REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - COSIC - PDF
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Stefany Furtado Canela
1 APROVAÇÃO: Deliberação DIREX nº 108, de 14/12/2015 REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO - COSIC
2 1/7 1. NATUREZA, VINCULAÇÃO E FINALIDADE 1.1 O Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação - COSIC, vinculado à Diretoria Executiva da EBC é órgão deliberativo, de atuação permanente, e tem como finalidade estabelecer políticas e diretrizes para a segurança da informação e da comunicação no âmbito da EBC. 1.2 A segurança da Informação e da Comunicação abrange o conjunto de práticas e controles, tendente a garantir a proteção do patrimônio e dos empregados; a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade das informações produzidas ou custodiadas pela EBC; bem como assegurar a continuidade do negócio da Empresa. 2. COMPOSIÇÃO 2.1 O Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação - COSIC é composto por 1 (um) membro representante de cada Diretoria e 1 (um) suplente a ser indicado pelos Diretores por Ordem de Serviço e designados por Portaria do Diretor Presidente da EBC. 2.2 O comitê contará com um gestor da informação a ser designado pelo Diretor Presidente. 2.3 O presidente do COSIC e seu substituto serão designados pelo Diretor-Presidente da EBC, cuja escolha será realizada dentre os membros que compõem o Comitê O substituto do presidente do COSIC responderá pelas atribuições do presidente em suas ausências e impedimentos Somente os representantes titulares do pleno têm direito a voto Em sua ausência, o titular deverá informar previamente à Secretaria Executiva e ao suplente, que será convocado para reunião. 2.4 Todas as demais áreas da EBC deverão, sempre que convocadas, participar das reuniões em caráter consultivo. 3. COMPETÊNCIAS 3.1 Ao Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação - COSIC compete: I - implementar, acompanhar, avaliar e propor alterações da Política de Segurança da Informação e da Comunicação - POSIC da EBC e de suas normas complementares; II - formular propostas normativas e procedimentos complementares à POSIC, politicas de segurança e medidas de adequação atinentes à Segurança da Informação e da Comunicação, que serão submetidas à Diretoria-Executiva para deliberação;
3 2/7 III propor a adoção de ações de conscientização e capacitação de pessoal, visando difundir os conhecimentos e dar efetividade à POSIC; IV supervisionar as ações de SIC no âmbito da EBC; V solicitar às unidades da EBC informações e mapear as demandas relacionadas à Política de Segurança da Informação e da Comunicação; VI propor a adoção de medidas corretivas, as adequações normativas e procedimentais necessárias a prevenção de situações de vulnerabilidade à Segurança da Informação e da Comunicação; VII - instituir Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais - ETIR; VIII solicitar apurações quando da suspeita de ocorrências de quebras de SIC; IX propor a nomeação do Gestor de Segurança da Informação e da Comunicação X propor o conhecimento das práticas mais modernas e adequadas afetas à segurança corporativa, bem como compartilhar informações sobre novas tecnologias, produtos, ameaças, vulnerabilidades, gerenciamento de risco, políticas de segurança e outras atividades relativas à segurança corporativa com entes públicos e/ou privados; XI aprovar a classificação, reclassificação e desclassificação de informações quanto ao grau de sigilo e os prazos de restrição de acesso à informação no âmbito da EBC, para dar cumprimento à legislação que regula o acesso a informações. XII interagir com o Comitê de Tecnologia da Informação e da Comunicação CTIC, buscando a melhor forma de conjugação de esforços sobre matérias de mútuo interesse; XIII propor e criar Grupos Técnicos de Trabalho para análise e manifestação sobre temas específicos: a) os Grupos Técnicos de Trabalho serão constituídos por meio de ato deliberativo do COSIC, na qual serão fixados os objetivos, prazos e as equipes responsáveis pelas realizações dos trabalhos. b) os resultados dos trabalhos serão submetidos a análise do COSIC, o qual fará a supervisão e prestará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades dos Grupos. XIV solicitar apurações quando da suspeita de ocorrência de quebras de Segurança da Informação e da Comunicação; XV estruturar ações conjuntas com os colegiados, quando da necessidade; XVI aprovar seu Regimento Interno e suas alterações; XVII - aprovar as Normas Técnicas relativas à SIC; e
