⭐CPI DAS FINANCEIRAS RELATÓRIO FINAL LEGISLATIVO SUPLEMENTO PODER
CPI DAS FINANCEIRAS RELATÓRIO FINAL LEGISLATIVO SUPLEMENTO PODER
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Samuel Wagner Campelo
1 SUPLEMENTO PODER LEGISLATIVO PALÁCIO NOVE DE JULHO Av. Pedro Álvares Cabral, 201 CEP F: Volume 113 Número 87 São Paulo, sábado, 10 de maio de 2003 CPI DAS FINANCEIRAS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE APURAR, COM BASE NA COMPETÊNCIA CONCORRENTE CONTIDA NO ARTIGO 24, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NOS ARTIGOS 55 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, GRAVES PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA O CONSUMIDOR, COMETIDAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAIS COMO FALHAS BANCÁRIAS EM DETRIMENTO DO CLIENTE, CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS, FALTA DE SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO (CLONAGEM E USO INDEVIDO E IRREGULAR DO NÚMERO DO CARTÃO), ALTERAÇÕES CONTRATUAIS INDEVIDAS, COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES E TAXAS DIVERSAS, COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SERVIÇOS IRREGULARES, ENVIO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS BANCÁRIOS OU CREDITÍCIOS SEM PRÉVIA SOLICITAÇÃO, POR BAN- COS, INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO FINANCEIRO, EMPRESAS DE FACTORING, EMPRESAS VAREJISTAS, ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRESAS CORRELATAS, PRÁTICAS ESSAS, INCLUSIVE, JÁ DETECTADAS, DISCRIMINADAS E QUANTIFICADAS PELA FUNDAÇÃO PROCON/SP NO SEU CADASTRO DE RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS, NO PERÍODO DO ANO 2000, BEM COMO REGISTROS EXISTENTES EM ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ÓRGÃOS PÚBLI- COS, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVISÃO DE CRIMES CONTRA A FAZENDA E O PODER JUDICIÁRIO. RELATÓRIO FINAL2 2 D.O.E.; Poder Legislativo, São Paulo, 113 (87), sábado, 10 de maio de 2003 SUPLEMENTO INTRODUÇÃO Dos requerimentos de instalação e prorrogações da Comissão Parlamentar de Inquérito Requerida através do requerimento de número 1848 de 2001, do nobre Deputado Claury Alves da Silva, publicado no diário oficial no dia , publicação de errata do requerimento em Aprovado na 43º Sessão Extraordinária do dia Primeira prorrogação aprovada na 158º Sessão Ordinária o requerimento Nº 3239/2001, publicado em 07/11/2001 no DOE, que prorrogou os trabalhos desta comissão Parlamentar de Inquérito por mais 90 (noventa dias). Segunda prorrogação aprovada em 13/03/2002 através do requerimento Nº 501/2002 por mais 120 (cento e vinte dias) a partir do dia 05 de Abril de Terceira prorrogação aprovada em 15/08/2002 através do requerimento Nº 2172/2002 por mais 90 (noventa dias) a partir do dia 03 de Setembro de Quarta prorrogação aprovada em 19/11/2002 através do requerimento Nº 2702/2002 por mais 60 (sessenta dias) a partir do dia 02 de Dezembro de Requerimento Inicial Requeremos, nos termos do artigo 13, 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do artigo 34 e seus incisos da X Consolidação do Regimento Interno desta Assembléia, a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por nove deputados, com o prazo de cento e vinte dias visando apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário Da Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, da presidência e da relatoria Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e um, às quatorze horas e trinta minutos, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Reunião Especial de Eleição do Presidente e do Vice - Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor, cometidas no fornecimento de serviços, nos moldes do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, tais como falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito (clonagem e uso indevido e irregular do número do cartão), alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobrança de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, por bancos, instituições de crédito financeiro, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito e empresas correlatas, práticas essas, inclusive, já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação PROCON/SP no seu Cadastro de Reclamações Fundamentadas, no período do ano 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário, convocada e presidida pelo Senhor Deputado Aldo Demarchi, nos termos do artigo 36, 2º da X Consolidação do Regimento Interno. Presentes os Senhores Parlamentares, membros efetivos, Deputados José Carlos Stangarlini, Henrique Pacheco, Claury Alves da Silva, Salvador Khuryieh, José Augusto e José Rezende. Ausentes os Senhores Deputados Rodolfo Costa e Silva, Faria Júnior, Jorge Caruso e Geraldo Vinholi. Presente também a Senhora Deputada Edna Macedo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos, procedendo em seguida a eleição. O Senhor Deputado José Augusto indicou o nome do Senhor Deputado Claury Alves da Silva, para que o mesmo exercesse o cargo de presidente desta CPI. Colocada a