Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140313993 SC 2014.031399-3 (Acórdão)
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140313993 SC 2014.031399-3 (Acórdão) - Inteiro Teor
APR 20140313993 SC 2014.031399-3 (Acórdão)
Apelante: Valdir Feliciano, Advogados: João Batista Blásius (27595/SC) e outro, Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Promotor: Luiz Augusto Farias Nagel (Promotor)
Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031399-3, de Criciúma
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADA. AUTORIA CONTESTADA SOB ALEGAÇÃO DE DROGA "PLANTADA". ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUTORIA COMPROVADA PELAS DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DOS AGENTES ESTATAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE ALIADAS À INFORMAÇÕES ORIUNDAS DO "DISQUE-DENÚNCIA". PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO RETIRAM A SUA CREDIBILIDADE. CRIME PERMANENTE. APREENSÃO DE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE QUE EVIDENCIA A PRÁTICA DO COMÉRCIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA RESTRITA À MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. A ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.
- O agente que é preso em flagrante trazendo consigo 100,64g de crack, material capaz de produzir mais de quatrocentas unidades para consumo, comete o crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006.
- Em conformidade com o art. 156 do Código de Processo Penal, cabe ao apelante comprovar o álibi por ele invocado para afastar a autoria delitiva.
- Os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, sem elemento concreto que demonstre prévia animosidade ou conflito, fundamentam a condenação, não bastando para afastá-los a alegação genérica de ausência de prova da autoria delitiva.
- A existência de pequenas contradições na fase judicial, que não influem no julgamento, não retira a validade das declarações testemunhais.
- O pedido genérico de minoração da pena, desprovido de qualquer fundamentação contra os motivos adotados na decisão recorrida, ofende o princípio da dialeticidade recursal e não permite o conhecimento da insurgência. Precedentes do STJ.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031399-3, da comarca de Criciúma (2ª Vara Criminal), em que é apelante Valdir Feliciano, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:
A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Valdir Feliciano, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, em razão dos seguintes fatos:
No dia 17 de dezembro de 2013, por volta das 21h na Rua Inácio Tomé Pereira, Lote seis, próximo a escola, nesta cidade de Criciúma, trafegava o denunciado realizando manobras com sua motocicleta Honda CG, de cor preta, placa: MDL-5427 (dirigindo com apenas uma das rodas), na companhia de outros três motociclistas;
Todos, ao perceberem a aproximação da viatura policial, empreenderam fuga, momento em que se iniciou uma perseguição somente logrando êxito os agentes públicos na captura do denunciado, dado o acidente sofrido por esse durante a tentativa de evasão.
Na ocasião da busca pessoal, utilizando-se do necessário uso da força, vez que o denunciado apresentava resistência para a revista, observaram os policiais que Valdir Feliciano trazia consigo, além do importe de R$ 101,00 (cento e um reais) e um aparelho celular da marca Sansung, um invólucro plástico contendo 101,05g (cento e um gramas e cinco decigramas) de Crack n no bolso de sua calça sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância essa destinada à comercialização ilegal. (fls. I/II)
Sentença: a Juíza de Direito Débora Driwin Rieger Zanini julgou procedente a denúncia para condenar Valdir Feliciano à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 666 dias-multa fixados no mínimo legal pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (fls. 148-158).
Recurso de apelação de Valdir Feliciano: a defesa interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:
a) o fato de o policial Anderson Mello Munaretti responder a processos por abuso de autoridade configura motivo para este prejudicar o apelante;
b) os depoimentos dos policiais são contraditórios de forma que não são suficientes para embasar condenação;
c) a droga foi "plantada" pelos policiais que realizaram a abordagem, pois poderia ser dispensada durante a perseguição;
d) não houve abordagem a usuário ou investigação que o apontasse como traficante.
Pleiteou o reconhecimento e o provimento do apelo para reformar a sentença, de modo a absolvê-lo, e, subsidiariamente, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau máximo (fls. 166-176).
Contrarrazões do Ministério Público: a acusação impugnou as razões recursais, sob o argumento de que:
a) os depoimentos dos policiais militares confirmaram a essência dos fatos e relataram que havia notícias da participação do réu no comércio ilícito de drogas;
b) o acusado não soube explicar o motivo da posse da expressiva quantidade de entorpecente que trazia consigo.
c) em razão da reincidência, o réu não faz preenche os requisitos para aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.
