TJ/MS empossa administração para o biênio 2009/2010 - Migalhas
O novo presidente do TJ/MS é o primeiro juiz de carreira, concursado no então recém-criado Estado de MS, a ocupar o mais alto cargo do Poder Judiciário estadual. A cerimônia que transferiu a administração das mãos do então presidente, desembargador João Carlos Brandes Garcia, biênio 2007/2008, para o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, biênio 2009/2010, foi realizada no Tribunal Pleno.
Desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins é o novo presidente
A nova administração é composta ainda pelo desembargador Paulo Alfeu Puccinelli, na Vice-Presidência e pelo desembargador Josué de Oliveira, no comando da Corregedoria-Geral de Justiça. A transição da administração foi acompanhada por várias autoridades, entre elas estiveram presentes o governador do Estado, Dr. André Puccinelli, o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos, o desembargador José Fernandes Filho, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, além de outras autoridades civis e militares.
Solenidade - O Tribunal Pleno com os desembargadores que compõem o quadro do TJ/MS estava reunido e o evento foi iniciado com a execução do Hino Nacional pela banda da Polícia Militar de MS. O desembargador João Carlos Brandes Garcia deu início à solenidade lembrando aos novos administradores uma gestão bem sucedida. "O êxito de Vossas Excelências será o êxito de todos nós", desejando sucesso para o novo biênio. Ele lembrou ao transmitir o cargo que já se sente parte da história do Poder Judiciário Estadual, sem deixar de citar o futuro. "O momento é de se olhar para o futuro", comentou.
Dentre os discursos das autoridades, a primeira manifestação foi proferida pelo presidente da OAB/MS, Dr. Fábio Trad, que destacou a defesa do Estado público, trazendo à memória dos presentes a necessidade de se fortalecer as relações institucionais entre a advocacia e o Poder Judiciário. Ele não deixou de enumerar as realizações acontecidas durante o biênio que se findou, destacando a modernização tecnológica como missão do Judiciário, as varas cíveis virtuais em Campo Grande, a criação do órgão especial, entre outras.
Ainda tiveram a oportunidade de discursar o Procurador-Geral de Justiça, exaltando o crescimento do Tribunal de Justiça e a necessidade de sintonia entre os pensamentos da administração que sai com a que entra, concluindo com o dever dos novos administradores, na visão dele. "Somar esforços para fortalecer o Judiciário". E, ainda, o desembargador Luiz Carlos Santini, que realizou a saudação em nome do Tribunal Pleno do TJ/MS, trouxe para a nova administração desafios encontrados em outras administrações e que, na visão dele, deverão ser "problemas" a ser enfrentados. Ele citou os quatro maiores, como a manutenção do aparelho judiciário, o valor das taxas judiciárias, a morosidade dos processos e a sensação de impunidade sentida pela sociedade.
Ao fim da cerimônia, o presidente empossado aproveitou para agradecer aos desembargadores que compõem o TJ/MS, lembrando que neste ano de 2009 os 30 anos de missão constitucional do judiciário estadual, nas palavras dele, de "distribuir justiça". Uma das realizações que pretende alcançar em sua gestão é a de "mudar integralmente as feições atuais dos Juizados Especiais, já iniciadas pela administração anterior com a virtualização dos procedimentos", disse. Des. Elpídio encerrou o ato de sua posse pedindo proteção a Deus para atuar pelos serviços a serem prestados para a sociedade do Estado. "Rogamos a Deus que proteja e ilumine nossos caminhos, nossas escolhas, nossas mentes e nossos corações e que em sua infinita bondade nos dê vida, saúde e sabedoria para podermos enfrentar esse novo biênio com a fé inabalável de que tudo faremos para melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em benefício de seus cidadãos e em benefício da cidadania".
Confira abaixo o discurso de posse do novo presidente do TJ/MS na íntegra.
DISCURSO DE POSSE NA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em meu nome e nos dos Desembargadores comigo hoje empossados na direção superior do Poder Judiciário deste Estado, Desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli, que assume a Vice-Presidência, e Josué de Oliveira, que assume a Corregedoria-Geral de Justiça, saúdo a todos os presentes.
Tenho a honra e a satisfação de registrar que tomo posse na Presidência como sendo o primeiro juiz de carreira oriundo de concurso realizado pelo então novo Estado de Mato Grosso do Sul a ocupar este distinto cargo, na medida em que todos quantos me precederam e que tiveram acesso a este Tribunal de Justiça ou eram provenientes do Estado uno ou ingressaram pelo quinto constitucional.
