Vereadores mantêm veto sobre lei do estacionamento de contêineres - Jornal Minuano | O Jornal que Bagé gosta de ler
O Legislativo bajeense manteve, ontem, o veto ao projeto que tornaria obrigatório o estacionamento de contêineres nas esquinas, a menos de cinco metros do alinhamento da via transversal, conforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A proposta havia sido aprovada pela Câmara em maio.
A matéria, apresentada pelo líder do PSDB, João Schardosim, licenciado para comandar a Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, previa multas em caso de descumprimento.
Na justificativa do veto, encaminhada aos vereadores, o prefeito de Bagé, Divaldo Lara, do PTB, destaca que outras propostas relacionadas à regulamentação do estacionamento de contêineres foram alvos de ações de inconstitucionalidade, junto ao Tribunal de Justiça.
Na posição que foi mantida pelo plenário, o petebista sustenta, ainda, que a Câmara, ao legislar a respeito do tema, 'invadiu competência privativa do chefe do Executivo, dispondo sobre matéria nitidamente administrativa'.