Documentos e normas referentes ao RAP ou ao PCA
Lei PCA nº 7268/2006
Lei nº 9655/2013
Lei nº 10533/2017
Decreto RAP nº 1331/2019
A Secretaria de Planejamento e Urbanismo - SEPLAN disponibiliza para download e consulta pública os arquivos referentes à legislação municipal vigente pertinente ao Relatório Ambiental Prévio - RAP e ao Plano de Controle Ambiental - PCA.
Para solicitar análise e aprovação de RAP ou PCA, o interessado deverá abrir processo na Praça de Atendimento do Paço Municipal portando todos os documentos necessários para análise, dentre estes, o Formulário de Requerimento, o qual também se encontra disponível para download.
Além da Lei Complementar nº 7268/2006, referente aos parâmetros de elaboração do Plano de Controle Ambiental - PCA, e do Decreto nº 1331/2019, referente aos parâmetros de elaboração do Relatório Ambiental Prévio - RAP, também estão disponíveis para download a Lei nº 9655/2011 e respectiva alteração, Lei nº 10533/2017, que tratam da Taxa Ambiental Municipal.