O CONFISCO ALARGADO DO PACOTE ANTICRIME
Foi sancionada, em 24 de dezembro de 2019, a Lei Federal nº 13.964, popularmente conhecida como Pacote Anticrime. A alteração legislativa atribui novas redações a uma série de normas penais e processuais penais, tanto nos Códigos quanto na legislação esparsa.
De forma geral, uma breve análise das novas proposições na esfera penal indica endurecimento de sanções e uma especial atenção ao tratamento e à prevenção de crimes econômicos, sobretudo no que concerne às organizações criminosas voltadas à prática destes delitos.
Neste contexto, a inédita redação do artigo 91-A do Código Penal introduz ao sistema penal brasileiro um novo instituto: o chamado Confisco Alargado. Trata-se, a bem da verdade, de extensão do já antes previsto perdimento de bens, que agora vem em modalidade "alargada": muito mais abrangente e, consequentemente, mais prejudicial ao réu.
Nas palavras da Lei, poderá então "ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado a aquele que seja compatível com seu rendimento lícito"; no que se inclui o patrimônio de titularidade do sentenciado ou sobre o qual tenha domínio ou benefício direto (sem titularidade, portanto), além daqueles bens transferidos a terceiros gratuitamente ou por contraprestação irrisória.
Destaque-se o parágrafo quinto da referida disposição, em que se prevê o perdimento de instrumentos utilizados para prática de crimes por organizações criminosas e milícias, "ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes".
O Confisco Alargado, então, consiste em efeito extrapenal – no caso, cível – não automático da sentença condenatória, devendo haver, no bojo desta decisão, a especificação dos bens perdidos e a declaração da diferença de valores apurada.
Em outras palavras, o que se dispõe é a autorização de decreto judicial, a pedido do Ministério Público, de confisco definitivo de não apenas dos bens direta e comprovadamente provenientes de um fato delituoso pelo qual houve condenação (como prevê a perda clássica de bens, conforme artigo 91, inciso II, alínea "b" do Código Penal) ou valores a eles equivalentes (em atenção ao primeiro parágrafo do mesmo artigo), mas também a perda de qualquer bem que se mostre incongruente com os rendimentos lícitos do réu, sendo presumivelmente oriundo de outros crimes, ainda que sobre ele não detenha, necessariamente, titularidade.
Neste caso, a legislação prevê dois requisitos obrigatórios – (i) condenação por crime ao qual seja cominada em abstrato pena máxima superior a seis anos de reclusão e (ii) a existência de diferença entre o patrimônio do sentenciado e sua renda lícita – além de mais um requisito alternativo, que pode ser a vinculação a organização criminosa ou necessidade de uma "conduta criminal habitual, reiterada ou profissional".
A intenção do legislador é evidente: fazer valer, na Lei e nas práticas penais, a máxima de que "o crime não compensa", notadamente para organizações criminosas, que devem sofrer as maiores baixas patrimoniais neste sentido.
Ora, mas o regramento do Confisco Alargado não prevê qualquer limitação temporal ou pessoal, avançando limites de individualização de pena, além de incutir em praticamente todos os seus critérios ambiguidade e subjetividade. Antes mesmo do Pacote Anticrime, como já referido, havia a previsão de confisco de bens relacionados ao delito em processamento perante uma Ação Penal, bem como penas de multa, entre tantas outras alternativas de perdimento econômico de tudo aquilo que fosse proveito de atuação delituosa.
Pelo Confisco Alargado, entretanto, vislumbra-se a possibilidade de perdimento de bens como forma de sancionamento estatal pelo cometimento de fatos sequer julgados de acordo com o devido processo legal, ou por crimes que sequer tenham envolvimento patrimonial (homicídio e estupro, por exemplo); na mesma toada em que deixa de abarcar crimes econômicos importantes cuja pena máxima não extrapola os seis anos, tais quais apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, delitos contra o sistema financeiro nacional.
Importante salientar, ademais, que o contingente de empregos informais no Brasil é enorme, bem como é reconhecida a prática cultural de transpasse de bens sem a devida formalização competente, principalmente entre a população de menor renda. É certo que, neste cenário, um considerável importe dos brasileiros não poderia comprovar a origem lícita de seu patrimônio, portanto, ainda que a detenha.
Considerando ainda que o Confisco Alargado pode abranger bens adquiridos posteriormente a um determinado delito e cuja posse ou titularidade seja de terceiros não relacionados à prática delituosa, pode-se afirmar que o instituto foge às balizas da legalidade.
Por isso, além da aparente debilidade no quesito eficácia, à nova previsão também se imprime extensa discussão constitucional.
Representada pelo doutrinador Cezar Roberto Bitencourt, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM inclusive apresentou Ação Direita de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, questionando, entre outros artigos reformados pela Lei Anticrime, o 91-A do Código Penal. A ADI nº 6.304, ainda em processamento pela Corte Suprema, versa justamente sobre a ausência de limitação legal ao Perdimento Alargado, uma vez que com base em absoluta presunção de proveniência ilícita seria possível determinar a perda patrimonial definitiva em favor do Estado, ainda que o bem confiscado ou o seu detentor não detenham qualquer relação com o crime que resultou na condenação.
O confisco, segundo a argumentação da ABRACRIM, seria assim sem justa causa, além de violar os princípios da função social da propriedade, do devido processo legal, da presunção de inocência e, repita-se, da individualização da pena.
Existe, sem dúvida, por parte da nova Lei, a tentativa de modulação do patamar probatório exigido para o confisco de bens, mitigando-o, já que agora se prescinde de qualquer superação da dúvida razoável para decreto do confisco.
O que se conclui, ao menos enquanto não haja posicionamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, é que há provável incompatibilidade constitucional com o instituto do Perdimento Alargado de bens nos moldes ora em vigência, portanto.
Por outro lado, há quem defenda o alargamento do confisco como forma de ferramenta de enfretamento aos crimes econômicos organizados, principalmente os de colarinho branco, argumentando que as garantias processuais penais seriam, em tese, suficientes a inibir violações ao sentenciado no que atine à eventuais perdas excessivas ou ilegais. Diz-se que os clássicos modos de recuperação judicial de ativos ilicitamente originados não se mostraram suficientes – coisa que, de fato, pode se mostrar verdadeira –, sendo necessário endurecimento legal neste sentido.
O fato é que, como em outros países em que se prevê a modalidade alargada de institutos análogos ao confisco, a Lei nº 13.964 não se prestou a limiar satisfatoriamente os delitos aos quais recai o novo tipo de perdimento; e menos ainda dispôs de balizas legais de averiguação da proveniência criminosa do patrimônio a ser confiscado.
Mais uma vez, então, corre-se o risco de utilizar o Direito Penal como forma de punição ao indivíduo, e não ao fato processado e julgado.