Prazo Expirado Antes da Interposição do Recurso Ordinário
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1573008120045060005 157300-81.2004.5.06.0005 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. PRAZO EXPIRADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O artigo 682 do Código Civil enumera, entre as causas de extinção do mandato, o término do prazo de validade do instrumento. Assim, impõe-se o não- conhecimento, por inexistente, do recurso subscrito por advogado sem mandato válido no momento de sua interposição, uma vez já expirado o prazo de vigência da procuração que lhe conferia poderes, sem cláusula ressalvando a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Aplicação da Súmula 164/TST. Recurso de revista não-conhecido.
Encontrado em: 3ª Turma, DJ 09/05/2008. - 9/5/2008 RECURSO DE REVISTA RR 1573008120045060005 157300-81.2004.5.06.0005 (TST) Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1573 1573/2004-005-06-00.1 (TST)
Decisão: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO. PRAZO EXPIRADO... EXPIRADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. A Corte de origem não conheceu do recurso... RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO CUJO MANDATO ESTAVA COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO....
TST - RECURSO DE REVISTA RR 1134008720095150016 113400-87.2009.5.15.0016 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VIGÊNCIA EXPIRADO. MANDATO TÁCITO. CONFIGURAÇÃO. Inexistente nos autos mandato expresso válido no momento da interposição do recurso ordinário, não há óbice à configuração do mandato tácito. Inteligência da OJ 286 da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.
Encontrado em: 3ª Turma DEJT 02/03/2012 - 2/3/2012 RECURSO DE REVISTA RR 1134008720095150016 113400-87.2009.5.15.0016 (TST) Flavio Portinho Sirangelo
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 630400620055040531 63040-06.2005.5.04.0531 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO ASSINADO POR ADVOGADA QUE TINHA INSTRUMENTO DE MANDATO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Considera-se inexistente o recurso ordinário, haja vista que o instrumento de mandato, o qual conferia poderes à subscritora do recurso, teve expirado seu prazo de validade, antes da sua interposição. Agravo de instrumento não provido .
Encontrado em: 2ª Turma, DJ 06/02/2009. - 6/2/2009 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 630400620055040531 63040-06.2005.5.04.0531 (TST) Vantuil Abdala
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINARIO AIRO 7411384920015155555 741138-49.2001.5.15.5555 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DESPACHO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OJ Nº 69 DA SBDI-2. 1. Nos termos da jurisprudência pacifica deste Tribunal Superior, o Recurso Ordinário impugnando decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança pode, pelo princípio da fungibilidade recursal, ser recebido como Agravo Regimental, desde que este recurso seja previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional de origem e que o Apelo Ordinário tenha sido apresentado dentro do prazo estabelecido para a interposição desse Agravo. 2. Hipótese em que não se aplica o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2, haja vista que o Recurso Ordinário foi apresentado depois de expirado o prazo previsto no Regimento Interno do TRT da 15ª Região para a interposição do Agravo Regimental. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
Encontrado em: EM RECURSO ORDINARIO AIRO 7411384920015155555 741138-49.2001.5.15.5555 (TST) José Simpliciano Fontes de F. Fernandes
TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1243003120095230009 124300-31.2009.5.23.0009 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. Na hipótese dos autos, os embargos de declaração, opostos pela reclamada, em face do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, não foram conhecidos por irregularidade de representação. Ocorre que embargos de declaração intempestivos, inexistentes ou incabíveis não têm o condão de interromper o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. Conforme se verifica, o acórdão regional foi publicado em 4/8/2010 (quarta-feira) e o prazo para interposição do recurso de revista iniciou-se em 5/8/2010 (quinta-feira), vindo a expirar em 12/8/2010 (quinta-feira). Entretanto, o recurso de revista foi interposto somente em 6/9/2010, quando já havia expirado o prazo legal de oito dias. Agravo de instrumento desprovido.
TRT-18 - 1540200900518000 GO 01540-2009-005-18-00-0 (TRT-18)
Ementa: IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. Verificando-se que os subscritores do recurso ordinário, na data da sua interposição, não tinham poderes para atuar no processo, porquanto expirado o prazo de validade da procuração do outorgante, há que se ter como inexistente o recurso. Aplicação da súmula n.º 164, do C. TST. Recurso ordinário não conhecido.
