PEC do foro privilegiado no Congresso não será "enfrentamento" ao STF, diz Maia - 28/11/2017 - UOL Notícias
O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira (28) que a Casa não vai aprovar um texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que altera as regras do chamado foro privilegiado "que seja um enfrentamento" ao que a maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) já votou sobre o tema. A declaração foi feita após uma reunião de mais de uma hora com a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo.
Ele admitiu que o tema gera "alguma polêmica", mas disse que tem dialogado com Cármen e com o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (PMDB-CE). "Estamos dialogando sobre os temas que estão na ordem do dia, a questão do teto, a própria questão do abuso [de autoridade], para que a gente possa construir soluções em conjunto, [para] que não pareça que nenhum dos temas será pautado contra ou a favor de ninguém", declarou.
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Sobre o foro, o deputado disse não estar tratando do mérito da proposta, mas "da forma". "Nós vamos dialogar, nós vamos dialogar e nós vamos dialogar. Não vai ter uma aprovação de um texto que seja um enfrentamento ao texto já majoritário no Supremo", disse.
"Então que eu tenho deixado claro e conversado com os deputados é que nós não queremos um texto que seja contra outro Poder. Nós queremos um texto que melhore a legislação brasileira nesses dois temas e também não abuse", completou.
Na última quinta (23), o ministro Dias Toffoli pediu vista do julgamento da ação que pode levar à restrição do foro privilegiado para congressistas, mas o placar já está em 8 a 0 pela aplicação do foro especial apenas para crimes cometidos por deputados federais e senadores no exercício dos mandatos e que tenham relação com o cargo ocupado por eles.
A deliberação da Corte sobre o caso havia sido interrompida quase seis meses antes por um pedido de vista do ministro Alexandre de Mores. Ainda faltam os votos de três dos onze ministros para que o julgamento seja encerrado, o que não tem data para ocorrer, já que Toffoli não tem prazo máximo para devolver o processo ao plenário.
Na quarta passada (22), a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a admissibilidade do texto da PEC que extingue o foro para crimes comuns imputados a quase 54 mil autoridades, entre parlamentares, prefeitos, juízes, promotores, exceto os presidentes dos Poderes –da República, da Câmara, do Senado e do STF.
A proposta foi aprovada no fim de maio, em segundo turno, pelo Senado, sendo desengavetada na Câmara depois que o Supremo anunciou a retomada do julgamento sobre o tema. O próximo passo na Casa é a criação de uma comissão especial para deliberar sobre o texto da matéria, o que ainda não aconteceu e depende de decisão presidente da Câmara.
"Se tiver número, a gente pode instalar, não tem problema. Agora a gente vai continuar o debate para que no início do ano [2018], depois do recesso, a gente tenha um texto para o foro que seja de diálogo entre os Poderes do Brasil", declarou Maia. Na semana passada, ele havia afirmado que definiria a data de instalação da comissão apenas após a reunião de hoje com a ministra Cármen Lúcia.