📍 Auxílio doença: caso a perícia do INSS constate a necessidade, o empregado será afastado de suas funções, quando então receberá o auxílio doença diretamente do INSS, para ter direito, o empregado deverá comparecer no dia da perícia portando os laudos, receitas e atestados fornecidos que comprovem sua doença;
📍 Proibição de demissão discriminatória: assim como, por exemplo, o diabético não pode ser demitido por conta de sua patologia, também o colaborador depressivo não pode ser demitido por esta causa ou mesmo decorrente de suas consequências, como faltas ou necessidade de se ausentar por conta de sua condição. Também a demissão sem justa causa poderá ser configurada discriminatória, quando diretamente relacionada ao aumento dos sintomas;
📍 Tratamento e medicamento custeado pelo poder público: quando o cidadão não possui recursos para custear seu tratamento, o poder público poderá ser compelido a fornecê-lo, como uma justa contraprestação dos tributos recolhidos. Tal pedido inicialmente deverá ser realizado na seara administrativa e, caso negado ou omisso, pode ser reclamado judicialmente através de advogado particular ou da defensoria pública.