0205800-80.1997.5.01.0065 - DOERJ 25-02-2008
NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO DE O RECLAMANTE, NO ANTIGO RPC-REGULAMENTO DE PESSOAL DA CEDAE, O CARGO DO "ELETRICISTA DE MÁQUINAS", O QUAL CORRESPONDERIA NO ATUAL PCCS - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS, AO DE "ELETICISTA INDUSTRIAL", RESTARIAM, APENAS, QUESTÕES DE DIREITO PARA SEREM DECIDIDAS: SE HAVERIA ALGUM OBSTÁCULO, NO PRÓPRIO PCCS OU NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, A QUE FOSSE RECONHECIDO O DIREITO - AO "ENQUADRAMENTO/POSICIONAMENTO" PERSEGUIDO PELO TRABALHADOR.
0026800-96.2003.5.01.0005 - DOERJ 16-04-2008
O RECLAMANTE PERMANECIA EM CONDIÇÕES DE RISCO EM CARÁTER HABITUAL - É O QUE SE EXTRAI DO LAUDO PERICIAL. AINDA QUE FOSSE "INTERMITENTE" O CONTATO DO RECLAMANTE COM "INFLAMÁVEIS", ELE NÃO PODERIA SER QUALIFICADO DE "EVENTUAL" OU FORTUITO", E NEM SE VERIFICARIA "POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO" (CONSIDERANDO, INCLUSIVE, APENAS O TEMPO DE ABASTECIMENTO DE UMA AERONAVE).
0005600-18.2004.5.01.0031 - DOERJ 01-02-2008
SE NÃO EXISTIA POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE O EMPREGADOR E O TRABALHADOR, INÚTIL SERIA EXIGIR (OU DETERMINAR) QUE ELESCCMPAIECESSAN PERANTE QUALQUER COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EM NENHUM MOMENTO, NESTE PROCESSO, A RECLAMADA DEMONSTROU A INTENÇÃO DE SE CONCILIAR COM O RECLAMANTE, NÃO HAVENDO PORQUE IMAGINAR QUE OUTRA SERIA A SUA ATITUDE, PERANTE ALGUMA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. A LEI NÃO IMPÕE A PRÁTICA DE ATOS INÚTEIS. QUANDO PRESCREVE QUE "QUALQUER DEMANDA DE NATUREZA TRABALHISTA SERÁ SUBMETIDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA....." O ART. 625-D (COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N° 9958/2000) PARTE DA PREMISSA DE QUE SEJA VIÁVEL A CONCILIAÇÃO ENTRE O EMPREGADOR E O TRABALHADOR, NA ESFERA EXTRAJUDICIAL, EVITANDO-SE, ASSIM, O AJUIZAMENTO DE UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SE, NO ENTANTO, O EMPREGADOR SE MOSTRA REFRÁTARIO À IDÉIA DE CELEBRAR ACORDO COM O RECLAMANTE, NÃO SE REALIZA AQUELA PREMISSA, RESTANDO PREJUDICADO, POIS, O PROCEDIMENTO (RELATIVO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA).
0054500-82.1999.5.01.0071 - DOERJ 28-04-2008
A CIRCUNSTÂNCIA DE SER "TRINTENÁRIA" A PRESCRIÇÃO QUE INCIDE SOBRE O DIREITO AOS RECOLHIMENTOS AO FGTS (OU MELHOR, SOBRE A PRETENSÃO QUE CORRESPONDE ESSE DIREITO), IDÉIA CONSAGRADA PELO ANTIGO ENUNCIADO N° 95 DO C. TST, NÃO IMPLICA SE PRESERVE A SUA EXIGIBILIDADE UMA VEZ ULTRAPASSADO O BIÊNIO QUE SE SEGUE AO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. PELO QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE O ART. 7°, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NENHUM "CRÉDITO RESULTANTE DAS RELAÇÕES DE TRABALHO" (E OS RECOLHIMENTOS AO FGTS, SEM DÚVIDA, SE ENQUADRAM NESSE PERFIL) SOBREVIVE AO "LIMITE DE 2 (DOIS) ANOS APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO". A INÉRCIA DO RECLAMANTE POR LONGO INTERVALO DE TEMPO-MAIS DE DEZESSETE ANOS, REPITA-SE - DETERMINOU O CONVALESCIMENTO DA LESÃO AO SEU DIREITO E DIFERENÇAS EM RECOLHIMENTOS AO FGTS, QUE, SUPOSTAMENTE, TERIA SIDO PERPETRADA PELO RECLAMADO.
0007400-58.2004.5.01.0071 - DOERJ 11-02-2008
TÃO-SOMENTE POR SUA CONDIÇÃO DE DIRETOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA, O ORA AGRAVANTE NÃO PODERIA RESPONDER PELAS DÍVIDAS DESTA. OCORRE QUE O TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, NÃO FOI APENAS \"DIRETOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA\", COMO PRETENDE FAZER CRER, EM SEU AGRAVO DE PETIÇÃO (REPETINDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO). O PRÓPRIO TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO EM QUE ELE É IDENTIFICADO COMO "ACIONISTA" DA RECLAMADA, REPRESENTANDO, COM O SR. CARLOS BASTOS DA NOVA MOREIRA, "100% DO CAPITAL MINORITÁRIO" (V. DOCUMENTOS DE FLS. 77/83). ORA, O ACIONISTA, AINDA QUE MINORITÁRIO, PODE SER CHAMADO A RESPONDER PELA DIVIDA DA SOCIEDADE ANÔNIMA, SE ESTA NÃO CUMPRE A SUA OBRIGAÇÃO (ART 596 DO CPC). EXISTINDO PROVA DE QUE O TERCEIRO EMBARGANTE, ORA AGRAVANTE, FOI-OU, TALVEZ AINDA SEJA-ACIONISTA DA RECLAMADA, E NÃO APENAS "DIRETOR EMPREGADO", NÃO HAVERIA PORQUE EXONERÁ-LO DO ENCARGO DE RESPONDER PELO QUE FOSSE DEVIDO AO RECLAMANTE.