Postulou a manutenção da sentença condenatória (fls. 177-182).
Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 188-196).
Trata-se de apelação criminal interposta por Valdir Feliciano em que requer seja absolvido da imputação da prática da conduta reconhecida como o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006).
O apelante foi condenado com incurso no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, que assim dispõe:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (grifado)
A materialidade encontra-se plenamente comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (fl. 2), dos boletins de ocorrência (fl. 3), do auto de exibição e apreensão (fls. 18 e 28/30), da imagem (fl. 24) e do laudo de constatação e pericial de identificação da droga (fls. 21 e 65/67).
A autoria, por sua vez, é inconteste ante a prova testemunhal colacionada aos autos.
O policial Anderson Mello Munaretti relatou na delegacia que (fls. 4/5):
[...] estava realizando rondas no bairro Lote Seis, por volta das 21h, nesta cidade, quando avistaram quatro motocicletas em atitude suspeita; que os condutores das motocicletas ao avistarem a guarnição militar, acabaram empreendendo fuga; que, a guarnição percebeu que o condutor da motocicleta Honda CG preta, MDL-5427, ao qual estava empinando no meio da rua; que, a a guarnição acabou se deslocando em direção aquela motocicleta; que, as demais motocicletas saíram do local, sendo que nenhuma delas foi possível capturar as placas para identificação, sendo que a guarnição buscou interceptar o proprietário/condutor da motocicleta Honda CG, com placa MDL-5427; que, o condutor da motocicleta empreendeu fuga, sendo que o condutor da motocicleta acabou perdendo a direção devido a fuga, e acabou caindo na estrada próximo a casa do conduzido; que, no momento da abordagem, o conduzido não deixava ser revistado, sendo que poderia ser que ele estivesse armado; que, foi necessário o uso da força física para contenção do conduzido, sendo que o mesmo foi algemado; que, durante a revista pessoal no conduzido, foi encontrado no bolso da calça, uma grande quantidade de substância semelhante a crack, aproximadamente 100 gramas, em pedras de grande porte de crack; que, o conduzido disse que a droga não era dele, não sabendo explicar a procedência da droga encontrada no bolso dele, inclusive dizendo que a droga foi colocada pelo próprio policial militar; que, devido ao flagrante crime de tráfico, pois foi encontrado grande quantidade de drogas com o conduzido; que, foi dada voz de prisão para condução na delegacia, sendo primeiramente encaminhado ao Hospital São José de Criciuma para curativos devido a queda da motocicleta, sendo que o conduzido tem um roxo na nuca e na face dele; que, a motocicleta foi encaminhada ao pátio da DJ de Criciúma; que, em seguida, o conduzido foi encaminhado a CPP para lavratura do procedimento legal.
Em juízo (CD de fl. 90), ele repisou a narrativa e negou a alegação apresentada por Valdir Feliciano que a droga teria sido "plantada" pelos militares que realizaram a abordagem.
Os testemunhos prestados pelos agentes que participaram do flagrante, Galvão Angelino Custódio (fls. 6/7 e CD de fl. 90), Paulo Marcos Felisberto (fls. 8/9 e CD de fl. 90) e Júlio César Inácio (fls. 10/11 e CD de fl. 90), seguem a mesma linha.
Assim, as declarações prestadas pelos agentes públicos na fase indiciária e confirmadas em juízo apresentam-se coerentes e, em conjunto com os demais elementos de provas carreados aos autos, os quais contribuem para a formação de um juízo de certeza à manutenção do decreto condenatório .
Acerca da validade do depoimento de policiais militares, explica Julio Fabbrini Mirabete:
Não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos de policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha (Processo penal. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 306).
Na mesma esteira segue o entendimento de Damásio E. de Jesus:
A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita (STF, RTJ 68/64). Assim, como já foi decidido, é 'inaceitável a preconceituosa alegação de que o depoimento de policial deve ser sempre recebido com reservas, porque parcial. O policial não está legalmente impedido de depor e o valor do depoimento prestado não pode ser sumariamente desprezado. Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório' (TACrimSP, RT 530/372) (Código de processo penal anotado. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 167).
