Revisitando a História para Entender o Presente – Uma Crítica à Desestruturação do Direito do Trabalho com a Lei 13.467/2017 - Parte I - Direito Individual do Trabalho
Advogada trabalhista. Professora de Direito Material e Processual do Trabalho. Doutora em Direito e Sociologia (UFF). Mestre em Direito Público (FDC). Membro da Comissão de Direito do Trabalho do IAB. Presidente da Direcção-geral da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho – JUTRA (biênio 2016-2018).
CAIO MEDEIROS MARINS
Advogado Trabalhista. Mestrando em Direito e Sociologia (UFF).
"Se a justiça conflita com lei, impõe-se pugnar pela justiça."
Dentro de um quadro histórico, a análise dos eventos que deram ensejo à criação do direito do trabalho como ramo do direito autônomo, com princípios e regras próprias, é fundamental para a verificação de sua natureza estrutural, bem como do porquê e em que se diferencia do direito civil. Trata-se de uma leitura de interpretação histórica associada à teleológica, a fim de investigar os pilares que sustentam esse ramo específico do direito.
Os fatos sociais experimentados, no período que aqui se abordará, não estão circunscritos ao direito, antes perpassam por toda a sociedade, principalmente pela economia e pela política. Não obstante, seus reflexos no direito são cruciais para a compreensão do surgimento do Direito do Trabalho.
As alterações na legislação trabalhista ocorridas no ano de 2017 trouxeram mudanças no panorama de estabilidade e segurança no mundo do trabalho, quebraram modelos e romperam com princípios basilares que sustentaram durante mais de sete décadas o equilíbrio entre o capital e o trabalho, regulando as diferenças existentes.
Dessa forma, voltar o olhar para a história do capitalismo nascente é o meio pelo qual, aqui utilizado, se pode fazer sentir o pulsar das aflições vivenciadas pelos atores sociais envolvidos, para adotar, como estratégia, a melhor hermenêutica jurídica.
3.1. Revisitando a origem da revolução industrial
A passagem de uma sociedade feudal para uma industrializada se constrói dentro das modificações da forma de produção das sociedades. Uma vez alcançado o desenvolvimento das forças produtivas, as demais estruturas sociais também começam a sofrer alterações correspondentes.
Nesse quadro, a dissolução dos laços tradicionais do feudalismo representa uma das variantes que forneceram as condições necessárias para o soerguimento em bases sólidas de uma sociedade capitalista, sendo esse um dos pontos centrais de todas as análises que se fazem em torno da transição das formas de produção. Mas, para além disso, o surgimento da então classe operária ganha maior importância, porque está relacionado com um novo formato de relação de trabalho, o livre, obtido por meio de um contrato, até então, de natureza civil, criando acirramentos sociais significativos.
Esse fato traz à tona a oposição de interesses entre patrões e empregados, numa forma de trabalho livre mediada pelo direito civil com suas especificidades. A tensão daí decorrente é marcada por uma precariedade, entre avanços sociais e retrocessos, isto é, à medida que a luta entre as classes se acirrava, havia progressos em matéria de legislação social voltada à relação de trabalho e, em muitos casos, posteriormente, a depender do panorama econômico (crises), eram revogadas, com o fim de impulsionar novamente o lucro. Assim, entre vitórias e derrotas, sangue e suor, nasce o direito do trabalho dentro do contexto histórico da Revolução Industrial.
Essa Revolução não se concretizou em todo o mundo e de uma só vez. Há variações temporais e espaciais, dado a necessidade de existência de condições propícias para o processo de industrialização dos países, notadamente os subdesenvolvidos. A Inglaterra era, assim, onde esses requisitos encontravam-se presentes, motivo de seu pioneirismo. Souto Maior, numa comparação entre Inglaterra e França, esclarece:
Mas, enquanto na Inglaterra todas as condições necessárias para a formação e desenvolvimento de uma Revolução no setor industrial, impulsionando de vez um capitalismo produtivo, já tinham se concretizado (a limitação do poder político da monarquia – entregue ao Parlamento na denominada Revolução Gloriosa de 1688; a formação da reserva de mão de obra; a consolidação da acumulação de capital; a constituição das grandes propriedades burguesas; o desenvolvimento do puritanismo; e, finalmente, a invenção da máquina a vapor), na França, ainda se tinha uma realidade medieval em alguns aspectos (privilégios da nobreza; pouca influência política da burguesia) e pré-capitalista em vários outros (produção agrícola, pequenas propriedades). 1
Uma Inglaterra politicamente estabilizada, associada a outros elementos, reúne as condições para a nascente indústria, servindo, pois, de locomotiva histórica para dar nome a esse período de Revolução Industrial.
Mas as condições adequadas estavam visivelmente presentes na Grã-Bretanha, onde mais de um século se passara desde que o primeiro rei tinha sido formalmente julgado e executado pelo povo e desde que o lucro privado e o desenvolvimento econômico tinham sido aceitos como os supremos objetivos da política governamental. A solução britânica do problema agrário, singularmente revolucionária, já tinha sido encontrada na prática. Uma relativa quantidade de proprietários com espírito comercial já quase monopolizava a terra, que era cultivada por arrendatários empregando camponeses sem terra ou pequenos agricultores. Um bocado de resquícios, verdadeiras relíquias da antiga economia coletiva do interior, ainda estava para ser removida pelos Decretos Anexos (EnclosureActs, 1760-1830) e as transações particulares, mas quase praticamente não se podia falar em um "campesinato britânico" da mesma maneira que um campesinato russo, alemão ou francês. As atividades agrícolas já estavam predominantemente dirigidas para o mercado. 2
Porque na história da humanidade, desde os primórdios, a inventividade de ferramentas é traço indiscutível, a Revolução Industrial – como poderia sugerir o nome – não é um processo de súbita mudança nas relações de produção, mas antes uma evolução progressiva tecnológica que encontra na invenção da máquina a vapor na Inglaterra de 1780 (1760 para outros) um marco histórico.
A Revolução Industrial tem como traço distintivo a criação da máquina a vapor, que possibilitou a produção em grande escala, com propósitos de enriquecimento, mas, no geral, confunde-se com a própria história do capitalismo, sendo mais próprio falar-se em capitalismo industrial e só foi possível graças ao acúmulo das experiências históricas vividas no longo período …
7 de Julho de 2022Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395869/revisitando-a-historia-para-entender-o-presente-uma-critica-a-desestruturacao-do-direito-do-trabalho-com-a-lei-13467-2017-parte-i-direito-individual-do-trabalho