Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 95 de 13.12.1995 (Regulamenta a aplicabilidade dos Tributos constantes na Lei Municipal 928/95 - Código Tributário
Dec. Mun. Santa Fé/PR 95/95 - Dec. - Decreto do Município de Santa Fé - PR nº 95 de 13.12.1995
DOM-Santa Fé: 13.12.1995
Regulamenta a aplicabilidade dos Tributos constantes na Lei Municipal 928/95 - Código Tributário Municipal de Santa Fé - Estado do Paraná.
O Prefeito Municipal de Santa Fé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Este Regulamento disciplina, fundamentado pela Constituição da República Federativa do Brasil, aprovada em 15 de outubro de 1988, na Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 e Atos Complementares posteriores que a modificaram, e, pela Lei Municipal nº 928 de 22 novembro de 1995, a aplicação do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. Ao Secretário de Fazenda, ou sucedâneo, fica a incumbência de analisar com freqüência os Anexos constantes da Lei 928/95, assim como os valores das Unidades de Referências, quando for o caso para atualização tributária, adotada pelo Município, objetivando a manutenção da justiça e equidade tributária.
Art. 2º São consideradas, para todos os efeitos legais, autoridades fiscais, àqueles servidores públicos municipais que disponham de poderes ou atribuições para a prática de quaisquer atos que se refiram a lançamento, arrecadação, fiscalização e controle dos tributos municipais, assim como àqueles que receberem atribuições legais e específicas para o exercê-lo.
Art. 3º Compreende a Zona Urbana do Município de Santa Fé aquela estabelecida pela Lei
Art. 4º Quando a autoridade administrativa, a seu critério, julgar insuficientes ou imprecisas as declarações prestadas, poderá esta, convocar o contribuinte para completá-las ou esclarecê-las.
§ 1º. A convocação do contribuinte se dará por quaisquer um dos meios previstos pelo Código Tributário Municipal.
§ 2º. Efetuada a convocação, este, terá o prazo de no máximo 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento da comunicação, para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por escrito, sob a orientação do Órgão Fazendário, sob pena de se lavrar os competentes instrumentos de lançamento de ( continua ... )