Segov ajusta detalhes para publicação da Lei do transporte via aplicativo – Portal de Notícias Jornal de Uberaba
Home>Política>Segov ajusta detalhes para publicação da Lei do transporte via aplicativo
Secretário da Sedest, Wellington Cardoso, diz que o texto final só foi aprovado após ampla discussão entre as partes interessadas
A Lei do Poder Executivo que regulamenta o transporte por aplicativo, aprovada na última segunda-feira (5), pelo Legislativo, está sendo conferida pela equipe da Secretaria de Governo (SEGOV), visando sua publicação até a próxima semana no Diário Oficial do Município (Porta-Voz).
A matéria que foi desenvolvida pela Prefeitura, recebeu emendas dos vereadores, as quais foram amplamente discutidas com a Secretaria de Defesa Social, Trânsito e Transportes Especiais – SEDEST, que tinha interesse na regulamentação, por entender a importância do serviço para a comunidade.
"Todas as emendas foram criteriosamente analisadas visando o benefício tanto dos motoristas que utilizarão o transporte remunerado como fonte de renda, quanto para os usuários, que estarão seguros quanto à sua escolha de locomoção. O texto foi elaborado e discutido durante dois anos, antes mesmo da Lei Federal, e todas as considerações positivas e negativas foram ouvidas. O município comemora o feito, assim como os demais envolvidos que poderão trabalhar dentro da legalidade", destaca o secretário da Sedest, Wellington Cardoso.
Entre as emendas aprovadas está a que determina que veículos devem ter até sete anos de uso, salvo para os motoristas já cadastrados, que terão até dois anos para se adequarem à nova legislação; a comunicação imediata do condutor que for descredenciado da prestação de serviço junto às empresas de transporte; inscrição como contribuinte individual junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), garantindo aos mesmos os direitos como afastamento do trabalho em casos de doença, bem como aposentadoria. Informar o valor inicial da corrida e se apresentar com vestimentas adequadas para prestação do serviço são outras exigências garantidas com a regulamentação.