08-03-010-002 Eleição e reforma em consórcio - SA
Subseção: 2. Eleição e reforma em administradoras de consórcio – S.A.
REQUERIMENTO DE APROVAÇÃO DE ELEIÇÃO OU DE NOMEAÇÃO E DE REFORMA ESTATUTÁRIA EM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO – SOCIEDADE ANÔNIMA
A administradora de consórcio acima qualificada vem requerer ao Banco Central do Brasil – Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf a aprovação de eleição (ou nomeação) e de reforma estatutária, deliberadas conforme especificação abaixo:
3.1. Anexa, em conformidade com o disposto no artigo 27, inciso VIII, da Circular nº 3.433, de 2009, os documentos abaixo assinalados:
a) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia (dispensável caso seja assinalada a alínea "d" do item 3.2 ou a alínea "a" do item 3.3);
c) duas vias autênticas da ata da Reunião do Conselho de Administração;
d) duas vias autênticas de (especificar o ato societário);
e) declarações e autorizações, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.2;
f) declaração justificada e firmada pela administradora de consórcio, na forma do artigo 23, §1º, da Circular nº 3.433, de 2009, que comprove a capacitação técnica do(s) eleito(s) para o exercício do(s) cargo(s) de administrador (exceto dos que estão com mandato em vigor na própria instituição ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro);
g) currículo do(s) eleito(s) (exceto do(s) que está(ão) com mandato em vigor na própria instituição ou em outra integrante do respectivo conglomerado financeiro);
h) folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito, conforme disposto no artigo 28 da Circular nº 3.433, de 2009.
d) deixamos de encaminhar folha completa de exemplar ou folha impressa da edição eletrônica dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação, uma vez que a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontram-se transcritos na ata anexa;
e) foram registradas no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad as informações referentes aos assuntos deliberados, de acordo com o contido no artigo 3º da Circular nº 3.180, de 2003, e na Carta Circular nº 3.089, de 2003;
f) conforme consulta realizada em __/__/____, no sistema de cadastro ____________, nenhum dos eleitos encontra-se inscrito no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.
b) o estatuto social consolidado na Assembleia Geral de __/__/____ , ora submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere, em seu inteiro teor, com o documento transmitido eletronicamente em __/__/____ pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), que recebeu o seguinte número de protocolo: __________ (no caso de reforma estatutária com consolidação formal do estatuto social).
(Obs.: o requerimento deve ser firmado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto social ou documento equivalente da administradora de consórcio).