Estão todos os juristas cansados de saber que o efeito suspensivo automático da apelação, seja ela boa, seja ela ruim, apenas protela a satisfação – ainda que provisória – do direito do autor. Ora, se a tutela de urgência, provisória e muitas vezes concedida antes do contraditório, já produz efeitos imediatamente, porque o recurso contra ela não tem efeito suspensivo, não faz sentido algum a sentença, proferida com cognição exauriente e após o devido processo legal, ser impugnada com um recurso que possui efeito suspensivo automático! É uma questão de lógica. Não pode a decisão interlocutória ter "mais valor" que a própria sentença... Não pode o "provisório" valer mais que o "definitivo"...
Desde que a tutela antecipada foi instituída de forma generalizada no CPC/73, em 1994, o efeito suspensivo automático da apelação perdeu a razão de ser. O ideal seria ele não ter efeito suspensivo automático, cabendo ao juiz do caso concreto a decisão de conceder ou não esse efeito excepcionalmente, caso presentes os tradicionais requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.
O NCPC andou pra trás. Vejam:
É uma pena... Valorizou-se o efeito suspensivo em detrimento da imediata eficácia da sentença, com possibilidade de execução imediata, ainda que provisória. O mais adequado seria o que consta no art. 995:
O legislador lamentavelmente deu mais importância à concessão de efeito suspensivo quando o recurso não o possui, do que à retirada do efeito suspensivo, quando esse recurso possuir esse efeito, afinal, o efeito suspensivo (automático) da apelação, que impede a sentença de produzir seus efeitos, pode causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação também.
A situação beira ao esdrúxulo. Basta imaginarmos 2 hipóteses:
1ª) o autor propõe a demanda e ganha a tutela antecipada. Poderá promover a execução provisória mesmo que o reconhecimento do seu direito seja provisório;
2ª) o autor propõe a demanda e não ganha a tutela antecipada, mas no final sai vencedor por sentença, que reconhece com certeza o seu direito. Não poderá promover a execução.
Pensamos ser um retrocesso do NCPC, que não só se limitou a não andar para frente, mas muito pior: andou para trás como Michael Jackson. Na exata medida em que vários institutos foram aperfeiçoados para melhorar a prestação jurisdicional, o simples fato desse automático efeito suspensivo ter continuado como era no CPC/73 é um verdadeiro moonwalk, de dar inveja ao seu criador.