Ressalta-se que o crime tipificado no caput do artigo 33 da Lei Antidrogas é definido doutrinariamente como misto alternativo, possuindo em seu bojo dezoito condutas. Assim, basta a prática de qualquer delas, isoladamente ou em conjunto com as demais, para que o delito se configure.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REMESSA DE ENTORPECENTE DO EXTERIOR POR VIA POSTAL. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUANDO DA ENTRADA DA DROGA NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM QUE OCORREU A APREENSÃO DA DROGA. PRECEDENTES.
1. A conduta prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 constitui delito formal, multinuclear, que, para cuja consumação basta a execução de qualquer das condutas previstas no dispositivo legal.
2. Para a consumação do crime previsto no referido dispositivo legal, basta a execução de qualquer das condutas previstas no artigo 33 da citada lei, quais sejam: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas.
3. Em não havendo dúvidas acerca do lugar da consumação do delito, da leitura do caput do artigo 70 do Código de Processo Penal, torna-se óbvia a definição da competência para o processamento e julgamento do feito, uma vez que é irrelevante o fato de as sementes de maconha estarem endereçadas a destinatário na cidade de Londrina/PR.
4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ora suscitado. ( CC 132.897/PR, Terceira Seção, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. em 28-5-2014, v.u.). (grifado)
Este Tribunal adota o mesmo entendimento:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
MATERIALIDADE E AUTORIA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE EVIDENCIAM AS PRÁTICAS DELITIVAS. TRÁFICO. USO DE ENTORPECENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO. DIRETRIZES DO ART. 28, § 2.º, DA LEI N. 11.343/06 QUE, ADEMAIS, INDICAM A TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.
As palavras de policiais, aliadas às demais provas do processo, são elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, mormente quando o acusado é avistado em conhecido ponto de tráfico de drogas, sendo apreendidos em seu poder arma de fogo municiada e certa quantidade de droga embalada individualmente, juntamente com quantia em espécie sem origem comprovada.
Para caracterização do delito de tráfico ilícito de drogas é dispensável a comprovação de atos de mercancia. A simples conduta de "trazer consigo" substâncias ilícitas é suficiente para a sua configuração.
A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas.
RECURSO NÃO PROVIDO. ( Apelação Criminal 2013.078956-0, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13-3-20104, v.u.). (grifado)
- Realizada a prisão em flagrante do agente na posse de material entorpecente 23 (vinte e três) pedras de crack, as quais eram destinadas ao comércio espúrio, além do depoimento de policiais e de usuário de entorpecentes que evidenciam a prática ilícita, não deve prosperar o pleito absolutório que se volta contra a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
- Transportar ou trazer consigo entorpecente, cuja destinação comercial é comprovada pela prova testemunhal, é bastante à configuração do narcotráfico, de modo que não se exige que o agente seja flagrado no momento da comercialização. Precedentes.
- Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente, não se pode conhecer do pedido realizado de forma genérica, sobretudo se o apelante não apresentou fundamentação idônea para ensejar a alteração da sentença. Precedentes do STJ.
- Recurso parcialmente conhecido e não provido. ( Apelação Criminal 2013.065963-8, Primeira Câmara Criminal, minha relatoria, j. 4-2-2014, v.u.). (grifado)
Em que pese a defesa sustentar haver contradições nos depoimentos dos policiais militares capazes de afastar a prática do crime por parte do apelante, tal assertiva não merece guarida.
A defesa transcreveu na peça recursal e pinçou afirmações dos agentes públicos em momentos e em funções distintas da abordagem, os quais revelam, em síntese, que, enquanto uns realizavam a vistoria do apelante, outros davam cobertura.
Os relatos não destoaram sobre a perseguição e o fato de encontrarem o apelante posteriormente caído próximo a sua casa.
Eventuais divergências sobre as avarias ocasionadas e quem teria sido responsável pelo deslocamento da motocicleta do apelante, destacadas do contexto do ilícito, não retiram a credibilidade dos relatos colhidos.
O fato dos policiais não terem ciência da prévia prática do crime de tráfico do apelante, também não traduz qualquer contradição.
