Andamento do Processo n. 1002349-61.2016.5.02.0601 - RTOrd - 19/06/2017 do TRT-2
Processo Nº RTOrd-1002349-61.2016.5.02.0601 RECLAMANTE FABIO JOSE SILVA ADVOGADO TATIANA DE SOUZA(OAB: 220351/SP) RECLAMADO SISTEMA DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA E EMERGENCIA EIRELI - EPP ADVOGADO
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Notícia Jurídica • Associação dos Magistrados do Amazonas • 22/01/2011
STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 951809 RS 2006/0201465-0 (STJ)
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I E II , DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - JULGAMENTO ULTRA PETITA - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO INPC/IPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há violação ao art. 535 , I e II , do CPC . O julgamento recorrido observou os limites objetivos da pretensão recursal e assentou-se em fundamentação suficiente. II - A prescrição aplicável aos casos de restituição de contribuições pessoais a plano de previdência privada é a qüinqüenal, entretanto, o direito dos recorrentes não foi por ela fulminado. III - A condenação em índice de correção monetária diverso do pleiteado pelos autores da ação, configura-se julgamento ultra petita. É de se aplicar, portanto, na forma do contido no art. 257, do RISTJ, o direito à espécie, reformando-se o v. acórdão recorrido para determinar que o índice de correção monetária a ser aplicado é o pleiteado na inicial, ou seja o INPC/IPC, em obediência ao art. 460 , do CPC . IV - A Súmula 289/STJ estabelece que as contribuições pessoais vertidas para a previdência privada ao serem restituídas devem ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. V - Recurso especial parcialmente provido.
TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0000487-35.2011.404.0000 (TRF-4)
Ementa: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELAS PARTES E POR PERITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE VALOR ALEGADAMENTE INCONTROVERSO. INPC. IPCA-E. SALDO RESIDUAL. JUROS DE MORA. Mantida decisão agravada.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7100 RS 0016389-73.2008.404.7100 (TRF-4)
Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. IPCA-E. 1. Incidem juros moratórios sobre o cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF), contados a partir do trânsito em julgado de título executivo judicial. 2. Inaplicável o INPC para fins de atualização dos honorários advocatícios, sendo correta a aplicação da variação da OTN/BTN/INPC/UFIR na correção monetária do valor da causa para efeito de auferir o valor devido a título de verba honorária, seguindo o entendimento desta eg. Corte. 3. A partir da extinção da UFIR, cabível a aplicação do IPCA-E, em consonância com o entendimento desta Turma. 4. Mantida a verba honorária arbitrada na sentença, por estar de acordo com § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil .
TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 36765 MG 2002.01.00.036765-5 (TRF-1)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - CORREÇÃO MONETÁRIA - SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL-TR E DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA-UFIR PELOS ÍNDICES NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR-INPC E DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL-IPCA-E - ADMISSIBILIDADE. a) Recurso - Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Rejeição de impugnação à utilização, em precatório complementar, do INPC e do IPCA-E em substituição à TR e à UFIR. 1 - Lídima a utilização do INPC e do IPCA-E em substituição, respectivamente, à Taxa Referencial-TR e à Unidade Fiscal de Referência-UFIR como índice de correção monetária, nos termos da Resolução nº 004 , de 28/02/2001, deste Tribunal, excetuados os débitos trabalhistas, previdenciários e os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS. 2 - Agravo de Instrumento denegado. 3 - Decisão confirmada.
TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28869 SP 1999.03.99.028869-3 (TRF-3)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC DE IPC DE JANEIRO/1989 A FEVEREIRO/1991. INPC DE FEVEREIRO A DEZEMBRO/1991. SUCUMBÊNCIA. 1. A correção monetária é tão-somente a reconstituição do valor da moeda, devendo ser procedida pelos índices aceitos pacificamente pela jurisprudência por melhor refletirem a inflação dos períodos, atendidos os limites da coisa julgada. 2. Não tendo sido definidos pela sentença condenatória, o momento da execução é próprio para a discussão sobre os índices de correção monetária aplicáveis, não se configurando excesso à execução a inclusão do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado para os meses de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991, assim como do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de março a dezembro de 1991. 3. Retificação dos cálculos para que a correção monetária seja procedida com inclusão dos IPCs de janeiro de 1989 a fevereiro de 1991 e pelo INPC de fevereiro a dezembro/1991. 4. Parcialmente provida a apelação, são devidos, em favor dos embargados, honorários advocatícios de 10% a incidir sobre o valor atualizado da causa, na proporção do montante em que restar vencida a embargante. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.
TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 24225 RS 2007.71.00.024225-0 (TRF-4)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35, DE 25/8/2001. PERCENTUAL DE 12% AO ANO. ANO 2000. INPC. IPCA-E. 1. No âmbito da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se pacífico o entendimento segundo o qual, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas de natureza alimentar a servidores públicos, anteriores à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, deve ser observado o percentual de 12% ao ano.2. A sentença determinou a correção pelo INPC desde 1991, e a decisão ora agravada reformou apenas o critério a partir de janeiro de 2001. Portanto, em 2000, a correção monetária a ser aplicada ainda é o INPC, não havendo que se falar em aplicação de UFIR ou de IPCA-E.3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, e os dois agravos regimentais desprovidos.
TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 311191 RJ 2000.51.01.032971-5 (TRF-2)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DO INPC E IPCA-E. 1. Não procede a argüição da União Federal quanto ao fato de ter sido incluído o INPC no período de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991 em substituição à TR. 2. Mister se faz esclarecer que o INPC substituiu a TR, no período de 02.91 a 12.91, tendo em vista inclusive a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido do descabimento da aludida taxa como fator de correção de débitos judiciais (REsp. nº 122.323/MG, rel. Min. José Peçanha Martins, DJU 17.05.99, p. 155, RSTJ 64/193, 77/185, 84, 20). 3. A Colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no REsp 240.543/RS, por unanimidade, firmou a orientação no sentido de que "a correção monetária, após a extinção da UFIR, deve ser feita pelo IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as Resoluções ns. 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03 desta Corte. Precedentes: (EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU 28.10.2003, e REsp 333.075/PR, da relatoria deste magistrado, julgado em 17.02.2004)". 4. Apelação conhecida e desprovida
TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5895 MG 2002.38.00.005895-9 (TRF-1)
Ementa: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA EXTRA PETITA: INCORRENTE - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC E IPCA-E) - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1 - Não é extra petita sentença que, em sintonia com o título executivo, homologa os cálculos da Contadoria do Juízo que reconheceram devida a incidência da Taxa SELIC. 2 - A correção monetária, mera recomposição do poder da moeda, incide desde o recolhimento indevido (Súmulas nº 46/TFR e 162/STJ), aplicando-se o INPC, de fevereiro/1991 a dezembro/1991, afastada a aplicação, no período, da TR, como fator de correção. 3 - Extinta a UFIR, em dezembro/2000, há de se aplicar o IPCA-E, na conformidade do estabelecido pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4 - A sucumbência recíproca, uma vez reconhecida nos embargos, afasta qualquer condenação em honorários advocatícios, relativamente ao processo de execução. 5 - Apelação da Fazenda Nacional provida em parte. 6 - Sentença reformada parcialmente.
TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 89005 SP 2006.03.00.089005-4 (TRF-3)
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO DE 1991 EM DUPLICIDADE (INPC E IPC). 1. Caso em que aplicada, em duplicidade, a correção monetária relativa a fevereiro de 1991, quando expresso o acórdão, proferido em embargos de execução de sentença, em determinar a incidência substitutiva do INPC pelo IPC, acarretando, portanto, excesso no valor apurado. 2. Agravo de instrumento provido.