Neste momento solene, dirijo nossas primeiras palavras a Deus, cuja interseção, proteção e bênçãos nos permitiram chegar a este estágio de nossas vidas e carreiras, de exclusiva dedicação à Magistratura e às causas da Justiça. Rogamos para que Ele nos conceda o privilégio de desempenharmos com competência e sabedoria as nossas novas tarefas administrativas à frente deste Poder, tão combalido nos últimos tempos, mas que vem sendo cada vez mais - e de forma crescente - procurado pelo cidadão na luta pela preservação de seus direitos.
Em segundo lugar, queremos agradecer aos nossos eminentes pares, Desembargadores que compõem este Egrégio Tribunal, pela honra que nos concederam de sufragar nossos nomes como os novos dirigentes do Poder Judiciário, que neste ano de 2009 completa 30 anos de consecução plena em sua tormentosa e espinhosa missão constitucional de, mais do que apenas dizer, verdadeiramente distribuir Justiça.
Quebrando a regra do protocolo que diz que as homenagens devem ser feitas em último lugar, pedimos vênia para iniciarmos prestando nossos agradecimentos a todos que estão aqui abrilhantando este evento e a amigos muito especiais, especialmente aqueles de nosso convívio mais fraterno, que nos orgulham e nos emotivam com suas presenças.
Em nossa alma e em nosso coração, pela importância que lhes damos, tais pessoas merecem agora e neste momento do discurso nosso tributo e preito de gratidão por simplesmente participarem de nossas vidas, sem os quais não saberíamos como existir, não havendo motivo para postergá-las para o final, como se fosse algo absolutamente banal e que fizesse parte do cotidiano de um discurso de ocasião.
Assim, pedimos vênia a todos os demais queridos amigos e autoridades presentes, mas queremos fazer, em primeiro lugar, um agradecimento e homenagem às nossas famílias, constituída por nossos pais, nossas esposas, nossos filhos, netos, irmãos e sobrinhos presentes, além daqueles que Deus, em sua infinita sabedoria e cujas razões o homem não consegue compreender, deliberou levar para junto de si para, de onde estiverem, guiarem-nos em nossa caminhada diária.
Pedindo vênia aos desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli e Josué de Oliveira, aproveito a ocasião para reverenciar, em particular meus familiares, e no tanto que for cabível, estendo também estas homenagens aos seus parentes.
À minha mãe D. Diva, um beijo na sua fronte, de agradecimento por tudo o que fez por mim. As honras deste momento lhe pertencem e quero que as receba em espírito juntamente com meu pai Edson. Não importa que ele tenha partido. Sei que está presente, acompanhando a nossa luta e vibra nesse momento importante da minha carreira.
Aos meus irmãos José Carlos, Maria Izabel e Aparecida Regina, todos mais novos e prematuramente tirados do nosso convívio por vontade divina, que sempre incentivaram os meus estudos.
Meus filhos Sephora, Wynia e Emerson Rogério, o meu profundo respeito. Renata e Edson Neto, os últimos, as razões do meu viver, recebam as minhas bençãos. Às minhas noras Adriana e Izabella todo o meu carinho. Aos meus netos a minha lembrança. E aqui, Deus, na sua infinita bondade, me deu a mais nova netinha Loize, minha maravilhosa. Veio para me rejuvenescer, e é o combustível que faltava para ir até o fim da minha jornada.
Falta ela, minha esposa, bondosa, carinhosa, paciente e dedicada, companheira de todos os instantes, não medindo sacrifícios para impedir prejuízos à minha atividade funcional. Seu também é este momento solene de minha vida. Rosa, você continua sendo uma Santa com nome de flor. Receba a minha paixão.
A outra homenagem é para realçar aquele que é de longe e destacadamente um dos maiores símbolos da magistratura brasileira. Refiro-me ao Desembargador José Fernandes Filho, que se deslocou de Minas Gerais, de sua estimada Belo Horizonte, para honrar e prestigiar este evento, dando-nos a alegria de sua presença.
Caro amigo Des. José Fernandes: seria muito injusto de nossa parte se deixássemos para outra ocasião, ou para mais tarde, para lhe dizer pessoalmente, de público e a todos os presentes, o quão expressiva e profunda é nossa admiração pela sua condição de homem público exemplar, magistrado de inegável talento, brilho e competência, marido, pai, avô e bisavô amoroso, que tem uma biografia como poucos no Brasil têm, a qual deve ser externada e relembrada, para que se constitua no exemplo a ser seguido.
