Você conhece a Lei de Franquias? - Franquia Zaeli
22.11 - 08h29min
A Lei de Franquias regulamenta as franquias brasileiras desde 1994, baixe agora para você saber quais são as responsabilidades do franqueador.
Eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.
Sempre que o franqueador tiver interesse na implantação de sistema de franquia empresarial, deverá fornecer ao interessado em tornar-se franqueado uma circular de oferta de franquia, por escrito e em linguagem clara e acessível