O Protocolo de Quioto e o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - Mdl (Cód: 1996625)
O sistema internacional criado para o combate à mudança do clima tem em seu centro uma preocupação ambiental. O alcance do resultado positivo ambiental, no entanto, somente se dará pela inserção de sistemas econômicos de apoio à Convenção-Quadro Sobre a Mudança do Clima. O Protocolo de Quioto foi estabelecido sob esse pensamento: trata-se de instrumento de natureza econômica, e não ambiental, que constitui ferramenta para o alcance do resultado ambiental positivo objetivado pela Convenção-Quadro.
A criação dessa estrutura, de busca de um objetivo final de conteúdo ambiental, por meio do estabelecimento de instrumentos econômicos de estímulo à adoção de mecanismos de resultado ambiental, é algo recente, que reclama exame detido, para que não se tenha a sobreposição do interesse econômico, de mercado, sobre o objetivo final ambiental, o que caracterizaria um sistema desvirtuado, sem integridade.
O propósito deste trabalho é exatamente trazer essa discussão, a partir do exame histórico da formulação da Convenção-Quadro Sobre a Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto, com um exame detido do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL, instrumento único, dentre os mecanismos econômicos ali criados, do qual pode o Brasil, no primeiro período de compromisso, se beneficiar, e de instrumentos outros, não inseridos no 'sistema Quioto', que se prestam a complementar a estrutura de mercado que, hoje, serve de plataforma econômica para a busca da contenção das emissões de gases de efeito estufa e seus efeitos sobre a temperatura global.
O trabalho não pretende ser exaustivo, mas fornecer subsídios históricos e jurídicos para a discussão dos instrumentos e regras a serem adotados no segundo período de compromisso, bem como permitir ao leitor ter elementos para formar sua opinião quanto à postura a ser adotada pelo Brasil no âmbito de tais negociações: assumiremos metas de redução? Podemos assentir à criação de um sistema de valoração econômica da 'floresta em pé' (o desmatamento evitado, ou redução compensada, é algo a se considerar?)?