14/03/2019 às 12:35:00
Vereador apresentou denúncia de crime de responsabilidade e de improbidade administrativa contra o prefeito por conta da prorrogação do contrato de empresa de transporte público
A sessão ordinária ocorrida na última terça-feira (12/03) na Câmara Municipal de Itaquaquecetuba foi marcada por uma denúncia do vereador Armando Tavares dos Santos Neto (Patriota), o Armando Neto, contra o prefeito Mamoru Nakashima (PSDB). Segundo o parlamentar, o chefe do Executivo cometeu os crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa, o que pode gerar a cassação de seu mandato. O documento de 27 páginas sobre a denúncia foi lido na íntegra para os parlamentares e o público presente no plenário. Na próxima sessão, os vereadores podem decidir se aprovam o andamento de um possível processo de impeachment contra Mamoru.
No documento protocolado por Armando Neto consta que Mamoru não obedeceu à lei 1765/1998, que trata exatamente do Sistema Municipal de Transporte Público. Para entender o caso é preciso explicar um pouco da história do transporte público de Itaquá nos últimos 20 anos.
Em 1998, a empresa Julio Simões venceu uma licitação para prestar serviços na cidade por 10 anos. Em 2008, o contrato foi prorrogado por mais 10 anos, como prevê a lei. No entanto, faltando seis dias para vencer o prazo, a Prefeitura iniciou o processo de licitação para a contratação de uma nova empresa, e como não foi possível concluir a licitação em tempo hábil, novamente o contrato com a empresa, que teve o nome alterado para CS Brasil, foi prolongado, por 12 meses desta vez.
Um dos pontos levantados que estariam em desacordo com a lei municipal teria sido o fato de o serviço da CS Brasil ter sido transferido, no ano passado, para outra empresa, a Quatai Transporte de Passageiros, o que só poderia ser realizado caso o serviço oferecido estivesse dentro dos padrões exigidos pelo município. Todas essas informações são do documento protocolado na segunda-feira e apresentado na terça-feira na Câmara.
Durante a sessão, Armando Neto utilizou a tribuna para explicar melhor a denúncia. "A lei permite a transferência de empresas caso o serviço atenda às necessidades da população, o que não ocorreu, fato comprovado pelos senhores vereadores, tanto que tivemos uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) do Transporte para investigar a empresa", lembrou ele.