SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ASSISTENTE DE PROMOTORIA E ASSESSOR DE PROMOTORIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078257417 RS
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078257417 RS
AC 70078257417 RS
1. Ausente prova do exercício do cargo de Assessor de Promotoria em desvio de função pelo apelante, detentor do cargo de Assistente de Promotoria, pois da análise da legislação estadual percebe-se a similitude das atribuições de ambos os cargos.
3. Não demonstrado de forma cabal que o apelante desempenhava atividades exclusivas do cargo de Assessor de Promotoria, descabida a pretensão da percepção das diferenças vencimentais decorrentes do alegado desvio de função como indenização por danos materiais e morais.
5. Manutenção da sentença vergastada que... se impõe. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078257417, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/08/2018).
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