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decurso do prazo decadencial em Jurisprudência
TJ-MG - Mandado de Segurança Cr MS 10000130236342000 MG (TJ-MG)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. ORDEM DENEGADA. Deve se denegar o mandado de segurança impetrado após o decurso do prazo decadencial.
TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000181361510000 MG (TJ-MG)
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. Uma vez constatado o transcurso do biênio decadencial para ajuizamento da ação rescisória, impõe-se a extinção do processo com a resolução do mérito (art. 487 , II , c/c art. 975 , ambos do CPC/2015 ).
TRT-7 - Ação Rescisória AR 00800101620205070000 CE (TRT-7)
AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 975 DO CPC. Publicada a sentença em audiência e transcorrido mais de 2 (dois) anos para a propositura da presente ação rescisória, configura-se a decadência. Aplicação do art. 975 do CPC.
TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) AR 10125914520194010000 (TRF-1)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Consta do site da Justiça Federal/DF que a ação de improbidade administrativa teve o seu acórdão transitado em julgado em 23/01/2017 e a presente ação rescisória somente foi ajuizada em 29/04/2019, portanto após decorridos dois anos, sendo de reconhecer o implemento do prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 975 do CPC . 2. Ação Rescisória julgada inadmissível. Processo extinto com exame de mérito, em razão da decadência (arts. 487 , II e 975 do CPC ).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10035130123405001 Araguari (TJ-MG)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - DUPLICATA - DEMONSTRAÇÃO DE LASTRO NEGOCIAL - VÍCIO DO PRODUTO - ABATIMENTO DO PREÇO - DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. - Nos termos do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor , o adquirente tem o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação em 90 dias, em casos de produtos duráveis, sendo que referido prazo inicia-se a partir da entrega efetiva do produto - Após o decurso do prazo decadencial, extingue-se o direito de requerer o abatimento do preço, proporcional aos vícios constatados, sendo, portando, devido o protesto da duplicata no valor integral do débito em aberto.
TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA AR 00099708819894030000 SP (TRF-3)
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1. A r. decisão que julgou improcedente os pedidos da inicial não deve ser rescindida, porquanto não há justificativa alguma para que a presente medida tenha sido interposta somente após mais de três anos de seu trânsito em julgado, vez que conforme se extrai da certidão de fls. 57 teve seu marco inicial em 16/05/1983. 2. Ação rescisória extinta.
TJ-RS - Habeas Corpus HC 71008572109 RS (TJ-RS)
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROPOSITURA INTEMPESTIVA. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. 1- O prazo decadencial de seis meses, estabelecido no art. 103 do Código Penal para a propositura de ação penal privada, é taxativo e improrrogável, nele computando-se o dia do começo e excluindo-se o do término. No caso dos autos, tendo a contagem se iniciado no dia 24.08.2016, o prazo final para o ajuizamento da ação era o dia 23.02.2017, sendo, no entanto, distribuída no dia seguinte, 24. 2- Coação ilegal configurada pela admissão da ação penal privada quando faltante uma de suas condições. 3- Habeas corpus concedido para o efeito de determinar o trancamento da ação pela decadência. ORDEM CONCEDIDA. ( Habeas Corpus Nº 71008572109 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luciano Andre Losekann, Julgado em 02/05/2019).
TRE-ES - RECURSO ELEITORAL RE 3013 ES (TRE-ES)
RECURSO. DIREITO DE RESPOSTA. PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. No caso em apreço, o recorrente/representante narrou que o programa eleitoral gratuito, mediante sistema de radiodifusão, no qual teria sido veiculada a afirmação sabidamente inverídica, ocorreu no dia 10.09.2012, nos horários de transmissão de 07:00h - 07:30h e 12:30h - 13:00h (fl. 03).2. Destarte, considerando que a Representação foi proposta, no dia 11.09.2012, às 13:18h, consoante protocolo de fl. 02, tenho que, de fato, se operou a decadência do direito, já que o prazo de 24 horas, a que alude o art. 58, § 1º, inciso I, é contado de minuto a minuto. 3. Sendo assim, considerando que, segundo alegou o próprio recorrente, o último programa eleitoral gratuito, mediante sistema de radiodifusão, no qual teria sido veiculada a suposta ofensa, ocorreu no dia 10.09.2012, às 13:00h, patente está que a ação foi proposta após o decurso do prazo decadencial.
Encontrado em: .: 4 Decadência, representação, pedido, direito de resposta, prazo legal, 24, hora, contagem, exibição, propaganda eleitoral.
TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito RSE 70066311358 RS (TJ-RS)
QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. ADITAMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Como vem decidindo esta Corte, \Eventuais deficiências que comprometam a perfeita compreensão dos fatos imputados ao querelado devem ser sanadas antes dos seis meses que configuram o prazo decadencial, sob pena de criar-se prazo maior do que o previsto em lei para que a ação penal privada seja iniciada validamente. Verificada a inépcia da queixa-crime, o aditamento não pode ser oferecido quando já extinto o direito de queixa. Não tendo sido sanados os vícios dentro do prazo decadencial de seis meses, correta a decisão judicial de extinção da punibilidade.\ Situação, repetindo, acontecida no caso em julgamento.DECISÃO: Recurso desprovido. Unânime.