A unidade socioeducativa de semiliberdade de Vitória da Conquista não poderá ver interrompido seu funcionamento. Foi o que determinou a Justiça atendendo Ação Civil Pública com pedido de urgência da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA e do Ministério Público do Estado da Bahia, na quinta, 15.
A unidade de Vitória da Conquista, “Na Varanda”, vem sendo administrada pela Fundação de Assistência e Desenvolvimento Humano para Crianças Adolescentes e seus Familiares – FAMEC em contrato de prestação de serviços para a Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (órgão do Estado responsável pela gestão do cuidado com crianças e adolescentes em conflito com a lei), que está em vias de ser extinto por acordo entre as partes.
A decisão destaca que o Estado da Bahia não pode descontinuar as atividades na unidade e deve mantê-las “na forma e parâmetros como vem sendo ofertada ao longo dos últimos anos, assegurando a continuidade da prestação do serviço de execução da sobredita medida socioeducativa nesta Comarca, até que haja a escolha e contratação de nova Entidade através de processo licitatório próprio.”
A Defensoria Pública do Estado da Bahia informa que neste período de enfrentamento a COVID – 19 o seu atendimento está restrito aos casos de urgência. O contato para atendimento está sendo feito apenas pelo Disque Defensoria, através do telefone 129. A ligação para o 129 é gratuita e, agora, pode ser feita também de celulares e de todo o estado. O atendimento ao público neste período é das 9h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
No dia 20 de novembro, passará por Vitória da Conquista a Unidade Móvel de Atendimento (UMA) da Defensoria Pública do Estado da Bahia. A iniciativa tem como proposta levar os serviços da Defensoria Pública para a população mais carente.
Os conquistenses poderão aproveitar todos os serviços oferecidos pela Defensoria, como exames de DNA gratuitos, orientações jurídicas e resolução extrajudicial dos mais diversos tipos de conflitos. Os atendimentos serão realizados na Rua Bento Gonçalves, nº 7, no bairro Vila América, das 8 às 12 horas e das 13h30 às 16 horas.
Segundo a Defensoria, a unidade já percorreu, desde 2016, mais de 50 cidades e atendeu a mais de 20 mil pessoas.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia iniciou nesta quarta (8) a Campanha “Ação Cidadã Sou Pai Responsável”, que vai oferecer exames gratuitos de DNA para investigação e reconhecimento de paternidade. O objetivo da Campanha é sensibilizar o pai biológico sobre a importância da paternidade afetiva, assegurar o convívio e a participação dele no desenvolvimento e na formação do filho.
Durante todo o mês de agosto, de segunda a sexta-feira, as famílias interessadas na realização do exame de DNA gratuito podem ir até a sede da Defensoria Pública sem precisar fazer agendamento. As coletas (de sangue ou saliva) serão realizadas lá mesmo, com previsão de sair o resultado entre 30 e 40 dias. Na oportunidade, é necessário levar RG, CPF, comprovante de residência, certidão de nascimento e, no caso dos recém-nascidos, a Declaração de Nascido Vivo.
Durante o restante do ano, a Defensoria continua oferecendo o DNA gratuito. Mas para isso, é preciso marcar o atendimento através do Disque 129 (ligação de telefone fixo), do agendamento online ou indo pessoalmente fazer o agendamento na sede da Defensoria. Em Vitória da Conquista, a Defensoria Pública fica localizada na Rua Ministro Victor Leal, Bairro Cidade Universitária, nas proximidades do campus da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb).
Uma decisão foi deferida pela Justiça para alterar o nome no registro de nascimento de um homem trans, que não fez uma cirurgia para mudança de sexo, em Vitória da Conquista. O homem é assistido pela Defensoria Pública da Bahia na cidade. De acordo com o órgão, essa é a primeira decisão desta natureza, apesar da Defensoria ingressar com ações similares desde 2013.
Ainda segundo o órgão, ao Bahia Notícias, tem havido demora excessiva no julgamento destes processos, devido ao alto grau de complexidade que envolve o tema. Em regra, a Defensoria requisita a alteração perante o próprio Cartório de Registro Civil, seguindo a orientação dos enunciados da Escola Superior da Defensoria Pública (Esdep), mas os cartórios têm indeferido o pedido administrativo.
Diante da negativa em âmbito administrativo, a Defensoria protocola a petição junto ao Poder Judiciário. Após julgamento sobre conflito de competência entre a vara de família e registro público, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) estabeleceu que ações desta natureza são de competência da vara de família, já que o pedido é de alteração de nome para inclusão/retificação de nome social e de gênero.
OAB e Defensoria Pública promovem audiência pública para discutir a situação da Ocupação Cidade Bonita
Nesta quinta-feira (14), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Vitória da Conquista, e a Defensoria Pública irão promover uma audiência pública para discutir a situação da Ocupação na Cidade Bonita, que fica localizada no bairro Nova Cidade. A audiência acontecerá no auditório da OAB.