Por toda sua história de luta em prol da magistratura brasileira, antes e depois de ter se aposentado, receba caro amigo o nosso preito de profunda gratidão, o incomensurável respeito, o amor fraternal e o abraço carinhoso de todos os magistrados de Mato Grosso do Sul, a quem estou agora representando, estendendo esta homenagem à sua digníssima e carinhosa esposa, D. Meire.
A administração ora empossada recebe o Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul das mãos do Desembargador JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA, que esteve coadjuvado no último biênio pelos eminentes desembargadores Ildeu de Souza Campos e Divoncir Schreiner Maran. A gestão que hoje se encerra deu importante contribuição para o desenvolvimento do Poder Judiciário. Não só deu continuidade aos atos administrativos já planejados, como também avançou, com atitudes inovadoras realizadas com extrema competência. Foi um período muito profícuo, marcado por um convívio harmônico com os magistrados, com as demais funções essenciais à Justiça, e os poderes institucionais. Recebam, pois, os nossos parabéns, extensivos a sua equipe de trabalho.
É da responsabilidade do Poder Judiciário dar ao Estado de Mato Grosso do Sul o exemplo de que podemos enfrentar essa crise global mediante a adoção de medidas administrativas que se amoldem ao momento presente e com uma relação institucional respeitosa e objetiva com o Exmo. Sr. Governador do Estado, Dr. André Puccinelli e com o Deputado Jerson Domingos, representante máximo do Poder Legislativo Guaicuru.
Conhecendo-os de longa data, bem sei da capacidade administrativa de ambos e também das difíceis atribuições no âmbito de suas respectivas atuações.
O Governador André Puccinelli não é homem de meias palavras. É homem de ação, de visão, de realizações, de raciocínio rápido e arguto como poucos, e que tem sua administração marcada pela consolidação e materialização de seus projetos de governo em prol da sociedade e do povo de Mato Grosso do Sul.
Por isto que acreditamos piamente, mesmo diante do fantasma dessa crise global em andamento e que atingiu o País, que o Exmo. Sr. Governador, Dr. André Puccinelli, com sua reconhecida competência, dinamismo e preparo, seu próprio e de sua capacitada equipe de trabalho, certamente encontrará as soluções plausíveis e possíveis para continuar a alavancar o desenvolvimento do Estado, não nos deixando à mercê e à deriva da sorte e do destino, muito menos o Poder Judiciário que, como Poder de Estado, deve contar com a compreensão e estrita participação do Sr. Governador no acolhimento das propostas que se tornarem necessárias e indispensáveis para manter e melhorar - em que pese as dificuldades já mencionadas - a estrutura funcional do Poder Judiciário.
Mato Grosso do Sul tem também a oportunidade e a felicidade de ter como Presidente da Assembléia Legislativa o Deputado Jerson Domingos, um homem afinado com os ideais do Governador, e de igual forma preocupado em garantir a sustentabilidade do Governo. Homem público tarimbado, vivido e experiente, sabe das reais necessidades do Poder Judiciário, porque como representante do povo, vivencia nosso dia-a-dia.
Deputado Jerson: além do abraço a V. Exa. e aos egrégios Deputados Estaduais, leve-lhes também a nossa mensagem de que procuraremos administrar com vistas à modernização do Judiciário, mas com enorme responsabilidade e dentro daquilo que for realmente essencial para dar continuidade aos projetos de melhoria no atendimento do homem comum, do cidadão, do jurisdicionado.
A ambos agora nos juntamos, como representantes de um dos Poderes do Estado para, juntos, levarmos adiante com a harmonia e a independência preconizada pela Constituição Federal, a prática das boas ações administrativas para mantermos firmes o prumo e o rumo desta nau chamada Estado de Mato Grosso do Sul em direção ao norte verdadeiro da modernidade e do pleno desenvolvimento.
Em face do quadro atual da economia mundial, já mencionado, não podemos cometer a insanidade de adiantar em um discurso de posse quais serão especificamente as ações administrativas da Diretoria hoje empossada. Seria inconsequente afirmar que iremos fazer esta ou aquela alteração ou modificação na estrutura administrativa e funcional do Poder Judiciário do Estado; praticarmos esta ou aquela ação, este ou aquele ato ou medida administrativa.