Logo, os testemunhos dos agentes estatais foram harmoniosos e as divergências alegadas pelo recorrente não são capazes de retirar a credibilidade dos depoimentos, pois os principais elementos necessários para a caracterização da autoria delitiva foram apontados por estes, sem qualquer contradição.
APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DUAS VÍTIMAS MENINAS E DE TENRA IDADE. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. VÍTIMAS QUE DE MANEIRA HARMÔNICA RELATAM OS ABUSOS PRATICADOS PELO ACUSADO. DEPOIMENTOS CORROBORADOS PELOS GENITORES. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS QUE NÃO DESCREDENCIAM A PALAVRA DOS INFORMANTES. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINAMENTE. ESPECIAL VALOR PROBANTE DOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Apelação Criminal 2013.086602-0, Quarta Câmara Criminal, rel.ª Des.ª Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 29-4-2014, v.u.). (grifado)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGO 14 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. TIPO PENAL PERPETRADO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO REQUERIDO. PEDIDO EXTINTIVO AFASTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. ELEMENTO PROBATÓRIO AGREGADO AO DEPOIMENTO DE UM JORNALISTA QUE ACOMPANHOU A ABORDAGEM POLICIAL E CONFIRMOU A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES NO VEÍCULO DO AGENTE. PEQUENAS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS QUE, POR REPORTAREM-SE A ASPECTOS SECUNDÁRIOS, NÃO TEM O CONDÃO DE AFETAR A PROVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Criminal 2011.067681-0, Primeira Câmara Criminal, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 24-9-2013, v.u.). (grifado)
Ademais, consta nos autos relatos encaminhados ao "disque-denúncia" (fls. 31/32) que comunicam a autoridade policial sobre a suposta venda de drogas por parte do apelante e sua companheira.
É cediço que as informações prestadas pela comunidade têm grande importância na averiguação de possíveis crimes. Tais notificações, apesar de serem insuficientes para embasar um decreto condenatório ou o início de um inquérito policial, são aptas para instigar a autoridade policial a realizar investigações preliminares para apuração de indícios delitivos.
Sobre o assunto elucida Renato Brasileiro de Lima:
Diante de uma denúncia anônima, deve a autoridade policial, antes de instaurar o inquérito policial, verificar a procedência e veracidade das informações por ela veiculadas. Recomenda-se, pois, que a autoridade policial, antes de proceder à instauração formal do inquérito policial, realize uma investigação preliminar a fim de constatar a plausibilidade da denúncia anônima. (Manual de processo penal. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014. p. 126).
A jurisprudência desta Corte segue o mesmo norte:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT)- PRELIMINARES - INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA - PROVA ILÍCITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALEGADA NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ORDEM SUPOSTAMENTE EMANADA DE JUÍZO INCOMPETENTE - IRRELEVÂNCIA - - MÉRITO - CRIME DE TRÁFICO - RÉU ALEXSANDRO SOUZA DOS PASSOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS - APREENSÃO DE MAIS DE 600 GRAMAS DE "CRACK" NO INTERIOR DA CASA DE SUA GENITORA TEREZA DA SILVA DE SOUZA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - LOCAL UTILIZADO PARA ARMAZENAMENTO DE ESTUPEFACIENTES E PREPARAÇÃO PARA MERCANCIA - RÉS TEREZA DA SILVA DE SOUZA, ROMILDA DE SOUZA E ROSÂNGELA DE SOUZA - AUTORIA INCERTA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (QUANTIDADE DE DROGA) - RETIFICAÇÃO DEVIDA EX OFFICIO - CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º) - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA - CIRCUNSTÂNCIA A SOPESAR NO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO - MANTENÇA DO PATAMAR FIXADO NA INSTÂNCIA A QUO (1/4) - FIXAÇÃO DE URH A DEFENSOR DATIVO, PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES.
I - As denúncias anônimas podem ser admitidas no ordenamento jurídico pátrio (a exceção da vedação ao anonimato preconizado pela CF/88), para fins de deflagração de investigação prévia policial, desde que se proceda com cautela e discrição, autorizando-se a instauração de inquérito caso constatada a verossimilhança das denúncias.