proposta em votação, foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Deputado Aldo Demarchi passou a Presidência ao Senhor Deputado Claury Alves da Silva, que agradeceu a indicação, bem como os votos que o conduziram por unanimidade à presidência. Em seguida, colocou em discussão a eleição do Vice - Presidente. O Senhor Deputado Aldo Demarchi indicou o nome do Senhor Deputado José Carlos Stangarlini. Colocada em votação a proposta, foi aprovada também por unanimidade. Com a palavra o Senhor Deputado José Carlos Stangarlini, declarou ser motivo de honra ter sido eleito para o cargo de Vice - Presidente desta Comissão Parlamentar de Inquérito. O Senhor Presidente, Deputado Claury Alves da Silva, designou como Relator dos trabalhos desta CPI o Senhor Deputado Aldo Demarchi, e agradeceu, em especial, a presença da Senhora Deputada Edna Macedo Das razões que justificam a Instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito. As práticas abusivas cometidas pelos fornecedores de bens e serviços no Brasil têm merecido destaque no noticiário, em especial, no que tange às instituições bancárias, empresas varejistas, administradoras de cartão de crédito, empresas de factoring e de crédito popular, rebaixando o consumidor ao nível mais ínfimo, vilipendiando não só a Constituição Federal e os ditames contidos nos seus artigos 5º, inciso XXXII e 170, bem como as determinações do Código de Defesa do Consumidor, instrumento primordial a ser utilizado para defender aquele que constitui o elo mais fraco da relação econômica de consumo. Sem falar na cobrança abusiva e exagerada de juros, os bancos e demais instituições citadas, elencadas pelo artigo 3º do CDC como fornecedores de serviços, tomam atitudes não acobertadas por nenhuma lei, senão pela própria cobiça e ganância em auferir a maior margem de lucros, abusando do seu poderio econômico, desequilibrando, por conseqüência a cadeia produtiva do País. E não são poucas as práticas irregulares que essas instituições perpetram em flagrante desrespeito ao cliente, consumidor por excelência. Dentre elas destacamos diversas falhas bancárias que ocasionam danos aos clientes, descumprimento de contratos, com alterações unilaterais não autorizadas, cobrança abusiva e estratosférica de juros, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem prévia solicitação, manipulação de bancos de dados, entre outros comportamentos nocivos ao grande público consumidor paulista. A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não poderia ficar inerte aos reclamos da população desesperada e acuada pela prepotência gananciosa das instituições citadas. A Fundação PROCON de São Paulo. órgão público que há anos batalha pela defesa dos direitos do consumidor, listou em seu Cadastro Anual de Reclamações Fundamentadas, período 2000, centenas e mais centenas de reclamações dos clientes e consumidores dos serviços prestados pelas instituições retro indicadas, formando clara e sólida base de fatos determinados, fatos estes mais do que suficientes para ensejar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar essas práticas abusivas e detrimentosas contra o consumidor. Estará a Assembléia Legislativa dando uma resposta à sociedade ansiosa por soluções e ações por parte dos seus lídimos e legítimos Representantes que, no exercício de uma expressa competência legislativa e administrativa prevista no inciso V do artigo 24 da Constituição Federal, em que o Documento Magno confere aos legisladores estaduais o dever de se bater pelos direitos do consumidor. Além disso, os artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor são explícitos ao imputar aos Estados o dever de aplicar sanções administrativas para coibir as práticas empenhadas contra o consumidor. E as questões a serem investigadas não são poucas. O Poder Judiciário paulista registrou, segundo informação da Revista Eletrônica Consultor Jurídico, de 18 de março de 2000, o ajuizamento de ações contra os bancos, visando discutir as práticas aqui noticiadas. Não é admissível que tais práticas sejam utilizadas normalmente e que as pessoas lesadas tenham que recorrer sempre à Justiça, já assoberbada de processos e, portanto, morosa em seus prazos. Existe lei para obstar esses comportamentos nada éticos dos bancos e das instituições indigitadas e essa lei será cumprida e, se for o caso, aperfeiçoada, tudo em prol do consumidor, que corresponde à grande massa da população. Portanto, a prática utilizada por essas empresas atualmente pode ser caracterizada por usura, agiotagem, desprezo, arrogância e desrespeito à Constituição e às leis protetivas do consumidor ora vigentes, motivo, mais que suficiente para se questionar essa atividade inescrupulosa através dos poderes constitucionais pertinentes às Comissões Parlamentares de Inquérito, para o que contamos com o apoio dos nobres pares. Anota-se que, através do ato n.