Como funciona a aposentadoria para MEIDiário da Região
Como funciona a aposentadoria para MEIÍcone de fechar Fechar
Desde que estejam em dia com as contribuições mensais, microempreendedores individuais têm direito a aposentadoria pelo INSS, mesmo com a reforma da Previdência. Entenda como garantir o benefício
O desemprego ainda bate à porta de milhões de brasileiros. De acordo com o IBGE, há 12,6 milhões de desempregados no País e muita gente busca alternativas para conseguir uma renda. A solução é trabalhar por conta própria, abrir uma empresa ou simplesmente realizar trabalhos pontuais, popularmente conhecidos como "bicos", que ajudam a reforçar o orçamento familiar. Ao olhar para o futuro, no entanto, é difícil prever como será a aposentadoria ao trabalhar na informalidade. Sem registro em carteira, nem uma aposentadoria privada ou uma bela reserva financeira, o futuro é incerto.
O empresário Matheus de Melo Souza, 25 anos, abriu há dois anos uma empresa no ramo de estampas de camisetas, como microempreendedor individual (MEI). No entanto, depois de um ano de sua abertura, resolveu fechá-la, já que havia recebido uma proposta de emprego melhor com carteira assinada. Em agosto, foi demitido desse emprego e resolveu reativar seu cadastro como MEI e voltar a trabalhar por conta própria com as estampas.
"Tive de reativar minha empresa, senão ficaria sem serviço e não conseguiria sustentar minha família. Achar trabalho atualmente está difícil. Com o apoio de minha mulher, vamos atrás de novos clientes e conseguimos administrar a demanda dos pedidos", comenta.
Ao se formalizar, Matheus contribui com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e isso contará pontos para se aposentar lá na frente. Mas, com a reforma da Previdência em andamento, é normal surgirem dúvidas quanto ao texto que está para ser aprovado. Se há dúvidas para celetistas vinculados a uma empresa, imagine para quem trabalha por conta própria. Afinal, o MEI tem direito a aposentadoria?
A resposta é sim, para aposentadoria por idade ou invalidez. Estando em dia com as contribuições mensais (DAS) e respeitado o tempo mínimo de contribuição, o direito será concedido ao trabalhador quando tiver a idade mínima correspondente, de acordo com o gênero. Pelo texto que já foi aprovado em primeiro turno no Senado, a idade mínima será de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres e 20 para homens. Caso a pessoa já tenha contribuído para a Previdência Social antes de ser formalizada, esse tempo também pode ser considerado para a concessão do benefício.
No entanto, a aposentadoria apenas por tempo de contribuição não vale para quem é microempreendedor individual. Segundo a analista do Sebrae, Poliana Ferreira, quem recolhe como MEI possui uma alíquota de contribuição reduzida que corresponde a 5% do salário mínimo vigente, que não dá direito a computar este tempo para essa forma de se aposentar.
Porém, o microempreendedor pode solicitar à Previdência uma nova guia de recolhimento para completar o valor e ter direito a essa aposentadoria. "O MEI poderá efetuar a complementação da alíquota a qualquer momento, ou seja, poderá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento da diferença entre o percentual pago e o de 20%, isto é, complementando através de uma guia da Previdência Social o recolhimento de 15%", explica Poliana.
O benefício previsto para o MEI corresponde sempre ao valor de um salário mínimo. Esse valor só será maior caso o microempreendedor exerça outra atividade em paralelo e contribua com a Previdência Social em ambas. Nesse caso, o tempo das duas contribuições será somado para a concessão do benefício.
O MEI também tem direito a outros benefícios da Previdência Social, como auxílio doença, pensão por morte e salário maternidade. No entanto, para ter esses direitos garantidos, também é preciso cumprir alguns deveres. Segundo Poliana, o profissional deve fazer anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional e o pagamento mensal de tributos, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
"Se o DAS for pago em atraso, o empreendedor não terá esse tempo inadimplente contado para nenhum benefício da Previdência Social. E caso necessite de algum benefício não programado, por exemplo, auxílio doença, poderá não ter direito", completa. O valor da contribuição mensal do MEI, atualmente, é de R$ 49,00 de INSS, R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.
Além dos benefícios sociais, o MEI que está em dia com o pagamento dos tributos tem a oportunidade de vender para órgãos da administração pública e ser isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Exercer uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI
Faturamento bruto de até R$ 81.000,00 por ano
Nem todo profissional pode ser MEI
Tornar-se MEI traz muitas vantagens ao trabalhador que está na informalidade, principalmente àquele de baixa renda. Diferentemente das outras Pessoas Jurídicas (PJ), o MEI é isento de impostos federais. Porém, nem todo profissional pode se enquadrar nesta forma jurídica.
Existem condições legais que precisam ser analisadas, entre elas, não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa, contratar no máximo um empregado e ter faturamento bruto anual de até R$ 81 mil. Se ultrapassar esse valor, o empreendedor terá de alterar sua PJ. Para isso, será necessário fazer a solicitação ao Portal do Simples Nacional, informando o motivo e a data da mudança.
"Após a alteração de MEI para microempresa, por exemplo, o empreendedor recolherá os impostos de acordo com o regime tributário escolhido. Para esse procedimento é muito importante o apoio de um profissional contábil", alerta a analista Poliana.
Em alguns casos, antes da formalização do MEI, o cidadão precisa obter informações na Prefeitura para verificar se a atividade pode ser exercida no local desejado, seguindo as normas do Código de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipal.
O Sebrae oferece orientação gratuita sobre a formalização do MEI. Para mais informações, o telefone do Escritório Regional do Sebrae em Rio Preto é (17) 3214-6670, opção 4, e o Sebrae Aqui, ponto de atendimento na região norte.
Quase 30 mil MEIs na cidade
Por orientação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de São Paulo (Sebrae-SP), Matheus preferiu estar formalizado para não perder seus direitos como trabalhador e poder ampliar suas vendas. "Ser MEI, ter a vantagem de ser considerado 'legal' dentro do mercado comercial, é extremamente necessário para emitir notas fiscais. Dessa maneira, consigo vender meus produtos para grandes empresas que precisam encomendar uniformes, por exemplo", destaca.
O jovem empreendedor faz parte dos 27.964 microempreendedores individuais de Rio Preto formalizados, pessoas que abriram empresa ou simplesmente buscaram a formalização para exercer suas atividades profissionais. De janeiro até julho deste ano, quase 3,5 mil MEIs foram formalizados em Rio Preto, uma média de 496 formalizações por mês, de acordo com dados divulgados pelo Sebrae-SP.
Para Poliana, o profissional formalizado possui mais segurança para desenvolver seu negócio, ao contrário de quem trabalha na irregularidade. "Quando a pessoa se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica", explica a analista do Sebrae.