Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303560-49.2015.8.24.0019 Concórdia 0303560-49.2015.8.24.0019
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303560-49.2015.8.24.0019 Concórdia 0303560-49.2015.8.24.0019 - Inteiro Teor
AC 0303560-49.2015.8.24.0019 Concórdia 0303560-49.2015.8.24.0019
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Apelação Cível n. 0303560-49.2015.8.24.0019, de Concórdia
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PREFACIAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, PELO JUÍZO DA ORIGEM, DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA A DOENÇA INDICADA PELA REQUERENTE. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE POR PERÍCIA MÉDICA QUE É DESPICIENDA. PRELIMINAR RECHAÇADA.
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. ENFERMIDADE LABORAL. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA PACTUAÇÃO. ENFOQUE QUE DEVE SE DAR, TAMBÉM, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA QUE ENGLOBA RISCOS PREDETERMINADOS. ÓBICE DE ELASTECIMENTO DA PREVISÃO DE INDENIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO ENTRE DOENÇA LABORAL E ACIDENTE DE TRABALHO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.105/2015. FIXAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303560-49.2015.8.24.0019, da 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia, em que é Apelante Aline Katia Santin e Apelada Itaú Seguros S/A e outro:
A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Recurso e fixar honorários recursais, nos termos do voto. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz e dele participaram, com voto, o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha e o Exmo. Sr. Des. João Batista Góes Ulysséa.
Aline Katia Santin ajuizou Ação de Cobrança - Seguro de Vida n. 0303560-49.2015.8.24.0019, em face de Itaú Seguros S/A, perante a 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia.
A lide restou assim delimitada, consoante exposto no relatório da sentença da lavra do magistrado Kledson Gewehr (pp. 210-225):
Trata-se de "Ação de Cobrança - Seguro de Vida" ajuizada por Aline Katia Santin em face de Itaú Seguros S/A, todos já qualificados, por intermédio da qual a parte autora pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento da importância atinente à indenização por invalidez permanente (IPA), consoante apólice de seguro de vida em grupo.
Para tanto, sustentou, em apertada síntese, que foi contratada pela empresa BRF S/A em 6-3-2012, para desempenhar a função de operadora de produção. Inobstante, no decorrer da relação de trabalho, notadamente em virtude dos movimentos repetitivos necessários à realização do seu mister, bem como em razão da postura laboral inadequada, foi acometida de severos problemas ortopédicos, estando atualmente incapacitada para o trabalho.
Em razão disso, entende fazer jus à cobertura securitária contratada com a parte requerida, respeitado o valor previsto na apólice de seguro para a cobertura respectiva. Pugnou pela procedência do pedido inicial, valorou a causa e juntou documentos.
Despachada a inicial (págs. 47-48), restou concedida a benesse da justiça gratuita, decretada a inversão do ônus probatório e ordenada a citação da ré.
Citada (pág. 52), a seguradora ré ofertou contestação discorrendo, no mérito, sobre o contrato de seguro em apreço, salientando que as coberturas contratadas pela estipulante estão adstritas à invalidez permanente total ou parcial por acidente (IPA), e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Destacou que a apólice está limitada às coberturas contratadas, onde estão definidas as garantias do seguro e suas limitações, bem assim as hipóteses em que será recebido o capital segurado, de maneira que não há que se falar em abusividade contratual nesse tocante. Por outro lado, no que concerne à garantia por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença (IFPD), esclareceu que a mesma objetiva antecipar a garantia básica de morte, sobretudo nos casos de doenças extremamente graves, crônicas e irreversíveis, isto é, para casos bem determinados e considerados incuráveis, hábeis, pois, a incapacitar o segurado de exercer a sua vida de modo independente, o que, todavia, não reflete o caso dos autos. Outrossim, defendeu que o fato gerador da cobertura IFPD não está presente, na medida em que não houve perda da autonomia da parte autora.
