Termos e Condições de Uso da Plataforma - Parceiro | Loggi
Termos e Condições de Uso da Plataforma Loggi e da Prestação de Serviços de Cobrança e Informações Cadastrais – Condutor Autônomo
Atualizado em 27 de maio de 2019.
Este Termos e Condições de Uso está estruturado da seguinte forma:
Plataforma Loggi e Objeto
Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma Loggi
Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo
Produtos Oferecidos pela Loggi
Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo
Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
Dos equipamentos usados durante o frete
Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica
Comodato relativo a maquineta concedido pela Loggi
Recebimento de material promocional
Descredenciamento da plataforma
LOGGI TECNOLOGIA LTDA., com sede na Alameda Santos, número 2.400, Cerqueira César, CEP 01418-200, Município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.277.493/0001-77, neste ato representada na forma de seu Contrato Social ("Loggi"); e
CONDUTOR AUTÔNOMO, na forma dos dados informados no Cadastro e conforme definido na Seção 2 abaixo, têm justo e contratado o presente Termo e Condições de Uso da Plataforma Loggi ("T&C"), consoante as condições a seguir
1. Plataforma Loggi e Objeto
1.1. A Loggi é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio loggi.com e de propriedade da Loggi disponível por meio da URL www.loggi.com ("Plataforma" ou "Plataforma Loggi");
1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e "look and feel", entre outros, pertencendo de forma exclusiva à Loggi.
1.1.2 Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.
1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados ("Usuário") serviços que visam disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos ("Condutores Autônomos") de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos ("Frete"), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela Loggi. Dessa forma, os serviços prestados pela Loggi a seus Usuários e ao Condutor Autônomo ("Serviços") incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.
1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço de forma independente, sem que a Loggi participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a Loggi não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o Usuário e o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. A Loggi apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Condutores Autônomos, de forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo.
2. Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma Loggi
2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma Loggi, poderá se cadastrar na Plataforma Loggi informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo ("Condutor Autônomo"). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autônomo, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer Condutor Autônomo que cumpra com as obrigações mencionadas no presente T&C.
2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma Loggi, os Condutores Autônomos declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Loggi e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela Loggi, conforme disposto no item "3.1." do presente termo.
2.1.2. É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Loggi em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo ilícito praticado pelo Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.
2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a Loggi precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à Loggi no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do Condutor Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do Condutor Autônomo para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado, aos parceiros do "Clube Loggi" - projeto desenvolvido pela Loggi com o objetivo de realizar parcerias com empresas que concedam descontos aos motofretistas e motoristas cadastrados na Plataforma e com entidades civis sem fins lucrativos que tenham por objetivo atuar nas áreas de assistência social e educacional, ensino e pesquisa em favor dos motofretistas. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação expressa.
2.2.1. O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da Loggi, devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.
2.3. O Condutor Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na Plataforma Loggi, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Loggi ou mesmo o serviço de frete realizado.
2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma Loggi decorrentes de solicitações dos Usuários, declara o Condutor Autônomo estar ciente que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma Loggi, sendo que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Loggi.
3. Pré-requisitos, Obrigações e Responsabilidades do Condutor Autônomo
3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma Loggi, o Condutor Autônomo deverá disponibilizar na Plataforma Loggi os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Condutor Autônomo:
a) Se Motociclista:
a.1) Condutor Autônomo Loggi Prime (motociclista profissional e regularizado nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) CONDUMOTO – certificado de capacitação do condutor; (ii) Licença da Motocicleta ou Autorização – licença para a motocicleta ser utilizada neste tipo de serviço; (iii) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado (iv) conta bancária válida e de sua titularidade e (v) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Loggi.
a.2) Condutor Autônomo Loggi Start (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR ("exerce atividade remunerada"); (iv) Documento do veículo; (v) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (vi) conta bancária válida e de sua titularidade e (vii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Loggi.
b) Se Motorista:
b.1) Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº 11.442/2007): (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii) CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria "Aluguel"; (iii) CNPJ válido com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado e (iv) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela Loggi.
3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.
