Bacharel em Ciências Contábeis e pós-graduado pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET); professor de pós-graduação da Universidade Estadual de Londrina (FAUEL), do IPEBJ e dos cursos de graduação da Faculdade REGES de Ribeirão Preto; advogado associado de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, com atuação nas áreas de Direito Tributário e Cooperativista.
Artigo - Federal - 2013/3370
Thiago Strapasson*
A regulamentação imposta, no entanto, está a ocasionar grande preocupação por parte das empresas que desde 2008 se utilizavam do padrão IFRS (conjunto de normas internacionais de contabilidade, emitidas e revisadas pelo IASB - International Accounting Standards Board - Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade) em suas demonstrações contábeis.
Assim é que, em razão da publicação da IN RFB nº 1.397/13, as empresas passaram a ser obrigadas a elaborar uma nova contabilidade para fins de ajustar o antigo "lucro contábil", que com a introdução das normas contábeis internacionais passou a se denominar de lucro societário. Isso implica que as empresas deverão realizar nova demonstração contábil para atendimento ao fisco, que, por sua vez, deverá ser ajustada no LALUR. Tudo sob a alegação de se manter a denominada neutralidade fiscal.
Nunca é demais lembrar que tal procedimento torna mais oneroso e burocrático o denominado "Custo Brasil", pois obriga as empresas a ampliarem ainda mais o já inchado departamento contábil, para o cumprimento de tais obrigações que, quando apresentadas incorretamente ou em atraso, impõe uma série de penalidades.
A Lei nº 11.941/09, assim, retirou o fundamento para se exigir a escrituração do antes denominado LALUC, impondo expressamente que "A companhia observará exclusivamente em livros ou registros auxiliares, sem qualquer modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária."
Especificamente, a IN RFB nº 1.397/13 traz maiores efeitos quanto à determinação de utilização da dedução dos juros sobre o capital próprio, utilizando-se como critério o patrimônio líquido das empresas apurado com base na "contabilidade fiscal", bem como gera controvérsia quanto ao cálculo dos dividendos que passam a ser tributados quando superiores ao lucro fiscal obtido com as exclusões e adições determinadas pela aplicação do RTT. As empresas, nessas hipóteses, poderão tanto ser beneficiadas quanto prejudicadas com a nova exigência, dependo do critério anteriormente adotado por cada entidade.
O fato é que tais exigências geram inúmeras incongruências sistêmicas, pois devemos partir do pressuposto que o direito tributário se utiliza de técnicas e normas que regulamentam a matéria contábil para fins de cálculo do lucro tributável. Isso implica que não é possível se quantificar o substrato da expressão "rendas e proventos de qualquer natureza", presente no art. 153, III, da Constituição Federal, sem a utilização de pressupostos e convenções que, vindos da ciência contábil, são incorporados pela linguagem do direito tributário.
Isso por uma simples razão, jamais a expressão "rendas e proventos de qualquer natureza" corresponderá à rigorosa e exata realidade, já que tal conceito, em decorrência do princípio da praticidade, é apurado dentro de certa periodicidade apontada pela legislação tributária. Daí ser imprescindível que o lucro tributável seja calculado valendo-se de convenções contábeis e fiscais de forma a aproximar o valor apurado, o máximo possível, do conceito ideal de renda dentro do período de apuração.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza - O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética. 1996.
MOSQUERA, Roberto Quiroga. Lopes, Alexsandro Broedel. Controvérsias Jurídico - Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). Dialética. 2010.