Ademais, consoante assentado pela própria jurisprudência do STF, a autoridade policial tem a incumbência legal de proceder à averiguação de crimes a partir do momento em que vier tomar conhecimento, inclusive por meio do "disque-denúncia", tratando-se de importante canal de comunicação posto à disposição da sociedade quando da notícia de crimes cuja identificação do comunicante pode colocar em risco a sua integridade física ou de terceiros, tal como sucede nos de tráfico de entorpecentes.
II - Reputa-se irrelevante a arguição de nulidade do mandado de busca e apreensão ante a incompetência do juízo, na hipótese de se considerar despicienda a referida diligência porquanto pendente de cumprimento mandado de prisão preventiva, este sim deferido pelo juízo competente, por si só suficiente a autorizar a entrada de policiais na residência para proceder à apreensão de réu foragido que nela se encontrara, efetivada durante o dia.
III - Justifica-se a prolação de decreto condenatório ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes quando presentes nos autos elementos aptos a apontarem-no a autoria, tais como os depoimentos dos policiais civis responsáveis pela investigação - os quais foram uníssonos no sentido de conhecerem diversas denúncias anônimas dando conta da prática do comércio proscrito - aliado à apreensão de considerável quantidade de entorpecente escondido na residência de sua genitora e aos demais indicativos angariados em ambas as etapas da persecução criminal.
De outro norte, subsiste o decreto absolutório na hipótese de constarem nos autos apenas indícios de autoria do mesmo crime, imputados à mãe e a duas irmãs do réu, haja vista remanescerem dúvidas acerca da existência do elemento subjetivo do tipo tocante à primeira (no sentido de que teria concedido sua residência para o filho armazenar drogas e prepara-las para a venda), bem como da unidade de desígnios para fins de praticar o tráfico de entorpecentes na região, caindo por terra, destarte, a imputação pela prática do delito de associação para o tráfico.
IV - Não obstante quantidade de psicotrópico apreendido ter sido enquadrada como culpabilidade desfavorável na primeira fase do cálculo dosimétrico - quando, por si só, constitui fator a ensejar majoração da pena base (Lei n. 11.343/2006, art. 42)- permite-se relegar tal aspecto para fins de fixação do patamar de diminuição da pena do art. 33, § 4º. (evitando-se, assim, dupla punição pelo mesmo motivo), mantendo-se, na primeira fase, a pena em seu mínimo legal.
V - Uma vez ausentes elementos de prova que atestassem o provável lapso temporal relativamente à dedicação à prática da narcotraficância pelo acusado, aliado ao fato de ser primário, de bons antecedentes e não integrar atividade criminosa, este deve fazer jus à benesse insculpida no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. ( Apelação Criminal 2010.000523-8, Segunda Câmara Criminal, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. 13-12-2011, v.u.).(grifado)
A ausência de abordagem a suposto usuário, nesse caso, está suprida pelos relatos da comunidade, que já apontavam o recorrente como autor do crime de tráfico de entorpecentes, "ainda mais quando o réu foi preso em estado de flagrância, pela prática de crime de caráter permanente, como é o caso do tráfico de drogas." (TJSC, Apelação Criminal 2012.025749-3, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 2-7-2013, v.u.).
Infere-se que os elementos probatórios contidos nos autos impedem outra conclusão senão a adotada pela Magistrada a quo, porque não restam dúvidas que o apelante Valdir trazia consigo cerca de 100,64g (cem gramas e sessenta e quatro decigramas) de crack sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Não se faz acreditar que a posse de tamanha quantidade de droga, capaz de confeccionar mais de quatrocentas unidades para consumo, não teria destinação outra além do comércio. Aliás, conforme depoimento prestado pela testemunha Júlio César Inácio (CD de fl. 90), no momento em que foi levado ao hospital, o apelante confessou-lhe informalmente que transportava entorpecentes destinados à venda a terceiro.
Além disso, visto o caráter permanente do crime de narcotráfico, não há necessidade que o agente seja flagrado no ato da mercancia.
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTOS POLICIAIS. INVESTIGAÇÕES E CAMPANAS QUE DERAM AZO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E AO FLAGRANTE.
