REVISÃO TARIFÁRIA (RESOLUÇÃO NORMATIVA 32/2019 – ANTAQ)
A Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA, vem, através deste, dar ciência à comunidade portuária, da publicação da Deliberação nº. 289, de 12 de novembro de 2021, sobre a homologação do resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de revisão tarifária nas tabelas da Companhia, em conformidade com a Resolução Normativa (RN) nº 32/2019, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. A RN dispõe sobre a estrutura padronizada das administrações portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de tarifas.
Conforme informações constantes do Processo SEI Antaq nº. 50300.000118/2021-64, a solicitação inicial é datada de 04/01/2021, com data base de 31/10/2020. No pedido está previsto, nos termos da RN 32 – Antaq, reajuste de 10,35%, aprovado pela Diretoria Colegiada da Agência Reguladora. Importante frisar que esse percentual está abaixo da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA desde o último reajuste tarifário da Companhia, com vigência de 01/08/2020 a 31/10/2021, de 12,61%, conforme Resolução 38/2000 da CODESA.
Destaca-se, ainda, que a estrutura tarifária padronizada, preconizada pela RN 32 – Antaq, traz importante mudança na forma de cobrança da Tabela I (Infraestrutura Aquaviária), que passará a ser cobrada pelo Porte Bruto da Embarcação (DWT). A Companhia atuou fortemente para minimizar os impactos da mudança, na forma de cobrança da Tabela I, procurando manter equivalentes as tarifas cobradas por Porte Bruto da Embarcação e por tonelada/unidade movimentada.
A nova estrutura tarifária foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 17/11/2021, e também será disponibilizada no site da CODESA, dando ciência sobre o início da vigência, no dia 29 de dezembro de 2021.