Aditamento à denúncia Editar
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STJ - HABEAS CORPUS HC 120574 RJ 2008/0250574-9 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM À NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. 1. É consabido que, a teor do disposto no art. 569 do Código deProcesso Penal, é permitido ao Ministério Público realizar, antes daprolação da sentença, o aditamento à denúncia, promovendo, assim,novo enquadramento típico ao mesmo fato criminoso narrado. 2. No caso, a imputação verificada pelo Ministério Público do Rio deJaneiro não está consentânea com a figura do roubo impróprio, muitomenos na forma tentada. Assim, irretocável a decisão de primeirograu que rejeitou o aditamento à denúncia. Primeiro, porque não éinadmissível a tentativa em relação ao delito previsto no art. 157 , § 1º , do Código Penal - é o que diz a nossa jurisprudência -;segundo, porque a condição temporal indispensável não existiu,afinal a reação do agente não foi imediata ao surpreendimento; eterceiro, porque a agressão ao lesado, posterior à subtração e àdevolução dos bens - é o que consta do auto de prisão em flagrante -visou simplesmente à tentativa de fuga do acusado. 3. Ordem concedida a fim de restabelecer a decisão de rejeição doaditamento à denúncia.
STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265868 SP 2010/0002433-0 (STJ)
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO. INCLUSÃO DE CORRÉU. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. ENUNCIADO 497 DA SÚMULA DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, o recebimento do aditamento da denúncia, para fins de inclusão de corréu anteriormente não mencionado na inicial acusatória, é considerado causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 , inciso I , do Código Penal . 2. Nos termos do Enunciado 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de crime continuado, deve-se considerar para análise da ocorrência da prescrição a pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. 3. Considerando que, com o provimento do recurso especial, a pena final foi fixada no patamar de 2 (dois) anos de reclusão sem a continuidade, e que houve decurso de mais de 4 (quatro) anos entre a data dos fatos e o recebimento do aditamento da denúncia, configurou-se a prescrição da pretensão punitiva, pela pena em concreto, na modalidade retroativa. 4. Agravo regimental provido para declarar a extinção da punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão punitiva.
Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000497 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DENÚNCIA - ADITAMENTO STJ
ou denúncia indiciado O aditamento deve ser feito, por ordem do juiz, quando nos autos constarem
STJ - HABEAS CORPUS HC 123383 DF 2008/0273320-5 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FATO JÁEXISTENTE. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVOINTERROGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Depreende-se dos autos que o juízo a quo, em conformidade com odisposto no art. 384, determinou abertura de vista à defesa, emrazão de ter sido recebido o aditamento. 2. Não se vislumbra a nulidade do processo, uma vez que a LeiProcessual Penal ampara a possibilidade de aditamento, antes dasentença final, frente a eventuais omissões ocorridas na denúncia, ateor do art. 569 do CPP . 3. No caso concreto, não se trata de fato novo, uma vez que aqualificadora já constava dos autos desde o procedimentoinvestigatório. 4. Se o paciente foi interrogado a respeito da qualificadora, tendo,inclusive confessado o uso do material que o qualificou, não há quese falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampladefesa. 5. Ordem denegada.
Encontrado em: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADITAMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA SENTENÇA - OMISSÃO - NULIDADE STJ - HABEAS
STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 28473 ES 2010/0106299-5 (STJ)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADITAMENTO À DENÚNCIA QUERESULTOU NA IMPUTAÇÃO DO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PEÇASUBSCRITA POR VÁRIOS MEMBROS DO PARQUET. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DOPROMOTOR NATURAL. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. AFERIÇÃODO ANIMUS DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional acerca da isenção na escolha dosPromotores para atuarem na persecução penal visa assegurar oexercício pleno e independente das atribuições do MinistérioPúblico, rechaçando a figura do acusador de exceção, escolhido aoarbítrio do Procurador-Geral. 2. O simples fato de Membros do Ministério Público, oficiantes noJuízo processante, haverem subscrito o aditamento à denúncia,juntamente com o Promotor designado para atuar na Vara Criminal, nãoviola o disposto no art. 5.º , inciso LIII , da Constituição Federal . 3. O trancamento da ação penal é medida de exceção, admissívelsomente quando emerge dos autos, sem a necessidade de examevalorativo do conjunto fático ou probatório, a existência de fatopenalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciáriodemonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção dapunibilidade. 4. As questões concernentes à materialidade e à autoria delitivamerecem acurada análise do conjunto fático-probatório dos autos,mostrando-se, por isso, incompatível com estreito âmbito do habeascorpus e, também, do recurso em habeas corpus. 5. Não se vislumbra a possibilidade do prematuro trancamento da açãopenal, o que demandaria inevitável exame da intenção do agente (seatuou com eventual animus necandi) por ocasião dos fatos reputadospenalmente ilícitos. 6. Recurso desprovido.
