Flávio Bolsonaro, Queiroz e Luiz Fux: o inédito foro privilegiado preventivo - Esquerda Online
Publicado em: 21/01/2019 02h05 Modificado em: 20/03/2019 11h04
O ministro do STF, Luiz Fux, acatou a decisão feita pela defesa do senador eleito Flávio Bolsonaro e suspendeu a investigação instaurada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que apura as movimentações financeiras consideradas atípicas do ex assessor Fabrício de Queiroz, quando Flavio Bolsonaro ocupou o cargo de deputado estadual.
A lei que criou o COAF também permite que o órgão possa encaminhar dados de movimentações financeiras suspeitas as autoridades, sem necessidade de consulta ao poder judiciário. Em tese, não há ilegalidadeno procedimento investigativo do Ministério Público do Rio de Janeiro, portanto, o fundamento do pedido da defesa não se sustenta. No caso de Flávio Bolsonaro, não se trata de quebra de sigilo fiscal e bancário, para fins de investigação judicial, mas sim de uma investigação criminal, fase anterior da abertura de inquérito judicial.