Revisão da correção monetária do FGTS| Editora JC Maria Izabel Penteado - Editora JC
Advogada, especialista em processo civil pela PUC-SP
O FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é constituído por depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8,0% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. Segundo a...
Palavras-chave: imposto de renda; não recolhimento; licença-prêmio; férias indenizadas; renúncia a estabilidade, aviso-prévio não gozado. Resumo: trata das hipóteses em que o recolhimento de imposto de renda não é necessário e as...
Planos de saúde – Guia prático de defesa dos direitos do consumidor
Segue guia prático para defesa dos interesses dos consumidores, referente às ilicitudes constantemente cometidas pelas Empresas Seguradoras: 1º) A seguradora pode aumentar o valor da mensalidade do plano de saúde? Sim, a Seguradora pode...
Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor ("CDC"): "Art. 3° – Fornecedor é toda pessoa física ou...