Estatuto da Pessoa com Deficiência deve ser Aprovado ainda neste Ano - i.Social
Presidentes da Câmara e do Senado se comprometem com a aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda neste ano. A proposta (PL 7699/06) tramita no Congresso desde 2006. Um substitutivo foi apresentado, na última terça-feira, resultado de um grupo de trabalho que aperfeiçoou o texto com base na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.
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"Em termos de direito ao trabalho, educação, autonomia. O projeto de lei precisava ser melhorado e a Câmara e o Senado aceitaram trabalhar a melhoria do projeto de lei juntamente com o poder Executivo, o Ministério Público, juízes e a sociedade civil. É esse o trabalho que estaremos realizando, valorizando as pessoas com deficiência como cidadãos brasileiros. Vai ser muito importante votar essa matéria".
"Nós temos que pedir desculpas à sociedade brasileira por tanto tempo e tantos projetos sem conseguir finalizá-los. É uma questão de enxergar as pessoas com deficiência com respeito, carinho, reconhecimento e solidariedade. É uma questão de respeito e justiça".
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Posted on 3 de novembro de 2015 7 de dezembro de 2015 Author i.social
Posted on 22 de agosto de 2016 10 de outubro de 2016 Author i.social
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, recentemente, que não pode haver punição com multas e indenizações para as empresas que comprovarem que não conseguiram profissionais suficientes para preencher a cota reservada para pessoas com deficiência. A determinação, contudo, não isenta as companhias da obrigação de promover a admissão de profissionais com deficiências.