[1] O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) já havia disciplinado o ANPP em sua Resolução nº 181/2017, com redação atualizada pela Resolução nº 183/2018. A despeito de questionável a validade da instituição de acordos dessa natureza por Resoluções expedidas pelo Ministério Público, fato é que, atualmente, o ANPP está integrado à legislação e com plena eficácia.
[2] "A Lei 9.099/95, de 26.09.1995, como se percebe, inovou profundamente nosso ordenamento jurídico-penal. Cumprindo-se uma determinação constitucional (CF, art. 98, I), foi posto em prática um novo modelo de Justiça criminal. É uma verdadeira revolução (jurídica e de mentalidade), porque quebrou-se a inflexibilidade do clássico princípio da obrigatoriedade da ação penal." (GRINOVER, Ada Pellegrini; et. al. Juizados Especiais Criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995, 5ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005).
[3] A confissão espontânea do crime já era uma atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Com o advento do ANPP, contudo, a confissão, em conjunto com os demais pressupostos, requisitos e condições, poderá evitar a própria persecução penal e eventual condenação, o que, evidentemente, é mais benéfico ao investigado/acusado.
[4] Conforme decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, proferida em 22.9.2020 nos autos do Habeas Corpus nº 185.913/DF, de sua relatoria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá deliberar sobre a possibilidade de retroatividade do artigo 28-A do CPP e consequente cabimento do ANPP em casos anteriores à entrada em vigor da Lei Anticrime, dentre outros aspectos ainda controvertidos, buscando resguardar a segurança jurídica e a previsibilidade de situações processuais.
[5] O Ministério Público do Estado de São Paulo entende que o ANPP é cabível inclusive em casos de crimes ambientais, diante do preenchimento dos principais requisitos objetivos ("não estão sujeitos à transação penal nos Juizados Penais Criminais; não são praticados com violência ou grave ameaça e possuem pena mínima inferior a quatro anos".
[6] Reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal: "Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior."
Conduta criminal habitual: "tem-se uma sequência de atos típicos que demonstram um estilo de vida do autor" (GOMES, Luiz Flávio Gomes; CUNHA, Rogério Sanches. Legislação Criminal Especial, 1ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009).
Conduta criminal profissional: "que se sustenta à custa da prática de infrações penais (...) justamente por viver do crime." (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
Princípio da insignificância: "A irrelevante lesão do bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma pena, devendo excluir-se a tipicidade da conduta em caso de danos de pouca importância" (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 1, 7ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007).
[7] Em tese, os entendimentos de que o oferecimento do ANPP seria uma prerrogativa institucional do Ministério Público e de que as condições para seu cumprimento poderiam ser impostas de forma discricionária por tal órgão poderão ser vistas como obstáculos aos investigados que tenham interesse na celebração do acordo e, em última análise, como uma contradição à própria essência do instituto, o qual está inserido no contexto da Justiça Criminal consensual.