1) Q669392
2) Q669385
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: 4.1. Lei penal no tempo
a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.
3) Q669389
Ronaldo, que exercia função pública apenas temporariamente, sem receber remuneração, exige R$ 1.000,00 para dar prioridade na prática de ato de ofício que era de sua responsabilidade. Apesar da exigência, o fato vem a ser descoberto antes do pagamento da vantagem indevida e antes mesmo da prática com prioridade do ato de ofício.
Diante da descoberta dos fatos nos termos narrados, a conduta de Ronaldo configura:
a) corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;
b) concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;
c) corrupção passiva, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade consumada do delito;
d) concussão, devendo a pena ser aplicada considerando a modalidade tentada do delito;
e) atipicidade em relação aos crimes contra a Administração Pública, tendo em vista que o agente não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
4) Q669391
Disciplina: Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Administração Pública. Peculato
João, funcionário público de determinado cartório de Tribunal de Justiça, após apropriar-se de objeto que tinha a posse em razão do cargo que ocupava, é convencido por sua esposa a devolvê-lo no dia seguinte, o que vem a fazer, comunicando o fato ao seu superior, que adota as medidas penais pertinentes.
Diante desse quadro, é correto afirmar que:
houve arrependimento eficaz, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
houve desistência voluntária, sendo o comportamento de João penalmente impunível;
deverá João responder pelo crime de peculato tentado;
deverá João responder pelo crime de peculato consumado, com a redução de pena pelo arrependimento posterior;
deverá João responder pelo crime de peculato consumado, sem qualquer redução de pena.
5) Q669390
a) atipicidade da conduta;
b) causa legal de exclusão da ilicitude;
c) causa de exclusão da culpabilidade;
d) causa supralegal de exclusão da ilicitude;
e) extinção da punibilidade.
6) Q669388
Leandro, pretendendo causar a morte de José, o empurra do alto de uma escada, caindo a vítima desacordada. Supondo já ter alcançado o resultado desejado, Leandro pratica nova ação, dessa vez realiza disparo de arma de fogo contra José, pois, acreditando que ele já estaria morto, desejava simular um ato de assalto. Ocorre que somente na segunda ocasião Leandro obteve o que pretendia desde o início, já que, diferentemente do que pensara, José não estava morto quando foram efetuados os disparos.
Em análise da situação narrada, prevalece o entendimento de que Leandro deve responder apenas por um crime de homicídio consumado, e não por um crime tentado e outro consumado em concurso, em razão da aplicação do instituto do:
a) crime preterdoloso;
c) dolo alternativo;
d) dolo geral;
e) dolo de 2º grau.
7) Q669387
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
8) Q669394
9) Q669393
No Direito Penal, a doutrina costuma reconhecer o concurso de pessoas quando a infração penal é cometida por mais de uma pessoa, podendo a cooperação ocorrer através de coautoria ou participação.
Sobre o tema, de acordo com o Código Penal, é correto afirmar que:
a) o auxílio material é punível se o crime chegar, ao menos, a ser cogitado;
b) as circunstâncias de caráter pessoal, diante de sua natureza, não se comunicam, ainda que elementares do crime;
c) em sendo de menor importância a participação ou coautoria, a pena poderá ser reduzida de um sexto a um terço;
d) a teoria sobre concurso de agentes adotada pela legislação penal brasileira, em regra, é a dualista;