Decreto Nº 39461 DE 05/06/2013 - Estadual - Pernambuco - LegisWeb
Decreto Nº 39461 DE 05/06/2013
Publicado no DOE - PE em 6 jun 2013
Institui sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores e combustível, denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMVPostos, e introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado.
Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de aperfeiçoar os controles, para fins fiscais, sobre o uso de bombas utilizadas no fornecimento de combustíveis,
Art. 1º. Fica instituído o sistema de segurança e controle fiscal a ser instalado nos postos revendedores de combustível denominado Sistema Medidor de Vazão-Postos - SMV-Postos, cujas medições são consideradas informações de natureza fiscal para todos os fi ns tributários e penais.
Parágrafo único. Permanecem em vigor, no que não dispuserem de forma contrária, as normas contidas no Capítulo X do Título II do Livro Primeiro do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991.
Art. 2º. O sistema de que trata o art. 1º constitui-se de:
I - medidor volumétrico com dispositivo de segurança da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, conforme modelo aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, destinado à medição do volume de combustível em cada operação do bico da bomba, instalado em cada mangueira e antes do bico das bombas de abastecimento de combustíveis;
II - concentrador com dispositivo de segurança da SEFAZ, dispositivo destinado à recepção e transmissão de dados de cada medidor volumétrico, instalado em cada posto revendedor de combustível;
III - central de processamento correspondente ao conjunto de microcomputadores em rede local confi gurados com todas as funções necessárias ao processamento e centralização das informações provenientes dos concentradores; e
IV - dispositivo eletrônico de dados portátil, tipo tablet ou similar, disponibilizado em cada posto revendedor de combustível para acesso às informações de medição de volume.
Parágrafo único. A aquisição, instalação, implantação e manutenção de todos os componentes do SMV-Postos indicados no caput são de responsabilidade da SEFAZ em conjunto com o fornecedor do referido sistema e do serviço de medição e transmissão das informações de vazão das bombas de combustíveis.
Art. 3º. O contribuinte possuidor de bomba de abastecimento de combustível deve comunicar à SEFAZ, por escrito, a ocorrência de qualquer dos seguintes fatos, que impliquem interferência no sistema previsto no art. 1º, no prazo de 1 (um) dia útil, contado da respectiva ocorrência:
I - quebra ou defeito do medidor volumétrico instalado que impeça ou interrompa o abastecimento do bico;
II - intervenção em quaisquer dos componentes do referido sistema; e
III - instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, o contribuinte deve:
I - remover o referido medidor, quebrando o dispositivo de segurança da SEFAZ; e
II - anotar no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, antes e após o reparo:
a) o número do encerrante do bico da correspondente bomba; e
b) o número do dispositivo de segurança da SEFAZ removido e o instalado.
Art. 4º. A constatação de atos ou fatos que caracterizem fraude, adulteração ou cerceamento do uso, por qualquer meio, dos componentes do SMV-Postos, indicados no art. 2º, sujeita o posto revendedor e a empresa credenciada para intervenção à aplicação das penalidades previstas na legislação, sem prejuízo de interdição das bombas de combustíveis.
Parágrafo único. Fica a empresa credenciada obrigada a comunicar à SEFAZ, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva ocorrência, qualquer ato ou fato referido no caput.
Art. 5º. Os arts. 393, 394, 395 e 396 do Decreto nº 14.876, de 1991, passam a vigorar com as seguintes modifi cações:
"Art. 393. O equipamento destinado à venda de combustíveis deverá oferecer condições de segurança e controle das operações, para o que conterá, no mínimo, as seguintes características:
IV - sistema medidor de vazão, conforme previsto em decreto específi co. (AC)
§ 7º No caso de substituição de bombas de abastecimento, deverá ser providenciada a retirada e a reinstalação do sistema medidor de vazão seguindo os procedimentos descritos nos arts. 394 a 398, relativos à intervenção por empresa credenciada. (AC)
Art. 394º.
§ 2º Somente será credenciado o contribuinte que:
IV - tenha autorização para realização de serviços técnicos em bombas de abastecimento de combustível ou, a partir de 1º de junho de 2013, sistema medidor de vazão, concedida pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco -IPEM/PE ou por órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal - RNML. (NR)
Art. 395º.
§ 3º A credenciada deve fazer constar no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, pertencente ao contribuinte possuidor das bombas de abastecimento de combustível, as informações referentes às intervenções técnicas realizadas no sistema SMV-Postos e seus componentes, contendo todos os dados do "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis" ou "Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos", conforme o caso. (AC)
Art. 396º. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, o documento denominado "Atestado de Intervenção em Bombas de Combustíveis" ou "Atestado de Intervenção em Equipamento do SMV-Postos", nos seguintes casos: (NR)
III - quando da intervenção em quaisquer dos componentes do Sistema Medidor de Vazão - SMV-Postos; e
IV - na hipótese de instalação, conserto ou substituição de bombas de abastecimento de combustível." (AC)
Art. 6º. Portaria da Secretaria da Fazenda deve estabelecer os critérios e prazo relativos à obrigatoriedade de instalação e uso do SMV.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2013.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.