A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS | REVISTA ESMAT
A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i10.117
Luanna Mannaia Costa Lopes+−
Luanna Mannaia Costa Lopes
Pós graduando em Direito Processual Civil pela Instituição de Ensino Damásio. Graduada na Faculdade Católica do Tocantins (FACTO). Advogada.
Graduação em Direito na Universidade de Marília, UNIMAR. Especialização em Direito do Estado. Mestrado em Direto, Relações Internacionais e Desenvolvimento, na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, PUC GOIÁS.
Lopes, L. M. C., & Bringel, L. L. C. C. (2016). A EFICÁCIA DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS. REVISTA ESMAT, 8(10), 185-206. https://doi.org/10.34060/reesmat.v8i10.117
O presente trabalho tem por finalidade analisar a eficácia da atuação dos Tribunais de Contas, em especial o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no que tange ao Controle de Constitucionalidade Difuso. Será demonstrada a influência que as Cortes de Contas acarretam ao realizar o controle, partindo da ideia de um Estado Democrático de Direito. A fiscalização das verbas públicas se mostra imprescindível ao longo da história do Brasil, e a atuação comedida, porém imparcial, dos Tribunais de Contas no âmbito jurisdicional acarreta segurança jurídica aos cidadãos, por evitar o descontrole de gastos por parte da Administração, além de contribuir efetivamente para a Separação dos Poderes, princípio constitucional fundamental.
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