Viúva não tem direito de habitar casa que ex-marido doou aos filhos, diz STJ
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça põe fim a uma demanda de 63 anos sobre a posse do imóvel
28 de agosto de 2016 | 11h00
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóvel onde vivia com seu falecido marido. Antes de seu segundo casamento, o homem doou o bem aos filhos do primeiro casamento, mas devido à cláusula de usufruto, permaneceu morando no local até sua morte.
A decisão da Corte põe fim a discussão de 63 anos sobre a posse do imóvel, localizado em área nobre de São Paulo. A viúva recorreu ao STJ para permanecer na propriedade, alegando que o bem integrava o patrimônio do falecido, portanto estaria justificado seu direito e dos filhos do segundo casamento.
As informações foram divulgadas no site do STJ nesta sexta-feira, 26 (Processo: REsp 1315606)
A decisão do tribunal paulista destacou que a mulher ficou viúva de um usufrutuário do bem, e não do real proprietário, já que a doação havia sido concluída antes do segundo casamento. Para o ministro Salomão, é possível contestar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, já que no caso analisado, a doação fora feita como antecipação de herança e, portanto, passível de revisão futura.
Mesmo com a ressalva, o ministro afirmou chegar à mesma conclusão – pela improcedência do pedido da viúva – com argumentos jurídicos distintos. Ele lembrou que a doação não foi ilegal.
O relator esclareceu que 'a doação feita pelo ascendente ao herdeiro necessário que, sem exceder, saia de sua metade disponível, não pode ser tida como adiantamento da legítima'.
O imóvel de 332 metros quadrados foi doado aos filhos do primeiro casamento em 1953, dias antes do segundo casamento. Devido à cláusula de usufruto, o homem permaneceu residindo no imóvel com sua segunda esposa, e posteriormente, com os novos filhos.
Em 1971 ele morreu. A homologação da partilha dos bens foi concluída em 1993. Desde 2000 o caso tramitava na Justiça. Com a decisão do STJ, os filhos do primeiro casamento, recebedores da doação, conseguiram a posse do imóvel.