Prefeitura de São Valentim | Secretarias de São Valentim - Secretaria Mun. da Fazenda
Secretário Municipal Rodolfo Lorasche Dalla Rosa
(54) 3373-1206
II - Inscrever, no Cadastro Imobiliário do Município, as unidades tributárias, na forma da legislação vigente, inclusive as que estão imunes ou isentas;
V - proceder a emissão dos conhecimentos relativos à cobranças dos tributos de sua competência, bem como registrar os créditos;
VI - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, isenções,imunidades,arbitramento, revisões e outros casos que requeiram verificações ou investigações externas ou internas;
VIII - informar processos e expedientes que servem sobre assuntos de sua competência, bem como para o fornecimento de certidões;
IX - estudar a legislação tributária federal e estadual,bem como seus possíveis reflexos e aplicação no âmbito municipal, propondo, alterações que proporcionem ao município permanente atualização no campo tributário;
XII - elaborar relatório anual de suas atividades:
XIV - organizar e manter atualizados os cadastros dos contribuintes sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, taxa de licença para localização ou exercício de atividades, multas, taxas de fiscalização de serviços diversos, diversas licenças e outras receitas cujo fato gerador não se relacione com imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
XVII - coletar elementos junto às entidades de classe, Junta Comercial e outras fontes, referentes ao exercício de atividades possíveis de tributação municipal, com finalidade de controle de atualização dos cadastros;
XVIII - proceder diligências fiscais nos casos de inclusões, imunidades, isenções, arbitramento, revisões e outros casos que queiram interpretações, verificações ou investigações internas ou externas;
XXI - ouvida a Secretaria Municipal de Obras e Habitação e Trânsito, quanto ao zoneamento de uso, fornecer, quando for o caso, Alvará de Licença para Localização ou Exercício de Atividades;