Luiz Vaz de Camões, em "Rimas", escreveu:
Os tempos mudaram! E como! O mundo mudou e muito, neste findar da primeira década do século vinte e um, mas com isso brotam as novas qualidades decorrentes das mudanças. A qualidade que está por trás dessas mudanças é que no presente estamos cônscios de que novas metas para o Poder Judiciário devem ser traçadas, frente à crescente procura dos serviços judiciários e da exigência de diminuição do tempo de duração do processo; investimentos devem ser revistos e novas soluções encontradas para superar as adversidades dos tempos difíceis da gigantesca crise que se encontra sobre nós.
As mudanças exigem a adoção de uma terapia financeira adequada que permita, com cautela e controle rigoroso do investimento público, um equilíbrio econômico e financeiro que proporcione a continuidade em rumo ao desenvolvimento sustentável, como bem o expôs Cândido Mendes em artigo escrito na Folha de São Paulo, denominado Lições e Espantos de 2008.
O Poder Judiciário, nesta administração que hoje se inicia, vai procurar fazer o seu melhor, Sr. Governador e prezado Deputado Jerson, buscando apenas os recursos necessários, nada mais do que necessários, que proporcionem os investimentos essenciais para combater o mal do século passado que quer se enraizar também neste século, praga a ser combatida, que é a morosidade processual, que tanto atormenta o jurisdicionado, e o juiz comprometido com a sua função.
Em contrapartida espera-se que os servidores, juízes e desembargadores também dêem a sua parcela de contribuição, investindo-se das responsabilidades atinentes aos seus respectivos cargos, exercitando suas funções sempre com a mente e o pensamento voltados para o fato de que estão desempenhando, com maior ou menor parcela de atribuições - não interessa o quanto - uma função indispensável para a máxima preservação dos direitos decorrentes da cidadania, atividade essencial deste Poder de Estado.
Ousamos apenas adiantar alguns pontos que serão fundamentais para que essa virada de página ocorra dentro deste mandato, tanto quanto possível e tanto quanto o orçamento nos permitir.
O primeiro, é o de que procuraremos mudar integralmente as feições atuais dos Juizados Especiais, já iniciadas pela administração anterior com a virtualização dos procedimentos. Como originais criadores dos Juizados Especiais e antigos exportadores de idéias e inovações no âmbito desse micro sistema processual que atinge o grosso da população brasileira, tornamo-nos, infelizmente, anacrônicos e distanciados da realidade que já impera em outros Estados, onde a modernidade e a estrutura organizacional já tornaram obsoleto o atual sistema vivenciado por Mato Grosso do Sul.
A segunda orientação administrativa se insere no âmbito da Escola Superior da Magistratura e da Escola dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul.
Não é possível esperar dos nossos Juízes o exercício competente de suas respectivas funções se não lhes for proporcionada a reciclagem no conhecimento e aperfeiçoamento dos deveres inerentes às suas funções.
Para isto, a Escola Superior da Magistratura terá desempenho fundamental nesta nova administração e, de igual forma, com idênticos propósitos em relação aos servidores, a Escola dos Servidores do Poder Judiciário.
O cidadão, mais do que o Tribunal de Justiça, não quer erudição dos seus juízes nas sentenças, votos e acórdãos. Isto pode ser deixado para a atividade complementar do magistrado, no exercício do magistério, na publicação de uma obra, no escrever um artigo. O que o cidadão espera, e o Tribunal de Justiça também deseja, é presteza na atividade jurisdicional. Pode-se tolerar o juiz que fundamente de forma deficiente, e para isto a Escola Superior da Magistratura terá a relevante missão de oferecer cursos de atualização e aperfeiçoamento dos magistrados, aliás agora erigidos à condição de pressuposto para a promoção por merecimento. O que não se pode tolerar é o juiz que não decide , e com sua omissão afeta o jurisdicionado, que sofre com a morosidade das decisões, muitas vezes constituídas de um simples despacho ou até um mero cite-se.
Este é o juiz a ser combatido, o juiz moroso, o juiz tardio, notadamente porque está descumprindo claro e expresso texto constitucional que diz ser direito fundamental do ser humano o direito a uma razoável duração do processo.
Certamente que a Corregedoria-Geral de Justiça, através do eminente Desembargador Josué de Oliveira, agirá com o rigor que se espera para combater casos de tal natureza, exigindo do magistrado o desempenho a contento de suas funções, entregando a prestação jurisdicional requisitada pelo cidadão em um tempo razoável.
