TV Justiça: 04/11/12 - 11/11/12
Crimes contra crianças e adolescentes têm novos prazos de prescrição
A coragem de uma atleta para revelar o abuso que sofreu quando criança por parte do ex-técnico sensibilizou a sociedade brasileira. Esta mobilização deu origem à Lei Joanna Maranhão em que o prazo para a prescrição de crimes contra a criança e adolescente só pode ser contado depois que a vítima completar 18 anos. Este novo marco jurídico é o tema do Fórum desta semana.
Para explicar os detalhes da nova lei, convidamos os advogado criminalista Cléber Lopes. Segundo ele, "a maioria dos crimes ocorre no ambiente familiar e isso, muitas vezes, impede que as autoridades tomem conhecimento do delito. Quando a vítima faz 18 anos, ela tem cidadania plena e pode registrar queixa". Também conversaremos com o delegado Rogério Cunha que explicará as dificuldades que envolvem a denúncia nestes casos. "A criança não tem como fazer a denúncia. Está sob a proteção dos pais. Daí a importância da lei que permite que isso seja feito aos 18 anos", afirma o delegado.
Ainda de acordo com o advogado criminalista, existem obstáculos que podem dificultar a efetivação da lei. "A qualidade das provas pode se perder ao longo desse tempo. Uma criança que sofreu um abuso aos 14 anos ou aos 18 dificilmente conseguirá dar detalhes precisos e para condenar alguém é necessário ter a certeza plena", explica Lopes.
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Plenárias destaca fixação de penas de condenados na AP 470
O programa Plenárias deste fim de semana traz a retomada do julgamento da Ação Penal 470, na dosimetria das penas dos 25 condenados no processo. Os ministros prosseguiram com a análise das penas do réu Ramon Hollerbach quanto aos crimes de corrupção ativa (relacionados ao repasse de recursos a parlamentares da base aliada) e evasão de divisas.
Sócio de Marcos Valério nas agências de publicidade, Hollerbach foi condenado por cinco crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O julgamento de Hollerbach foi retomado na sessão de quarta-feira (07) e continuou na quinta-feira (08). A pena aplicada totalizou 29 anos, sete meses e 20 dias de prisão, além de 996 dias-multa.
Ainda na sessão desta quinta-feira (8) os ministros votaram a dosimetria de outros condenados na ação: Cristiano Paz, Rogério Tolentino e Simone Vasconcelos.
Meio Ambiente por Inteiro destaca a importância e a utilidade dos animais
Há milhares de anos os animais são usados pelo homem para diversas finalidades: como meio de transporte, para a alimentação e segurança. Mas o que muitas pessoas consideram é que, a convivência com os bichos traz benefícios físicos e mentais para as pessoas. É cada vez mais comum os animais serem reconhecidos pelo seu surpreendente poder terapêutico. Para falar sobre a utilidade e a importância dos animais, o programa Meio Ambiente por Inteiro recebe a médica veterinária da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mestre e doutora em psicologia pela Pontifícia Universidade do Rio Grande do Sul (PUCRS) e Universidade de Valencia, Espanha, Ceres Berger Faraco e o agente de Polícia Federal, chefe do serviço de Canil Central da Polícia Federal, Antônio José de Miranda Magalhães.
Durante o programa, a médica veterinária destaca que a interação entre pessoas e animais na troca de carinho, na confiança e nos cuidados, tem se tornado um excelente remédio contra diversas doenças. "Os animais têm funções diversas sobre doentes do sistema cardiovascular. Hoje há trabalhos que indicam que pacientes que tiveram crises coronarianas tem uma longevidade de um ano a mais quando eles convivem com cães".
É importante frisar ainda, que os animais, dotados de extrema inteligência, ainda são capazes de ajudar os seres humanos em atividades policiais ou de salvamento, como explica o agente de Polícia Federal, Antônio José de Miranda Magalhães. "Essa parceria começou no Departamento de Polícia Federal no ano de 1988, inicialmente com a detecção de drogas e, a partir do ano de 2005, com a utilização desses mesmos animais para a detecção de explosivos", ressalta o agente.