STJ - HABEAS CORPUS HC 153129 RJ 2009/0220568-0 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSODE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARAACRESCENTAR A CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DASVÍTIMAS. REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA ENTREVISTA PESSOAL COM ODEFENSOR PÚBLICO, COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR A RESPOSTA AOADITAMENTO DA DENÚNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 384 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 384 , § 2.º , do Código de Processo Penal , com redaçãodeterminada pela Lei n.º 11.719 /2008, não abarca o entendimento deque o juiz é obrigado a requisitar novamente o Réu para entrevistapessoal com seu Defensor se houver aditamento a denúncia. Ao revés,o mencionado dispositivo legal apenas obriga que, "Ouvido o defensordo acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, ojuiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e horapara continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novointerrogatório do acusado, realização de debates e julgamento."2. No caso dos autos, houve regular abertura de prazo legal para aDefesa se manifestar a respeito do aditamento à denúncia, tomandoprévio conhecimento dos fatos narrados na audiência de instrução ejulgamento.3. O indeferimento pelo Juízo de primeiro grau restou devidamentefundamentado, tendo sido consignada a falta de demonstração daexcepcionalidade do pedido, já que a visitação aos réus custodiados,em princípio, constitui atribuição da Defensoria Pública.4. Ordem denegada.
STJ - HABEAS CORPUS HC 181179 BA 2010/0142759-9 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121, §.º 1, C.C. ART. 29 DOCÓDIGO PENAL. PACIENTE INDICIADO. INCLUSÃO DO PACIENTE NO ROL DOSACUSADOS EM ADITAMENTO À DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO.INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. HABEASCORPUS DENEGADO. 1. Consoante o disposto no art. 569 , do Código de Processo Penal , oaditamento da denúncia é perfeitamente admissível, desde que ocorraantes da sentença final e seja garantindo o exercício da ampladefesa e do contraditório. 2. "O oferecimento de denúncia em desfavor de alguns dos indiciadosou investigados em inquérito não implica pedido de arquivamentoimplícito em relação aos demais, mas tão-somente indica não tervislumbrado o membro do Parquet, naquele momento, a presença dematerialidade e indícios suficientes de autoria convergentes para osnão-denunciados." (HC 113.560/SP, 5.ª Turma, Rel. Ministro ARNALDOESTEVES LIMA, DJe de 06/04/2009.) 3. Habeas corpus denegado.
2ª CCR determina aditamento de denúncia sobre tentativa de homicídio contra policiais federais
Sessão de Revisão, ocorrida no dia 8 de abril, pelo aditamento da denúncia em caso envolvendo... da autoridade policial e da própria denúncia apontam, de fato, para a necessidade de aditamento da peça... da República ofereceu ...
STJ - HABEAS CORPUS HC 188471 ES 2010/0195932-4 (STJ)
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DO ART. 366 DOCPP. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.ADITAMENTO À DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATOS NOVOS. NÃOOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. VALIDADE DAINTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIAPOSTERIORMENTE ADITADA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEMPARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A tese de ilegalidade da suspensão do processo e do prazoprescricional (art. 366 do CPP ) não foi analisada pelo Tribunal aquo. Portanto, não há como esta Corte Superior apreciá-las, por serincompetente para tanto, conforme dispõe o artigo 105, I, c daConstituição da República, sob pena de indevida supressão deinstância. 2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordialacusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção doprazo prescricional decorrente do seu recebimento (art. 117, I doCPB). 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.