* Marina Meister C. G. Ribas
A Lei 13.986/20 completou um ano de vigência e pode ser considerada o primeiro grande marco regulatório do financiamento ao agronegócio desde a Lei 11.076/04, que criou os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA, os Certificados de Recebíveis do Agronegócio – CRA e as Letras de Crédito do Agronegócio – LCA.
A nova lei introduziu mudanças significativas em alguns dos principais títulos do agro e criou duas novas modalidades de garantia nas operações de financiamento rural, como forma de estimular os investimentos privados e estrangeiros no setor.
Entre as maiores novidades trazidas pela norma destaca-se o Patrimônio Rural em Afetação, ao Fundo Garantidor Solidário e à Cédula Imobiliária Rural.
O instituto do Patrimônio Rural em Afetação nada mais é que uma nova modalidade de garantia rural, descrita nos artigos 7o a 16º da nova lei, que poderá ser vinculada como garantia de Cédula de Produto Rural (CPR) ou por meio de Cédula Imobiliária Rural.
A grande inovação do instituto é permitir que o imóvel rural, ou apenas parte dele, se submeta ao regime de afetação, o que o torna incomunicável com outros bens, direitos e obrigações do proprietário da área, restringindo-o a garantir apenas as operações de crédito rural.
A afetação de fração do imóvel rural impede que as garantias ofertadas sejam superiores ao valor da dívida, como comumente ocorre nas operações de crédito rural.
Insta ressaltar que a pequena propriedade rural, e o imóvel igual ou inferior ao módulo rural não estarão sujeitos à afetação, assim como o bem de família.
Já o Fundo Garantidor Solidário, disciplinado do artigo 1o ao 6o da lei, se trata de uma forma de garantia de operações de crédito realizadas por produtores rurais, inclusive aquelas resultantes de consolidação de dívidas, visando a evitar o endividamento agrícola.
Cada fundo será composto de ao menos dois devedores, um credor e, se houver, um garantidor, e os participantes devem integralizar os recursos através de uma estrutura de cotas e percentuais mínimos dispostos na legislação vigente, sendo todos responsáveis pelo empréstimo e visando a diluir o risco de inadimplência.
Deve-se observar que os recursos integralizados não responderão por outras dívidas ou obrigações dos participantes, sejam elas presentes ou futuras, independentemente de sua natureza.
Por sua vez, a CIR - Cédula Imobiliária Rural é a nova espécie de título de crédito criada pela Lei do Agro, que poderá ser emitida exclusivamente por produtor proprietário de imóvel rural para obtenção de crédito perante instituição financeira.
A CIR será garantida pelo patrimônio rural em afetação e poderá recair sobre a totalidade ou fração do imóvel rural, e será levada a registro ou a depósito em entidade autorizada pelo Banco Central no prazo de cinco dias contados de sua emissão.
Além das inovações da legislação, cumpre consignar que foram promovidas alterações significativas na Cédula de Produto Rural, como a maior abrangência de produtos, indivíduos legitimados a emiti-la e sua emissão, que passou a ser permitida de forma eletrônica e escritural.
Certamente, as implicações da nova lei devem ser analisadas com as particularidades de cada caso, a fim de que as decisões sejam fundamentadas nos possíveis riscos que deverão ser assumidos pelo produtor para a obtenção de crédito.
* A Autora é Advogada das áreas Cível e Agrária no Paraná, Pós-graduada em Direito Contratual pela Universidade Estácio de Sá, Pós-graduanda em Direito Ambiental e do Agronegócio pela PUC-PR e sócia do escritório Salamacha, Batista, Abagge & Calixto & Advocacia.