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Bem de família do fiador pode ser penhorado pela Justiça para quitar dívidas do locatário
A Suprema Corte brasileira decidiu que o único bem de família do fiador pode ser penhorado quando o inquilino não honrar o contrato de locação. A discussão sobre essa possibilidade de penhora chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento de um recurso extraordinário, concluído em 2006, que contestava a decisão do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo.
Duas questões essenciais envolvendo a penhora foram debatidas pelos ministros. Por um lado há o entendimento de que deve prevalecer a liberdade individual e constitucional de alguém optar por ser ou não fiador, arcando assim com essa respectiva responsabilidade, enquanto outra linha de compreensão defende a prevalência do direito social à moradia, previsto na Constituição. "A decisão de prestar fiança é uma expressão da liberdade, do direito à livre contratação. Ao fazer isso, o cidadão - por sua livre e espontânea vontade - põe em risco a incolumidade de outro direito fundamental que é assegurado na constituição", ressaltou o ministro Joaquim Barbosa. A maioria acompanhou o mesmo entendimento, amparado pelo voto do relator do processo ministro atualmente aposentado, Cezar Peluso. Ele entendeu que a Lei 8.009/90 é clara ao tratar como exceção à impenhorabilidade do bem de família de fiador.
Para explorar o difícil processo enfrentado pelo locatário na hora de alugar um imóvel, principalmente na hora de conseguir um fiador, o Grandes Julgamentos desta semana vai conversar com o advogado e mestre em ciência política, Emerson Masullo.
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Augusto Cury é o convidado do programa Iluminuras
Autor de mais de 30 livros publicados em cerca de 60 países, o psiquiatra e escritor Augusto Cury é uma referência na arte de conciliar a medicina e a mente humana em busca de uma vida melhor, mais feliz. Por meio da ficção e de romances, Cury mobiliza a sensibilidade humana para cultivar a incessante busca da harmonia no viver. O convidado do Iluminuras desta semana é mais do que um renomado autor, para muitos, ele é tido como um verdadeiro mestre.
"Pelo fato da mente humana ser muito complexa é fundamental democratizar a informação. Deixarmos de lado a linguagem mais técnica para tornar mais acessível as informações para que os leitores desenvolvam a arte de pensar. Eu tentei, nos livros que escrevi, dar as ferramentas para que as pessoas desenvolvam essas capacidades", explica Cury.
Nós também iremos conhecer a coleção de livros antigos do professor de direito internacional Márcio Garcia. Além das histórias que envolvem suas obras mais raras, o professor explica como funcionam os grupos de leitura que mantém com amigos e estudantes e os detalhes da pesquisa que realiza sobre a relação do direito com as artes.
"Em sebos você descobre muita coisa. Aquilo vai te dando o prazer da descoberta. Temos a oportunidade de conseguir algumas coisas muito interessantes e a partir desses livros, você se desdobra para o mundo, abre seus horizontes, suas perspectivas e acaba conhecendo pessoas que também gostam disso", conta Garcia.
Já no quadro Entrelinhas, a obra do escritor moçambicano Mia Couto é o destaque desta semana. Não perca!
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Ação Penal 470 - Julgamento dia - 08/11/2012
Na sessão do dia 08 de novembro de 2012, os ministros concluem a dosimetria das penas aplicadas ao réu Ramon Hollerbach, fixando a sanção que lhe será imposta pela prática do crime de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, artigo 22, caput e parágrafo único).
Em seu voto, o ministro-relator da Ação Penal (AP) 470, ministro Joaquim Barbosa, fixou a pena por este crime em 4 anos e 7 meses de reclusão e mais 100 dias-multa (à base de 10 salários mínimos o dia-multa) e o revisor, ministro Ricardo Lewandowski, fixou-a em 2 anos e 8 meses de reclusão mais 13 dias-multa.
