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DIC / ISSQN
REQUERIMENTO ÚNICO - DRM/SMF
Os requerimentos dirigidos ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças deverão ser feitos exclusivamente por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, conforme disposto na Instrução Normativa DRM/SMF nº 01/2009, e no formato da Ordem de Serviço nº 651/2012.
O requerimento, instruído com a documentação de representatividade e de qualificação do interessado, nos termos da Instrução Normativa DRM/SMF nº 05/2017, deve ser protocolado no posto de atendimento Porta Aberta Empresarial.
Autorização do Tomador de Serviços para cancelamento ou substituição de NFSe Campinas
Autorização para restituição / compensação de ISSQN
O formulário Autorização para restituição / compensação de ISSQN deve ser anexado ao formulário Requerimento Único – DRM/SMF que formalizou o pedido de restituição / compensação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Clique aqui para imprimir o formulário.
Para visualização e preencheminto digital do formulário, recomenda-se a utilização do Adobe Acrobat Reader.
Cadastro de Eventos - ISSQN
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Para mais informações sobre eventos, clique aqui.
Declaração de enquadramento como Sociedade de Profissionais
:: Clique aqui para saber mais sobre Sociedade de Profissionais.
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Parcelamento de débito tributário de ISSQN
:: Parcelamento de Débito Tributário de ISSQN Homologação por Apuração Mensal – Declaração Espontânea
:: Parcelamento de Débito Tributário referente à Parcela de Ajuste do ISSQN Estimativa – Declaração Espontânea
As solicitações do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e da Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA relativas aos assuntos descritos neste tópico, dirigidas ao Departamento de Receitas Mobiliárias da Secretaria Municipal de Finanças, deverão ser feitas exclusivamente por meio do formulário Requerimento Único - DRM/SMF, sob pena de não recepção.
O formulário Requerimento Único - DRM/SMF não deve ser utilizado para assuntos realacionados a outros tributos. Não serão aceitas cópias do formulário.
As solicitações sobre os Sistemas de Gestão do ISSQN deverão ser feitas por meio do Sistema de Atendimento ao Contribuinte - SIAC.
O formulário Requerimento Único - DRM/SMF, impresso, frente e verso, em uma única folha de papel sulfite de cor branca e de tamanho A4, acompanhado dos documentos relacionados abaixo, deverá ser protocolado no Porta Aberta Empresarial.
1) Documento oficial de identificação;
2) Documento oficial em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF.
São considerados como Documento de Identidade, desde que contenham o número do RG:
1) Carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos Comandos Militares, pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional;
2) Passaportes;
3) Carteiras Funcionais do Ministério Público;
4) Carteira Nacional de Habilitação com foto;
5) Carteiras Funcionais expedidas pelos órgãos públicos que por lei federal valham como identidade. Quando em quaisquer desses documentos constar também o número do CPF, fica dispensada a apresentação do CPF.
Em caso de divergência entre assinaturas, por conta de desatualização do Documento de Identidade, deverá ser obrigatoriamente apresentado o documento oficial que contenha assinatura semelhante àquela aposta no requerimento ou na procuração ou no substabelecimento. Os documentos de origem estrangeira devem ser legalizados perante o Consulado Brasileiro do local sob sua jurisdição e devidamente traduzidos para a língua portuguesa, por tradutor juramentado.
1) Contrato social ou documento constitutivo da empresa e/ou alterações devidamente registrado no órgão competente;
2) Documentos que comprovem os poderes de representatividade do representante legal da empresa perante a Administração Pública Municipal, caso essa comprovação não conste do ato constitutivo;
3) Comprovante de inscrição do sujeito passivo no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal do Brasil – CNPJ/RFB com situação cadastral ativa (necessário somente para abertura de inscrição). O nome empresarial cadastrado junto a esse órgão deve coincidir com aquele informado no Documento de Informação Cadastral – DIC, quando for necessário apresente esse documento.
:: Pessoa Natural ou Pessoa Jurídica representada por procurador ou substabelecido:
Para fazer prova da representatividade, os documentos devem ser apresentados nos termos a seguir:
1) Procurador: Procuração pública ou da procuração particular com firma reconhecida em cartório
2) Substabelecido:
2.1) Substabelecimento, com outorga de poderes de representação perante a Administração Pública Municipal para a prática do ato;
2.2) Procuração conferida ao substabelecente, com outorga expressa de poderes de representação perante a Administração Pública Municipal para a prática do ato;
2.3) Outros documentos que, a critério da Administração Tributária Municipal, sejam necessários.
Procuração / Subestabelecimento
A procuração deve ser apresentada em cópia simples ou cópia autenticada. Em caso de cópia simples, o documento original deverá ser apresentado para comprovação de autenticidade pelo Agente Público.
Fica dispensada a apresentação dos documentos relativos ao outorgante de procuração ou substabelecimento, se formalizados por instrumento público, devendo o outorgado apresentar a prova de sua qualificação.
