Editorial: A vez do congresso - Opinião - Diário do Nordeste
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Por Redação, 00:00 / 08 de Novembro de 2019
Uma das causas da crise financeira por que passa a administração pública brasileira é o exagerado número de municípios – são 5.570, todos com sua respectiva câmara de vereadores, com seu quadro de secretários e assessores e com sua respectiva frota de veículos. Mas cerca de 20% dessas unidades municipais não geram renda suficiente para cumprir uma de suas tarefas elementares: a coleta, o transporte e a destinação final dos resíduos sólidos. Se não fossem as transferências mensais dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) – asseguradas pelo artigo 159 da Constituição Federal – essas células municipais não sobreviveriam. Trata-se de uma situação que se agrava e que está a exigir uma solução urgente.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe apresentaram alternativa com o intuito de enfrentar a situação. Ao Congresso Nacional, entregaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), estabelecendo critérios e limites para a manutenção dos municípios. A proposta estabelece que unidades com menos de 5 mil habitantes e com arrecadação própria menor do que 10% da receita total será "incorporado pelo município vizinho". Também estabelece restrições mais rigorosas à criação de novos municípios.
Estimam as autoridades do Ministério da Economia que 22% dos atuais municípios dos 26 estados brasileiros contam com um número populacional inferior ao mínimo previsto pela PEC. Se aprovada a Proposta original encaminhada ao Congresso, parte deles retornariam à condição de distrito. Apesar da concretude do problema, o plano do Governo encontrará resistência, em parte porque mexerá com um vespeiro de interesses políticos.
O caso do Ceará serve para ilustrar este argumento, 41 dos atuais 184 municípios do Estado passariam pelo escrutínio. Recrudesce o espírito de corpo dos gestores municipais, encabeçados por suas respectivas entidades nacionais – a Frente Nacional dos Prefeitos e a Confederação Nacional dos Municípios – que se mobilizam para pressionar deputados e senadores contra a aprovação dessa PEC. É necessário lembrar que são os prefeitos que garantem, na sua base municipal, os votos que elegem os parlamentares federais.
A Proposta de Emenda Constitucional que extingue os municípios sem condições de sobrevivência financeira merece ser avaliada e discutida, para além de seus impactos políticos, urgentemente, pois visa dar sua contribuição ao conserto das deterioradas contas públicas federais, estaduais e municipais. Esses reparos exigem – e há um consenso a respeito – medidas severas. O Orçamento da União tem, neste exercício, um déficit de R$ 129 bilhões, que poderá ser mantido, reduzido ou ampliado em 2020, dependendo do tamanho dos cortes que o Congresso Nacional aprovará.
Trata-se, aqui, apenas de uma das propostas encaminhadas pelo Executivo à apreciação do Legislativo. Há outras, também duras, que terão que enfrentar interesses mais políticos do que econômicos e administrativos. É esperado que o Parlamento – responsavelmente – dê, como sempre deu, sua contribuição para que o País retome o caminho do crescimento econômico com responsabilidade social. Esta é a vez e a hora do Congresso Nacional.