Comissão aprova mudança na base de cálculo do ISS para agências de turismo – 06/06/2017 – Jorge Gomes | Advogados
Comissão aprova mudança na base de cálculo do ISS para agências de turismo – 06/06/2017
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos casos de agências de turismo, para fazê-lo incidir apenas sobre "o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos".
O relator também concordou com a justificativa do autor da proposta, o ex-senador e atual governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, de que é necessário adaptar a legislação tributária à realidade do funcionamento das agências de turismo. Para o autor, a característica do setor é que as remunerações decorrem de comissões e outros valores agregados aos preços dos serviços prestados por terceiros, enquanto os agentes de turismo atuam simplesmente como intermediários e coordenadores.