07:37 - Domingo, 17 de Fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 1.054, DE 13/01/1989
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º É instituído o imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto diesel e gás de cozinha.
Art. 2º O fato gerador do imposto é a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos do consumidor final.
Art. 3º Contribuinte do imposto é a pessoa, física ou jurídica que, no território do município, realizar operação de venda a varejo de combustíveis líquidos ou gasosos.
§ 1º São também contribuintes as sociedades civis sem fins econômicos e cooperativas que realizarem operações de venda a varejo de combustíveis.
§ 2º Para efeito do cumprimento da obrigação será considerado autônomo cada estabelecimento, inclusive os veículos utilizados no comércio ambulante.
Art. 4º São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto devido:
I - O transportador em relação aos produtos comercializados no varejo durante o transporte;
II - O estabelecimento comercial que mantenha, em nome de terceiro, combustíveis destinados à venda direta a consumidor final.
Art. 5º A base de calculo do imposto é o preço da venda a varejo ao consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos antes da incidência do "IVV".
Art. 7º O valor do imposto será recolhido pelo contribuinte através de preenchimento de guia aprovada pela secretaria da fazenda do município, no máximo até o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da competência.
Art. 8º É obrigatória a inscrição do contribuinte e, ou, responsável tributário no cadastro final do município antes do início de suas atividades.
Art. 9º O contribuinte deverá manter no local de seu comércio a disposição para efeito de exibição à fiscalização municipal e o mapa de controle do movimento diário de vendas, ou documento que lhe seja equivalente.
Art. 10. As empresas distribuidoras de combustíveis cuja venda a varejo esteja sujeita ao imposto instituído por esta Lei, deverão remeter a prefeitura municipal, bimestralmente, a relação das operações efetuadas onde constará o nome do contribuinte, quantidade do produto e espécies fornecidas, bem como, o valor total e unitário das notas fiscais correspondentes.
Art. 11. Na disciplina do lançamento e arrecadação do imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, são aplicáveis as normas e disposições das leis tributárias em vigor, disciplinadoras do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN -, no que couber especialmente quanto a definição e incidência de penalidades, juros, acréscimos, correção monetária e cumprimento das obrigações assessórias.
Art. 12. O executivo regulamentará a aplicação desta lei, no prazo de 30 dias de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor a contar da data em que for recebida a comunicação do CNP - Conselho Nacional do Petróleo, autorizando a inclusão do valor do imposto no preço final da bomba de abastecimento, revogadas as disposições em contrário.