ALEGAÇÃO DE PROVA "PLANTADA". INSUBSISTÊNCIA. CONFISSÃO DA POSSE DOS ENTORPECENTES DE MANEIRA INFORMAL. DEPOIMENTO UNÍSSONO DOS POLICIAIS CIVIS NO SENTIDO DE QUE DE QUE O RÉU INDICOU O LOCAL DA DROGA. RELATOS HARMÔNICOS ENTRE SI. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGENTES ESTATAIS. COMPROVAÇÃO DA NARCOTRAFICÂNCIA.
A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de sorte que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada ( Apelação Criminal n. 2010.029198-7, de Criciúma, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 13-7-2010).
DOSIMETRIA DA PENA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DO PROCESSO ORA ANALISADO POR FATO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DO AUMENTO.
Embora o paciente não possa ser considerado reincidente, uma vez que o trânsito em julgado da condenação por fatos anteriores ocorreu no curso da ação a que ora responde, tal fato caracteriza maus antecedentes e permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal ( RE n. 608.718-AgR. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgado em: 23-3-2011) (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.094310-6, de Pomerode, deste Relator).
SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE E DA PRIMARIEDADE. RÉU QUE TINHA 22 (VINTE E DOIS) ANOS NA DATA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTENCIA DE VALORAÇÃO DA AGRAVANTE EM PRIMEIRO GRAU. RÉU CONSIDERADO PRIMÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TERCEIRA FASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RÉU QUE NÃO PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. ACERVO PROBATÓRIO APTO A INDICAR OS MAUS ANTECEDENTES.
A aplicação do redutor depende da identificação de quatro requisitos cumulativos descritos no texto legal, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; d) não integre organização criminosa. No caso concreto, o réu possui maus antecedentes.
EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA TRANSCENDÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE APENAÇÃO MAIS GRAVOSA.
Motivado pela repugnância causada pelo tráfico de drogas, o legislador, por questões de política criminal, apenou rigorosamente o delito em questão, cumprindo, assim, a determinação contida no art. 5º, XLIII, da Constituição da Republica, pelo que é de se concluir que não há qualquer violação ao princípio da proporcionalidade, não cabendo ao juiz aplicar pena diversa daquela prevista em lei. ( Apelação Criminal n. 2013.044141-9, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Segunda Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL.
"O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto" (art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal).
PLEITO SUBSIDIÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS.
No caso concreto o réu não preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a pena em concreto suplantar 4 anos, não preenchendo, portanto, o requisito legal do artigo 44, inciso I, do Código Penal.
DETRAÇÃO. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO PELO ACUSADO.
Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional, pois o réu não cumpriu 2/5 da pena imposta, requisito previsto no artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90.
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RÉU QUE, EMBORA SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, OSTENTA CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES COMPROVADOS. SEGREGAÇÃO MANTIDA.
A concessão de liberdade provisória ao réu não é indicada, pois muito embora seja tecnicamente primário, já foi condenado anteriormente por tráfico de drogas e a condenação ora mantida demonstra sua reiteração no cometimento da mercancia ilícita de entorpecentes, ainda por possuir maus antecedentes pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e a penal final ter sido fixada acima dos 4 anos. ( Apelação Criminal 2013.066135-8, Quarta Câmara Criminal, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06-02-2014, v.u.). (grifado)
Não obstante o apelante sustentar que o entorpecente não lhe pertencia e que foi "plantado" pelos policiais militares que realizaram a abordagem com o fim de incriminá-lo, em nenhum momento apresentou elemento probatório para embasar sua tese defensiva, conforme prevê o art. 156 do CPP.
Na fase inquisitória o apelante declarou (fl. 12):
Que a droga apreendida não lhe pertence; que, estava na frente de casa quando da abordagem; que, confirma que a motocicleta é de sua propriedade; que, nega que tenha empinado a motocicleta; que, alega que não é propriedade de nenhuma droga e não é traficante; que, alega que foi a polícia militar que colocou a droga; que alega que foi preso na porta de casa; que afirma que foi agredido pelos policiais militares.
Em juízo, reiterou o depoimento prestado na Delegacia e acrescentou que já foi alvo de agressões praticadas por policiais militares em outras oportunidades também (CD de fl. 90).
