DC Nº 671, DE 24 DE MARÇO DE 2008
DECRETO Nº 671, DE 24 DE MARÇO DE 2008
Dispõe sobre o programa de reestruturação institucional e administrativa, denominado AprovNet, no âmbito do Município de Goiânia.
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, e com base no inciso II, do art. 70, da Lei Complementar nº 171, de 29 de maio de 2007 - Plano Diretor de Goiânia.
Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo responsável pela coordenação dos trabalhos do projeto de aperfeiçoamento e modernização das rotinas e procedimentos técnicos e administrativos, denominado AprovNet, utilizando os recursos da Tecnologia da Informação – TI, no âmbito do Município, cuja atuação compreenderá o desenvolvimento e monitoramento da implantação de sistemas informatizados com vistas a simplificar e agilizar significativamente os prazos de tramitação de processos.
Art. 2º O Grupo Executivo terá a seguinte composição:
I - 01 (um) Coordenador Geral;
II - 08 (oito) Coordenadores Técnicos.
Art. 3º A Coordenação Geral do Programa caberá ao Secretário Municipal de Planejamento, a quem compete:
I - designar os componentes do Grupo Executivo de que trata o artigo anterior e determinar o prazo para execução dos trabalhos;
II - criar Subgrupos Temáticos, para apoio administrativo e técnico/legal com o objetivo de discutir e propor novas metodologias para as rotinas e procedimentos técnicos e administrativos adequando-os às tecnologias de processamento de dados disponíveis;
III - definir estratégias de atuação do Grupo Executivo;
IV - garantir a ampla possibilidade de participação de representantes de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta da com o intuito de contribuição efetivamente no desenvolvimento das novas rotinas e procedimentos técnicos e administrativos.
Art. 4º O Grupo Executivo poderá solicitar a colaboração de técnicos de notório conhecimento, integrantes da estrutura organizacional da Administração Municipal, assim como solicitar a celebração de convênios com instituições públicas e privadas, universidades, ONG's e associações afins, para dar suporte técnico especializado aos trabalhos.
Art. 5º O Grupo Executivo reunir-se-á, por convocação do Coordenador Geral, considerando a conveniência dos trabalhos.
Art. 6º O Termo de Referência "Projeto de Aperfeiçoamento e Modernização, com a utilização da Tecnologia da Informação – TI, das rotinas e procedimentos técnicos e administrativos da Administração Municipal – SEPLAM, SEMFU e SEFIN", norteará os trabalhos, podendo o Secretário Municipal de Planejamento formular normas complementares que se fizerem necessárias à realização dos projetos de regulamentação do Plano Diretor e demais legislações complementares.