Ação Penal 470 - Julgamento dia 07/11/2012
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na sessão do dia 7 de novembro de 2012 a fase de dosimetria das penas a serem cumpridas pelos 25 réus condenados na Ação Penal (AP) 470.
Os ministros prosseguem, na sessão de hoje, com a análise das penas do réu Ramon Hollerbach quanto aos crimes de corrupção ativa (relacionados ao repasse de recursos a parlamentares da base aliada) e evasão de divisas. Sócio de Marcos Valério nas agências de publicidade, Hollerbach foi condenado por cinco crimes: formação de quadrilha, corrupção ativa, peculato, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Postado por Moises Pinho da Silva às 12:40 Nenhum comentário:
A Constituição de 1988 determina que só uma lei pode obrigar alguém a fazer ou não determinada ação. A nossa Carta Magna também afirma que uma lei não poderá prejudicar o direito adquirido e que um ato jurídico perfeito é aquele que já tiver sido definitivamente julgado. Outra garantia dada ao cidadão é a de que ele não será privado de seus bens e nem de sua liberdade sem o devido processo legal. A dinâmica processual destes pilares constitucionais é o tema do Artigo 5º desta semana.
Sob o comando da jornalista Flávia Metzker, o procurador federal André Lopes, mestre em direito constitucional, e Marcos Santi, consultor legislativo do Senado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB - DF), vão detalhar algumas etapas do processo legislativo.
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Cantora e compositora Nanda Brezolin solta a voz no Refrão
Após levar a música brasileira à Europa, em uma temporada que teve a Inglaterra e a Turquia como destinos, a cantora e compositora Nanda Brezolin desembarca no Refrão para mostrar as nuances dos ritmos sul-americanos. O jazz, o blues e o samba também fazem parte do repertório da artista. "A minha raiz é a música brasileira e as composições nativistas do Rio Grande do Sul. Lá no Sul, nós temos uma influência enorme da Argentina e do Uruguai", ressalta Nanda, que iniciou a carreira em festivais de música.
E no quadro Pauta Musical, o procurador da Fazenda Nacional e professor de direito Aldemário Araújo conversa com a jornalista Priscila Rossiter sobre a busca da felicidade, a partir da canção "Valsinha", de Chico Buarque. "Existe uma Proposta de Emenda à Constituição tramitando no Congresso Nacional que pretende fazer uma alteração no artigo 6º da Constituição e estabelecer expressamente que os chamados direitos sociais devem ser mobilizados no sentido da busca da felicidade", ressalta. Na conversa, ele explica os argumentos contra e a favor da PEC, além de esclarecer o que muda - a média e longo prazos - caso a proposta seja aprovada.
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Academia apresenta tese que investiga existência de indústria cultural religiosa
Nesta semana, o programa Academia debate uma tese de doutorado com o objetivo de investigar a existência de uma indústria cultural religiosa. O estudo é de Ivan de Oliveira Silva, doutor em direito do consumidor pela Universidade Metropolitana de Santos, mestre em direitos difusos e coletivos pela mesma instituição, e mestre em ciências da religião pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Segundo Silva, a religião está intimamente vinculada às estruturas sociais, sejam elas seculares ou religiosas, fato que se consolida nesta época em que há um reencantamento de mundo em oposição aos postulados do Iluminismo e Racionalismo propagados nos últimos séculos. "Em função do meu interesse pelas formas e mecanismos pelos quais o humano se relaciona com o sagrado, procurei fazer constar neste estudo os conhecimentos que acumulei em quatro áreas de formação acadêmica: direito, filosofia, teologia e ciências da religião", explica Silva.
O programa Academia é apresentado pelo jornalista Rimack Souto. Ele recebe como convidados a advogada integrante do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Bruna Cavalcante Lamounier Ferreira e o doutor em direito e teologia José Rossini Correa.
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