Posteriormente, adveio a Lei Estadual nº 2.758 de 28 de agosto de 2013, que com a redação a seguir transcrita integralmente, ratificou os contratos celebrados anteriormente:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover, mediante alienação, a regularização fundiária em imóveis pertencentes ao Estado ou a entidades de sua administração indireta, localizados na área urbana do Município de Palmas.