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Ivan Gorjão de Carvalho
1 Respostas do Grupo 4: Resposta ao Grupo 1: Questão: É possível a garantia de neutralidade de redes ser concretizada para além da obrigatoriedade da interconexão,regulamentada, nos termos do artigo 146 da LGT? Nesse sentido, e considerando também o debate acerca de se aderir ao conceito, a neutralidade de rede, fundada principalmente na noção de igualdade de tratamento de conteúdo, é eminentemente principiológica? Sim, é possível falar em regulamentação além da própria lei geral de telecomunicações, pois o artigo 146 da LGT é apenas um exemplo de dispositivo normativo que trata da imprescindibilidade da existência da interconexão no ordenamento jurídico brasileiro. Em suma, além de lei em sentido formal, a neutralidade é assegurada por meio de atos administrativos normativos e ações reguladoras da Anatel. Por fim, vale dizer que a neutralidade de rede possui, de fato, uma densidade de sentido principiológica precisamente porque sua semântica envolve a consideração da igualdade de acesso aos pacotes de dados e às redes de telecomunicação sem discriminação arbitrária ou movida por interesses eminentemente econômicos. Resposta ao Grupo 2 Questão: Como se dá a neutralidade de redes no Brasil? E como as empresas manterão, na prática, a neutralidade de redes segundo a previsão do capítulo III, seção I, art. 9º da Lei ? Antes do Marco Civil, não havia uma regulamentação específica sobre o que era neutralidade de redes e como os provedores de redes deveriam se portar. Com isso, os fornecedores de redes não respeitavam este princípio, o que na época era apenas um conceito, quiçá havia fiscalização para resguardar os provedores de consumo. Em 2014, com o Marco Civil, a neutralidade de redes passou de um conceito para um princípio devidamente regulamentado pela Lei Entretanto, como o Marco Civil é muito recente, ainda não há uma fiscalização acirrada por parte da ANATEL, nem a participação popular para denunciar tal infração. Portanto a neutralidade de redes no Brasil é uma realidade nova e precária que merece mais atenção não só por parte da ANATEL, mas também do provedores de consumo. Na prática, por interesses comerciais, os provedores de redes ainda prestam serviços que infringem o princípio da neutralidade, discriminando um conteúdo ou aplicação específica na Internet: bloqueando, reduzindo sua velocidade ou cobrando um preço diferente pelo acesso àquele conteúdo. Contudo, para coibir essa prática e visar o interesse público, cabe ao Estado, por meio da ANATEL, fiscalizar a estrutura de redes e sancionar aqueles fornecedores que agem em desacordo da lei. Resposta ao Grupo 3
2 Questão: A Internet inaugurou um novo paradigma das comunicações sociais, interferindo nas relações de mercado afetas ao setor. De que maneira o desenvolvimento do recurso de "telefonia sobre internet", em sua 3ª geração, foi enfrentado por empresas tradicionais de telefonia? A progressiva substituição dos serviços de telefonia tradicional e de envio de mensagens (SMS) estimulou as empresas de telefonia a investirem na venda de pacotes para internet, bem como em ofertas voltadas para os serviços de telefonia fixa e pacotes de mensagem, além de tentarem desenvolver suas próprias versões de aplicativos que fazem o uso de internet para envio de mensagens de texto e voz, como o Blah da empresa Tim, o Joyn da empresa Claro, dentre outros. Respostas ao Grupo 4 Este foi o grupo que apresentou Resposta ao Grupo 5 Questão: Considerando a semelhança entre o contexto do Caso Skype (2007) nos EUA e o contexto brasileiro alusivo ao conflito de interesses entre as empresas detentoras do monopólio das telecomunicações e as empresas prestadoras de serviço como o Whatsapp e Skype, quais seriam as possíveis soluções e no que estas poderiam diferir em relação ao que foi decidido no caso Skype, levando-se em conta o princípio da neutralidade das redes? Uma possível solução diversa da oferecida no caso Skype