3.1.1.1. O Condutor Autônomo Loggi Start declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.
3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.
3.1.3. O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a Loggi realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.
3.1.4. No caso do Condutor Autônomo Loggi Prime estar com documentação Condumoto e/ou Licença da Motocicleta ou Autorização pendentes, conforme elencado no item "3.1.", passará a receber ofertas de fretes destinadas ao Condutor Autônomo Loggi Start enquanto não regularizar sua documentação. O Condutor Autônomo Loggi Prime poderá, por sua livre e espontânea vontade, aceitar ou não realizar tais fretes.
3.1.4.1. No caso do Condutor Autônomo Loggi Start estar com alguma documentação pendente, conforme elencado no item "3.1.", o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma Loggi ficará suspenso até a total regularização.
3.2. O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma Loggi que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o Condutor Autônomo Loggi Prime a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.
3.3. O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a Loggi de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma Loggi é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Loggi na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Condutor Autônomo e o Usuário.
3.3.1. O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item "3.3.", tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.
3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma Loggi, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a Loggi, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Condutor Autônomo com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.
3.5. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo Uusário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução para concluir a entrega, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do Usuário seja efetivada.
3.5.1. A Loggi está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário e o Condutor Autônomo.
3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Condutor Autônomo, sem que a Loggi seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.
3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor Autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da Loggi inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.
3.8. Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma Loggi, de forma que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma Loggi; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma Loggi; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Autônomo reconhece que não existe qualquer participação da Loggi nas escolhas do Condutor Autônomo, podendo o Condutor Autônomo acessar e usufruir da Plataforma Loggi como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste T&C.
3.9. O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Loggi em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Loggi, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.
4. Produtos Oferecidos pela Loggi
4.1. Ao aceitar o presente T&C, o Condutor Autônomo se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela Loggi:
4.1.1. Loggi Já: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação.
4.1.2. Loggi Presto: Trata-se de entrega preferencial focada para varejistas, que realizam entregas em raios curtos para seus clientes, na qual há exclusividade para o Usuário solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação. Tal produto possui serviço opcional de recebimento de pagamentos em nome do Usuário junto ao seu destinatário final das entregas efetivadas via um dos outros Produtos Loggi. Denomina-se por "Recebimento de Pagamento", para os fins destes T&C, os serviços de recebimento do pagamento junto ao destinatário do Frete, mediante a utilização dos serviços de uma Provedora de Serviços de Pagamento ("PSP") especializada em gestão de pagamentos online e/ou mobile payment. Por outras palavras, o produto Loggi Presto consiste na utilização dos serviços prestados pela Provedora de Serviços de Pagamento que previamente haja municiado os Condutores Autônomos cadastrados na Plataforma Loggi com uma estação de recebimento de pagamentos ("Maquineta") para processamento do recebimento do pagamento pelo bem transportado junto a seu destinatário final.
4.1.2.1 Os produtos referidos nos itens "4.1.1." e "4.1.2." possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, no mínimo, ponto de coleta, ponto(s) de entrega, por quilômetro rodado e tarifa mínima. A tabela de precificação vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da Loggi: https://ajuda.loggi.com/hc/pt-br/sections/115000600348-Pre%C3%A7o.
4.1.2.2. O Condutor Autônomo Loggi Prime fará jus também ao adicional de espera, que ocorrerá sempre que o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado. Ocorrida tal situação, a partir do tempo limite estourado, será cobrado um adicional por minuto, a título de adicional de espera.
4.1.3. Loggi Pro: Trata-se de serviço de coleta de maior quantidade de volumes para realização das entregas por meio do qual o sistema da Plataforma efetuará o cálculo da melhor rota sugerida e da quantidade adequada por baú.
4.1.3.1. O Tomador de serviços de transporte pela modalidade Loggi Pro e o Condutor Autônomo por ele contratado reconhecem e aceitam expressamente que a Loggi não possui nenhuma responsabilidade pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a interveniência, anuência ou responsabilidade da Loggi, que apenas criou o ambiente de negócios para contratação direta entre eles.
