Benefício Emergencial: acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho estão ativos para o emprego doméstico | Doméstica Legal
Benefício Emergencial: acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho estão ativos para o emprego doméstico
Empregador poderá fazer redução de jornada e suspensão de contrato por até 120 dias e terá outras possibilidades de acordos
Foi publicado no Diário Oficial no último dia 28 de abril de 2021 as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046 dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergência causado pela pandemia. Os empregadores domésticos poderão adotar as medidas observadas durante o prazo de 120 dias, contando da data de publicação da Medida Provisória.
O prazo poderá ser prorrogado pelo governo, então não deixe de acompanhar o nosso blog para ficar informado. As Medidas estabelecem acordos de redução de jornada, suspensão do contrato de trabalho entre outros.
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O que foi permitido pelas Medidas Provisórias e o que será válido para o emprego doméstico?
Neste momento, o empregador doméstico tem novos meios para manter o trabalho e a renda da empregada doméstica sem ter suas finanças afetada diretamente. Os acordos liberados que irão impactar diretamente o emprego doméstico são:
Redução da jornada de trabalho em 25%, 50% e 70% (Medida Provisória 1.045);
Suspensão do contrato de trabalho (Medida Provisória 1.045);
Confira as regras para cada opção.
A redução da jornada de trabalho poderá ser de 25%, 50% ou 70%. Durante o período da redução, o empregador paga parte do salário, a outra parte é paga pelo governo e o cálculo é feito com base no valor do seguro-desemprego (no emprego doméstico o valor do salário mínimo vigente em 2021 de R$ 1.100). Durante a redução, a empregada doméstica deverá trabalhar somente o percentual referente a redução da jornada!
A redução de jornada precisa ser comunicada ao eSocial e ao Ministério da Economia.
Já na suspensão do contrato de trabalho a empregada doméstica não irá exercer suas funções durante o período acordado e o empregador doméstico fica isento de pagar o eSocial. O salário da doméstica será pago pelo governo e o cálculo também é feito com base no valor do seguro-desemprego.
A suspensão de contrato precisa ser comunicada ao eSocial e ao Ministério da Economia.
Lembrando que não é necessário fazer anotações na carteira de trabalho nem para redução ou suspensão do contrato.
Os empregadores domésticos poderão antecipar feriados federais, estaduais, distritais e municipais, incluídos os religiosos, e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o trabalhador doméstico com antecedência de, no mínimo, 48 horas, quais feriados estarão sendo antecipados. Os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
O empregador poderá adotar um banco de horas estabelecido por meio de acordo individual por escrito para a compensação no prazo de até 18 meses, contado a partir do fim dos 120 dias de acordo.
A compensação poderá ser feita por meio da prorrogação de jornada em até 2 horas e não poderá exceder 10 horas diárias. Também poderá ser realizada aos finais de semana.
O saldo a ser compensado poderá ser determinado pelo empregador.
O empregador que escolher, pode adiar o recolhimento do FGTS da doméstica referente as competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente.
O depósito das competências de abril, maio, junho e julho de 2021 poderá ser realizado de forma parcelada, com vencimento a partir de setembro de 2021 na data do recolhimento mensal devido, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos em lei.
Para o empregador fazer uso deste benefício, deverá declarar as informações até o dia 20 de agosto, caso não faço, será considerado FGTS em atraso e o empregador deverá pagar o valor integral acrescido de multa e os encargos devidos.
Em caso de rescisão do contrato durante o período em que o empregador adiou o recolhimento do FGTS, este deverá fazer o recolhimento dos valores correspondentes sem multa e encargos e as parcelas terão sua data de vencimento antecipada.
Se o empregador deixar de fazer o pagamento das parcelas em seus vencimentos, ficará sujeito a multa e aos encargos devidos.
Estaremos postando em breve como fazer:
Comunicado ao Ministério da Economia sobre a redução de jornada e suspensão do contrato;
Como comunicar o adiamento do FGTS;
Como comunicar ao eSocial a redução de jornada e suspensão do contrato.
Nosso especialista em emprego doméstico, Mario Avelino, fez uma live respondendo perguntas sobre as MPs. Confira a live em nosso canal do Youtube.
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