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Sábado, 14 de Julho de 2012, 11h:53
Parecer prevê divulgação de gastos com pessoal e execução do PAC sem aprovação de lei orçamentária
O parecer deverá ser votado na próxima semana na Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e no Plenário do Congresso.
Foto: Jonas Pereira/Senado
Relator da LDO 2013, senador Antonio Carlos Valadares
O parecer final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2013 amplia a divulgação de gastos com pessoal em estatais federais e permite a execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem sanção da lei orçamentária. A medida relativa ao PAC já estava prevista na proposta original do Executivo encaminhada ao Congresso e foi mantida pelo relator da matéria, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).
Pessoal: O texto da LDO prevê dispositivos que ampliam a divulgação de gastos dos órgãos da administração direta e indireta, estatais, bancos federais, fundações e agências reguladoras. A proposta estabelece que esses órgãos terão que pôr na internet informações sobre o total de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança, com os correspondentes gastos mensais.
Superávit primário: Em relação ao superávit primário, o redutor da meta de superávit previsto para 2013 será de R$ 45,2 bilhões, relativo aos investimentos do PAC, do Plano Brasil sem Miséria e do Anexo de Metas e Prioridades.
Despesas públicas: O parecer também considera incompatível a proposta que determine ou autorize a indexação ou a atualização monetária de despesas públicas, inclusive salário mínimo e pisos salariais nacionais, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro e correspondente compensação.
Também será considerada incompatível a proposta de reajuste que eleve a remuneração total de uma categoria para além do teto salarial do serviço público, hoje em R$ 26.723,13. Além disso, apenas por lei poderá ser concedido aumento de parcelas transitórias relativas a férias e abono de permanência, entre outros.
O texto do relator prevê ainda a transferência ao Sistema Único de Saúde (SUS) dos eventuais recursos oriundos de decisões judiciais para ressarcimento das despesas com tratamento de usuários de fumo e tabaco.
Entidades privadas: Para fins de transferência de recursos, o parecer estabelece que não será exigida certificação de entidade privada sem fins lucrativos, selecionada em processo público, que atue na prevenção e atenção com tuberculose, hanseníase, malária e dengue. A dispensa já era prevista no projeto para entidades que atuem com portadores de HIV e hepatites virais.
O parecer estipula ainda que a União terá que desenvolver um banco informatizado com as obras públicas de valor superior a R$ 20 milhões, com dados sobre a localização, custo e cronograma físico-financeiro, entre outras informações.