impondo ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, até mesmo para aqueles que não tiveram acesso
Quanto ao fato de o Estado sustentar que as normas constitucionais que priorizam a educação sejam de ordem programática, não merece acolhimento.
“Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano.
11. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro Gabinete Des. José Volpato de Souza ângulo, o direito subjetivo da criança. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todas as crianças nas condições estipuladas pela lei encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo.
A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.
12. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.
13. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar o direito à educação das crianças a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas
Soma-se a isso o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 4º, o qual prioriza às crianças e aos adolescentes o direito à educação, cuja efetivação desta é imposta ao Poder Público, consoante se verifica na norma contida no art. 54. E, no inciso III, estabelece o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”.
Nesse norte, como bem acentuou o nobre Magistrado, “[…] incogitável se afirmar que inexiste a obrigação do Estado em prestar o serviço educacional nos moldes postulado, não sendo correta a interpretação feita na resposta, no sentido de que os incisos do art. 208 da Constituição Federal não se aplicam como direito
“Com efeito, como ensina Alexandre de Moraes: ‘o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o não oferecimento pelo poder público ou sua
oferta insuficiente e irregular, poderá improtar responsabilidade da autoridade competente (CF, art. 208, VII, parágrafos 1º e 2º)’ (Direito Constitucional, 14ª Ed., Ed.