Nessa terça-feira (12), foi publicada a decisão em segunda instância do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) que mantém a desocupação de áreas de preservação ambiental na Serra do Piripiri. Na decisão, a desembargadora Pilar Cleia Tobio de Claro aponta o julgamento do recurso especial 245.758/PE, proferido pelo Supremo Federal: “Tem-se como clandestina a construção, a qual está inteiramente em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não traz nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento, muito pelo contrário, já que se está em discussão é a desocupação de imóvel público de uso comum que, por tal natureza, além de inalienável, interessa a toda coletividade”.
As decisões judiciais em 1ª e 2ª instância determinam a reintegração e a manutenção de posse para o Município de Vitória da Conquista de três áreas que integram o Parque Municipal da Serra do Periperi: Parque Nova Cidade, “Casulo” (Povoado de Batalha) e Cidade Maravilhosa.
Os trabalhos de preservação do Parque Municipal da Serra do Periperi, a exemplo da desocupação imediata da área de preservação existente na Serra do Piripiri, foram estabelecidos pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado este ano pela Administração Municipal e pelo Ministério Público Estadual.
O distrito de Inhobim, em Vitória da Conquista, recebeu na última semana a Ação Cidadã – Sou Pai Responsável. Promovida pela Defensoria Pública da Bahia, a iniciativa tem como principal objetivo promover, gratuitamente, a realização de exames de DNA.
Na localidade, cerca de 60 pessoas, entre defensores, servidores, estagiários e colaboradores, participaram da ação. Ao todo, no distrito, foram realizados 139 atendimentos, sendo 74 de coletas para exames de DNA; 20 atendimentos de conciliação; 50 orientações jurídicas e 25 atendimentos de triagem.
A Açāo Cidadā – Sou Pai Responsável, que promove também a mediação e conciliação entre a mãe e o suposto pai, busca reduzir a demanda da área, que é a maior atendida pela instituição atualmente. Na edição deste ano, o tema da campanha de intensificação é “Garanta o papel passado e viva o papel presente”.
A programação contou com atividades lúdicas e educativas promovidas em conjunto com instituições parceiras, além de palestras com defensoras públicas, como a que abordou a importância da parentalidade no desenvolvimento da pessoa.
O cabeleireiro de Vitória da Conquista Juraci dos Santos será reembolsado pela Prefeitura Municipal pela compra de passagens por conta própria para passar por procedimento cirúrgico em Salvador. Juraci dos Santos, usuário do Sistema Único de Saúde, teve que parcelar mais de R$ 600 em transporte para não perder a cirurgia que estava marcada para dezembro do último ano.
No final de 2016, o cabeleireiro teve o custeio de passagens negado pelo Poder Executivo por meio do benefício para Tratamento Fora do Domicílio, oferecido a pessoas que precisam passar por tratamento fora de Vitória da Conquista. Ele, então, parcelou a despesa no próprio cartão de crédito, como também não tinha condições de pagar deslocamento de um acompanhante, seguiu sozinho para o procedimento.
Na última sexta-feira (10), através do projeto Centro de Mediação e Conciliação: Minha Porta para Resolução do Meu Conflito da Defensoria Pública Estadual (DPE-BA), ficou definido que a Prefeitura irá reembolsar as despesas assumidas por Juraci, o que evitou ações judiciais na área de assistência municipal à saúde no Município.
Segundo defensora pública Marta Almeida, responsável pelo Projeto premiado recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça, caso fosse movida uma ação judicial, Juraci dos Santos demoraria anos para ser ressarcido do valor gasto. “O mundo contemporâneo exige o abandono das antigas práticas adversariais e a adoção de novos e criativos métodos para perseguir preservação de direitos, fortalecimento da cidadania e reorganização de um Estado Democrático caracterizado pelos atributos da eficiência e da responsabilidade”, defendeu ao destacar que a instituição está praticando as técnicas colaborativas previstas no Código de Processo Civil e na Lei 13.140/2015 – conhecida como Lei da Mediação. “Ampliando o espaço democrático, garantindo o princípio da autonomia da vontade das partes que, no caso do assistido, teve a oportunidade de participar, requerer, questionar e conhecer a forma que a Defensoria Pública está utilizando para solucionar a sua demanda”, complementou.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia -está com inscrições abertas para mais uma Seleção de Estágio Jurídico. Ao todo, o órgão está disponibilizando 44 vagas em todo estado – sendo duas para Vitória da Conquista -, além do cadastro de reserva. Os estagiários receberão bolsa-auxílio no valor de R$ 653, mais auxílio-transporte.