4 3/7 XVIII dirimir eventuais dúvidas e deliberar sobre assuntos relativos à POSIC. 3.2 Cabe ao Presidente do Comitê de Segurança da Informação e da Comunicação: I convocar e presidir as reuniões do Comitê e dirigir os respectivos trabalhos; II representar o COSIC junto às unidades da EBC e fora dela; III fixar o calendário das reuniões ordinárias e convocar as extraordinárias; IV indicar relatores para matérias que necessitarem de apreciação; V apresentar fundamentadamente e dar encaminhamento das decisões do COSIC, junto à Diretoria-Executiva, VI decidir em caso de empate, nas deliberações do Comitê, utilizando o voto de qualidade; VII decidir as questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento Interno; e VIII submeter à apreciação e aprovação do Comitê as suas decisões em questões de urgência. 3.3 Cabe aos membros do COSIC: I comparecer às reuniões, manifestando-se e/ou proferindo voto a respeito das matérias em discussão; II apresentar proposições sobre assuntos ligados à finalidade deste Comitê; III requerer votação de matéria, em regime de urgência; IV propor medidas de aperfeiçoamento dos trabalhos do Comitê; V apreciar as decisões da Presidência tomadas ad referendum em questões de urgência; VI propor a convocação de reuniões extraordinárias; VII propor a criação de Grupos Técnicos de Trabalho; VIII indicar pessoas, empregados ou representantes de organizações que possam contribuir para esclarecimento das matérias em discussão no Comitê; IX pedir vista do assunto objeto de deliberação; X manifestar-se expressa e imediatamente sobre o exercício ou renúncia do direito ao pedido de vista, quando solicitado por outro membro; XI propor as datas para realização das reuniões ordinárias;
5 4/7 XII atuar ativamente na gestão da segurança da informação e da comunicação em sua unidade administrativa, por meio da difusão das diretrizes da POSIC e suas normas complementares; XIII contribuir para a implementação das boas práticas de segurança da informação e da comunicação; XIV fomentar os debates do Comitê com questões relevantes da segurança da informação e da comunicação de sua unidade administrativa; XV cumprir e fazer cumprir as decisões do Comitê, bem como fomentar e atuar na conscientização e capacitação de segurança da informação e da comunicação no âmbito de sua unidade; XVI desempenhar outras incumbências que lhes forem atribuídas pelo Comitê. XVII - encaminhar matérias e minuta de documentos para análise e posterior encaminhamentos à apreciação e deliberação do Comitê; XVIII - propor, em caso de urgência ou relevância, alteração da pauta da reunião; IXX - debater a matéria em discussão; XX - apresentar questão de ordem relativa à aplicação deste regimento interno; XXI - assinar os documentos que encaminhar ao Comitê; XXII - assinar os documentos produzidos pelo Comitê. XXIII - promover cultura de Segurança da Informação e da Comunicação; 3.4 Cabe ao Gestor de Segurança da Informação e da Comunicação no âmbito da EBC: I assessorar o Comitê; II - promover cultura de SIC; III - acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança; IV - propor a alocação de recursos materiais e humanos necessários à realização de ações de SIC e a plena consecução da POSIC e suas normas complementares; V - coordenar as ações da ETIR; VI - realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na SIC; e VII - manter contato com o Departamento de Segurança da Informação e da Comunicação da Presidência da República - DSIC para o trato de assuntos relativos à SIC.
