PROJETO DE LEI N.º 1.958, DE 2015 (Do Sr. Rogério Rosso) - PDF
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João Victor Amado Lombardi
1 *C A* C A CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N.º 1.958, DE 2015 (Do Sr. Rogério Rosso) Dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, mediante Regime Diferenciado de Contratações Públicas e dá outras providências. DESPACHO: ÀS COMISSÕES DE: TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD) APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput - RICD
2 2 O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, para o cumprimento de medida privativa de liberdade por adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, mediante Regime Diferenciado de Contratação, nos termos da Lei n , de 04 de agosto de Art. 2º A União, os Estados e o Distrito Federal, de acordo com a conveniência pública da medida, poderão celebrar contratos para a criação de Centros de Ressocialização Juvenil, destinados ao cumprimento de medidas privativas de liberdade por adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Art. 3º A contratação a que se refere o artigo anterior será precedida de Regime Diferenciado de Contratação, nos termos do inciso VI, do art. 1 da Lei n , de 04 de agosto de 2011, incluída a contratação de parceria público privada, de que trata a Lei n , de 30 de dezembro de 2004, na forma de regulamento. Art. 4 A Administração Pública poderá terceirizar para a iniciativa privada o cuidado com os Centros de Ressocialização Juvenil, desde que a guarda dos adolescentes e o acompanhamento e avaliação do cumprimento da medida privativa de liberdade se faça exclusivamente por funcionários públicos. Parágrafo único. Os entes privados receberão contraprestação a ser fixada pelo Estado, em função do serviço público objeto do contrato, fixando-se os parâmetros do serviço e a respectiva contraprestação financeira. Art. 5 A iniciativa privada é responsável pela construção, por equipar e operar os Centros de Ressocialização Juvenil a que se refere esta lei. Art. 6 Durante o período do cumprimento de medida privativa de liberdade os adolescentes deverão cursar a educação básica obrigatória, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio.
3 3 Parágrafo único. A educação básica será organizada de acordo com as regras previstas pela Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Art. 7 Os adolescentes também deverão estar matriculados em cursos de educação profissional e tecnológica, no restante do período em que estiverem cumprindo medida privativa de liberdade. 1º Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados pelo ente privado, possibilitando a construção de diferentes roteiros de formação, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. 2º A educação profissional e tecnológica abrangerá os cursos: I de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; II de educação profissional técnica de nível médio. 3º O resultado produzido pelo curso de educação profissional ou tecnológica é de livre utilização pelo ente privado que é parte do contrato. Art. 8 O tempo livre dos adolescentes que cumprirem medida privativa de liberdade nos Centros de Ressocialização será destinado a atividades relacionadas aos esportes, música, dança e artes; bem como, atividades de integração e socialização, a cargo do poder público local. Art. 9 São serviços passíveis de serem executados pela iniciativa privada nos Centros de Ressocialização Juvenil: I serviços de hotelaria hospedagem, limpeza, alimentação e lavanderia; II cuidados de saúde; III educação básica e profissional; IV práticas esportivas; V atividades musicais; VI atividades artísticas; V outros, que a Administração do Centro de Ressocialização entender pertinente.
4 4 Art. 10 Em nenhuma hipótese o ente privado será responsável pela guarda dos adolescentes, bem como o acompanhamento e fiscalização da adequada execução do cumprimento da medida. Art. 11 A fiscalização dos Centros de Ressocialização será permanente e ficará a cargo do Poder Público contratante. Art. 12 O ente privado responsável pela prestação de serviços, deverá sempre que for requerido, enviar relatório de todas as suas atividades, bem como informações ao Poder Público. Parágrafo único. Poderá o Poder Judiciário, por intermédio das suas respectivas varas, requerer, tanto ao ente privado como ao ente público, toda e qualquer informação relacionada ao cumprimento da medida privativa de liberdade, que julgar necessária a instrução e acompanhamento da execução da medida. Art. 13 O contrato de que trata esta lei, se sujeita aos ditames da Lei n , de 04 de agosto de Art. 14 O inciso VI, do art. 1 da Lei n. Lei n , de 04 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: Art VI das obras para a construção, ampliação e reforma, bem como de todos os serviços inerentes ao funcionamento de estabelecimentos penais, unidades de atendimento socioeducativo e Centros de Ressocialização Juvenil (NR) Art. 15 Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação. JUSTIFICATIVA A discussão sobre a redução da maioridade penal no Brasil é tema da maior relevância e extremamente controverso. É certo que, deve-se punir com muito mais rigor alguns crimes, especialmente os contra a vida, cometidos por menores de dezoito anos.