Encontrado em: por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. DJ Eletrônico Ano IV, Nº 71
TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 2009200692010502 2009200-69.2010.5.02.0000 (TST)
Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL SUSCITANTE. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO TARDIA. ART. 789 , § 1º , DA CLT . DESERÇÃO CONFIGURADA. Nos termos do § 1º do art. 789 da CLT , as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão, mas, no caso de interposição de recurso, o preparo e a respectiva comprovação deverão ocorrer dentro do prazo recursal. In casu , tendo o sindicato profissional suscitante comprovado o pagamento das custas processuais somente após expirado o octídio legal, resta configurada a deserção, impondo-se o não conhecimento do seu recurso ordinário. Recurso ordinário não conhecido.
Encontrado em: Seção Especializada em Dissídios Coletivos DEJT 19/08/2011 - 19/8/2011 RECURSO ORDINARIO
Ementa: eles rejeitados liminarmente por decisão de fl. 207. Às fls. 220-236, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto apresentaram defesa. A Coligação Todos por Avaré, na condição de assistente, às fls. 341-342, requereu" a suspenção do julgamento do MS 2773 , e seja deferido o apensamento de todos os processos mencionados, para no futuro ocorrer o julgamentoconjunto ". O relator, à fl. 347, acolheu o pleito de julgamento em conjunto do mandamus com o Recurso Eleitoral nº 32.957, que surgiram da mesma hipótese na origem. Não obstante, negou a pretensão em relação aos Recursos contra Expedição deDiploma nos 73 e 74. Por acórdão de fls. 365-396, a Corte de origem, à unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, no mérito, por maioria de votos, concedeu em parte a ordem pleiteada no mandado de segurança, ratificando a diplomação de Rogélio BarchettiUrrêa, vice-prefeito eleito no Município de Avaré/SP, e denegando a ordem para Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito na mesma localidade, confirmando-se, afinal, a liminar anteriormente deferida. Eis a ementa do acórdão regional (fl. 365): MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS JULGADO PROCEDENTE. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM FAVOR DE ROGÉLIO BARCHETTI URRÊA, PARA RATIFICAR O ATO DE SUA DIPLOMAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM PLEIETADA POR JOSELYR BENEDITO SILVESTRE. Seguiu-se, então, a interposição de dois recursos: o primeiro - recurso especial apresentado pelos segundos colocados, Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci e José Ricardo Cardozo Barreto, e a Coligação Avaré Tem Jeito (fls. 408-431) -, osegundo - recurso ordinário interposto por Joselyr Benedito Silvestre, prefeito eleito e que teve negada sua diplomação (fls. 433-456). Miguel Arcanjo Ferreira Paulucci, José Ricardo Cardozo Barreto e Coligação Avaré Tem Jeito, em seu apelo (fls. 408-431) afirmam que prequestionaram as questões afetas aos arts. 47, 267, II, III, IV, e § 1º, do Código de ProcessoCivil; 19 da Lei nº 1.533 /51; e às Súmulas nos 631...
Encontrado em: Diário da Justiça Eletrônico, Data 04/12/2009, Página 22-27 - 4/12/2009 Recurso em Mandado de Segurança RMS 695 SP (TSE) ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES
TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 592004920095090000 59200-49.2009.5.09.0000 (TST)
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTRAPOLAMENTO DO PRAZO LEGAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Infundada a pretensão da parte recorrente em ver iniciada a contagem do prazo decadencial a partir da data do trânsito em julgado do acórdão regional proferido nos embargos de declaração, se a matéria aventada na ação rescisória foi examinada quando da prolação do acórdão regional em agravo de petição. 2. De fato, a questão referente à devolução dos descontos efetuados no crédito do autor a título de repasse à FUNBEP do denominado -custeio da reserva matemática adicional- -- objeto do pretendido corte rescisório -- foi apreciada no acórdão regional prolatado em agravo de petição, de sorte que o trânsito em julgado dessa decisão é que há de ser adotado como março inicial para a contagem do prazo decadencial. 3. Na hipótese, consta dos autos que a referida decisão foi publicada em 25/06/2004, de sorte que, considerando o fluxo do prazo de 8 (oito) dias para a eventual interposição de recurso de revista para esta egrégia Corte Superior Trabalhista, dessume-se que o trânsito em julgado ocorreu em 05/07/2004. Iniciada, portanto, a contagem do prazo decadencial em 06/07/2004, por certo que o ora recorrente tinha até o dia 06/07/2006 prazo hábil para ajuizar a ação rescisória. 4. Entretanto, conforme bem salientou o TRT, a ação rescisória foi ajuizada pelo autor em 29/07/2009, quando já expirado, em muito, o prazo decadencial, que, repita-se, findou em 06/07/2006. 5. Pronúncia de decadência que ora se mantém, corretamente reconhecida com base na Súmula nº 100, I e II. Recurso ordinário a que se nega provimento.
Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 14/10/2011 - 14/10/2011 RECURSO ORDINARIO
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