Ano XXVI - Edição N.: 4202
LEI Nº 10.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Institui a política municipal de fomento para criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura.
O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 173/12, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política municipal de fomento para a criação do Polo dos Esportes Radicais e de Aventura.
Art. 2º - O poder público municipal fomentará a atividade de esportes radicais e de aventura com o fim de criar o polo desses esportes.
Parágrafo único - Classificam-se como radicais e de aventura as seguintes modalidades esportivas, dentre outras: acquaride, acrobacia aérea, arvorismo, automobilismo, asa-delta, BMX, bungee jumping, canoagem, canyoning, corrida aérea, orientação, corrida de aventura, kitesurf, mergulho, motocross, mountain bike, paintball, parapente, parkur, paraquedismo, patinação, rafting, rapel, sandboard, skateboard, tirolesa, trekking, triathlon, voo livre, wakeboard, wheelie e windsurf.
Art. 3º - Os representantes das associações das modalidades esportivas de que trata esta lei, representantes do governo e representantes da sociedade civil poderão sugerir eventos, promoções e atos gerais ao órgão competente, a fim de propiciar o fomento da atividade das referidas modalidades.
§ 1º - O poder público municipal poderá, a seu critério, disponibilizar espaços nas páginas públicas da internet, a fim de divulgar informações para praticantes das modalidades esportivas de que trata esta lei e para turistas ligados diretamente ao esporte.
§ 2º - Os links que venham a ser disponibilizados nas páginas de que trata o § 1º cuidarão de divulgar rotas na região metropolitana e mapear os pontos da prática das modalidades esportivas objeto desta lei.
Art. 4º - A iniciativa privada poderá firmar convênios com o poder público municipal com o objetivo de:
I - capacitar guias e instrutores para o turismo diretamente ligado às modalidades esportivas de que trata esta lei e criar procedimento para credenciá-los;
II - facilitar parcerias com empresas privadas como incentivos fiscais para viabilizar investimentos;
III - incentivar a formação de escolinhas e oficinas das modalidades esportivas de que trata esta lei;
IV - fomentar condições para a organização de competições de grande porte ou criá-las;
V - fomentar campanha de divulgação de âmbito nacional.
Art. 5º - O Poder Executivo incluirá na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA - do ano civil subsequente ao da data de publicação desta lei as despesas decorrentes de sua execução.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.