º 32 de 2001, o Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições regimentais, nomeia os seguintes Deputados para comporem Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela aprovação do requerimento nº de 2001, com a finalidade de, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e nos artigos 55 e 105 do Código de Defesa do Consumidor, os fatos e tomar as providências acima citadas. PSDB Membros Efetivos Deputado Rodolfo Costa e Silva Deputado José Carlos Stangarlini Membros Substitutos Deputado Alberto Hiar Deputado Luiz Gonzaga Vieira PT Membro Efetivo Deputado Henrique Pacheco Membro Substituto Deputado Vanderlei Siraque PTB Membro Efetivo Deputado Claury Alves da Silva Membro Substituto Deputado Roque Barbiere PFL Membro Efetivo Deputado José Rezende Membro Substituto Deputado Eli Corrêa Filho PPB Membro Efetivo Deputado Aldo Demarchi Membro Substituto Deputado Edson Gomes PPS Membro Efetivo Deputado José Augusto Membro Substituto Deputado Dimas Ramalho PSB Membro Efetivo Deputado Salvador Khuriyeh Membro Substituto Deputado César Callegari PL Membro Efetivo Deputado Faria Júnior Membro Substituto Deputado Márcio Araújo PMDB Membro Efetivo Deputado Jorge Caruso Membro Substituto Deputado Rosmary Corrêa PDT Membro Efetivo Deputado Geraldo Vinholi Assembléia Legislativa, em 20 de junho de 2001 Walter Feldman - Presidente O que é Factoring Factoring é uma atividade comercial mista atípica, composta por serviços e compra de créditos (direitos creditórios) resultante de vendas mercantis. É fomento mercantil porque expande os ativos de suas empresas clientes, aumenta-lhes as vendas, transformando suas venda a prazo em vendas à vista, contribuindo assim, para um maior giro do mercado. Factoring é um importante instrumento de fomento da economia, atuando na área de fomento de crédito das pequenas e médias empresas. O desconto antecipado de títulos feito pelas Factoring possibilita ao mercado uma agilidade importante para o seu desenvolvimento, possibilitando, desta forma, maior giro das mercadorias e serviços. Apesar de secular tal prática, ainda não é regulamentado no Brasil, há, no entanto, um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que, se aprovado, dará algum rumo a esta atividade que movimenta milhões de reais por ano como restará demonstrado asseguir na exposição dos balancetes de cada uma das empresas aqui analisadas. A convenção de OTTAWA, CANADÁ, realizada em Maio de 1988, da qual o Brasil foi uma das 53 nações signatárias, e que consta do art. 28 da lei 8.981/95, ratificada pela resolução nº /95, do Conselho Monetário Nacional e pelo art. 58 da lei nº /97. A definição dada para Factoring nesta Convenção foi a seguinte: é a prestação continuada de serviços de alavancagem mercadológica, de avaliação de fornecedores, clientes e sacados, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada com a aquisição de créditos de empresas resultantes de suas vendas mercantis ou de prestação de serviços, realizadas a prazo. Escolhido como relator das Factoring s o Nobre DEPU- TADO JOSÉ REZENDE. Após longo período de investigação e com oitivas de diversas pessoas, combinado esses depoimentos com análise dos documentos enviados a esta CPI, foram apurados diversos fatos que serão demonstradas no quadro analítico exposto no ítem 3 - Do Relato dos Fatos, sendo esta exposição efetuada de forma individualizada, por empresa e, na proporção dos documentos enviados a esta Comissão Parlamentar de Inquérito Dos Ofícios Encaminhados às empresas, sócios e autoridades Os quadros abaixo demonstram as estatísticas de atuação da CPI relacionado às empresas de factorings: Dos Ofícios Encaminhados às empresas, sócios e autoridades Os quadros abaixo demonstram as estatísticas de atuação da CPI relacionado às empresas de factorings: ESTATÍSTICA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS Ofícios com correspondência devolvida 54 7 Empresas com aviso de recebimento assinado Total de Ofícios c/ pedido de documentos Oficios c/ Pedido de Esclarecimento 8 Total geral de ofícios Empresas com Análise completa 6 Empresas com documentação completa 25 Empresas com documentação parcial 7 Empresas Não Entregaram Documentos 40 Empresas Não Oficializadas / Corresp. Devolvida 60 Empresas Solicitaram prazo ou Apres. Justificativas 19 Total de empresas 157 Estado de São Paulo LEGISLATIVO Jornalista Responsável Núcleo de Redação - Almyr Gajardoni REDAÇÃO Rua João Antonio de Oliveira, 152 CEP São Paulo Telefone Fax ASSINATURAS (11) e PUBLICIDADE LEGAL (11) e VENDA AVULSA EXEMPLAR DO DIA: R$ 2,80 EXEMPLAR ATRASADO: R$ 5,65 FILIAIS CAPITAL JUNTA COMERCIAL (11) Fax (11) Rua Barra Funda, Rampa POUPATEMPO/SÉ (11) Fax (11) Pça do Carmo, snº FILIAIS - INTERIOR ARAÇATUBA Fone/Fax (18) Rua Antonio João, 130 BAURU Fone/Fax (14) Pça. das Cerejeiras, 4-44 CAMPINAS Fone (19) Fax (19) Rua Irmã Serafina, 97 - Bosque MARÍLIA Fone/Fax (14) Av. Rio Branco, 803 PRESIDENTE PRUDENTE Fone/Fax (18) Av. Manoel Goulart, RIBEIRÃO PRETO Fone/Fax (16) Av. 9 de Julho, 378 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Fone/Fax (17) Rua Machado de Assis, Santa Cruz SOROCABA Fone/Fax (15) Rua 7 de Setembro, 287-5º andar - Sala 51 DIRETOR-PRESIDENTE Hubert Alquéres DIRETOR VICE-PRESIDENTE