As inscrições, que começaram nesta sexta-feira (6), poderão ser feitas até o dia 10 de fevereiro através do site da Fundação Cefet, organizadora da seleção. O valor da taxa de inscrição é de R$ 40 e as provas serão aplicadas no dia 19 de fevereiro de 2017 em Salvador e nas cidades de Feira de Santana, Ilhéus, Vitória da Conquista e Juazeiro.
Podem participar da seleção estudantes de Direito que estejam cursando, no momento da convocação, do 5º ao 9º semestre. Os candidatos aprovados desempenharão suas atividades em 25 horas semanais, no turno pelo qual optaram no momento da inscrição, pelo período de um ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período.
O exame será constituído de prova escrita, composta por 50 questões objetivas, de caráter eliminatório e classificatório. O resultado da seleção será publicado no site da Defensoria e no portal da Fundação Cefet. O edital contendo todas as informações sobre a seleção está disponível.
A Base Comunitária de Segurança 77ª CIPM, em Vitória da Conquista, receberá as ações do projeto Defensoria Cidadã Itinerante. A comunidade bairro Nova Cidade e entorno terá acesso a orientações e assistência jurídica gratuita oferecida pela instituição. A ação acontecerá neste sábado (3 de dezembro), das 8h30 às 12 horas.
Demandas como investigação de paternidade, pensão alimentícia, realização de exame de DNA, retificação de registro de nascimento, conciliação e mediação são alguns dos serviços que o cidadão poderá acessar por meio da ação promovida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA). “Trata-se de uma parceria entre a DPE-BA e a Secretaria de Segurança Pública da Bahia que visa fortalecer a cidadania e promover o desenvolvimento social em áreas que apresentam altos índices de violência”, explica a assessoria da Defensoria Pública.
Após passar por cidades do interior do Estado, a ação retorna pela segunda vez ao Nova Cidade. Em novembro de 2015, defensores públicos e servidores da DPE-BA prestaram atendimentos por duas sextas-feiras à população no mesmo local.
A 2ª Defensoria Pública Regional em Vitória da Conquista inaugurou sua nova sede na amanhã desta sexta-feira (30). Os atendimentos que eram realizados na antiga unidade da praça do Fórum, passarão a ser feitos no novo endereço, na Rua Men de Sá, Lote 12, Quadra O, no bairro Flamengo.
O município conta com dez defensores públicos que atuam nas áreas: Cível, Família, Fazenda Pública, Criminal e Infância e Juventude.
A Justiça Federal autorizou a participação da OAB Conquista na Ação Civil Pública que pede a implantação de 144 leitos de UTI adulto, 46 leitos UTI neonatal e 11 leitos de UTI pediátrica na macrorregião sudoeste e no Município de Vitória da Conquista. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal e Defensoria Pública da Bahia, em maio deste ano, contra os governos Municipal e Estadual.
A investigação que gerou a Ação teve início após o óbito de um paciente que aguardou por 15 dias vaga para a UTI do Hospital de Base do município. No pedido liminar, os órgãos pedem a instalação e o funcionamento de pelo menos 50% da quantidade necessária (50 leitos de UTI adulto, 15 leitos de UTI neonatal e 03 leitos de UTI pediátrica) no prazo de 90 dias. Outra solicitação em caráter liminar é a transferência de todos os pacientes que se encontram ou venham a se encontrar necessitados de atendimento em UTI para hospitais públicos ou particulares detentores de tais unidades.
A Justiça ainda não analisou o pedido de liminar, mas, nessa quinta-feira (28), autorizou que a OAB Conquista, através de sua Comissão de Direitos Coletivos e Difusos, participe do processo como amicus curiae (instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo-lhes melhor base para questões relevantes e de grande impacto). “O pleito se trata de medida de extrema urgência, uma vez que hoje o quadro se mostra caótico, estando a vida de centenas de pessoas em risco na nossa cidade por conta de uma omissão inadmissível do Poder Público”, destacou o presidente da OAB, Ubirajara Ávila.
Foi realizado no campus da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), em Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (29), um seminário com o tema “Uma Promessa Emancipatória – Fundamentos e Desafios”, que discutiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/2015. Promovido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, por meio da Escola Superior da Defensoria Pública, em parceria com o Colegiado e o Centro Acadêmico de Direito da Uesb, o evento teve como principal objetivo compreender as premissas do Estatuto e os seus reflexos nas áreas do Direito, Saúde e Educação.
De acordo com a organização do seminário, a iniciativa é muito importante, uma vez que o Estatuto não é uma lei dirigida apenas para a pessoa com deficiência, mas sim que se refere a toda sociedade brasileira, pois cabe a ela compreender as necessidades dos deficientes, bem como a importância da inclusão dessas pessoas em todos os meios sociais.
Outro questão importante levantada pelo evento se refere à discriminação sofrida por essa parcela da população. Nesse sentido, o debate também teve a proposta de conscientização as pessoas, no intuito de que a lei seja realmente cumprida, tornando-se uma a realidade social.