Neste dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. A data foi escolhida em 26 de abril de 2006 pelo Conselho da Europa, em comemoração à Convenção 108 de 28 de janeiro de 1981 que dispõe sobre a proteção de dados pessoais e o respeito pela vida privada.
Este será o segundo ano que se comemora esta data no Brasil, desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e, por esse motivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) resolveu promover a Semana da Proteção de Dados Pessoais, abordando aspectos importantes sobre a matéria, tais como a publicação sobre os direitos dos titulares de dados pessoais, a função da ouvidoria da ANPD, a formação dos Acordos de Cooperação Técnica bem como os Guias Orientativos emitidos pela ANPD; e ainda a participação da ANPD no cenário internacional e a regulamentação de transferências internacionais de dados pessoais e as orientações sobre providências em casos de incidentes de segurança com dados pessoais.
Ao longo de todo o ano de 2021, acompanhamos a ANPD trabalhando intensamente no fortalecimento do tema de proteção de dados e a importância da adequação dos profissionais responsáveis por atividades de tratamento de dados, com o propósito de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, tais como:
Publicação da Agenda Regulatória e Tomada de Subsídios sobre a Regulamentação da aplicação da LGPD para PMEs ocorrida no mês de Janeiro.
Publicação do Plano Estratégico e do Edital do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD), bem como a disponibilização de um portal para reclamações do titular de dados contra o controlador; bem como para esclarecimento de dúvidas, além da tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de segurança, no mês de Fevereiro.
Publicação do Regimento Interno e Assinatura do Acordo de Cooperação Técnica com a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) no mês de Março.
Designação do Encarregado e Instituição do Grupo de Trabalho de adequação da LGPD no âmbito ANPD; publicação da lista completa dos indicados para o CNPD; criação de contas no Instagram e no LinkedIn; Abertura de processo seletivo para servidores Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG), no mês de abril.
Recomendação conjunta ao WhatsApp sobre sua Política de Privacidade; Consulta Pública sobre a fiscalização e aplicação de sanção; Publicação de Guia Orientativo sobre Controlador, Operador e Encarregado, ocorrida no mês de Maio.
Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o CADE; Divulgação da Audiência Pública sobre Norma de Processo de Sanção, no mês de Junho.
Instituição do Comitê de Governança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Portaria nº15 de 2 de julho de 2021; Aprovação do Processo de Regulamentação no âmbito da ANPD, por meio da Portaria nº 16 de 8 de julho de 2021; Lançamento de Cartilhas de Segurança com a Cert.br., em Julho.
Publicação do Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória; Publicação de Decretos sobre Membros do CNPD, no mês de Agosto.
Lançamento do Guia "Como Proteger os Seus Dados Pessoais" elaborado em conjunto com o SENACON; Audiência Pública sobre Norma de Agente de Tratamento de Pequeno Porte, em Setembro.
Assinatura de Memorando de Entendimentos junto a Autoridade Espanhola de Proteção de Dados; Publicação do Guia de Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte; Ingresso da ANPD na Rede Iberoamericana de Proteção de Dados; Ingresso na Global Privacy Assembly (GPA) como observadora; Ingresso na Global Privacy Enforcement Network (GPEN) como membro; Aprovação do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, por meio da Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021, no mês de Outubro.
Comemoração do 1º aniversário; Realização da 1ª Reunião Ordinária do CNPD; Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal Superior Eleitoral; Instituição do Programa de Gestão no âmbito da ANPD, em Novembro.
Emissão de nota pública sobre Incidente de Segurança no ConecteSus e Publicação do Relatório Semestral de Acompanhamento da Agenda Regulatória, no mês de Dezembro.
É visível o tanto que foi feito pela ANPD ao longo do último ano, e não será surpresa a continuidade do fomento e incentivo à cultura de proteção e adequado tratamento dos dados pessoais, bem como o início das atividades de fiscalização pelo órgão junto às empresas, além de uma atuação mais incisiva em relação as reclamações e denúncias recebidas de casos de tratamento indevido ou inadequado de dados pessoais.
Nesse cenário de atuação mais incisiva da ANPD, desenvolvendo não apenas seu caráter educativo e regulador mas também exercendo sua competência fiscalizatória, ganha mais relevância a necessidade das empresas em adotar ou revisar suas políticas de tratamento de dados pessoais para manter um nível adequado de conformidade com a legislação.