Ricardo Euegnio Alves Ferreira
Integralização de capital social com imóvel
A integralização do capital social de uma empresa poderá ocorrer através de dinheiro ou bens, entretanto vamos somente fazer uma breve explanação quanto à integralização com bens imóveis. A…
Sobre a Imunidade do ITBI: Integralizando um Imóvel ao Capital Social
Por Dra Ana Carolina Guimarães para o blog DVJ É bastante comum ouvirmos histórias de pessoas que começaram suas vidas sem grandes recursos e, ao custo de muito trabalho árduo, conseguiram reunir um…
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70046457255 RS
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITBI. FATO GERADOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Há incidência do ITBI na transmissão de imóvel para integralização de capital social se a atividade …
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Agravo AGV 70056440563 RS (TJ-RS)
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE. RECEITA OPERACIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. A nulidade somente alcança as decisões destituídas de motivação, e não as de fundamentação concisa. 2. Receita operacional é aquela que advém da exploração do objeto principal da empresa. 3. Não se constitui em receita operacional da empresa os valores recebidos, na qualidade de usufrutuária, pelo direito real de usufruto sobre quotas do capital social instituído por sócio de outra empresa. Tais frutos constituem-se em receita não operacional, porquanto não correspondem ao exercício da atividade fim ou acessória da usufrutuária. Por isso, não integram o cálculo para a aferição da atividade preponderante ao efeito da imunidade do ITBI prevista no art. 37 do CTN . 4. A imunidade do ITBI, na operação de transmissão de imóvel para integralização de capital social, beneficia apenas as pessoas jurídicas que, durante o período legal, não tiveram atividade preponderante superior à 50% da receita operacional de transações relativas à venda, locação ou cessão de imóveis. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056440563, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 10/10/2013)
Apelação Cível AC 70035579523 RS (TJ-RS)
Jurisprudência•17/11/2011•Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de ação declaratória na qual a parte autora visa o reconhecimento de imunidade do imposto de transmissão de bens imóveis, nos termos do art. 156 , inc. II e § 2º da CF/88 e, subsidiariamente, postula pela redução dos valores cobrados, julgada parcialmente procedente na origem. Nos termos do art. 156 , § 2º , inc. I , da CF/88 , não há incidência de ITBI quando a propriedade do imóvel ingressa para a pessoa jurídica para realizar...
Conflito de Jurisdição CJ 9415465 PR 941546-5 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência•29/01/2013•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. ART. 156 , § 2º , I , CF . NÂO OCORRÊNCIA.DECADÊNCIA. TERMO A QUO APÓS O TERMINO DO PERÍODO DE ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA IMUNIDADE. ART. 173 , I , DO CTN . RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário só começa a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. In casu, somente após a verificação de que a empresa não se enquadra na hipótese constitucional de imunidade de ITBI é que se pode começar a contar o prazo decadencial. 3. Tendo a Corte de origem decidido conforme entendimento dominante deste Superior Tribunal, impende a aplicação no enunciado da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 160.304/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 28/06/2012) f. 2
Apelação Cível AC 10521130009744001 MG (TJ-MG)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS DECORRENTE DE CISÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECADÊNCIA - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO - INOCORRÊNCIA. - Cabível a oposição de exceção de pré-executividade no bojo da Execução Fiscal, desde que esta verse sobre matérias cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória, consoante preceitua a Súmula 393, do col. STJ. - A análise da incidência da imunidade tributária prevista nos artigos 156 , § 2º , I , da CRFB/88 e 36 , II , do Código Tributário Nacional , relativas ao ITBI, reclama a instauração de uma fase probatória, notadamente quando há discussão acerca da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente de bens provenientes de cisão. Assim, não se revela possível a sua apreciação via exceção de pré-executividade, não sendo este o meio adequado para a defesa do executado. - Sendo o ITBI tributo sujeito a lançamento por declaração, incide na hipótese a regra prevista no artigo 173 , I , do CTN , a qual estabelece o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para que o Fisco constitua o crédito tributário. - Em casos nos quais é iniciada discussão na seara administrativa para investigar se a pessoa jurídica enquadra-se na hipótese constitucional de imunidade de ITBI, somente após tal averiguação é que se pode iniciar o prazo decadencial. Precedentes do col. STJ.
