Mensalão. Hoje, em jogo a prescrição no caso de condenação por gestão temerária
IBGF, 5 de setembro de 2012.
Hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui o julgamento do crime de gestão fraudulenta.
Se o crime for classificado como gestão temerária, com posterior imposição de pena mínima de 2 anos, a prescrição (prazo de 4 anos a contar do recebimento da denúncia) deu-se no dia 27 de agosto de 2011.
As acusações de gestão fraudulenta, cuja condenação já foi proposta pelo relator Joaquim Barbosa, alcançam os chamados operadores financeiros do Mensalão, ou seja, Kátia Abreu, José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório.
A respeito de prescrição é bom lembrar que nas legislações penais europeias existe a possibilidade de renúncia à prescrição.
O ex-premiê Berlusconi, por exemplo, foi pressionado pela imprensa e pelos cidadãos italianos de bem a renunciar às prescrições das ações penais por crimes de corrupção de menor de idade envolvida em festa "Bunga-bunga" e por compra, em processo por fraude fiscal, de testemunho do advogado inglês David Mills. Como na Itália não existe foro privilegiado como no Brasil (vide Mensalão), o antigo primeiro-ministro Berlusconi disse que não renunciaria porque não confiava na Justiça de Milão.
Para fim didático, imagine-se, prezado leitor, na posição de corréu do Mensalão e vindo a ocorrer e ser declarada a prescrição da ação penal 470.
No caso, o caro leitor preferiria o reconhecimento da prescrição da ação penal — sem exame da sua inocência ou da culpabilidade — ou optaria por uma sentença de mérito sobre a procedência ou improcedência da acusação feita?
Como o Brasil é um país peculiar, ainda que os réus do Mensalão desejassem, não poderiam renunciar à prescrição da ação penal 470 devido ao Código Penal em vigor.
No Brasil, portanto, ocorrendo a prescrição da ação penal ninguém pode renunciar. E ainda que o réu não peça o reconhecimento da prescrição, o julgador é obrigado a decretá-la.
A comissão de reforma do Código Penal, nomeada pelo presidente do Senado, Jose Sarney, não tocou na renúncia da prescrição da ação penal. Assim, a sociedade, reconhecida numa ação a prescrição (Mensalão, por exemplo), ficará em dúvida sobre a culpabilidade do réu.
No Mensalão, o cálculo da prescrição será feito, atenção-atenção, não pelo total da soma das penas.
O cálculo será pela pena imposta para cada crime. No Mensalão todos os réus que tiverem, por cada crime, pena igual ou inferior a 2 anos, obterão, pela prescrição da ação penal 470, extinção (fim) da punibilidade.
No caso de João Paulo Cunha, por exemplo, se a pena pela corrupção passiva for concretizada pelo Supremo Tribunal em 2 anos (a pena mínima) a ação estará prescrita. Idem para o peculato.
A contagem começa, no caso, com o recebimento da denúncia em 28 de agosto de 2007 (a data do recebimento da denúncia é marco inicial para contagem) e a prescrição terá se verificado à meia-noite do dia 27 de agosto de 2011.
Trocado em miúdos, a prescrição da ação penal apaga tudo. Limpa tudo. E os votos condenatórios dos supremos ministros não terão nenhum valor condenatório. E a ficha-limpa fica imaculada para concorrer às eleições.
Nesta quarta-feira, volto a frisar, se vingar a reclassificação para a gestão temerária e aplicada a pena mínima de 2 anos terá que ser reconhecida a prescrição a partir da meia noite de 27 de agosto de 2011. O prazo prescricional é de 4 anos para infrações de 1 a 2 anos.