Luiz Carlos Frigerio DIRETORES Núcleo Industrial: Teiji Tomioka Financeiro e Administrativo: Richard Vainberg IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S.A. IMESP CNPJ / Inscr. Estadual Sede e Administração Rua da Mooca, CEP SP (PABX) Fax (11)3 D.O.E.; Poder Legislativo, São Paulo, 113 (87), sábado, 10 de maio de 2003 SUPLEMENTO 3 Qtde EMPRESAS ASSOCIADAS DA ANFAC Empresas com Análise completa Empresas com documentação completa Empresas com documentação parcial Empresas Não Entregaram Documentos Empresas Solicitaram prazo / Apres. Justificativas Pedidos de Esclarecimento Total de empresas ANFAC Total geral de empresas Oficiadas RESUMO DAS REUNIÕES DA CPI Instalada a partir da aprovação do Requerimento nº 1848/2001, de autoria do Deputado Claury Alves da Silva, em 13 de junho de 2001, a CPI das Financeiras foi constituída com a finalidade de apurar, com base na competência concorrente contida no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e dos artigos 55 e 105, do Código de Defesa do Consumidor, graves práticas abusivas contra o consumidor cometidas no fornecimento de serviços nos moldes do artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor, tais como: falhas bancárias em detrimento do cliente, contratos não cumpridos, falta de segurança na utilização dos cartões de crédito, alterações contratuais indevidas, cobranças indevidas de valores e taxas diversas, cobranças de juros abusivos, negativação indevida de consumidores nos serviços de proteção ao crédito, serviços irregulares, envio de produtos ou serviços bancários ou creditícios sem a prévia solicitação dos bancos e das intituições de crédito financeiros, empresas de factoring, empresas varejistas, administradoras de cartões de crédito e empresas correlatas, práticas essas inclusive já detectadas, discriminadas e quantificadas pela Fundação Procon São Paulo no seu cadastro de reclamações fundamentadas no período do ano de 2000, bem como registros existentes em associações de defesa do consumidor e órgãos públicos, como o Ministério Público, Divisão de Crimes contra a Fazenda e o Poder Judiciário. A reunião especial para eleição do Presidente e Vicepresidente ocorreu em 27 de junho de 2001, sendo presidida pelo Deputado Aldo Demarchi, que após declarar abertos os trabalhos e cumprimentar os Deputados presentes, consultou-os sobre eventual indicação para a presidência da Comissão, ao que o Deputado José Augusto indicou o Deputado Claury Alves da Silva. Colocada em votação pelo presidente, a indicação foi aprovada e o Deputado Claury assumiu a presidência a convite do Deputado Demarchi. Após agradecer a presença de todos, ressaltou a importância dos trabalhos da CPI e, em seguida, passou a escolha do vice-presidente, tendo sido indicado e aprovado o nome do Deputado José Carlos Stangarlini, que agradeceu sua indicação e assumiu o compromisso de honrar o cargo. Foi, pelo Deputado José Rezende, sugerido o nome do Deputado Aldo Demarchi para a relatoria da Comissão, o que, o presidente acatou pelo consenso que existia entre os Deputados. Em seguida, após informar a participação do Deputado Salvador Khuriyeh, do Deputado Jorge Caruso, do Deputado Geraldo Vinholi, além dos outros deputados que já faziam parte da CPI anterior que tratava do mesmo tema e que fora interrompida pela justiça, o Deputado declarou encerrados os trabalhos. No dia 15 de agosto a Comissão voltou a se reunir e, nesta ocasião, ouviu, por indicação do deputado Henrique Pacheco, o Senhor Roberto Vieira Machado, empresário, economista, que teria sido vítima do sistema financeiro adotado atualmente no país. Relatou, em suma, que em 1989 contraiu um empréstimo imobiliário do Sistema Financeiro de Habitação junto ao banco Unibanco, no valor de R$ 200 mil (duzentos mil reais), importância que correspondia à época cerca de cinqüenta porcento do valor de seu imóvel. Por ocasião do plano Collor, em março/abril de 1990, enquanto a caderneta de poupança foi corrigida em torno de 42%, o saldo devedor do depoente foi corrigido em 84%, ou seja, o dobro, sendo que, conforme alegou, seu contrato mencionava claramente que o saldo devedor de seu contrato deveria ser corrigido pelo índice da caderneta de poupança. Procurou o banco para saber se estava correta a forma de correção adotada, sendo positiva a resposta. Desta forma, conseguiu manter em dia os pagamentos nos nove anos seguintes, tendo se desfeito de vários outros bens para não deixar de cumprir suas obrigações. Após várias tentativas de acordo com o Unibanco, sem êxito, resolveu ingressar com ação judicial ao saber da existência de uma jurisprudência do STJ que dizia que os saldos deveriam ser corrigidos em 42% e não em 84%, tendo ganhado em primeira instância. Ganhou também no Tribunal de Alçada Civil e, ao conversar com um advogado do banco, ficou sabendo que casos como o dele, havia muitos, mas que mesmo assim não teria acordo. Procurou o Ministério Público e relatou seu problema ao GAEPO - Grupo de Atuação Especial em Repressão ao Crime Organizado, juntando uma série de documentos