A tragédia anunciada da Política Nacional de Inteligência - Industria de Defesa & Segurança
A tragédia anunciada da Política Nacional de Inteligência
15 de julho de 2016 OPINIÃO
Fonte: CEPEN – Gen. Carlos Meira Mattos//
A "Comunidade de Inteligência" brasileira, em júbilo, congratula-se consigo mesma pela publicação da Política Nacional de Inteligência, ou PNI, no último dia 29 de junho. Trata-se, sem dúvida, de uma imensa vitória para essas pessoas – e de uma tremenda derrota para as Atividades de Intelligence do país.
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Demorou apenas 6 anos para que isso acontecesse, fato raro para a média de tempo em que historicamente se realiza algo nessa Área, já que a entrada em atividade do Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (SFICI) ocorreu 12 anos após a sua constituição em 1946, e a regulamentação da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) levou outros 14 anos, desde a sua previsão de instalação em 1999.
A PNI tem o mérito de reiterar, de forma inequívoca, que essas Atividades se restringem ao Estado (Item 2.2 – "A Inteligência é atividade exclusiva de Estado"), o que teoricamente ajudaria a sanear a poluição de vocabulário causada pela oferta no mercado de artificiais "Inteligências Empresariais", "Inteligências Competitivas" e "Inteligências de Negócio", entre tantas outras armadilhas. Na prática, porém, é certo que terá efeito nulo nesse sentido, pois a Lei 9.883 já dizia isso (Art. 1o § 2o – "[...] entende-se como inteligência a atividade que objetiva a obtenção, análise e disseminação de conhecimentos dentro e fora do território nacional sobre fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório e a ação governamental e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado") e era solenemente ignorada pelos interessados em pegar carona na palavra que entrou na moda, ao que se junta o desconhecimento dos empresários sobre a incompetência daqueles profissionais para adicionar qualquer valor a uma empresa privada, cujo funcionamento inclusive desconhecem, constituindo-se a sua atuação fora do setor público, e muitas vezes até mesmo nele, em um dispendioso exercício de futilidade.
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Sobre o processo de confecção daquela legislação em particular registre-se que, ao contrário de países que reestruturaram contemporaneamente essas Atividades, como nos EUA após os eventos de 11 de setembro de 2001, onde se verifica que as modificações introduzidas foram recomendadas pelas conclusões de uma comissão bipartidária e independente, que se reuniu por dezoito meses, entrevistou mais de 1.200 pessoas em mais de dez países, colheu inúmeros depoimentos de funcionários e realizou diversas audiências públicas e secretas, nas quais foram prestados testemunhos de diversos especialistas, acadêmicos e autoridades, culminando com a revisão de mais de 2,5 milhões de páginas de documentos, no Brasil a regulamentação agora aprovada foi elaborada em sete meses a portas fechadas, ficando exclusivamente a cargo de um comitê composto por burocratas de meia dúzia de ministérios.
Essa abordagem continuamente equivocada deveria ser considerada até mesmo natural em um país que, até 2009, tinha no exterior três adidos da ABIN e oito do Ministério da Agricultura, e onde se faz "Intelligence" realizando ações investigativas criminais e chamando-as de "Inteligência" porque os agentes públicos encarregados consideram-no um termo mais sofisticado e elegante do que "investigação". Desta vez, entretanto, a conta será mais salgada.
A tragédia anunciada agora consiste no fato de que a proposta da PNI, ao invés de caminhar na direção de integrar as fontes nacionais de informação, formalmente as divide, criando quatro "Inteligências" (Estado, Defesa, Segurança Pública e Fiscal) com vida própria em diferentes Ministérios, e esperando que elas cooperem entre si, partilhem conhecimentos e sejam coordenadas por um quinto elemento, um Gabinete com inúmeras e complicadas outras atribuições, que sequer possui uma doutrina própria para disseminar – o que de qualquer maneira seria inócuo, pois cada uma daquelas "Inteligências" setoriais já possui a sua e agora ganhou o fundamento legal para segui-la com exclusividade.
E é esse "ovo da serpente" o motivo de comemoração dos membros da "Comunidade de Inteligência": com a fixação da PNI e a segmentação formal dessas Atividades em diversas áreas abre-se, ato contínuo, a possibilidade de expandi-las em "subáreas", sendo óbvio que em pouco tempo teremos nesse vácuo a criação das "Inteligências" de todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais que se possa imaginar, ainda que sem apresentar qualquer ligação com a previsão legal de prover assessoramento exclusivamente ao Poder Executivo (Art. 2o § 1o – "O Sistema Brasileiro de Inteligência é responsável pelo processo de obtenção, análise e disseminação da informação necessária ao processo decisório do Poder Executivo"), tal e qual um bairro que se transforma em município e passa a ter a sua própria Prefeitura, Secretários, Vereadores e todo o cabide de empregos (formalmente chamados de "cargos") que exige orçamento e pagamento próprio, diferenciado e quase sempre sem controle, até porque, nessa área, alega-se sempre sigilo sobre a maior parte das decisões, operações e gastos.
Realiza-se, assim, a aspiração de todo funcionário público que sonhava comandar uma "Agência de Inteligência" como as que ele vê no cinema e na televisão: basta ter o poder de criar uma "Inteligência Funcional" no seu órgão, sendo "Funcional" substituído pela palavra que o garanta no seu comando, e passar a dirigi-la da maneira que considere a mais adequada, sem qualquer preocupação em ser incomodado ou mesmo cobrado por resultados – afinal, quem pode mensurar a eficácia de um padrão que só existe na cabeça dele?
Justiça seja feita, é difícil alegar que alguém deve ser impedido de comandar uma "Agência de Inteligência" em um país que tem como ex-Presidente do seu Tribunal Superior Eleitoral e membro do seu Supremo Tribunal Federal um advogado de partido político sem qualquer relevância profissional ou acadêmica, e que ainda conseguiu ser reprovado em dois concursos para Juiz Estadual de 1ª Instância…
Em suma, a PNI conseguiu, mais uma vez, fazer o caminho inverso de tudo o que se fez e se faz em todo o mundo nessa Área, especialmente nos Países que realmente levam essas Atividades a sério, como parte da sua estrutura de Estado. Na França, por exemplo, acaba de sair uma orientação parlamentar recomendando a convergência integral dos seus Serviços de Intelligence: aqui, de forma até previsível para a conservação das atuais estruturas de poder em meio a uma ilusão de mudança, reforçam-se os feudos construindo-se muros ao invés de pontes.