MANUTENÇÃO DO IMÓVEL ALUGADO: QUEM DEVE PAGAR?
Quando se opta pelo aluguel de um imóvel, muitas contas pesam a mão na hora da escolha. E muitas vezes o locatário se depara com gastos inesperados. Reparos em instalações elétricas ou sanitárias, despesas com manutenção em pintura ou telhado são de responsabilidade do proprietário do imóvel, não havendo a obrigatoriedade de sair do bolso do inquilino. Quando há recusa em custear as melhorias, deve-se procurar um profissional da área para a resolução da questão.
Antes de tudo, é importante saber que a Lei prevê a realização de benfeitorias separando-as, no Código Civil (Artigo 96), por modalidades: voluptuárias, úteis e necessárias. Resumindo, temos:
Benfeitorias Voluptuárias: Não aumentam o uso habitual do bem. Não são indenizáveis. Podem ser levantadas pelo locatário.
Benfeitorias Úteis: Aumentam (ou facilitam) o uso habitual do bem e são indenizáveis (quando realizadas com a autorização do dono).
Benfeitorias Necessárias: Evitam a deterioração e ou promovem a conservação do bem. Mesmo sem a autorização do locador, são indenizáveis.
Mas atenção! A Lei do Inquilinato dispõe que o contrato de locação pode ter cláusula que estabeleça de forma diversa da lei, ou seja, poderia o contrato estabelecer que o locatário não tenha o direito à indenização. Nesses casos, o consumidor que se deparar com a necessidade de reformas estruturais deve procurar pelo dono para que ele as faça. Com a recusa, o consumidor pode fazer as reformas e pedir por indenização, sendo o reembolso do valor gasto.
?? Saiba mais no artigo do advogado Flávio Caetano de Paula, sócio do escritório: http://olondrinense.com.br/direito-a-receber-de-volta-o-dinheiro-pago-em-manutencao-de-casa-alugada/?fbclid=IwAR2fQXMpNYRC624H7qLJo6Gb0qcrXhIzv0qYvlYjvuFSqmA8gRo9ZPtYv80