Ano VII – 1.496, sexta-feira, 30/06/2017 - Oliveira, Augusto, Maaze Advogados - Advocacia empresarial com ética e responsabilidade.
Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária
Procuradoria regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela Medida Provisória nº 783/2017
CPC/2015 revogou encargo de 20% na execução de tributos federais – O artigo 1º do Decreto-lei 1.025/69 pôs fim à participação de servidores no produto da dívida ativa da União e determinou que "a taxa, no total de 20%, paga pelo executado", passaria "a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União". Quarenta anos depois, o denominado encargo legal foi estendido aos créditos das autarquias e fundações federais inscritos em dívida ativa (Lei 10.522/2002, artigo 37-A, parágrafo 1º, inserido pela Lei 11.941/2009[1]).
Tesouro diz que não terá como cobrir fundo que paga o seguro-desemprego – Com a perspectiva de rombos sucessivos nos próximos anos no Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e o abono salarial, o Tesouro Nacional pressiona o conselho deliberativo do fundo a achar outro caminho para cobrir os resultados negativos que estão previstos. Só no ano que vem, segundo orçamento aprovado ontem pelo Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat), serão necessários R$ 20,6 bilhões para cobrir a diferença entre o que o fundo recebe e o que gasta.
Comissão aprova MP que mantém desoneração para TI e call centers, mas ainda faltam as emendas – Avançou a conversão em lei da Medida Provisória 774, com a qual o governo reverteu a política adotada desde 2011 de permitir que as empresas troquem a contribuição ao INSS por uma parcela da receita bruta. Foi um avanço parcial, porque os 15 destaques foram deixados para a próxima reunião. Mas foi aprovado o relatório que volta a incluir tecnologia da informação e call center entre os setores que ainda poderão usufruir da desoneração da folha.
Autorizado o pagamento do Abono Salarial do PIS para os trabalhadores que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017 – Fica autorizado, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2016/2017, aos participantes que não receberam o benefício referente ao exercício 2016/2017, que tinha como prazo máximo de pagamento original 30/06/2017, conforme a Resolução CODEFAT nº 768/2016.
O pagamento excepcional aos participantes do Programa de Integração Social – PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Publico – PASEP, deverá ocorrer no período de 27 de julho a 28 de dezembro de 2017.A Resolução CODEFAT nº 785, de 28/06/2017 foi publicada no DOU em 29/06/2017. (Fonte: Legis web)
Cobrança de juros pode ocorrer após liquidação extrajudicial se houver quitação integral do passivo principal – O pagamento dos juros de mora, cujo cômputo fica suspenso durante a liquidação extrajudicial, depende do adimplemento total do passivo principal, e não necessariamente do encerramento da liquidação extrajudicial.
Temer escolhe Raquel Dodge para comandar PGR – O presidente Michel Temer escolheu nesta quarta-feira, 28, a procuradora Raquel Dodge para o comando da PGR, em substituição a Rodrigo Janot. O mandato de Janot à frente da PGR termina em setembro.
Expediente do TST será reduzido em julho – O expediente do Tribunal Superior do Trabalho no período de 3 a 31 de julho será das 13h às 18h. As áreas ligadas a serviços processuais (Secretaria-Geral Judiciária e Coordenadorias de Cadastramento Processual, Classificação, Autuação e Distribuição e de Processos Eletrônicos) manterão plantão para atendimento ao público das 9h às 18h.
CE – Substituição tributária – Complementação – A Instrução Normativa nº 38/2017 dispôs sobre os procedimentos a serem adotados para fins de complementação do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária referente aos períodos de referência de abril e maio de 2017, em razão do pagamento em valor inferior ao obtido com a aplicação dos percentuais estabelecidos nos atos especificados que tratam de diversos produtos.
b) os lançamentos dos valores no período de junho de 2017 na Escrituração Fiscal Digital – EFD;
c) a efetivação do cálculo da diferença do imposto por meio do Sistema de Trânsito de Mercadoria – SITRAM, em relação às operações interestaduais;
d) os períodos de referências a serem considerados para efeitos de cálculo do encargo destinado ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF.
CE – Anistia de créditos tributários – Por meio do Decreto nº 32.269/2017, foram regulamentados os procedimentos relativos à concessão de anistia de créditos tributários oriundos do ICMS, do IPVA e ITCD, inscritos ou não em Dívida Ativa do Estado, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2016.
Citado ato dispôs, dentre outros assuntos, sobre: a) o pagamento à vista, sem acréscimos, até 30.6.2017 e com redução dos juros e multas, até 31.7.2017; b) o parcelamento em até 120 parcelas iguais; c) o prazo de até 31.7.2017 para a adesão aos benefícios; d) as observações a serem feitas em relação às empresas beneficiárias dos programas FDI/PROVIN, bem como dos programas de incentivos às atividades portuárias e industriais do Ceará FDI/PROAPI; e) a inaplicabilidade dos benefícios aos débitos relativos ao adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECOP; f) o valor mínimo de cada parcela; g) a previsão de que o inadimplemento superior a 90 dias dos créditos tributários parcelados implicará a perda dos benefícios em relação ao saldo remanescente, com efeitos até o último dia útil do mês subsequente ao do trânsito em julgado da decisão administrativa do CONAT.
PE – Antecipação tributária nas aquisições de outra unidade da federação – A Portaria Sec. Faz. – PE Nº124 alterou a Portaria SF nº 147/2008, que dispõe sobre a antecipação tributária, na aquisição de mercadoria procedente de outra Unidade da Federação, para dispor, dentre outros assuntos, sobre:
PR – Limitação ao crédito fiscal nas aquisições do RJ – O Decreto nº 7224/2017 alterou o Decreto nº 2.131/2008, que veda a utilização de crédito do ICMS nas operações com utilização de benefícios fiscais sem amparo em Convênio, para dispor sobre o percentual de crédito do imposto que poderá ser utilizado nas operações de saídas interestaduais com mercadorias em geral promovidas por estabelecimentos industriais enquadrados no Tratamento Tributário Especial de Caráter Regional, localizados em determinados municípios ou distritos industriais do estado do Rio de Janeiro, amparados pela concessão de crédito presumido pela Lei nº 6.979/2015 desse Estado.
SE – Adiamento da aplicação de regime de substituição tributária – A Superintendência de Gestão Tributária e Não Tributária (Supergest) da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe informa que a data para aplicação do regime de Substituição tributária nas operações com produtos alimentícios e com artigos de papelaria foi adiada para o dia 1º de julho de 2018, conforme Despacho Confaz 88/2017, publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2017.