INADIMPLENTES DE 2017 PODEM PARCELAR DíVIDA DO IPVA EM ATé TRêS VEZES
Quem estiver inadimplente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do ano de 2017 podem regularizar o pagamento em até três parcelas, somando juros e multas sobre o valor. A informação é da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).
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De acordo com a Sefaz, a medida atende a lei 10.496/2017, que determina que os débitos tributários com constituição definitiva em 180 dias sejam encaminhados para inscrição em dívida. Nesse caso, a renegociação do débito deve ser feita junto à PGE.
Para reforçar o incentivo de saldar débitos relativos ao imposto, a Sefaz oferece o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis). A modalidade é válida também para quem está na Dívida Ativa e o prazo para adesão é até a próxima segunda-feira (10).