Sancionada lei para novo prazo de isenção do IPTU e perdão de dívidas – Mira Geral
Sancionada lei para novo prazo de isenção do IPTU e perdão de dívidas
Ampliamos o prazo pela primeira vez e agora, com a sanção desta lei, estendemos novamente o prazo.
Publicado:	sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 às 14:36:57
Atualizado:	sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 às 23:01:41
ARACAJU/SE – O prefeito Edvaldo Nogueira sancionou, na manhã desta sexta-feira, 14, a lei que permite estender o prazo para os aracajuanos solicitarem a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Pela lei, de nº 5.297/2020, fica garantido aos contribuintes, cuja renda familiar é de até dois salários mínimos e que possuam residência com valor venal de até R$ 160 mil, um tempo maior para realizar o procedimento. Também fica assegurado o perdão de dívidas anteriores, relacionadas ao imposto, e a simplificação dos procedimentos administrativos para comprovação, tanto da renda como da propriedade do imóvel.