Simples Nacional: Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites – Equity
Simples Nacional: Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites
23 de junho de 2022 /em News /por admin
Para MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41
Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43
Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31
"O que se pretende não é ampliar o limite, mas sim, em consonância com a Constituição, permitir, com a devida atualização, que os reais destinatários permaneçam no regime e que não haja a exclusão em decorrência da inflação", explicou Bertaiolli. "Cabe recordar que no mesmo período, as receitas tributárias da União foram beneficiadas pelo aumento do valor da base de cálculo dos tributos em função dos reajustes de preços de bens e serviços", completou.
O texto do Senado limita-se a tratar de novos limites para enquadramento como MEI, elevando-o para R$ 130 mil. Além disso, prevê a possibilidade do MEI contratar até dois funcionários. Hoje, a permissão é para apenas um. Esse ponto do projeto foi mantido no substitutivo aprovado.
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