ISS - Prefeitura de Pinhais - Finanças
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na lista constante no anexo I da Lei Municipal nº 501/2001, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
A emissão das guias para recolhimento do ISS é feita através do Sistema de Escrita Fiscal Eletrônica.
As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas, inclusive os órgãos da Administração direta ou indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle, as Fundações instituídas pelo Poder Público e as Instituições filantrópicas estabelecidos ou sediados no Município, prestadores e tomadores de serviços ficam obrigados a adotar a ferramenta "Fiscal Web" - Escrita Fiscal Eletrônica - para envio da Declaração de Informações.
Clique aqui para obter informações sobre Escrita Fiscal
Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFS-e, é o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Clique aqui para obter informações sobre Nota Fiscal Eletrônica.
Cidadãos/empresas de outra cidade que prestam serviços em Pinhais e precisam realizar a retenção do imposto sobre serviços, devem acessar o serviço "ISS EVENTUAL" no Portal do Cidadão. É necessário possuir login de acesso para acessar este serviço. Se ainda não estiver cadastrado, clique em "cadastrar-se".