Associações usam mensalão para pedir anulação da reforma da Previdência - Política - iG
Associações usam mensalão para pedir anulação da reforma da Previdência
Por iG São Paulo | 29/11/2012 16:52
AMB e Anamatra alegam que houve 'vício de inconstitucionalidade formal', porque, conforme provou o Supremo, houve compra de apoio político para que a reforma fosse aprovada
As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a Emenda Constitucional que instituiu a segunda etapa da Reforma da Previdência no governo Lula , em 2003. Na ação direta de inconstitucionalidade, as entidades alegam que houve "vício de inconstitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo próprio tribunal.
A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida desde outubro de outro processo que contesta a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, o Funpresp .
O novo regime de previdência para o funcionalismo público dos Três Poderes, que deve entrar em vigor em 2013, só foi possível graças à emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Lula e agora contestada pelas duas associações.
"Mostra-se necessário, assim, o pronunciamento desse egrégio STF sobre tal matéria, seja para acolher a alegação de nulidade, seja para rejeitá-la, porque o que não pode subsistir é a dúvida sobre a validade dessas normas, após o julgamento da AP 470, pelo menos quanto à Reforma da Previdência", continuou o advogado, no pedido.
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