Sindsaúde protocola ação contra a terceirização da Atenção Básica em Anápolis – Sindsaúde Goiás
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Sindsaúde protocola ação contra a terceirização da Atenção Básica em Anápolis
Visando impedir que a Prefeitura de Anápolis continue com o processo de terceirização da Atenção Básica de Saúde do Município, o Sindsaúde protocolou no dia 16, uma ação civil pública contra tal decisão na Vara da Fazenda Pública Municipal.
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Além de ser um modelo de terceirização que já demonstrou não ser eficiente, a Secretaria infringiu o principio da participação da comunidade na gestão do sus presente na Constituição Federal (art. 198), desrespeitou a Lei n.º 8.142/90 que regulamenta a participação da comunidade e violou a Lei nº 2.098/93 por não pautar o assunto com Conselho Municipal de Saúde (CMS) antes da contratação da Organização Social (OS).
O Sindsaúde solicita através do processo judicial que haja suspensão imediata da contratação da OS para gerir os serviços de saúde pública, e em caso de descumprimento da gestão, que seja aplicado multa diária.