Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 17.01.2013 (Regulamenta os procedimentos fiscais internos adotados pela Secretaria Municipal da Fazenda
IN SMF/São José do Rio Preto - SP 1/13 - IN - Instrução Normativa Secretário Municipal da Fazenda nº 1 de 17.01.2013
DOM-São José do Rio Preto: 18.01.2013
Regulamenta os procedimentos fiscais internos adotados pela Secretaria Municipal da Fazenda relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições resolve :
Art. 1º Em observância aos princípios da eficiência e da economicidade, os quais regem a Administração Pública, ficam dispensadas de terem suas obrigações tributárias verificadas, a critério do fisco, as pessoas jurídicas que solicitarem o cancelamento de sua inscrição junto ao Cadastro Municipal Mobiliário, considerando a possibilidade de posterior verificação fiscal, se novos fatos a ensejarem.
Art. 2º Os procedimentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza serão executados privativamente por Auditores Fiscais de Tributos Municipais - AFTM -, mediante emissão de mandado pela autoridade competente, observados os artigos 60 e 61 da Lei Complementar Municipal nº 178 de 29 de Dezembro de 2003.
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa entende-se por procedimento fiscal:
I - de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao sujeito passivo, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou em apreensão de bens, mercadorias, livros e documentos de quaisquer espécies, inclusive os armazenados em meio magnético ou em qualquer outro tipo de material, mídia, ou assemelhados, encontrados em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária;
II - de diligência, as ações, internas ou externas, destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual, verificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e orientar o sujeito passivo para o correto cumprimento das obrigações tributárias;