Título: Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo
Autor(es): Lodder, George Neves
Resumo: Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior reflexão da comunidade jurídica e das autoridades responsáveis pela elaboração dessas normas ante os riscos de uma indesejada objetivação dos critérios para o perdão que propicie o regresso às ruas de apenados que não tiveram, claramente, o seu processo de ressocialização concluído.
Assuntos: Indulto, Brasil
Fonte: LODDER, George Neves. Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011: necessárias limitações de cunho subjetivo. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46519> Acesso em: 16 maio 2012.