Acerca de necessidade de comprovação do álibi, ensina Eugênio Pacelli:
Quando a defesa suscitar a incidência de qualquer excludente fática (de fato) da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa etc.) ou mesmo de culpabilidade, haverá uma ampliação do objeto do processo, atribuída, exclusivamente, como regra, a ela (defesa). (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 343).
Em relação à tese defensiva, que versa sobre a dispensa da droga pelo apelante durante a perseguição, muito embora esta não seja suficiente para afastar a autoria, impõe-se esclarecer que a ação não refoge à normalidade.
Ora, em virtude da sequência dos fatos, certamente o descarte da droga pelo apelante não ocorreu por falta de oportunidade ou pela possibilidade de sucesso na fuga empreendida, uma vez que foi surpreendido tão somente na frente de sua casa e a perseguição ocorreu por curto intervalo de tempo. Acrescente-se, ademais, que a quantidade de droga portada, certamente asseguraria bom retorno financeiro, o que reforçou o interesse em evitar sua perda.
A defesa sustenta, ainda, que o apelante foi levado ao hospital após o flagrante em virtude de supostas agressões cometidas pelos policiais militares que realizaram a prisão, e não por sofrer queda de sua motocicleta.
Todavia, o apelante não apresentou qualquer laudo médico pericial que comprovasse as possíveis agressões sofridas por ele e nem trouxe testemunha a seu favor que confirmasse tal alegação, ainda mais quando em depoimento prestado em juízo (CD de fl. 90), o policial militar Galvão Angelino Custódio afirmou que alguns vizinhos presenciaram a abordagem.
Outrossim, não cabe a este sodalício analisar se a motocicleta contém ou não vestígios de avarias, pois tal discussão deveria ter sido travada durante a fase instrutória, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Acrescente-se que as fotografias acostadas (fls. 91 e 93) não são aptas a comprovar eventuais danos causados à motocicleta, pois além de terem sido registradas em ângulos incompatíveis a fornecer uma visão completa da mesma, não há certeza acerca do momento em foram captadas, o que permitiria eventual conserto pelo lapso temporal transcorrido.
Por fim, o fato de Anderson Mello Munaretti figurar como réu em outros processos não guarda nenhuma relação com os fatos ora discutidos, sobretudo porque nenhum deles tem ligação com o apelante e não ficou comprovada nenhuma intenção do policial em incriminá-lo imotivadamente.
Portanto, inviável o afastamento da autoria delitiva, razão pela qual se mantém a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
Da aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
O recorrente pugna pela minoração da reprimenda com base no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Restrita a insurgência à indicação dos dispositivos legais, sem a apresentação de fundamentação hábil a permitir o conhecimento dos argumentos observados pelo Togado, esta não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.
Cita-se precedente do Superior Tribunal de Justiça:
HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. PARECER OFERECIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA PARIDADE DAS ARMAS. ATUAÇÃO COMO CUSTOS LEGIS. IMPARCIALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. [...] DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
2. Da análise dos autos, verifica-se que, efetivamente, a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre a redução da pena do paciente pelo reconhecimento da tentativa na fração de 2/3, tendo em vista que não foi alvo de insurgência nas razões recursais ofertadas, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise pedido por este Sodalício, sob pena de atuação em indevida supressão de instância [...]. ( Habeas Corpus 167.558/SP, Quinta Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 15-3-2011, v.u.) (grifado).
Extrai-se desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS QUE JUSTIFIQUEM EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO OU JULGAMENTO NA SENTENÇA. RAZÕES RECURSAIS QUE TRANSCREVEM, NA ÍNTEGRA, A DECISÃO HOSTILIZADA E MENCIONA POSSÍVEIS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO, SEM, CONTUDO, ATACAR OS FUNDAMENTOS EXISTENTES NO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Apelação Criminal 2013.022391-4, Primeira Câmara Criminal, rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. em 3.9.2013, v.u.) (grifado)
Deste modo, por ausência de dialeticidade do recurso, não se conhece do pedido de redução da pena.
Ante o exposto, voto pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/25199855/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20140313993-sc-2014031399-3-acordao-tjsc/inteiro-teor-25199856