Afinal, a ética do trabalho é o primeiro e inafastável atributo moral do magistrado. Por isso, a nossa administração não aceitará o juiz desidioso com seus deveres. Vamos exigir de todos os magistrados que se dediquem com afinco ao trabalho, de modo a resgatar o que sempre foi a maior característica da magistratura estadual, a sua operosidade. Portanto, que fique bem claro desde logo que essa será a baliza da ação administrativa: estimular o juiz para o estrito cumprimento dos seus deveres funcionais, e não tolerar qualquer desvio que possa afetar o conceito do nosso judiciário.
Em contrapartida, é natural que esta Administração também procurará diminuir a carga volumosa de processos que tramitam em primeiro e em segundo graus de jurisdição. E aqui, Sr. Governador, tem ingresso um componente complicado que é a dotação orçamentária, a qual deve ser suficiente para custear os investimentos necessários exigidos para a continuidade da modernização e pleno funcionamento do Poder Judiciário, possibilitando que dê cumprimento à sua missão constitucional.
Apenas a título de exemplificação, é premente a instalação das varas e juizados já criados; aparelhar todos os magistrados de entrância inicial com um assessor; criar novas varas cíveis e criminais na capital e no interior e, por último, mas não menos importante, criar outros cargos de Desembargador neste Tribunal, desafogando, assim, os processos tanto em primeiro quanto em segundo graus de jurisdição.
Como se tudo isso não bastasse, ainda é necessário continuar a investir na informatização, que se revela essencial e indispensável para o bom desempenho dos serviços judiciários; construir novo prédio do Fórum da comarca de Campo Grande, pela impossibilidade de ampliação do atual, desmembrando as varas cíveis das varas criminais; construir, também, prédio próprio para os Juizados Especiais e, além disso, aumentar a área física deste Tribunal de Justiça, já sem espaço para o desenvolvimento normal do trabalho da administração, dos desembargadores e do pessoal de sua Secretaria Judiciária.
Bem se vê a difícil tarefa que se nos apresenta.
Não há que se perder de vista, entretanto, que investir no Poder Judiciário é despesa realizada na área social, na medida em que não somos nós, juízes, quem necessitamos de melhoria na estrutura funcional do Poder, mas o povo, o cidadão, o jurisdicionado, que tem necessidade do pleno, normal e absoluto funcionamento deste Poder, essencial para a democracia e manutenção do Estado de Direito. Sem ele, há um corpo sem alma, um ser inanimado, mecânico e inservível aos desígnios constitucionais.
Há ainda outras questões importantes para as quais estaremos também voltados, a começar pelo enfrentamento do tema relativo à revisão do subsídio dos magistrados, que não sofre qualquer alteração desde o ano de 2006, agregando-me ao trabalho que já vem sendo desenvolvido pelo Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, num trabalho voluntarioso que teve início como Des. José Fernandes Filho, ainda na qualidade de Presidente do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil.
Essa revisão implica, a meu modo de ver, não só em fixar um novo teto para o subsídio dos Ministros do S.T.F., base dos subsídios da magistratura brasileira (que deve considerar a inflação acumulada de quase 15% nesse tempo), mas também, em especial, a re-implantação do adicional por tempo de serviço, que era o verdadeiro diferencial na carreira da magistratura e que foi indevidamente suprimido e incorporado pelo subsídio, sem se atentar para o fato de que subsídio é pago a detentores de mandato e não para membros de carreira, como é a magistratura, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Como se vê, e numa breve emolduração das linhas gerais a serem enfrentadas por esta Administração, há muito trabalho a ser feito.
O que hoje se inicia certamente não irá se findar com o término do mandato desta Diretoria, mas terá, como sucedeu até aqui, continuidade com a próxima e também com as seguintes.
Antes de encerrar, saliento que tenho a honra de contar com o talento, a competência e a dedicação dos Desembargadores Paulo Alfeu Puccinelli e Josué de Oliveira, e com o apoio essencial, que confio não nos faltará, do Órgão Especial o do Pleno deste Tribunal, que muito contribuirão para que os atos da administração que ora se inicia atinjam os objetivos para os quais estarão voltados, em prol, em última análise, de nosso querido povo de Mato Grosso do Sul.
Deixo à reflexão de todos nós, notadamente dos magistrados, o pensamento de Samuel Smiles, do qual compartilho, quando disse:
Rogamos a Deus que proteja e ilumine nossos caminhos, nossas escolhas, nossas mentes e nossos corações e que em sua infinita bondade nos dê vida, saúde e sabedoria para podermos enfrentar esse novo biênio com a fé inabalável de que tudo faremos para melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, em benefício de seus cidadãos e em benefício da cidadania.