5 5 Contudo, acredito que a solução estaria na criação de um novo modelo para o cumprimento das medidas privativas de liberdade por adolescentes, em regime especial e fechado. O presente projeto de lei tem por objetivo concretizar esse novo modelo destinado a ressocialização juvenil, com a criação dos chamados Centros de Ressocialização Juvenil CRJ. A construção de tais Centros, para o cumprimento de medida privativa de liberdade por adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, seria possível mediante Regime Diferenciado de Contratação, nos moldes da Lei n , de 04 de agosto de Além disso, o presente projeto inova ao permitir tal regime para a contratação de parceria público-privada, de que trata a Lei n , de 30 de dezembro de Os Centros de Ressocialização Juvenil teriam ênfase na educação básica e profissionalizante, durante o cumprimento da medida privativa de liberdade. Da mesma forma, durante os períodos ociosos incentivaria a prática de atividades esportivas, musicais e artísticas, que fizessem bem a saúde e desenvolvessem a cognição, socialização e o intelecto dos adolescentes. Tudo isso seria proporcionado pelo ente privado contratante, enquanto o Poder Público arcaria com a prestação acordada e a fiscalização das atividades do Centro, da mesma forma, com os serviços de guarda e disciplina. Não devemos e nem podemos misturar adolescentes infratores com adultos nas penitenciárias brasileiras, seja qual for o resultado da discussão sobre a redução da maioridade penal no país. Por outro lado, o modelo atualmente adotado também é reconhecidamente insuficiente e não apresenta os resultados que a sociedade exige e precisa. O problema dos menores infratores no país deve ser enfrentado com a maturidade e responsabilidade que o tema exige, levando em consideração o ultrapassado e ineficiente modelo adotado pelo País, além de um compromisso real do Estado Brasileiro com as gerações futuras, especialmente aqueles oriundos das camadas mais pobres da nossa sociedade, suscetíveis que são às desigualdades
6 6 sociais que os colocam na condição de alvo e captura pelo crime organizado, pelo vício das drogas ilícitas e pelo desemprego recorrente na idade adulta. Assim, creio que o modelo apresentado pelo projeto de lei que ora apresento, pode ser a solução que a sociedade tanto almeja, viabilizando maior punição e ressocialização desses jovens infratores, para que saiam da escola do crime e possam retornar ao convívio em sociedade, com dignidade e condições de construir para si um futuro digno. Diante de todo o exposto e em face da importância da matéria, peço o apoio dos ilustres membros desta Casa para a aprovação do Projeto de Lei em tela. Sala das Sessões, em 17 de junho de Deputado ROGERIO ROSSO PSD/DF LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa - CELEG Serviço de Tratamento da Informação Legislativa - SETIL Seção de Legislação Citada - SELEC LEI Nº , DE 4 DE AGOSTO DE 2011 Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº , de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs , de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, , de 4 de outubro de 2007, , de 19 de março de 2007, e , de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº , de 24 de
7 7 agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - RDC Seção I Aspectos Gerais Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II; IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); (Inciso acrescido pela Lei nº , de 18/7/2012) V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (Inciso acrescido pela Lei nº , de 19/12/2012) VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 630, de 24/12/2013, convertida na Lei nº , de 28/5/2014) 1º O RDC tem por objetivos: I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes; II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público; III - incentivar a inovação tecnológica; e IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública. 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei. 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Parágrafo acrescido pela Lei nº , de 3/10/2012) Art. 2º Na aplicação do RDC, deverão ser observadas as seguintes definições: I - empreitada integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações
8 8 necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para a qual foi contratada; II - empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total; III - empreitada por preço unitário: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas; IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo único deste artigo: a) caracterizar a obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares; b) assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento; e c) possibilitar a avaliação do custo da obra ou serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; V - projeto executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas técnicas pertinentes; e VI - tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais. Parágrafo único. O projeto básico referido no inciso IV do caput deste artigo deverá conter, no mínimo, sem frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, os seguintes elementos: I - desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar seus elementos constitutivos com clareza; II - soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a restringir a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem a situações devidamente comprovadas em ato motivado da administração pública; III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento; IV - informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra; V - subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação à respectiva licitação, na hipótese de contratação integrada; VI - orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados. LEI Nº , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
9 9 Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos da Administração Pública direta, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. 3º Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ ,00 (vinte milhões de reais); II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública. 5º (VETADO na Lei nº , de 30/4/2012) LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA EDUCAÇÃO Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
10 10 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e a prática social. TÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E FINS DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. FIM DO DOCUMENTO