Assembleia Legislativa do Paraná | Notícias > Assembleia encerra trabalhos em 2020 aprovando Lei Orçamentária para o próximo ano
Assembleia encerra trabalhos em 2020 aprovando Lei Orçamentária para o próximo ano Proposta que prevê um orçamento de R$ 50,6 bilhões para 2021 foi aprovada em redação final e agora segue para sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD).
16/12/2020 17h19 | por Eduardo Santana
Deputados encerram período legislativo com a aprovação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias.Créditos: Kharina Guimarães/Alep
PEC - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2020, que cria uma nova regra de transição para a aposentadoria de parte dos servidores do estado, foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. Os beneficiados são policiais civis, científicos, agentes penitenciários e agentes de segurança socioeducativos que passarão a ter os mesmos direitos já garantidos para policiais e bombeiros militares.
Taxa - O projeto de lei 666/2020, que inclui entre as obrigações do Detran-PR a prestação do serviço público de transmissão de dados para o registro de contratos de financiamento, conforme resolução do Contran, reduzindo assim o valor pago pelo consumidor, foi aprovado em redação final. Agora a matéria segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo. De acordo com a proposta do Governo, fica instituído a taxa de Registros de Contratos, que objetiva o registro pelo Detran-PR dos instrumentos relativos aos financiamentos de veículos com cláusula de alienação fiduciária em operações financeiras, consórcios, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor. Com isso, o Detran-PR assume a responsabilidade pela cobrança do serviço, garantindo que o valor a ser pago pelo contribuinte, além de ser menor do que atualmente recolhido, passando de R$ 350 para R$ 173,37, possa ser destinado aos demais setores da Administração Pública, entre eles do Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
PCD - A proposta que trata da reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD) nos concursos seletivos para cursos nas universidades e instituições de ensino regular e técnico de ensino médio estaduais foi aprovada em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Executivo. O texto determina que as instituições deverão reservar por turno o mínimo de 10% para os candidatos com deficiência. No caso de não preenchimento das vagas, segundo os critérios estabelecidos, as remanescentes devem ser disponibilizadas aos demais candidatos.
Homenagem e títulos - Assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), o projeto de lei 660/2020, que denomina de Nereu Carlos Massignan o trecho da rodovia PR-879, entre os municípios de Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu, foi aprovado em redação final e agora segue para sanção, ou veto, do Poder Executivo.
ICMS - O projeto de lei 597/2020, de deputado Douglas Fabrício (CDN), que inclui nove municípios ao rol de cidades que recebem tratamento tributário diferenciado em relação ao ICMS, foi retirado da pauta de votações. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o parecer favorável ao texto emitido pelo relator, deputado Evandro Araújo (PSC), recebeu pedido de vista do deputado Hussein Bakri (PSD). Com isso, o texto só volta a ser apreciado na Casa no ano de 2021.