Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos municipais – Pimentel e Rohenkohl
Situação em 31/12/2018 e em 30/6/2019, conforme dados fornecidos pelo TJ-SP em 13/8/2019.
A 15ª Câmara é unânime ao entender que o ISS é devido no município- sede, enquanto a 18ª entende que o imposto é devido onde o ato gerador ocorre. A 14ª Câmara se divide, com número igual de desembargadores se posicionando de cada lado da questão.
O desembargador João Alberto Pezarini, em decisão, aponta que a LC 157/2016 está suspensa desde o julgamento da ADI 5.835 no Supremo Tribunal Federal e entende que o imposto é devido no município- sede. Já o desembargador Henrique Harris Júnior defende que, se foi evitada a bitributação e nenhum dos municípios possíveis recolheu o ISS, sendo este tributo sujeito a lançamento por homologação e o dever do contribuinte é antecipar o pagamento, o recolhimento seria de fato devido no local onde os serviços foram efetivamente prestados.