Apelação Cível AC 10000170379796001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência•14/09/2017•Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - TRANSMISSÃO DE BENS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - DISCUSSÃO ACERCA DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA ADQUIRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - A análise da incidência da imunidade tributária prevista nos artigos 156 , § 2º , I , da CRFB/88 e 36 e 37, ambos do Código Tributário Nacional , relativas ao ITBI, reclama a instauração de uma fase probatória, notadamente quando há discussão acerca da atividade preponderante da pessoa jurídica adquirente de bens incorporados ao seu patrimônio para pagamento de capital social nela subscrito. Assim, não se revela possível a sua apreciação na via mandamental, por não comportar dilação probatória.
APELAÇÃO APL 01057295120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência•04/05/2018•Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Imunidade de ITBI em hipótese de transferência de bens para integralização de capital social. Improcedência. I - Concessão de imunidade tributária prevista no artigo 156 , § 2º , da CRFB /1988, sob condição resolutiva de verificação da atividade preponderante da empresa. Revogação da benesse tributária sob o fundamento de que a sociedade empresária permaneceu inoperante durante o período de verificação. II - Impossibilidade de afastar-se o benefício previsto na legislação tributária ante presunção de ilicitude ocasionada pela inatividade da empresa. Precedentes do C. STF e desta E. Corte. IV - R. Sentença merecendo reforma. Procedência do pedido que se impõe para declarar a nulidade da Nota de Lançamento n.º 01412/2015, imputando-se ao Município Réu o ônus da sucumbência. Provimento.
Apelação Cível AC 08001263820198120035 MS 0800126-38.2019.8.12.0035 (TJ-MS)
Jurisprudência•08/08/2019•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA – ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA – EVOLUÇÃO PATRIMONIAL BASEADA NA COMPRA, VENDA E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional asseguram a não incidência do imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI) quando a transferência tiver por objeto a integralização de capital social. Para a não incidência do tributo, é necessária a comprovação pela empresa de que sua atividade preponderante não se destina à incorporação dos bens imóveis.
Apelação Cível AC 10188150122391003 MG (TJ-MG)
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - BENS IMÓVEIS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - APURAÇÃO - LAPSO TEMPORAL - OBJETO SOCIAL - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Constituição da República (artigo 156 II, e § 2º, I) e do Código Tributário Nacional (artigos 36 e 37), a concessão da imunidade tributária na hipótese de transmissão de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital depende da verificação da preponderância da atividade do adquirente. 2. Verificado que o lapso temporal necessário para a apuração da atividade preponderante não se implementou e que a adquirente não tem por objeto social atividade imobiliária, configura-se indevida a exigência fiscal, devendo a aferição do fato gerador do ITBI ficar diferida até o decurso do triênio previsto no artigo 37 , § 2º , do CTN .
Apelação Cível AC 2185117 PR Apelação Cível 0218511-7 (TJ-PR)
Jurisprudência•11/11/2005•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: IMUNIDADE DE ITBI. DEMONSTRAÇÃO DA PREPONDERÃNCIA DE ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. O MANDADO DE SEGURANÇA RECLAMA DEMONSTRAÇÃO "PRIMA FACIE" DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. O mandado de segurança não comporta dilação probatória. Não comprovando de plano, através de prova documental, violação a direito líquido e certo, não se concede a ordem impetrada.
RECURSO ESPECIAL REsp 237360 SP 1999/0100405-5 (STJ)
Jurisprudência•29/03/2004•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRETENDIDA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Inviável a análise do pleito do recorrente, por ser inafastável a índole constitucional da questão relativa à imunidade tributária das entidades fechadas de previdência privada. O tema já se encontra assentado neste Pretório. Chegou-se à inarredável conclusão de que, tendo o recurso especial como cerne fundamentos constitucionais, matéria afeita ao apelo extraordinário, falece competência ao Superior Tribunal de Justiça para conhecer da proposição. Mais a mais, "o STF, desde o regime constitucional anterior, vem proclamando que as entidades de previdência privada não são beneficiadas pela imunidade tributária prevista no art. 150 , III , c da C.F. /88 (art. 19, III, c da Carta anterior), por não se incluírem no conceito de entidades de assistência social" (REsp 189.005/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 25.06.2001). Recurso especial não conhecido.