ConJur - Toffoli assina acordo para instalar Escritório Social em Alagoas
Dias Toffoli assina acordo para instalação do Escritório Social em Alagoas
27 de novembro de 2019, 9h11 Imprimir Enviar
O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, participou nesta terça-feira (26/11) da assinatura de termo de cooperação técnica que resultará na criação de um Escritório Social em Alagoas.
Toffoli destacou a importância do Escritório Social para ressocialização dos presos G.Dettmar /Agência CNJ
O acordo foi assinado com o Tribunal de Justiça de Alagoas e com o governo do estado para que a estrutura de atendimento a pessoas egressas do sistema prisional esteja em funcionamento em até 30 dias.
O Tribunal de Justiça de Alagoas trabalhou para a implantação do Escritório e vai colaborar com computadores, móveis, servidores e recursos. "O entendimento maior do nosso Poder é dar condições para que os presos tenham uma vida mais digna. Está provado que o homem quando é bem tratado, a tendência é voltar para a sociedade com dignidade", disse o presidente interino do TJ-AL. "O sistema prisional existe não para encarcerar pessoas, seres humanos. Existe para recuperá-los e reinseri-los no mercado de trabalho. Durante muito tempo o Brasil deixou de fazer isso, fez mal, piorou quem lá entrava", completou o governador Renan Filho.
Com Alagoas, já são três os estados que aderiram aos Escritórios Sociais na gestão do ministro Dias Toffoli — Roraima e Paraíba firmaram acordos para inauguração do serviço neste mês. Estão previstas inaugurações em pelo menos mais 12 estados nos próximos meses, sendo que ainda nesta semana serão lançadas as unidades de Maricá e Niterói, municípios do Rio de Janeiro.
As estruturas estão sendo replicadas segundo o modelo idealizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do CNJ e implantado no Espírito Santo desde 2016, que propõe a gestão compartilhada entre Judiciário e Executivo. A proposta do Escritório Social é reunir, em um mesmo local, atendimentos e serviços para dar suporte aos egressos do sistema prisional e às suas famílias em áreas como saúde, educação, qualificação, encaminhamento profissional, atendimento psicossocial e moradia.
Para qualificar o atendimento nos Escritórios Sociais e fomentar uma política nacional para pessoas egressas, o Justiça Presente realizou, durante o mês de novembro, seis eventos regionais de formação que capacitaram 300 pessoas em metodologias criadas pelo programa (singularização no atendimento e mobilização de pré-egressos). Os participantes também tiveram contato com estratégias de mobilização de redes de instituições da sociedade civil e do Poder Público e com marcadores sociais de diferenças, principalmente questões de raça e gênero. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.
Revista Consultor Jurídico, 27 de novembro de 2019, 9h11
27 de novembro de 2019, 9h45
A criação do referido órgão estatal, que é mais um entre milhares de outros, mostra-nos como no Brasil o Estado é pensado visando apenas se atender aos interesses dos agentes públicos. Sem dúvida que há necessidade real e concreta de dar apoio aos egressos do sistema penal. No entanto, não é menos verdade que a maior parte desse problema é resultado da política de encarceramento em massa orquestrada pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Porém, ao invés de conter os abusos de autoridade nessa área, já que nenhuma lei ou norma constitucional no Brasil determina a política de prisão em massa, o Estado deixar intocado esse grave problema e passa a cuidar (com novas despesas públicas) das consequência do problema. Vejam que não se trata de um caso isolado. Temos no Brasil milhões de processos judiciais discutindo decisões administrativas. O administrador (ou seja, os servidores públicos) decidem mal, e ao invés de se implementar medidas para que as decisões sejam melhores, gasta-se fortunas sustentando o Judiciário, para afastar as decisões ilegais. A solução apresentada pelo Estado brasileiro frente aos inúmeros problemas é sempre o mesmo: criar mais cargos, mais despesas, e em via de consequência mais problemas.