Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Caso haja isenção ou não incidência, apresentar a declaração com a confirmação;
Havendo transmissão de direitos entre os cônjuges: se onerosa, juntar Certidão Narrativa de Quitação do ITBI expedida pela Prefeitura; se gratuita, Declaração ITCMD WEB e guias devidamente quitadas do Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD). Na hipótese de isenção, apresentar a declaração emitida pela Secretaria da Fazenda Estadual;
Guia de Recolhimento em favor do Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário (FUNREJUS) devidamente quitada;
Certidão de casamento com a averbação do divórcio ou da separação, original ou cópia autenticada;
Tratando-se de imóvel rural, juntar também:
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) do último exercício ou protocolo do cadastro ou recadastro;
Imposto Territorial Rural (ITR) dos últimos 5 anos acompanhados das guias de Recolhimento do Imposto (DARF) ou certidão de regularidade fiscal expedida pela Receita Federal;