O caso do Ninho do Urubu em face do Estatuto da Criança e do Adolescente | Blog Saraiva Aprova
O caso do Ninho do Urubu em face do Estatuto da Criança e do Adolescente
Como é, infelizmente, de conhecimento de todas e todos nós, em 08 de fevereiro de 2019 o Centro de Treinamento das categorias de base do time do Flamengo (RJ) sofreu um incêndio de grandes proporções no alojamento onde estavam meninos integrantes das categorias de base, causando a morte de dez deles e lesões em outros três.
Para além da dor evidente e profunda causada pela tragédia, o caso gera repercussões jurídicas das mais diversas ordens: desde a questão da responsabilidade penal pelas mortes e lesões, responsabilidade administrativa em razão do local estar funcionando sem alvará, passando pelas indenizações por danos morais e materiais devidas às famílias dos meninos mortos e também àqueles que sobreviveram, o fato atinge também, sem dúvida, previsões constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que todas as vítimas tinham menos de dezoito anos e estavam sob os cuidados do clube em que treinavam e jogavam.
Conforme amplamente noticiado na imprensa[1], o incêndio se deu, ao que tudo indica, pelo mau funcionamento do sistema de ar-condicionado. A situação se agravou pelo fato de o alojamento ser, na verdade, um conjunto de contêineres (e, portanto, sem saída de emergência), sem licença nem alvará para funcionamento, tendo sido mantido em funcionamento de forma ilegal, não obstante ter recebido mais de trinta multas.
As condições precárias a que eram expostos os meninos do time foram objeto de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro no ano de 2015[2], requerendo a suspensão de todas as atividades do Centro de Treinamento (inclusive em relação aos jogadores maiores de idade), até que o time comprovasse ter cumprido as condições impostas pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e Prefeitura, apresentando os alvarás competentes para tanto, bem como fosse determinada a demolição imediata das instalações feitas nos contêineres. A inicial requeria, ainda, que o alojamento de qualquer adolescente só fosse realizado mediante autorização judicial da Vara da Infância e Juventude.
Quanto a este ponto, absolutamente adequada a providência tomada pelo Ministério Público, em relação ao que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 201, que estabelece as atribuições do Ministério Público concernentes aos direitos de crianças e adolescentes. Dentre as atribuições de natureza judicial, destaca-se a titularidade para promoção de ação civil pública para proteção de interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência (art. 201, inciso V, ECA).
Era exatamente este o caso: de acordo com a ação, diversas irregularidades teriam sido identificadas no Centro de Treinamento em relação não só às acomodações, mas também quanto à alimentação, atenção à saúde, acesso à educação[3], acompanhamento pedagógico e psicológico e convivência comunitária, o que violava uma série de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente[4].
Tragicamente, porém, a morosidade do processo e a conduta negligente dos responsáveis pelo CT levaram ao resultado que conhecemos: os contêineres somente deixaram de existir após consumidos pelas chamas, vitimando os meninos que lá estavam.
Em 13 de fevereiro de 2019, o juiz responsável pelo processo proferiu decisão[5] vetando a entrada ou permanência de qualquer criança ou adolescente nas dependências do Centro de Treinamento do Flamengo, sob pena de multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) para o clube, e de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) para o Presidente do Clube.
Esta decisão judicial tem por fundamento os artigos 149 e 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O artigo 149 atribui ao Juiz da Infância e Juventude atividade administrativa atípica de expedição de portarias e alvarás (que seriam documentos referentes a atos administrativos tipicamente praticados por autoridade administrativa, e não judicial, como, por exemplo: alvarás de funcionamento de estabelecimentos; portarias que regulamentam o funcionamento de órgãos públicos etc), nas seguintes hipóteses:
I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão
Como podemos constatar, os incisos do artigo 149 do ECA estipulam as situações em que a entrada e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos é disciplinada (por portaria) ou autorizada (por alvará) com ou sem a presença dos pais ou responsáveis: as hipóteses do inciso I trazem situações nas quais se pode autorizar a entrada e permanência de pessoas com menos de dezoito anos desacompanhadas de seus pais ou responsáveis. Por dedução, as hipóteses do inciso II se referem às situações em que pessoas com menos de dezoito anos devem estar acompanhadas dos pais ou responsáveis.
Já o artigo 153 do ECA estabelece o procedimento que pode ser adotado para expedição de portarias e alvarás:
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público
Verificamos, dessa forma, que a decisão do juiz da 1ª Vara da Infância e do Idoso encontra pleno amparo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como todos os pedidos formulados pelo Ministério Público na Ação Civil Pública proposta em 2015. Lamentável que tenha sido necessário chegar a esse resultado trágico para que se mostrasse de forma tão evidente o que pode ser causado pela não observância da proteção integral às crianças e adolescentes em um caso concreto. Só resta esperar que todas as autoridades envolvidas em situações semelhantes possam ter aprendido.
[1] Como nesta matéria da Folha de São Paulo: https://www1.folha.uol.com.br/esporte/2019/02/flamengo-nao-tinha-autorizacao-para-instalar-conteiner-diz-prefeitura.shtml . Acesso em fevereiro de 2019.
[2] Processo nº 0117405-30.2015.8.19.0001; 1ª Vara da Infância e do Idoso da Capital (RJ).
[3] Obrigatória para atletas adolescentes, não só por determinação do ECA, mas também pelo artigo 29 da Lei 9.615/1998 (a "Lei Pelé").
[4] Tais como os artigos 4º; 7º, 19, 53, entre outros.
[5] Íntegra disponível no site do Ministério Público do Rio de Janeiro neste link: http://www.mprj.mp.br/documents/20184/540394/decisao_ct_flamengo_acp_0117405_30_2015_8_190001.pdf . Acesso em fevereiro de 2019.
Este artigo foi redigido por Maíra Zapater, Professora Saraiva Aprova, Autora Saraiva Jur, Doutora em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da USP, Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela Escola Superior do Ministério Público de SP e Graduada em Direito pela PUC-SP e em Ciências Sociais pela FFLCH-USP.