Lei do Município de Bagé/RS nº 6.019 de 21.12.2018 (Dispõe sobre a concessão de Fomentos e estímulos fiscais e econômicos para empresas e indústrias estabelecidas,
Lei Mun. Bagé/RS 6.019/18 - Lei do Município de Bagé/RS nº 6.019 de 21.12.2018
DOM-Bagé: 21.12.2018
Dispõe sobre a concessão de Fomentos e estímulos fiscais e econômicos para empresas e indústrias estabelecidas, e as empresas pioneiras e industriais que se estabelecerem no Município.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Bagé, APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte,
Art. 1º O Executivo Municipal poderá promover fomentos e estímulos fiscais e econômicos às empresas industriais, comerciais e de prestação de serviços existentes, e as indústrias e empresas comerciais e de prestação de serviços com ramo de atividades pioneiras que vierem a se instalar ou se expandirem na área urbana ou rural de Bagé, observado as Leis Municipais e ao Plano Diretor do Município.
§ 1º. Para habilitação aos benefícios desta Lei, as empresas deverão cumprir o previsto no Anexo I, Tabelas I, II, III e IV desta Lei.
§ 2º. O benefício na redução das alíquotas da Tabela IV, não poderá ser menor do que a prevista em lei.
§ 3º. As indústrias e as empresas com ramo de atividades pioneiras que vierem a se estabelecer neste Município obedecerão ao previsto no artigo 21 inciso V desta Lei.
Art. 2º A concessão dos fomentos e estímulos previstos buscará, junto com outras ações e medidas governamentais, a consolidação do processo de desenvolvimento econômico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustentável, com maior e melhor distribuição de seus benefícios.
Parágrafo único. Todo e qualquer fomentos e/ou estímulos fiscais e econômicos previstos nesta Lei, deverão ser submetidos e aprovados pelo Legislativo.
Art. 3º A política de fomentos e estímulos fiscais e econômicos previstos nesta Lei terá os seguintes objetivos:
I - estimular e dinamizar os empreendimentos no Município, dentro de padrões técnico- econômicos de produtividade e competitividade;
II - diversificar e integrar a base produtiva, incentivando a formação e a expansão da cadeia produtiva;
III - promover maior agregação de valor no processo de produção no Município;
IV - adotar tecnologias apropriadas e competitivas;
V - garantir a sustentabilidade econômica e ambiental dos empreendimentos no Município;
VI - fortalecer a atividade turística, de lazer e de entretenimento;
VII - fortalecer as atividades de produção primária, secundária e terciária;
VII - desconcentração econômica e espacial das atividades produtivas;
IX - criação de novas oportunidades de trabalho e renda;
X - criar condições favoráveis para a instalação de incubadoras empresariais e de empresas de base ( continua ... )