4.2. O Condutor Autônomo Loggi Prime poderá receber ofertas de serviços de fretes destinados ao Condutor Autônomo Loggi Start a partir do momento em que decidir ativar tal possibilidade na Plataforma Loggi, por sua livre e espontânea vontade, podendo ainda, a qualquer instante, sem necessidade de aviso prévio e imotivadamente, desativar o recebimento dessas ofertas de fretes específicas.
5.1. O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a Loggi não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a Loggi não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste T&C, a Loggi apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.
5.2. Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a Loggi não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma Loggi.
5.3. A Loggi não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma Loggi e, portanto, o Condutor Autônomo desde já isenta a Loggi de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.
6. Inexistência de Vínculo Trabalhista
6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma Loggi por sua única e exclusiva vontade, o Condutor Autônomo atesta que a Plataforma Loggi e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor Autônomo e a Loggi, podendo prestar livremente e sem ingerência da Loggi os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.
6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela Loggi em favor do Condutor Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.
6.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.
7. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo
7.1. A Loggi prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança conforme previstos no subitem "(iii)" do item "1.2.". Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual variável entre 1 e 30 por cento sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a Loggi emitirá contra o Condutor Autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas modalidades, cabendo ao Condutor Autônomo escolher a que melhor lhe aprouver, quais sejam:
a) Repasse Mensal: Nesta modalidade, a Loggi efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores até o 8º dia útil do mês subsequente ao mês da realização dos fretes.
b) Repasse Semanal: Nesta modalidade, a Loggi efetuará a cobrança dos valores dos fretes em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos fretes concluídos, ententendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as 23h59 do domingo. Nesta modalidade, além da retenção prevista no item "7.1", a Loggi efetuará a retenção de R$ 8,90 a cada repasse semanal realizado em favor do Condutor Autônomo, desde que haja um saldo mínimo de R$ 9,90.
7.2. O Condutor Autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a qualquer momento, não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Condutor Autônomo que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado decorrentes de fretes concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.
7.3. O Condutor Autônomo autoriza a Loggi desde já a reter dos valores mencionados no item "7.1." e subitem "b" diretamente no seu extrato.
7.3.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item "7.1." caput, corresponde aos serviços prestados pela Loggi conforme item "1.2", sendo composto por um valor global formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados em favor do Usuário.
7.3.2. O Condutor Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela Loggi é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual referente a prestação de Serviço pela Loggi ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.
7.3.3. Atesta estar ciente o Condutor Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem cobrança mínima, entre outros, ou seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da Loggi, o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo reclamar o Condutor Autônomo quanto a esta eventual alteração.
7.3.4. A Loggi se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Condutor Autônomo em razão de campanha promocional.
7.4. O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Loggi por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela Loggi em favor do Condutor Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma Loggi para consulta do Condutor Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor devido ao Condutor Autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.
7.5. Programa "Indique e Ganhe": Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens acima de "7.1." a "7.3.", as partes acordam que o Condutor Autônomo poderá receber premiações, levando em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31 do mês anterior à premiação:
7.5.1. Por cada indicação de novo Condutor Autônomo Loggi Prime que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma Loggi;
7.5.2. Por cada indicação de novo Condutor Autônomo Loggi Start que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma Loggi;
7.5.3. Por cada indicação de novo motorista, conforme mencionado no subitem "b" do item "3.1.", que venha a comprovada e efetivamente se cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma Loggi;
7.5.4. Por cada novo Usuário pessoa física que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar uma segunda solicitação de serviço de frete e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela Loggi; e
7.5.5. Por cada novo Usuário pessoa jurídica que seja considerado Usuário válido, ou seja, aquele Usuário que realizar uma segunda solicitação de serviço de frete e, também, mediante a confirmação cadastral do Usuário feita pela Loggi.
8. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem
8.1. O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à Loggi dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Loggi, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.
8.2. Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.
8.3. O Condutor Autônomo também autoriza a Loggi a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Loggi venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor Autônomo.
