Pensão por morte - tudo o que você precisa saber [INSS]
Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social. Saiba tudo sobre este importante benefício.
A pensão por morte atualmente está disciplinada pela Lei 8.213/91, nos arts. 74 a 79; pelo Decreto 3.048/99, nos arts. 105 a 115; e pela IN 77/2015, nos arts. 364 a 380.
A legislação da pensão por morte foi alterada diversas vezes desde a sua criação, ou mesmo desde a edição da Lei 8.213/91. Neste artigo, irei focar nas regras atuais (setembro de 2017), mas, eventualmente, mencionarei regras antigas.
Ou seja, deve ser analisada a data do óbito para verificar quais regras aplicam-se à pensão por morte no caso concreto.
Este artigo faz parte da minha série de "guias completos" sobre os benefícios previdenciários. São artigos muito completos e bem mais longos do que os que eu costumo escrever, sem perder a didática. Os outros artigos já escritos da série são sobre auxílio-doença e aposentadoria por idade.
1) Pensão por morte - quem tem direito?
2) Dependentes na Previdência Social
2.1) Exclusão entre dependentes
2.2) Enteado e menor tutelado
3) Cônjuge ausente ou divorciado
4) Cumulação de pensão por morte
5) Prazo para pedir pensão por morte
6) Habilitação dos dependentes à pensão por morte
7) Data de Início do Benefício (DIB) - termo inicial
8) Valor da pensão por morte (Renda Mensal Inicial)
9) Termo Final da pensão por morte
9.1) Termo Final da pensão por morte para cônjuge ou companheiro
10) A "carência" da pensão por morte
11) Pensão por morte para filho universitário até 24 anos de idade
12) Perda do direito à pensão por morte como punição
13) Pensão por morte rural
14) Modelo de petição de pensão por morte
Têm direito à pensão por morte os dependentes do falecido que fosse segurado da Previdência Social.
Resumidamente, segurados são pessoas físicas que contribuem para o regime previdenciário e, por isso, têm direito a prestações (benefícios ou serviços) de natureza previdenciária.
Para saber quem são os dependentes, leia o item a seguir.
Dependentes no direito previdenciário são aquelas pessoas que fazem jus a algum benefício previdenciário deixado por um segurado, por serem considerados dependentes economicamente.
Os dependentes estão enumerados nos incisos. I a III do art. 16 da lei 8.213/91. Cada inciso
corresponde a uma classe de dependentes.
Dependentes de classe 1 - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Dependentes de classe 2 - os pais;
Dependentes de classe 3 - o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.
[Obs.: sobre pensão por morte para filho inválido, leia o artigo: Pensão por morte filho para inválido após a maioridade.]
A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes (art. 16, § 1º da Lei 8.213/91).
Ou seja, se o segurado falecido possui, como dependentes, a mãe e a esposa, apenas a esposa receberá o benefício. Eu não considero isso justo e acredito que a dependência econômica deveria ser verificada no caso concreto.
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento (art. 16, § 2º da Lei 8.213/91).
O cônjuge ausente somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação (requerimento administrativo) e deverá provar sua dependência econômica (ao contrário do cônjuge "presente", cuja dependência econômica é presumida). Ele também não exclui o direito à pensão do companheiro ou companheira atual do falecido.
No caso do cônjuge divorciado ou separado, ele poderá ter direito à pensão por morte, desde que recebesse pensão alimentícia ou tenha voltado a conviver maritalmente com o falecido.
Caso o cônjuge divorciado ou separado tenha renunciado à pensão alimentícia, ele ainda sim pode ter direito à pensão por morte, caso prove necessidade econômica posterior (súmula 336 do STJ).
Lei 8.213/91, art. 76 (...)
Súmula 336, STJ
"A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente."
O artigo 124 da Lei de Benefícios enumera os benefícios que não podem ser recebidos cumulativamente pela mesma pessoa. Seu inciso VI determina que não podem ser cumuladas mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro (a).
Lei 8.213/91, Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:
Por exemplo: Maria recebe pensão por morte deixada por João, seu marido falecido. Caso seu atual companheiro venha a falecer, deixando também uma pensão por morte, ela não vai poder receber as duas, mas poderá optar pela pensão mais vantajosa.
No entanto, é possível cumular pensão por morte deixada por outras pessoas. Por exemplo: Joana recebe pensão por morte deixada por seu filho e seu marido vem a falecer. Ela poderá cumular as duas pensões.
Também é possível cumular pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro se as pensões forem de regimes diferentes. Por exemplo: uma é do RGPS (INSS) e outra é de servidor público (RPPS). Neste sentido, temos a Súmula 63 do extinto Tribunal Federal de Recursos:
Súmula 63, TFR.
