Petição - Ação Salário Vencido / Retido contra Soares e Domingues Servicos
Processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0251
Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.5.04.0251
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JUSTIÇA DO TRABALHO DA 4a REGIÃO
NomeE DOMINGUES SERVICOS LTDA - ME, já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, face a omissão constatada.
Sem desconsideração alguma ao venerável acórdão prolatado, a ora embargante apresenta os presentes embargos face a omissão constatada.
1. DA OMISSÃO. VIOLAÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA
Vossa Excelência reconheceu o abandono de emprego mas condenou a ora embargante ao pagamento de 13º salário e férias proporcionais ao argumento de que a Nomee a Convenção 132 da OIT teriam revogado o art. 3º da Lei nº 4.090/62 e o parágrafo único do art. 146 e o art. 147, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho.
Ou seja, Vossa Excelência não está afirmando que os dispositivos em questão são inconstitucionais, mas apenas que foram revogados pela legislação posterior superior.
No entanto, vejamos o que diz a súmula vinculante n.º 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal (E. STF):
Ou seja, após chegada ao ordenamento da referida súmula, deixou de existir a denominada revogação tácita por norma constitucional.
Viola a cláusula de reserva de plenário justamente a decisão que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade, afasta a incidência (evidentemente) por argumentos diversos.
Assim, é preciso que Vossa Excelência adote fundamento expresso para referida súmula em questão, sob pena de ofensa ao art. 97 da CF/88.
2. DA OMISSÃO. DOS VALORES APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL
Por fim, Vossa Excelência não se manifestou acerca dos valores apresentados na petição inicial, se serão considerados como limites ou não.
Assim, requer seja sanada esta omissão para consignar se os valores da inicial são um limite ou não.