Regime Optativo de Tributação do Estado de São Paulo: você já conhece? - Blog Taxcel
Regime Optativo de Tributação do Estado de São Paulo: você já conhece?
Publicado por TAXCEL em dezembro 15, 2021 | Atualizado em dezembro 15, 2021
Recentemente, e seguindo o modelo já adotado em outros Estados, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo abriu a possibilidade para que varejistas de todos os segmentos econômicos possam realizar adesão a um novo regime, denominado Regime Optativo de Tributação (ROT).
O que é o ROT?
O Regime tem como objetivo simplificar o modelo de pagamento antecipado do ICMS na sistemática da substituição tributária.
De acordo com o artigo 1º, §1º da Portaria CAT-25/2021, que dispõe sobre o credenciamento do contribuinte no ROT, o Regime consiste na "dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte."
Em contrapartida ao benefício da dispensa de pagamento complementar, o contribuinte que tiver optado pelo ROT não poderá exigir o ressarcimento do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação com consumidor ou usuário final.
ROT e a substituição tributária
O regime da substituição tributária estabelece que um contribuinte da cadeia produtiva faça o recolhimento do imposto devido por todas as empresas da cadeia. Para tanto, o ICMS é apurado e recolhido com base e uma estimativa de preço.
A simplificação pretendida pelo ROT, então, se dá no momento em que é apurado o preço efetivamente praticado na cadeia produtiva: as empresas que aderirem ao regime passarão a renunciar ao direito de pedir ressarcimento quando a mercadoria é vendida ao consumidor final por um valor menor do que o preço estimado. Por outro lado, e como contrapartida, o fisco estadual não poderá exigir das empresas que optarem pelo ROT o pagamento de imposto adicional na hipótese em que a mercadoria é vendida ao consumidor final por um preço superior ao estimado.
Importante mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593849, sob o regime da repercussão geral, ocorrido em 2016, já havia determinado a necessidade de restituição do ICMS na sistemática da substituição tributária quando o valor da mercadoria for menor do que o presumido. Na oportunidade, foi fixada a seguinte tese: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida".
Quem pode optar pelo ROT?
Podem solicitar o credenciamento no ROT as empresas que sejam contribuintes do ICMS e que se encontrem na condição de: (i) substituído exclusivamente varejista; e (ii) substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista.
Como fazer a opção pelo ROT?
As empresas que desejarem aderir ao ROT devem solicitar seu credenciamento diretamente no sistema do e-Ressarcimento, disponível em: https:// www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento.
É importante notar que o credenciamento ao ROT valerá para todos os estabelecimentos do contribuinte em território paulista, pertencentes ao mesmo titular, e que atuem no segmento varejista. E, além disso, uma vez feita a opção, o contribuinte só poderá renunciar ao ROT depois de decorridos 12 meses.
Ainda nos termos da Portaria CAT 25/2021, o Microempreendedor Individual (MEI) e as empresas optantes pelo Simples Nacional estão automaticamente credenciados no ROT, salvo se manifestarem renúncia ao Regime no sistema do e-Ressarcimento. O MEI está automaticamente credenciado desde 1º de agosto de 2021, e o optante pelo Simples Nacional está automaticamente credenciado no ROT desde 1º de dezembro de 2021.
O credenciamento no ROT será concedido de forma automática, mas estará sujeito à verificação, a ser realizada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, de que todas as condições tenham sido cumpridas, inclusive sob pena de descredenciamento de ofício.
Minha empresa deve aderir ao ROT?
Para saber se valerá a pena aderir ao ROT, as empresas precisarão calcular quanto costumam gastar a título de pagamento complementar e o quanto costumam pedir de restituição a título de imposto pago a maior. Para contribuintes que não costumem buscar o ressarcimento, o ROT pode ser bastante vantajoso.
Além disso, vale a pena, ainda, considerar o tempo que se gasta com compliance fiscal, principalmente quando é necessário realizar pagamentos complementares.
Ademais, é sabido que as autoridades fiscais costumam dificultar o ressarcimento de ICMS na modalidade da substituição tributária. No caso do Estado de São Paulo, apesar da já mencionada decisão do STF a respeito da necessidade de restituição dos valores pagos a mais, o fisco paulista exarou o Comunicado CAT nº 6/2018, no qual apresentava entendimento consolidado no sentido de que somente haveria direito ao ressarcimento nas hipóteses em que o preço final ao consumidor tivesse sido autorizado ou fixado por autoridade competente (para saber mais sobre o assunto, clique aqui).
Apesar desse entendimento já ter sido superado, ainda hoje o procedimento para ressarcimento do ICMS na modalidade substituição tributária pode ser bastante complexo e sujeito a diversas etapas e confirmações por parte do fisco.
O ROT é um regime optativo de tributação instituído pelo Estado de São Paulo, que tem como principal objetivo simplificar as rotinas das empresas que estejam na sistemática da substituição tributária do ICMS.
Assim, a empresa, ao abrir mão dos valores que o Estado de São Paulo deveria restituir, caso o preço final da mercadoria seja menor do que o preço apurado por estimativa, também deixa de ter de realizar pagamento complementar na hipótese de o preço real ser superior ao estimado.
Para saber se vale a pena aderir ao programa, cada contribuinte terá de fazer seus cálculos, e inclusive considerar que haveria uma simplificação no sistema, que deixaria de exigir pagamento complementar.
Aos contribuintes que sejam MEI e optantes pelo Simples Nacional, é importante verificar se vale a pena a adesão ao ROT e, se não for o caso, será necessário manifestar, no sistema, sua vontade de renunciar ao Regime.
Naturalmente, mesmo os contribuintes que decidam se credenciar no ROT, não estarão dispensados do cumprimento de todas as demais obrigações fiscais.