Modelo de Ação de Exigir Contas CPC/2015 art 550
Por Alberto Bezerra	 Last updated 30 mar, 2017
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CPC/2015
CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM, com endereço sito na Rua das Tantas, n°. 0000, nesta Capital, inscrito no CNPJ(MF) nº. 22.444.555/0001-66, endereço eletrônico edifício@edificio.com.br, ora representado pelo Síndico Beltrano de Tal(ata de eleição anexa), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº 0000, onde, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Código de Processo Civil, indica o endereço constante do mandato para os fins de intimações, o qual comparece, sob a égide do art. 550 segs., do Estatuto de Ritos, para ajuizar a presente
O Promovido foi representante legal da Autora, na qualidade de síndico, nos períodos de 2013, 2014 e 2015, consoante atas respectivas para esse desiderato ora carreadas. (docs. 01/03)
( a ) DO INTERESSE DE AGIR – CPC, art. 17
É condição impositiva que o Síndico deva prestar contas de sua gestão. E isso, frise-se, mesmo que anteriormente tenha havido o acolhimento em Assembleia, ou não. Além disso, no caso em espécie houvera omissão dolosa de documentos por parte do Réu.
"As contas do síndico devem ser prestadas perante assembleia anual e necessariamente ao findar seu mandato, sempre perante assembleia. Todo aquele que administra bens alheios deve prestar contas. " (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. 12ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 387)
Com esse trilhar, Tereda Arruda Alvim Wambier ensina que:
"Tal ação destina-se ao acertamento dos números decorrentes de relação jurídica em que alguém (o devedor de contas) acabou por gerir patrimônio de outrem (o credor de contas). Trata-se de ação destinada à apuração dos valores inerentes a determinado relacionamento jurídico em que se deu atividade de administração de recursos de alguém por outrem; obviamente, aquele incumbido de administração de interesses alheios tem de prestar contas de sua atividade. ". (Teresa Arruda Alvim Wambier…[et tal]. São Paulo: RT, 2015, p. 907).
"4. Fases. O procedimento da ação de exigir contas apresenta fases distintas: na primeira, declara-se a existência ou a inexistência do dever de prestar contas; na segunda, prestam-se as contas devidas (art. 551, CPC), e na terceira, executa-se (art. 552, CPC), mediante cumprimento de sentença (art. 523, CPC), o saldo eventualmente apurado, servindo a decisão judicial como título executivo." (in, Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 2015, p. 595)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÁO CONTAS. 1ª FASE. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DEVER DE PRESTAR. DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTAR.
Protesta provar os fatos alegados por todos meios admitidos em direito, nomeadamente por meio do depoimento pessoal do Promovido, perícia, além de testemunhas a serem arroladas oportuno tempore.