MUNICÍPIOS QUE NÃO PRESTAREM CONTA DO FUNDEB PODEM TER RECURSOS BLOQUEADOS | Macuco News - Noticias de Buerarema, da Bahia, do Brasil e do Mundo
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macuconews 20.2.18 Comentarios
A UPB alerta que as prefeituras que deixaram de prestar contas referente às verbas recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), referentes ao ano de 2017, correm o risco de ficar impedidos de receber recursos e contratar operações de crédito com o governo federal. As informações deveriam ser preenchidas no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). O prazo final para que os gestores municipais submetessem as informações dos gastos em Educação referentes ao 6º bimestre de 2017 foi dia 30 de janeiro. Na Bahia alguns municípios deixaram de enviar os dados necessários. Pela Lei 11.494/2007, que regulamenta o Fundeb, é previsto que pelo menos 60% dos recursos do fundo sejam destinados ao pagamento de profissionais do magistério que estão em atividade dentro da escola. Os 40% restante devem ser aplicadas nas demais ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Quando um município deixa de cumprir o prazo, e não envia as informações ao Sistema, ele está sujeito a penalidades. Entre elas, a inscrição no Cadastro Único de Convênio (Cauc), que o impede de receber as transferências voluntárias da União por tempo indeterminado. Os repasses só são liberados após a transmissão dos dados pendentes. No entanto, o Siope não aceita receber a prestação de contas mais recente, se houver pendências antigas, por exemplo do 4º bimestre.