Por Maria Eduarda em 1 de janeiro de 2022
* Acadêmica de Direito em Graduação (e-mail: eliceanacampos@gmail.com). Artigo apresentado à Faculdade Interamericana de Porto Velho – UNIRON, como requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito, Porto Velho, 2020.
** Professor Orientador Especialista. (e-mail: adriano.santos@uniron.edu.br). Professor no curso de Direito na Faculdade Interamericana de Porto Velho-UNIRON.
Elice Ana Vieira Campos
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