Peluso propõe a Dilma controle prévio de constitucionalidade de projetos do Congresso - Política - Estadão
Peluso propõe a Dilma controle prévio de constitucionalidade de projetos do Congresso
Presidente do Supremo Tribunal Federal quer evitar questionamento a posteriori de leis aprovadas como no caso da Ficha Limpa
25 de março de 2011 | 17h09
O presidente do Supremo Tribunal Federal(STF), ministro Cezar Peluso, disse nesta sexta-feira, 25, que vai propor à presidente Dilma Rousseff um controle prévio de constitucionalidade para os projetos aprovados pelo Congresso e encaminhados para sanção presidencial. O objetivo, segundo o ministro, é evitar que sejam aprovadas leis que tenha sua constitucionalidade questionada no Judiciário, evitando assim que o Supremo tenha que se posicionar sobre a validade das leis, como aconteceu com a questão da Ficha Limpa.
"Eventualmente, o presidente da República poderia submeter a questão da constitucionalidade da lei para o Supremo dizer se ela é ou não constitucional", defendeu o ministro ao comentar o imbróglio jurídico envolvendo a impugnação de candidatos considerados "ficha suja". Peluso quer que a proposta faça parte do 3º Pacto Republicano.
De acordo com o ministro, a presidente solicitaria um parecer técnico do STF antes de sancionar projetos polêmicos. "Isso livra o Supremo de enfrentar tantas Ações Indiretas de Inconstitucionalidade (Adin)", disse Peluso em almoço promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), no Jockey Club. O Pacto Republicano é um conjunto de medidas adotadas entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para aprovação rápida de mudanças na legislação.
Peluso disse que a prática já vem sendo adotada com sucesso em alguns países europeus, onde o Executivo pede a manifestação técnica do Judiciário antes de sancionar uma lei. A uma plateia de aproximadamente 200 advogados, o ministro disse que nestes países a média de solicitações gira em torno de nove ou dez por ano. "Esse expediente tem evitado que entrem em vigor leis inconstitucionais", afirmou.
Para o ministro, que defendeu a redução do número de instâncias judiciais para recursos no Brasil, a medida contribuiria para diminuir o número de ações encaminhadas ao Supremo. No caso específico do Ficha Limpa, com menos recursos em andamento, muitos políticos processados pela Justiça hoje já teriam definição, evitando assim a manifestação do STF cinco meses após a eleição. "Toda a discussão sobre a inelegibilidade estaria resolvida", argumentou.
Em seu discurso, Peluso atribuiu a morosidade da Justiça à "multiplicidade dos graus de jurisdição", ou seja, as ações no Brasil demoram anos para ter uma solução definitiva porque podem passar por quatro instâncias. "Dois graus de jurisdição são suficientes para um Estado de Direito", defendeu. O ministro lembrou que desde que assumiu a presidência do STF, em abril de 2010, já barrou 30 mil pedidos de recurso. "Eram ações manifestamente inviáveis", contou.
Segundo Peluso, 90% dos recursos especiais são do poder público, enquanto 10% são demandas da sociedade. Para ele, é preciso "aliviar as instituições superiores", uma vez que as cortes locais tomam decisões corretas, isto é, que são mantidas por instâncias superiores. Assim, a sociedade teria decisões judiciais mais rápidas, o que aumentaria a segurança jurídica. "Não é possível evocar a indústria dos recursos inúteis e protelatórios", disse.