ConJur - STJ valida cláusula de eleição de foro em contrato de adesão
Medida legítima
5 de setembro de 2017, 14h18 Imprimir Enviar
Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel só é inválida se ficar provada a hipossuficiência de uma das partes. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O caso é o de uma ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de clandestinidade do loteamento e outras irregularidades.
"O fato de se tratar de contrato de adesão não é suficiente, por si só, para modificar o foro contratualmente eleito, sendo imprescindível, portanto, que fique configurada a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário ou a hipossuficiência, o que não ocorreu", concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
REsp 1.675.012
Revista Consultor Jurídico, 5 de setembro de 2017, 14h18
CDC por água'baixo!
João Prado da Silveira Junior (Advogado Autônomo - Tributária)
6 de setembro de 2017, 14h24
O Superior Tribunal de Justiça está acabando com o CDC!
A norma jurídica que deveria proteger o consumidor, está protegendo o oposto. Grandes empresas estão tendo muito mais lucros abusivos com estas decisões bizarras do STJ.
6 de setembro de 2017, 8h14
Penso que muito embora o autointitulado "Partido dos Trabalhadores" tenha sido expulso do poder, sendo hoje demonizado, os vários tentáculos dessa ramificação política também necessitam serem extirpados do Estado. No caso, o Superior Tribunal de Justiça, dadas as nomeações puramente políticas que se perpetuaram por bem mais de uma década, é hoje infelizmente moldado à ideologia petista. Seus membros, insidiosamente e com os mesmos métodos que o PT destruiu o Estado brasileiro, vem derrogando leis em nome da "interpretação do direito federal", lançando graves efeitos por sobre a vida em sociedade e o Estado de Direito. No caso sob análise, o STJ destruiu mais um alicerce de proteção ao consumidor, paralelamente a outros meios insidiosos e destrutivos da mesma natureza em outros feitos e em outras questões. O Superior Tribunal de Justiça necessita de uma mudança profunda, a fim de retirar os petistas nomeados por razões políticas e substituí-los por juristas qualificados e comprometidos apenas com a ordem jurídica e a Carta Maior.