ANEXO II RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE PDF
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Danilo Camelo das Neves
1 ANEXO II RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 I - Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado primário previsto no art. 7 o, 4 o, desta Lei; II - detalhamento dos custos unitários médios utilizados na elaboração dos orçamentos para os principais serviços e investimentos, justificando os valores adotados; III - programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios, quando houver, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; IV - gastos, por unidade da Federação, nas áreas de assistência social, educação, desporto, habitação, saúde, saneamento, transportes e irrigação, com indicação dos critérios utilizados; V - despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total, executada nos exercícios de 2011 e 2012, a execução provável em 2013 e o programado para 2014, com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, demonstrando a memória de cálculo; VI - despesas liquidadas e pagas dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por ação orçamentária, executadas nos exercícios de 2011 e 2012, e a execução provável em 2013, destacando os benefícios decorrentes de sentenças judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os demais; VII - memória de cálculo das estimativas para 2014: a) de cada despesa a seguir relacionada, mês a mês, explicitando separadamente as hipóteses quanto aos fatores que afetam o seu crescimento, incluindo o crescimento vegetativo e do número de beneficiários, os índices de reajuste dos benefícios vinculados ao salário mínimo e dos demais benefícios: 1. benefícios do Regime Geral de Previdência Social, destacando os decorrentes de sentenças judiciais, a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência de servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e os demais; 2. benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS; 3. Renda Mensal Vitalícia; 4. Seguro-Desemprego; e 5. Abono Salarial; b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, explicitando as hipóteses e os valores correspondentes quanto ao crescimento vegetativo, aos concursos públicos, à reestruturação de carreiras, aos reajustes gerais e específicos e demais despesas relevantes; c) da reserva de contingência e das transferências constitucionais a Estados, Distrito Federal e Municípios; d) da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, indicando o valor mínimo por aluno, nos termos da Lei n o , de 20 de junho de 2007, discriminando os recursos por unidade da Federação;
2 e) do montante de recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 212 da Constituição; f) dos subsídios financeiros e creditícios concedidos pela União, relacionados por espécie de benefício, identificando, para cada um, o órgão gestor, o banco operador, a respectiva legislação autorizativa e região contemplada, em cumprimento ao disposto no art. 165, 6 o, da Constituição, considerando: 1. discriminação dos subsídios orçamentários e não orçamentários, primários e financeiros; 2. valores realizados em 2011 e 2012; 3. valores estimados para 2013 e 2014, acompanhados de suas memórias de cálculo; e 4. efeito nas estimativas de cada ponto percentual de variação no custo de oportunidade do Tesouro Nacional, quando aplicável; e g) das despesas com juros nominais constantes do demonstrativo a que se refere o inciso XXVII deste Anexo; VIII - demonstrativos: a) das receitas de compensações, por item de receita administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos valores, arrecadadas nos exercícios de 2011, 2012 e 2013, este mês a mês, até junho; e b) dos efeitos, por região, decorrente de isenções e de quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de benefício contido na legislação do tributo, a perda de receita que lhes possa ser atribuída, em cumprimento ao disposto no art. 165, 6 o, da Constituição, considerando-se, separadamente, os valores referentes à renúncia fiscal do Regime Geral de Previdência Social; IX - demonstrativo da receita corrente líquida prevista na Proposta Orçamentária de 2014, explicitando a metodologia utilizada; X - demonstrativo da desvinculação das receitas da União, por imposto e contribuição; XI - demonstrativo da receita orçamentária nos termos do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no período que servir de base para as projeções, que constarão do demonstrativo pelos seus valores nominais absolutos, destacando-se os seguintes agregados: a) Receitas Primárias: 1. brutas e líquidas de restituições, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive aquelas referentes à contribuição dos empregadores e trabalhadores para o Regime Geral de Previdência Social, com os exercícios de 2012 a 2014 apresentados mês a mês, destacando para 2014 os efeitos da variação de índices de preços, das alterações da legislação, inclusive das propostas de alteração na legislação, que se encontrem em tramitação no Congresso Nacional, de iniciativa do Poder Executivo, e dos demais fatores que influenciem as estimativas; 2. Concessões e Permissões, por serviços outorgados, apresentados mês a mês; 3. Compensações Financeiras; 4. Receitas Próprias, por órgão; e 5. Demais Receitas Primárias; e b) Receitas Financeiras: 1. Operações de Crédito;
3 2. Receitas Próprias (fonte 80), por órgão; e 3. Demais Receitas Financeiras; XII - demonstrativo da previsão por unidade orçamentária, por órgão, por Poder e pelo Ministério Público da União, bem como o consolidado da União, dos gastos a seguir relacionados, contendo dotação orçamentária constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, número de beneficiários, custo médio e valor per capita praticado em cada unidade orçamentária, especificando o número e a data do ato legal autorizativo do referido valor per capita: a) assistência médica e odontológica; b) auxílio-alimentação/refeição; e c) assistência pré-escolar; XIII - plano de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, contendo os valores realizados nos exercícios de 2011 e 2012, a execução provável para 2013 e as estimativas para 2014, consolidadas e discriminadas por agência, região, unidade da Federação, setor de atividade, porte do tomador dos empréstimos e fontes de recursos, evidenciando, ainda, a metodologia de elaboração dos quadros solicitados, da seguinte forma: a) os empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, deverão ser apresentados demonstrando os saldos anteriores, as concessões e os recebimentos no período com a discriminação das amortizações e encargos e os saldos atuais; b) a metodologia deve explicitar, tanto para o fluxo das aplicações, quanto para os empréstimos e financiamentos efetivamente concedidos, os recursos próprios, os recursos do Tesouro Nacional e os recursos de outras fontes; e c) a definição do porte do tomador dos empréstimos levará em conta a classificação atualmente adotada pelo BNDES; XIV - relação das entidades, organismos ou associações, nacionais e internacionais, aos quais foram ou serão destinados diretamente recursos a título de subvenções, auxílios ou de contribuições correntes ou de capital nos exercícios de 2012, 2013 e 2014, informando para cada entidade: a) os valores totais transferidos ou a transferir por exercício; b) a categoria de programação, detalhada por elemento de despesa, à qual serão apropriadas as referidas transferências em cada exercício; da LRF; e c) a prévia e específica autorização legal que ampara a transferência, nos termos do art. 26 d) a finalidade e a motivação do ato, bem como a importância para o setor público de tal alocação, quando a transferência não for amparada em lei específica; XV - relação das dotações do exercício de 2014, detalhadas por subtítulos e elementos de despesa, destinadas a entidades privadas a título de subvenções, auxílios ou contribuições correntes e de capital, não-incluídas no inciso XIV deste Anexo, especificando os motivos da não-identificação prévia e a necessidade da transferência; XVI - contratações de pessoal por organismos internacionais, para desenvolver projetos junto ao governo, na situação vigente em 31 de julho de 2013 e com previsão de gastos para 2014, informando, relativamente a cada órgão: a) Organismo Internacional contratante; b) objeto do contrato;
4 c) categoria de programação, nos termos do art. 5 o, 1 o, desta Lei, que irá atender às despesas em 2014; d) número de pessoas contratadas, por faixa de remuneração com amplitude de R$ 1.000,00 (mil reais); e) data de início e fim do contrato com cada organismo; e f) valor total do contrato e forma de reajuste; XVII - estoque e arrecadação da Dívida Ativa da União, no exercício de 2012, e as estimativas para os exercícios de 2013 e 2014, segregando-se por item de receita e identificando-se, separadamente, as informações do Regime Geral de Previdência Social; XVIII - resultados primários das empresas estatais federais nos exercícios de 2011 e 2012, destacando as principais empresas das demais, a execução provável para 2013 e a estimada para 2014, separando-se, nas despesas, as correspondentes a investimentos; XIX - estimativas das receitas e das despesas adicionais, decorrentes do aumento do salário mínimo em 1 (um) ponto percentual e em R$ 1,00 (um