poderia ter sido o reconhecimento parcial de procedência do pedido de não limitação da aplicação de softwares como o Skype em aparelhos que possuem acesso à rede móvel, tendo em vista a posterior decisão da FCC de adotarem o sistema de neutralidade de redes, fator este que impediria a restrição feita pelas telefonias ao Skype, até mesmo pelo respaldo na lei , no caso nacional, a qual regula os serviços de internet no Brasil. Quando houver congestionamento, a Skype poderia passar a enviar menos dados, tendo em vista o não suporte da rede para tanto, o que, no entanto, não eximiria as empresas de telefonia de melhorarem seus serviços de rede e da Skype de otimizar suas prestações, de modo a evitar o congestionamento. Resposta ao Grupo 6 Questão: A terceira geração do Skype possibilitou a comunicação entre aparelhos telefônicos, mediante a aquisição de créditos no software. No entanto, as redes de telefonia fixa cada vez mais perdem sua área de atuação em função de novas tecnologias que são mais práticas, acessíveis e atuais. É possível conciliar uma rede como o Skype com a de telefonia fixa ou aquela acabará excluindo essa? Atualmente, encontra-se uma área de competição muito maior entre serviços que prestam veiculação de mensagens de voz e texto, o que acaba por diminuir o uso dos serviços de telefonia tradicional. No entanto, é possível sim a conciliação entre os
3 serviços de telefonia (os quais desenvolveram sua prestação de serviços de modo a veicularem tanto a telefonia fixa quanto à móvel, acompanhando o desenvolvimento tecnológico na área), tendo em vista a permanência da necessidade de telefones fixos em residências e, principalmente, estabelecimentos comerciais, fator este que tem sido explorado pelas empresas de telefonia, as quais oferecem pacotes e ofertas para estes serviços, tornando-se mais versáteis a fim de se manterem no mercado. Além disso, geralmente, o uso de softwares como o Skype demandam o acesso a melhores sinais de internet, demandando o acesso ao Wi-Fi, o que não substitui as ligações realizadas em horário comercial quando as pessoas se encontram fora de estabelecimentos que tenham acesso a ele e, por isso, as empresas de telefonia também oferecem melhores preços e pacotes para a realização de chamadas móveis, bem como as conjugam com pacotes de internet, televisão, etc, tornando-as ainda vantajosas para os consumidores. Resposta ao Grupo 7 Questão: Como ponderar os princípios da liberdade de modelos de negócios promovidos na internet com as formas tradicionais de prestação de serviços de telefonia? O interesse estratégico do Estado permite criar uma exceção à liberdade de negócios? Nesse sentido, acreditamos que o caso de prestação de telefonia se assemelham em algum sentido ao fenômeno de compartilhamentos que a internet promoveu. Modelos como o do Uber e Airbnb, por exemplo, apresentam-se como uma nova possibilidade de prestação de serviços que não eram possíveis antes do advento da internet. O que a experiência vem mostrando ao mundo (o século XX foi bastante relevante neste ensinamento) é que o Estado tem um poder limitado com relação a algumas inovações. O Estado pode regular, porém dificilmente pode restringir liberdade de modelos de negócios sem recair em autoritarismos que não se sustentem ao longo dos anos. Dessa forma, pode haver regulação, mas não há a possibilidade de se excluir o modelo de negócios que utiliza a internet como forma de realizar serviços que antes eram controlados exclusivamente pelas empresas de prestação de serviços em telefonia. Não se trata de uma mera postura estratégica do Estado, mas sim de uma necessidade. A postura estratégica do Estado poderia ser a de proibir as novas formas de negócios, uma vez que estaria ao lado dos velhos monopólios estabelecidos, entretanto seriam ineficientes e datadas, além de impedir um melhor funcionamento da sociedade. Resposta ao Grupo 8: Questão: Qual a importância da capacidade de interconexão multimodal para a neutralidade da rede?
