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LEI Nº 17.712 DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Programa Mente Saudável, com objetivo de promoção da saúde mental e atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
LEI Nº 17.712, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021
(Projeto de Lei nº 224/21, dos Vereadores Eli Corrêa – DEMOCRATAS, Camilo Cristófaro – PSB, Delegado Palumbo – MDB, Ely Teruel – PODEMOS, Erika Hilton – PSOL, Luana Alves – PSOL, Marcelo Messias – MDB, Rinaldi Digilio – PSL e Sandra Tadeu – DEMOCRATAS)
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de outubro de 2021, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Mente Saudável, com o objetivo de promover a saúde mental e a atenção aos problemas psicológicos decorrentes da pandemia da COVID-19.
Art. 2º O programa será gratuito e oferecido por meio de plataforma virtual com acesso via rede mundial de computadores.
Art. 3º Para a realização do programa poderão ser celebrados convênios e parcerias entre as Secretarias do Poder Executivo Municipal e organizações sociais de psicologia cadastradas no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.
Art. 4º Os serviços de apoio psicológico que integram o programa previsto nesta Lei deverão ser prestados por profissionais habilitados, respeitando a Resolução CFP nº 4, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação de serviços psicológicos prestados por meio de Tecnologia da Informação e da Comunicação durante a pandemia da COVID-19, ou resolução futura que venha a substituí-la.