Diga NÃO ao desmonte parcial do Juizado Móvel de Fortaleza : Petição Pública Brasil
Diga NÃO ao desmonte parcial do Juizado Móvel de Fortaleza
Para: PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE FORTALEZA
O Juizado móvel de Fortaleza tem sido um importante instrumento na resolução imediata de pequenas ocorrências de trânsito, que não seja de acidentes graves ou com vítimas fatais. Existe há mais de 23 anos na Capital Cearense. Segundo o próprio Tribunal de Justiça, até a data de 22 de novembro de 2019, quando de seu aniversário, havia 132 mil ocorrências, cujo percentual de acordo é bastante satisfatório, com 80% de acordos feitos e uma média diária de 15 atendimentos diários. ( veja matéria: https://www.tjce.jus.br/noticias/juizado-movel-completa-23-anos-com-80-de-acordos-realizados-nas-ruas/)
Em matéria mais recente, datada de 22 de junho de 2020, o próprio TJCE reconhece a importância do trabalho presencial do atendimento do Juizado, dada a dificuldade que os usuários têm de enviarem as informações e os documentos necessários para o atendimento, mesmo em período de pandemia, donde se conclui ser um período bem atípico em relação ao número de ocorrências, conforme se observa pelo depoimento de uma servidora do juizado, que, segundo ela, tem observado o seguinte fato recorrente: "Percebo que, com o Tele Trabalho, muitas vezes as partes têm dificuldades em enviar, na hora do sinistro, a documentação por conta de internet e manuseio com os aplicativos do celular. Isso mostra que o serviço oferecido pelo Juizado Móvel, de forma presencial, é muito importante para a população fortalezense." (Veja a matéria: https://www.tjce.jus.br/noticias/juizado--atendimentomovel-com-seguranca/)
No entanto, mesmo diante da relevância do atendimento presencial do Juizado Móvel, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) publicou a Portaria 399/2020, no dia 19 de junho, em que reestrutura o funcionamento do Juizado diminuindo a estrutura de 31 para 12 servidores, para atender toda cidade de Fortaleza, isto é, uma redução de 61% do quadro efetivo, totalizando 19 servidores a menos no atendimento à população.
Além da redução no número de servidores que atendem a população, também serão reduzidas as equipes móveis, que será reduzida de 4 (quatro) equipes para 2 (duas), reduzindo também o horário de atendimento, que deixa de ser 24 horas e passará a ser realizado das 08h a`s 20h.
O Comportamento do TJCE passa a ser no mínimo contraditório em seu discurso, pois, ao tempo em que demostra ser as unidades dos Juizados Móveis tão importante para a população, promove um verdadeiro desmonte da estrutura, cujo objetivo é meramente o de redução dos custos operacionais, sem a devida contrapartida para o jurisdicionado Fortalezense. Por esta razão, conclamamos a toda população de Fortaleza e Região Metropolitana a se manifestar, apoiando nossa petição no sentido de que se revogue a portaria 399 do TJCE, de 19 de junho de 2020 para que o Juizado Móvel de Fortaleza volte a funcionar com o atendimento presencial após a liberação do retorno das atividades presencias.