"A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/1952, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos."
Por último, destaque-se que o referido inciso VI do art. 124 foi incluído pela Lei 9.035 de 1995. Ou seja, até 28/04/1995 (data de publicação desta lei) era possível a cumulação de pensão por morte deixada por cônjuge / companheiro.
Não existe um prazo limite para pedir a pensão por morte. É possível requerer este benefício em qualquer momento.
No entanto, dependendo da data em que é feito o requerimento, é alterada a data de início do benefício (leia o item abaixo). Mas isso não prejudica o direito ao benefício em si, apenas aos valores retroativos.
Certa vez, eu analisei um processo no qual o juiz federal não quiser deixar um processo de pensão por morte prosseguir porque queria que o autor provasse que não existiam outros dependentes que pudessem ratear aquela pensão por morte.
Ah, se ele tivesse ao menos lido o caput do art. 76 da Lei 8.213/91...
Lei 8.213/91. Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.
Bem auto explicativo, né?
A Data de Início do Benefício da pensão por morte é definida pelo art. 74 da Lei de Benefícios e varia conforme a data do óbito, devido a alterações legislativas.
Óbitos até 10/11/1997
Para óbitos ocorridos até 10/11/1997 (Lei 9.528/97), a DIB será fixada na data do óbito independente da data do requerimento, seja o dependente capaz ou incapaz, devido à redação original do art. 74 da Lei 8.213/91.
Neste caso, os dependentes terão direito a receber as parcelas vencidas desde a data do óbito, respeitada a prescrição quinquenal.
[Obs.: a prescrição quinquenal não se aplica aos absolutamente incapazes, que deverão receber as parcelas vencidas desde o óbito.]
Óbitos entre 11/11/2017 e 04/11/2015
Para óbitos ocorridos a partir de 11/11/1997 (Lei 9.528/97) até 04/11/2015 (Lei 13.183/2015), a DIB será fixada:
[Obs.: como não corre prescrição contra absolutamente incapazes, estes sempre terão direito às parcelas vencidas desde o óbito. Os menores de 16 anos poderão requerer o benefício até 30 dias após completarem esta idade para terem direito às parcelas desde o óbito.]
Óbitos a partir de 05/11/2015
Para óbitos ocorridos a partir de 05/11/2015 (Lei 13.183/2015), a DIB será fixada:
[Obs.: como não corre prescrição contra absolutamente incapazes, estes sempre terão direito às parcelas vencidas desde o óbito. Os menores de 16 anos poderão requerer o benefício até 90 dias após completarem esta idade para terem direito às parcelas desde o óbito.]
Atualmente (desde 11/11/1997), o valor da pensão por morte (renda mensal inicial - RMI) será equivalente a:
Caso o segurado falecido fosse aposentado = 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no momento do óbito OU;
Caso o segurado falecido fosse NÃO aposentado = 100% do valor da aposentadoria por invalidez que ele teria direito a receber na data do óbito.
Lei 8.213/91, Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
[Obs.: A MP 664/2014 tentou alterar esta regra, fixando a RMI em 50% da aposentadoria, acrescida de um percentual de cotas individuais de 10% para cada dependente, até o máximo de 5 cotas. No entanto, esta parte da MP não foi convertida em lei.]
Caso haja mais de um dependente (pensionista) o valor da pensão deverá ser dividida entre todos em partes iguais (art. 77, caput, da Lei 8.213/91)
Conforme já mencionado, caso exista mais de um pensionista, o valor da pensão por morte será dividido entre eles em partes iguais (cotas) (art. 77, caput, da Lei 8.213/91).
Quando um dos pensionistas deixar de fazer jus à pensão por morte, sua cota voltará para o "bolo", que será novamente dividido em partes iguais entre os pensionistas restantes (art. 77, § 1º, da Lei 8.213/91). Até que sobre apenas um (que receberá 100% do valor) ou nenhum (quando cessará a pensão por morte por completo).
O direito do pensionista à sua cota individual cessará (art. 77, § 2º da Lei 8.213/91):
V - para cônjuge ou companheiro: (...)
Ok, ok, agora a coisa fica complicada! Vou tratar sobre a cessação da cota do cônjuge ou companheiro em um item separado pois, em 2015, complicaram tudo!
Antes da Medida Provisória 664 de 30/12/2014 não existia termo final por decurso de tempo para o cônjuge ou companheiro. Ou seja, pensões geradas antes desta data são vitalícias.