0066700-02.2003.5.01.0421 - DOERJ 01-07-2008
NA MEDIDA EM QUE A RECLAMADA RECONHECE QUE O RECLAMANTE LHE PRESTOU SERVIÇOS, PERCEBENDO REMUNERAÇÃO, TRANSFERE-SE PARA ELA O ENCARGO PROCESSUAL DE DEMONSTRAR QUE ENTRE OS DOIS NÃO HAVIA CONTRATO DE TRABALHO (OU DE QUE AQUELES SERVIÇOS ERAM EXECUTADOS DE FORMA EVENTUAL OU AUTÔNOMA). CONSTITUI PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO TRABALHADOR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO, SE ELE PRESTA UM SERVIÇO ESSENCIAL ÀQUELE QUE SE UTILIZA DE SUA FORÇA DE TRABALHO (SENDO REMUNERADO POR ELE).
0168800-31.1997.5.01.0070 - DOERJ 25-02-2008
NOS TERMOS DO ART 789, §1°, DA CLT, "AS CUSTAS SERÃO PAGAS PELO VENCIDO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. NO CASO DE RECURSO, AS CUSTAS SERÃO PAGAS E COMPROVADO O RECOLHIMENTO DENTRO DO PRAZO RECURSAL". ORA, NÃO EXISTE PROVA, NOS AUTOS, DE TER A RECLAMADA (O "VENCIDO") EFETUADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE DELA PODERIAM EXIGIDAS, POR FORÇA DA R. SENTENÇA RECORRIDA, AO INTERPOR O RECURSO ORDINÁRIO SOB EXAME. NEM SE DIGA QUE O FATO DE A RECLAMADA TER RECOLHIDO CUSTAS JUDICIAIS AO INTERPOR O SEU PRIMEIRO RECURSO ORDINÁRIO (V. FLS. 177) A DISPENSARIA DE O FAZER NOVAMENTE, CASO VIESSE A INTERPOR OUTRO RECURSO (DA MESMA NATUREZA). IMPUGNANDO QUALQUER OUTRA DECISÃO CONTRÁRIA AOS SEUS INTERESSES. AS CUSTAS JUCDICIAIS CONSTITUEM TRIBUTO, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE "TAXAS", COMO PREVISTO NO ART 77, CAPUT DO C. T.N. O "SERVIÇO PÚBLICO" AQUE CORRESPONDERIAM AS CUSTAS DE QUE TRATA O ART 789, § 1º, DA CLT SERIA, EXATAMENTE, O PROCESSAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO "VENCIDO". POR CONSEGUINTE, A INTERPOSIÇÃO DE CADA RECURSO ORDINÁRIO, POR PARTE DA RECLAMADA, NESTE PROCESSO, REPRESENTARIA FATO GERADOR ESPECÍFICO E DISTINTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
0100300-27.2003.5.01.0061 - DOERJ 08-07-2008
SE O EMPREGADOR, POR MERA LIBERALIDADE, DECIDE CONCEDER, AOS SEUS EMPREGADOS, ALGUM TIPO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS OU RESULTADOS, ESTA DEVERÁ OBEDECER AOS CRITÉRIOS QUE ELE, UNILATERALMENTE, VENHA FIXAR.
0116500-21.2001.5.01.0016 - DOERJ 21-01-2008
O ART. 37 DO CPC ESTABELECE QUE "SEM INSTRUMENTO DE MANDATO, O ADVOGADO NÃO SERÁ ADMITIDO A PROCURAR EM JUÍZO", SENDO QUE COMANDO QUASE IDÊNTICO SE EXTRAI DO ART. 5° DA LEI N° 8906/1994 ("O ADVOGADO POSTULA, EM JUÍZO OU FORA DELE, FAZENDO PROVA DO MANDATO"). AO CASO SE APLICAM, AINDA, OS PRINCÍPIOS INSCRITOS NAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N° 149 ("MANDATO, ART. 13, CPC. REGULARIZAÇÃO. FASE RECURSAL. INAPLICÁVEL") E N° 311 ("MANDATO. ART. 37 DO CPC. INAPLICÁVEL NA FASE RECURSAL. É INADMISSÍVEL, EM INSTÂNCIA RECURSAL, O OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO, AINDA QUE MEDIANTE PROTESTO POR POSTERIOR JUNTADA, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PODE SER REPUTADA COMO ATO URGENTE") DA SUB-SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS 1 DO C. TST, HOJE INCORPORADAS À SÚMULA N° 383 DAQUELA MESMA CORTE ("MANDATO, ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I- É INADMISSÍVEL, EM INSTÂNCIA RECURSAL, O OFERECIMENTO TARDIO DE PROCURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 37 DO CPC, AINDA QUE MEDIANTE PROTESTO POR POSTERIOR JUNTADA, JÁ QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PODE SER REPUTADA ATO URGENTE. II- INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 13 DO CPC, CUJA APLICAÇÃO SE RESTRINGE AO JUÍZO DE 1° GRAU"), PELO QUE NEM SERIA POSSÍVEL CONCEDER, À RECLAMADA, OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO.
0133400-69.2004.5.01.0050 - DOERJ 21-07-2008
EMBARGOS DE DECLAÇÃO REJEITADOS, PORQUE A DECISÃO ATACADA NÃO PADECE DE DEFEITO QUE JUSTIFIQUE O MANEJO DO RECURSO.