dispõe sobre a regulamentação e fiscalização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, a exploração intensiva do viário urbano municipal e outras providências.
Para representantes da categoria, a lei pode ser vista como modelo para regulamentar a atividade em toda a região metropolitana de Goiânia e outros municípios de Goiás.
"O texto elaborado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara leva em consideração os interesses dos milhares de usuários e motoristas parceiros que encontraram novas formas de mobilidade e de geração de renda", afirmou a Uber ao elogiar a iniciativa.
Para a empresa, o projeto respeita a liberdade de escolha dos aparecidenses sem criar burocracias e restrições que serviriam apenas para prejudicar os consumidores. "O projeto regulamenta o serviço prestado pelos motoristas parceiros e organiza critérios claros para os aplicativos operarem, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal 13.640/18", avaliou.