a) Serviço e código correspondente: descrição do serviço e do código correspondente a serem indicados pelo usuário no ambiente no ato de emissão da GRU. Sendo assim, o usuário poderá acessar o serviço tanto pela sua descrição, quanto por meio de seu código.
c) Anexos obrigatórios: descrição dos documentos que deverão obrigatoriamente ser enviados, sem os quais o usuário não terá condições de prosseguir no preenchimento/envio do formulário de petição. Entretanto, para todos os casos, inclusive aqueles relativos a serviços para os quais não existe(m) anexo(s) obrigatório(s), existem categorias padronizadas de anexos possíveis de serem enviados.
103 - Pedido de exame de registro concedido quanto à novidade e originalidade Serviço relativo ao requerimento de exame de mérito do objeto do registro quanto aos aspectos de novidade e originalidade, na forma do art. 111 da Lei nº 9.279/1996. O serviço só pode ser requerido após a concessão do registro, pelo titular. Sem anexo obrigatório