Conta de água: você já pensou em como é calculado o seu consumo? | Viva o Condomínio
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Uma resposta para Conta de água: você já pensou em como é calculado o seu consumo?
CELSO DE CARVALHO disse:
2 de janeiro de 2013 às 1:38
Considerando os argumentos trazidos pelo ilustre advogado da Cedae, seguem abaixo exemplos de alguns julgados, relativamente a processos onde se discute a legalidade do critério do "Faturamento Mínimo" praticado pela Cedae, em que o Judiciário tem repelido a prática da Cedae de passar a DESCONSIDERAR o número de economias existentes na edificação, para efeito de aplicação da progressividade tarifária (escalonamento tarifário), quando obrigada a abandonar o critério da multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias existentes na edificação.
5ª Câmara Cível. Processo 0118944-12.2007.8.19.0001 Rel. Des. Claudia Telles Julg. 13/12/2011 Apelação Cível. Cedae. Aumento significativo do valor das faturas de água e esgoto. Tabela progressiva. Legalidade em tese. Condomínio edilício que, entretanto, não deve ser considerado como apenas uma economia, o que necessariamente o classifica na última faixa de consumo da tabela. Procedimento que vai de encontro à finalidade desta estrutura tarifária. Condomínio composto por 154 unidades autônomas. Cobrança que deve observar o consumo medido no hidrômetro, considerando as 154 economias. Valor consignado que corresponde corretamente ao consumo dos meses impugnados. Procedência dos pedidos que se impõe. Provimento do recurso.
No mesmo sentido, recente (23/02/2012) Decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública, nos autos do processo 0227503-24.2011.8.19.0001, da lavra da culta Juíza Cristiana Aparecida de Souza Santos, verbis: A decisão que deferiu a antecipação de tutela, vedou a cobrança na forma do produto do número de economias pelo valor da tarifa mínima, não importando em determinação para que o réu passasse a absurdamente considerar uma única economia, fato que evidentemente, com a aplicação da progressividade, eleva artificialmente o valor das faturas a patamares astronômicos. A matéria é antiga nas Varas da Fazenda Pública e já foi alvo de inúmeros julgados, encontrando pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive no STJ, acerca da possibilidade de coexistência da progressividade tarifária e a multiplicidade de economias, mormente considerando consumidores, a exemplo do autor, que conta com várias unidades consumidoras autônomas e apenas um hidrômetro. Neste sentido, determino em aditamento à decisão que antecipou os efeitos da tutela, que o réu promova o refaturamento das faturas em aberto, devendo dividir o consumo registrado no hidrômetro pelo número de economias (142) e aplicando no resultado encontrado a progressividade tarifária, multiplicando-se a seguir os valores encontrados em cada faixa de consumo novamente pelo número de economias (142) para a obtenção do valor final da fatura. Publique-se. Intime-se. (grifo nosso).