Jornal Nippak – LEGISLAÇÃO COM FELÍCIA HARADA: Taxas Condominiais
LEGISLAÇÃO COM FELÍCIA HARADA: Taxas Condominiais
17 de novembro de 2014 11:39 AM·
Entre eles, em seu inciso I, traz o dever de contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. (redação dada pela Lei 10.931/2004).
Para a cobrança de taxas condominiais não há qualquer previsão legal quanto a sua prescrição, e, assim , deve-se observar a prescrição de dez anos. Esse também é o entendimento Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade.