Microempreendedores Individuais serão fiscalizados em Erechim
Preocupados com essa inadimplência e observando o desvio de finalidade que vem ocorrendo com os MEI's, a Divisão de ISS e Fiscalização Tributária do Município de Erechim, através dos Auditores-Fiscais de Tributos Municipais, está fiscalizando todos os Microempreendedores Individuais.
a) se os Microempreendedores estão realizando as atividades autorizadas e se existem atividades impeditivas sendo realizadas no local;b) se estão emitindo a nota fiscal de serviços eletrônica – NFS-e a todas as empresas que contratam serviços;c) se possuem o relatório mensal de Receitas Brutas (anexo X da resolução CGSN nº 140);d) o número de pessoas que trabalham no local, visto que o Microempreendedor pode possuir um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.