real); XX - dotações de 2014, discriminadas por programas e ações destinados às Regiões Integradas de Desenvolvimento - Ride, conforme o disposto nas Leis Complementares n os 94, de 19 de fevereiro de 1998, 112 e 113, ambas de 19 de setembro de 2001, e ao Programa Grande Fronteira do Mercosul, nos termos da Lei n o , de 29 de maio de 2002; XXI - conjunto de parâmetros estimados pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda, utilizados na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2014, contendo ao menos, para os exercícios de 2013 e 2014, as variações real e nominal do PIB, da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do preço médio do barril de petróleo tipo Brent, e das taxas mensais, nesses 2 (dois) exercícios, média da taxa de câmbio do dólar americano, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, em dólar das importações, exceto combustíveis, das aplicações financeiras, do volume comercializado de gasolina e de diesel, da taxa de juros Selic, do IGP-DI, do IPCA e do INPC, cujas atualizações serão encaminhadas pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão ao Presidente da Comissão Mista de que trata o art. 166, 1 o, da Constituição, em 21 de novembro de 2013; XXII - com relação à dívida pública federal: a) estimativas de despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal externa, em 2014, separando o pagamento ao Banco Central do Brasil e ao mercado; b) estoque e composição percentual, por indexador, da dívida pública mobiliária federal interna e da dívida pública federal, junto ao mercado e ao Banco Central do Brasil, em 31 de dezembro dos 3 (três) últimos anos, em 30 de junho de 2013, e as previsões para 31 de dezembro de 2013 e 2014; e c) demonstrativo, por Identificador de Doação e de Operação de Crédito - IDOC, das dívidas agrupadas em operações especiais no âmbito dos órgãos Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, em formato compatível com as informações constantes do SIAFI; XXIII - gastos do Fundo Nacional de Assistência Social, por unidade da Federação, com indicação dos critérios utilizados, discriminados por serviços de ação continuada, executados nos exercícios de 2011 e 2012 e a execução provável em 2013 e 2014, estadualizando inclusive os valores que constaram nas Leis Orçamentárias de 2011 e 2012 na rubrica nacional e que foram transferidos para os Estados e Municípios;
5 XXIV - cadastro de ações utilizado na elaboração da proposta orçamentária, em meio magnético, em formato de banco de dados para consulta, contendo, no mínimo, código, título e descrição de cada uma das ações; XXV - evolução da receita do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição; XXVI - evolução da despesa do Tesouro Nacional, segundo as categorias econômicas e grupos de natureza de despesa; XXVII - demonstrativo dos resultados primário e nominal do Governo Central, implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de 2014, evidenciando-se receitas e despesas primárias e financeiras, de acordo com a metodologia apresentada, identificando a evolução dos principais itens, comparativamente aos 3 (três) últimos exercícios; XXVIII - demonstrativo com as medidas de compensação às renuncias de receitas, conforme disposto no inciso II do art. 5 o da Lei de Responsabilidade Fiscal; orçamentária; Transitórias; XXIX - relação das ações relativas ao Plano Brasil sem Miséria por órgão e unidade XXX - demonstrativo do cumprimento do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais XXXI - diretrizes e critérios gerais utilizados na definição e criação da estrutura de planos orçamentários; XXXII - demonstrativo, por UO e projeto orçamentário, contendo o custo total previsto, a execução de 2012, o programado para 2013, o orçado para 2014 e as projeções para 2015 e 2016; e XXXIII - atualização do anexo de riscos fiscais.
LEI N 68/2001. A Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas attibuições legais, aprovou e
" Prefeitura Municipal de Ouro pretfuw no) LEI N 68/2001 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2002 e dá outras providências A Câmara Municipal de Ouro Preto, no uso de suas
ANEXO II RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012
ANEXO II RELAÇÃO DAS INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2012 I - Critérios utilizados para a discriminação, na programação de trabalho, do código identificador de resultado primário
ANEXO I METAS FISCAIS LDO 2015
ANEXO I METAS FISCAIS LDO 2015 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2015 ANEXO I METAS FISCAIS ANEXO I.1 DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO ( 1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101,