No entanto, a MP 664/2014 e, posteriormente, a Lei 13.135/2015, estabeleceu que a pensão por morte para cônjuge ou companheiro não é mais vitalícia em muitos casos. Antes da explicação, vamos ler com calma o artigo a seguir:
Lei 8.213/91, Art. 77. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará:
Cônjuge / companheiro (a) inválido (a) (alínea a)
Em caso de invalidez, o cônjuge / companheiro (a) receberá a pensão por morte enquanto durar sua invalidez. Caso a pessoa seja curada da invalidez, a pensão por morte cessará. No entanto, deverá obedecer os prazos mínimos dos incisos b e c.
Por exemplo: o cônjuge sobrevivente e inválido possuía 20 anos na data do falecimento do segurado. Passa a receber pensão por morte e, após um ano, é curado de sua invalidez. Deverá receber pensão por morte por mais 2 anos, para completar os 3 anos do item "1" da alínea c.
Contribuição mínima e "casamento de segunda classe" (alínea b)
No caso de pensão por morte para cônjuge / companheiro, é preciso que o segurado tenha feito, no mínimo, 18 contribuições à previdência. É também necessário que o casamento ou união tenham mais de dois anos de duração.
Caso não sejam cumpridos esses requisitos, o cônjuge sobrevivente receberá pensão por morte por apenas 4 meses.
No entanto, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, são dispensados esses dois requisitos (art. 77, § 2ª-A da Lei 8.213/91).
Considero totalmente desnecessária, abusiva e inconstitucional a exigência de tempo mínimo de duração do casamento / união. Parte-se do princípio de que todos estão querendo fraudar a previdência. Torna regra a exceção.
A lei já conta com mecanismos para cancelar pensão por morte em caso de simulação de casamento / união. Vejamos:
Lei 8.213/91, Art. 74, § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ademais, a Constituição Federal veda qualquer forma de discriminação e garante a proteção da família. Ao criar uma "família de segunda classe", a lei previdenciária fere de morte nossa Constituição.
Faixas etárias e duração da pensão por morte (alínea c)
Caso sejam cumpridos os requisitos abaixo, a pensão por morte terá uma duração variável, a depender da idade do cônjuge / companheiro (a) na data do óbito do segurado.
o segurado falecido possuir mais de 18 contribuições;
o casamento / união ter mais de 2 anos de duração;
o cônjuge / companheiro (a) sobrevivente não ser inválido (se for, aplica-se a alínea a)
Dessa forma, para estabelecer a duração da pensão por morte, deve-se verificar qual a idade do cônjuge / companheiro na data do óbito do segurado e verificar em qual das 6 faixas da alínea c ele se encaixa.
[Obs.: os períodos previstos na alínea c podem ser alterados por lei nos termos do § 2º-B do art. 77]
Disponível em: https://alestrazzi.jusbrasil.com.br/artigos/498119474/pensao-por-morte-tudo-o-que-voce-precisa-saber-inss
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Olá, colega JusBrasileiro! Como eu falei nos artigos anteriores, eu estou publicando uma série de 03 artigos para tirar todas as suas dúvidas sobre o assunto. Este é o 3º e último artigo da série.
Meu marido faleceu e não contribuía para o INSS. Saiba o que fazer
Primeiramente, é importante discorrer que a pensão por morte é devida para três classes de dependentes, no vídeo postado no youtube, falo brevemente sobre o assunto, para assistir clique aqui. 1.
Olá, queria saber se quem recebe pensão por morte desde 2011 de marido não servidor público, empresa privada, pode se casar novamente no civil! Caso case novamente pode perder a pensão já que va casar no cartório, e até modificar o nome... ficaria grata por seu esclarecimento continuar lendo
Não perderá, haja vista que não há previsão legal nesse sentido no art. 77, V da Lei nº 8.213/91. O que a lei veda no caso de posterior união ou matrimônio é a cumulação de pensões paga ao dependente oriundas do mesmo regime, podendo nesse caso escolher qual a pensão mais vantajosa.
Prezada colega Alessandra. Você é demais...é "dez", como de habito! Deus a abençoe sempre. Muito obrigado! continuar lendo
Jmarcani Contabilidade
Uma dúvida, com o falecimento do homem, a pensão por morte ficou para a mulher! Porém o casal tem dois filhos menores... Será paga a pensão somente para a mulher, ou os filhos também irão receber uma pensão? E caso os filhos já sejam maiores de 18 anos e menores de 21? continuar lendo
Gisele Noleto Martins
Se os filhos são dela também acredito que ficará 100% para a mulher [pois ela é a tutora legal dos filhos], e a partir da maioridade dos filhos estes devem se habilitar para receber até os 21 anos, após completarem 21 anos a pensão voltará à viúva caso esteja naquela faixa etária que a lei menciona, lembrando que se ela tiver 44 anos a pensão é vitalícia.