STJ: Desconto por pagamento de mensalidade em dia não é abusivo | Notícias | Amancio, Oliveira e Maria Sociedade de Advogados
Para 3ª turma do STJ, são distintas as hipóteses de incidência da multa, que tem por propósito punir o inadimplemento, e a do desconto de pontualidade, que, ao contrário, tem por finalidade premiar o adimplemento.