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Comparações entre os artigos 11, 12, 13 e 14 da Lei de Execuções Fiscais (6.830 de 1980) e o Código de Processo Civil
Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;III - pedras e metais…
As alterações do CPC e os Embargos à Execução Fiscal
I - A VULNERABILIDADE PROCESSUAL DO CONTRIBUINTE NA EXECUÇÃO FORÇADA DE BENS A execução forçada dos bens do contribuinte é a etapa mais invasiva da relação entre o Estado e o cidadão [1] , no qual o…
Quebra de sigilo bancário e a legitimidade da referida ação pela autoridade fazendária sem prévio deferimento judicial
Muito se discute acerca da legalidade da quebra de sigilo bancário pelos agentes/autoridades fazendárias, sem prévio deferimento judicial, após a promulgação da Magna Carta em 1988. Isso porque a…
Do efeito suspensivo automático dos embargos à execução fiscal mesmo após a lei n. 11.382/2006 - recurso repetitivo n. 1272827
Após o advento da Lei n. 11.382 /2006 que alterou o regime jurídico da ação de embargos à execução de título executivo extrajudicial para afastar a regra de que referida ação paralisasse o andamento…
Código de processo civil ou lei de execução fiscal?
Questão que certamente será retomada em 2013 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) diz respeito à aplicação das novas regras do Código de Processo Civil ( CPC )à Execução Fiscal, especialmente aquela…