de que tinha posse, inclusive requerimento solicitando informações ao Ministério da Fazenda do Senador Eduardo Número de Reuniões Factoring 225 Empresas Pesquisadas 213 Empresas Notificadas Pessoas Ouvidas Empresas Analisadas S1 TOTAL Suplicy, sendo instaurado o processo investigatório nº 32/00 por aquele órgão. Recebeu uma proposta da Gerência de cobrança do Unibanco para quitação da divida nos seguintes termos: pagar mais ou menos R$ 300 mil (valor aproximado de seu apartamento à época) e esquecer os cerca de R$ 700 mil que já havia pago durante os anos anteriores - o que não aceitou. Ligou ao banco em outra ocasião para tratar deste assunto e gravou a conversa e entregou a fita k-7 ao Ministério Público. Após responder indagações dos Deputados José Carlos Stangarlini, Henrique Pacheco, Jorge Caruso, Aldo Demarchi e Claury Alves Silva e a entrega de documentos, o presidente encerrou a reunião. A segunda reunião realizada pela CPI ocorreu em 23 de agosto e, na oportunidade foi ouvido o Doutor Marco Antonio Zanellato, Procurador de Justiça do Estado. Antes de passar a palavra ao convidado, o presidente leu solicitação do Deputado Aldo Demarchi para a convocação do senhor Marcelo Augusto Luz, Presidente da Associação Nacional dos Mutuários o que, após consulta aos demais membros da Comissão, foi deliberado e aprovado. Em seguida o doutor Zanelatto passou a fazer sua exposição e alegou que no Brasil, cobrar juros a taxa superior a 12% ao ano é considerado crime de usura pecuniária, conforme um decreto da década de vinte ou trinta. Por outro lado, bancos e instituições financeiras, por força de lei de 1965 que regula o sistema financeiro, estão excluídos dessa obrigação de limitar os juros. Citou exemplo francês em que não é estabelecido um percentual limite, pois isso engessaria o trabalho dos bancos, mas um parâmetro flexível, baseado em cobrança praticada no trimestre anterior e que isso poderia também ser adotado no Brasil, desde que uma autoridade monetária acompanharia o mercado e estipularia esse parâmetro, e, desta forma poder-se-ia evitar exageros por parte dos bancos. Falou dos benefícios trazidos pelo advento do Código de Defesa do Consumidor que veio positivar a proteção à pessoa do consumidor, facilitando a sua defesa perante o Poder Judiciário. Mesmo que a CPI não consiga os resultados desejados, alegou que iniciativas como estas, bem como as pressões exercidas por órgãos de proteção e defesa do consumidor como o Procon, Idec etc. são importantes para a evolução do quadro atual e citou como exemplo a criação pelo Banco Central de uma resolução que ficou conhecida como Código do Consumidor dos Clientes Bancários, que disciplina o relacionamento entre bancos e clientes. Relatou em seguida que a Medida Provisória nº 1163, em sua reedição de 27 de abril de 2000 que, mesmo não tendo nada a ver com o sistema financeiro (tratava da administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional), introduziu dispositivo estabelecendo que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano; portanto, contra a lei que proíbe esta capitalização e na contra-mão de súmula do STF. Por outro lado, mencionou que uma decisão do STJ, revolucionária, estabelecendo que as administradoras de cartões de crédito, por não serem instituições financeiras, não estão sob a proteção da lei que disciplina o sistema financeiro e, portanto, não podem cobrar juros superiores a doze porcento ao ano - um precedente importantíssimo para os trabalhos da CPI. As empresas de cartão de crédito, por meio da chamada cláusula mandato que faz parte de seus contratos, podem contrair empréstimos em nome do próprio cliente, e, para isso, argumentam que não têm capital de giro e por isso precisam emprestar dinheiro para parcelar os débitos. O contrato, conforme estabelece o artigo 6º, V, do CDC, pode ser modificado pelo juiz sempre que gerar uma onerosidade excessiva a uma das partes, de forma que gere um desequilíbrio entre elas. O próprio STJ se utilizou deste artigo para dizer que esses contratos de leasing corrigidos pela variação cambial geraram grande desequilíbrio e impôs a correção pelo IPC. Entretanto, em que pese todas esses progressos legais, ele esclareceu que ainda são poucos os consumidores que deles se utilizam, pois o acesso à justiça ainda é muito restrito devido aos elevados custos dos processos e dos honorários advocatícios e, considerando ainda, que os consumidores já estão inadimplentes. A inadimplência acarreta ainda, o que chamou de morte civil da pessoa, além de terem seus nomes incluídos em cadastros de proteção ao crédito. Classificou de inícuo e desarrazoado o envio do nome do consumidor que está discutindo judicialmente o seu débito a estes cadastros. O Ministério Público Federal moveu ação civil pública e obteve liminar proibindo este envio, entretanto, relatou que a desobediência à liminar são freqüentes e ao juiz falta um maior poder de coerção, sendo que as empresas que descumprem a medida ficam sujeitos apenas à multa que, diga-se, só pode ser cobrada ao final da ação, no