23/03/2020 POSTADO EM: Artigos Contabilidade Tributário e Fiscal
O governo anunciou um pacote de medidas para o enfrentamento dos efeitos da pandemia no intuito não só de suavizar os efeitos sobre a saúde da população, mas também para atenuar as perdas da economia, sobretudo, no que diz respeito ao "produto, renda e emprego no curto prazo e facilitar o processo de retomada".
Obviamente, no caso em tela se está perante uma questão sabida e consabida, portanto, dispensáveis os requisitos formais elencados nas normas previdenciárias. A toda evidência, em uma pandemia, não seria minimamente razoável o deslocamento de médicos e profissionais da saúde para atender aos requisitos formais da lei. O formalismo, nesse caso, ultrapassa o razoável e é estéril, sobretudo porque nocivo aos interesses da sociedade em um momento tão grave. Seria ofensiva ao bom senso e à ideia de razoabilidade a alegação da ausência de cumprimento de requisitos formais para fazer incidir o tributo nessa situação.
Comprovada a doença, o tempo de quarentena se soma ao de isolamento para fins de se computar os 15 dias a cargo da empresa. A partir de então, as despesas correm por conta do INSS. Só caberia cogitar de uma discutível incidência de contribuições previdenciárias nesses primeiros 15 dias; a partir daí, com toda evidência, não incidem os tributos referidos. Se não for comprovada a contaminação e a quarentena durar mais de 15 dias, acredita-se que o tratamento deve ser o mesmo a partir do 15º dia, devendo, a partir daí, indiscutivelmente, não mais incidir a contribuição previdenciária.
Onofre Alves Batista Júnior – sócio Consultor do Coimbra & Chaves Advogados, professor associado de Direito Público da graduação e pós-graduação da UFMG, pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra, doutor em Direito pela UFMG e mestre em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa.
Paulo Roberto Coimbra Silva – sócio fundador do Coimbra & Chaves Advogados, professor associado de Direito Tributário e Financeiro da UFMG, doutor e mestre em Direito Tributário pela UFMG e pós-graduado pela Harvard Law School.