A nova lei definiu que o AVCB é obrigatório, bem como a manutenção dos equipamentos de segurança contra incêndio do condomínio. A preocupação agora dos síndicos e administradoras de condomínios em BH não é só com a renovação do AVCB, mas sim a sua constante preocupação com a manutenção dos equipamentos. Extintores recarregados anualmente, mangueiras passarão por destes hidrostático, bombas de incêndio e os alarmes devem ter manutenção constante, etc.
Para fixar, síndicos e administradoras de condomínios em BH, que, de acordo com o Código Civil e demais legislações, respondem civil e criminalmente pelo condomínios, e no caso de sinistros, podem responder até com o seu patrimônio pessoal. Diante do exposto fica claro que o síndico será muito mais cobrado diante de tais responsabilidades.
Mesmo com o poder de polícia para os bombeiros, a legislação ainda se encontrava incompleta e o bombeiro não podia atuar, pois ainda faltava regulamentar esse ‘poder de polícia’. Esse poder começou a valer só apos 10 de dezembro de 2018. E esse novo decreto definiu os parâmetros para o exercício da fiscalização de segurança contra incêndios pelos bombeiros, dentre os quais podemos destacar: a data de início das fiscalizações, quem poderá fiscalizar, as penalidades que poderão ser aplicadas, valor de multas, etc.
Para que um condomínio consiga tirar o AVCB é necessário verificar alguns documentos pertinentes à segurança. É necessário verificar se esses documentos estão em dia e de acordo com a lei vigente. Segue documentação:
O síndico tem a obrigação de renovar o AVCB conforme o prazo determinado no próprio auto de vistoria. E, normalmente, o AVCB Bombeiros é renovado entre 1 e 5 anos, podendo variar de estado para estado.
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