julgamento de seu mérito, o que demora aproximadamente 10 anos ou mais. Outra preocupação do Procurador é o fato de, em caso de inadimplência do cliente, o nome de seu avalista também ser encaminhado ao Serasa, sem ao menos se tentar receber a dívida, o que se constitui em outro medida arbitrária e ilegal. Por fim, o Doutor Zanelatto enfatizou a seriedade dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão e que o Ministério Público a vê com muitos bons olhos, bem como que o próprio Procurador-Geral está muito interessado em seus trabalhos. Em seguida o depoente passou a responder questões formuladas pelos deputados José Rezende, Aldo Demarchi, Salvador Khuriyeh, José Augusto, e Claury Alves Silva, que após agradecer a presença e as palavras de incentivo à Comissão, declarou encerrados os trabalhos. A Comissão tornou a se reunir no dia 12 de setembro, ocasião em que ouviu o senhor Marcelo Augusto da Silva Luz, presidente da Associação Nacional dos Mutuários. Após a abertura dos trabalhos, o presidente agradeceu aos presentes e passou a palavra ao convidado. Relatou, em síntese, que a Associação foi fundada em 1991 devido ao Plano Collor e que busca a defesa dos interesses dos mutuários da casa própria, do Sistema Financeiro da Habitação, de carteiras hipotecárias, construtoras e afins. Naquela ocasião, o governo Collor editou algumas leis que feriam a própria Constituição, principalmente a Lei 8177/91 que criou a TR como indexador do Sistema Financeiro da Habitação. Até 1996 o BNH era gestor das carteiras imobiliárias, a partir daquele ano a incumbência passou à Caixa Econômica Federal e o fato é que, de lá para cá, pouca coisa mudou em relação aos contratos e a situação dos mutuários só piorou, fazendo crescer o número de inadimplentes. Conforme declarou, durante a vigência do financiamento, sempre longos, o banco muitas das vezes altera unilateralmente as cláusulas contratuais o que acaba por refletir diretamente no aumento da inadimplência. Informou que o governo não está investindo corretamente na habitação e que se não fosse o trabalho desenvolvido pela associação que preside, bem como outras, a situação do mutuário seria muito pior. Alegou que o valor da prestação, segundo a legislação, não pode ultrapassar 30% da renda percebida mensalmente pelo mutuário, entretanto, muitos são os casos em que esta disposição é desrespeitada. Em seguida, o presidente abriu a palavra aos demais membros que questionaram o convidado. Respondendo indagações dos Deputados Henrique Pacheco, Salvador Khuriyeh, Claury Alves da Silva, o declarante esclareceu ainda que o trabalho principal de sua entidade se concentra em ações impetradas no Poder Judiciário, justamente pela impossibilidade de acordos na via administrativa. A Caixa Econômica Federal, bancos privados e aqueles que se habilitam no Sistema Financeiro de Habitação podem fazer financiamentos imobiliários, sendo que a CEF é a principal gestora. A captação dos recursos é do FGTS do próprio mutuário e o grande problema do sistema é justamente esta captação de juros, porque se impede a amortização da dívida. Os principais problemas são verificados, segundo informou, justamente de que deveria partir o exemplo: a Caixa Econômica Federal. Apesar de todos os bancos, inclusive os privados, trabalharem baseados na mesma lei, a 4380, o fato que desequilibra os contratos é o reajuste pela aplicação da TR, que é uma taxa de mercado e jamais deveria ser aplicada no sistema social, pois desta forma, cobra-se juros sobre juros e é isso que prejudica demasiadamente o mutuário e faz os índices de inadimplência serem tão altos. Outra questão que aflige o declarante é a notícia de que a Caixa não mais vai trabalhar com o SFH, e sim com SFI - Sistema Financeiro Imobiliário que é ainda muito mais prejudicial ao cliente pois chega ao ponto de retomar o imóvel em caso de atraso na prestação. Existe no Estado de São Paulo, conforme informou, oitocentos mil mutuários inadimplentes, o que corresponde a 35% do total de contratos em vigência. Um dos piores problemas enfrentados pelos mutuários é o chamado saldo residual, isto é, mesmo pagando em dia suas prestações, o saldo devedor vai sendo corrigido pelo banco, de tal sorte que ao final do financiamento, quando o mutuário pensa já ter quitado toda sua dívida é surpreendido por um débito que, às vezes, chega a ser maior que o valor do imóvel. Após tais esclarecimentos, o presidente encerrou os trabalhos. A quarta reunião ordinária da Comissão ocorreu no dia 19 de setembro de 2001 e, diante da ausência do Senhor Adalberto Moraes Schetter, vice-presidente do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, convocado para esta data, os membros deliberaram e aprovaram nova sua convocação sob pena de, em caso de ausência, sua condução coercitiva. Em seguida o presidente encerrou a reunião. No dia 26 de setembro, a Comissão voltou a se reunir na quinta reunião ordinária. Na oportunidade foi ouvido o Senhor Adalberto Schetter, vice-presidente do banco Unibanco. Tendo aberto mão do tempo inicial de que