Programas de Integridade nas Contratações Públicas GEN Jurídico
por Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Thaís Marçal[1]
Há tempos se reconhece a função regulatória das contratações públicas. Isso significa dizer que a busca pelo melhor preço não é a única finalidade das licitações. Diversos outros valores devem nortear a atuação da administração contratual, com destaque para a busca da sustentabilidade econômica, social e ambiental, cabendo mencionar, exemplificativamente:
(i) a possibilidade de margem de preferência para "produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras", bem como para os interessados que comprovarem o "cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação", nos termos do art. 3º, § 5º, I e II, da Lei nº 8666/1993;
(ii) tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, na forma prevista nos arts. 42 ao 49 da LC 123/2006;
(iii) exigências voltadas à promoção da proteção do meio ambiente (licitações ou contratações verdes), al como ocorre na previsão contida nº 0/201 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
[1] Thaís Marçal é advogada e mestranda em Direito da Cidade pela UERJ.
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