Em se tratando da responsabilidade na esfera administrativa, informa-se que as sanções estão previstas no artigo 6º, da Lei Anticorrupção, quais sejam:
“I - a multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível a sua estimação; e
As sanções indicadas serão aplicadas de acordo com o caso concreto e com a gravidade da natureza das infrações. Além disso, a aplicação das sanções não exclui a obrigação de reparar integralmente o dano causado. Nos casos em que não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa deverá ser de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
Com base no artigo 7º, da Lei nº 12.846 de 2013, na aplicação das sanções deverá levado em consideração: a gravidade da infração; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a consumação ou não da infração; o grau de lesão ou perigo de lesão; o efeito negativo produzido pela infração; a situação econômica do infrator; a cooperação da pessoa jurídica para que sejam apuradas as infrações; a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
Nos casos de infrações administrativas que envolvam a Lei de Licitações e Contratos, a pessoa jurídica também estará sujeita às restrições do direito de participar de licitações ou celebrar contratos com a Administração Pública.
Ressalta-se que a responsabilidade na esfera administrativa não afasta a possibilidade de responsabilização na esfera judicial. Em virtude da prática de atos previstos no artigo 5º e incisos da Lei nº 12.846 de 2013, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, poderão ajuizar ação com o intuito as sanções dispostas no artigo 19, da Lei indicada, quais sejam: