23.05.2019 - 16:16 Por Helio Lopes
CPI DA CRISE FISCAL: CONTROLADOR GERAL REVELA INDÍCIOS DE FRAUDES EM LICITAÇÕES CUJOS CONTRATOS TOTALIZAM R$ 227 MILHÕES
Audiência Pública da CPI da Crise Fiscal
A Controladoria Geral do Estado (CGE) detectou indícios de fraude em licitações celebradas pelo governo com mais de 150 empresas nos últimos dez anos, cujos contratos totalizam R$ 227 milhões. Os dados foram apresentados durante audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que investiga a crise fiscal fluminense.
O Controlador Geral do Estado do Rio de Janeiro, Bernardo Santos Cunha Barbosa, afirmou que os número vão crescer significativamente quando o órgão tiver acesso aos dados da Operação Lava-Jato que devem ser fornecidos pela Controladoria Geral da União. "Nós detectamos indicativos de fraude que estão sendo encaminhados para a Polícia Civil e para o Ministério Público para que eles avancem nas investigações e nós possamos acompanhar o processo e punir os responsáveis", explicou.
De acordo com Bernardo Santos, antes da criação da Controladoria Geral, em 2018, o estado do Rio não havia instaurado nenhum processo com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13). "Nós queremos combater tanto a má-prática de gestão, quanto as brechas que permitem atos de corrupção e desvios de recursos públicos. Quando assumi, em janeiro, a CGE nunca havia instaurado um processo com base na Lei Anticorrupção. A norma está vigente desde 2013. Será que não havia corrupção no Rio de Janeiro? Isso é grave. Então, nós fizemos um curso para servidores de todas as secretarias de Estado para qualificar os agentes públicos na instrução de processos administrativos tendo essa lei como parâmetro", relatou o Controlador Geral.
O presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (PSDB), declarou que a atuação conjunta da Alerj e da CGE pode facilitar a recuperação de ativos do Estado que foram comprometidos pela corrupção. "Todo dia há noticiário envolvendo a Operação Lava-Jato, relatando a recuperação de recursos para a União. Nós dependemos da ajuda de juízes federais para vir algum recurso para o Estado. Um dos objetivos dessa reunião de hoje foi perceber como a CGE está se organizando para ter uma ação preventiva contra a corrupção, pois esse controle inexistia antes da lei que criou o órgão", afirmou o parlamentar.
Parceria com a Alerj
O Controlador Geral acolheu uma sugestão do deputado Luiz Paulo e fará audiências públicas na Alerj antes de propor a regulamentação do conjunto de normas que fixam os parâmetros de conformidade pública no Estado. Dentre as normas está a Lei 7.753/17, que obriga as empresas que contratam com a administração pública estadual a seguir um programa de integridade corporativa para prevenção de fraudes e desvios éticos. "Eu achei fantástica a proposta do presidente da comissão. Muitas iniciativas da CGE para a melhoria do gasto público e das práticas de controle não podem ser implementadas apenas por decreto; algumas necessariamente precisam passar por esta Casa. Então, é sensacional que nós façamos essa parceria de construção desse novo Rio de Janeiro mais íntegro, mais eficiente na gestão pública", afirmou Bernardo Barbosa.
Luiz Paulo afirmou que a discussão pode especificar melhor o escopo do marco regulatório que trata das práticas de controle interno e evitar o desperdício de recursos públicos. "O setor empresarial resistiu muito contra a aprovação dessa lei (7.753/17). As empresas que celebram contratos com o Estado precisam ter programas de integridade, mas as que recebem incentivos fiscais também deveriam aderir à obrigação. Eu considero a isenção fiscal um investimento estatal. Essa normatização não veio pela lei, mas pode vir pela regulamentação que será discutida aqui", avaliou o deputado.