9. Política de Privacidade e Divulgação de Informações
9.1. A Loggi se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.
9.2. O Condutor Autônomo desde já autoriza a Loggi a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item "2.2." do presente termo. O Condutor Autônomo também autoriza neste ato a Loggi a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Loggi e de outros Condutores Autônomos.
9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.
9.4. A Loggi poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Condutor Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar serviços ao Condutor Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.
9.5. A Loggi se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Condutor Autônomo.
10. Dos equipamentos usados durante o "frete"
10.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Condutores Autônomos aos Usuários da Plataforma oferecida pela Loggi, é necessário o uso por parte do Condutor Autônomo dos seguintes equipamentos, os quais:
a) Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessente e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;
b) Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;
10.2. No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma Loggi e realização dos serviços de frete aos Usuários desta Plataforma.
10.2.1 O Condutor Autônomo poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item "10.1." deste T&C de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.
11. Da locação do baú para motocicleta e da bolsa térmica
11.1. O Condutor Autônomo poderá optar por adquirir o baú e a bolsa térmica mencionados nos sub-itens "a" e "b" do item "10.1." acima por meio de locação celebrada com a Loggi, estando de acordo com as disposições a seguir.
11.2. O valor do aluguel do baú e da bolsa térmica locados pela Loggi está descrito na tabela disponibilizada no link: https://bit.ly/2uRLTDf
11.2.1. O Condutor Autônomo autoriza a Loggi a descontar mensalmente o valor contido na tabela mencionada no item "11.2." diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item "7.1." deste T&C.
11.3. A locação do baú e da bolsa térmica será por prazo indeterminado, sendo mensalmente renovada de maneira automática, se inexistir manifestações contrárias por parte do Condutor Autônomo ou da Loggi.
11.4. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações da Loggi:
11.4.1. A Loggi se responsabiliza por entregar ao Condutor Autônomo, por meio de um mandatário, o baú e a bolsa térmica alugados em estado de servir ao uso a que se destina. Na hipótese do baú e/ou da bolsa térmica entregues ao Condutor Autônomo possuirem algum defeito de fabricação, a Loggi efetuará a sua troca sem custo algum para o Condutor Profissional.
11.4.2. Por meio de um mandatário, a Loggi realizará inspeção e instalação do baú no momento da sua entrega ao Condutor Profissional e a inspeção do baú na ocasião de sua devolução.
11.5. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações do Condutor Autônomo:
11.5.1. Efetuar o pagamento mensal do aluguel do baú na forma prevista no item "11.2.1".
11.5.2. Zelar pela integridade do baú como se seu fosse, não podendo realizar qualquer modificação visual ou estrutural no baú, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou qualquer espécie de comunicação visual durante todo tempo que perdurar a locação, sob pena de multa.
11.5.3. Permitir que a Loggi ou seus mandatários vistoriem o baú sempre que assim acharem necessário.
11.5.4. O Condutor Autônomo concorda e se obriga a utilizar o baú, ora locado, exclusivamente para realizar fretes.
11.5.5. Quando encerrada a locação, o Condutor deverá devolver o baú no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do equipamento, sob pena de pagamento dos danos causados à Loggi ou a terceiros.
11.5.6. Não poderá o Condutor Autônomo ceder, sublocar ou emprestar o baú a terceiros.
11.6. Na hipótese do Condutor necessitar trocar o baú e/ou a bolsa térmica por motivo que não seja defeito de fabricação, a Loggi providenciará a troca solicitada mediante pagamento dos valores disponibilizados no link: https://bit.ly/2uRLTDf
11.6.1. O Condutor autoriza a Loggi a descontar valor contido na tabela mencionada no item "11.6." diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item "7.1." deste T&C.
11.7. Sobre a rescisão do presente termo:
11.7.1. Tanto a Loggi quanto o Condutor Autônomo poderão, a qualquer momento, decidir por encerrar o presente termo de locação ou se manifestarem contrário à renovação da locação. Em ambos os casos, não haverá incidência de multa ou qualquer penalidade, desde que a parte que decidiu pelo encerramento cumpra um aviso prévio de 30 dias e que o Condutor devolva à Loggi, durante esse prazo de 30 dias, o baú e a bolsa térmica locados nas mesmas condições em que foi recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso normal.
