Depois de longos anos de espera, os contribuintes – finalmente – obtiveram a reparação de um equívoco jurídico histórico.
O Superior Tribunal de Justiça, em 22 de fevereiro de 2018, julgou o Recurso Especial n.º 1.221.170, que discutia a definição de insumos, para fins de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS sobre as aquisições de bens e serviços, por parte de pessoas jurídicas submetidas à sistemática da não cumulatividade, aplicável às referidas contribuições.
Entendem os Ministros do STJ que "a interpretação fazendária desvirtua o propósito da não-cumulatividade, afastando--se do comando legal que supostamente estaria a disciplinar".
Com isso, a Corte Superior firmou entendimento de que "todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços necessários ao exercício da atividade empresarial, direta ou indiretamente, devem ser consideradas insumo, para o efeito de creditamento de PIS e COFINS, porquanto deve-se entender como abrangidas no conceito a totalidade das despesas com a aquisição dos diversos componentes do produto final, não sendo cabível distinguir, entre eles, hierarquia ou densidade de essencialidade".