4 A interconexão multimodal desempenha um papel indispensável para a neutralidade de redes, porquanto possibilita a interação entre dispositivos e recursos tecnológicos de forma ampla e multifária. Dessa forma, o tráfego de informações se dá livremente e sem tantos embaraços de compatibilidade, entre outros problemas. Nessa perspectiva, a neutralidade de redes deve ser entendida a partir de um mundo no qual prevalece (ou deveria prevalecer) a interconexão multimodal como garantia de não discriminação no uso e trânsito pelas redes. Resposta ao Grupo 9 Questão: O artigo 9º da lei 12965/14 enuncia o princípio da neutralidade de redes, sendo que o inciso I de seu 1º ressalva que a discriminação ou degradação do tráfego ainda poderá decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações. Essa lei estabelece um parâmetro para aferir quais seriam esses "requisitos técnicos indispensáveis"? Na opinião do grupo, tal inciso não poderia corresponder a uma possibilidade de proteção às operadoras com um mercado já consolidado, ameaçando a neutralidade das redes? Expliquem ressaltando como se daria, na prática, o estabelecimento de limites ao gerenciamento de tráfego pelas empresas tendo em vista o princípio da neutralidade do caput do artigo 9º. A Lei /2014, no artigo 9º, 1º inciso I estabelece que `` 1o A discriminação ou degradação do tráfego [ ] somente poderá decorrer de: I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e``. O termo `` requisitos técnicos indispensáveis``, por ser abrangente que e depende do caso concreto para ser analisado, não tem um parâmetro estabelecido por lei. Além disso, não há uma interpretação vigente perante a doutrina, pois o assunto é pouco abordado. Contudo, acredita-se que tal dispositivo quis dispor sobre casos excepcionalíssimos, em que a estrutura de redes é tão precária que, para a possibilidade de maior fornecimento de dados, seria necessário essa discriminação. Contudo, essa hipótese dificilmente ocorrerá devido à alta estrutura tecnológica de redes vigente hoje em dia. Tal inciso não visa proteger os fornecedores de redes, mas resguardar a possibilidade de acesso de dados pela maioria em casos excepcionalíssimos em que a estrutra de redes é precária, permanecendo o princípio da universalização frente ao interesse privado daquele que pagou mais para receber mais pacotes de dados. Mas lembrando, são casos excepcionais, cuja realidade dificilmente ocorrerá. As fornecedoras de redes gerenciam o tráfico de acordo com o seu interesse comercial, contudo o limite para esse gerenciamento se dá de forma que não infrinja a neutralidade de redes. A empresa pode fornecer qualquer quantidade de dados que lhe é demandada, contudo ela tem que ofertar conforme lhe foi pedido, nunca ofertando menos, e sem fazer restrições ou dar preferências a certos pacotes de dados. Resposta ao Grupo 10 Questão:Baseando-se no princípio da neutralidade de redes e nas normas gerais de regulação propostas pela ANATEL, a decisão tomada pelo presidente da FCC seria correta caso fundamentada no ordenamento jurídico brasileiro?
5 Sim. A Federal Communications Commission (FCC), ou Comissão Federal de Comunicações dos Estados Unidos decidiu que os provedores de internet do país devem ser tratados como serviços telecomunicações (utilidade pública), e não como serviços de informação. Ademais, restringiu o poder de provedores de conexão de controlar velocidade na internet, ou seja, não podem reduzir ou acelerar o tráfego na internet; e proibiu a discriminação de pacotes dados e o acordo de serviços especiais. Tais atos, também adotados no Brasil respaldados pela Lei /2014, visam resguardar a neutralidade de redes. Resposta ao Grupo 11 Questão: É cada vez mais comum o uso de softwares que realizam chamadas entre aparelhos telefônicos móveis (como por exemplo Skype, WhatsApp, Viber, etc), que de certa forma ameaçam as empresas de telefonia. Há alguma forma das companhias telefônicas limitarem o uso desses softwares, prejudicando os usuários? Essa situação foi de alguma forma abordada pelo Marco Civil da Internet? Essa questão fora abordada pelo marco civil da internet em seu artigo 9º, o qual proíbe o tratamento diferenciado pelo responsável por transmissão, comutação ou roteamento de quaisquer pacotes de dados, não os distinguindo por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Conclui-se, desta forma, que as companhias telefônicas não podem limitar o uso desses softwares em prejuízo dos usuários, sendo inclusive vedada a modelação de tráfego, o qual prioriza a navegação de certos dados através do condicionamento do débito de redes. Resposta ao professor: Questão: Como se distribui a competência para a disciplina das estações de rádio base no Brasil? Questão federativa: o que é do Município, do Estado ou da União e se há legislação tratando do assunto? O Município possui a competência para legislar sobre a instalação das estações de rádio base (ERBs), mais precisamente o seu licenciamento e localização, porque vigora o princípio do interesse local nesse caso. Nesse âmbito, diz-se que o Município pode fixar regras urbanísticas no que se refere a esses aspectos no quais prevalece o interesse local.
6 No que se refere ao Estado, se não prevalecer esse peculiar interesse local, poderá legislar de forma suplementar desde que, obviamente, compatível com as normas gerais emanadas pela União. Por fim, é importante ressaltar a competência da União no sentido de estabelecer restrições e planos de proteção ambiental e de descargas atmosféricas.