dispunha para uma explanação acerca da insitituição que representa, passou em seguida a responder aos questionamentos dos Deputados Henrique Pacheco, Salvador Khuriyeh, Aldo Demarchi, José Augusto, Claury Alves da Silva. Esclareceu, em síntese, que o banco é sustentado por quatro pilares - quatro grandes focos de atuação. O primeiro, conhecido por Unibanco Asset Manegement, que trata da gestão dos fundos de investimentos do banco, sendo que detêm mais de cinqüenta porcento dos fundos de previdência privada do país. O segundo pilar é o conjunto de atividades que diz respeito a seguros, capitalização e previdência, que tem seu presidente específico, como o primeiro também o tem. O terceiro pilar classificou de banco de atacado, um banco de investimento - é neste que existem os seus grandes clientes, que vendem acima de R$ 100 milhões por ano, é o caso da Petrobras, Shell, Votorantim, grupo Ipiranga entre outros; bem como clientes intermediários - empresas que vendem entre R$ 25 e R$100 milhões/ano. Esta área cuida também de todo o setor internacional do banco, bem como a sua área de distribuições, fusões e aquisições. Portanto, banco de atacado é o que provê serviços, capta dinheiro de grandes empresas, empresta-lhes e, quando necessário, faz fusões e aquisições. Por fim, o quarto pilar em que está sustentada a instituição é o chamado banco do varejo, que talvez seja a face mais visível do Unibanco e área da qual é um dos vice-presidentes. Este pilar é o responsável pelas agências e postos de serviço, número que gira em torno de mil e quinhentos no total. A campanha publicitária é afeta a este setor, bem como o cartão de crédito, crédito imobiliário, com financiamento habitacional e financiamento. A sua vice-presidência estão subordinadas a área de tecnologia, jurídica, de recuperação de crédito atacado, de engenharia e arquitetura, de compras e de processamento de serviços bancários. Quanto aos recursos captados com poupança, afirmou que 65% é utilizado para financiamento imobiliário, 15% é recolhido ao Banco Central e lá fica congelado, os 20% restantes os bancos podiam dar destino livre, mas o Banco Central exige que metade deva ser destinado a financiamento imobiliário. Teceu comentários sobre os efeitos do chamado Plano Cruzado de 1986 (governo Collor) e sobre a aplicação de juros imobiliários àquela época, bem como sobre a criação do FCVS - Fundo de Compensação das Variações Salariais. Que por ocasião do Plano Collor, seguindo determinação do Banco Central, o Unibanco corrigiu os financiamentos imobiliários pelo IPC de 84,32%; as cadernetas de poupança até o limite de 50 mil cruzados novos, convertidos em cruzeiros, seriam também reajustadas pelo mesmo índice e o restante seria retido pelo Banco Central e devolvido a partir de 16 de setembro de 91, sendo que neste momento corrigiu-se esta sobra em 41,38%. O Unibanco tinha, à época, cerca de R$ 968 milhões em caderneta de poupança. Com respeito ao caso envolvendo o Senhor Roberto Vieira Machado, que já havia sido ouvido pela CPI em sessão anterior, alegou que o caso envolve três moedas: cruzado novo, cruzeiro e real. Esclareceu que o senhor Roberto tomou não um, mas três empréstimos do banco; que apenas o primeiro deles foi suficiente para pagar o imóvel que adquiriu e ainda sobrou dinheiro; que em seguida contraiu mais dois novos empréstimos, elevando a dívida para algo em torno de US$ 600 mil (seiscentos mil dólares), em valores atuais. Que o financiamento foi esticado de 10 para 15 anos e que a partir de 98 o Senhor Roberto parou de pagar e ingressou com uma série de ações na Justiça contra o Unibanco, tendo ganhado algumas e perdido outras e, que atualmente o caso está no Superior Tribunal de Justiça. Em seguida, teceu comentários sobre o Visa Unibanco, o cartão de crédito do banco, com o número aproximado de clientes. Diversos números e dados de que o depoente não tinha conhecimento ou não se lembrou na ocasião como valores de taxas cobrados nos contratos, forma de composição dos juros, taxa de permanência, multa, se há setor de cobrança terceirizado etc., ficou de encaminhar por escrito à CPI, tendo em vista que foi notificado para tanto. Após agradecer ao depoente e fazer alguns comunicados aos demais membros, o presidente deu por encerrados os trabalhos. A sexta reunião ordinária da CPI ocorreu no dia 03 de outubro de Nesta ocasião a comissão ouviu o senhor Artur Luiz Zaquelo, gerente da Agência Água Rasa, do Banco do Brasil. Ele esclareceu as circunstâncias que envolveram o desaparecimento de quatro talonários de cheques administrativos do banco, sendo que mais ou menos um ano depois, houve a tentativa de saque de uma folha destes cheques, cujo valor era de R$ ,00 (dezenove milhões e trezentos e oitenta mil reais). Que foi instaurada uma sindicância interna. Que se trata de um cheque fraudulento e que as assinaturas constantes do cheque não são de funcionários do banco, apesar de se tratarem de pessoas que, a época, trabalhassem naquela agência. Que o cheque foi emitido em junho de 2000 e só apresentado em junho de 