Asseverou que a invalidez funcional trazida pelo seguro não guarda nexo direto com a atividade laborativa da parte autora. Em verdade, o seguro estipulado pela empresa BRF S/A (empregadora) abarca apenas cobertura por Invalidez Funcional Total e Permanente por Doença (IFPD), de molde que a cobertura por Invalidez Laborativa Total e Permanente por Doença (ILPD) não está prevista pelo seguro estipulado pela empresa empregadora da parte autora. Além disso, sustentou que o seguro discutido nos autos não prevê cobertura para eventual Invalidez Parcial por Doença, tão-somente total. Defendeu que a alegada invalidez total e permanente da parte autora, se acaso existente, origina-se de doença e não de acidente pessoal, este que é fato gerador da IPA. Advertiu que as Condições Gerais trataram de excluir expressamente da abrangência do conceito de Acidente Pessoal as doenças, notadamente as profissionais, independentemente de suas causas, conquanto provocadas, desencadeadas ou agravadas, seja direta ou indiretamente, por acidente pessoal. Quanto à equiparação para fins previdenciários entre as doenças ocupacionais e os acidentes de trabalho, declinou que tal interpretação está limitada às relações jurídicas existentes entre a Previdência Social e seus segurados, sendo inaplicável, portanto, ao presente caso. Disse que a empregadora da parte autora, denominada estipulante, representa o grupo segurado na condição de mandatária, de modo que, em havendo dúvidas acerca do seguro de vida, esta (estipulante) é a responsável por prestar esclarecimentos aos seus empregados. Em caso de procedência da demanda, pugnou que o montante indenizatório respeite o limite correspondente a 24 vezes o salário da parte segurada, bem como que guarde relação com a eventual extensão das lesões verificadas na parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos da inicial e juntou documentos (págs. 54-192).
Houve réplica (págs. 196-203).
Sobre a réplica, a parte ré apresentou manifestação às págs. 204-209.
Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Aline Katia Santin em face de Itaú Seguros S/A.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade judiciária, conforme o disposto no art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil, c/c art. 12 da Lei n. 1.060/50.
Irresignada, a Autora interpôs Recurso de Apelação (pp. 229-238), defendendo, em suma, que: a) a sentença deve ser declarada nula por cerceamento de defesa, pois não houve produção de prova pericial, apesar de requerida pelas Partes, o que era imprescindível para averiguar seu real estado de saúde; b) em razão da perda funcional do punho esquerdo está incapacitada para o exercício de atividades laborais de forma permanente, possuindo direito de receber a indenização securitária (IPA), mormente porque é pacífico na jurisprudência que as doenças ocupacionais se equiparam aos acidentes pessoais; e c) a sentença deve ser anulada e os autos remetidos ao Juízo de origem para a realização da perícia médica e novo provimento jurisdicional ao final, com o acolhimento integral dos pedidos.
Ao final, postulou o provimento do Recurso.
Com as contrarrazões (pp. 242-274), os autos vieram a esta Corte.
A Ré pugnou pela retificação do polo passivo, o que foi deferido pelo então relator Desembargador Sebastião César Evangelista (pp. 322-324), sendo a Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. incluída como assistente litisconsorcial.
Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do Recurso.
A Apelante alegou que a sentença é nula por cerceamento de defesa, pois a realização de perícia médica era indispensável à constatação da natureza e do grau de sua invalidez.
Também sustentou ter havido cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da contenda, que inviabilizou a instrução do feito com prova pericial, a qual reputa necessária para o acolhimento de sua pretensão.
Todavia, a proemial não se sustenta.
Como bem disse o Magistrado de origem, "Não há vícios ou irregularidades a serem declarados, sendo desnecessária a produção de novas provas para o deslinde da quaestio, sobretudo a pericial, eis que os elementos até então apresentados são suficientes para a prolação de sentença, conforme segue". (p. 211).
Assim, desnecessária a realização de prova técnica para averiguar circunstância alegada pela Requerente que não possui cobertura securitária.
