As espécies de provas sob a ótica do novo Código de Processo Civil - Processual Civil - Âmbito Jurídico
As espécies de provas sob a ótica do novo Código de Processo Civil
Resumo: Este artigo visa elucidar alguns aspectos referentes as provas no processo civil brasileiro, de acordo com a nova regulamentação da lei 13.105 de 2015, bem como tecer alguns comentários sobre algumas espécies de provas existentes no nosso ordenamento jurídico pátrio.
Abstract: This article aims to elucidate some aspects related to the evidence in the Brazilian civil process, according to the new regulation of law 13.105 of 2015, as well as to make some comments on some species of evidence existing in our legal order.
1 – O PAPEL DAS PROVAS NO PROCESSO CIVIL
A prova possui um papel fundamental no processo civil brasileiro, seja por ratificar um direito alegado, ou até mesmo por acelerar a prestação jurisdicional de acordo com a qualidade da prova produzida, pois por meio dela pode-se emitir um juízo de certeza ou um "juízo de probabilidade".
Ao juiz lhe é outorgado a função de dizer o direito, julgar a causa, proferir uma decisão que ponha fim a lide, ou seja, aplicar a lei ao caso concreto que lhe foi apresentado.Contudo, para o justo julgamento do mérito, deve o magistrado adequar os fatos a alguma situação amparada pela lei, mediante seu conhecimento, sua experiência, sua interpretação e suas convicções. A convicção judicial é formulada por meio do exame das provas apresentadas em juízo. O campo fático somente se ilustra por meio daquilo que é informado ao magistrado, razão pela qual o artigo 370 do Novo Código de Processo Civil prevê que o juiz determinará as provas necessárias ao julgamento do mérito, seja por requerimento das partes ou mesmo de ofício, podendo ainda indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, por não configurar cerceamento de defesa.
"...Se conclui que o inquérito policial não pode ser sede de sentença condenatória, porquanto a prova testemunhal que nele se colhe só adquire valor jurídico mediante a sua jurisdicionalização na fase processual, sob o crivo do contraditório, o que não ocorreu na espécie, pois os depoimentos das vítimas colhidos na dita fase pré-processual reconhecendo o paciente como autor do delito não foram confirmados posteriormente em juízo..."
2 – O ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM O NOVO CPC
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM APELAÇÃO. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.
2. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento." (AgRg no REsp 1520987/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015)
"Art. 10 do NCPC - O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício."
"Agravo de Instrumento em face de decisão que determinou a realização da prova pericial contábil na fase de cumprimento de sentença. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o verdadeiro receptor das provas, cabendo a ele rejeitar a produção probatória inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde do feito, e pelo fato da necessidade da produção da prova pericial. Diante do fato de haver divergência de cálculos apresentado pelas partes, nada impede ao Juiz de buscar o real valor devido através do deferimento da prova pericial. Com efeito, a complexidade da apuração dos valores não demonstra permitir solução mediante simples análise de documentos. Recurso que se conhece e se nega provimento." Agravo de Instrumento nº 0048199-58.2017.8.19.0000 - RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - 26ª CÂMARA CÍVEL DO CONSUMIDOR TJ.RJ - DJ-e: 21/09/2017.
A prova indiciária é regulada pelo código de processo penal, e até os dias atuais, é pouco utilizada no processo civil. Contudo, essa espécie de prova pode se demonstrar muito útil quando não existir um vasto material probatório para se comprovar o direito perseguido em juízo. A prova indiciária consiste na "circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra circunstância".
Apesar de não ser aconselhável reconhecer um direito pelo mero indício por si só, por meio da prova indiciária, chega-se a constatação de circunstâncias que envolvem o fato principal, possibilitando a produção de outras provas processuais, para se constatar o fato probando, e por consequência, o direito invocado.
A prova ilícita é aquela obtida por meio de algum tipo de violação as limitações constitucionais ou infraconstitucionais. Sendo assim, é nula qualquer tipo de prova que seja constituída através da abusiva intromissão na vida privada, no domicilio, na correspondência ou telecomunicação do indivíduo. Nesse sentido, a Constituição da República federativa do Brasil prevê no seu artigo 5º inciso LVI que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
O Professor Fredie Didier Jr, ao comentar tal instituto, consignou que "Prova emprestada é a prova de um fato, produzida em um processo, seja por documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial, que é trasladada para outro processo, por meio de certidão extraída daquele".
"Enunicado nº 30 CJF - "É admissível a prova emprestada, ainda que não haja identidade de partes, nos termos do art. 372 do CPC".
A título de exemplo podemos citar uma ofensa realizada pela internet. Como sabemos, essa ofensa pode ter seu registro apagado. Portanto, a Ata Notarial é um meio de autenticar a veracidade da existência daquela ofensa naquela data específica, enquanto houver seu registro.
DIDDIER, Fredie Jr. O ensino da Teoria Geral do Processo. Disponível em <http://www.frediedidier.com.br/artigos/english-o-ensino-da-teoria-geral-do-processo/>. Acesso em 22 Set. 2017.
LEÃO, Fabiana e Gabrielle Ferrara - Prova: inovações no novo CPC -– disponível em <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI234071,51045-Prova+inovacoes+no+novo+CPC>. Acesso em 22 Set. 2017.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON /jurisprudencia/doc.jsp ?livre=momento+da+inversao+do+onus+da+prova&b=ACOR&p=true&l=10&i=12>. Acesso em: 22 Set.2017.
Advogado Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Cândido Mendes
OLIVEIRA, Thiago Matheus Marquesin de. As espécies de provas sob a ótica do novo Código de Processo Civil. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XX, n. 166, nov 2017. Disponível em: <http://ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=19765>. Acesso em fev 2019.