2ª VRP decide sobre solicitação de documentos para concessão de gratuidade em habilitação de casamento - 24/05/2018 - ARPEN-SP
2ª VRP decide sobre solicitação de documentos para concessão de gratuidade em habilitação de casamento
Número: 0031265-84.2018.8.26.0100
Processo 0031265-84.2018.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - C.G.J. - R.T.D.S.M.P. –
Assim, primeiramente, consigno que não há dúvidas da previsão legal de gratuidade aos reconhecidamente pobres, nos termos do artigo 1.512, parágrafo único, do Código Civil, mediante a respectiva declaração. Por outro lado, sabidamente, não há uma norma jurídica objetiva de ganhos para concessão do benefício da gratuidade, competindo ao serviço extrajudicial o exame de caso a caso de molde a estabelecer um critério igualitário.
A declaração acerca da situação jurídica de pobreza não tem caráter absoluto, portanto, observado o respeito à intimidade, temos ser possível à responsável pela Serventia Extrajudicial solicitar maiores esclarecimentos acerca dos rendimentos dos requerentes, do contrário a afirmação seria absoluta. No mais, o deferimento do benefício da gratuidade, de maneira indiscriminada, contemplando aqueles que não são, de fato, pobres, na acepção jurídica do termo, traz prejuízos aos cofres públicos, afetando negativamente o cidadão que realmente necessita do amparo do poder estatal.
Comunique-se a decisão à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, por e-mail, servindo a presente como ofício.I.C.