Ministério Público emite recomendação ao prefeito de Picos Padre Walmir
06/08/2019 10:19:57
A recomendação refere-se ao Programa Fique Legal de Moto que reduz débitos fiscais do IPVA
Prefeito de Picos é notificado pelo Ministério Público / Foto: José Maria Barros
O Ministério Público Estadual, através do promotor de justiça Maurício Gomes de Souza, emitiu nesta quinta-feira, 5 de agosto, recomendação ao prefeito de Picos, Padre José Walmir de Lima (PT) e a vários gestores da região.
O promotor de justiça recomendou ao Padre Walmir que realize ampla campanha publicitária com vistas à conscientização dos proprietários de veículos automotores de duas rodas em Picos, dos benefícios da adesão ao Programa Fique Legal de Moto, estabelecido pela Lei 7.231, de 11 de julho de 2019.
Programa reduz pagamento do IPVA atrasado de motos/Foto: José Maria Barros.
Para emitir a recomendação o representante do MP considerou, dentre outras, a instauração do Procedimento Administrativo nº 026/2019.000315-088/2019, em trâmite na Promotoria de Justiça, para acompanhar e fiscalizar o incentivo da adesão do munícipio de Picos aos benefícios da Lei nº 7.231/2019.
Solicitou ainda que o órgão ministerial seja informado, no prazo de dez dias úteis, sobre o acatamento dos termos da Recomendação ou o envio de ato regulamentar equivalente, se já existente. E adverte que a inércia será interpretada como não acatamento à presente recomendação.