Direito a Nomeação de Candidato Aprovado | DIREITO EM TESE
DIREITO A NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
A sonhada aprovação em um concurso público é o grande objetivo de muitos, isto é fato. A aprovação é tida como sinônimo de satisfação profissional e pessoal, uma vez que nos remete a ideia de sucesso e prosperidade, principalmente em termos financeiros.
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Quem estuda para concurso público sabe que, via de regra, se faz necessário um enorme foco e dedicação para alcançar a aprovação no certame. Horas, dias, meses e até anos de estudam podem compor a trilha da aprovação.
Porém, pode ser que, mesmo com a provação, a ideia de estabilidade, realização pessoal, retorno financeiro e tudo já mencionado acima fiquem apenas na esfera da possibilidade. Não dificilmente vemos notícias sobre aprovados que lutam pela nomeação e consequente posse do cargo que tanto sonham.
Desse modo, é preciso saber que nem toda aprovação gera direito a nomeação. Portanto, argui-se? Quais são estas hipóteses?
Quem pode responder a tal pergunta é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em sede repercussão geral o STF, afirmou:
a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. Plenário. RE 837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015".
Em síntese, terá direito subjetivo a nomeação e posse os candidatos que estiverem dentro de uma das seguintes situações:
c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.
Para melhor compreensão, vejamos o exemplo o exemplo a seguir:
Exemplo: Um certo concurso público abriu 05 (cinco) vagas para auxiliar administrativo. O certame teve seu regular desenvolvimento e, como consequência, foi devidamente homologado, resultando em um quadro de 10 aprovados no total.
Na hipótese acima, quantos destes candidatos têm direito a nomeação?
Vejamos, segundo a jurisprudência do STF, terá direito a nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital. No exemplo dado, somente os cinco primeiros colocados terão direito subjetivo a nomeação e posse.
É importante destacar que, embora aprovado dentro do número de vagas, o momento da nomeação será definido pela Administração Pública, desde que respeitado o prazo final do concurso.
Caso o candidato não seja nomeado e o prazo de validade do concurso esteja expirando, poderá impetrar um Mandado de Segurança, requerendo a nomeação com base no direito líquido e certo de ser nomeado, dentro prazo de validade do certame.
No exemplo acima, se apenas quatro das cinco vagas previstas foram ocupadas, poderá o 5 colocado, quando próximo de expiração do concurso, impetrar um Mandado de Segurança para garantir sua nomeação.
O candidato aprovado fora do número de vagas definidas no edital terá direito a nomeação?
NÃO! Apesar da aprovação, o STF entende que, via de regra, esse candidato não tem direito subjetivo a nomeação.
E o que fazer quando o candidato aprovado é preterido por outro candidato com colocação inferior?
Supondo que no exemplo acima, a Administração Pública resolve nomear os 3 primeiros lugares e, após 6 (seis) meses nomeia o candidato que estava em 5° (quinto) lugar. Pergunta-se: a nomeação foi lícita?
Não, apesar de o 5° colocado também ter sido aprovado, o certame público deve seguir, rigorosamente, a ordem de classificação. Nesse caso, o candidato que estiver em 4° (quarto) lugar poderá buscar o judiciário para garantir sua nomeação.
E na hipótese de surgimento de novas vagas, há direito subjetivo de nomeação dos aprovados fora do número de vagas?
De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente, não. Vamos imaginar que, ainda de acordo com o exemplo acima, durante o período de vigência do certame, as 5 (cinco) vagas foram devidamente preenchidas, porém, no curso da vigência, a Administração Pública cria mais 3 (três) vagas para o cargo de auxiliar administrativo e resolve fazer um novo concurso objetivando o preenchimento destas vagas.
Tal atitude é lícita? Sim, pois não há direito subjetivo a nomeação. Contudo, pode o candidato reverter essa situação se comprovar, forma inconteste, os seguintes requisitos:
que existe inequívoca necessidade de nomeação de aprovado durante o período de validade do certame;
que está havendo preterição arbitrária e imotivada por parte da administração ao não nomear os aprovados.