A assertiva supra se mantém porque, desde a exordial, a Autora sustenta ter sido acometida por doença ocupacionala - incapacidade permanente no punho esquerdo decorrente de esforço repetitivo - hipótese para a qual, reconheceu o Julgador, não há cobertura securitária.
Em casos análogos, já assentou este Pretório:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. PONTO CENTRAL DA CONTROVÉRSIA É A ORIGEM DA INVALIDEZ, QUE O PRÓPRIO DEMANDANTE RECONHECE SER DECORRENTE DE DOENÇA LABORAL. SEGURADO QUE, ALIÁS, NEM SEQUER MENCIONA QUE SUA INCAPACIDADE É TOTAL E QUE ACARRETOU A PERDA DE SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. PRELIMINAR AFASTADA. [...] AUTOR, ALIÁS, QUE INDICA TER CONHECIMENTO DE QUE A INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA PODE SER FUNCIONAL E LABORATIVA. [...] APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). AVENTADA INVALIDEZ QUE, POR SER DECORRENTE DE DOENÇA, NECESSITA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. ASPECTO NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DA INVALIDEZ POR DOENÇA PROFISSIONAL ÀQUELA DECORRENTE ACIDENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8.213/1991 AO CASO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. [...]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0308370-32.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA PRESCINDÍVEL. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO E DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 46 DA LEI PROTETIVA. ÔNUS DA ESTIPULANTE. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. VALIDADE. INVALIDEZ POR ACIDENTE. EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. PRESERVAÇÃO DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309494-84.2016.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019).
Outrossim, também não se sustenta a tese de descumprimento do artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o juízo deixou de seguir jurisprudência do STJ quanto à equiparação da doença ocupacional ao acidente, para fins securitários.
Não há que se olvidar, que, de fato, as negociações devem ser interpretadas conforme a função social do contrato - art. 421 do Código Civil -, sendo que o pacto securitário, todavia, deve ser analisado conforme os riscos predeterminados - art. 757 do Código Civil.
Então, volvendo-se à quaestio in casu, tem-se, de um lado, que o problema de saúde experimentado pela Autora não se enquadra ao que foi contratado na apólice como sendo invalidez por doença ou por acidente, uma vez que a enfermidade decorrente da atividade laboral (esforço repetitivo) foi expressamente excluída dos riscos cobertos (pp. 98 e 103).
Além disso, partindo-se de uma interpretação restritiva do contrato de seguro e, delineadas no contrato as devidas distinções entre doença laboral e acidente de trabalho, não há que se falar em equiparação das duas modalidades.
Sobre o tema, colhe-se de entendimento deste Sodalício:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE EM DECORRÊNCIA DE ESFORÇO LABORAL INTENSO E REPETITIVO. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LAUDO CONCLUSIVO. ADEMAIS, CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA APENAS PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) E INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DOENÇA OCUPACIONAL QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. SEGURO CONTRATADO POR MEIO DE ESTIPULANTE. DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ELA. DESNECESSIDADE DE CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.
(Apelação Cível n. 0311341-62.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2019).
Por conta disso, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa, razão pela qual o decisum de origem deve ser integralmente mantido.
Por fim, em razão do comando contido no artigo 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil vigente, tendo em vista que tanto a sentença quanto o Recurso se deram na vigência do novo Diploma Processual Civil, é devida a fixação de honorários pelos serviços prestados pelos Causídicos neste grau de jurisdição.
Para tanto, majora-se o estipêndio advocatícios dos Procuradores da Ré em 2% (dois por cento), totalizando 12% (dezessete por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da gratuidade da justiça (p. 47).
Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se e nega-se provimento ao Recurso e fixa-se honorários recursais aos Causídicos da Seguradora, nos termos da fundamentação.
Ante o exposto, por unanimidade, conhece-se, nega-se provimento ao Recurso e fixa-se honorários recursais aos Causídicos da Seguradora, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/877824973/apelacao-civel-ac-3035604920158240019-concordia-0303560-4920158240019/inteiro-teor-877824992