O ex-secretário de Estado, Meraldo Figueiredo Sá, se ornou réu em mais uma ação de improbidade, por suposto dano ao erário e ofensa aos princípios administrativos, juntamente com a empresa FH Piccolo Ind. Com. e Serviços de Máquinas para Ordenha EIRELI, nas dispensas de licitações nº 30597/2013 e 4225/2013, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, referentes à aquisição de ordenha mecânica e a prestação de serviço de reparo e manutenção de um portão eletrônico.
A decisão é da juíza Celia Regina Vidotti, da Vara de Ações Coletivas de Cuiabá. Na decisão, ela destacou que para o recebimento da inicial “descabe ao Magistrado analisar profundamente questões relativas ao mérito da ação civil pública, devendo ater-se a indícios de materialidade e autoria dos atos de improbidade debatidos que, no caso, estão efetivamente presentes”.
“Tem-se que a via processual escolhida é adequada e é possível extrair da inicial e dos documentos que a acompanham indícios da prática de atos de improbidade administrativa pelos requeridos Meraldo Figueiredo Sá e da empresa FH Piccolo Ind. Com. E Serviços de Máquinas para Ordenha Ltda – ME. As condutas foram suficientemente descritas na exordial e os elementos fornecidos nas respectivas defesas preliminares não foram suficientes para formar o convencimento acerca da inexistência de ato de improbidade ou improcedência da ação. Destarte, os fatos narrados na inicial e corroborados pelos documentos que a instrui, configuram, em tese, dano ao erário e ofensa aos princípios administrativos, atos também qualificados como improbidade administrativa”, frisou.
Pontuou ainda que “a ação proposta ampara-se na alegação de ocorrência de atos ímprobos praticados pelos requeridos ao autorizar e liquidar a prestação de serviço não realizado de manutenção dos portões da SEDRAF, com o uso de nota falsa de serviço, para viabilizar o pagamento da aquisição de “ordenha mecânica”, na dispensa de licitação nº 30597/2013, bem como a destinação da referida máquina, uma vez que a solicitação para atender ao torneio leiteiro era de apenas uma ordenha mecânica, o que foi atendido pelo processo de dispensa de licitação n.º 42255/2013, entretanto, como já consignado, foram adquiridas duas ordenhas somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de enriquecimento ilícito, eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante, efetiva lesão a princípios da Administração Pública e configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo”.
Defesas
Nas defesas preliminares os denunciados alegaram prescrição e violação ao devido processo legal, por nulidade do inquérito Civil, que foram afastadas pela juíza.
“Quanto a prejudicial de mérito de prescrição da ação arguida pelo requerido Meraldo Figueiredo de Sá, tal arguição não merece acolhimento, pois os fatos que configuraram, em tese, ato de improbidade administrativa, somente se tornaram conhecidos com a instauração do procedimento investigatório SIMP 000836005/2014, ou seja, em 02/06/2014, sendo a ação proposta em 17/01/2019. Desse modo, o prazo prescricional, no caso em comento, tem como marco inicial não a exoneração do cargo comissionado, mas sim, a data na qual aquele que detém a legitimidade para a propositura da ação, que visa a responsabilização por ato de improbidade administrativa, tomou conhecimento inequívoco da ocorrência do fato, pela aplicação do princípio da actio nata”, destacou.
Sobre a nulidade do inquérito civil, a magistrado esclareceu que “tem natureza administrativa e sua eventual nulidade não prejudicaria esta ação, já que ambos são independentes. A finalidade do inquérito é tão somente oferecer subsídios para a propositura ou não da ação”.
Quanto as demais teses de falta de interesse de agir, pela suposta ausência de dano ao erário e inexistência de atos de improbidade, de dolo ou má-fé, Vidotti afirmou que “são questões atinentes ao mérito da demanda, o qual será analisado em momento oportuno”.
LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO
ANEXOS
Meraldo Ação Civil - Recebimento de denúncia.pdf
Voltar Imprimir
Seu nome:
Email do amigo:
Nome do amigo:
Comentário:
Enviar
FECHAR
Digite o código para confirmar o envio:
Captcha incorreto. Poderia tentar novamente, por favor?
Comentários
Nome:
E-mail:
Dados opcionais:
Comentário:
ENVIAR COMENTÁRIO
FECHAR
COMENTÁRIOS
Preencha o formulário e seja o primeiro a comentar esta notícia
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião do site. Clique aqui para denunciar um comentário.
O BOCÃO
Veja mais
Mais conhecida como Casa dos Horrores
Vai faltar cela para todos
Contratos guarda-chuva
Abrindo a caixa preta
O PREFEITO AFASTADO
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
Veja mais
Lula em Paris
Brasil trocou soberania por "obscurantismo" e está isolado no mundo
Caititu é um tipo de porco-do-mato
Romualdo Jr, um típico caititu na política de Mato Grosso
DEU NA VEJA
Revista cita políticos de MT que usaram "justiça como trampolim"
VANTAJOSÍSSIMO
“Delação premiada travestida de Acordo de Não Persuasão Cível”, diz defesa sobre “pacto” do MPE com ex-secretário
Portas abertas do Palácio Paiaguas para Stopa
Satisfação de ter um ex-secretário à frente da Prefeitura de Cuiabá
ENQUETE
Veja mais
Você está respeitando o isolamento social?
SIM
NÃO
VOTAR PARCIAL
MAIS LIDAS
Veja mais
01. Depoimento e provas revelam sujeira sob os tapetes do TCE
02. Mara Maravilha vai processar o jogador Hulk após polêmica na web
03. Três detentos são mortos durante briga de facções em presídio do Pará
04. Estela volta a “atacar”
05. STF: acordos de redução de salários devem passar por sindicatos
GASTRONOMIA
Veja mais
Aprenda a fazer perfeitos charutos de repolho recheados com carne!
Aprenda a fazer a maravilhosa paçoca de carne seca!
NEWSLETTERS
Preencha o formulário abaixo para receber nossa newsletter:
Enviar
O BRASIL NOTÍCIA é um portal de comunicação que conecta você a todos os estados do Brasil e ao Distrito Federal. Com sede em Brasília, o portal divulga o que acontece em Brasília para o Brasil e o que acontece no Brasil para Brasília.