Decreto Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE nº 2.414 de 02.09.2014 (Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações
Dec. Mun. São Gonçalo do Amarante/CE 2.414/14 - Dec. - Decreto Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE nº 2.414 de 02.09.2014
DOM-São Gonçalo do Amarante: 02.09.2014
Institui o sistema eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas pertinentes,
Considerando o disposto no artigo 2º da Lei Complementar nº 006/13 de 23 de dezembro de 2013 (Código tributário do Município de São Gonçalo do Amarante - CTM);
Considerando a necessidade de incorporar às práticas da Administração Pública o uso de novas tecnologias que possibilitem o cumprimento do Princípio Constitucional da Eficiência, em especial à simplificação e otimização dos serviços operacionais de lançamento e cobrança do ISS,
Art. 1º Fica instituído no Município de São Gonçalo do Amarante o Sistema de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, disponibilizado pela Prefeitura em seu endereço eletrônico www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br.
Art. 2º As pessoas jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração direta e indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público, estabelecidas ou sediadas no município de São Gonçalo do Amarante, ficam obrigadas a adotar o Sistema de Gestão do ISS, para processamento eletrônico de suas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) e de suas Declarações Mensais de Serviços (DMIS), dos serviços contratados e/ou prestados, nos prazos a seguir:
I - A partir de 1º de outubro de 2014, os contribuintes relacionados no Anexo Único;
II - A partir de 1º de dezembro de 2014, os demais contribuintes.
Parágrafo único. Os contribuintes a que se refere o inciso II deste artigo, mediante requerimento, poderão adotar o Sistema de Gestão do ISS antes do prazo nele previsto.