BNH-RES-20-79
RESOLUÇÃO BNH Nº 20/79
Institui novas normas para o Programa de Equipamentos Comunitários – PROEC.
A DIRETORIA DO BANCO NAICONAL DA HABITAÇÃO, como executora da orientação emanada do CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO e no uso de suas atribuições estatutárias, em reunião realizada em 29 de outubro de 1979,
2. O PROEC tem por finalidade promover a construção de empreendimentos ou unidades imobiliárias, que, pelas características, se destinem a abrigar os seguintes equipamentos comunitários:
d. lojas ou salas para instalar serviços locais de atendimento imediato.
3. Os empréstimos pelo PROEC (Correspondentes à fase de produção) obedecerão às condições previstas neste item.
a. 50.000 UPC (Cinqüenta mil Unidades-Padrão de Capital do BNH) para empreendimentos dos tipos indicados nas alíneas "a" e "b" do item 2 e 100.000 UPC (cem mil Unidades-Padrão de Capital do BNH) para os demais casos do mesmo item 2;
b. valor dos custos de execução do empreendimento, inclusive o custo do terreno;
3.2. O prazo de carência do empréstimo corresponderá ao prazo de construção, previsto no cronograma de obra, acrescido de até 6 (seis) meses, não podendo exceder de 30 (trinta) meses, contados da data de assinatura do respectivo contrato.
3.4. Os juros serão calculados à taxa anual nominal de até 10% (dez por cento), e cobrados mensalmente e durante o período de carência.
3.5. A comissão de abertura de crédito será de até 4% (quatro por cento) do valor do empréstimo.
a. hipoteca em primeiro grau do imóvel objeto do empréstimo.
3.8. Os recursos serão liberáveis ao Agente Promotor de acordo com cronograma físico-financeiro constante do contrato, ficando cada desembolso condicionado à aceitação de laudo de vistoria, assinado por engenheiro ou arquiteto indicado pela entidade financiadora, atestando o correto desenvolvimento do empreendimento.
4. A comercialização do empreendimento ou de cada uma de suas unidades obedecerá ao disposto neste item.
4.4. A comercialização de qualquer unidade será procedida de modo a assegurar a integral liquidação do empréstimo concedido ao Agente Promotor, até o término do período de carência, e dependerá de autorização específica do Agente Financeiro, que participará obrigatoriamente do contrato na qualidade de interveniente anuente e, se for o caso, compromissário da aquisição da unidade.
5. A construção de equipamentos para uso ou exploração direta pelo próprio Agente Promotor será desenvolvida mediante financiamento desdobrado em 2 fases:
a. fase de carência corresponde ao período de obras, acrescido de até 6 (seis) meses, obedecidas as disposições do item 3.
b. Fase de amortização a iniciar-se- após o término da fase de carência.
6. Os financiamentos da comercialização, de que trata o item 4, e a fase de amortização dos financiamentos, de que trata o item 5, obedecerão, ainda às disposições deste item.
6.1. O valor de financiamento não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) do menor dos valores de avaliação ou de venda e será limitado a um máximo de 3.500 UPC (três mil e quinhentas unidades-padrão de capital do BNH) por unidade imobiliária autônoma de empreendimentos do tipo indicado nas alíneas "c" e "d" do item 2.
6.4. A taxa anual nominal de juros será de 10% (dez por cento).
6.5. A garantia será a hipoteca de primeiro grau do imóvel objeto do financiamento, acompanhada de fiança ou aval dos Diretores e/ou Acionistas Controladores da empresa mutuária, nos casos das alíneas "a" e "b" do item 2.
7. Nas operações de crédito destinadas, cumulativamente à produção e comercialização de imóveis através do PROEC, a comissão de abertura de crédito máxima será de 14% (quatorze por cento) do valor do empréstimo, vedada a cobrança de quaisquer comissões ou taxas adicionais ao empréstimo produtor e ao adquirente do imóvel e beneficiário final do financiamento.
8. Na aquisição de créditos hipotecários e/ou cédulas hipotecárias representativos de financiamentos a mutuários finais, concedidos de acordo com as normas do PROEC, admitir-se-á a estipulação, pelo Agente Financeiro, para o credor hipotecário, de deságio ou desconto equivalente a, no máximo, 10% (dez por cento) do valor do financiamento.
8.1. Para os efeitos desta Resolução, considera-se financiamento a operação de crédito destinada à comercialização de imóvel, segundo normas do PROEC.
9. O Diretor da Área de Poupança e Empréstimo aprovará os atos complementares necessários ao cumprimento desta Resolução, que entra em vigor nesta data, revogadas a RC nº 32/76 e demais disposições em contrário.