Tomada de Contas Especial e o falecimento do responsável – Canal Aberto Brasil
Tomada de Contas Especial e o falecimento do responsável
admin 8 de maio de 2018 Tomada de Contas Especial e o falecimento do responsável2018-05-08T12:50:14+00:00 CONTAS
A morte, como fato jurídico que é, acarreta consequências na esfera do Direito que podem ser assim traduzidas: extingue as obrigações personalíssimas, mas não extingue as demais obrigações; e extingue as penalidades impostas ao falecido, mas não extingue obrigações civis decorrentes da responsabilidade civil.
Sobre o processo de Tomada de Contas Especial – TCE, a morte do agente apresentará distintos efeitos, segundo o fato em apuração e o desenvolvimento do processo. Para o caso de o falecimento ocorrer após encerrado o prazo para prestar contas, mas antes do julgamento pelo Tribunal de Contas, o dever de prestá-las transmite a quem estiver exercendo o cargo, mesmo se as contas não foram prestadas no devido tempo, nos termos da Súmula nº 230 do Tribunal de Contas da União.
Poderá o dirigente da unidade, no entanto, caso não possua meios para prestar contas, pedir ao repassador dos recursos que instaure TCE, visando reabilitar o órgão para receber novos recursos. Já se do falecimento ocorrer antes de encerrado o prazo para prestar contas, o dever de prestá-las transmite-se a quem estiver exercendo o cargo na data em que se consuma o prazo final para a prestação de contas.
É preciso observar que os sucessores civis – filhos, netos, genitores, cônjuge etc.– somente responderão se ficar evidenciado que o agente falecido apropriou-se dos recursos públicos e, ainda assim, somente nos limites da força da herança. Para a ação do controle, considera-se abrangida na última expressão – força da herança – a pensão legada, posto ser irrazoável que o erário contribua para a família daquele que comprovadamente dilapidou o patrimônio público. Deve ser, contudo, respeitada a parcela alimentar da pensão.
Sobre o tema do limite da herança, o TCU manifestou-se recentemente no seguinte sentido:
O falecimento do responsável e a inexistência de bens e de sucessores determinam o arquivamento da tomada de contas especial pela ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a questão, todavia, ser remetida à AGU para que adote as providências que entender cabíveis visando o desarquivamento dos autos e o prosseguimento do feito, caso identifique a existência de bens em nome do falecido.1
Nos termos da Lei Orgânica do TCU, a jurisdição desse Tribunal se estende aos sucessores dos administradores e de todos os responsáveis cujos atos, originalmente, estavam sujeitos à fiscalização daquela Corte de Contas, mas apenas até o limite do valor do patrimônio transferido.
1TCU. Boletim de Jurisprudência nº 212. Disponível em: <http://contas.tcu.gov.br/>. Acesso em: 08 maio 2018.