Municípios se preparam para assumir os ativos da iluminação pública A Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel determinou que a partir de janeiro de 2015 a iluminação pública passa a ser de responsabilidade das prefeituras.
A partir de 1º de janeiro de 2015, caberá às prefeituras o papel de realizar a manutenção da iluminação pública. A Cemig não prestará mais manutenção de iluminação elétrica.
Mais de 70 prefeitos participaram nesta quinta-feira (13) na sede da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene - AMAMS, de uma Assembleia que teve o objetivo de apresentar as regras do edital de iluminação pública que irá contratar a empresa para prestar serviços de manutenção em substituição a serviços prestados pela Cemig.
A Diretoria da ANEEL aprovou a transferência dos serviços de iluminação pública, que englobam o projeto, implantação, expansão, instalações, manutenção e consumo de energia, para os municípios.
A ANEEL busca atender a Constituição Federal - CF de 1988. A CF definiu que a iluminação pública é de responsabilidade do município e, para isso, permite a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.
A assembleia foi realizada pelo Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS, do qual o Montalvânia faz parte.
Na reunião foram esclarecidas as dúvidas dos prefeitos sobre o consórcio e escolhida a data em que será votada a diretoria do mesmo.
A maioria dos prefeitos sinalizou positivamente sobre a adesão ao consórcio, que a partir de janeiro terá um corpo técnico efetivo e permanente para ajudar no desenvolvimento dos municípios, trazendo melhorias na implantação de políticas públicas e no atendimento à população.
Até o momento, o Consórcio já conta com a participação de 80 prefeituras do Norte de Minas.
As prefeituras dos municípios que ainda não assumiram os ativos de iluminação pública terão até o dia 31/12/2014 para efetuar a medida. A Diretoria da ANEEL aprovou em outubro/2012, durante reunião pública, o pleito das prefeituras e decidiu conceder a ampliação do prazo para a totalidade dos municípios faltantes e não só para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes, que era a proposta inicial da audiência pública. O prazo já foi prorrogado duas vezes. Nome: E-mail: Comentário: Comentários