2001 e, em sua opinião, esta falsificação foi feita de modo primário pois o padrão não batia, a parte de segurança que o banco institui num documento também não conferia. Depois de dispensado o senhor Artur e ante a ausência da empresa R&G Factoring, que enviou apenas um advogado para informar sobre a impossibilidade do representante da empresa comparecer a reunião, antes do encerramento da sessão, foi deliberada e aprovada sua reconvocação. A sétima reunião ocorreu em 17 de outubro de Nesta oportunidade foram ouvidos a Senhora Maria Celina Sabadini, Delegada de Polícia da 57ªDP, distrito policial da Mooca e o senhor Mário Telles Marques, escrivão de polícia, lotado também no referido Distrito Policial, sendo que ambos trabalhavam na delegacia, onde foi lavrado o boletim de ocorrência a respeito do caso do cheque administrativo do Banco do Brasil. A Senhora Maria esclareceu que é plantonista na delegacia e que, normalmente, é responsável pela lavraturas dos boletins de ocorrências, termos circunstânciados, flagrantes etc., entretanto as investigações ficam a cargo do delegado titular, que no caso específico era o senhor Ricardo Salvatore. O outro convocado também pouco pôde esclarecer a cerca dos fatos, salvo que no dia da lavratura do boletim em questão funcionou como escrivão, digitando a peça, mas que nada mais podia acrescentar, até porque não se lembrava do caso específico dado o grande número de boletins que lavra todos os dias. A oitava reunião ordinária ocorreu no dia 07 de novembro, no Auditório Teotônio Vilela. Após dar início aos trabalhos, o Presidente convidou a tomar assento à Mesa de Trabalhos o Senhor Ricardo Salvatore, Delegado Titular da 57ª Delegacia de Polícia de São Paulo. O depoente informou aos parlamentares que encaminhou ofício ao banco do Brasil solicitando informações acerca de eventual existência de sindicância sobre o caso do cheque do Senhor Daniel Carbone. Foi informado que a Senhora Fushae Yagi, funcionária do banco, teria sido consultada sobre um cheque administrativo de valor bastante elevado, cuja numeração pertencia a um grupo de quatro talonários, que não foram encontrados naquela agência. Declarou ainda que, conforme apurou, outro funcionário da mesma agência, de nome Nilson, é quem teria dado baixa nestes quatro talões, por meio do sistema do Banco, e, em seguida, destruídoos; de forma que a folha de número 2350, objeto da investigação, também deveria ter tido o mesmo fim. O senhor Nilson informou ao declarante que as assinaturas constantes da folha do cheque administrativo em questão não era sua. Ainda não foi solicitado o exame grafotécnico pelo fato de não estar de posse da folha original. O depoente foi informado pela gerência geral da agência que a folha de cheque era verdadeira, mas as assinaturas nela constantes não, e que o código nela contido também seria falso. Em seguida o depoente passou a responder aos questionamentos dos Deputados Salvador Khuryieh, Aldo Demarchi, José Carlos Stangarlini, José Rezende, Henrique Pacheco e Jorge Caruso. Após tais esclarecimentos, o presidente convidou a Senhora Fushae Yagi, funcionária da agência à época dos fatos. Ela informou aos Deputados que em data próxima ao mês de julho de 2000, um funcionário de seu setor na agência recebeu um telefonema que solicitava a consulta a respeito de um cheque administrativo de valor elevado. Que o funcionário anotou a série do cheque e tentou localizá-lo na agência, mas não conseguiu, pois o sistema on line nada acusava sobre a folha. Analisando os boletins internos, constatou-se que tal cheque havia sido recebido pela agência, entre outros quatro talonários e que todos haviam sido baixados por outro funcionário. Após lavratura de boletim de ocorrência e publicações em jornais, foi providenciada contra-ordem em todos os referidos talonários, que tiveram de ser novamente registrados no sistema on line do banco. Esclareceu, por fim, que este procedimento de baixa de talões não é procedimento comum do banco. Dando continuidade aos trabalhos, foi convidado a tomar assento o Senhor Daniel Carbone, que seria o credor do cheque. Esclareceu, em apertada síntese, que prestou serviço para uma grande empresa da área de informática, desenvolvendo um programa, comandando uma equipe de profissionais; que o cheque em questão se tratava de pagamento pelo trabalho desenvolvido, e que já havia tentado várias vezes mas não estava conseguindo receber a importância especificada no cheque, cerca de R$ 19 milhões de reais. O último depoente do dia foi o Senhor representante da empresa R & G Factoring que respondeu aos questionamentos dos senhores parlamentares e se comprometeu a enviar documentos por ele solicitados. Antes de encerrar os trabalhos a Comissão aprovou a convocação do Senhor Nilson Roberto de Almeida, funcionário da agência do Banco do Brasil à época do episódio envolvendo o cheque administrativo Em 21 de novembro de 2001 foi realizada a 9ª reunião da Comissão. Nesta ocasião foram ouvidos os senhores Exibir mais
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