A cópia da documentação poderá ser retida para digitalização e upload no processo SEI, sendo devolvida ao requerente em até 7 dias corridos, sem necessidade de agendamento prévio. Após esse prazo, a documentação de caráter pessoal será inutilizada e descartada.
Poderão ser exigidos outros documentos que, a critério da Administração Tributária Municipal, sejam necessários.
O requerente deve manter o endereço de e-mail atualizado, uma vez que podem ser solicitados documentos/esclarecimentos adicionais.
A análise prévia do atendente não caracteriza a tácita aceitação do pedido.
1) CENE Campinas: pedido de reconsideração do indeferimento de inscrição
1.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
2) Compensação / Restituição
2.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
3) Consulta em matéria tributária
3.1) Expor a matéria de fato e de direito objeto da dúvida.
3.2) Cumprir os requisitos dos artigos 36, 38 e 39 da Lei Municipal nº 13.104/2007.
4) Extrato de Débito Fiscal – EDF: Revisão de valor
4.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
5) Impugnação de lançamento
Deverá ser apresentado um requerimento para cada notificação de lançamento, que deverá ser protocolado no prazo máximo de 30 dias, contados da data da notificação.
5.1) AIIM – Auto de infração e Imposição de Multa
5.1.1) Cópia simples do AIIM;
5.1.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
5.2) ISSQN Construção Civil
5.2.1) Cópia simples da notificação do lançamento;
5.2.2) Documentos necessários à comprovação do alegado:
5.2.2.1) para área construída: cópia simples da planta do imóvel;
5.2.2.2) para padrão de construção: cópia simples do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
5.2.2.3) para titularidade do imóvel: cópia simples da escritura de compra e venda do imóvel registrada em Cartório ou da matrícula do imóvel;
5.2.2.4) para valores recolhidos referentes a serviços tomados de terceiros: cópia da 1ª via da nota fiscal de serviços, acompanhada da cópia simples da guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
5.2.2.5) para valores recolhidos de mão de obra própria: cópia simples e via original do recolhimento da Guia da Previdência Social - GPS.
5.3) ISSQN Sociedade de Profissionais ou Profissional autônomo
5.3.1) Cópia simples da notificação do lançamento;
5.3.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
5.4) Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA:
5.4.1) Cópia simples da notificação do lançamento;
5.4.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
6) Isenção / Não-Incidência
6.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
7) ISSQN Estimativa: Revisão de valor
7.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
8) NFSe Campinas: Cancelamento / Substituição de nota fiscal
8.1) Cópia da(s) NFSe Campinas a ser(erem) cancelada(s)/substituída(s);
8.2) Cópia da(s) NFSe Campinas emitida(s) em substituição, se for o caso;
8.3) Formulário Autorização do Tomador de Serviços para cancelamento ou substituição de NFSe Campinas contendo declaração do tomador do serviço de que o fato gerador não ocorreu ou de que a NFSe Campinas foi emitida em duplicidade ou foi emitida para o mesmo fato gerador;
8.4) Escrituração contábil assinada pelo contador da empresa, comprovando o estorno da operação ou, na impossibilidade devidamente demonstrada, declaração do contador que ateste a situação contábil da referida NFSe Campinas.
9) Pessoa Natural Profissional Autônomo: Declaração de tempo de inscrição ou de não inscrição no ISSQN (para inscrições anteriores a 1994)
9.1) Cópia simples do Documento de Informação Cadastral - DIC. Não o possuindo, informar o período em que foi inscrito no Município.
Em caso de falecimento do contribuinte, acrescentar o documento judicial de nomeação de inventariante. Caso ainda não o possua, substituí-lo por:
a) certidão de óbito e certidão de casamento, se requerido pelo(a) viúvo(a);
b) certidão de óbito e documento de identidade do requerente, se requerido por filho.
Deverá ser apresentada cópia simples ou autenticada dos documentos citados acima. Em caso de cópia simples, o documento original deverá ser apresentado para comprovação de autenticidade pelo Agente Público.
10) Pessoa Natural Profissional Autônomo: Encerramento retroativo ou intempestivo de Inscrição Mobiliária
10.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
11) Protocolo administrativo: desistência
11.1) Informar o número do protocolo administrativo.
12) Protocolo administrativo: reconsideração de decisão
12.1) Notificação da decisão administrativa;
12.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
13) Regime especial
13.1) Expor a situação e comprovar com documentação hábil a motivação do pedido;
14) Simples Nacional / Microempreendedor Individual - MEI: Impugnação / Recurso contra Termo de indeferimento da opção
14.1) Termo de Indeferimento da Opção pelo Regime Simplificado
14.1.1) Cópia da notificação do indeferimento;
14.1.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
14.2) Termo de Exclusão do Regime Simplificado
14.2.1) Cópia da notificação da exclusão;
14.2.2) Documentos necessários à comprovação do alegado.
15) Sociedade de Profissionais: Abertura / Alteração / Encerramento
15.1) Clique aqui para acessar os documentos e os procedimentos necessários para formalização da solicitação.
16) Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA: encerramento retroativo ou intempestivo de cadastro de anúncio