6 5/7 VIII propor Normas Técnicas relativas à SIC. IX subsidiar os membros com informações do Comitê, estudos e dados técnicos referentes à matéria a ser apreciada; e X indicar representantes para participar de fóruns de debates com instituições que desenvolvam projetos de pesquisa ou estudos sobre segurança da informação e da comunicação. 3.5 O COSIC contará com o apoio administrativo da Secretaria Executiva, inclusive quanto à elaboração das atas das reuniões. 4. FUNCIONAMENTO 4.1 O COSIC reunir-se-á ordinariamente a cada 60 dias, com o objetivo de acompanhar o andamento das ações relativas à segurança, e extraordinariamente, por solicitação de qualquer de seus membros para tratar de assuntos pontuais O Comitê poderá se reunir extraordinariamente, mediante convocação da Presidência do Comitê ou da maioria absoluta de seus membros, observado o prazo mínimo de 24 horas entre a convocação e a realização da reunião O Comitê poderá se valer de recursos de teleconferência, videoconferência ou outros meios similares que permitam a comunicação em tempo real, para realizar suas reuniões. 4.2 As reuniões do Comitê serão instaladas com a participação de, no mínimo dois terços de seus membros As decisões do Comitê serão tomadas por maioria simples dos membros presentes à reunião cabendo à presidência o voto de qualidade, em caso de empate A votação será nominal e aberta, e todos os membros titulares do Comitê têm direito a voz e voto As decisões serão lavradas em atas, que serão redigidas com clareza, tornando-se objeto de aprovação formal. 4.3 As reuniões terão sua pauta preparada pela Secretaria Executiva, com a colaboração direta do Gestor de Segurança da Informação e da Comunicação, e em consonância com as matérias encaminhadas pelos membros do Comitê As pautas das reuniões juntamente com documentos técnicos de referência, e demais documentos para apreciação, quando for o caso, serão encaminhadas aos membros do Comitê, respeitados os seguintes prazos mínimos de antecedência em relação à data de realização das reuniões: I - 5 (cinco) dias úteis para os temas de pauta de reuniões ordinárias; II - 48 (quarenta e oito) horas para convocação de reuniões extraordinárias.
7 6/7 4.4 Os trabalhos durante as reuniões terão a seguinte sequência: I - instalação: a) verificação de presença e de existência de quorum para instalação; e b) leitura da confirmação de encaminhamento da pauta aos membros ou prepostos, se reunião ordinária, ou da convocação, no caso de reunião extraordinária. II - expediente: a) leitura, aprovação e assinatura da ata da reunião anterior; b) apresentação e discussão das matérias; c) considerações dos membros; d) quando for o caso, elaboração de minuta de documento para apreciação e aprovação do Comitê; e) definição da data da próxima reunião ordinária; e f) encerramento. 4.5 Por iniciativa do presidente do Comitê ou deliberação do colegiado poderão ser convidadas a participar das reuniões empregados da EBC, pessoas, representantes de organizações que possam contribuir para o esclarecimento das matérias a serem apreciadas. 4.6 Nas reuniões instaladas será admitida, ao membro solicitante, vista do assunto objeto de deliberação, por período não superior ao da data de realização da próxima reunião ordinária. 4.7 A Secretaria Executiva providenciará a publicação do resumo das atas e decisões na Intranet e demais meios de comunicação interna no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de assinatura. 4.8 As deliberações do Comitê surtirão efeito após referendo da Diretoria Executiva. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 A participação no COSIC e nos grupos de trabalho não enseja remuneração de qualquer espécie; 5.2 O presente Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação de, no mínimo, dois terços dos membros titulares do Comitê; 5.3 Todas as atividades previstas nesse Regimento Interno ficam submetidas às normas vigentes da EBC;
8 7/7 5.4 As dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidas por deliberação dos membros do Comitê; e 5.5 O presente Regimento entrará em vigor na data da sua aprovação pela Diretoria Executiva. 6. SIGLAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas; CGOI - Coordenação-Geral de Inovação e Organização Institucional e de Informática; COSIC - Comitê da Segurança da Informação e da Comunicação; DSIC - Departamento de Segurança da Informação e da Comunicação da Presidência; da República; ETIR - Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais; GECON - Gestão de Continuidade de Negócios em Segurança da Informação e da Comunicação; GESIC - Gestão de Segurança da Informação e da Comunicação; GETIR - Gestão de Tratamento de Incidentes de Segurança em Redes de Computadores; GRSIC - Gestão de Riscos de Segurança da Informação e da Comunicação; GSI/PR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; IEC - International Electrotechnical Commission; ISO - International Organization for Standardization; NBR - Norma Brasileira; NIG - Norma Interna Geral; POSIC - Política de Segurança da Informação e da Comunicação; SIC - Segurança da Informação e da Comunicação; SISP - Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática; TIC - Tecnologia da Informação e da Comunicação.