Porém, na realidade o que vemos atualmente é simplesmente a letra morta da lei, uma vez que empiricamente nada mudou em relação aos portadores de deficiência e o cumprimento de pena privativa de liberdade, continua a massacrar o princípio da cidadania e também o princípio da dignidade da pessoa humana.
As legislações infraconstitucionais não lograram tanto êxito na efetivação dos ideais expressos na Constituição Federal [2], como a Lei de Execucoes Penais [3] em vigor, Lei 7.210 [3]/84, cujo art. 32, § 3º, apresenta-se deveras amplo:
Art. 32. Na atribuição do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras do preso, bem como as oportunidades oferecidas pelo mercado. (...)
Mesmo as orientações dadas pelas Nações Unidas, no que tange ao tratamento concedido aos presos, não há uma pontual colocação acerca das pessoas portadoras de deficiência, as chamadas Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil recomendada pelas Nações Unidas na Resolução nº 14 de 11 de novembro de 1994 pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).
O legislador foi omisso quando teve a oportunidade de inserir na Lei de Execucoes Penais [3] aquelas pessoas que apresentam restrições físicas e sociais de maior gravidade. Portanto, deparar com o estado lamentável dos estabelecimentos, sem sequer mencionar os homens portadores de uma deficiência, é semelhante ao esquecimento de um paciente terminal sem os aparelhos necessários para que possa morrer dignamente. Se o preso comum se submete às indignas condições carcerárias, deplorável será a situação dos presos portadores de necessidades especiais.
A Lei de Acessibilidade [9], também, não mostra-se harmônica em relação às garantias constitucionais postas aos que portam algum tipo de dificuldade de ordem física. Em nenhum momento e em nenhum âmbito de atuação do poder de punir do Estado consegue-se visualizar uma expressão textual positiva em favor dos deficientes apenados ou mesmo uma hermenêutica de notória contextualização.