Imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens poderá ser parcelado em 48 vezes
O deputado Alexandre Freitas explicou que a medida tem o objetivo de regularizar imóveis herdados que hoje não estão com o imposto pago e, por consequência, garantir a arrecadação do estado.
"Há inúmeros casos de pessoas de classe média que recebem imóveis que foram adquiridos há anos e, com a valorização, elas não têm capacidade financeira para quitar o imposto. Na prática, muitos imóveis acabam ficando irregulares", explicou o parlamentar. "Quando o estado quer cobrar muito em condições totalmente inacessíveis, ele acaba arrecadando zero", criticou.