11.7.1.1. Na hipótese do baú ou da bolsa térmica serem devolvidos com danificações, violando o previsto no item "11.5.2", o Condutor desde já autoriza a Loggi a descontar valor contido na tabela mencionada no item "11.6." diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item "7.1." deste T&C.
11.7.1.2. Na hipótese do Condutor não efetuar a devolução do baú e da bolsa térmica no prazo citado no item 11.6.1, será cobrada multa equivalente ao valor de mercado de tais itens, confome tabela disponibilizada no link: https://bit.ly/2uRLTDf. O Condutor autoriza a Loggi a descontar o referido valor diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item "7.1." deste T&C, se possível for.
11.8. A Loggi poderá ceder, por sua livre e espontânea vontade, a propriedade dos baús e das bolsas térmicas a qualquer terceiro interessado, o qual se sub-rogará nos direitos referentes à locação de tais itens previstos neste T&C, estando o Condutor expressamente de acordo.
12. Comodato relativo a maquineta concedido pela Loggi
12.1. Caso o Condutor Autônomo tenha interesse, poderá receber da Loggi a Maquineta de processamento de Pagamentos ("Equipamento"), a título de comodato gratuito, como a ferramenta de recebimento de pagamentos em nome do Usuário junto ao seu destinatário final das entregas efetivadas, podendo ser utilizado apenas no produto Loggi Presto.
12.1.1. No que se refere ao presente comodato, são obrigações do Condutor Autônomo, sem prejuízo daquelas decorrentes de lei:
12.1.1.1. Zelar pela integridade do Equipamento como se seu fosse, restituindo-o ao término de sua relação com a Loggi ou quando requisitado, nas mesmas condições que as recebeu, ressalvados os desgastes naturais do uso, sob pena de pagamento dos danos causados à Loggi ou a terceiros;
12.1.1.2. Não realizar qualquer modificação visual ou estrutural no Equipamento, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou qualquer espécie de comunicação visual;
12.1.1.3. Entregar o Equipamento a qualquer tempo, bastando a competente notificação escrita a ser enviada por correios ao endereço indicado no preâmbulo. Recebida a notificação, o prazo para devolução do Equipamento é de 48 (quarenta e oito) horas;
12.1.1.4. Permitir que a Loggi ou seus mandatários vistoriem o Equipamento sempre que assim acharem necessário; e
12.1.1.5. Utilizar o Equipamento apenas para o Frete.
12.2. O Condutor Autônomo deverá efetuar a devolução do equipamento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contados tanto de seu a descadastramento da Plataforma ou do recebimento de notificação pela Loggi neste sentido, o que ocorrer primeiro.
12.2.1. Caso o Condutor Autônomo não efetue a devolução do equipamento dentro do prazo definido no item "11.7.1", a Loggi suspenderá temporariamente, em caráter excepcional, o acesso do Condutor Autônomo na sua plataforma on-line até que o mesmo cumpra com a devolução solicitada.
12.3. O Condutor Autônomo reconhece que o Equipamento dado em comodato é mera liberalidade da Loggi, não sendo nada devido ao Condutor Autônomo quando do encerramento do comodato, a qualquer título que seja, incluindo lucros cessantes.
13. Recebimento de material promocional
13.1. O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma Loggi e tiver interesse em divulgar a mesma, além do Equipamento, também poderá receber, a critério único e exclusivo da Loggi e na quantidade pela Loggi determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros.
13.1.1. O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.
14. Descredenciamento da plataforma
14.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.
14.2. Resta ciente o Condutor Autônomo que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos tanto do extrato do mês quanto de premiação por indicação serão repassados normalmente nos prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.4.
15.1. Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a Loggi poderá modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma Loggi ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Condutor Autônomo.
15.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma Loggi, o Condutor Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.
15.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
15.4. O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Loggi.
15.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
15.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da Loggi que sejam repassados ao Condutor Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da Loggi, sob pena de responsabilização cível e criminal.
15.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
15.8. Resta ciente o Condutor Autônomo que a Loggi não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.