Prefeitura alerta proprietários sobre multas para loteamentos clandestinos – Prefeitura Municipal da Estância de Socorro
Prefeitura alerta proprietários sobre multas para loteamentos clandestinos
Propriedade interditada em bairro de Socorro
A Prefeitura de Socorro, por meio do Departamento de Fiscalização e Posturas, alerta os proprietários de imóveis sobre o risco de multa em casos de parcelamento irregular ou loteamento clandestino.
As práticas de parcelamento irregular de solo e loteamento clandestino são crimes de acordo com a lei federal nº 6766/1979. A mesma lei determina que a Prefeitura seja o agente fiscalizador e competente para autorizar a divisão e utilização do solo. No âmbito municipal, a lei nº 120/2007 disciplina o uso e ocupação do solo, assim como orientado no plano diretor (lei nº 109/2006), previsto na lei orgânica municipal.
O surgimento de diversas áreas clandestinas, em todo território nacional, aconteceu pelo descaso dos governos com esta questão. Em Socorro, a situação não foi diferente e, por décadas, o município sofreu com a especulação imobiliária irregular. A fiscalização destas áreas em Socorro se torna ainda mais difícil, devido à sua grande extensão territorial.
A criação destas áreas clandestinas gera um grande risco social, pois colocam famílias inteiras em locais sem as principais benfeitorias de saneamento, segurança, arruamento e pavimentação asfáltica, entre outros, que são fundamentais para a urbanização e moradia dos cidadãos. Além de gerar diversos conflitos entre os moradores, por questões como águas pluviais sem devido destino, nascentes, ruas estreitas, muros e cercas irregulares. Vale lembrar que todas as benfeitorias urbanas são de responsabilidade do loteador, e não da Prefeitura.
Em 2012, no último ano da administração anterior, a Prefeitura estendeu em 2km o raio do perímetro urbano e criou mais doze núcleos de expansão urbana em bairros rurais. A cobrança de IPTU teve início nessas áreas onde, apesar de não haver todas as benfeitorias urbanas, são atendidas com iluminação, escolas e transporte escolar. O código tributário municipal (lei nº 59/2001) prevê a cobrança de IPTU para áreas atendidas com pelo menos dois serviços públicos. Com a arrecadação do IPTU, a Prefeitura é responsável pela manutenção da estrutura existente nos bairros, ou seja, não pode investir na implantação de benfeitorias que não foram feitas e são de responsabilidade do loteador.
A partir de 2013, na atual administração municipal, foi iniciado um trabalho de conscientização e cadastramento dos proprietários de imóveis da maneira mais preventiva possível. Os idosos, proprietários de somente um imóvel com renda de até dois salários mínimos, e os produtores rurais, cujo imóvel tenha finalidade principal para atividade agropastoril, ficaram isentos da cobrança.
A Prefeitura abriu diálogo com a população, buscando a conscientização sobre os riscos de áreas clandestinas. Foi criado o Departamento de Habitação e Regularização Fundiária, que assumiu o processo de regularização de diversos bairros com interesse social, como o Jardim Santa Cruz, que foi legalizado, além de outros.
Para a regularização de interesse específico, a Prefeitura orientou proprietários e loteadores clandestinos a respeito de legislação, notificações e embargos, para que pudessem resolver suas pendências e conseguir o registro do imóvel.
Após este período de orientação, placas começaram a ser colocadas em áreas irregulares, comunicando a proibição de intervir em imóveis sem as devidas licenças, assim como foi iniciado o processo de fiscalização ostensiva, com multas para proprietários que desrespeitam embargos de obras e, principalmente, aos loteadores clandestinos.
As multas para os loteadores e empreendedores não autorizados para intervenções e parcelamento irregular, obras e terraplenagem para criação de loteamentos clandestinos são cobradas de acordo com a área e localização do imóvel, sendo R$1 por m² na zona urbana (incluindo a área de expansão e núcleos urbanos) e R$ 3 por m² nas propriedades rurais. Para se ter uma ideia, uma das multas aplicadas atingiu o valor de R$ 78 mil.
A Prefeitura esclarece ainda que, mesmo com a penalidade do auto de infração, o loteador continua obrigado a realizar as obras de benfeitoria para urbanização da área.